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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUI
LAZAROTTO
DE
OLIVEIRA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11924626 | 2016-10-04T00:00:00 | 2016-10-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 4.10.2016. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa (art. 339, c/c o art. 29, CP). Advogado. Exercício do mandato. Coautoria. Admissibilidade. Precedente. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Denúncia lastreada em provas idôneas. Desnecessidade de conclusão do inquérito policial para a formação da... | sjur358731 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA)
HC 73271 (1ªT), Inq 3507 (TP).
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
RHC 102816 (1ªT), HC 103314 (2ªT), HC 116680 (2ªT).
(HC, APRECIAÇÃO, DOLO)
HC 118912 AgR (2ªT).
(ADVOGADO, COAUTORIA, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA)
RHC 60197 (2ªT).
(DENÚNCIA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
Inq 402... | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 129043 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029 ART-00339\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00046 PAR-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 129043 | [
""
] | RECTE.(S) : RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUI
LAZAROTTO
DE
OLIVEIRA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 129043 / PR",
"Inq n 4 . 022 / AP",
"RHC 129043 / PR",
"Inq n 4 . 022 / AP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129 . 043",
"HC n 290 . 081 / PR",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129 . 043",
"HC n 290 . 081 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 /... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 30,
"elements": [
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 /",
"RHC 129043 /",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S)
:SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086797 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria, condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade de majoração de honorários (artigo 98, § 3º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Mini... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. LEI 8.009/1990. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPI... | sjur360890 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 898660 AgR (2ªT), ARE 938173 AgR (2ªT), ARE 968371 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
ARE 883217 AgR (1ªT), ARE 895562 AgR (2ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 10/01/2017, BMP. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 728905 | [
"LEG-FED LEI-008009 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00008 PAR-00011 ART-01021 \n PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 728905 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S) : ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S) : SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S/C LTDA.
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S)
:SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 728905 AGR / SP",
"ARE 728905 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 728905 AGR / SP",
"... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 4,
"elements": [
"RECURSO",
"RECURSO",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"entity": "RECURSO"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 8,
"elements": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo ... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)
:PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS
MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12096515 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, S... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 2.5.2016. PATRIMÔNIO CULTURAL. RESTAURAÇÃO IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO REFERENTE A INSTALAÇÃO DE HIDRELÉTRICA. LEIS 9.985/2002 E 6.938/1981. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EMPRE... | sjur360953 | Número de páginas: 9.
Análise: 14/12/2016, BMP. | EDSON FACHIN | Primeira Turma | 908895 | [
"LEG-FED LEI-006938 ANO-1981\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009985 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-00... | ARE-AgR | acordaos | ARE 908895 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S) : PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)
:PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS
MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 908895 AGR / MG",
"ARE 908895 AGR / MG",
"ARE 908895 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 908895 AGR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Fede... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO"
],
"entity": "RECURSO"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tri... |
Ementa e Acórdão
18/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GAMIL FÖPPEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PENAL E PROCES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12141099 | 2016-11-18T00:00:00 | 2016-12-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUSA OU RETARDAMENTO NO FORNECIMENTO DOS DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA.
1. A jurisprudên... | sjur361097 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
HC 94730 (2ªT), HC 107412 (1ªT), HC 110315 (2ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT), HC 112254 (2ªT), RHC 112583 (1ªT), HC 114326 (2ªT), RHC 114739 (1ªT), HC 114867 (1ªT), HC 115432 AgR (1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 05/12/2016, AMA. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 125336 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00010\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 125336 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GAMIL FÖPPEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PENAL E PROCES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 336",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 125 . 336 BAHIA",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"RHC 125336 AGR / BA",
"RHC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM",
"HABEAS CORPUS 125 . 336",
"HC 209 . 276 / BA",
"HC 209 . 276 / BA",
"RHC 125336 AGR / BA... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 336"
],
"entity": "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 336"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"RHC",
"RHC"
],
"entity": "RHC"
... |
Ementa e Acórdão
18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA
SENHORA DO SOCORRO
AGDO.(A/S)
:BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S)
:JOÃO
CARLOS
MACHADO
CAR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12150229 | 2016-11-18T00:00:00 | 2016-12-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da... | sjur361236 | - Acórdão(s) citado(s):
(DÉCIMO TERCEIRO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS)
ARE 649393 AgR (1ªT), ARE 663104 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/12/2016, BMP. | EDSON FACHIN | Primeira Turma | 775801 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 ART-00037 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 775801 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
AGDO.(A/S) : BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA
SENHORA DO SOCORRO
AGDO.(A/S)
:BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S)
:JOÃO
CARLOS
MACHADO
CAR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 801",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 801",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 801 SERGIPE",
"Recurso Extraordinário 775801 AGR / SE",
"AI 767 . 024 - AgR",
"Recurso Extraordinário 790 . 438 / SE",
"ARE 649 . 393 - AgR / MG",
"ARE 663 . 104 ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 801",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 801",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 801 SERGIPE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 801",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 .... |
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO EXTRAORDINÁR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12038539 | 2016-10-04T00:00:00 | 2016-11-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
EXTRAORDINÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafo... | sjur360158 | Número de páginas: 10.
Análise: 13/12/2016, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 991589 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 991589 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO EXTRAORDINÁR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 589",
"ARE 991589 AGR / SP",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 991589 AGR / SP",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 4,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DE POUPANÇA
E EMPRÉSTIMO
POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S)
:SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S)
:SUPREMO TRIBU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915278 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA INTEGRANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como ato reclamado, decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma integrant... | sjur294575 | - Acórdão(s) citado(s):
(RCL, DECISÃO DE TURMA DO STF)
Rcl 4591 AgR (TP), Rcl 8301 AgR (TP), Rcl 13996 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/03/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 15790 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 15790 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S) : SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DE POUPANÇA
E EMPRÉSTIMO
POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S)
:SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S)
:SUPREMO TRIBU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 15 . 790",
"Rcl 13 . 996 - AgR",
"Rcl 4 . 591 - AgR",
"Rcl n 8 . 301 - AgR",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 13 . 996 - AgR",
"Rcl 13 . 996 - AgR",
"RCL 15790 AGR / DF",
"Rcl",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"RECLAMAÇÃO 15 . 790",
"RECLAMAÇÃO 15 . 790"
],
"entity": "RECLAMAÇÃO 15 . 790"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"Rcl 13 . 996 - AgR",
"Rcl 4 . 591 - AgR",
"Rcl 13 . 996 ... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S)
:FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S)
:SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 308.469 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915187 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. O decreto de pris... | sjur294573 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 119161 ED (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT).
(AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 115560 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/04/2015, IMC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 125642 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 125642 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S) : FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S) : SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 308.469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S)
:FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S)
:SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 308.469 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HC n 308 . 469",
"HABEAS CORPUS 125 . 642 SÃO",
"HC n 308 . 469",
"HC 308 . 469 ,",
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HC n 308 . 469",
"HC 308 . 469 ,",
"HC 125642 AGR / SP",
"HC 308 . 469",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 9,
"elements": [
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HABEAS CORPUS 125 . 642 SÃO",
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HABEAS CORPUS 125 . 642 SÃO",
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HAB... |
Ementa e Acórdão
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12173108 | 2016-10-04T00:00:00 | 2016-12-09T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mende... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Indulto. Decreto nº 8.380/14. Extinção da punibilidade. Indeferimento. Admissibilidade. Falta grave. Prática nos doze meses antecedentes à publicação do decreto em questão. Homologação judicial após esse prazo. Irrelevância. Precedente. Recurso não provido.
... | sjur361635 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, FALTA GRAVE)
AP 512 AgR (TP), HC 132236 (2ªT).
Número de páginas: 19.
Análise: 13/12/2016, JSF.
Revisão: 15/12/2016, KBP. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 133443 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00050 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEC-008380 ANO-2014\n ART-00005 \"CAPUT\" ART-00011 PAR-00003\n DECRETO"
] | RHC | acordaos | RHC 133443 | [
""
] | RECTE.(S) : DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133 . 443",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 /",
"HC n 335 . 248 / SC",
"HC n 335 . 248 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"HABEAS CORPUS 133 . 443",
"HC n 335 . 248 / SC... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133 . 443"
],
"entity": "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133 . 443"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 24,
"elements": [
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 /",
... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON
INC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8006782 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-13T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercuss... | sjur296016 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 607071 ED (1ªT), ARE 735586 AgR (1ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG, RE 792124 AgR (2ªT), AI 860205 AgR (2ªT).
(INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA)
ARE 639228 RG, ARE 670866 AgR (1ªT), AI 792643 AgR (2ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 30/03/2015, BMP. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 856654 | [
"LEG-FED LEI-006404 ANO-1974\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPR... | ARE-ED | acordaos | ARE 856654 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON INC
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT (USA) INC
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON
INC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"ARE 856654 ED / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 856654 ED / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 856654 ED / SP",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 292 QO -",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"AI 791 . 292 QO -",
"AI 791 . 292 QO"
],
"entity": "AI n 791 . 292 - ... |
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12030014 | 2016-10-04T00:00:00 | 2016-11-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem fixação de honorários recursais e com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argui... | sjur359892 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/12/2016, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 971679 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO... | ARE-AgR | acordaos | ARE 971679 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971 . 679",
"ARE 971679 AGR / GO",
"ARE 971679 AGR / GO",
"ARE 971679 AGR / GO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbetes n 282",
"ARE 971679 AGR / GO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"verbete n 356 da Súmula do... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971 . 679"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971 . 679"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"ARE 971679 AGR / GO",
"ARE 971679 AGR / GO"... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S)
:RONALDO VINHOSA NUNES
EMENTA
DIRE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7914562 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2014.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatu... | sjur294486 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES)
RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/03/2015, MAD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 850059 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 850059 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S) : RONALDO VINHOSA NUNES | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S)
:RONALDO VINHOSA NUNES
EMENTA
DIRE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850 . 059",
"ARE 850059 AGR / RJ",
"ARE 850059",
"Recurso Extraordinário 586 . 620 - RG",
"Recurso Extraordinário 586 . 620 - RG",
"Recurso Extraordinário 586 . 620 - RG",
"AI 830 . 288 / RJ",
"ARE 799 . 850 / RJ",
"AI 821 . ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850 . 059"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850 . 059"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"ARE 850059 AGR / RJ",
"ARE 850059 AGR / RJ"... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
808.290 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
SERVIDOR – ACUMULAÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7914558 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | SERVIDOR – ACUMULAÇÃO – PROVENTOS CIVIL E MILITAR - JULGAMENTO –PENDÊNCIA – SOBRESTAMENTO. A pendência da matéria no Plenário respalda o sobrestamento do processo que a verse. | sjur294488 | Número de páginas: 5.
