Input: "Consoante" "Decisão" "em" "9" "de" "novembro" "de" "2017" "," "este" "Ministro" "Relator" "," "monocraticamente" "," "negou" "seguimento" "aos" "Embargos" "de" "Declaração" "," "por" "serem" "manifestamente" "incabíveis" "," "uma" "vez" "que" "os" "pontos" "atacados" "estavam" "claramente" "tratados" "no" "Acórdão" "vergastado" "."

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Persistindo" "em" "seu" "desiderato" "," "ao" "ser" "intimada" "," "em" "20" "de" "novembro" "de" "2017" "(" "fls" "." "86/87" ")" "," "da" "Decisão" "monocrática" "nos" "autos" "dos" "Embargos" "de" "Declaração" "nº" "109-80.2017.7.01.0201" "," "a" "DPU" "interpôs" "o" "presente" "Agravo" "Interno" "aos" "29" "subsequentes" "(" "fl" "." "91" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Aponta" "em" "seu" "pronunciamento" "(" "fls" "." "91/94" ")" "," "in" "verbis" ":" "(" "..." ")" "cabível" "e" "necessário" "," "até" "para" "o" "exaurimento" "de" "instância" "," "é" "a" "interposição" "do" "presente" "Agravo" "Regimental" "."


Input: "Atua" "a" "Defesa" "Pública" "," "em" "seu" "munus" "fulcrado" "principalmente" "na" "Constituição" "Federal" "," "nos" "interesses" "do" "cidadão" "," "Sr." "Nelson" "Barroso" "Ferreira" "," "para" "ver" "garantido" "os" "seus" "direitos" "de" "acesso" "à" "justiça" "," "de" "dignidade" "como" "pessoa" "humana" "," "da" "devida" "prestação" "jurisdicional" "," "do" "acesso" "aos" "tribunais" "recursais" "," "do" "devido" "processo" "legal" "(" "com" "destaque" "para" "o" "necessário" "exaurimento" "de" "instância" ")" "ao" "que" "," "para" "preservar" "todas" "as" "recursais" "possíveis" "os" "imprescindíveis" "aclaramentos" "e" "," "agora" "," "o" "Regimental" "," "a" "fim" "de" "que" "efetivados" "e" "garantidos" "direitos" "fundamentais" "dos" "cidadãos" "em" "julgamento" "."


Input: "Em" "Decisum" "de" "09/11/2017" "," "fls" "." "79-83" "," "Vossa" "Excelência" "," "Ministro" "Relator" "," "Dr." "José" "Barroso" "Filho" "," "monocraticamente" "," "negou" "seguimento" "a" "recursal" "utilizando" "os" "dispositivos" "legais" ":" "inc." "V" "," "do" "art" "." "12" "," "e" "do" "§" "2º" "do" "art" "." "126" "," "todos" "do" "RISTM" "."

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Os" "Embargos" "de" "Declaração" "foram" "opostos" "com" "a" "intenção" "de" "requerer" "do" "STM" "que" "se" "manifeste" "quanto" "a" "omissão" "do" "Acórdão" "de" "03/10/2017" "que" "negou" "provimento" "ao" "Recurso" "em" "Sentido" "Estrito" "da" "DPU/Rio" "de" "Janeiro/RJ" "," "mantendo" "a" "Decisão" "proferida" "pelo" "Juiz" "Auditor" "da" "2ª" "Auditoria" "da" "1ª" "CJM" "," "em" "09/03/2017" "," "nos" "autos" "do" "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "José" "Barroso" "Filho" "," "Matricula" "1117" "." "Em" "02/03/2018" "17:26:32" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "3044c7190e4" "Processo" "de" "Execução" "Penal" "nº" "148-14.2016.7.01.0201" "," "que" "não" "reconheceu" "o" "benefício" "do" "indulto" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "aclaratório" "tem" "a" "pretensão" "de" "suprir" "a" "omissão" "quanto" "a" "inconstitucionalidade" "do" "Decreto" "Presidencial" "de" "Indulto" "," "tendo-o" "como" "decreto" "autônomo" "," "portanto" "ao" "crivo" "da" "Constituição" "."


Input: "Firmou-se" "," "da" "tribuna" "," "em" "sustentação" "oral" "," "a" "inconstitucionalidade" "do" "Decreto" "nº" "8.940/16" "," "em" "observância" "aos" "princípios" "constitucionais" "da" "proporcionalidade" "," "da" "isonomia" "e" "da" "dignidade" "da" "pessoa" "humana" "," "de" "forma" "a" "evitar" "tratamento" "mais" "favorável" "a" "pessoas" "condenadas" "por" "crimes" "mais" "graves" "beneficiados" "por" "livramento" "condicional" "e" "que" "não" "teriam" "direito" "a" "sursis" "."


Input: "A" "DPU/Categoria" "Especial/Tribunais" "Superiores" "tem" "procurado" "resguardar" "a" "necessária" "defesa" "processual" "," "decantada" "expressamente" "na" "Constituição" "de" "1988" "como" "direito" "e" "garantia" "fundamental" "do" "cidadão" "em" "julgamento" "da" "devida" "prestação" "jurisdicional" "," "do" "acesso" "à" "justiça" "," "ao" "duplo" "grau" "de" "jurisdição" "."

