. Acesso em \n5.4.2022). \nOs acordos de não persecução penal ampliaram o espaço de \nincidência da justiça penal negociada para crimes de menor gravidade \n9 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nórgão pelo Ministro Gilmar Mendes. Há argumentos favoráveis à mais \nampla retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal, fixando-\nse, por exemplo, como marco final para incidência da norma a prolação \nda sentença na ação penal, o que asseguraria maior efetividade ao inc. XL \ndo art. 5º da Constituição da República.\nAury Lopes Jr. e Higyna Josita afirmam: \n“1ª) Cabe ANPP para processos em curso na data da entrada em \nvigor da Lei n. 13.964/19, com denúncias já recebidas, mas sem \nsentença prolatada? Sim. Ao criar uma causa extintiva da \npunibilidade (art. 28-A, § 13, CPP), o ANPP adquiriu natureza mista \nde norma processual e norma penal, devendo retroagir para beneficiar \no agente (art. 5º, XL, CF) já que é algo mais benéfico do que uma \npossível condenação criminal. Deve, pois, aplicar-se a todos os \nprocessos em curso, ainda não sentenciados até a entrada em vigor da \nlei. Nesse sentido, a doutrina de MAZLOUM[1]: ‘Iniludível, pois, a \nnatureza híbrida da norma que introduziu o acordo, trazendo em seu \nbojo carga de conteúdo material e processual. O âmbito de incidência \ndas normas legais desse jaez, que consagram inequívoco programa \nestatal de despenalização, deve ter aplicação alargada nos moldes \nprevistos no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal: ‘A lei penal \nnão retroagirá, salvo para beneficiar o réu’. Nesta senda, entendemos \nincidir também aos processos criminais em curso, apanhados pelo \nprincípio da obrigatoriedade da ação penal. Cabe ao Estado, agora, \nabrir ao réu a oportunidade de ter sua punibilidade extinta mediante a \nproposição de acordo pelo Ministério Público e consequente \ncumprimento das condições convencionadas” (“Questões polêmicas \ndo acordo de não persecução penal.” Consultor Jurídico. \nDisponível\n \nem\n \n<conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal-\nquestoes-polemicas-acordo-nao-persecucao-penal>. Acesso em \n5.4.2022). \nOs acordos de não persecução penal ampliaram o espaço de \nincidência da justiça penal negociada para crimes de menor gravidade \n9 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \n(praticados sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a \nquatro anos), desafogando o sistema de justiça criminal e permitindo \nalternativa ao encarceramento. Essa finalidade é compatível com a \nnegociação do acordo de não persecução penal até a prolação da \nsentença. Até essa fase processual, a confissão do acusado é útil à \nacusação, além de ser possível a mitigação da obrigatoriedade da ação \npenal pública antes desse marco temporal. \nA possibilidade de negociação do acordo de não persecução penal \nem ações penais propostas, mas ainda não sentenciadas, traduz \nmecanismo para redução das instruções penais e prolongamento de ações \ncriminais em curso, o que se coaduna com a lógica de aprimoramento da \neficiência do sistema de justiça criminal. Além disso, a medida também \nreduz o encarceramento para crimes de menor gravidade, o que é mais \ncoerente com o sentido e a finalidade do direito penal, além de amenizar \no sistema carcerário brasileiro, cujo estado de coisas inconstitucional foi \ndeclarado por este Supremo Tribunal Federal na Arguição de \nDescumprimento de Preceito Fundamental n. 347. \nA utilidade do acordo de não persecução penal, portanto, manifesta-\nse tanto para o Ministério Público quanto para o acusado até a prolação \nda sentença, como decidido por este Supremo Tribunal Federal no Habeas \nCorpus n. 74.463 quanto à suspensão condicional do processo. \nHá de se ter em consideração o princípio da máxima efetividade dos \ndireitos e garantias fundamentais, pelo que, reconhecida a natureza \nhíbrida da norma incluída no sistema processual penal pelo art. 28-A, a \nretroação mais benéfica ao acusado há de ter a maior amplitude \ncompatível com os contornos do instituto. \nEntretanto, não se pode descaracterizar o acordo de não persecução \npenal, o que impede que se adote marco temporal posterior à sentença, \nconsiderando que, após a condenação, não haverá benefício a ser extraído \n10 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \n(praticados sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a \nquatro anos), desafogando o sistema de justiça criminal e permitindo \nalternativa ao encarceramento. Essa finalidade é compatível com a \nnegociação do acordo de não persecução penal até a prolação da \nsentença. Até essa fase processual, a confissão do acusado é útil à \nacusação, além de ser possível a mitigação da obrigatoriedade da ação \npenal pública antes desse marco temporal. \nA possibilidade de negociação do acordo de não persecução penal \nem ações penais propostas, mas ainda não sentenciadas, traduz \nmecanismo para redução das instruções penais e prolongamento de ações \ncriminais em curso, o que se coaduna com a lógica de aprimoramento da \neficiência do sistema de justiça criminal. Além disso, a medida também \nreduz o encarceramento para crimes de menor gravidade, o que é mais \ncoerente com o sentido e a finalidade do direito penal, além de amenizar \no sistema carcerário brasileiro, cujo estado de coisas inconstitucional foi \ndeclarado por este Supremo Tribunal Federal na Arguição de \nDescumprimento de Preceito Fundamental n. 347. \nA utilidade do acordo de não persecução penal, portanto, manifesta-\nse tanto para o Ministério Público quanto para o acusado até a prolação \nda sentença, como decidido por este Supremo Tribunal Federal no Habeas \nCorpus n. 74.463 quanto à suspensão condicional do processo. \nHá de se ter em consideração o princípio da máxima efetividade dos \ndireitos e garantias fundamentais, pelo que, reconhecida a natureza \nhíbrida da norma incluída no sistema processual penal pelo art. 28-A, a \nretroação mais benéfica ao acusado há de ter a maior amplitude \ncompatível com os contornos do instituto. \nEntretanto, não se pode descaracterizar o acordo de não persecução \npenal, o que impede que se adote marco temporal posterior à sentença, \nconsiderando que, após a condenação, não haverá benefício a ser extraído \n10 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \npelo órgão ministerial, que representa o interesse da sociedade na eficácia \njurídica do sistema de direito posto. \nRodrigo Leite Cabral expõe três razões para a definição da sentença \ncomo marco temporal final para o oferecimento do acordo de não \npersecução penal: a) após a condenação, o réu não poderia mais colaborar \ncom o Ministério Público com sua confissão; b) o esgotamento da \njurisdição ordinária e a impossibilidade de modificação da sentença; c) a \norientação adotada na análise dos limites de retroatividade do art. 89 da \nLei n. 9.099/1995 pelo Supremo Tribunal Federal: \n“(i) acordo de não persecução penal para processos instaurados \nantes da vigência da Lei n. 13.964/19: \nComo já dito, a regra é que o acordo de não persecução penal seja \ncelebrado na fase pré-processual e é importante que essa regra, sempre \nque possível, seja cumprida. No entanto, com relação aos processos \npenais instaurados antes da vigência da Lei n. 13.964/19, até mesmo \npara franquear um tratamento isonômico entre os investigados, nos \nparece que, nessa fase de transição entre o novo e o antigo sistema, é \nperfeitamente possível a celebração de acordo de não persecução penal \npara os processos em curso. Para reforçar essa posição, de que é \npossível celebrar-se o acordo de não persecução penal, neste período de \ntransição, para os processos penais instaurados antes da Lei \nAnticrime, é possível invocar dois argumentos complementares:\ni) O art. 3º-B, inciso XVII do Código de Processo Penal (que, \napesar de estar com sua vigência suspensa por conta da cautelar nas \nADIs n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, serve como norte interpretativo) \npreconiza que compete ao Juiz de Garantias ‘decidir sobre a \nhomologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração \npremiada, quando formalizados durante a investigação’.\nÉ dizer, a própria Lei - interpretada a contrario sensu – admite \nque o ANPP seja celebrado em momento distinto da investigação \ncriminal, ou seja, no curso do processo penal;\nii) A Lei n. 9.099/95 (que em algumas hipóteses, como \napresente, pode ser invocada como norte interpretativo), quando \n11 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \npelo órgão ministerial, que representa o interesse da sociedade na eficácia \njurídica do sistema de direito posto. \nRodrigo Leite Cabral expõe três razões para a definição da sentença \ncomo marco temporal final para o oferecimento do acordo de não \npersecução penal: a) após a condenação, o réu não poderia mais colaborar \ncom o Ministério Público com sua confissão; b) o esgotamento da \njurisdição ordinária e a impossibilidade de modificação da sentença; c) a \norientação adotada na análise dos limites de retroatividade do art. 89 da \nLei n. 9.099/1995 pelo Supremo Tribunal Federal: \n“(i) acordo de não persecução penal para processos instaurados \nantes da vigência da Lei n. 13.964/19: \nComo já dito, a regra é que o acordo de não persecução penal seja \ncelebrado na fase pré-processual e é importante que essa regra, sempre \nque possível, seja cumprida. No entanto, com relação aos processos \npenais instaurados antes da vigência da Lei n. 13.964/19, até mesmo \npara franquear um tratamento isonômico entre os investigados, nos \nparece que, nessa fase de transição entre o novo e o antigo sistema, é \nperfeitamente possível a celebração de acordo de não persecução penal \npara os processos em curso. Para reforçar essa posição, de que é \npossível celebrar-se o acordo de não persecução penal, neste período de \ntransição, para os processos penais instaurados antes da Lei \nAnticrime, é possível invocar dois argumentos complementares:\ni) O art. 3º-B, inciso XVII do Código de Processo Penal (que, \napesar de estar com sua vigência suspensa por conta da cautelar nas \nADIs n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, serve como norte interpretativo) \npreconiza que compete ao Juiz de Garantias ‘decidir sobre a \nhomologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração \npremiada, quando formalizados durante a investigação’.\nÉ dizer, a própria Lei - interpretada a contrario sensu – admite \nque o ANPP seja celebrado em momento distinto da investigação \ncriminal, ou seja, no curso do processo penal;\nii) A Lei n. 9.099/95 (que em algumas hipóteses, como \napresente, pode ser invocada como norte interpretativo), quando \n11 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \nentrou em vigor, disciplinou a sua aplicação intertemporal no art. 90, \nque dizia o seguinte: ‘as disposições desta Lei não se aplicam aos \nprocessos penais cuja instrução já estiver iniciada’.\nNo entanto, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta \npela Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal \nconcedeu medida cautelar (posteriormente confirmada) para dar, ao \nreferido artigo, interpretação conforme a Constituição, em julgado que \nrecebeu a seguinte ementa:\n‘Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de \ninconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 9.099, de 26.09.95, em face \ndo princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna \n(art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de liminar:\n- Ocorrência dos requisitos da relevância da fundamentação \njurídica do pedido e da conveniência da suspensão parcial da norma \nimpugnada. Pedido de liminar que se defere, em parte,para, dando ao \nartigo 90 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, interpretação \nconforme a Constituição suspender ‘ex tunc’, sua eficácia com relação \nao sentido de ser ele aplicável às normas de conteúdo penal mais \nfavorável contidas nessa Lei.’\nA ementa, porém, não esclarece o que seriam essas as normas de \nconteúdo material mais benéficas. \nLendo o teor do acórdão, tampouco, existe indicação explícita do \nque seriam essas normas. O acórdão, porém, com relação a essas \nnormas, se refere a um julgado do Plenário do Supremo Tribunal \nFederal, o Inquérito n. 1055. \nConsultando esse julgado, aí sim, é possível identificar quais \nseriam essas normas de conteúdo material mais benéficas, conforme se \nverifica da ementa, citada apenas na parte que interessa: \n‘LEI N. 9.099/95 – CONSAGRAÇÃO DE MEDIDAS \nDESPENALIZADORAS – NORMAS BENEFICAS – \nRETROATIVIDADE VIRTUAL. – Os processos técnicos de \ndespenalização abrangem, no plano do direito positivo, tanto as \nmedidas que permitem afastar a própria incidência da sanção penal \nquanto aquelas que, inspiradas no postulado da mínima intervenção \npenal, tem por objetivo evitar que a pena seja aplicada, como ocorre na \nhipótese de conversão da ação pública incondicionada em ação penal \n12 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nentrou em vigor, disciplinou a sua aplicação intertemporal no art. 90, \nque dizia o seguinte: ‘as disposições desta Lei não se aplicam aos \nprocessos penais cuja instrução já estiver iniciada’.\nNo entanto, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta \npela Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal \nconcedeu medida cautelar (posteriormente confirmada) para dar, ao \nreferido artigo, interpretação conforme a Constituição, em julgado que \nrecebeu a seguinte ementa:\n‘Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de \ninconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 9.099, de 26.09.95, em face \ndo princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna \n(art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de liminar:\n- Ocorrência dos requisitos da relevância da fundamentação \njurídica do pedido e da conveniência da suspensão parcial da norma \nimpugnada. Pedido de liminar que se defere, em parte,para, dando ao \nartigo 90 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, interpretação \nconforme a Constituição suspender ‘ex tunc’, sua eficácia com relação \nao sentido de ser ele aplicável às normas de conteúdo penal mais \nfavorável contidas nessa Lei.’\nA ementa, porém, não esclarece o que seriam essas as normas de \nconteúdo material mais benéficas. \nLendo o teor do acórdão, tampouco, existe indicação explícita do \nque seriam essas normas. O acórdão, porém, com relação a essas \nnormas, se refere a um julgado do Plenário do Supremo Tribunal \nFederal, o Inquérito n. 1055. \nConsultando esse julgado, aí sim, é possível identificar quais \nseriam essas normas de conteúdo material mais benéficas, conforme se \nverifica da ementa, citada apenas na parte que interessa: \n‘LEI N. 9.099/95 – CONSAGRAÇÃO DE MEDIDAS \nDESPENALIZADORAS – NORMAS BENEFICAS – \nRETROATIVIDADE VIRTUAL. – Os processos técnicos de \ndespenalização abrangem, no plano do direito positivo, tanto as \nmedidas que permitem afastar a própria incidência da sanção penal \nquanto aquelas que, inspiradas no postulado da mínima intervenção \npenal, tem por objetivo evitar que a pena seja aplicada, como ocorre na \nhipótese de conversão da ação pública incondicionada em ação penal \n12 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \ndependente de representação do ofendido (Lei n. 9.099/95, arts. 88 e \n91). – A Lei n. 9.099/95, que constitui o estatuto disciplinador dos \nJuizados Especiais, mais do que a regulamentação normativa desses \nórgãos judiciários de primeira instância, importou em expressiva \ntransformação do panorama penal vigente no Brasil, criando \ninstrumentos destinados a viabiliza, juridicamente, processos de \ndespenalização, com a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo \nde Justiça criminal, que privilegie a ampliação do espaço de consenso, \nvalorizando, desse modo, na definição das controvérsias oriundas do \nilícito criminal, a adoção de soluções fundadas na própria vontade dos \nsujeitos que integram a relação processual penal. Esse novíssimo \nestatuto normativo, ao conferir expressão formal e positiva as \npremissas ideológicas que dão suporte as medidas despenalizadoras \nprevistas na Lei n. 9.099/95, atribui, de modo consequente, especial \nprimazia aos institutos (a) da composição civil (art. 74, parágrafo \núnico), (b) da transação penal (art. 76), (c) da representação nos \ndelitos de lesões culposas ou dolosas de natureza leve (arts. 88 e 91) e \n(d) da suspensão condicional do processo ( art. 89 ). As prescrições \nque consagram as medidas despenalizadoras em causa qualificam-se \ncomo normas penais benéficas, necessariamente impulsionadas, \nquanto a sua aplicabilidade, pelo princípio constitucional que impõe a \nlex mitior uma insuprimível carga de retroatividade virtual e, \ntambém, de incidência imediata’. \nComo visto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que havia \numa retroatividade virtual de normas semelhantes à do art. 28-A, \nCPP, que disciplina o acordo de não persecução penal. \nEsse precedente constitui, pois, um argumento complementar no \nsentido da possibilidade da celebração do acordo de não persecução \npenal, nesse período de transição.\nAfinal, não se pode negar que – apesar das diferenças entre os \ninstitutos – o art. 28-A, CPP traz um benefício e, caso ainda exista \ntempo para aplicá-lo, é recomendável fazê-lo, até para fins de \ntratamento isonômico. \nAssim, parece ser plenamente possível – ainda que \ntemporariamente – a aplicação do acordo de não persecução penal para \nos processos penais em curso, nos quais ainda não tenha sido proferida \n13 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \ndependente de representação do ofendido (Lei n. 9.099/95, arts. 88 e \n91). – A Lei n. 9.099/95, que constitui o estatuto disciplinador dos \nJuizados Especiais, mais do que a regulamentação normativa desses \nórgãos judiciários de primeira instância, importou em expressiva \ntransformação do panorama penal vigente no Brasil, criando \ninstrumentos destinados a viabiliza, juridicamente, processos de \ndespenalização, com a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo \nde Justiça criminal, que privilegie a ampliação do espaço de consenso, \nvalorizando, desse modo, na definição das controvérsias oriundas do \nilícito criminal, a adoção de soluções fundadas na própria vontade dos \nsujeitos que integram a relação processual penal. Esse novíssimo \nestatuto normativo, ao conferir expressão formal e positiva as \npremissas ideológicas que dão suporte as medidas despenalizadoras \nprevistas na Lei n. 9.099/95, atribui, de modo consequente, especial \nprimazia aos institutos (a) da composição civil (art. 74, parágrafo \núnico), (b) da transação penal (art. 76), (c) da representação nos \ndelitos de lesões culposas ou dolosas de natureza leve (arts. 88 e 91) e \n(d) da suspensão condicional do processo ( art. 89 ). As prescrições \nque consagram as medidas despenalizadoras em causa qualificam-se \ncomo normas penais benéficas, necessariamente impulsionadas, \nquanto a sua aplicabilidade, pelo princípio constitucional que impõe a \nlex mitior uma insuprimível carga de retroatividade virtual e, \ntambém, de incidência imediata’. \nComo visto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que havia \numa retroatividade virtual de normas semelhantes à do art. 28-A, \nCPP, que disciplina o acordo de não persecução penal. \nEsse precedente constitui, pois, um argumento complementar no \nsentido da possibilidade da celebração do acordo de não persecução \npenal, nesse período de transição.\nAfinal, não se pode negar que – apesar das diferenças entre os \ninstitutos – o art. 28-A, CPP traz um benefício e, caso ainda exista \ntempo para aplicá-lo, é recomendável fazê-lo, até para fins de \ntratamento isonômico. \nAssim, parece ser plenamente possível – ainda que \ntemporariamente – a aplicação do acordo de não persecução penal para \nos processos penais em curso, nos quais ainda não tenha sido proferida \n13 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \nsentença. \nÉ dizer, o marco final para que se possa celebrar o acordo de não \npersecução penal, a nosso sentir, é a sentença penal condenatória, não, \nportanto, sendo cabível o ANPP para os casos penais que se \nencontram na fase recursal. \nIsso porque, uma vez já tendo sido proferida sentença \n(condenatória), o acusado não poderia mais colaborar com o \nMinistério Público com sua confissão, que é, como já visto, um \nimportante trunfo político-criminal para a celebração do acordo. \nAdemais, já proferida sentença, esgotada está a jurisdição \nordinária, não podendo os autos retornar ao 1º Grau, mesmo porque a \nsentença jamais poderia ser anulada, uma vez que hígida. \nPor fim, como argumento adicional, vale lembrar que, na regra \nde transição para a aplicação da suspensão condicional do processo, \nlogo depois da edição da Lei n. 9.099/95 (usada inclusive como \nargumento para a aplicação do ANPP no curso do processo penal), foi \ndefinido que esse benefício somente seria aplicável aos processos penais \nem que não havia sido, ainda, proferida sentença. (...) \nPor fim, obviamente, o acordo de não persecução penal jamais \ncaberá para aqueles casos em que já houver sentença penal \ncondenatória com trânsito em julgado, pois: i) tal proceder jamais \natenderia ao que é necessário e suficiente para a reprovação e \nprevenção do delito, uma vez que esse objetivo criminal é alcançado da \nforma mais plena e adequada por meio da pena aplicada de acordo com \nas balizas do legislador (e no ANPP só se abre mão dessa pena mais \nadequada em troca de benefícios de economia processual); ii) não teria \nnenhuma serventia a confissão do acusado, pois o Ministério Público \njá obteve uma sentença penal condenatória; iii) toda a ratio da criação \ndo acordo de não persecução, que é precisamente desafogar o Poder \nJudiciário para que possa dar prioridade aos casos mais graves se \ntornaria inútil) pois o acordo – em vez de diminuir a carga de trabalho \n– iria aumentar sobremaneira, com a necessidade de revisão e \nexumação de um sem número de casos já transitados em julgado. \nEm poucas palavras, não tem o menor sentido pensar-se em \nacordo de não persecução penal para os casos já transitados em \njulgado” (CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de \n14 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nsentença. \nÉ dizer, o marco final para que se possa celebrar o acordo de não \npersecução penal, a nosso sentir, é a sentença penal condenatória, não, \nportanto, sendo cabível o ANPP para os casos penais que se \nencontram na fase recursal. \nIsso porque, uma vez já tendo sido proferida sentença \n(condenatória), o acusado não poderia mais colaborar com o \nMinistério Público com sua confissão, que é, como já visto, um \nimportante trunfo político-criminal para a celebração do acordo. \nAdemais, já proferida sentença, esgotada está a jurisdição \nordinária, não podendo os autos retornar ao 1º Grau, mesmo porque a \nsentença jamais poderia ser anulada, uma vez que hígida. \nPor fim, como argumento adicional, vale lembrar que, na regra \nde transição para a aplicação da suspensão condicional do processo, \nlogo depois da edição da Lei n. 9.099/95 (usada inclusive como \nargumento para a aplicação do ANPP no curso do processo penal), foi \ndefinido que esse benefício somente seria aplicável aos processos penais \nem que não havia sido, ainda, proferida sentença. (...) \nPor fim, obviamente, o acordo de não persecução penal jamais \ncaberá para aqueles casos em que já houver sentença penal \ncondenatória com trânsito em julgado, pois: i) tal proceder jamais \natenderia ao que é necessário e suficiente para a reprovação e \nprevenção do delito, uma vez que esse objetivo criminal é alcançado da \nforma mais plena e adequada por meio da pena aplicada de acordo com \nas balizas do legislador (e no ANPP só se abre mão dessa pena mais \nadequada em troca de benefícios de economia processual); ii) não teria \nnenhuma serventia a confissão do acusado, pois o Ministério Público \njá obteve uma sentença penal condenatória; iii) toda a ratio da criação \ndo acordo de não persecução, que é precisamente desafogar o Poder \nJudiciário para que possa dar prioridade aos casos mais graves se \ntornaria inútil) pois o acordo – em vez de diminuir a carga de trabalho \n– iria aumentar sobremaneira, com a necessidade de revisão e \nexumação de um sem número de casos já transitados em julgado. \nEm poucas palavras, não tem o menor sentido pensar-se em \nacordo de não persecução penal para os casos já transitados em \njulgado” (CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de \n14 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \nnão persecução penal: À luz da Lei 13.964/2019 “Pacote Anticrime”. \nSalvador: Juspodivm, 2020, p. 210-216). \n10. Apesar de este Supremo Tribunal orientar-se no sentido da \npossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal a fatos \nanteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, no julgamento do Habeas \nCorpus n. 185.913/DF, o tema voltará ao Plenário, para definição, entre \noutras questões, do marco final do cabimento da proposta: o recebimento \nda denúncia ou a prolação da sentença penal. \nConsiderando a finalidade do instituto, o acordo de não persecução \npenal desnatura-se após a sentença condenatória, pois não haverá \nbenefício a ser extraído em favor do órgão ministerial. Assim, por \nexemplo:\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM \nHABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO \nQUALIFICADO. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO \nPERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA \nE\n \nACÓRDÃO\n \nCONDENATÓRIOS.\n \nPRECEDENTES. \nAUSÊNCIA\n \nDE\n \nILEGALIDADE\n \nMANIFESTA\n \nOU \nTERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA \nPROVIMENTO” (RHC n. 208.515-AgR, de minha relatoria, \nPrimeira Turma, DJe 17.2.2022).\n“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. \nMatéria criminal. Decisão mista de inadmissibilidade do apelo \nextremo. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. \nNão cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. \nQuestões remanescentes. Pretendida aplicação retroativa da Lei n. \n13.964/19, que estabeleceu o ANPP (acordo de não persecução penal). \nInviabilidade. Sentença condenatória em grau de recurso quando da \nentrada em vigência da norma. Agravo não provido.\n1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal \ncontra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de \n15 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nnão persecução penal: À luz da Lei 13.964/2019 “Pacote Anticrime”. \nSalvador: Juspodivm, 2020, p. 210-216). \n10. Apesar de este Supremo Tribunal orientar-se no sentido da \npossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal a fatos \nanteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, no julgamento do Habeas \nCorpus n. 185.913/DF, o tema voltará ao Plenário, para definição, entre \noutras questões, do marco final do cabimento da proposta: o recebimento \nda denúncia ou a prolação da sentença penal. \nConsiderando a finalidade do instituto, o acordo de não persecução \npenal desnatura-se após a sentença condenatória, pois não haverá \nbenefício a ser extraído em favor do órgão ministerial. Assim, por \nexemplo:\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM \nHABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO \nQUALIFICADO. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO \nPERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA \nE\n \nACÓRDÃO\n \nCONDENATÓRIOS.\n \nPRECEDENTES. \nAUSÊNCIA\n \nDE\n \nILEGALIDADE\n \nMANIFESTA\n \nOU \nTERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA \nPROVIMENTO” (RHC n. 208.515-AgR, de minha relatoria, \nPrimeira Turma, DJe 17.2.2022).\n“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. \nMatéria criminal. Decisão mista de inadmissibilidade do apelo \nextremo. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. \nNão cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. \nQuestões remanescentes. Pretendida aplicação retroativa da Lei n. \n13.964/19, que estabeleceu o ANPP (acordo de não persecução penal). \nInviabilidade. Sentença condenatória em grau de recurso quando da \nentrada em vigência da norma. Agravo não provido.\n1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal \ncontra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de \n15 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \norigem.\n2. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no Código \nde Processo Civil de 2015, o qual prevê como instrumento processual \nadequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral a \ninterposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem \n(art. 1.030, § 2º, do CPC).\n3. Embora cabível, em tese, o agravo previsto no art. 1.042 do \nCPC quanto às questões remanescentes, o magistério jurisprudencial \ndeste Supremo registra que ‘o acordo de não persecução penal (ANPP) \naplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não \nrecebida a denúncia’ (HC nº 191.464/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. \nMin. Roberto Barroso, DJe de 26/11/20). 4. Agravo regimental não \nprovido” (ARE n. 1.342.075-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, \nPrimeira Turma, DJe 17.3.2022).\n“AGRAVO\n \nREGIMENTAL\n \nNO\n \nRECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. \nACORDO\n \nDE\n \nNÃO\n \nPERSECUÇÃO\n \nPENAL. \nINAPLICABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO \nRELATOR.\n \nPOSSIBILIDADE.\n \nDEMONSTRAÇÃO\n \nDE \nREPERCUSSÃO\n \nGERAL.\n \nDEFICIÊNCIA\n \nNA \nFUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o \nacordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei \n13.964/2019, esgota-se na fase pré-processual, não sendo possível \naplicá-lo ao presente feito. Precedentes.\n2. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso \nmanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário \nà jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do \nart. 557, caput, do CPC e do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes.\n3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte \nrecorrente demonstrar fundamentadamente a existência de \nrepercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso \nextraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de \nmaneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no \nrecurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de \n16 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \norigem.\n2. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no Código \nde Processo Civil de 2015, o qual prevê como instrumento processual \nadequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral a \ninterposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem \n(art. 1.030, § 2º, do CPC).\n3. Embora cabível, em tese, o agravo previsto no art. 1.042 do \nCPC quanto às questões remanescentes, o magistério jurisprudencial \ndeste Supremo registra que ‘o acordo de não persecução penal (ANPP) \naplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não \nrecebida a denúncia’ (HC nº 191.464/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. \nMin. Roberto Barroso, DJe de 26/11/20). 4. Agravo regimental não \nprovido” (ARE n. 1.342.075-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, \nPrimeira Turma, DJe 17.3.2022).\n“AGRAVO\n \nREGIMENTAL\n \nNO\n \nRECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. \nACORDO\n \nDE\n \nNÃO\n \nPERSECUÇÃO\n \nPENAL. \nINAPLICABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO \nRELATOR.\n \nPOSSIBILIDADE.\n \nDEMONSTRAÇÃO\n \nDE \nREPERCUSSÃO\n \nGERAL.\n \nDEFICIÊNCIA\n \nNA \nFUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o \nacordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei \n13.964/2019, esgota-se na fase pré-processual, não sendo possível \naplicá-lo ao presente feito. Precedentes.\n2. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso \nmanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário \nà jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do \nart. 557, caput, do CPC e do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes.\n3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte \nrecorrente demonstrar fundamentadamente a existência de \nrepercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso \nextraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de \nmaneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no \nrecurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de \n16 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \nvista econômico, político, social ou jurídico.\n4. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de \nrepercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação \ngenérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 5. \nAgravo regimental desprovido” (ARE n. 1.254.952-AgR, Relator o \nMinistro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18.11.2021).\nConfiram-se decisões nas quais anotado dever ser o momento \nprocessual para a propositura do acordo de não persecução penal \nanterior à sentença condenatória: ARE n. 1.371.956/SC, Relator o Ministro \nRicardo Lewandowski, DJe 30.3.2022, com trânsito em julgado em \n19.4.2022; ARE n. 1.371.643/SP, de minha relatoria, DJe 21.3.2022, com \ntrânsito em julgado em 6.4.2022; e ARE n. 1.366.708/SC, Relator o Ministro \nAndré Mendonça, DJe 3.3.2022, com trânsito em julgado em 5.4.2022.\n11. Na espécie, a sentença condenatória data de 18.6.2019, antes da \nentrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. A aplicação do acordo de não \npersecução penal foi requerida pela Defensoria Pública apenas nos \nembargos de declaração opostos em 9.9.2021 contra o acórdão \nconfirmatório da condenação.\n12. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.\n17 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nvista econômico, político, social ou jurídico.\n4. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de \nrepercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação \ngenérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 5. \nAgravo regimental desprovido” (ARE n. 1.254.952-AgR, Relator o \nMinistro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18.11.2021).\nConfiram-se decisões nas quais anotado dever ser o momento \nprocessual para a propositura do acordo de não persecução penal \nanterior à sentença condenatória: ARE n. 1.371.956/SC, Relator o Ministro \nRicardo Lewandowski, DJe 30.3.2022, com trânsito em julgado em \n19.4.2022; ARE n. 1.371.643/SP, de minha relatoria, DJe 21.3.2022, com \ntrânsito em julgado em 6.4.2022; e ARE n. 1.366.708/SC, Relator o Ministro \nAndré Mendonça, DJe 3.3.2022, com trânsito em julgado em 5.4.2022.\n11. Na espécie, a sentença condenatória data de 18.6.2019, antes da \nentrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. A aplicação do acordo de não \npersecução penal foi requerida pela Defensoria Pública apenas nos \nembargos de declaração opostos em 9.9.2021 contra o acórdão \nconfirmatório da condenação.\n12. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.\n17 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21\n\nExtrato de Ata - 22/08/2022\nPRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.849\nPROCED. : SÃO PAULO\nRELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAGTE.(S) : JOAQUIM JOSE RIBEIRO\nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nDecisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão \nVirtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.\n \nComposição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, \nRosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. \nDisponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros André \nMendonça e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento \ndesses feitos os Ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.\nLuiz Gustavo Silva Almeida\nSecretário da Primeira Turma\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D084-74BC-0D51-1733 e senha 88F7-CDD9-30E3-63C9\nSupremo Tribunal Federal\nPRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.849\nPROCED. : SÃO PAULO\nRELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAGTE.(S) : JOAQUIM JOSE RIBEIRO\nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nDecisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão \nVirtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.\n \nComposição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, \nRosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. \nDisponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros André \nMendonça e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento \ndesses feitos os Ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.\nLuiz Gustavo Silva Almeida\nSecretário da Primeira Turma\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D084-74BC-0D51-1733 e senha 88F7-CDD9-30E3-63C9\nInteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21\n"},"url_download":{"kind":"string","value":"https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762448532"},"dataDecisao":{"kind":"timestamp","value":"2022-08-22T00:00:00","string":"2022-08-22T00:00:00"},"dataPublicacao":{"kind":"timestamp","value":"2022-08-23T00:00:00","string":"2022-08-23T00:00:00"},"decisao":{"kind":"string","value":"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022."},"descricaoClasse":{"kind":"string","value":"AG.REG. NO HABEAS CORPUS"},"ementa":{"kind":"string","value":"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 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NO HABEAS CORPUS 216.849 SÃO PAULO\nRELATORA\n: MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAGTE.(S)\n:JOAQUIM JOSE RIBEIRO \nPROC.(A/S)(ES)\n:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL \nAGDO.(A/S)\n:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA \nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. \nPROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA \nINSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL \nSENTENCIADA. MOMENTO PARA PROPOSITURA DO ACORDO DE \nNÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA \nCONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE \nNEGA PROVIMENTO.\nACÓRDÃO\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na \nconformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento \nao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de \n12.8.2022 a 19.8.2022.\nBrasília, 22 de agosto de 2022.\nMinistra CÁRMEN LÚCIA\nRelatora\nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABE7-B331-5B79-6AE5 e senha F98F-22A6-B825-8B60\nSupremo Tribunal Federal\nSupremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21\n\nRelatório\n22/08/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.849 SÃO PAULO\nRELATORA\n: MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAGTE.(S)\n:JOAQUIM JOSE RIBEIRO \nPROC.(A/S)(ES)\n:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL \nAGDO.(A/S)\n:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA \nR E L A T Ó R I O\nA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): \n1. Em 21.6.2022, foi negado seguimento ao habeas corpus, com \nrequerimento de medida liminar, impetrado, em 19.6.2021, pela \nDefensoria Pública da União, em benefício de Joaquim José Ribeiro, \ncontra acórdão do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 17.5.2022, \nnegado provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. \n1.982.068, Relator o Ministro Ribeiro Dantas.\n2. Intimada a defesa dessa decisão em 4.7.2022, Joaquim José Ribeiro \ninterpôs, em 13.7.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental.\n3. Alega que há “flagrante ilegalidade na decisão objurgada que \nconsiderou inaplicável ao presente caso o princípio da insignificância, ainda que \nínfima a ofensividade da conduta, bem como descabido o acordo de não \npersecução penal (ANPP), ainda que presentes os requisitos e manifestado o \ninteresse do órgão acusatório”.\nSustenta que “é inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado tanto do ponto \nde vista tributário, quanto do ponto de vista da saúde pública, pois pequena a \nquantidade de cigarros (150 maços) e o tributo iludido muito inferior a R$ \n20.000,00 (vinte mil reais)”.\nArgumenta que “o princípio da insignificância se aplica caso de apreensão \nde baixa quantidade de maços de cigarros”.\nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 939C-B596-D511-EA60 e senha B5AB-B4D8-0951-9E45\nSupremo Tribunal Federal\n22/08/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.849 SÃO PAULO\nRELATORA\n: MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAGTE.(S)\n:JOAQUIM JOSE RIBEIRO \nPROC.(A/S)(ES)\n:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL \nAGDO.(A/S)\n:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA \nR E L A T Ó R I O\nA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): \n1. Em 21.6.2022, foi negado seguimento ao habeas corpus, com \nrequerimento de medida liminar, impetrado, em 19.6.2021, pela \nDefensoria Pública da União, em benefício de Joaquim José Ribeiro, \ncontra acórdão do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 17.5.2022, \nnegado provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. \n1.982.068, Relator o Ministro Ribeiro Dantas.\n2. Intimada a defesa dessa decisão em 4.7.2022, Joaquim José Ribeiro \ninterpôs, em 13.7.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental.\n3. Alega que há “flagrante ilegalidade na decisão objurgada que \nconsiderou inaplicável ao presente caso o princípio da insignificância, ainda que \nínfima a ofensividade da conduta, bem como descabido o acordo de não \npersecução penal (ANPP), ainda que presentes os requisitos e manifestado o \ninteresse do órgão acusatório”.\nSustenta que “é inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado tanto do ponto \nde vista tributário, quanto do ponto de vista da saúde pública, pois pequena a \nquantidade de cigarros (150 maços) e o tributo iludido muito inferior a R$ \n20.000,00 (vinte mil reais)”.\nArgumenta que “o princípio da insignificância se aplica caso de apreensão \nde baixa quantidade de maços de cigarros”.\nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 939C-B596-D511-EA60 e senha B5AB-B4D8-0951-9E45\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21\n\nRelatório\nHC 216849 AGR / SP \nDefende ter havido “ofensa do princípio da retroatividade penal da lei \nmais benéfica (art. 5..., XL, Constituição Federal de 1988), vez que a decisão objurgada considerou \ninaplicável o acordo de não persecução penal (ANPP) instituto constante do art. \n28-A do Código de Processo Penal, norma penal ulterior mais benéfica inserida \npela Lei 13.964/2019”.\nEnfatiza que “o ANPP tem natureza híbrida, ou seja, é norma de natureza \nmaterial e processual, constituindo forma de extinção de punibilidade. Dessa \nforma, considerando o caráter penal da norma e o preenchimento dos requisitos \n(réu primário, bons antecedentes, crime cometido sem violência ou grave ameaça \ne pena mínima inferior a 4 anos) é possível a propositura de ANPP, ainda que em \ngrau recursal”.\nAponta que “o tema discutido no recurso extraordinário carece de \nuniformização de jurisprudência, tendo em vista estar pendente de apreciação o \nHC n 185.913/DF que foi afetado ao Plenário”.\nAfirma ser “cabível o sobrestamento do feito até o julgamento do Plenário, \nque definirá o entendimento sobre o tema”.\nEste o pedido:\n“Ante o exposto, requer seja reconsiderada a decisão monocrática \npara prover o recurso. Caso não haja a reconsideração, requer a \nsubmissão do recurso ao Colegiado competente a fim de dar \nprovimento ao recurso extraordinário”.\nÉ o relatório.\n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 939C-B596-D511-EA60 e senha B5AB-B4D8-0951-9E45\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nDefende ter havido “ofensa do princípio da retroatividade penal da lei \nmais benéfica (art. 5..., XL, Constituição Federal de 1988), vez que a decisão objurgada considerou \ninaplicável o acordo de não persecução penal (ANPP) instituto constante do art. \n28-A do Código de Processo Penal, norma penal ulterior mais benéfica inserida \npela Lei 13.964/2019”.\nEnfatiza que “o ANPP tem natureza híbrida, ou seja, é norma de natureza \nmaterial e processual, constituindo forma de extinção de punibilidade. Dessa \nforma, considerando o caráter penal da norma e o preenchimento dos requisitos \n(réu primário, bons antecedentes, crime cometido sem violência ou grave ameaça \ne pena mínima inferior a 4 anos) é possível a propositura de ANPP, ainda que em \ngrau recursal”.\nAponta que “o tema discutido no recurso extraordinário carece de \nuniformização de jurisprudência, tendo em vista estar pendente de apreciação o \nHC n 185.913/DF que foi afetado ao Plenário”.\nAfirma ser “cabível o sobrestamento do feito até o julgamento do Plenário, \nque definirá o entendimento sobre o tema”.\nEste o pedido:\n“Ante o exposto, requer seja reconsiderada a decisão monocrática \npara prover o recurso. Caso não haja a reconsideração, requer a \nsubmissão do recurso ao Colegiado competente a fim de dar \nprovimento ao recurso extraordinário”.\nÉ o relatório.\n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 939C-B596-D511-EA60 e senha B5AB-B4D8-0951-9E45\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n22/08/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.849 SÃO PAULO\nV O T O\nA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): \n1. Razão jurídica não assiste ao agravante.\n2. Consta que foi condenado à pena de um ano de reclusão, em \nregime inicial aberto, pela prática do crime de contrabando (§ 1... do art. \n334 do Código Penal), sendo a reprimenda substituída por prestação de \nserviços à comunidade.\n3. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal Regional Federal da \nTerceira Região negou provimento ao recurso:\n“DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1..., \nC, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI \nFEDERAL n 13.008/2014. CONTRABANDO. 150 (CENTO E \nCINQUENTA) MAÇOS DE CIGARROS. MATERIALIDADE E \nAUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. PRINCÍPIO DA \nINSIGNIFICÂNCIA, NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA \nESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. \nSUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE \nDIREITOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO \nDESPROVIDA. \n- Autoria e materialidade delitivas. Ressalte-se que não houve \nimpugnação quanto à autoria e materialidade do delito de \ncontrabando, pelo que incontroversas. Não se verifica, tampouco, a \nexistência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este E. \nTribunal Regional Federal. De rigor, portanto, a manutenção da \ncondenação do recorrente, aliás, como não poderia deixar de ocorrer, \nante o enorme arcabouço fático-probatório constante destes autos em \nseu desfavor. \n- Princípio da insignificância. Especificamente em sede de \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\n22/08/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.849 SÃO PAULO\nV O T O\nA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): \n1. Razão jurídica não assiste ao agravante.\n2. Consta que foi condenado à pena de um ano de reclusão, em \nregime inicial aberto, pela prática do crime de contrabando (§ 1... do art. \n334 do Código Penal), sendo a reprimenda substituída por prestação de \nserviços à comunidade.\n3. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal Regional Federal da \nTerceira Região negou provimento ao recurso:\n“DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1..., \nC, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI \nFEDERAL n 13.008/2014. CONTRABANDO. 150 (CENTO E \nCINQUENTA) MAÇOS DE CIGARROS. MATERIALIDADE E \nAUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. PRINCÍPIO DA \nINSIGNIFICÂNCIA, NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA \nESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. \nSUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE \nDIREITOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO \nDESPROVIDA. \n- Autoria e materialidade delitivas. Ressalte-se que não houve \nimpugnação quanto à autoria e materialidade do delito de \ncontrabando, pelo que incontroversas. Não se verifica, tampouco, a \nexistência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este E. \nTribunal Regional Federal. De rigor, portanto, a manutenção da \ncondenação do recorrente, aliás, como não poderia deixar de ocorrer, \nante o enorme arcabouço fático-probatório constante destes autos em \nseu desfavor. \n- Princípio da insignificância. Especificamente em sede de \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \ncontrabando de cigarros (caso retratado nos autos), tendo em vista o \nbem jurídico que se pretende tutelar com a incriminação, qual seja, a \nsaúde pública (que resta afetada independentemente do quantum \ntributário ilidido), devem ser afastadas ilações no sentido de incidência \ndo princípio da insignificância, ainda mais porque a conduta em tela \nguarda consigo um elevado grau de reprovabilidade (justamente \nporque maculadora de um enorme contingente de pessoas que ficam \npotencialmente expostas aos efeitos deletérios dos cigarros \ncontrabandeados). Precedentes das Cortes Superiores. \n- Dosimetria Penal. Reprimenda estabelecida no patamar \nmínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. \n- Regime inicial. Corretamente estabelecido o regime ABERTO \npara o início do cumprimento da reprimenda corporal (art. 33, § 2..., c, \ndo Código Penal). \n- Substituição da pena. Presentes os requisitos do artigo 44 do \nCódigo Penal Brasileiro, correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva \nde direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a \nentidades públicas, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, \npelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, de acordo com o \nartigo 46 do Código Penal.\n- Sentença confirmada. \nApelação defensiva desprovida”.\n4. Contra esse julgado foi interposto o Recurso Especial n. 1.982.068 \nno Superior Tribunal de Justiça. Em 20.4.2022, o Relator, Ministro Ribeiro \nDantas, negou provimento ao recurso especial.\nInterposto agravo regimental pela defesa, o recurso foi desprovido \npela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO \nREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE \nCIGARROS. ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA \nVIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. INAPLICABILIDADE. \nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. \nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. \n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \ncontrabando de cigarros (caso retratado nos autos), tendo em vista o \nbem jurídico que se pretende tutelar com a incriminação, qual seja, a \nsaúde pública (que resta afetada independentemente do quantum \ntributário ilidido), devem ser afastadas ilações no sentido de incidência \ndo princípio da insignificância, ainda mais porque a conduta em tela \nguarda consigo um elevado grau de reprovabilidade (justamente \nporque maculadora de um enorme contingente de pessoas que ficam \npotencialmente expostas aos efeitos deletérios dos cigarros \ncontrabandeados). Precedentes das Cortes Superiores. \n- Dosimetria Penal. Reprimenda estabelecida no patamar \nmínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. \n- Regime inicial. Corretamente estabelecido o regime ABERTO \npara o início do cumprimento da reprimenda corporal (art. 33, § 2..., c, \ndo Código Penal). \n- Substituição da pena. Presentes os requisitos do artigo 44 do \nCódigo Penal Brasileiro, correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva \nde direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a \nentidades públicas, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, \npelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, de acordo com o \nartigo 46 do Código Penal.\n- Sentença confirmada. \nApelação defensiva desprovida”.\n4. Contra esse julgado foi interposto o Recurso Especial n. 1.982.068 \nno Superior Tribunal de Justiça. Em 20.4.2022, o Relator, Ministro Ribeiro \nDantas, negou provimento ao recurso especial.\nInterposto agravo regimental pela defesa, o recurso foi desprovido \npela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO \nREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE \nCIGARROS. ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA \nVIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. INAPLICABILIDADE. \nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. \nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. \n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \n1. A existência de parecer do MPF junto a este Superior Tribunal de Justiça favorável aos \npedidos da defesa não torna obrigatório o provimento de seu recurso \nespecial. \n2. É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida \nantes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. \n3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de \ncontrabando de cigarros. \n4. Agravo regimental desprovido”.\n5. Esse acórdão é o objeto do presente habeas corpus, ao qual foi \nnegado seguimento sob o fundamento de que o pedido apresentado pela \nimpetrante era manifestamente contrário à jurisprudência do Supremo \nTribunal Federal.\n6. Como anotado na decisão monocrática, a jurisprudência deste \nSupremo Tribunal é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da \ninsignificância ao delito de contrabando. Assim, por exemplo:\n“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME \nDE CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA \nINSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. \n1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser \navaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada.\n2. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de \ncontrabando.\n3. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal ou \nteratologia no ato apontado como coator que, fundado nas \nespecificidades circunstanciais do caso concreto, manteve o \nafastamento do vetor reduzido grau de reprovabilidade do \ncomportamento, para não aplicar o princípio da insignificância.\n4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 184.586-\nAgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe \n10.12.2020).\n“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO \nDE ARMA DE PRESSÃO DE USO PERMITIDO. CALIBRE \n3 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \n1. A existência de parecer do MPF junto a este Superior Tribunal de Justiça favorável aos \npedidos da defesa não torna obrigatório o provimento de seu recurso \nespecial. \n2. É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida \nantes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. \n3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de \ncontrabando de cigarros. \n4. Agravo regimental desprovido”.\n5. Esse acórdão é o objeto do presente habeas corpus, ao qual foi \nnegado seguimento sob o fundamento de que o pedido apresentado pela \nimpetrante era manifestamente contrário à jurisprudência do Supremo \nTribunal Federal.\n6. Como anotado na decisão monocrática, a jurisprudência deste \nSupremo Tribunal é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da \ninsignificância ao delito de contrabando. Assim, por exemplo:\n“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME \nDE CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA \nINSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. \n1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser \navaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada.\n2. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de \ncontrabando.\n3. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal ou \nteratologia no ato apontado como coator que, fundado nas \nespecificidades circunstanciais do caso concreto, manteve o \nafastamento do vetor reduzido grau de reprovabilidade do \ncomportamento, para não aplicar o princípio da insignificância.\n4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 184.586-\nAgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe \n10.12.2020).\n“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO \nDE ARMA DE PRESSÃO DE USO PERMITIDO. CALIBRE \n3 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \nIGUAL OU INFERIOR A 6 MILÍMETROS. PRODUTO \nCONTROLADO\n \nPELO\n \nEXÉRCITO.\n \nCRIME\n \nDE \nCONTRABANDO.\n \nPROIBIÇÃO\n \nRELATIVA. \nINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. \nPRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (…) \n3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de \ncontrabando. Precedentes.\n4. Ordem denegada” (HC n. 131.943, Relator o Ministro \nGilmar Mendes, Redator para o acórdão o Ministro Edson \nFachin, Segunda Turma, DJe 10.3.2020).\n“Habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. \nContrabando. \n1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza \ncrime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. \n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a \naplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. \n3. Habeas corpus denegado” (HC n. 120.550, Relator o \nMinistro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.2.2014).\n“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. \nCRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DE \nCIGARROS.\n \nPRINCÍPIO\n \nDA\n \nINSIGNIFICÂNCIA: \nINVIABILIDADE. POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA DO \nPACIENTE. NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL \nNA ORIGEM. ORDEM DENEGADA. (…) \n2. Impossibilidade de incidência, no contrabando ou descaminho \nde cigarros, do princípio da insignificância. (…) \n4. Ordem denegada” (HC n. 131.205, de minha relatoria, \nSegunda Turma, DJe 22.9.2016).\n“Habeas corpus. 2. Contrabando. 3. Aplicação do princípio da \ninsignificância. 4. Impossibilidade. Desvalor da conduta do agente. 5. \nOrdem denegada” (HC n. 110.964, Relator o Ministro Gilmar \nMendes, Segunda Turma, DJe 2.4.2012).\n4 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nIGUAL OU INFERIOR A 6 MILÍMETROS. PRODUTO \nCONTROLADO\n \nPELO\n \nEXÉRCITO.\n \nCRIME\n \nDE \nCONTRABANDO.\n \nPROIBIÇÃO\n \nRELATIVA. \nINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. \nPRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (…) \n3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de \ncontrabando. Precedentes.\n4. Ordem denegada” (HC n. 131.943, Relator o Ministro \nGilmar Mendes, Redator para o acórdão o Ministro Edson \nFachin, Segunda Turma, DJe 10.3.2020).\n“Habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. \nContrabando. \n1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza \ncrime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. \n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a \naplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. \n3. Habeas corpus denegado” (HC n. 120.550, Relator o \nMinistro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.2.2014).\n“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. \nCRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DE \nCIGARROS.\n \nPRINCÍPIO\n \nDA\n \nINSIGNIFICÂNCIA: \nINVIABILIDADE. POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA DO \nPACIENTE. NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL \nNA ORIGEM. ORDEM DENEGADA. (…) \n2. Impossibilidade de incidência, no contrabando ou descaminho \nde cigarros, do princípio da insignificância. (…) \n4. Ordem denegada” (HC n. 131.205, de minha relatoria, \nSegunda Turma, DJe 22.9.2016).\n“Habeas corpus. 2. Contrabando. 3. Aplicação do princípio da \ninsignificância. 4. Impossibilidade. Desvalor da conduta do agente. 