id large_string | exame int64 | questao large_string | split large_string | enunciado large_string | alternativas large_string | resposta large_string | comentario large_string | comentario_por_letra large_string | comentario_geral large_string | lei_por_letra large_string | lei large_string | dedup large_string | lei_da_resposta large_string | problemas large_string | lei_ok bool | tem_jurisprudencia bool | so_jurisprudencia bool |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
38-01 | 38 | 01 | dev | Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes
Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o
sistema financeiro nacional. Após serem proferidas decisões judiciais que
determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se
indaga a respeito do... | [{"letra": "A", "texto": "garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados\nde Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento\nde honorários."}, {"letra": "B", "texto": "garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados\nde Roberto ... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois em desacordo com o que dispõe o Art. 24-A da
Lei nº 8.906/94: “Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente
por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por
cento) dos bens bloqueados para fins ... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois em desacordo com o que dispõe o Art. 24-A da\nLei nº 8.906/94: “Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente\npor decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por\ncento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorár... | A alternativa correta é a letra B. | {"A": "Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei ... | Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.3... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 6, "blocos_depois": 4, "removidos": [{"letra": "B", "motivo": "contido em outro recorte", "texto": "Art. 24-A da Lei nº 8.906/94: “No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos b"}, {... | Art. 24-A da Lei nº 8.906/94: “No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes prev... | ["regra 2: colou trechos separados -> '\"§ 4º Nos demais casos, o advogado poderá optar pela adjudic'"] | false | false | false |
38-02 | 38 | 02 | dev | O advogado Alex encontra-se licenciado junto à OAB, Assinale a
opção que, corretamente, apresenta uma causa para o licenciamento de Alex. | [{"letra": "A", "texto": "O requerimento de licenciamento, independentemente de motivação, formulado\npor Alex."}, {"letra": "B", "texto": "O fato de Alex passar a sofrer de doença física incurável."}, {"letra": "C", "texto": "O exercício por Alex, de forma definitiva, de atividade incompatível com a\nadvocacia."}, {"l... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois está em desacordo com o inciso I do Art. 12 da
Lei nº 8.906/94, que trata do licenciamento. O citado artigo assim dispõe:
“Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado”
A alternativa B está incorreta, já que contrari... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois está em desacordo com o inciso I do Art. 12 da\nLei nº 8.906/94, que trata do licenciamento. O citado artigo assim dispõe:\n“Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado”", "B": "A alternativa B está incorreta, já que contraria o disposto no in... | A alternativa correta é a letra D. | {"A": "“Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado”", "B": "“Licencia-se o profissional que: [...] III - sofrer doença mental considerada curável.”", "C": "“Licencia-se o profissional que: [...] II - passar a exercer, em caráter temporário,\natividade incompatível com o exercício da ad... | “Licencia-se o profissional que: [...] III - sofrer doença mental considerada curável.”
“Licencia-se o profissional que: [...] II - passar a exercer, em caráter temporário,
atividade incompatível com o exercício da advocacia.”
Lei nº 8.906/94, art. 12: “Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 3, "removidos": [{"letra": "A", "motivo": "contido em outro recorte", "texto": "“Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado”"}]} | Lei nº 8.906/94, art. 12: “Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável.” | [] | true | false | false |
38-03 | 38 | 03 | dev | Marcelo, advogado, é acusado de usar atestado médico falso para
libertar seu cliente da prisão. O fato alcança grande repercussão, a ponto de um
jornal local publicar matéria em que afirma que Marcelo deve ser suspenso
preventivamente pela OAB, até que se conclua a apuração disciplinar da conduta.
Sobre esse tema, assi... | [{"letra": "A", "texto": "Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional perante o qual a\ninfração tenha ocorrido, suspendê-lo preventivamente."}, {"letra": "B", "texto": "A suspensão preventiva pressupõe a demonstração de que o fato tenha gerado\nrepercussão prejudicial à dignidade da advocacia."}, {"le... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, com base no que dispõe o §3º do art. 70 da Lei nº
8.906/94: “§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha
inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão
prejudicial à dignidade da advocacia, depois... | {"A": "A alternativa A está incorreta, com base no que dispõe o §3º do art. 70 da Lei nº\n8.906/94: “§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha\ninscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão\nprejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão esp... | A alternativa correta é a letra B. | {"A": "“§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste c... | “§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o ... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 2, "removidos": [{"letra": "B", "motivo": "identico", "texto": "Lei nº 8.906/94, art. 70, § 3º: \"§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão"}, {"letra": "C", "... | Lei nº 8.906/94, art. 70, § 3º: "§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atend... | ["regra 2: colou trechos separados -> '“§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o ac'"] | false | false | false |
38-04 | 38 | 04 | dev | Uma sociedade de advogados decidiu patrocinar a realização de um
evento, sob o formato de um congresso, em certo hotel de lazer do tipo “resort”,
que conta com área de conferências, com o explícito fim de publicidade de suas
atividades profissionais. Considerando a forma de publicidade escolhida, assinale a
afirmativa ... | [{"letra": "A", "texto": "Não é autorizada, independentemente de quem seja o público convidado para\no evento, tendo em vista o local escolhido. Todavia, se o congresso fosse realizado\nem local diverso do hotel selecionado, seria admitido o seu patrocínio como meio\nde publicidade."}, {"letra": "B", "texto": "É admiti... | C | A alternativa correta é a letra C.
O gabarito preliminar da banca apontou como correta a letra “C”. Todavia,
entende-se que tal questão caberia recurso, pois da análise do enunciado a letra
“D” é a que melhor atende aos elementos trazidos no enunciado da questão. Isto
porque, nos termos do artigo 39, do CED, a publicid... | {} | A alternativa correta é a letra C.
O gabarito preliminar da banca apontou como correta a letra “C”. Todavia,
entende-se que tal questão caberia recurso, pois da análise do enunciado a letra
“D” é a que melhor atende aos elementos trazidos no enunciado da questão. Isto
porque, nos termos do artigo 39, do CED, a publicid... | {"null": "CED, art. 39: \"A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.\"\n\nCED, art. 45: \"São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicaçõ... | CED, art. 39: "A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão."
CED, art. 45: "São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter c... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
38-07 | 38 | 07 | dev | Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se
gestante. Em razão de sua condição, Maria tem direitos específicos previstos no
Estatuto da Advocacia e da OAB. Assinale a opção que apresenta, corretamente
um desses direitos. | [{"letra": "A", "texto": "Durante a gravidez, ela terá direito a uma vaga garantida nas garagens dos\nfóruns de todos os tribunais. |"}, {"letra": "B", "texto": "Durante a gravidez ela terá preferência na realização das audiências a serem\nrealizadas no dia, independentemente de comprovação de sua condição."}, {"letra"... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do art. 7º-A, I, b, da Lei nº
8.906/94, a seguir transcrito: “Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: [...]
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;”
A alternativa B está incorreta, uma vez que o inciso ... | {"A": "A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do art. 7º-A, I, b, da Lei nº\n8.906/94, a seguir transcrito: “Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: [...]\nb) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;”", "B": "A alternativa B está incorreta, uma vez que o inciso III do art. 7ºA da... | A alternativa correta é a letra A. | {"A": "“Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: [...] b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;”", "B": "“Art. 7o-A. São direitos da advogada: III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentations orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, media... | “Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: [...] b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;”
“Art. 7o-A. São direitos da advogada: III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentations orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovaçã... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 6, "blocos_depois": 6, "removidos": []} | “Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: [...] b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;” | ["regra 2: colou trechos separados -> 'III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferê'"] | false | false | false |
38-08 | 38 | 08 | dev | Lucas, estagiário de Direito, descobre que Patrícia, advogada que o
supervisiona, teve sua inscrição na OAB cancelada. Na intenção de auxiliar Patrícia
a restabelecer o exercício da advocacia, Lucas passa a estudar a legislação que
disciplina o tema. Sobre o cancelamento da inscrição, Lucas concluiu,
corretamente, que | [{"letra": "A", "texto": "deve ter motivo justificado, caso seja solicitada pelo profissional."}, {"letra": "B", "texto": "a aplicação de penalidade de exclusão impossibilita um novo pedido de\ninscrição."}, {"letra": "C", "texto": "deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente, caso decorra do\nexercício de ... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, já que não consta a expressão “motivo justificado”
no inciso I do art. 11 da Lei nº 8.906/94: “Art. 11. Cancela-se a inscrição do
profissional que: I - assim o requerer;”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do § 3º c/c inciso II, do Art. 11. da ... | {"A": "A alternativa A está incorreta, já que não consta a expressão “motivo justificado”\nno inciso I do art. 11 da Lei nº 8.906/94: “Art. 11. Cancela-se a inscrição do\nprofissional que: I - assim o requerer;”.", "B": "A alternativa B está incorreta, nos termos do § 3º c/c inciso II, do Art. 11. da Lei nº\n8.906/94: ... | A alternativa correta é a letra C. | {"A": "“Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer;”", "B": "Art. 11. da Lei nº 8.906/94: “Cancela-se a inscrição do profissional que: [...] II - sofrer penalidade de exclusão;”\n\n§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas... | “Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer;”
Art. 11. da Lei nº 8.906/94: “Cancela-se a inscrição do profissional que: [...] II - sofrer penalidade de exclusão;”
§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 5, "blocos_depois": 5, "removidos": []} | Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: [...] IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; [...] § 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualqu... | ["regra 7: trecho curto demais -> 'I - assim o requerer;”'"] | false | false | false |
38-9 | 38 | 9 | dev | "Há muitos tipos diferentes de relação direito e a moral e a relação
entre eles não pode ser isolada com proveito para efeitos de estudo. Em vez disso,
é importante distinguir algumas das muitas coisas diferentes que podem querer
dizer-se através da afirmação ou negação de que o direito e a moral estão
relacionados". (... | [{"letra": "A", "texto": "Pode se dar por meio da legislação ou por intermédio do processo judicial.\nPode ocorrer que, em alguns sistemas, os critérios últimos de validade incorporem\nexplicitamente princípios de justiça ou valores morais substantivos."}, {"letra": "B", "texto": "Por intermédio da religião, sobretudo ... | A | .
A resposta correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Vejamos: "A influência da moral sobre o direito. O
direito de todos os Estados modernos mostra em pontos muito numerosos a
influência não só da moral social aceite, como também de ideais morais mais
vastos. Estas influências entram no direito, quer de form... | {"A": "A alternativa A está correta. Vejamos: \"A influência da moral sobre o direito. O\ndireito de todos os Estados modernos mostra em pontos muito numerosos a\ninfluência não só da moral social aceite, como também de ideais morais mais\nvastos. Estas influências entram no direito, quer de forma abrupta e confessada,... | .
A resposta correta é a letra A. | {} | null | {"aplicada": false, "blocos_antes": 0, "blocos_depois": 0, "removidos": []} | null | ["(nada devolvido)"] | false | false | false |
38-10 | 38 | 10 | dev | “Mas a disciplina traz consigo uma maneira específica de punir, e
que é apenas um modelo reduzido do tribunal. O que pertence à penalidade
disciplinar é a inobservância, tudo o que está inadequado à regra, tudo que se
afasta dela, os desvios." Michael Foucaut
Foucault, em seu livro Vigiar e Punir, fala do poder discipl... | [{"letra": "A", "texto": "Reduzir os desvios, funcionando, portanto, como algo essencialmente corretivo."}, {"letra": "B", "texto": "Coibir a ocorrência de crime, de modo a evitar a ocorrência de atos ilícitos."}, {"letra": "C", "texto": "Expiar a culpa de ter se afastado da norma, de forma a produzir\narrependimento."... | A | .
A resposta correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O castigo disciplinar, nesse contexto, tem como função
principal corrigir, adestrar e normalizar os indivíduos, a fim de torná-los obedientes,
produtivos e conformes às normas estabelecidas pelo poder. Ele funciona como
uma forma de controle social que atu... | {"A": "A alternativa A está correta. O castigo disciplinar, nesse contexto, tem como função\nprincipal corrigir, adestrar e normalizar os indivíduos, a fim de torná-los obedientes,\nprodutivos e conformes às normas estabelecidas pelo poder. Ele funciona como\numa forma de controle social que atua sobre os corpos, regul... | .
A resposta correta é a letra A. | {} | null | {"aplicada": false, "blocos_antes": 0, "blocos_depois": 0, "removidos": []} | null | ["(nada devolvido)"] | false | false | false |
38-11 | 38 | 11 | dev | José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da
Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia
Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não
eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo,
causando-lhe lesões corporais ... | [{"letra": "A", "texto": "Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida\ncontra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa\nlegislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a\ntramitação da ação penal."}, {"letra": "B", "texto": "Por gozar da mes... | A | A alternativa correta é a letra A.
Conforme dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal “Recebida a denúncia
contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo
Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido
político nela representado e pelo voto da maioria... | {"A": "a alternativa A está correta.", "B": "A alternativa B está incorreta, pois a imunidade material do parlamentar lhe garante\na inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no\nexercício da sua função ou a pretexto dela (art. 53 da Constituição Federal), o que\nnão se confunde c... | A alternativa correta é a letra A.
Conforme dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal “Recebida a denúncia
contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo
Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido
político nela representado e pelo voto da maioria... | {"B": "inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício da sua função ou a pretexto dela", "null": "Conforme dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal da... | inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício da sua função ou a pretexto dela
Conforme dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 3, "blocos_depois": 3, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
38-12 | 38 | 12 | dev | O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os
Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em
parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de
grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto
presidencial, tomou ci... | [{"letra": "A", "texto": "O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação\ndo estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso\nNacional."}, {"letra": "B", "texto": "O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois, diferentemente\ndo estado de sítio, o e... | D | A alternativa correta é a letra D.
O art. 49, IV, da Constituição Federal dispõe que: “art. 49. É da competência
exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a
intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas
medidas”.
Já o art. 136, §§ 4º e 6º, da Constitui... | {"D": "a alternativa D está correta.", "A": "A alternativa A está incorreta, pois o estado de defesa não exige aprovação prévia\ndo Congresso Nacional, ao contrário do que ocorre com o estado de sítio,\nconforme art. 137 da Constituição Federal (não confundir!).", "B": "A alternativa B está incorreta, pois embora não p... | A alternativa correta é a letra D.
O art. 49, IV, da Constituição Federal dispõe que: “art. 49. É da competência
exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a
intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas
medidas”.
Já o art. 136, §§ 4º e 6º, da Constitui... | {"null": "Constituição Federal, art. 49, IV: \"art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”.\n\nConstituição Federal, art. 136, §§ 4º e 6º: \"art. 136 [...] § 4º Decretado ... | Constituição Federal, art. 49, IV: "art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”.
Constituição Federal, art. 136, §§ 4º e 6º: "art. 136 [...] § 4º Decretado o estado de de... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
38-13 | 38 | 13 | dev | Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta,
situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal,
criando um novo país.
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o
Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenç... | [{"letra": "A", "texto": "A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de\nsecessão, sendo o decreto constitucional."}, {"letra": "B", "texto": "O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o\nque aponta para a constitucionalidade do decreto."}, {"letra": "C", "texto":... | C | A alternativa correta é a letra C.
A explicação é muito simples. O texto constitucional em seu art. 35 traz hipóteses
taxativas e excepcionais em que a União poderá intervir nos Estados ou no Distrito
Federal e o art. 36 traz hipóteses em que os Estados poderão intervir nos
Municípios, contudo, não existe nenhuma hipót... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois muito embora haja, de fato, vedação à secessão\nestá prevista no art. 1º da Constituição Federal ao tratar que a “A República\nFederativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do\nDistrito Federal [...]”, não é possível a intervenção da União d... | A alternativa correta é a letra C.
A explicação é muito simples. O texto constitucional em seu art. 35 traz hipóteses
taxativas e excepcionais em que a União poderá intervir nos Estados ou no Distrito
Federal e o art. 36 traz hipóteses em que os Estados poderão intervir nos
Municípios, contudo, não existe nenhuma hipót... | {"A": "CF, art. 1º: \"A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal [...]\"", "null": "JURISPRUDENCIA: \"Impossibilidade de decretação de intervenção federal em município localizado em estado-membro — Os municípios situados no âmbito dos estados-membros... | CF, art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal [...]"
JURISPRUDENCIA: "Impossibilidade de decretação de intervenção federal em município localizado em estado-membro — Os municípios situados no âmbito dos estados-membros não se expõem à pos... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | null | [] | true | true | false |
38-14 | 38 | 14 | dev | Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela rede
de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade pretende apresentar
projeto de lei à Câmara Municipal, no qual uma série de melhorias está prevista.
No entanto, ciente da ausência de recursos orçamentários e financeiros para
efetivar o que est... | [{"letra": "A", "texto": "caracterizaria efetiva violação à ordem constitucional, posto ser o acesso gratuito\nà educação básica um direito subjetivo de todos."}, {"letra": "B", "texto": "poderia ser exigida, contanto que o valor cobrado como contraprestação pelo\nserviço de educação não afrontasse o princípio da propo... | A | A alternativa correta é a letra A.
