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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0501562-20.2017.4.05.8308 | 2017-06-07 00:00:00 | Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04) | CEF | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-06-08 16:06:23 | Sentença - improcedente FGTS | 2017-06-29T13:07:49 | Acórdão - Acórdão FGTS-NP | FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER | 2017-06-29 10:00:00 | THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,158 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | 1 | PE013762 | SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, por aplicação subsidiária da Lei no 9.099/95. II. Fundamentação Em relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária d... | EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INIDIVIDUAIS. ART. 1o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.o 7.347/85. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRECEDENTES DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS A... | 676 | 1,510 | 0 | 0 | 8-PE | 0 | 1.359294 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tr... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 13 |
0502784-23.2017.4.05.8308 | 2017-08-14 00:00:00 | Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04) | CEF | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-22 09:22:35 | Sentença - improcedente FGTS | 2017-09-05T19:37:37 | Acórdão - FGTS | Joaquim Lustosa Filho | 2017-09-05 10:00:00 | THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,158 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | 1 | PE013762 | SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, por aplicação subsidiária da Lei no 9.099/95. II. Fundamentação Em relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária d... | EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC OU POR OUTRO ÍNDICE ARBITRADO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. - Cuida-se de recurso inomina... | 683 | 1,179 | 0 | 0 | 8-PE | 0 | 7.835822 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tr... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 67 |
0513256-10.2017.4.05.8300 | 2017-08-09 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-10 17:50:40 | Sentença - IPC – 3i/Art. 332 do CPC/Improcedentes | 2017-09-16T10:41:48 | Acórdão - Rev_np | FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER | 2017-09-15 09:30:00 | DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,138 | Direito Previdenciário | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos | 1 | PE001532A | Processo no 0513256-10.2017.4.05.8300T Sentença. 1.Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são ma... | 0519870-02.2015.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. IPC-3i (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DA 3a IDADE). JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO DESCABIMENTO. PERCENTUAIS DIVERSOS FIXADOS LEGALMENTE. ATENDIMENTO AO ART. 201, § 4o DA CF. RECURSO IMPROVIDO. - Cuida-se de ação especial previdenciária em que a... | 1,098 | 756 | 0 | 0 | 29-PE | 0 | 1.237963 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, neste ponto, q... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 73 |
0502691-48.2017.4.05.8312 | 2017-06-29 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-26 10:48:43 | Sentença - IPC 3i | 2017-09-16T17:13:19 | Acórdão - IPC- 3i | Cláudio Kitner | 2017-09-14 13:30:00 | ETHEL FRANCISCO RIBEIRO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,138 | Direito Previdenciário | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos | 1 | PE001532A | SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. 2.FUNDAMENTAÇÃO Conforme posicionamento já firmado na jurisprudência pátria, após a edição da Lei n. 8.542/92, o direito ao reajuste do benefício previdenciário d... | EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. IPC-3i. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. VOTO Cuida-se de demanda ajuizada com o intuito de obter reajustamento de benefício previdenciário pelo ... | 474 | 509 | 0 | 0 | 34-PE | 0 | 57.80397 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Conforme posicionamento já firmado na jurisprudência pátria, após a edição da Lei n. 8.542/92, o direito ao reajuste do benefício previdenciário deve observar o índice aplicável acordo com a legislação de regência de cada período, convindo ressaltar que, atualmente, a lei não vincula o reajuste dos benefícios a qualque... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 73 |
0507792-17.2017.4.05.8102 | 2017-07-03 00:00:00 | INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03)
INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-22 00:41:11 | Sentença - Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez - Capacidade | 2017-09-25T14:52:05 | Acórdão - AUXÍLIO-DOENÇA. NEGA AUTOR | BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ | 2017-09-21 14:00:00 | DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | CE036845 | SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, pass... | RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.IRRESIGNAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou ... | 943 | 423 | 0 | 0 | 30-CE | 1 | 49.524433 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundame... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 26 |
0502535-72.2017.4.05.8502 | 2017-08-04 00:00:00 | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (00.360.305/0001-04) | CEF | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-28 00:08:00 | Sentença - Sentença | 2017-10-11T12:44:07 | Acórdão - Converte o feito em diligência - suspende | MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO | 2018-05-30 09:15:00 | RAFAEL SOARES SOUZA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 7,694 | Direito Civil | Obrigações | Atos Unilaterais | 1 | SE009374 | SENTENÇA “TIPO B” 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC e/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR), a qual, segundo a parte autora, não repõe o valor da moeda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade ... | VOTO A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão de ter o saldo de sua conta vinculada ao FGTS corrigido monetariamente pela aplicação do INPCe/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR). Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatoria, que vinha mantendo a improce... | 1,855 | 308 | 0 | 0 | 7-SE | 0 | 23.591667 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC e/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR), a qual, segundo a parte autora, não repõe o valor da moeda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade passiva da CEF. Nos termos da S... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 3 |
0506079-04.2017.4.05.8103 | 2017-06-19 00:00:00 | UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-31 13:43:54 | Sentença - PSS e IR s/ 1/3 de férias | 2017-10-11T16:54:50 | Acórdão - Com voto | NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma) | 2017-10-10 13:30:00 | IACI ROLIM DE SOUSA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,048 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | 1 | CE019341 | SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-sede ação proposta em desfavor da UNIÃO por meio da qual o(a) autor(a),trabalhador(a) vinculado(a) ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS), objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes s... | RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de recurso interposto pela UNI... | 2,566 | 732 | 0 | 0 | 31-CE | 0 | 72.831181 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Trata-sede ação proposta em desfavor da UNIÃO por meio da qual o(a) autor(a),trabalhador(a) vinculado(a) ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS), objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre terço constitucio... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 22 |
0502161-04.2017.4.05.8002 | 2017-06-23 00:00:00 | INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-09-05 09:38:12 | Sentença - Improcedente | 2017-10-12T13:58:45 | Acórdão - Voto | GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO | 2017-10-11 13:30:00 | ANGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | AL005797 | SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação sumaríssima pela qual se busca a concessão de benefício de amparo social e o pagamento de diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Do benefício de ... | PROCESSO No 0502161-04.2017.4.05.8002 RECORRENTE:MARIA DO SOCORRO SILVA DA ROCHA RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ SENTENCIANTE: ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO D... | 1,226 | 846 | 0 | 0 | 7-AL | 0 | 73.939028 | PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de ação sumaríssima pela qual se busca a concessão de benefício de amparo social e o pagamento de diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Do benefício de amparo social A Lei n. 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi recentemente alterada pelas Leis n.s 1... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 6 |
0502429-10.2017.4.05.8309 | 2017-09-08 00:00:00 | Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04) | CEF | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-09-11 16:13:14 | Sentença - FGTS - INPC x IPCA | 2017-10-20T13:38:25 | Acórdão - NP | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA (TR2) | 2017-10-19 08:00:00 | CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,158 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | 1 | PE013762 | SENTENÇA I Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95. II Fundamentação Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para reco... | EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INIDIVIDUAIS. ART. 1o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.o 7.347/85. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRECEDENTES DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS A... | 2,824 | 1,671 | 0 | 0 | 27-PE | 0 | 3.110579 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 13 |
0502326-09.2017.4.05.8307 | 2017-07-31 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-09-14 17:28:17 | Sentença - Com resolução de mérito | 2017-10-24T17:36:25 | Acórdão - AD/AI - Laudo Desfavorável | Liz Corrêa de Azevedo (TR3) | 2017-10-24 10:00:00 | TARCÍSIO CORRÊA MONTE | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,177 | Direito Previdenciário | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Concessão | 1 | PE020418 | SENTENÇA – Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório [art. 38, da Lei 9.099/95 e art. 1o, da Lei 10.259/01]. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício previdenciário do auxílio-doença está previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxíli... | EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.... | 520 | 966 | 0 | 0 | 26-PE | 1 | 45.296725 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício previdenciário do auxílio-doença está previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapaci... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 16 |
0502427-40.2017.4.05.8309 | 2017-09-08 00:00:00 | Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04) | CEF | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-09-11 16:13:14 | Sentença - FGTS - INPC x IPCA | 2017-10-24T17:49:06 | Acórdão - FGTS | Joaquim Lustosa Filho | 2017-10-24 10:00:00 | CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,158 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | 1 | PE013762 | SENTENÇA I Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95. II Fundamentação Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para reco... | EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC OU POR OUTRO ÍNDICE ARBITRADO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. - Cuida-se de recurso inomina... | 2,824 | 1,057 | 0 | 0 | 27-PE | 0 | 3.117523 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 7 |
0514358-85.2017.4.05.8100 | 2017-07-08 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-31 15:58:40 | Sentença - LOAS Capacidade | 2017-10-25T15:28:20 | Acórdão - COM VOTO | NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma) | 2017-10-24 13:30:00 | SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | CE008415 | SENTENÇA – Tipo “B” Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.0... | RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Cuida-se de rec... | 358 | 746 | 0 | 0 | 26-CE | 2 | 52.624074 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 4 |
0511282-53.2017.4.05.8100 | 2017-06-05 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-24 15:30:56 | Sentença - LOAS - deficiente (criança) - procedente | 2017-10-30T11:24:22 | Acórdão - Com voto | JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS (TURMA) | 2017-10-25 13:30:00 | GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 5 | CE018947 | RELATÓRIO Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita., caso requeridos O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pesso... | RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença no que concerne a data da DIB. É o relatório. VOTO No caso em comento, tendo sido devidamente satisfeitos os requisitos necessários à percepção do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, cinge-se a controvérsi... | 2,200 | 467 | 0 | 0 | 28-CE | 1 | 80.184676 | PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita., caso requeridos O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de s... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 12 |
0509494-95.2017.4.05.8102 | 2017-08-08 00:00:00 | INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03)
INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-09-21 23:39:09 | Sentença - Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez - Capacidade | 2017-11-06T11:41:16 | Acórdão - COM VOTO | ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL) | 2017-10-31 14:00:00 | DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 4 | CE014010 | SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, pass... | RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.IRRESIGNAÇÃO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso interposto pel... | 943 | 547 | 0 | 0 | 30-CE | 1 | 44.534826 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundame... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 70 |
0501607-33.2017.4.05.8402 | 2017-07-04 00:00:00 | EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-09-19 09:19:10 | Sentença - Improcedência | 2017-11-08T11:41:58 | Acórdão - NP | FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES | 2017-11-08 09:00:00 | ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | RN005474B | SENTENÇA – Tipo “A” (Resolução CJF no 535, de 18 de dezembro de 2006) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na contesta... | Autos no0501607-33.2017.4.05.8402 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. ENUNCIADO 77 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto... | 697 | 2,385 | 0 | 0 | 9-RN | 1 | 76.705671 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Resolução CJF no 535, de 18 de dezembro de 2006) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na contestação, posto que alheia... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 67 |
0512668-91.2017.4.05.8400 | 2017-08-15 00:00:00 | AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-09-28 15:15:51 | Sentença - Procedente | 2017-11-08T16:06:19 | Acórdão - TR | Almiro José da Rocha Lemos | 2017-11-08 09:00:00 | JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | RN013465 | SENTENÇA Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS, INFBEN, CTPS, homologação rural), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 11). Administrativamente, o pedido foi negado por não haver incapacidade definitiva. Contudo, após i... | PROCESSO 0512668-91.2017.4.05.8400 EMENTA:DIREITO PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%.NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte a... | 728 | 468 | 0 | 0 | 3-RN | 1 | 44.188785 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AUTOR | Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS, INFBEN, CTPS, homologação rural), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 11). Administrativamente, o pedido foi negado por não haver incapacidade definitiva. Contudo, após instrução ... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 70 |
0511133-30.2017.4.05.8400 | 2017-07-21 00:00:00 | AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-09-27 11:19:37 | Sentença - Improcedente | 2017-11-09T14:13:13 | Acórdão - TR | Sophia Nobrega Câmara Lima | 2017-11-08 09:00:00 | JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | RN004653 | SENTENÇA Relatório dispensado. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a... | PROCESSO 0511133-30.2017.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXILIO DOENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se recurso interposto pela parte autora em face de sentença que, diante do laudo pericial acostado aos autos, julgou... | 5,118 | 838 | 0 | 0 | 3-RN | 1 | 68.005289 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doe... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 9 |
0501986-71.2017.4.05.8402 | 2017-08-07 00:00:00 | EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-18 19:27:19 | Sentença - Procedente | 2017-11-14T10:39:20 | Acórdão - DP | FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES | 2017-11-14 08:00:00 | ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,103 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Salário-Maternidade (Art. 71/73) | 1 | RN012197 | TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Especial Cível Processo no: 0501986-71.2017.4.05.8402T Autor(a): Maria Janikely Silva Advogado(a) da parte autora: Rosberg Gomes de Araújo OAB RN012197 Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador do INSS: Adalberto Jorge Silva Porto Assistente de audiência: Daniel Sev... | Autos n° 0501986-71.2017.4.05.8402 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL.RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Recurso do INSS que se bate contra a concessão de salário-maternidade a segurada especial (rural). 2. Nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 o sal... | 1,110 | 1,040 | 0 | 1 | 9-RN | 0 | 72.082164 | PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Especial Cível Processo no: 0501986-71.2017.4.05.8402T Autor(a): Maria Janikely Silva Advogado(a) da parte autora: Rosberg Gomes de Araújo OAB RN012197 Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador do INSS: Adalberto Jorge Silva Porto Assistente de audiência: Daniel Sev... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 13 |
0502432-89.2017.4.05.8106 | 2017-08-10 00:00:00 | INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94)
INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-09-13 17:26:54 | Sentença - Salário Maternidade Rural - Improcedente | 2017-11-20T10:50:36 | Acórdão - Com voto | PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL | 2017-11-16 08:00:00 | JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,103 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Salário-Maternidade (Art. 71/73) | 1 | CE023788B | PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL S E N T E N ÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonânci... | VOTO SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRECÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO i. A condição legal de segurada especial, apta a conferir o direito à percepção do benefício de Salário Maternidade, depende de um conj... | 853 | 832 | 0 | 1 | 24-CE | 0 | 34.115208 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei ... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 6 |
0515500-09.2017.4.05.8300 | 2017-09-12 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-04 12:38:45 | Sentença - Extensão dos reajustes aos benefícios | 2017-11-26T22:08:30 | Acórdão - Reajuste de benefício_ECs 20 e 41 | JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (TURMA RECURSAL) | 2017-11-22 14:00:00 | MARÍLIA IVO NEVES | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,138 | Direito Previdenciário | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos | 1 | PE001532A | SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal do seu benefício de aposentadoria. Insurge-se o demandante contra a diversidade de índices aplicados para o reajustamento do limite máximo do salário-de-contribuição e dos benefícios de prestação contin... | EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. 2,28% e 1,75%. PERCENTUAIS DECORRENTESDA MAJORAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EC 20/98 E 41/2003.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Recursoinominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autorade ter incorporado na renda mensal do benefício... | 1,758 | 553 | 0 | 0 | 19-PE | 0 | 22.085938 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Cuida-se de ação especial cível ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal do seu benefício de aposentadoria. Insurge-se o demandante contra a diversidade de índices aplicados para o reajustamento do limite máximo do salário-de-contribuição e dos benefícios de prestação continuada. Argumenta que, n... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 8 |
0507269-93.2017.4.05.8202 | 2017-10-06 00:00:00 | EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-16 11:52:43 | Sentença - Parcialmente procedente | 2017-11-29T17:26:33 | Acórdão - Recurso não provido | SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA | 2017-11-22 14:00:00 | THIAGO BATISTA DE ATAIDE | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,176 | Direito Previdenciário | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Parcelas de benefício não pagas | 1 | PB011692 | SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu ... | VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente, em parte,... | 2,654 | 1,645 | 0 | 0 | 15-PB | 0 | 10.108137 | NÃO PROVIMENTO | PARCIALMENTE PROCEDENTE | AGU | Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processament... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 8 |
0507298-46.2017.4.05.8202 | 2017-10-06 00:00:00 | EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-16 11:52:43 | Sentença - Parcialmente procedente | 2017-11-29T17:27:07 | Acórdão - Recurso desprovido | SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA | 2017-11-22 14:00:00 | THIAGO BATISTA DE ATAIDE | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,176 | Direito Previdenciário | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Parcelas de benefício não pagas | 1 | PB011692 | SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu ... | VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o... | 2,654 | 1,621 | 0 | 0 | 15-PB | 0 | 9.983831 | NÃO PROVIMENTO | PARCIALMENTE PROCEDENTE | AGU | Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processament... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 13 |
0502771-42.2017.4.05.8302 | 2017-06-05 00:00:00 | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (34.028.316/0001-03) | CORREIOS | S | Houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-29 17:10:44 | Sentença - indenização | 2017-11-30T15:40:18 | Acórdão - ECT - Atraso - Encomenda - Dano Moral e material - RI ECT NP | FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER | 2017-11-30 08:00:00 | KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 10,433 | Direito Civil | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral | 0 | NENHUM | SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível, proposta por CYBELLE CLECIA DE OLIVEIRA CAMPELO, em face da ECT, requerendo indenização pelos danos morais e materiais sofridos, em razão de alegado atraso na entrega de encomenda enviada via sedex pela demandante por meio de c... | 0502771-42.2017.4.05.8302 EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. ENTREGA COM ATRASO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Recurso Inominado interposto pela ECT em face de sentença proferida em sede de Açã... | 3,008 | 1,061 | 0 | 0 | 31-PE | 0 | 85.240787 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Trata-se de ação especial cível, proposta por CYBELLE CLECIA DE OLIVEIRA CAMPELO, em face da ECT, requerendo indenização pelos danos morais e materiais sofridos, em razão de alegado atraso na entrega de encomenda enviada via sedex pela demandante por meio de contratação dos serviços da demandada. Afirma a autora que re... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 10 |
0502964-30.2017.4.05.8311 | 2017-09-04 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-24 15:59:22 | Sentença - procedente | 2017-12-07T16:12:09 | Acórdão - NP | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA (TR2) | 2017-12-07 13:00:00 | DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | PE018310 | SENTENÇA Trata-se de demanda que visa à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Sem preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito. O Plano de Benefícios da Previdência Social estabeleceu que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carênci... | EMENTA CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1o-F DA LEI No 9494/1997 COM REDAÇÃO DA LEI No 11.960/2009. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO IMPROVIDO. VOTO A parte ré recorreu apenas da parte referente aos critérios de juros de mora e correção monetária. No julgamento do RE 870.947... | 725 | 361 | 0 | 0 | 30-PE | 1 | 81.014144 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Trata-se de demanda que visa à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Sem preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito. O Plano de Benefícios da Previdência Social estabeleceu que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 22 |
0507450-73.2017.4.05.8015 | 2017-08-24 00:00:00 | INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-11 16:33:50 | Sentença - Improcedente | 2017-12-13T15:32:11 | Acórdão - . | SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA | 2017-12-06 13:30:00 | ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,096 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | 1 | AL010494 | SENTENÇA (TIPO A) 1. Pretende MARIA MARGARIDA ALVES BERNARDO DA SILVA obter aposentadoria por idade, como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 09/05/2017, mas o INSS indeferiu por falta de período de carência. 2. Segundo afirma, começou a trabalhar na roça ajudando os pais. Mas depois ... | 1.PROCESSO No 0507450-73.2017.4.05.8015 RECORRENTE: MARIA MARGARIDA ALVES BERNARDO SILVA RECORRIDO: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAGISTRADO SENTENCIANTE: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MAT... | 342 | 573 | 0 | 1 | 10-AL | 0 | 48.069329 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Pretende MARIA MARGARIDA ALVES BERNARDO DA SILVA obter aposentadoria por idade, como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 09/05/2017, mas o INSS indeferiu por falta de período de carência. 2. Segundo afirma, começou a trabalhar na roça ajudando os pais. Mas depois foi para Maceió traba... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 7 |
0502547-86.2017.4.05.8502 | 2017-08-04 00:00:00 | EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-18 13:29:57 | Sentença - Auxílio doença - Improcedente | 2017-12-13T15:54:03 | Acórdão - Aux.Doença.Indeferido.Mantém | FÁBIO CORDEIRO DE LIMA | 2017-12-13 09:15:00 | RAFAEL SOARES SOUZA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | SE000967 | SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença/concessão de aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressal... | PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITO AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, sob o fundamento de ausênci... | 409 | 634 | 0 | 0 | 7-SE | 1 | 74.811771 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença/concessão de aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especifica... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 12 |
