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1797 do Cód.
Civil, de cujo n 1 resulta que os poderes e deveres emergentes da filiação só são atendíveis depois do estabelecimento voluntário ou judicial do vínculo; ou seja, depois de ter havido uma indicação ou declaração relevante, ou um reconhecimento voluntário ou judicial conforme os casos.
Sucede que à data em que se concretizou a ajuizada partilha que foi objeto de sentença homologatória proferida em 4 de junho de o autor ainda não havia sido reconhecido seja voluntária, seja como herdeiro de GG, sendo que somente no dia 4 de novembro de 2016 foi averbado ao respetivo registo de nascimento a sua paterni...
arts.
1, n 1 al.
e 2, do Cód.
Registo a filiação pode ser invocada Tal significa que o mesmo naquela data não detinha legitimidade para intervir no processo de inventário, sequer em representação sucessória do seu progenitor.
É certo que, por mor do disposto no n 2 desse normativo, o estabelecimento da filiação tem eficácia retroactiva8 , o que significa que a filiação não é constituída ou criada pelo ato jurídico do seu reconhecimento voluntário ou; apesar desse ato jurídico ser indispensável, ele apenas significa – como adrede sublinha GU...
No entanto, como acrescenta o referido autor, essa retroação "diz respeito a efeitos jurídicos, e não a situações de facto”.
Por esse motivo, a doutrina10 tem apontado razões de vária ordem que justificam o estabelecimento de limites à técnica dessa retroatividade, mormente para proteção da confiança e da segurança jurídica dos cidadãos, "defendendo-os contra o perigo de se ver atribuir aos seus atos passados ou às situações transatas efeito...
Dentre esses efeitos da filiação conta-se, precisamente, o chamamento do filho a herança do progenitor que haja sido aberta cfr.
art.
2031 do Cód.
antes do estabelecimento da filiação.
Assim, na hipótese de a filiação ser estabelecida num momento em que o respetivo processo de inventário já esteja em curso deve o filho ser chamado a esse processo na qualidade de herdeiro legitimário do seu progenitor, sendo que, neste tipo de situação, a sua preterição ou falta de intervenção legitimará a propositura...
Já na hipótese desse estabelecimento apenas ocorrer após o terminus do inventário – o que determina que o herdeiro não adquiriu esta qualidade a tempo de participar na divisão hereditária – não há lugar à anulação da partilha aí realizada por preterição ou falta de intervenção desse herdeiro, assistindo-lhe, todavia, o...
Neste caso, como tem sido igualmente sustentado na doutrina12 , a lei "não pretende ficcionar que o filho agora reconhecido já existia antes como filho jurídico; mas faz produzir agora os efeitos que se teriam produzido se o reconhecimento se tivesse verificado antes”.
No seguimento destas considerações resulta claro que, no caso vertente, não se encontram verificados os necessários pressupostos normativos para a procedência do presente incidente, na justa medida em que não ocorreu «preterição» ou «falta de intervenção» do requerente/apelante no processo de inventário de pessoa relat...
Decorre do exposto que não sendo o autor herdeiro da inventariada, nem estando estabelecida a sua paternidade aquando da realização da partilha dos bens por ela deixados o que, nos termos assinalados, poderia justificar a sua intervenção nesse processo em sede de representação sucessória do seu falecido pai, herdeiro, ...
Isso não significa, naturalmente, que o autor não possa fazer valer a sua posição enquanto herdeiro legitimário do seu falecido pai no sentido de receber o seu quinhão hereditário.
No entanto, para esse efeito deverá intentar contra os demais herdeiros legitimários do seu progenitor ação tendente a deles exigir a realização da partilha dos seus bens aí se incluindo o quinhão que lhe cabia por óbito da sua esposa, sendo de registar, outrossim, que o mesmo não está sujeito ao que os restantes herde...
Destarte, atentas as implicações neste domínio do princípio da legalidade das formas processuais, não constituindo o presente incidente o meio próprio para alcançar tal desiderato, impõe-se, por isso, a improcedência do presente recurso, com a consequente confirmação do ato decisório sob censura, o qual não enferma de ...
- DISPOSITIVO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do apelante art.
527, ns 1 e 2, do, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Porto, 2022 Miguel Baldaia de Morais Jorge Seabra Pedro Damião e Cunha _________________________________ 1 Diploma a atender sempre que se citar disposição legal sem menção de origem.