5. \nOrdem denegada” (HC n. 110.964, Relator o Ministro Gilmar \nMendes, Segunda Turma, DJe 2.4.2012).\n4 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \n“PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, \nCAPUT, DO Código Penal Brasileiro). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-\nINCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS \nREQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE \nDO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE \nFISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM \nDENEGADA. (…) \n4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão \nde impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade \narrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a \nsaúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, \ne não descaminho.\n5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos \ncom o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide \nproibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde \nnacionais.\n6. A insignificância da conduta em razão de o valor do tributo \nsonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei n 10.522/2002) \nnão se aplica ao presente caso, posto não tratar-se de delito puramente \nfiscal.\n7. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem.\n8. Ordem denegada” (HC n. 100.367, Relator o Ministro Luiz \nFux, Primeira Turma, DJe 8.9.2011).\n7. Com relação ao pleito de realização de acordo de não persecução \npenal, razão jurídica também não assiste ao agravante.\nA Lei n. 13.964 foi publicada em 24.12.2019, com vigência em \n23.1.2020, implementando-se diversas e significativas modificações na \nlegislação penal e processual penal, entre as quais a previsão do acordo \nde não persecução penal. \n8. No julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 191.464, \na Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu, por unanimidade, \npela possibilidade de realização de acordo de não persecução penal \n5 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \n“PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, \nCAPUT, DO Código Penal Brasileiro). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-\nINCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS \nREQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE \nDO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE \nFISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM \nDENEGADA. (…) \n4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão \nde impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade \narrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a \nsaúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, \ne não descaminho.\n5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos \ncom o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide \nproibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde \nnacionais.\n6. A insignificância da conduta em razão de o valor do tributo \nsonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei n 10.522/2002) \nnão se aplica ao presente caso, posto não tratar-se de delito puramente \nfiscal.\n7. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem.\n8. Ordem denegada” (HC n. 100.367, Relator o Ministro Luiz \nFux, Primeira Turma, DJe 8.9.2011).\n7. Com relação ao pleito de realização de acordo de não persecução \npenal, razão jurídica também não assiste ao agravante.\nA Lei n. 13.964 foi publicada em 24.12.2019, com vigência em \n23.1.2020, implementando-se diversas e significativas modificações na \nlegislação penal e processual penal, entre as quais a previsão do acordo \nde não persecução penal. \n8. No julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 191.464, \na Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu, por unanimidade, \npela possibilidade de realização de acordo de não persecução penal \n5 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \nquanto a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que a \ndenúncia ainda não tenha sido recebida. Esta a ementa do julgado:\n“Direito penal e processual penal. Agravo regimental em \nhabeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). \nRetroatividade até o recebimento da denúncia. \n1. A Lei n 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de \nnão persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza \nhíbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e \no tempus regit actum. \n2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque \na consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu \ndescumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento \nda denúncia.\n3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, \ndevendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade \ncom a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica \nincide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à \nLei n 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. \n4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei n \n13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em \nsede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já \nencerrada para admitir-se o ANPP. \n5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da \nseguinte tese: ‘o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a \nfatos ocorridos antes da Lei n 13.964/2019, desde que não recebida a \ndenúncia’” (HC n. 191.464-AgR, Relator o Ministro Roberto \nBarroso, Primeira Turma, DJe 26.11.2020).\nEntre os fundamentos expostos pelo Relator no julgado, é de se \nanotar: a) “o ANPP não se conforma com a instauração da ação penal, devendo \nser estabelecido o ato de recebimento da denúncia como marco limitador da sua \nviabilidade. Com efeito, a finalidade do acordo é evitar que se inicie processo, \nrazão pela qual, por consequência lógica, não se justifica discutir a composição \ndepois de recebida a denúncia”; b) “para o caso da suspensão condicional do \n6 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nquanto a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que a \ndenúncia ainda não tenha sido recebida. Esta a ementa do julgado:\n“Direito penal e processual penal. Agravo regimental em \nhabeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). \nRetroatividade até o recebimento da denúncia. \n1. A Lei n 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de \nnão persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza \nhíbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e \no tempus regit actum. \n2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque \na consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu \ndescumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento \nda denúncia.\n3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, \ndevendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade \ncom a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica \nincide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à \nLei n 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. \n4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei n \n13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em \nsede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já \nencerrada para admitir-se o ANPP. \n5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da \nseguinte tese: ‘o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a \nfatos ocorridos antes da Lei n 13.964/2019, desde que não recebida a \ndenúncia’” (HC n. 191.464-AgR, Relator o Ministro Roberto \nBarroso, Primeira Turma, DJe 26.11.2020).\nEntre os fundamentos expostos pelo Relator no julgado, é de se \nanotar: a) “o ANPP não se conforma com a instauração da ação penal, devendo \nser estabelecido o ato de recebimento da denúncia como marco limitador da sua \nviabilidade. Com efeito, a finalidade do acordo é evitar que se inicie processo, \nrazão pela qual, por consequência lógica, não se justifica discutir a composição \ndepois de recebida a denúncia”; b) “para o caso da suspensão condicional do \n6 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \nprocesso (art. 89 da Lei n 9.099/95), o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a \noferta do benefício poderia ocorrer até que fosse proferida sentença penal (seja \ncondenatória ou absolutória, como se vê do HC n 77.877, Rel. Min. Sydney \nSanches). A ratio decidendi do precedente acima reproduzido deve ser aplicada \nao ANPP, observadas suas peculiaridades em relação à suspensão condicional do \nprocesso. É que o ANPP, como dito, se esgota antes do oferecimento e do \nrecebimento da denúncia e, diferentemente, a suspensão condicional do processo \ntem como pressuposto o início da ação penal”; e c) “uma primazia incauta da \nretroatividade penal benéfica, que não se justifica por se tratar de lei penal \nhíbrida, ensejaria um colapso no sistema criminal: admitir-se a instauração da \ndiscussão sobre a oferta do ANPP inclusive para sentenças transitadas em \njulgado faria com que praticamente todos os processos – em curso, julgados, em \nfase recursal, em cumprimento de pena –, fossem encaminhados ao titular da \nação penal para que avaliasse a situação do réu/sentenciado”.\nConfiram-se julgados da Primeira Turma: \n“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. \nPenal e Processo Penal. Condenação pela prática do crime descrito no \nart. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06. Pretendida aplicação retroativa da \nnorma que estabeleceu o ANPP (acordo de não persecução penal). \nInviabilidade. Sentença condenatória em grau de recurso. Agravo não \nprovido. \n1. ‘O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos \nocorridos antes da Lei n 13.964/2019, desde que não recebida a \ndenúncia’ (HC n 191.464/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. \nRoberto Barroso, DJe de 26/11/20).\n2. Agravo não provido” (RHC n. 201.228-AgR, Relator o \nMinistro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.3.2022).\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO \nINTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME \nCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO QUE \nNÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. \nNÃO CONHECIMENTO. ARTS. 1.021, § 1..., DO CÓDIGO DE \n7 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nprocesso (art. 89 da Lei n 9.099/95), o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a \noferta do benefício poderia ocorrer até que fosse proferida sentença penal (seja \ncondenatória ou absolutória, como se vê do HC n 77.877, Rel. Min. Sydney \nSanches). A ratio decidendi do precedente acima reproduzido deve ser aplicada \nao ANPP, observadas suas peculiaridades em relação à suspensão condicional do \nprocesso. É que o ANPP, como dito, se esgota antes do oferecimento e do \nrecebimento da denúncia e, diferentemente, a suspensão condicional do processo \ntem como pressuposto o início da ação penal”; e c) “uma primazia incauta da \nretroatividade penal benéfica, que não se justifica por se tratar de lei penal \nhíbrida, ensejaria um colapso no sistema criminal: admitir-se a instauração da \ndiscussão sobre a oferta do ANPP inclusive para sentenças transitadas em \njulgado faria com que praticamente todos os processos – em curso, julgados, em \nfase recursal, em cumprimento de pena –, fossem encaminhados ao titular da \nação penal para que avaliasse a situação do réu/sentenciado”.\nConfiram-se julgados da Primeira Turma: \n“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. \nPenal e Processo Penal. Condenação pela prática do crime descrito no \nart. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06. Pretendida aplicação retroativa da \nnorma que estabeleceu o ANPP (acordo de não persecução penal). \nInviabilidade. Sentença condenatória em grau de recurso. Agravo não \nprovido. \n1. ‘O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos \nocorridos antes da Lei n 13.964/2019, desde que não recebida a \ndenúncia’ (HC n 191.464/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. \nRoberto Barroso, DJe de 26/11/20).\n2. Agravo não provido” (RHC n. 201.228-AgR, Relator o \nMinistro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.3.2022).\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO \nINTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME \nCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO QUE \nNÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. \nNÃO CONHECIMENTO. ARTS. 1.021, § 1..., DO CÓDIGO DE \n7 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \nPROCESSO CIVIL E 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO \nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO DE NÃO \nPERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. \nOMISSÃO.\n \nCONTRADIÇÃO.\n \nINOCORRÊNCIA. \nMANUTENÇÃO\n \nDO\n DECISUM.\n \nDECLARATÓRIOS \nREJEITADOS. (…)\n3. Crime contra a ordem tributária. Acordo de não persecução \npenal. Retroatividade da Lei n 13.964/2019 no que diz respeito à \npossibilidade de iniciar tratativas sobre o acordo de não persecução \npenal (ANPP). Jurisprudência da Primeira Turma desta Corte no \nsentido de que a retroatividade atinge casos anteriores à entrada em \nvigor de referida lei, desde que não recebida a denúncia. Inexistência \nde ilegalidade manifesta, teratologia ou frontal contrariedade à \njurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. \n4. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos \ndeclaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a \nevidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. \n5. Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 1.294.303-AgR-\nsegundo-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, \nDJe 26.4.2021).\n“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO \nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO \nDE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 \nDA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. (…)\n3. A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não \nhavendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, \ncomo pretende a defesa (cf. HC 191.464-AgR/SC, Primeira Turma, \nRel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020). \n4. Agravo Regimental a que nega provimento” (HC n. 191.124-\nAgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, \nDJe 13.4.2021).\n9. A matéria não está definitivamente decidida neste Supremo \nTribunal por estar pendente de julgamento o tema pelo Plenário, o que \ndeverá ocorrer na apreciação do Habeas Corpus n. 185.913, afetado àquele \n8 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nPROCESSO CIVIL E 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO \nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO DE NÃO \nPERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. \nOMISSÃO.\n \nCONTRADIÇÃO.\n \nINOCORRÊNCIA. \nMANUTENÇÃO\n \nDO\n DECISUM.\n \nDECLARATÓRIOS \nREJEITADOS. (…)\n3. Crime contra a ordem tributária. Acordo de não persecução \npenal. Retroatividade da Lei n 13.964/2019 no que diz respeito à \npossibilidade de iniciar tratativas sobre o acordo de não persecução \npenal (ANPP). Jurisprudência da Primeira Turma desta Corte no \nsentido de que a retroatividade atinge casos anteriores à entrada em \nvigor de referida lei, desde que não recebida a denúncia. Inexistência \nde ilegalidade manifesta, teratologia ou frontal contrariedade à \njurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. \n4. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos \ndeclaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a \nevidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. \n5. Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 1.294.303-AgR-\nsegundo-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, \nDJe 26.4.2021).\n“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO \nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO \nDE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 \nDA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. (…)\n3. A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não \nhavendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, \ncomo pretende a defesa (cf. HC 191.464-AgR/SC, Primeira Turma, \nRel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020). \n4. Agravo Regimental a que nega provimento” (HC n. 191.124-\nAgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, \nDJe 13.4.2021).\n9. A matéria não está definitivamente decidida neste Supremo \nTribunal por estar pendente de julgamento o tema pelo Plenário, o que \ndeverá ocorrer na apreciação do Habeas Corpus n. 185.913, afetado àquele \n8 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \nórgão pelo Ministro Gilmar Mendes. Há argumentos favoráveis à mais \nampla retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal, fixando-\nse, por exemplo, como marco final para incidência da norma a prolação \nda sentença na ação penal, o que asseguraria maior efetividade ao inc. XL \ndo art. 5... da Constituição da República.\nAury Lopes Jr. e Higyna Josita afirmam: \n“1...) Cabe ANPP para processos em curso na data da entrada em \nvigor da Lei n. 13.964/19, com denúncias já recebidas, mas sem \nsentença prolatada? Sim. Ao criar uma causa extintiva da \npunibilidade (art. 28-A, § 13, CPP), o ANPP adquiriu natureza mista \nde norma processual e norma penal, devendo retroagir para beneficiar \no agente (art. 5..., XL, Constituição Federal de 1988) já que é algo mais benéfico do que uma \npossível condenação criminal. Deve, pois, aplicar-se a todos os \nprocessos em curso, ainda não sentenciados até a entrada em vigor da \nlei. Nesse sentido, a doutrina de MAZLOUM[1]: ‘Iniludível, pois, a \nnatureza híbrida da norma que introduziu o acordo, trazendo em seu \nbojo carga de conteúdo material e processual. O âmbito de incidência \ndas normas legais desse jaez, que consagram inequívoco programa \nestatal de despenalização, deve ter aplicação alargada nos moldes \nprevistos no artigo 5..., inciso XL, da Constituição Federal: ‘A lei penal \nnão retroagirá, salvo para beneficiar o réu’. Nesta senda, entendemos \nincidir também aos processos criminais em curso, apanhados pelo \nprincípio da obrigatoriedade da ação penal. Cabe ao Estado, agora, \nabrir ao réu a oportunidade de ter sua punibilidade extinta mediante a \nproposição de acordo pelo Ministério Público e consequente \ncumprimento das condições convencionadas” (“Questões polêmicas \ndo acordo de não persecução penal.” Consultor Jurídico. \nDisponível\n \nem\n \n<conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal-\nquestoes-polemicas-acordo-nao-persecucao-penal>. Acesso em \n5.4.2022). \nOs acordos de não persecução penal ampliaram o espaço de \nincidência da justiça penal negociada para crimes de menor gravidade \n9 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nórgão pelo Ministro Gilmar Mendes. Há argumentos favoráveis à mais \nampla retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal, fixando-\nse, por exemplo, como marco final para incidência da norma a prolação \nda sentença na ação penal, o que asseguraria maior efetividade ao inc. XL \ndo art. 5... da Constituição da República.\nAury Lopes Jr. e Higyna Josita afirmam: \n“1...) Cabe ANPP para processos em curso na data da entrada em \nvigor da Lei n. 13.964/19, com denúncias já recebidas, mas sem \nsentença prolatada? Sim. Ao criar uma causa extintiva da \npunibilidade (art. 28-A, § 13, CPP), o ANPP adquiriu natureza mista \nde norma processual e norma penal, devendo retroagir para beneficiar \no agente (art. 5..., XL, Constituição Federal de 1988) já que é algo mais benéfico do que uma \npossível condenação criminal. Deve, pois, aplicar-se a todos os \nprocessos em curso, ainda não sentenciados até a entrada em vigor da \nlei. Nesse sentido, a doutrina de MAZLOUM[1]: ‘Iniludível, pois, a \nnatureza híbrida da norma que introduziu o acordo, trazendo em seu \nbojo carga de conteúdo material e processual. O âmbito de incidência \ndas normas legais desse jaez, que consagram inequívoco programa \nestatal de despenalização, deve ter aplicação alargada nos moldes \nprevistos no artigo 5..., inciso XL, da Constituição Federal: ‘A lei penal \nnão retroagirá, salvo para beneficiar o réu’. Nesta senda, entendemos \nincidir também aos processos criminais em curso, apanhados pelo \nprincípio da obrigatoriedade da ação penal. Cabe ao Estado, agora, \nabrir ao réu a oportunidade de ter sua punibilidade extinta mediante a \nproposição de acordo pelo Ministério Público e consequente \ncumprimento das condições convencionadas” (“Questões polêmicas \ndo acordo de não persecução penal.” Consultor Jurídico. \nDisponível\n \nem\n \n<conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal-\nquestoes-polemicas-acordo-nao-persecucao-penal>. Acesso em \n5.4.2022). \nOs acordos de não persecução penal ampliaram o espaço de \nincidência da justiça penal negociada para crimes de menor gravidade \n9 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \n(praticados sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a \nquatro anos), desafogando o sistema de justiça criminal e permitindo \nalternativa ao encarceramento. Essa finalidade é compatível com a \nnegociação do acordo de não persecução penal até a prolação da \nsentença. Até essa fase processual, a confissão do acusado é útil à \nacusação, além de ser possível a mitigação da obrigatoriedade da ação \npenal pública antes desse marco temporal. \nA possibilidade de negociação do acordo de não persecução penal \nem ações penais propostas, mas ainda não sentenciadas, traduz \nmecanismo para redução das instruções penais e prolongamento de ações \ncriminais em curso, o que se coaduna com a lógica de aprimoramento da \neficiência do sistema de justiça criminal. Além disso, a medida também \nreduz o encarceramento para crimes de menor gravidade, o que é mais \ncoerente com o sentido e a finalidade do direito penal, além de amenizar \no sistema carcerário brasileiro, cujo estado de coisas inconstitucional foi \ndeclarado por este Supremo Tribunal Federal na Arguição de \nDescumprimento de Preceito Fundamental n. 347. \nA utilidade do acordo de não persecução penal, portanto, manifesta-\nse tanto para o Ministério Público quanto para o acusado até a prolação \nda sentença, como decidido por este Supremo Tribunal Federal no Habeas \nCorpus n. 74.463 quanto à suspensão condicional do processo. \nHá de se ter em consideração o princípio da máxima efetividade dos \ndireitos e garantias fundamentais, pelo que, reconhecida a natureza \nhíbrida da norma incluída no sistema processual penal pelo art. 28-A, a \nretroação mais benéfica ao acusado há de ter a maior amplitude \ncompatível com os contornos do instituto. \nEntretanto, não se pode descaracterizar o acordo de não persecução \npenal, o que impede que se adote marco temporal posterior à sentença, \nconsiderando que, após a condenação, não haverá benefício a ser extraído \n10 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \n(praticados sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a \nquatro anos), desafogando o sistema de justiça criminal e permitindo \nalternativa ao encarceramento. Essa finalidade é compatível com a \nnegociação do acordo de não persecução penal até a prolação da \nsentença. Até essa fase processual, a confissão do acusado é útil à \nacusação, além de ser possível a mitigação da obrigatoriedade da ação \npenal pública antes desse marco temporal. \nA possibilidade de negociação do acordo de não persecução penal \nem ações penais propostas, mas ainda não sentenciadas, traduz \nmecanismo para redução das instruções penais e prolongamento de ações \ncriminais em curso, o que se coaduna com a lógica de aprimoramento da \neficiência do sistema de justiça criminal. Além disso, a medida também \nreduz o encarceramento para crimes de menor gravidade, o que é mais \ncoerente com o sentido e a finalidade do direito penal, além de amenizar \no sistema carcerário brasileiro, cujo estado de coisas inconstitucional foi \ndeclarado por este Supremo Tribunal Federal na Arguição de \nDescumprimento de Preceito Fundamental n. 347. \nA utilidade do acordo de não persecução penal, portanto, manifesta-\nse tanto para o Ministério Público quanto para o acusado até a prolação \nda sentença, como decidido por este Supremo Tribunal Federal no Habeas \nCorpus n. 74.463 quanto à suspensão condicional do processo. \nHá de se ter em consideração o princípio da máxima efetividade dos \ndireitos e garantias fundamentais, pelo que, reconhecida a natureza \nhíbrida da norma incluída no sistema processual penal pelo art. 28-A, a \nretroação mais benéfica ao acusado há de ter a maior amplitude \ncompatível com os contornos do instituto. \nEntretanto, não se pode descaracterizar o acordo de não persecução \npenal, o que impede que se adote marco temporal posterior à sentença, \nconsiderando que, após a condenação, não haverá benefício a ser extraído \n10 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \npelo órgão ministerial, que representa o interesse da sociedade na eficácia \njurídica do sistema de direito posto. \nRodrigo Leite Cabral expõe três razões para a definição da sentença \ncomo marco temporal final para o oferecimento do acordo de não \npersecução penal: a) após a condenação, o réu não poderia mais colaborar \ncom o Ministério Público com sua confissão; b) o esgotamento da \njurisdição ordinária e a impossibilidade de modificação da sentença; c) a \norientação adotada na análise dos limites de retroatividade do art. 89 da \nLei n. 9.099/1995 pelo Supremo Tribunal Federal: \n“(i) acordo de não persecução penal para processos instaurados \nantes da vigência da Lei n. 13.964/19: \nComo já dito, a regra é que o acordo de não persecução penal seja \ncelebrado na fase pré-processual e é importante que essa regra, sempre \nque possível, seja cumprida. No entanto, com relação aos processos \npenais instaurados antes da vigência da Lei n. 13.964/19, até mesmo \npara franquear um tratamento isonômico entre os investigados, nos \nparece que, nessa fase de transição entre o novo e o antigo sistema, é \nperfeitamente possível a celebração de acordo de não persecução penal \npara os processos em curso. Para reforçar essa posição, de que é \npossível celebrar-se o acordo de não persecução penal, neste período de \ntransição, para os processos penais instaurados antes da Lei \nAnticrime, é possível invocar dois argumentos complementares:\ni) O art. 3...-B, inciso XVII do Código de Processo Penal (que, \napesar de estar com sua vigência suspensa por conta da cautelar nas \nADIs n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, serve como norte interpretativo) \npreconiza que compete ao Juiz de Garantias ‘decidir sobre a \nhomologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração \npremiada, quando formalizados durante a investigação’.\nÉ dizer, a própria Lei - interpretada a contrario sensu – admite \nque o ANPP seja celebrado em momento distinto da investigação \ncriminal, ou seja, no curso do processo penal;\nii) A Lei n. 9.099/95 (que em algumas hipóteses, como \napresente, pode ser invocada como norte interpretativo), quando \n11 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \npelo órgão ministerial, que representa o interesse da sociedade na eficácia \njurídica do sistema de direito posto. \nRodrigo Leite Cabral expõe três razões para a definição da sentença \ncomo marco temporal final para o oferecimento do acordo de não \npersecução penal: a) após a condenação, o réu não poderia mais colaborar \ncom o Ministério Público com sua confissão; b) o esgotamento da \njurisdição ordinária e a impossibilidade de modificação da sentença; c) a \norientação adotada na análise dos limites de retroatividade do art. 89 da \nLei n. 9.099/1995 pelo Supremo Tribunal Federal: \n“(i) acordo de não persecução penal para processos instaurados \nantes da vigência da Lei n. 13.964/19: \nComo já dito, a regra é que o acordo de não persecução penal seja \ncelebrado na fase pré-processual e é importante que essa regra, sempre \nque possível, seja cumprida. No entanto, com relação aos processos \npenais instaurados antes da vigência da Lei n. 13.964/19, até mesmo \npara franquear um tratamento isonômico entre os investigados, nos \nparece que, nessa fase de transição entre o novo e o antigo sistema, é \nperfeitamente possível a celebração de acordo de não persecução penal \npara os processos em curso. Para reforçar essa posição, de que é \npossível celebrar-se o acordo de não persecução penal, neste período de \ntransição, para os processos penais instaurados antes da Lei \nAnticrime, é possível invocar dois argumentos complementares:\ni) O art. 3...-B, inciso XVII do Código de Processo Penal (que, \napesar de estar com sua vigência suspensa por conta da cautelar nas \nADIs n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, serve como norte interpretativo) \npreconiza que compete ao Juiz de Garantias ‘decidir sobre a \nhomologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração \npremiada, quando formalizados durante a investigação’.\nÉ dizer, a própria Lei - interpretada a contrario sensu – admite \nque o ANPP seja celebrado em momento distinto da investigação \ncriminal, ou seja, no curso do processo penal;\nii) A Lei n. 9.099/95 (que em algumas hipóteses, como \napresente, pode ser invocada como norte interpretativo), quando \n11 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \nentrou em vigor, disciplinou a sua aplicação intertemporal no art. 90, \nque dizia o seguinte: ‘as disposições desta Lei não se aplicam aos \nprocessos penais cuja instrução já estiver iniciada’.