0501000-11.2017.4.05.8405 | 2017-08-14 00:00:00 | AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-07 10:11:23 | Sentença - AD/AI - Parcialmente Procedente | 2017-12-14T10:24:52 | Acórdão - DP | FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES | 2017-12-13 08:00:00 | HALLISON RÊGO BEZERRA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | RN010256 | SENTENÇA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária formulada por IZAIAS PAULINO DA SILVA REBOUÇAS em face do INSS, objetivando a concessão do benefí... | Autos n. 0501000-11.2017.4.05.8405 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo demandante, insurgindo-se contra sentença que concedeu auxílio-doença. Requer retroação da DIB à data do requerimento administr... | 1,692 | 1,559 | 0 | 0 | 15-RN | 1 | 53.707905 | PROVIMENTO | PARCIALMENTE PROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de ação especial cível previdenciária formulada por IZAIAS PAULINO DA SILVA REBOUÇAS em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacito para o exercício de suas atividades laborativas habituais em d... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 10 |
0521252-77.2017.4.05.8100 | 2017-09-22 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-03 11:37:26 | Sentença - Parcialmente procedente-aposentadoria por tempo de contribuição | 2017-12-14T13:55:07 | Acórdão - Ap Tempo de Cont..Tempo esp.Ruído e Calor.PPP.Sem LTCAT.Nega INSS | MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS (1ª Turma Recursal) | 2017-12-07 14:00:00 | ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,118 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | 1 | CE004643B | SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, mediante o reconhecimento do caráter especial de períodos laborados. O benefício foi requerido na via administrativa (NB 180.250.086-0) em 22/03/2017. Dispensadoo relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei... | PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. EPI EFICAZ. IRRELEVANTE. DANOS QUE VÃO ALÉM DA PERDA DA FUNÇÃO AUDITIVA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DA TNU. CÓDIGO GFIP. PREENCHIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. LTCAT. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃ... | 2,906 | 2,242 | 0 | 0 | 14-CE | 0 | 41.900995 | NÃO PROVIMENTO | PARCIALMENTE PROCEDENTE | AGU | Pretende a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, mediante o reconhecimento do caráter especial de períodos laborados. O benefício foi requerido na via administrativa (NB 180.250.086-0) em 22/03/2017. Dispensadoo relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no10.259... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 12 |
0509813-42.2017.4.05.8400 | 2017-06-30 00:00:00 | AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-04 16:48:56 | Sentença - Procedência | 2017-12-14T15:49:29 | Acórdão - voto | Sophia Nobrega Câmara Lima | 2017-12-13 08:00:00 | JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA | DEFERIDA | Execução de Título Judicial | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | RN005802 | SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação proposta por EDILEIDE XAVIER DE LUCENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde ... | PROCESSO 0509813-42.2017.4.05.8400 EMENTA: AÇÃO ESPECIAL DE RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA SOCIAL.BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INTERNALIZAÇÃO COMO NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 203, INC. V, DA CRFB E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. IMP... | 2,564 | 1,159 | 0 | 0 | 7-RN | 1 | 96.234676 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Trata-se de ação proposta por EDILEIDE XAVIER DE LUCENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento admini... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 14 |
0502415-44.2017.4.05.8303 | 2017-08-10 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-13 19:05:54 | Sentença - SENTENÇA | 2017-12-18T09:22:23 | Acórdão - PM. Dar provimento. | Paulo Roberto Parca de Pinho | 2017-12-15 09:00:00 | EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,104 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) | 1 | PE000573A | SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001 por força de seu art. 1o. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por DAVID EMANOEL DA SILVA SANTANA e outros contra o INSTITUTO NAC... | EMENTA: PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR E INCAPAZ. REQUERIMENTO 90 DIAS APÓS O ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O FALECIMENTO. CABIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou o pleito de pensão por morte parcialmente procedente. A conce... | 996 | 366 | 0 | 0 | 18-PE | 1 | 64.447153 | PROVIMENTO | PROCEDENTE | AUTOR | por força de seu art. 1o. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por DAVID EMANOEL DA SILVA SANTANA e outros contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhes garanta o direito à concessão do benefício de pensão por morte, a conta... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 66 |
0506578-79.2017.4.05.8202 | 2017-09-17 00:00:00 | INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-16 11:52:43 | Sentença - Parcialmente procedente | 2017-12-18T14:37:58 | Acórdão - Recursos desprovidos | JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO | 2017-12-15 09:00:00 | THIAGO BATISTA DE ATAIDE | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,176 | Direito Previdenciário | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Parcelas de benefício não pagas | 1 | PB024183 | SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu ... | VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSOS DO PARTICULAR E DO INSS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou p... | 2,654 | 1,636 | 0 | 0 | 15-PB | 0 | 28.463692 | NÃO PROVIMENTO | PARCIALMENTE PROCEDENTE | AGU | Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processament... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 13 |
0508065-63.2017.4.05.8015 | 2017-09-12 00:00:00 | INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-02 09:12:37 | Sentença - Improcedente | 2017-12-18T21:09:16 | Acórdão - . | SERGIO DE ABREU BRITO | 2017-12-18 13:30:00 | PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,104 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) | 1 | AL009181 | SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora obter pensão por morte, em razão do falecimento de JOSÉ AILTON DOS SANTOS, ocorrido em 18/05/2017. O INSS contestou a ação. Da pensão por morte O instituto da p... | PROCESSO No 0508065-63.2017.4.05.8015 RECORRENTE: ANDREA FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS RECORRIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ(A) SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR VOTO-EMENTA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DE CUJUS. FATO NÃO IMPEDITIVO DA ANÁLISE DO REQUISITO Q... | 452 | 582 | 0 | 1 | 10-AL | 0 | 19.99765 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Pretende a parte autora obter pensão por morte, em razão do falecimento de JOSÉ AILTON DOS SANTOS, ocorrido em 18/05/2017. O INSS contestou a ação. Da pensão por morte O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei no 8.213/91. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 13 |
0515702-71.2017.4.05.8013 | 2017-06-09 00:00:00 | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS (34.028.316/0001-03) | CORREIOS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-10 14:59:29 | Sentença - parcialmente procedente | 2017-12-19T14:52:56 | Acórdão - . | SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA | 2017-12-18 13:30:00 | GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 7,779 | Direito do Consumidor | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral | 1 | AL014402 | Autor (a): HITALO BRUNO DA SILVA LEITE Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizado pela parte autora, devidamente qualificada na inicial, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ao argumento d... | 1.PROCESSO No 0515702-71.2017.4.05.8013 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT RECORRIDO: HITALO BRUNO DA SILVA LEITE MAGISTRADO SENTENCIANTE: GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES VOTO-EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DE ENCOMENDA.P... | 2,029 | 529 | 0 | 1 | 6-AL | 0 | 122.979502 | NÃO PROVIMENTO | PARCIALMENTE PROCEDENTE | AGU | Autor (a): HITALO BRUNO DA SILVA LEITE Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizado pela parte autora, devidamente qualificada na inicial, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ao argumento d... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 70 |
0514651-55.2017.4.05.8100 | 2017-07-12 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-08-07 12:43:22 | Sentença - Laudo desfavorável - Improcedência | 2018-01-26T15:35:16 | Acórdão - com voto | PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL | 2018-01-24 13:30:00 | GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | CE030643 | RELATÓRIO Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO i.) Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória... | RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. No caso dos autos, entendeu o(a) magistrado(a) sentenciante não ter sido comprovada a incapacidade para atividade habitual, alegada na inicial.... | 912 | 528 | 0 | 0 | 28-CE | 1 | 25.934282 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem c... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 4 |
0520184-92.2017.4.05.8100 | 2017-09-12 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-25 14:21:23 | Sentença - Auxilio doença-restabelecimento- sem incapacidade -improcedente | 2018-01-29T06:40:20 | Acórdão - AD. Laudo médico desfavorável. Nega Autor | LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA (TURMA RECURSAL) | 2018-01-25 14:00:00 | JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,095 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez | 1 | CE012564 | RELATÓRIO Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapaci... | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art... | 562 | 855 | 0 | 0 | 28-CE | 1 | 43.216933 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 16 |
0509086-04.2017.4.05.8103 | 2017-09-01 00:00:00 | INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-28 14:09:17 | Sentença - Auxílio doença | 2018-01-29T06:40:20 | Acórdão - AD. Laudo médico desfavorável. Nega Autora | LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA (TURMA RECURSAL) | 2018-01-25 14:00:00 | IACI ROLIM DE SOUSA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | CE033703 | SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e de juros de mor... | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL OU NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... | 974 | 872 | 0 | 0 | 31-CE | 1 | 57.017558 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de ação de rito especial, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, a contar do requeri... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 22 |
0501899-15.2017.4.05.8306 | 2017-09-06 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-21 12:31:44 | Sentença - Improcedente | 2018-01-29T13:54:45 | Acórdão - AD/AI - Laudo Desfavorável | Polyana Falcão Brito | 2018-01-26 10:00:00 | RAFAEL TAVARES DA SILVA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | PE014014 | SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. Trata-se de ação especial cível proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, assim como o conseqüente pagamento de parcelas atrasadas.... | EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu pedido de restabelecimento de auxílio doença ou concessão de aposenta... | 168 | 1,019 | 0 | 0 | 25-PE | 1 | 76.028981 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de ação especial cível proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, assim como o conseqüente pagamento de parcelas atrasadas. Um dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, seja a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o benefício assistencia... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 16 |
0520672-47.2017.4.05.8100 | 2017-09-17 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-08 14:57:49 | Sentença - Laudo desfavorável - Improcedência | 2018-01-31T14:13:10 | Acórdão - Com voto | NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma) | 2018-01-30 13:00:00 | JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,178 | Direito Previdenciário | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Restabelecimento | 2 | CE031210 | RELATÓRIO Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO i.) Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória... | RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.IRRESIGNAÇÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE TODAS AS DOENÇAS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.... | 830 | 360 | 0 | 0 | 28-CE | 2 | 51.597789 | PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem c... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 5 |
0505070-98.2017.4.05.8105 | 2017-10-10 00:00:00 | INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-08 18:00:38 | Sentença - Termo de audiência com dispositivo - Improcedente | 2018-02-02T15:10:44 | Acórdão - Salário-maternidade. Não comprovada a qualidade de segurada. Nega autor. | JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO | 2018-01-25 14:00:00 | JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,103 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Salário-Maternidade (Art. 71/73) | 1 | CE016873A | TERMO DE AUDIÊNCIA Quixadá, 8 de novembro de 2017. Fiz audiência hoje eu, Dr. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA, Juiz Federal Substituto da 23a Vara, estando presentes a parte autora acompanhada de seu (sua) advogado(a), Dr.(a) Danielly Figueiredo Ximenes (CE016873A), e o(a) Procurador(a) Federal, Dr.(a) CLEITON LIMA ASS... | PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Trata-se de recurso interposto pe... | 205 | 723 | 0 | 1 | 23-CE | 0 | 29.30044 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | TERMO DE AUDIÊNCIA Quixadá, 8 de novembro de 2017. Fiz audiência hoje eu, Dr. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA, Juiz Federal Substituto da 23a Vara, estando presentes a parte autora acompanhada de seu (sua) advogado(a), Dr.(a) Danielly Figueiredo Ximenes (CE016873A), e o(a) Procurador(a) Federal, Dr.(a) CLEITON LIMA ASS... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 13 |