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Nesse" "contexto" "," "na" "ótica" "da" "Defesa" "Pública" "," "atuando" "nos" "interesses" "do" "Sr." "Nelson" "Barroso" "Ferreira" "," "caso" "não" "ocorra" "a" "retratação" "," "quer" "que" "a" "recursal" "aclaratória" "seja" "apreciada" "e" "julgada" "pelo" "pleno" "deste" "Tribunal" "Militar" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "DOS" "PEDIDOS" "Em" "assim" "sendo" "," "argumentos" "apresentados" "à" "exaustão" "," "fundamentos" "jurídicos" "," "legais" "explicitados" "(" "..." ")" "requer" "01" "."


Input: "-" "de" "Vossa" "Excelência" "," "Ministro" "Relator" "," "a" "reconsideração" "da" "Decisão" "de" "fls" "." "79-83" "," "de" "09/11/2017" "," "que" "negou" "seguimento" "aos" "Embargos" "de" "Declaração" "com" "Efeitos" "Infringentes" ";" "e" "02" "."


Input: "-" "caso" "não" "reconsidere" "," "que" "seja" "o" "presente" "Agravo" "Regimental" "submetido" "à" "apreciação" "do" "plenário" "de" "Ministros" "," "com" "fundamento" "no" "art" "." "118" "," "§" "2º" "," "do" "Regimento" "Interno" "desta" "egrégia" "Corte" "Militar" "," "com" "a" "finalidade" "de" "seja" "provido" "os" "presentes" "Embargos" "de" "Declaração" "com" "Efeitos" "Infringentes.."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "É" "o" "Relatório" "."


Input: "MÉRITO" "O" "presente" "recurso" "é" "tempestivo" "," "por" "ter" "sido" "interposto" "no" "prazo" "legal" "e" "preenche" "os" "demais" "requisitos" "para" "sua" "admissibilidade" "," "merecendo" "ser" "conhecido" "."


Input: "Quanto" "ao" "mérito" "," "o" "presente" "Agravo" "deve" "ser" "rejeitado" "."


Input: "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "José" "Barroso" "Filho" "," "Matricula" "1117" "." "Em" "02/03/2018" "17:26:32" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "3044c7190e4" "No" "tocante" "ao" "pedido" "de" "reconsideração" "," "inexistem" "motivos" "ou" "fatos" "novos" "hábeis" "a" "provocar" "a" "modificação" "da" "Decisão" "recorrida" "."


Input: "razão" "pela" "qual" "," "ao" "ser" "mantido" "," "submete-se" "o" "Agravo" "Interno" "ao" "julgamento" "de" "mérito" "do" "Plenário" "," "ex" "vi" "do" "art" "." "118" "," "§" "2°" "," "do" "Regimento" "Interno" "do" "Superior" "Tribunal" "Militar" "(" "RISTM" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "Inicialmente" "," "impende" "ressaltar" "que" "o" "Acórdão" "do" "Recurso" "em" "Sentido" "Estrito" "analisou" "o" "pedido" "feito" "pela" "Defensoria" "Pública" "da" "União" "," "de" "inconstitucionalidade" "do" "decreto" "de" "indulto" "por" "suposta" "ofensa" "a" "princípios" "constitucionais" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Posteriormente" "," "com" "a" "oposição" "de" "Embargos" "de" "Declaração" "," "coube" "ao" "Relator" "analisar" "," "primeiramente" "," "a" "admissibilidade" "dos" "Embargos" "de" "Declaração" "contra" "Acórdão" "de" "Recurso" "em" "Sentido" "Estrito" "."


Input: "Conforme" "ficou" "perfeitamente" "caracterizado" "na" "Decisão" "contra" "a" "qual" "se" "insurge" "a" "Defesa" "," "os" "Embargos" "de" "Declaração" "não" "atenderam" "aos" "requisitos" "para" "serem" "admitidos" "(" "fls" "." "79/83" ")" "."


Input: "Vejamos" "," "in" "verbis" ":" "Os" "Embargos" "de" "Declaração" "somente" "são" "cabíveis" "quando" "o" "Acórdão" "se" "apresenta" "viciado" "por" "ambiguidade" "," "obscuridade" "," "contradição" "ou" "omissão" "."


Input: "Logo" "," "mediante" "um" "exame" "prévio" "," "verifica" "se" "está" "presente" "," "de" "forma" "crível" "," "ao" "menos" "uma" "das" "hipóteses" "acima" "mencionada" "," "para" "fins" "de" "admissibilidade" "."


Input: "No" "presente" "caso" "," "todavia" "," "os" "Embargos" "sequer" "merecem" "ser" "admitidos" "."


Input: "Não" "assiste" "razão" "ao" "nobre" "Representante" "da" "DPU" "," "quando" "sustenta" "estar" "o" "Acórdão" "eivado" "de" "omissão" "," "por" "não" "ter" "," "supostamente" "," "tratado" "do" "argumento" "de" "inconstitucionalidade" "do" "decreto" "de" "indulto" "que" "ofende" "a" "princípios" "constitucionais" "."


Input: "Vejamos" "."


Input: "Evidentemente" "," "não" "se" "configurou" "qualquer" "omissão" "no" "Acórdão" "vergastado" "," "inclusive" "tendo" "sido" "mencionados" "," "literalmente" "," "os" "princípios" "constitucionais" "citados" "pela" "DPU" "," "supostamente" "maculados" "pelo" "decreto" "de" "indulto" "," "tido" "por" "inconstitucional" "nas" "razões" "de" "Embargos" "de" "Declaração" "."


