Input: "Em" "que" "pese" "o" "disposto" "no" "art" "." "202" "," "inciso" "I" "," "do" "CC" "," "elencar" "como" "causa" "interruptiva" "da" "prescrição" "o" "despacho" "do" "juiz" "que" "determina" "a" "citação" "," "esse" "preceito" "legal" "deve" "ser" "interpretado" "em" "conjunto" "com" "a" "exigência" "de" "que" "o" "autor" "promova" "o" "ato" "citatório" "no" "prazo" "e" "na" "forma" "da" "lei" "processual" "," "isto" "é" "," "em" "observância" "ao" "disposto" "no" "art" "." "240" "," "§" "2º" "," "do" "CPC" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

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Input: "3" "." "Nos" "termos" "do" "§" "2º" "do" "art" "." "240" "do" "CPC" "," "incumbe" "à" "parte" "autora" "promover" "a" "citação" "do" "réu" "no" "prazo" "de" "dez" "(" "10" ")" "dias" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Com" "efeito" "," "embora" "referido" "prazo" "não" "seja" "peremptório" "," "vale" "notar" "que" "a" "citação" "levada" "a" "efeito" "após" "o" "transcurso" "deste" "," "não" "tem" "o" "condão" "de" "interromper" "a" "prescrição" "," "retroagindo" "à" "data" "da" "propositura" "da" "ação" "(" "§" "1º" "do" "art" "." "240" "," "do" "CPC" ")" "," "salvo" "se" "a" "demora" "na" "citação" "se" "der" "por" "motivos" "inerentes" "ao" "mecanismo" "da" "Justiça" "," "consoante" "o" "§" "3º" "do" "mesmo" "artigo" "do" "CPC" "e" "o" "Enunciado" "nº" "106" "," "do" "STJ" "," "que" "não" "é" "o" "caso" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "4" "."


Input: "Feita" "a" "citação" "editalícia" "quando" "passados" "mais" "de" "oito" "(" "08" ")" "anos" "do" "início" "do" "curso" "do" "prazo" "prescricional" "," "sem" "que" "se" "verifique" "," "em" "data" "anterior" "," "a" "ocorrência" "de" "qualquer" "outra" "causa" "interruptiva" "ou" "suspensiva" "do" "prazo" "prescricional" "," "impõe-se" "o" "reconhecimento" "da" "prescrição" "."


Input: "5" "."


Input: "Recurso" "não" "provido" "."


Input: "Sentença" "mantida" "."


Input: "(" "Acórdão" "n.999404" "," "20160610082800APC" "," "Relator" ":" "ARNOLDO" "CAMANHO" "4ª" "TURMA" "CÍVEL" "," "Data" "de" "Julgamento" ":" "22/02/2017" "," "Publicado" "no" "DJE" ":" "08/03/2017" "."

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "Pág." ":" "283/300" ")" "-" "grifo" "nosso" "."


Input: "Compulsando" "os" "autos" "," "verifica-se" "que" "as" "cártulas" "de" "cheques" "foram" "emitidas" "em" "20/08/2010" "e" "20/09/2010" "(" "fl" "." "9" ")" "e" "a" "Ação" "Monitória" "foi" "ajuizada" "em" "20/04/2015" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Cabe" "ressaltar" "que" "muito" "embora" "a" "demanda" "tenha" "sido" "ajuizada" "ainda" "dentro" "do" "prazo" "prescricional" "a" "parte" "autora" "não" "logrou" "promover" "a" "citação" "do" "réu" "dentro" "do" "prazo" "prescricional" "," "sendo" "que" "a" "citação" "deste" "somente" "veio" "a" "ocorrer" "em" "01/08/2016" "," "na" "modalidade" "editalícia" "(" "fls" "." "80/81" ")" "," "quando" "já" "se" "encontrava" "exaurido" "o" "prazo" "prescricional" "."


Input: "Percebe-se" "," "assim" "," "que" "entre" "o" "despacho" "inicial" "positivo" "," "exarado" "em" "22/04/2015" "," "e" "a" "efetivação" "do" "ato" "citatório" "," "ocorrido" "em" "01/08/2016" "," "decorreu" "," "aproximadamente" "," "um" "ano" "e" "seis" "meses" "," "não" "se" "podendo" "falar" "," "neste" "caso" "específico" "," "em" "retroação" "da" "interrupção" "do" "lapso" "prescricional" "à" "data" "da" "propositura" "da" "demanda" "."


