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-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROCEDA \u00c0 PROGRESS\u00c3O DO AUTOR AO N\u00cdVEL II, COM O INCREMENTO DE 30% NA REMUNERA\u00c7\u00c3O BASE DO RECORRIDO, BEM COMO CONDENA O ENTE P\u00daBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL POR NOVA HABILITA\u00c7\u00c3O/ TITULA\u00c7\u00c3O AUTORIZADA NO ARTIGO 18, INCISO II, AL\u00cdNEA A DA LEI ESTADUAL NUMERO 6964/2008. COMPROVA\u00c7\u00c3O, PELO SERVIDOR, DE CONCLUS\u00c3O DO ENSINO M\u00c9DIO. FORMA\u00c7\u00c3O QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO P\u00daBLICO DE MOTORISTA (N\u00cdVEL ELEMENTAR). LEI ESTADUAL NUMERO 6964/2008 QUE SUBMETE A FIXA\u00c7\u00c3O DOS VALORES DOS SUBS\u00cdDIOS DOS CARGOS \u00c0 EDI\u00c7\u00c3O DE LEI ESPEC\u00cdFICA. LEI ESTADUAL NUMERO 7248/2011 QUE APENAS TRATOU DOS VALORES RELATIVOS \u00c0S PROGRESS\u00d5ES FUNCIONAIS DO N\u00cdVEL I, CONDICIONANDO A FIXA\u00c7\u00c3O DO NUMER\u00c1RIO DOS DEMAIS N\u00cdVEIS (N\u00cdVEIS II, III, E IV) \u00c0 EDI\u00c7\u00c3O DE LEI POSTERIOR. IN\u00c9RCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICI\u00c1RIO, SUBSTITUINDO OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, ESTABELECER A CIFRA DEVIDA A CADA N\u00cdVEL, SUPRINDO A OMISS\u00c3O LEGISLATIVA, SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES. REFORMA DA SENTEN\u00c7A PARA RECONHECER AO AUTOR, ORA APELADO, T\u00c3O SOMENTE A PROGRESS\u00c3O AO N\u00cdVEL II DE SUA CARREIRA PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM ATRIBUIR, CONTUDO, OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DA OMISS\u00c3O LEGISLATIVA. REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. DESTINA\u00c7\u00c3O DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENS\u00c3O DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECAT\u00d3RIO GERADO NOS AUTOS DA A\u00c7\u00c3O N 0012048-66200304058000 EM TRAMITA\u00c7\u00c3O NA 8\u00aa VARA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DE ALAGOAS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO IMEDIATO DO REFERIDO PERCENTUAL. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA \"\"AD CAUSAM\"\" DOS AUTORES. ACERTO DA SENTEN\u00c7A. DIREITO PERSEGUIDO DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PR\u00d3PRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTEN\u00c7A MANTIDA COM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. RECURSO DO MUNIC\u00cdPIO DE ARAPIRACA. PLEITO DE FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DEFENSIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE PROVAS PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O. IMPROCED\u00caNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O \u00c9DITO CONDENAT\u00d3RIO PROFERIDO. APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E IMPROVIDA. I Compulsando os autos, v\u00ea-se que h\u00e1 provas suficientes no caderno processual que sustentam o \u00e9dito condenat\u00f3rio proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, as provas amealhadas no curso da instru\u00e7\u00e3o, resultaram na constata\u00e7\u00e3o de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto encontrado em sua posse. Logo, presente o dolo espec\u00edfico do tipo penal em sua conduta, o crime de recepta\u00e7\u00e3o se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolut\u00f3rio.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. DECIS\u00c3O CUJO TEOR DETERMINOU A DEVOLU\u00c7\u00c3O DO BEM APREENDIDO AO AGRAVADO, TENDO EM VISTA A COMPROVA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO D\u00c9BITO APONTADO NA EXORDIAL DA DEMANDA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA \u00c9 INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA, AO ARGUMENTO DE QUE \u00c9 NECESS\u00c1RIO O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. N\u00c3O ACOLHIDA. A PURGA\u00c7\u00c3O DA MORA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 3, DO DECRETO LEI NUMERO 911/1969, ENGLOBA OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCI\u00c1RIO EM SUA INICIAL. DECIS\u00c3O MANTIDA", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. REINTEGRA\u00c7\u00c3O NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. MUNIC\u00cdPIO DE MARECHAL DEODORO. SERVIDORA QUE EXERCEU SUAS FUN\u00c7\u00d5ES SEM PR\u00c9VIO CONCURSO P\u00daBLICO. CAR\u00c1TER PREC\u00c1RIO E TRANSIT\u00d3RIO. ESTABILIDADE EXTRAORDIN\u00c1RIA N\u00c3O CONFIGURADA. NATUREZA AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MOTIVA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTE DO STJ. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA POR MEIO DA QUAL N\u00c3O FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELOS ORA AGRAVANTES, ANTE A AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTO OBRIGAT\u00d3RIO PARA SUA INTERPOSI\u00c7\u00c3O, QUAL SEJA, A C\u00d3PIA DA CERTID\u00c3O DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O AGRAVADA. TESE DE QUE A DECIS\u00c3O RECORRIDA MERECE REFORMA. REJEITADA. 1. Inexistindo nos autos certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o das partes agravantes, bem como qualquer outro documento oficial que possa servir para aferi\u00e7\u00e3o segura da tempestividade recursal, n\u00e3o h\u00e1 como admitir o agravo de instrumento anteriormente interposto. 2. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da razoabilidade, tampouco ao direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, uma vez que foi concedido prazo para o saneamento do v\u00edcio e, ainda assim, as partes recorrentes deixaram de faz\u00ea-lo. 3. As partes agravantes tamb\u00e9m deixaram de comprovar a tese de que os autos f\u00edsicos n\u00e3o estavam dispon\u00edveis no momento em que o caus\u00eddico daquelas supostamente tentou obter a certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento. 4. Ademais, conquanto se entenda que os documentos juntados pelo advogado sejam ver\u00eddicos, isto \u00e9, n\u00e3o foram fruto de fraude, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que tais instrumentos probat\u00f3rios s\u00e3o suficientes \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos fatos a que se destinam. 5. No mais, o fato de os autos terem sido posteriormente digitalizados n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suprimir o v\u00edcio anteriormente verificado, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal s\u00e3o aferidos no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso ou, no m\u00e1ximo, ap\u00f3s o esgotamento do prazo para que os v\u00edcios verificados sejam sanados. Logo, como a digitaliza\u00e7\u00e3o dos autos somente ocorreu em momento posterior, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em suprimento do v\u00edcio. 6. Ante esses fundamentos, a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu do agravo de instrumento interposto pelos agravantes \u00e9 medida que se imp\u00f5e.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AC\u00d3RD\u00c3O/ALVAR\u00c1 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENA\u00c7\u00c3O EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA MANTIDA NO \u00c9DITO CONDENAT\u00d3RIO. POSSIBILIDADE. DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, POR OUTRO LADO, TENDO EM VISTA O TEMPO DE CUST\u00d3DIA CAUTELAR AT\u00c9 AQUI TRANSCORRIDO, EQUIVALENTE \u00c0 QUASE UM TER\u00c7O DA REPRIMENDA IMPOSTA, SENDO QUE AT\u00c9 ENT\u00c3O N\u00c3O H\u00c1 NOT\u00cdCIA CONCRETA ACERCA DA EFETIVA\u00c7\u00c3O DO COMPETENTE PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. NECESSIDADE DE IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. I - \u00c9 perfeitamente l\u00edcito ao magistrado sentenciante, por expressa previs\u00e3o legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prola\u00e7\u00e3o do \u00e9dito condenat\u00f3rio, decretar/manter a pris\u00e3o preventiva do r\u00e9u, desde que, por \u00f3bvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. II - In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado \u00e0 pena reclusiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos, observa-se, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria prolatada na origem, que o r\u00e9u condenado teve valorada em seu desfavor ao menos tr\u00eas circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59 do C\u00f3digo Penal (culpabilidade, conduta social e circunst\u00e2ncias do crime), sendo que ao paciente \u00e9 atribu\u00edda periculosidade acentuada, uma vez que figura como r\u00e9u em outras duas a\u00e7\u00f5es penais, o que fez com que, inclusive, o ju\u00edzo sentenciante lhe negasse o direito de recorrer em liberdade, mantendo, pois, a sua pris\u00e3o cautelar. III - N\u00e3o obstante, a despeito da id\u00f4nea fundamenta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ado pelo ju\u00edzo sentenciante, n\u00e3o se pode olvidar que o paciente permanece custodiado cautelarmente h\u00e1 quase 10 (dez) meses preso desde 19052018, lapso temporal este que corresponde \u00e0 quase 1/3 (um ter\u00e7o) da pena imposta (de dois anos, sete meses e quinze dias de reclus\u00e3o), sendo que foi arbitrado, na origem, o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda aplicada. Para al\u00e9m, conquanto j\u00e1 tenha sido determinada a imediata remessa da competente guia de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do r\u00e9u condenado, aqui paciente, ao ju\u00edzo competente (da execu\u00e7\u00e3o, 16\u00aa Vara Criminal da Capital), n\u00e3o se tem not\u00edcia concreta acerca da efetiva\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o penal do paciente. IV - O fato, pois, \u00e9 que o paciente permanece com a sua liberdade tolhida por demasiado lapso temporal, ainda que considerados os indicativos concretos de reitera\u00e7\u00e3o delitiva que recaem sobre a sua pessoa, notadamente porque, repise-se, foi fixada pena privativa de liberdade em patamar relativamente baixo, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ademais, h\u00e1 de se pontuar que o crime imputado ao paciente n\u00e3o envolve viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, sendo certo, ainda, que ele \u00e9 tecnicamente prim\u00e1rio e se encontra devidamente identificado e qualificado nos autos. V - Outrossim, considerando os concretos indicativos de reitera\u00e7\u00e3o delitiva que recaem sobre o agente, revela-se imprescind\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares alternativas ao c\u00e1rcere para a hip\u00f3tese em testilha, a fim de permitir que o Judici\u00e1rio possa acompanhar mais de perto a sua rotina.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. LES\u00c3O CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOM\u00c9STICO (ARTIGO 129, PARAGRAFO 9, DO C\u00d3DIGO PENAL). ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO MOTIVO F\u00daTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE E CONCESS\u00c3O DA SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DA PENA. PENA-BASE MODIFICADA DE OF\u00cdCIO. VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CIRCUNST\u00c2NCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA V\u00cdTIMA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUD\u00caNCIA PAC\u00cdFICA DO STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE FIXADA NO M\u00cdNIMO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ DO AGENTE E O MOTIVO F\u00daTIL. AGRAVANTE N\u00c3O CONFIGURADA DE ACORDO COM AS CIRCUNST\u00c2NCIAS ESPEC\u00cdFICAS DO CASO. CONCESS\u00c3O DO SURSIS PELO PER\u00cdODO DE 02 (DOIS) ANOS.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "1) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPEC\u00cdFICA. PRELIMINAR DE DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE DA UNI\u00c3O E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNIC\u00cdPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO R\u00c9U. ALEGA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O N\u00c3O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. N\u00c3O ACOLHIMENTO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. 2) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA POR GILTON FERREIRA DA SILVA J\u00daNIOR. PLEITO PARA MAJORA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONOR\u00c1RIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA NO FORO DO DOMIC\u00cdLIO DO AUTOR A TEOR DO ARTIGO 52, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO AUX\u00cdLIO DEVIDO AO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdCIA CIVIL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O A QUO. POSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O NO PRESENTE CASO. LEI 9624/98 QUE RESGUARDA ESSA BENESSE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O DE ORIGEM.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS. TR\u00c1FICO E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO DE DROGAS. ARGUI\u00c7\u00c3O DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DO PROMOTOR NATURAL. RECHA\u00c7ADA. SUPOSTA AUS\u00caNCIA DE DESIGNA\u00c7\u00c3O DA PGJ PARA QUE O GECOC ATUASSE NO FEITO. ATRIBUI\u00c7\u00c3O CONFERIDA AO GRUPO DE PROMOTORES PARA ATUAR NOS AUTOS N 0000286-4920148020068, CUJAS PE\u00c7AS FORAM POSTERIORMENTE TRANSLADADAS PARA O PRESENTE PROCESSO POR AMBOS TRATAREM DO MESMO FATO. NULIDADE DOS ATOS DECIS\u00d3RIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE DA 17\u00aa VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTADA. RECLAMA\u00c7\u00c3O N 18555/AL VATICINOU QUE O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ALAGOAS N\u00c3O DESCUMPRIU A DECIS\u00c3O EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N 4414. EDI\u00c7\u00c3O DA LEI N 7677/15, ADAPTANDO O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE JUDICI\u00c1RIA \u00c0S DETERMINA\u00c7\u00d5ES DO STF. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O ACOLHIMENTO. ALEGADA INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JU\u00cdZO CONDENAT\u00d3RIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CULPABILIDADE DESVALORIZADA, EM RELA\u00c7\u00c3O AO R\u00c9U LAUDEMIR DA SILVA, EM RAZ\u00c3O DA PREMEDITA\u00c7\u00c3O. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL DO CRIME DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. CONDUTA SOCIAL. EXASPERA\u00c7\u00c3O SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O EXPURGADA. CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. REINCID\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE DE CERTID\u00c3O CARTOR\u00c1RIA. CONSULTA PROCESSUAL EXTRA\u00cdDA DO SAJ. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR RELATIVO AO TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO. CONDENA\u00c7\u00c3O POR ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA NO M\u00cdNIMO LEGAL. N\u00c3O ACOLHIMENTO. CRIT\u00c9RIO DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERS\u00c3O DA PENA CORP\u00d3REA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 44, I, DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA PREVENTIVA. INDEFERIDO. DECRETO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DA GUIA DE EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. PLEITO DE CONCESS\u00c3O DA GRATUIDADE JUDICI\u00c1RIA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 804 DO CPP. AN\u00c1LISE DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE MISERABILIDADE QUE CABE AO JU\u00cdZO DA EXECU\u00c7\u00c3O. JURISPRUD\u00caNCIA DA CORTE SUPERIOR.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MILITAR. SENTEN\u00c7A PELA CONCESS\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A PARA FINS DE PROMO\u00c7\u00c3O DO APELADO, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO POR ELE EM \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO ESTADUAL, ANTES DA SUA ENTRADA NA CORPORA\u00c7\u00c3O. V\u00cdCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ARTIGO 109, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL N 5346/1992 E O ARTIGO 5. CAPUT DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. ARTIGO 949, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO SENTENCIAL REFORMADO, PARA FINS DE DENEGAR A SEGURAN\u00c7A.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCI\u00c1RIO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO RECURSAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. CRIA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCI\u00c1RIOS COM IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO REGIME REMUNERAT\u00d3RIO DE SUBS\u00cdDIO. LEI ESTADUAL N 6682/2006. VEDA\u00c7\u00c3O DE PERCEP\u00c7\u00c3O DE OUTRAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS EM LEI QUE N\u00c3O SEJA A GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00c3O DE CONFIAN\u00c7A. LEI CUJA VIG\u00caNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL DA PRETENS\u00c3O DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AP\u00d3S O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CONDENA\u00c7\u00c3O EM CUSTAS PROCESSUAIS. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ARGUMENTA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A V\u00cdTIMA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVA\u00c7\u00c3O DE ORDEM P\u00daBLICA. PACIENTE QUE INTEGRA FAC\u00c7\u00c3O CRIMINOSA DO PCC DO VALE DO REGINALDO, O QUE DENOTA A SUA PERICULOSIDADE. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ARGUI\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA PROFERIDA. INEFICI\u00caNCIA ESTATAL NA CONDU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL N\u00c3O VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 Presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade, evidenciados pelo anexo fotogr\u00e1fico e testemunhos colhidos durante o inqu\u00e9rito policial, restam apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, n\u00e3o havendo que se falar em embasamento abstrato da decis\u00e3o. 2 N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decis\u00e3o for devidamente embasada nas hip\u00f3teses autorizadoras, especialmente se evidenciada perigo apresentado pelo paciente com a sua prov\u00e1vel liberdade. 3 Tendo o processo apresentado tramita\u00e7\u00e3o regular, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em des\u00eddia estatal.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O N\u00c3O ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA POR MEIO DOS ACLARAT\u00d3RIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCAB\u00cdVEL QUANDO N\u00c3O CONFIGURADO QUAISQUER DOS V\u00cdCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. AC\u00d3RD\u00c3O MANTIDO NA \u00cdNTEGRA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, COM NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA E DANOS MORAIS. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNA\u00c7\u00c3O EM CL\u00cdNICA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O DE DEPEND\u00caNCIA QU\u00cdMICA. CL\u00c1USULA DE COPARTICIPA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR. CL\u00c1USULA SEM DESTAQUE. NULA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INTERNA\u00c7\u00c3O EM CL\u00cdNICA N\u00c3O CREDENCIADA PELO PLANO. TRANSFER\u00caNCIA PARA CL\u00cdNICA CONVENIADA AO PLANO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INAPLICABILIDADE DE S\u00daMULA 302 DO STJ. ACOLHIDO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO. CONDENA\u00c7\u00c3O. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICA\u00c7\u00c3O DA REGRA DO C\u00daMULO MATERIAL BEN\u00c9FICO, EM DETRIMENTO DO SISTEMA DE C\u00c1LCULO DO CRIME CONTINUADO. ACOLHIMENTO. SOMA DAS PENAS QUE SE REVELA MAIS FAVOR\u00c1VEL AO R\u00c9U QUE A EXASPERA\u00c7\u00c3O. REPRIMENDAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Procedendo-se ao c\u00e1lculo isolado das penalidades correspondentes aos delitos de roubo consumado e de tentativa de roubo, constata-se que o sistema do c\u00famulo material ben\u00e9fico, no qual se somam as reprimendas individuais, mostra-se mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u, motivo pelo qual deve ser aplicado em seu favor, em detrimento da regra de exaspera\u00e7\u00e3o do crime continuado. II Na terceira etapa da dosimetria do delito de roubo tentado deve ser aplicada a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no ARTIGO 14, II do CODIGO PENAL em sua fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 2/3, na medida em que o agente pouco se aproximou da efetiva subtra\u00e7\u00e3o do bem da v\u00edtima, que foi avisada de que o r\u00e9u n\u00e3o estava armado e se negou a entregar seus pertences. III- Penalidades privativa de liberdade e de multa redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO BANC\u00c1RIO COM LEASING DE VE\u00cdCULO. PARTE R\u00c9 QUE PRETENDE A IMPROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS \u00c0 COBRAN\u00c7A DE VALORES A T\u00cdTULO DE TARIFA DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO (TAC), TARIFA DE EMISS\u00c3O DE CARN\u00ca (TEC) E SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30/04/3008, \u00c9POCA EM QUE ERA POSS\u00cdVEL COBRAR AS TARIFAS TAC E TEC. PACTUA\u00c7\u00c3O DE VALORES SOB A RUBRICA DE \"\"PAGAMENTO SERVI\u00c7OS TERCEIROS\"\", SEM QUE HAJA NA AVEN\u00c7A DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DA FUN\u00c7\u00c3O DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRAN\u00c7A DE IMPORTES ATINENTES \u00c0 TARIFA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O/TARIFA DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO (TAC) E TARIFA DE EMISS\u00c3O DE CARN\u00ca (TEC), CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NA S\u00daMULA 565 DO STJ. SENTEN\u00c7A MANTIDA NO PONTO EM QUE PERMITE A REPETI\u00c7\u00c3O SIMPLES DE EVENTUAL IND\u00c9BITO. INVERS\u00c3O, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM BENEF\u00cdCIO DO (S) CAUS\u00cdDICO (S) DA PARTE R\u00c9, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO DE DROGAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE PENA FIXADA PARA A EMBARGANTE DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELA\u00c7\u00c3O AO CORR\u00c9U. CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME, OBJETIVA E RELACIONADA AO FATO. INEXIST\u00caNCIA DE PARTICULARIDADE PARA MAJORAR A PENA DA APELANTE AL\u00c9M DA DO CORR\u00c9U. ATENUANTE INOMINADA. N\u00c3O RECOMEND\u00c1VEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOL\u00caNCIA OU GRAVE AMEA\u00c7A. MAIORIA DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO ARTIGO 59 FAVOR\u00c1VEIS A R\u00c9. N\u00c3O REINCIDENTE. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU O DEP\u00d3SITO EM JU\u00cdZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA UMA DAS PARCELAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE ELIDIR A MORA. INVIABILIDADE DA MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS PAGAMENTOS NO MODO CONTRATADO DIANTE DO INTUITO DE REDISCUSS\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CONDENA\u00c7\u00c3O POR TR\u00c1FICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE PROVAS. IMPROCED\u00caNCIA. EXIST\u00caNCIA DE FORTE CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO QUE JUSTIFICA A CONDENA\u00c7\u00c3O. TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO. N\u00c3O ACOLHIMENTO. R\u00c9U PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Imposs\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o do apelante pelo crime de tr\u00e1fico de drogas, pois evidente que praticou o delito na modalidade \"\"ter em dep\u00f3sito\"\", j\u00e1 que foram encontrados escondidos na caixa d'\u00e1gua de sua resid\u00eancia 360 g (trezentos e sessenta gramas) de maconha e uma balan\u00e7a de precis\u00e3o, al\u00e9m de um pequeno caderno de anota\u00e7\u00f5es referente \u00e0 mercancia de drogas. II - Inviabilidade de aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o referente ao tr\u00e1fico privilegiado, uma vez que o apelante ostenta maus antecedentes criminais.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. DECIS\u00c3O SOBERANA DO CONSELHO DE SENTEN\u00c7A. CADERNO PROCESSUAL QUE DA BASE \u00c0 DECIS\u00c3O DO CONSELHO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL AVALIADAS NEGATIVAMENTE DE MODO ACERTADO. PRESEN\u00c7A DE AGRAVANTES NA SEGUNDA ETAPA COM INCID\u00caNCIA DE 1/6 PARA CADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1 Em raz\u00e3o da op\u00e7\u00e3o constitucional, \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva dos jurados o exame do m\u00e9rito da imputa\u00e7\u00e3o formulada em desfavor do denunciado. Tamb\u00e9m \u00e9 em face da compet\u00eancia exclusiva que h\u00e1 uma \u00fanica previs\u00e3o legal de desconstitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari relacionada \u00e0 mat\u00e9ria probat\u00f3ria (ARTIGO 593, III, d, do CPP), situa\u00e7\u00e3o em que a decis\u00e3o for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos; hip\u00f3tese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, n\u00e3o sendo o caso dos autos, em que h\u00e1 depoimentos que demonstram a autoria e a motiva\u00e7\u00e3o do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 Na dosimetria da pena, a culpabilidade, a conduta social (questionados) e os antecedentes foram avaliados negativamente, a primeira em raz\u00e3o da forma como foi praticado o crime e como agiu o acusado onde o grau de censurabilidade da conduta t\u00edpica desbordou do ordin\u00e1rio, e a conduta social em face dos depoimentos prestados pelas testemunhas que desabonam a conduta do recorrente.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGA\u00c7\u00d5ES. PLANO DE SA\u00daDE. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PRELIMINARMENTE: I) DA INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DA OCORR\u00caNCIA DE PREVEN\u00c7\u00c3O DO JU\u00cdZO DO 9 JECC JUIZ NATURAL ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE LITISPEND\u00caNCIA PARCIAL DESTA A\u00c7\u00c3O COM O PROCESSO EM TR\u00c2MITE NO 9 JUIZADO ESPECIAL. PREVEN\u00c7\u00c3O DO JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNI\u00c3O DOS FEITOS. JULGAMENTO. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE DESCONSTITU\u00cdDA E, NA PARTE RESTANTE, MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. AC\u00d3RD\u00c3O QUE MANTEVE A SENTEN\u00c7A POR RECONHECIMENTO DE PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DOS DEMAIS ASPECTOS DEBATIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. INEXIST\u00caNCIA DE QUALQUER V\u00cdCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARAT\u00d3RIOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREV\u00ca A OPOSI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS APENAS NAS HIP\u00d3TESES DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DA DEFESA DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NA PENA DE MULTA FIXADA EM RELA\u00c7\u00c3O A TODOS OS APELANTES. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR ABAIXO DO DEVIDO. OBSERVA\u00c7\u00c3O DA CAUSA DE AUMENTO ATRIBU\u00cdDA NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da leitura de senten\u00e7a, observa-se que o juiz a quo reconheceu a causa de aumento constante do ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, do C\u00f3digo Penal na terceira fase da dosimetria, a qual tamb\u00e9m \u00e9 levada em considera\u00e7\u00e3o quando da fixa\u00e7\u00e3o da pena de multa. 2 - Considerando que a pena de multa impugnada foi atribu\u00edda pelo magistrado singular abaixo do que seria devido, n\u00e3o h\u00e1 que falar em qualquer modifica\u00e7\u00e3o, respeitando o non reformatio in pejus.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. VEREADOR DO MUNIC\u00cdPIO DE PARICONHA. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE P\u00daBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8000,00 REFERENTE AOS SUBS\u00cdDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE RECURSAL DE QUE A COMPROVA\u00c7\u00c3O DO REPASSE DO DUOD\u00c9CIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. N\u00c3O ACOLHIDA. TRANSFER\u00caNCIA DE VALORES QUE N\u00c3O IMPORTA EM PRESUN\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DE PAGAMENTO. V\u00cdNCULO COM A C\u00c2MARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. \u00d4NUS DO R\u00c9U DE PROVAR O PAGAMENTO OU A N\u00c3O PRESTA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS P\u00c1TRIOS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, POR SE TRATAREM DE CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. PREVIS\u00c3O CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INTERDITO PROIBIT\u00d3RIO. BEM P\u00daBLICO. USO COMUM DO POVO. MERA DETEN\u00c7\u00c3O. IMPRESCRITIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO. DUPLO HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO, SENDO UM EM ERRO DE EXECU\u00c7\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE DE JAILSON AUGUSTO DOS SANTOS. DELITO TENTADO. PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CONSEQU\u00caNCIAS E COMPORTAMENTO DA V\u00cdTIMA. REVALORADAS. PREVAL\u00caNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA V\u00cdTIMA. S\u00daMULA 231 DO STJ. REDUTOR DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ERRO DE EXECU\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PREJUDICIAL AO R\u00c9U. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1 Comprovada a morte do apelante Jailson Augusto dos Santos por Laudo de Exame Cadav\u00e9rico, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, nos termos do ARTIGO 107, inciso I, do C\u00f3digo Penal c/c ARTIGO 397, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. 2 Tendo o Conselho de Senten\u00e7a aderido \u00e0 tese da acusa\u00e7\u00e3o, entendendo que os agentes j\u00e1 teriam iniciado a execu\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio, o qual apenas n\u00e3o se concretizou em virtude da interven\u00e7\u00e3o da m\u00e3e e do av\u00f4 do ofendido Elthon, afastando a desist\u00eancia volunt\u00e1ria, deve ser respeitada a soberania de seu entendimento, como princ\u00edpio constitucional a ser obedecido, mantendo-se a condena\u00e7\u00e3o por tentativa de homic\u00eddio. 3 Com raz\u00e3o o apelante ao defender que a fundamenta\u00e7\u00e3o constante na senten\u00e7a para valorar negativamente a culpabilidade confundiu esta circunst\u00e2ncia judicial com o elemento subjetivo do tipo, visto que o mero disparo de arma de fogo n\u00e3o demonstra uma reprovabilidade e grau de culpabilidade superior. 4 Ao utilizar fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da pr\u00e1tica de crimes para elevar a pena base, o magistrado confundiu conduta social com antecedentes, devendo ser afastada a valora\u00e7\u00e3o negativa daquela circunst\u00e2ncia judicial, especialmente por inexistir comprova\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, indo de encontro ao enunciado da S\u00famula 444 do STJ. 5 Quanto \u00e0s consequ\u00eancias do crime, a morte \u00e9 a resultado natural\u00edstico do delito de homic\u00eddio, devendo o julgador, para considerar essa circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel, trazer argumentos complementares como o fato de os seus familiares dependerem economicamente da v\u00edtima ou o fato de os parentes do jovem passarem a ter problemas psicol\u00f3gicos, por exemplo. 6 Imposs\u00edvel utilizar o comportamento da v\u00edtima para aumentar a pena base, posto que apenas pode ser considerada de forma neutra ou favor\u00e1vel ao r\u00e9u. 7 Apesar de a atenuante da menoridade relativa (ARTIGO 65, incisos I, do C\u00f3digo Penal) prevalecer sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa do ofendido (ARTIGO 61, inciso II, al\u00ednea c, do CP), deixou-se de atenuar as penas na segunda fase da dosimetria, uma vez que j\u00e1 foram fixadas as penas-base no m\u00ednimo legal, consoante entendimento consolidado no enunciado da S\u00famula 231 do STJ. 8 Sendo o redutor da tentativa inversamente proporcional ao iter criminis percorrido e considerando que os agentes, logo no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio, foram impedidos de prosseguir por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0s suas vontades, quando ainda estavam retirando a v\u00edtima da sua resid\u00eancia e sequer tinham efetuado o primeiro golpe contra esta, a pena deve ser reduzida em 2/3 (dois ter\u00e7os). 9 Analisando a aplica\u00e7\u00e3o da regra do concurso formal ao crime praticado contra a V\u00edtima Geraldo Juvino dos Santos, em decorr\u00eancia de erro de execu\u00e7\u00e3o, nos termo do ARTIGO 73 c/c ARTIGO 70 do C\u00f3digo Penal, al\u00e9m de o magistrado de primeiro grau ter aumentado a pena em metade, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o, verificou-se que restou fixada pena superior a que seria cab\u00edvel pela aplica\u00e7\u00e3o da regra do concurso material, diante do reconhecimento pelos jurados da pr\u00e1tica do crime de les\u00e3o corporal e n\u00e3o de homic\u00eddio como consta na senten\u00e7a, violando o par\u00e1grafo \u00fanico do ARTIGO 70 do C\u00f3digo Penal.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA PARA A PRIS\u00c3O PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENS\u00c3O DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESS\u00c3O DE ORDEM LIBERAT\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOS DE ORIGEM EM DESFAVOR DE MAIS DE UM R\u00c9U. NECESSIDADE DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CARTAS PRECAT\u00d3RIAS. ATRASO JUSTIFIC\u00c1VEL. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO JU\u00cdZO DE ORIGEM DE QUE IMPRIMA AO FEITO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SERVIDORA P\u00daBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEF\u00cdCIO COM O REGIME DE SUBS\u00cdDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENS\u00cdVEL AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS. BASE DE C\u00c1LCULO DO ADICIONAL. SUBS\u00cdDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DA JURISPRUD\u00caNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PELO PLENO. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. PEDIDO IMPL\u00cdCITO. OBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos pelo sistema de subs\u00eddios, que se d\u00e1 por parcela \u00fanica, englobando todas as vantagens remunerat\u00f3rias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato n\u00e3o pode tolher os servidores p\u00fablicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu ARTIGO 7, que s\u00e3o extens\u00edveis aos servidores p\u00fablicos, dentre eles a percep\u00e7\u00e3o de adicional de remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de atividades insalubres. 02 -Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica do ARTIGO 73 da Lei Estadual n 5247/1991, que faz expressa men\u00e7\u00e3o ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 6772/2006, que prev\u00ea o pagamento do benef\u00edcio com base de retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria m\u00ednima, paga sob a forma de subs\u00eddio pelo Poder Executivo, entendeu pela implanta\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade tendo como base de c\u00e1lculo o subs\u00eddio m\u00ednimo pago a categoria do servidora/apelada, considerando que possui legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para implemento da sua remunera\u00e7\u00e3o. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o da sua jurisprud\u00eancia (processo n 0500356-8220158020000), deliberou pela aplica\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio m\u00ednimo da respectiva categoria a que pertence o servidor p\u00fablico como base de c\u00e1lculo para o adicional de insalubridade. 04 - A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve incidir a partir do efetivo preju\u00edzo de acordo com S\u00famula n 43 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\"\"Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo\"\"), por corresponder \u00e0 data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros morat\u00f3rios, a partir da data em que se deu o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do ARTIGO 397 do C\u00f3digo Civil. 05 - No que diz respeito aos \u00edndices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condena\u00e7\u00f5es judiciais referentes a servidores e empregados p\u00fablicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at\u00e9 julho/2001: juros de mora: 1% ao m\u00eas (capitaliza\u00e7\u00e3o simples); corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: \u00edndices previstos no Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, com destaque para a incid\u00eancia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao m\u00eas; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO \u00c0 SA\u00daDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE S\u00cdNDROME DE DOWN, CID F710. GRATUIDADE NA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO TRANSPORTE P\u00daBLICO. EDI\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370, EM 18 DE MAR\u00c7O DE 2015, QUE PREV\u00ca REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. TESE DE FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O AO RETROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVAL\u00caNCIA DOS DIREITOS \u00c0 VIDA E \u00c0 SA\u00daDE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE PROIBI\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. REJEITADA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO \u00c0 LEGALIDADE DO ATO DISCRICION\u00c1RIO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INC\u00d3LUME.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DO V\u00cdCIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PRETENS\u00c3O DE OBTER NOVA AN\u00c1LISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSI\u00c7\u00c3O DOS ACLARAT\u00d3RIOS COM INTUITO PROTELAT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. SERVIDORES P\u00daBLICOS ESTADUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVIS\u00c3O DOS C\u00c1LCULOS DE CONVERS\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O EM URV EM 1994, IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA DIFEREN\u00c7A EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O DOS AUTORES. N\u00c3O PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTR\u00cdNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXA\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA DE SUCUMB\u00caNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTEN\u00c7A QUE FIXOU A CONDENA\u00c7\u00c3O POR APRECIA\u00c7\u00c3O EQUITATIVA. DESOBEDI\u00caNCIA A CRIT\u00c9RIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA. MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA EM RAZ\u00c3O DO N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O DOS AUTORES. MODIFICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A, DE OF\u00cdCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DOS BENEFICI\u00c1RIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA AO PAGAMENTO DOS \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. C\u00c1RCERE PRIVADO QUALIFICADO, LES\u00c3O CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NO CONTEXTO DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. PRETENDIDA A CONCESS\u00c3O DE ORDEM LIBERAT\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CARTAS PRECAT\u00d3RIAS, EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO AO HOSPITAL GERAL DO ESTADO PARA SABER A CAUSA MORTE DA V\u00cdTIMA. ATRASO JUSTIFIC\u00c1VEL. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO. RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO JU\u00cdZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGIN\u00c1RIO. PARECER DA PGJ PELA DENEGA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO BANC\u00c1RIO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA. PARTE R\u00c9 QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS \u00c0 LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E \u00c0 COBRAN\u00c7A DE VALORES A T\u00cdTULO DE \"\"TARIFA DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO BEM\"\" E \"\"TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO\"\". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS CUJA ABUSIVIDADE DOS \u00cdNDICES N\u00c3O RESTOU VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRAN\u00c7A, NO CASO SOB EXAME, DAS QUANTIAS INTITULADAS \"\"TARIFA DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO BEM\"\" E \"\"TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO\"\", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERS\u00c3O, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM BENEF\u00cdCIO DO (S) CAUS\u00cdDICO (S) DA PARTE R\u00c9, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE DO R\u00c9U, EM VIRTUDE DA OCORR\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O EM RELA\u00c7\u00c3O AO CRIME DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. PEDIDO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DEPOIS DO IN\u00cdCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, \u00daLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ARTIGO 109, V DO C\u00d3DIGO PENAL. OCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO REGIME. AUS\u00caNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DO IN\u00cdCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER APENAS A EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA EM RAZ\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. I - Considerando que o \u00faltimo marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o (in\u00edcio do cumprimento de pena) se deu em 1 de junho de 2011 (guia de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria), v\u00ea-se transcorrido tempo superior \u00e0quele definido na lei como fatal, uma vez que at\u00e9 o presente momento se passaram mais de 07 (sete) anos de que o r\u00e9u foi posto em liberdade (26/07/2011), n\u00e3o havendo not\u00edcia nos autos da continuidade do cumprimento da pena (em consulta ao SAJ n\u00e3o h\u00e1 processo de execu\u00e7\u00e3o em nome do paciente). II - Apesar de o impetrante pugnar pela altera\u00e7\u00e3o do regime em decorr\u00eancia do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, entendo que tal alega\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de invi\u00e1vel neste mandamus, n\u00e3o merece prosperar, uma vez que o fato imputado ao paciente se revela grave, existindo, assim, a possibilidade do seu in\u00edcio do cumprimento de pena no regime fechado, o que dever\u00e1 ser avaliado pelo Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00f5es. III - Al\u00e9m da rejei\u00e7\u00e3o do pedido de aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o referente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de menor import\u00e2ncia no ac\u00f3rd\u00e3o que confirmou a senten\u00e7a, as circunst\u00e2ncias do artigo 59 do CODIGO PENAL consideradas na senten\u00e7a (fls. 1029), sobretudo em raz\u00e3o da elevada culpabilidade e das circunst\u00e2ncias em que o crime ocorreu, recomendam e possibilitam o in\u00edcio do cumprimento de pena em regime fechado.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DE RITO ORDIN\u00c1RIO DE REVIS\u00c3O DE C\u00c1LCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFEREN\u00c7AS DEVIDAS E RECOMPOSI\u00c7\u00c3O SALARIAL. SERVIDORA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE P\u00c3O DE A\u00c7UCAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PROCESSO HIPERINFLACION\u00c1RIO MEDIANTE A CONVERS\u00c3O DA MOEDA CORRO\u00cdDA POR UM NOVO PADR\u00c3O MONET\u00c1RIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA. LEI MUNICIPAL NUMERO 196/2001. AS DIFEREN\u00c7AS REMUNERAT\u00d3RIAS DECORRENTES DA CONVERS\u00c3O DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA N\u00c3O POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE REMUNERA\u00c7\u00c3O POR SUBS\u00cdDIOS CARACTERIZA REORGANIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEP\u00c7\u00c3O DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERS\u00c3O DA MOEDA. REESTRUTURA\u00c7\u00c3O \u00c9 FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENS\u00c3O DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES \u00c0 EDI\u00c7\u00c3O DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DO DIREITO. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA AL\u00c9M DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES P\u00daBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COL\u00c9GIO. PRETENS\u00c3O DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1 DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERA\u00c7\u00c3O DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO MUNIC\u00cdPIO QUE SE REFERE T\u00c3O SOMENTE \u00c0 REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DE REMUNERA\u00c7\u00c3O E N\u00c3O AO REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTEN\u00c7A REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OMISS\u00c3O VERIFICADA. PEDIDO DE APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA COMINAT\u00d3RIA. AFASTADO. CONTRADI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O VERIFICADA. VERBAS HONOR\u00c1RIAS SUCUMBENCIAIS FORAM OBJETO DE IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO RECURSO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO QUE COMPROVA A EXIST\u00caNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCA\u00c7\u00c3O. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. OBSERV\u00c2NCIA DO ARTIGO 1197 DO C\u00d3DIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTEN\u00c7A REFORMADA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CULPA EXCLUSIVA DA V\u00cdTIMA . AFASTADA. CONDENA\u00c7\u00c3O EM DANOS MORAIS. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CR\u00c9DITO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO FIXADO DE FORMA RAZO\u00c1VEL. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA POR EXAME PERICIAL. IRRELEV\u00c2NCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LES\u00c3O A BEM JUR\u00cdDICO INDIVIDUAL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA D\u00cdVIDA. CARACTERIZADA A PURGA\u00c7\u00c3O DA MORA. DEVOLU\u00c7\u00c3O DO BEM APREENDIDO OU MANUTEN\u00c7\u00c3O NA POSSE DO FIDUCIANTE. 1. Para ocorrer a purga\u00e7\u00e3o da mora, entendo que o devedor fiduciante deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da d\u00edvida reclamada. 2. Comprovado que realmente houve o adimplemento das parcelas vencidas, ocorreu a purga\u00e7\u00e3o da mora, o que enseja a devolu\u00e7\u00e3o do bem apreendido ou a manuten\u00e7\u00e3o da sua posse, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, nos estritos termos da moderna reda\u00e7\u00e3o do artigo 3 do Decreto-Lei NUMERO 911/69, dada pela Lei NUMERO 10931/04. 3. A cobran\u00e7a de presta\u00e7\u00f5es vincendas constitui excesso de cobran\u00e7a, em conflito com o princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o dos contratos, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, n\u00e3o se mostrando razo\u00e1vel beneficiar apenas o sistema banc\u00e1rio.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENS\u00c3O E REVISIONAL. RESP 1578526/SP DETERMINA A SUSPENS\u00c3O DE PROCESSOS QUE TRATEM DA VALIDADE DA COBRAN\u00c7A, EM CONTRATOS BANC\u00c1RIOS, DE DESPESAS COM SERVI\u00c7OS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIA\u00c7\u00c3O DO BEM. REFERIDAS MAT\u00c9RIAS N\u00c3O S\u00c3O QUESTIONADAS NA DEMANDA DE BUSCA E APREENS\u00c3O.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PARA A PRIS\u00c3O PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. APARENTE CONTUM\u00c1CIA DELITIVA. PACIENTE QUE J\u00c1 RESPONDE POR OUTRAS A\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS, INCLUSIVE POR OUTRO CRIME DE HOMIC\u00cdDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORR\u00caNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE R\u00c9US. CONTINUA\u00c7\u00c3O DA AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PR\u00d3XIMA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE P\u00daBLICO GRATUITO PARA PORTADORA DE ENFERMIDADE. SOLICITA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N 4635/1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O M\u00c9RITO DO ATO ADMINISTRATIVO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O N\u00c3O ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA POR MEIO DOS ACLARAT\u00d3RIOS. MANIFESTO EQU\u00cdVOCO NA FIXA\u00c7\u00c3O DO MARCO INICIAL DOS JUROS. SANEAMENTO DO V\u00cdCIO SUSCITADO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO. AGENTE PENITENCI\u00c1RIO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL. GAP. EXCLUS\u00c3O DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. IN\u00cdCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DIVERSA. PLEITO DE DIMINUI\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS CASO SEJA MANTIDA A IMPROCED\u00caNCIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. INSTRU\u00c7\u00c3O ENCERRADA. S\u00daMULA 52, STJ. ARGUMENTO SUPERADO. PACIENTE COM EXTENSA FICHA POLICIAL. CONTUM\u00c1CIA NA PR\u00c1TICA DE CRIMES CONTRA O PATRIM\u00d4NIO. NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO. VAC\u00c2NCIA. POSSE EM CARGO P\u00daBLICO INACUMUL\u00c1VEL. POSSIBILIDADE DE RECONDU\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A QUE CONCEDEU A SEGURAN\u00c7A. MANUTEN\u00c7\u00c3O. CONSOANTE A JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A E TAMB\u00c9M DE TRIBUNAIS P\u00c1TRIOS, \"\"A VAC\u00c2NCIA POR POSSE EM CARGO P\u00daBLICO INACUMUL\u00c1VEL GERA O EFEITO DE PRESERVAR O V\u00cdNCULO JUR\u00cdDICO DO SERVIDOR EST\u00c1VEL COM O SERVI\u00c7O P\u00daBLICO ORIGIN\u00c1RIO\"\", O QUAL SOMENTE SE ROMPER\u00c1 AP\u00d3S ULTRAPASSADO O EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO DO NOVO CARGO P\u00daBLICO OCUPADO. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. SENTEN\u00c7A QUE CONDENOU O MUNIC\u00cdPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENS\u00c3O DE EXCLUS\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O \u00c0 VERBA HONOR\u00c1RIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DESTA VERBA DE SUCUMB\u00caNCIA. PREST\u00cdGIO \u00c0 IMPORT\u00c2NCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTEN\u00c7A PROFERIDA SOB A \u00c9GIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PAR\u00c2METROS PARA FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS CONSTANTES NO ARTIGO 20, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS EX OFFICIO. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ISEN\u00c7\u00c3O DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLU\u00c7\u00c3O NUMERO 19/2007 DO TJ/AL.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO. ARGUI\u00c7\u00c3O DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU ANTE A AUS\u00caNCIA DE DEFESA T\u00c9CNICA COERENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUS\u00caNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A ANULA\u00c7\u00c3O DOS ATOS. PACIENTE QUE APARENTA TER TENTADO SE ESQUIVAR DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. N\u00c3O CABIMENTO DE OUTRO RECURSO PROPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 - A defici\u00eancia da defesa nos autos de primeiro grau causa a anulabilidade processual apenar quando houver prova de preju\u00edzo ao condenado. 2 - Inexistindo tal prova, e havendo indica\u00e7\u00f5es que no caso o defensor teve satisfat\u00f3ria atua\u00e7\u00e3o do processo, imp\u00f5e-se rejeitar a formulada pretens\u00e3o de nulidade. 3 - N\u00e3o obstante, os preju\u00edzos processuais existentes se deram em raz\u00e3o da n\u00e3o colabora\u00e7\u00e3o do acusado, tendo este atrasado a marcha processual por se encontrar em local incerto e n\u00e3o sabido, o que prejudica, inclusive, sua comunica\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria Defensora.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INC\u00caNDIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA\u00c7\u00c3O, E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DA DECIS\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. ELEMENTOS F\u00c1TICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM P\u00daBLICA BEM COMO A INTEGRIDADE F\u00cdSICA DO PR\u00d3PRIO PACIENTE, FAMILIARES E VIZINHOS. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PACIENTE COM INDICATIVOS DE TRANSTORNOS MENTAIS. INSTAURA\u00c7\u00c3O DE INCIDENTE DE INSANIDADE METAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGA\u00c7\u00c3O DA ORDEM. 1 Apontadas os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em constrangimento ilegal em raz\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea. 2 - N\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia o decreto segregat\u00f3rio que \u00e9 embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quanto constatada necessidade de garantir a incolumidade f\u00edsica do pr\u00f3prio paciente, sua fam\u00edlia e vizinhos. 3 - N\u00e3o se faz poss\u00edvel substituir a pris\u00e3o, nos termos do ARTIGO 319 do CPP, quando tais medidas n\u00e3o se mostram eficazes para resguardar a ordem p\u00fablica, assegurar a instru\u00e7\u00e3o criminal e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO SERVIDOR P\u00daBLICO. SERVIDOR P\u00daBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PROCESSO HIPERINFLACION\u00c1RIO MEDIANTE A CONVERS\u00c3O DA MOEDA CORRO\u00cdDA POR UM NOVO PADR\u00c3O MONET\u00c1RIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. AS DIFEREN\u00c7AS REMUNERAT\u00d3RIAS DECORRENTES DA CONVERS\u00c3O DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA N\u00c3O POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE REMUNERA\u00c7\u00c3O POR SUBS\u00cdDIOS CARACTERIZA REORGANIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEP\u00c7\u00c3O DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERS\u00c3O DA MOEDA. REESTRUTURA\u00c7\u00c3O \u00c9 FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENS\u00c3O DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES \u00c0 EDI\u00c7\u00c3O DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DO DIREITO. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA AL\u00c9M DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. CONDENA\u00c7\u00c3O SOB CONDI\u00c7\u00c3O SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO E FORMA\u00c7\u00c3O DE QUADRILHA (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO I E IV, C/C ARTIGO 288, COM A REDA\u00c7\u00c3O ANTERIOR A LEI N 12850/2013 E ARTIGO 29, TODOS DO C\u00d3DIGO PENAL). TESE DE NULIDADE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O ESGOTAMENTO DE DILIG\u00caNCIAS PARA CONTATAR O R\u00c9U ANTES DE REALIZAR A CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. NOT\u00cdCIA DE QUE O AGENTE ESTAVA FORAGIDO. DESNECESSIDADE DE ENVIDAR ESFOR\u00c7OS PARA ENCONTRAR O ACUSADO. PRECEDENTE DO STJ. CITA\u00c7\u00c3O EFETUADA DE FORMA V\u00c1LIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENS\u00c3O DE ANULAR A SENTEN\u00c7A PRON\u00daNCIA EM RAZ\u00c3O DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA. AUS\u00caNCIA DE DEFENSOR AD HOC PARA ACOMPANHAR ATOS PROCESSUAIS DE INTERESSE DO ACUSADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA RELEVANTE PARA PROVAR A INOC\u00caNCIA DO R\u00c9U. PREJU\u00cdZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAR A SENTEN\u00c7A DE PRON\u00daNCIA. ALEGA\u00c7\u00d5ES DE M\u00c9RITO. PLEITO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PERMAN\u00caNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECRETO DE RESTRI\u00c7\u00c3O \u00c0 LIBERDADE DO AGENTE.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE PROVAS. N\u00c3O ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONDENA\u00c7\u00c3O. ACUSADO RECONHECIDO PELA V\u00cdTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LES\u00c3O CORPORAL E EXTORS\u00c3O EM CONTEXTO DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESEN\u00c7A DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. \u00c9DITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUST\u00d3DIA CAUTELAR IMPRESCIND\u00cdVEL PARA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, NOTADAMENTE TENDO EM VISTA OS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA ESPEC\u00cdFICA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEV\u00c2NCIA DA EVENTUAL PRESEN\u00c7A DE CONDI\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS FAVOR\u00c1VEIS. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE. PRIS\u00c3O MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO INTERNO EM APELA\u00c7\u00c3O. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. N\u00c3O CONHECIMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA, J\u00c1 QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 N\u00c3O FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA S\u00daMULA 421 DO STJ. CONDENA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NA DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA, CAR\u00caNCIA NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O JUDICIAL SEGREGAT\u00d3RIA, AUS\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE ENCARCERAMENTO. IMPROCED\u00caNCIA. DECIS\u00c3O PROFERIDA PELO JU\u00cdZO SINGULAR COM ESTEIO NO ARTIGO 310, II, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DECRETO PRISIONAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM P\u00daBLICA, AMEA\u00c7ADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A ESTE ATRIBU\u00cdDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O INSUFICIENTES. INEXIST\u00caNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR EM RAZ\u00c3O DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. QUEST\u00c3O QUE SE CONFUNDE COM O M\u00c9RITO. PRELIMINAR DE INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL. N\u00c3O ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DA CONSTRUTORA POR V\u00cdCIOS NA CONSTRU\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. DANO MORAL BEM CONFIGURADO. INDENIZA\u00c7\u00c3O MORAL QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO NA SENTEN\u00c7A, ANTE AS CIRCUNST\u00c2NCIAS ESPEC\u00cdFICAS DO CASO CONCRETO E OS CRIT\u00c9RIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AINDA CONSIDERANDO A AUS\u00caNCIA DE PEDIDO DE REDU\u00c7\u00c3O NAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS DO APELANTE.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA, LES\u00c3O CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENA\u00c7\u00c3O. QUESTIONADA A FIXA\u00c7\u00c3O DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, BEM COMO O TEMPO DE CUST\u00d3DIA A QUE SUBMETIDO O PACIENTE. APARENTE INCOMPATIBILIDADE DA FIXA\u00c7\u00c3O DO REGIME INICIAL FECHADO COM A ESP\u00c9CIE DE REPRIMENDA ARBITRADA DETEN\u00c7\u00c3O. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SENTENCIADO QUE PERMANECE PRESO H\u00c1 PER\u00cdODO DE TEMPO EQUIVALENTE \u00c0 QUASE METADE DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DE IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE, DENTRE ELAS A MONITORA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA E A MANUTEN\u00c7\u00c3O DE DIST\u00c2NCIA M\u00cdNIMA DA V\u00cdTIMA E DE SEUS FAMILIARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE. I - Tendo sido imputada ao paciente a pr\u00e1tica de crime (les\u00e3o corporal em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 129, PARAGRAFO9, do CODIGO PENAL, c/c Lei n 11340/2006) cuja pena cominada \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel, ao menos a priori, a fixa\u00e7\u00e3o de regime fechado para cumprimento da reprimenda imposta, ainda que com fundamento no PARAGRAFO3 do artigo 33 do C\u00f3digo Penal, como o fez o magistrado sentenciante. Precedentes do STJ. II - Ademais, \u00e9 de se observar que o paciente permanece custodiado cautelarmente h\u00e1 quase 9 (nove) meses preso desde 07052018, lapso temporal este que corresponde \u00e0 praticamente metade da pena imposta (de um ano e sete meses). Para al\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 que se falar mais em cust\u00f3dia cautelar na esp\u00e9cie, tendo em vista que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida na origem j\u00e1 transitara em julgado. III - Logo, considerando a aparente ilegalidade na fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda imposta, bem como o tempo que permanece preso o paciente, \u00e9 de se concluir que a manuten\u00e7\u00e3o da sua pris\u00e3o, seja a t\u00edtulo cautelar ou mesmo a t\u00edtulo de execu\u00e7\u00e3o definitiva, configura, inevitavelmente, constrangimento ilegal na esp\u00e9cie. IV - Outrossim, cotejando a gravidade concreta da conduta imputada com os concretos indicativos de reitera\u00e7\u00e3o delitiva que recaem sobre o agente, que \u00e9 reincidente em pr\u00e1ticas delitivas desse jaez, revela-se imprescind\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares alternativas ao c\u00e1rcere para a hip\u00f3tese em testilha, dentre elas a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e a obriga\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 300 (trezentos) metros da ofendida e de seus familiares.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. D\u00c9BITO N\u00c1O DEMOSNTRADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. EFETIVA OCORR\u00caNCIA. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO. REFORMA DA SENTEN\u00c7A, DE OF\u00cdCIO, T\u00c3O SOMENTE PARA ADEQUAR A CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO AUTOR REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 267, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RELA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL APERFEI\u00c7OADA. S\u00daMULA 240/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. AUS\u00caNCIA DE OBSERV\u00c2NCIA DESTE PRECEITO. SENTEN\u00c7A CASSADA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. RELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILI\u00c1RIA N\u00c3O CONFIGURADA. ENTREGA DE IM\u00d3VEL DIVERGENTE AO PACTUADO. AUS\u00caNCIA DE PROVA CABAL DO ERRO DAS EMPRESAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE LUCROS CESSANTES COM BASE NO VALOR DE IM\u00d3VEL EQUIPARADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. CL\u00c1USULA CONTRATUAL QUE EXONERE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR AS CHAVES DO IM\u00d3VEL NO PRAZO ESTIPULADO \u00c9 NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME ARTIGO 51 DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 01 A demandante firmou contrato de compra e venda de im\u00f3vel na planta com a construtora r\u00e9, sendo a compra intermediada pela imobili\u00e1ria, ambas figurar\u00e3o o polo passivo da demanda, em caso de atraso na entrega das chaves e m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra. 02 A empresa Imobili\u00e1ria Zampieri Ltda participou juntamente com a Construtora Assump\u00e7\u00e3o Ltda da cadeia de consumo do empreendimento em tela, ambas figurando no polo passivo da demanda, e, por consequ\u00eancia disso, as duas t\u00eam responsabilidade solid\u00e1ria e objetiva aos danos causados \u00e0 autora/consumidora, nos termos do ARTIGO 7, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 03 Na ap\u00f3lice contratual, o prazo limite para a entrega do im\u00f3vel foi determinada para junho de 2012, por\u00e9m, a entrega se deu em dezembro de 2014, portanto, \u00e9 cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes com base no valor de im\u00f3vel semelhante, desde o momento em que deveria ter sido entregue as chaves (junho de 2012). 04 Como as empresas r\u00e9s n\u00e3o comprovaram a decorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior, ser\u00e3o responsabilizadas por danos morais, diante dos dissabores proporcionados \u00e0 demandante/compradora, os quais demonstram desrespeito e acarretaram mudan\u00e7as nos planos de sua vida, devido ao atraso injustificado de dois anos e meio na entrega do im\u00f3vel. 05 A quantifica\u00e7\u00e3o do valor aos danos morais devem ser mensurados caso a caso conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: na fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, recomend\u00e1vel que o arbitramento seja feito caso a caso e com modera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente ao grau de culpa, ao n\u00edvel socioecon\u00f4mico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos crit\u00e9rios sugeridos pela doutrina e jurisprud\u00eancia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi\u00eancia e bom senso, atento \u00e0 realidade da vida e \u00e0s peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, n\u00e3o haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indeniza\u00e7\u00e3o e, de outro, haja efetiva compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). 06 O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 10000,00 (dez mil reais), n\u00e3o \u00e9 exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela demandante, que, conforme mencionado nos autos, teve seus planos pessoais frustrados em decorr\u00eancia do prolongado intervalo de tempo de atraso da obra e m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra. 07 Cl\u00e1usulas contratuais que exonerem/atenuem a responsabilidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da construtora no caso, suspens\u00e3o do prazo de entrega do im\u00f3vel s\u00e3o nulas de pleno direito, sendo plenamente revistas pela jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme ARTIGO 51, inciso I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DO SEGURO DPVAT. SENTEN\u00c7A QUE FIXOU OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CC. JUROS MORAT\u00d3RIOS FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS \u00c0 FAZENDA NACIONAL. ENTENDIMENTO STJ. TAXA SELIC.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. JU\u00cdZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA A\u00c7\u00c3O, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INOBSERV\u00c2NCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA. VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBS\u00cdDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 973/09. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL PELO STF. DISPENSA DA CL\u00c1USULA DE RESERVA DE PLEN\u00c1RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. REFORMA DA SENTEN\u00c7A PARA EXCLUIR A MULTA COMINAT\u00d3RIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR P\u00daBLICO E DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. REMESSA NECESS\u00c1RIA N\u00c3O CONHECIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR USO INDEVIDO. PRIMEIRO AC\u00d3RD\u00c3O ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. NOVO JULGAMENTO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. LASTRO PROBAT\u00d3RIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR SE A INSTALA\u00c7\u00c3O DA ANTENA DE TELEFONIA SE DEU NO IM\u00d3VEL DO ESP\u00d3LIO REQUERENTE. PRETENS\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA AFASTADA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A N\u00c3O INSER\u00c7\u00c3O DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO, SOB PENA DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS) POR DIA, EM CASO DE INOBSERV\u00c2NCIA AO SEGUNDO COMANDO. INCID\u00caNCIA DO CDC. IND\u00cdCIOS QUE DEMONSTRAM POSS\u00cdVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RECORRENTE. MULTA ADEQUADA \u00c0 NATUREZA DA OBRIGA\u00c7\u00c3O.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IND\u00cdCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITA\u00c7\u00c3O E AUS\u00caNCIA DE REGULAR COMPROVA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DECORRENTES DE REPASSE DE CONV\u00caNIO FEDERAL. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI NUMERO 8429/92. PREVAL\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA AN\u00c1LISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA AN\u00c1LISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES P\u00daBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICA\u00c7\u00c3O DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECON\u00d4MICOS. COBRAN\u00c7A DE EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIA\u00c7\u00c3O AO IDEC E AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. AFASTADAS. INCOMPET\u00caNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEN\u00c7A COLETIVA NO JU\u00cdZO DE SEU DOMIC\u00cdLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. JU\u00cdZO INCOMPETENTE. REMESSA AO TJDFT.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO. AUS\u00caNCIA DE APROVA\u00c7\u00c3O EM CONCURSO P\u00daBLICO. CONTRATO NULO. ATO JUR\u00cdDICO NULO QUE INVALIDA OS EFEITOS DESDE A ORIGEM. OS EFEITOS DECORRENTES DA CONTRATA\u00c7\u00c3O NULA CONSISTEM SOMENTE NO PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO TST. SENTEN\u00c7A MANTIDA. HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. AGENTE COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL E REVIS\u00c3O DE BASE DE C\u00c1LCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESIST\u00caNCIA DO PEDIDO RELATIVO \u00c0 INSALUBRIDADE QUANDO DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9PLICA RECURSO N\u00c3O CONHECIDO NESTA PARTE. INCENTIVOS QUE CONSTITUEM VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SA\u00daDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE N\u00c3O INTEGRAM A REMUNERA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE. AUS\u00caNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO INTERNO. DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU A EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, RECONHECENDO A OCORR\u00caNCIA DO FEN\u00d4MENO DA DECAD\u00caNCIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 10 E 23 DA LEI 12016/20092. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM RECORRIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE REDECRETA\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR SEM QUE TENHAM SURGIDOS FATOS NOVOS. N\u00c3O CONSTATA\u00c7\u00c3O. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO FEITO, EM QUE PENDE ACUSA\u00c7\u00c3O MAIS GRAVE. SUPOSTA PR\u00c1TICA DA MERCANCIA IL\u00cdCITA PROFISSIONALIZADA A MANDO DE REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO. PRIS\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA, DEVIDAMENTE ARRIMADA EM DECIS\u00c3O BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEV\u00c2NCIA DA PRESEN\u00c7A DE CONDI\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS FAVOR\u00c1VEIS. INEXIST\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESP\u00c9CIE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE E NA IMIN\u00caNCIA DE SER SENTENCIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto prisional impugnado n\u00e3o se trata de redecreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva anteriormente relaxada, mas de novo t\u00edtulo prisional, inclusive embasado em acusa\u00e7\u00e3o mais grave, j\u00e1 que a den\u00fancia oferecida em desfavor da paciente lhe imputa a pr\u00e1tica de dois crimes (tr\u00e1fico de drogas e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico), em contexto de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Desta feita, mostra-se irrelevante perquirir se a paciente vem cumprindo (ou n\u00e3o) as medidas cautelares alternativas ao c\u00e1rcere que lhe foram impostas como condi\u00e7\u00e3o ao gozo da liberdade provis\u00f3ria em outro feito criminal. II - A prop\u00f3sito, o referido \u00e9dito prisional est\u00e1 amparado em decis\u00e3o muito bem fundamentada e com arrimo nos autos, ante a acentuada gravidade da conduta imputada, eis que, segundo a acusa\u00e7\u00e3o, a paciente se valeria da sua condi\u00e7\u00e3o de l\u00edder comunit\u00e1ria para favorecer a pr\u00e1tica da mercancia il\u00edcita comandada por presidi\u00e1rio (e corr\u00e9u), com quem mantinha frequente contatos telef\u00f4nicos, fornecendo informa\u00e7\u00f5es relevantes acerca da movimenta\u00e7\u00e3o policial e chegando a efetuar, em tese, o transporte de drogas, j\u00e1 tendo supostamente em momento anterior ajudado nos \"\"corres\"\" do grupo criminoso. III - \u00c9 assente nesta C\u00e2mara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que as condi\u00e7\u00f5es subjetivas favor\u00e1veis ostentadas pelo acusado n\u00e3o obstam a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hip\u00f3tese em apre\u00e7o. IV - A instru\u00e7\u00e3o do feito no qual se encontra pendente de cumprimento mandado de pris\u00e3o preventiva expedido em desfavor da paciente se encontra praticamente encerrada, j\u00e1 tendo sido acostado o competente laudo pericial acerca das drogas apreendidas na esp\u00e9cie e estando o processo na fase de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais. H\u00e1, inclusive, recente pedido libert\u00e1rio intentado em favor da paciente, a ser apreciado pelo ju\u00edzo condutor do processo em primeiro grau.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS EM APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARAT\u00d3RIOS ACOLHIDOS. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1 A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de termo inicial do lapso prescricional anterior \u00e0 den\u00fancia ou queixa, inserida pela Lei n 12234/10, por ser mais gravosa, n\u00e3o se aplica aos fatos ocorridos antes da sua vig\u00eancia. 2 - Fixada a pena concreta em quatro anos e tendo decorrido prazo superior a oito anos entre o fato delituoso imputado ao apelante e o recebimento da den\u00fancia, imperioso o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal, na modalidade retroativa.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C DANOS MORAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUS\u00caNCIA DE REDU\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM DE SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PAR\u00c2METROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCID\u00caNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESS\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTEN\u00c7A QUE CONCEDEU A SEGURAN\u00c7A, IMPONDO \u00c0 IMPETRADA/UNCISAL QUE PROCEDESSE \u00c0 INSCRI\u00c7\u00c3O DE ALUNO EGRESSO DE ESCOLA P\u00daBLICA BAIANA NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA, PELO SISTEMA DE COTAS. CRIT\u00c9RIOS PARA INSCRI\u00c7\u00c3O EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL N 6542/2004 E NO EDITAL N 03/2014. REQUISITO TERRITORIAL AFASTADO NA INST\u00c2NCIA SINGELA PARA CONTEMPLAR A INSCRI\u00c7\u00c3O VISLUMBRADA. CONSTATA\u00c7\u00c3O, NESTA INST\u00c2NCIA, DE QUE, AO SER SENTENCIADO O FEITO EM 20062017, DATA NA QUAL J\u00c1 TINHA SOBREVINDO A N\u00c3O CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO IMPETRANTE DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS, N\u00c3O MAIS SUBSISTIA O INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA PRETENS\u00c3O DO IMPETRANTE. REFORMA DA SENTEN\u00c7A, no sentido de extinguir o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por perda superveniente do interesse processual, DENEGANDO a seguran\u00e7a perseguida, com arrimo no ARTIGO 6, PARAGRAFO 5 da Lei n 12016/2009 c/c o ARTIGO 485, VI do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTEN\u00c7A CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE M\u00c9RITO, POR IN\u00c9PCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS DETERMINADOS EM DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE VALORES EM JU\u00cdZO QUE N\u00c3O IMPLICA NA IN\u00c9PCIA DA PE\u00c7A P\u00d3RTICO, MAS, EM \u00daLTIMA AN\u00c1LISE, APENAS NA REVOGA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENS\u00c3O DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS NO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO \u00c0 INST\u00c2NCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TR\u00c2MITE.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquele, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando se irresigna com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. RELA\u00c7\u00c3O LOCAT\u00cdCIA. TERMO DE ENCERRAMENTO. CL\u00c1USULA RECONHECENDO EXIST\u00caNCIA DE D\u00cdVIDA DO APELANTE PARA COM O APELADO, COM ESTIPULA\u00c7\u00c3O DE PRAZO PARA PAGAMENTO. DESRESPEITO AO PRAZO ACORDADO. CONSTITUI\u00c7\u00c3O EM MORA. APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE CONSTANTE NO PR\u00d3PRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DENTRO DE SHOPPING. OUSADIA. FUNCION\u00c1RIOS AMARRADOS. CONDUTA MAIS REPROV\u00c1VEL. CIRCUNST\u00c2NCIA DESFAVOR\u00c1VEL. PERSONALIDADE DO AGENTE. S\u00daMULA N 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS PARA O M\u00cdNIMO LEGAL. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valora\u00e7\u00e3o negativa do recorrente na consci\u00eancia deste, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, como a viol\u00eancia e grave amea\u00e7a, consta na senten\u00e7a outros argumentos suficientes para manter desfavor\u00e1vel a presente circunst\u00e2ncia judicial, visto que o fato de o agente ter tentado roubar aparelhos celulares de loja localizada dentro de shopping, local de grande movimenta\u00e7\u00e3o, demonstra grande ousadia, tendo, inclusive, amarrado os funcion\u00e1rios e exigido que deitassem no ch\u00e3o, o que configura conduta mais reprov\u00e1vel do que a prevista no tipo penal. 2 Inexistindo elementos que forne\u00e7am subs\u00eddios para a avalia\u00e7\u00e3o da personalidade do agente, imposs\u00edvel considerar desfavor\u00e1vel essa circunst\u00e2ncia judicial com fundamento no simples fato de o condenado responder a outra a\u00e7\u00e3o penal, com base no enunciado da S\u00famula n 444 do STJ. 3 No que concerne \u00e0 pena de multa, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi reduzida para o m\u00ednimo legal, aquela foi reduzida para 10 (dez) dias-multa, \u00e0 raz\u00e3o de 1/30 do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato delituoso, posto que as penas devem guardar propor\u00e7\u00e3o entre si, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio trif\u00e1sico.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE C\u00c1LCULOS DE URV. SENTEN\u00c7A QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O, FIXOU HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, POR APRECIA\u00c7\u00c3O EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS). APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O EQUITATIVA DA VERBA HONOR\u00c1RIA NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE O VALOR ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CAUSA N\u00c3O \u00c9 INESTIM\u00c1VEL OU IRRIS\u00d3RIO. REFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A PARA FIXAR HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, INCISO III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZ\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, \"\". SOMENTE PODER\u00c3O SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA DECIS\u00c3O QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUA\u00c7\u00c3O DE INSUFICI\u00caNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESS\u00c3O DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO BENEFICI\u00c1RIO. . DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquela, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando se irresigna com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o. 3. O valor da multa di\u00e1ria arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), n\u00e3o se mostra abusivo, por\u00e9m, faz-se necess\u00e1rio sua limita\u00e7\u00e3o ao patamar m\u00e1ximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONTRADI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DO V\u00cdCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DO M\u00c9RITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O VINCULADA. AUS\u00caNCIA DOS V\u00cdCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELAT\u00d3RIOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O DO PROPRIET\u00c1RIO, EM CUJO NOME SE ENCONTRA REGISTRADO O IM\u00d3VEL USUCAPIENDO. REQUERIMENTO DE CITA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA INDEFERIDO, PORQUANTO N\u00c3O FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR O ENDERE\u00c7O DO CITANDO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. REJEITADA. APELANTE QUE N\u00c3O PUGNOU POR QUALQUER DILIG\u00caNCIA H\u00c1BIL A LOCALIZAR O ENDERE\u00c7O DO PROPRIET\u00c1RIO DO BEM IM\u00d3VEL. POSSIBILIDADE DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO POR AUS\u00caNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E DE DESENVOLVIMENTO V\u00c1LIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISS\u00c3O SANADA QUANTO \u00c0 INCID\u00caNCIA DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE EM RELA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O FIXADA A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DE MAT\u00c9RIA E REAVALIA\u00c7\u00c3O DE PROVAS.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. A\u00c7\u00c3O DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. DECIS\u00c3O IMPUGNADA QUE DETERMINOU A DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES \u00c0 RECUPERANDA. CR\u00c9DITO DECORRENTE DE C\u00c9DULAS DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO SEM GARANTIA ESPECIAL. COMPENSA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DE CR\u00c9DITO. IRREGULARIDADE. EXTRACONCURSALIDADE N\u00c3O VERIFICADA. SUJEI\u00c7\u00c3O \u00c0 RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL QUE SE IMP\u00d5E. CUSTAS PELA IMPETRANTE.