0502578-33.2017.4.05.8203 | 2017-11-16 00:00:00 | EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-16 16:38:09 | Sentença - Improcedente | 2018-02-07T13:30:29 | Acórdão - Recurso provido | SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA | 2018-02-02 09:00:00 | RODRIGO MAIA DA FONTE | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,176 | Direito Previdenciário | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Parcelas de benefício não pagas | 1 | PB011692 | SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099./95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO Na situação posta nos autos, pretende a parteautora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria depescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre ... | VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. RECURSO DA PARTE-AUTORA PROVIDO EMPARTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que julgou ... | 1,140 | 1,222 | 0 | 0 | 11-PB | 0 | 0.239688 | PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | situação posta nos autos, pretende a parteautora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria depescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que obenefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Leino 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 9 |
0509965-14.2017.4.05.8102 | 2017-08-18 00:00:00 | INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03)
INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-12 15:22:55 | Sentença - Aposentadoria por idade - segurado (a) especial | 2018-02-07T15:03:19 | Acórdão - COM VOTO | ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL) | 2018-02-06 14:00:00 | DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,096 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | 1 | CE029593 | SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 — norma aplicável ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001 — passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,... | RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julg... | 451 | 722 | 0 | 1 | 30-CE | 0 | 86.05897 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 16 |
0504789-36.2017.4.05.8302 | 2017-10-03 00:00:00 | União Federal (26.994.558/0008-08) | UNIÃO | N | Não houve expedição de RPV/PRC | 0 | 2017-11-06 19:08:57 | Sentença - auxílio-alimentação | 2018-02-08T14:27:19 | Acórdão - Auxílio-alimentação - correção | Cláudio Kitner | 2018-02-07 10:00:00 | KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,288 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | 0 | NENHUM | SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível, ajuizada por SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA, em face da União Federal, requerendo o pagamento de diferenças retroativas de auxílio-alimentação, relativamente ao período entre janeiro e setembro de 2016. Alega, em suma, fazer jus aos valores pleiteados, com fundamento ... | EMENTA ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. PORTARIACOJUNTA CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT No 1/2016. DISPONIBILIDADEORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. PAGAMENTORETROATIVO AO INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DAFORMA DE REAJUSTAMENTO. RE... | 1,668 | 879 | 0 | 0 | 31-PE | 0 | 34.146493 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Trata-se de ação especial cível, ajuizada por SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA, em face da União Federal, requerendo o pagamento de diferenças retroativas de auxílio-alimentação, relativamente ao período entre janeiro e setembro de 2016. Alega, em suma, fazer jus aos valores pleiteados, com fundamento na Portaria Conjunt... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 73 |
0519115-25.2017.4.05.8100 | 2017-08-30 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-20 08:58:12 | Sentença - Aposentadoria por invalidez - parcial procedência | 2018-02-08T15:02:16 | Acórdão - Nega Autor. DIB Citação. | DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1 | 2018-01-25 14:00:00 | JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,178 | Direito Previdenciário | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Restabelecimento | 1 | CE020164 | RELATÓRIO Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapa... | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DA DER. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. MANTÉM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados E... | 1,389 | 570 | 0 | 0 | 28-CE | 1 | 50.714722 | NÃO PROVIMENTO | PARCIALMENTE PROCEDENTE | AUTOR | Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 14 |
0503305-65.2017.4.05.8308 | 2017-09-14 00:00:00 | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF SERTÃO-PE (10.830.301/0001-04) | IFES | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-12-06 19:07:47 | Sentença - Progr. funcional desempenho - procedente | 2018-02-09T12:47:27 | Acórdão - Só Lei 11.960/09 - RI IFPE PP | KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA (TR2) | 2018-02-08 14:00:00 | ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 10,220 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | 1 | CE028204 | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSA”. INOCORRÊNCIA.MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICES SUSCITADOS QUE NÃO IMPEDEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRO... | EMENTA PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA/CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1o-F, DA LEI No 9.494/97 COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI No 11.960/09. JULGAMENTO DO RE No 870947/STF (TEMA 810). RECURSO INOMINADO DO INSS PROVIDO, EM PARTE. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em sede d... | 822 | 684 | 0 | 0 | 17-PE | 0 | 83.122766 | PROVIMENTO PARCIAL | PROCEDENTE | AGU | DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSA”. INOCORRÊNCIA.MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICES SUSCITADOS QUE NÃO IMPEDEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROCEDÊNCIA... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 13 |
0501539-80.2017.4.05.8306 | 2017-07-28 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 0 | 2017-11-21 23:59:38 | Sentença - Parcialmente Procedente-Averbar | 2018-02-22T17:44:36 | Acórdão - Previdenciário | FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER | 2018-02-22 08:00:00 | RAFAEL TAVARES DA SILVA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,099 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | 1 | PE026222D | Processo no. 0501539-80.2017.4.05.8306T SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial previdenciária proposta por Valdir Chaves Vilarim em fa... | PROCESSO 0501539-80.2017.4.05.8306 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO E DE AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA PARA ASSINATURA DO PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO, SALVO SE EXISTENTE DÚVIDA OBJETIVA NO PPP. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. - Trata-s... | 3,462 | 939 | 0 | 0 | 25-PE | 0 | 116.384468 | NÃO PROVIMENTO | PARCIALMENTE PROCEDENTE | AGU | Trata-se de ação especial previdenciária proposta por Valdir Chaves Vilarim em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a condenação da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos especiais, retroativa à data da entrada d... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 13 |
0504146-78.2017.4.05.8108 | 2017-09-14 00:00:00 | INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-01-16 10:44:21 | Sentença - Improcedente - benefício assistencial | 2018-02-26T12:39:28 | Acórdão - LOAS. Laudo Pericial. Depressão controlada. Nega autora. | JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO | 2018-02-22 14:00:00 | FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | CE009711 | SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação 2.1. Gratuidade da Justiça Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para p... | AMPARO SOCIAL (LOAS). REQUISITOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL E SENSORIAL. MÍNIMO DE DOIS ANOS. LAUDO PERICIAL MÉDICO DESFAVORÁVEL. RECURSO DENEGADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). VOTO A parte autora apresentou recu... | 1,310 | 972 | 0 | 0 | 27-CE | 1 | 123.805799 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Gratuidade da Justiça Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do refer... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 26 |
0508308-37.2017.4.05.8102 | 2017-07-13 00:00:00 | INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03)
INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-20 14:38:22 | Sentença - Aposentadoria por idade - segurado (a) especial | 2018-02-27T09:14:33 | Acórdão - COM VOTO | GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL) | 2018-02-21 13:30:00 | DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,096 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | 1 | CE019813D | SENTENÇA RELATÓRIO Tendo em vista ser dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 — norma aplicável ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001 — passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciár... | RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, ao determinar a forma incidência de índices de correção monetária e juros de mora sobr... | 656 | 360 | 0 | 1 | 30-CE | 0 | 99.102338 | PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no bojo da qual a parte autora almeja provimento jurisdicional, que lhe reconheça o direito à percepção do b... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 9 |
0509275-70.2017.4.05.8300 | 2017-06-06 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-30 11:37:20 | Sentença - Não há incapacidade | 2018-02-27T21:20:12 | Acórdão - LOAS | Joaquim Lustosa Filho | 2018-02-27 10:00:00 | GUILHERME SOARES DINIZ | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | PE030341D | SENTENÇA Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial por incapacidade. I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legis... | EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI No 8.742/93 NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. O art. 203, inciso V, da Carta Federal de 1988,... | 202 | 426 | 0 | 0 | 19-PE | 1 | 176.864815 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial por incapacidade. I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação apl... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 14 |
0507599-69.2017.4.05.8500 | 2017-09-11 00:00:00 | INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-23 08:43:09 | Sentença - Aux Doença/invalidez - ausência de incapacidade. | 2018-02-28T12:22:18 | Acórdão - Aux.Doença.Indeferido.Mantém | GILTON BATISTA BRITO | 2018-02-28 09:15:00 | LIDIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENESES | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | SE010650 | SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pretendea parte autora a concessão/restabelecimento/conversão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, prestaçõesprevidenciária... | PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. PARTE AUTORA COM 63 ANOS DE IDADE, INVOCANDO ENFERMIDADE ORTOPÉDICA COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. INCAPACIDADE AFASTADA PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO JUDICIAL QUE ATESTA LESÃO JÁ CONSOLIDADA DO RÁDIO DISTAL, SEM LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCAPACITANTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RE... | 405 | 364 | 0 | 0 | 5-SE | 1 | 72.587604 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Pretendea parte autora a concessão/restabelecimento/conversão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, prestaçõesprevidenciárias com base no risco incapacidade. Poisbem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria porinvalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, serádevida ao segu... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 4 |
0507545-06.2017.4.05.8500 | 2017-09-08 00:00:00 | INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-23 08:43:09 | Sentença - Aux Doença/invalidez - ausência de incapacidade. | 2018-02-28T13:05:19 | Acórdão - Conhece do RI do autor, dá-lhe provimento e reforma a sentença | MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO | 2018-02-28 09:15:00 | LIDIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENESES | SEM PEDIDO LIMINAR | Processo de Execução | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 0 | NENHUM | SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pretendea parte autora a concessão/restabelecimento/conversão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, prestaçõesprevidenciária... | VOTO JOAO MENEZES recorreu contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de auxílio-doença, pretendendo a reforma da decisão recorrida. Não há controvérsia sobre qualidade de segurado e cumprimento de carência, pois a parte recorrente recebeu o benefício no período de 06/03/2008 a 12/06/2017, c... | 407 | 1,003 | 0 | 0 | 5-SE | 1 | 75.694549 | PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Pretendea parte autora a concessão/restabelecimento/conversão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, prestaçõesprevidenciárias com base no risco incapacidade. Poisbem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria porinvalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, serádevida ao segu... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 9 |