Análise: 12/03/2015, MAD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 808290 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00101\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR-AgR-AgR | acordaos | RE 808290 AgR-AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
808.290 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
SERVIDOR – ACUMULAÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 290",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 290",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 801 . 096",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 801 . 096",
"Recurso Extraordinário 808290 AGR",
"Recurso Extraordinário 808290",
"RECURSO E... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 5,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 290",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 290",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 290",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 290",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 290"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDIN... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7914516 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur294485 | Número de páginas: 6.
Análise: 11/03/2015, MAD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 831770 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 831770 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 831770 AGR / PE",
"ARE 831770",
"AGRAVO 831 . 770",
"ARE 831770 AGR / PE",
"ARE 831770 AGR / PE",
"AGRAVO 831 . 770"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"ARE 831770 AGR / PE",
"ARE 831770 AGR / PE",
"ARE 831770 AGR / PE"
],
"entity": "ARE 831770 AGR / PE"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"ARE 831770"
],
"entity": "ARE 8... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S)
:FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7925050 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ERRO GROSSEIRO NA INTERMEDIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO ... | sjur294682 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL)
ARE 812718 AgR (1ªT), ARE 811599 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA)
ARE 748371 RG, ARE 756177 AgR (2ªT), ARE 756912 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 26/03/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 841932 | [
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 841932 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S) : FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA
ADV.(A/S) : VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S)
:FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841932 AGR / SP",
"ARE 748 . 371",
"ARE 841932",
"ARE 748 . 371",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841 . 932",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federa... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 13,
"elements": [
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11991133 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 66, III, “C”, DA LEI 7.210/84). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur359537 | Número de páginas: 5.
Análise: 16/11/2016, MAD. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 907993 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00066 INC-00003 LET-C\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 907993 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: PROCES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7797117 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-19T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. NORMA EDITADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO (DL 406/68). NÃO APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO EXTRAOR... | sjur292522 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
(EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO)
RE 602883 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 27/02/2015, BMP | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 852976 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-C \n LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-000406 ANO-1968\n DECRETO-LEI"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 852976 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: PROCES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 602 . 883 - RG",
"ARE 852976 AGR / PE",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 602 . 883 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 602 . 883 - RG",
"ARE 852976 AGR / PE",
"ARE 852976 AGR / PE",
"AR... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 5,
"elements": [
"ARE 748 . 371",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 748 . 371 - RG / MT"
],
"entity": "ARE 748 . 371"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 11,
"elemen... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:V DE S M
ADV.(A/S)
:DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 516.381 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
DECISÃO
MONOCR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915099 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos convertidos em agravo regimental, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não se admite a utilização do habeas corpus para o r... | sjur294535 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
RMS 28488 ED (1ªT), RMS 28194 ED (2ªT), RMS 31808 ED (2ªT).
(HC, INEXISTÊNCIA, DECISÃO COLEGIADA)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT).
(HC, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
HC 99174 AgR (2ªT), HC 112422 (1ªT), HC ... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 125611 | null | HC-ED | acordaos | HC 125611 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : V DE S M
ADV.(A/S) : DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 516.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:V DE S M
ADV.(A/S)
:DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 516.381 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"ARESP n 516 . 381",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"ARESP n 516 . 381",
"ARESP 516 . 381 - AgR - EI",
"HC 310 . 276",
"Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n . 516 . 381",
"HC 310 . 276",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"ARESP... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 9,
"elements": [
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"HABEAS CORP... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DILMA
CÉLIA
MALLARD
SCALDAFERRI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7822402 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INCORPORAÇÃO DE VALOR HORA-AULA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.9.2011.
A controvérsia, a teor do que já a... | sjur292844 | - Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 797126 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 798558.
Número de páginas: 7.
Análise: 05/03/2015, MAD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 672902 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 672902 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DILMA CÉLIA MALLARD SCALDAFERRI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DILMA
CÉLIA
MALLARD
SCALDAFERRI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672 . 902",
"ARE 672902 AGR / MG",
"ARE 672902",
"AGRAVO 672 . 902",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 672902 AGR / MG",
"ARE 798 . 558 / MG",
"ARE 797 . 126 - AgR / MG",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672 . 902"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672 . 902"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"ARE 672902 AGR / MG",
"ARE 672902 AGR / MG"... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOAQUIM FELIPE SPADONI
EMBDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:VERONICA FAVER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11991539 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deixou de homologar o pedido de desistência e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PACIFICADA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE... | sjur359547 | - Acórdão(s) citado(s):
(MS, PEDIDO DE DESISTÊNCIA)
RE 669367 RG, MS 29101 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29093 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29189 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29186 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29128 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29146 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29130 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29129 ED-ED-AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 16/11/2016, MA... | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 29253 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | MS-AgR-ED | acordaos | MS 29253 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S) : JOAQUIM FELIPE SPADONI
EMBDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOAQUIM FELIPE SPADONI
EMBDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:VERONICA FAVER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 29253",
"MS 29253",
"MS 29253 AGR",
"MS 28 . 440 AgR",
"Petição 41 . 816 / 2015",
"MS 29253 AGR - ED / DF",
"MS 28 . 440 AgR",
"Petição 41 . 816 / 2015",
"Recurso Extraordinário 669 . 367 RG",
"AO 1706 AgR",
"Recurso Extraordinário 669 . 367 RG",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 4,
"elements": [
"MS 29253",
"MS 29253",
"MS 29253 AGR",
"MS 29253"
],
"entity": "MS 29253"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"MS 28 . 440 AgR",
"MS 28 . 440 AgR"
],
"entity"... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
ROBERTO
NUNES
GOLGO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S)
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7758653 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-13T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLA... | sjur292188 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(ISS, COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO)
AI 790283 RG, RE 642510 AgR (1ªT), RE 621415 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/02/2015, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 847985 | [
"LEG-FED LCP-000116 ANO-2003\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED DEL-000406 ANO-1968\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TR... | RE-ED | acordaos | RE 847985 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
ROBERTO
NUNES
GOLGO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S)
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 . 985",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 . 985",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 .",
"Recurso Extraordinário 847985 ED / DF da Constituição",
"Recurso Extraordinário 592 . 905",
"REsp 1 . 060 . 210 / SC"... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 . 985",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 . 985",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 . 985",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 . 985",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 . 985"
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-
ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO
PAULO.
ADV.(A/S)
:HAMILTON D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086141 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGA... | sjur360841 | - Acórdão(s) citado(s):
(MULTA PROTELATÓRIA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
(SETOR SUCROALCOOLEIRO)
AI 752432 AgR (1ªT), RE 711703 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 748371 RG.
Número de páginas: 19.
Análise: 13/12/2016, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 982390 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 982390 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-
ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO
PAULO.
ADV.(A/S)
:HAMILTON D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 982390 AGR /",
"ARE 982390 AGR / DF",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 982390 AGR / DF",
"ARE 982390 AGR / DF",
"ARE 982390 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 982390 AGR / DF",
"AI 4... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 16,
"elements": [
"ARE 982390 AGR /",
"ARE 982390 AGR / DF",
"ARE 982390 AGR / DF",
"ARE 982390 AGR / DF",
"ARE 982390 AGR / DF",
"ARE 982390 AGR / DF",
"ARE 982390 AGR / DF",
"ARE 982390 AGR",
"ARE 982390",
... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S)
:RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11991661 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-09T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que conclusão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça se sustenta na interpretação conferida à LC nº 154/1996. Nessas condiç... | sjur359514 | Número de páginas: 7.
Análise: 21/11/2016, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 792125 | [
"LEG-EST LCP-000154 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR, RO"
] | RE-AgR | acordaos | RE 792125 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S) : RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S)
:RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"AI 766 . 301",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"AI 766 . 301",
"Recurso Extraordinário 792125 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 792125 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 8,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRF S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
E M E N T A: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12028918 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – APELO EXTREMO DEDUZIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA ... | sjur359863 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL)
AI 667027 AgR (2ªT), AI 664567 QO (TP), RE 611023 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL)
RE 566728, RE 559059, RE 565119, RE 793850.
Número de páginas: 8.
Análise: 17/11/2016, MJC. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 881111 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01035\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 881111 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BRF S/A
ADV.(A/S) : CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRF S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
E M E N T A: ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AI 664 . 567 / RS",
"AI 664 . 567 - QO / RS",
"AI 664 . 567 / RS",
"AI 664 . 567 - QO / RS",
"Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 881111",
"Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 611 . 023 - - AgR / RJ",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO"
],
"entity": "RECURSO"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"AI 664 . 567 / RS",
"AI 664 . 567 - QO / RS",
"AI 664 . 567 / RS",
"AI 664 . 567 - QO / RS",
"AI ... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL
DO ANDES-
SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S)
:FELIPE CARLOS SCHWINGEL
AGDO.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086413 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA URP/1989. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
1. O prazo decadencial do mandado de segurança é “contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (art. 18 da Lei ... | sjur360842 | - Acórdão(s) citado(s):
(ATO COMISSIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PRAZO DECADENCIAL)
MS 27370 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/12/2016, MJC.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/12/2016, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 27888 | [
"LEG-FED LEI-001533 ANO-1951\n ART-00018\n LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00023\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA"
] | MS-AgR | acordaos | MS 27888 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01980419938)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL
DO ANDES-
SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S)
:FELIPE CARLOS SCHWINGEL
AGDO.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"TC n 01980419938",
"TC n 01980419938",
"acórdão n 1 . 802 / 2008",
"Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal",
"TC n 01980419938",
"acórdão n 1 . 802 / 2008",
"Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 27888 AGR / DF",
"Acórdão n 1 . 80... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 5,
"elements": [
"TC n 01980419938",
"TC n 01980419938",
"TC n 01980419938",
"TC n 01980419938",
"TC n 01980419938"
],
"entity": "TC n 01980419938"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 5,
"elements": [
... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS
PUBLICA - CEHOP
ADV.(A/S)
:JOSE ANISIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12028854 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – APELO EXTREMO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA R... | sjur359856 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
RE 122472 (1ªT), AI 145651 AgR (1ªT), RTJ 164/784-785,.
Número de páginas: 6.