Input: "Portanto" "," "tenho" "por" "incensurável" "a" "r." "sentença" "recorrida" "," "ao" "reconhecer" "a" "prescrição" "da" "pretensão" "monitória" "."


Input: "Pelas" "razões" "expostas" "," "NEGO" "PROVIMENTO" "AO" "RECURSO" "DE" "APELAÇÃO" "e" "mantenho" "íntegra" "a" "r." "sentença" "."


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Input: "Ementa" "e" "Acórdão" "16/03/2018" "PLENÁRIO" "A" "G" ".REG" "." "NA" "AÇÃO" "CÍVEL" "ORIGINÁRIA" "2.821" "MATO" "GROSSO" "RELATOR" ":" "MIN" "." "RICARDO" "LEWANDOWSKI" "AGTE" "." "(" "S" ")" ":" "UNIÃO" "ADV" "." "(" "A" "/" "S" ")" ":" "ADVOGADO" "-GERAL" "DA" "UNIÃO" "AGDO" "." "(" "A" "/" "S" ")" ":" "ESTADO" "DE" "MATO" "GROSSO" "PROC" "." "(" "A" "/" "S" ")" "(" "ES" ")" ":" "PROCURADOR" "-GERAL" "DO" "ESTADO" "DE" "MATO" "GROSSO" "Ementa" ":" "AÇÃO" "CÍVEL" "ORIGINÁRIA" "."

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Input: "COMPETÊNCIA" "CONCORRENTE" "EM" "MATÉRIA" "DE" "PREVIDENCIA" "SOCIAL" "."


Input: "ANÁLISE" "ADMINISTRATIVA" "."


Input: "DESEQUILÍBRIO" "DA" "RELAÇÃO" "FEDERATIVA" "."


Input: "NULIDADE" "DO" "ATO" "ADMINISTRATIVO" "."


Input: "RESERVA" "JURISDICIONAL" "."


Input: "AGRAVO" "REGIMENTAL" "A" "QUE" "SE" "NEGA" "PROVIMENTO" "."


Input: "I" "Compete" "à" "União" "," "aos" "Estados" "e" "ao" "Distrito" "Federal" "legislar" "," "concorrentemente" "," "sobre" "previdência" "social" "," "nos" "termos" "do" "disposto" "no" "art" "." "24" "da" "Constituição" "Federal" "," "hipótese" "em" "que" "a" "competência" "da" "União" "limitar-se-á" "a" "estabelecer" "normas" "gerais" "," "de" "acordo" "com" "o" "disposto" "no" "art" "." "24" "," "§" "1º" "," "da" "CF." "II" "Exame" "da" "compatibilização" "das" "normas" "estaduais" "com" "a" "Constituição" "Federal" "que" "é" "matéria" "complexa" "e" "não" "mecânica" "," "atraindo" "inevitavelmente" "a" "intervenção" "do" "Poder" "Judiciário" "."

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "III" "Agravo" "regimental" "a" "que" "se" "nega" "provimento" "."


Input: "A" "C" "Ó" "R" "D" "Ã" "O" "Acordam" "os" "Ministros" "do" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "," "em" "sessão" "virtual" "do" "Plenário" "," "na" "conformidade" "da" "ata" "de" "julgamentos" "," "por" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536376" "." "Supremo" "Tribunal" "Federal" "Inteiro" "Teor" "do" "Acórdão" "-" "Página" "1" "de" "17" "Ementa" "e" "Acórdão" "ACO" "2821" "A" "GR" "/" "MT" "unanimidade" "," "negar" "provimento" "ao" "agravo" "regimental" "," "nos" "termos" "do" "voto" "do" "Relator" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Brasília" "," "16" "de" "março" "de" "2018" "."

"B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

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Input: "RICARDO" "LEWANDOWSKI" "RELATOR" "2" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536376" "." "Supremo" "Tribunal" "Federal" "ACO" "2821" "A" "GR" "/" "MT" "unanimidade" "," "negar" "provimento" "ao" "agravo" "regimental" "," "nos" "termos" "do" "voto" "do" "Relator" "."