0502797-25.2017.4.05.8307 | 2017-09-05 00:00:00 | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE (antigo CEFET/PE) (10.767.239/0001-45) | IFES | S | Não houve expedição de RPV/PRC | null | 2017-12-18 11:03:42 | Sentença - Com resolução do mérito | 2018-02-28T14:57:22 | Acórdão - Adicional de incentivo à qualificação | Polyana Falcão Brito | 2018-02-27 10:00:00 | RAFAEL TAVARES DA SILVA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,288 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | 0 | NENHUM | SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1o da Lei no 10.259/01). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Mariana de Souza Alves em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologi... | EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PROVA DA CONCLUSÃO DO MESTRADO POR MEIO DIVERSO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DOS ATRASADOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. TESE FIXADA NO RE 870974. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recu... | 1,018 | 1,979 | 0 | 0 | 26-PE | 0 | 103.931042 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Trata-se de ação ordinária proposta por Mariana de Souza Alves em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, objetivando que o réu seja condenado ao pagamento do incentivo à qualificação desde a data do requerimento administrativo indeferido. A autora pleiteou administrativamente a perce... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 16 |
0520551-19.2017.4.05.8100 | 2017-09-15 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-28 14:10:21 | Sentença - Aposentadoria por idade rural | 2018-02-28T15:46:56 | Acórdão - COM VOTO | ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL) | 2018-02-27 13:00:00 | DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,096 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | 1 | CE018571 | SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural (segurado especial). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não p... | RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 DA LEI 9.099/95). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariam... | 1,245 | 632 | 0 | 1 | 26-CE | 0 | 74.195382 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural (segurado especial). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 10 |
0501567-39.2017.4.05.8503 | 2017-07-05 00:00:00 | EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-12-14 15:30:04 | Sentença - Improcedente. Auxílio-doença. | 2018-02-28T15:58:32 | Acórdão - Auxílio.Doença.Indeferido Provê | EDMILSON DA SILVA PIMENTA | 2018-02-28 09:15:00 | JAILSOM LEANDRO DE SOUSA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | SE003512 | SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: As partes identificadas no cabeçalho acima discutem auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvad... | PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO OCASIONADO PELA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PONTO CONTROVERTIDO. INCAPACIDADE OCASIONADA POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – HISTERECTOMIA VAGINAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 01. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra senten... | 275 | 1,368 | 0 | 0 | 8-SE | 1 | 161.938241 | PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | partes identificadas no cabeçalho acima discutem auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 7 |
0516258-06.2017.4.05.8100 | 2017-07-28 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-01-19 15:36:25 | Sentença - Auxílio Doença/Aposentadoria por Invalidez - Procedente | 2018-02-28T16:34:17 | Acórdão - Com voto | NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma) | 2018-02-27 13:00:00 | ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | CE014663 | SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora, FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS, postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA e, caso observada a incapacidade permanente para o trabalho, a conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício postulado foi requerido na... | RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença... | 2,513 | 2,469 | 0 | 1 | 14-CE | 1 | 174.969734 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Trata-se de ação em que a parte autora, FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS, postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA e, caso observada a incapacidade permanente para o trabalho, a conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício postulado foi requerido na via admi... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 13 |
0513175-61.2017.4.05.8300 | 2017-08-08 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-12-05 14:27:17 | Sentença - AD/AI - Inc.pretérita - já recebeu | 2018-02-28T19:36:52 | Acórdão - Auxílio-doença (improvido) | Paulo Roberto Parca de Pinho | 2018-02-28 09:00:00 | RAFAEL TAVARES DA SILVA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,567 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez Acidentária | 1 | PE016299D | SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O - PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Neste sentido, consoante disposto no arti... | EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Aduziu a Recorrente, em síntese, que está incapacitada para o tr... | 503 | 351 | 0 | 0 | 14-PE | 1 | 119.063391 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Neste sentido, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ser... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 26 |
0510553-09.2017.4.05.8300 | 2017-06-28 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-06 11:30:57 | Sentença - Ap. Especial | 2018-02-28T19:36:52 | Acórdão - Aposentadoria Especial (improvido) | Paulo Roberto Parca de Pinho | 2018-02-28 09:00:00 | IVANA MAFRA MARINHO | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,179 | Direito Previdenciário | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Conversão | 1 | PE013154 | SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição... | PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL / POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO APÓS O DECRETO No 2.172/1997. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA TNU. USO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO.RECUR... | 5,340 | 2,636 | 0 | 0 | 15-PE | 0 | 131.436076 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Da prescrição De início, reconheço a prescrição das parcelas eventualmente devidas há mais de cinco anos... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 12 |
0507842-34.2017.4.05.8202 | 2017-10-23 00:00:00 | EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-26 18:46:40 | Sentença - Sentença - seguro defeso - procedente em parte | 2018-02-28T20:05:00 | Acórdão - desprovido | SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA | 2018-02-23 09:00:00 | THIAGO BATISTA DE ATAIDE | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,176 | Direito Previdenciário | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Parcelas de benefício não pagas | 1 | PB024183 | SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu ... | VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO PARTICULAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... | 2,529 | 1,026 | 0 | 0 | 15-PB | 0 | 3.207407 | NÃO PROVIMENTO | PARCIALMENTE PROCEDENTE | AGU | Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processament... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 8 |
0513074-36.2017.4.05.8102 | 2017-10-30 00:00:00 | INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03)
INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-01-16 23:58:21 | Sentença - Benefício Assistencial ao Deficiente | 2018-03-07T15:50:51 | Acórdão - COM VOTO | NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma) | 2018-03-06 14:00:00 | FABRICIO DE LIMA BORGES | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | CE024293A | PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): DENILSON MOURA SOUSA. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, ... | RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. IMPEDIMENTO PARCIAL. CONTEXTO SOCIAL FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que ju... | 1,256 | 957 | 0 | 0 | 17-CE | 1 | 78.534965 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): DENILSON MOURA SOUSA. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Pas... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 7 |
0505065-61.2017.4.05.8401 | 2017-07-27 00:00:00 | EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-30 10:12:06 | Sentença - Improcedente | 2018-03-09T14:17:23 | Acórdão - np | Moniky Mayara Costa Fonseca | 2018-03-07 08:00:00 | MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | RN006450 | SENTENÇA TIPO A I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar... | Autos n. 0505065-61.2017.4.05.8401 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. ENUNCIADO 77 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de recurso inominado interpost... | 1,293 | 2,213 | 0 | 0 | 13-RN | 1 | 95.000069 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 66 |
0508689-45.2017.4.05.8102 | 2017-07-21 00:00:00 | INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03)
INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | N | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-01-12 08:53:09 | Sentença - LOAS ao deficiente | 2018-03-12T10:38:35 | Acórdão - Loas. Deficiente. Requisitos preenchidos. Nega INSS | JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO | 2018-03-08 14:00:00 | FABRICIO DE LIMA BORGES | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | CE008823 | PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): ANTONIO FRANCIVALDO BATISTA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no10.259/01... | AMPARO SOCIAL (LOAS). DEFICIENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DENEGADO. DOCUMENTOS NÃO NOVOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). VOTO A parte ré apresentou recurso em face da sentença d... | 1,483 | 715 | 0 | 0 | 17-CE | 1 | 174.93691 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): ANTONIO FRANCIVALDO BATISTA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. P... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 16 |
0521225-64.2017.4.05.8013 | 2017-08-03 00:00:00 | INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-12-07 13:42:01 | Sentença - Sentença | 2018-03-13T10:32:36 | Acórdão - voto | GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO | 2018-03-12 13:30:00 | ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | AL003268 | Processo n.o 0521225-64.2017.4.05.8013S Autora: ADEILDO SOARES BARBOSA Réu: INSS. SENTENÇA Cuida-se de pedido alternativo de concessão de Auxílio-Doença, cumulado sucessivamente com pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerim... | PROCESSO No.0521225-64.2017.4.05.8013 RECORRENTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ADEILDO SOARES BARBOSA JUIZ SENTENCIANTE: ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4357... | 1,415 | 478 | 0 | 0 | 14-AL | 1 | 126.181262 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Autora: ADEILDO SOARES BARBOSA Réu: INSS. SENTENÇA Cuida-se de pedido alternativo de concessão de Auxílio-Doença, cumulado sucessivamente com pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 4 |
0525839-45.2017.4.05.8100 | 2017-11-15 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-01-23 10:19:25 | Sentença - Aux. Doença / Apos. Invalidez – Capacidade | 2018-03-15T14:38:07 | Acórdão - Com voto | NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma) | 2018-03-13 14:00:00 | SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,178 | Direito Previdenciário | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Restabelecimento | 1 | CE021267 | SENTENÇA – Tipo “B” Vistos, etc. I – RELATÓRIO. A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ... | RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.IRRESIGNAÇÃO. CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.Trata-se de recurso interposto... | 858 | 516 | 0 | 0 | 26-CE | 1 | 68.418345 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundament... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 7 |
0501275-65.2018.4.05.8100 | 2018-01-18 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-01-22 11:32:34 | Sentença - Falta de interesse de agir - DER superior a 5 anos | 2018-03-16T12:01:17 | Acórdão - COM VOTO | ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL) | 2018-03-13 14:00:00 | CÍNTIA MENEZES BRUNETTA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | CE003106 | SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsandoos autos, verifica-se carecer a parte autora de interesse para oajuizamento da presente ação. É que, datando o requerimentoadministrativo de mais de 5 (cinco) anos, deve ser reconhecida a suadesídia em... | RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. POSSÍVEL NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. IRRESIGNA... | 447 | 1,031 | 0 | 0 | 35-CE | 1 | 3.549005 | PROVIMENTO | EXTINTO SEM MÉRITO | AUTOR | Compulsandoos autos, verifica-se carecer a parte autora de interesse para oajuizamento da presente ação. É que, datando o requerimentoadministrativo de mais de 5 (cinco) anos, deve ser reconhecida a suadesídia em somente agora ajuizar a presente ação. Quanto ao ponto, misterse faz salientar que o decurso de extenso lap... | PROVIMENTO | PROVIMENTO | 8 |