Análise: 18/11/2016, MJC. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 950664 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 950664 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICA - CEHOP
ADV.(A/S) : JOSE ANISIO TORRES BARRETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS
PUBLICA - CEHOP
ADV.(A/S)
:JOSE ANISIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE",
"RTJ 164 / 784 - 785",
"RTJ 164 / 784 - 785",
"ARE 950664 AGR / SE",
"AI 145 . 651 - AgR / PR",
"AI 165 . 769 / MG",
"Recurso Extraordinário 122 . 472 / DF",
"ARE 950664 AGR / SE",
"AI 145 . 651 - AgR / PR",
"AI 165 . 769 / MG",
"Recurso Extraor... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"ARE"
],
"entity": "ARE"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"RTJ 164 / 784 - 785",
"RTJ 164 / 784 - 785"
],
"entity": "RTJ 164 / 784 - 785"
},
{
"class": "JURISPRUDENCI... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S)
:FABIANO FREIRE FEITOSA
E M E N T ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12029958 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃ... | sjur360024 | - Acórdão(s) citado(s):
(MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE)
RE 225777 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(ADVOCACIA PÚBLICA)
RE 690765.
Número de páginas: 6.
Análise: 22/11/2016, MJC. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 893694 | [
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 893694 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S) : FABIANO FREIRE FEITOSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S)
:FABIANO FREIRE FEITOSA
E M E N T ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694 SERGIPE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694",
"Recurso Extraordinário 893694 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 225 . 777 / MG... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694 SERGIPE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 8... |
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S)
ADV.(A/S)
:KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ DIAS CAMPOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12030117 | 2016-10-04T00:00:00 | 2016-11-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe deba... | sjur359890 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/12/2016, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 955620 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 955620 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S) : MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S)
ADV.(A/S) : KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ DIAS CAMPOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S)
ADV.(A/S)
:KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ DIAS CAMPOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955 . 620",
"ARE 955620 AGR / SP",
"ARE 955620 AGR / SP",
"ARE 955620 AGR / SP",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 955620 AGR / SP",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 955620 AGR / SP",
"ARE 955... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955 . 620"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955 . 620"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"ARE 955620 AGR / SP",
"ARE 955620 AGR / SP"... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 1ª VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11992503 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA. INTERESSE DA MAGISTRATURA.
1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art. 102, I, n, da Constituição não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusiv... | sjur359617 | - Acórdão(s) citado(s):
(MAGISTRATURA, AJUDA DE CUSTO)
AO 467 (1ªT), Rcl 2136 AgR (TP), AO 1473 AgR (TP), Rcl 5256 AgR (TP), Rcl 1097 AgR-segundo (TP), AI 797086 AgR (1ªT), RE 649121 AgR (2ªT), AI 829714 AgR (1ªT), ARE 721087 AgR (1ªT), ARE 743103 AgR (2ªT), Rcl 15637 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 21/11/2... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 18471 | [
"LEG-FED LCP-000075 ANO-1993\n ART-00227 INC-00008\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-0060A ART-0060E\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 18471 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 1... VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 18 . 471",
"RECLAMAÇÃO 18 . 471",
"RECLAMAÇÃO 18 . 471",
"Processo n 5006230 - 04 . 2013 . 404 . 7005",
"Recurso Extraordinário n 742 . 578",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"Rcl 16 . 817",
"Rcl 16 . 409 - AgR",
"Rcl 16 . 815 - MC",
"Rcl 16 . 971",
"A... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 5,
"elements": [
"RECLAMAÇÃO 18 . 471",
"RECLAMAÇÃO 18 . 471",
"RECLAMAÇÃO 18 . 471",
"RECLAMAÇÃO 18 . 471",
"RECLAMAÇÃO 18 . 471"
],
"entity": "RECLAMAÇÃO 18 . 471"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"e... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO
ESTADUAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FERREIRA GOMES
EMENTA
DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086462 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE ... | sjur360832 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), RE 748371 RG.
(CAMPANHA ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS)
ARE 977447 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 13/12/2016, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 965705 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 965705 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : GUSTAVO FERREIRA GOMES | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO
ESTADUAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FERREIRA GOMES
EMENTA
DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 705",
"ARE 965705 AGR / AL",
"ARE 965705 AGR / AL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 705",
"ARE 965705 AGR /",
"ARE 965705 AGR / AL",
"ARE 965705 AGR / AL",
"ARE 965705 AGR / AL",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 705",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 705"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 705"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 9,
"elements": [
... |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S)
:MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11879948 | 2016-09-30T00:00:00 | 2016-10-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, em face da sucumbência recursal, impôs ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ISONOMIA ENTRE FUNCIONÁRIOS INATIVOS E SERVIDORES ATIVOS CEDIDOS OU REQUISITADOS PARA OUTROS ÓRGÃOS QUE PERCEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENH... | sjur358260 | - Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO)
ARE 959968 AgR (2ªT), ARE 958049 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 25/10/2016, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 959453 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 959453 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S)
:MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 959453 AGR / RJ",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959 . 453",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 9,
"elements": [
"ARE 959453 AGR / RJ",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"ARE 959453... |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S)
:MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S)
:FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11855387 | 2016-09-30T00:00:00 | 2016-10-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA. PODER DE AUTOTUELA DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 54... | sjur358002 | - Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO, CONCESSÃO, ANISTIA)
RMS 26235 (1ªT), RMS 27998 AgR (1ªT).
(DIREITO ADQUIRIDO, CONDIÇÃO, ANISTIADO)
RMS 26596 (1ªT), RMS 31604 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 19/10/2016, IMC. | EDSON FACHIN | Primeira Turma | 27894 | [
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED DEC-003363 ANO-2000\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-004132 ANO-2002\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED PRT-000372 ANO-2002\n POR... | RMS-AgR | acordaos | RMS 27894 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S) : MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S) : FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S)
:MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S)
:FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 27 . 894",
"MS 8 . 694 / DF",
"SÚMULA 177 / Superior Tribunal de Justiça",
"MS 8 . 717",
"MS 10 . 279",
"MS 8 . 833",
"MS 13 . 160",
"MS 8 . 694 / DF",
"SÚMULA 177 / Superior Tribunal",
"MS 8 . 717",
"MS 10 . 279"... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 27 . 894"
],
"entity": "RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 27 . 894"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"MS 8 . 694 / DF",
"MS 8 . 694 / DF",
... |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GLEISON MACHADO SCHUTZ
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S)
:GERSON ANTONIO TOIGO
ADV.(A/S)
:CAMILA DALLA COSTA TORRES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11879747 | 2016-09-30T00:00:00 | 2016-10-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. ISS. 4. Empresa terceirizada prestadora de serviços à concessionária de energia elétrica. 5. Incidência de ISS. Lei Complementar n. 116/2003. 6. Imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Interpretação extensiva. Impossibilida... | sjur358251 | - Acórdão(s) citado(s):
(ISS, NATUREZA DO SERVIÇO)
RE 248301 AgR (1ªT), AI 787973 ED (1ªT), RE 555796 AgR (2ªT), RE 631225 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/10/2016, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 938367 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00155 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000116 ANO-2003\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 938367 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S) : GERSON ANTONIO TOIGO
ADV.(A/S) : CAMILA DALLA COSTA TORRESAB | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GLEISON MACHADO SCHUTZ
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S)
:GERSON ANTONIO TOIGO
ADV.(A/S)
:CAMILA DALLA COSTA TORRES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938 . 367",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938 . 367",
"ARE 938367",
"ARE 938367 AGR / RS",
"ARE 938367 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 631 . 225 AgR",
"ARE 938367",
"Recurso Extraordinário 631 . 225 AgR",
"SÚMULA N . ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938 . 367",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938 . 367"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938 . 367"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
... |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:BRENNER PEREIRA FERRAO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11855596 | 2016-09-30T00:00:00 | 2016-10-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST.
1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
... | sjur357988 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 783377 AgR (2ªT), ARE 783258 AgR (1ªT), ARE 825766 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 21/10/2016, BMP. | EDSON FACHIN | Primeira Turma | 968466 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 968466 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : BRENNER PEREIRA FERRAO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:BRENNER PEREIRA FERRAO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968 . 466",
"RECURSO",
"ARE 968466 AGR / RS 10 . 887 / 2004",
"Súmula 279 do 2 Supremo Tribunal Federal",
"ARE 968466 AGR / RS 10 . 887 / 2004",
"Súmula 279 do 2 Supremo Tribunal Federal",
"ARE 968466 AGR / RS",
"ARE 783 . 258 Ag... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968 . 466"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968 . 466"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO"
],
"entity": "RECURSO"
},
{
... |
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952.534 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:C.F.L.
ADV.(A/S)
:VICTOR
GUSTAVO
DA
SILVA
COVOLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11999461 | 2016-10-04T00:00:00 | 2016-11-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXCLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI Nº 9.430/1995. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVE... | sjur359643 | Número de páginas: 3.
Análise: 18/11/2016, BMP. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 952534 | [
"LEG-FED LEI-009430 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 952534 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : C.F.L.
ADV.(A/S) : VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952.534 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:C.F.L.
ADV.(A/S)
:VICTOR
GUSTAVO
DA
SILVA
COVOLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952 . 534",
"Recurso Extraordinário 952534 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 952534 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952 . 534"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 9 . 430 / 1995",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952 . 534",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952 . 534"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952 . 534"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"Recurso Extraordinário 952534... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE DIREITO NÃO
DECIDIDA COLEGIADAMENTE PELO SUPER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915500 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE DIREITO NÃO DECIDIDA COLEGIADAMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Habeas corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as condições de cabimento de recurso... | sjur294582 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
HC 99174 AgR (2ªT), HC 111159 (2ªT), HC 112422 (1ªT), HC 112756 (1ªT), HC 113407 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/03/2015, JRS.
Revisão: 16/07/2015, KBP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 124561 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 124561 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE DIREITO NÃO
DECIDIDA COLEGIADAMENTE PELO SUPER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HC 124 . 561",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HC 124 . 561",
"HC 124561 AGR / SP",
"HC 124561 AGR / SP",
"HC 124561 AGR / SP",
"HC 99 . 174 AgR",
"HC 112 . 756",
"HC 112 . 422",
"HC 111 . 159",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 9,
"elements": [
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HABEAS CORP... |
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12047506 | 2016-10-04T00:00:00 | 2016-11-21T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma negou provimento aos embargos de declaração com imposição de multa e, por maioria de votos, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barro... | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE MULTA. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS D... | sjur360320 | Número de páginas: 11.
Análise: 30/11/2016, JSF.