2 Ao qual se aplicam, de acordo com o n 2 do mencionado preceito, as regras gerais dos incidentes da instância.
3 Que, como nota CAPELO DE SOUSA in Lições de Direito das Sucessões, vol.
, 3 edição, Coimbra Editora, pág., terá lugar "quando ocorram circunstâncias de tal modo graves que ponham em causa os próprios fundamentos do caso julgado”.
4 Cfr., inter alia, na doutrina, ALBERTO DOS REIS, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 83, pág.
344, CARVALHO DE SÁ, in Do inventário - descrever, avaliar e partir, 6 edição, Almedina, págs.
276 e LOPES CARDOSO, in Partilhas Litigiosas, vol.
, Almedina, 2018, págs.
157 e seguintes; na jurisprudência, acórdãos do STJ de 01995 processo n e de 02006 processo n, acórdão da Relação de Lisboa de 212013 processo n 12393/00YXLSB-B.L1-8) e acórdão da Relação de Guimarães de 02013 processo n 347/18TBVLN-A.G1), acessíveis em www.dgsi.pt.
5 Em cujo n 1 se preceitua que "entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante”.
6 Ob.
citada, págs.
160 e seguinte.
7 A lei exige, pois, que esse vínculo seja registado, porque não basta que a filiação se encontre legalmente estabelecida, sendo essencial que ela conste do registo e isto porque a lei prescreve que: a filiação é um facto obrigatoriamente sujeito a registo; a prova da filiação só pode fazer-se pela forma estabelecida n...
8 Como a este propósito adverte GUILHERME DE OLIVEIRA Estabelecimento da filiação: retroatividade e seus limites, in Lex Familae, ano 15, ns 29-30, pág.
6 – artigo acessível em http://www.guilhermedeoliveira.pt/resources/Estabelecimento-da-filiacao-retroatividade.pdf.
),summo rigore, «não é o ato de estabelecimento da filiação que retroage; o ato apenas revela juridicamente o vínculo biológico, no momento em que é praticado, "convertendo-o” em vínculo jurídico.
Uma vez "convertido” o vínculo biológico em vínculo jurídico, produz-se um estado jurídico cujos efeitos acompanham a duração do vínculo biológico e, portanto, se produzem desde que o vínculo biológico se formou».
9 Op.
citada, págs.
5 e seguinte.
10 Cfr., por todos, ANTUNES VARELA, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 118, págs.
339 e seguintes e ano 119, págs.
22 e seguintes e GUILHERME DE OLIVEIRA, op.
citada, págs.
7 e seguintes, onde desenvolve, pelo menos, cinco razões para sustentar uma interpretação corretiva da retroatividade legalmente acolhida, afirmando, entre o mais, que "sujeitar a invalidação os negócios jurídicos que eram válidos, por força da superveniência do estabelecimento da paternidade que traz para o mundo do D...
11 No qual se preceitua que "a sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e no lugar do último domicílio dele”.
12 Neste sentido se pronunciam, entre outros, GUILHERME DE OLIVEIRA, op.
citada, pág.
6 e ANTUNES VARELA, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 118, págs.
339 e seguintes e ano 119, págs.
22 e seguintes.
Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Subsecção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: - RELATÓRIO A Fazenda Pública veio recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a oposição à execução fiscal n. 1112 e outros, que o Se...
35 do o exercício continuado dos poderes de administração e representação de que foi titular face àquela sociedade, durante o citado período; e) Contrariamente ao decidido na douta sentença "...quem determinava os destinos da sociedade era o pai do oponente, quando decidia, ou não, assumir um compromisso em nome da soc...
j) Exercendo a oponente funções de gerência nas datas em que terminou o prazo legal de pagamento das dívidas exequendas revertidas, o regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o previsto na al.
do n. 1 do art.
2 da LGT, fazendo impender sobre si o ónus da prova que não lhe foi imputável a falta de pagamento, prova que não logrou fazer; k) A douta sentença, ao decidir como decidiu, olvidou-se, certamente, que o pai da oponente carecia de poderes representativos para vincular a sociedade perante terceiros, durante o período de...
do n. 1 do art.
2 da; n) Por outro lado, o Tribunal a quo extinguiu a execução fiscal, por não provada a gerência de facto, contudo dissentimos completamente de tal decisão, porquanto, o) 0 processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das dívidas indicadas no art.