0504043-53.2017.4.05.8308 | 2017-11-24 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-02-15 11:08:39 | Sentença - Improcedente | 2018-03-16T13:30:42 | Acórdão - Acórdão NP | FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER | 2018-03-16 08:00:00 | THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 2 | PE029223 | SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensando o relatório nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, na qual pretende a parte autora, com fulcro n... | 0504043-53.2017.4.05.8308 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL SEM VÍCIOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. − O artigo 59 e seguintes da Lei n.o 8.213/91 determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de... | 687 | 575 | 0 | 0 | 8-PE | 1 | 82.853924 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, na qual pretende a parte autora, com fulcro nos arts. 42 e 59 da Lei n.o 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estab... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 9 |
0502998-14.2017.4.05.8308 | 2017-08-30 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-01-16 12:38:38 | Sentença - Improcedente | 2018-03-16T21:05:52 | Acórdão - Acórdão | FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA | 2018-03-14 14:00:00 | ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | PE029223 | EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTOR JÁ REABILITADO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: VALDIR JOSÉ DOS SANTOS propõe ação em desfavor do INSS requerendo a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 2... | 0502998-14.2017.4.05.8308 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUTOR SUBMETIDO COM SUCESSO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA FUNÇÃO DE ATENDENDENTE ADMINISTRATIVO. CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EM QUE O AUTOR FOI REABILITADO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. – Trata-se de... | 858 | 1,297 | 0 | 1 | 17-PE | 1 | 139.017106 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AGU | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTOR JÁ REABILITADO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: VALDIR JOSÉ DOS SANTOS propõe ação em desfavor do INSS requerendo a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 2. Sem pr... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 5 |
0508829-49.2017.4.05.8015 | 2017-10-03 00:00:00 | INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-12-05 17:48:06 | Sentença - Procedência | 2018-03-20T15:38:04 | Acórdão - . | SERGIO DE ABREU BRITO | 2018-03-19 14:00:00 | ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,096 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | 1 | AL013663 | SENTENÇA (TIPO A) Pretende APARECIDA DA SILVA obter aposentadoria por idade, como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 16/11/2015, mas o INSS indeferiu por falta de carência. Mora no Canafístula Cipriano e tem roça no sítio Cafundó, de seu Manuel, há mais de 20 anos. Antes, trabalhou l... | PROCESSO No0508829-49.2017.4.05.8015 RECORRENTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: APARECIDA DA SILVA JUIZ IMPEDIDO: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4357 E 4425. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO... | 574 | 445 | 0 | 1 | 10-AL | 0 | 63.241736 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Pretende APARECIDA DA SILVA obter aposentadoria por idade, como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 16/11/2015, mas o INSS indeferiu por falta de carência. Mora no Canafístula Cipriano e tem roça no sítio Cafundó, de seu Manuel, há mais de 20 anos. Antes, trabalhou lá perto, no Mata d... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 7 |
0522196-49.2017.4.05.8013 | 2017-08-11 00:00:00 | INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-02-07 11:22:42 | Sentença - procedente | 2018-03-20T15:38:04 | Acórdão - Voto | SERGIO DE ABREU BRITO | 2018-03-19 14:00:00 | ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 2 | AL006110 | Processo n. 0522196-49.2017.4.05.8013S AUTOR(A): ANA BRÍGIDA ALVES Réu: INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença (com conversão em aposentadoria por invalidez) e o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. O benefício de auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei... | PROCESSO N. 0522196-49.2017.4.05.8013 RECORRENTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ANA BRIGIDA ALVES JUIZ(A) IMPEDIDO(A): ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ADIs 4357 E 4425... | 1,532 | 1,509 | 0 | 0 | 14-AL | 1 | 177.446319 | NÃO PROVIMENTO | PARCIALMENTE PROCEDENTE | AGU | AUTOR(A): ANA BRÍGIDA ALVES Réu: INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença (com conversão em aposentadoria por invalidez) e o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. O benefício de auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei no 8.213/91, tendo os seguintes requis... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 22 |
0522136-09.2017.4.05.8100 | 2017-10-03 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-01-29 16:45:36 | Sentença - Aposentadoria por idade rural | 2018-03-22T13:46:37 | Acórdão - COM VOTO | ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL) | 2018-03-20 14:00:00 | SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,096 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | 1 | CE018917 | SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural (segurado especial). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não p... | RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. ... | 1,046 | 1,263 | 0 | 1 | 26-CE | 0 | 118.067778 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural (segurado especial). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 14 |
0503339-43.2017.4.05.8307 | 2017-10-24 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-03-01 14:46:26 | Sentença - Com resolução de mérito | 2018-03-22T14:30:02 | Acórdão - LOAS | Paulo Roberto Parca de Pinho | 2018-03-21 14:00:00 | TARCÍSIO CORRÊA MONTE | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | PE009831D | SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1o, da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTOS Trata-se de pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao... | EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado contra sentença de improcedência proferida em sede de Ação Especial Cível, a qual indeferiu a concessão de benefício as... | 725 | 765 | 0 | 0 | 26-PE | 1 | 127.939884 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | FUNDAMENTOS Trata-se de pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – LOAS. Em contestação (anexo 29), alega o INSS a improcedência do pedido em face da não constatação de incapacidade para a vida e para o trabalho e não comprovação documental de renda menor que um quarto de salário mínimo pe... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 7 |
0502858-95.2017.4.05.8302 | 2017-06-09 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-01-12 14:14:06 | Sentença - responsabilidade civil | 2018-03-22T16:03:03 | Acórdão - Acórdão | FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA | 2018-03-21 14:00:00 | MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 10,433 | Direito Civil | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral | 1 | PE029280 | SENTENÇA Processos n° 0502877-04.2017.4.05.8302S, 0502859-80.2017.4.05.8302T, 0502860-65.2017.4.05.8302S e 0502858-95.2017.4.05.8302T RELATÓRIO Trata-se de ações especiais cíveis, ajuizadas por RAFAEL DE ARIMATEA COSTA CAVALCANTI, EMANUELE CRISTIANE COSTA CAVALCANTI, EWERTON RODRIGO COSTA CAVALCANTI e EDUARDO COSTA CAV... | 0502858-95.2017.4.05.8302 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. AGENTE PÚBLICO. TEORIA DO ÓRGÃO.LEGITIMIDADE DO INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AFASTADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.MANUTENÇÃO... | 2,984 | 2,734 | 0 | 1 | 31-PE | 0 | 216.927847 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Trata-se de ações especiais cíveis, ajuizadas por RAFAEL DE ARIMATEA COSTA CAVALCANTI, EMANUELE CRISTIANE COSTA CAVALCANTI, EWERTON RODRIGO COSTA CAVALCANTI e EDUARDO COSTA CAVALCANTI, em face do INSS, objetivando indenização por danos morais, em razão de acidente ocorrido na rodovia BR-232. Os autores relatam que, em ... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 8 |
0513755-06.2017.4.05.8102 | 2017-11-15 00:00:00 | INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03)
INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-01-18 19:15:13 | Sentença - Capacidade Aux. Doença | 2018-03-23T16:55:37 | Acórdão - A.D / A.I. Capacidade laborativa. Nega autor | JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO | 2018-03-22 14:00:00 | FABRICIO DE LIMA BORGES | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | CE035615 | SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, pass... | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sente... | 937 | 731 | 0 | 0 | 30-CE | 1 | 63.790428 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundame... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 73 |
0506210-55.2017.4.05.8401 | 2017-09-13 00:00:00 | EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-21 16:02:21 | Sentença - Improcedente | 2018-03-26T11:33:19 | Acórdão - NP | FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES | 2018-03-22 08:00:00 | ORLAN DONATO ROCHA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | RN006450 | SENTENÇA TIPO A I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar... | Autos n. 0506210-55.2017.4.05.8401 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, insurgindo-se contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença em razão da au... | 1,293 | 2,290 | 0 | 0 | 13-RN | 1 | 69.263438 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 8 |
0500508-09.2018.4.05.8300 | 2018-01-15 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-02-01 15:10:24 | Sentença - Improcedente | 2018-03-26T12:24:04 | Acórdão - Reajuste_IPC-3i | Polyana Falcão Brito | 2018-03-23 10:00:00 | GUILHERME SOARES DINIZ | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,138 | Direito Previdenciário | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos | 1 | PE001532A | SENTENÇA - TIPO B Cuida-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora requer a revisão da seu benefício previdenciário de aposentadoria, mediante aplicação do IPC 3i (Índice de preços ao consumidor da 3a idade), ... | EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. IPC-3i. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF (RE234.202). RECURSO IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que... | 1,285 | 528 | 0 | 0 | 19-PE | 0 | 16.989861 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Cuida-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora requer a revisão da seu benefício previdenciário de aposentadoria, mediante aplicação do IPC 3i (Índice de preços ao consumidor da 3a idade), de modo a manter o... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 22 |
0512059-32.2017.4.05.8102 | 2017-10-06 00:00:00 | INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03)
INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-11-09 11:21:15 | Sentença - Apos. tempo de contribuição c/ conversão/Eletricidade | 2018-03-27T14:21:53 | Acórdão - com voto | GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL) | 2018-03-14 13:30:00 | LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,118 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | 1 | CE011446 | PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): ANTONIO ALVES GOMES. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1999, aplicável su... | RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição a trabalhador exposto a eletricidade acima de 250 volts, reconhecendo como especial, inclusive, período após 05/03/1997. A autarquia sustenta, em suma, que após 05/03/1997 não... | 4,746 | 680 | 0 | 0 | 17-CE | 0 | 34.123785 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): ANTONIO ALVES GOMES. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1999, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiai... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 13 |
0507034-41.2017.4.05.8101 | 2017-09-22 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-02-20 16:56:56 | Sentença - Coisa Julgada | 2018-04-04T14:09:23 | Acórdão - Com voto | NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma) | 2018-04-03 14:00:00 | ELISE AVESQUE FROTA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | CE021843B | SENTENÇA TIPO C I - Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. II - Fundamentação A parte autora reclama provimento jurisdicional que condene a autarquia demandada a conceder-lhe benefício previdenciário/assistencial. Porém, con... | RECURSO INOMINANDO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. MESMA DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou extin... | 278 | 583 | 0 | 0 | 29-CE | 0 | 151.186065 | NÃO PROVIMENTO | EXTINTO SEM MÉRITO | AUTOR | dispenso a feitura do relatório. II - Fundamentação A parte autora reclama provimento jurisdicional que condene a autarquia demandada a conceder-lhe benefício previdenciário/assistencial. Porém, convém analisar a possibilidade de coisa julgada. Depreende-sedo disposto no Novo Código Processual Civil, em seu art. 337, §... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 22 |
0522023-25.2017.4.05.8013 | 2017-08-10 00:00:00 | INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-10-24 13:19:48 | Sentença - improcedente | 2018-04-10T11:31:19 | Acórdão - . | SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA | 2018-04-04 14:00:00 | ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 2 | AL013127 | SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessári... | PROCESSO No 0522023-25.2017.4.05.8013 RECORRENTE: EDMILSON BRAULIO DA SILVA RECORRIDO: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAGISTRADO SENTENCIANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO DADOS: 15.09.66, 5a SÉRIE, MACEIÓ/AL, PEDREIRO DIAGNÓSTICO: Sequela de fratura do joelho esquerdo CID 10 T 93.2. VOTO-EMENTA PREVIDENC... | 409 | 850 | 0 | 0 | 9-AL | 1 | 74.964444 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julg... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 7 |