Revisão: 07/12/2016, KBP. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 940493 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 940493 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 940493 AGR - ED / DF",
"ARE 940493 AGR - ED / DF",
"ARE 940493 AGR",
"recurso extraordinário n 594 . 296",
"ARE 940493",
"recurso extraordinário n 594 . 296",
"ARE 940493",
"Súmula n . 473 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 940493 AGR",
"Súmula n . 47... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 4,
"elements": [
"ARE 940493 AGR - ED / DF",
"ARE 940493 AGR - ED / DF",
"ARE 940493 AGR",
"ARE 940493 AGR"
],
"entity": "ARE 940493 AGR - ED / DF"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"recur... |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anul... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11878646 | 2016-09-30T00:00:00 | 2016-10-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016. | AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que concedeu ajuda de custo nos casos de remoção a pedido dos magistrados e servidores 3. Incompetência do STF. Interpretação restritiva do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal. 4. Precedentes da Cort... | sjur358271 | - Acórdão(s) citado(s):
(STF, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CNJ)
AO 1706 AgR (TP), AO 1814 QO (TP), ACO 2379 AgR (2ªT), ACO 1801 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/10/2016, JSF.
Revisão: 28/11/2016, KBP. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 2148 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-Q \n LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ACO-AgR | acordaos | ACO 2148 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anul... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AO 1706 AgR",
"AO 1814",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 148",
"AO 1706 AgR",
"AO 1814",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 148",
"AO 1706 AgR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 148",
"AO 1706 AgR",
"ACO 2148 AGR / DF",
"AO 1706 AgR",
"AO 1814",
"ACO 2148 AGR / ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"AO 1706 AgR",
"AO 1706 AgR",
"AO 1706 AgR",
"AO 1706 AgR",
"AO 1706 AgR",
"AO 1706 AgR"
],
"entity": "AO 1706 AgR"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"AO 1814"... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO PROCE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7798143 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-19T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCINAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA R... | sjur292486 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
(RE, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT), ARE 700050 AgR (1ªT), ARE 715040 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 02/03/2015, MJC | ROSA WEBER | Primeira Turma | 855302 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00102 \n INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 855302 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO PROCE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 855302 AGR / PE",
"ARE 855302 AGR / PE",
"AGRAVO 855 . 302 PERNAMBUCO",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 85530... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO"
],
"entity": "RECURSO"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 12,
"elements": [
"ARE 855302 AGR / PE",
"ARE 855302 AGR / PE",
"ARE 855302 AGR / PE",
"ARE 855302 AGR / PE",
"ARE ... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO
ALEGRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S)
:MARCELO AL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8153038 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-04-07T00:00:00 | A Turma julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. | RECLAMAÇÃO | EMENTA
Constitucional e Administrativo. Reclamação constitucional. Ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Controle de legalidade pelo TCU. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula Vinculante nº 3. Artigo 103-A, § 3º, da CF/88. Reclamação procedente.
1. Há prescindibilidade... | sjur299146 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE, APOSENTADORIA)
MS 24754 (TP).
(TCU, APOSENTADORIA, PRINCÍPIO, BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE)
MS 25116 (TP).
(TCU, JULGAMENTO, LEGALIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PRAZO DECADENCIAL)
MS 24781 (TP).
(RECLAMAÇÃO, TRÂNSIT... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 15405 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0103A \"CAPUT\" PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRAT... | Rcl | acordaos | Rcl 15405 | [
""
] | RECLTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S) : MARCELO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5... VARA FEDERAL DE PORTO
ALEGRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S)
:MARCELO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 15 . 405",
"RCL 15405 / RS",
"RCL 15405 / RS",
"RECLAMAÇÃO 15 . 405",
"Ação Ordinária n 0025385 - 60 . 2008 . 404 . 7100",
"Acórdão n 3 . 349 / 2008 do Tribunal de Contas da União",
"RECLAMAÇÃO 15 . 405",
"Ação Ordinária n 0025385 - 60 . 2008 . 404 . 7... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 5,
"elements": [
"RECLAMAÇÃO 15 . 405",
"RECLAMAÇÃO 15 . 405",
"RECLAMAÇÃO 15 . 405",
"RECLAMAÇÃO 15 . 405",
"RECLAMAÇÃO 15"
],
"entity": "RECLAMAÇÃO 15 . 405"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 20,
"elemen... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:NELSON ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7923744 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO. FORA DO PRAZO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ... | sjur294509 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 680279 AgR (1ªT), ARE 735978 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/03/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 845867 | [
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 845867 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S) : TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S) : NELSON LUIZ PIGOZZI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:NELSON ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845 . 867",
"SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR",
"ARE 735 . 978 - AgR",
"ARE 845867 AGR /",
"SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 deste E .... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845 . 867",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845 . 867"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845 . 867"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 15,
"elements": [
... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7797668 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-19T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e concedia a ordem. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber... | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Contra acórdão exarado em recurso ordi... | sjur292477 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RE)
HC 110055 (1ªT), HC 114519 (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 97688 (1ªT), HC 105585 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90902 (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC ... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 124825 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 124825 | [
""
] | PACTE.(S) : GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"HC 124825 / MG",
"HC 124825 / MG",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"RHC 48 . 181 / MG",
"RHC 48 . 181 / MG",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"RHC 48 . 181 / MG",
"RHC 48 . 181 / MG",
"HC 124825 / MG",
"HC 124825 / MG",
"HABEAS COR... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 11,
"elements": [
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"HABEAS CORPUS 124 . 825 MINAS",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"HABE... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7914906 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.... | sjur294541 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE DROGAS, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAIOR GRAVIDADE, QUANTIDADE, NATUREZA DO ENTORPECENTE)
RHC 113380 (2ªT), RHC 117697 (2ªT), HC 119515 (2ªT).
(HC, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 111412 AgR (1ªT), RHC 114890 (1ªT), RHC 115983 (2ªT), RHC 116204 (2ªT), RHC 119605 AgR (... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 125077 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TR... | RHC-AgR | acordaos | RHC 125077 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 119515",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 077",
"HABEAS CORPUS 125 . 077",
"RHC 125077",
"Habeas Corpus n . 109 . 956",
"Habeas Corpus n . 109 . 956",
"HC 293 . 550",
"RHC119 . 605",
"-",
"AgR",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 114 . 890",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"HC 119515",
"HC 119515",
"HC 119515"
],
"entity": "HC 119515"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 077",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABE... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S)
:DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7823309 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Princípio do devido processo legal. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Litispendência. Fixação de honorários advocatícios. Legislação infraconstitucional. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.... | sjur292857 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO)
AI 643654 AgR (1ªT), RE 531906 AgR (2ªT), RE 326742 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(LITISPENDÊNCIA)
RE 639773 AgR (2ªT), ARE 665944 AgR (2ªT), ARE 772309 AgR (1ªT).
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 822725 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 822725 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S) : DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S)
:DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822 . 725",
"Súmulas ns 279",
"ARE 822725 AGR",
"ARE 822725 AGR /",
"RECURSO",
"ARE 822725 AGR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 822725 AGR / MG",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 822725 AGR / MG",
"AI n 36... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822 . 725"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822 . 725"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"Súmulas ns 279"
],
"entity": "Súmulas ns ... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11975754 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-08T00:00:00 | O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PELO QUAL SE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PR... | sjur359438 | - Acórdão(s) citado(s):
(IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO, APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 778643 AgR (TP), RE 630492 AgR (1ªT), ARE 862560 AgR-segundo (1ªT), ARE 946496 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 22/11/2016, AMS. | CÁRMEN LÚCIA (Presidente) | Tribunal Pleno | 874816 | null | ARE-AgR-AgR | acordaos | ARE 874816 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário n . 566 . 471 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 855 . 178 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 566 . 471 - RG",
"ARE 874816 AGR - AGR / RS",
"ARE 874816 AGR",
"AI n . 778 . 643 - AgR",
"AI n . 778 . 643 - AgR",
"ARE 874816 AGR",
"AI 760 ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 5,
"elements": [
"Recurso Extraordinário n . 566 . 471 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 855 . 178 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 566 . 471 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 630 . 492 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 630 . 492 ... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE
PAULA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7823735 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-23T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (... | sjur292877 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 06/03/2015, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 861439 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00100\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0001F\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ST... | AI-AgR | acordaos | AI 861439 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE PAULA
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE
PAULA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 439",
"AI 791 . 292 RG",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 861439 AGR",
"AI 861439 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 439",
"AI 791 . 292 RG",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 284 / Supremo T... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 5,
"elements": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 439",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 439",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 439",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 439",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 439"
],
"entity": "AGRAVO DE INSTRUMENTO 8... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S)
:PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA 3ª TURMA R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11999123 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-10T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA NÃO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O agravo nos próprios autos ou re... | sjur359638 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SÚMULA, AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE)
Rcl 5082 AgR (TP), Rcl 8217 ED (TP).
(CABIMENTO, RECURSO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 7569 (TP).
(RECURSO, DECISÃO, APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 9633 AgR (TP), Rcl 10793 (TP), Rcl 13492 AgR (TP), Rcl 12652 AgR (TP), Rcl ... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 23616 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-0103A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A ART-05... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 23616 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S) : PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S) : PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S)
:PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA 3... TURMA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 23 . 616",
"Rcl 13 . 492 - AgR",
"Rcl . 12 . 652 - AgR",
"Rcl 9 . 633 - AgR",
"Rcl 14 . 614 - AgR",
"Rcl 12 . 356 - AgR",
"Rcl 8 . 217 - ED / MG",
"RCL 23616 AGR / ES 5 . 082 - AgR / DF",
"RCL 23616 AGR",
"/",
"ES 5 . 082 - AgR / DF",
"... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECLAMAÇÃO 23 . 616"
],
"entity": "RECLAMAÇÃO 23 . 616"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"Rcl 13 . 492 - AgR",
"Rcl . 12 . 652 - AgR",
"Rcl 9 . 633 - AgR",
"Rcl 14 . 614... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GALDINO DA CUNHA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086422 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa (art. 1.021, § 4º, do CPC) e, por maioria, majorou os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.5.2016. MULTA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRÉVIO DEPÓSITO DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TAMBÉM PELA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL D... | sjur360835 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, NÃO CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, DEPÓSITO, MULTA PROCESSUAL)
RE 380400 AgR (2ªT), AI 544402 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 12/12/2016, BMP.
Número de páginas: 10.