Input: "O" "Acórdão" "embargado" "rebateu" "," "ponto" "a" "ponto" "," "as" "alegadas" "ofensas" "aos" "princípios" "constitucionais" "," "pois" "os" "argumentos" "trazidos" "em" "razões" "de" "recurso" "e" "da" "tribuna" "foram" "examinados" "e" "afastados" "."


Input: "Uma" "coisa" "é" "decorrência" "lógica" "da" "outra" "."


Input: "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "José" "Barroso" "Filho" "," "Matricula" "1117" "." "Em" "02/03/2018" "17:26:32" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "3044c7190e4" "O" "Embargante" "afirma" "que" "a" "ofensa" "a" "determinado" "princípio" "constitucional" "torna" "o" "decreto" "de" "indulto" "inconstitucional" "," "e" "," "no" "Acórdão" "atacado" "," "consta" "explicitamente" "que" "tal" "princípio" "constitucional" "não" "foi" "ofendido" "na" "análise" "da" "questão" "de" "não" "computar" "no" "prazo" "de" "indulto" "o" "período" "de" "sursis" "," "por" "óbvio" "inexistirá" "inconstitucionalidade" "no" "ponto" "analisado" "," "tampouco" "omissão" "do" "Acórdão" "desta" "Corte" "," "sequer" "em" "perspectiva" "distante" "."


Input: "(" "grifo" "do" "autor" ")" "."


Input: "Portanto" "," "como" "se" "depreende" "do" "exposto" "nos" "autos" "," "impõe-se" "a" "manutenção" "da" "Decisão" "que" "negou" "seguimento" "aos" "Embargos" "de" "Declaração" "."


Input: "Nesse" "sentido" "," "pouco" "há" "a" "acrescentar" "aos" "fundamentos" "da" "decisão" "monocrática" "anterior" "," "mormente" "porque" "não" "foram" "trazidos" "," "pelo" "Agravante" "," "novos" "argumentos" "aptos" "a" "modificar" "o" "entendimento" "lá" "exposado" "."


Input: "Por" "oportuno" "," "é" "válido" "lembrar" "que" "a" "Procuradoria-Geral" "da" "Justiça" "Militar" "," "desde" "o" "início" "," "em" "sede" "de" "Recurso" "em" "Sentido" "Estrito" "interposto" "pela" "Defensoria" "Pública" "da" "União" "," "contra" "a" "decisão" "do" "Juiz-Auditor" "que" "não" "considerou" "o" "tempo" "de" "sursis" "como" "tempo" "de" "cumprimento" "de" "pena" "para" "fins" "de" "concessão" "de" "indulto" "," "manifestou-se" "pela" "improcedência" "das" "teses" "da" "Defensoria" "Pública" "da" "União" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "A" "suposta" "inconstitucionalidade" "do" "Decreto" "de" "Indulto" "," "na" "ótica" "da" "Defesa" "," "se" "daria" "por" "ofensa" "a" "princípios" "constitucionais" "," "tendo" "sido" "mencionados" "a" "isonomia" "," "a" "individualização" "da" "pena" "," "a" "dignidade" "da" "pessoa" "humana" "e" "a" "proporcionalidade" "."


Input: "Todavia" "," "a" "decisão" "atacada" "já" "demonstrou" "que" "os" "princípios" "mencionados" "não" "foram" "aviltados" "no" "decreto" "presidencial" "de" "indulto" "," "e" "," "principalmente" "," "que" "a" "matéria" "foi" "especificamente" "tratada" "no" "Acórdão" "do" "Recurso" "em" "Sentido" "Estrito" "."


Input: "É" "oportuno" "frisar" "," "ainda" "que" "o" "objetivo" "da" "combativa" "Defesa" "seja" "exaurir" "a" "instância" "," "para" "fins" "de" "prequestionamento" "da" "matéria" "e" "futura" "interposição" "dos" "recursos" "cabíveis" "na" "instância" "extraordinária" "," "os" "embargos" "de" "declaração" "apresentados" "são" "absolutamente" "distantes" "das" "hipóteses" "previstas" "em" "lei" "."


Input: "Inexiste" "omissão" "," "sequer" "em" "tese" "."


Input: "Como" "comentário" "," "no" "próprio" "mérito" "da" "quaestio" "," "inexiste" "ofensa" "a" "quaisquer" "princípios" "constitucionais" "no" "decreto" "de" "indulto" "emanado" "do" "Presidente" "da" "República" "e" "balizado" "pelos" "preceitos" "constitucionais" "."


Input: "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "José" "Barroso" "Filho" "," "Matricula" "1117" "." "Em" "02/03/2018" "17:26:32" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "3044c7190e4" "Em" "suma" "," "deve" "ser" "mantida" "a" "decisão" "de" "inadmissibilidade" "dos" "Embargos" "de" "Declaração" "opostos" "pela" "Defesa" "," "por" "ser" "evidente" "e" "cristalino" "que" "a" "matéria" "foi" "analisada" "nesta" "Corte" "Castrense" "," "inexistindo" "omissão" "."


Input: "Por" "fim" "," "considera-se" "a" "matéria" "prequestionada" "."