O acesso gratuito ao ensino público é um princípio em estabelecimentos oficiais é
um princípio que norteia o direito à educação, conforme dispõe expressamente o
art. 206, IV, da Constituição Federal: “Art. 206. O ensino será ministrado com base
nos seguintes princípios: [...] IV - gra... | {"A": "a alternativa A está correta.\nAs alternativas B, C e D estão incorretas, conforme o comentário da alternativa A."} | A alternativa correta é a letra A.
O acesso gratuito ao ensino público é um princípio em estabelecimentos oficiais é
um princípio que norteia o direito à educação, conforme dispõe expressamente o
art. 206, IV, da Constituição Federal: “Art. 206. O ensino será ministrado com base
nos seguintes princípios: [...] IV - gra... | {"null": "“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.\n\n“O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.\n\n“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] ... | “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.
“O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] II - progressi... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 3, "blocos_depois": 3, "removidos": []} | null | ["regra 1: texto NAO esta no comentario -> '“O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público'"] | false | false | false |
38-15 | 38 | 15 | dev | A Lei n° VVY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de
serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso,
estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o
referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles
recebidas a tít... | [{"letra": "A", "texto": "A Lei n° YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, à retroatividade\nabsoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema\njurídico-constitucional."}, {"letra": "B", "texto": "A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem,\npor... | C | A alternativa correta é a letra C.
O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que “a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” e tais elementos mencionados
na norma constituem garantias fundamentais do cidadão e mecanismo de proteção
das relações sociais contra a insegura... | {"C": "a alternativa C."} | A alternativa correta é a letra C.
O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que “a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” e tais elementos mencionados
na norma constituem garantias fundamentais do cidadão e mecanismo de proteção
das relações sociais contra a insegura... | {"null": "Constituição Federal, art. 5º, XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”"} | Constituição Federal, art. 5º, XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
38-16 | 38 | 16 | dev | O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande
número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível
inconstitucionalidade da Lei Federal n° XX/2021, ajuizou, perante o Supremo
Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
visando a elidir a controvér... | [{"letra": "A", "texto": "Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja\ndeflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal n°\nXX/21 do mundo jurídico."}, {"letra": "B", "texto": "Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de\ndispositivo con... | C | A alternativa correta é a letra C.
O art. 102, I, “l”, da Constituição Federal dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo
Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I -
processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de su... | {"C": "a alternativa C.", "A": "A alternativa A está incorreta, pois é absolutamente desnecessário o ajuizamento\nde uma nova ação de controle concentrado de constitucionalidade, tendo em vista\no caráter dúplice (ou ambivalente) da ações de controle concentrado de\nconstitucionalidade, inclusive a ADC, isto é, em que ... | A alternativa correta é a letra C.
O art. 102, I, “l”, da Constituição Federal dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo
Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I -
processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de su... | {"D": "ao CNJ compete realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal)\n\ndentre outros deveres constitucionais, zelar pela autonomia do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Fed... | ao CNJ compete realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal)
dentre outros deveres constitucionais, zelar pela autonomia do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal).
“... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 4, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
38-18 | 38 | 18 | dev | Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência
no país, implicando a suspensão de garantias judiciais, como o habeas corpus.
Argumentando a favor desse Decreto, o Governo alega que a própria Convenção
Americana de Direitos Humanos prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias.
Como advogada(o) que at... | [{"letra": "A", "texto": "uma vez que tais garantias judiciais não estejam previstas entre os direitos\nressalvados expressamente no Art. 27.2 da Convenção, elas podem ser suspensas."}, {"letra": "B", "texto": "pode haver a suspensão de tais garantias, inclusive do habeas corpus em\nsituações de estado de emergência, c... | C | A alternativa correta é a letra C.
Embora o art. 27. 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – CADH,
preveja a suspensão das garantias, o art. 27.2, da CADH, elenca garantias que não
podem ser suspensas: “A disposição precedente não autoriza a suspensão dos
direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direi... | {} | A alternativa correta é a letra C.
Embora o art. 27. 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – CADH,
preveja a suspensão das garantias, o art. 27.2, da CADH, elenca garantias que não
podem ser suspensas: “A disposição precedente não autoriza a suspensão dos
direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direi... | {"null": "“A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 6 (Proibição da Escravidão e Servidão), 9 (Princípio da Legalidade e da Retroatividade), 12 (Liberd... | “A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 6 (Proibição da Escravidão e Servidão), 9 (Princípio da Legalidade e da Retroatividade), 12 (Liberdade de Con... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 3, "blocos_depois": 3, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
38-19 | 38 | 19 | dev | No ano anterior à realização de eleições para cargos eletivos
federais e estaduais, os dirigentes dos partidos políticos Alfa e Gama iniciaram
tratativas para se aliançarem, tanto nas eleições majoritárias como nas
proporcionais, mas havia dúvida em relação ao modelo a ser utilizado.
Após consultarem a legislação de re... | [{"letra": "A", "texto": "coligação, que se extinguirá ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de\nimpugnação de mandato eletivo."}, {"letra": "B", "texto": "gestão colegiada, somente utilizada nas eleições proporcionais, que deve\nperdurar até o fim do prazo do mandato eletivo obtido."}, {"letra": "C", "texto": "aj... | D | .
A resposta correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Coligações não podem ser formadas para eleições
proporcionais, apenas para eleição majoritária, conforme artigo 6º da Lei 9.504/97:
"É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar
coligações para eleição majoritária".
As letr... | {"A": "A alternativa A está incorreta. Coligações não podem ser formadas para eleições\nproporcionais, apenas para eleição majoritária, conforme artigo 6º da Lei 9.504/97:\n\"É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar\ncoligações para eleição majoritária\".\nAs letras B e C estão incorr... | .
A resposta correta é a letra D. | {"A": "Lei 9.504/97, art. 6º: \"É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária\"\n\nLei 9.096/95, art. 11-A: \"Art.\n11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após\nsua constituição e respectivo registro perante o Tribu... | Lei 9.504/97, art. 6º: "É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária"
Lei 9.096/95, art. 11-A: "Art.
11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após
sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior E... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
38-20 | 38 | 20 | dev | Helena, filiada ao partido político Beta e candidata ao cargo de
governadora do Estado Alfa, consultou seu advogado a respeito da composição
dos gastos de campanha, mais especificamente se o pagamento de honorários em
razão da prestação de serviços advocatícios, no curso e em razão da campanha
eleitoral, teria essa nat... | [{"letra": "A", "texto": "estão incluídos no limite de gastos de campanha, sendo tidos como despesas\neleitorais."}, {"letra": "B", "texto": "são considerados gastos eleitorais e não estão incluídos no limite de gastos de\ncampanha."}, {"letra": "C", "texto": "pela sua essência alimentar, não têm correlação com os gast... | B | .
A resposta correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta e a alternativa B está correta. Os gastos com
honorários advocatícios são considerados como gastos eleitorais, contudo não são
sujeitos a limites, conforme artigo 18-A, parágrafo único, da lei 9.504/97: "Art.
18-A. Serão contabilizadas nos limites de gast... | {"A": "A alternativa A está incorreta e a alternativa B está correta. Os gastos com\nhonorários advocatícios são considerados como gastos eleitorais, contudo não são\nsujeitos a limites, conforme artigo 18-A, parágrafo único, da lei 9.504/97: \"Art.\n18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as ... | .
A resposta correta é a letra B. | {"A": "da lei 9.504/97: \"Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a con... | da lei 9.504/97: "Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
38-21 | 38 | 21 | dev | Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma
representação consular de Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você,
como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil.
Após a avaliação do caso, você concluiu que | [{"letra": "A", "texto": "nenhuma medida judicial é cabível."}, {"letra": "B", "texto": "deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal."}, {"letra": "C", "texto": "cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho."}, {"letra": "D", "texto": "deve ser proposta ação condenatória por obrigação ... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois a concessão de visto é uma decisão discricionária
da autoridade consular de um país. Ressalte-se, ainda, que o funcionário consular,
no exercício de sua função (no que se inclui a concessão ou não de um visto de
trabalho), goza de imunidade de jurisd... | {"A": "A alternativa A está correta, pois a concessão de visto é uma decisão discricionária\nda autoridade consular de um país. Ressalte-se, ainda, que o funcionário consular,\nno exercício de sua função (no que se inclui a concessão ou não de um visto de\ntrabalho), goza de imunidade de jurisdição, conforme previsto n... | A alternativa correta é a letra A. | {"A": "\"Art. 43.1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares\""} | "Art. 43.1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares" | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | "Art. 43.1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares" | [] | true | false | false |
38-22 | 38 | 22 | dev | O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em
Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na
Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no
Brasil, onde viveu durante a fase universitária.
Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a lei | [{"letra": "A", "texto": "francesa."}, {"letra": "B", "texto": "portuguesa."}, {"letra": "C", "texto": "brasileira."}, {"letra": "D", "texto": "alemã."}] | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 10, caput, da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “A sucessão por morte ou por ausência
obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer
que seja a natureza e a situação dos bens”.
As... | {"B": "A alternativa B está correta, nos termos do art. 10, caput, da Lei de Introdução às\nNormas do Direito Brasileiro (LINDB): “A sucessão por morte ou por ausência\nobedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer\nque seja a natureza e a situação dos bens”.\nAs alternativas A, C e D e... | A alternativa correta é a letra B. | {"B": "LINDB, art. 10, caput: \"A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens\""} | LINDB, art. 10, caput: "A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens" | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | LINDB, art. 10, caput: "A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens" | [] | true | false | false |
38-23 | 38 | 23 | dev | João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual
este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos
morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do
governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu
advogado verifica que não há l... | [{"letra": "A", "texto": "por meio de precatório alimentar, que tem prioridade em relação aos demais,\ndentro do próprio ano do trânsito em julgado."}, {"letra": "B", "texto": "por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)."}, {"letra": "C", "texto": "por meio de precatório comum, a ser pago no ano seguinte ao do trâns... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois o valor de 30 salários mínimos não se enquadra
em hipótese de pagamento via precatório, mas sim por meio de RPV. Sobre o
tema, o art. 87, do ADCT, assim orienta: “Para efeito do que dispõem o § 3º do art.
100 da Constituição Federal e o art. 78 des... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois o valor de 30 salários mínimos não se enquadra\nem hipótese de pagamento via precatório, mas sim por meio de RPV. Sobre o\ntema, o art. 87, do ADCT, assim orienta: “Para efeito do que dispõem o § 3º do art.\n100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Co... | A alternativa correta é a letra B. | {"A": "ADCT, art. 87: \"Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º... | “Art. 100. § 3º
O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se
aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor
que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada
em julgado.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fix... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 5, "blocos_depois": 2, "removidos": [{"letra": "A", "motivo": "contido em outro recorte", "texto": "ADCT, art. 87: \"Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de peque"}, ... | “Art. 100. § 3º
O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se
aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor
que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada
em julgado.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fix... | [] | true | false | false |
38-24 | 38 | 24 | dev | O Presidente da República está elaborando projeto de lei que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse
cenário, assinale a afirmativa c... | [{"letra": "A", "texto": "A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes\nOrçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no\nCongresso Nacional."}, {"letra": "B", "texto": "Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva\nde lei com... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois o enunciado trata do Plano Plurianual, e não da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, o § 1º do art. 165 da CF/88: “Art.
165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e met... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois o enunciado trata do Plano Plurianual, e não da\nLei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, o § 1º do art. 165 da CF/88: “Art.\n165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,\nas diretrizes, objetivos e metas da administração públi... | A alternativa correta é a letra D. | {"A": "“Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.\"", "B": "\"Art. 165. § 1º A lei que insti... | “Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
"Art. 47. Salvo disposição constitucional em c... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 8, "blocos_depois": 3, "removidos": [{"letra": "B", "motivo": "identico", "texto": "\"Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de c"}, {"letra": "D", "... | CF, art. 165: "Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada”.
CF, art. 47: "Art. 47. Salvo disp... | [] | true | false | false |
38-25 | 38 | 25 | dev | Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa
atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU], a contar de 1º de
janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária.
Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto
orçamentário e financ... | [{"letra": "A", "texto": "Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU."}, {"letra": "B", "texto": "A concessão de tal isenção, por ter base na função social da propriedade,\npoderia ser feita por meio de decreto."}, {"letra": "C", "texto": "Embora possa ser usado tanto para a atualização deste v... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Correta a utilização de decreto para atualizar o valor
do imposto, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária, vez
que tal atualização não é considerada majoração. Nesse sentido dispõe o CTN: Art.
97. Somente a lei pode estabelecer: ... | {"A": "A alternativa A está correta. Correta a utilização de decreto para atualizar o valor\ndo imposto, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária, vez\nque tal atualização não é considerada majoração. Nesse sentido dispõe o CTN: Art.\n97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tribu... | A alternativa correta é a letra A. | {"A": "CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.\n\nJURISP... | CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
JURISPRUDENCIA:... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 5, "blocos_depois": 5, "removidos": []} | CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
JURISPRUDENCIA:... | [] | true | true | false |
38-26 | 38 | 26 | dev | O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para
custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores
ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada
um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil rea... | [{"letra": "A", "texto": "Nenhum tributo incidente sobre a renda ou proventos poderá ter alíquotas\nprogressivas, sob pena de violar a capacidade contributiva."}, {"letra": "B", "texto": "É vedada a adoção de alíquotas progressivas para esta espécie de contribuição\nsocial, em respeito ao princípio da capacidade contri... | D | A alternativa correta é a letra D
A alternativa D está correta. Existe previsão constitucional expressa que permite aos
Estados-membros realizar a cobrança das contribuições por meio de alíquota
progressiva de acordo com o valor utilizado para base da contribuição. In verbis o
dispositivo constitucional: Art. 149. Comp... | {"D": "A alternativa D está correta. Existe previsão constitucional expressa que permite aos\nEstados-membros realizar a cobrança das contribuições por meio de alíquota\nprogressiva de acordo com o valor utilizado para base da contribuição. In verbis o\ndispositivo constitucional: Art. 149. Compete exclusivamente à Uni... | A alternativa correta é a letra D | {"D": "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no ar... | Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195,... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195,... | [] | true | false | false |
38-27 | 38 | 27 | dev | O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de
bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação,
oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto
a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o imposto sobre
Propriedade ... | [{"letra": "A", "texto": "É válida a exigência deste imposto, uma vez que as bicicletas elétricas se\nenquadram no conceito de veículo automotor por analogia."}, {"letra": "B", "texto": "Está dentro da competência estadual a tributação sobre a propriedade de\nbicicletas elétricas."}, {"letra": "C", "texto": "Tal tribut... | C | A alternativa correta é a letra C
A alternativa C está correta. O próprio enunciado afirma que a bicicleta elétrica
ainda não é classificada como veículo automotor, razão pela qual deveria ser
aplicado o imposto por analogia. Ocorre que o CTN veda, expressamente, a
utilização de analogia que resulte em imposto sem prev... | {"C": "A alternativa C está correta. O próprio enunciado afirma que a bicicleta elétrica\nainda não é classificada como veículo automotor, razão pela qual deveria ser\naplicado o imposto por analogia. Ocorre que o CTN veda, expressamente, a\nutilização de analogia que resulte em imposto sem previsão legal. Vejamos: Art... | A alternativa correta é a letra C | {"B": "imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD)\n\nimposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA)\n\nimposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda q... | imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD)
imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA)
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as opera... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 4, "removidos": []} | Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. | [] | true | false | false |
38-28 | 38 | 28 | dev | A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de
bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para
pagamento, consulta referente à necessidade de recolhimento de Imposto sobre
Produtos Industrializados ... | [{"letra": "A", "texto": "Aguardente 100% Ltda. poderá ter cobrados contra si juros de mora que correm\nmesmo na pendência da consulta tributária."}, {"letra": "B", "texto": "Por ocasião da decisão final da consulta, o Fisco federal poderá impor multa\ntributária caso a solução de consulta seja contrária aos interesses... | C | A alternativa correta é a letra C
A alternativa C está correta. A existência de consulta pendente de julgamento, cuja
tempestividade foi verificada, afasta a incidência de juros moratórios ou multa
tributária. Nesse sentido, dispõe o CTN: Art. 161. O crédito não integralmente
pago no vencimento é acrescido de juros de ... | {"C": "A alternativa C está correta. A existência de consulta pendente de julgamento, cuja\ntempestividade foi verificada, afasta a incidência de juros moratórios ou multa\ntributária. Nesse sentido, dispõe o CTN: Art. 161. O crédito não integralmente\npago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o mo... | A alternativa correta é a letra C | {"C": "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.\n\n§ 2º O disposto neste artigo não se ... | Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na... | [] | true | false | false |
38-29 | 38 | 29 | dev | A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de
dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das
mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/04/2023, um
decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a
alíquota do Imposto sobre a I... | [{"letra": "A", "texto": "A elevação desta alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária."}, {"letra": "B", "texto": "O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou\nprincípio da anterioridade tributária nonagesimal."}, {"letra": "C", "texto": "Embora tal imposto seja classi... | D | A alternativa correta é a letra D
A alternativa D está correta. Inicialmente cumpre apontar que o Imposto sobre
Importação não se sujeita à anterioridade anual ou nonagesimal, razão pela qual
não existe qualquer óbice para que a alíquota majorada seja aplicada
imediatamente, nos termos do art. 150, § 1º, da Constituiçã... | {"D": "A alternativa D está correta. Inicialmente cumpre apontar que o Imposto sobre\nImportação não se sujeita à anterioridade anual ou nonagesimal, razão pela qual\nnão existe qualquer óbice para que a alíquota majorada seja aplicada\nimediatamente, nos termos do art. 150, § 1º, da Constituição Federal. Também por\no... | A alternativa correta é a letra D | {"B": "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou c) antes de decorridos noventa dias da data em que haj... | Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido ... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 3, "blocos_depois": 3, "removidos": []} | Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a import... | [] | true | false | false |
38-30 | 38 | 30 | dev | Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo
diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão
funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão
estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida
pelo servidor, sendo certo que ... | [{"letra": "A", "texto": "O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o\ndireito subjetivo à progressão almejada."}, {"letra": "B", "texto": "As informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e,\nportanto, são informação reservada, protegida por sigilo."}, {"letra": "C", "t... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois o preenchimento dos requisitos previstos em lei
confere ao servidor o direito subjetivo à progressão funcional, conforme o STJ
decidiu no REsp 1878849-TO: “É ilegal o ato de não concessão de progressão
funcional de servidor público, quando atendido... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois o preenchimento dos requisitos previstos em lei\nconfere ao servidor o direito subjetivo à progressão funcional, conforme o STJ\ndecidiu no REsp 1878849-TO: “É ilegal o ato de não concessão de progressão\nfuncional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos leg... | A alternativa correta é a letra D. | {"A": "“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subje... | “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 4, "removidos": []} | Lei 12.527/2011, art. 7º, V: "O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;" | ["regra 2: colou trechos separados -> '\"É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação'"] | false | false | false |
38-31 | 38 | 31 | dev | No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por
improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do
Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta.
Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática de atos de
improbidade que violam princípio... | [{"letra": "A", "texto": "Revela-se pertinente o ajuizamento de ambas as ações, sendo imprescindível, em\ncada caso, a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional de\ncada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou\npara outra pessoa ou entidade."}, {"letra": "B", "texto... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois ambas as ações são pertinentes, e é imprescindível
a demonstração do dolo, conforme caput do art. 11 da Lei 8.429/92. Ademais,
conforme art. 11, § 1º, da Lei 8.429/92, somente haverá improbidade administrativa
fundada em atentado aos princípios da ad... | {"A": "A alternativa A está correta, pois ambas as ações são pertinentes, e é imprescindível\na demonstração do dolo, conforme caput do art. 11 da Lei 8.429/92. Ademais,\nconforme art. 11, § 1º, da Lei 8.429/92, somente haverá improbidade administrativa\nfundada em atentado aos princípios da administração pública quand... | A alternativa correta é a letra A. | {"A": "Lei 8.429/1992, art. 11, § 1º: \"somente haverá improbidade administrativa fundada em atentado aos princípios da administração pública quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.\"", "D": "Ademais, conforme a... | Lei 8.429/1992, art. 11, § 1º: "somente haverá improbidade administrativa fundada em atentado aos princípios da administração pública quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade."
Ademais, conforme art. 11, § 4º, da... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | Lei 8.429/1992, art. 11, § 1º: "somente haverá improbidade administrativa fundada em atentado aos princípios da administração pública quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade." | [] | true | false | false |
38-32 | 38 | 32 | dev | Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia
e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas
atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa
delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da
atividade administrat... | [{"letra": "A", "texto": "Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando\nque esta é renunciável por servidor de alta hierarquia."}, {"letra": "B", "texto": "Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser\nrevogada após a sua formalização."}, {"letra": "C", "texto": "A ... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois não é possível delegação verbal. Conforme art.
14, caput, da Lei 9.784/99, o ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 14, § 2º, da Lei 9.784/99, o ato de
delegação é... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois não é possível delegação verbal. Conforme art.\n14, caput, da Lei 9.784/99, o ato de delegação e sua revogação deverão ser\npublicados no meio oficial.", "B": "A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 14, § 2º, da Lei 9.784/99, o ato de\ndelegação é revogável a qual... | A alternativa correta é a letra D. | {"A": "Conforme art. 14, caput, da Lei 9.784/99, o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.", "B": "art. 14, § 2º, da Lei 9.784/99, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.", "C": "Lei 9.784/99, art. 12, caput: “Um órgão administrativo e seu titular pode... | Conforme art. 14, caput, da Lei 9.784/99, o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
art. 14, § 2º, da Lei 9.784/99, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Lei 9.784/99, art. 12, caput: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver im... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 4, "removidos": []} | art. 15 da Lei 9.784/99: "será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior." | [] | true | false | false |
38-33 | 38 | 33 | dev | O pequeno Município Alfa, situado no interior do Estado Beta,
enfrenta grave problema de abastecimento de água potável, pois não há
fornecimento de água encanada para determinada região da cidade, por
dificuldades técnicas.
Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada, o
Município Alfa pretend... | [{"letra": "A", "texto": "concorrência, que é mais abrangente, seja do ponto de vista do valor do\ncontrato, seja por contemplar variados objetos."}, {"letra": "B", "texto": "leilão, em que serão admitidos como licitantes todos os interessados que\npreencherem os requisitos objetivos estabelecidos."}, {"letra": "C", "t... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A modalidade licitatória mais adequada é o diálogo
competitivo, posto que cumprida a definição de diálogo competitivo trazida pelo
art. 6º, XLII, da Lei 14.133/2021, bem como cumpridos todos os requisitos do artigo
32, I, alíneas a, b, c, da Lei 14.133/... | {"A": "A alternativa A está incorreta. A modalidade licitatória mais adequada é o diálogo\ncompetitivo, posto que cumprida a definição de diálogo competitivo trazida pelo\nart. 6º, XLII, da Lei 14.133/2021, bem como cumpridos todos os requisitos do artigo\n32, I, alíneas a, b, c, da Lei 14.133/2021.", "B": "A alternati... | A alternativa correta é a letra D. | {"D": "artigo 32, I, alíneas a, b, c, da Lei 14.133/2021, quais sejam: contratação de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica (alínea a); imprescindibilidade da adaptação de soluções disponíveis no mercado (alínea b); e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pel... | artigo 32, I, alíneas a, b, c, da Lei 14.133/2021, quais sejam: contratação de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica (alínea a); imprescindibilidade da adaptação de soluções disponíveis no mercado (alínea b); e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Admin... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | artigo 32, I, alíneas a, b, c, da Lei 14.133/2021, quais sejam: contratação de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica (alínea a); imprescindibilidade da adaptação de soluções disponíveis no mercado (alínea b); e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Admin... | [] | true | false | false |
38-34 | 38 | 34 | dev | O Município Alfa, observadas as cautelas legais, instituiu servidão
administrativa sobre o imóvel de propriedade de Gabriel, com a finalidade de
instalar postes e fios de energia elétrica, com escopo de regularizar o serviço de
iluminação pública na localidade. Diante das circunstâncias do caso concreto, em
especial pe... | [{"letra": "A", "texto": "enseja o pagamento de indenização, se houver dano comprovado."}, {"letra": "B", "texto": "ocorre com prazo determinado, podendo ser prorrogado mediante prévia\nindenização."}, {"letra": "C", "texto": "ostenta natureza de direito pessoal da Administração Pública, que prescinde de\nregistro no C... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, conforme art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41: “O
expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.”
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41, no
caso em tela a servidão administrativa insti... | {"A": "A alternativa A está correta, conforme art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41: “O\nexpropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.”", "B": "A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41, no\ncaso em tela a servidão administrativa instituída pelo Municíp... | A alternativa correta é a letra A. | {"A": "art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41: “O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.”"} | art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41: “O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41: “O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” | [] | true | false | false |
38-35 | 38 | 35 | dev | Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe
sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o
interesse local. |Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina
legislativa estadual e federal atualmente vigente. No caso em tela, em matéria de
competência legislativa ... | [{"letra": "A", "texto": "ofende a Carta Magna, porque compete à União legislar privativamente sobre\nproteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais."}, {"letra": "B", "texto": "é incompatível com a Carta Magna, porque compete à União, aos Estados e ao\nDistrito Federal legislar privativamente sobre... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, já que a competência para legislar acerca da
proteção ao meio ambiente encontra-se fixada no art. 24, da CRFB/88, sendo
competência de natureza concorrente. Vejamos:“Art. 24. Compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente s... | {"A": "A alternativa A está incorreta, já que a competência para legislar acerca da\nproteção ao meio ambiente encontra-se fixada no art. 24, da CRFB/88, sendo\ncompetência de natureza concorrente. Vejamos:“Art. 24. Compete à União, aos\nEstados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI - floresta... | A alternativa correta é a letra C. | {"A": "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”", "B": "\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito F... | "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;"
CF, art. 30: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre a... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 2, "removidos": [{"letra": "A", "motivo": "contido em outro recorte", "texto": "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos"}, {... | “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” | [] | true | false | false |
38-36 | 38 | 36 | dev | O condomínio residencial Alfa Orquídeas é constituído por diversos
blocos, com médio núcleo populacional, e está localizado em zona urbana do
Município Beta, situado no Estado Gama. Diante da inexistência de rede canalizada
para distribuição e abastecimento de água potável na localidade, desde a recente
construção do c... | [{"letra": "A", "texto": "licença ambiental ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos\nNaturais Renováveis (Ibama)."}, {"letra": "B", "texto": "licença ambiental ao órgão ambiental do Município Beta."}, {"letra": "C", "texto": "licença de uso de recursos hídricos ao Município Beta."}, {"letra": "D", "text... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, já que o instituto cabível seria a outorga de uso e
não a licença ambiental. A lei 9.433/96 dispõe sobre a outorga para fins de
extração de água de aquífero subterrâneo, no inciso II do art. 12. Vejamos: “Art.
12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Púb... | {"A": "A alternativa A está incorreta, já que o instituto cabível seria a outorga de uso e\nnão a licença ambiental. A lei 9.433/96 dispõe sobre a outorga para fins de\nextração de água de aquífero subterrâneo, no inciso II do art. 12. Vejamos: “Art.\n12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos segu... | A alternativa correta é a letra D. | {"A": "Lei 9.433/96, art. 12: \"Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: [...] II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.\"", "B": "“Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos do... | Lei 9.433/96, art. 12: "Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: [...] II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo." | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 1, "removidos": [{"letra": "B", "motivo": "identico", "texto": "“Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: [...] II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou"}, {"letra": "C", "m... | Lei 9.433/96, art. 12: "Art.
12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de
recursos hídricos: [...] II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo
final ou insumo de processo produtivo.” | [] | true | false | false |
38-37 | 38 | 37 | dev | Os irmãos Eduardo e Letícia herdaram um apartamento de sua mãe.
Concluído o inventário, decidiram vender o apartamento ao casal Pedro e Mariana.
Para tanto, as partes celebraram contrato de compra e venda. Pedro e Mariana se
obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado (R$ 600.000,00) no prazo de
trinta dias. Nã... | [{"letra": "A", "texto": "Eduardo, sozinho, tem direito de cobrar a integralidade do preço pactuado, R$\n600.000,00, de Mariana, sozinha."}, {"letra": "B", "texto": "Letícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas a metade do preço pactuado, R$\n300.000,00, de Pedro, sozinho."}, {"letra": "C", "texto": "Letícia, sozinha... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta, nos termos dos arts. 275 e 257 do CC/02: “O credor
tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou
totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais
devedores continuam obrigados solidariamente pelo... | {"B": "A alternativa B está correta, nos termos dos arts. 275 e 257 do CC/02: “O credor\ntem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou\ntotalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais\ndevedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”; e “Havendo mais ... | A alternativa correta é a letra B. | {"B": "CC, art. 275: \"O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto\"\n\nCC, art. 257: \"Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrig... | CC, art. 275: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"
CC, art. 257: "Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisív... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | CC, art. 275: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"
CC, art. 257: "Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisív... | [] | true | false | false |
38-38 | 38 | 38 | dev | Renata alugou um imóvel a Tadeu. Como garantia das obrigações
de Tadeu, Luzia e Humberto prestaram fiança a Renata. Tadeu descumpriu suas
obrigações contratuais, deixando de pagar as contraprestações ajustadas.
Diante desse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta. | [{"letra": "A", "texto": "Não havendo limitação contratual, Renata poderá cobrar de Luzia, sozinha,\ntodos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a\ncitação dos fiadores."}, {"letra": "B", "texto": "Caso sejam demandados, Luzia e Humberto não têm direito de exigir que sejam\nprimeiro ... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 822 do CC/02: “Não sendo limitada,
a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as
despesas judiciais, desde a citação do fiador”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 827, caput, do CC/02: “O f... | {"A": "A alternativa A está correta, nos termos do art. 822 do CC/02: “Não sendo limitada,\na fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as\ndespesas judiciais, desde a citação do fiador”.", "B": "A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 827, caput, do CC/02: “O fiador\ndemandado p... | A alternativa correta é a letra A. | {"A": "CC, art. 822: “Não sendo limitada,\na fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as\ndespesas judiciais, desde a citação do fiador”", "B": "CC, art. 827: “O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens... | CC, art. 822: “Não sendo limitada,
a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as
despesas judiciais, desde a citação do fiador”
CC, art. 827: “O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor”.
C... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 4, "removidos": []} | CC, art. 822: “Não sendo limitada,
a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as
despesas judiciais, desde a citação do fiador” | [] | true | false | false |
38-39 | 38 | 39 | dev | Robson, advogado de sucesso e bem-sucedido profissionalmente,
foi preso e condenado, com sentença transitada em julgado, pelo crime de
homicídio, iniciando o cumprimento de sua pena no regime fechado. Ele é pai de
Raquel, 17 anos, fruto de sua união com Rose e ambos compartilham a guarda da
filha. Rose e Robson divorci... | [{"letra": "A", "texto": "Afasta-se a obrigação de prestar alimentos de Robson considerando que a mãe\nde Raquel, Rose, ainda está viva."}, {"letra": "B", "texto": "A prisão de Robson suspende o dever de prestar alimentos, o que volta a\nproduzir seus efeitos imediatamente após o cumprimento integral da pena."}, {"letr... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois o dever de prestar alimentos compete
igualmente aos genitores. Nesse sentido, o art. 1.696 do CC/02: “O direito à
prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os
ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em ... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois o dever de prestar alimentos compete\nigualmente aos genitores. Nesse sentido, o art. 1.696 do CC/02: “O direito à\nprestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os\nascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de\nou... | A alternativa correta é a letra D. | {"A": "CC, art. 1.696: \"O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros\"\n\nJURISPRUDENCIA: \"(...) o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois exi... | CC, art. 1.696: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros"
JURISPRUDENCIA: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, media... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 3, "removidos": [{"letra": "A", "motivo": "contido em outro recorte", "texto": "JURISPRUDENCIA: \"(...) o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere\""}]} | JURISPRUDENCIA: “(...) o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere”.” | [] | true | true | false |
38-40 | 38 | 40 | dev | Maria Cristina era casada com Roberto, falecido no início de 2022,
sem deixar testamento, sob o regime de separação convencional de bens. O casal
sempre viveu em um imóvel de propriedade de Roberto com seus dois filhos,
Alcino e Valério, que não moram mais com os pais. Roberto deixou, além do
referido imóvel residencia... | [{"letra": "A", "texto": "Maria Cristina é titular do direito real de habitação, sem prejuízo de sua\nparticipação na herança de Roberto."}, {"letra": "B", "texto": "Maria Cristina não é titular do direito real de habitação, uma vez que existe mais\nde um imóvel a inventariar dentre os bens que compõem a herança de Rob... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 1.831 do CC/02: “Ao cônjuge
sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo
da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente
ao imóvel destinado à residência da família,... | {"A": "A alternativa A está correta, nos termos do art. 1.831 do CC/02: “Ao cônjuge\nsobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo\nda participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente\nao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único d... | A alternativa correta é a letra A. | {"A": "CC, art. 1.831: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”."} | CC, art. 1.831: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | CC, art. 1.831: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. | [] | true | false | false |
38-41 | 38 | 41 | dev | Joana, conhecida durante toda a sua vida em sua cidade natal pelo
prenome Giovanna, começa a enfrentar uma série de embaraços e
constrangimentos ao ser chamada em órgãos públicos por seu prenome registral,
constante de seus documentos de identificação civil.