Análise: 12/12/2016, BMP. | EDSON FACHIN | Primeira Turma | 949047 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 949047 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S) : CLAUDIO GALDINO DA CUNHA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GALDINO DA CUNHA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949 . 047",
"ARE 949047 AGR",
"ARE 949047 AGR",
"ARE 949047 AGR / PB",
"ARE 949047 AGR",
"ARE 949047 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 521424 - AgR - EDv - AgR / RN",
"ARE 949047 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 521424 - A... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949 . 047"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949 . 047"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 9,
"elements": [
"ARE 949047 AGR",
"ARE 949047 AGR",
"A... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S)
:FELIPE LOPES AMALFI
PLENÁRIO – RESERVA. De... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7823304 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. | sjur292858 | Número de páginas: 6.
Análise: 09/03/2015, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 835597 | null | RE-AgR | acordaos | RE 835597 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S) : FELIPE LOPES AMALFI | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S)
:FELIPE LOPES AMALFI
PLENÁRIO – RESERVA. De... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835 . 597",
"RECURSO",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"RECURSO",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 835597 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 835597 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 83... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 4,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835 . 597",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835 . 597",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835 . 597",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835 . 597"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835 . 597"
},
{
"class": "JUR... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S)
:ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11991724 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EX... | sjur359509 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXONERAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RE 240735 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 18/11/2016, BMP. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 981408 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 981408 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S) : ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S)
:ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981 . 408",
"ARE 981408 AGR /",
"ARE 981408 AGR / CE",
"ARE 981408 AGR / CE",
"ARE 981408 AGR / CE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 623 . 854 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG",
"ARE 945486 ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981 . 408"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981 . 408"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"ARE 981408 AGR /",
"ARE 981408 AGR / CE",
... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.001
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:G R N
ADV.(A/S)
:GIAN MILLER BRANDÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurs... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7823166 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-23T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Estupro. Fatos ocorridos antes da Lei 12.015/2009. Caráter hediondo. Interpretação do Superior Tribunal de Justiça em prejuízo do réu. Inocorrência. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur292875 | Número de páginas: 2.
Análise: 04/03/2015, MAD | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 854001 | [
"LEG-FED LEI-012015 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 854001 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : G R N
ADV.(A/S) : GIAN MILLER BRANDÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.001
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:G R N
ADV.(A/S)
:GIAN MILLER BRANDÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurs... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 001",
"AGRAVO 854 . 001"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 12 . 015 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FED... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 001"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 001"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"AGRAVO 854 . 001"
],
"entity": "AGRAVO 85... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S)
:PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR
EMENTA:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086049 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO ESTADO. VALE-TRANSPORTE. LEI ESTADUAL 68/1998. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE ... | sjur360773 | Número de páginas: 7.
Análise: 14/12/2016, MAD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 985194 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 985194 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S) : PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S)
:PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR
EMENTA:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 985194 AGR /",
"ARE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 8,
"elements": [
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAUL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086471 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | A Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART.... | sjur360834 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 949503 AgR (2ªT), ARE 944482 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 13/12/2016, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 964589 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 964589 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S) : EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAUL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964 . 589",
"ARE 964589 AGR /",
"AGRAVO 964 . 589",
"Súmula n 456 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 456 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 964589 AGR / SP",
"ARE 964589 AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula 280 / S... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964 . 589"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964 . 589"
},
{
"class": "J... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:LUCIA
HELENA
FERREIRA
SKROMOV
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12085769 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 13.478/2002. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PR... | sjur360817 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 744686 AgR (TP), ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 919156 ED (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 13/12/2016, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 917916 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED R... | RE-AgR | acordaos | RE 917916 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : LUCIA HELENA FERREIRA SKROMOV E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:LUCIA
HELENA
FERREIRA
SKROMOV
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917 . 916",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917",
"Súmulas Vinculantes n 19",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"RECURSO",
"Recurso Extraordi... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917 . 916",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917 . 916"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917 . 916"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 28,
"elements": [... |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
J... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11880095 | 2016-09-30T00:00:00 | 2016-10-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Instituição do serviço público de transporte urbano local por meio do Decreto municipal 31.052/09. Decreto supostamente em desacordo com a Lei municipal 3.360/02. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se à interpretação de legislação infraconstitu... | sjur358266 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 834010 AgR-ED (1ªT), ARE 904929 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/10/2016, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 965817 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-003360 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ\n\n",
"LEG-MUN D... | ARE-AgR | acordaos | ARE 965817 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S) : MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
J... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 817",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 817",
"ARE 965817 AGR / RJ",
"ARE 965817 AGR / RJ",
"ARE 965817 AGR / RJ",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal 3",
"ARE 965817 AGR / RJ",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal 3",
"A... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 817",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 817"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 817"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVANIR BRANCO
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12157146 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-12-05T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021... | sjur361319 | - Acórdão(s) citado(s):
(SISTEMÁTICA, RG)
AI 760358 QO (TP), ARE 952337 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 27/01/2017, AMS. | CÁRMEN LÚCIA (Presidente) | Tribunal Pleno | 974746 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 974746 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IVANIR BRANCO
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVANIR BRANCO
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974 . 746",
"AGRAVO 974 . 746",
"Recurso Extraordinário 686 . 143 ”",
"ARE 974746 AGR / SP",
"ARE 974746 AGR / SP",
"AGRAVO 974 . 746",
"AI n . 760 . 358 - QO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AI n . 760 . 358 - QO",
"ARE ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974 . 746",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974 . 746"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"AGRAVO 974 . ... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12095924 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Declarou suspeição o Ministro Celso de Mello. Plenário, sessão virtual de 04 a 11.11.2016. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Licitude da prova atestada na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
1. A jurisdição f... | sjur360937 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 653010 AgR (1ªT), AI 809411 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 643654 AgR (1ªT), RE 531906 AgR (2ªT), ARE 644667 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
AI 655792 ED (1ªT), RE 565827 AgR (2ªT), AI 738483 AgR (2ªT).
Número de páginas: 16.
... | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 779401 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 779401 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 779401 AGR / SP",
"AI 779401 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401",
"AI 779401 AGR / SP",
"Questão",
"AI 779401 AGR / SP",
"Agravo d... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401"
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S)
:FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANA MARIA DUARTE
EMENTA: D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086063 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PRO... | sjur360820 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748.371-RG.
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791.292 QO-RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/12/2016, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 991901 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 991901 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S) : MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S) : FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S) : ANA MARIA DUARTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S)
:FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANA MARIA DUARTE
EMENTA: D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 901",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Tema 660 -",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 991901 AGR / MG",
"AI n 791292 / PE",
"AI n 791292 / PE",
"ARE 991901 AGR",
"ARE",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 901"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 901"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 4,
"elements": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Sú... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S)
:SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S)
:ACACIO MARCEL MARCAL S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12048176 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e formação de quadrilha (arts. 180, § 1º, 311 e 288 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356. Precedentes. 5.... | sjur360145 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS)
RE 598365 RG, ARE 961021 AgR (1ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 933905 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/11/2016, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 961684 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00180 PAR-00001 ART-00288 ART-00311\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - S... | ARE-AgR | acordaos | ARE 961684 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S) : GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S) : NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S) : SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S) : ACACIO MARCEL MARCAL SARDA
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S)
:SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S)
:ACACIO MARCEL MARCAL S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961 . 684",
"Recurso Extraordinário - RG 598 . 365",
"ARE 961684 AGR / SC",
"ARE 961684 AGR /",
"Súmulas 282",
"ARE",
"-",
"AgR 933 . 905 /",
"Súmulas 282",
"ARE",
"-",
"AgR 933 . 905 / RS",
"Recurso Extraordi... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961 . 684"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961 . 684"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 5,
"elements": [
"Recurso Extraordinário - RG 598 . 365",
"Re... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DEC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915150 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS.... | sjur294564 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP).
(APOSENTADORIA, DECADÊNCIA)
MS 25525 (TP), MS 25697 (TP), MS 27580 AgR (1ªT), MS 26980 AgR (2ªT), MS 30916 (1ªT), MS 31642 (1ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO)
MS 24784 (TP), RE 563965 (TP... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 30537 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00071 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED SUMTST-000322 \n SÚMULA DO TRI... | MS-ED | acordaos | MS 30537 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DEC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"MS 30537 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 / RN - RG",
"MS 24 . 784",
"MS 30 . 916",
"MS 25 . 525",
"MS 25 . 697",
"MS 30537 ED / DF",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 4,
"elements": [
"Pet 4 . 837 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Pet 4 . 837 - ED"
],
"entity": "Pet 4 . 837 - ED"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"Rcl 11 . 022 - ED",
... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915933 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-05T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE. IMPOSSSIBILIDADE. 1. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser concedida se as instâncias de origem são convergentes no sentido de que o paciente se dedica a atividades criminosas.... | sjur294658 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, PROVA)
HC 107107 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 18/03/2015, BMP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 125429 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIME... | HC-AgR | acordaos | HC 125429 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"SÚMULA 7 DO Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"SÚMULA 7 DO Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 do Superior Tribunal de Justiça",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"HABEAS CORPUS 125 . 429"
],
"entity"... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIPE
CÂNDIDO
FON... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915075 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE EDITAL. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 D... | sjur294554 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA RELFEXA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 699740 AgR (2ªT), RE 598721 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
AI 793282 AgR (1ªT), AI 783659 ED (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/03/2015, MAD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 844081 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 844081 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FELIPE CÂNDIDO FONSECA DE SOUZA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIPE
CÂNDIDO
FON... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844 . 081",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 844081 AGR",
"ARE 844081 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 645 . 366 - AgR",
"ARE 665 . 547 - AgR",
"A... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844 . 081"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844 . 081"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 15,
"elements": [
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S)
:DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7797539 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-19T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISL... | sjur294004 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 02/03/2015, BMP | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 852269 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000893 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 852269 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S) : DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S)
:DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852 . 269",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmu... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852 . 269"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852 . 269"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"ARE 748 . 371",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915153 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu o pedido de reconsideração em embargos de declaração e rejeitou o recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ACÓRDÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO AFERIÇÃO EM HABEAS CORPUS. 1. Seguindo a orientação majoritária da Corte, deve-se conhecer do pedido de reconsideração como embargos de declaração ante a aplicação do princípio ... | sjur294561 | - Acórdão(s) citado(s):
(INTIMAÇÃO PESSOAL, RÉU, ACÓRDÃO, APELAÇÃO)
HC 114107 (2ªT).
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
HC 104885 AgR (2ªT), HC 116614 AgR (2ªT).
(HC, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 69419 (1ªT).