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Input: "Brasília" "," "16" "de" "março" "de" "2018" "."

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Input: "RICARDO" "LEWANDOWSKI" "RELATOR" "2" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536376" "." "Inteiro" "Teor" "do" "Acórdão" "-" "Página" "2" "de" "17" "Relatório" "16/03/2018" "PLENÁRIO" "A" "G" ".REG" "." "NA" "AÇÃO" "CÍVEL" "ORIGINÁRIA" "2.821" "MATO" "GROSSO" "RELATOR" ":" "MIN" "." "RICARDO" "LEWANDOWSKI" "AGTE" "." "(" "S" ")" ":" "UNIÃO" "ADV" "." "(" "A" "/" "S" ")" ":" "ADVOGADO" "-GERAL" "DA" "UNIÃO" "AGDO" "." "(" "A" "/" "S" ")" ":" "ESTADO" "DE" "MATO" "GROSSO" "PROC" "." "(" "A" "/" "S" ")" "(" "ES" ")" ":" "PROCURADOR" "-GERAL" "DO" "ESTADO" "DE" "MATO" "GROSSO" "R" "E" "L" "A" "T" "Ó" "R" "I" "O" "O" "Senhor" "Ministro" "Ricardo" "Lewandowski" "(" "Relator" ")" ":" "Trata-se" "de" "agravo" "regimental" "interposto" "pela" "União" "contra" "decisão" "monocrática" "que" "julgou" "procedente" "Ação" "Cível" "Originária" "ajuizada" "pelo" "Estado" "do" "Mato" "Grosso" "," "determinando-se" "à" "União" "``" "que" "renove" "o" "Certificado" "de" "Regularidade" "Previdenciária" "do" "Estado" "de" "Mato" "Grosso" "," "retirando-o" "do" "conceito" "de" "irregular" "do" "Cadastro" "de" "Regime" "Próprio" "de" "Previdência" "Social-CADPREV" "ou" "retirando-o" "de" "qualquer" "outro" "cadastro" "de" "inadimplentes" "pelo" "mesmo" "motivo" "(" "CADIN" "," "CA" "UC" "," "SIAFI" "," "SICONV" ")" "," "declarando-se" "ainda" "," "incidenter" "tantum" "," "a" "inconstitucionalidade" "do" "Decreto" "3.788/2001" "e" "da" "Portaria" "MPS" "n°" "204/2008" "e" "de" "suas" "posteriores" "alterações" "''" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Neste" "recurso" "," "a" "agravante" "sustenta" "não" "haver" "fundamento" "para" "o" "afastamento" "das" "regras" "previstas" "no" "Decreto" "3.788/2001" "e" "da" "Portaria" "MPS" "20412008" "e" "suas" "posteriores" "alterações" "," "editados" "com" "fundamento" "no" "art" "." "84" "," "IV" "," "da" "Constituição" "e" "na" "Lei" "9.717/1998" "," "e" "que" "o" "paradigma" "apontado" "na" "decisão" "agravada" "(" "ACO" "830/PR" ")" "não" "representa" "um" "posicionamento" "definitivo" "sobre" "o" "tema" "no" "âmbito" "do" "STF" "." "Insistiu" "," "no" "mais" "," "nos" "argumentos" "já" "refutados" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Em" "contrarrazões