\nNo entanto, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta \npela Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal \nconcedeu medida cautelar (posteriormente confirmada) para dar, ao \nreferido artigo, interpretação conforme a Constituição, em julgado que \nrecebeu a seguinte ementa:\n‘Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de \ninconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 9.099, de 26.09.95, em face \ndo princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna \n(art. 5..., XL, da Carta Magna). Pedido de liminar:\n- Ocorrência dos requisitos da relevância da fundamentação \njurídica do pedido e da conveniência da suspensão parcial da norma \nimpugnada. Pedido de liminar que se defere, em parte,para, dando ao \nartigo 90 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, interpretação \nconforme a Constituição suspender ‘ex tunc’, sua eficácia com relação \nao sentido de ser ele aplicável às normas de conteúdo penal mais \nfavorável contidas nessa Lei.’\nA ementa, porém, não esclarece o que seriam essas as normas de \nconteúdo material mais benéficas. \nLendo o teor do acórdão, tampouco, existe indicação explícita do \nque seriam essas normas. O acórdão, porém, com relação a essas \nnormas, se refere a um julgado do Plenário do Supremo Tribunal \nFederal, o Inquérito n. 1055. \nConsultando esse julgado, aí sim, é possível identificar quais \nseriam essas normas de conteúdo material mais benéficas, conforme se \nverifica da ementa, citada apenas na parte que interessa: \n‘LEI N. 9.099/95 – CONSAGRAÇÃO DE MEDIDAS \nDESPENALIZADORAS – NORMAS BENEFICAS – \nRETROATIVIDADE VIRTUAL. – Os processos técnicos de \ndespenalização abrangem, no plano do direito positivo, tanto as \nmedidas que permitem afastar a própria incidência da sanção penal \nquanto aquelas que, inspiradas no postulado da mínima intervenção \npenal, tem por objetivo evitar que a pena seja aplicada, como ocorre na \nhipótese de conversão da ação pública incondicionada em ação penal \n12 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nentrou em vigor, disciplinou a sua aplicação intertemporal no art. 90, \nque dizia o seguinte: ‘as disposições desta Lei não se aplicam aos \nprocessos penais cuja instrução já estiver iniciada’.\nNo entanto, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta \npela Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal \nconcedeu medida cautelar (posteriormente confirmada) para dar, ao \nreferido artigo, interpretação conforme a Constituição, em julgado que \nrecebeu a seguinte ementa:\n‘Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de \ninconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 9.099, de 26.09.95, em face \ndo princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna \n(art. 5..., XL, da Carta Magna). Pedido de liminar:\n- Ocorrência dos requisitos da relevância da fundamentação \njurídica do pedido e da conveniência da suspensão parcial da norma \nimpugnada. Pedido de liminar que se defere, em parte,para, dando ao \nartigo 90 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, interpretação \nconforme a Constituição suspender ‘ex tunc’, sua eficácia com relação \nao sentido de ser ele aplicável às normas de conteúdo penal mais \nfavorável contidas nessa Lei.’\nA ementa, porém, não esclarece o que seriam essas as normas de \nconteúdo material mais benéficas. \nLendo o teor do acórdão, tampouco, existe indicação explícita do \nque seriam essas normas. O acórdão, porém, com relação a essas \nnormas, se refere a um julgado do Plenário do Supremo Tribunal \nFederal, o Inquérito n. 1055. \nConsultando esse julgado, aí sim, é possível identificar quais \nseriam essas normas de conteúdo material mais benéficas, conforme se \nverifica da ementa, citada apenas na parte que interessa: \n‘LEI N. 9.099/95 – CONSAGRAÇÃO DE MEDIDAS \nDESPENALIZADORAS – NORMAS BENEFICAS – \nRETROATIVIDADE VIRTUAL. – Os processos técnicos de \ndespenalização abrangem, no plano do direito positivo, tanto as \nmedidas que permitem afastar a própria incidência da sanção penal \nquanto aquelas que, inspiradas no postulado da mínima intervenção \npenal, tem por objetivo evitar que a pena seja aplicada, como ocorre na \nhipótese de conversão da ação pública incondicionada em ação penal \n12 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \ndependente de representação do ofendido (Lei n. 9.099/95, arts. 88 e \n91). – A Lei n. 9.099/95, que constitui o estatuto disciplinador dos \nJuizados Especiais, mais do que a regulamentação normativa desses \nórgãos judiciários de primeira instância, importou em expressiva \ntransformação do panorama penal vigente no Brasil, criando \ninstrumentos destinados a viabiliza, juridicamente, processos de \ndespenalização, com a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo \nde Justiça criminal, que privilegie a ampliação do espaço de consenso, \nvalorizando, desse modo, na definição das controvérsias oriundas do \nilícito criminal, a adoção de soluções fundadas na própria vontade dos \nsujeitos que integram a relação processual penal. Esse novíssimo \nestatuto normativo, ao conferir expressão formal e positiva as \npremissas ideológicas que dão suporte as medidas despenalizadoras \nprevistas na Lei n. 9.099/95, atribui, de modo consequente, especial \nprimazia aos institutos (a) da composição civil (art. 74, parágrafo \núnico), (b) da transação penal (art. 76), (c) da representação nos \ndelitos de lesões culposas ou dolosas de natureza leve (arts. 88 e 91) e \n(d) da suspensão condicional do processo ( art. 89 ). As prescrições \nque consagram as medidas despenalizadoras em causa qualificam-se \ncomo normas penais benéficas, necessariamente impulsionadas, \nquanto a sua aplicabilidade, pelo princípio constitucional que impõe a \nlex mitior uma insuprimível carga de retroatividade virtual e, \ntambém, de incidência imediata’. \nComo visto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que havia \numa retroatividade virtual de normas semelhantes à do art. 28-A, \nCPP, que disciplina o acordo de não persecução penal. \nEsse precedente constitui, pois, um argumento complementar no \nsentido da possibilidade da celebração do acordo de não persecução \npenal, nesse período de transição.\nAfinal, não se pode negar que – apesar das diferenças entre os \ninstitutos – o art. 28-A, CPP traz um benefício e, caso ainda exista \ntempo para aplicá-lo, é recomendável fazê-lo, até para fins de \ntratamento isonômico. \nAssim, parece ser plenamente possível – ainda que \ntemporariamente – a aplicação do acordo de não persecução penal para \nos processos penais em curso, nos quais ainda não tenha sido proferida \n13 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \ndependente de representação do ofendido (Lei n. 9.099/95, arts. 88 e \n91). – A Lei n. 9.099/95, que constitui o estatuto disciplinador dos \nJuizados Especiais, mais do que a regulamentação normativa desses \nórgãos judiciários de primeira instância, importou em expressiva \ntransformação do panorama penal vigente no Brasil, criando \ninstrumentos destinados a viabiliza, juridicamente, processos de \ndespenalização, com a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo \nde Justiça criminal, que privilegie a ampliação do espaço de consenso, \nvalorizando, desse modo, na definição das controvérsias oriundas do \nilícito criminal, a adoção de soluções fundadas na própria vontade dos \nsujeitos que integram a relação processual penal. Esse novíssimo \nestatuto normativo, ao conferir expressão formal e positiva as \npremissas ideológicas que dão suporte as medidas despenalizadoras \nprevistas na Lei n. 9.099/95, atribui, de modo consequente, especial \nprimazia aos institutos (a) da composição civil (art. 74, parágrafo \núnico), (b) da transação penal (art. 76), (c) da representação nos \ndelitos de lesões culposas ou dolosas de natureza leve (arts. 88 e 91) e \n(d) da suspensão condicional do processo ( art. 89 ). As prescrições \nque consagram as medidas despenalizadoras em causa qualificam-se \ncomo normas penais benéficas, necessariamente impulsionadas, \nquanto a sua aplicabilidade, pelo princípio constitucional que impõe a \nlex mitior uma insuprimível carga de retroatividade virtual e, \ntambém, de incidência imediata’. \nComo visto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que havia \numa retroatividade virtual de normas semelhantes à do art. 28-A, \nCPP, que disciplina o acordo de não persecução penal. \nEsse precedente constitui, pois, um argumento complementar no \nsentido da possibilidade da celebração do acordo de não persecução \npenal, nesse período de transição.\nAfinal, não se pode negar que – apesar das diferenças entre os \ninstitutos – o art. 28-A, CPP traz um benefício e, caso ainda exista \ntempo para aplicá-lo, é recomendável fazê-lo, até para fins de \ntratamento isonômico. \nAssim, parece ser plenamente possível – ainda que \ntemporariamente – a aplicação do acordo de não persecução penal para \nos processos penais em curso, nos quais ainda não tenha sido proferida \n13 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \nsentença. \nÉ dizer, o marco final para que se possa celebrar o acordo de não \npersecução penal, a nosso sentir, é a sentença penal condenatória, não, \nportanto, sendo cabível o ANPP para os casos penais que se \nencontram na fase recursal. \nIsso porque, uma vez já tendo sido proferida sentença \n(condenatória), o acusado não poderia mais colaborar com o \nMinistério Público com sua confissão, que é, como já visto, um \nimportante trunfo político-criminal para a celebração do acordo. \nAdemais, já proferida sentença, esgotada está a jurisdição \nordinária, não podendo os autos retornar ao 1... Grau, mesmo porque a \nsentença jamais poderia ser anulada, uma vez que hígida. \nPor fim, como argumento adicional, vale lembrar que, na regra \nde transição para a aplicação da suspensão condicional do processo, \nlogo depois da edição da Lei n. 9.099/95 (usada inclusive como \nargumento para a aplicação do ANPP no curso do processo penal), foi \ndefinido que esse benefício somente seria aplicável aos processos penais \nem que não havia sido, ainda, proferida sentença. (...) \nPor fim, obviamente, o acordo de não persecução penal jamais \ncaberá para aqueles casos em que já houver sentença penal \ncondenatória com trânsito em julgado, pois: i) tal proceder jamais \natenderia ao que é necessário e suficiente para a reprovação e \nprevenção do delito, uma vez que esse objetivo criminal é alcançado da \nforma mais plena e adequada por meio da pena aplicada de acordo com \nas balizas do legislador (e no ANPP só se abre mão dessa pena mais \nadequada em troca de benefícios de economia processual); ii) não teria \nnenhuma serventia a confissão do acusado, pois o Ministério Público \njá obteve uma sentença penal condenatória; iii) toda a ratio da criação \ndo acordo de não persecução, que é precisamente desafogar o Poder \nJudiciário para que possa dar prioridade aos casos mais graves se \ntornaria inútil) pois o acordo – em vez de diminuir a carga de trabalho \n– iria aumentar sobremaneira, com a necessidade de revisão e \nexumação de um sem número de casos já transitados em julgado. \nEm poucas palavras, não tem o menor sentido pensar-se em \nacordo de não persecução penal para os casos já transitados em \njulgado” (CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de \n14 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nsentença. \nÉ dizer, o marco final para que se possa celebrar o acordo de não \npersecução penal, a nosso sentir, é a sentença penal condenatória, não, \nportanto, sendo cabível o ANPP para os casos penais que se \nencontram na fase recursal. \nIsso porque, uma vez já tendo sido proferida sentença \n(condenatória), o acusado não poderia mais colaborar com o \nMinistério Público com sua confissão, que é, como já visto, um \nimportante trunfo político-criminal para a celebração do acordo. \nAdemais, já proferida sentença, esgotada está a jurisdição \nordinária, não podendo os autos retornar ao 1... Grau, mesmo porque a \nsentença jamais poderia ser anulada, uma vez que hígida. \nPor fim, como argumento adicional, vale lembrar que, na regra \nde transição para a aplicação da suspensão condicional do processo, \nlogo depois da edição da Lei n. 9.099/95 (usada inclusive como \nargumento para a aplicação do ANPP no curso do processo penal), foi \ndefinido que esse benefício somente seria aplicável aos processos penais \nem que não havia sido, ainda, proferida sentença. (...) \nPor fim, obviamente, o acordo de não persecução penal jamais \ncaberá para aqueles casos em que já houver sentença penal \ncondenatória com trânsito em julgado, pois: i) tal proceder jamais \natenderia ao que é necessário e suficiente para a reprovação e \nprevenção do delito, uma vez que esse objetivo criminal é alcançado da \nforma mais plena e adequada por meio da pena aplicada de acordo com \nas balizas do legislador (e no ANPP só se abre mão dessa pena mais \nadequada em troca de benefícios de economia processual); ii) não teria \nnenhuma serventia a confissão do acusado, pois o Ministério Público \njá obteve uma sentença penal condenatória; iii) toda a ratio da criação \ndo acordo de não persecução, que é precisamente desafogar o Poder \nJudiciário para que possa dar prioridade aos casos mais graves se \ntornaria inútil) pois o acordo – em vez de diminuir a carga de trabalho \n– iria aumentar sobremaneira, com a necessidade de revisão e \nexumação de um sem número de casos já transitados em julgado. \nEm poucas palavras, não tem o menor sentido pensar-se em \nacordo de não persecução penal para os casos já transitados em \njulgado” (CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de \n14 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \nnão persecução penal: À luz da Lei 13.964/2019 “Pacote Anticrime”. \nSalvador: Juspodivm, 2020, p. 210-216). \n10. Apesar de este Supremo Tribunal orientar-se no sentido da \npossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal a fatos \nanteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, no julgamento do Habeas \nCorpus n. 185.913/DF, o tema voltará ao Plenário, para definição, entre \noutras questões, do marco final do cabimento da proposta: o recebimento \nda denúncia ou a prolação da sentença penal. \nConsiderando a finalidade do instituto, o acordo de não persecução \npenal desnatura-se após a sentença condenatória, pois não haverá \nbenefício a ser extraído em favor do órgão ministerial. Assim, por \nexemplo:\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM \nHABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO \nQUALIFICADO. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO \nPERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA \nE\n \nACÓRDÃO\n \nCONDENATÓRIOS.\n \nPRECEDENTES. \nAUSÊNCIA\n \nDE\n \nILEGALIDADE\n \nMANIFESTA\n \nOU \nTERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA \nPROVIMENTO” (RHC n. 208.515-AgR, de minha relatoria, \nPrimeira Turma, DJe 17.2.2022).\n“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. \nMatéria criminal. Decisão mista de inadmissibilidade do apelo \nextremo. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. \nNão cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. \nQuestões remanescentes. Pretendida aplicação retroativa da Lei n. \n13.964/19, que estabeleceu o ANPP (acordo de não persecução penal). \nInviabilidade. Sentença condenatória em grau de recurso quando da \nentrada em vigência da norma. Agravo não provido.\n1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal \ncontra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de \n15 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nnão persecução penal: À luz da Lei 13.964/2019 “Pacote Anticrime”. \nSalvador: Juspodivm, 2020, p. 210-216). \n10. Apesar de este Supremo Tribunal orientar-se no sentido da \npossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal a fatos \nanteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, no julgamento do Habeas \nCorpus n. 185.913/DF, o tema voltará ao Plenário, para definição, entre \noutras questões, do marco final do cabimento da proposta: o recebimento \nda denúncia ou a prolação da sentença penal. \nConsiderando a finalidade do instituto, o acordo de não persecução \npenal desnatura-se após a sentença condenatória, pois não haverá \nbenefício a ser extraído em favor do órgão ministerial. Assim, por \nexemplo:\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM \nHABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO \nQUALIFICADO. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO \nPERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA \nE\n \nACÓRDÃO\n \nCONDENATÓRIOS.\n \nPRECEDENTES. \nAUSÊNCIA\n \nDE\n \nILEGALIDADE\n \nMANIFESTA\n \nOU \nTERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA \nPROVIMENTO” (RHC n. 208.515-AgR, de minha relatoria, \nPrimeira Turma, DJe 17.2.2022).\n“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. \nMatéria criminal. Decisão mista de inadmissibilidade do apelo \nextremo. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. \nNão cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. \nQuestões remanescentes. Pretendida aplicação retroativa da Lei n. \n13.964/19, que estabeleceu o ANPP (acordo de não persecução penal). \nInviabilidade. Sentença condenatória em grau de recurso quando da \nentrada em vigência da norma. Agravo não provido.\n1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal \ncontra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de \n15 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \norigem.\n2. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no Código \nde Processo Civil de 2015, o qual prevê como instrumento processual \nadequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral a \ninterposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem \n(art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil).\n3. Embora cabível, em tese, o agravo previsto no art. 1.042 do \nCódigo de Processo Civil quanto às questões remanescentes, o magistério jurisprudencial \ndeste Supremo registra que ‘o acordo de não persecução penal (ANPP) \naplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n 13.964/2019, desde que não \nrecebida a denúncia’ (HC n 191.464/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. \nMin. Roberto Barroso, DJe de 26/11/20). 4. Agravo regimental não \nprovido” (ARE n. 1.342.075-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, \nPrimeira Turma, DJe 17.3.2022).\n“AGRAVO\n \nREGIMENTAL\n \nNO\n \nRECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. \nACORDO\n \nDE\n \nNÃO\n \nPERSECUÇÃO\n \nPENAL. \nINAPLICABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO \nRELATOR.\n \nPOSSIBILIDADE.\n \nDEMONSTRAÇÃO\n \nDE \nREPERCUSSÃO\n \nGERAL.\n \nDEFICIÊNCIA\n \nNA \nFUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o \nacordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei \n13.964/2019, esgota-se na fase pré-processual, não sendo possível \naplicá-lo ao presente feito. Precedentes.\n2. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso \nmanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário \nà jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do \nart. 557, caput, do Código de Processo Civil e do art. 21, § 1..., do RISTF. Precedentes.\n3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte \nrecorrente demonstrar fundamentadamente a existência de \nrepercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso \nextraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de \nmaneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no \nrecurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de \n16 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \norigem.\n2. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no Código \nde Processo Civil de 2015, o qual prevê como instrumento processual \nadequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral a \ninterposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem \n(art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil).\n3. Embora cabível, em tese, o agravo previsto no art. 1.042 do \nCódigo de Processo Civil quanto às questões remanescentes, o magistério jurisprudencial \ndeste Supremo registra que ‘o acordo de não persecução penal (ANPP) \naplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n 13.964/2019, desde que não \nrecebida a denúncia’ (HC n 191.464/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. \nMin. Roberto Barroso, DJe de 26/11/20). 4. Agravo regimental não \nprovido” (ARE n. 1.342.075-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, \nPrimeira Turma, DJe 17.3.2022).\n“AGRAVO\n \nREGIMENTAL\n \nNO\n \nRECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. \nACORDO\n \nDE\n \nNÃO\n \nPERSECUÇÃO\n \nPENAL. \nINAPLICABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO \nRELATOR.\n \nPOSSIBILIDADE.\n \nDEMONSTRAÇÃO\n \nDE \nREPERCUSSÃO\n \nGERAL.\n \nDEFICIÊNCIA\n \nNA \nFUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o \nacordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei \n13.964/2019, esgota-se na fase pré-processual, não sendo possível \naplicá-lo ao presente feito. Precedentes.\n2. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso \nmanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário \nà jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do \nart. 557, caput, do Código de Processo Civil e do art. 21, § 1..., do RISTF. Precedentes.\n3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte \nrecorrente demonstrar fundamentadamente a existência de \nrepercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso \nextraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de \nmaneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no \nrecurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de \n16 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nHC 216849 AGR / SP \nvista econômico, político, social ou jurídico.\n4. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de \nrepercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação \ngenérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 5. \nAgravo regimental desprovido” (ARE n. 1.254.952-AgR, Relator o \nMinistro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18.11.2021).\nConfiram-se decisões nas quais anotado dever ser o momento \nprocessual para a propositura do acordo de não persecução penal \nanterior à sentença condenatória: ARE n. 1.371.956/SC, Relator o Ministro \nRicardo Lewandowski, DJe 30.3.2022, com trânsito em julgado em \n19.4.2022; ARE n. 1.371.643/SP, de minha relatoria, DJe 21.3.2022, com \ntrânsito em julgado em 6.4.2022; e ARE n. 1.366.708/SC, Relator o Ministro \nAndré Mendonça, DJe 3.3.2022, com trânsito em julgado em 5.4.2022.\n11. Na espécie, a sentença condenatória data de 18.6.2019, antes da \nentrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. A aplicação do acordo de não \npersecução penal foi requerida pela Defensoria Pública apenas nos \nembargos de declaração opostos em 9.9.2021 contra o acórdão \nconfirmatório da condenação.\n12. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.\n17 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nSupremo Tribunal Federal\nHC 216849 AGR / SP \nvista econômico, político, social ou jurídico.\n4. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de \nrepercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação \ngenérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 5. \nAgravo regimental desprovido” (ARE n. 1.254.952-AgR, Relator o \nMinistro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18.11.2021).\nConfiram-se decisões nas quais anotado dever ser o momento \nprocessual para a propositura do acordo de não persecução penal \nanterior à sentença condenatória: ARE n. 1.371.956/SC, Relator o Ministro \nRicardo Lewandowski, DJe 30.3.2022, com trânsito em julgado em \n19.4.2022; ARE n. 1.371.643/SP, de minha relatoria, DJe 21.3.2022, com \ntrânsito em julgado em 6.4.2022; e ARE n. 1.366.708/SC, Relator o Ministro \nAndré Mendonça, DJe 3.3.2022, com trânsito em julgado em 5.4.2022.\n11. Na espécie, a sentença condenatória data de 18.6.2019, antes da \nentrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. A aplicação do acordo de não \npersecução penal foi requerida pela Defensoria Pública apenas nos \nembargos de declaração opostos em 9.9.2021 contra o acórdão \nconfirmatório da condenação.\n12. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.\n17 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD3E-2FD0-6AE6-DDA4 e senha 55B6-C475-7DD1-CBC7\nInteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21\n\nExtrato de Ata - 22/08/2022\nPRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.849\nPROCED. : SÃO PAULO\nRELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAGTE.(S) : JOAQUIM JOSE RIBEIRO\nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nDecisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão \nVirtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.\n \nComposição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, \nRosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. \nDisponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros André \nMendonça e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento \ndesses feitos os Ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.\nLuiz Gustavo Silva Almeida\nSecretário da Primeira Turma\nDocumento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D084-74BC-0D51-1733 e senha 88F7-CDD9-30E3-63C9\nSupremo Tribunal Federal\nPRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.849\nPROCED. : SÃO PAULO\nRELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAGTE.(S) : JOAQUIM JOSE RIBEIRO\nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nDecisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão \nVirtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.\n \nComposição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, \nRosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. \nDisponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros André \nMendonça e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento \ndesses feitos os Ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.\nLuiz Gustavo Silva Almeida\nSecretário da Primeira Turma\nDocumento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D084-74BC-0D51-1733 e senha 88F7-CDD9-30E3-63C9\nInteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21\n"},"NER":{"kind":"string","value":"{\n \"JURISPRUDENCIA\": [\n \"HABEAS CORPUS 216 . 849\",\n \"HABEAS CORPUS 216 . 849\",\n \"Agravo Regimental no Recurso Especial n . 1 . 982 . 068\",\n \"HABEAS CORPUS 216 . 849\",\n \"HC 216849 AGR / SP\",\n \"HC n 185 . 913 / DF\",\n \"HC 216849 AGR / SP\",\n \"HC n 185 . 913 / DF\",\n \"HABEAS CORPUS 216 . 849 SÃO\",\n \"HABEAS CORPUS 216 . 849\",\n \"HC 216849 AGR / SP\",\n \"Recurso Especial n . 1 . 982 . 068\",\n \"HC 216849 AGR / SP\",\n \"Recurso Especial n . 1 . 982 . 068\",\n \"HC 216849 AGR / SP\",\n \"HC n . 184 . 586 - AgR\",\n \"HC 216849 AGR / SP\",\n \"HC n . 184 . 586 - AgR\",\n \"HC 216849 AGR\",\n \"HC n . 131 . 943\",\n \"HC n . 120 . 550\",\n \"HC n . 131 . 205\",\n \"HC n\",\n \"HC 216849 AGR / SP\",\n \"HC n . 131 . 943\",\n \"HC n . 120 . 550\",\n \"HC n . 131 . 205\",\n \"HC n . 110 . 964\",\n \"HC 216849 AGR / SP\",\n \"HC n . 100 . 367\",\n \"HC 216849 AGR / SP\",\n \"HC n . 100 . 367\",\n \"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 191 . 464\",\n \"HC 216849 AGR / SP\",\n \"HC n . 191 . 464 - 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\"3\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"19\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"21\",\n \".\",\n \"3\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"6\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"3\",\n \".\",\n \"3\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"5\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"18\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2019\",\n \"9\",\n \".\",\n \"9\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"18\",\n \".\",\n \"11\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"30\",\n \".\",\n \"3\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"19\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"21\",\n \".\",\n \"3\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"6\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"3\",\n \".\",\n \"3\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"5\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"18\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2019\",\n \"9\",\n \".\",\n \"9\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"22\",\n \"/\",\n \"08\",\n \"/\",\n \"2022\",\n \"12\",\n \".\",\n \"8\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"19\",\n \".\",\n \"8\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"24\",\n \"/\",\n \"08\",\n \"/\",\n 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]\n}"}}}],"truncated":false,"partial":false},"paginationData":{"pageIndex":0,"numItemsPerPage":100,"numTotalItems":1000,"offset":0,"length":100}},"jwt":"eyJhbGciOiJFZERTQSIsImtpZCI6IjVHZDBvd0g5MTM2eDZjc1FvbE1zcktNWUZoRVFoUm5PVVVybEpjOUhaUEEifQ.eyJyZWFkIjp0cnVlLCJwZXJtaXNzaW9ucyI6eyJyZXBvLmNvbnRlbnQucmVhZCI6dHJ1ZX0sImlhdCI6MTc4Njk3NDgxMywianRpIjoiMTM4NzFlZTAtZTVlOC00MWFiLWE1N2MtZDFhMGY0MmRlMWE2Iiwic3ViIjoiL2RhdGFzZXRzL2p1bGlhZG9sbGlzL3N0Zl9yZWdleF9uZXJfcGllcnJlXzMwIiwiZXhwIjoxNzg2OTc4NDEzLCJpc3MiOiJodHRwczovL2h1Z2dpbmdmYWNlLmNvIn0.FbPg_WJGXLVgGrSgsW56jutUrrGQ2nrlWXre1q1npr9zUoO4SjBHpAMawzBdMqyqCu3TZey0f2IRajbNzmLiAg","displayUrls":true,"splitSizeSummaries":[{"config":"default","split":"train","numRows":1000,"numBytesParquet":33430230}]},"discussionsStats":{"closed":0,"open":0,"total":0},"fullWidth":true,"hasGatedAccess":true,"hasFullAccess":true,"isEmbedded":false,"savedQueries":{"community":[],"user":[]}}">
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO
CÍ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762948070 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-12T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, deu-lhes provimento tão somente para reconhecer o erro material na indicação da AO 1726, que constou equivocadamente no acórdão embargado como ACO 1726. Assim, as referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser entendida... | EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE.