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESEN\u00c7A DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. \u00c9DITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO C\u00c1RCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRIS\u00c3O MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A segrega\u00e7\u00e3o preventiva do paciente est\u00e1 devidamente fundamentada, sendo induvidoso que o suposto assalto praticado mediante viol\u00eancia e grave amea\u00e7a, com emprego de arma e em concurso de pessoas, denota a necessidade de a\u00e7\u00e3o mais firme do Poder Judici\u00e1rio como, no caso, a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, a bem da ordem p\u00fablica. II - O feito origin\u00e1rio tramita em marcha regular, estando na fase de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, sendo certo que logo em breve sobrevir\u00e1 senten\u00e7a, valendo ressaltar que o paciente permanece custodiado cautelarmente h\u00e1 pouco mais de seis meses preso desde 10092018, lapso temporal este compat\u00edvel e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condena\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz das peculiaridades do caso em testilha.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA ANTE A CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA LEG\u00cdTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO F\u00c1TICO QUE EVIDENCIA QUE O RECORRENTE AGIU EM LEG\u00cdTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCESSO EXCULPANTE NA LEG\u00cdTIMA DEFESA. ACUSADO QUE VIU A SEGURAN\u00c7A DE SEU FILHO AMEA\u00c7ADA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA QUE SE IMP\u00d5E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Restou cabalmente demonstrado que o acusado agiu em leg\u00edtima defesa de terceiro, tendo em vista que seu filho estava sofrendo agress\u00e3o injusta e atual, pois a v\u00edtima o agrediu, o amea\u00e7ou de morte e por fim apontou uma arma de fogo para sua cabe\u00e7a, momento em que o r\u00e9u interviu, entrou em vias de fato com o ofendido, conseguiu desarm\u00e1-lo e deflagrar disparos da arma de fogo em face dele. II Ademais, o fato de o acusado ter deflagrado 11 (onze) tiros n\u00e3o obsta o reconhecimento da leg\u00edtima defesa, restando configurado em verdade uma leg\u00edtima defesa com excesso exculpante, caracterizada quando o agente age com excesso para repelir agress\u00e3o injusta, por\u00e9m, diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto, seria invi\u00e1vel exigir dele conduta diversa.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTEN\u00c7A QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NO ARTIGO 1, INCISO III, DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817/2016. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA PELO AUTOR: N\u00c3O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE \u00c0 TEMPESTIVIDADE, CONSOANTE OS DITAMES DO ARTIGO 1003, PARAGRAFO 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE A BASE DE C\u00c1LCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 LEI ESTADUAL NUMERO 7817/16, REFERE-SE AO VALOR DO MENOR SUBS\u00cdDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA NUMERO 0500356-8220158020000, NO QUAL RESTOU FIRMADO QUE A BASE DE C\u00c1LCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO SUBS\u00cdDIO M\u00cdNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR P\u00daBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A SENTEN\u00c7A PARA ADEQUAR A BASE DE C\u00c1LCULO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A, EM VIRTUDE DOS PRINC\u00cdPIOS DA CONGRU\u00caNCIA E DA VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 REFORMATIO IN PEJUS. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 S\u00daMULA VINCULANTE NUMERO 4 DO STF. PLEITO DE OBSERV\u00c2NCIA DO ARTIGO 1-F, DA LEI NUMERO 9494/97, PARA JUROS DE MORA E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. N\u00c3O ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DAS CONDENA\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS \u00c0 FAZENDA P\u00daBLICA COM BASE NA REMUNERA\u00c7\u00c3O OFICIAL DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. OBSERV\u00c2NCIA DO IPCA-E COMO FATOR DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. RETIFICA\u00c7\u00c3O DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECT\u00c1RIO LEGAL. PREVIS\u00c3O CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONCURSO P\u00daBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL N 01 DE 28 DE JULHO DE 2017. CANDIDATO APROVADO FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXIST\u00caNCIA DE FORMA\u00c7\u00c3O DE CADASTRO DE RESERVA. PREVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. AUS\u00caNCIA DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECONHECIMENTO DA EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE DO R\u00c9U EM VIRTUDE DA OCORR\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA. VIG\u00caNCIA, \u00c0 \u00c9POCA DO FATO, DO ARTIGO 110 PARAGRAFO 2 DO C\u00d3DIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I N\u00e3o tendo havido recurso da acusa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclus\u00e3o na senten\u00e7a recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do ARTIGO 109, V do C\u00f3digo Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre a data do fato e o recebimento da den\u00fancia. II Considerando-se que o crime em comento data de meados de 2009, anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 12234/10, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a contagem do prazo prescricional tendo como termo data anterior \u00e0 den\u00fancia ou queixa, conforme disposto no ARTIGO 110, PARAGRAFO 2, do CODIGO PENAL, vigente \u00e0 \u00e9poca do fato. III Reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal, resta prejudicada a an\u00e1lise das teses merit\u00f3rias aven\u00e7adas, subisidiariamente, pela defesa.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTEN\u00c7A COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDA\u00c7\u00c3O POR ARTIGOS. CAR\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENS\u00c3O DO RECURSO. N\u00c3O CAB\u00cdVEL NESTE CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. SENTEN\u00c7A QUE FUNDAMENTOU A EXECU\u00c7\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O VERIFICADA NA HIP\u00d3TESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. T\u00cdTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O. N\u00c3O DEMONSTRADO. \u00cdNDICES DE JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O FIXADOS NA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA ORIGIN\u00c1RIAS QUE N\u00c3O PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. CABIMENTO", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA.TESE DA PROIBI\u00c7\u00c3O DE LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. N\u00c3O ACOLHIDA. JUROS QUE N\u00c3O FORAM CONTRATADOS DE MODO EXORBITANTE EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 TAXA M\u00c9DIA. ARGUMENTO DA LEGALIDADE DA COBRAN\u00c7A DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). REJEITADO. CONTRATO FIRMADO AP\u00d3S 30/04/2008, DATA AT\u00c9 A QUAL ERA POSS\u00cdVEL A COBRAN\u00c7A DA TAIS TARIFAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NAS S\u00daMULAS NS 565 E 566 DO STJ. TESE DA DESNECESS\u00c1RIA RESTITUI\u00c7\u00c3O/COMPENSA\u00c7\u00c3O DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. AFASTADA. REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL QUE REVELA ACERTADO O COMANDO SENTENCIAL QUE PERMITE A REPETI\u00c7\u00c3O DE EVENTUAL IND\u00c9BITO, NA FORMA SIMPLES, J\u00c1 QUE EM SEDE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A DEVER\u00c3O SER APURADOS OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO CONSUMIDOR, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE SER RESSARCIDO, SE HOUVER QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS A SEREM SUPORTADOS, INTEGRALMENTE, PELA PARTE AUTORA, EM RAZ\u00c3O DA SUCUMB\u00caNCIA M\u00cdNIMA DO R\u00c9U, NOS TERMOS DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 86 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A LIMITA\u00c7\u00c3O DO JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVI\u00c7O DEFEITUOSO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO DEVER DE INDENIZAR. OCORR\u00caNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. V\u00cdCIO QUE N\u00c3O NULIFICA A SENTEN\u00c7A, POR\u00c9M, OBRIGA O DECOTE DA CONDENA\u00c7\u00c3O IMPOSTA AL\u00c9M DO PEDIDO, EM OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO \"\"SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO\"\".", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE ORDENOU QUE O ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE FORNECESSE O MEDICAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO, CONFORME SOLICITADO PELO M\u00c9DICO RESPONS\u00c1VEL. INSUMO REGISTRADO NA ANVISA. GARANTIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES DA FEDERA\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O CAUTELAR. \u00c9DITO PRISIONAL COM ARRIMO NOS AUTOS. CUST\u00d3DIA CAUTELAR NECESS\u00c1RIA PARA A GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUS\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta imputada ao paciente, consistente na pr\u00e1tica de assalto \u00e0 m\u00e3o armada, em concurso de agentes e em local p\u00fablico, no hor\u00e1rio noturno e, ainda, com a utiliza\u00e7\u00e3o de uma motocicleta para se evadir do local, revela aparente intimidade com o chamado mundo do crime, circunst\u00e2ncia por demais reprov\u00e1vel e que reclama, desta feita, o acautelamento provis\u00f3rio da liberdade do agente, como forma de se evitar a reitera\u00e7\u00e3o delitiva, sobretudo a bem da ordem p\u00fablica. II - O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da \u00f3tica da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, eis que o paciente permanece preso cautelarmente h\u00e1 cerca de 1 (um) m\u00eas, j\u00e1 tendo sido oferecida e recebida a den\u00fancia ministerial, bem como determinada a cita\u00e7\u00e3o dos denunciados, sendo certo que logo em breve a instru\u00e7\u00e3o processual tomar\u00e1 assento.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. A\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO POR IN\u00c9RCIA DO AUTOR. EXIST\u00caNCIA DE PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE C\u00c1LCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DE DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS E RECOMPOSI\u00c7\u00c3O SALARIAL. JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA INVIABILIDADE ECON\u00d4MICA. SERVIDORA P\u00daBLICA APOSENTADA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL SUSCITADA EM CONTESTA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. PRESEN\u00c7A ISOLADA DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORA APOSENTADA DESDE O ANO DE 2011. ALAGOAS PREVID\u00caNCIA. LEI ESTADUAL NUMERO 7114/2009. AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCI\u00c1RIA. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA DE DIREITO PR\u00d3PRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL RECONHECIDA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. CONDENA\u00c7\u00c3O SOB CONDI\u00c7\u00c3O SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE ANGELA MARIA DE MENDON\u00c7A CONHECIDO E EXTINTO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE PROCESSUAL. MAT\u00c9RIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO APROPRIADO. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. INEXIST\u00caNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESS\u00c3O DE OF\u00cdCIO HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. NECESSIDADE DA PRIS\u00c3O. GRAVIDADE DO CRIME. REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. INEXIST\u00caNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESS\u00c3O DE OF\u00cdCIO. PRIS\u00c3O MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A tese de nulidade da impetrante j\u00e1 foi apreciada pelo ju\u00edzo de primeiro grau impetrado, o qual, de forma bastante fundamentada e clara destacou que a defesa n\u00e3o comprovou a exist\u00eancia de qualquer preju\u00edzo para que a nulidade fosse declarada. At\u00e9 porque, conforme relatado pelo magistrado, a atua\u00e7\u00e3o do Defensor ocorreu antes do oferecimento da den\u00fancia, ou seja, na fase inquisitorial, e, se sabe que \"\"Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigat\u00f3ria, dada a natureza inquisitiva do inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o contaminam a a\u00e7\u00e3o penal\"\" (HC 232674/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/4/2013)\"\". II - O fato imputado ao paciente \u00e9 suficiente para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o com fulcro na garantia da ordem p\u00fablica, devido a gravidade do crime, revelada modus operandi empregado, bem como para evitar a reitera\u00e7\u00e3o delitiva, uma vez que o paciente responde a outros processos criminais.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESEN\u00c7A DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA COMINAT\u00d3RIA. REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERA\u00c7\u00c3O DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6, 30 E 31 DO CDC. FIXA\u00c7\u00c3O DA MULTA DI\u00c1RIA EM CONSON\u00c2NCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O EM TODOS OS SEUS TERMOS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDORA P\u00daBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. M\u00c9RITO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM A PERCEP\u00c7\u00c3O DE SUBS\u00cdDIO. BASE DE C\u00c1LCULO. SUBS\u00cdDIO M\u00cdNIMO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM DECIS\u00c3O DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A EM SEDE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI ESTADUAL N 7817/2016 NAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES AP\u00d3S SUA VIG\u00caNCIA. REDEFINI\u00c7\u00c3O DOS JUROS E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. CONVERS\u00c3O DE VENCIMENTO EM URV. ALEGA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DO PREJU\u00cdZO. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O. ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. \u00d4NUS DA PARTE AUTORA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. COMISS\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS. ACORDO VERBAL. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PRODU\u00c7\u00c3O DE OUTRAS PROVAS. \u00d4NUS DA PROVA NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISOS I E II DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTE AUTORA QUE N\u00c3O COMPROVOU, CABALMENTE, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE R\u00c9 QUE SE DESINCUMBIU DE SEU \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO. IMPROCED\u00caNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 01 Na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, incumbe ao autor produzir prova de fato constitutivo de seu direito, enquanto ao r\u00e9u a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do diploma processual civil. 02 No caso dos autos, apesar das alega\u00e7\u00f5es da parte autora, a mesma n\u00e3o conseguiu comprovar, de maneira satisfativa, o fato constitutivo de seu direito. 03 N\u00e3o tendo a parte autora recha\u00e7ado de forma cabal as contundentes provas produzidas pela parte apelada, tanto testemunhal como documental, h\u00e1 de se reconhecer que aquela n\u00e3o se desincumbiu de seu \u00f4nus. 04 - A vasta comprova\u00e7\u00e3o documental dos fatos alegados pela parte r\u00e9 me levam a crer que agiu acertadamente o Juiz a quo em julgar improcedentes os pleitos autorais, portanto, a senten\u00e7a recorrida n\u00e3o merece qualquer reforma.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO, EM CONJUNTO COM OUTROS ACUSADOS, UMA TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRU\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA PROLATADA. S\u00daMULA 21 DO STJ. DECIS\u00c3O DO JU\u00cdZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRIS\u00c3O, COMO GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS A\u00c7\u00d5ES PENAIS, INCLUINDO EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homic\u00eddio qualificado tentado), em conjunto com as informa\u00e7\u00f5es de que o paciente responde a outros processos criminais (execu\u00e7\u00e3o penal), aliada ao fato de que quando ele foi posto em liberdade n\u00e3o compareceu ao ju\u00edzo para assinar o termo de compromisso, justificam a manuten\u00e7\u00e3o da sua pris\u00e3o, como garantia da ordem p\u00fablica e aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, diante do sentimento difuso de repulsa e inseguran\u00e7a que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um ju\u00edzo de razoabilidade, v\u00ea-se que n\u00e3o h\u00e1, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se imp\u00f5e ao paciente, n\u00e3o sendo caso de relaxamento da pris\u00e3o, uma vez que o processo de origem \u00e9 complexo, em face de v\u00e1rios acusados (05), com advogados diferentes, que demandou a expedi\u00e7\u00e3o de cartas precat\u00f3rias, aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos de liberdade, suspens\u00e3o do feito em rela\u00e7\u00e3o ao paciente nos termos do artigo 366 do CPP (fuga), estando o feito, no momento, aguardando o decurso de prazo recursal em rela\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de pron\u00fancia. S\u00famula 21 do STJ.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE EST\u00c1GIO DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE ENSINO E APRENDIZAGEM ESCOLAR. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA. SIL\u00caNCIO QUE N\u00c3O IMPLICA EM ANU\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO A MERECER PROTE\u00c7\u00c3O PELA VIA DO PRESENTE REM\u00c9DIO CONSTITUCIONAL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. INSUBSIST\u00caNCIA. QUEST\u00d5ES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO. ARGUI\u00c7\u00c3O DE EXIST\u00caNCIA DE CONTRADI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE CONTRADI\u00c7\u00c3O INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPAT\u00d3RIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E N\u00c3O INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DI\u00c1RIO DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO PARCIAL. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM DE SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS E DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM \u00d3RG\u00c3OS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PAR\u00c2METROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DA CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). J\u00c1 QUANTO \u00c0 OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O INSER\u00c7\u00c3O EM CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVER\u00c1 SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZ\u00d5ES, DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONOR\u00c1RIA. N\u00c3O ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 e 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, AO PRESENTE RECURSO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENS\u00c3O \u00c0 REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EXTIN\u00c7\u00c3O MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. N\u00c3O ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. M\u00c9RITO. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ. PRINC\u00cdPIO DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO \u00c0S LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA A\u00c7\u00c3O MOTIVADO PELA SATISFA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCAB\u00cdVEL. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 SA\u00daDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POL\u00cdTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE. RESOLU\u00c7\u00c3O DO TJAL N 19/2007, ARTIGO 44, I. ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS AOS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE CONSTITUIRIA ELEMENTO SURPRESA PARA A DEFESA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSAT\u00d3RIA QUE FAZ PEDIDO EXPRESSO E NARRA AS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME INDICATIVAS DA QUALIFICADORA. CONSON\u00c2NCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPET\u00caNCIA DO CONSELHO DE SENTEN\u00c7A. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1 O decote das qualificadoras na decis\u00e3o de pron\u00fancia s\u00f3 si faz poss\u00edvel quando h\u00e1 completa dissocia\u00e7\u00e3o com os elementos colhidos nos autos, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos Jurados. 2 Havendo harmonia entre a narrativa contida na den\u00fancia e a prova oral produzida nos autos, n\u00e3o se faz poss\u00edvel afastar a qualificadora, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SAL\u00c1RIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUS\u00caNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSS\u00cdVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O EM VIRTUDE DA SITUA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES MANTIDA. MULTA COM CAR\u00c1TER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPAT\u00cdVEL COM O PODER ECON\u00d4MICO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. CONVERS\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A PREVIDENCI\u00c1RIO EM AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COM PRORROGA\u00c7\u00c3O. INDEFERIMENTO AP\u00d3S PER\u00cdCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PER\u00cdCIA JUDICIAL NA INST\u00c2NCIA SINGELA. AUS\u00caNCIA DE EXAMES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGUREM A CONDI\u00c7\u00c3O TOTAL OU PARCIAL DA CAPACIDADE AO RETORNO HABITUAL DE SUAS ATIVIDADES OU ADEQUA\u00c7\u00c3O AO LABOR DIVERSO. N\u00c3O OBSTANTE A DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA OBJETO DO RECURSO TRATAR DE MAT\u00c9RIA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONTUDO, FORA PUBLICADA ANTES DA DECIS\u00c3O DO STJ QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15) A FIM DE QUE A TESE JUR\u00cdDICA FOSSE APLICADA QUANDO SE VERIFICASSE URG\u00caNCIA. NESTE PONTO, RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. DISPENSA PR\u00c9VIA DO PREPARO PELO INSS. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO AO FINAL SE VENCIDO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. ABANDONO DA A\u00c7\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. AUS\u00caNCIA DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 485, III e PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. HIP\u00d3TESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLA\u00c7\u00c3O = OFENSA AO DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O E INCID\u00caNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDO O VALOR DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. FALECIMENTO DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA DA PENS\u00c3O POR MORTE. ARTIGO 687, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2105. HABILITA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O GARANTE, DE PER SI, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS. MONTANTE QUE INTEGRA O ESP\u00d3LIO. PROCEDIMENTO DE INVENT\u00c1RIO NECESS\u00c1RIO PARA POSTERIOR PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. ARTIGO 19 DA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DO STJ N 3/2014. SUSPENS\u00c3O DO FEITO AT\u00c9 A RESOLU\u00c7\u00c3O DAS QUEST\u00d5ES PENDENTES DO INVENT\u00c1RIO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDORA P\u00daBLICA ESTADUAL. MAGIST\u00c9RIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVIS\u00c3O DOS C\u00c1LCULOS DE CONVERS\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O EM URV EM 1994, IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA DIFEREN\u00c7A EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. NULIDADE POR AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO. SENTEN\u00c7A ANULADA. M\u00c9RITO. REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SUBS\u00cdDIO COMO FORMA DE REMUNERA\u00c7\u00c3O. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6197/2000. LIMITA\u00c7\u00c3O TEMPORAL PARA A PERCEP\u00c7\u00c3O DE VALORES DECORRENTES DA CONVERS\u00c3O DA MOEDA EM URV E MARCO INICIAL DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. VEDA\u00c7\u00c3O PARA PERCEP\u00c7\u00c3O DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AP\u00d3S O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO IN\u00cdCIO DA VIG\u00caNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O QUE ATINGE O PR\u00d3PRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCED\u00caNCIA. CONDENA\u00c7\u00c3O DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZ\u00c3O DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A GRATUITA. REJEITADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. M\u00c9RITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. MUNIC\u00cdPIO DE OLHO D'\u00c1GUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL NUMERO 597/2008 DE OLHO D'\u00c1GUA DAS FLORES. PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA. NORMA AUTOAPLIC\u00c1VEL. N\u00c3O H\u00c1 APLICA\u00c7\u00c3O RETROATIVA. PRODU\u00c7\u00c3O DE EFEITOS AP\u00d3S A VIG\u00caNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVI\u00c7O DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. REMESSA NECESS\u00c1RIA. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA REVISADOS EX OFFICIO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESEN\u00c7A DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA COMINAT\u00d3RIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. SA\u00daDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO ENTE P\u00daBLICO QUANTO \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL EM A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. TESE REJEITADA. CONDENA\u00c7\u00c3O POSS\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. DUPLO REGIME. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI NUMERO 7347/85 QUANDO A SUCUMB\u00caNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCID\u00caNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A PARTE R\u00c9 FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO EM HONOR\u00c1RIOS. POSSIBILIDADE. PREVIS\u00c3O NO ARTIGO 4, XXI DA LC N 80/94, QUE N\u00c3O CONFLITA COM AS ALTERA\u00c7\u00d5ES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. REMESSA DISPENSADA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECIS\u00c3O AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA E APREENS\u00c3O DO BEM. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE N\u00c3O PODERIA O PROCESSO PRINCIPAL ESTAR TRAMITANDO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A. RETIRADA DO SIGILO PELO MAGISTRADO A QUO. PREJU\u00cdZO N\u00c3O DEMONSTRADO. AUS\u00caNCIA DE NULIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREV\u00ca A OPOSI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS APENAS NAS HIP\u00d3TESES DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO DE OMISS\u00c3O APONTADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, PERICULUM IN MORA E NECESSIDADE DE GARANTIA DO JU\u00cdZO APRECIADOS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. RECEPTA\u00c7\u00c3O (ARTIGO 180, DO C\u00d3DIGO PENAL), ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA (ARTIGO 288, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO C\u00d3DIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, DA LEI N 10826/2003). PRIS\u00c3O PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM P\u00daBLICA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAR A SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR. N\u00c3O ACOLHIMENTO. CONSTATA\u00c7\u00c3O DE FUNDAMENTOS APTOS PARA RESTRINGIR A LIBERDADE DE LOCOMO\u00c7\u00c3O DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM RAZ\u00c3O DA ARTICULA\u00c7\u00c3O DELITIVA DOS AGENTES. RISCO DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. NOT\u00cdCIA DE QUE O PACIENTE SE ENVOLVEU COM O CRIME DE HOMIC\u00cdDIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. PROCESSO DE ORIGEM COM ANDAMENTO REGULAR. CONSTATA\u00c7\u00c3O DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA, PROCESSO COM V\u00c1RIOS R\u00c9US E INTEMP\u00c9RIES PROCESSUAIS N\u00c3O ATRIBU\u00cdVEIS AO PODER JUDICI\u00c1RIO. REAPRECIA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECRETO SEGREGATIVO. AN\u00c1LISE DO CASO SOB A \u00d3TICA DO PRINC\u00cdPIO DA RAZOABILIDADE.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR P\u00daBLICO MILITAR. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A QUE VISA A OBTEN\u00c7\u00c3O DE RECOMPOSI\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA EM DECORR\u00caNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERS\u00c3O SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE O IN\u00cdCIO DA VIG\u00caNCIA DA LEI 6456/2004 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE AT\u00c9 O AJUIZAMENTO DA PRESENTE A\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESS\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUN\u00c7\u00c3O JURIS TANTUM. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 99 PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENS\u00c3O. DECIS\u00c3O LIMINAR FAVOR\u00c1VEL NOS AUTOS DA REVISIONAL QUE RESGUARDA O DIREITO DO AGRAVANTE. SUSPENS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. MEDIDA QUE SE IMP\u00d5E. PRECEDENTES.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE \u00c1GUA DO ESTADO DE ALAGOAS CASAL. REGRA \u00c9 A CONTINUIDADE NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. EXCEPCIONALMENTE \u00c9 POSS\u00cdVEL O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPL\u00caNCIA, COMO FORMA APTA A IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO DE UMA DAS PARTES. DECIS\u00c3O RECORRIDA QUE DETERMINOU ABSTEN\u00c7\u00c3O DE QUALQUER CORTE NO FORNECIMENTO DE \u00c1GUA. DECISUM QUE VIABILIZA A INADIMPL\u00caNCIA DO CONSUMIDOR DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DELIMITA\u00c7\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME. VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA. N\u00c3O RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS BENS SUBTRA\u00cdDOS. MANUTEN\u00c7\u00c3O. PLEITO DE ISEN\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSI\u00c7\u00c3O DO LEGISLADOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 De acordo com os depoimentos das testemunhas, restou devidamente comprovada a autoria do delito em desfavor do acusado, al\u00e9m do pr\u00f3prio reconhecimento feito pela v\u00edtima, e seus bens subtra\u00eddos encontrados com o acusado. 2 As consequ\u00eancias do delito, quando da an\u00e1lise da dosimetria da pena em sua primeira etapa, restou acertadamente analisada, vez que n\u00e3o houve a totalidade da restitui\u00e7\u00e3o dos bens subtra\u00eddos da v\u00edtima. 3 Pena de multa aplicada por imposi\u00e7\u00e3o do legislador.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS E PORTE DE MUNI\u00c7\u00c3O DE USO RESTRITO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTEN\u00c7A CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENS\u00d5ES INICIAIS, CONDENANDO AS PARTES R\u00c9S NO DEVER DE RESSARCIR, NA FORMA SIMPLES, A QUANTIA EQUIVALENTE \u00c0 COBRAN\u00c7A DE JUROS DE OBRA/JUROS NO P\u00c9 NO PER\u00cdODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2011 E MAR\u00c7O DE 2012, ASSIM COMO NO PAGAMENTO, EM RAZ\u00c3O DE ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA/APELADA, DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS), A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS, MAIS IMPORTE QUE EQUIVALHA A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO IM\u00d3VEL, SOB A RUBRICA DE DANO MATERIAL, NA ESP\u00c9CIE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PARCELA DA SENTEN\u00c7A QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DENOMINADOS JUROS NO P\u00c9. RESTITUI\u00c7\u00c3O SIMPLES DEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RECORRENTES QUE JUSTIFICA A CONDENA\u00c7\u00c3O DELAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. JULGADO MODIFICADO, APENAS, QUANTO AO IMPORTE ARBITRADO NA SENTEN\u00c7A OBJURGADA RELATIVAMENTE AOS ALUDIDOS DANOS MATERIAIS, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA AO LIMITE ESTABELECIDO NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL, QUAL SEJA, R$ 12000,00 (DOZE MIL REAIS). REJEI\u00c7\u00c3O DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARA\u00c7\u00c3O DEVIDA. SITUA\u00c7\u00c3O QUE SUPERA O MERO DISSABOR. ACOLHIMENTO, POR\u00c9M, DO PLEITO DE MINORA\u00c7\u00c3O DO VALOR FIXADO, ORA ESTABELECIDO EM R$3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS). RETIFICA\u00c7\u00c3O, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DA SENTEN\u00c7A APELADA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E \u00c0 CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. INCIDENTES SOBRE AS TR\u00caS CONDENA\u00c7\u00d5ES. SENTEN\u00c7A HOSTILIZADA QUE, \u00c0 LUZ DA SUCUMB\u00caNCIA M\u00cdNIMA DA PARTE AUTORA, E EM OBSERV\u00c2NCIA AO PRECEITO EXTRA\u00cdDO DO ARTIGO 86, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESTA MANTIDA QUANTO \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O DOS R\u00c9US/RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONOR\u00c1RIA DE SUCUMB\u00caNCIA, ESTA J\u00c1 ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O. SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. INACOLHIMENTO. PRETENS\u00c3O PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS N\u00c3O PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. N\u00c3O DESINCUMB\u00caNCIA DO \u00d4NUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. DEFESA RESPALDADA NO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E TEORIA DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL AFASTADAS. COMANDO JUDICIAL QUE IMP\u00d5E O CUMPRIMENTO. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. OBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01- N\u00e3o h\u00e1 de se falar em nulidade da Senten\u00e7a, uma vez que o Munic\u00edpio/apelante foi devidamente intimado acerca da Decis\u00e3o de primeiro grau que inverteu o \u00f4nus da prova em favor da autora/apelada, e, quando da apresenta\u00e7\u00e3o de sua Contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acostou a documenta\u00e7\u00e3o indicada pelo Magistrado e nem protestou por qualquer produ\u00e7\u00e3o de prova, limitando-se a pedir a improced\u00eancia dos pedidos formulados na inicial, sem atentar para o \u00f4nus que lhe cabia (exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), que era plenamente poss\u00edvel de se desincumbir: o fato positivo concernente ao pagamento das verbas salariais reclamadas pela parte autora, j\u00e1 que disp\u00f5e em seus arquivos de toda a documenta\u00e7\u00e3o pessoal e financeira de seus servidores. 02 - Em n\u00e3o sendo poss\u00edvel \u00e0 parte autora se desincumbir do \u00f4nus de provar o n\u00e3o pagamento de suas verbas salariais, cumpria \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com lastro no ARTIGO 373, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil vigente, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princ\u00edpio da formalidade dos atos administrativos. 03 - O Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfico ao entender que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00e3o podem ser invocados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Ademais, a mudan\u00e7a da gest\u00e3o municipal n\u00e3o pode constituir \u00f3bice ao pagamento das despesas com pessoal, em face do princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e pela pr\u00f3pria intelig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 04 - Quanto \u00e0 reserva do poss\u00edvel e o m\u00ednimo necess\u00e1rio, deve ser feito um par\u00e2metro e uma pondera\u00e7\u00e3o de interesses constitucionais e em julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, enfrentando a dial\u00e9tica acerca do m\u00ednimo existencial em contraponto \u00e0 reserva do poss\u00edvel, posicionou-se e reconheceu que o m\u00ednimo vital abrange os direitos sociais, que devem receber maior valora\u00e7\u00e3o, em contraponto \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e or\u00e7ament\u00e1rias, discricion\u00e1ria ou vinculadamente implantadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 05 - A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve incidir a partir do efetivo preju\u00edzo de acordo com S\u00famula n 43 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\"\"Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo\"\"), por corresponder \u00e0 data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros morat\u00f3rios, a partir da data em que se deu o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do ARTIGO 397 do C\u00f3digo Civil. 06 - No que diz respeito aos \u00edndices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condena\u00e7\u00f5es judiciais referentes a servidores e empregados p\u00fablicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at\u00e9 julho/2001: juros de mora: 1% ao m\u00eas (capitaliza\u00e7\u00e3o simples); corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: \u00edndices previstos no Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, com destaque para a incid\u00eancia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao m\u00eas; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE REFERENTE \u00c0 FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA. OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA DIALETICIDADE. N\u00c3O CONHECIMENTO. CAR\u00c1TER SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEV\u00c2NCIA. MAT\u00c9RIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO \u00c0S LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 SA\u00daDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POL\u00cdTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E N\u00c3O PROVIDO. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA POR LUCIANA MACENA DA SILVA SOUZA. HONOR\u00c1RIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. PLEITO DE MAJORA\u00c7\u00c3O PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS).", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. SENTEN\u00c7A QUE CONCLUIU PELA REALIZA\u00c7\u00c3O DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA, BEM COMO PELA REPARA\u00c7\u00c3O MORAL. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE E AUS\u00caNCIA DE REPASSE DO NUMER\u00c1RIO PARA A INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. INSCRI\u00c7\u00c3O EM CADASTRO DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. AUS\u00caNCIA DE DILIG\u00caNCIA DO BANCO EM CERTIFICAR A CAUSA DO INADIMPLEMENTO DA D\u00cdVIDA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARA\u00c7\u00c3O ESTABELECIDA EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZAT\u00d3RIA. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPL\u00caNCIA. RETEN\u00c7\u00c3O DO HIST\u00d3RICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. - Nos termos da Lei 9870/99, ARTIGO 6, a inadimpl\u00eancia, em contrato de presta\u00e7\u00e3o de ensino particular, n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de documentos escolares, como o hist\u00f3rico escolar.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPET\u00caNCIA RATIONE LOCI DE OF\u00cdCIO. INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL CONCLU\u00cdDA. PRECLUS\u00c3O PARA O MAGISTRADO. PRINC\u00cdPIO DA IDENTIDADE F\u00cdSICA DO JUIZ. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 399, PARAGRAFO 2, DO CPP. DECIS\u00c3O ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1 A fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia com base no local da consuma\u00e7\u00e3o do delito (ARTIGO 70 do CPP)\u00e9 de natureza relativa, tendo como finalidade resguardar o direito das partes, facilitando a colheita e produ\u00e7\u00e3o de provas. 2 Embora o ARTIGO 109 do CPP autorize que o magistrado, de of\u00edcio e em qualquer fase do processo, reconhe\u00e7a um motivo que o torne incompetente para o julgamento do feito, com a inser\u00e7\u00e3o expressa do princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz na lei adjetiva penal (ARTIGO 399, PARAGRAFO 2, CPP), for\u00e7oso reconhecer que o in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o criminal torna preclusa a mat\u00e9ria atinente \u00e0 compet\u00eancia relativa tamb\u00e9m para o juiz.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS. LATROC\u00cdNIO CONSUMADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA PARA AMBOS OS APELANTES. ARCABOU\u00c7O PROBAT\u00d3RIO ROBUSTO E RATIFICADO COM OS DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. NEGATIVAS DE AUTORIA E VERS\u00d5ES DOS FATOS ALTERADAS NO DECORRER NA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. INCONGRU\u00caNCIAS CORRETAMENTE IDENTIFICADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. 