Input: "Ante" "o" "exposto" "," "rejeito" "o" "presente" "Agravo" "Interno" "," "para" "manter" "na" "íntegra" "a" "Decisão" "proferida" "em" "9" "de" "novembro" "de" "2017" "," "que" "negou" "seguimento" "aos" "Embargos" "de" "Declaração" "opostos" "por" "Nelson" "Barroso" "Ferreira" "contra" "o" "Acórdão" "proferido" "por" "este" "Tribunal" "nos" "autos" "do" "Recurso" "em" "Sentido" "Estrito" "nº" "109-80.2017.7.01.0201" "," "por" "seus" "próprios" "e" "jurídicos" "fundamentos" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "É" "o" "Voto" "."


Input: "E" "M" "E" "N" "T" "A" "Poder" "Judiciário" "da" "União" "TRIBUNAL" "DE" "JUSTIÇA" "DO" "DISTRITO" "FEDERAL" "E" "TERRITÓRIOS" "Fls" "." "_____" "Órgão" ":" "5ª" "TURMA" "CÍVEL" "Classe" ":" "APELAÇÃO" "/" "REEXAME" "NECESSÁRIO" "N" "." "Processo" ":" "20140110500434APO" "(" "0011249-34.2014.8.07.0018" ")" "Apelante" "(" "s" ")" ":" "DF" "DISTRITO" "FEDERAL" "Apelado" "(" "s" ")" ":" "SINPRO" "SINDICATO" "DOS" "PROFESSORES" "DO" "DISTRITO" "FEDERAL" "Relatora" ":" "Desembargadora" "MARIA" "IVATÔNIA" "Acórdão" "N." ":" "1084759" "DIREITO" "ADMINISTRATIVO" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"


Input: "DIREITO" "PROCESSUAL" "CIVIL" "."


Input: "RECURSO" "INTERPOSTO" "NA" "VIGÊNCIA" "DO" "CPC/1973" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "APLICAÇÃO" "DO" "ENUNCIADO" "ADMINISTRATIVO" "2" "DO" "C." "STJ" "."

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "APELAÇÃO" "CÍVEL" "E" "REEXAME" "NECESSÁRIO" "."


Input: "SERVIDORES" "PÚBLICOS" "APOSENTADOS" "DO" "DISTRITO" "FEDERAL" "."

"O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "PROFESSORES" "DA" "SECRETARIA" "DE" "ESTADO" "E" "EDUCAÇÃO" "."


Input: "ATUALIZAÇÃO" "REMUNERATÓRIA" "CONCEDIDA" "AOS" "SERVIDORES" "ATIVOS" "."


Input: "SERVIDORES" "PÚBLICOS" "APOSENTADOS" "COM" "FUNDAMENTO" "NO" "ARTIGO" "3º" "," "CAPUT" "E" "PARÁGRAFO" "ÚNICO" "DA" "EMENDA" "CONSTITUCIONAL" "47/2005" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

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Input: "PARIDADE" "ENTRE" "SERVIDORES" "INATIVOS" "E" "ATIVOS" "."


Input: "RECONHECIMENTO" "DO" "DIREITO" "."


Input: "APELO" "E" "REMESSA" "DE" "OFÍCIO" "DESPROVIDOS" "."


Input: "SENTENÇA" "MANTIDA" "."


Input: "1" "."


Input: "``" "Aos" "recursos" "interpostos" "com" "fundamento" "no" "CPC/1973" "(" "relativos" "a" "decisões" "publicadas" "até" "17" "de" "março" "de" "2016" ")" "devem" "ser" "exigidos" "os" "requisitos" "de" "admissibilidade" "na" "forma" "nele" "prevista" "," "com" "as" "interpretações" "dadas" "," "até" "então" "," "pela" "jurisprudência" "do" "Superior" "Tribunal" "de" "Justiça" "''" "(" "STJ" "," "Enunciado" "Administrativo" "2" ")" "."

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Input: "``" "A" "paridade" "entre" "ativos" "e" "inativos" "," "atualmente" "ausente" "no" "texto" "constitucional" "," "deve" "ser" "assegurada" "ao" "servidor" "que" "teve" "sua" "aposentadoria" "concedida" "com" "fundamento" "no" "artigo" "3º" "," "Código" "de" "Verificação" ":2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P" "GABINETE" "DA" "DESEMBARGADORA" "MARIA" "IVATÔNIA" "1" "Fls" "." "_____" "Apelação" "/" "Reexame" "Necessário" "20140110500434APO" "caput" "e" "parágrafo" "único" "," "da" "Emenda" "Constitucional" "n" "." "47" "," "de" "06/07/2005" "''" "(" "TJDFT" "," "Acórdão" "n.1001457" "," "20150110774657APC" "," "Relator" ":" "NÍDIA" "CORRÊA" "LIMA" "8ª" "TURMA" "CÍVEL" "," "Data" "de" "Julgamento" ":" "16/02/2017" "," "Publicado" "no" "DJE" ":" "16/03/2017" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

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Input: "Pág." ":" "551/559" ")" "."


Input: "3" "."


Input: "O" "percentual" "da" "gratificação" "do" "cargo" "comissionado/função" "gratificada" "incorporada" "-" "como" "parcela" "que" "compõe" "a" "remuneração" "dos" "professores" "aposentados" "-" "deve" "ser" "corrigida" "sempre" "que" "houver" "a" "correção" "do" "valor" "pago" "aos" "professores" "em" "atividade" "," "pois" "entendimento" "diverso" "implica" "na" "negativa" "de" "vigência" "dos" "artigos" "6º" "e" "7º" "da" "Emenda" "Constitucional" "41/2003" "c/c" "artigo" "2º" "da" "Emenda" "Constitucional" "47/2005" "," "que" "definem" "a" "paridade" "da" "sua" "remuneração" "."

