Input: "Informou" "que" "a" "presente" "ação" "foi" "ajuizada" "em" "12" "de" "fevereiro" "de" "2016" "," "mas" "o" "DPIN" "foi" "encaminhado" "ao" "Ministério" "do" "Trabalho" "e" "Previdência" "Social" "apenas" "no" "dia" "24" "de" "março" "de" "2016" "," "portanto" "," "após" "a" "propositura" "da" "ação" "," "e" "que" "o" "Estado" "de" "Mato" "Grosso" "continua" "irregular" "quanto" "ao" "critério" "``" "Equilíbrio2" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536378" "." "Inteiro" "Teor" "do" "Acórdão" "-" "Página" "6" "de" "17" "Voto" "-" "MIN" "." "RICARDO" "LEWANDOWSKI" "ACO" "2821" "A" "GR" "/" "MT" "Financeiro" "e" "Atuarial" "''" "."

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Input: "Requereu" "a" "improcedência" "."


Input: "O" "feito" "foi" "saneado" "(" "documento" "eletrônico" "53" ")" "e" "," "a" "seguir" "," "as" "partes" "apresentaram" "alegações" "finais" "(" "documentos" "eletrônicos" "55" "e" "57" ")" "."


Input: "Ao" "final" "," "a" "Procuradoria-Geral" "da" "República" "apresentou" "parecer" "pela" "parcial" "procedência" "do" "pedido" "(" "documento" "eletrônico" "59" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "É" "o" "relatório" "."


Input: "Decido" "."


Input: "Bem" "examinados" "os" "autos" "," "pondero" "inicialmente" "que" "compete" "à" "União" "," "aos" "Estados" "e" "ao" "Distrito" "Federal" "legislar" "," "concorrentemente" "," "sobre" "previdência" "social" "," "nos" "termos" "do" "disposto" "no" "art" "." "24" "da" "Constituição" "Federal" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Com" "efeito" "," "no" "campo" "da" "legislação" "concorrente" "," "a" "competência" "da" "União" "limitar-se-á" "a" "estabelecer" "normas" "gerais" "," "de" "acordo" "com" "o" "disposto" "no" "art" "." "24" "," "§" "1º" "," "da" "CF" "." "Inquestionável" "," "portanto" "," "que" "os" "Estados" "estão" "autorizados" "a" "legislar" "sobre" "matéria" "previdenciária" "," "sendo" "que" "o" "exame" "da" "compatibilização" "das" "normas" "estaduais" "com" "a" "Constituição" "Federal" "é" "matéria" "complexa" "e" "não" "mecânica" "," "atraindo" "inevitavelmente" "a" "intervenção" "do" "Poder" "Judiciário" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "De" "fato" "," "para" "a" "análise" "da" "inconstitucionalidade" "de" "lei" "estadual" "que" "," "em" "tese" "," "afrontaria" "o" "disposto" "no" "art" "." "24" "da" "Carta" "da" "República" "," "exige-se" "conhecimento" "jurídico" "e" "investidura" "jurisdicional" "," "com" "vistas" "a" "que" "se" "possa" "," "eventualmente" "," "despejá-la" "do" "ordenamento" "jurídico" "pátrio" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Aliás" "," "da" "perspectiva" "da" "constitucionalidade" "das" "leis" "estaduais" "," "cumpre" "salientar" "que" "tanto" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "local" "quanto" "o" "próprio" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "podem" "ser" "acionados" "," "consoante" "tratar-se" "de" "contrariedade" "à" "Constituição" "local" "ou" "à" "Constituição" "da" "República" "."

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Input: "Como" "é" "de" "conhecimento" "geral" "," "os" "mecanismos" "judiciais" "de" "controle" "de" "constitucionalidade" "foram" "concebidos" "de" "maneira" "a" "preservar" "o" "Pacto" "Federativo" "e" "a" "própria" "autonomia" "do" "Estado-membro" "," "presumindo-se" "constitucionais" "e" "legais" "as" "normas" "editadas" "pelo" "Legislativo" "local" "," "até" "que" "reconhecida3" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536378" "." "Supremo" "Tribunal" "Federal" "ACO" "2821" "A" "GR" "/" "MT" "Financeiro" "e" "Atuarial" "''" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Requereu" "a" "improcedência" "."