1 Tendo um dos r\u00e9us confessado a a\u00e7\u00e3o delituosa e detalhado todas as suas circunst\u00e2ncias, ainda que na fase inquisitorial, constatando que as informa\u00e7\u00f5es foram devidamente ratificadas pelos testemunhos e demais provas colhidas nos autos, descabe falar em fragilidade do \u00e9dito condenat\u00f3rio. 2 A senten\u00e7a que pormenoriza todos os fatos que indicam as inconsist\u00eancias dos depoimentos e, por outro lado, as provas que levam a conclus\u00e3o da autoria delitiva, \u00e9 apta a respaldar a condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em d\u00favidas que favore\u00e7am os r\u00e9us.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE VIOLA\u00c7\u00c3O DAS GARANTIAS PROFISSIONAIS. N\u00c3O ACOLHIMENTO. PACIENTE EM PRIS\u00c3O ESPECIAL, COM CARACTER\u00cdSTICAS PR\u00d3PRIAS, INSTALA\u00c7\u00d5ES E COMODIDADES ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. AC\u00d3RD\u00c3O QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. INEXIST\u00caNCIA. TESE N\u00c3O ABORDADA NAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS. N\u00c3O APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CONTRARRAZ\u00d5ES AO APELO. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL CONFIGURADA. TESE QUE N\u00c3O SERIA ACOLHIDA MESMO SE EFETIVAMENTE TIVESSE SIDO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM SEDE A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETA\u00c7\u00c3O SISTEM\u00c1TICA DA LEI DE A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA COM O C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DESTA VERBA DE SUCUMB\u00caNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DADA \u00c0 CONTROV\u00c9RSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSI\u00c7\u00c3O DE ACLARAT\u00d3RIOS PARA REDISCUTIR O M\u00c9RITO RECURSAL. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MAT\u00c9RIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM P\u00daBLICA, N\u00c3O ENSEJA O NECESS\u00c1RIO ENFRENTAMENTO DE TESE N\u00c3O TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELAT\u00d3RIOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO POR MOTIVO F\u00daTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA V\u00cdTIMA. PLEITO DE DESPRON\u00daNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IND\u00cdCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA LEVAR OS RECORRENTES AO TRIBUNAL DO J\u00daRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO F\u00daTIL. ACOLHIMENTO. RAZ\u00c3O DELITIVA QUE N\u00c3O SE REVELA INSIGNIFICANTE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Havendo provas da materialidade e ind\u00edcios suficientes da autoria criminosa, a pron\u00fancia se imp\u00f5e, pois fundada num ju\u00edzo de plausibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, cabendo ao Tribunal do J\u00fari, ju\u00edzo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer d\u00favida que exista acerca do constante no caderno processual. II - N\u00e3o restou configurada nos autos a qualificadora do crime de homic\u00eddio referente ao motivo f\u00fatil, uma vez que a confus\u00e3o que teria originado o delito em v\u00e9rtice foi motivada pelo fato de a v\u00edtima querer dan\u00e7ar com a esposa do acusado e ter apalpado as n\u00e1degas da referida mulher.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O. PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. CORRE\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS DO EMPR\u00c9STIMO. PLANO DE EQUIVAL\u00caNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIVAL\u00caNCIA SALARIAL CES. LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. ATUALIZA\u00c7\u00c3O PELA TR. CONTRATO N\u00c3O COBERTO PELO FCVS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MUTU\u00c1RIO. PRECEDENTES STJ. ESTIPULA\u00c7\u00c3O DE JUROS CAPITALIZADOS EM PER\u00cdODO INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE NO SFH.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESEN\u00c7A DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA COMINAT\u00d3RIA. REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERA\u00c7\u00c3O DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR LES\u00c3O CORPORAL GRAVE. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA DO DECRETO PRISIONAL. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. ARTIGO 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNST\u00c2NCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA A\u00c7\u00c3O PENAL DE MESMA NATUREZA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EQU\u00cdVOCO NA DOSIMETRIA. AUMENTO EXACERBADO DA PENA-BASE. EXIST\u00caNCIA DE APENAS DUAS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REPRIMENDA INAUGURAL FIXADA EM 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUS\u00c3O. EXCESSO VERIFICADO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA. REVELA\u00c7\u00c3O REALIZADA NA FASE POLICIAL. UTILIZA\u00c7\u00c3O, PELO MAGISTRADO, NA DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA E EM INDEFERIMENTOS DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. CONFISS\u00c3O RATIFICADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSA\u00c7\u00c3O EM PLEN\u00c1RIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O APENAS EM PREJU\u00cdZO DA R\u00c9. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM DE REDU\u00c7\u00c3O RELATIVO \u00c0 PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE MENOR IMPORT\u00c2NCIA. CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTEN\u00c7A. PRETENSA APLICA\u00c7\u00c3O NO PATAMAR M\u00c1XIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DETERMINANTE PARA A CONSUMA\u00c7\u00c3O DO DELITO. FRA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM RELA\u00c7\u00c3O A ANDERSON DE LIMA ANICETO DA SILVA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO POR DESPESAS M\u00c9DICAS. PLANO DE SA\u00daDE. AUS\u00caNCIA DE CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE ATENDIMENTO DE URG\u00caNCIA. CERTA LIBERDADE DE ESCOLHA NA ELEI\u00c7\u00c3O DA UNIDADE PARA ATENDIMENTO M\u00c9DICO. HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA. PLANO QUE TEM O DEVER DE REEMBOLSAR NOS LIMITES DA TABELA DA REDE CONVENIADA. PRECEDENTES DESTA CASA. \u00cdNDICES DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA CORRIGIDOS.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA IMEDIATA EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DA PENA. SUPOSTA DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O QUE JUSTIFIQUE A SEGREGA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA PROFERIDA. NEGADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. SUBSIST\u00caNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR. CONDI\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS FAVOR\u00c1VEIS, POR SI S\u00d3S, N\u00c3O IMP\u00d5EM A CONCESS\u00c3O DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. PRIS\u00c3O JUSTIFICADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE N\u00c3O CABIMENTO DO RECURSO. REJEI\u00c7\u00c3O. OMISS\u00d5ES APONTADAS. INOCORR\u00caNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENS\u00c3O DE OBTER NOVA AN\u00c1LISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSI\u00c7\u00c3O DOS ACLARAT\u00d3RIOS COM INTUITO PROTELAT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. ALEGADA AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENS\u00c3O DO AUTOR DE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM E DE N\u00c3O INCLUS\u00c3O DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO MEDIANTE O DEP\u00d3SITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APURADOS DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP). APELANTE JOS\u00c9 DE OLIVEIRA SILVA J\u00daNIOR. DOSIMETRIA. EXASPERA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. CIRCUNST\u00c2NCIA JUDICIAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. CULPABILIDADE. CONSCI\u00caNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. CONDUTA SOCIAL. O SIMPLES FATO DO R\u00c9U SER VICIADO N\u00c3O TEM O COND\u00c3O DE EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL. APELANTE JOS\u00c9 M\u00c1RCIO VIEIRA ROCHA. DOSIMETRIA. EXASPERA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. CIRCUNST\u00c2NCIA JUDICIAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. CULPABILIDADE. CONSCI\u00caNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. A\u00c7\u00d5ES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO VERIFICADA. S\u00daMULA N 444 DO STJ. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL. REDU\u00c7\u00c3O PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VE\u00cdCULO. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENS\u00d5ES AUTORAIS. 01 - \u00c0 luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, \"\"desde que n\u00e3o cumulada com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (S\u00famula n 30/STJ), com os juros remunerat\u00f3rios (S\u00famula n 296/STJ) e morat\u00f3rios, nem com a multa contratual\"\" (AgRg no REsp 1193443/RS), j\u00e1 que a comiss\u00e3o de perman\u00eancia possui fun\u00e7\u00e3o e natureza jur\u00eddica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumula\u00e7\u00e3o verdadeiro bis in idem. 02- Ao afastar a cobran\u00e7a cumulativa dos juros remunerat\u00f3rios e da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 se referindo aos juros cobrados a t\u00edtulo de encargo morat\u00f3rio, e n\u00e3o aos juros exigidos como remunera\u00e7\u00e3o do capital atinente ao pr\u00f3prio empr\u00e9stimo. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 qualquer incompatibilidade entre a exig\u00eancia cumulativa dos juros remunerat\u00f3rios, inerentes ao pr\u00f3prio empr\u00e9stimo e previstos para o per\u00edodo de normalidade, e a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, como encargo morat\u00f3rio. 03- Como a comiss\u00e3o perman\u00eancia tem, a um s\u00f3 tempo, natureza morat\u00f3ria, remunerat\u00f3ria, punitiva e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 a sua cumula\u00e7\u00e3o com os referidos encargos individualmente considerados, j\u00e1 que isso seria, na pr\u00e1tica, aplicar o mesmo encargo morat\u00f3rio duas vezes, o que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS V\u00cdCIOS DE CONTRADI\u00c7\u00c3O, OMISS\u00c3O E OBSCURIDADE DO AC\u00d3RD\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO. AUSENTES OS V\u00cdCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REITERA\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELAT\u00d3RIOS. MAJORA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA DE RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI NUMERO 8429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), ANTE A INEXIST\u00caNCIA DE ATO \u00cdMPROBO. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL. N\u00c3O CONHECIMENTO DESTE ASPECTO DO APELO. IRREGULARIDADE NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS POR EX-PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PALMEIRA DOS \u00cdNDIOS, REPRESENTADO POR SEU ESP\u00d3LIO. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O REGULAR ACERCA DA DESTINA\u00c7\u00c3O DE VERBA FEDERAL ORIUNDA DE CONV\u00caNIO COM O FNDE. VERBA QUE OSTENTA CAR\u00c1TER VINCULADO, DEVENDO SER UTILIZADA PARA A FINALIDADE PREVISTA EM SEU OBJETO. OBSERV\u00c2NCIA AO ARTIGO 25, PARAGRAFO 2, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CAB\u00cdVEL A CONDENA\u00c7\u00c3O DO EX-PREFEITO NO RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO DAS VERBAS CUJA DESTINA\u00c7\u00c3O PERMANECE DESCONHECIDA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. POSSIBILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEP\u00c7\u00c3O DE SUBS\u00cdDIO. BASE DE C\u00c1LCULO. SUBS\u00cdDIO M\u00cdNIMO DA CATEGORIA. DECIS\u00c3O DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A EM SEDE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. AT\u00c9 VIG\u00caNCIA DA LEI N 7817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. PEDIDO DE LIMITA\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O AUTORAL \u00c0 VIG\u00caNCIA DA REFERIDA LEI. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE. N\u00c3O CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPL\u00cdCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS \u00cdNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA PELO IPCA-E.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INADEQUA\u00c7\u00c3O AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL DA D\u00cdVIDA ATIVA. SENTEN\u00c7A PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O DOS CR\u00c9DITOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O ACOLHIDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUP\u00c7\u00c3O DO LAPSO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O ANTES DA ALTERA\u00c7\u00c3O IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR N 118/05. AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA INCID\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IN\u00c9PCIA DO PODER JUDICI\u00c1RIO. N\u00c3O ACOLHIDA. DES\u00cdDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBICA C/C PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO \u00c0 SA\u00daDE \u00c0 PARTE CARENTE. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA DA PRETENS\u00c3O AUTORAL, IMPONDO \u00c0 MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO do tratamento especializado dO quAL NECESSITA o benefici\u00e1rio DA DEMANDA COLETIVA, sob o regime de internamento involunt\u00e1rio, bem como ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de R$200,00 (duzentos reais) em favor da DPE/AL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXA\u00c7\u00c3O DE VERBA HONOR\u00c1RIA EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADA. PREVIS\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA NA LC NUMERO 80/94. RECEP\u00c7\u00c3O DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, AP\u00d3S A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE N\u00c3O MITIGA O DIREITO AOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. N\u00c3O ACOLHIDA. INCID\u00caNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICA\u00c7\u00c3O DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N 7347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO ENTE MUNICIPAL IMPROVIDO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO C\u00d3DIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO PARA GARANTIR A ORDEM P\u00daBLICA. PLEITO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O CAUTELAR. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE FUNDAMENTOS V\u00c1LIDOS PARA SEGREGAR O PACIENTE. N\u00c3O ACOLHIMENTO. CONSTATA\u00c7\u00c3O DE ARGUMENTOS V\u00c1LIDOS PARA INFERIR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DECRETAR A PRIS\u00c3O PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA CONFIGURADA. NOT\u00cdCIA DE QUE O PACIENTE \u00c9 AFEITO \u00c0 PR\u00c1TICA DE ASSALTOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. CONDENA\u00c7\u00c3O. DOIS APELANTES. PLEITOS IGUAIS PARA AMBOS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORR\u00caNCIA. CRIT\u00c9RIO TRIF\u00c1SICO DEVIDAMENTE APLICADO. INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DAS CONDUTAS E RESPECTIVAS SAN\u00c7\u00d5ES APLICADAS A CADA APELANTE. TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO N\u00c3O CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI N 11343/2006. PEDIDO DE ISEN\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECORR\u00caNCIA DE EXPRESSA COMINA\u00c7\u00c3O LEGAL. INVIABILIDADE DA REDU\u00c7\u00c3O DA SAN\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA J\u00c1 FIXADA NO M\u00cdNIMO LEGAL. REGIME DE PENA ADEQUADO E JUSTIFICADO EM SENTEN\u00c7A. PLEITO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. N\u00c3O ACOLHIMENTO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OMISS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. MAT\u00c9RIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO AC\u00d3RD\u00c3O COMBATIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULA\u00c7\u00c3O DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL COM REMUNERA\u00c7\u00c3O DE CARGO P\u00daBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERA\u00c7\u00c3O. REINTEGRA\u00c7\u00c3O AO CARGO. PERCEP\u00c7\u00c3O DOS VALORES REFERENTES AO PER\u00cdODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. CONDENA\u00c7\u00c3O CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZA\u00c7\u00c3O A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTEN\u00c7A REFORMADA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA. SENTEN\u00c7A QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CERTID\u00c3O DE TRANSCURSO DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM IN\u00cdCIO NO DIA \u00daTIL SEGUINTE \u00c0 JUNTADA DO MANDADO DE CITA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A ANULADA. RETORNOS DOS AUTOS \u00c0 VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEVOLU\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA OPOSI\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O AO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. EXCLUS\u00c3O DE CONTA NO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE REATIVA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE PR\u00c9VIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O, AVISO OU JUSTIFICATIVA. AUS\u00caNCIA DE PROVAS. \u00c9 DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 373 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INSTRU\u00cdDO APENAS COM A PE\u00c7A RECURSAL. O MAGISTRADO N\u00c3O EST\u00c1 OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM \u00c0 COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DIREITO DO RECORRENTE. DEVER DA PARTE QUE PLEITEIA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO INTERNO. DECIS\u00c3O QUE N\u00c3O CONHECEU DO RECURSO APELAT\u00d3RIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM DECORR\u00caNCIA DE INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO. MAT\u00c9RIA QUE N\u00c3O \u00c9 OBJETO DA A\u00c7\u00c3O. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O ADEQUADA PARA DISCUSS\u00c3O A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA\u00c7\u00c3O PELA AUS\u00caNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INOCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIP\u00d3TESES QUE ADMITEM O DECRETO PREVENTIVO. PACIENTE QUE FORA DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELA V\u00cdTIMA EM SEDE DE INQU\u00c9RITO POLICIAL. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVA\u00c7\u00c3O DA ORDEM P\u00daBLICA PELA FRIEZA COM QUE O DELITO FORA COMETIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 - Presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade, evidenciados pelo exame de corpo de delito, termo de reconhecimento fotogr\u00e1fico e testemunhos colhidos no inqu\u00e9rito policial, restam apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram o decreto preventivo, n\u00e3o havendo que se falar em embasamento abstrato da decis\u00e3o por n\u00e3o haverem provas de autoria suficientes.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. SAQUE EM CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPETUA\u00c7\u00c3O DO D\u00c9BITO. INSURG\u00caNCIA QUANTO \u00c0 COMINA\u00c7\u00c3O DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MEDIDA NECESS\u00c1RIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PR\u00c1TICO DO PROCESSO. ESTIPULA\u00c7\u00c3O DE PERIODICIDADE DI\u00c1RIA EM CONSON\u00c2NCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. LIMITA\u00c7\u00c3O DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. FIXA\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE 72H PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. PRECEDENTES.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA DE MULTA FIXADA AQU\u00c9M DAQUELE QUE SERIA O VALOR PORPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA CORRE\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELA\u00c7\u00c3O MANEJADA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Pena privativa de liberdade prevista entre 04 e 10 anos, sendo fixada em 05 anos e 04 meses, j\u00e1 a pena de multa que prev\u00ea um m\u00ednimo de 10 e o m\u00e1ximo de 360 dias, proporcionalmente deveria ser fixada em 87 (oitenta e sete) dias-multa, entretanto, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, vedada sua corre\u00e7\u00e3o, sendo mantida em 17 (dezessete) dias-multa.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPR\u00c9STIMO. DESCONTOS REALIZADOS. NECESSIDADE DE SUSPENS\u00c3O. MULTA DI\u00c1RIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULA\u00c7\u00c3O DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERV\u00c2NCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante de cogni\u00e7\u00e3o rasa a aus\u00eancia do fumus boni iuris do agravante. 02 - A imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, da forma como esposada na Decis\u00e3o, \u00e9 inapropriada, por for\u00e7a de sua incompatibilidade com a pr\u00f3pria natureza da obriga\u00e7\u00e3o de absten\u00e7\u00e3o, que comporta t\u00e3o somente uma pena pecuni\u00e1ria fixa, \u00fanica, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, \u00e9 evidente que, neste caso de modifica\u00e7\u00e3o da periodicidade, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo ju\u00edzo de primeiro grau, sendo poss\u00edvel seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coa\u00e7\u00e3o devida ao cumprimento do ato judicial.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, DO C\u00d3DIGO PENAL. LATROC\u00cdNIO. ARTIGO 157, PARAGRAFO 3, DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O \u00c9DITO CONDENAT\u00d3RIO. RECONHECIMENTO DO RECORRENTE POR TESTEMUNHAS QUE O VIRAM DEIXANDO A CENA DO CRIME AP\u00d3S OUVIREM O DISPARO DE ARMA DE FOGO POR ELE EFETUADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSERV\u00c2NCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS QUE REAFIRMARIAM EM JU\u00cdZO TEREM FEITO O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E LIVRE DE PRESS\u00d5ES E COA\u00c7\u00d5ES. ILEGALIDADE N\u00c3O RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probat\u00f3rio carreado aos autos \u00e9 suficiente para a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o arbitrada ao r\u00e9u, na medida em que amparado nos depoimentos de pessoas que viram o r\u00e9u deixando a cena do crime, do reconhecimento por elas realizado na fase policial, o qual foi confirmado em ju\u00edzo, al\u00e9m das declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima sobrevivente sobre a descri\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas f\u00edsicas do agente, coincidente com as do apelante. II Nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \"\"a inobserv\u00e2ncia das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado n\u00e3o enseja nulidade, por n\u00e3o se tratar de exig\u00eancia, mas apenas recomenda\u00e7\u00e3o, sendo v\u00e1lido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova\"\" (STJ HC 278542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015).", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AC\u00d3RD\u00c3O/ALVAR\u00c1 HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIAN\u00c7A ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDI\u00c7\u00c3O AO GOZO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. FIAN\u00c7A ARBITRADA EM R$4990,00. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO, O QUE, SOMADO \u00c0S DEMAIS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO PRESENTE CASO, DENOTA A SUA SITUA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA FIAN\u00c7A. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. I - Diante dos ind\u00edcios de que o paciente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com a fian\u00e7a no valor arbitrado, e considerando a gravidade do crime imputado ao paciente, entendo necess\u00e1rio reduzir o valor da fian\u00e7a para um sal\u00e1rio m\u00ednimo correspondente a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. CONCURSO P\u00daBLICO. EXIG\u00caNCIA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE DIPLOMA DE GRADUA\u00c7\u00c3O NA FASE DE INSCRI\u00c7\u00c3O. PRECLUS\u00c3O PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROVA DOCUMENTAL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA N\u00c3O EXIGE PROVA PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA. TESE REJEITADA. LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO. FORMA\u00c7\u00c3O. CONCURSO P\u00daBLICO. CITA\u00c7\u00c3O DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA NUMERO 266 DO STJ. A APRESENTA\u00c7\u00c3O DO DIPLOMA OCORRE NO MOMENTO DA POSSE. AUS\u00caNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PODER JUDICI\u00c1RIO DEVE INTERVIR PARA CORRIGIR ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CL\u00c1USULAS DE CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. N\u00c3O ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL FORMULADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS DEVEM SER COBRADOS NOS \u00cdNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS, E N\u00c3O CONFORME A M\u00c9DIA DE MERCADO. SENTEN\u00c7A, NO PONTO, DE ACORDO COM A S\u00daMULA 530 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICA\u00c7\u00c3O DO ARGUMENTO DO BANCO DE QUE SEQUER COBROU VALORES A T\u00cdTULO DE TARIFA DE EMISS\u00c3O DE CARN\u00ca (TEC), PORQUE AUSENTE C\u00d3PIA DO CONTRATO NOS AUTOS. JULGADO, QUANTO AO TEMA, CONFORME O TEOR DA S\u00daMULA 565 DO STJ. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O DAS DUAS PARTES AO PAGAMENTO, EM ID\u00caNTICA PROPOR\u00c7\u00c3O, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES ARBITRADOS NO MONTANTE TOTAL DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), DE MODO QUE CADA PARTE DEVER\u00c1 PAGAR AO (S) CAUS\u00cdDICO (S) DO POLO ADVERSO IMPORTE EQUIVALENTE A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARBITRAMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MAJORA\u00c7\u00c3O, EM R$ 100,00 (CEM REAIS), DA VERBA HONOR\u00c1RIA DEVIDA PELO BANCO, ANTE A PREVIS\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS. INCID\u00caNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBU\u00cdDOS A PARTIR DA CONCLUS\u00c3O DO JULGAMENTO DO RESP. AC\u00d3RD\u00c3O DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A EM 04/05/2018. A\u00c7\u00c3O DISTRIBU\u00cdDA EM 08/03/2018. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA PREVISTA NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO DAS LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. S\u00daMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSS\u00cdVEL. OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS. PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 SA\u00daDE, COROL\u00c1RIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE DIREITO DE RESPOSTA. DECIS\u00c3O QUE DENEGOU A GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A EXIGUIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. DECLARA\u00c7\u00c3O DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE VERACIDADE. ARTIGO 99, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO AGRAVADO QUE DEMONSTRAM A REAL CONDI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DOS RECORRENTES. CONDENA\u00c7\u00c3O POR LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. MULTA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEP\u00d3SITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA \u00c0 ORDEM ECON\u00d4MICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cl\u00e1usulas contratuais, n\u00e3o significa que as mesmas s\u00e3o ou ser\u00e3o abusivas e ilegais, sendo indispens\u00e1vel o dep\u00f3sito em ju\u00edzo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o ju\u00edzo estar\u00e1 plenamente garantido e entender diferente \u00e9 inclusive causar danos incomensur\u00e1veis \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). 02 De acordo com o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, dever\u00e1 o Ju\u00edzo de 1 grau liberar em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira o valor incontroverso da presta\u00e7\u00e3o, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necess\u00e1rio o dep\u00f3sito em ju\u00edzo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permane\u00e7a com a posse do bem e seja vedada a negativa\u00e7\u00e3o do seu nome.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTEN\u00c7A QUE DETERMINOU A REPARA\u00c7\u00c3O MORAL E RESTITUI\u00c7\u00c3O MATERIAL. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O PELO AUTOR. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES DESSA MODALIDADE DE EMPR\u00c9STIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA \u00c0 BOA F\u00c9 CONTRATUAL E DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUI\u00c7\u00c3O INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARA\u00c7\u00c3O ESTABELECIDA EM R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). EXORBIT\u00c2NCIA. MONTANTE REDUZIDO PARA R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUI\u00c7\u00c3O DEVIDA EM DOBRO. M\u00c1-F\u00c9 QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO M\u00caS A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O AT\u00c9 O ARBITRAMENTO, QUANDO COME\u00c7A A INCIDIR A CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENT\u00c3O. REPARA\u00c7\u00c3O MATERIAL COM JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICA\u00c7\u00c3O UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCID\u00caNCIA DOS TERMOS.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. T\u00cdTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTEN\u00c7A QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI\u00c1RIO \u00c0 RECOMPOSI\u00c7\u00c3O SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERS\u00c3O DOS SAL\u00c1RIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM A\u00c7\u00c3O MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA COM AS DEVIDAS REPERCUSS\u00d5ES. DECIS\u00c3O QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. 01 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \"\"a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira dos Servidores \u00e9 o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobran\u00e7a dos poss\u00edveis preju\u00edzos decorrentes da err\u00f4nea convers\u00e3o de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado ap\u00f3s o prazo de cinco anos\"\" (AgInt no AREsp 798899/RJ, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 02 - No caso vertente, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n 6797/2007 (que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Subs\u00eddios dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Alagoas), tem-se que o direito da URV deixou de existir em face da incorpora\u00e7\u00e3o dos 11,98% (ou do \u00edndice correspondente). 03- O in\u00edcio da vig\u00eancia da lei reestruturante \u00e9 o marco inicial para toda e qualquer discuss\u00e3o acerca da cobran\u00e7a de eventuais diferen\u00e7as pret\u00e9ritas relativas a suposta err\u00f4nea convers\u00e3o de valores dos sal\u00e1rios relativas a URV's. 04 - Considerando que o Processo n 001010014406-5 foi ajuizado ainda no ano de 2001, portanto, dentro do prazo prescricional, tem-se que a vig\u00eancia da Lei Estadual n 6797/2007 (09/01/2007), acabou por afetar o t\u00edtulo judicial, consoante decis\u00e3o proferida pelos membros desta C\u00e2mara C\u00edvel, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n 0010938-4020118020001, em 19/9/2018. 05 - N\u00e3o h\u00e1 de se reconhecer o excesso de execu\u00e7\u00e3o quando a parte, a despeito de aleg\u00e1-lo, n\u00e3o declara o valor que entenderia correto. Intelig\u00eancia do disposto no ARTIGO 535, PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 06 - Incid\u00eancia de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do efetivo preju\u00edzo, aplicando a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com base no IPCA-E e os juros da seguinte forma: a) percentual de 1% ao m\u00eas, nos termos do ARTIGO 3 Decreto NUMERO 2322/87, no per\u00edodo anterior \u00e0 24/08/2001, data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria NUMERO 2180-35, que acresceu o ARTIGO 1 .-F \u00e0 Lei NUMERO 9494/97; b) a partir de 24/08/2001, percentual de 0,5% ao m\u00eas, a partir da MP NUMERO 2180-35/2001 at\u00e9 o advento da Lei NUMERO 11960, de 30/06/2009, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao ARTIGO 1 .-F da Lei NUMERO 9494/97; (c) de 1/07/2009 em diante, percentual estabelecido para caderneta de poupan\u00e7a, a partir da Lei NUMERO 11960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00d5ES DE CAR\u00caNCIA NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O JUDICIAL SEGREGAT\u00d3RIA. IMPROCED\u00caNCIA. PRIS\u00c3O CAUTELAR CAB\u00cdVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA, AMEA\u00c7ADA PELA CONTUM\u00c1CIA DELITIVA DO PACIENTE E PELA GRAVIDADE CONCRETA - CONSIDER\u00c1VEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA A ESTE IMPUTADA. PRECEDENTES. INVI\u00c1VEL A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA. DECRETO SEGREGAT\u00d3RIO EMBASADO NAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO FLAGRANTE E REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. INSUFICI\u00caNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE. CONHECIMENTO E DENEGA\u00c7\u00c3O DA ORDEM. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da a\u00e7\u00e3o delituosa, bem como a concreta necessidade de resguardar a ordem p\u00fablica, \u00e9 apto a respaldar a pris\u00e3o preventiva. 2 A reitera\u00e7\u00e3o delitiva justifica a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o e a insufici\u00eancia das medidas previstas no ARTIGO 319 do CPP.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO. PACIENTE CAPTURADO AP\u00d3S SE ENCONTRAR FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA E APTA A JUSTIFICAR A SEGREGA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO COMO GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO PARA AN\u00c1LISE DO PEDIDO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. N\u00c3O VERIFICADO. A DEMORA NA APRECIA\u00c7\u00c3O SE DEU PELA AUS\u00caNCIA DE PROCURA\u00c7\u00c3O NO PEDIDO FORMULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. PEDIDO INDIVIDUAL DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A COLETIVA. POSSIBILIDADE DE AFERI\u00c7\u00c3O DE PLANO DO BENEF\u00cdCIO ECON\u00d4MICO PLEITEADO. MEROS C\u00c1LCULOS ARITM\u00c9TICOS. T\u00cdTULO EXECUTIVO JUDICIAL L\u00cdQUIDO. DESNECESSIDADE DE PR\u00c9VIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REFORMA DA SENTEN\u00c7A.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL. PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA COM A FINALIDADE DE OBTER DIFEREN\u00c7AS DECORRENTES DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, COM EXAME DE M\u00c9RITO, \u00c0 LUZ DO ARTIGO 487, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RECONHECENDO A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. HIP\u00d3TESE QUE SE SUBSUME \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, \u00c0 LUZ DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUTORES QUE T\u00caM DIREITO \u00c0 COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA PAGA NO ANO DE 1999, OBSERVANDO O REAJUSTE A QUE ALUDE O ARTIGO 46 DA LEI 6435/1977, \u00c0 \u00c9POCA EM VIGOR, ASSIM COMO AOS REFLEXOS QUE AQUELAS QUANTIAS TRADUZEM NOS VALORES PERCEBIDOS NOS ANOS POSTERIORES. DEVER DA PARTE R\u00c9 DE PAGAR QUANTIAS RETROATIVAS, CONSIDERANDO O QUINQU\u00caNIO ANTERIOR \u00c0 PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O. DECRETO NUMERO 81240/1978 QUE N\u00c3O OBSTA O DIREITO VINDICADO, POR TRAZER ESP\u00c9CIE DE REVIS\u00c3O A QUAL N\u00c3O SE CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. LC NUMERO 109/2001 CUJOS PRECEITOS N\u00c3O RETROAGEM \u00c0 \u00c9POCA DO FATO DISCUTIDO NESTA DEMANDA. LEI NUMERO 8020/1990 QUE N\u00c3O IMPEDE A PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O, HAJA VISTA A PRIVATIZA\u00c7\u00c3O OCORRIDA NAS TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES NO ANO DE 1998. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9 AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 295, VI, E ARTIGO 284, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMA\u00c7\u00c3O DO AUTOR PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBAT\u00d3RIOS DA EXIST\u00caNCIA DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA INDICADA. OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA FUN\u00c7\u00c3O INSTRUMENTAL DO PROCESSO. IN\u00c9RCIA DA PARTE. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO. MEDIDA QUE SE IMP\u00d5E. ARTIGO 267, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM REEXAME NECESS\u00c1RIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O ACERCA DO TERMO A QUO PARA JUROS MORAT\u00d3RIOS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. NECESSIDADE DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DOS \u00cdNDICES. V\u00cdCIO SANADO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. LES\u00c3O CORPORAL CULPOSA NA DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. APELO DA DEFESA. ARGUI\u00c7\u00c3O DE OCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRI\u00c7\u00c3O RETROATIVA VERIFICADA. DECLARADA A EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE. 1 Reconhecida a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o retroativa, declarando-se a extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC\u00cdDIO SIMPLES NA DIRE\u00c7\u00c3O DE MOTOCICLETA. ARTIGO 121, CAPUT DO C\u00d3DIGO PENAL. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA DELITO CULPOSO. ACOLHIMENTO. AUS\u00caNCIA DE IND\u00cdCIOS SUFICIENTES DO SUPOSTO DOLO EVENTUAL. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO DEFICIENTE PARA SUSTENTAR A DECIS\u00c3O COMBATIDA. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o fato isolado de o r\u00e9u ter ingerido bebida alco\u00f3lica n\u00e3o traduz a autom\u00e1tica conclus\u00e3o de que ele agiu com dolo eventual ao se envolver em acidente automobil\u00edstico. II - Na hip\u00f3tese, n\u00e3o foi realizada per\u00edcia para verificar a velocidade empregada pelo agente no momento da colis\u00e3o, n\u00e3o foi realizado exame no denunciado que acusasse elevada concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em seu sangue e a \u00fanica testemunha que efetivamente viu o r\u00e9u ingerir bebida alco\u00f3lica afirma que ele apenas bebeus dois copos pequenos de cerveja. III - N\u00e3o bastasse isso, nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o momento da colis\u00e3o, sendo certo que elas \"\"ouviram dizer\"\" que ele poderia estar embriagado. Como n\u00e3o restou comprovado que o agente, al\u00e9m de ter bebido dois copos de cerveja, conduziu perigosamente sua motocicleta, fez manobras em alta velocidade, avan\u00e7ou sinal vermelho ou invadiu a contram\u00e3o, deve a causa ser afastada da aprecia\u00e7\u00e3o do J\u00fari Popular, impondo-se a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio doloso simples (ARTIGO 121, caput, do CP) para o delito previsto no ARTIGO 302 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor).", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, RECONHECENDO A EXIST\u00caNCIA DE LITISPEND\u00caNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A A\u00c7\u00c3O DE NUMERO 0000183-0420168020058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINA\u00c7\u00c3O de 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECAT\u00d3RIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5\u00aa REGI\u00c3O, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZA\u00c7\u00c3O DO MAGIST\u00c9RIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS \u00c0 COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\u00c9RIO, HAVENDO A VINCULA\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUEST\u00c3O PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS \u00c9 DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNIC\u00cdPIO DE ARAPIRACA, E N\u00c3O DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE N\u00c3O \u00c9 POSS\u00cdVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMB\u00c9M, QUE CADA UM DELES N\u00c3O PODERIA PLEITEAR EM NOME PR\u00d3PRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE AS 11 (ONZE) DEMANDANTES, ORA APELANTES, N\u00c3O S\u00c3O PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, N\u00c3O POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORAS DA A\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES DA 1\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, COM COMPOSI\u00c7\u00c3O AMPLIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUS\u00caNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZ\u00c3O DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ERRO MATERIAL. ARTIGO 1022, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. V\u00cdCIO QUE PODE SER ALEGADO A QUALQUER TEMPO, AT\u00c9 MESMO AP\u00d3S O TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA DECIS\u00c3O, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. INDICA\u00c7\u00c3O DO PROCURADOR DO ESTADO COMO R\u00c9U DA DEMANDA. CORRE\u00c7\u00c3O.