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Input: "4" "."


Input: "Apelação" "conhecida" "," "remessa" "de" "ofício" "admitida" "e" "ambas" "desprovidas" "."


Input: "Código" "de" "Verificação" ":2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P" "GABINETE" "DA" "DESEMBARGADORA" "MARIA" "IVATÔNIA" "2" "Fls" "." "_____" "Apelação" "/" "Reexame" "Necessário" "20140110500434APO" "A" "C" "Ó" "R" "D" "Ã" "O" "Acordam" "os" "Senhores" "Desembargadores" "da" "5ª" "TURMA" "CÍVEL" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "do" "Distrito" "Federal" "e" "Territórios" "," "MARIA" "IVATÔNIA" "-" "Relatora" "," "ANGELO" "PASSARELI" "-" "1º" "Vogal" "," "SEBASTIÃO" "COELHO" "-" "2º" "Vogal" "," "SILVA" "LEMOS" "-" "3º" "Vogal" "," "JOSAPHA" "FRANCISCO" "DOS" "SANTOS" "-" "4º" "Vogal" "," "sob" "a" "presidência" "do" "Senhor" "Desembargador" "SEBASTIÃO" "COELHO" "," "em" "proferir" "a" "seguinte" "decisão" ":" "EM" "VOTO-VISTA" "O" "2º" "VOGAL" "ACOMPANHOU" "O" "RELATOR" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "INSTAURADA" "A" "DIVERGÊNCIA" "PROSSEGUI-SE" "O" "JULGAMENTO" "INTEGRANDO" "O" "QUÓRUM" "O" "DES" "." "SILVA" "LEMOS" "E" "O" "DES" "." "JOSAPHÁ" "FRANCISCO" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "CONHECER" "DO" "RECURSO" "."


Input: "RECEBER" "REMESSA" "DE" "OFÍCIO" "."


Input: "NEGAR" "PROVIMENTO" "A" "AMBOS" "."


Input: "MAIORIA" "."


Input: "VENCIDO" "O" "1º" "VOGAL." "," "de" "acordo" "com" "a" "ata" "do" "julgamento" "e" "notas" "taquigráficas" "."


Input: "Brasilia" "(" "DF" ")" "," "21" "de" "Março" "de" "2018" "."

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Documento" "Assinado" "Eletronicamente" "MARIA" "IVATÔNIA" "Relatora" "Código" "de" "Verificação" ":2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P" "GABINETE" "DA" "DESEMBARGADORA" "MARIA" "IVATÔNIA" "3" "O" "relatório" "é" "," "em" "parte" "," "o" "da" "sentença" ":" "“" "RELATÓRIO" "(" "ARTIGO" "458" "," "I" "," "CPC" ")" "O" "SINPRO/DF" "-" "Sindicato" "dos" "Professores" "do" "Distrito" "Federal" "ajuizou" "ação" "contra" "o" "Distrito" "Federal" "formulando" "os" "seguintes" "pedidos" ":" "a" "."

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "``" "seja" "o" "Réu" "citado" "," "na" "pessoa" "do" "seu" "representante" "legal" "," "no" "endereço" "acima" "mencionado" "," "para" "," "querendo" "," "responder" "aos" "termos" "da" "presente" "ação" "sob" "pena" "dos" "efeitos" "de" "revelia" ";" "b" "." "SEJAM" "JULGADOS" "PROCEDENTES" "OS" "PEDIDOS" "para" "condenar" "o" "Réu" "ao" "pagamento" "das" "diferenças" "existentes" "entre" "os" "valores" "que" "vêm" "sendo" "pagos" "a" "títulos" "de" "proventos" "de" "aposentadoria" "(" "nos" "quais" "o" "Réu" "tem" "desconsiderado" "a" "paridade" "no" "que" "toca" "às" "gratificações" "de" "cargo" "comissionado/função" "gratificada" "incorporada" "-" "quintos/" "décimos" ")" "e" "os" "proventos" "efetivamente" "devidos" "(" "isto" "é" "," "com" "a" "observância" "da" "paridade" "aqui" "tratada" ")" ";" "c." "seja" "o" "Réu" "condenado" "a" "pagar" "os" "valores" "referentes" "às" "parcelas" "imprescritas" "," "acrescidas" "da" "projeção" "de" "12" "(" "doze" ")" "meses" "," "além" "das" "parcelas" "que" "vencerem" "no" "curso" "do" "processo" "e" "que" "eventualmente" "não" "estejam" "aqui" "incluídas" ";" "d." "seja" "o" "Réu" "condenado" "ao" "pagamento" "de" "custas" "processuais" "e" "honorários" "advocatícios" "," "a" "serem" "fixados" "nos" "moldes" "do" "artigo" "20" "," "§4º" "do" "Código" "do" "Processo" "civil" ";" "Para" "formular" "tais" "pedidos" "alegou" "sua" "legitimidade" "para" "propor" "a" "demanda" "," "falou" "da" "competência" "das" "Varas" "de" "Fazenda" "Pública" "e" "disse" "que" "``" "A" "presente" "ação" "tem" "por" "finalidade" "," "assegurar" "o" "direito" "dos" "professores" "substituídos" "nesta" "demanda" "ao" "pagamento" "das" "diferenças" "existentes" "entre" "os" "valores" "que" "vêm" "sendo" "pagos" "a" "título" "de" "proventos" "de" "aposentadoria" "..." "e" "os" "proventos" "efetivamente" "devidos" "." "''"