1. Embargos de declaração parcialmente conhecidos para corrigir menção equivocada à ACO 1726, ao invés de à AO 1726. Assim, as referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser... | sjur469486 | Número de páginas: 6.
Análise: 27/09/2022, AMS. | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 3085 | null | ACO-ED | acordaos | ACO 3085 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO
CÍ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085",
"AO 1726",
"ACO",
"AO",
"AO",
"AO",
"ACO",
"AO",
"ACO 3085",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085",
"AO 1726",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085",
... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:PAULO FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762499534 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Lei Distrital 5.184/2013. Reajuste salarial. Alegada ausência de dotação orçamentária. Aplicação do entendimento firmando no tema 864 da repercussão geral. Precedentes. 4. Acórdão recorrido fundamentou-se na legislação local. Súmula 2... | sjur468496 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO GERAL ANUAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO))
RE 905357 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO GERAL ANUAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO))
ARE 1347889 AgR, ARE 1351779, ARE 1335042, A... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1357473 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-DIS LEI-005184 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA, DF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1357473 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : PAULO FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:PAULO FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 473",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 473",
"Recurso Extraordinário 905 . 357",
"Recurso Extraordinário 905 . 357",
"Recurso Extraordinário 905 . 357",
"Recurso Extraor... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S)
:ANTONIO MAURICIO COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762629598 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio. 4. Crime praticado em 1991. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inexistente. Réu citado por edital nos termos da Lei 11.689/2008. Norma penal cuja aplicabilidade é imediata (art. 2º do CPP). Precedentes. 5. Ausênci... | sjur468799 | - Acórdão(s) citado(s):
(CITAÇÃO PESSOAL, RÉU FORAGIDO, CABIMENTO, CITAÇÃO POR EDITAL)
HC 113723 (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 30/08/2022, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 216246 | [
"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00117 INC-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00002 ART-00413 ART-00420 PAR-ÚNICO\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 216246 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S) : ANTONIO MAURICIO COSTA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S)
:ANTONIO MAURICIO COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216 . 246",
"HABEAS CORPUS 216 . 246",
"HABEAS CORPUS 216 . 246",
"HABEAS CORPUS 216 . 246",
"HABEAS CORPUS 216 . 246",
"HC 113 . 723",
"HC 113 . 723",
"HABEAS CORPUS 216 . 246"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 11 . 689 / 2008",
... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.421
AMAPÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE DENILSON DO CARMO CAMARÃO
ADV.(A/S)
:NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO
AGDO.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763001236 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-13T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. DESPESAS REALIZADAS PELO PARTICULAR. RESSARCIMENTO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO... | sjur469698 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FATO, PROVA)
ARE 821161 AgR (2ªT), ARE 838508 AgR (1ªT), ARE 1124497 AgR (2ªT), ARE 1330986 AgR (TP), ARE 1375801 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 28/09/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1385421 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1385421 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S) : SUCESSÃO DE DENILSON DO CARMO CAMARÃO
ADV.(A/S) : NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.421
AMAPÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE DENILSON DO CARMO CAMARÃO
ADV.(A/S)
:NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO
AGDO.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 385 . 421",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 385 . 421",
"AGRAVO 1 . 385 . 421",
"Recurso Extraordinário 607381 AgR",
"S... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.945 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO
JOSE DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:NEUZA LOPES PERERIA GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:LUCIANO N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762499560 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). CONTROVÉRSIA SOBRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. I... | sjur468522 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 31/08/2022, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1385945 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1385945 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO
AGDO.(A/S) : NEUZA LOPES PERERIA GUIMARÃES
ADV.(A/S) : LUCIANO NITATORI | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.945 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO
JOSE DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:NEUZA LOPES PERERIA GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:LUCIANO N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1385945 AGR / SP",
"ARE 1385945",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 385 . 945",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmul... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.393.145 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS DE LIMA PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALVARO MACIEL GIL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763001238 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-13T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUC... | sjur469699 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DO PLENÁRIO)
ARE 1023256 AgR (2ªT), Rcl 45346 AgR (2ªT), RE 1294733 AgR (1ªT), RE 1295893 AgR (1ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIREITO LOCAL)
ARE 1103828 AgR (1ªT), ARE 1246446 AgR (2ªT), RE 1318086 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Aná... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1393145 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1393145 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : DOUGLAS DE LIMA PEREIRA
ADV.(A/S) : ALVARO MACIEL GIL | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.393.145 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS DE LIMA PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALVARO MACIEL GIL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 393 . 145",
"Recurso Extraordinário 1393145 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 393 . 145",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 393 . 145",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁR... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.659 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:WILLYAN BONTORIN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DA CAS MAFFINI
Ag... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762629596 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Anulação de questão. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Não incidência da tese fixada no julgamento do RE-RG 632.853, paradigma do t... | sjur468797 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, REEXAME, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), ILEGALIDADE)
RE 632853 (TP).
(RE, CONCURSO PÚBLICO, ERRO GROSSEIRO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 1114732 AgR (2ªT), RE 1331010 AgR (1ªT), RE 1368863 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 15/0... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1367659 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1367659 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : WILLYAN BONTORIN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.659 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:WILLYAN BONTORIN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DA CAS MAFFINI
Ag... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 367 . 659",
"Recurso Extraordinário - RG 632 . 853",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 367 . 659",
"Recurso Extraordinário - RG 632 . 853",
"Repercussão Geral n 632 . 853",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 367 . 659",
"Recurso Extraordinário - RG 632 ... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.743 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762908292 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 186, DE 23 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO... | sjur469236 | Número de páginas: 10.
Análise: 30/09/2022, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1333743 | [
"LEG-MUN LCP-000186 ANO-2018\n LEI COMPLEMENTAR"
] | RE-ED-AgR | acordaos | RE 1333743 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.743 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 743",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 743",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 743",
"Recurso Extraordinário 1333743",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 743",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 743",
"Recurso Extraordinário 1333743 ED... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.421
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DIRETÓRIO
NACIONAL
DO
PARTIDO
DOS
TRABALHADORES
ADV.(A/S)
:EDILENE LÔBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762908619 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 17, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇ... | sjur469249 | Número de páginas: 11.
Análise: 30/09/2022, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1350421 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00017 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000117 ANO-2022\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00036\n INC-00055 INC-00057 ART-00093 INC-00009\n ART-00133\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1350421 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S) : EDILENE LÔBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.421
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DIRETÓRIO
NACIONAL
DO
PARTIDO
DOS
TRABALHADORES
ADV.(A/S)
:EDILENE LÔBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 350 . 421",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1350421 AGR / DF",
"ARE 1350421 AGR / DF",
"Súmulas 282 , 356 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.371.984 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ANTONIO FORMIGA DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762908622 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSULA CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF DO STF. VIOLAÇÃO... | sjur469252 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 30/09/2022, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1371984 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1371984 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO FORMIGA DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.371.984 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ANTONIO FORMIGA DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal DO",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1371984",
"Tema 660",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 3... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.250.297 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:MOULD INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIANO BUFFON
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762674364 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-31T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e, com base no art. 1.036, do CPC/2015 e no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que seja observada a sistemática da repercussão gera... | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. TEMA 1.108. BAIXA À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.285.177-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão... | sjur468817 | - Acórdão(s) citado(s):
(BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1251248 EDv (TP), RE 1277795 AgR-ED (2ªT).
- Veja ARE 1285177 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 15/09/2022, ISM. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1250297 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01036\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 1250297 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : MOULD INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA
ADV.(A/S) : MARCIANO BUFFON | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.250.297 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:MOULD INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIANO BUFFON
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 250 . 297",
"ARE 1 . 285 . 177 - RG",
"Recurso Extraordinário 1 . 277 . 795 - AgR - ED",
"ARE 1 . 251 . 248 - EDv",
"Recurso Extraordinário 1250297 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 250 . 297",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.386.860 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:TARCISIO RODRIGUES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ACRE
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763001242 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-13T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão ju... | sjur469703 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO À SAÚDE, TRATAMENTO MÉDICO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FATO, PROVA)
ARE 821161 AgR (2ªT), ARE 838508 AgR (1ªT), ARE 1124497 AgR (2ªT), ARE 1330986 AgR (TP), ARE 1375801 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 28/09/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1386860 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1386860 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : TARCISIO RODRIGUES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ACRE | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.386.860 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:TARCISIO RODRIGUES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ACRE
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 386 . 860",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 386 . 860",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 386 . 860",
"Recurso Extraordinári... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.391.887
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:VICTOR
MANOEL
PACHECO
MESTRE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THELCIA DE MOURA CORREA
INTDO.(A/S)
:COM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763001164 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-13T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 26.8... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO 137. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... | sjur469679 | - Acórdão(s) citado(s):
(CESIO 137, CONTAMINAÇÃO, FATO, PROVA)
ARE 675970 AgR (2ªT), ARE 692689 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CESIO 137, CONTAMINAÇÃO, FATO, PROVA)
ARE 665695, RE 700008, RE 610325.
Número de páginas: 7.
Análise: 28/09/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1391887 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1391887 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : VICTOR MANOEL PACHECO MESTRE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THELCIA DE MOURA CORREA
INTDO.(A/S) : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-G... | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.391.887
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:VICTOR
MANOEL
PACHECO
MESTRE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THELCIA DE MOURA CORREA
INTDO.(A/S)
:COM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 391 . 887",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula ... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.274
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S.A
ADV.(A/S)
:ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO
ADV.(A/S)
:ELZEANE DA ROCHA
ADV.(A/S)
:MARIANA ARAUJO JORGE
ADV.(A/S)
:MIRIAM DIAMANDI
ADV.(A/S)
:ANA LUIZA GARCIA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762902720 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. FATOS E PROVAS. REEXA... | sjur469353 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, STF, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
AI 760358 QO (TP), ARE 1089076 AgR (TP), ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT), ARE 1109295 ED-ED (TP).
(RE, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 591874 (TP), A... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1387274 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002\n ART-01042\n CPC-201... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1387274 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RUMO MALHA SUL S.A
ADV.(A/S) : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO
ADV.(A/S) : ELZEANE DA ROCHA
ADV.(A/S) : MARIANA ARAUJO JORGE
ADV.(A/S) : MIRIAM DIAMANDI
ADV.(A/S) : ANA LUIZA GARCIA MACHADO
ADV.(A/S) : DEBORA AZZI COLLET E SILVA
ADV.(A/S) : ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER
AGDO.(A/S) : LEONARDO T... | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.274
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S.A
ADV.(A/S)
:ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO
ADV.(A/S)
:ELZEANE DA ROCHA
ADV.(A/S)
:MARIANA ARAUJO JORGE
ADV.(A/S)
:MIRIAM DIAMANDI
ADV.(A/S)
:ANA LUIZA GARCIA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 387 . 274",
"ARE 1 . 109 . 295 - ED - ED",
"ARE 1 . 089 . 076 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1387274 AGR / PR",
"ARE 1387274 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 387 . 274",
"Súmula 279 do... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.317.656 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUCIANO DE PAIVA ALVES
ADV.(A/S)
:LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FLAVIO CHEIM JORGE
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIS CALL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762625434 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Agravo regimental em que também se impugn... | sjur468806 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREFEITO, MUNICÍPIO, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
RE 1240599 AgR (1ªT).
(RE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 986566 AgR (2ªT), ARE 1026689 AgR (1ªT), ARE 1122497 AgR (2ªT), ARE 1146761 AgR (1ªT), ARE 1198533 AgR (TP), ARE 1294270 AgR (2ªT).
Número de páginas: 1... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1317656 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 INC-00057 ART-00029\n INC-00010 ART-00212 ART-00216 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-ED-AgR | acordaos | ARE 1317656 AgR-ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUCIANO DE PAIVA ALVES
ADV.(A/S) : LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FLAVIO CHEIM JORGE
ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CALLEGARI
ADV.(A/S) : MARILIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUS... | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.317.656 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUCIANO DE PAIVA ALVES
ADV.(A/S)
:LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FLAVIO CHEIM JORGE
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIS CALL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1317656",
"Recurso Extraordinário n 1 . 240 . 599 / CE - AgR / CE",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 1 . 240 . 599 / CE - AgR / CE",
"Súmula... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.374.436
BAHIA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:JOSE LUCIANO SANTOS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR
EMENTA
AGRAVO INTERN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762727021 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. LEI N. 21.766/2016 DO ESTADO DA BAHIA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO SEM PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES ENVOLVI... | sjur468950 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO)
ARE 713213 AgR (2ªT), ARE 1164481 AgR (1ªT), ARE 1235044 AgR (2ªT), ARE 1201278 AgR (2ªT), ARE 1282492 AgR (TP), ARE 1300990 AgR-segundo (1ªT), ARE 1339222 AgR (1ªT).
(RE, INADMISSIBILIDADE, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
ARE 1071192 AgR (2ªT), RE 1147881 AgR (1ª... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1374436 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00005 INC-00069 ART-00018\n PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1374436 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : JOSE LUCIANO SANTOS RIBEIRO
ADV.(A/S) : JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.374.436
BAHIA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:JOSE LUCIANO SANTOS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR
EMENTA
AGRAVO INTERN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 374 . 436",
"ENUNCIADOS N . 282",
"enunciados n . 282",
"ARE 1374436",
"ARE 1374436",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 374 . 436",
"ADI 2994",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 374 . 436",
"ADI 2994",
"AGRA... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.109 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ROSE MARY VIEIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:FABIO CABRAL RODRIGUES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762619851 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO N.º 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de... | sjur468802 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTAGEM DE PRAZO, PRAZO DECADENCIAL, CONHECIMENTO, INTERESSADO, ATO IMPUGNADO)
MS 27888 AgR (1ªT), MS 34029 ED (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
Rcl 20061 AgR-ED-ED (1ªT), AI 768149 AgR-ED (2ªT), ARE 906026 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 15/09/2022, LPC. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 36109 | [
"LEG-FED LEI-003373 ANO-1958\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00023\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01024 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | MS-AgR-ED | acordaos | MS 36109 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ROSE MARY VIEIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : FABIO CABRAL RODRIGUES
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.109 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ROSE MARY VIEIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:FABIO CABRAL RODRIGUES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ACÓRDÃO N . 2 . 780 / 2016",
"MS 36109 AGR - ED / MG",
"MS 36109 AGR",
"MS 36109 AGR",
"MS 36109 AGR - ED / MG",
"MS 27888 AgR",
"Recurso Extraordinário 863 . 297 AgR - ED - ED",
"MS 34029 ED",
"MS 27888 AgR",
"Recurso Extraordinário 863 . 297 AgR - ED - ... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 53.587 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:WILIAM FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761645961 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMEN... | sjur466795 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
ARE 1000456 ED-ED (2ªT).
(DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO )
Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT), Rcl 47513 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇ... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 53587 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01021\n PAR-00001 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-ED | acordaos | Rcl 53587 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : WILIAM FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S) : PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENT... | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 53.587 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:WILIAM FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 53 . 587",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 016 . 605 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 016 . 605 - RG",
"RECLAMAÇÃO 53 . 587",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 016 . 605 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 016 . 605 - RG",
"RCL 53587 ED",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.056 CEARÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO
ADV.(A/S)
:BRUNO LIMA PONTES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762727028 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa.
2. Agravo interno desprovido. | sjur468957 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, EXCEPCIONALIDADE, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
HC 90753 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
HC 89847 (2ªT), HC 90889 (2ªT), HC 95024 (1ªT), HC 189778 AgR (2ªT).
(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME PERMANENTE)
HC 143333 (TP), AO 2275 (1ªT),... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 216056 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00313\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 216056 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO
ADV.(A/S) : BRUNO LIMA PONTES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.056 CEARÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO
ADV.(A/S)
:BRUNO LIMA PONTES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 216 . 056",
"HABEAS CORPUS 216 .",
"RHC 160 . 841",
"HABEAS CORPUS 216 . 056",
"RHC 160 . 841",
"HC 216056 AGR / CE",
"HC 216056 AGR / CE",
"HABEAS CORPUS 216 . 056",
"HC 90 . 753",
"HABEAS CORPUS 216 . 056",
"HC 90 . 753",
"HC 21605... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.386.183 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO WANDERLEY BENACI
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762811190 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-05T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESCREVENTE. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO. REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ... | sjur469165 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
ARE 1143354 AgR (TP).
(RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
AI 544721 AgR (1ªT), AI 461855 AgR (2... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1386183 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1386183 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO WANDERLEY BENACI
ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.386.183 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO WANDERLEY BENACI
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 386 . 183 SÃO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1386183",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.111 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDUARDO JORGE LIMA DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761720889 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-07-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Prescrição em tomada de contas especial. Não ocorrência. 5. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. Súmula 287 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado p... | sjur467028 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
MS 31818 ED (TP), ARE 718531 AgR (1ªT), ARE 808915 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/08/2022, ISM. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 36111 | [
"LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | MS-AgR | acordaos | MS 36111 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDUARDO JORGE LIMA DE ARAUJO
ADV.(A/S) : MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.111 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDUARDO JORGE LIMA DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"TC 026 . 955 / 2018 - 0",
"TC 026 . 955 / 2018 - 0",
"MS 36111 AGR / PB",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"MS",
"-",
"ED 31 . 818",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"MS",
"-",
"ED 31 . 8... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.384.529 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIELE APARECIDA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:BRUNO HENRIQUE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761645960 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e r... | sjur466794 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
ARE 1113233 ED-ED (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 15/08/2022, ABO. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1384529 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1940\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1940 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1384529 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIELE APARECIDA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.384.529 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIELE APARECIDA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:BRUNO HENRIQUE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 384 . 529",
"ARE 1 . 113 . 233 - ED - ED",
"ARE 1384529 AGR",
"ARE 1 . 113 . 233 - ED - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 384 . 529",
"ARE 1384529 AGR / SP",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 215.783 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:REGINALDO DA SILVA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
FURTO QUALI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761645946 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur466780 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 121524 (2ªT), RHC 190153 AgR (2ªT), RHC 198184 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 29/07/2022, ISM. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 215783 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00155 PAR-00002 PAR-00004 INC-00001\n INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 215783 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : REGINALDO DA SILVA LIMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 215.783 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:REGINALDO DA SILVA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
FURTO QUALI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 215 . 783",
"HABEAS CORPUS 215 . 783",
"Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n . 2 . 043 . 106 / SP",
"HABEAS CORPUS 215 . 783",
"Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n . 2 . 043 . 106 / SP",
"HC 215783 AGR / SP",
"HC 215783",
... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.235 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BENEDITO DE ANDRADE FERNANDES
ADV.(A/S)
:LUCIANA SANTOS DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:ADRIA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761721660 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-07-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO L... | sjur466983 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), DEMISSÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCI... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1379235 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1379235 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BENEDITO DE ANDRADE FERNANDES
ADV.(A/S) : LUCIANA SANTOS DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ADRIANO ALVES DE FRANCA
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.235 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BENEDITO DE ANDRADE FERNANDES
ADV.(A/S)
:LUCIANA SANTOS DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:ADRIA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1379235 AGR / SP",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.363 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:VICTORIA SPORTS E EVENTOS LTDA.
ADV.(A/S)
:GILSON VACISKI BARBOSA
EMENTA:
AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762902708 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCIDÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM. CARACTERIZAÇÃO DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPO... | sjur469341 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, ISSQN, INCIDÊNCIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 591961 AgR (1ªT), RE 593741 AgR (2ªT), AI 854553 ED (2ªT), AI 737041 AgR (2ªT), RE 926281 AgR (1ªT), ARE 1155101 AgR (1ªT), ARE 1354029 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 20/09/2022, ISM. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1387363 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1387363 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : VICTORIA SPORTS E EVENTOS LTDA.
ADV.(A/S) : GILSON VACISKI BARBOSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.363 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:VICTORIA SPORTS E EVENTOS LTDA.
ADV.(A/S)
:GILSON VACISKI BARBOSA
EMENTA:
AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 387 . 363",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 387 . 363",
"Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 387 . 363",
"Súmula 279 e 454 do Supremo ... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL.
NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.238.002
RORAIMA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BOA VISTA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA
EMBDO.(A/S)
:ASSOCIACAO N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762275441 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-16T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Transposição. Analista Jurídico para Procurador Municipal. Violação à exigência de concu... | sjur468006 | Número de páginas: 6.
Análise: 17/08/2022, AMS. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 1238002 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR-ED | acordaos | RE 1238002 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE BOA VISTA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
ADV.(A/S) : RANIELE RODRIGUES SALES | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL.
NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.238.002
RORAIMA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BOA VISTA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA
EMBDO.(A/S)
:ASSOCIACAO N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 238 . 002",
"Recurso Extraordinário 1238002",
"ADI 2 . 713",
"Recurso Extraordinário 1238002",
"ADI 2 . 713",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 238 . 002",
"ADI 2 . 713",
"ADI 2 . 713",
"ADI n 1 . 591",
"ADI 2 . 713",
"Recurso",
... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.382.320 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GILENO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:HELION CALDAS MOURA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo r... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761677608 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Abandono de posto. Art. 195 do Código Penal Militar. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. In... | sjur466855 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1339091 AgR (TP), ARE 1345539 AgR (2ªT), ARE 1335442 ED-AgR (1ªT), ARE 1354202 AgR (1ªT).
(RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1174577 AgR (2ªT), ARE 1294904 ED-AgR (TP), ARE 1305817 AgR (2ªT), RE 1143379 AgR (1ªT), ARE 1355834 AgR ... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1382320 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00195\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUP... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1382320 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GILENO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S) : HELION CALDAS MOURA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.382.320 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GILENO COSTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:HELION CALDAS MOURA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo r... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 382 . 320",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1382320 AGR / RJ",
"ARE 1382320",
"HC 203 . 928 / CE",
"HC 203 . 928 / CE",
"ARE 1382320 AGR / RJ",
"ARE 1382320 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.327 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JOSE DOURIVAL LOPES
ADV.(A/S)
:ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761695368 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | Embargos de declaração no mandado de injunção. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Aposentadoria especial. Servidor público municipal. 3. Alteração superveniente da competência. EC 103/2019. 4. Mandado de injunção não conhecido. 5. Ausência de argumentos capaz... | sjur466864 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO)
RE 1164038 ED (2ªT), ARE 1224565 ED (1ªT).