148 do CPPT e podem ser executados no processo de execução fiscal os devedores originários e seus sucessores dos tributos, bem como os garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, ou seja, p) Podem, ainda, ser chamados à execução, os responsáveis subsidiários, verificadas as circunstâncias previstas no ar...
153 n. 2 do CPPT.
No mesmo sentido art.
22 n. 2 da LGT; q) A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal art.
23 n. 1 da e a oposição à execução fiscal é o meio processual adequado a atacar a ilegalidade do despacho de reversão por violação dos seus pressupostos legais art.
203 do; r) A execução aqui em causa correu, originariamente, contra a sociedade ......, Lda, tendo posteriormente ocorrido a reversão contra a aqui Recorrida; s) 0 art.
176 do CPPT indica as causas de extinção do processo de execução fiscal, sendo que não se encontra prevista a situação de extinção da reversão efectuada contra o responsável subsidiário; t) A extinção da reversão contra um dos responsáveis subsidiários não prejudica a manutenção da obrigação do devedor principal, do re...
do n. 1 do Art.
2 da LGT e art.
s 153, 176 e 203 do CPPT e 22 e 23 da LGT.
Pelo exposto e pelo muito que £x.8s doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a sentença recorrida, devendo ser substituída por acórdão que considere a oponente parte legítima nos presentes autos de execução fiscal e que mantenha o processo executivo contra a sociedad...
TERMOS EM QUE, e com o sempre douto suprimento de Vas Ex.as, não deverá o presente recurso obter provimento, mantendo-se assim a douta sentença recorrida, como é, aliás, de inteira JUSTIÇA.» Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Sul, e dada vista ao Exmo.
Magistrado do Ministério Público, emitiu parecer, no sentido de se dar parcial provimento ao recurso.
Colhidos os vistos legais, vem o processo à Conferência para julgamento.
– QUESTÕES A DECIDIR: O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento quanto à apreciação que fez da matéria de facto e de direito ao considerar que a Administração Tributária não demonstrou que a Oponente exerceu a gerência efectiva da devedora originária; e, po...
- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida proferiu a seguinte decisão relativa à matéria de facto: «-A.
PROBATÓRIO Com interesse para a decisão da causa, de acordo com as diversas soluções plausíveis de direito, julgo provados os seguintes factos, com atinência aos meios de prova respectivos: Em 7 de Outubro de 2008, o Processo de Execução Fiscal n. 11.e outros, instaurado no Serviço de Finanças de Portimão contra, .......
fls.
68 dos autos.
Em causa está a cobrança de € 17315,22, relativos a coimas de 2002 e 2004 a 2008, IVA dos exercícios de 2002 a 2006 e IRS retido na fonte nos anos de 2004 a 2007, cujas datas limites de pagamento ocorreram, quanto aos tributos, entre 15 de Maio de 2003 e 6 de Dezembro de 2007 - cfr.
fls.
68-143 dos autos.
Foi J....... quem teve a ideia de criar a sociedade ......, Lda., tendo assumido a gerência desta inicialmente, por ter entendido que o mercado do Algarve, designadamente os hotéis, tinham necessidade de pessoal para tratar da área da limpeza - cfr.
o depoimento de J........ J....... já tinha experiência no ramo das limpezas, designadamente em hospitais do distrito de Lisboa, através da sua sociedade T....... - cfr.
o depoimento de J........ Por ter muitas funções a desempenhar - o seu grupo tinha doze empresas e cerca de três empregados -, J....... delegou na sua filha ......, estudante de Direito, algumas responsabilidades na área do pessoal e da facturação da sociedade ......, Lda., entre as quais preparar os contratos para J....
o depoimento de J........ Em 8 de Abril de 2004, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António remeteu à sociedade ......, Lda., um convite para apresentação de proposta para prestação de serviços de limpeza no parque de campismo de Monte Gordo, tendo sido manuscrito no cabeçalho desse ofício os dizeres "A/......" ...
fls.
215 dos autos.
Até 18 de Outubro de 2004, a sociedade ......, Lda., obrigava-se através da intervenção de gerente, sendo a gerência constituída por J....... - cfr.
fls.
199-200 dos autos.
...... aceitou ser gerente da sociedade ......, Lda., a pedido do seu pai J....... - cfr.
o depoimento deste.
Em 27 de Dezembro de 2004, foi registada a nomeação de ...... como gerente da sociedade ......, Lda., que se passou a obrigar através da assinatura desta - cfr.
fls.

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