Input: "O" "feito" "foi" "saneado" "(" "documento" "eletrônico" "53" ")" "e" "," "a" "seguir" "," "as" "partes" "apresentaram" "alegações" "finais" "(" "documentos" "eletrônicos" "55" "e" "57" ")" "."


Input: "Ao" "final" "," "a" "Procuradoria-Geral" "da" "República" "apresentou" "parecer" "pela" "parcial" "procedência" "do" "pedido" "(" "documento" "eletrônico" "59" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "É" "o" "relatório" "."


Input: "Decido" "."


Input: "Bem" "examinados" "os" "autos" "," "pondero" "inicialmente" "que" "compete" "à" "União" "," "aos" "Estados" "e" "ao" "Distrito" "Federal" "legislar" "," "concorrentemente" "," "sobre" "previdência" "social" "," "nos" "termos" "do" "disposto" "no" "art" "." "24" "da" "Constituição" "Federal" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

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Input: "Com" "efeito" "," "no" "campo" "da" "legislação" "concorrente" "," "a" "competência" "da" "União" "limitar-se-á" "a" "estabelecer" "normas" "gerais" "," "de" "acordo" "com" "o" "disposto" "no" "art" "." "24" "," "§" "1º" "," "da" "CF" "." "Inquestionável" "," "portanto" "," "que" "os" "Estados" "estão" "autorizados" "a" "legislar" "sobre" "matéria" "previdenciária" "," "sendo" "que" "o" "exame" "da" "compatibilização" "das" "normas" "estaduais" "com" "a" "Constituição" "Federal" "é" "matéria" "complexa" "e" "não" "mecânica" "," "atraindo" "inevitavelmente" "a" "intervenção" "do" "Poder" "Judiciário" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "De" "fato" "," "para" "a" "análise" "da" "inconstitucionalidade" "de" "lei" "estadual" "que" "," "em" "tese" "," "afrontaria" "o" "disposto" "no" "art" "." "24" "da" "Carta" "da" "República" "," "exige-se" "conhecimento" "jurídico" "e" "investidura" "jurisdicional" "," "com" "vistas" "a" "que" "se" "possa" "," "eventualmente" "," "despejá-la" "do" "ordenamento" "jurídico" "pátrio" "."

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Input: "Aliás" "," "da" "perspectiva" "da" "constitucionalidade" "das" "leis" "estaduais" "," "cumpre" "salientar" "que" "tanto" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "local" "quanto" "o" "próprio" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "podem" "ser" "acionados" "," "consoante" "tratar-se" "de" "contrariedade" "à" "Constituição" "local" "ou" "à" "Constituição" "da" "República" "."

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Input: "Como" "é" "de" "conhecimento" "geral" "," "os" "mecanismos" "judiciais" "de" "controle" "de" "constitucionalidade" "foram" "concebidos" "de" "maneira" "a" "preservar" "o" "Pacto" "Federativo" "e" "a" "própria" "autonomia" "do" "Estado-membro" "," "presumindo-se" "constitucionais" "e" "legais" "as" "normas" "editadas" "pelo" "Legislativo" "local" "," "até" "que" "reconhecida3" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536378" "." "Inteiro" "Teor" "do" "Acórdão" "-" "Página" "7" "de" "17" "Voto" "-" "MIN" "." "RICARDO" "LEWANDOWSKI" "ACO" "2821" "A" "GR" "/" "MT" "expressamente" "a" "inconstitucionalidade" "delas" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Desse" "modo" "," "não" "pode" "decorrer" "de" "mero" "exercício" "interpretativo" "levado" "a" "efeito" "por" "titular" "de" "órgão" "de" "escalão" "inferior" "do" "Ministério" "da" "Previdência" "Social" "," "tal" "como" "ressaltado" "pelo" "Ministro" "Joaquim" "Barbosa" "," "em" "situação" "análoga" "à" "presente" "(" "ACO" "702/CE" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"