Diante disso, Joana, de 19 anos de idade, consulta você, como... | [{"letra": "A", "texto": "Poderá alterar seu prenome para Giovanna, bastando realizar solicitação, por\nescrito e fundamentada, diante do oficial do Registro Civil, dependendo, no\nentanto, de sentença judicial."}, {"letra": "B", "texto": "Não poderá alterar seu prenome para Giovanna, pois vigora no Direito Brasileiro\... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 56 da Lei nº 6.015 (Lei de Registros
Públicos): “A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil,
requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome,
independentemente de decisão judicial, e a alteração s... | {"C": "A alternativa C está correta, nos termos do art. 56 da Lei nº 6.015 (Lei de Registros\nPúblicos): “A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil,\nrequerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome,\nindependentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada\... | A alternativa correta é a letra C. | {"C": "Lei nº 6.015, art. 56: \"A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico\""} | Lei nº 6.015, art. 56: "A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico" | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | Lei nº 6.015, art. 56: "A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico" | [] | true | false | false |
38-42 | 38 | 42 | dev | Antônio é proprietário de um prédio que não tem acesso à via
pública. De um lado, Antônio tem Ricardo como vizinho, cuja propriedade alcança
a via pública. Do outro lado, Antônio tem Luíza como vizinha, cuja propriedade
também alcança a via pública. Todavia, no caso do imóvel de Luíza, o caminho até
a via pública é men... | [{"letra": "A", "texto": "tanto a passagem de Ricardo quanto a de Luiza, a seu critério, mas só precisará\npagar indenização cabal se escolher Luiza."}, {"letra": "B", "texto": "tanto a passagem de Ricardo quanto a de Luiza, a seu critério, e deverá pagar\nindenização cabal a quem escolher."}, {"letra": "C", "texto": "... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 1.258, caput e § 1º do CC/02: “O
dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode,
mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar
passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se nece... | {"D": "A alternativa D está correta, nos termos do art. 1.258, caput e § 1º do CC/02: “O\ndono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode,\nmediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar\npassagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. §1º Sofrerá o\nco... | A alternativa correta é a letra D. | {"D": "CC, art. 1.258, caput e § 1º: \"O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. §1º Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e f... | CC, art. 1.258, caput e § 1º: "O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. §1º Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilment... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | CC, art. 1.258, caput e § 1º: "O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. §1º Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilment... | [] | true | false | false |
38-43 | 38 | 43 | dev | Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela prática de
ato infracional análogo ao crime de roubo. Realizados todos os procedimentos
legais cabíveis, o juízo determinou cautelarmente que fosse recolhido à internação
em instituição dedicada ao cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.
Ocorre que não... | [{"letra": "A", "texto": "A internação jamais poderá ser realizada em repartição policial, nem mesmo\ncautelarmente, mesmo que seja impossível a transferência imediata."}, {"letra": "B", "texto": "É admissível a internação cautelar em estabelecimento policial ou prisional\nquando da situação exposta no enunciado, por p... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da
alternativa C.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da
alternativa C.
A alternativa C está correta, nos termos dos arts. 185, caput c/c §2º, do Estatuto da
Criança e d... | {"A": "A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da\nalternativa C.", "B": "A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da\nalternativa C.", "C": "A alternativa C está correta, nos termos dos arts. 185, caput c/c §2º, do Estatuto da\nCriança e do Adolesc... | A alternativa correta é a letra C. | {"C": "ECA, art. 185, caput c/c §2º: “A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional”\n\nECA, art. 185, caput c/c §2º: “Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos... | ECA, art. 185, caput c/c §2º: “A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional”
ECA, art. 185, caput c/c §2º: “Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos ... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | ECA, art. 185, caput c/c §2º: “A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional”
ECA, art. 185, caput c/c §2º: “Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos ... | [] | true | false | false |
38-44 | 38 | 44 | dev | A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu
acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com
deficiência à escola-creche pública municipal em que o filho estuda. A
escola-creche, no entanto, alegou carência de tais profissionais, porque o custo
muito alto impedia que a municip... | [{"letra": "A", "texto": "A criança tem direito à educação, não se inserindo nesse plexo, porém, o direito\nindividual e específico de acompanhamento especializado."}, {"letra": "B", "texto": "Joaquim deve ter acesso à educação com metodologia especial, não\nsignificando, porém, que seja mandatória a presença de profis... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da
alternativa C.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da
alternativa C.
A alternativa C está correta. Tal assertiva encontra fundamento no art. 208, inciso III,
da Const... | {"A": "A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da\nalternativa C.", "B": "A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da\nalternativa C.", "C": "A alternativa C está correta. Tal assertiva encontra fundamento no art. 208, inciso III,\nda Constituição F... | A alternativa correta é a letra C. | {"C": "“O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (..) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”\n\n“É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos ... | “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (..) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”
“É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadore... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (..) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”
“É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadore... | [] | true | false | false |
38-45 | 38 | 45 | dev | Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo
seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação.
Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito
caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite ... | [{"letra": "A", "texto": "A cláusula contratual que limita, no tempo, a internação hospitalar do segurado, é abusiva."}, {"letra": "B", "texto": "O fato de o hospital ter exigido a prestação da caução não configura conduta abusiva, apesar\nda evidente vulnerabilidade, por força do princípio do equilíbrio contratual."},... | A | A alternativa correta é a letra A.
De acordo com a Súmula 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.
Ademais, de acordo com o artigo 51, do CDC as cláusulas abusivas em contratos de consumo serão
nulas de pleno direito.
A... | {} | A alternativa correta é a letra A.
De acordo com a Súmula 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.
Ademais, de acordo com o artigo 51, do CDC as cláusulas abusivas em contratos de consumo serão
nulas de pleno direito.
A... | {"null": "JURISPRUDENCIA: \"aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão\"\n\nJURISPRUDENCIA: \"É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo a internação hospitalar do segurado.\""} | JURISPRUDENCIA: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"
JURISPRUDENCIA: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo a internação hospitalar do segurado." | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | null | [] | true | true | true |
38-47 | 38 | 47 | dev | Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das
Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários,
sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos
formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa
disposição legal.
Assinale ... | [{"letra": "A", "texto": "Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente."}, {"letra": "B", "texto": "A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado."}, {"letra": "C", "texto": "A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não\nhouver cláusula... | A | {} | {} | null | {"aplicada": false, "blocos_antes": 0, "blocos_depois": 0, "removidos": []} | null | ["(nada devolvido)"] | false | false | false | ||
38-48 | 38 | 48 | dev | Marco Araripe pretende iniciar uma empresa em nome próprio e
mediante responsabilidade ilimitada pelas obrigações. Antes de realizar sua
inscrição na Junta Comercial, Marco Araripe precisa indicar o nome que adotará
para o exercício da empresa.
Consoante a determinação contida no Código Civil quanto à formação de firma... | [{"letra": "A", "texto": "pelo nome do empresário, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser,\ndesignação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade."}, {"letra": "B", "texto": "pelo nome de fantasia livremente escolhido, aditando-lhe, se quiser, designação\ndo gênero de atividade."}, {"letra": "C", "tex... | A | {} | {} | null | {"aplicada": false, "blocos_antes": 0, "blocos_depois": 0, "removidos": []} | null | ["(nada devolvido)"] | false | false | false | ||
38-49 | 38 | 49 | dev | Para honrar um empréstimo que lhe foi concedido, o empresário
Ruy Barbosa subscreveu nota promissória em favor de Medeiros Neto, com
vencimento para o dia 30 de março de 2023. O primeiro endossante transferiu o
título em preto para Wagner Desidério e proibiu novo endosso.
Considerando o efeito legal da cláusula de proi... | [{"letra": "A", "texto": "para o endossante Medeiros Neto, a cláusula de proibição de novo endosso tem\nefeito de cessão de crédito perante o endossatário direto e de endosso perante os\nendossatários posteriores."}, {"letra": "B", "texto": "Wagner Desidério não poderá realizar novo endosso no título sob pena de\ndeson... | D | {} | {} | null | {"aplicada": false, "blocos_antes": 0, "blocos_depois": 0, "removidos": []} | null | ["(nada devolvido)"] | false | false | false | ||
38-50 | 38 | 50 | dev | Cambira e Mallet adquiriram 1 (uma) quota da sociedade limitada
Imbaú Ensino Superior Ltda. no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), sendo, portanto, condôminos desta quota.
Considerando a situação de copropriedade da quota, assinale a afirmativa correta. | [{"letra": "A", "texto": "Cambira não poderá ceder sua parte ideal no condomínio a outro sócio ou a\nterceiro em razão da indivisibilidade da quota em relação à sociedade"}, {"letra": "B", "texto": "Cambira e Mallet respondem solidariamente perante a sociedade pelas\nprestações necessárias à integralização da quota."},... | B | {} | {} | null | {"aplicada": false, "blocos_antes": 0, "blocos_depois": 0, "removidos": []} | null | ["(nada devolvido)"] | false | false | false | ||
38-51 | 38 | 51 | dev | Luíza ajuizou ação de cobrança contra Ricardo. Em sua petição
inicial, informou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação
ou mediação. Ricardo, por sua vez, apresentou manifestação informando que
possui interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação. Diante do
interesse formali... | [{"letra": "A", "texto": "não precisa comparecer à audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista\nque já manifestou desinteresse em sua realização na petição inicial. Y"}, {"letra": "B", "texto": "não deve comparecer à audiência de conciliação ou mediação, sob pena de o\nseu comparecimento representar anuência t... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 334, §4º do Código de Processo
Civil - CPC: “A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem,
expressamente, desinteresse na composição consensual.”
Note-se que o dispositivo exige que ambas as partes manifestem o de... | {"D": "A alternativa D está correta, nos termos do art. 334, §4º do Código de Processo\nCivil - CPC: “A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem,\nexpressamente, desinteresse na composição consensual.”\nNote-se que o dispositivo exige que ambas as partes manifestem o desinteresse na\ncomposição... | A alternativa correta é a letra D. | {"D": "CPC, art. 334, §4º: \"A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.\"\n\nCPC, art. 334, §8º: \"O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será ... | CPC, art. 334, §4º: "A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual."
CPC, art. 334, §8º: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado c... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | CPC, art. 334, §4º: "A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual."
CPC, art. 334, §8º: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado c... | [] | true | false | false |
38-52 | 38 | 52 | dev | Arthur e Felipe trabalham juntos na Transportadora Esporte S/A, que
realiza campeonatos mensais de futebol entre suas diversas equipes. No último
torneio, houve um grande desentendimento, durante o qual Felipe dirigiu
numerosas ofensas contra Arthur.
Indignado, Arthur ajuizou ação indenizatória em face de Felipe, por m... | [{"letra": "A", "texto": "a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica\npretendida ou do valor da causa ao réu, uma vez que a recusa caracteriza prática de\nato atentatório à dignidade da justiça."}, {"letra": "B", "texto": "o regular prosseguimento do feito, sem a imposição de penalidade espec... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo
Civil – CPC: “§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento
pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se
recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.”
Log... | {"D": "A alternativa D está correta, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo\nCivil – CPC: “§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento\npessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se\nrecusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.”\nLogo, as alternativas A, B ... | A alternativa correta é a letra D. | {"D": "CPC, art. 385, §1º: \"§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.\""} | CPC, art. 385, §1º: "§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena." | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | CPC, art. 385, §1º: "§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena." | [] | true | false | false |
38-53 | 38 | 53 | dev | Humberto, em conjunto com seus amigos Paulo e Maria, eram os
únicos sócios da Sociedade Incorporadora Ltda.
Com o falecimento de Humberto e considerando que nenhum de seus sucessores
integrava o quadro societário da Sociedade Incorporadora Ltda., seu espólio
ajuizou ação de dissolução parcial da referida sociedade, req... | [{"letra": "A", "texto": "A sentença proferida pelo juiz está contaminada por vício de nulidade, tendo em\nvista que a Sociedade Incorporadora Ltda. não foi citada para integrar a lide,\nconcordando com o pedido ou contestando a ação."}, {"letra": "B", "texto": "Paulo e Maria poderão interpor recurso de apelação contra... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois o art. 601, parágrafo único, do Código de
Processo Civil – CPC, dispensa a citação da sociedade se os sócios forem citados,
veja-se: “A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará
sujeita aos efeitos da decisão e à coisa j... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois o art. 601, parágrafo único, do Código de\nProcesso Civil – CPC, dispensa a citação da sociedade se os sócios forem citados,\nveja-se: “A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará\nsujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.”", "B": "A altern... | A alternativa correta é a letra B. | {"A": "CPC, art. 601, parágrafo único: “A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.”", "B": "“Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidaçã... | CPC, art. 601, parágrafo único: “A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.”
“Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação. § 1º
Na hip... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 3, "removidos": [{"letra": "D", "motivo": "contido em outro recorte", "texto": "“havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.”"}]} | “Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação. § 1º
Na hipótese prevista no caput , não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das parte... | [] | true | false | false |
38-54 | 38 | 54 | dev | Tatiana ingressou com ação de alimentos em face do seu ex-marido
José, pleiteando pensão alimentícia no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), e gratuidade de justiça que lhe foi concedida. No processo restou
comprovado que José estava desempregado e com grave enfermidade, não tendo
possibilidade de prestar ali... | [{"letra": "A", "texto": "O advogado de José poderá cobrar os honorários de sucumbência se, no prazo\nde 5 anos após o trânsito em julgado da sentença, demonstrar que deixou de existir\na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de\njustiça para Tatiana."}, {"letra": "B", "texto": ... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil
– CPC: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao t... | {"A": "A alternativa A está correta, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil\n– CPC: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência\nficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser\nexecutadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da dec... | A alternativa correta é a letra A. | {"A": "art. 98, §3º, do CPC: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situaç... | art. 98, §3º, do CPC: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de i... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | art. 98, §3º, do CPC: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de i... | ["regra 2: colou trechos separados -> '“Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua su'"] | false | false | false |
38-55 | 38 | 55 | dev | Joaquim celebrou com a concessionária Fast Cor Ltda. contrato de
compra e venda de veículo, com força de título executivo, em que restou prevista a
entrega do automóvel, com indicação de seu valor (R$ 50.000,00), trinta dias após a
avença.
Não cumprido o contrato, Joaquim ajuizou execução para a entrega de coisa certa
... | [{"letra": "A", "texto": "Propor ação de conhecimento para que a ré seja condenada ao pagamento da\nindenização pelos danos sofridos, na medida em que a ação proposta foi\nunicamente de execução para entrega de coisa certa."}, {"letra": "B", "texto": "Pleitear, no mesmo processo, o recebimento tanto do valor da coisa c... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois não é necessário que Joaquim proponha nova
ação de conhecimento para ser ressarcido dos danos sofridos, haja vista a
possibilidade de ressarcimento na própria execução, conforme dispõe o art. 809,
caput, do Código de Processo Civil – CPC: “O exeque... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois não é necessário que Joaquim proponha nova\nação de conhecimento para ser ressarcido dos danos sofridos, haja vista a\npossibilidade de ressarcimento na própria execução, conforme dispõe o art. 809,\ncaput, do Código de Processo Civil – CPC: “O exequente tem direito a receber... | A alternativa correta é a letra B. | {"A": "CPC, art. 809, caput: “O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.”", "B": "CPC, art. 809, caput: \"O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos,... | CPC, art. 809, caput: “O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.”
CPC, art. 809, §2º: "Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos."
CPC, art. 8... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 3, "removidos": [{"letra": "B", "motivo": "identico", "texto": "CPC, art. 809, caput: \"O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for r"}]} | CPC, art. 809, caput: "O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente."
CPC, art. 809, §2º: "Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos." | [] | true | false | false |
38-56 | 38 | 56 | dev | Rafael ajuizou ação de despejo em face de Luiz, sob o fundamento
de que Luiz não teria pago o aluguel do imóvel de sua propriedade nos últimos
meses. Em primeira instância, foi proferida sentença que julgou improcedentes os
pedidos formulados na petição inicial.
Rafael, então, interpôs apelação, a qual foi desprovida p... | [{"letra": "A", "texto": "interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal\nFederal examine se o recurso extraordinário preenche ou não seus requisitos de\nadmissibilidade."}, {"letra": "B", "texto": "interposição de recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal\nreexamine a e... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da
alternativa C.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da
alternativa C.