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNA\u00c7\u00c3O, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A E DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZ\u00c3O DA SUCUMB\u00caNCIA M\u00cdNIMA DO PEDIDO, BEM COMO NO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR QUE EXCEDEU AO D\u00c9BITO EXEQUENDO EM RAZ\u00c3O DA AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. TESE REJEITADA. SAN\u00c7\u00c3O APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. ARTIGO 940, CCB. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNCISAL. ATO COMPLEXO. CANDIDATA APROVADA FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS. CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA PREC\u00c1RIA, POR MEIO DE EMPENHO. COMPROVA\u00c7\u00c3O ACERCA DA EXIST\u00caNCIA DE CARGOS VAGOS. CONVOLA\u00c7\u00c3O DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O E POSSE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. NA ORIGEM PRETENDE O AUTOR SER RESSARCIDO NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PAGO A MAIS EM DECORR\u00caNCIA DO REGISTRO DE SEU PRIMEIRO IM\u00d3VEL, CUJA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO FOI NEGADA PELO CART\u00d3RIO. A\u00c7\u00c3O EM DESFAVOR DO CART\u00d3RIO DE 1 OF\u00cdCIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E HIPOTECAS. O TABELIONATO N\u00c3O DET\u00c9M PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA COMO ESTA, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI 8935/94, OS NOT\u00c1RIOS E OFICIAIS DE REGISTRO S\u00c3O CIVILMENTE RESPONS\u00c1VEIS POR TODOS OS PREJU\u00cdZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO MANTIDA. 01 A a\u00e7\u00e3o que visa o ressarcimento de valores pagos aos cart\u00f3rios de im\u00f3vel, deve ser em face do Oficial de registro e n\u00e3o no Tebelionato, haja vista que este n\u00e3o det\u00e9m personalidade jur\u00eddica e, nos termos do ARTIGO 23 da Lei NUMERO 8935/94, o preju\u00edzo causado a terceiro \u00e9 de exclusiva responsabilidade do Oficial de Registro. Precedentes da Corte Superior.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL AN\u00c1LOGO AO CRIME DE LATROC\u00cdNIO TENTADO. INTERNA\u00c7\u00c3O EM CURSO. DECIS\u00c3O DEFERINDO A CONVERS\u00c3O PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O RELAT\u00d3RIO AVALIATIVO TERIA INDICADO EVOLU\u00c7\u00c3O COMPORTAMENTAL E PESSOAL DO ADOLESCENTE, SUGERINDO A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ANU\u00caNCIA DO MP DE PRIMEIRO GRAU. AVALIA\u00c7\u00c3O SISTEM\u00c1TICA. CAR\u00c1TER RETRIBUTIVO E RESSOCIALIZANTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SUGERIDA. RETORNO DA ADOLESCENTE AO CONV\u00cdVIO DOS PARENTES. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA OS FINS DO ECA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. PROGRESS\u00c3O PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS A COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1 A an\u00e1lise procedida no relat\u00f3rio avaliativo e o parecer do representante ministerial de primeiro grau indicam que a progress\u00e3o para medida socioeducativa menos gravosa atende ao melhor interesse e saud\u00e1vel desenvolvimento da adolescente em conflito com a lei. 2 As medidas socioeducativas do ECA possuem car\u00e1ter sancionador e pedag\u00f3gico, sendo direcionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da ressocializa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se podendo perder de vista, ainda, a necessidade de guardar proporcionalidade entre a reprimenda e o ato infracional praticado, sob pena de subverter as finalidades da medida socioeducativa..", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "REEXAME NECESS\u00c1RIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. INADIMPL\u00caNCIA DA MUNICIPALIDADE. PR\u00c9DIO DESTINADO A SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DE EDUCA\u00c7\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO ESSENCIAL \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNIC\u00cdPIO AO PAGAMENTO DE D\u00c9BITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJU\u00cdZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSION\u00c1RIA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS QUE PODER\u00c1 SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PR\u00d3PRIOS PARA A COBRAN\u00c7A DO D\u00c9BITO. REMESSA CONHECIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00d5ES E OBSCURIDADES. N\u00c3O ACOLHIDA. V\u00cdCIOS INEXISTENTES. DECIS\u00c3O CLARA E PRECISA QUANTO \u00c0 REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBS\u00cdDIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006, INCLUSIVE, VALENDO-SE DE ENSINAMENTOS DOUTRIN\u00c1RIOS SOBRE A MAT\u00c9RIA. AC\u00d3RD\u00c3O ATACADO QUE DEIXOU EVIDENTE QUE A INAPLICABILIDADE DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL, IN CASU, DECORREU DA REVOGA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA DA SUA PREVIS\u00c3O, EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE COM A DISPOSI\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006, E N\u00c3O PORQUE A REFERIDA LEI ESTADUAL REGULOU INTEIRAMENTE A MAT\u00c9RIA, COMO AFIRMOU O EMBARGANTE NOS ACLARAT\u00d3RIOS. PEDIDO DE OBSERV\u00c2NCIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE \u00c0 GAP, DO MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A NO QUE SE REFERE \u00c0 POSSIBILIDADE DE PERCEP\u00c7\u00c3O DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBS\u00cdDIO. N\u00c3O ACOLHIDO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A QUE N\u00c3O PODE SER ESTENDIDO \u00c0 GRATIFICA\u00c7\u00c3O VINDICADA PELO EMBARGANTE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O E N\u00c3O DE ADICIONAL DECORRENTE DE LABOR DESENVOLVIDO EM SITUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A T\u00cdTULO DE HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. INTUITO DE REVOLVER A MAT\u00c9RIA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA DAS HIP\u00d3TESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARAT\u00d3RIOS, O M\u00c9RITO DO QUE J\u00c1 RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZ\u00c3O DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO ARTIGO 1025 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL E DE IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL N\u00c3O ACOLHIDAS. M\u00c9RITO. F\u00c9RIAS N\u00c3O GOZADAS E ABONO DE F\u00c9RIAS. VERBAS DE CAR\u00c1TER INDENIZAT\u00d3RIO. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A E DESTA CORTE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES ESTIPULADOS PELO JULGADOR A QUO. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA POR JOS\u00c9 CAVANCALTI MANSO NETO E OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA\u00c7\u00c3O DE PEDIDO GEN\u00c9RICO. ARTIGO 286 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, REPRODUZIDO PELO ARTIGO 324 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECONHECIMENTO DA ISEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE RENDA TAMB\u00c9M SOBRE AS F\u00c9RIAS N\u00c3O GOZADAS PELOS RECORRENTES.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO. CARGOS COMISSIONADOS. MUNIC\u00cdPIO DE PIRANHAS. N\u00c3O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERAT\u00d3RIAS. SENTEN\u00c7A PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEI\u00c7\u00c3O. M\u00c9RITO RECURSAL. N\u00c3O CONHECIMENTO QUANTO \u00c0 ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA CONTRATA\u00c7\u00c3O. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ARGUMENTA\u00c7\u00c3O DE QUE O AUTOR N\u00c3O COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SERVIDOR QUE COMPROVOU OS V\u00cdNCULOS FUNCIONAIS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O. \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO. INVERS\u00c3O. MUNIC\u00cdPIO QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERA\u00c7\u00c3O, DE OF\u00cdCIO, DO TERMO INICIAL DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE UMA DAS VERBAS DA CONDENA\u00c7\u00c3O.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCA\u00c7\u00c3O F\u00cdSICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA NA RESERVA T\u00c9CNICA. TESE DE PRETERI\u00c7\u00c3O NA NOMEA\u00c7\u00c3O. CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA PREC\u00c1RIA DE MONITORES. AUS\u00caNCIA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral N 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULA\u00c7\u00c3O DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. REVOGA\u00c7\u00c3O DO DECISUM A QUO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE REDU\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE AO M\u00cdNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA NA VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA. REDU\u00c7\u00c3O DA PENA AQU\u00c9M DO M\u00cdNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA 10 DIAS-MULTA. PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. COMPET\u00caNCIA DO JUIZ DA EXECU\u00c7\u00c3O.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE OS PACIENTES SERIAM HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE. POSTERIOR DECIS\u00c3O DO JUIZ A QUO DE ISEN\u00c7\u00c3O DA FIAN\u00c7A QUANTO AO PACIENTE EMANOEL DA SILVA SANTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 659 DO CPP. EM RELA\u00c7\u00c3O AO PACIENTE RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA CONCESS\u00c3O PARCIAL DA ORDEM. CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR DA FIAN\u00c7A. A\u00c7\u00c3O CONHECIDA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. JU\u00cdZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESS\u00d3RIOS LEGAIS. CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMA\u00c7\u00d5ES. AUS\u00caNCIA DE INDICA\u00c7\u00c3O DO FUNDAMENTO LEGAL DA D\u00cdVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO, SEM A PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS V\u00cdCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO N 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MILITAR. CONCESS\u00c3O DE PONTOS EM CURSOS REALIZADOS. PRELIMINAR DE LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO. AFASTADA. M\u00c9RITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA P\u00daBLICA. TESE REJEITADA. MERA CORRE\u00c7\u00c3O DE DISTOR\u00c7\u00c3O ENCONTRADA EM SUA FICHA DE PONTUA\u00c7\u00c3O. PONTUA\u00c7\u00c3O REFERENTE A CURSOS REALIZADOS PELO MILITAR. PREVIS\u00c3O LEGAL. ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. RECONHECIMENTO IMPERATIVO DA RESPECTIVA PONTUA\u00c7\u00c3O. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REEXAME DISPENSADO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO . OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM FIXA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA COERCITIVA. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA COMINAT\u00d3RIA. ARTIGO 536, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLA\u00c7\u00c3O PERMITE A LIMITA\u00c7\u00c3O DA MULTA VINCENDA OU SUA EXCLUS\u00c3O, DESDE QUE OBSERVADA ALGUMA DAS HIP\u00d3TESES PRECEITUADAS NO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, I e II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES APLICADAS COM PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A SITUA\u00c7\u00c3O CONCRETA DOS AUTOS. TUTELA PROVIS\u00d3RIA MANTIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVIS\u00c3O DOS C\u00c1LCULOS DE CONVERS\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O EM URV EM 1994, IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA DIFEREN\u00c7A EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SUBS\u00cdDIO COMO FORMA DE REMUNERA\u00c7\u00c3O. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O SERVE DE LIMITA\u00c7\u00c3O TEMPORAL PARA A PERCEP\u00c7\u00c3O DE VALORES DECORRENTES DA CONVERS\u00c3O DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEP\u00c7\u00c3O DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AP\u00d3S O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO IN\u00cdCIO DA VIG\u00caNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O QUE ATINGE O PR\u00d3PRIO FUNDO DE DIREITO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO BENEFICI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADES\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO E AQUISI\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. MULTA DI\u00c1RIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICI\u00caNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGA\u00c7\u00c3O IMPOSTA. LIMITA\u00c7\u00c3O DAS ASTREINTES J\u00c1 ESTABELECIDA PELO JU\u00cdZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO AFASTADA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO J\u00daRI. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO POR MOTIVO F\u00daTIL. PRON\u00daNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DEFENSIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INSUFICI\u00caNCIA DE IND\u00cdCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCED\u00caNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO DE DESPRON\u00daNCIA, SOB A TESE DE QUE O R\u00c9U TERIA AGIDO COMPROVADAMENTE EM CONTEXTO DE LEG\u00cdTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUS\u00caNCIA DE PROVA INEQU\u00cdVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA. COMPET\u00caNCIA DO CONSELHO DE SENTEN\u00c7A PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORR\u00caNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas a amparar a tese acusat\u00f3ria, isso \u00e9 o que basta para a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de pron\u00fancia, mero ju\u00edzo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do J\u00fari. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela proced\u00eancia ou n\u00e3o da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II Somente seria poss\u00edvel acolher a tese defensiva de atua\u00e7\u00e3o do r\u00e9u sob o manto de excludente de ilicitude se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decis\u00e3o do magistrado. No caso em tela, o caderno processual n\u00e3o autoriza a despron\u00fancia do recorrente, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 prova inequ\u00edvoca da alegada leg\u00edtima defesa.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. MANUTEN\u00c7\u00c3O NA POSSE DO BEM E ABSTEN\u00c7\u00c3O DE INSCRI\u00c7\u00c3O EM \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. NECESSIDADE DE DEP\u00d3SITO DO VALOR INTEGRAL, EM JU\u00cdZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CITA\u00c7\u00c3O. PESSOA F\u00cdSICA. CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE O CITANDO OPOR SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. ARTIGO 248, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. NULIDADE RECONHECIDA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "REEXAME NECESS\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL AUTOM\u00c1TICA. CONCLUS\u00c3O DE CURSO DE ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O E DE MESTRADO. ARTIGO 8 E ARTIGO 9 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISS\u00c3O ILEGAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO CONFIGURADO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONTRA SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL, CONDENANDO AS PARTES R\u00c9S AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS), AL\u00c9M DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES ESTABELECIDOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O. TESE SEGUNDO A QUAL H\u00c1 NECESSIDADE DE REUNI\u00c3O DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA AJUIZADA PELA AUTORA, ANTE A SUPOSTA EXIST\u00caNCIA DE CONEX\u00c3O ENTRE ELAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REUNI\u00c3O APENAS ENQUANTO OS FEITOS N\u00c3O FORAM SENTENCIADOS, O QUE N\u00c3O \u00c9 O CASO DOS AUTOS. OBSERV\u00c2NCIA DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 55 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE A PARTE AUTORA N\u00c3O COMPROVOU OS PREJU\u00cdZOS SUSTENTADOS E QUE, POR OUTRO LADO, EXISTEM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DO EVENTO PROPAGADO PELOS R\u00c9US DURANTE PER\u00cdODO ELEITORAL. N\u00c3O ACOLHIDA. AUS\u00caNCIA DE ELEMENTOS PROBAT\u00d3RIOS QUE ATESTEM A ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDANTE E DO ENT\u00c3O PREFEITO DE ARAPIRACA. R\u00c9US QUE, SE VALENDO APENAS DE DEDU\u00c7\u00d5ES PESSOAIS, COM BASE EM DOCUMENTOS FR\u00c1GEIS QUE, ISOLADAMENTE, N\u00c3O COMPROVAM OS FATOS IL\u00cdCITOS ALEGADOS, PROPAGARAM, DURANTE PER\u00cdODO DE ELEI\u00c7\u00c3O, AFIRMA\u00c7\u00d5ES FALSAS QUE GERARAM ABALOS \u00c0 MORAL DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO ESTABELECIDO A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. VERBA INDENIZAT\u00d3RIA REDUZIDA PARA R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORA\u00c7\u00c3O DO MONTANTE ESTABELECIDO EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 VERBA HONOR\u00c1RIA SUCUMBENCIAL. DEFERIDO. REDU\u00c7\u00c3O PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREV\u00ca A OPOSI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS APENAS NAS HIP\u00d3TESES DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. OMISS\u00c3O EXISTENTE QUANTO \u00c0 REAN\u00c1LISE DOS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICA\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O DE SUCUMB\u00caNCIA DA DEMANDA COM O PREOVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FIXA\u00c7\u00c3O DA SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. ICMS. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PROGRESSIVA. VALOR DA OPERA\u00c7\u00c3O REAL MENOR DO QUE O PRESUMIDO. CONTRIBUINTE SUBSTITU\u00cdDO. INAPLICABILDIADE DO ARTIGO 166 DO CTN \u00c0 HIP\u00d3TESE F\u00c1TICA DOS AUTOS. RESSARCIMENTO. NOVA ORIENTA\u00c7\u00c3O FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSS\u00c3O GERAL NO RE 593849/MG.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESEN\u00c7A DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA COMINAT\u00d3RIA. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. HOMIC\u00cdDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POR EXCESSO DE ACUSA\u00c7\u00c3O. MEN\u00c7\u00c3O, DURANTE OS DEBATES ORAIS, A PROCESSO CRIMINAL DIVERSO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISITA\u00c7\u00c3O. VIABILIDADE. COMPENSA\u00c7\u00c3O DA ATENUANTE DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA COM A AGRAVANTE DO MOTIVO F\u00daTIL. REDIMENSIONAMENTO NECESS\u00c1RIO. 1 N\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade no julgamento pelo Conselho do J\u00fari por excesso na acusa\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o se enquadra das hip\u00f3teses elencadas no ARTIGO 593, III, a a d do C\u00f3digo de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2 - Modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a para que sejam compensadas a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea com a agravante do motivo f\u00fatil. Redimensionamento necess\u00e1rio.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUM\u00c1RIO. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O, POR SENTEN\u00c7A, DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O DE BEM EM FAVOR DE \u00daNICO HERDEIRO. RECOLHIMENTO PR\u00c9VIO DO IMPOSTO DE TRANSMISS\u00c3O CAUSA MORTIS (ITCMD) N\u00c3O CABIMENTO DE TAL EXIG\u00caNCIA NESTE PROCEDIMENTO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O E INCID\u00caNCIA DOS ARTS. 659, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 2; E, 662, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO EM PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO. DECIS\u00c3O RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE R\u00c9, ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. FUNDAMENTOS QUE RETRATAM A IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA PARTE AGRAVANTE COM A DECIS\u00c3O VERGASTADA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUS\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. REJEITADA. MAT\u00c9RIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO R\u00c9U QUE, SEGUNDO O STF, N\u00c3O POSSUI O DIREITO DE DEFLAGRAR MOVIMENTO PAREDISTA, ANTE A NECESSIDADE DE QUE O SERVI\u00c7O SEJA PRESTADO \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O EM SUA INTEGRALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA COM VISTAS A DEMONSTRAR A AUS\u00caNCIA DE ABUSIVIDADE DA GREVE IMPUGNADA QUE N\u00c3O INTERFERIR\u00c1 NO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O RECORRIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE SUSPENS\u00c3O DA DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO J\u00daRI. SESS\u00c3O J\u00c1 REALIZADA. PLEITO PREJUDICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, AP\u00d3S REGULARMENTE CITADO, N\u00c3O MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDERE\u00c7O QUE DECLINOU. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 367 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O ENT\u00c3O ACUSADO N\u00c3O SE ENCONTRA FORAGIDO. N\u00c3O ACOLHIMENTO. INEXIST\u00caNCIA DE PROVA INEQU\u00cdVOCA DO ATUAL DOMIC\u00cdLIO DO PACIENTE. MANDADO DE PRIS\u00c3O N\u00c3O CUMPRIDO. IND\u00cdCIOS DA TENTATIVA DE FRUSTRAR A EFETIVIDADE DA LEGISLA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CARACTERIZADO. DECRETO SEGREGAT\u00d3RIO MANTIDO. REM\u00c9DIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE APELAT\u00d3RIA INICIAL ACERCA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTEN\u00c7A. APELO N\u00c3O CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO COM A PERCEP\u00c7\u00c3O DE SUBS\u00cdDIO. BASE DE C\u00c1LCULO. SUBS\u00cdDIO M\u00cdNIMO DA CATEGORIA. DECIS\u00c3O DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A EM SEDE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. MAT\u00c9RIA EX OFFICIO: RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS PELOS \u00cdNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA PELO IPCA-E; ADEQUA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS E MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA ANTE A SUCUMB\u00caNCIA RECURSAL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURG\u00caNCIA CONTRA DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE UM NOVO VE\u00cdCULO, DE MESMA CARACTER\u00cdSTICA (MODELO, ANO, MOTORIZA\u00c7\u00c3O, ACESS\u00d3RIOS), EM PERFEITAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO, PARA QUE A AUTORA POSSA TRANSITAR AT\u00c9 A ENTREGA DO AUTOM\u00d3VEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. ARTIGO 18, PARAGRAFO 1, DO CDC, QUE DISPONIBILIZA O PRAZO DE 30 DIAS \u00c0 CONCESSION\u00c1RIA RESPONS\u00c1VEL PARA REALIZAR O REPARO NO VE\u00cdCULO. ORDENS DE SERVI\u00c7OS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGIN\u00c1RIOS QUE N\u00c3O DEMONSTRAM QUE A COMERCIANTE/FORNECEDORA TENHA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS NO EXERC\u00cdCIO DO DEVER DE CONSERTO DO AUTOM\u00d3VEL. AUS\u00caNCIA DE LAUDO T\u00c9CNICO ATESTANDO QUE A EXTENS\u00c3O DO V\u00cdCIO E A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DAS PARTES VICIADAS PODEM COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTER\u00cdSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, COMO ADMITIDO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 18 DO LEGISLA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. DECIS\u00c3O AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA DA TUTELA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INCERTEZA DO T\u00cdTULO EXECUTIVO. FOTOC\u00d3PIA DE CONTRATO DESACOMPANHADA DAS NOTAS PROMISS\u00d3RIAS A ELE VINCULADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE QUITA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA. AUS\u00caNCIA DE RESPALDO PROBAT\u00d3RIO. PRETENS\u00c3O RECURSAL QUE VISAVA A REDU\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA COM OS PLANOS DE SA\u00daDE. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE A PENHORA, NOS MOLDES FIXADOS, INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TESE DE LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZ\u00d5ES. REJEITADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. 01. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \"\"o instrumento particular de confiss\u00e3o de d\u00edvida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, \u00e9 apto para aparelhar execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o perdendo essa capacidade pela mera n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o das notas promiss\u00f3rias correlatas \u00e0s d\u00edvidas confessadas\"\" (AgRg nos EDcl na AR 4568/PE, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25/05/2016, DJe 13/06/2016). 02. Possibilidade excepcional de a execu\u00e7\u00e3o\"\"ser instru\u00edda por c\u00f3pia reprogr\u00e1fica do t\u00edtulo extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresenta\u00e7\u00e3o do documento original, principalmente quando n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia do t\u00edtulo e do d\u00e9bito e quando comprovado que n\u00e3o circulou\"\" (REsp 1086969/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015). 03. Execu\u00e7\u00e3o instru\u00edda com c\u00f3pia de escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o sem o competente registro de autenticidade sem que haja nenhuma d\u00favida quanto \u00e0 certeza do t\u00edtulo devidamente ratificada pelas c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas das notas promiss\u00f3rias e da declara\u00e7\u00e3o do 5 Servi\u00e7o Notarial da Comarca de Macei\u00f3 , nem muito menos quanto \u00e0 liquidez e exigibilidade do t\u00edtulo. 04. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com lastro no argumento de que teria havido o resgate das notas promiss\u00f3rias emitidas em favor do exequente/apelado, quando se v\u00ea que os apelantes n\u00e3o demonstraram os pagamentos supostamente efetivados por meio de transfer\u00eancias banc\u00e1rias, extratos, lan\u00e7amentos de d\u00e9bito ou recibos emitidos pelo exequente, nem muito menos a quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o antes do efetivo vencimento das presta\u00e7\u00f5es futuras, o que somente demonstra que a tese defendida nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, e reiterada no \u00e2mbito do presente recurso, \u00e9 uma ret\u00f3rica vazia, sem qualquer respaldo probat\u00f3rio. 05. Manuten\u00e7\u00e3o da penhora estabelecida em percentual incidente sobre o faturamento da empresa, ante a inexist\u00eancia de provas de que a constri\u00e7\u00e3o, nos moldes fixados pelo Ju\u00edzo de origem, inviabilizaria a situa\u00e7\u00e3o da empresa. 06. Descabimento da aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, por n\u00e3o concretizado o suporte f\u00e1tico da norma contida no ARTIGO 80, incisos II e III, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA QUE VISA \u00c0 OBTEN\u00c7\u00c3O DE RECOMPOSI\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO D\u00c9CIMOS POR CENTO), EM DECORR\u00caNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERS\u00c3O SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: N\u00c3O OCORR\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO. NO M\u00c9RITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR \u00c0 CONCESS\u00c3O DA RECOMPOSI\u00c7\u00c3O SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SAL\u00c1RIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO M\u00caS TRABALHADO; B) COMPROVA\u00c7\u00c3O DA OCORR\u00caNCIA DE EFETIVA DIMINUI\u00c7\u00c3O NO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS DEMANDANTES, EM VIRTUDE DA DESOBEDI\u00caNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXIST\u00caNCIA DE LEI QUE TENHA ENSEJADO REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TR\u00caS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEP\u00c7\u00c3O DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PER\u00cdODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERS\u00c3O DE CRUZEIRO REAL EM URV N\u00c3O OCORRIA NO CURSO DO M\u00caS TRABALHADO, MAS SIM NO M\u00caS POSTERIOR AO DE COMPET\u00caNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUI\u00c7\u00c3O SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICA\u00c7\u00c3O INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE PARICONHA, POR MEIO DA EDI\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIM\u00d4NIO JUR\u00cdDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, N\u00c3O HOUVE PLEITO DE DISCUSS\u00c3O DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENS\u00c3O, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDI\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A APELADA. ENTENDIMENTO MAJORIT\u00c1RIO DO \u00d3RG\u00c3O JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE T\u00c9CNICA DE AMPLIA\u00c7\u00c3O DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICI\u00c1RIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, AT\u00c9 QUE HAJA MUDAN\u00c7A NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU AT\u00c9 O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISP\u00d5E O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIO. DOM\u00cdNIO PLENO. RELAT\u00d3RIO DA SENTEN\u00c7A CONSTA DOM\u00cdNIO \u00daTIL E DISPOSITIVO APENAS O TERMO DOM\u00cdNIO, SEM ESPECIFICA\u00c7\u00c3O. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SITUA\u00c7\u00c3O DOS AUTOS QUE N\u00c3O SE ENQUADRA \u00c0 HIP\u00d3TESE DE DOM\u00cdNIO \u00daTIL. RETIFICA\u00c7\u00c3O PARA CONSTAR DOM\u00cdNIO PLENO. FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPL\u00cdCITO.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENS\u00c3O RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS \"\"ASTREINTES\"\" OU DE ALTERA\u00c7\u00c3O DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINAT\u00d3RIA QUE DEVER\u00c1 INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTEN\u00c7\u00c3O DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE VENDA CASADA. PR\u00c1TICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). REFORMA PACIAL DA DECIS\u00c3O PARA LIMITAAR AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSON\u00c2NCIA COM OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. INTIMA\u00c7\u00c3O PARA EMENDA \u00c0 EXORDIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. IN\u00c9RCIA DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECIS\u00c3O. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTIN\u00c7\u00c3O QUE INDEPENDE DE PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL. SITUA\u00c7\u00c3O N\u00c3O ABARCADA PELO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A CONCEDIDA \u00c0S AUTORAS/APELADAS. MERA DECLARA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O EM SENTIDO CONTR\u00c1RIO. REJEITADA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES P\u00daBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORAS MUNICIPAIS. PRETENS\u00c3O DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1 DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERA\u00c7\u00c3O DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COL\u00c9GIO QUE SE REFERE \u00c0 REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DE REMUNERA\u00c7\u00c3O. DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVIS\u00c3O GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PRETENS\u00c3O AUTORAL INVI\u00c1VEL. SENTEN\u00c7A REFORMADA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N 10826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EQU\u00cdVOCO DO MAGISTRADO NA FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA. VALORA\u00c7\u00c3O FAVOR\u00c1VEL DE TODAS AS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO C\u00d3DIGO PENAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O QUE JUSTIFIQUE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSI\u00c7\u00c3O DE FIXAR A PENA-BASE NO M\u00cdNIMO LEGAL. INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAR SAN\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA DE FORMA PROPORCIONAL \u00c0 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR\u00c1FICO E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TR\u00c1FICO QUE ABARCA V\u00c1RIAS CONDUTAS. CONDENA\u00c7\u00d5ES MANTIDAS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TR\u00c1FICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI N 11343/06. TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENA\u00c7\u00c3O PELO DELITO DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. DEDICA\u00c7\u00c3O \u00c0S ATIVIDADES CRIMINOSAS. N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E N\u00c3O PROVIDOS. 1 Sendo os re\u00fas presos em flagrante de posse de um total de 9,7kg (nove quilos e setecentos gramas) de maconha, 500g (quinhentos gramas) de crack e uma balan\u00e7a de precis\u00e3o, dos quais foram apreendidos especificamente com Joseph Ladislau Santana 1kg (um quilo) de maconha, afasta-se por completo a alega\u00e7\u00e3o deste apelante de que teria sido encontrado de posse de pequena quantidade de droga, n\u00e3o se tratando de mero usu\u00e1rio. 2 Prescind\u00edvel que a pris\u00e3o do acusado seja efetivada na pr\u00e1tica de ato de com\u00e9rcio para ser caracterizada a a\u00e7\u00e3o capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais \u00e9 do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, n\u00e3o havendo que falar em absolvi\u00e7\u00e3o ou desclassifica\u00e7\u00e3o para crime de uso de drogas. 3 Deve ser mantida a condena\u00e7\u00e3o de Edvan dos Santos Silva pelo delito tipificado no ARTIGO 35 da Lei n 11343/06, visto que a senten\u00e7a foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu o apelante Joseph Ladislau da pr\u00e1tica do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, por aus\u00eancia de provas, o que demonstra o cuidado dispensado pelo magistrado de primeiro grau. 4 Por expressa previs\u00e3o do ARTIGO 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente s\u00e3o preponderantes no momento do fixa\u00e7\u00e3o da pena sobre as circunst\u00e2ncia do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL, sem que isso configure qualquer v\u00edcio. 5 Com rela\u00e7\u00e3o aos recorrentes Ant\u00f4nio Hil\u00e1rio dos Santos e Edvan dos Santos Silva, a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico \u00e9 incompat\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena estipulada no PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06. 6 Demonstrado que o recorrente Joseph Ladislau se dedicava \u00e0s atividades criminosas, igualmente \u00e9 imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado, pelo n\u00e3o preenchimento dos requisitos legais.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESS\u00c3O DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE RECORRENTE TERIA CONDI\u00c7\u00d5ES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AL\u00c9M DA MERA ALEGA\u00c7\u00c3O DE INSUFICI\u00caNCIA DE RECURSOS, FORAM COLACIONADAS AOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO \u00c0 CONCESS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXXIV DA CF/88 E DOS ARTS. 98 E 99 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA DECIS\u00c3O AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEF\u00cdCIO POSTULADO.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORA\u00c7\u00c3O PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUS\u00cdDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, TENDO EM VISTA O FATO DAS PARTES ORA EMBARGADAS LITIGAREM SOB OS AUSP\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDORA P\u00daBLICA. MUNIC\u00cdPIO DE JACU\u00cdPE. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERAT\u00d3RIAS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEI\u00c7\u00c3O. M\u00c9RITO DO RECURSO. RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O \u00c0 JACU\u00cdPEPREV. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. N\u00c3O CONHECIMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O. \u00d4NUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA ELABORADO PELA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZ\u00d5ES. N\u00c3O CONHECIMENTO. ALTERA\u00c7\u00c3O, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONCURSO P\u00daBLICO. POL\u00cdCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA M\u00cdNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PMAL. PREVIS\u00c3O EDITAL\u00cdCIA E NA LEI ESTADUAL NUMERO 6803/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. INEXIST\u00caNCIA DE PROVA QUE CERTIFIQUE MEDI\u00c7\u00c3O IMPRECISA DURANTE O CERTAME. APELANTE QUE N\u00c3O ATINGE A ESTATURA M\u00cdNIMA EXIGIDA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS CORRIGIDOS DE OF\u00cdCIO. VALOR IRRIS\u00d3RIO. APRECIA\u00c7\u00c3O EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORA\u00c7\u00c3O NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE SEGURO DPVAT. SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO. DPVAT. INDENIZA\u00c7\u00c3O. GRADUA\u00c7\u00c3O DAS LES\u00d5ES. ARTIGO 3, II, LEI N 6194/74. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEGISLA\u00c7\u00c3O 11945/09. ALTERA\u00c7\u00c3O DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. PERCENTUAL APLICADO ERRONEAMENTE NA SENTEN\u00c7A. FIXA\u00c7\u00c3O EX OFFICIO DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. 1. A edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n 451, em 15 de dezembro de 2008 hoje convertida na Lei n 11945/09 alterou o texto dos arts. 3 e 5 da Lei n 6194, de 19 de dezembro de 1974 (ARTIGO 20), assim como anexou tabela \u00e0 lei, estabelecendo percentuais indenizat\u00f3rios aos danos corporais (ARTIGO 21). 2.De fato, \u00e9 poss\u00edvel extrair da an\u00e1lise dos autos que a autora ficou com os movimentos do tornozelo esquerdo comprometidos, sendo a les\u00e3o, portanto, correspondente \u00e0 invalidez permanente parcial de membro inferior, para a qual a Lei de reg\u00eancia confere uma indeniza\u00e7\u00e3o de 70% do valor m\u00e1ximo (R$ 13500,00), equivalente \u00e0 R$ 9450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), portanto, err\u00f4nea a aplica\u00e7\u00e3o do valor condenat\u00f3rio na senten\u00e7a. 3. Aplica-se, no caso, os percentuais estabelecidos na tabela anexa inclu\u00edda pela lei 11945/09.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA QUE VISA \u00c0 OBTEN\u00c7\u00c3O DE RECOMPOSI\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA EM DECORR\u00caNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERS\u00c3O SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O DA PARTE AUTORA. OCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICA\u00c7\u00c3O POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 EM RELA\u00c7\u00c3O AOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO EM FACE DO SERVIDOR P\u00daBLICO. FIXA\u00c7\u00c3O POR EQUIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. FALTA DE COMPROVANTE DE RESID\u00caNCIA. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DO ACESSO \u00c1 JUSTI\u00c7A. COMPROVANTE DE RESID\u00caNCIA N\u00c3O CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENS\u00c1VEL \u00c0 PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O. NECESS\u00c1RIA APENAS INDICA\u00c7\u00c3O DO DOMIC\u00cdLIO. SENTEN\u00c7A DESCONSTITU\u00cdDA. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM REEXAME NECESS\u00c1RIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONTRADI\u00c7\u00c3O NO AC\u00d3RD\u00c3O. TESE DE QUE A UNCISAL N\u00c3O OBSERVOU O ITEM 16 DO EDITAL, VIOLANDO OS PRINC\u00cdPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE, NO MOMENTO EM QUE N\u00c3O PROMOVEU A DEVIDA CONVOCA\u00c7\u00c3O DAS EMBARGANTES PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COMO TAMB\u00c9M DE QUE N\u00c3O SERIA RAZO\u00c1VEL EXIGIR QUE AS EMBARGANTES ACOMPANHASSEM AS PUBLICA\u00c7\u00d5ES DO DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM CONVOCADAS NA SEXTA CHAMADA. V\u00cdCIO N\u00c3O CONFIGURADO. JULGADO CLARO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O \u00d3RG\u00c3O JULGADOR \u00c0 CONCLUS\u00c3O DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O EDITAL DO CERTAME DETERMINAVA A CONVOCA\u00c7\u00c3O PELO DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO, BEM COMO QUE N\u00c3O TRANSCORREU LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO FINAL E A CONVOCA\u00c7\u00c3O DAS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZ\u00c3O DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO ARTIGO 1025 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PLEITO DE FIXA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA, PREVISTA NO ARTIGO 319, VII, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. N\u00c3O DEMONSTRADA A AUS\u00caNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINA\u00c7\u00c3O AO TEMPO DA PR\u00c1TICA DELITIVA. ESTADO DE INSANIDADE MENTAL QUE N\u00c3O SE PRESUME. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O, NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, POR MEIO DE PROVA PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE - PR\u00c1TICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOL\u00caNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS V\u00cdTIMAS - QUE REVELA RISCO \u00c0 ORDEM P\u00daBLICA, CASO POSTO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVWL. CONTRATO VERBAL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. VENDA REALIZADA SEM ANU\u00caNCIA DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES AUTORAIS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DIANTE DE POSS\u00cdVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR \u00c0 LUZ DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS N\u00c3O FIXADOS ACIMA DA TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR \u00c0 INCID\u00caNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVI\u00c7OS POR TERCEIROS. AUS\u00caNCIA DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. COBRAN\u00c7A DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONOR\u00c1RIOS MODIFICADOS.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A C/C DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA. SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTA\u00c7\u00c3O. AFASTADA A REVELIA. DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. RETORNO DO AUTOS \u00c0 ORIGEM.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, INDEFERINDO A PETI\u00c7\u00c3O INICIAL, TENDO EM VISTA A AUS\u00caNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM REDU\u00c7\u00c3O DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORR\u00caNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICI\u00caNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMB\u00c9M, VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESS\u00c3O DA GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA EM DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA E N\u00c3O DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCID\u00caNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. DIREITO PROCESSUAL. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO COM FUNDAMENTO NA LITISPEND\u00caNCIA. INEXIST\u00caNCIA DE LITISPEND\u00caNCIA. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL QUE DISCUTE D\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO REFERENTE A PER\u00cdODO DIVERSO. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA AN\u00c1LISE DAS DEMAIS QUEST\u00d5ES APONTADAS EM CONTRARRAZ\u00d5ES.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL, J\u00c1 QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 N\u00c3O FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA S\u00daMULA 421 DO STJ. CONDENA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE EM RAZ\u00c3O DA DEMORA NO ENVIO DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O \u00c0 INST\u00c2NCIA SUPERIOR. R\u00c9U PRESO H\u00c1 MAIS DE 3 (TR\u00caS) ANOS. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA H\u00c1 MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE TRASLADO DO RECURSO DO PACIENTE. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 601, PARAGRAFO 1, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA SEGREGA\u00c7\u00c3O POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO JU\u00cdZO A QUO. EMPATE.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. DECIS\u00c3O DE ORIGEM QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA MEDIANTE O DEP\u00d3SITO JUDICIAL DOS VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTEN\u00c7\u00c3O NA POSSE DO BEM.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEA\u00c7A, NO \u00c2MBITO DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO C\u00c1RCERE. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O VERIFICADO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O COM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. TRATAMENTO M\u00c9DICO. PLANO DE SA\u00daDE. SESS\u00d5ES DE ESTIMULA\u00c7\u00c3O MAGN\u00c9TICA TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE SA\u00daDE COMPLEMENTAR (ANS). INTERVEN\u00c7\u00c3O N\u00c3O EXPERIMENTAL. IND\u00cdCIOS DE URG\u00caNCIA DO PROCEDIMENTO. INDICA\u00c7\u00c3O DO TRATAMENTO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL M\u00c9DICO. OCORR\u00caNCIA. NEGATIVA ILEGAL. DECIS\u00c3O QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ACERTADA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE N\u00c3O CABIMENTO DO RECURSO. REJEI\u00c7\u00c3O. OMISS\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENS\u00c3O DE OBTER NOVA AN\u00c1LISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSI\u00c7\u00c3O DOS ACLARAT\u00d3RIOS COM INTUITO PROTELAT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL. REQUERIMENTO DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA GRAFOT\u00c9CNICA. PEDIDO DEFERIDO EM AUDI\u00caNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE AN\u00c1LISE PERICIAL DA ASSINATURA NO CONTRATO CELEBRADO. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUS\u00caNCIA DE REDU\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM DE SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PAR\u00c2METROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. PERIODICIDADE COERENTE COM A SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IM\u00d3VEL. SUSPENS\u00c3O AUTOM\u00c1TICA DA PENHORA. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 678 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO AO DIREITO MATERIAL EVIDENCIADO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTEN\u00c7A POR REEMBOLSO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. CAR\u00c1TER PERSONAL\u00cdSSIMO. O DIREITO \u00c0 SA\u00daDE \u00c9 INTRANSMISS\u00cdVEL, IMPLICANDO A MORTE DO PACIENTE A EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO QUE VISA A OBTEN\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DA GENITORA. INVI\u00c1VEL A SUCESS\u00c3O PROCESSUAL QUANDO O DIREITO PLEITEADO TIVER CAR\u00c1TER PERSONAL\u00cdSSIMO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquele, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando se irresigna com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o. 3. O valor da multa di\u00e1ria arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), n\u00e3o se mostra abusivo, por\u00e9m, faz-se necess\u00e1ria sua limita\u00e7\u00e3o ao patamar m\u00e1ximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTA\u00c7\u00c3O. ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECIS\u00d3RIOS PROFERIDOS AP\u00d3S O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MAT\u00c9RIA OBJETO DE AGR EM RCL N 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGA\u00c7\u00c3O DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA A\u00c7\u00c3O PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO J\u00c1 SEDIMENTADO NA C\u00c2MARA CRIMINAL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM P\u00daBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRI\u00c7\u00c3O CAUTELAR DA LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE IND\u00cdCIOS DE AUTORIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA\u00c7\u00c3O E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DO DECRETO SEGREGAT\u00d3RIO. INOCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E EM SUA RELEVANTE PARTICIPA\u00c7\u00c3O, SENDO UM DOS L\u00cdDERES DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVA\u00c7\u00c3O DA ORDEM P\u00daBLICA, N\u00c3O SENDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUI\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO PARA O IN\u00cdCIO DA INSTRU\u00c7\u00c3O. N\u00c3O VISLUMBRADO. FEITO COM MAIS DE 64 (SESSENTA E QUATRO) R\u00c9US. CONSTANTE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. FEITO DESMEMBRADO PARA TRAMITAR DE MODO C\u00c9LERE. PEDIDO DE EXTENS\u00c3O DO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA CONCEDIDO AOS DEMAIS R\u00c9US. AFIRMA\u00c7\u00c3O DE PREDICADOS PESSOAIS. AUS\u00caNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR, POR SI S\u00d3, A CONCESS\u00c3O DA ORDEM NESTE SENTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEF\u00cdCIO FORA CONCEDIDO A AGENTE QUE OCUPAVA POSI\u00c7\u00c3O DE MENOR IMPORT\u00c2NCIA NA ORCRIM. SITUA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS N\u00c3O SEMELHANTES, RAZ\u00c3O PELA QUAL N\u00c3O H\u00c1 VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA. 1 - N\u00e3o obstante, no Julgamento da ADI 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos, tenha determinado a modifica\u00e7\u00e3o no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17\u00aa Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua n\u00e3o implanta\u00e7\u00e3o nas normas internas deste Sodal\u00edcio tamb\u00e9m j\u00e1 fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl NUMERO 17203, momento em que restou decidido que as circunst\u00e2ncias indicadas n\u00e3o resultavam em afronta \u00e0 determina\u00e7\u00e3o constante na referida a\u00e7\u00e3o direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 teria encaminhado projeto de Lei \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da C\u00e2mara Criminal no sentido de conhecer como regular a atua\u00e7\u00e3o do GECOC na aus\u00eancia de obje\u00e7\u00e3o do promotor natural. 3 - Presentes os ind\u00edcios de autoria e a prova da materialidade, evidenciados pelas provas colhidas nas investiga\u00e7\u00f5es, restam apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, n\u00e3o havendo que se falar em embasamento abstrato da decis\u00e3o. 4 - N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decis\u00e3o for devidamente embasada nas hip\u00f3teses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a ordem p\u00fablica, ante a exist\u00eancia de ind\u00edcios de que o paciente seria um dos l\u00edderes atuantes na ORCRIM, sendo apontado como participante em diversos eventos e atuando de modo a receber e repassar os valores financeiros. 5 - O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunst\u00e2ncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das dilig\u00eancias necess\u00e1rias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) r\u00e9us, havendo diversos pedidos de liberdade provis\u00f3ria que ensejam a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo a quo. 6 - N\u00e3o sendo as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas semelhantes, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia pela concess\u00e3o do benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria a outros r\u00e9us, especialmente quando vislumbrado que esse ocupava posi\u00e7\u00e3o de menor import\u00e2ncia na ORCRIM.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SUSPENS\u00c3O DE FORNECIMENTO DO SERVI\u00c7O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. ENTE MUNICIPAL INADIMPLENTE. D\u00c9BITO ATUAL. POSSIBILIDADE DE CORTE, DESDE QUE MANTIDOS OS SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS. INTELIG\u00caNCIA DA LEI NUMERO 8987/95, ARTIGO 6. SENTEN\u00c7A DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO POR 2 (DOIS) ANOS E ATUALMENTE ENCONTRA-SE MONITORADO ELETRONICAMENTE DESDE 2015. ARGUI\u00c7\u00c3O SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL, COM CONSTANTE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. PROLA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA 21 DO STJ. INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO SUSPENSO. INEFICI\u00caNCIA ESTATAL N\u00c3O VERIFICADA. PACIENTE QUE TENTOU SE ESQUIVAR DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. FUGA DURANTE A INCID\u00caNCIA DE MANDADO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO MONITORAMENTO ELETR\u00d4NICO IMPOSTO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 - Tendo sido pronunciado o alegado excesso de prazo para forma\u00e7\u00e3o da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrut\u00f3ria, n\u00e3o havendo que se falar em desleixo na condu\u00e7\u00e3o processual. 2 - Com a interposi\u00e7\u00e3o de recurso em sentido estrito, fica suspenso o processo de origem, n\u00e3o sendo poss\u00edvel submeter o paciente ao julgamento no Tribunal do J\u00fari, o que delonga ainda mais o processo, adiando seu t\u00e9rmino. 3 - Paciente que demonstra inten\u00e7\u00e3o de se esquivar de uma poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, permanecendo em local incerto e n\u00e3o sabido quando tinha mandado de pris\u00e3o preventiva contra si, e com registros de viola\u00e7\u00e3o da medida cautelar imposta pelo ju\u00edzo singular.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIST\u00caNCIA DO ERRO MATERIAL APONTADO. RECURSO DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR V\u00cdCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MAT\u00c9RIA. AUSENTES OS V\u00cdCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELAT\u00d3RIOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. I - Inexistindo qualquer erro material no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, n\u00e3o servem os aclarat\u00f3rios para o fim exclusivo de rediscutir mat\u00e9ria.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISS\u00c3O EM DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUS\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O. SUPERVENI\u00caNCIA DE SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO NO WRIT.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA DEFERIDA. SENTEN\u00c7A QUE CONFIRMOU A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERATIVOS. M\u00c9RITO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PREVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS \u00c0 VIDA E \u00c0 SA\u00daDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIEN\u00c1VEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO H\u00c1 DE SUPERAR QUAISQUER RESTRI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, INCLUSIVE OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS. INEXIST\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL, DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. REMESSA NECESS\u00c1RIA DISPENSADA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. INSCRI\u00c7\u00c3O EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. D\u00c9BITO DECORRENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O FRAUDULENTA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSURG\u00caNCIA RECURSAL UNICAMENTE ACERCA DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO \u00d3RG\u00c3O FRACION\u00c1RIO. REVIS\u00c3O, DE OF\u00cdCIO, DOS CONSECT\u00c1RIOS L\u00d3GICOS DA CONDENA\u00c7\u00c3O.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A N\u00c3O INSER\u00c7\u00c3O DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) POR M\u00caS. INCID\u00caNCIA DO CDC. IND\u00cdCIOS QUE DEMONSTRAM POSS\u00cdVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA RECORRENTE. MULTA ADEQUADA \u00c0 NATUREZA DA OBRIGA\u00c7\u00c3O.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA\u00c7\u00c3O E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DO DECRETO SEGREGAT\u00d3RIO. INOCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O EMBASADA NO RISCO DE REITERA\u00c7\u00c3O. PACIENTES CONTUMAZES NA PR\u00c1TICA DELITIVA. SEGREGA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA RESGUARDAR A ORDEM P\u00daBLICA. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 Presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, n\u00e3o havendo que se falar em embasamento abstrato da decis\u00e3o. 2 N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decis\u00e3o do magistrado singular for devidamente embasada nas hip\u00f3teses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar a ordem p\u00fablica. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE DETERMINOU AOS BANCOS R\u00c9US DA A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL, A ABSTEN\u00c7\u00c3O DE PRATICAR QUALQUER ATO DE CONSTRI\u00c7\u00c3O CONTRA OS REPRESENTADOS DO AGRAVADO ATRAV\u00c9S DOS SISTEMAS/CADASTROS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO OU PROTESTO, ENQUANTO SE DISCUTE A D\u00cdVIDA, BEM COMO A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE TODOS OS REPRESENTADOS CONSTANTES NA LISTA APRESENTADA PELO RECORRIDO \u00c0S FLS. 95/106 DOS AUTOS ORIGIN\u00c1RIOS, LIBERANDO AS SUAS MARGENS CONSIGN\u00c1VEIS, SEM QUE CONSTE NO SISTEMA QUAISQUER DIZERES OU SINAIS INDICATIVOS DE RESTRI\u00c7\u00c3O, MANTENDO-AS POSITIVAS E DESBLOQUEADAS QUANTO AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO. CONSTATA\u00c7\u00c3O DE QUE N\u00c3O FOI JUNTADO NENHUM CONTRATO, NEM FEITA NENHUMA REFER\u00caNCIA ESPEC\u00cdFICA AO DESCONTO DE CADA REPRESENTADO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O, MAS APENAS AS FOLHAS DE CONTRACHEQUES DOS MESMOS COM DIVERSOS DESCONTOS SEM A IDENTIFICA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA DE QUAL DELES PRETENDE REVISAR.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENDIDA REFORMA DE DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MEDIDA JUDICIAL RECORRIDA, EX VI DOS ARTIGO 37, PARAGRAFO 4, DA CF; E, 5, 7, E 12 DA LEI 8429/92. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE \"\". A INDISPONIBILIDADE DOS BENS \u00c9 CAB\u00cdVEL QUANDO O JULGADOR ENTENDER PRESENTES FORTES IND\u00cdCIOS DE RESPONSABILIDADE NA PR\u00c1TICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSE DANO AO ER\u00c1RIO, (.) ATENDENDO \u00c0 DETERMINA\u00c7\u00c3O CONTIDA NO ARTIGO 37, PARAGRAFO 4, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O .\"\" (= STJ - RESP 1366721/BA, REL. P/ AC\u00d3RD\u00c3O MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, JULGADO EM 26/02/2014, DJE 19/09/2014). DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O NO AC\u00d3RD\u00c3O. PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO N\u00c3O APRECIADO. OMISS\u00c3O CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS ELEMENTOS. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. ACOLHIMENTO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SA\u00daDE. REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO DE CATARATA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR EM AMBOS OS OLHOS. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE SA\u00daDE. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SA\u00daDE. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE OPORTUNIZAR CONDI\u00c7\u00d5ES PARA TRATAMENTO M\u00c9DICO \u00c0 CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA FURTO. SEM RAZ\u00c3O. VIOL\u00caNCIA EMPREGADA LOGO DEPOIS DE SUBTRA\u00cdDA A COISA. ROUBO IMPR\u00d3PRIO COMPROVADO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PROCESSO HIPERINFLACION\u00c1RIO MEDIANTE A CONVERS\u00c3O DA MOEDA CORRO\u00cdDA POR UM NOVO PADR\u00c3O MONET\u00c1RIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFEREN\u00c7AS REMUNERAT\u00d3RIAS DECORRENTES DA CONVERS\u00c3O DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA N\u00c3O POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA. HIP\u00d3TESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEP\u00c7\u00c3O DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERS\u00c3O DA MOEDA. EVENTUAL PRETENS\u00c3O DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES \u00c0 EDI\u00c7\u00c3O DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DO DIREITO. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA AL\u00c9M DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS MODIFICADOS EX OFFICIO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, BEM COMO A ABSTEN\u00c7\u00c3O DE INSCREVER O SEU NOME NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. AUS\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. PR\u00c1TICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6, III, 30 E 31 DO CDC. IND\u00cdCIOS DA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR ADES\u00c3O COM VENDA CASADA DOS PRODUTOS DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO E EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO, PR\u00c1TICA ESTA VEDADA PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA, CONFORME PREV\u00ca O ARTIGO 39, INCISO I.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO H\u00c1 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. N\u00c3O VISLUMBRADO. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA AP\u00d3S O FATO DELITUOSO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL QUE N\u00c3O PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM\u00c9TICA. MOVIMENTA\u00c7\u00c3O NO SENTIDO DE CONCLUIR A A\u00c7\u00c3O PENAL ORIGIN\u00c1RIA. AUDI\u00caNCIA QUE FORA REDESIGNADA EM VIRTUDE DO N\u00c3O COMPARECIMENTO DE IN\u00daMERAS TESTEMUNHAS. NOVA AUDI\u00caNCIA DESIGNADA PARA DATA PR\u00d3XIMA. DETERMINA\u00c7\u00c3O PELO MAGISTRADO SINGULAR DA EXPEDI\u00c7\u00c3O DOS MANDADOS DE INTIMA\u00c7\u00c3O, EVIDENCIANDO A TOMADA DE PROVID\u00caNCIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSI\u00c7\u00c3O AO INTERESSE P\u00daBLICO. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOL\u00caNCIA, V\u00cdTIMA ALVEJADA COM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSI\u00c7\u00c3O AO INTERESSE P\u00daBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunst\u00e2ncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das dilig\u00eancias necess\u00e1rias. 2 - O modus operandi e a gravidade da a\u00e7\u00e3o delituosa devem ser considerados, visto que o crime fora cometido com extrema viol\u00eancia, tendo o paciente disparado v\u00e1rios tiros contra a v\u00edtima e empreendendo fuga em seguida. Desse modo, eventual atraso n\u00e3o pode se sobrepor ao interesse p\u00fablico. 3 - As sucessivas redesigna\u00e7\u00f5es de audi\u00eancias n\u00e3o ensejam a concess\u00e3o da ordem, quando evidenciada intensa movimenta\u00e7\u00e3o processual no sentido de concluir a a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria, especialmente quando o juiz toma as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a regular intima\u00e7\u00e3o das testemunhas, n\u00e3o havendo que se falar em des\u00eddia na condu\u00e7\u00e3o do feito.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE PORTO REAL DO COL\u00c9GIO/AL. SENTEN\u00c7A QUE CONDENA O R\u00c9U AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015. RECURSO QUE ATENDE AO PRINC\u00cdPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A, COM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, A FIM DE OBSERVAR A TR. SENTEN\u00c7A QUE DETERMINA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DA TR PARA FINS DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS N\u00c3O COMPROVADA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE QUE HOUVE PR\u00c9VIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. SERVIDORAS QUE N\u00c3O PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER P\u00daBLICO. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEVE SER RETOCADO POR MOTIVO DIVERSO DO CONSTANTE DO APELO. DIFEREN\u00c7A CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESS\u00d5ES REAJUSTE E REVIS\u00c3O GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 56/2010 PARA FINS DE RETROA\u00c7\u00c3O DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVIS\u00c3O GERAL ANUAL. SENTEN\u00c7A REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL. INVERS\u00c3O DOS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSP\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PEDIDO NAS CONTRARRAZ\u00d5ES DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. REJEITADO. PROCESSO SUJEITO \u00c0 T\u00c9CNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES. MAT\u00c9RIA A SER ANALISADA PELO JU\u00cdZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AN\u00c1LISE F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA POR SEGREGA\u00c7\u00c3O DOMICILIAR. PACIENTE M\u00c3E DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NESSE ARGUMENTO. DECIS\u00c3O DE ORIGEM N\u00c3O COLACIONADA \u00c0 EXORDIAL. AN\u00c1LISE DOS FUNDAMENTOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA POSTERGADA. JUNTADA POSTERIOR DA DECIS\u00c3O IMPUGNADA. PACIENTE INVESTIGADA POR SUPOSTA PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM ORCRIM. EXIST\u00caNCIA DE CONDENA\u00c7\u00c3O ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRIS\u00c3O DOMICILIAR DEFERIDA E DESCUMPRIDA EM AMBOS OS CASOS. RISCO CONCRETO DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA CONFIGURADO. INSUFICI\u00caNCIA DA PRIS\u00c3O DOMICILIAR EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVA ID\u00d4NEA APRESENTADA. CONTUM\u00c1CIA DELITIVA QUE EXP\u00d5E OS FILHOS MENORES A RISCO. LIMINAR REVOGADA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. LES\u00c3O CORPORAL EM AMBIENTE DOM\u00c9STICO. ARTIGO 129, PARAGRAFO 9, DO C\u00d3DIGO PENAL. AGRESS\u00c3O DO MARIDO CONTRA A ESPOSA. SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE PROVAS QUANTO \u00c0 AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO CORROBORADO PELAS PALAVRAS DA V\u00cdTIMA NA FASE INQUISITORIAL. APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E IMPROVIDA. I - N\u00e3o obstante a v\u00edtima tenha mudado a sua vers\u00e3o sobre os fatos em ju\u00edzo, o laudo de exame de corpo de delito atesta o crime praticado pelo acusado e se coaduna com as declara\u00e7\u00f5es prestadas pela v\u00edtima na fase policial. II Em ju\u00edzo, ao retratar-se, restou claro que a inten\u00e7\u00e3o da v\u00edtima consistia exclusivamente na tentativa de proteger o acusado, j\u00e1 que, mesmo ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do crime de les\u00e3o corporal em ambiente dom\u00e9stico, os dois permanecem casados.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AC\u00d3RD\u00c3O PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE RECOLHIMENTO DO VE\u00cdCULO OBJETO DO LIT\u00cdGIO, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR O ATUAL ESTADO DE CONSERVA\u00c7\u00c3O PARA FINS DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIO DA OMISS\u00c3O. ESPECIFICA\u00c7\u00c3O QUE O VE\u00cdCULO DEVE SER RECOLHIDO NO P\u00c1TIO DA DEMANDADA QUE POSSUI SEDE EM MACEI\u00d3.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O N\u00c3O ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA POR MEIO DOS ACLARAT\u00d3RIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCAB\u00cdVEL QUANDO N\u00c3O CONFIGURADO QUAISQUER DOS V\u00cdCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. AC\u00d3RD\u00c3O MANTIDO NA \u00cdNTEGRA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR N\u00c3O TER SIDO CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DECRETA\u00c7\u00c3O DA SEGREGA\u00c7\u00c3O PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA GARANTIR A ORDEM P\u00daBLICA. DELITO COMETIDO EM FESTA DE CONFRATERNIZA\u00c7\u00c3O AP\u00d3S MOMENTO DE DESENTENDIMENTO. PACIENTE QUE TEM H\u00c1BITO DE ANDAR ARMADO. CONDENA\u00c7\u00c3O RECENTE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSUINDO REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 N\u00e3o se pode falar em constrangimento ilegal na decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do paciente na senten\u00e7a condenat\u00f3ria quando permanecerem os requisitos da medida, mormente por considerar a reitera\u00e7\u00e3o delitiva do agente. 2 Presentes a materialidade delitiva e os ind\u00edcios de autoria, restam apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, n\u00e3o havendo que se falar em embasamento abstrato da decis\u00e3o.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCE\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 393 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDORA P\u00daBLICA. MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA LAJE. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. REMUNERA\u00c7\u00c3O N\u00c3O ADIMPLIDA. CONTRATO NULO. PRELIMINARES PROCESSUAIS QUE SE CONFUNDEM COM O M\u00c9RITO. REJEI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE SUBMISS\u00c3O A CONCURSO P\u00daBLICO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. DIREITO AO SALDO DE SAL\u00c1RIO E AOS VALORES DE FGTS. MAT\u00c9RIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. PRECEDENTES. ALTERA\u00c7\u00c3O, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, BEM COMO DA FIXA\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL DOS HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. REMESSA NECESS\u00c1RIA DISPENSADA. ARTIGO 475, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE RITO ORDIN\u00c1RIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE EVID\u00caNCIA C/C PRECEITO COMINAT\u00d3RIO E COBRAN\u00c7A DE DIFEREN\u00c7AS REMUNERAT\u00d3RIAS ATRASADAS. AUS\u00caNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO ORIGIN\u00c1RIO. DEFERIMENTO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA NO APELO N\u00c3O TEM O COND\u00c3O DE MODIFICAR A SENTEN\u00c7A PROFERIDA ANTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA. HONOR\u00c1RIOS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DA EXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O E FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O. N\u00c3O ACOLHIDAS. DESCABIMENTO DE PRETENS\u00c3O VOLTADA A REDISCUTIR MAT\u00c9RIA DE M\u00c9RITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O SUSCINTA QUE N\u00c3O SE CONFUNDE COM AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE REGE A ESP\u00c9CIE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERAT\u00d3RIO POR SUBS\u00cdDIO. BASE DE C\u00c1LCULO. SUBS\u00cdDIO M\u00cdNIMO DA CATEGORIA AT\u00c9 A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI 7819/16 QUE ALTEROU OS PAR\u00c2METROS DE PAGAMENTO. REFLEXOS DO ADICIONAL NAS DEMAIS VERBAS. INTEPRETA\u00c7\u00c3O SISTEM\u00c1TICA DO PEDIDO DE RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 322, PARAGRAFO 2. MODIFICA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O. \u00c0S D\u00cdVIDAS DATADAS AP\u00d3S 30062009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS \u00cdNDICES DA REMUNERA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA DA POUPAN\u00c7A. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SUMULA 43 DO STJ E ARTIGO 397 DO C\u00d3DIGO CIVIL. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS. POSSIBILIDADE. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. PEND\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. MORA N\u00c3O AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENS\u00c3O DA RETOMADA DO BEM. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 380 DO STJ. PRETENS\u00c3O DE DISCUSS\u00c3O DE ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS EM SEDE DE BUSCA E APREENS\u00c3O. N\u00c3O CABIMENTO. MORA DO DEVEDOR DEMONSTRADA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. MUNIC\u00cdPIO QUE, A DESPEITO DE TER DESCONTADO O VALOR DO EMPR\u00c9STIMO DO SAL\u00c1RIO DO SERVIDOR, N\u00c3O FEZ PROVA DE TER REPASSADO A QUANTIA \u00c0 INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O. LEGITIMIDADE DO MUNIC\u00cdPIO. DANO MORAL. EXIST\u00caNCIA. CORRE\u00c7\u00c3O DOS \u00cdNDICES DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO BANC\u00c1RIO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA. PARTE R\u00c9 QUE PRETENDE A IMPROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS \u00c0 CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS, \u00c0 COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A T\u00cdTULO DE\"\"SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS\"\". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRA\u00cdDOS DAS S\u00daMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA QUE N\u00c3O PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS. S\u00daMULA 472 DO STJ. AVEN\u00c7A QUE N\u00c3O APONTA ENCARGO DENOMINADO \"\"SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS\"\". SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERS\u00c3O, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS E CONDENOU A PARTE R\u00c9 AO PAGAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. INSURG\u00caNCIA NO TOCANTE \u00c0 FIXA\u00c7\u00c3O DA REFERIDA VERBA. PLEITO QUE MERECE PROSPERAR. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANO MATERIAL, MORAL E EST\u00c9TICO DECORRENTE DE QUEDA DE TRANSPORTE P\u00daBLICO PROVOCADA PELA CONDU\u00c7\u00c3O PERIGOSA DE PREPOSTO DA DEMANDADA APELANTE AO SEGUIR VIAGEM COM PASSAGEIRO NO DEGRAU DO \u00d4NIBUS N\u00c3O AGUARDANDO O TOTAL EMBARQUE. V\u00cdTIMA QUE SOFREU ESCORIA\u00c7\u00d5ES SENDO SOCORRIDA PELO CORPO DE BOMBEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO EST\u00c9TICO M\u00cdNIMO CONSUBSTANCIADO EM CICATRIZ DE MEIO CENT\u00cdMETRO NO DORSO NO NARIZ. INDENIZA\u00c7\u00c3O QUE DEVE ENGLOBAR AMBAS AS LES\u00d5ES. QUANTUM FIXADO EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O FIXADOS EX OFFICIO. AQUELES, DESDE A CITA\u00c7\u00c3O, \u00c0 PROPOR\u00c7\u00c3O DE 1% AO M\u00caS E ESTA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. DANO MATERIAL AFASTADO ANTE A FALTA DE PROVAS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE CONDIZ COM A SUCUMB\u00caNCIA DOS DEMANDADOS EM PARCELA M\u00cdNIMA DAS PRETENS\u00d5ES ESBO\u00c7ADAS NO FEITO. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMP\u00d5E.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INOCORR\u00caNCIA DOS V\u00cdCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. MAT\u00c9RIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO, SEM A PRESEN\u00c7A DE OMISS\u00d5ES.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. DECIS\u00c3O QUE DEFERIU A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. PRETENS\u00c3O DE VALOR INTEGRAL POR MEIO DE BOLETO BANC\u00c1RIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRETENS\u00c3O DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS NA PARTE QUE LHE FAVORECE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO COMO DEFINIDO NA DECIS\u00c3O AGRAVADA, MAS POR MEIO DE BOLETO BANC\u00c1RIO FORMA PACTUADA. PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO QUE N\u00c3O TEM O COND\u00c3O DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, TAMPOUCO RETIRAR O NOME DOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO E MANTER A POSSE DO BEM. INSURG\u00caNCIA QUANTO \u00c0 COMINA\u00c7\u00c3O DE ASTREINTES. MULTA APLIC\u00c1VEL AO CASO. MEDIDA NECESS\u00c1RIA A ASSEGURAR O RESULTADO PR\u00c1TICO DO PROCESSO. LIMITA\u00c7\u00c3O AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O NO JULGADO. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. OMISS\u00c3O ALEGADA. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. ADMISS\u00c3O DOS ACLARAT\u00d3RIOS PARA, NO M\u00c9RITO, REJEIT\u00c1-LOS. 1 \"\"N\u00e3o se configura lacuna na decis\u00e3o o fato do juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar n\u00edtida a sua inten\u00e7\u00e3o de recha\u00e7ar todos eles. Nessa \u00f3tica: TJSP:\"\" \u00c9 entendimento assente em nossa jurisprud\u00eancia civil e penal que o \u00f3rg\u00e3o judicante, para expressar a sua convic\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisa aduzir coment\u00e1rios sobre cada um dos argumentos levantados pelas partes, se achou fundamento suficiente para a conclus\u00e3o, o que tamb\u00e9m vale para os embargos de declara\u00e7\u00e3o \"\" (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o 51812-0/1, S\u00e3o Paulo, Pleno, rel. Jos\u00e9 Os\u00f3rio, 13062001, v.u.). 2 In casu, o tema levantado pelo embargante foi plenamente enfrentado por esta C\u00e2mara Criminal, no qual entendeu que o caso \u00e9 de condena\u00e7\u00e3o pelo crime de falso testemunho, vez que os embargantes entraram em contradi\u00e7\u00e3o ao apresentarem vers\u00f5es diferentes para o mesmo fato, como constou no v. ac\u00f3rd\u00e3o.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SENTEN\u00c7A QUE CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O RETORNO DO APELADO AO EXERC\u00cdCIO DO CARGO DE M\u00c9DICO DA UNCISAL. RECORRENTE ALEGA DEMISS\u00c3O POR ABANDONO DE CARGO. DEMONSTRADA CONTUDO A INEXIST\u00caNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE LHE ASSEGURASSE AMPLA DEFESA E CONTRADIT\u00d3RIO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL EM FACE DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS QUE ENVOLVERAM A HIP\u00d3TESE EM CONCRETO. REDU\u00c7\u00c3O PARA UM PATAMAR RAZO\u00c1VEL. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A fun\u00e7\u00e3o das astreintes \u00e9 superar a recalcitr\u00e2ncia do devedor em cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de fazer imposta, com incid\u00eancia a partir da ci\u00eancia do obrigado e da resist\u00eancia de satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o voluntariamente, ou seja, da multa deve ser arbitrada de modo a garantir a efic\u00e1cia das decis\u00f5es judiciais continuamente. 2. As circunst\u00e2ncias revelaram que a multa, mesmo observados o porte da institui\u00e7\u00e3o financeira e a obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida, revelou-se desproporcional frente ao prazo ex\u00edguo estabelecido para satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, via de consequ\u00eancia, est\u00e1 em disson\u00e2ncia com o disposto no ARTIGO 537 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, devendo ser minorada para se adequar a situa\u00e7\u00e3o em concreto.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESEN\u00c7A DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA COMINAT\u00d3RIA. REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERA\u00c7\u00c3O DA PERIODICIDADE E VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTEN\u00c7A QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO E CONDENOU O DEMANDADO A REPARA\u00c7\u00c3O MORAL E MATERIAL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE N\u00c3O MERECE PROSPERAR. CONSTATA\u00c7\u00c3O DE ABUSIVIDADE NA PACTUA\u00c7\u00c3O NA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA \u00c0 BOA F\u00c9 CONTRATUAL E DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUI\u00c7\u00c3O INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARA\u00c7\u00c3O ESTABELECIDA EM R$ 4000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROVID\u00caNCIA ADEQUADA ANTE A M\u00c1-F\u00c9 CONTRATUAL. POSTERGA\u00c7\u00c3O \u00c0 FASE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O ONDE SE DEVE APURAR O MONTANTE DEVIDO. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO M\u00caS A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O AT\u00c9 O ARBITRAMENTO, QUANDO COME\u00c7A A INCIDIR A CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENT\u00c3O. REPARA\u00c7\u00c3O MATERIAL COM JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICA\u00c7\u00c3O UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCID\u00caNCIA DOS TERMOS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE EMPR\u00c9STIMO E CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. PRETENS\u00c3O RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERA\u00c7\u00c3O DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINAT\u00d3RIA QUE DEVER\u00c1 INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIP\u00d3TESE DE INSER\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO. PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDU\u00c7\u00c3O DA VAZ\u00c3O DO RIO S\u00c3O FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXIST\u00caNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDU\u00c7\u00c3O DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZ\u00c3O.