Input: "Como" "reforço" "ao" "entendimento" "acima" "esposado" "," "colho" "manifestação" "do" "Ministro" "Marco" "Aurélio" "Mello" "em" "liminar" "referendada" "à" "unanimidade" "pelo" "Pleno" "desta" "Corte" "na" "ACO" "830/PR" ":" "‘" "Constato" "," "neste" "exame" "preliminar" "," "que" "se" "adentrou" "não" "o" "campo" "do" "simples" "estabelecimento" "de" "normas" "gerais" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Atribuem-se" "a" "ente" "da" "Administração" "Central" "," "ao" "Ministério" "da" "Previdência" "e" "Assistência" "Social" "," "atividades" "administrativas" "em" "órgãos" "da" "Previdência" "Social" "dos" "Estados" "," "do" "Distrito" "Federal" "," "dos" "Municípios" "e" "dos" "fundos" "a" "que" "se" "refere" "o" "artigo" "6º" "da" "citada" "lei" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "tanto" "equivale" "a" "previsão" "de" "que" "compete" "ao" "Ministério" "da" "Previdência" "e" "Assistência" "Social" "orientar" "," "supervisionar" "e" "acompanhar" "as" "práticas" "relativas" "à" "previdência" "social" "dos" "servidores" "públicos" "das" "unidades" "da" "Federação" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Mais" "do" "que" "isso" "," "mediante" "o" "preceito" "do" "artigo" "7º" "," "dispôs-se" "sobre" "sanções" "diante" "do" "descumprimento" "das" "normas" "-" "que" "se" "pretende" "enquadradas" "como" "gerais" "."


Input: "Deparo" "," "assim" "," "com" "quadro" "normativo" "federal" "que" "," "à" "primeira" "vista" "," "denota" "o" "extravasamento" "dos" "limites" "constitucionais" "," "da" "autonomia" "própria" "," "em" "se" "tratando" "de" "uma" "Federação" "."


Input: "Uma" "coisa" "é" "o" "estabelecimento" "de" "normas" "gerais" "a" "serem" "observadas" "pelos" "Estados" "membros" "."


Input: "Algo" "diverso" "é" "," "a" "pretexto" "da" "edição" "dessas" "normas" "," "a" "ingerência" "na" "administração" "dos" "Estados" "," "quer" "sob" "o" "ângulo" "direto" "," "quer" "sob" "o" "indireto" "," "por" "meio" "de" "autarquias" "."


Input: "Vale" "frisar" "que" "não" "prospera" "o" "paralelo" "feito" "entre" "a" "legislação" "envolvida" "na" "espécie" "e" "a" "denominada" "Lei" "de" "Responsabilidade" "Fiscal" "," "editada" "a" "partir" "de" "previsão" "expressa" "contida" "no" "artigo" "169" "da" "Constituição" "Federal" "," "impondo" "limites" "a" "serem" "atendidos" "pelos" "Estados" "," "Distrito" "Federal" "e" "Municípios." "’" "4" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536378" "." "Supremo" "Tribunal" "Federal" "ACO" "2821" "A" "GR" "/" "MT" "expressamente" "a" "inconstitucionalidade" "delas" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Desse" "modo" "," "não" "pode" "decorrer" "de" "mero" "exercício" "interpretativo" "levado" "a" "efeito" "por" "titular" "de" "órgão" "de" "escalão" "inferior" "do" "Ministério" "da" "Previdência" "Social" "," "tal" "como" "ressaltado" "pelo" "Ministro" "Joaquim" "Barbosa" "," "em" "situação" "análoga" "à" "presente" "(" "ACO" "702/CE" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"