- Veja HC 84095 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 30/03/2015, IMC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 105308 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00392\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-ED | acordaos | HC 105308 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HC 114107",
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HC 114 . 107",
"HC 104 . 166",
"HC 114 . 107",
"HC 82 . 053 / PR",
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HC 114 . 107",
"HC 104 . 166",
"HC 114 . 107",
"HC 82 . 053 / PR",
"HC 105308 ED ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HABEAS CORPUS 105 . 308"
],
"entity"... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7959659 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTO MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. LEI 11.033/2004. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF.
Dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à aplicação da Lei nº 11.033/2004 à... | sjur294931 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 551336 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/03/2015, BMP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 635645 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 PAR-00012\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011033 ANO-2004\n ART-00017\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 635645 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S) : ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645",
"Recurso Extraordinário 635645 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 635645 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 635645 AGR ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 290197 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915570 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A orientação do Tribunal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art.... | sjur294597 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, HABEAS CORPUS)
HC 115560 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA)
MS 28097 AgR (TP), RHC 119231 AgR (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT).
... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 125106 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERN... | HC-AgR | acordaos | HC 125106 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 290197 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 290197 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
V... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 106",
"HC n 290197",
"HC 115 . 560 - AgR",
"HABEAS CORPUS 125 . 106 SÃO",
"HC n 290197 DO",
"HC 290 . 197 ,",
"HC 290 . 197",
"HABEAS CORPUS 125 . 106",
"HC n 290197",
"HC 290 . 197",
"HC 290 . 197",
"HC 125106 AGR / SP",
"... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"HABEAS CORPUS 125 . 106",
"HABEAS CORPUS 125 . 106 SÃO",
"HABEAS CORPUS 125 . 106",
"HABEAS CORPUS 125 . 106",
"HABEAS CORPUS 125 . 106",
"HABEAS CORPUS 125 . 106"
],
"entity": "HABEAS CORPUS 125 . 106"
... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.717 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:I B A A
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA
EMBDO.(A/S)
:G P A REPRESENTADO POR M S P S E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NATÁLIA LUSTOZA CAMPANHÃ
EMENTA: EMBARGOS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8094043 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-03-27T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONST... | sjur298231 | Número de páginas: 2.
Análise: 10/04/2015, BMP. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 854717 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 854717 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : I B A A
ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA
EMBDO.(A/S) : G P A REPRESENTADO POR M S P S E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NATÁLIA LUSTOZA CAMPANHÃ | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.717 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:I B A A
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA
EMBDO.(A/S)
:G P A REPRESENTADO POR M S P S E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NATÁLIA LUSTOZA CAMPANHÃ
EMENTA: EMBARGOS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 717",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 717"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 2... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 717",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 717"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 717"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
... |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S)
:ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA
SANTOS
ADV.(A/S)
:RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11889077 | 2016-09-30T00:00:00 | 2016-10-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação dos requisitos para percepção do benefício. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o ... | sjur358791 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 760160 AgR (2ªT), ARE 801373 AgR (1ªT).
(PENSÃO POR MORTE)
ARE 693079 AgR (1ªT), ARE 813100 AgR (2ªT), ARE 885326 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 27/10/2016, MAD. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 956243 | [
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-... | ARE-AgR | acordaos | ARE 956243 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S) : ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA SANTOS
ADV.(A/S) : RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S)
:ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA
SANTOS
ADV.(A/S)
:RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956 . 243",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"Súmulas n... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956 . 243"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956 . 243"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 4,
"elements": [
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns . 282",
... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUARIA
ADV.(A/S)
:DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:GUARDIÃO CARLOS BRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8153144 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-04-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Agravo regimental na reclamação. ADC nº 16/DF. Responsabilidade pelo pagamento de indenização referente a acidente de trabalho. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Por atribuição constitucional, presta-... | sjur299149 | - Acórdão(s) citado(s):
(RCL, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 6534 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/04/2015, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 17921 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 17921 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
ADV.(A/S) : DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S) : GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA
ADV.(A/S) : IDELMARIO GORDIANO NETO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUARIA
ADV.(A/S)
:DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:GUARDIÃO CARLOS BRI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 921",
"ADC n 16 / DF",
"ADC n 16 / DF",
"RECLAMAÇÃO 17 . 921",
"RECLAMAÇÃO 17 . 921",
"ADC n 16 / DF",
"ADC 16 – Supremo Tribunal Federal",
"ADC n 16 / DF",
"ADC 16",
"ADC 16 – Supremo Tribunal Federal",
"ADC n 16 / DF",
"ADC n 16 ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 921",
"RECLAMAÇÃO 17 . 921",
"RECLAMAÇÃO 17 . 921",
"RECLAMAÇÃO 17 . 921",
"RECLAMAÇÃO 17 . 921",
"RECLAMAÇÃO 17 . 921"
],
"entity": "RECLAMAÇÃO 17 . 921"
},
{
"class": "JURISPRUDE... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
DIREITO AMBIENTAL, ADMINIS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11992492 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO QUE REGULAMENTA O ART. 36 DA LEI Nº 9.985/2000.
1. O art. 31-A do Decreto nº 4.340/2002, acrescido pelo Decreto nº 6.838/2009, não afronta a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.378, ... | sjur359619 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE, ATO IMPUGNADO, PARÂMETRO DE CONTROLE)
Rcl 12887 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES)
Rcl 10125 AgR (TP), Rcl 11479 AgR (TP).
- Veja ADI 3378 do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 23/11/2016, JRS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 17364 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009985 ANO-2000\n ART-00036\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-004340 ANO-2002\n ART... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 17364 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
DIREITO AMBIENTAL, ADMINIS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 364",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"RCL 17364",
"ADI 3 . 378",
"RCL 17364",
"ADI 3 . 378",
"RC... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 364",
"RECLAMAÇÃO 17 . 364",
"RECLAMAÇÃO 17 . 364"
],
"entity": "RECLAMAÇÃO 17 . 364"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 41,
"elements": [
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA
AGDO.(A/S)
:AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO VALLEJO MARSAIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11982235 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministro Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMA N. 660). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓD... | sjur359444 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/12/2016, AMS. | CÁRMEN LÚCIA (Presidente) | Tribunal Pleno | 957549 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 957549 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA
AGDO.(A/S) : AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S) : LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S) : RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA
AGDO.(A/S)
:AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO VALLEJO MARSAIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957 . 549",
"ARE 957549 AGR",
"ARE 957549 AGR / SP",
"ARE n . 748 . 371 - RG",
"ARE n . 748 . 371 - RG",
"ARE 957549 AGR / SP",
"ARE 957549 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957 . 549"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957 . 549"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 4,
"elements": [
"ARE 957549 AGR",
"ARE 957549 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMENTA: PROCESSUAL CIVI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7778147 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-18T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRI... | sjur292311 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 26/02/2015, BMP | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 851239 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREM... | ARE-AgR | acordaos | ARE 851239 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMENTA: PROCESSUAL CIVI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 791 . 292 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 , 280",
"ARE 851239 AGR / AP",
"AI 791 . 292 QO",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 QO ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"AI 791 . 292 - RG",
"AI 791 . 292 QO",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE",
"AI 717 . 821 - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE"
],
"entity": "AI 791 . 292 - RG"
... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WILSON MARCIO DEPES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12047670 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área da educação. Natureza dos cargos. Discussão. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação l... | sjur360117 | - Acórdão(s) citado(s):
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS)
RE 460566 AgR (2ªT), ARE 638754 AgR (2ªT), RE 709535 AgR (2ªT), RE 790261 AgR (1ªT), ARE 846524 AgR (1ªT), ARE 904913 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 06/12/2016, MJC. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 964300 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 964300 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WILSON MARCIO DEPES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WILSON MARCIO DEPES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 964300 AGR / ES",
"ARE 964300 AGR /",
"ARE 964300 AGR",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 964300 AGR /",
"Súmulas ns 279",
"ARE 964300 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário n 602 . 454 ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 23,
"elements": [
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal ... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S)
:LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8038136 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-03-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil. Comissão de corretagem. Prequestionamento. Ausência. Fatos, provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Não se admite o recurso ex... | sjur296708 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT).
(COMISSÃO DE CORRETAGEM, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL)
ARE 677531 AgR (1ªT), ARE 759962 AgR (2ªT), RE 823319 RG, ARE 829975 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 10/04/2015, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 841849 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 ... | RE-AgR | acordaos | RE 841849 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S) : BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S) : LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PELOTAS II - SPE LTDA.
INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S)
:LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841 . 849",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo",
"Súmulas ns 279 , 454 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 823 . 319 / SP",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"RECURSO EXTRA... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841 . 849",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841 . 849",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841 . 849",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841 . 849",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841 . 849",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841 . 849... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª
REGIÃO
PROC.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11999508 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-10T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, condu... | sjur359604 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 287/STF)
Rcl 5684 AgR (TP), ARE 665255 AgR (2ªT), AI 763915 AgR (1ªT).
(RESERVA DE PLENÁRIO)
Rcl 22714 AgR (1ªT), ARE 938050 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 21/11/2016, JRS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 24368 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00932 INC-00003 \n PAR-ÚNICO ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00062 INC-00001\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 24368 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S) : IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S) : ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23...
REGIÃO
PROC.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
"ARE 665 . 255 - AgR / PR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"RCL",
"RCL 24368",
"RECLAMAÇÃO 24 . 368",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 DO SUPREMO",
"Súmula Vinculante 10",
"RECLAMAÇÃO 24 . 368",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
03/03/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S)
:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
EMB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8007818 | 2015-03-03T00:00:00 | 2015-03-13T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.03.2015. | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA COM OMISSÃO DE SOCORRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. AÇÃO MANIFESTAMENTE C... | sjur296071 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
PET 1245 ED-AGR (TP), RE 195578 ED (1ªT).
(REQUISITO, DENÚNCIA)
HC 80954 (1ªT), HC 81517 (2ªT), HC 82393 (2ªT), HC 84776 (1ªT), RHC 89721 (1ªT), HC 96100 (1ªT).
(HC, IMPETRAÇÃO, RHC, STJ)
HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT).
(CONSTITUCIONALI... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 126563 | [
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n ART-00302 PAR-ÚNICO INC-00003 ART-00303 \n PAR-ÚNICO\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-198... | HC-ED | acordaos | HC 126563 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/03/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S)
:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
EMB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"HC 126563 ED / RJ",
"HC 126563 ED / RJ",
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 34 . 096",
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 34 . 096",
"HC 126563 ED / RJ",
"HC 126563 ED ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"HABEAS CORPUS 126 . 563"
],
"entity"... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S)
:MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S)
:FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11999148 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-10T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE nº 37. INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE TIDO POR VIOLADO. INVIABILIDADE DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A impugnação específica d... | sjur359637 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 287/STF)
Rcl 5684 AgR (TP), ARE 665255 AgR (2ªT), AI 763915 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 6534 AgR (TP), Rcl 8780 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP), RTJ 134/1033 (RCL 336).