A alternativa C está correta, nos termos dos arts. 1.030, inciso I, alínea “a” c/c
1.030, §2º, do... | {"A": "A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da\nalternativa C.", "B": "A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da\nalternativa C.", "C": "A alternativa C está correta, nos termos dos arts. 1.030, inciso I, alínea “a” c/c\n1.030, §2º, do Código d... | A alternativa correta é a letra C. | {"C": "“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão concluídos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordin... | “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão concluídos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário qu... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 3, "blocos_depois": 3, "removidos": []} | “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão concluídos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário qu... | ["regra 2: colou trechos separados -> '“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria d'", "regra 2: colou trechos separados -> '“Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, '"] | false | false | false |
38-57 | 38 | 57 | dev | Após rigorosa fiscalização, uma empresa provedora de Internet
verificou que sua rede de wifi com senha bloqueada estava sendo indevidamente
utilizada por um grupo de pessoas. Após notícia de fato formulada pela empresa, a
Delegacia de Polícia instaurou Inquérito, tendo o Delegado Titular proferido
relatório final pelo ... | [{"letra": "A", "texto": "inadmissível, tendo em vista que no Direito Penal não cabe analogia in malam\npartem."}, {"letra": "B", "texto": "admissível, tendo em vista que no Direito Penal cabe analogia in bonam partem."}, {"letra": "C", "texto": "inadmissível, pois a conduta dos investigados constitui fato atípico, ten... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A analogia, como técnica de integração do
ordenamento jurídico, não pode ser efetivada, no âmbito penal, em desfavor do
réu, sob pena de violação do princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º,
XXXIX, da CF e no artigo 1º do CP. Todavia, a aplicaçã... | {"A": "A alternativa A está incorreta. A analogia, como técnica de integração do\nordenamento jurídico, não pode ser efetivada, no âmbito penal, em desfavor do\nréu, sob pena de violação do princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º,\nXXXIX, da CF e no artigo 1º do CP. Todavia, a aplicação do disposto no artigo 1... | A alternativa correta é a letra D. | {"A": "artigo 155, §3º, do CP: “qualquer outra que tenha valor econômico”"} | artigo 155, §3º, do CP: “qualquer outra que tenha valor econômico” | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
38-58 | 38 | 58 | dev | Francisco, funcionário público concursado de uma autarquia federal
recebeu de seu órgão de atuação um notebook funcional, tendo assinado livro de
carga referente ao objeto e assumido o compromisso de zelar pelo bem da
administração. Durante suas férias, Francisco viaja para uma pousada no interior do
estado de São Paul... | [{"letra": "A", "texto": "terá direito à redução de metade da pena pelo fato de o ressarcimento ter sido\nfeito após o recebimento da denúncia."}, {"letra": "B", "texto": "terá direito à extinção da punibilidade pelo fato de o ressarcimento ter sido feito\nantes da sentença irrecorrível."}, {"letra": "C", "texto": "não... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Conforme o artigo 312, §3º, do CP: “a reparação do
dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior,
reduz de metade a pena imposta”. Portanto, não haverá apenas a redução da pena,
mas, na verdade, a extinção da puni... | {"A": "A alternativa A está incorreta. Conforme o artigo 312, §3º, do CP: “a reparação do\ndano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior,\nreduz de metade a pena imposta”. Portanto, não haverá apenas a redução da pena,\nmas, na verdade, a extinção da punibilidade.", "B": "A alter... | A alternativa correta é a letra B. | {"A": "CP, art. 312, §3º: \"a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta\"", "B": "CP, art. 312, §3º: \"a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imp... | Conforme o artigo 312, §3º, do CP: “a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta”. | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 1, "removidos": [{"letra": "A", "motivo": "contido em outro recorte", "texto": "CP, art. 312, §3º: \"a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta\""}, {"letra": "B", "motivo": "... | CP, art. 312, §3º: "a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta" | [] | true | false | false |
38-60 | 38 | 60 | dev | Bruno, 20 anos, residente no Rio de Janeiro/RJ, conduzia seu veículo
de madrugada com destino à cidade de São Paulo/SP. Bruno dirigia dentro da
velocidade permitida, portando carteira de habilitação e seu veículo apresentava
condições adequadas de tráfego. Em determinado momento, André, 21 anos, que
conduzia uma motoci... | [{"letra": "A", "texto": "Deverá ser penalmente responsabilizado por omissão de socorro (Art. 304 do\nCTB), tendo em vista que o resultado morte foi determinado por culpa exclusiva da\nvítima."}, {"letra": "B", "texto": "Ele não praticou crime algum, porque a presença de concausa independente\nafasta a imputação de hom... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que
configura o crime de omissão de socorro “deixar o condutor do veículo, na ocasião
do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo
diretamente, por justa causa, deixar de sol... | {"A": "A alternativa A está correta. O art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que\nconfigura o crime de omissão de socorro “deixar o condutor do veículo, na ocasião\ndo sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo\ndiretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autorid... | A alternativa correta é a letra A. | {"A": "CTB, art. 304: \"de deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública\"\n\nCTB, art. 302: \"no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aum... | CTB, art. 304: "de deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública"
CTB, art. 302: "no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | CTB, art. 304: "de deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública"
CTB, art. 302: "no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/... | ["regra 2: colou trechos separados -> '\"de deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de'"] | false | false | false |
38-61 | 38 | 61 | dev | Luís Alberto, primário, foi condenado a uma pena de oito meses de
detenção, em regime inicial aberto, por ter agredido sua companheira,
causando-lhe lesões corporais. Na qualidade de advogado de Luís Alberto, assinale
a opção que apresenta o benefício de natureza penal que pode, neste momento
processual, ser pleiteado ... | [{"letra": "A", "texto": "Aplicação de pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à\ncomunidade."}, {"letra": "B", "texto": "Suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos."}, {"letra": "C", "texto": "Suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos."}, {"letra": "D", "texto"... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O art. 44, I, do Código Penal elenca como um dos
requisitos necessários para se proceder à substituição de pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos que o crime não tenha sido cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, a... | {"A": "A alternativa A está incorreta. O art. 44, I, do Código Penal elenca como um dos\nrequisitos necessários para se proceder à substituição de pena privativa de\nliberdade por pena restritiva de direitos que o crime não tenha sido cometido com\nviolência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, a súmula n. 588 do STJ pre... | A alternativa correta é a letra B. | {"B": "JURISPRUDENCIA: “a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”", "C": "“a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”", "D": "Lei nº 11.3... | JURISPRUDENCIA: “a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”
Lei nº 11.340/2006, em seu art. 17, “é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação ... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 3, "blocos_depois": 2, "removidos": [{"letra": "C", "motivo": "identico", "texto": "“a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”"}]} | JURISPRUDENCIA: “a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” | [] | true | true | false |
38-62 | 38 | 62 | dev | Alan é bombeiro civil e, atendendo a uma ocorrência, foi retirar um
suposto animal selvagem de um condomínio residencial. Lá chegando, deparou-se
com um aparente filhote de onça, o qual foi recolhido por Alan, que deveria levar o
animal ao Centro de Triagem, distante do local onde encontrado (e que seria o
procedimento... | [{"letra": "A", "texto": "de tipo permissivo, uma vez que Alan pensava agir sob estrito cumprimento de\ndever legal, e por isso, sua conduta lícita, abarcada por excludente de licitude."}, {"letra": "B", "texto": "de tipo inescusável, pois Alan efetivamente se confundiu sobre espécie do\nanimal, mas deixou de adotar as... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O erro de tipo permissivo, também chamado de
discriminante putativa, ocorre quando o agente possui uma falsa percepção sobre
os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, acreditando estar presente
uma das excludentes de ilicitude, quais sejam: ... | {"A": "A alternativa A está incorreta. O erro de tipo permissivo, também chamado de\ndiscriminante putativa, ocorre quando o agente possui uma falsa percepção sobre\nos pressupostos fáticos de uma causa de justificação, acreditando estar presente\numa das excludentes de ilicitude, quais sejam: legítima defesa, estado d... | A alternativa correta é a letra B. | {"A": "CP, art. 20, §1º, primeira parte do CP: \"é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima\"", "B": "CP, art. 20, caput: \"o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição ... | CP, art. 20, §1º, primeira parte do CP: "é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima"
CP, art. 20, caput: "o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 4, "removidos": []} | CP, art. 20, caput: "o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei" | [] | true | false | false |
38-63 | 38 | 63 | dev | Margot adquiriu de César, de boa-fé e a título oneroso, um imóvel
mas não levou o instrumento ao Registro de Imóveis competente. Por isso, quando
César foi acusado de prática de crimes em uma ação penal, vindo a sofrer
sequestro de todos os seus bens imóveis, foi incluído na ordem de sequestro o
imóvel adquirido por Ma... | [{"letra": "A", "texto": "Por não ser parte no processo penal, Margot não pode opor embargos ao\nsequestro, devendo efetuar pedido de reconsideração"}, {"letra": "B", "texto": "Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que a aquisição ocorreu a\ntítulo oneroso e de boa-fé"}, {"letra": "C", "texto": "Por não ser ... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Conforme o artigo 130, II, do CPP, é possível que
terceiro oponha embargos ao sequestro de bens que lhe atinja: “Art. 130. O
seqüestro poderá ainda ser embargado: (...) II - pelo terceiro, a quem houverem os
bens sido transferidos a título oneroso, sob ... | {"A": "A alternativa A está incorreta. Conforme o artigo 130, II, do CPP, é possível que\nterceiro oponha embargos ao sequestro de bens que lhe atinja: “Art. 130. O\nseqüestro poderá ainda ser embargado: (...) II - pelo terceiro, a quem houverem os\nbens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los ad... | A alternativa correta é a letra B. | {"A": "Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: (...) II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.", "B": "CPP, art. 130: \"Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: (...) II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido... | CPP, art. 130: "Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: (...) II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé."
JURISPRUDENCIA: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 2, "removidos": [{"letra": "A", "motivo": "contido em outro recorte", "texto": "Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: (...) II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-"}, {... | CPP, art. 130: "Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: (...) II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé." | [] | true | true | false |
38-64 | 38 | 64 | dev | A Polícia civil ingressou na residência de Gustavo com o objetivo de
cumprir mandado de prisão em desfavor de seu filho, Mariano, o qual era acusado
de tráfico de drogas. A ordem de prisão foi expedida pelo Juiz de Direito da
Comarca
Durante o cumprimento do mandado de prisão, a Polícia pegou o telefone celular
de Gust... | [{"letra": "A", "texto": "nula, e a nulidade decorre de fato de ser a pornografia infantil na internet crime\nde competência federal, de forma que somente a Policia Federal poderia realizar a\nprisão em flagrante."}, {"letra": "B", "texto": "É válida, pois foi um encontro fortuito de provas, uma vez que os policiais ti... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Conforme se depreende do artigo 301 do CPP,
qualquer do povo poderá realizar a prisão em flagrante, e as autoridades policiais
têm o dever de fazê-lo: “Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades
policiais e seus agentes deverão prender quem quer... | {"A": "A alternativa A está incorreta. Conforme se depreende do artigo 301 do CPP,\nqualquer do povo poderá realizar a prisão em flagrante, e as autoridades policiais\ntêm o dever de fazê-lo: “Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades\npoliciais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em\n... | A alternativa correta é a letra C. | {"A": "CPP, art. 301: \"Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito\"", "B": "JURISPRUDENCIA: \"Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no fl... | CPP, art. 301: "Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito"
JURISPRUDENCIA: "Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prév... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 5, "blocos_depois": 5, "removidos": []} | JURISPRUDENCIA: “O cumprimento de mandado de prisão não justifica a realização de busca na residência do agente, procedimento que demanda autorização judicial expressa ou a autorização explícita e espontânea do réu”
JURISPRUDENCIA: “É ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela pol... | [] | true | true | false |
38-65 | 38 | 65 | dev | Flávia foi acompanhada por você, na qualidade de advogado(a), à
presença da Autoridade Policial, para noticiar a prática dos crimes de apropriação
indébita e fraude processual supostamente praticados por seu ex-marido,
descrevendo a prática do crime, fornecendo os dados qualificativos completos do
suposto autor do fato... | [{"letra": "A", "texto": "requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, uma\nvez que o Delegado de Polícia não possui poderes para arquivar o procedimento."}, {"letra": "B", "texto": "requerer a remessa dos autos ao Juízo para que se manifeste, uma vez que o\nDelegado de Polícia não possui p... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Conforme se depreende do artigo 5º, §2º, do CPP, “
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso
para o chefe de Polícia.”
A alternativa B está incorreta. Conforme se depreende do artigo 5º,§2º, do CPP, “
Do despacho q... | {"A": "A alternativa A está incorreta. Conforme se depreende do artigo 5º, §2º, do CPP, “\nDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso\npara o chefe de Polícia.”", "B": "A alternativa B está incorreta. Conforme se depreende do artigo 5º,§2º, do CPP, “\nDo despacho que indeferir o re... | A alternativa correta é a letra C. | {"A": "\" Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.\"", "B": "CPP, art. 5º,§2º: \" Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.\"", "C": "CPP, art. 5º, §2º: \" Do despacho que indeferir o requeri... | " Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia." | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 1, "removidos": [{"letra": "B", "motivo": "identico", "texto": "CPP, art. 5º,§2º: \" Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.\""}, {"letra": "C", "motivo": "identico", "texto": "CPP, art. 5º, §2º: \" ... | CPP, art. 5º, §2º: " Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia." | [] | true | false | false |
38-66 | 38 | 66 | dev | Luciane ajuizou na Vara Criminal da Comarca de Roma (ES) uma
ação penal privada contra Jorge (guarda municipal daquele município) por crime
de injúria (Art. 140, caput, do CP). Antes de oferecer a queixa-crime, Luciane
propôs uma ação cível de indenização contra Jorge e não conseguiu citá-lo
pessoalmente em sua residên... | [{"letra": "A", "texto": "por intermédio do seu chefe de serviço, em razão de Jorge ser guarda municipal,\nexpedindo-se ofício ao comandante da Guarda Municipal."}, {"letra": "B", "texto": "por hora certa, haja vista que Jorge estava se ocultando para não ser\nencontrado."}, {"letra": "C", "texto": "por carta precatóri... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. A citação por intermédio do Chefe de Serviço se
aplica aos Militares, à luz do artigo 358 do CPP: “A citação do militar far-se-á por
intermédio do chefe do respectivo serviço”, o que não é aplicado aos guardas
municipais.
A alternativa B está incorreta.... | {"A": "A alternativa A está incorreta. A citação por intermédio do Chefe de Serviço se\naplica aos Militares, à luz do artigo 358 do CPP: “A citação do militar far-se-á por\nintermédio do chefe do respectivo serviço”, o que não é aplicado aos guardas\nmunicipais.", "B": "A alternativa B está incorreta. A citação por ho... | A alternativa correta é a letra C. | {"A": "CPP, art. 358: \"A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço\"", "B": "CPP, art. 362: “Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa(...)”", "C": "“Quando o réu estiver fora do território da ... | CPP, art. 358: "A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço"
CPP, art. 362: “Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa(...)”
“Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz proc... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 3, "removidos": [{"letra": "D", "motivo": "identico", "texto": "CPP, art. 353: \"Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.\""}]} | “Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.” | [] | true | false | false |
38-67 | 38 | 67 | dev | Arthur e sua esposa Aline, residentes no Distrito Federal, decidem
viajar em um cruzeiro, partindo de Fortaleza com destino à cidade do Rio de
Janeiro e fazendo uma parada em Recife. Durante passagem pela costa
pernambucana, em alto-mar, o casal tem uma discussão e Arthur agride Aline,
vindo a ser contido por segurança... | [{"letra": "A", "texto": "O Juizado Especial Federal da cidade do Rio de Janeiro."}, {"letra": "B", "texto": "O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Distrito\nFederal."}, {"letra": "C", "texto": "O Juízo Federal de Recife."}, {"letra": "D", "texto": "A Vara Criminal da Comarca de Fortal... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Considerando a incapacitação por período superior a
30 dias, resta configurada lesão de natureza grave, nos termos do artigo 129, §1º,
do CP, cuja pena máxima é de 5 anos, superior, portanto, ao estabelecido no artigo
61 da Lei 9.099/95. De mais a mais,... | {"A": "A alternativa A está incorreta. Considerando a incapacitação por período superior a\n30 dias, resta configurada lesão de natureza grave, nos termos do artigo 129, §1º,\ndo CP, cuja pena máxima é de 5 anos, superior, portanto, ao estabelecido no artigo\n61 da Lei 9.099/95. De mais a mais, o artigo 41 da Lei Maria... | A alternativa correta é a letra C. | {"B": "Conforme o artigo 109, IX, da CF, compete à justiça federal julgar “os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar”.", "C": "Conforme o artigo 109, IX, da CF, compete à justiça federal julgar “os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a compet... | Conforme o artigo 109, IX, da CF, compete à justiça federal julgar “os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar”.
Ademais, o artigo 89 do CPP dispõe que compete ao primeiro porto que tocar a embarcação, após o crime, o processamento deste, senão vejamos: “Os crimes c... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 2, "removidos": [{"letra": "C", "motivo": "identico", "texto": "Conforme o artigo 109, IX, da CF, compete à justiça federal julgar “os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar”."}, {"letra": "D", "motivo": "contid... | Conforme o artigo 109, IX, da CF, compete à justiça federal julgar “os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar”.
Ademais, o artigo 89 do CPP dispõe que compete ao primeiro porto que tocar a embarcação, após o crime, o processamento deste, senão vejamos: “Os crimes c... | [] | true | false | false |
38-69 | 38 | 69 | dev | Manoel, empresário do segmento de alimentação, desempenha suas
atividades como sócio administrador de sua sociedade empresária, a qual
desenvolve suas atividades em mais de uma cidade, recebendo seu pro-labore
regularmente. Além da condição de empresário, Manoel também é engajado em
diversas ações voluntárias em prol d... | [{"letra": "A", "texto": "Devido à atividade beneficente de Manoel, ele poderá verter contribuições ao\nRegime Geral de Previdência Social na condição de facultativo, além de seus\naportes como empresário."}, {"letra": "B", "texto": "Na condição de empresário administrador de sua sociedade empresária, Manoel\né segurad... | B | A alternativa correta é a letra B.
A questão exigia do candidato o conhecimento do Decreto nº 3.049/1999, em
especial sobre os segurados obrigatórios da Previdência Social.
O art. 9º, V, “e”, item “4”, do Decreto nº 3.049/1999 dispõe que são segurados
obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas, com... | {"B": "a alternativa B está correta.", "A": "A alternativa A está incorreta, pois a atividade beneficente de Manoel não interfere\nno regime ou destinações das suas contribuições para a Previdência Social.", "C": "A alternativa C está incorreta, pois não há na legislação ressalva para a concessão\nda aposentadoria ao s... | A alternativa correta é a letra B.
A questão exigia do candidato o conhecimento do Decreto nº 3.049/1999, em
especial sobre os segurados obrigatórios da Previdência Social.