Input: "Como" "reforço" "ao" "entendimento" "acima" "esposado" "," "colho" "manifestação" "do" "Ministro" "Marco" "Aurélio" "Mello" "em" "liminar" "referendada" "à" "unanimidade" "pelo" "Pleno" "desta" "Corte" "na" "ACO" "830/PR" ":" "‘" "Constato" "," "neste" "exame" "preliminar" "," "que" "se" "adentrou" "não" "o" "campo" "do" "simples" "estabelecimento" "de" "normas" "gerais" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Atribuem-se" "a" "ente" "da" "Administração" "Central" "," "ao" "Ministério" "da" "Previdência" "e" "Assistência" "Social" "," "atividades" "administrativas" "em" "órgãos" "da" "Previdência" "Social" "dos" "Estados" "," "do" "Distrito" "Federal" "," "dos" "Municípios" "e" "dos" "fundos" "a" "que" "se" "refere" "o" "artigo" "6º" "da" "citada" "lei" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "tanto" "equivale" "a" "previsão" "de" "que" "compete" "ao" "Ministério" "da" "Previdência" "e" "Assistência" "Social" "orientar" "," "supervisionar" "e" "acompanhar" "as" "práticas" "relativas" "à" "previdência" "social" "dos" "servidores" "públicos" "das" "unidades" "da" "Federação" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Mais" "do" "que" "isso" "," "mediante" "o" "preceito" "do" "artigo" "7º" "," "dispôs-se" "sobre" "sanções" "diante" "do" "descumprimento" "das" "normas" "-" "que" "se" "pretende" "enquadradas" "como" "gerais" "."


Input: "Deparo" "," "assim" "," "com" "quadro" "normativo" "federal" "que" "," "à" "primeira" "vista" "," "denota" "o" "extravasamento" "dos" "limites" "constitucionais" "," "da" "autonomia" "própria" "," "em" "se" "tratando" "de" "uma" "Federação" "."


Input: "Uma" "coisa" "é" "o" "estabelecimento" "de" "normas" "gerais" "a" "serem" "observadas" "pelos" "Estados" "membros" "."


Input: "Algo" "diverso" "é" "," "a" "pretexto" "da" "edição" "dessas" "normas" "," "a" "ingerência" "na" "administração" "dos" "Estados" "," "quer" "sob" "o" "ângulo" "direto" "," "quer" "sob" "o" "indireto" "," "por" "meio" "de" "autarquias" "."


Input: "Vale" "frisar" "que" "não" "prospera" "o" "paralelo" "feito" "entre" "a" "legislação" "envolvida" "na" "espécie" "e" "a" "denominada" "Lei" "de" "Responsabilidade" "Fiscal" "," "editada" "a" "partir" "de" "previsão" "expressa" "contida" "no" "artigo" "169" "da" "Constituição" "Federal" "," "impondo" "limites" "a" "serem" "atendidos" "pelos" "Estados" "," "Distrito" "Federal" "e" "Municípios." "’" "4" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O"

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536378" "." "Inteiro" "Teor" "do" "Acórdão" "-" "Página" "8" "de" "17" "Voto" "-" "MIN" "." "RICARDO" "LEWANDOWSKI" "ACO" "2821" "A" "GR" "/" "MT" "Na" "mesma" "direção" "," "vide" "AC" "3.201-MC/PR" "," "Rel" "." "Min" "." "Marco" "Aurélio" ";" "AC" "3.562/MG" "e" "ACO" "2.421/MG" "," "Rel" "." "Min" "." "Cármen" "Lúcia" ";" "e" "AC" "3.608-MC/RR" "," "Rel" "." "Min" "." "Dias" "Toffoli" "," "bem" "como" "ACO" "1.062/DF" "," "de" "minha" "relatoria" "."