0515163-11.2017.4.05.8400 | 2017-09-26 00:00:00 | AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-02-15 16:02:19 | Sentença - Improcedente | 2018-04-11T14:02:00 | Acórdão - TR | Almiro José da Rocha Lemos | 2018-04-11 08:00:00 | ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | RN009827 | SENTENÇA Relatório dispensado. Cuida-se de pedido para concessão de Benefício de Prestação Continuada (Deficiente) no qual a controvérsia diz respeito à miserabilidade. A Constituição no art. 203, V, garante ao interessado “um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem... | PROCESSO 0515163-11.2017.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PRPCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PERÍCIA SOCIAL SUFICIENTE PARA ATESTAR OS FATOS RELEVANTES. DESNECESSIDADE DE PROVAS OUTRAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Debate-se a concessão de benefício assistencial. Sustenta o recorrente a n... | 2,718 | 258 | 0 | 0 | 3-RN | 1 | 142.100914 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Cuida-se de pedido para concessão de Benefício de Prestação Continuada (Deficiente) no qual a controvérsia diz respeito à miserabilidade. A Constituição no art. 203, V, garante ao interessado “um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 7 |
0503329-96.2017.4.05.8404 | 2017-10-11 00:00:00 | EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) | INSS | N | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-01-19 16:14:39 | Sentença - Procedente | 2018-04-11T14:02:00 | Acórdão - Turma Recursal | Almiro José da Rocha Lemos | 2018-04-11 08:00:00 | LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | RN010585 | SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO De início, torno sem efeito o despacho, anexo no. 12, na medida em que o ponto controvertido já se encontra suficientemente instruído, autorizando julgamento antecipado nos termos do art... | PROCESSO No 0503329-96.2017.4.05.8404 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 8.213/91. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DA MP N. 739/2016 EXTRAPOLADO. PERDA DA EFICÁCIA. INAPLICABILIDADE DA MP N. 767/2017 ÀS SITUAÇÕES CU... | 1,768 | 2,360 | 0 | 0 | 12-RN | 1 | 100.013646 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | início, torno sem efeito o despacho, anexo no. 12, na medida em que o ponto controvertido já se encontra suficientemente instruído, autorizando julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento ... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 22 |
0504308-43.2017.4.05.8312 | 2017-10-05 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-02-05 15:12:26 | Sentença - IMPROCEDENTE | 2018-04-11T15:01:57 | Acórdão - AUXÍLIO - DOENÇA | Cláudio Kitner | 2018-04-11 10:00:00 | RODRIGO VASCONCELOS CÔELHO DE ARAÚJO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | PE027685D | SENTENÇA - TIPO A 1. RELATÓRIODispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora a concessão de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, com o pag... | EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. LAUDO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO INOMINADO DA AUTORA IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença de improcedência, proferida em sede de ação em que se postula a concessão do ... | 268 | 589 | 0 | 0 | 35-PE | 1 | 122.944051 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Pretende a autora a concessão de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não obstante as alegações da parte demandante, o laudo pericial colacionado aos autos (anexo 13) demonstra que o presente caso nã... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 66 |
0514446-96.2017.4.05.8400 | 2017-09-13 00:00:00 | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (08.241.739/0001-05)
Município de Parnamirim (08.170.862/0001-74)
PA JFRN - Caixa Econômica Federal (00.000.000/0000-00)
UNIÃO (26.994.558/0034-91)
Ana Carolina Belém Cordeiro (RN004076) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-02-28 16:06:42 | Sentença - Procedência | 2018-04-18T14:30:28 | Acórdão - PP | FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES | 2018-04-18 08:00:00 | JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA | DEFERIDA | Execução de Título Judicial | 10,064 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Serviços | Saúde | 0 | NENHUM | SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IDELFONSO ALVES DE MATOS contra a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, para que lhe forneçam os medicamentos TADALAFILA 5mg (disfunção erétil), GLIMEPIRIDA 2 mg (diabetes), ADALAT RETARD 20 mg (hipertensão grave) e PANTOPRAZOL, 20 mg (tratar gatropatia).... | Autos n. 0514446-96.2017.4.05.8400 CONSTITUCIONAL. TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS TADALAFILA, GLIMEPIRIDA, ADALAT RETARD E PANTOPRAZOL. DISFUNÇÃO ERÉTIL, DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE, HIPERTENSÃO GRAVE E GASTROPATIA. RECURSOS PÚBLICOS PAR... | 2,138 | 2,030 | 0 | 0 | 7-RN | 0 | 167.871319 | PROVIMENTO PARCIAL | PROCEDENTE | AGU | Trata-se de ação proposta por IDELFONSO ALVES DE MATOS contra a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, para que lhe forneçam os medicamentos TADALAFILA 5mg (disfunção erétil), GLIMEPIRIDA 2 mg (diabetes), ADALAT RETARD 20 mg (hipertensão grave) e PANTOPRAZOL, 20 mg (tratar gatropatia). Houve co... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 10 |
0505982-04.2017.4.05.8103 | 2017-06-16 00:00:00 | INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-12-15 14:49:06 | Sentença - amparo assitencial a deficiente | 2018-04-19T15:50:41 | Acórdão - COM VOTO | GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL) | 2018-04-18 13:30:00 | THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | CE010998 | SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível assistencial proposta em face do INSS, por meio da qual FRANCISCO DE MATOS GOMES requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher... | RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente pedido de amparo soci... | 1,654 | 1,225 | 0 | 0 | 19-CE | 2 | 182.150764 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | Cuida-se de ação especial cível assistencial proposta em face do INSS, por meio da qual FRANCISCO DE MATOS GOMES requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 3 |
0511924-20.2017.4.05.8102 | 2017-10-03 00:00:00 | INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03)
INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-12-12 23:32:47 | Sentença - Aposentadoria por idade - segurado (a) especial | 2018-04-19T15:59:13 | Acórdão - com voto | GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL) | 2018-04-18 13:30:00 | DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,096 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | 1 | CE036908 | SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 — norma aplicável ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001 — passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,... | RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. VOTO A condição legal de trabalhador (a) rural, apta a conferir o direito à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que... | 474 | 1,049 | 0 | 1 | 30-CE | 0 | 70.259572 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo ... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 20 |
0505407-90.2017.4.05.8201 | 2017-07-18 00:00:00 | EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2017-12-11 15:20:07 | Sentença - Benefício assistencial ao deficiente | 2018-04-20T10:55:00 | Acórdão - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL | RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO | 2018-04-20 09:00:00 | GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | PB017002 | SENTENÇA Tipo A Dispensado relatório exaustivo, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei 10.259/01, bastando apenas dizer que se trata de pretensão movida por Aluisio Bernardo de Lima, em face do Instituto Nacional do Segur... | VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de recurso apresentado em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de beneficio assistencial ao deficiente. A parte ré, ora recorrente, alega que... | 1,867 | 427 | 0 | 0 | 9-PB | 2 | 146.157025 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei 10.259/01, bastando apenas dizer que se trata de pretensão movida por Aluisio Bernardo de Lima, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Os requisi... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 9 |
0513880-50.2017.4.05.8400 | 2017-09-01 00:00:00 | DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (26.989.715/0025-80)
UNIÃO (26.994.558/0034-91) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-02-26 14:49:35 | Sentença - DM - respons. civil objetiva - omissão específica - s nexo causal - improc | 2018-04-25T09:04:41 | Acórdão - Turma Recursal | Almiro José da Rocha Lemos | 2018-04-25 09:00:00 | JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 10,433 | Direito Civil | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral | 1 | RN000560A | SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável à hipótese em face do artigo 1o da Lei no.10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação especial cível proposta por LUCAS FREIRE DIS SANTOS em desfavor do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANS... | PROCESSO 0513880-50.2017.4.05.8400 EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ANIMAL EM RODOVIA. LEGITIMIDADE DO DNIT. DANOS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 37, § 6o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. VOTO Debate-s... | 1,465 | 1,602 | 0 | 1 | 3-RN | 0 | 178.025405 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação especial cível proposta por LUCAS FREIRE DIS SANTOS em desfavor do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e UNIÃO, pleiteando indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito ocasionado por animal em rodovia federal. ... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 7 |
0527231-87.2017.4.05.8013 | 2017-09-28 00:00:00 | INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-02-28 11:32:52 | Sentença - parcial procedência | 2018-04-26T17:44:01 | Acórdão - voto | GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO | 2018-04-26 13:30:00 | GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 2 | AL007470 | AUTOR: JOSÉ AURELIANO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de restabelecimento AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em APOSENTADORIA PORINVALIDEZ, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, face ao parecer contrário da períci... | PROCESSO No 0527231-87.2017.4.05.8013 RECORRENTE: JOSÉ AURELIANO DOS SANTOS RECORRIDOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RMI FIXADA NO VALOR DO MÍNIMO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIORES. VALIDADE. R... | 1,160 | 295 | 1 | 0 | 6-AL | 1 | 152.955463 | PROVIMENTO | PARCIALMENTE PROCEDENTE | AUTOR | AUTOR: JOSÉ AURELIANO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de restabelecimento AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em APOSENTADORIA PORINVALIDEZ, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, face ao parecer contrário da períci... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 22 |
0512426-56.2017.4.05.8102 | 2017-10-16 00:00:00 | INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03)
INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-01-10 19:42:20 | Sentença - Restabelecimento de auxílio-doença - segurado urbano | 2018-04-27T15:50:30 | Acórdão - AD. Restabelecimento. Sem compensação. Juros e Correção. Nega INSS | LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA (TURMA RECURSAL) | 2018-04-26 14:00:00 | FABRICIO DE LIMA BORGES | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 2 | CE036789 | SENTENÇA I – RELATÓRIO. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/2001, dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Mérito Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando o autor, na qual... | PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. SEM COMPENSAÇÃO. SÚMULA 72 DA TNU. APLICAÇÃO DO INPC À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR.APLICA ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO... | 1,081 | 1,173 | 0 | 0 | 30-CE | 1 | 86.037037 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Mérito Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando o autor, na qualidade de segurado urbano, o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além do p... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 3 |
0527942-25.2017.4.05.8100 | 2017-12-08 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-03-23 16:42:08 | Sentença - Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez | 2018-05-04T13:07:55 | Acórdão - AD. Aus. de incapac. Laudo Desfav. Nega Autor. | MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS (1ª Turma Recursal) | 2018-05-03 14:00:00 | SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | CE027279 | SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), com pedido alternativo de auxílio-acidente. O INSS co... | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autor... | 1,426 | 1,027 | 0 | 0 | 26-CE | 1 | 102.675787 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), com pedido alternativo de auxílio-acidente. O INSS contestou alegando que o pedido formulad... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 12 |
0526397-17.2017.4.05.8100 | 2017-11-22 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-02-21 19:46:53 | Sentença - Laudo desfavorável - Improcedência | 2018-05-04T16:18:58 | Acórdão - Auxílio-doença.Sem incapacidade.Nega autor. | LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA (TURMA RECURSAL) | 2018-05-03 14:00:00 | GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,178 | Direito Previdenciário | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Restabelecimento | 1 | CE008731 | RELATÓRIO Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO i.) Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória... | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art... | 998 | 1,370 | 0 | 0 | 28-CE | 1 | 91.477697 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem c... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 16 |