O art. 9º, V, “e”, item “4”, do Decreto nº 3.049/1999 dispõe que são segurados
obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas, com... | {} | null | {"aplicada": false, "blocos_antes": 0, "blocos_depois": 0, "removidos": []} | null | ["(nada devolvido)"] | false | false | false |
38-70 | 38 | 70 | dev | Maria, empregada doméstica, deu à luz um menino. No mês em que
seu filho nasceu, foram contabilizadas sete contribuições mensais feitas por ela
para o Regime Geral de Previdência Social.
Em relação ao salário-maternidade solicitado por Maria, assinale a afirmativa
correta. | [{"letra": "A", "texto": "Ela tem direito, pois a concessão desse benefício para as empregadas\ndomésticas independe de carência."}, {"letra": "B", "texto": "Ela terá direito, desde que contribua por mais três meses para o Regime Geral\nde Previdência Social."}, {"letra": "C", "texto": "Ela não tem direito, já que não ... | A | A alternativa correta é a letra A.
O art. 29, III, do Decreto nº 3.048/1999 dispõe que a carência mínima para a
concessão de salário-maternidade é de dez contribuições mensais, contudo,
conforme dispõe o art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999, independe de período de
carência a concessão do benefício do salário-maternid... | {"A": "a alternativa A está correta.\nAs alternativas B, C e D estão incorretas, conforme comentário da alternativa A."} | A alternativa correta é a letra A.
O art. 29, III, do Decreto nº 3.048/1999 dispõe que a carência mínima para a
concessão de salário-maternidade é de dez contribuições mensais, contudo,
conforme dispõe o art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999, independe de período de
carência a concessão do benefício do salário-maternid... | {} | null | {"aplicada": false, "blocos_antes": 0, "blocos_depois": 0, "removidos": []} | null | ["(nada devolvido)"] | false | false | false |
38-71 | 38 | 71 | dev | Anne é diretora não-empregada de uma grande multinacional. Ela
tem contraprestação pecuniária elevada e algumas vantagens pelo cargo que
ocupa como, por exemplo, veículo com motorista e o aluguel de uma espaçosa
residência. Na última assembleia, no entanto, Anne levou a debate sua pretensão
de receber mensalmente FGTS ... | [{"letra": "A", "texto": "A pretensão é inviável, porque Anne não tem o contrato regido pela CLT e,\nassim, não pode ter FGTS."}, {"letra": "B", "texto": "Se a sociedade empresária desejar, poderá equiparar, para fins de FGTS, o\ndiretor não-empregado aos demais trabalhadores."}, {"letra": "C", "texto": "A Lei permite ... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 16 da Lei 8.036/90, a pretensão é
sim viável.
A alternativa B está correta, pois conforme art. 16 da Lei 8.036/90, as empresas
sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não
empregados aos demais tra... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 16 da Lei 8.036/90, a pretensão é\nsim viável.", "B": "A alternativa B está correta, pois conforme art. 16 da Lei 8.036/90, as empresas\nsujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não\nempregados aos demais trabalhadores sujeit... | A alternativa correta é a letra B. | {} | null | {"aplicada": false, "blocos_antes": 0, "blocos_depois": 0, "removidos": []} | null | ["(nada devolvido)"] | false | false | false |
38-72 | 38 | 72 | dev | Vladimir, formado em Educação Física, 28 anos de idade, era
instrutor em uma academia de ginástica há 1 ano, com a CTPS devidamente
assinada. Ao ser comunicado pelo empregador de sua dispensa sem justa causa,
com aviso prévio que deveria ser trabalhado, Vladimir foi tomado de intensa
emoção e teve um ataque cardíaco fu... | [{"letra": "A", "texto": "A sociedade empresária será condenada pelo acidente do trabalho sofrido, mas\nnão haverá indenização pela extinção do contrato porque o aviso prévio não foi\ncumprido."}, {"letra": "B", "texto": "As verbas devidas serão pagas, em quotas iguais, aos dependentes de Vladimir\nhabilitados perante ... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois no caso narrado, conforme dispõe art. 1º da Lei
6.858/80, os valores devidos serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes
habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos
servidores civis e militares, e, na sua fa... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois no caso narrado, conforme dispõe art. 1º da Lei\n6.858/80, os valores devidos serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes\nhabilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos\nservidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previ... | A alternativa correta é a letra B. | {"A": "Lei 6.858/80, art. 1º: \"os valores devidos serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.\"", "B": "Lei 6.858/80, art. 1º: \"Os valores devidos ... | Lei 6.858/80, art. 1º: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 2, "removidos": [{"letra": "D", "motivo": "identico", "texto": "conforme dispõe art. 1º da Lei 6.858/80, os valores devidos serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação especí"}, {"letra": "A", "m... | Lei 6.858/80, art. 1º: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd... | [] | true | false | false |
38-73 | 38 | 73 | dev | Você advoga para uma rede de farmácias e recebeu uma petição
inicial de reclamação trabalhista para elaborar defesa acerca de pedido de tempo
despendido com troca de uniforme.
No caso, alega o autor que levava cerca de 20 minutos para vestir o uniforme,
composto por calça social comum, camisa social simples e sapato co... | [{"letra": "A", "texto": "O tempo despendido para a troca de uniforme sempre será computado na\nduração do trabalho, pois o empregado já se encontra nas dependências do\nempregador. Já o tempo despendido na higienização não deve ser computado."}, {"letra": "B", "texto": "Inexistindo obrigatoriedade de troca de uniforme... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 4º, § 2º, inciso VII da CLT, a troca
de uniforme somente será computada quando houver obrigatoriedade de realizar a
troca na empresa. Ademais, conforme art. 456-A da CLT, a higienização do uniforme
é de responsabilidade do trabalhador... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 4º, § 2º, inciso VII da CLT, a troca\nde uniforme somente será computada quando houver obrigatoriedade de realizar a\ntroca na empresa. Ademais, conforme art. 456-A da CLT, a higienização do uniforme\né de responsabilidade do trabalhador, não havendo de se falar... | A alternativa correta é a letra B. | {} | null | {"aplicada": false, "blocos_antes": 0, "blocos_depois": 0, "removidos": []} | null | ["(nada devolvido)"] | false | false | false |
38-74 | 38 | 74 | dev | Francisco é caseiro desde 2019 em uma chácara localizada em área
urbana, cujo proprietário aluga o imóvel por temporada por meio de um site
especializado neste tipo de negociação. Francisco tem a incumbência de manter
limpa a casa, receber os locatários e atender às eventuais necessidades deles no
tocante ao conforto e... | [{"letra": "A", "texto": "Trabalhador intermitente."}, {"letra": "B", "texto": "Empregado doméstico."}, {"letra": "C", "texto": "Empregado rural."}, {"letra": "D", "texto": "Empregado comum."}] | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois não se trata de trabalho intermitente, conforme
definição trazida pelo art. 443, § 3º, da CLT: “Considera-se como intermitente o
contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é
contínua, ocorrendo com alternância de pe... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois não se trata de trabalho intermitente, conforme\ndefinição trazida pelo art. 443, § 3º, da CLT: “Considera-se como intermitente o\ncontrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é\ncontínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de se... | A alternativa correta é a letra D. | {"A": "CLT, art. 443, § 3º: \"Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregad... | CLT, art. 443, § 3º: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do e... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 3, "blocos_depois": 3, "removidos": []} | CLT, art. 3º: "conforme art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." | [] | true | false | false |
38-75 | 38 | 75 | dev | Sílvio Luiz foi convidado pelo seu empregador para ocupar
interinamente o cargo de supervisor administrativo; sendo certo que, em caso de
vacância do cargo, este seria preenchido por Silvio Luiz. Diante desta situação,
você foi consultado, como advogado(a) do empregado, para saber acerca dos seus
direitos na hipótese.
... | [{"letra": "A", "texto": "Caso não haja a vacância e cessada a interinidade do cargo, Sílvio Luiz terá que\nser desligado da empresa por motivo econômico, o que afasta o pagamento da\nmulta de 40%, pois a alteração contratual de reversão será ilícita e autorizada a\ndispensa na hipótese por justo motivo."}, {"letra": "... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois é possível a reversão ao cargo anterior, conforme
art. 468, § 1º da CLT: “Não se considera alteração unilateral a determinação do
empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo,
anteriormente ocupado, deixando o exercício de fu... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois é possível a reversão ao cargo anterior, conforme\nart. 468, § 1º da CLT: “Não se considera alteração unilateral a determinação do\nempregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo,\nanteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. “", "B... | A alternativa correta é a letra D. | {"A": "CLT, art. 468, § 1º: “Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado rever", "B": "Súmula 159, II, do TST: “II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.”", "D": "CLT, art. 450: “Ao empregado... | CLT, art. 468, § 1º: “Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado rever
Súmula 159, II, do TST: “II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.”
CLT, art. 450: “Ao empregado chamado a ocupar, em... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 3, "blocos_depois": 3, "removidos": []} | CLT, art. 450: “Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.” | [] | true | false | false |
38-76 | 38 | 76 | dev | Leonardo Pereira e Panificação Pão Fresquinho Ltda decidiram,
amigavelmente, encerrar a relação de emprego mantida entre eles. Porém, as
verbas rescisórias não eram incontroversas, uma vez que discutiam diferenças de
horas extras e reflexos; trabalho em feriados e reflexos; intervalo para alimentação
e descanso; além d... | [{"letra": "A", "texto": "fazer uso do jus postulandi e ajuizar uma reclamação trabalhista do empregado\nem face do empregador com todos os pedidos, e, no dia designado para a\naudiência, deverão comparecer e celebrar o acordo."}, {"letra": "B", "texto": "fazer uso do jus postulandi e dar entrada no processo de homolog... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois de acordo com o art. 855-B da CLT, no caso de
homologação de acordo extrajudicial, é obrigatória a representação das partes por
advogado. Logo, não há de se falar em uso do jus postulandi.
A alternativa B está incorreta, pois de acordo com o art. 8... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois de acordo com o art. 855-B da CLT, no caso de\nhomologação de acordo extrajudicial, é obrigatória a representação das partes por\nadvogado. Logo, não há de se falar em uso do jus postulandi.", "B": "A alternativa B está incorreta, pois de acordo com o art. 855-B da CLT, no ca... | A alternativa correta é a letra C. | {"C": "de acordo com o art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. Ademais, na forma do § 1º do mencionado artigo, as partes devem ser representadas por advogados distintos, ou seja, independentes, não ... | de acordo com o art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. Ademais, na forma do § 1º do mencionado artigo, as partes devem ser representadas por advogados distintos, ou seja, independentes, não sendo p... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | de acordo com o art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. Ademais, na forma do § 1º do mencionado artigo, as partes devem ser representadas por advogados distintos, ou seja, independentes, não sendo p... | [] | true | false | false |
38-77 | 38 | 77 | dev | Depois de fracassar a tentativa pacífica de negociação para realizar
uma convenção coletiva de âmbito municipal, o sindicato dos empregados ajuizou
dissídio coletivo que, depois de regularmente processado nos moldes da Lei,
recebeu sua sentença normativa.
Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas... | [{"letra": "A", "texto": "Caberá recurso ordinário para o TST."}, {"letra": "B", "texto": "Por se tratar de sentença normativa, é irrecorrível."}, {"letra": "C", "texto": "Caberá recurso de revista para o TST."}, {"letra": "D", "texto": "Caberá recurso ordinário para o TRT."}] | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois conforme art. 895, II, da CLT, caberá recurso
ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos
Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8
(oito) dias, quer nos dissídios individuais,... | {"A": "A alternativa A está correta, pois conforme art. 895, II, da CLT, caberá recurso\nordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos\nTribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8\n(oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios colet... | A alternativa correta é a letra A. | {"A": "conforme art. 895, II, da CLT, caberá recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos."} | conforme art. 895, II, da CLT, caberá recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | conforme art. 895, II, da CLT, caberá recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. | [] | true | false | false |
38-78 | 38 | 78 | dev | Você advoga para um ex-empregado, em sede de reclamação
trabalhista em face de uma sociedade empresária, e também em face dos sócios
desta.
O curso processual vem sendo bastante conturbado. A parte ré deduziu fatos
manifesta e notoriamente inverídicos em juízo; ela vem utilizando meios e modos
de retardar o desfecho pr... | [{"letra": "A", "texto": "Não é vedado a parte promover incidentes processuais sem fundamento, com\nintuito de retardar o andamento processual, já que o amplo direito de defesa é\nassegurado constitucionalmente."}, {"letra": "B", "texto": "Os valores da multa de litigância de má-fé sempre incidem sobre o valor da\ncaus... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 793-B, VI, da CLT, considera-se
litigância de má-fé a provocação de incidente manifestamente infundado.
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 793-C, § 2º, da CLT, quando o
valor da causa for irrisório ou inestimável, a mu... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 793-B, VI, da CLT, considera-se\nlitigância de má-fé a provocação de incidente manifestamente infundado.", "B": "A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 793-C, § 2º, da CLT, quando o\nvalor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fix... | A alternativa correta é a letra D. | {"A": "conforme art. 793-B, VI, da CLT, considera-se litígância de má-fé a provocação de incidente manifestamente infundado.", "C": "CLT, art. 793-B, I: \"conforme art. 793-B, I, da CLT, considera-se litígância de má-fé a dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei.\"", "D": "CLT, art. 793-C, caput: “De... | conforme art. 793-B, VI, da CLT, considera-se litígância de má-fé a provocação de incidente manifestamente infundado.
CLT, art. 793-B, I: "conforme art. 793-B, I, da CLT, considera-se litígância de má-fé a dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei."
CLT, art. 793-C, caput: “De ofício ou a requerimen... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 3, "blocos_depois": 3, "removidos": []} | CLT, art. 793-C, caput: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e c... | ["regra 1: texto NAO esta no comentario -> 'conforme art. 793-B, VI, da CLT, considera-se litígância de '", "regra 2: colou trechos separados -> '\"conforme art. 793-B, I, da CLT, considera-se litígância de '"] | false | false | false |
38-79 | 38 | 79 | dev | Tomás teve o pedido de sua reclamação trabalhista julgado
procedente em parte. Com o trânsito em julgado, adveio a fase executória e o juiz
lhe conferiu prazo para apresentar os cálculos atualizados, o que foi feito. Desse
cálculo, a executada foi intimada a se manifestar, mas quedou-se inerte. Em
seguida, após ratific... | [{"letra": "A", "texto": "Os embargos não serão apreciados porque intempestivos, já que o prazo é de 3\ndias úteis."}, {"letra": "B", "texto": "Cabíveis embargos à execução no prazo de até 5 dias úteis após a garantia do\njuízo, daí, o mérito dele será apreciado."}, {"letra": "C", "texto": "Há preclusão porque a empres... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois o prazo para apresentação dos embargos é de 5
dias, conforme art. 884, caput, da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os
bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual
prazo ao exequente para impugnação.”
A altern... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois o prazo para apresentação dos embargos é de 5\ndias, conforme art. 884, caput, da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os\nbens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual\nprazo ao exequente para impugnação.”", "B": "A alternativa B está inco... | A alternativa correta é a letra C. | {"A": "“Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.”", "C": "CLT, art. 879, § 2º: “Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias"} | “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.”
CLT, art. 879, § 2º: “Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | CLT, art. 879, § 2º: “Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias | [] | true | false | false |
38-80 | 38 | 80 | dev | Pedro Arnaldo ajuizou reclamação trabalhista em face da
ex-empregadora. No dia da audiência, rejeitada a possibilidade de acordo, o feito
foi contestado. A parte ré, porém, requereu o adiamento em razão da ausência de
uma testemunha, que estava intimada regularmente. Na audiência seguinte Pedro
Arnaldo, sem qualquer ju... | [{"letra": "A", "texto": "A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação\nem audiência, não importa arquivamento do processo."}, {"letra": "B", "texto": "A ausência do reclamante importará no arquivamento do feito na hipótese."}, {"letra": "C", "texto": "O feito deverá ser novamente adiado p... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois conforme Súmula 9 do TST: “A ausência do
reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não
importa arquivamento do processo.”
A alternativa B está incorreta, pois conforme Súmula 9 do TST: “A ausência do
reclamante, quand... | {"A": "A alternativa A está correta, pois conforme Súmula 9 do TST: “A ausência do\nreclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não\nimporta arquivamento do processo.”", "B": "A alternativa B está incorreta, pois conforme Súmula 9 do TST: “A ausência do\nreclamante, quando adiada a instru... | A alternativa correta é a letra A. | {"A": "JURISPRUDENCIA: \"A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.\"", "B": "JURISPRUDENCIA: “A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.”", "C": "JURIS... | JURISPRUDENCIA: "A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo."
JURISPRUDENCIA: “I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.” | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 2, "removidos": [{"letra": "D", "motivo": "identico", "texto": "JURISPRUDENCIA: \"I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.\""}, {"letra": "B", "motivo": ... | JURISPRUDENCIA: "A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo." | [] | true | true | true |
39-1 | 39 | 1 | dev | Pedro, cidadão brasileiro, graduou-se em Direito em renomada
instituição norte-americana. Caso deseje exercer no Brasil a profissão de advogado,
Pedro deverá solicitar inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o requisito que, em tal ocasião,
Pedro estará dispensado de ap... | [{"letra": "A", "texto": "Revalidação do título de graduação em Direito."}, {"letra": "B", "texto": "Aprovação em Exame de Ordem."}, {"letra": "C", "texto": "Ter sido admitido em estágio profissional de advocacia."}, {"letra": "D", "texto": "Prestação de compromisso perante o conselho."}] | C | A alternativa correta é a letra C
Os requisitos para o exercício da profissão de advogado, na hipótese em que a
graduação em Direito tenha ocorrido no exterior, estão previstos no artigo 8º, §2º,
do Estatuto da OAB, que exige, ainda, o preenchimento dos requisitos gerais
previstos no caput do citado dispositivo.