Input: "Disse" "que" "os" "substituídos" "pertencem" "aos" "quadros" "da" "Secretaria" "de" "Estado" "Fls" "." "_____" "Apelação" "/" "Reexame" "Necessário" "20140110500434APO" "R" "E" "L" "A" "T" "Ó" "R" "I" "O" "Cuida-se" "de" "apelação" "com" "remessa" "de" "ofício" "interposta" "pelo" "DISTRITO" "FEDERAL" "(" "fls" "." "305/313" ")" "contra" "sentença" "(" "fls" "." "298/300" ")" "proferida" "no" "curso" "de" "ação" "revisional" "proposta" "pelo" "SINPRO/DF" "."


Input: "Código" "de" "Verificação" ":2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P" "GABINETE" "DA" "DESEMBARGADORA" "MARIA" "IVATÔNIA" "4" "de" "Educação" "e" "em" "razão" "de" "terem" "exercido" "por" "vários" "anos" "cargos" "comissionados" "em" "funções" "gratificadas" "incorporaram" "aos" "seus" "vencimentos" "os" "quintos/décimos" "correspondentes" "," "conforme" "a" "Lei" "1.004/1996" "," "regulamentada" "pelo" "Decreto" "nº" "17.182/96" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Com" "a" "inicial" "vieram" "os" "documentos" "de" "fls.12/226" "com" "custas" "pagas" "a" "fls" "." "226" "Determinada" "a" "citação" "à" "fls.229" "com" "cumprimento" "à" "fls" "." "232" "Contestação" "à" "fls.234/244" "na" "qual" "o" "requerido" "alega" "que" "``" "Até" "19/01/1988" "era" "possível" "a" "incorporação" "de" "quintos/décimos" "para" "servidores" "que" "exercessem" "no" "mínimo" "um" "ano" "de" "serviço" "e" "comissão" "." "''"


Input: "Dissertou" "sobre" "as" "várias" "mudanças" "legislativas" "dando" "ênfase" "a" "Lei" "1.141/96" "que" "alterou" "a" "composição" "da" "tabela" "aumentando" "o" "valor" "da" "tabela" "e" "diminuindo" "o" "valor" "da" "representação" "."


Input: "Enfatizou" "que" "``" "Os" "servidores" "que" "incorporaram" "quintos/décimos" "com" "base" "na" "Lei" "1.141/1996" "recebem" "," "por" "força" "do" "seu" "artigo" "3º" "," "o" "valor" "exclusivamente" "da" "representação" "." "''"


Input: "Reforçou" "tal" "entendimento" "com" "base" "na" "Lei" "4041/2007" "do" "TCDF" "," "juntando" "ementa" "da" "decisão" "Disse" "ainda" "que" "aplicava" "no" "caso" "a" "Lei" "4.584/2011" "," "transcrevendo" "o" "texto" "legal" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Daí" "o" "requerido" "pediu" "o" "julgamento" "pela" "improcedência" "do" "pedido" "e" "juntou" "os" "documentos" "de" "fls.245/278" "."


Input: "Réplica" "às" "fls" "." "282/288" "."


Input: "Intimada" "as" "partes" "sobre" "as" "provas" "a" "produzir" "``" "fls.291" "''" "."


Input: "Disse" "a" "parte" "autora" "não" "ter" "outras" "provas" "à" "fls" "." "293" "não" "havendo" "manifestação" "do" "requerido" "à" "fls.294" "."


Input: "Vieram" "os" "autos" "conclusos" "para" "sentença" "”" "(" "fl" "." "298/298-v" ")" "."


Input: "O" "Juízo" "de" "origem" "apreciou" "a" "questão" "nos" "seguintes" "termos" ":" "“" "O" "pedido" "deve" "ser" "julgado" "procedente" "."


Input: "(" "DISPOSITIVO" "458" "," "III" "," "CPC" ")" "Fls" "." "_____" "Apelação" "/" "Reexame" "Necessário" "20140110500434APO" "Código" "de" "Verificação" ":2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P" "GABINETE" "DA" "DESEMBARGADORA" "MARIA" "IVATÔNIA" "5" "Julgo" "procedente" "o" "pedido" "para" "condenar" "o" "requerido" "a" "pagar" "as" "diferenças" "entre" "os" "valores" "pagos" "e" "os" "efetivamente" "devidos" "aos" "autores" "," "o" "que" "será" "apurado" "em" "liquidação" "de" "sentença" "."

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "parte" "demandada" "goza" "de" "isenção" "legal" "," "mas" "deve" "ressarcir" "as" "custas" "adiantadas" "pela" "parte" "autora" "."


Input: "Condeno" "o" "réu" "ao" "pagamento" "de" "honorários" "advocatícios" "," "os" "quais" "fixo" "em" "R" "$" "1.000,00" "(" "mil" "reais" ")" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "20" "," "§" "4º" "," "do" "CPC" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Sentença" "sujeita" "a" "revisão" "necessária" "."


Input: "Transitada" "em" "julgado" "," "arquivem-se" "."


Input: "P.R.I." "”" "(" "fls" "." "299-v/300" ")" "."