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O, OBSCURIDADE E CONTRADI\u00c7\u00c3O NO JULGADO HOSTILIZADO, RELATIVAMENTE AOS TERMOS CONTIDOS EM PROPOSTA DE ACORDO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO QUE HOMOLOGOU OS TERMOS DA AUTOCOMPOSI\u00c7\u00c3O E, AL\u00c9M DISSO, OBSERVOU QUE A TRANSA\u00c7\u00c3O N\u00c3O TRATAVA DE UM SEGUNDO PEDIDO QUE HAVIA SIDO DEDUZIDO NA LIDE, APRECIANDO-O \u00c0 LUZ DO ARCABOU\u00c7O PROBAT\u00d3RIO DOS AUTOS. OMISS\u00c3O VERIFICADA APENAS EM RELA\u00c7\u00c3O AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM \u00c0 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A QUANTO AO DEVER DE PAGAR HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. JULGADO, NO PONTO, INTEGRADO, COM O FIM DE EXPLICITAR AS RAZ\u00d5ES PELAS QUAIS DEVE PERMANECER COM O BANCO O DEVER DE PAGAR VERBA HONOR\u00c1RIA DE SUCUMB\u00caNCIA, EM BENEF\u00cdCIO DO (S) CAUS\u00cdDICO (S) DA PARTE AUTORA, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS. DESIST\u00caNCIA/INAPTID\u00c3O DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VAC\u00c2NCIA QUE ATINGIU AS COLOCA\u00c7\u00d5ES DA APELADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O E POSSE CARACTERIZADO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS RECURSAIS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO REGIMENTAL. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE N\u00c3O CONHECEU DE APELA\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DA AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO INTERPOSTO SOB A \u00c9GIDE DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ILEG\u00cdVEL. N\u00c3O CABIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVA\u00c7\u00c3O. PRECLUS\u00c3O CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A E DESTE \u00d3RG\u00c3O FRACION\u00c1RIO. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. AC\u00d3RD\u00c3O QUE, \u00c0 UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O RESULTADO ALCAN\u00c7ADO NA SENTEN\u00c7A APELADA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE DE RECOMPOSI\u00c7\u00c3O SALARIAL DECORRENTE DAS PERDAS SOFRIDAS QUANDO DA CONVERS\u00c3O DE CRUZEIRO-REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, RETIFICANDO AINDA O DECISUM, DE OF\u00cdCIO, APENAS NO QUE CONCERNE \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA NO PERCENTUAL DE: A) 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DE R$ 190800,00 (CENTO E NOVENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), EM ATEN\u00c7\u00c3O AO DISPOSTO NO INCISO I, PARAGRAFO 3, E PARAGRAFO 11, DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; E B) 08% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O MONTANTE EQUIVALENTE A 200 (DUZENTOS) SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS, CONSOANTE O INCISO II, PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O AC\u00d3RD\u00c3O SERIA OMISSO QUANTO AO DEFERIMENTO DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA \u00c0 EMBARGANTE, UMA VEZ QUE, EMBORA CONTIVESSE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NESSE SENTIDO, DEIXOU DE CONSIGNAR A SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM SEU DISPOSITIVO. OMISS\u00c3O INEXISTENTE. N\u00c3O HAVIA QUALQUER OBRIGA\u00c7\u00c3O DE QUE A QUEST\u00c3O DA CONCESS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A GRATUITA \u00c0 EMBARGANTE FOSSE ENFRENTADA NO AC\u00d3RD\u00c3O VERGASTADO, PORQUE A RECORRENTE NUNCA FORMULOU PLEITO NESSE SENTIDO, SENDO CERTO QUE, DOUTRA BANDA, JAMAIS FOI VEICULADA QUALQUER INTEN\u00c7\u00c3O DE SE CONCEDER A BENESSE \u00c0 RECORRENTE DE OFICIO. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZ\u00c3O DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COM\u00c9RCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA DA 17\u00aa VARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUI\u00c7\u00c3O QUE DEVE SER SUSCITADA PELA VIA PROCESSUAL CAB\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA E SEU EXCESSO DE PRAZO. N\u00c3O VISLUMBRADO. IND\u00cdCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELAS INTERCEPTA\u00c7\u00d5ES TELEF\u00d4NICAS, SENDO NECESS\u00c1RIA PARA O ANDAMENTO DAS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES. TEMPOR\u00c1RIA PRORROGADA PELO JU\u00cdZO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1- N\u00e3o havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alega\u00e7\u00f5es de incompet\u00eancia do ju\u00edzo serem propostas por meio de recurso cab\u00edvel, qual seja, a exce\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. 2 - Presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade, evidenciados pelas intercepta\u00e7\u00f5es colhidas em sede de inqu\u00e9rito policial, restam apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, n\u00e3o havendo que se falar em constrangimento ilegal, em especial por ser medida essencial para o regular andamento das investiga\u00e7\u00f5es. 3 - Sendo o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa tipificado como hediondo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em excesso de prazo na medida determinada pelo prazo de 30 dias, que permanece legal mesmo ap\u00f3s decorrido tal prazo pelo fato do magistrado singular ter reavaliado sua necessidade em momento recente e prorrogando-a por igual per\u00edodo.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES P\u00daBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880/94. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PROCESSO HIPERINFLACION\u00c1RIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS DECORRENTES DE ERR\u00d4NEA CONVERS\u00c3O DA MOEDA EM URV. RENOVA\u00c7\u00c3O A CADA PER\u00cdODO EM QUE A LES\u00c3O \u00c9 PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES P\u00daBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICI\u00c1RIO. POSTERIOR REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456/2004. AS DIFEREN\u00c7AS REMUNERAT\u00d3RIAS DECORRENTES DA CONVERS\u00c3O DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV N\u00c3O PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITA\u00c7\u00c3O TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA. OBSERV\u00c2NCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N 561836/RNUMERO IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE REMUNERA\u00c7\u00c3O POR SUBS\u00cdDIOS CARACTERIZA REORGANIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURA\u00c7\u00c3O FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEP\u00c7\u00c3O DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERS\u00c3O DA MOEDA. OBSERV\u00c2NCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910/32. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO PARA O T\u00c9RMINO DA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. N\u00c3O VISLUMBRADO. PACIENTE SEGREGADO H\u00c1 11 (ONZE) MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL QUE N\u00c3O PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM\u00c9TICA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA\u00c7\u00c3O E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DO DECRETO SEGREGAT\u00d3RIO. INOCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA E NO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS E POSSUIA MANDADO DE PRIS\u00c3O EM ABERTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. 1 - Presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declara\u00e7\u00f5es colhidas durante o inqu\u00e9rito policial e o auto de apreens\u00e3o, restam apontados os fatos concretos da a\u00e7\u00e3o delituosa que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, n\u00e3o havendo que se falar em embasamento abstrato da decis\u00e3o. 2 - N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decis\u00e3o do magistrado singular for devidamente embasada nas hip\u00f3teses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, que alem de extremamente audacioso em sua conduta, responde a diversos processos criminais, possuindo, inclusive, mandado de pris\u00e3o em aberto no momento do flagrante. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PACIENTE TETRAPL\u00c9GICO. PEDIDO DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICA\u00c7\u00c3O DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. SA\u00daDE. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE \u00d3RG\u00c3O INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA S\u00daMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 N\u00c3O TROUXE RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. FIXA\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIOS. OBSERV\u00c2NCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEN\u00c7A REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA GESTORA P\u00daBLICA ACERCA DA SENTEN\u00c7A. AFASTADA. VALIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO PROCURADOR GERAL MUNICIPAL. CONCURSO P\u00daBLICO PARA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELO MUNIC\u00cdPIO DE LAGOA DA CANOA. RECORRIDA APROVADA FORA DO N\u00daMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CANDIDATO NOMEADO QUE N\u00c3O APRESENTOU DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EM TEMPO H\u00c1BIL PARA A POSSE. ALCANCE DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA APELADA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTEN\u00c7A. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE IMEDIATA NOMEA\u00c7\u00c3O E POSSE. INEXIST\u00caNCIA DE VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA P\u00daBLICA NO CASO CONCRETO. RETIFICA\u00c7\u00c3O HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PLANO DE SA\u00daDE COLETIVO. AUTOGEST\u00c3O. A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c/c pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela c/c danos morais. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENS\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA USU\u00c1RIA NO PLANO DE SA\u00daDE DE QUE FOI TITULAR SEU C\u00d4NJUGE, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA DE SA\u00daDE, A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS) COM INCID\u00caNCIA DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS, E ARBITROU VERBA HONOR\u00c1RIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N 608 DO STJ: \"\"aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o\"\". ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O/COPARTICIPA\u00c7\u00c3O DO TITULAR DO PLANO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS REGRAS PRECONIZADAS NA LEI N 9656/98. N\u00c3O ACOLHIMENTO. \"\"MANUAL DO USU\u00c1RIO\"\" QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE O SISTEMA DE COPARTICIPA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 30, PARAGRAFO 3 DA LEI 9656/98, SEGUNDO O QUAL: \"\"Em caso de morte do titular, o direito de perman\u00eancia \u00e9 assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, nos termos do disposto neste artigo\"\". AFASTAMENTO DE CL\u00c1USULA ABUSIVA QUE IMP\u00d5E A EXCLUS\u00c3O DE DEPENDENTE AP\u00d3S O ADVENTO DO \u00d3BITO DE TITULAR DO PLANO DE SA\u00daDE POR VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL. NEGATIVA DA OPERADORA DE SA\u00daDE APTA A AGRAVAR A SITUA\u00c7\u00c3O DE ANG\u00daSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOL\u00d3GICA DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTER\u00c1PICO DE C\u00c2NCER DE MAMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. VALOR AQU\u00c9M DO RAZO\u00c1VEL. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORA\u00c7\u00c3O DADA \u00c0 PROIBI\u00c7\u00c3O AO REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE CORRE\u00c7\u00c3O DOS CRIT\u00c9RIOS DE APLICA\u00c7\u00c3O DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS, CONFORME PREVIS\u00c3O DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS, EM ATEN\u00c7\u00c3O AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. NEGLIG\u00caNCIA NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O DO BANCO MANDAT\u00c1RIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVA DO PREJU\u00cdZO DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO POR DANOS MORAIS REDUZIDO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "REEXAME NECESS\u00c1RIO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENS\u00d5ES AUTORAIS, \"\"condenando o Munic\u00edpio r\u00e9u a implantar nos vencimentos do Autor o adicional de insalubridade em seu grau m\u00e9dio (20%), bem como ao pagamento dos valores retroativos relativos a este adicional, calculados a partir da data de entrada do protocolo administrativo (23/MAIO/2014), at\u00e9 a data em que o adicional seja efetivamente implantado, com fundamento no artigo 84, PARAGRAFO2 da Lei Municipal 4973\"\", BEM COMO DEIXOU PARA FIXAR o percentual dos honor\u00e1rios sucumbenciais quando o julgado for liquidado, conforme disp\u00f5e o ARTIGO 85, PARAGRAFO4, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRELIMINAR DE AUS\u00caNCIA DE INTERESSE AGIR. INDEFERIDA. EVIDENTE PRETENS\u00c3O RESISTIDA DA MUNICIPALIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDI\u00c7\u00c3O. ARTIGO 5, XXXV, DA CF/88. Comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento de todas as condi\u00e7\u00f5es elencadas no Estatuto do Servidor do Munic\u00edpio de Macei\u00f3 ( ARTIGO ARTIGO 84, PARAGRAFO 2, i da lei n 4973/00) para percep\u00e7\u00e3o de adicional de insalubridade por agente p\u00fablico municipal investido em cargo de m\u00e9dico. Invoca\u00e7\u00e3o da teoria da reserva do poss\u00edvel para adiamento do efetivo pagamento do adicional de insalubridade que n\u00e3o se sobrep\u00f5e ao dever de cumprimento do m\u00ednimo existencial, aqui revelado na presta\u00e7\u00e3o de verba alimentar, haja vista se tratar de componente remunerat\u00f3rio do servidor. Retifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com base no ARTIGO 86 da lei n 4973/00 e na jurisprud\u00eancia consolidada do stj, PARA estabelecer que a retroa\u00e7\u00e3o do pagamento do adicional litigado se d\u00ea a partir da data da homologa\u00e7\u00e3o do laudo pericial por junta m\u00e9dica (02/02/15) e n\u00e3o da data do protocolo do processo administrativo (23/05/14). MODIFICA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, I e 4, I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. VIOL\u00caNCIA EMPREGADA NA SUBTRA\u00c7\u00c3O DA RES FURTIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. DETEN\u00c7\u00c3O DA COISA ALHEIA E INVERS\u00c3O DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPA\u00c7O DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. TEMA 916 DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1 Comprovado que o crime de roubo fora praticado com emprego de viol\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 falar em sua desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de furto. 2 - Resta caracterizada a consuma\u00e7\u00e3o do roubo ao tempo da invers\u00e3o da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime, mormente pela sua prova material, consubstanciada atrav\u00e9s do auto de apreens\u00e3o e do termo de entrega da res furtiva.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. ALVAR\u00c1 JUDICIAL. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DE BENEFICI\u00c1RIO VIVO. CONCLUS\u00c3O DO MAGISTRADO PELA INADEQUA\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO ELEITO E PELA POSS\u00cdVEL INCOMPET\u00caNCIA. SENTEN\u00c7A DE EXTN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. BENEFICI\u00c1RIO PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO \u00c0 AG\u00caNCIA PARA EFETUAR O SAQUE. VIABILIDADE DO PLEITO MEDIANTE O PROCEDIMENTO DE JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA ELEITO. ARTIGO 725, VII, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA EM ALVAR\u00c1 JUDICIAL, EFETUAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES. INEXIST\u00caNCIA, A PRIORI, DE LITIGIOSIDADE. PRESERVA\u00c7\u00c3O DA COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL, SALVO EM CASO DE OFERECIMENTO DE RESIST\u00caNCIA \u00c0 PRETENS\u00c3O DO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE EFETUA\u00c7\u00c3O DE DILIG\u00caNCIAS ANTE A AUS\u00caNCIA DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO VALOR REQUERIDO E DA POSSIBILIDADE DE CONVERS\u00c3O DO FEITO EM PROCEDIMENTO DE JURISDI\u00c7\u00c3O CONTENCIOSA QUE EXIGIR\u00c1 A REMESSA DOS AUTOS \u00c0 JUSTI\u00c7A FEDERAL. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS AUTOS AO JU\u00cdZO DE ORIGEM. SENTEN\u00c7A REFORMADA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ACESSO AOS AUTOS PELO CAUS\u00cdDICO DO PACIENTE. AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PLEITO DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. PLEITO DEFERIDO LIMINARMENTE EM SEDE DE PLANT\u00c3O JUDICI\u00c1RIO DE 2 GRAU. INEXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. MOTIVA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA. R\u00c9U PRIM\u00c1RIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI N 11343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM P\u00daBLICA E A INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSIDER\u00c1VEL QUANTIDADE DE MACONHA E APETRECHOS INERENTES AO TR\u00c1FICO DE DROGAS ENCONTRADO NA RESID\u00caNCIA DO PACIENTE. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA PARA DECRETAR A PRIS\u00c3O PREVENTIVA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "SIMPLES PETI\u00c7\u00c3O CONHECIDA COMO EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O DIVERG\u00caNCIA ENTRE A DISCUSS\u00c3O OCORRIDA NA SESS\u00c3O DE JULGAMENTO E A CONCLUS\u00c3O ADOTADA NO AC\u00d3RD\u00c3O VERIFICADO NO \u00c1UDIO DA SESS\u00c3O DE JULGAMENTO NULIDADE/CONTRADI\u00c7\u00c3O. OCORR\u00caNCIA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. M\u00c9RITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EQU\u00cdVOCO NA APLICA\u00c7\u00c3O DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI PARA AS PERDAS ANAT\u00d4MICAS/FUNCIONAIS PARCIAIS. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS C\u00c1LCULOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DISPOSTOS NA TABELA ANEXA DA LEI 6194/74. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. APLICA\u00c7\u00c3O D EOF\u00cdCIO DA TAXA SELIC QUANDO DA INCID\u00caNCIA CONCOMITANTE DE JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. SENTEN\u00c7A QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3 AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DESTA VERBA DE SUCUMB\u00caNCIA. PREVIS\u00c3O CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE N\u00c3O CONFLITA COM AS ALTERA\u00c7\u00d5ES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO ENTE P\u00daBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAR\u00c2METROS PARA FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE PERCEP\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). PREST\u00cdGIO \u00c0 IMPORT\u00c2NCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E RECURSO ADESIVO. COBRAN\u00c7A DE VERBAS REMUNERAT\u00d3RIAS. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. \u00d4NUS DO MUNIC\u00cdPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS DA CONDENA\u00c7\u00c3O MODIFICADOS DE OF\u00cdCIO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. HOME CARE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. SERVI\u00c7O PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. 1. N\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o de dificuldade de fornecimento do servi\u00e7o home care, haja vista que tal fato deveria ter sido sopesado pelo fornecedor, ora agravante, antes de firmar o contrato, sendo-lhe defeso levantar a pretensa dificuldade no momento de imperiosa necessidade no tratamento no domic\u00edlio do enfermo. 2. O servi\u00e7o de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e n\u00e3o pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de sa\u00fade.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INSTAURA\u00c7\u00c3O DE INCIDENTE DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO MUNIC\u00cdPIO DE SANTANA DO MUNDA\u00da AP\u00d3S INTERPOSI\u00c7\u00c3O DO RECURSO APELAT\u00d3RIO. JULGAMENTO PROFERIDO NA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, DESCONSIDERANDO-SE OS DITAMES DO ARTIGO 978 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C ARTIGO 281 DO RITJAL. O JULGAMENTO DO INCIDENTE CABER\u00c1 \u00c0 SE\u00c7\u00c3O ESPECIALIZADA C\u00cdVEL DO TJ/AL, SENDO TAMB\u00c9M O \u00d3RG\u00c3O RESPONS\u00c1VEL PELO RECURSO DE ONDE SE ORIGINOU O INCIDENTE. ANULA\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. AMEA\u00c7A E LES\u00c3O CORPORAL NO \u00c2MBITO DOM\u00c9STICO. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA PARA A SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. PACIENTE DESCUMPRIU OBRIGA\u00c7\u00c3O DE COMPARECER MENSALMENTE AO JU\u00cdZO. INEXIST\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONTRA SENTEN\u00c7A CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REFERIDO DECISUM, CONTUDO, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE O DEMANDANTE SER BENEFICI\u00c1RIO DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA DECIS\u00c3O COMBATIDA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPRESCIND\u00cdVEIS AO DESLINDE DA CAUSA E DA OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA N\u00c3O SURPRESA, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. N\u00c3O ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE, AP\u00d3S INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS, SE MANTEVE INERTE. OCORR\u00caNCIA DE PRECLUS\u00c3O QUANTO \u00c0 ATIVIDADE PROBAT\u00d3RIA. ERROR IN PROCEDENDO N\u00c3O CONSTATADO. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE PROVA DE QUE A CONDUTA DA CHESF, CONSISTENTE NA REDU\u00c7\u00c3O DA VAZ\u00c3O DO RIO S\u00c3O FRANCISCO, N\u00c3O CONTRIBUIU PARA A DIMINUI\u00c7\u00c3O DOS PEIXES EXISTENTES NA REGI\u00c3O, ACARRETANDO PREJU\u00cdZOS AOS PESCADORES DA \u00c1REA. REJEITADA. \u00d4NUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 373, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA. INEXIST\u00caNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELO REQUERENTE E A CONDUTA DA R\u00c9. PRESEN\u00c7A, POR OUTRO LADO, DE ELEMENTOS PROBAT\u00d3RIOS CUJOS CONTE\u00daDOS ATESTAM A LICITUDE DA ATIVIDADE DA COMPANHIA HIDROEL\u00c9TRICA DE S\u00c3O FRANCISCO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUS\u00cdDICOS DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O. TENTATIVA DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA POR MEIO DOS ACLARAT\u00d3RIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DADA \u00c0 CONTROV\u00c9RSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSI\u00c7\u00c3O DE ACLARAT\u00d3RIOS PARA REDISCUTIR O M\u00c9RITO RECURSAL. INEXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDORA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA LAJE. AGENTE COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA. ACOLHIDO. INEXIST\u00caNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPEC\u00cdFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO APELANTE. JULGADO PROFERIDO EM DISSON\u00c2NCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A T\u00cdTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE, AL\u00c9M DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUN\u00c7\u00c3O DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE \u00c9 VEDADO PELO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSP\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "1) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE DA UNI\u00c3O E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNIC\u00cdPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO R\u00c9U. ALEGA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O N\u00c3O FORNECIMENTO DO EXAME DE RESSON\u00c2NCIA MAGN\u00c9TICA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. 2) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA POR LUIZ CL\u00c1UDIO LINS DE CARVALHO. PLEITO PARA MAJORA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONOR\u00c1RIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. JUSTI\u00c7A GRATUITA. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA DE INDEFERIMENTO QUE N\u00c3O FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O EM SEDE DE APELA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO P\u00daBLICO. ARTIGO 319, VI, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENS\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE QUANTO \u00c0S VANTAGENS VARI\u00c1VEIS. NATUREZA EX OFFICI (EM RAZ\u00c3O DE DETERMINADO CARGO) E PRO LABORE FACIENDO (CONDICIONADA \u00c0 EFETIVA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O). SUPRESS\u00c3O DO PR\u00caMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA OU DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERA\u00c7\u00c3O, SOB PENA DE CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO DO SERVIDOR. DOUTRINA E PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECIS\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR VE\u00cdCULO RESERVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIOS DE FABRICA\u00c7\u00c3O. VE\u00cdCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA AGRAVANTE. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE O AUTOM\u00d3VEL SE ENCONTRA COM DEFEITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE AFERIR ORIGEM/EXIST\u00caNCIA DO DEFEITO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. ESTADO DE ALAGOAS. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. N\u00c3O ACOLHIDA. EXCESSO DE MULTA DI\u00c1RIA. MULTA PESSOAL \u00c0 AGENTE P\u00daBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTAS. N\u00c3O ACOLHIDOS. BLOQUEIO DE VERBA POSS\u00cdVEL. ARTIGO 461, PARAGRAFO 5 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO DO MEIO COERCITIVO POSS\u00cdVEL \u00c0 LUZ DO CASO CONCRETO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PEDIDO DE ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A, COM A PRETENS\u00c3O DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGER\u00caNCIA DO JUDICI\u00c1RIO, COM EXCE\u00c7\u00c3O DE EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM APRECIA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. ABANDONO. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA. ABERTURA DE VISTA \u00c0 DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 128, I, DA LC 80/94.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. OMISS\u00c3O. TESES SUSCITADAS EM APELO. V\u00cdCIO CONSTATADO E SANEADO. ARGUMENTOS QUE N\u00c3O TEM O COND\u00c3O DE ALTERAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. SUFICI\u00caNCIA DO LAUDO PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. PRIS\u00c3O AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA PROFERIDA NO J\u00daRI. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. INEXIST\u00caNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE N\u00c3O AMEA\u00c7A A ORDEM P\u00daBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRIS\u00c3O PREVENTIVA. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. I A decreta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pris\u00e3o preventiva do r\u00e9u condenado pelo j\u00fari configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele comparecido espontaneamente a todos os atos da instru\u00e7\u00e3o processual, demonstrando, com isso, comportamento processual contributivo. E tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 demais registrar que, embora encontre maiores limita\u00e7\u00f5es que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justi\u00e7a anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade \u00e0s provas dos autos II Resta incompat\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da decis\u00e3o dos Jurados em face do que disp\u00f5e o texto legal do ARTIGO 597 do CPP, uma vez que a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o em favor do paciente confere condi\u00e7\u00e3o suspensiva de efic\u00e1cia \u00e0 decis\u00e3o do J\u00fari.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA POR TRANSMICAL T.E.M C. LTDA - EPP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA, AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE A APELANTE E A USINA CAET\u00c9. OUTROSSIM, O DE CUJUS ESTAVA NO INTERIOR DO VE\u00cdCULO DA APELANTE QUANDO ACONTECEU O SINISTRO. PEDIDO DE DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE AFASTADO, CONSIDERANDO A AUS\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DA RECORRENTE COM A CITADA USINA, ESTA N\u00c3O PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. INEXISTE NOS AUTOS UM SUPORTE PROBAT\u00d3RIO M\u00cdNIMO QUE ATESTE QUE O SINISTRO FOI EM DECORR\u00caNCIA DE TERCEIROS. CONDUTA CONSUBSTANCIADA NA IMPER\u00cdCIA DO CONDUTOR DO VE\u00cdCULO DA EMPRESA RECORRENTE. FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. RECURSO ADESIVO MARIA JOS\u00c9 MARQUES DA SILVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. ACOLHIDO. CONSIDERANDO QUE A MORTE DE UM FILHO CONFIGURA UMA IRREFUT\u00c1VEL DOR LATENTE E INSUPER\u00c1VEL, DEVE SER FIXADA A VERBA INDENIZAT\u00d3RIA EM R$ 10000,00 (CEM MIL REAIS). DE OF\u00cdCIO, ESTABELECIDO OS MARCOS E OS PERCENTUAIS DOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO INTERNO EM A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM CONSTITU\u00cdDOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. A A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA QUE DISCUTE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER PROPOSTA N\u00c3O APENAS CONTRA O TITULAR DO CR\u00c9DITO PRINCIPAL FORMADO EM JU\u00cdZO, MAS TAMB\u00c9M CONTRA O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FOI FIXADA A VERBA HONOR\u00c1RIA DE SUCUMB\u00caNCIA, PORQUE DET\u00c9M, COM EXCLUSIVIDADE, A SUA TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. organiza\u00e7\u00e3o criminosa (ARTIGO 2, da Lei 12850/2013), fraude a procedimento licitat\u00f3rio (ARTIGO 90, da Lei n 8666/93), falsidade ideol\u00f3gica (ARTIGO 299, do C\u00f3digo Penal), peculato (312, do C\u00f3digo Penal) e lavagem de capitais (ARTIGO 1, da Lei 9613/98). alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de fundamentos aptos para SUSTENTAR a segrega\u00e7\u00e3o do paciente. N\u00e3o acolhimento DA TESE. Constata\u00e7\u00e3o de argumentos v\u00e1lidos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o prEVENTIVA. Periculum libertatis inferido a partir da gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente. Ind\u00edcios de que o agente seria o l\u00edder e principal beneficiado dE UMA organiza\u00e7\u00e3o criminosa altamente articulada para cometer infra\u00e7\u00f5es penais em detrimento do interesse p\u00fablico. intranquilidade social configurada. Precedentes do stj e deste tribunal de justi\u00e7a.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "ALEGA\u00c7\u00c3O DE SUSPEI\u00c7\u00c3O. MAGISTRADO. SUPOSTA AMIZADE \u00cdNTIMA COM UMA DAS PARTES. AUS\u00caNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A ALEGADA SUSPEI\u00c7\u00c3O DO MAGISTRADO. ILA\u00c7\u00d5ES GEN\u00c9RICAS E MERAS CONJECTURAS QUE N\u00c3O POSSUEM O COND\u00c3O DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO JULGADOR COM FUNDAMENTO NA HIP\u00d3TESE DO INCISO I, DO ARTIGO 145, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE, AINDA, COMPROVA\u00c7\u00c3O DE PR\u00c1TICA CAPAZ DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. SUSPEI\u00c7\u00c3O N\u00c3O DEMONSTRADA. CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA N\u00c3O CONFIGURADA. INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE INTERVEN\u00c7\u00c3O DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. EMPRESA P\u00daBLICA QUE FUNCIONA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E CREDORA HIPOTEC\u00c1RIA. PRELIMINARES REJEITADAS. FINANCIAMENTO DE IM\u00d3VEL NO \u00c2MBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COBRAN\u00c7A DE ENTRADA DO IM\u00d3VEL E ENCARGOS CARTOR\u00c1RIOS. M\u00c1-F\u00c9 CONFIGURADA. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL VERIFICADO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 DECIS\u00c3O DE DEFERIMENTO. PRECLUS\u00c3O TEMPORAL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA PARA A PRIS\u00c3O. IMPROCEDENTE. DECIS\u00c3O DO JU\u00cdZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRIS\u00c3O, COMO GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (homic\u00eddio qualificado) e da periculosidade do agente, revelada atrav\u00e9s do modus operandi supostamente empregado na conduta e a motiva\u00e7\u00e3o do crime, a segrega\u00e7\u00e3o cautelar do paciente \u00e9 medida que se imp\u00f5e, como garantia da ordem p\u00fablica, diante do sentimento difuso de repulsa e inseguran\u00e7a que por certo sua liberdade causaria.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS EM APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PEDIDO DE EMPR\u00c9STIMO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. CONDENA\u00c7\u00d5ES POR FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO APURADO NA A\u00c7\u00c3O ORIGIN\u00c1RIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O COMO MAUS ANTECEDENTES. OMISS\u00c3O RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1 Estando demonstrado que as condena\u00e7\u00f5es que geraram o processo de execu\u00e7\u00e3o de pena s\u00e3o relativos a fatos ocorridos ap\u00f3s o cometimento do crime em li\u00e7a, n\u00e3o se faz poss\u00edvel exasperar a pena-base como maus antecedentes. 2 Pena redimensionada.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O EM TODOS OS SEUS TERMOS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE BUSCA E APREENS\u00c3O. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E REMUNERAT\u00d3RIOS. TAXA FIXADA DENTRO DOS PAR\u00c2METROS LEGAIS. MANUTEN\u00c7\u00c3O. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. DECLARA\u00c7\u00c3O D EQUITA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O ANTERIOR PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO POR CONSIDERAR A EXIST\u00caNCIA DE COISA JULGADA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DA TR\u00cdPLICE IDENTIDADE. DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETIVOS DISTINTOS. SENTEN\u00c7A REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Mesmo que envolvam as mesmas partes, as a\u00e7\u00f5es propostas t\u00eam objetivo diverso, portanto pedidos distintos, de modo que a senten\u00e7a transitada em julgado proferida em uma delas n\u00e3o impede o ajuizamento da outra.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE FOSSE MANTIDA A PENS\u00c3O POR MORTE EM BENEF\u00cdCIO DA AGRAVADA. PENS\u00c3O POR MORTE DE C\u00d4NJUGE. SUPERVENI\u00caNCIA DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA N\u00c3O DEMONSTRADA. S\u00daMULA NUMERO 170/TFR. POSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA P\u00daBLICA HAJA VISTA TRATAR APENAS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO QUE J\u00c1 VINHA SENDO PERCEBIDO.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA R\u00c9. TESE DE EXERC\u00cdCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRAN\u00c7A DOS D\u00c9BITOS EXISTENTES E DA CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. N\u00c3O ACOLHIDA. SERVI\u00c7O DE LIGA\u00c7\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA N\u00c3O CONTRATADO. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPROVAR O NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO QUE N\u00c3O SE PRESTA A TAL FIM. DOCUMENTO UNILATERAL. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA INDENIZAT\u00d3RIA. PRETENS\u00c3O REJEITADA. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVIS\u00c3O DE OF\u00cdCIO DOS CONSECT\u00c1RIOS L\u00d3GICOS DA CONDENA\u00c7\u00c3O.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O DELITO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O MENOS IMPORTANTE. SEM RAZ\u00c3O. PARTICIPA\u00c7\u00c3O EFETIVA. AUTORIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DA REPARA\u00c7\u00c3O DO DANO. ARTIGO 387, IV, DO CPP. REPARA\u00c7\u00c3O FIXADA DE OF\u00cdCIO PELO JU\u00cdZO A QUO. AUS\u00caNCIA DE PEDIDO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. VIOLA\u00c7\u00c3O DAS GARANTIAS DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA PELA HAPVIDA - ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA LTDA. A RECUSA DO PLANO DE SA\u00daDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE EMERG\u00caNCIA DENTRO DO PER\u00cdODO DE CAR\u00caNCIA ENSEJA INDENIZA\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS. ARTIGO 35-C, I, DA LEI DE NUMERO 9656/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O VALOR DA MULTA COMINAT\u00d3RIA \u00c9 REPASSADA AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE DE INCID\u00caNCIA DOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O SOBRE O MONTANTE REFERENTE AS ASTREINTES. ALTERA\u00c7\u00c3O DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENA\u00c7\u00c3O. UNANIMIDADE II- RECURSO INTERPOSTO POR IOLANDA MARQUES PEIXOTO DA SILVA E OUTROS MAJORA\u00c7\u00c3O DO VALOR FIXADO A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS VALOR RAZO\u00c1VEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO PELA SEGURADA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO LIMITAR O VALOR DA MULTA ARTIGO 537, PARAGRAFO 1., I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONOR\u00c1RIA REDEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO: PRESCRI\u00c7\u00c3O TRIENAL. PREVIS\u00c3O DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, V, DO CC/02. AFASTADA. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL PARA REPARA\u00c7\u00c3O PELOS DANOS CAUSADOS. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 27, CAPUT DO CDC. M\u00c9RITO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM ARBITRADO \u00c0 T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS PARA QUE MELHOR SE HARMONIZE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O REVISADOS DE OF\u00cdCIO.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AN\u00c1LISE INVI\u00c1VEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA. SUSCITADA A EXIST\u00caNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSAT\u00d3RIA. SUPERA\u00c7\u00c3O. DEN\u00daNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTIONADA A PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUST\u00d3DIA PREVENTIVA. \u00c9DITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUST\u00d3DIA CAUTELAR IMPRESCIND\u00cdVEL PARA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA A REVELAR PERICULOSIDADE DIFERENCIADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE PARA A HIP\u00d3TESE EM TESTILHA. IRRELEV\u00c2NCIA DA PRESEN\u00c7A DE CONDI\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS FAVOR\u00c1VEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRIS\u00c3O MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus \u00e9 rem\u00e9dio constitucional de rito c\u00e9lere, que reclama a observ\u00e2ncia de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, n\u00e3o sendo permitido o revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria, dada a sua via estreita de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Em outras palavras, \u00e9 vedada a an\u00e1lise merit\u00f3ria do feito de origem em sede de aprecia\u00e7\u00e3o do writ, a fim de n\u00e3o se incorrer em indesej\u00e1vel supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. II - A alega\u00e7\u00e3o de excesso de prazo para oferecimento da den\u00fancia ministerial se encontra superada, tendo em vista que a referida pe\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 j\u00e1 foi oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, como devidamente recebida pelo impetrado. III - Os autos origin\u00e1rios revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outros seis indiv\u00edduos para, com armas de fogo, facas e peda\u00e7os de madeira, invadir a resid\u00eancia das v\u00edtimas (quatro ao todo), rendendo-as e as confinando num quarto, onde foram amarradas e, a todo tempo, amea\u00e7adas de morte. A prop\u00f3sito, os agentes lograram subtrair do im\u00f3vel invadido diversos objetos, como eletrodom\u00e9sticos e aparelhos de telefone celular, al\u00e9m do autom\u00f3vel da fam\u00edlia feita de ref\u00e9m. IV - J\u00e1 \u00e9 assente nesta C\u00e2mara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que as condi\u00e7\u00f5es subjetivas favor\u00e1veis ostentadas pelo acusado n\u00e3o obstam a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hip\u00f3tese em apre\u00e7o. V - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a \u00f3tica do razo\u00e1vel, j\u00e1 tendo sido oferecida e recebida a exordial acusat\u00f3ria, bem como citado o acusado, estando na fase de apresenta\u00e7\u00e3o de resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, sendo certo que logo em breve a instru\u00e7\u00e3o processual tomar\u00e1 assento. Destaque-se, a prop\u00f3sito, que o paciente permanece preso provisoriamente h\u00e1 pouco mais de 3 (dois) meses, lapso temporal este compat\u00edvel e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condena\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz das peculiaridades do feito em testilha.