Nesses... | {} | A alternativa correta é a letra C
Os requisitos para o exercício da profissão de advogado, na hipótese em que a
graduação em Direito tenha ocorrido no exterior, estão previstos no artigo 8º, §2º,
do Estatuto da OAB, que exige, ainda, o preenchimento dos requisitos gerais
previstos no caput do citado dispositivo.
Nesses... | {"null": "Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:\nI - capacidade civil;\nII - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino\noficialmente autorizada e credenciada;\nIII - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;\nIV - aprovação em Exame de Ordem;\nV - nã... | Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil;
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino
oficialmente autorizada e credenciada;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - aprovação em Exame de Ordem;
V - não exercer ativid... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
39-02 | 39 | 02 | dev | Mariana deseja ingressar no quadro da Sociedade de Advogados
XYZ, na qualidade de associada, sem vínculo de emprego. Ao pesquisar a
legislação que rege a parceria em questão, Mariana descobriu que constitui
cláusula essencial do contrato de associação | [{"letra": "A", "texto": "a qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho\nSeccional da OAB competente."}, {"letra": "B", "texto": "a identificação da parte que terá a responsabilidade exclusiva pelos riscos e\npelas receitas decorrentes da prestação do serviço."}, {"letra": "C", "texto": "a ... | A | A alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
As cláusulas obrigatórias do contrato de associação vêm previstas no artigo 17-B,
parágrafo, do Estatuto da OAB, segundo o qual:
Art. 17-B. A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de
pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter ge... | {"A": "A alternativa A está correta, pois o artigo 17-B, inciso I, do EOAB exige: I - a\nqualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional\nda OAB competente.", "B": "A alternativa B está incorreta, pois é vedada a responsabilidade exclusiva pelos\nriscos decorrentes da prestação do ser... | A alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
As cláusulas obrigatórias do contrato de associação vêm previstas no artigo 17-B,
parágrafo, do Estatuto da OAB, segundo o qual:
Art. 17-B. A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de
pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter ge... | {"A": "EOAB, art. 17-B, inciso I: \"I - a qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente.\"", "B": "III - forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas.", "C": "... | EOAB, art. 17-B, inciso I: "I - a qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente."
III - forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas.
IV - responsabilidade p... | {"aplicada": true, "blocos_antes": 6, "blocos_depois": 5, "removidos": [{"letra": "D", "motivo": "contido em outro recorte", "texto": "EOAB, art. 17-B, inciso V: \"V - prazo de duração do contrato.\""}]} | EOAB, art. 17-B, inciso I: "I - a qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente." | [] | true | false | false |
39-03 | 39 | 03 | dev | Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por
ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenciário, em conjunto
com Robson Lima, seu cliente, e Leonardo Melo, seu ex-cliente. O órgão
competente do Ministério Público consulta a Dra. Alice Santos sobre seu interesse
em efetuar colaboração... | [{"letra": "A", "texto": "Poderá efetuar colaboração premiada contra Leonardo Melo, já que ele não\nostenta mais a condição de seu cliente."}, {"letra": "B", "texto": "Poderá efetuar colaboração premiada contra Robson Lima, por se tratar de\ncliente que está sendo formalmente investigado como co-autor pela prática do\n... | D | A alternativa correta é a letra D.
O Estatuto da OAB veda ao advogado a realização de colaboração premiada contra
cliente ou ex-cliente, sob pena de aplicação da pena de exclusão (art. 35, III, EOAB)
e cometimento do crime de violação de sigilo profissional (art. 154, CP), conforme
previsto no artigo 7º, §6º-I, do EOAB... | {} | A alternativa correta é a letra D.
O Estatuto da OAB veda ao advogado a realização de colaboração premiada contra
cliente ou ex-cliente, sob pena de aplicação da pena de exclusão (art. 35, III, EOAB)
e cometimento do crime de violação de sigilo profissional (art. 154, CP), conforme
previsto no artigo 7º, §6º-I, do EOAB... | {"null": "§ 6º-I. É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848... | § 6º-I. É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 3, "blocos_depois": 3, "removidos": []} | null | ["regra 2: colou trechos separados -> '§ 6º-I. É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada co'", "regra 2: colou trechos separados -> 'Violação do segredo profissional. Art. 154 - Revelar alguém,'"] | false | false | false |
39-04 | 39 | 04 | dev | Durante audiência de instrução e julgamento da qual participou na
qualidade de advogado, Robson foi comprovadamente ofendido por palavras
desferidas pelo juiz que presidia o ato. Abalado em razão desse fato, Robson
decide buscar as informações necessárias para obter desagravo público perante o
Conselho Seccional compet... | [{"letra": "A", "texto": "O relator deverá solicitar informações da autoridade ofensora, como condição\npara a concessão do desagravo."}, {"letra": "B", "texto": "Não há previsão legal ou regulamentar de prazo máximo para concessão do\ndesagravo, em caso de acolhimento do parecer do relator, aplicando-se o princípio\nd... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Compete ao Presidente a solicitação de informações,
mediante a proposta do relator. Ademais, as informações não constituem condição
para a concessão do desagravo, que podem ser dispensadas em casos de urgência
ou notoriedade do fato, e também na hipótes... | {"A": "A alternativa A está incorreta. Compete ao Presidente a solicitação de informações,\nmediante a proposta do relator. Ademais, as informações não constituem condição\npara a concessão do desagravo, que podem ser dispensadas em casos de urgência\nou notoriedade do fato, e também na hipótese em que, solicitadas, as... | A alternativa correta é a letra D. | {"A": "Regulamento Geral da OAB, art. 18, § 1º: § 1º Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência... | Regulamento Geral da OAB, art. 18, § 1º: § 1º Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e noto... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 4, "removidos": []} | Regulamento Geral da OAB, art. 18, §6º: "§ 6º Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente divulgada, devendo ocorrer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, preferencialmente, no local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade ofensora." | [] | true | false | false |
39-05 | 39 | 05 | dev | O advogado Pedro, regularmente inscrito na OAB, deseja ser sócio
de determinada sociedade de advogados. É seu intuito, ainda, ser escolhido sócio
administrador da mencionada sociedade de advogados. Não obstante, Pedro atua,
e continuará atuando, como servidor da administração pública indireta.
À luz do Estatuto da Advo... | [{"letra": "A", "texto": "Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados e ocupar a posição de sócio\nadministrador, exceto se for sujeito a regime de dedicação exclusiva."}, {"letra": "B", "texto": "Há vedação legal a que Pedro seja sócio da sociedade de advogados."}, {"letra": "C", "texto": "Pedro poderá ser sócio ... | A | A alternativa correta é a letra A.
Conforme previsto no artigo 18, §8º, do Estatuto da OAB: § 8º Nas sociedades de
advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que
atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não
esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiv... | {} | A alternativa correta é a letra A.
Conforme previsto no artigo 18, §8º, do Estatuto da OAB: § 8º Nas sociedades de
advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que
atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não
esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiv... | {"null": "§ 8º Nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva, não lhe sendo aplicável o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei nº 8... | § 8º Nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva, não lhe sendo aplicável o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
39-6 | 39 | 6 | dev | O advogado Edson foi contratado para prestar a um cliente
assessoria jurídica quanto a uma questão imobiliária.
Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta. | [{"letra": "A", "texto": "Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. Também não é necessária a\noutorga de mandato ou formalização por contrato de honorários."}, {"letra": "B", "texto": "Edson deve prestar a assessoria de modo escrito. Faz-se necessária a outorga de\nmandato, mesmo que não haja formalização por co... | A | A alternativa correta é a letra A.
Conforme previsto no artigo 5º, §4º, do Estatuto da OAB, a assessoria jurídica pode
ser prestada de modo verbal, e independem de outorga de mandado ou
formalização por contrato de honorários: § 4º As atividades de consultoria e
assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal o... | {} | A alternativa correta é a letra A.
Conforme previsto no artigo 5º, §4º, do Estatuto da OAB, a assessoria jurídica pode
ser prestada de modo verbal, e independem de outorga de mandado ou
formalização por contrato de honorários: § 4º As atividades de consultoria e
assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal o... | {"null": "ESTATUTO DA OAB, art. 5º, §4º: \"§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.\""} | ESTATUTO DA OAB, art. 5º, §4º: "§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários." | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
39-07 | 39 | 07 | dev | Luana, advogada especialista em Direito Civil, é procurada por
Carla, que busca ajuizar demanda para obtenção de indenização por danos morais
e materiais em face de seu vizinho. Ao tomar conhecimento dos fatos, Luana
percebe que era o último dia possível para o ajuizamento da ação, visto que a
prescrição da pretensão d... | [{"letra": "A", "texto": "A advogada Luana não pode postular em juízo ou fora dele sem procuração,\nainda que em situação de alegada urgência."}, {"letra": "B", "texto": "A urgência, por si só, não é suficiente para justificar a não apresentação da\nprocuração, devendo ser conjugada com iminente risco à integridade fís... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois nos termos do artigo 5º, §1º, EOAB: § 1º O
advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a
apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
A alternativa B está incorreta, uma vez que o artigo 5º, §1º, EO... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois nos termos do artigo 5º, §1º, EOAB: § 1º O\nadvogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a\napresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.", "B": "A alternativa B está incorreta, uma vez que o artigo 5º, §1º, EOAB exige apenas a\... | A alternativa correta é a letra D. | {"A": "§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.", "B": "EOAB, art. 5º, §1º: \"§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por ig... | EOAB, art. 5º, §1º: "§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período."
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. | {"aplicada": true, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 2, "removidos": [{"letra": "A", "motivo": "identico", "texto": "§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período."}, {"letra": "D", "motivo": "identico", "texto": "§ 1... | § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. | [] | true | false | false |
39-08 | 39 | 08 | dev | Bruno, advogado, compareceu à audiência de conciliação
acompanhado de seu cliente Carlos, tendo-lhe sido conferidos poderes para
transacionar em juízo ou fora dele. Na audiência, foi oferecida proposta de acordo
pela parte adversa, que não foi aceita por Bruno, visto que conflitava
flagrantemente com os interesses de s... | [{"letra": "A", "texto": "O magistrado agiu corretamente, considerando que tem o dever de manter a\nordem dos trabalhos e, em sua atuação, deve fomentar a solução pacífica dos\nconflitos, que estava sendo inviabilizada pela resistência de Bruno ao acordo."}, {"letra": "B", "texto": "A palavra de Bruno não poderia ter s... | B | A alternativa correta é a letra B.
A palavra do advogado não pode ser cassada por ele estar pleiteando do seu
cliente. O advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme artigo
133 da Constituição Federal: Art. 133. O advogado é indispensável à
administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e man... | {} | A alternativa correta é a letra B.
A palavra do advogado não pode ser cassada por ele estar pleiteando do seu
cliente. O advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme artigo
133 da Constituição Federal: Art. 133. O advogado é indispensável à
administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e man... | {"null": "Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.\n\nArt. 34. Constitui infração disciplinar: [...] VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado... | Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Art. 34. Constitui infração disciplinar: [...] VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário. | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
39-09 | 39 | 09 | dev | O Código Civil de Napoleão, de 1804, representou um momento de
grande expectativa e confiança nos poderes da lei escrita. Nesse contexto, surge
um importante movimento no Direito, chamado "Escola da Exegese".
Assinale a opção que, segundo Miguel Reale em seu livro Lições Preliminares do
Direito, define este movimento. | [{"letra": "A", "texto": "A afirmação de que a lei é uma realidade histórica, que se situa na progressão do\ntempo e, por isso, deve ser interpretada segundo as tradições e o próprio espírito\ndo povo."}, {"letra": "B", "texto": "A crença de que a lei é importante, mas se não corresponder mais aos fatos\nsupervenientes... | D | A alternativa correta é a letra D, pois a “Escola da Exegese” pode ser sinterizada
em dois pontos fundamentais: (i) a intepretação deve ser literal, racional e
gramatical, e; (ii) ao juiz cabia apenas a aplicação da lei, de acordo com a vontade
do legislador.
Pela escola exegética, a lei deve ser interpretada conforme ... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois esse tipo de interpretação se refere à Escola\nHistórica (Volksgeist).", "B": "A alternativa B está incorreta, pois na Escola da Exegese não há espaço para\ninterpretações que não sejam com base na lei positiva.", "C": "A alternativa C está incorreta, pois na Escola da Exeges... | A alternativa correta é a letra D, pois a “Escola da Exegese” pode ser sinterizada
em dois pontos fundamentais: (i) a intepretação deve ser literal, racional e
gramatical, e; (ii) ao juiz cabia apenas a aplicação da lei, de acordo com a vontade
do legislador.
Pela escola exegética, a lei deve ser interpretada conforme ... | {} | null | {"aplicada": false, "blocos_antes": 0, "blocos_depois": 0, "removidos": []} | null | ["(nada devolvido)"] | false | false | false |
39-10 | 39 | 10 | dev | "E tiveste a audácia de desobedecer a essa determinação? Sim
porque não foi Zeus que a promulgou; e a Justiça, a deusa que habita com as
divindades subterrâneas jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; nem eu
creio que teu édito tenha força bastante para conferir a um mortal o poder de
infringir as leis divinas... | [{"letra": "A", "texto": "Aquela que emana do diálogo comum entre diferentes comunidades políticas e\nresulta em um acordo que está acima de leis e tratados impostos pelo Estado."}, {"letra": "B", "texto": "Uma expressão da natureza divina, que se encarna na figura do rei ou do\nsoberano e é a base da legitimidade da m... | D | A alternativa correta é a letra D.
O conceito aristotélico de lei natural está disposto em sua obra “V da Ética
Nicomaquéia”, em que o filósofo estabelece a distinção entre: (i) justo universal; e
(ii) justo particular, de modo que ele assevera que que existe uma lei natural e
universal que rege a tudo e não menospreza... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois as próprias leis da comunidade observam (e não\nse sobrepõem) às leis naturais, na perspectiva aristotélica.", "B": "A alternativa B está incorreta, pois a concepção do monarca como representante\ndivino não pertence à teoria de Aristóteles.", "C": "A alternativa C está incor... | A alternativa correta é a letra D.
O conceito aristotélico de lei natural está disposto em sua obra “V da Ética
Nicomaquéia”, em que o filósofo estabelece a distinção entre: (i) justo universal; e
(ii) justo particular, de modo que ele assevera que que existe uma lei natural e
universal que rege a tudo e não menospreza... | {} | null | {"aplicada": false, "blocos_antes": 0, "blocos_depois": 0, "removidos": []} | null | ["(nada devolvido)"] | false | false | false |
39-11 | 39 | 11 | dev | O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou
projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propõe políticas de proteção
específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito de seu Estado, visto
ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no... | [{"letra": "A", "texto": "A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é\nmatéria de interesse local, de competência dos Municípios."}, {"letra": "B", "texto": "Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria."}, {"letra": "C", "texto": "A União pode, privativamente, l... | B | CURTO
A alternativa correta é a Letra B.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência;
Este artigo estabelece que tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal
têm competência para legis... | {} | CURTO
A alternativa correta é a Letra B.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência;
Este artigo estabelece que tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal
têm competência para legis... | {"null": "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;"} | Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
39-12 | 39 | 12 | dev | Emenda à Constituição inseriu novo direito social na Constituição
Federal de 1988. Da análise do dispositivo normativo extraiu-se que a fruição do
direito ali previsto somente seria possível com sua devida disciplina legal.
Passados sete anos sem que o Congresso Nacional tivesse elaborado a referida
regulamentação, mes... | [{"letra": "A", "texto": "A via judicial não é cabível, posto que, com base no princípio da separação de\npoderes, somente a produção de lei regulamentadora pelo Congresso Nacional\nviabilizará a fruição do referido direito social."}, {"letra": "B", "texto": "Fernando poderá ingressar com mandado de injunção perante o ... | C | CURTO
A alternativa correta é a Letra C.
(Art. 8, Lei 13.300 e 102, I, q da CRFB/88). Art. 8º Reconhecido o estado de mora
legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o
impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II - estabelecer as condições em que se dará o exercício do... | {} | CURTO
A alternativa correta é a Letra C.
(Art. 8, Lei 13.300 e 102, I, q da CRFB/88). Art. 8º Reconhecido o estado de mora
legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o
impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II - estabelecer as condições em que se dará o exercício do... | {"null": "Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso... | Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condi... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 3, "blocos_depois": 3, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
39-13 | 39 | 13 | dev | O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022,
versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de medida
provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por diversos órgãos judiciais e
administrativos do País.
No entanto, convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022, um
legitimado... | [{"letra": "A", "texto": "A decisão final de mérito do STF no julgamento da ADI tem efeito vinculante\ntodo o Poder Judiciário, incluindo o próprio Pleno do Tribunal."}, {"letra": "B", "texto": "O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre a matéria,\nporque, ao exercer função legislativa, não está v... | B | CURTO
A alternativa correta é a Letra B.