Input: "Irresignado" "," "apela" "o" "DISTRITO" "FEDERAL" "(" "fls" "." "305/313" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "No" "seu" "apelo" "," "o" "DF" "tece" "considerações" "sobre" "a" "evolução" "da" "remuneração" "dos" "professores" "vinculados" "à" "SEE/DF" "e" "a" "incorporação" "de" "quintos/décimos" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Defende" "que" "“" "a" "atualização" "da" "parcela" "Adicional" "Décimos" "," "pelas" "Leis" "3.318/2004" "," "3.355/2004" "e" "3.782/2006" "," "iria" "diminuir" "o" "valor" "percebido" "em" "alguns" "casos" "," "pois" "em" "conformidade" "com" "a" "decisão" "4041/2007" "do" "e." "TCDF" "," "o" "valor" "a" "ser" "considerado" "," "para" "fins" "de" "cálculo" "é" "o" "da" "coluna" "Representação" "," "que" "possui" "valores" "menores" "que" "os" "constantes" "das" "tabelas" "das" "Leis" "1004" "e" "1141/96" "”" "," "de" "modo" "que" "“" "optou-se" "por" "não" "proceder" "à" "atualização" "pelo" "Plano" "de" "Carreira" "," "mantendo" "os" "valores" "atualmente" "percebidos" "," "a" "fim" "de" "não" "prejudicar" "os" "servidores" "que" "possuem" "cargos" "comissionados" "incorporados" "sob" "a" "égide" "das" "Leis" "1004" "e" "1141/96" "”" "(" "fl" "." "311" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Afirma" "que" "“" "no" "Distrito" "Federal" "," "é" "aplicável" "aos" "servidores" "da" "Secretaria" "de" "Educação" "," "a" "legislação" "pertinente" "a" "este" "ponto" "é" "a" "4.584/2011" "”" "," "pois" "“" "a" "própria" "Lei" "4.584/2011" "deixa" "claro" "que" "os" "valores" "aplicáveis" "para" "os" "que" "estão" "no" "exercício" "da" "função" "são" "diversos" "dos" "valores" "para" "os" "servidores" "que" "possuem" "cargo" "comissionado" "incorporado" "”" "(" "fl" "." "311" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ao" "final" "," "requer" "a" "reforma" "da" "r." "sentença" "e" "a" "improcedência" "do" "pedido" "formulado" "na" "exordial" "."


Input: "Dispensado" "o" "preparo" "por" "se" "tratar" "da" "Fazenda" "Pública" "."


Input: "Contrarrazões" "apresentadas" "pelo" "SINPRO/DF" "(" "fls" "." "317/322" ")" "em" "que" "rebate" "os" "argumentos" "lançados" "na" "apelação" "e" "pugna" "pela" "manutenção" "da" "r." "sentença" "."


Input: "Fls" "." "_____" "Apelação" "/" "Reexame" "Necessário" "20140110500434APO" "Código" "de" "Verificação" ":2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P" "GABINETE" "DA" "DESEMBARGADORA" "MARIA" "IVATÔNIA" "6" "Distribuído" "o" "feito" "para" "esta" "relatoria" "," "o" "Distrito" "Federal" "junta" "documento" "novo" "às" "fls" "." "330/354" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Instada" "a" "se" "manifestar" "(" "fl" "." "356" ")" "," "o" "SINPRO/DF" "defende" "que" "os" "documentos" "juntados" "não" "são" "documentos" "novos" "," "motivo" "pelo" "qual" "requer" "o" "reconhecimento" "da" "preclusão" "consumativa" "(" "fls" "." "361/362" ")" "."


Input: "À" "fl" "." "370" "o" "SINPRO/DF" "requer" "devolução" "de" "prazo" "para" "se" "manifestar" "novamente" "sobre" "as" "fls" "." "330/354" "."


Input: "Os" "autos" "vieram" "conclusos" "."


Input: "É" "o" "relatório" "."


Input: "Fls" "." "_____" "Apelação" "/" "Reexame" "Necessário" "20140110500434APO" "Código" "de" "Verificação" ":2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P" "GABINETE" "DA" "DESEMBARGADORA" "MARIA" "IVATÔNIA" "7" "Por" "essa" "razão" "," "conheço" "do" "recurso" "de" "apelação" "e" "admito" "a" "remessa" "de" "ofício" "," "pois" "presentes" "os" "pressupostos" "de" "admissibilidade" "e" "os" "aprecio" "com" "os" "fundamentos" "presentes" "no" "CPC/1973" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Antes" "de" "adentrar" "ao" "mérito" "," "após" "a" "distribuição" "do" "feito" "à" "minha" "relatoria" "o" "Distrito" "Federal" "apresentou" "documento" "de" "fls" "." "330/354" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "SINPRO/DF" "formulou" "pedido" "para" "se" "manifestar" "novamente" "sobre" "referido" "documento" "em" "petição" "de" "fl" "." "370" "."


Input: "Indefiro" "o" "pedido" "de" "fls" "." "370" "," "vez" "que" "o" "SINPRO/DF" "já" "se" "manifestou" "sobre" "a" "petição" "de" "fls" "." "330/354" "às" "fls" "." "361/362" "."


Input: "Além" "do" "mais" "," "ainda" "que" "seja" "um" "documento" "apresentado" "posteriormente" "," "cuida-se" "de" "exame" "de" "incorporação" "de" "quintos/décimos" "à" "luz" "de" "legislação" "anterior" "a" "data" "da" "propositura" "da" "ação" "," "de" "modo" "que" "a" "manifestação" "poderia" "ter" "sido" "realizada" "no" "decorrer" "da" "instrução" "processual" "."