Número ... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 24248 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-01021 \n PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000037 \n... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 24248 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S) : MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S) : FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S)
:MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S)
:FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 24 . 248",
"SÚMULA VINCULANTE n 37",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"Rcl 6 . 534 - AgR",
"Rcl 8 . 780 - AgR",
"Rcl 10 . 036 - AgR",
"RCL 24248 AGR /",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"R... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"RECLAMAÇÃO 24 . 248",
"RECLAMAÇÃO 24 . 248",
"RECLAMAÇÃO 24 . 248"
],
"entity": "RECLAMAÇÃO 24 . 248"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"SÚMULA VINCULANTE n 37",
"SÚMULA ... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:TIAGO RUPPEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11992500 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO DIRETA ESTADUAL. CONFLITO ENTRE LEI MUNICIPAL E NORMA CONSTITUCIONAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 508. REGIME DA LEI Nº 8.038/1990 E CPC/1973.
1. É viável o uso de norma constitu... | sjur359616 | - Acórdão(s) citado(s):
(PARÂMETRO DE CONTROLE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
ADI 347 (TP), ADI 508 (TP), RE 421256 (1ªT).
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
Pet 2788 AgR (TP), SL 10 AgR (TP), RE 598016 AgR (2ªT).
(INEXISTÊNCIA, US... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 17954 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00001 ART-00102 INC-00001 \n PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 17954 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : TIAGO RUPPEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:TIAGO RUPPEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 954",
"ADI 508",
"RCL 17954",
"ADI 508 / MG",
"RECLAMAÇÃO 17 . 954",
"ADI 508 / MG",
"ADI 508 / MG",
"Recurso Extraordinário 421 . 256",
"ADI 347",
"ADI 508",
"RCL 17954 AGR",
"ADI 508 / MG",
"Recurso Extraordinário 421 . 256",... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 954",
"RECLAMAÇÃO 17 . 954",
"RECLAMAÇÃO 17 . 954"
],
"entity": "RECLAMAÇÃO 17 . 954"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 13,
"elements": [
"ADI 508",
"ADI 508 / MG",
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -
NUCLEP
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086398 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA ADC 16. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O PARADIGMA SUSCITADO E O ATO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A impugnação... | sjur360838 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 5684 AgR (TP), ARE 665255 AgR (2ªT), AI 763915 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE, TEMA, DECISÃO PARADIGMA, ATO IMPUGNADO)
Rcl 5476 AgR (1ªT), Rcl 20818 AgR (1ªT), Rcl 19240 AgR (2ªT), Rcl 22024 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 23954 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01021 P... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 23954 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP
ADV.(A/S) : DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : REGINA LOPES CARLOS TOMPSON
AGDO.(A/S) : LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -
NUCLEP
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 23 . 954",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
".",
"255",
"-",
"AgR",
"/",
"PR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"Rcl . 5 . 476 - AgR",
"Rcl 22 . 024 - AgR",
"Rcl 20 . 818",
"Rcl 19 . 240 - AgR",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"RECLAMAÇÃO 23 . 954",
"RECLAMAÇÃO 23 . 954",
"RECLAMAÇÃO 23 . 954"
],
"entity": "RECLAMAÇÃO 23 . 954"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal"... |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11974288 | 2016-10-21T00:00:00 | 2016-11-07T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur359338 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(PROCURAÇÃO)
ARE 654690 AgR (TP), ARE 787531 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/12/2016, AMS. | CÁRMEN LÚCIA (Presidente) | Tribunal Pleno | 830494 | null | RE-ED | acordaos | RE 830494 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"Recurso Extraordinário 830494 ED /",
"Recurso Extraordinário 830494 ED / DF",
"Pet n . 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 195 . 578 - ED",
"A... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
SERVIDORES
DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S)
:GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12085770 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI Nº 11.314/2006. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO REC... | sjur360818 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), RE 748371 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 13/12/2016, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 963869 | [
"LEG-FED LEI-011314 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 963869 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S) : GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
SERVIDORES
DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S)
:GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963 . 869",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963 . 869",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR /",
"Acórdão 2 . 161 / 2005",
"MS 13721",
"Acórdão 2 . 161 / 2005",
"... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 4,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963 . 869",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963 . 869",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963 . 869",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963 . 869"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963 . 869"
},
{
"class": "JUR... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CHARLES PARAÍZO
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:VALNER WATARO DE BARROS
EMENTA: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086539 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGÊNCIA: DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI DE USURA, PELA QUAL SE LIMITA A TAXA DE 12% AO ANO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA ... | sjur360862 | - Acórdão(s) citado(s):
(LEI DA USURA, APLICAÇÃO)
AI 844474 RG-AgR (TP).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 15/12/2016, AMS. | CÁRMEN LÚCIA (Presidente) | Tribunal Pleno | 920315 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 920315 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S) : GIOVANNI CHARLES PARAÍZO
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : VALNER WATARO DE BARROS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CHARLES PARAÍZO
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:VALNER WATARO DE BARROS
EMENTA: ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920 . 315",
"Agravo de Instrumento n . 844 . 474",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"Agravo de Instrumento n . 844 . 474",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"AI n . 844 . 474 - RG",
"ARE n . 748 . 3... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920 . 315"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920 . 315"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"Agravo de Instrumento n . 844 . 474",
"Agra... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
CONSTITUCIONAL. ADM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086784 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 11.11.2016. | AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC). OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... | sjur360934 | - Acórdão(s) citado(s):
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES)
ACO 2131 AgR (TP), ACO 2067 AgR (1ªT).
(SOBRESTAMENTO, AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, FUNDAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL)
ACO 2128 AgR-ED (TP), RE 607420 RG.
Número de páginas: 13.
Análise: 02/12/2016, JSF.
Revisão: 07/12/2016, K... | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 1845 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ACO-AgR | acordaos | ACO 1845 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
CONSTITUCIONAL. ADM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"ACO 2 . 131 / MT -",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"Ação Cautelar 2 . 959 / BA",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"Ação Cautelar 2 . 959 / BA",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"ACO 1845 AGR / BA",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"A... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"AÇÃO CÍV... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12096212 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-25T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS DEDUTÍVEIS PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEIS NºS 8.541/1992 E 8.981/1995. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1. O Tribu... | sjur360907 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPOSTO DE RENDA, DEDUÇÃO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
RE 568572 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 13/12/2016, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 988822 | [
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00043\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n ART-00041 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008541 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-00... | ARE-AgR | acordaos | ARE 988822 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 988822 AGR / MG",
"ARE 988822 AGR / MG",
"ARE 988822 AGR / MG",
"Resp 1168038 / SP",
"ARE 988822 AGR / MG",
"Resp 1168038 / SP",
"ARE 988822 AGR / MG",
"ARE 988822 AGR / MG",
"ARE 988822 AGR / MG",
"Recurso... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"entity": "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 10,
"elements": [
"ARE 988822 AGR / MG",
"ARE 988822 AGR / MG",
"AR... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M A DA H DO N
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12095604 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-25T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A GUARDA DE FILHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas co... | sjur360899 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(HC, INSTRUÇÃO)
HC 94219 (1ªT), HC 95434 (1ªT), HC 100994 (2ªT), HC 116523 (1ªT).
(HC, GUARDA DE FILHO)
HC 99945 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/12/2016, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 134934 | null | HC-AgR | acordaos | HC 134934 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : M A DA H DO N
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M A DA H DO N
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HC 109 . 956",
"HC 104 . 045",
"HC 95 . 434",
"HC 116 . 523",
"HC 100 . 994",
"HC 94 . 219",
"HC 99 . 945 - AgR",
"HC 134934 AGR / RJ",
"HC 134934 AGR /",
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HC 341 . 174 - AgR",
"HC 109 . 95... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 8,
"elements": [
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HABEAS CORP... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANÁLISE D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086643 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a ... | sjur360843 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT).
(HC, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
HC 109156 (1ªT), HC 111324 (1ªT), HC 115357 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 11/12/2016, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 134760 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B PAR-00003\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 134760 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S) : TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANÁLISE D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 134 . 760",
"HC 111 . 324",
"HC 109 . 156",
"HC 115 . 357 - AgR",
"HABEAS CORPUS 134 . 760 BAHIA",
"AResp 749 . 675 - AgR",
"AResp 749 . 675",
"HABEAS CORPUS 134 . 760 BAHIA",
"AResp 749 . 675",
"AResp 749 . 675",
"HC 134760 AGR / BA",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 9,
"elements": [
"HABEAS CORPUS 134 . 760",
"HABEAS CORPUS 134 . 760 BAHIA",
"HABEAS CORPUS 134 . 760 BAHIA",
"HABEAS CORPUS 134 . 760",
"HABEAS CORPUS 134 . 760 BAHIA",
"HABEAS CORPUS 134 . 760",
"HABEAS CORPUS 134 . 760",
... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S)
:EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7958281 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do Senhor Ministro Marco Aurélio. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem o p... | sjur294930 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
ARE 647186 AgR (1ªT), RE 808546 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/03/2015, BMP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 822344 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 822344 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S) : EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTRO(S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S)
:EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822 . 344",
"ARE 822344 AGR / SP",
"ARE 822344 AGR / SP",
"ARE 822344 AGR / SP",
"Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal",
"AI 624 . 757 - AgR",
"ARE 822344 AGR / SP",
"Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822 . 344"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822 . 344"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 9,
"elements": [
"ARE 822344 AGR / SP",
"ARE 822344 AGR / SP"... |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086552 | 2016-11-11T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A petição de agravo interno não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal.... | sjur360847 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 737174 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/12/2016, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 989762 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 989762 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989 . 762",
"AGRAVO 989 . 762",
"ARE 989762 AGR /",
"Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG",
"AI 797 . 666 - AgR",
"AI 796 . 208 - AgR",
"Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 989762",... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989 . 762"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989 . 762"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"AGRAVO 989 . 762"
],
"entity": "AGRAVO 98... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CORREA
EMENTA: AGRAVO REG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7937385 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULA 279/STF. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe discutir em recurso extraordinário se houve a efetiva atuação do órgão da administração pública no exercício do poder de polícia. ... | sjur294824 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 280)
AI 727307 AgR (1ªT), AI 814461 AgR-ED (1ªT).