(Art. 28, p.u, Lei. 9.868/99).
Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o
Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do
Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração d... | {} | CURTO
A alternativa correta é a Letra B.
(Art. 28, p.u, Lei. 9.868/99).
Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o
Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do
Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração d... | {"null": "Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o\nSupremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do\nDiário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.\n\nParágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,\ninclu... | Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o
Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do
Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,
inclusive a interpre... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
39-14 | 39 | 14 | dev | À luz de um caso concreto, que envolvia um cliente do escritório,
dois advogados iniciaram um debate sobre a relevância do instituto da Súmula
Vinculante como instrumento de interpretação.
O primeiro advogado ressaltou que a importância destas súmulas é justificada por
vincularem todas as estruturas estatais de poder, ... | [{"letra": "A", "texto": "Os dois advogados estão equivocados, pois as súmulas vinculantes não vinculam\no STF, que as edita e revê, nem tampouco o Poder Legislativo, que possui plena\nautonomia para legislar, mesmo em sentido contrário ao das súmulas vinculantes."}, {"letra": "B", "texto": "Os dois advogados estão equ... | A | CURTO
A alternativa correta é a Letra A.
(Art. 2º, § 3º, Lei. 11.417/06). Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar
enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos d... | {} | CURTO
A alternativa correta é a Letra A.
(Art. 2º, § 3º, Lei. 11.417/06). Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar
enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos d... | {"null": "Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública diret... | Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indire... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
39-15 | 39 | 15 | dev | Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da
Federação, vêm reproduzindo o teor da Lei XX/2019, do Município Alfa. Esses
diplomas vêm causando grande polêmica no mundo jurídico, já que diversos
Tribunais de Justiça têm se dividido quanto à constitucionalidade ou
inconstitucionalidade das referidas le... | [{"letra": "A", "texto": "A ação prevista não geraria os resultados esperados quanto à segurança jurídica,\npois uma decisão nesta espécie de ação não produz efeitos erga omnes."}, {"letra": "B", "texto": "A Mesa do Senado Federal não possui legitimidade ativa para a proposição de\nação de controle concentrado do tipo ... | C | CURTO
A alternativa correta é a Letra C
(Art. 102, I, a, CF + art. 13, Lei. 9.868/99). Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a a... | {} | CURTO
A alternativa correta é a Letra C
(Art. 102, I, a, CF + art. 13, Lei. 9.868/99). Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a a... | {"null": "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal\nFederal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:\nI - processar e julgar, originariamente:\na) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou\nestadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo\nfederal ... | Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal (Redação dada p... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 4, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
39-16 | 39 | 16 | dev | Bento de Souza, governador do Estado Alfa, reconhecido como
grande gestor público, foi indicado para assumir a presidência da Petrobras pelo
Presidente da República. Honrado com o convite e inclinado a aceitá-lo, busca
orientação com seu advogado(a) a respeito da possibilidade de cumular os dois
cargos.
Com base no ord... | [{"letra": "A", "texto": "Na eventualidade de Bento aceitar o convite para assumir a presidência da\nPetrobras, perderá o mandato de governador do Estado Alfa."}, {"letra": "B", "texto": "Bento pode assumir o cargo na Petrobras, caso peça licença do cargo para o\nqual foi eleito, a ele podendo retornar, caso se exonere... | A | CURTO
A alternativa correta é a Letra A.
(Art. 28, § 1º, CF). Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de
Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de
outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno,
se houver, do ano anterior ao do término do m... | {} | CURTO
A alternativa correta é a Letra A.
(Art. 28, § 1º, CF). Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de
Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de
outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno,
se houver, do ano anterior ao do término do m... | {"null": "Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de\nEstado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de\noutubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno,\nse houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a\nposse ocorrerá ... | Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de
Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de
outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno,
se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a
posse ocorrerá em 6 de janeir... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 3, "blocos_depois": 3, "removidos": []} | null | ["regra 2: colou trechos separados -> 'Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir '"] | false | false | false |
39-18 | 39 | 18 | dev | Você, como advogado(a), recebeu uma família cujo filho mais velho
é pessoa com deficiência. Na conversa inicial, os pais relataram algumas situações
em que certas barreiras eram verdadeiros obstáculos para que seu filho pudesse
exercer seus direitos.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabe a você, como adv... | [{"letra": "A", "texto": "Os obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao\npúblico ou de uso coletivo."}, {"letra": "B", "texto": "Os comportamentos que impedem a participação social da pessoa com\ndeficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas."}, {"letra": "... | B | CURTO
A alternativa correta é a letra B.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem-se: Art. 3º Para fins de
aplicação desta Lei, consideram-se:
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite
ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o
exercício de ... | {} | CURTO
A alternativa correta é a letra B.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem-se: Art. 3º Para fins de
aplicação desta Lei, consideram-se:
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite
ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o
exercício de ... | {"null": "Art. 3º Para fins de\naplicação desta Lei, consideram-se:\nIV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite\nou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o\nexercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de\nexpressão, à comun... | Art. 3º Para fins de
aplicação desta Lei, consideram-se:
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite
ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o
exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de
expressão, à comunicação, ao aces... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | null | [] | true | false | false |
39-19 | 39 | 19 | dev | Joana, deputada estadual no Estado Alfa, vinha recebendo inúmeras
críticas de alguns correligionários do seu partido político. Apesar do amplo apoio
popular que recebia, para sua surpresa, não foi escolhida, na convenção partidária,
para concorrer à reeleição ao cargo de deputada estadual.
A esse respeito, assinale a a... | [{"letra": "A", "texto": "Como Joana busca a reeleição, deve ser considerada candidata nata."}, {"letra": "B", "texto": "A deliberação adotada na convenção partidária é lícita, caso tenha sido adotada\npor maioria absoluta."}, {"letra": "C", "texto": "Os partidos políticos têm autonomia para a escolha dos seus candidat... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. No julgamento da ADI 2530, por unanimidade, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de
dispositivo da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) que autorizava a chamada
“candidatura nata”. Segundo o colegiado, a norma é ... | {"A": "A alternativa A está incorreta. No julgamento da ADI 2530, por unanimidade, o\nPlenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de\ndispositivo da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) que autorizava a chamada\n“candidatura nata”. Segundo o colegiado, a norma é incompatível com a\nConst... | A alternativa correta é a letra C. | {"B": "Lei 9.504/1997, art. 7º: \"as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.\"\n\nLei 9.096/1995, art. 15, VI: \"O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre condições e forma de... | Lei 9.504/1997, art. 7º: "as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei."
Lei 9.096/1995, art. 15, VI: "O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre condições e forma de escolha de ... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 7, "blocos_depois": 7, "removidos": []} | Lei nº 9.096/1995, art. 3º: “É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.”
CF, art. 17, §1º: “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanent... | [] | true | false | false |
39-20 | 39 | 20 | dev | Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama decidiram celebrar uma
coligação para a eleição municipal majoritária que se avizinhava. Apesar do apoio
recebido da maior parte dos correligionários dessas agremiações, alguns tinham
dúvidas em relação aos efeitos dessa iniciativa quanto à autonomia de cada partido
político dura... | [{"letra": "A", "texto": "Alfa, Beta e Gama somente podem atuar isoladamente no processo eleitoral\npara questionar a validade da própria coligação, isto no período delimitado em lei."}, {"letra": "B", "texto": "Em qualquer fase do processo eleitoral, somente a coligação pode atuar, mas\nisto não afeta a autonomia de A... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 9.504/1997, que
assim dispõe: “O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar
de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria
coligação, durante o período compreendid... | {"A": "A alternativa A está correta, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 9.504/1997, que\nassim dispõe: “O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar\nde forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria\ncoligação, durante o período compreendido entre a data da convenç... | A alternativa correta é a letra A. | {"A": "Lei nº 9.504/1997, art. 6º, §4º: \"O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candid... | Lei nº 9.504/1997, art. 6º, §4º: "O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos." | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | Lei nº 9.504/1997, art. 6º, §4º: "O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos." | [] | true | false | false |
39-21 | 39 | 21 | dev | Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um
contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei
estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua
pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em
Direito Internacional, foi procurado(a)... | [{"letra": "A", "texto": "A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública."}, {"letra": "B", "texto": "A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o\njuiz determinar diante do seu desconhecimento daquela."}, {"letra": "C", "texto": "A alegação de lei estrangeir... | B | A alternativa correta é a letra B. A questão tratou da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (LINDB).
A alternativa B está correta, pois está de acordo com o art. 14 da LINDB: “Art. 14.
Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do
texto e da vigência”.
A alternativa A est... | {"B": "A alternativa B está correta, pois está de acordo com o art. 14 da LINDB: “Art. 14.\nNão conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do\ntexto e da vigência”.", "A": "A alternativa A está incorreta, pois é possível o uso de lei estrangeira, conforme se\ndepreende da própria LINDB, à... | A alternativa correta é a letra B. A questão tratou da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (LINDB). | {"A": "LINDB, art. 9º: “Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato... | LINDB, art. 9º: “Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato”
“Art... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | “Art. 14.
Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do
texto e da vigência”. | [] | true | false | false |
39-22 | 39 | 22 | dev | Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um
acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional,
provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das
vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando
pedido de rep... | [{"letra": "A", "texto": "O acidente ocorreu no Brasil e, assim, a justiça brasileira é competente para\njulgá-lo."}, {"letra": "B", "texto": "A ré é uma empresa estrangeira que não opera no Brasil, o que impede a justiça\nbrasileira de julgar o caso."}, {"letra": "C", "texto": "A justiça brasileira é competente para j... | A | A alternativa correta é a letra A. A questão trata de competência envolvendo
agentes internacionais em ações para reparação de danos.
A alternativa A está correta, pois o art. 53, V, do CPC, prevê que o foro competente
para julgar a ação envolvendo reparação por danos decorrentes de acidentes
aéreos é o do lugar do fat... | {"A": "A alternativa A está correta, pois o art. 53, V, do CPC, prevê que o foro competente\npara julgar a ação envolvendo reparação por danos decorrentes de acidentes\naéreos é o do lugar do fato ou do domicílio do autor: “Art. 53. É competente o\nforo: [...] V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação ... | A alternativa correta é a letra A. A questão trata de competência envolvendo
agentes internacionais em ações para reparação de danos. | {"A": "\"Art. 53. É competente o foro: [...] V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves\""} | "Art. 53. É competente o foro: [...] V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves" | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | "Art. 53. É competente o foro: [...] V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves" | [] | true | false | false |
39-23 | 39 | 23 | dev | O deputado federal José, por meio das emendas individuais
impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar
recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses
diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou
de instrumento congênere.
Ass... | [{"letra": "A", "texto": "Transferência especial."}, {"letra": "B", "texto": "Transferência com finalidade definida."}, {"letra": "C", "texto": "Transferência individual."}, {"letra": "D", "texto": "Transferência extraordinária."}] | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 166-A, §2º, I, da CF. Trata-se de
dispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019, segundo o qual:
“Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos... | {"A": "A alternativa A está correta, nos termos do art. 166-A, §2º, I, da CF. Trata-se de\ndispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019, segundo o qual:\n“Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao\nprojeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados,\nao Distrito ... | A alternativa correta é a letra A. | {"A": "“Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao\nprojeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados,\nao Distrito Federal e a Municípios por meio de:\nI - transferência especial;\n(…)\n§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput\ndeste artigo, os recursos:\... | “Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados,
ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial;
(…)
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput
deste artigo, os recursos:
I - serão rep... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | “Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados,
ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial;
(…)
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput
deste artigo, os recursos:
I - serão rep... | [] | true | false | false |
39-24 | 39 | 24 | dev | Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder
Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das
leis orçamentárias, e em face da relevância e urgência em autorizar a realização de
uma série de despesas públicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de
adotar Medidas... | [{"letra": "A", "texto": "A Medida Provisória pode ser usada apenas para abrir crédito suplementar ou\nespecial voltado a atender a despesas de saúde e educação."}, {"letra": "B", "texto": "A instituição da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual, em\ncaso de urgência e relevância, pode ser feita po... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois a Constituição Federal, em seu art. 62, §1º, I,
“d”, veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e
suplementares, contudo traz ressalva qu... | {"A": "A alternativa A está incorreta, pois a Constituição Federal, em seu art. 62, §1º, I,\n“d”, veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a\nplanos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e\nsuplementares, contudo traz ressalva quanto ao tema no art. 167,... | A alternativa correta é a letra C. | {"C": "CF, art. 167, §3º: “a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62”"} | CF, art. 167, §3º: “a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62” | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | CF, art. 167, §3º: “a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62” | [] | true | false | false |
39-25 | 39 | 25 | dev | O Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo legal de 30
dias, pagar ou impugnar sua dívida de IPVA referente aos anos de 2020 e 2021. Este,
por sua vez, quedou-se inerte e deixou transcorrer o referido prazo sem nada fazer.
Logo em seguida, em 15/06/2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, nos termos... | [{"letra": "A", "texto": "Tal protesto viola o sigilo fiscal do contribuinte e cria um dano ao seu nome, honra\ne imagem."}, {"letra": "B", "texto": "Por não se tratar de um ato de natureza tributária, tal protesto será admissível\napenas para a cobrança da dívida não tributária."}, {"letra": "C", "texto": "Ao possuir ... | C | A alternativa correta é a letra C.
A letra A está incorreta. Vide comentários d
a alternativa C.
A letra B está incorreta. Vide comentários da alternativa C.
A letra C está correta. Nos termos da lei 9492/97, que define competência, regulamenta os
serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívi... | {"C": "a alternativa C.\nA letra B está incorreta. Vide comentários da alternativa C.\nA letra C está correta. Nos termos da lei 9492/97, que define competência, regulamenta os\nserviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras\nprovidências: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solen... | A alternativa correta é a letra C.
A letra A está incorreta. Vide comentários d | {"C": "“Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.\nParágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Município... | “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das ... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 2, "blocos_depois": 2, "removidos": []} | “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das ... | [] | true | false | false |
39-26 | 39 | 26 | dev | João e José receberam um imóvel residencial situado no Município
Alfa por herança de seus pais. Em janeiro de, 2017, com autorização de José (menor
de idade), seu irmão e tutor João (maior de idade), assina como único locador um
contrato de aluguel do referido imóvel com Joaquim, com prazo determinado de 3
(três) anos,... | [{"letra": "A", "texto": "somente poderia ter sido ajuizada em face de Joaquim, único devedor do IPTU,\nconforme cláusula expressa contratual."}, {"letra": "B", "texto": "somente poderia ter sido ajuizada em face de João, único que figurou no contrato\ncomo locador e dotado de capacidade tributária e processual."}, {"l... | C | A alternativa correta é a letra C.
A letra A está incorreta. Vide comentários d
a alternativa C.
A letra B está incorreta. Vide comentários da alternativa C.
A letra C está correta. Nos termos do CTN: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário,
as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamen... | {"C": "a alternativa C.\nA letra B está incorreta. Vide comentários da alternativa C.\nA letra C está correta. Nos termos do CTN: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário,\nas convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não\npodem ser opostas à Fazenda Pública, para modific... | A alternativa correta é a letra C.
A letra A está incorreta. Vide comentários d | {"C": "CTN, art. 123: \"Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.\"\n\nCTN, art. 124: \"Art... | CTN, art. 123: "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."
CTN, art. 124: "Art. 124. São s... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 4, "blocos_depois": 4, "removidos": []} | CTN, art. 123: "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."
CTN, art. 124: "Art. 124. São s... | [] | true | false | false |
39-27 | 39 | 27 | dev | No ano de 2022, os sindicatos de enfermeiros e de médicos do Estado
Alfa firmaram convenção coletiva de trabalho (CCT) com os hospitais daquele estado
para que a remuneração paga pelo trabalho realizado nos plantões em final de
semana passasse a ter a nomenclatura de "indenização de plantões". Assim, não
seria mais nec... | [{"letra": "A", "texto": "Em razão da natureza indenizatória que esta verba passou a ter, o IRPF não incide\nsobre tal parcela."}, {"letra": "B", "texto": "Embora não tenha caráter indenizatório, sobre tal parcela não haverá incidência de\nIRPF por se tratar de uma decisão tomada em convenção coletiva de trabalho (CCT)... | D | A alternativa correta é a letra D.
A letra A está incorreta. Houve mera alteração de nomenclatura, e não de natureza da
verba. Vide comentários d
a alternativa D.
A letra B está incorreta. Vide comentários da alternativa D.
A letra C está incorreta. Isenção tributária necessita de lei específica, não sendo possível
ass... | {"D": "a alternativa D.\nA letra B está incorreta. Vide comentários da alternativa D.\nA letra C está incorreta. Isenção tributária necessita de lei específica, não sendo possível\nassumir o posicionamento da assertiva.\nA letra D está correta. Nos termos do CTN: “Art. 43. O impôsto, de competência da União,\nsôbre a r... | A alternativa correta é a letra D.
A letra A está incorreta. Houve mera alteração de nomenclatura, e não de natureza da
verba. Vide comentários d | {"D": "CTN, art. 43: \"Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionali... | CTN, art. 43: "Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da ... | {"aplicada": false, "blocos_antes": 1, "blocos_depois": 1, "removidos": []} | CTN, art. 43: "Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da ... | [] | true | false | false |
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