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE CERCA EM IM\u00d3VEL RURAL. ALEGADA VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO DE IR E VIR DOS PACIENTES, RESIDENTES EM PROPRIEDADE ENCRAVADA. A MERA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE CERCA NO LOCAL N\u00c3O RESULTA, DIRETA E INEXORAVELMENTE, NA CONCLUS\u00c3O DE EFETIVA OU IMINENTE VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO \u00c0 LIBERDADE DE IR E VIR DOS PACIENTES. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE IMPEDIMENTO \u00c0 PASSAGEM DOS PACIENTES.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR PARA FINS DE RETIRADA DE SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA N\u00c3O REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO EXERC\u00cdCIO DOS DIREITOS \u00c0 POSSE DO IM\u00d3VEL. ESBULHO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. ATOS ILEGAIS PRATICADOS POR S\u00d3CIO. COMPROVA\u00c7\u00c3O.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DIANTE DE POSS\u00cdVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR \u00c0 LUZ DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVI\u00c7OS POR TERCEIROS. AUS\u00caNCIA DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONOR\u00c1RIOS MANTIDOS.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGADA AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS A JUSTIFICAR A PRIS\u00c3O. DECIS\u00d5ES JUDICIAIS APONTAM CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. IND\u00cdCIOS DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE CONSTANTES NOS AUTOS. DECLARA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE CONFESSANDO A PR\u00c1TICA DA CONDUTA. RISCO \u00c0 ORDEM P\u00daBLICA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO C\u00c1RCERE. CONDI\u00c7\u00d5ES FAVOR\u00c1VEIS, POR SI S\u00d3S, N\u00c3O IMP\u00d5EM A CONCESS\u00c3O DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA POR PRIS\u00c3O DOMICILIAR ANTE A EXIST\u00caNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA PATERNIDADE E AINDA DE QUE O PACIENTE SERIA O \u00daNICO RESPONS\u00c1VEL PELOS CUIDADOS DA MENOR. CRIME COMETIDO COM VIOL\u00caNCIA E GRAVE AMEA\u00c7A. GRAVIDADE DA CONDUTA. IND\u00cdCIOS DE QUE O PACIENTE \u00c9 INTEGRANTE DE FAC\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA PREVENTIVA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO INTERNO EM APELA\u00c7\u00c3O. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. AUS\u00caNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. CORRESPOND\u00caNCIA ENTRE A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A E O TRIBUTO SUPOSTAMENTE DEVIDO. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUS\u00c3O CONSUMATIVA. FATO INCONTROVERSO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO J\u00daRI. APELA\u00c7\u00c3O. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA DEFESA QUANTO \u00c0 DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO C\u00d3DIGO PENAL. \"\"CULPABILIDADE\"\", \"\"CONDUTA SOCIAL\"\" E \"\"CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME\"\". VALORA\u00c7\u00d5ES NEGATIVAS QUE N\u00c3O MERECEM MODIFICA\u00c7\u00c3O. FRA\u00c7\u00c3O IDEAL DE 1/8 POR CADA VETOR NEGATIVO. MODIFICA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE PREPONDERA NA SEGUNDA ETAPA NO CONCURSO COM AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Na dosimetria da pena, o juiz acertadamente valorou de forma negativa a \"\"culpabilidade\"\", a \"\"conduta social\"\" e as \"\"consequ\u00eancias do crime\"\" apresentando fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, n\u00e3o merecendo, por esta raz\u00e3o, seu afastamento. 2 Pena-base modificada, haja vista que deve incidir a fra\u00e7\u00e3o ideal de 1/8 (um oitavo) para cada vetor negativado pelo ju\u00edzo. 3 Pena intermedi\u00e1ria reduzida com incid\u00eancia de 1/12 (um doze avos) como atenuante da pena, haja vista o concurso entre atenuante e agravante, conforme entendimento jurisprudencial. 4 Pena redimensionada para 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclus\u00e3o.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DA VERBA DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. EQUIPARA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE N\u00c3O AFASTA A APLICA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZA\u00c7\u00c3O DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO P\u00daBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA S\u00daMULA N 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS QUANDO A DEFENSORIA P\u00daBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONOR\u00c1RIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTEN\u00c7A FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE EXISTE PROCEDIMENTO ESPEC\u00cdFICO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ERRO DE JULGAMENTO. A\u00c7\u00c3O DESTINADA \u00c0 EFETIVA\u00c7\u00c3O DE UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. PRINC\u00cdPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDI\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JU\u00cdZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRU\u00c7\u00c3O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES. ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRIS\u00c3O. QUEBRA DO MONITORAMENTO ELETR\u00d4NICO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DECRETADA NO DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES. SUSCITADA A EXIST\u00caNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. N\u00c3O CONSTATA\u00c7\u00c3O. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA \u00d3TICA DO RAZO\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRIS\u00c3O MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 Ficou evidente que o r\u00e9u, ora paciente, agraciado com a liberdade provis\u00f3ria, deixou de cumprir as condi\u00e7\u00f5es a ele impostas, quando da concess\u00e3o daquela benesse, pois rompeu a tornozeleira eletr\u00f4nica que o monitorava, em evidente descaso para com seu compromisso perante o ju\u00edzo da origem, n\u00e3o correspondendo a confian\u00e7a depositada pelo Poder Judici\u00e1rio. 2 As decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a t\u00eam sido un\u00edssonas em aplicar o princ\u00edpio da proporcionalidade, o que exclui o crit\u00e9rio unicamente aritm\u00e9tico para determinar o termo inicial ou final da conclus\u00e3o da fase instrut\u00f3ria.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O EM RELA\u00c7\u00c3O AO QUANTUM E A PERIODICIDADE INSTITUI\u00cdDOS PARA INCID\u00caNCIA DAS ASTREINTES. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE NO QUE TOCA \u00c0 PERIODICIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE \u00d3RG\u00c3O JULGADOR.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA PREVISTA NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. S\u00daMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO DAS LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. S\u00daMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSS\u00cdVEL. OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS. PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 SA\u00daDE, COROL\u00c1RIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL. PEDIDO DE INCLUS\u00c3O DA QUALIFICADORA CORRESPONDENTE AO MEIO CRUEL. PEDIDO FORMULADO NAS ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS DO \u00d3RG\u00c3O ACUSAT\u00d3RIO. FATOS NARRADOS NA DEN\u00daNCIA. POSSIBILIDADE. SUPORTE PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE A PERMITIR A SUBMISS\u00c3O DOS RECORRIDOS A JULGAMENTO POPULAR, TAMB\u00c9M, POR ESSA QUALIFICADORA. PRON\u00daNCIA REFORMADA PARA INCLUIR NA IMPUTA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IIIDO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 121 DO C\u00d3DIGO PENAL.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA PELO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. PLEITO PELA N\u00c3O CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. CASO EM QUE A DEFENSORIA P\u00daBLICA FOI VENCEDORA NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O. REDA\u00c7\u00c3O DA EC 80/2014 QUE N\u00c3O IMPEDE O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELA\u00c7\u00c3O ADESIVA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA. PLEITO DE MAJORA\u00c7\u00c3O. DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONOR\u00c1RIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE VALORES ATRASADOS. REVIS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A COM REFLEXO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II, DA LEI NUMERO 8213/91. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A AUS\u00caNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RAZ\u00c3O DE ACORDO HOMOLOGADO EM ACODIGO PENAL. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 5 , XXXV, CF/88. EXERC\u00cdCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME DISPENSADO. ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS NOS SUBS\u00cdDIOS DO AGRAVADO. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESEN\u00c7A DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA COMINAT\u00d3RIA. REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERA\u00c7\u00c3O DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A QUE FIXOU OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HIP\u00d3TESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECON\u00d4MICO \u00c9 INESTIM\u00c1VEL OU IRRIS\u00d3RIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. PLANILHA DE C\u00c1LCULO ACOSTADA \u00c0 PETI\u00c7\u00c3O INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECON\u00d4MICO. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA SENTEN\u00c7A, DE MODO A FIXAR OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CAUSA, EM ATEN\u00c7\u00c3O AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, E 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OBSERV\u00c2NCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICI\u00c1RIA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. CL\u00c1USULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. Inconteste a abusividade na recusa injustificada de procedimento cir\u00fargico por parte da apelante, mostrando-se clara a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a que se prop\u00f5e. Responsabilidade objetiva pela presta\u00e7\u00e3o defeituosa de sua atividade. N\u00e3o pode a empresa r\u00e9 asseverar que n\u00e3o est\u00e1 obrigada a custear as despesas m\u00e9dicas com profissional e hospital n\u00e3o credenciados, se n\u00e3o demonstrou, em nenhum momento, que o profissional indicado para realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia n\u00e3o \u00e9 a ela credenciado, bem como tampouco indicou algum outro profissional para que pudesse realizar o mesmo procedimento. Indiscut\u00edvel o pagamento da autora referente ao procedimento cir\u00fargico (endociclofotocoagula\u00e7\u00e3o do olho esquerdo), o qual torna devido o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano patrimonial no importe de R$ 10000,00 (dez mil reais).", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO INTERNO CONTRA DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O. A SUSPENS\u00c3O DOS EFEITOS DA SENTEN\u00c7A RECORRIDA N\u00c3O TEM O COND\u00c3O DE ALCAN\u00c7AR O OBJETIVO PRETENDIDO PELO REQUERENTE. PEDIDO QUE TEM NATUREZA DE TUTELA ANTECIPADA. PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DO REQUERENTE QUE N\u00c3O FOI ALVO DA SENTEN\u00c7A OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE. SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM T\u00c9CNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. RELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. TERMO DE TRANSA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANEIRA DE COA\u00c7\u00c3O PARA ENTREGA DAS CHAVES. MODIFICA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO EM PREJU\u00cdZO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. VALORES DE ALUGU\u00c9IS INALCAN\u00c7ADOS. LUCROS CESSANTES CAB\u00cdVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO. 01 A coa\u00e7\u00e3o ao consumidor para pactuar Termo de Transa\u00e7\u00e3o Extrajudicial, de modo que altere o contrato inicial para prejudic\u00e1-lo ou desonerar o fornecedor de servi\u00e7o (a entrega do im\u00f3vel), est\u00e1 eivada de ilegalidade, sendo desconsideradas as referidas cl\u00e1usulas, por for\u00e7a das normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seus arts. 6, V; e ARTIGO 51, I. 02 Caso n\u00e3o respeitado o prazo para a entrega da unidade imobili\u00e1ria por parte da construtora, a esta incumbe a comprova\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias excepcionais que impossibilitaram a entrega da mesma, caso contr\u00e1rio, \u00e9 direto do consumidor buscar perdas e danos em ju\u00edzo. 03 O dano moral decorrente do atraso na entrega de im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 in re ipsa, portanto, n\u00e3o decorre da simples caracteriza\u00e7\u00e3o, exigindo um liame de fatos capazes de comprovar a macula\u00e7\u00e3o na seara extrapatrimonial da parte lesada. 04 O atraso excessivo na entrega da obra, acarreta dr\u00e1stica mudan\u00e7a de planos na vida do adquirente, circunst\u00e2ncia que releva a ocorr\u00eancia do dano extrapatrimonial.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ARTIGO 108 DA LEI ESTADUAL N 5346/92, O QUAL ESTABELECEU \"\"TEMPO DE SERVI\u00c7O\"\" COMO G\u00caNERO DE \"\"TEMPO DE EFETIVO SERVI\u00c7O\"\" E \"\"TEMPO DE SERVI\u00c7O AVERBADO\"\". ARTIGO 1 DA LEI N 6456/2004 QUE PREV\u00ca A FIXA\u00c7\u00c3O DO SUBS\u00cdDIO DOS MILITARES COM OBSERV\u00c2NCIA DO \"\"TEMPO DE SERVI\u00c7O\"\", SEM QUALQUER DISTIN\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONSIDERADO, PARA FINS DE VALOR A SER PERCEBIDO, \"\"TEMPO DE SERVI\u00c7O AVERBADO\"\". REMUNERA\u00c7\u00c3O NA FAIXA DOS 30 (TRINTA) ANOS. CONSON\u00c2NCIA COM O ARTIGO 201, PARAGRAFO 9, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. D\u00c9BITOS ORIUNDOS DA OPERA\u00c7\u00c3O DENOMINADA \"\"BMG CART\u00c3O\"\". INCID\u00caNCIA DO CDC. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARA\u00c7\u00c3O. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO AT\u00c9 O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELA\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRI\u00c7\u00c3O S\u00d3 ATINGIR\u00c1 O PER\u00cdODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE. M\u00c1-F\u00c9. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CAR\u00c1TER PUNITIVO E COMPENSAT\u00d3RIO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "HABEAS CORPUS. ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS P\u00daBLICOS. FRAUDE EM LICITA\u00c7\u00c3O. FALSIDADE IDEOL\u00d3GICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O QUE JUSTIFIQUE A SEGREGA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. PRESENTE REQUISITO PARA APLICA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. RISCO DE APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA QUE VISA \u00c0 OBTEN\u00c7\u00c3O DE RECOMPOSI\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE V\u00cdRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORR\u00caNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERS\u00c3O SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORR\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO. NO M\u00c9RITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL, O RE NUMERO 561836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR \u00c0 CONCESS\u00c3O DA RECOMPOSI\u00c7\u00c3O SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SAL\u00c1RIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO M\u00caS TRABALHADO; B) A COMPROVA\u00c7\u00c3O DA OCORR\u00caNCIA DE EFETIVA DIMINUI\u00c7\u00c3O NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDI\u00caNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) A INEXIST\u00caNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TR\u00caS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEP\u00c7\u00c3O DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PER\u00cdODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERS\u00c3O DE CRUZEIRO REAL EM URV N\u00c3O OCORRIA NO CURSO DO M\u00caS TRABALHADO, MAS SIM NO M\u00caS POSTERIOR AO DE COMPET\u00caNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUI\u00c7\u00c3O SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICA\u00c7\u00c3O INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDI\u00c7\u00c3O DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERAT\u00d3RIO DOS MEMBROS DA POL\u00cdCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERA\u00c7\u00c3O SOB A FORMA DE SUBS\u00cdDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIM\u00d4NIO JUR\u00cdDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, N\u00c3O HOUVE PLEITO DE DISCUSS\u00c3O DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENS\u00c3O, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDI\u00c7\u00c3O DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A APELADA. ENTENDIMENTO MAJORIT\u00c1RIO DO \u00d3RG\u00c3O JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE T\u00c9CNICA DE AMPLIA\u00c7\u00c3O DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A APELADA. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER O DEMANDANTE BENEFICI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, AT\u00c9 QUE HAJA MUDAN\u00c7A NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELE, OU AT\u00c9 O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISP\u00d5E O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II, DO CP). ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO DELITO. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. DEPOIMENTO DAS V\u00cdTIMAS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE INSTRUT\u00d3RIA. SUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REAN\u00c1LISE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ALTERA\u00c7\u00c3O NA AVALIA\u00c7\u00c3O. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA A APREENS\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, EX VI DOS ARTS. 321, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO; E, 485, INCISO I, TODOS DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS CONTRATOS DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA, PARA A COMPROVA\u00c7\u00c3O DA MORA, \u00c9 NECESS\u00c1RIO QUE A NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDERE\u00c7O DO DOMIC\u00cdLIO DO DEVEDOR. MORA N\u00c3O CONFIGURADA, EM RAZ\u00c3O DA AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA PARTE APELANTE = RECORRENTE E RECEBIDA PELA PARTE APELADA = RECORRIDA. DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VE\u00cdCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECIS\u00c3O QUE AUTORIZOU O DEP\u00d3SITO EM JU\u00cdZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO \u00c9 MEIO H\u00c1BIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. DECIS\u00c3O MANTIDA NA \u00cdNTEGRA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. PLANO DE SA\u00daDE. CANCELAMENTO DA COBERTURA IRREGULAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO. OBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. REFORMA EX OFFICIO. FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3 EM HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. INOCORR\u00caNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. AC\u00d3RD\u00c3O QUE, \u00c0 UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, REFORMANDO A SENTEN\u00c7A APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMO\u00c7\u00c3O FORMULADO NA INICIAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O AC\u00d3RD\u00c3O VERGASTADO CONTERIA ERRO MATERIAL, CONTRADI\u00c7\u00c3O E OBSCURIDADE, PORQUE N\u00c3O TERIA LEVADO EM CONTA O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS TIVERAM SEU PROVIMENTO NEGADO, SENDO MANTIDA A PROMO\u00c7\u00c3O DO EMBARGANTE A 3 SARGENTO, O QUE CONTRIBUIRIA PARA CORROBORAR SEU DIREITO \u00c0 PROMO\u00c7\u00c3O A 2 SARGENTO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2011. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO A SER SANADO. AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO QUE LEVOU EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS N\u00c3O TERIAM SIDOS PROVIDOS, CONSIGNANDO QUE, A DESPEITO DISSO, POR OCASI\u00c3O DAQUELE JULGAMENTO, A SE\u00c7\u00c3O ESPECIALIZADA C\u00cdVEL DESTA CORTE ESTABELECEU QUE O MARCO PARA A RETROATIVIDADE DA PROMO\u00c7\u00c3O DO MILITAR A 3 SARGENTO SERIA A DATA DO AC\u00d3RD\u00c3O QUE PRIMEIRO A CONCEDEU, A SABER, 30 DE OUTUBRO DE 2014. ADEMAIS, RESTOU CONSIGNADO QUE, SEM PREJU\u00cdZO DA CONCLUS\u00c3O ANTERIOR, o MILITAR J\u00c1 HAVIA CUMPRIDO O INTERST\u00cdCIO M\u00cdNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NA PATENTE DE 3 SARGENTO, O QUE POSSIBILITARIA SUA PROMO\u00c7\u00c3O A 2 SARGENTO, DESDE QUE HOUVESSE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA TANTO, O QUE, CONTUDO, N\u00c3O OCORREU, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO, O EMBARGANTE N\u00c3O JUNTOU AOS AUTOS A PROVA DE QUE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DA PROMO\u00c7\u00c3O ALMEJADA NESTE PROCESSO. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZ\u00c3O DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMOS N\u00c3O CONTRATADOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCIND\u00cdVEL. REALIZA\u00c7\u00c3O DE EXAME GRAFOT\u00c9CNICO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE RETORNO DOS AUTOS \u00c0 VARA DE ORIGEM PARA AN\u00c1LISE ACERCA DA DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. DECISUM QUE DEIXA DE CONDENAR O SUCUMBENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS SOB FUNDAMENTO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O SOB CONDI\u00c7\u00c3O SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL. CONTRATOS. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE COMISS\u00d5ES DE VENDA DE PLANO DE SA\u00daDE. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE, ENTRE OUTROS COMANDOS, DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA APLICAR PENALIDADE \u00c0 PARTE R\u00c9, ORA AGRAVANTE, PELA PR\u00c1TICA DE ATO ATENTAT\u00d3RIO \u00c0 DIGNIDADE DA JUSTI\u00c7A E POR LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE M\u00c9RITO. A EMPRESA RECORRIDA N\u00c3O ATENDEU AS EXIG\u00caNCIAS NECESS\u00c1RIAS PARA A CONCESS\u00c3O DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA. N\u00c3O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PORQUANTO PASSOU A EFETUAR OS DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS, CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. TESES ACOLHIDAS EM PARTE.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL DE MARIA C\u00cdCERA FERREIRA DA SILVA. HONOR\u00c1RIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. PLEITO DE MAJORA\u00c7\u00c3O PARA O MONTANTE DE R$ 647,40 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONOR\u00c1RIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE. APELA\u00c7\u00c3O ADESIVA C\u00cdVEL DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE FERMATHRON 10 (DEZ) AMPOLAS MAIS O CUSTO PARA APLICA\u00c7\u00c3O. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO \u00c0S LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVEN\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. AUS\u00caNCIA DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGATIVA DE REQUERIMENTO EM \u00c2MBITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. S\u00daMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESS\u00c1RIA DISPENSADA.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTES QUE APONTAM A OCORR\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O NO DECISUM RECORRIDO NO QUE CONCERNE AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINA\u00c7\u00c3O ORIUNDA DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. AC\u00d3RD\u00c3O VERGASTADO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE EM FAVOR DOS EMBARGANTES. INOCORR\u00caNCIA DA OMISS\u00c3O APONTADA. PARTE EMBARGADA QUE AT\u00c9 O PRESENTE MOMENTO N\u00c3O CUMPRIU A ORDEM EMANADA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA COERCITIVA. ARTIGO 536, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AC\u00d3RD\u00c3O CUJO TEOR CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, MANTENDO A PARCELA DA SENTEN\u00c7A QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS), A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS, MODIFICANDO, POR\u00c9M, O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM RELA\u00c7\u00c3O AOS VALORES ATINENTES \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS. PARTE RECORRENTE QUE SUSTENTA A EXIST\u00caNCIA DE CONTRADI\u00c7\u00d5ES NO JULGADO, UTILIZANDO-SE, POR\u00c9M, DE TESES QUE REVELAM SEU INCONFORMISMO COM AS CONCLUS\u00d5ES A QUE CHEGOU O \u00d3RG\u00c3O JULGADOR SOBRE OS TEMAS. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DOS V\u00cdCIOS APONTADOS. OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADI\u00c7\u00c3O INTERNA ENTRE AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES DO JULGADO, POIS N\u00c3O H\u00c1 CONTRADI\u00c7\u00c3O QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUA\u00c7\u00c3O OU CONVENI\u00caNCIA DO DECISUM. CONSTATA\u00c7\u00c3O, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL NO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO, ACERCA DA DATA DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL, O QUAL PASSA A SER SANADO NESTA OPORTUNIDADE.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTEN\u00c7A QUE MANTEVE A COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA E AFASTOU OS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS, MORAT\u00d3RIOS E MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVI\u00c7O DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO (TC). N\u00c3O CONHECIMENTO. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O COM COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA APENAS DURANTE O PER\u00cdODO DE MORA SOB PENA DE BIS IN IDEM. PERMISS\u00c3O DE CUMULA\u00c7\u00c3O DURANTE O PER\u00cdODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. PACTUA\u00c7\u00c3O EXPRESSA. PREVIS\u00c3O DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUOD\u00c9CUPLO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O COM JUROS MORAT\u00d3RIOS E MULTA CONTRATUAL POR TEREM A MESMA NATUREZA E FATO GERADOR.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE POSS\u00cdVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVIS\u00c3O CONTRATUAL POSS\u00cdVEL DE SER VISLUMBRADA. ORIENTA\u00c7\u00c3O FIRMADA PELO STJ, NO RESP 973827/RS.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO E TR\u00c1FICO DE DROGAS. DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO J\u00daRI. PRON\u00daNCIA DOS RECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE, POR CRIME DE TR\u00c1FICO. N\u00c3O ACOLHIMENTO. CRIME CONEXO. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. IND\u00cdCIOS DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS RECORRENTES NO CRIME DE TR\u00c1FICO. INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPET\u00caNCIA DO CONSELHO DE SENTEN\u00c7A. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Sabe-se, nos termos do que disp\u00f5e o ARTIGO 5, XXXVIII, d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que o Tribunal do J\u00fari \u00e9 \u00f3rg\u00e3o que det\u00e9m compet\u00eancia para julgar crimes dolosos contra a vida. Por outro lado, o artigo 78, I do C\u00f3digo de Processo Penal assegura que na determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, havendo concurso entre a compet\u00eancia do j\u00fari e de outro \u00f3rg\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o comum, prevalecer\u00e1 a compet\u00eancia do j\u00fari. No caso em apre\u00e7o, restou comprovado que a tentativa de homic\u00eddio foi praticada com a finalidade de conseguir impunidade quanto ao crime de tr\u00e1fico de drogas, havendo assim, conex\u00e3o entre os crimes o que atrai a compet\u00eancia do Tribunal Popular para o julgamento do delito de tr\u00e1fico. III - Havendo provas da materialidade e ind\u00edcios suficientes da autoria do delito de tr\u00e1fico, a pron\u00fancia se imp\u00f5e, eis que fundada num ju\u00edzo de plausibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, cabendo ao Tribunal do J\u00fari, ju\u00edzo natural dos crimes dolosos contra a vida e conexos, dirimir qualquer d\u00favida porventura existente acerca do constante no caderno processual.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FURTO E RESIST\u00caNCIA. SUSTENTADA A NULIDADE DO CAP\u00cdTULO DA SENTEN\u00c7A QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE RESIST\u00caNCIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA CONGRU\u00caNCIA. IMPROCED\u00caNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DEN\u00daNCIA E PROVADOS NA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA PELO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. AFASTADA A VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA V\u00cdTIMA. PENA-BASE REDUZIDA PARA O M\u00cdNIMO. PLEITO DE REDU\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA EM RESPEITO \u00c0 PROPORCIONALMENTE. CONDENA\u00c7\u00c3O EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA. MAT\u00c9RIA AFEITA AO JU\u00cdZO DAS EXECU\u00c7\u00d5ES. N\u00c3O CONHECIMENTO DO PLEITO.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. RECORRENTES REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. CITA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U REALIZADA POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. N\u00c3O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZA\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 256, PARAGRAFO3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A \u00c9 MEDIDA QUE SE IMP\u00d5E. NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O E DOS ATOS SUBSEQUENTES.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADA LITIGANTE VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMB\u00caNCIA RECIPROCA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. FIXA\u00c7\u00c3O EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, ORA RECORRIDO. Caracterizada a sucumb\u00eancia rec\u00edproca, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados para ambas as partes nos termos do ARTIGO 86 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["no", "partial", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO COM CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O AFASTADA. TEORIA DA APAR\u00caNCIA. BANCO ITA\u00da S.A. E ITAUCARD S.A. QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECON\u00d4MICO. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVI\u00c7O. PROVA DA OCORR\u00caNCIA DA NEGATIVA. DANO MORAL. REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM. ADEQUA\u00c7\u00c3O DOS CONSECT\u00c1RIOS DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA.", "references": ["no", "yes", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDORES P\u00daBLICOS. MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERS\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA DIFEREN\u00c7A APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. PRELIMINAR DE REVOGA\u00c7\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. REJEI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O OPORTUNA ACERCA DA CONCESS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. PRECLUS\u00c3O. BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUS\u00caNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. M\u00c9RITO RECURSAL. N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUS\u00caNCIA DA DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO EFETIVO DECR\u00c9SCIMO REMUNERAT\u00d3RIO DA CATEGORIA COM A CONVERS\u00c3O DA MOEDA. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DA DATA DE PERCEP\u00c7\u00c3O DAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EQU\u00cdVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO DAS PARTES AUTORAIS. ARTIGO 373, I, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERS\u00c3O DESCABIDA. IMPROCED\u00caNCIA MANTIDA. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 N\u00c3O CONFIGURADA. SUCUMB\u00caNCIA. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENS\u00c3O DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE D\u00cdVIDA C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE LINHA TELEF\u00d4NICA. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO FIXADO EM R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS JUROS MORAT\u00d3RIOS EM 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERA\u00c7\u00c3O, DE OF\u00cdCIO, DO TERMO INICIAL DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, PARA ESTABELEC\u00ca-LA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIR\u00c1 APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A PROLATADA E PUBLICADA SOB A \u00c9GIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. ENUNCIADO 7 DO STJ. N\u00c3O CABE MAJORA\u00c7\u00c3O DE VERBA HONOR\u00c1RIA", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO. DESCONTOS N\u00c3O AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. IND\u00cdCIOS DE VENDA CASADA. PR\u00c1TICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. ASTREINTES DEVIDAMENTE LIMITADAS NA ORIGEM, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSON\u00c2NCIA COM OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DIREITO ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. LICITA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. SESS\u00c3O ONLINE. PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PLANILHA DE CUSTOS. PRORROGA\u00c7\u00c3O. INOBSERV\u00c2NCIA. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE LASTRO PROBAT\u00d3RIO PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES P\u00daBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880/94. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PROCESSO HIPERINFLACION\u00c1RIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS DECORRENTES DE ERR\u00d4NEA CONVERS\u00c3O DA MOEDA EM URV. RENOVA\u00c7\u00c3O A CADA PER\u00cdODO EM QUE A LES\u00c3O \u00c9 PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES P\u00daBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICI\u00c1RIO. POSTERIOR REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE BRANQUINHA N 198/2005. AS DIFEREN\u00c7AS REMUNERAT\u00d3RIAS DECORRENTES DA CONVERS\u00c3O DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV N\u00c3O PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITA\u00c7\u00c3O TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA. OBSERV\u00c2NCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N 561836/RNUMERO IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE REMUNERA\u00c7\u00c3O POR SUBS\u00cdDIOS CARACTERIZA REORGANIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. AS LEIS DE REESTRUTURA\u00c7\u00c3O FIXARAM O TERMO AD QUEM PARA A PERCEP\u00c7\u00c3O DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERS\u00c3O DA MOEDA. OBSERV\u00c2NCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910/32. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O NO JULGADO. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ARTIGO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTIN\u00c7\u00c3O. IN\u00c9RCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "REEXAME NECESS\u00c1RIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PROPTER LABOREM. SERVIDORA QUE N\u00c3O COMPROVOU A DATA DE SUA APOSENTADORIA. \u00d4NUS DA AUTORA EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO CONFORME ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEN\u00c7A QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS DESDE A POSSE DA REQUERENTE. VALOR QUE PODE N\u00c3O ESTAR LIMITADO A 500 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}
-{"input": "PLANO DE SA\u00daDE. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C.C. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. DISPOSITIVO INTERESPINHOSO (DIAM). COMPROVA\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA E DA NEGATIVA DO PLANO DE SA\u00daDE. IL\u00cdCITO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO SOMENTE DO PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO DE REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR FIXADO A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 15000,00. ADEQUA\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTEN\u00c7A REFORMADA.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. TESES: I) DA AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AFASTADA. II) DO N\u00c3O CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ORA APELADO. AFASTADA. III) DO N\u00c3O CABIMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. AFASTADA. IV) DO QUANTUM FIXADO A T\u00cdTULO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. MANUTEN\u00c7\u00c3O. OBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. MAT\u00c9RIAS DE ORDEM P\u00daBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. PRETENS\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE MILITAR. RECONHECIMENTO DE RESSARCIMENTO DE PRETERI\u00c7\u00c3O INDEFERIDO NA ORIGEM. SENTEN\u00c7A MANTIDA. AUS\u00caNCIA DE PROVA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 7, II, DA LEI N 6544/2004.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE PROVAS. N\u00c3O ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. ACUSADO RECONHECIDO PELA V\u00cdTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.", "references": ["yes", "partial", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO DE CASAMENTO PROPOSTA COM VISTAS A MODIFICAR A PROFISS\u00c3O DO AUTOR PARA AGRICULTOR. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, POR AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZ\u00c3O DA INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZ\u00c3O DA N\u00c3O INSTRU\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. REJEITADA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INSTRU\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA QUE N\u00c3O TEM O COND\u00c3O DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. RETIFICA\u00c7\u00c3O DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE SE DAR EM RELA\u00c7\u00c3O A INFORMA\u00c7\u00d5ES PERMANENTES E N\u00c3O TRANSIT\u00d3RIAS, TAIS COMO ENDERE\u00c7O E PROFISS\u00c3O. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE SUMULAR NUMERO 242, DA CORTE DA CIDADANIA, SEGUNDO O QUAL \"\"CABE A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI\u00c7O PARA FINS PREVIDENCI\u00c1RIOS\"\". SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["partial", "yes", "no"], "gold": ["no"]}
-{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE TANQUE D'ARCA EM CUSTAS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. AFASTADA A CONDENA\u00c7\u00c3O PARA ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLU\u00c7\u00c3O NUMERO 19/2007 TJAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS EM OPOSI\u00c7\u00c3O. OPOENTE QUE SAGROU-SE INTEGRALMENTE VENCEDOR. HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA DEVIDOS PELO VENCIDO. CONDENA\u00c7\u00c3O E VALOR MANTIDOS.", "references": ["yes", "no", "partial"], "gold": ["partial"]}
-{"input": "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCR\u00c1TICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE \"\"A DECIS\u00c3O QUE HOMOLOGOU OS C\u00c1LCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O N 0803676-9620178020000, J\u00c1 JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MAT\u00c9RIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO\"\". OCORR\u00caNCIA DE EQU\u00cdVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE NUMERO 0727079-2020168020001 EM SUAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS, V\u00ca-SE QUE, DESDE A INTERPOSI\u00c7\u00c3O DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO NUMERO 0729565-1220158020001. ASSIM, EMBORA A DECIS\u00c3O CONTIDA NO PROCESSO DE NUMERO 0727079-2020168020001 J\u00c1 TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO N\u00c3O PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE NUMERO 0729565-1220158020001. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICA\u00c7\u00c3O DO N\u00daMERO DO PROCESSO DE ORIGEM N\u00c3O SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GEN\u00c9RICOS EXTR\u00cdNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTR\u00cdNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXIST\u00caNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LAN\u00c7ADO NA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA AGRAVADA A EXIST\u00caNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU \u00d3BICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DAS MAT\u00c9RIAS J\u00c1 DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECIS\u00c3O DE N\u00c3O CONHECIMENTO.", "references": ["partial", "no", "yes"], "gold": ["yes"]}