" "," "o" "agravado" "sustentou" "o" "acerto" "da" "decisão" "e" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536377" "." "Supremo" "Tribunal" "Federal" "16/03/2018" "PLENÁRIO" "A" "G" ".REG" "." "NA" "AÇÃO" "CÍVEL" "ORIGINÁRIA" "2.821" "MATO" "GROSSO" "RELATOR" ":" "MIN" "." "RICARDO" "LEWANDOWSKI" "AGTE" "." "(" "S" ")" ":" "UNIÃO" "ADV" "." "(" "A" "/" "S" ")" ":" "ADVOGADO" "-GERAL" "DA" "UNIÃO" "AGDO" "." "(" "A" "/" "S" ")" ":" "ESTADO" "DE" "MATO" "GROSSO" "PROC" "." "(" "A" "/" "S" ")" "(" "ES" ")" ":" "PROCURADOR" "-GERAL" "DO" "ESTADO" "DE" "MATO" "GROSSO" "R" "E" "L" "A" "T" "Ó" "R" "I" "O" "O" "Senhor" "Ministro" "Ricardo" "Lewandowski" "(" "Relator" ")" ":" "Trata-se" "de" "agravo" "regimental" "interposto" "pela" "União" "contra" "decisão" "monocrática" "que" "julgou" "procedente" "Ação" "Cível" "Originária" "ajuizada" "pelo" "Estado" "do" "Mato" "Grosso" "," "determinando-se" "à" "União" "``" "que" "renove" "o" "Certificado" "de" "Regularidade" "Previdenciária" "do" "Estado" "de" "Mato" "Grosso" "," "retirando-o" "do" "conceito" "de" "irregular" "do" "Cadastro" "de" "Regime" "Próprio" "de" "Previdência" "Social-CADPREV" "ou" "retirando-o" "de" "qualquer" "outro" "cadastro" "de" "inadimplentes" "pelo" "mesmo" "motivo" "(" "CADIN" "," "CA" "UC" "," "SIAFI" "," "SICONV" ")" "," "declarando-se" "ainda" "," "incidenter" "tantum" "," "a" "inconstitucionalidade" "do" "Decreto" "3.788/2001" "e" "da" "Portaria" "MPS" "n°" "204/2008" "e" "de" "suas" "posteriores" "alterações" "''" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "B-TEMPO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Neste" "recurso" "," "a" "agravante" "sustenta" "não" "haver" "fundamento" "para" "o" "afastamento" "das" "regras" "previstas" "no" "Decreto" "3.788/2001" "e" "da" "Portaria" "MPS" "20412008" "e" "suas" "posteriores" "alterações" "," "editados" "com" "fundamento" "no" "art" "." "84" "," "IV" "," "da" "Constituição" "e" "na" "Lei" "9.717/1998" "," "e" "que" "o" "paradigma" "apontado" "na" "decisão" "agravada" "(" "ACO" "830/PR" ")" "não" "representa" "um" "posicionamento" "definitivo" "sobre" "o" "tema" "no" "âmbito" "do" "STF" "." "Insistiu" "," "no" "mais" "," "nos" "argumentos" "já" "refutados" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Em" "contrarrazões" "," "o" "agravado" "sustentou" "o" "acerto" "da" "decisão" "e" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O"