(COMPETÊNCIA, MANDADO DE INJUNÇÃO, IMPETRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL)
MI 7318 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, MANDADO DE I... | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 7327 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-0004C ART-00102 INC-00001\n LET-Q\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000103 ANO-2019\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-MUN LEI-013105 ANO-2015\n ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | MI-ED | acordaos | MI 7327 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOSE DOURIVAL LOPES
ADV.(A/S) : ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.327 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JOSE DOURIVAL LOPES
ADV.(A/S)
:ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 586 . 453 / SE",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 586 . 453 / SE",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 586 . 453 / SE",
"Súmulas 279",
"Recurso Extrao... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.974
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ROSA OLIV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761677594 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Improbidade administrativa não caracterizada. Não comprovação do dolo do agente. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência d... | sjur466846 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DOLO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 589784 AgR (2ªT), ARE 979587 AgR (1ªT), ARE 1334858 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 23/08/2022, ABO. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1357974 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n ART-00009 INC-00011 ART-00010\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1357974 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ROSA OLIVEIRA DE PONTES
AGDO.(A/S) : ISAAC TAYAH
ADV.(A/S) : FELIPE SENA DE CARVALHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.974
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ROSA OLIV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 974",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 974 AMAZONAS",
"ARE 1357974 AGR",
"ARE 1357974 AGR",
"ARE 1357974 AGR / AM",
"ARE 1357974",
"ARE 1357974",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1357974 AG... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.461 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:YARA HELENA BAPTISTA
ADV.(A/S)
:FLAVIA SOUZA E SILVA
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762308480 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é... | sjur468042 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 948914 AgR (1ªT), ARE 1041913 AgR (2ªT), ARE 1237887 AgR (TP), RE 1352443 AgR (TP), ARE 1368285 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 26/08/2022, ISM. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1378461 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1378461 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : YARA HELENA BAPTISTA
ADV.(A/S) : FLAVIA SOUZA E SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.461 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:YARA HELENA BAPTISTA
ADV.(A/S)
:FLAVIA SOUZA E SILVA
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 378 . 461",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1378461 AGR",
"ARE 1378461 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"IRDR n 0017256 - 92 . 2016 . 8 .... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.238.196 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERGIO SILVEIRA SARAIVA
AGTE.(S)
:TERESINHA DE MELLO SARAIVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761645951 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/1976 E LEI N. 7.713/1988: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME D... | sjur466785 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1134082 AgR (TP), RE 1135314 AgR (1ªT), ARE 1148692 AgR (... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1238196 | [
"LEG-FED LEI-007713 ANO-1988\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-001510 ANO-1976\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1238196 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SERGIO SILVEIRA SARAIVA
AGTE.(S) : TERESINHA DE MELLO SARAIVA
ADV.(A/S) : CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.238.196 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERGIO SILVEIRA SARAIVA
AGTE.(S)
:TERESINHA DE MELLO SARAIVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 238 . 196",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"TEMA N . 660 DA REPERCUSSÃO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 1238196 AGR",
"Recurso Extraordinário 1238196 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.070 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:THIAGO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:APARECIDA MARIA LEITE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JACIARA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762275489 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Agravo interno. Reclamação Constitucional. Alegação de afronta à decisão proferida no RE 837.311-RG. Juízo negativo de admissibilidade realizado com base no art. 1.030, V, do CPC. Interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC). Determinação de encaminhamento dos autos a esta Suprema ... | sjur468031 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 38187 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
Rcl 6735 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, HIPÓTESE, CABIMENTO)
Rcl 32896 AgR (1ªT), Rcl 35538 AgR (1ªT), Rcl 37321 AgR (1ªT), Rcl 37714 AgR (1ªT), Rcl 37711 AgR (2ªT), Rcl 37713 AgR (2ªT), Rcl 37508 AgR (2... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 53070 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00505 ART-01030 INC-00005 ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 53070 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : THIAGO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : APARECIDA MARIA LEITE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JACIARA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.070 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:THIAGO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:APARECIDA MARIA LEITE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JACIARA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 53 . 070",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 - RG",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO 53 . 070",
"Rcl 25 . 311 - AgR / SC",
"Rcl 32 . 860 - AgR / RJ",
"Rcl 34 . 810 - AgR / GO",
"Rcl 25 . 311 - AgR / SC",
"Rcl 32 . 860 - AgR / RJ",
"Rcl 34 . 810 - AgR / GO",
... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383.599 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO
ESCOLAR DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762308482 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE. SINDICATO. COLÔNIA DE FÉRIAS. DESTINAÇÃO DO BEM IMÓVEL ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA AGREMIAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAM... | sjur468044 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COLÔNIA DE FÉRIAS, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 635820 AgR (2ªT), ARE 685299 AgR (2ªT), ARE 958854 Ag... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1383599 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1383599 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383.599 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO
ESCOLAR DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 383 . 599",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1383599 AGR / SP",
"ARE 1383599 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.384.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA
INTERCAP
DE
TITULOS
E
VALORES MOBILIARIOS S/A
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762308493 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSS... | sjur468055 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1361477 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 526899 AgR (2ªT), RE 843799 AgR (2ªT), ARE 920535 A... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1384918 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1384918 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA INTERCAP DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
ADV.(A/S) : RONALDO RAYES
ADV.(A/S) : JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.384.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA
INTERCAP
DE
TITULOS
E
VALORES MOBILIARIOS S/A
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 384 . 918",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1384918 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG"... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.428 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELI FELIX SANTOS
ADV.(A/S)
:RENEE
FERNANDO
GONCALVES
MOITAS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE
TRÁFICO TRANSNAC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762275491 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA D... | sjur468033 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 137265 AgR (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT), HC 139741 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE I... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 216428 | [
"LEG-FED LEI-011434 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00282 PAR-00006 ART-00312 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00192\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUN... | HC-AgR | acordaos | HC 216428 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELI FELIX SANTOS
ADV.(A/S) : RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.428 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELI FELIX SANTOS
ADV.(A/S)
:RENEE
FERNANDO
GONCALVES
MOITAS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE
TRÁFICO TRANSNAC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 216 . 428",
"HC 216428 AGR / SP",
"HC 216428 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 216 . 428",
"RHC 159 . 631 / SP",
"HABEAS CORPUS 216 . 428",
"RHC 159 . 631 / SP",
"HABEAS CORPUS 216 . 428",
"MS 28097 - AgR",
"RHC 119 . 231 - AgR",
"HC 118 . 438",... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.384.866 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.
ADV.(A/S)
:MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO
ADV.(A/S)
:TAIS BORJA GASPARIAN
AGDO.(A/S)
:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
PROC.(A/S)(ES)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762308478 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANVISA. PROPAGANDA DE ALIMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. MULTA. LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordin... | sjur468040 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1142032 AgR (1ªT), RE 1157272 AgR (2ªT), ARE 1305753 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/08/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1384866 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1384866 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.
ADV.(A/S) : MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO
ADV.(A/S) : TAIS BORJA GASPARIAN
AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.384.866 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.
ADV.(A/S)
:MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO
ADV.(A/S)
:TAIS BORJA GASPARIAN
AGDO.(A/S)
:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
PROC.(A/S)(ES)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 384 . 866",
"ARE 1384866 AGR / SP",
"ARE 1384866 AGR / SP",
"RECURSO",
"ARE 1384866 AGR / SP",
"ARE 1384866 AGR / SP",
"ARE 1384866 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1",
"SÚMULA 636 DO Supremo ... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO
DE SEGURANÇA 37.558 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:J.A.S.
ADV.(A/S)
:KATIA CILENE SCOBOSA LOPES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762664005 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-31T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
1. O impetrante interpôs embargos de divergência manifestamente incabíveis, e contra o acórdão da Primeira turma que deles ... | sjur468834 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
MS 33970 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 05/09/2022, AMS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 37558 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00080 ART-01021\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RMS-AgR-EDv-AgR | acordaos | RMS 37558 AgR-EDv-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : J.A.S.
ADV.(A/S) : KATIA CILENE SCOBOSA LOPES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO
DE SEGURANÇA 37.558 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:J.A.S.
ADV.(A/S)
:KATIA CILENE SCOBOSA LOPES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 558",
"RMS 37558 AGR",
"MS 33 . 970 - AgR",
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 558",
"MS 33 . 970 - AgR",
"RMS 37558",
"RMS 37558 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 1 . 021 do NCPC",
"Art . 205 , § 2 . . . ... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 54.171 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DENILSON BARBOSA BLUME
ADV.(A/S)
:BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762483690 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur468389 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, OFENSA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
RE 641320 RG (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 24686 ED-AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, DESCABIMENTO, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF)
Rcl ... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 54171 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00039 INC-00044 ART-00102\n INC-00001 LET-L ART-0103A \"CAPUT\"\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000056\n ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 54171 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DENILSON BARBOSA BLUME
ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 54.171 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DENILSON BARBOSA BLUME
ADV.(A/S)
:BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante n . 56",
"RECLAMAÇÃO 54 . 171 SÃO",
"Súmula Vinculante n . 56",
"Súmula Vinculante n 56 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 56 do Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 54 . 171",
"RCL 54171 AGR / SP",
"Súmula Vinculante n . 56",
... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.957 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO VIDAL DE CASTRO
ADV.(A/S)
:ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. PEDI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762483718 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES REFERENTES AO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM FACÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
1. As instâncias ordinárias assentaram que a anotação no boletim informativo do apenado referente ao envolvimento ... | sjur468413 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 93368 (1ªT), HC 115609 (2ªT), HC 117252 AgR (1ªT), HC 118912 AgR (2ªT), HC 165661 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 01/09/2022, LPC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 217957 | null | HC-AgR | acordaos | HC 217957 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCOS PAULO VIDAL DE CASTRO
ADV.(A/S) : ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.957 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO VIDAL DE CASTRO
ADV.(A/S)
:ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. PEDI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 217 . 957",
"HC 118 . 912 - AgR / SP",
"HC 217957 AGR / SP",
"HC 217957 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 217 . 957",
"AgRg no Recurso em Habeas Corpus 93 . 218 / SP",
"HABEAS CORPUS 217 . 957",
"AgRg no Recurso em Habeas Corpus 93 . 218 / SP",
"HC 2179... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.067 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ELIVELTON MAGRINI SILVA
ADV.(A/S)
:DIOGO DE PAULA PAPEL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762483691 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O recebimento da peça acusatória não representa cognição exauriente sobre o... | sjur468390 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECEBIMENTO, PEÇA ACUSATÓRIA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, EXISTÊNCIA, CRIME, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME)
RHC 129774 (1ªT), RHC 138752 (2ªT).
(PERSECUÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)
HC 115520 (2ªT), RHC 120267 (2ªT).
(HC, REEXAM... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 217067 | null | HC-AgR | acordaos | HC 217067 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELIVELTON MAGRINI SILVA
ADV.(A/S) : DIOGO DE PAULA PAPEL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.067 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ELIVELTON MAGRINI SILVA
ADV.(A/S)
:DIOGO DE PAULA PAPEL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 217 . 067",
"HC 217067 AGR / SP Tribunal Federal",
"HC 217067 AGR / SP Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 217 . 067",
"Recurso em Habeas Corpus 160 . 437 / SP",
"HABEAS CORPUS 217 . 067",
"Recurso em Habeas Corpus 160 . 437 / SP",
"HC 217067 AGR / SP... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.343.307 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BR PROPERTIES S.A.
ADV.(A/S)
:LETICIA RAMIRES PELISSON
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762389610 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMUL... | sjur468155 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, OFENSA INDIRETA)
ARE 1255007 AgR (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
ARE 808070 AgR (2ªT), RE 848826 (TP), ARE 1056580 AgR (1ªT), AI 791292 QO-RG, ARE 794364 RG (TP).
(INTER... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1343307 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00156 PAR-00002 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1343307 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BR PROPERTIES S.A.
ADV.(A/S) : LETICIA RAMIRES PELISSON
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.343.307 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BR PROPERTIES S.A.
ADV.(A/S)
:LETICIA RAMIRES PELISSON
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 1343307 ED",
"ARE 1343307 ED",
"ARE 1343307",
"Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE 1343307 ED",
"ARE 1343307 ED - AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 134330... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.829 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CICERO IGOR FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIOS (CONSUMADO E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762483714 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS (CONSUMADO E TENTADO). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur468409 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, TUTELA, LIBERDADE INDIVIDUAL)
HC 126366 (1ªT).
(HC, COAÇÃO ILEGAL, APLICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO)
HC 134029 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 01/09/2022, LPC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 217829 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00282 PAR-00004 ART-00312 PAR-ÚNICO\n ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 217829 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CICERO IGOR FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.829 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CICERO IGOR FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIOS (CONSUMADO E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 217 . 829",
"HABEAS CORPUS 217 . 829",
"AgRg no Recurso em Habeas Corpus 164 . 377 / CE",
"HABEAS CORPUS 217 . 829 CEARÁ",
"AgRg no Recurso em Habeas Corpus 164 . 377 / CE",
"HC 217829 AGR / CE",
"HC 217829",
"HC 217829 AGR / CE",
"Ação Penal n ... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.738 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:J.B.F.G.
ADV.(A/S)
:DIANA RODRIGUES MUNIZ
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
MATÉRIA CRIMINAL.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762788619 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMEN... | sjur469017 | Número de páginas: 3.
Análise: 14/09/2022, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 208738 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 208738 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : J.B.F.G.
ADV.(A/S) : DIANA RODRIGUES MUNIZ
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.738 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:J.B.F.G.
ADV.(A/S)
:DIANA RODRIGUES MUNIZ
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
MATÉRIA CRIMINAL.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 208 . 738",
"HC 208738 AGR / RJ",
"HC 208738 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 208 . 738",
"HABEAS CORPUS 208 . 738"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.237 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:WALTER HYPOLIET MARIA VAN DER VIJVER
ADV.(A/S)
:LEONARDO FURTADO LOUBET
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763369553 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E RETROATIVIDADE: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO.
1. A discussão a respeito da vigência da lei no tempo e sua retroativ... | sjur470296 | - Acórdão(s) citado(s):
(MULTA ADMINISTRATIVA, RETROATIVIDADE, LEI, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 582162 AgR (1ªT), ARE 1212133 AgR (2ªT), ARE 1299366 AgR (TP).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 03/10/2022, MJC. | ANDRÉ MENDONÇA | Segunda Turma | 1313237 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\n LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1313237 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WALTER HYPOLIET MARIA VAN DER VIJVER
ADV.(A/S) : LEONARDO FURTADO LOUBET
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.237 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:WALTER HYPOLIET MARIA VAN DER VIJVER
ADV.(A/S)
:LEONARDO FURTADO LOUBET
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 313 . 237",
"enunciado n 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1313237 AGR / MS",
"ARE 1313237",
"RECURSO",
"ARE 1313237 AGR / MS",
"ARE 1313237 AGR / MS",
"ARE 1313237 AGR / MS",
"ARE 1313237 AGR / MS",
"A... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.835 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:P.H.P.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO CURY
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA
CRIMINAL. ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
INEQUÍVOCA DA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762791252 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a nature... | sjur469019 | Número de páginas: 3.
Análise: 14/09/2022, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 207835 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00040\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n ART-00091\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n\n",
"LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00107 INC-0000... | HC-AgR | acordaos | HC 207835 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : P.H.P.
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO CURY
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.835 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:P.H.P.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO CURY
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA
CRIMINAL. ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
INEQUÍVOCA DA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 207 . 835",
"HC 207835 AGR / SP",
"HC 207835 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 207 . 835",
"HABEAS CORPUS 207 . 835"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 5 . . . do art . 171 do Código Penal",
"Lei 13 . 964 / 2019",
"art . 107 , inciso IV , do Código Penal Brasileiro"... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.158 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JOSE CARLOS MENEZES
ADV.(A/S)
:MATHEUS CURY SAHAO
ADV.(A/S)
:THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO
ADV.(A/S)
:RAUL MIORALI SANT ANA
EMBDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO PARANA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762582181 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Servidor público estadual. 3. Conversão de regime celetista para estatutário. Lei 10.219/1992. 4. Concessão de licença especial prevista no estatuto dos servidores estaduais (Lei Estadua... | sjur468716 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL)
RE 1164038 ED (2ªT), ARE 1224565 ED (1ªT).
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR CELETISTA, BENEFÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO)
ADI 1695 (TP), RE 354859 ED-AgR (1ªT).
Númer... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 51158 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST CES\n ART-00035 PAR-00002\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ, PR\n\n",
"LEG-EST LEI-006174 ANO-197... | Rcl-ED | acordaos | Rcl 51158 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOSE CARLOS MENEZES
ADV.(A/S) : MATHEUS CURY SAHAO
ADV.(A/S) : THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO
ADV.(A/S) : RAUL MIORALI SANT ANA
EMBDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.158 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JOSE CARLOS MENEZES
ADV.(A/S)
:MATHEUS CURY SAHAO
ADV.(A/S)
:THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO
ADV.(A/S)
:RAUL MIORALI SANT ANA
EMBDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO PARANA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"EMB",
"ADI 1 . 695",
"RCL",
"Processo 0006019 - 61 . 2019 . 8 . 16 . 0090",
"RECLAMAÇÃO 51 . 158",
"Processo 0006019 - 61 . 2019 . 8",
".",
"RCL 51158 ED / PR",
"ADI 1 . 695 / PR",
"ADI 1 . 695 / PR",
"ADI 1 . 695 / PR",
"ADI 1 . 695 / PR",
"R... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.545 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HUDSON MONTEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S)
:EUGENIO
GERALDO
BARROSO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Condenação penal trans... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763394088 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Condenação penal transitada em julgado. Alegada nulidade. Pedido e causa de pedir idênticos aos já examinados em anterior impetração. Reiteração de writ. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
1. A questão tratada nos autos de habeas corpus constitui... | sjur470363 | Número de páginas: 7.
Análise: 04/10/2022, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 216545 | null | HC-AgR | acordaos | HC 216545 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HUDSON MONTEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S) : EUGENIO GERALDO BARROSO COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.545 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HUDSON MONTEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S)
:EUGENIO
GERALDO
BARROSO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Condenação penal trans... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 216 . 545",
"HABEAS CORPUS 216 .",
"HC n 622 . 832 / MG",
"ação penal n 0540 . 15 . 000026 - 8",
"HABEAS CORPUS 216 . 545",
"HC n 622 . 832 / MG",
"ação penal n 0540 . 15 . 000026 - 8",
"HC 216545 AGR / MG",
"HC 216545 AGR / MG",
"HABEAS COR... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.388.782
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BRUNA RANA CRIVILIM
ADV.(A/S)
:CHRISTOPHER ROMERO FELIZARDO
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO
DO PARANA
SANEPAR
ADV.(A/S)
:MAURICI ANTONIO RUY
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762448538 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA. ALEGADA PRETERIÇÃO EM FAVOR DE EMPREGADA TRANSFERIDA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-... | sjur468316 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
RE 140370 (1ªT).
(CONCURSO PÚBLICO, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1388782 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1388782 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BRUNA RANA CRIVILIM
ADV.(A/S) : CHRISTOPHER ROMERO FELIZARDO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
ADV.(A/S) : MAURICI ANTONIO RUY
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE PAULA KIRSCH
ADV.(A/S) : FRANCYANE HANSEN FERREIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.388.782
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BRUNA RANA CRIVILIM
ADV.(A/S)
:CHRISTOPHER ROMERO FELIZARDO
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO
DO PARANA
SANEPAR
ADV.(A/S)
:MAURICI ANTONIO RUY
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"ARE 1388782 AGR / PR",
"ARE 1388782 AGR / PR",
"AGRAVO 1 . 388 . 782",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1388782 AGR / PR",
"ARE 1388782 AGR / PR",
"ARE n . 999 . 021 - ED -",
"Rec... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.388.392
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVONE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:AMILTON RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:RICARDO DOS SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763001105 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-13T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 815 DA CLT. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de l... | sjur469654 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, STF, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA)
ARE 1261588 AgR (TP), ARE 1265863 AgR (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1095637 AgR (2ªT), ARE 1153253 AgR (1ªT), ARE 1294864 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 03/10/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1388392 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00815\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00013 INC-00005 LET-C\n RISTF-... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1388392 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IVONE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA
AGDO.(A/S) : AMILTON RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : RICARDO DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.388.392
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVONE GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:AMILTON RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:RICARDO DOS SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 388 . 392",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1388392 AGR / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 388 . 392 GOIÁS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1388... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 54.472 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762908612 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 792. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O Supremo Tribuna... | sjur469243 | Número de páginas: 9.
Análise: 30/09/2022, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 54472 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 54472 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 54.472 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 54 . 472",
"RCL 54472 AGR / DF",
"RCL 54472",
"RECLAMAÇÃO 54 . 472",
"RECLAMAÇÃO 54 . 472",
"RCL 54472 AGR",
"Execução 0052222 - 17 . 2016 . 8 . 07 . 0000",
"Recurso Extraordinário 729 . 107 / DF",
"RE729",
"Execução 0052222 - 17 . 2016 . 8 . 0... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.267 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LUANA OLIVEIRA NUNES
ADV.(A/S)
:RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762908610 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRA... | sjur469241 | - Acórdão(s) citado(s):
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VINCULO, ESTABILIDADE, GRUPO DE PESSOAS)
HC 124164 (2ªT).
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, AFASTAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
HC 138138 (2ªT), RHC 138715 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 30/09/2022, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 216267 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00192 \"CAPUT\"\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC-AgR-segundo | acordaos | HC 216267 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LUANA OLIVEIRA NUNES
ADV.(A/S) : RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.267 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LUANA OLIVEIRA NUNES
ADV.(A/S)
:RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 216 . 267",
"HC 124 . 164 / AC",
"HC 216267 AGR",
"HC 216267 AGR - SEGUNDO / SP",
"HABEAS CORPUS 216 . 267",
"HABEAS CORPUS 216 . 267",
"HC 216267 AGR - SEGUNDO / SP",
"HC 216267 AGR - SEGUNDO / SP",
"HABEAS CORPUS 216 . 267",
"HABEAS CORPUS... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.955 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EMERSON DE SOUZA BARBOSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO SIDNEI RAMOS DE BRITO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RESP Nº 1.977.078 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762506699 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. NULIDADES PROCESSUAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
1. Há óbic... | sjur468588 | Número de páginas: 3.
Análise: 29/08/2022, AMS. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 216955 | null | HC-AgR | acordaos | HC 216955 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMERSON DE SOUZA BARBOSA
ADV.(A/S) : ANTONIO SIDNEI RAMOS DE BRITO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RESP Nº 1.977.078 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.955 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EMERSON DE SOUZA BARBOSA
ADV.(A/S)
:ANTONIO SIDNEI RAMOS DE BRITO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RESP n 1.977.078 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 216 . 955",
"RESP n 1 . 977 . 078",
"HC 216955 AGR / SP",
"HC 216955 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 216 . 955",
"RESP n 1 . 977 . 078",
"HABEAS CORPUS 216 . 955",
"RESP n 1 . 977 . 078"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 43.246 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS
NO ESTADO DO PIAUÍ - SEEBF/PI
EMBTE.(S)
:FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO
FINANCEIRO DO NORDESTE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763407087 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Inexistência de vícios. Rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Pretende-se, efetivamente, provocar o reju... | sjur470339 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
ARE 851230 AgR-segundo-ED-segundos (2ªT), ARE 910271 AgR-ED (TP), ARE 950386 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 04/10/2022, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 43246 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000040\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-ED-AgR-ED | acordaos | Rcl 43246 ED-AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS NO ESTADO DO PIAUÍ - SEEBF/PI
EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO NORDESTE
ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO
EMBDO.(A/S) : JAMILTON LOPES PACHECO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA MONTEI... | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 43.246 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS
NO ESTADO DO PIAUÍ - SEEBF/PI
EMBTE.(S)
:FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO
FINANCEIRO DO NORDESTE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 43 . 246",
"RCL",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO 43 . 246",
"ADI n 5 . 794 / DF",
"ADI n 5 . 794 / DF",
"ADI n 5 . 794 / DF",
"ADI n 5 . 794 / DF",
"RCL",
"ADI n 5 . 794 / DF",
"ARE 1018459",
"TRG 935 do Supremo Tribunal Federal",
"TRG 1046 do ... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.644 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EDNILSON MARTINS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763272640 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56. COMPATIBILIDADE DAS INSTALAÇÕES PRISIONAIS COM O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... | sjur470117 | - Acórdão(s) citado(s):
(CUMPRIMENTO DA PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO)
RE 641320 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/10/2022, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 45644 | [
"LEG-FED SUV-000056\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 45644 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDNILSON MARTINS DE SOUZA
ADV.(A/S) : DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.644 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EDNILSON MARTINS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO",
"súmula 56 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula 56 do Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 45 . 644",
"Súmula Vinculante 56 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 641 . 320 / RS",
"RECLAMAÇÃO 45 . 644",
"Súmula Vinculante 56 / Suprem... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.388.764 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EDI MOREIRA MARTINS
AGTE.(S)
:LUIS AUGUSTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI
ADV.(A/S)
:KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762902695 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... | sjur469328 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1127410 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1151436 AgR-segundo (2ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1240873 AgR (1ªT), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1388764 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00305\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FE... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1388764 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDI MOREIRA MARTINS
AGTE.(S) : LUIS AUGUSTO DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI
ADV.(A/S) : KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.388.764 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EDI MOREIRA MARTINS
AGTE.(S)
:LUIS AUGUSTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI
ADV.(A/S)
:KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1388764 AGR / SP",
"ARE 1388764 AGR / SP",
"Súmula 279 desta Corte",
... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.272.832 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
EME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763082050 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA CONTRIBUINTE DE ICMS. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL QUE ESTABELECE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES AOS FEDERAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO... | sjur469871 | - Acórdão(s) citado(s):
(ESTADO-MEMBRO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCENTIVO FISCAL)
ADI 442 (TP), RE 183907 (TP), AI 490050 AgR (1ªT), ARE 1216078 RG (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/10/2022, AMS. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1272832 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1272832 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.272.832 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
EME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 272 . 832",
"ADI 442",
"ADI 442",
"Recurso Extraordinário 1272832 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 272 . 832",
"ADI 442",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 272 . 832",
"ADI 442",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 272 . 832",
"Arguição... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL 5.508
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S)
:IVO NARCISO CASSOL
ADV.(A/S)
:FRANCISCO AQUILAU DE PAULA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764985422 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-12-16T00:00:00 | Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que propunha o referendo da medida cautelar concedida, a fim de que sejam suspensos, até o julgamento definitivo desta revisão criminal, os efeitos do título condenatório formalizado na AP 565, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtua... | REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FUNDAMENTOS ANALISADOS E AFASTADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA.