Input: "Por" "essa" "razão" "," "indefiro" "o" "pedido" "do" "Distrito" "Federal" "de" "análise" "de" "referido" "documento" "de" "fls" "." "330/354" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "No" "mérito" "," "busca" "o" "Distrito" "Federal" "a" "reforma" "da" "r." "sentença" "para" "afastar" "a" "aplicação" "da" "paridade" "entre" "servidores" "ativos" "e" "inativos" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Fundamenta" "sua" "pretensão" "na" "evolução" "da" "legislação" "distrital" "sobre" "a" "atualização" "de" "quintos" "e" "décimos" "dos" "servidores" "," "bem" "como" "no" "pronunciamento" "do" "e." "TCDF" "sobre" "as" "remunerações" "dos" "servidores" "diante" "de" "referida" "atualização" "legislativa" "."


Input: "Sem" "razão" "o" "Distrito" "Federal" "."

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "A" "controvérsia" "dos" "autos" "trazida" "na" "exordial" "pelo" "SINPRO/DF" "diz" "respeito" "-" "tão" "somente" "-" "à" "aplicação" "da" "paridade" "de" "vencimentos" "dos" "servidores" "em" "atividade" "aos" "servidores" "inativos" "," "desde" "que" "estes" "tenham" "se" "aposentado" "com" "fundamento" "nos" "artigos" "6º" "da" "Emenda" "Constitucional" "41/2003" "e" "2º" "da" "Emenda" "Constitucional" "47/2005" "," "dispositivos" "que" "asseguraram" "a" "integralidade" "e" "a" "paridade" "dos" "proventos" "de" "aposentadoria" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Fls" "." "_____" "Apelação" "/" "Reexame" "Necessário" "20140110500434APO" "V" "O" "T" "O" "S" "A" "Senhora" "Desembargadora" "MARIA" "IVATÔNIA" "-" "Relatora" "Por" "força" "do" "advento" "do" "Novo" "Código" "de" "Processo" "Civil" "," "o" "c" "." "Superior" "Tribunal" "de" "Justiça" "publicou" "o" "Enunciado" "Administrativo" "2" "," "no" "qual" "afirma" "que" "``" "aos" "recursos" "interpostos" "com" "fundamento" "no" "CPC/1973" "(" "relativos" "a" "decisões" "publicadas" "até" "17" "de" "março" "de" "2016" ")" "devem" "ser" "exigidos" "os" "requisitos" "de" "admissibilidade" "na" "forma" "nele" "prevista" "," "com" "as" "interpretações" "dadas" "," "até" "então" "," "pela" "jurisprudência" "do" "Superior" "Tribunal" "de" "Justiça" "''" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"


Input: "Código" "de" "Verificação" ":2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P" "GABINETE" "DA" "DESEMBARGADORA" "MARIA" "IVATÔNIA" "8" "Eis" "os" "dispositivos" "em" "discussão" ":" "Emenda" "Constitucional" "41/2003" "''" "Art" "." "6º" "Ressalvado" "o" "direito" "de" "opção" "à" "aposentadoria" "pelas" "normas" "estabelecidas" "pelo" "art" "." "40" "da" "Constituição" "Federal" "ou" "pelas" "regras" "estabelecidas" "pelo" "art" "." "2º" "desta" "Emenda" "," "o" "servidor" "da" "União" "," "dos" "Estados" "," "do" "Distrito" "Federal" "e" "dos" "Municípios" "," "incluídas" "suas" "autarquias" "e" "fundações" "," "que" "tenha" "ingressado" "no" "serviço" "público" "até" "a" "data" "de" "publicação" "desta" "Emenda" "poderá" "aposentar-se" "com" "proventos" "integrais" "," "que" "corresponderão" "à" "totalidade" "da" "remuneração" "do" "servidor" "no" "cargo" "efetivo" "em" "que" "se" "der" "a" "aposentadoria" "," "na" "forma" "da" "lei" "," "quando" "," "observadas" "as" "reduções" "de" "idade" "e" "tempo" "de" "contribuição" "contidas" "no" "§" "5º" "do" "art" "." "40" "da" "Constituição" "Federal" "," "vier" "a" "preencher" "," "cumulativamente" "," "as" "seguintes" "condições" ":" "I" "-" "sessenta" "anos" "de" "idade" "," "se" "homem" "," "e" "cinqüenta" "e" "cinco" "anos" "de" "idade" "," "se" "mulher" ";" "II" "-" "trinta" "e" "cinco" "anos" "de" "contribuição" "," "se" "homem" "," "e" "trinta" "anos" "de" "contribuição" "," "se" "mulher" ";" "III" "-" "vinte" "anos" "de" "efetivo" "exercício" "no" "serviço" "público" ";" "e" "IV" "-" "dez" "anos" "de" "carreira" "e" "cinco" "anos" "de" "efetivo" "exercício" "no" "cargo" "em" "que" "se" "der" "a" "aposentadoria" "''" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "--" "Emenda" "Constitucional" "47/2005" "''" "Art" "." "3º" "Ressalvado" "o" "direito" "de" "opção" "à" "aposentadoria" "pelas" "normas" "estabelecidas" "pelo" "art" "." "40" "da" "Constituição" "Federal" "ou" "pelas" "regras" "estabelecidas" "pelos" "arts" "."

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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