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536377" "." "Inteiro" "Teor" "do" "Acórdão" "-" "Página" "3" "de" "17" "Relatório" "ACO" "2821" "A" "GR" "/" "MT" "postulou" "a" "inadmissão" "do" "recurso" "de" "agravo" "interno" "interposto" "pela" "União" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Subsidiariamente" "," "requereu" "o" "seu" "desprovimento" "."


Input: "É" "o" "relatório" "."


Input: "2" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O"

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536377" "." "Supremo" "Tribunal" "Federal" "ACO" "2821" "A" "GR" "/" "MT" "postulou" "a" "inadmissão" "do" "recurso" "de" "agravo" "interno" "interposto" "pela" "União" "."

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Input: "Subsidiariamente" "," "requereu" "o" "seu" "desprovimento" "."


Input: "É" "o" "relatório" "."


Input: "2" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O"

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536377" "." "Inteiro" "Teor" "do" "Acórdão" "-" "Página" "4" "de" "17" "Voto" "-" "MIN" "." "RICARDO" "LEWANDOWSKI" "16/03/2018" "PLENÁRIO" "A" "G" ".REG" "." "NA" "AÇÃO" "CÍVEL" "ORIGINÁRIA" "2.821" "MATO" "GROSSO" "V" "O" "T" "O" "O" "Senhor" "Ministro" "Ricardo" "Lewandowski" "(" "Relator" ")" ":" "Bem" "examinados" "os" "autos" "," "verifico" "que" "a" "decisão" "agravada" "não" "merece" "reforma" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Por" "oportuno" "," "transcrevo" "o" "inteiro" "teor" "da" "decisão" "guerreada" ":" "“" "Trata-se" "de" "ação" "cível" "originária" "," "com" "pedido" "de" "tutela" "de" "urgência" "," "ajuizada" "pelo" "Estado" "de" "Mato" "Grosso" "contra" "a" "União" "," "em" "razão" "da" "negativa" "do" "Ministério" "da" "Previdência" "Social" "de" "expedir" "o" "Certificado" "de" "Regularidade" "Previdenciária" "CRP" "," "previsto" "no" "Decreto" "Federal" "3.878/2001" "," "sob" "o" "argumento" "de" "que" "o" "Estado" "teria" "descumprido" "a" "Lei" "Federal" "9.717/1998" "ao" "não" "enviar" "o" "Demonstrativo" "da" "Política" "de" "Investimentos" "DPIN" "e" "o" "Demonstrativo" "das" "Aplicações" "e" "Investimentos" "dos" "Recursos" "DAIR" "," "relativos" "ao" "exercício" "de" "2016" "," "bem" "como" "em" "razão" "da" "não" "aprovação" "do" "Projeto" "de" "Lei" "Complementar" "1/2016" "," "resultante" "da" "Mensagem" "93/2015" "," "que" "dispõe" "sobre" "o" "Plano" "de" "Custeio" "do" "Regime" "Próprio" "de" "Previdência" "Social" "do" "Estado" "de" "Mato" "Grosso" "RPPS/MT" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

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Input: "O" "Estado" "afirmou" "que" "o" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "possui" "firme" "jurisprudência" "no" "sentido" "de" "que" "," "ao" "editar" "a" "Lei" "9.717/1998" "," "a" "União" "extrapolou" "os" "limites" "da" "competência" "legislativa" "em" "matéria" "previdenciária" "e" "afrontou" "a" "autonomia" "do" "ente" "federativo" "e" "de" "seu" "gestor" "previdenciário" "ao" "estabelecer" "sanções" "para" "o" "caso" "de" "descumprimento" "do" "referido" "diploma" "legal" "e" "ao" "atribuir" "ao" "Ministério" "da" "Previdência" "e" "Assistência" "Social" "atividades" "administrativas" "em" "órgãos" "da" "Previdência" "Social" "dos" "estados" "," "do" "Distrito" "Federal" "e" "dos" "municípios" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ressaltou" "que" "o" "DPIN" "e" "o" "DAIR" "relativos" "ao" "exercício" "de" "2016" "já" "foram" "elaborados" "e" "enviados" "à" "Secretaria" "de" "Políticas" "de" "Previdência" "Social" "SPS" "," "do" "Ministério" "da" "Previdência" "Social" "e" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536378" "." "Supremo" "Tribunal" "Federal" "16/03/2018" "PLENÁRIO" "A" "G" ".REG" "." "NA" "AÇÃO" "CÍVEL" "ORIGINÁRIA" "2.821" "MATO" "GROSSO" "V" "O" "T" "O" "O" "Senhor" "Ministro" "Ricardo" "Lewandowski" "(" "Relator" ")" ":" "Bem" "examinados" "os" "autos" "," "verifico" "que" "a" "decisão" "agravada" "não" "merece" "reforma" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Por" "oportuno" "," "transcrevo" "o" "inteiro" "teor" "da" "decisão" "guerreada" ":" "“" "Trata-se" "de" "ação" "cível" "originária" "," "com" "pedido" "de" "tutela" "de" "urgência" "," "ajuizada" "pelo" "Estado" "de" "Mato" "Grosso" "contra" "a" "União" "," "em" "razão" "da" "negativa" "do" "Ministério" "da" "Previdência" "Social" "de" "expedir" "o" "Certificado" "de" "Regularidade" "Previdenciária" "CRP" "," "previsto" "no" "Decreto" "Federal" "3.878/2001" "," "sob" "o" "argumento" "de" "que" "o" "Estado" "teria" "descumprido" "a" "Lei" "Federal" "9.717/1998" "ao" "não" "enviar" "o" "Demonstrativo" "da" "Política" "de" "Investimentos" "DPIN" "e" "o" "Demonstrativo" "das" "Aplicações" "e" "Investimentos" "dos" "Recursos" "DAIR" "," "relativos" "ao" "exercício" "de" "2016" "," "bem" "como" "em" "razão" "da" "não" "aprovação" "do" "Projeto" "de" "Lei" "Complementar" "1/2016" "," "resultante" "da" "Mensagem" "93/2015" "," "que" "dispõe" "sobre" "o" "Plano" "de" "Custeio" "do" "Regime" "Próprio" "de" "Previdência" "Social" "do" "Estado" "de" "Mato" "Grosso" "RPPS/MT" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