0508331-22.2018.4.05.8013 | 2018-03-30 00:00:00 | Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04) | CEF | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-04-12 14:26:36 | Sentença - Improcedente | 2018-05-10T15:32:55 | Acórdão - acórdão | GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO | 2018-05-09 13:30:00 | FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,158 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | 1 | AL006949 | SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por in... | PROCESSO No 0508331-22.2018.4.05.8013 RECORRENTE: JESUÍNO ANDRADE DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MAGISTRADO SENTENCIANTE: FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE QUE REFLITA A INFLAÇÃO. IMPOSSIBI... | 3,450 | 684 | 0 | 0 | 14-AL | 0 | 10.531667 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador q... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 68 |
0500501-02.2018.4.05.8305 | 2018-03-05 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-04-11 17:56:51 | Sentença - Improcedente | 2018-05-21T16:40:49 | Acórdão - Aposentadoria Rural | Cláudio Kitner | 2018-05-21 10:00:00 | MADJA DE SOUSA MOURA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,096 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | 1 | PE039834D | SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.o 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benef... | EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISTOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do ben... | 740 | 551 | 0 | 1 | 32-PE | 0 | 37.095035 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher; ... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 26 |
0502851-63.2018.4.05.8013 | 2018-02-04 00:00:00 | INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-04-17 12:06:40 | Sentença - Procedente | 2018-06-04T18:48:57 | Acórdão - . | SERGIO DE ABREU BRITO | 2018-05-30 08:30:00 | RONEY RAIMUNDO LEÃO OTÍLIO | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | AL007375 | SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. No mérito, temos que, nos termos da Lei 8.742/93, os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal são: a) ser a pessoa deficiente b) ou idoso, com 65... | PROCESSO No 0502851-63.2018.4.05.8013 RECORRENTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO(A): DANIEL VIRGILIO DA SILVA JUIZ(A) IMPEDIDO(A): RONEY RAIMUNDO LEÃO OTÍLIO DADOS: 7 ANOS; 3o ANO FUNDAMENTAL; CAMPO ALEGRE/AL VOTO-EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE ... | 2,097 | 761 | 0 | 0 | 9-AL | 1 | 71.356713 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | mérito, temos que, nos termos da Lei 8.742/93, os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal são: a) ser a pessoa deficiente b) ou idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais por força do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; e b) compr... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 13 |
0506057-37.2017.4.05.8105 | 2017-12-07 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-04-13 13:42:00 | Sentença - LOAS def - ausente impediemnto | 2018-06-07T11:20:02 | Acórdão - Com voto | DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA (TURMA RECURSAL) | 2018-06-05 13:00:00 | JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | CE032975 | SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1°, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). O(A) autor(a), acima identificado(a), postula a concessão de benefício de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, preconizado na C... | RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - A Súmula 77 d... | 1,304 | 845 | 0 | 0 | 23-CE | 1 | 127.105556 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | autor(a), acima identificado(a), postula a concessão de benefício de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, preconizado na Constituição Federal de 1988 (art. 203, inc. V), e instituído pela Lei no 8.742/93 (art. 20), gar... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 68 |
0509262-25.2018.4.05.8013 | 2018-04-10 00:00:00 | Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04) | CEF | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-05-07 16:05:18 | Sentença - Improcedência | 2018-06-07T19:26:42 | Acórdão - voto | Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto | 2018-06-07 14:00:00 | GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,158 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | 1 | AL006949 | SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja sub... | PROCESSO No 0509262-25.2018.4.05.8013 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE QUE REFLITA A INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SE... | 3,316 | 792 | 0 | 0 | 6-AL | 0 | 27.093264 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador q... | NÃO PROVIMENTO | PROVIMENTO | 13 |
0501775-80.2018.4.05.8311 | 2018-05-22 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-05-22 16:47:42 | Sentença - Art. 332 do CPC / IPC3i / Improcedentes | 2018-06-08T18:13:40 | Acórdão - RI NP | KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA (TR2) | 2018-06-07 13:30:00 | GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,138 | Direito Previdenciário | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos | 1 | PE001532A | Sentença. 1.Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, ne... | EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. IPC-3i (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DA 3a IDADE). JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO DESCABIMENTO. PERCENTUAIS DIVERSOS FIXADOS LEGALMENTE. ATENDIMENTO AO ART. 201, § 4o DA CF. RECURSO IMPROVIDO. - Cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte autora, devidamente... | 1,094 | 792 | 0 | 0 | 29-PE | 0 | 0.193542 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, neste ponto, q... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 4 |
0519925-70.2017.4.05.8400 | 2017-12-15 00:00:00 | Caixa Econômica Federal - Natal (00.360.305/0649-35)
PA JFRN - Caixa Econômica Federal (00.000.000/0000-00) | CEF | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-04-18 18:43:42 | Sentença - Improcedente | 2018-06-13T13:02:04 | Acórdão - TR | Almiro José da Rocha Lemos | 2018-06-13 08:00:00 | JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA | DEFERIDA | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,158 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | 1 | RN003129 | SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de restituição de valores de FGTS que afirma terem sido sacados fraudulentamente de suas contas (danos materiais), bem como o pagamento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispe... | PROCESSO 0519925-70.2017.4.05.8400 EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES DOS VALORES DO FGTS. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOPROVIDO. VOTO Trata-se de demanda... | 1,979 | 2,138 | 0 | 1 | 7-RN | 0 | 124.083125 | PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Cuida-se de ação proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de restituição de valores de FGTS que afirma terem sido sacados fraudulentamente de suas contas (danos materiais), bem como o pagamento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do p... | PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 66 |
0503615-77.2017.4.05.8403 | 2017-11-15 00:00:00 | EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-04-30 15:30:09 | Sentença - Procedente | 2018-06-13T13:46:51 | Acórdão - NP | FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES | 2018-06-13 08:00:00 | ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | RN013644 | SENTENÇA (TIPO A) (RESOLUÇÃO CJF 535 DE 18/02/2006) 1.Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I – FUNDAMENTÇÃO 2.A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal.Alega ser acometida de deficiência e que a renda de ... | Autos n. 0503615-77.2017.4.05.8403 EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPEDIMENTO POR PRAZO MENOR DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO.REQUISITOS DO ART. 20, DA LEI 8.742/93. OCORRÊNCIA. ALTA PROGRAMADA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que concedeu o direito ao amparo assis... | 3,674 | 1,972 | 0 | 0 | 11-RN | 2 | 165.642465 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | FUNDAMENTÇÃO 2.A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal.Alega ser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. 3.O art. 20 da Lei no 8.742/93 garante à pessoa portadora de deficiência que comprove... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 70 |
0502597-12.2017.4.05.8503 | 2017-11-16 00:00:00 | EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00)
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-04-06 17:43:46 | Sentença - Auxilio-doença. Improcedência. | 2018-06-13T15:10:40 | Acórdão - Rest.Aux.Doença.Indeferido.Mantém | GILTON BATISTA BRITO | 2018-06-13 09:15:00 | JAILSOM LEANDRO DE SOUSA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,101 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Previdenciário | 1 | SE010019 | SENTENÇA 1.FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação cujas partes são acima indicadas em que se requer a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do la... | PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DEMANDANTE COM 26 ANOS DE IDADE, INVOCANDO ESQUISTOSSOMOSE HEPATOESPLÊNICA CONFIRMADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, A QUAL ATESTOU QUE NÃO MAIS SUBSISTIA INCAPACIDADE AO TEMPO DA PERÍCIA E DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 01/10/2017. SEGURADO Q... | 202 | 414 | 0 | 0 | 8-SE | 1 | 141.297755 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de ação cujas partes são acima indicadas em que se requer a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) ... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 4 |
0502861-32.2017.4.05.8308 | 2017-08-18 00:00:00 | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-04-24 15:36:11 | Sentença - Improcedente | 2018-06-14T15:36:48 | Acórdão - Loas - Incapacidade | JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (TURMA RECURSAL) | 2018-06-13 10:00:00 | THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 0 | NENHUM | Ação Especial no 0502861-32.2017.4.05.8308T Autor: João Cesário Campos de Assis Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Réu: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA "Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Ação especial cível proposta contra o INSS, visando à concessão do benefíc... | EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, ante a constatação pelo laudo pericial de ausência de incapacidade.... | 735 | 522 | 0 | 1 | 8-PE | 2 | 249.258461 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Ação Especial no 0502861-32.2017.4.05.8308T Autor: João Cesário Campos de Assis Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Réu: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA "Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Ação especial cível proposta contra o INSS, visando à concessão do benefíc... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 66 |
0524348-03.2017.4.05.8100 | 2017-10-28 00:00:00 | INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-04-18 10:27:00 | Sentença - LOAS deficiente menor. pericias favoráveis. miserabilidade. proc. | 2018-06-15T14:09:03 | Acórdão - LOAS.Requisitos preenchidos.Nega INSS | MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS (1ª Turma Recursal) | 2018-06-08 09:30:00 | JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI | SEM PEDIDO LIMINAR | Execução de Título Judicial | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | SP235265 | RELATÓRIO Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ... | AMPARO SOCIAL (LOAS). REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DENEGADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). VOTO A parte ré apresentou recurso em face da sentença de origem, sustentando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado. Pois bem. É... | 2,269 | 910 | 0 | 0 | 28-CE | 2 | 170.434028 | NÃO PROVIMENTO | PROCEDENTE | AGU | benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuiçã... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 14 |
0500013-83.2018.4.05.8002 | 2018-01-03 00:00:00 | INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40) | INSS | S | Não houve expedição de RPV/PRC | 1 | 2018-04-12 09:42:09 | Sentença - Improcedente - loas | 2018-06-18T12:46:51 | Acórdão - . | SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA | 2018-06-14 14:00:00 | ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,114 | Direito Previdenciário | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | 1 | AL008016 | SENTENÇA I. Relatório 1.Trata-se de Ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de benefício assistencial em virtude de suposta incapacidade. 2.A título de esclarecimento, registro a supressão do relatório por força de sua dispensa autorizada nos termos do art. 38 da Lei n... | RECORRENTE: ROSINEIDE MARIA DA SILVA RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAGISTRADO SENTENCIANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO DADOS: 39 anos, 4° ano do ensino fundamental, União dos Palmares-AL. PROFISSÃO DECLARADA: “Do lar” DIAGNÓSTICO: Hipertensão arterial sistêmica e outros transtornos de ansie... | 708 | 1,086 | 0 | 0 | 7-AL | 1 | 94.379271 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | Trata-se de Ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de benefício assistencial em virtude de suposta incapacidade. 2.A título de esclarecimento, registro a supressão do relatório por força de sua dispensa autorizada nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. II. Fundame... | NÃO PROVIMENTO | NÃO PROVIMENTO | 8 |
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