1. A Revisão Criminal, por conta da sua natureza excepcional... | sjur473478 | - Acórdão(s) citado(s):
(MARCO TEMPORAL, PRAZO PRESCRICIONAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, REDUÇÃO DE PENA)
HC 197018 AgR (2ªT).
(REVISÃO CRIMINAL, EXCEPCIONALIDADE, CABIMENTO)
RvC 5437 (TP), RvC 5475 (TP).
(INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, ACÓRDÃO CONDENATÓRIO)
HC 176473 (TP).
- Decisões monocrátic... | NUNES MARQUES | Tribunal Pleno | 5508 | [
"LEG-FED CF ANO-1967\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\n ART-00120\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 INC-00040 INC-00042\n INC-00044\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000064 ANO-1990\n ART-00001... | RvC-MC-Ref | acordaos | RvC 5508 MC-Ref | [
""
] | REQTE.(S) : IVO NARCISO CASSOL
ADV.(A/S) : FRANCISCO AQUILAU DE PAULA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL 5.508
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S)
:IVO NARCISO CASSOL
ADV.(A/S)
:FRANCISCO AQUILAU DE PAULA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"REVISÃO CRIMINAL 5 . 508 RONDÔNIA",
"AP 565 / RO",
"AP 565 / RO",
"AP 565",
"REVISÃO CRIMINAL 5 . 508",
"AP 565",
"HC 197 . 018 AgR",
"HC 197 . 018 AgR",
"REVISÃO CRIMINAL 5 . 508",
"RvC 5 . 487",
"REVISÃO CRIMINAL 5 . 508",
"RvC 5 . 487",
"HC... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.194 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA NETTO
AGTE.(S)
:JORGE PEREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ANTONIO PENA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762900742 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos agravantes, o Dr. Daniel Ribeiro da Silva Aguiar. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARECER TÉCNICO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL: APENAS EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE.
1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, mormente quando em fase inicial, é medida excepcional. Precedentes.
... | sjur469262 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 118912 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 21/09/2022, ISM. | ANDRÉ MENDONÇA | Segunda Turma | 214194 | null | HC-AgR | acordaos | HC 214194 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA NETTO
AGTE.(S) : JORGE PEREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS ANTONIO PENA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.194 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA NETTO
AGTE.(S)
:JORGE PEREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ANTONIO PENA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 214 . 194",
"HC 214194 AGR / RJ",
"HC 214194 AGR",
"HABEAS CORPUS 214 . 194",
"HABEAS CORPUS 214 . 194",
"HABEAS CORPUS 214 . 194",
"HC 214194 AGR / RJ",
"HC n 105 . 163 / SP",
"HC n 157 . 282 - AgR / SP",
"HC n 156 . 894 - AgR / SP",
"H... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
37.562 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
EMBTE.(S)
:NEVES
VIANNA
COMERCIO, IMPORTACAO,
EXPORTACAO E SERVICOS LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE N º 1.262.350 D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762860781 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e o envio dos autos ao arquivo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA A COMBATER DECISÃO DIVERSA DA DECISÃO EMBARGADA: IMPOSSIBILIDADE.
1. Um segundo e subsequente recurso de embargos de declaração é possível e adequado quando o suposto vício alegado tenha s... | sjur469202 | - Acórdão(s) citado(s):
(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
ARE 677475 AgR-ED-ED (1ªT), Rcl 14786 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 1108583 AgR-ED-ED (2ªT).
(AÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO)
RE 601061 AgR-AgR-ED (2ªT), MS 30128 ED-ED (1ªT).
Número de página... | ANDRÉ MENDONÇA | Tribunal Pleno | 37562 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | MS-AgR-ED-ED | acordaos | MS 37562 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : NEVES VIANNA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA - EPP
ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO ARE N º 1.262.350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
37.562 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
EMBTE.(S)
:NEVES
VIANNA
COMERCIO, IMPORTACAO,
EXPORTACAO E SERVICOS LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARE N 1.262.350 DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 562",
"ARE N 1 . 262 . 350",
"MS 37562",
"ARE N 1 . 262 . 350",
"MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 562",
"ARE N 1 . 262 . 350",
"MS 37562 AGR",
"ARE n 1 . 262 . 350 - AgR -",
"MS 37562",
"ARE n 1 . 262 . 350 - AgR - ED - EDv - AgR / SP",... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.386.508 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S)
:PAULO CAMARGO TEDESCO
ADV.(A/S)
:GABRIELA SILVA DE LEMOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762811203 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-05T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ... | sjur469178 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
ARE 1143354 AgR (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1386508 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1386508 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO
ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.386.508 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S)
:PAULO CAMARGO TEDESCO
ADV.(A/S)
:GABRIELA SILVA DE LEMOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1386508 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 386 . 508",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.284.537 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:ALEXANDRE DE SA
EMBTE.(S)
:EVERSON DE SA
ADV.(A/S)
:MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762843978 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos presentes embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão ora embargada, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1. Os embargos de divergência não merecem acolhida por não observarem o preconizad... | sjur469201 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
ARE 1193222 AgR-ED (TP), ARE 1226890 AgR (2ªT), ARE 1221246 AgR-ED (2ªT), ARE 1208076 AgR-ED-ED (2ªT).
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS)
ARE 981938 ED-AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1146031 ED-segundos-AgR-ED (... | EDSON FACHIN | Tribunal Pleno | 1284537 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00330 ART-00331\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR-EDv-ED | acordaos | ARE 1284537 AgR-EDv-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ALEXANDRE DE SA
EMBTE.(S) : EVERSON DE SA
ADV.(A/S) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.284.537 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:ALEXANDRE DE SA
EMBTE.(S)
:EVERSON DE SA
ADV.(A/S)
:MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 284 . 537",
"RECURSO",
"ARE 1284537 AGR -",
"ARE 1 . 226 . 890 AgR - ED - ED",
"ARE 1 . 221 . 246 AgR - ED",
"ARE 1 . 208 . 076 AgR - ED - ED",
"ARE 1 . 193 . 222 AgR - ED",
"ARE 1 . 209 . 346 AgR - ED",
"ARE 869 . 136 Ag... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.522 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RENOR OLIVER FILHO
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO MS Nº 38.469 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761681156 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso ... | sjur466867 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
RE 490720 ED (2ªT), AI 830680 AgR (1ªT), ARE 949503 AgR (2ªT), ARE 944482 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 23/08/2022, ABO. | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 38522 | [
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00005 INC-00003 ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO IN... | MS-AgR | acordaos | MS 38522 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA
ADV.(A/S) : RENOR OLIVER FILHO
AGDO.(A/S) : RELATORA DO MS Nº 38.469 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.522 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RENOR OLIVER FILHO
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO MS n 38.469 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS n 38 . 469",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 38522 AGR /",
"MS 38522",
"MS n 38 . 469",
"MS 38 . 469 - DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 38 . 522",
"MS n 38 . 469",
"MS 38 . 469 - DF",
"MS 38522 AGR",
"MS 38522 AGR",
"MS n 38 . 469",
... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.305.306
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COLTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA.
ADV.(A/S)
:WILLIAM HOLZ
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763057349 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 957 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 12.973/2014. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA ... | sjur469759 | - Acórdão(s) citado(s):
(CRÉDITO PRESUMIDO, ICMS, BASE DE CÁLCULO, IRPJ, CSLL)
ARE 1334697 AgR-segundo (1ªT), Rcl 49246 AgR (2ªT), Rcl 47842 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 03/10/2022, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1305306 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012973 ANO-2014\n ART-00030\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1305306 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : COLTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA.
ADV.(A/S) : WILLIAM HOLZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.305.306
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COLTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA.
ADV.(A/S)
:WILLIAM HOLZ
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 305 . 306",
"SÚMULA VINCULANTE 10 DO",
"REsp n 1 . 517 . 492 / PR",
"ARE 1305306 AGR / SC",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vinculante n 10 do c . Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1305306",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula ... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 216.106 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:VINICIUS PIRES FRUTUOSO
ADV.(A/S)
:VINICIUS PIRES FRUTUOSO
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 162.351 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761681086 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur466970 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REITERAÇÃO, FUNDAMENTO, PEDIDO)
HC 96760 AgR (1ªT), HC 108568 AgR (1ªT), HC 113537 AgR (2ªT), HC 126835 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/08/2022, ABO. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 216106 | null | HC-ED | acordaos | HC 216106 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : VINICIUS PIRES FRUTUOSO
ADV.(A/S) : VINICIUS PIRES FRUTUOSO
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 162.351 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 216.106 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:VINICIUS PIRES FRUTUOSO
ADV.(A/S)
:VINICIUS PIRES FRUTUOSO
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 162.351 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 216 . 106",
"RHC n 162 . 351",
"HABEAS CORPUS 216 . 106",
"RHC n 162 . 351",
"Agravo Regimental no RHC 162 . 351 / RJ",
"habeas corpus n 5015969 - 40 . 2021 . 4 . 02 . 0000",
"HABEAS CORPUS 216 . 106",
"RHC n 162 . 351",
"Agravo Regimental no RH... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.361 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROSANA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: AGRAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763043685 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-14T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A RECOMENDAR A RETIRADA DO PLENÁRIO VIRTUAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE N... | sjur469776 | - Acórdão(s) citado(s):
(PEDIDO DE DESTAQUE, SUSTENTAÇÃO ORAL)
HC 138413 AgR (1ªT), ARE 941595 AgR-segundo (2ªT), RHC 141044 AgR (1ªT), HC 166127 AgR (2ªT), ADI 5542 ED (TP), HC 175461 AgR-ED (2ªT).
(AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, ARGUMENTO)
HC 108507 AgR (2ªT), RHC 130578 AgR (2ªT).
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, ... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 216361 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED RES-000642 ANO-2019\n ART-00004 INC-00002\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED RES-000669 ANO-2020\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-198... | RHC-AgR | acordaos | RHC 216361 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROSANA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.361 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROSANA VIEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: AGRAV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216 . 361",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216 . 361",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216 . 361",
"HC 175 . 461 AgR - ED / PR",
"HC 175 . 461 AgR - ED / PR",
"HC 166 . 127 AgR / DF",
"ARE 941 . 595 AgR - segundo / SP",
... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.564 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:PEDRO HENRIQUE LAZARO SANTIM
EMBDO.(A/S)
:ARY CESARIO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762902636 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃ... | sjur469270 | - Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE, JULGAMENTO, MEIO ELETRÔNICO)
ARE 859251 ED (TP), ARE 913264 RG-ED (TP), RE 1258934 ED (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, AUSÊNCIA, REQUISITO)
RE 591260 AgR-ED (2ªT), RE 601392 ED (TP), ARE 739466 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 22/09/2022, LPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1265564 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00323 \"CAPUT\" ART-0323A ART-00324\n PAR-00001 ART-00326 \"CAPUT\" ART-0326A\n \"CAPUT\"\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-ED | acordaos | RE 1265564 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE LAZARO SANTIM
EMBDO.(A/S) : ARY CESARIO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.564 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:PEDRO HENRIQUE LAZARO SANTIM
EMBDO.(A/S)
:ARY CESARIO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 265 . 564",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 265 . 564",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 265 . 564",
"Recurso Extraordinário 1265564 ED / SC",
"Recurso Extraordinário 1265564 ED / SC",
"Recurso Extraordinário 1265564 ED / SC",
"Recurso Extraordinári... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.329.698 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:VIPOSA S.A
ADV.(A/S)
:SILVIO LUIZ DE COSTA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762135255 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-08-08T00:00:00 | A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, I E XII, “C” E “F”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDU... | sjur467703 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO)
AR 2374 AgR-ED (TP), ARE 919777 AgR-ED (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 26/08/2022, LPC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1329698 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00010\n LET-A INC-00012 LET-C LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000042 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 INC-00004 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1329698 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : VIPOSA S.A
ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.329.698 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:VIPOSA S.A
ADV.(A/S)
:SILVIO LUIZ DE COSTA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 704 . 815 / SC",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 704 . 815 / SC",
"AR 2374 AgR - ED",
"ARE 919777 AgR - ED",
"ARE 1329698 AGR -",
"AR 2374 AgR - ED",
"ARE 919... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.244.115 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RUDIMAR BARBOSA
ADV.(A/S)
:LEONARDO COSTA BANDEIRA
ADV.(A/S)
:FELIPE COIMBRA CARDOSO
ADV.(A/S)
:VITOR MOREIRA PFEILSTICKER
ADV.(A/S)
:THULIO GUILHERME S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761640970 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE - DECRETO-LEI 201/1967. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. ... | sjur466641 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 349703 (TP), ARE 1003305 AgR (2ªT), ARE 1064572 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
ARE 1040868, ARE 1213155, ARE 1230017, ARE 1233935.
Número de páginas: 10.
Análise: 26/08/2022, ISM. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1244115 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1969\n CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)\n\n",
"LEG-INT PCT ANO-1966\n PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-000201 ANO-19... | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1244115 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : RUDIMAR BARBOSA
ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA BANDEIRA
ADV.(A/S) : FELIPE COIMBRA CARDOSO
ADV.(A/S) : VITOR MOREIRA PFEILSTICKER
ADV.(A/S) : THULIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAI... | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.244.115 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RUDIMAR BARBOSA
ADV.(A/S)
:LEONARDO COSTA BANDEIRA
ADV.(A/S)
:FELIPE COIMBRA CARDOSO
ADV.(A/S)
:VITOR MOREIRA PFEILSTICKER
ADV.(A/S)
:THULIO GUILHERME S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"284 / Supremo Tribunal Federal",... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.122 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS MORADORES
DO JARDIM
MORUMBI SUL
ADV.(A/S)
:ANDRE MARTINS HUMPHIR
ADV.(A/S)
:MARCELO MANHAES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUIS GUSTAVO SAN JORGE
AGDO.(A/S)
:MU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762161066 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-08-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Suspensão de alterações de zoneamento urbano promovidas pela Lei nº 16.402/16. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. Controle difuso de constitucionalidade de lei. Confusão com pedido principal da ação civil pública. Impossibi... | sjur467765 | Número de páginas: 11.
Análise: 25/08/2022, ISM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1354122 | [
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00485 INC-00006\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-016402 ANO-2016\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1354122 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM MORUMBI SUL
ADV.(A/S) : ANDRE MARTINS HUMPHIR
ADV.(A/S) : MARCELO MANHAES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO SAN JORGE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.122 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS MORADORES
DO JARDIM
MORUMBI SUL
ADV.(A/S)
:ANDRE MARTINS HUMPHIR
ADV.(A/S)
:MARCELO MANHAES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUIS GUSTAVO SAN JORGE
AGDO.(A/S)
:MU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 354 . 122",
"Súmulas ns 282",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 1354122 AGR / SP",
"ARE 1354122 AGR / SP",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1334742 ED"... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.336.355 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A.
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
ADV.(A/S)
:VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR
ADV.(A/S)
:JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762107731 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-08-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Inexistência da omissão, da obscuridade ou da contradição previstas no art. 1.022 do CPC. Fato superveniente. Não infirmado. Rejeição.
1. Conforme assentado no acórdão emba... | sjur467658 | - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(DOAÇÃO ELEITORAL, TEMPUS REGIT ACTUM)
TSE: AgR no AI 8259, AgR no REsp 5881.
Número de páginas: 13.
Análise: 24/08/2022, LPC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1336355 | [
"LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\n ART-00081\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1336355 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A.
ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
ADV.(A/S) : VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR
ADV.(A/S) : JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO
ADV.(A/S) : MARIA DO CARMO ALVARES DE ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI
ADV.(A/S) : MARIANGELA FERREIRA ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.336.355 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A.
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
ADV.(A/S)
:VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR
ADV.(A/S)
:JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1336355",
"ARE 1336355 AGR - ED / SP",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1336355 AGR - ED / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 338 . 41... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.336.414 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JOSUE DE CARVALHO BRAGA
ADV.(A/S)
:RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
ADV.(A/S)
:CIBELE CARVALHO BRAGA
EMBDO.(A/S)
:SÃO
PAULO
PREVIDÊNCIA
- SPPREV
E
OUTRO(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762190539 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, ficando assim mantida a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer, na íntegra, a sentença de improcedência (eDOC 7), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7... | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de direito adquirido à aposentadoria. Precedentes. 4. Arguição de erro material. Inocorrência. 5. Fundamentos não afastados. 6. Embargos de decl... | sjur467863 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPLEMENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL)
RE 1164038 ED (2ªT), ARE 1224565 ED (1ªT).
(REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO, PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA)
ADPF 418 (TP), ARE 1092355 AgR (2ªT), ARE 1238579 AgR (2ªT), ARE 1321655 AgR (1ªT).
Número de páginas: 1... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1336414 | [
"LEG-FED LEI-010261 ANO-1968\n ART-00259 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-ED-ED | acordaos | ARE 1336414 ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOSUE DE CARVALHO BRAGA
ADV.(A/S) : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
ADV.(A/S) : CIBELE CARVALHO BRAGA
EMBDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.336.414 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JOSUE DE CARVALHO BRAGA
ADV.(A/S)
:RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
ADV.(A/S)
:CIBELE CARVALHO BRAGA
EMBDO.(A/S)
:SÃO
PAULO
PREVIDÊNCIA
- SPPREV
E
OUTRO(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO 1 . 336 . 414",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 336 . 414",
"ARE 1336414 ED - ED / SP",
"ARE 1336414 ED - ED / SP",
"ARE 1336414 ED - ED / SP",
"ADPF 418",
"ADPF 418",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Feder... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.386.801 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:VLADIMIR SPONDA FERREIRA
ADV.(A/S)
:LAVERIA MARIA SANTOS LOURENCO
AGRAVO INTERNO NO R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762387330 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-19T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. TERMO INICIAL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPRO... | sjur468147 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE, SALÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 1144024 AgR (2ªT), ARE 1267292 AgR-segundo (1ªT), ARE 1320661 AgR (1ªT), RE 1348161 AgR (1ªT), ARE 1354256 AgR (TP), ARE 1379111 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(R... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1386801 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1386801 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : VLADIMIR SPONDA FERREIRA
ADV.(A/S) : LAVERIA MARIA SANTOS LOURENCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.386.801 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:VLADIMIR SPONDA FERREIRA
ADV.(A/S)
:LAVERIA MARIA SANTOS LOURENCO
AGRAVO INTERNO NO R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 386 . 801",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Ação Civil Pública n 1032969 - 67 . 2015 . 8 . 26 . 0053",
"tema n 864 do... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.906
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FRANK EDER DA SILVA
ADV.(A/S)
:FELIPE MACHADO PRATES
ADV.(A/S)
:DEBORA SANTOS TAVARES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762445024 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCEDIMENTO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que d... | sjur468281 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, INTEMPESTIVIDADE)
AI 548882 AgR (1ªT), ARE 1112469 AgR (2ªT), ARE 1235373 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(RE, INTEMPESTIVIDADE)
HC 134554 Rcon.
Número de páginas: 11.
Análise: 05/09/2022, ISM. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1387906 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00219 ART-01003 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00798\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1387906 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FRANK EDER DA SILVA
ADV.(A/S) : FELIPE MACHADO PRATES
ADV.(A/S) : DEBORA SANTOS TAVARES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.906
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FRANK EDER DA SILVA
ADV.(A/S)
:FELIPE MACHADO PRATES
ADV.(A/S)
:DEBORA SANTOS TAVARES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 387 . 906",
"AI 548 . 882 - AgR",
".",
"-",
"AgR",
"ARE 1387906 AGR / MG",
"ARE 748 . 371",
"ARE 1387906 AGR / MG",
"ARE 748 . 371",
"ARE 1387906 AGR",
"AI 791 . 292",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.279.796 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PALMEIRAIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR- GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
PALMEIRAIS
ADV.(A/S)
:BRUNO RO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762280582 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios ... | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO FINANCEIRO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ADPF 528. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de decisão proferida por seu Tribunal Pleno autoriza o jul... | sjur468021 | - Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO IMEDIATA, TESE, PRECEDENTE, PLENÁRIO)
Rcl 2576 (TP).
- Veja ADPF 528 do STF.
Número de páginas: 9.
Análise: 31/08/2022, ISM. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1279796 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1279796 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PALMEIRAIS
ADV.(A/S) : PROCURADOR- GERAL DO MUNICIPIO DE PALMEIRAIS
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
ADV.(A/S) : JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.279.796 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PALMEIRAIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR- GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
PALMEIRAIS
ADV.(A/S)
:BRUNO RO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 279 . 796",
"ADPF 528",
"Rcl 2 . 576",
"ADPF 528",
"ARE 1279796",
"ADPF 528",
"ADPF 528",
"ARE 1279796 AGR",
"ADPF 528",
"ACÓRDÃO 1 . 824 / 2017",
"ARE 1279796 AGR - SEGUNDO / PI",
"ADPF 528",
"ACÓRDÃO 1 .... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.381.408 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761768808 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-07-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LE... | sjur467111 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, PENA-BASE, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
AI 742460 RG (TP).
(RE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 797666 AgR ... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1381408 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1381408 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO DA SILVA
ADV.(A/S) : VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PAULO CESAR DA SILVA SANT ANA
ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE FEITOSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.381.408 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 381 . 408",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 742 . 460 - RG",
"AI 797 . 666 - AgR",
"AI 796 . 208 - AgR",
"Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR",
"ARE 1381408 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal F... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.323.482 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A
ADV.(A/S)
:ROGERIO BORGES DE CASTRO
ADV.(A/S)
:JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762774642 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-02T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo regimental (eDOC 17), a decisão que acolheu os embargos de declaração (eDOC 10) e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo (eDOC 5), a fim de ... | EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CESSÃO DE MARCA. RE 1.348.288-RG. TEMA 1210. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC.
1. Verifica-se a inclusão superveniente da ... | sjur469068 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CESSÃO DE DIREITOS, USO, MARCA)
ARE 792321 AgR-EDv (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/09/2022, AMS. | EDSON FACHIN | Tribunal Pleno | 1323482 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01036\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-ED-AgR-EDv | acordaos | ARE 1323482 ED-AgR-EDv | [
""
] | EMBTE.(S) : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A
ADV.(A/S) : ROGERIO BORGES DE CASTRO
ADV.(A/S) : JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.323.482 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A
ADV.(A/S)
:ROGERIO BORGES DE CASTRO
ADV.(A/S)
:JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 1 . 348 . 288 - RG",
"Recurso Extraordinário 1 . 348 . 288 - RG",
"Recurso Extraordinário 1 . 348 . 288 - RG",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1 . 348 . 288 - RG",
"ARE 792 . 321 - AgR - EDv",
"ARE 1323482 ED",
"ARE 792 . 321 - AgR - EDv... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV.
NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 562.283 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO
ADV.(A/S)
:VALÉRIA FALCÃO CHAISE
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762731055 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, com a imediata baixa do processo, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DAS PECHAS APONTADAS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA.... | sjur468994 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER PROTELATÓRIO, BAIXA DOS AUTOS)
ARE 677475 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 1123866 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 1283322 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1158085 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), RE 1225252 AgR-terceiro-ED-segundos (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 16/09/2022, LPC. | NUNES MARQUES | Tribunal Pleno | 562283 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01043\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR-ED-ED | acordaos | RE 562283 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO
ADV.(A/S) : VALÉRIA FALCÃO CHAISE
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV.
NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 562.283 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO
ADV.(A/S)
:VALÉRIA FALCÃO CHAISE
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562 . 283",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 608 . 482",
"Recurso Extraordinário 562283",
"Recurso Extraordinário 608 . 482",
"Recurso Extraordinário 562283 AGR",
"ARE 1 . 123 . 866 AgR",
"ARE 1 . 1... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.242 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:THIAGO JOSE BORGES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:EVANDRO MONTEIRO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762389633 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343, DE 2006. INADEQUAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, d... | sjur468157 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 118912 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 30/08/2022, LPC. | ANDRÉ MENDONÇA | Segunda Turma | 213242 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 213242 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : THIAGO JOSE BORGES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : EVANDRO MONTEIRO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.242 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:THIAGO JOSE BORGES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:EVANDRO MONTEIRO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 213 . 242",
"HC 213242 AGR / SC",
"HC 213242 AGR / SC",
"HABEAS CORPUS 213 . 242",
"HABEAS CORPUS 213 . 242",
"HABEAS CORPUS 213 . 242",
"HC n 115 . 659 / PR",
"HC n 199 . 029 - AgR / MA",
"HC n 197 . 645 - AgR / RJ",
"RHC n 203 . 506 - AgR ... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.598 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PATRICK ASSISI
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ NOVAES DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S)
:GOVERNO DA ITÁLIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762501848 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. | AG.REG. NA EXTRADIÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PARA EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
... | sjur468491 | - Acórdão(s) citado(s):
(REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO, EXCEPCIONALIDADE)
Ext 1612 (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 08/03/2023, JSF. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1598 | [
"LEG-FED LEI-013447 ANO-2017\n ART-00086\n LEI ORDINÁRIA"
] | Ext-AgR | acordaos | Ext 1598 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PATRICK ASSISI
ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
ADV.(A/S) : ANDRÉ NOVAES DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S) : GOVERNO DA ITÁLIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.598 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PATRICK ASSISI
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ NOVAES DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S)
:GOVERNO DA ITÁLIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Ext 1598",
"ação penal n 5002520 - 63 . 2019 . 4 . 03 . 6141",
"ação penal n 5001910 - 72 . 2019 . 4 . 03 . 6181",
"inquérito n 5002243 - 87 . 2020 . 4 . 03 . 6181",
"ação penal n 5002520 - 63 . 2019 . 4 . 03 . 6141",
"ação penal n 5001910 - 72 . 2019 . 4 . 03 . 6181",
... |
Ementa e Acórdão
08/08/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.377.611 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762190559 | 2022-08-08T00:00:00 | 2022-08-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). Ainda, com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majorou os honorários em 10% (dez po... | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. ... | sjur467883 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(AGRAVO INTERNO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
RE 378029 AgR (2ªT), RE 452272 AgR (1ªT), RE 561869 AgR (2ªT), AI 843591 AgR (1ªT), AI 779258 AgR (1ªT), RE 611560 AgR (1ªT), RE 586514 AgR (2ªT), ARE 715401 AgR (2ªT), AI 85... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1377611 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00024 PAR-00002 PAR-00003 ART-00093\n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00329 INC-00002\n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 ART-01035\n PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED... | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1377611 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/08/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.377.611 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1377611 AGR",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.389.241 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
ADV.(A/S)
:RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID
AGDO.(A/S)
:REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA
ADV.(A/S)
:FRE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762902748 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. CUSTOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO. VALOR COBRADO PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. LEGALIDADE. AL... | sjur469365 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, SICOBE, RESSARCIMENTO, TAXA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 949247 AgR (2ªT), ARE 1324479 AgR (1ªT), ARE 1332196 AgR (TP).
Número de páginas: 9.... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1389241 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1389241 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
ADV.(A/S) : RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID
AGDO.(A/S) : REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA
ADV.(A/S) : FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.389.241 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
ADV.(A/S)
:RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID
AGDO.(A/S)
:REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA
ADV.(A/S)
:FRE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 389 . 241",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1389241 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 748 . 371",
"AR... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.389.968
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADRIANO MARTINS CLAUDIO
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762902699 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. ... | sjur469332 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ERRO JUDICIÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 673872 AgR (1ªT), ARE 1029833 AgR (1ªT), ARE 1107551 AgR (2ªT).... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1389968 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1389968 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADRIANO MARTINS CLAUDIO
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.389.968
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADRIANO MARTINS CLAUDIO
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 389 . 968",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1389968 AGR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 ... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.389.149
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PAULO JOSE DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON VELOSO DE MENDONCA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SERTANEJA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
SERTANEJA
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762902703 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
1. É inviáve... | sjur469336 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO, HORA EXTRA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 275126 AgR (2ªT), ARE 1128265 AgR (1ªT), RE 1295372 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/09/2022, ISM. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1389149 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1389149 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO JOSE DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : ANDERSON VELOSO DE MENDONCA
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SERTANEJA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERTANEJA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.389.149
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PAULO JOSE DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON VELOSO DE MENDONCA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SERTANEJA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
SERTANEJA
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 389 . 149",
"ENUNCIADOS 279",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1389149 AGR /",
"ARE 1389149 AGR /",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.359.992 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA
- SP
ADV.(A/S)
:EDSON GOMES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:DANIELA PARADELLA CAMPOS PIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762727022 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. Conselho de fiscalização profissional tem nat... | sjur468951 | - Acórdão(s) citado(s):
(NECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ENTIDADE PÚBLICA)
RE 735703 ED (2ªT), RE 683010 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(NECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CONSELHO DE FISCALIZAÇ... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1359992 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00041\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00019\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1359992 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA - SP
ADV.(A/S) : EDSON GOMES DA SILVA
AGDO.(A/S) : DANIELA PARADELLA CAMPOS PINHEIRO
ADV.(A/S) : REGINA LUCIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ SCHIMMELPFENG | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.359.992 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA
- SP
ADV.(A/S)
:EDSON GOMES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:DANIELA PARADELLA CAMPOS PIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1359992",
"ADI 2135 MC",
"ADI 2135 MC",
"ARE 1359992 ED - AGR / SP",
"ARE 1 . 293 . 751",
"ARE 1 . 330 . 595",
"Recurso Extraordinário 683 . 010 AgR",
"ARE 1359992 ED - AGR / SP",
"ARE 1 . 293 . 751",
"ARE 1 . 330 . 595",
"Recurso Extraordinário 6... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.389.206 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:J.A.P.
ADV.(A/S)
:OCIMAR NARDES
ADV.(A/S)
:KATLEN SUZAN NARDES
ADV.(A/S)
:DARCI ALVES RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763085591 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-15T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRAD... | sjur469799 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 1164481 AgR (1ªT), ARE 1235044 AgR (2ªT).
Número de páginas: 3.
Análise: 19/09/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1389206 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0217A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1389206 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : J.A.P.
ADV.(A/S) : OCIMAR NARDES
ADV.(A/S) : KATLEN SUZAN NARDES
ADV.(A/S) : DARCI ALVES RIBEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.389.206 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:J.A.P.
ADV.(A/S)
:OCIMAR NARDES
ADV.(A/S)
:KATLEN SUZAN NARDES
ADV.(A/S)
:DARCI ALVES RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1389206 ED - AGR / SC",
"enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 235 . 044 - AgR",
"ARE 1 . 164 . 481 -",
"ARE 1 . 26... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.384.325 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763165844 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-09-19T00:00:00 | A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.
2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não... | sjur470016 | Número de páginas: 8.
Análise: 29/09/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1384325 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 1384325 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : FERNANDA ALVES DA SILVA REPRESENTADO POR MARA FERNANDA ALVES DE LIMA SOUZA
ADV.(A/S) : LAURO BECKMANN FERREIRA CABRAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.384.325 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 384 . 325",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 384 . 325",
"Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG",
"Recurso Extraordinário 1384325 AGR - ED / MS",
"Recurso Extraordinário 1384325 AGR - ED / MS",... |
Decisão sobre Repercussão Geral
01/09/2022
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.341.179
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:ROBERT MADSEN CHMATALIK
ADV.(A/S)
:NICOLAS EMERICK TORREZANI
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762841579 | 2022-09-01T00:00:00 | 2022-09-08T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
Ministro LUIZ FUX
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. AUXÍLIO-ALIMENTACÃO. REAJUSTE. PORTARIA CONJUNTA 1/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PORTARIA 297/2016 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO. TEMA 179 DA TURMA NAC... | repercussao-geral12783 | - Acórdão(s) citado(s):
(EQUIPARAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARREIRA DIVERSA)
RE 710293 RG
(SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, REAJUSTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1071478 AgR ( 1ªT), RE 758605 AgR (2ªT), ARE 741738 AgR (2ªT)
-Decisões monocráticas citadas:
(SERVID... | MINISTRO PRESIDENTE | Tribunal Pleno | 1341179 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 \"CAPUT\" ART-00037 INC-00013\r\n ART-00039 PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 \r\n INC-00002 LET-A ART-00102 INC-00003\r\n LET-A ART-00169 INC-00001 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-013105 ... | RE-RG | acordaos | RE 1341179 RG | [
""
] | RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : ROBERT MADSEN CHMATALIK
ADV.(A/S) : NICOLAS EMERICK TORREZANI | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
01/09/2022
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.341.179
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:ROBERT MADSEN CHMATALIK
ADV.(A/S)
:NICOLAS EMERICK TORREZANI
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 341 . 179",
"Tema 179 da Turma Nacional de Uniformização",
"Recurso Extraordinário 1341179 RG / ES",
"Súmula Vinculante 37",
"Recurso Extraordinário 1341179 RG / ES",
"Súmula Vinculante 37",
"Recurso Extraordinário 1341179 RG / ES",
"Re... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.388.235 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCELO ACCORSI NETO
ADV.(A/S)
:MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762902765 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. ATUALIZAÇÃO POR LEI. VALOR VENAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO ... | sjur469382 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(RE, IPTU, BASE DE CÁLCULO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1102282 AgR (2ªT), ARE 1224641 AgR (1ªT), ARE 1324966 AgR (2ªT), ARE 1341660 AgR (TP), ARE 1292068 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/09/... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1388235 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPR... | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1388235 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCELO ACCORSI NETO
ADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.388.235 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCELO ACCORSI NETO
ADV.(A/S)
:MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1388235 ED - AGR / PR",
"Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 29... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.588 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764196379 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-11-08T00:00:00 | Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que conheciam da ação direta e julgavam procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 524, de 15 de setembro de 2014, do Estado do Rio Grande do Norte, pediu vista dos autos o Ministr... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ementa: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. QUINTO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 524/2014 LOCAL. LISTA SÊXTUPLA. ELABORAÇÃO PRÉVIA DE LISTA DÉCUPLA POR MEMBROS ATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE ... | sjur471750 | - Acórdão(s) citado(s):
(ORGANIZAÇÃO, ESTADO FEDERATIVO)
ADPF 482 (TP).
(INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, INAUGURAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, CONTRAPOSIÇÃO, NORMA GERAL)
ADI 5163 (TP).
(INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, MATÉRIA, REGULAMENTAÇÃO, LONMP)
ADI 3783 (TP).
(QUINTO CONSTITUCIONAL, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL, ES... | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 5588 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D\n ART-00093 ART-00094 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO\n ART-00103 INC-00006 ART-00104 PAR-ÚNICO\n INC-00002 LET-D ART-00127 PAR-00002\n ART-00128 PAR-00003 PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-0010... | ADI | acordaos | ADI 5588 | [
""
] | REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DO MINIS... | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.588 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 588",
"ADI 5588 / RN",
"ADI 5588 / RN",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 588",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 588",
"ADI 5588 / RN",
"ADI 5588 / RN",
"ADI 5588 / RN",
"ADI 5588 / RN",
"ADI 5588 ... |
Decisão sobre Repercussão Geral
01/09/2022
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.139 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
RECDO.(A/S)
:MARIA VALTELINA BEZERRA SANTOS
ADV.(A/S)
:NATHALIA GUILHERME BENE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762841564 | 2022-09-01T00:00:00 | 2022-09-08T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurispr... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE TETO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PELOS ENTES FEDERADOS, EM MONTANTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868/PI, 4.... | repercussao-geral12782 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, FIXAÇÃO, VALOR, RPV)
ADI 2868 (TP), ADI 4332 (TP), ADI 5100 (TP)
- Decisões monocráticas citadas:
(AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, FIXAÇÃO, VALOR, RPV)
RE1359051, ARE 1374719, ARE 1374825, ARE 1368180, ARE 1374843, ARE 1389103
Número de páginas: 16.
Análise: 28/09/202... | MINISTRO PRESIDENTE | Tribunal Pleno | 1359139 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 PAR-00003 PAR-00004 ART-00102\r\n INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00087 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n",
"LEG-FED LEI-01310... | RE-RG | acordaos | RE 1359139 RG | [
""
] | RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
RECDO.(A/S) : MARIA VALTELINA BEZERRA SANTOS
ADV.(A/S) : NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES
ADV.(A/S) : PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
01/09/2022
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.139 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
RECDO.(A/S)
:MARIA VALTELINA BEZERRA SANTOS
ADV.(A/S)
:NATHALIA GUILHERME BENE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1359139 RG / CE",
"Recurso Extraordinário 1359139 RG /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 359 . 139",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 359 . 139",
"Recurso Extraordinário 1359139 RG / CE",
"Recurso Extraordinário 1359139 RG / CE",
"Recurso... |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.846 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDGARD LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764229413 | 2022-09-05T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 47. Honorários contratuais. Existência de apenas um precatório expedido. Controvérsia firmada em torno do bloqueio e do levantamento de parte desses valores por pessoas físicas ou jurídicas que se relacionam ou se relacionaram com a parte exequente. Au... | sjur471855 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 6534 AgR (TP), Rcl 31786 AgR (2ªT), Rcl 41400 AgR (1ªT), Rcl 46096 AgR (1ªT), Rcl 51588 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 31/05/2023, JAS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 52846 | [
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n ART-00022 PAR-00004\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00959 INC-00002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011101 ANO-2005\n ART-00024 PAR-00001 ART-00084 INC-0001D\n LF-2005 LEI ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 52846 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDGARD LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/09/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.846 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDGARD LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante n 47",
"Súmula Vinculante n 47",
"REG",
"Súmula Vinculante n 47",
"RCL 52846 AGR /",
"Súmula Vinculante n 47",
"RCL 52846 AGR /",
"Súmula Vinculante n 47",
"RECLAMAÇÃO 52 . 846",
"Processo n 0004314 - 12 . 2010 . 4 . 01 . 3900",
"REC... |
Ementa e Acórdão
30/08/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 618 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
ALMEIDA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763571555 | 2022-08-30T00:00:00 | 2022-10-05T00:00:00 | Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Gilmar Mendes, que rejeitavam os embargos de declaração, pediu vista o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro G... | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis... | sjur470625 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
Inq 3412 ED (TP), Inq 3221 ED (2ªT).
(DESCAMINHO, IRRELEVÂNCIA, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONDUTA, ATIPICIDADE, CARÁTER MATERIAL)
HC 96309 (1ªT), HC 96376 (2ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DESCAMINHO, VALOR, DÉBITO)
HC 120096 (1ªT), HC 139393 (2ª... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 618 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00022 INC-00023 ART-00225\n PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000064 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001 LET-E ITEM-00001\n ITEM-00003\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-006766 ANO-1979\n ART-00050 INC-00001 INC-00002 INC-00... | AP-ED-ED | acordaos | AP 618 ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 618 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
ALMEIDA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 618",
"AP 618",
"AÇÃO PENAL 618",
"AÇÃO PENAL 618",
"AP 618 ED - ED / RJ",
"AP 618 ED - ED / RJ",
"AP 618 ED - ED / RJ",
"AP 618 ED - ED / RJ",
"AP 618 ED - ED / RJ",
"AP 618 ED - ED / RJ",
"AP 618 ED",
"AÇÃO PENAL 618",
"AÇÃO PENAL... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS 215.490 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOAO BATISTA FIRMIANO
ADV.(A/S)
:DOUGLAS
AUGUSTO
FONTES
FRANCA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762448523 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDA... | sjur468302 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
RHC 200119 AgR-ED (1ªT), HC 213208 AgR-ED (1ªT), AI 177313 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 24.
Análise: 13/03/2023, MAV. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 215490 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC-ED-AgR-ED | acordaos | RHC 215490 ED-AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOAO BATISTA FIRMIANO
ADV.(A/S) : DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS 215.490 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOAO BATISTA FIRMIANO
ADV.(A/S)
:DOUGLAS
AUGUSTO
FONTES
FRANCA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Habeas Corpus n . 719 . 556 / SP",
"Habeas Corpus n . 719 . 556 / SP",
"Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 215 . 490",
"Habeas Corpus n . 719 . 556 / SP",
"Habeas Corpus n . 719 . 556 / SP",
"RHC 215490 ED - AGR - ED / ... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 217.572 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:IAGO HENRIQUE PINHEIRO
ADV.(A/S)
:BRUNO HUMBERTO NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762483709 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur468405 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE, AGENTE, MODUS OPERANDI, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 95414 (2ªT), HC 137027 (2ªT), HC 141547 AgR (1ªT), HC 142435 AgR (2ªT), HC 149742 AgR (1ªT), HC 154906 AgR (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO, LEI PENAL)
HC 128710 AgR (1ªT), H... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 217572 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 217572 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IAGO HENRIQUE PINHEIRO
ADV.(A/S) : BRUNO HUMBERTO NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 217.572 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:IAGO HENRIQUE PINHEIRO
ADV.(A/S)
:BRUNO HUMBERTO NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 217 . 572",
"HABEAS CORPUS 217 . 572",
"HABEAS CORPUS 217 . 572",
"HABEAS CORPUS 217 . 572",
"HC 95 . 414",
"HC 154 . 906 - AgR",
"HC 149 . 742 - AgR",
"HC 142 . 435 - AgR",
"HC 141 . 547 - AgR",
"HC 137 . 027",
"RHC",
"HC 95 . 414",... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.299 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:ALEX CAMPOS BARCELOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:WAGNER PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763427775 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-09-29T00:00:00 | A Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não atende a norma do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 317, § 1º, do RISTF o agravo regimental... | sjur470420 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 40069 AgR (2ªT), Rcl 39978 AgR-segundo (1ªT).
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 8665 AgR (2ªT), RE 394997 AgR (1ªT), Rcl 36710 AgR (1ªT), Rcl 47543 ED-AgR (2ªT).
- Decisão monocrát... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 50299 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00006 ART-00989 ART-00990\n ART-00991 ART-00992 ART-00993 ART-01008\n ART-01021 PAR-00001 ART-01030 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FE... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 50299 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WAGNER PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.299 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:ALEX CAMPOS BARCELOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:WAGNER PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RCL 50299 AGR /",
"Processo 0010584 - 50 . 2014 . 5 . 03 . 0092",
"ADPF 324",
"Rcl 20896 AgR",
"Rcl 42 . 296 AgR",
"Rcl 45 . 634 AgR",
"RECLAMAÇÃO 50 . 299",
"Processo 0010584 - 50 . 2014 . 5 . 03 . 0092",
"ADPF 324",
"Rcl 20896 AgR",
"Rcl 42 . 296 Ag... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.016 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOAO BATISTA DA COSTA
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO
PAULO - IPESP E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762561974 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEI ESTADUAL 10.393/1970. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. ADI 4.420. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE D... | sjur468726 | - Acórdão(s) citado(s):
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, NÃO RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
ARE 1040341 AgR (2ªT), ARE 1364821 AgR (1ªT), RE 565714 RG (TP).
(CRITÉRIO, REAJUSTE, AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, MANUTENÇÃO, REGIME JURÍDICO)
ADI 4420 (TP), Rcl 44086 AgR (2ªT), Rcl 48548 AgR (2ªT), ARE... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1360016 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-00098\n PAR-00003 ART-00937 PAR-00003 ART-01021\n PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1360016 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOAO BATISTA DA COSTA
ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.016 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOAO BATISTA DA COSTA
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO
PAULO - IPESP E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ADI 4 . 420",
"Súmula Vinculante 4",
"ADI 4 . 420",
"ARE 1360016 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 1360016 AGR / SP",
"ARE 1360016 AGR / SP",
"ADI n 4 . 420",
"ADI n 4 . 420",
"ARE 1... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.316 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FABRÍCIO MODERNO LIMA GONÇALVES
ADV.(A/S)
:EUGENIO
CARLO
BALLIANO
MALAVASI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
HOM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762483695 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA.
1. A orientação deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que “o afastamento ou reconhecimento da exist... | sjur468393 | - Acórdão(s) citado(s):
(CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, COMPETÊNCIA FUNCIONAL, TRIBUNAL DO JÚRI, APRECIAÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA)
HC 108374 (1ªT), HC 126542 AgR (1ªT).
(HC, QUALIFICAÇÃO DO CRIME, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 93368 (1ªT), HC 115609 (2ªT), HC 117252 AgR (1ªT), HC 118912 AgR (2ªT), RHC 202621 AgR (1ªT).... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 217316 | null | HC-AgR | acordaos | HC 217316 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABRÍCIO MODERNO LIMA GONÇALVES
ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.316 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FABRÍCIO MODERNO LIMA GONÇALVES
ADV.(A/S)
:EUGENIO
CARLO
BALLIANO
MALAVASI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
HOM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 217 . 316",
"HC n 66 . 334 - 6 / SP",
"HC 108 . 374",
"HC 126542 AgR",
"RHC 202621 AgR",
"HC 217316 AGR / SP Tribunal Federal",
"HC 217316 AGR / SP Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 217 . 316",
"HC 737 . 491 / SP",
"AgRg no HC n . 524 . 277 ... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.388.520 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RODRIGO LINO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762448540 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCABÍVEL DE SER ADOTADO EM RECURSO EXTRAORD... | sjur468318 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRAZO, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(CABIMENTO, RECURSO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
ARE 1334390 AgR (1ªT), AR... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1388520 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1388520 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RODRIGO LINO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.388.520 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RODRIGO LINO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1388520 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1388520 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tr... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.087 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUIZ ROBERTO FALCÃO
ADV.(A/S)
:SONIA MARA FALCAO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
PR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762448515 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DE... | sjur468294 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 143436 AgR (2ªT).
(ESTELIONATO, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, DENÚNCIA)
HC 187341 (1ªT).
Número de páginas: 22.
Análise: 18/12/2022, SOF. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 217087 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00171 \"CAPUT\" PAR-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00400 ART-00402\n C... | HC-AgR | acordaos | HC 217087 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ ROBERTO FALCÃO
ADV.(A/S) : SONIA MARA FALCAO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.087 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUIZ ROBERTO FALCÃO
ADV.(A/S)
:SONIA MARA FALCAO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
PR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 217 . 087",
"HABEAS CORPUS 217 . 087",
"HABEAS CORPUS 217 . 087",
"14101",
"-",
"11",
".",
"2018",
".",
"8",
".",
"0018065",
"-",
"02",
".",
"2018",
".",
"Processo n . 0018065 - 02 . 2018 . 8 . 16 . 0031",
... |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.849 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOAQUIM JOSE RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762448532 | 2022-08-22T00:00:00 | 2022-08-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL SENTENCIADA. MOMENTO PARA PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE N... | sjur468311 | - Acórdão(s) citado(s):
(INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME, CONTRABANDO, CIGARRO)
HC 100367 (1ªT), HC 110964 (2ªT), HC 120550 (1ªT), HC 131205 (2ªT), HC 131943 (2ªT), HC 184586 AgR (1ªT).
(REALIZAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MARCO TEMPORAL)
ARE 1254952 AgR (2ªT), HC 191464 AgR (1ªT), ARE 12... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 216849 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00040\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n ART-00089\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n\n",
"LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00334 PAR-0000... | HC-AgR | acordaos | HC 216849 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOAQUIM JOSE RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/08/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.849 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOAQUIM JOSE RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 216 . 849",
"HABEAS CORPUS 216 . 849",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n . 1 . 982 . 068",
"HABEAS CORPUS 216 . 849",
"HC 216849 AGR / SP",
"HC n 185 . 913 / DF",
"HC 216849 AGR / SP",
"HC n 185 . 913 / DF",
"HABEAS CORPUS 216 . 849 SÃO",... |
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