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Input: "O" "Estado" "afirmou" "que" "o" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "possui" "firme" "jurisprudência" "no" "sentido" "de" "que" "," "ao" "editar" "a" "Lei" "9.717/1998" "," "a" "União" "extrapolou" "os" "limites" "da" "competência" "legislativa" "em" "matéria" "previdenciária" "e" "afrontou" "a" "autonomia" "do" "ente" "federativo" "e" "de" "seu" "gestor" "previdenciário" "ao" "estabelecer" "sanções" "para" "o" "caso" "de" "descumprimento" "do" "referido" "diploma" "legal" "e" "ao" "atribuir" "ao" "Ministério" "da" "Previdência" "e" "Assistência" "Social" "atividades" "administrativas" "em" "órgãos" "da" "Previdência" "Social" "dos" "estados" "," "do" "Distrito" "Federal" "e" "dos" "municípios" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Ressaltou" "que" "o" "DPIN" "e" "o" "DAIR" "relativos" "ao" "exercício" "de" "2016" "já" "foram" "elaborados" "e" "enviados" "à" "Secretaria" "de" "Políticas" "de" "Previdência" "Social" "SPS" "," "do" "Ministério" "da" "Previdência" "Social" "e" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O"

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536378" "." "Inteiro" "Teor" "do" "Acórdão" "-" "Página" "5" "de" "17" "Voto" "-" "MIN" "." "RICARDO" "LEWANDOWSKI" "ACO" "2821" "A" "GR" "/" "MT" "que" "o" "Projeto" "de" "Lei" "Complementar" "1/2016" "encontra-se" "sob" "apreciação" "da" "Assembleia" "Legislativa" "do" "Estado" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

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Input: "Salientou" "que" "sem" "o" "Certificado" "de" "Regularidade" "Previdenciária" "," "o" "Estado" "de" "Mato" "Grosso" "está" "impossibilitado" "de" "receber" "transferências" "voluntárias" "de" "recursos" "federais" "," "celebrar" "novos" "acordos" "," "contratos" "," "convênios" "," "ajustes" "," "empréstimos" "e" "financiamentos" "de" "órgãos" "ou" "entidades" "da" "Administração" "Direta" "ou" "Indireta" "da" "União" "e" "de" "celebrar" "empréstimos" "e" "financiamentos" "com" "instituições" "financeiras" "federais" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Requereu" "seja" "determinado" "à" "ré" "que" "renove" "o" "Certificado" "de" "Regularidade" "Previdenciária" "do" "Estado" "de" "Mato" "Grosso" "," "retirando-o" "da" "situação" "de" "irregular" "do" "Cadastro" "de" "Regime" "Próprio" "de" "Previdência" "Social" "CADPREV" "ou" "retirando-o" "de" "qualquer" "outro" "cadastro" "de" "inadimplentes" "pelo" "mesmo" "motivo" "(" "CADIN" "," "CAUC" "," "SIAFI" "," "SICONV" ")" "," "declarando-se" "ainda" "," "incidenter" "tantum" "," "a" "inconstitucionalidade" "da" "Lei" "9.717/1998" "," "do" "Decreto" "3.788/2001" "e" "da" "Portaria" "MPS" "204/2008" "e" "de" "suas" "posteriores" "alterações" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "tutela" "de" "urgência" "foi" "deferida" "(" "documento" "eletrônico" "9" ")" "."