(TAXA DE FISCALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO)
RE 213552 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 19/03/2015, BMP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 748490 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 748490 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CORREA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CORREA
EMENTA: AGRAVO REG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 490",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 748490 AGR /",
"AI 748490",
"AI 748490 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 220 . 316",
"Recurso Extraordinário 198 . 904",
"AI 748490... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 4,
"elements": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 490",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 490",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 490",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 490"
],
"entity": "AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 490"
},
{
"class": "JURISPRU... |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086730 | 2016-09-30T00:00:00 | 2016-11-24T00:00:00 | A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Celso de Mello (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral reconhecida (Tema 915). 4. Agravo regimental provido. | sjur360788 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
RTJ 125/1368 (AI 121969 AGR), RTJ 131/1391 (AI 133442 AGR), RTJ 144/300 (RE 104899), RTJ 153/989 (AI 145680 AGR), RTJ 98/754 (RE 87879 ED), RTJ 116/451 (AR 1126), RTJ 159/977 (AI 145985 AGR).
(EXTENSÃO, REAJUSTE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
RE 909437 RG.
(... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 981876 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00037 INC-00010 ART-00061 \n PAR-00001 ART-00167 INC-00001 INC-00002 \n ART-00169\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00098 ... | RE-AgR | acordaos | RE 981876 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO SERGIO FARIAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981 . 876",
"Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981 . 876",
"RTJ 125 / 1368",
"RTJ 131 / 1391",
"RTJ",
"RTJ 153 / 989",
"RTJ 125 / 1368",
"RTJ",
"RTJ",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 5,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981 . 876",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981 . 876",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981 . 876",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981 . 876",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981 . 876"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDIN... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO
CEZAR
BRITTO
ARAG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7893661 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-02T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Base de cálculo. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Interpretação de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho. S... | sjur293731 | - Decisões monocráticas citadas:
(COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA)
AI 790262, ARE 853464.
Número de páginas: 5.
Análise: 11/03/2015, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 857748 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 857748 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO
CEZAR
BRITTO
ARAG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857 . 748",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 857748 AGR / DF",
"AI 790 . 262 / MG",
"ARE 853 . 4... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857 . 748"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857 . 748"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Feder... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7958403 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-09T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Agravo regimental. Habeas corpus. Inquérito. Investigação de suposta venda de decisões judiciais. liberação de precatórios oriundos de Ação de Desapropriação por utilidade pública (Ação 627/98). 1. O afastamento do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus por não afetar nem acarretar restrição ou ... | sjur294919 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
HC 84326 AgR (2ªT).
(DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO)
HC 84420 (2ªT), HC 95496 (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO)
HC 101450.
Número de páginas: 15.
Análise: 10/03/2015, JRS.
Revisão... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 107423 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 107423 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"AÇÃO 627 / 98",
"HC 84 . 326 - AgR",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"Inquérito 569 / TO",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"Inquérito 569 / TO",
"Ação n 627 / 98",
"HC 107423 AGR / TO",
"Inq",
"HC 107423 AGR / TO",
"Inq",
"HC ... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 9,
"elements": [
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"HABEAS CORP... |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCUS ULHOA CHAVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11878706 | 2016-09-30T00:00:00 | 2016-10-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016. | AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceu teto remuneratório para interinos de serventias extrajudiciais. 3. Incompetência do STF. Interpretação restritiva do art. 102, I, ”r”, da Constituição Federal. 4. Precedentes da Corte. 5. A... | sjur358273 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, ATO, CNJ)
AO 1706 AgR (TP), AO 1814 QO (TP), ACO 2379 AgR (2ªT), ACO 1801 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/10/2016, JSF.
Revisão: 28/11/2016, KBP. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 2406 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-Q \n LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ACO-AgR | acordaos | ACO 2406 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCUS ULHOA CHAVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCUS ULHOA CHAVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 406",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 406",
"AO 1706 AgR",
"AO 1706 AgR",
"ACO 2406 AGR / DF",
"ACO",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 406",
"AO 1706 AgR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2",
"AO 1706 AgR",
"ACO 2406 AGR",
"AO 1706 AgR",
... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 6,
"elements": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 406",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 406",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 406",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 406",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 ."
],
"entity": "AÇÃO... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 104178 E DO HC Nº 136749
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7865889 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-02-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. QUESTÕES OBJETO DA IMPETRAÇÃO NESTE SUPREMO TRIBUNAL NÃO APREC... | sjur293501 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 86367 (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 87775 (1ªT), HC 90315 (2ªT).
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 116551 (1ªT), HC 119115 (2ªT), HC 120259 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 10/03/2015, MAD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 125612 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000695 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 125612 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 104178 E DO HC Nº 136749 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 104178 E DO HC n 136749
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HC n 104178",
"HC n 136749 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HC n 104178",
"HC n 136749",
"Súmulas 691",
"HCs 104 . 178",
"136",
"Súmula 695 deste C . Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HC n 1... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HABEAS CORPUS 125 . 612"
],
"entity"... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7797208 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2010.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não ... | sjur292465 | Número de páginas: 7.
Análise: 27/02/2015, MJC | ROSA WEBER | Primeira Turma | 855928 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 855928 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : AUDICEIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 928",
"ARE 855928 AGR / PE",
"ARE 855928 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 928",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 928",
"Recurso Extraordinário 607 . 442 - AgR",
"AI 740 . 587 - AgR",
"Recurso Extraordi... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 3,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 928",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 928",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 928"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 928"
},
{
"class": "J... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S)
:AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO
PARANÁ - CAA
ADV.(A/S)
:ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S)
:STEPHEN WILSON
EMENTA
Agravo ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7798141 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogada. Auxílio maternidade. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não pro... | sjur292492 | - Acórdão(s) citado(s):
(JUSTIÇA GRATUITA)
AI 652139 AgR (1ªT), AI 744487 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 27/02/2015, BMP | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 684396 | [
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 684396 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S) : AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ - CAA
ADV.(A/S) : ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S) : STEPHEN WILSON | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S)
:AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO
PARANÁ - CAA
ADV.(A/S)
:ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S)
:STEPHEN WILSON
EMENTA
Agravo ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 396",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 396",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordi... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 4,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 396",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 396",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 396"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 396"
},
{
"class": "JURISPR... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.121 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S)
:RODRIGO
OTAVIO
BRETAS
MARZAGAO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
JULGAMENTO DE PRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7894159 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-02T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO MESMO ORGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES PARTICIPANTES DE AMBAS AS SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 252, III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO E... | sjur293749 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPEDIMENTO, MAGISTRADO, PARTICIPAÇÃO, PAD)
HC 86963 (2ªT), HC 97544 (2ªT), RHC 105791 (2ªT), AImp 4 AgR (TP), HC 120017 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/03/2015, AMS. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 112121 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00008 ART-00096 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00252 INC-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 112121 | [
""
] | PACTE.(S) : CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S) : RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.121 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S)
:RODRIGO
OTAVIO
BRETAS
MARZAGAO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
JULGAMENTO DE PRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 121",
"HC 112121 / SP",
"HC 112121 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 121 SÃO",
"HC 131 . 792 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 121",
"HC 131 . 792 / SP",
"HC 112121 / SP",
"HC 42 . 249 / RJ",
"HC 112121 / SP",
"HC 42 . 249 / RJ",
"HC 11212... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 7,
"elements": [
"HABEAS CORPUS 112 . 121",
"HABEAS CORPUS 112 . 121 SÃO",
"HABEAS CORPUS 112 . 121",
"HABEAS CORPUS 112 . 121",
"HABEAS CORPUS 112 . 121",
"HABEAS CORPUS 112 . 121",
"HABEAS CORPUS 112 . 121"
],
"ent... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA
STAFF
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7777260 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-18T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Multa confiscatória. Prequestionamento. Precedentes 6. Taxa Selic. Débitos tributários. Legitimidade.... | sjur292309 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG.
(NULIDADE DE CDA)
AI 765222 AgR (1ªT), AI 778746 AgR (2ªT), AI 752442 AgR (1ªT), RE 749119 AgR (2ªT), ARE 741496 AgR (1ªT), RE 776156 AgR (2ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 538670 AgR (2ªT), ARE 695709 AgR (1ªT).
(DÉBITO TRIBUTÁRIO, TAXA SELIC)
AI 74467... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 839366 | [
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 839366 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA STAFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA
STAFF
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 366",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 366",
"AOE 17",
"ARE 748 . 371 RG",
"AOE 17",
"ARE 748 . 371 RG",
"ARE 839366 AGR / PE",
"REsp 722 . 942 / SC",
"... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 2,
"elements": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 366",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 366"
],
"entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 366"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 19,
"elements": [
... |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S)
:ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E
OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7923740 | 2015-02-10T00:00:00 | 2015-03-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF.
1. Os ... | sjur294514 | - Acórdão(s) citado(s):
(PLANO DE SAÚDE, COBERTURA)
ARE 734806 AgR (2ªT), ARE 725747 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/03/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 848626 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 848626 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S) : ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S)
:ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E
OUTRO(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA n 279 DO Supremo",
"SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 725 . 747 - AgR",
"ARE 734 . 806 - AgR",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 848626 AGR / SP",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Feder... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 1,
"elements": [
"SÚMULA n 279 DO Supremo"
],
"entity": "SÚMULA n 279 DO Supremo"
},
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 12,
"elements": [
"SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Feder... |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S)
:YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7797555 | 2015-02-03T00:00:00 | 2015-02-19T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado tentado. 3. Réu não localizado nos endereços constantes dos autos para ser citado. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Prisão cautelar decretada em sede de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Distri... | sjur292550 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
HC 106438 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 118292 AgR (1ªT), HC 119676 (2ªT), HC 120176 (2ªT), HC 123467 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, PRESSUPOSTOS)
HC 96235 (2ªT), HC 97462 (1ªT), HC 97688 (1ªT), HC 98113 (2ªT), HC 98331 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Anál... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 124486 | [
"LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 \n ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 124486 | [
""
] | RECTE.(S) : FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S) : YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S)
:YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 486",
"HC 106 . 816 / PE",
"RHC 124486 / DF",
"RHC 124486 / DF",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 486",
"HC 286 . 800 / DF",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 486",
"HC 286 . 800 / DF",
"RHC 124486 / D... | [
{
"class": "JURISPRUDENCIA",
"count": 5,
"elements": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 486",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 486",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 486",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 486",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEA... |
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