Input: "Em" "contestação" "(" "documento" "eletrônico" "27" ")" "," "a" "União" "defendeu" "a" "constitucionalidade" "da" "Lei" "9.717/1998" "e" "do" "Decreto" "3.788/2001" "," "aduzindo" "que" "a" "finalidade" "da" "Lei" "foi" "a" "de" "regular" "nacionalmente" "os" "Regimes" "Próprios" "de" "Previdência" "," "impondo" "o" "cumprimento" "de" "determinadas" "exigências" "a" "todos" "os" "entes" "da" "Federação" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ressaltou" "," "outrossim" "," "que" "a" "União" "exerceu" "legitimamente" "competência" "que" "lhe" "foi" "outorgada" "pelo" "texto" "constitucional" "e" "que" "," "com" "a" "edição" "da" "mencionada" "lei" "," "cessou" "a" "competência" "plena" "dos" "Estados" "para" "legislarem" "sobre" "os" "seus" "regimes" "próprios" "de" "previdência" "."


Input: "Informou" "que" "a" "presente" "ação" "foi" "ajuizada" "em" "12" "de" "fevereiro" "de" "2016" "," "mas" "o" "DPIN" "foi" "encaminhado" "ao" "Ministério" "do" "Trabalho" "e" "Previdência" "Social" "apenas" "no" "dia" "24" "de" "março" "de" "2016" "," "portanto" "," "após" "a" "propositura" "da" "ação" "," "e" "que" "o" "Estado" "de" "Mato" "Grosso" "continua" "irregular" "quanto" "ao" "critério" "``" "Equilíbrio2" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536378" "." "Supremo" "Tribunal" "Federal" "ACO" "2821" "A" "GR" "/" "MT" "que" "o" "Projeto" "de" "Lei" "Complementar" "1/2016" "encontra-se" "sob" "apreciação" "da" "Assembleia" "Legislativa" "do" "Estado" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Salientou" "que" "sem" "o" "Certificado" "de" "Regularidade" "Previdenciária" "," "o" "Estado" "de" "Mato" "Grosso" "está" "impossibilitado" "de" "receber" "transferências" "voluntárias" "de" "recursos" "federais" "," "celebrar" "novos" "acordos" "," "contratos" "," "convênios" "," "ajustes" "," "empréstimos" "e" "financiamentos" "de" "órgãos" "ou" "entidades" "da" "Administração" "Direta" "ou" "Indireta" "da" "União" "e" "de" "celebrar" "empréstimos" "e" "financiamentos" "com" "instituições" "financeiras" "federais" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Requereu" "seja" "determinado" "à" "ré" "que" "renove" "o" "Certificado" "de" "Regularidade" "Previdenciária" "do" "Estado" "de" "Mato" "Grosso" "," "retirando-o" "da" "situação" "de" "irregular" "do" "Cadastro" "de" "Regime" "Próprio" "de" "Previdência" "Social" "CADPREV" "ou" "retirando-o" "de" "qualquer" "outro" "cadastro" "de" "inadimplentes" "pelo" "mesmo" "motivo" "(" "CADIN" "," "CAUC" "," "SIAFI" "," "SICONV" ")" "," "declarando-se" "ainda" "," "incidenter" "tantum" "," "a" "inconstitucionalidade" "da" "Lei" "9.717/1998" "," "do" "Decreto" "3.788/2001" "e" "da" "Portaria" "MPS" "204/2008" "e" "de" "suas" "posteriores" "alterações" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "tutela" "de" "urgência" "foi" "deferida" "(" "documento" "eletrônico" "9" ")" "."


Input: "Em" "contestação" "(" "documento" "eletrônico" "27" ")" "," "a" "União" "defendeu" "a" "constitucionalidade" "da" "Lei" "9.717/1998" "e" "do" "Decreto" "3.788/2001" "," "aduzindo" "que" "a" "finalidade" "da" "Lei" "foi" "a" "de" "regular" "nacionalmente" "os" "Regimes" "Próprios" "de" "Previdência" "," "impondo" "o" "cumprimento" "de" "determinadas" "exigências" "a" "todos" "os" "entes" "da" "Federação" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ressaltou" "," "outrossim" "," "que" "a" "União" "exerceu" "legitimamente" "competência" "que" "lhe" "foi" "outorgada" "pelo" "texto" "constitucional" "e" "que" "," "com" "a" "edição" "da" "mencionada" "lei" "," "cessou" "a" "competência" "plena" "dos" "Estados" "para" "legislarem" "sobre" "os" "seus" "regimes" "próprios" "de" "previdência" "."