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Input: "Procede" "," "pelas" "razões" "expostas" "," "o" "pedido" "de" "declaração" "incidental" "de" "inconstitucionalidade" "do" "Decreto" "3.788/2001" "," "que" "institui" "o" "certificado" "impugnado" "," "e" "da" "Portaria" "MPS" "204/2008" "e" "suas" "posteriores" "alterações" "," "mas" "não" "o" "pedido" "de" "declaração" "incidental" "da" "inconstitucionalidade" "da" "Lei" "9.717/1998" "," "que" "," "formulado" "em" "termos" "genéricos" "e" "sem" "especificação" "das" "razões" "para" "a" "inconstitucionalidade" "de" "cada" "um" "de" "seus" "dispositivos" "," "não" "pode" "prevalecer" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ressalto" "," "ainda" "," "a" "precisa" "manifestação" "da" "ProcuradoriaGeral" "da" "República" ":" "‘" "2.1" "Ocorrência" "do" "conflito" "federativo" "Em" "primeiro" "lugar" "," "registre-se" "que" "o" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "tem" "reconhecido" "a" "ocorrência" "de" "conflito" "federativo" "em" "situações" "nas" "quais" "a" "União" "nega" "a" "emissão" "do" "Certificado" "de" "Regularidade" "Previdenciária" "a" "Estadomembro" "," "impossibilitando-o" "de" "receber" "transferências" "voluntárias" "e" "repasse" "de" "recursos" "federais" "," "bem" "como" "de" "celebrar" "acordos" "," "convênios" "e" "operações" "de" "crédito" "com" "instituições" "federais" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Reconhecida" "," "assim" "," "a" "competência" "da" "Suprema" "Corte" "para" "examinar" "a" "presente" "ação" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "102" "," "I" "," "f" "," "do" "texto" "constitucional" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "2.2" "Observância" "ao" "art" "." "246" "da" "Constituição" "Federal" "O" "autor" "alega" "que" "a" "Lei" "9.717/1998" "," "por" "ser" "decorrente" "de" "conversão" "de" "medida" "provisória" "editada" "no" "ano" "de" "1998" "," "viola" "a" "vedação" "constante" "do" "art" "." "246" "da" "Constituição" "," "com" "redação" "alterada" "pela" "EC" "32/2001" "," "que" "assim" "dispõe" ":" "Art" "." "246" "."

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "É" "vedada" "a" "adoção" "de" "medida" "provisória" "na" "regulamentação" "de" "artigo" "da" "Constituição" "cuja" "redação" "tenha" "sido" "alterada" "por" "meio" "de" "emenda" "promulgada" "entre" "1º" "de" "janeiro" "de" "1995" "até" "a" "promulgação" "desta5" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536378" "." "Supremo" "Tribunal" "Federal" "ACO" "2821" "A" "GR" "/" "MT" "Na" "mesma" "direção" "," "vide" "AC" "3.201-MC/PR" "," "Rel" "." "Min" "." "Marco" "Aurélio" ";" "AC" "3.562/MG" "e" "ACO" "2.421/MG" "," "Rel" "." "Min" "." "Cármen" "Lúcia" ";" "e" "AC" "3.608-MC/RR" "," "Rel" "." "Min" "." "Dias" "Toffoli" "," "bem" "como" "ACO" "1.062/DF" "," "de" "minha" "relatoria" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Procede" "," "pelas" "razões" "expostas" "," "o" "pedido" "de" "declaração" "incidental" "de" "inconstitucionalidade" "do" "Decreto" "3.788/2001" "," "que" "institui" "o" "certificado" "impugnado" "," "e" "da" "Portaria" "MPS" "204/2008" "e" "suas" "posteriores" "alterações" "," "mas" "não" "o" "pedido" "de" "declaração" "incidental" "da" "inconstitucionalidade" "da" "Lei" "9.717/1998" "," "que" "," "formulado" "em" "termos" "genéricos" "e" "sem" "especificação" "das" "razões" "para" "a" "inconstitucionalidade" "de" "cada" "um" "de" "seus" "dispositivos" "," "não" "pode" "prevalecer" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ressalto" "," "ainda" "," "a" "precisa" "manifestação" "da" "ProcuradoriaGeral" "da" "República" ":" "‘" "2.1" "Ocorrência" "do" "conflito" "federativo" "Em" "primeiro" "lugar" "," "registre-se" "que" "o" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "tem" "reconhecido" "a" "ocorrência" "de" "conflito" "federativo" "em" "situações" "nas" "quais" "a" "União" "nega" "a" "emissão" "do" "Certificado" "de" "Regularidade" "Previdenciária" "a" "Estadomembro" "," "impossibilitando-o" "de" "receber" "transferências" "voluntárias" "e" "repasse" "de" "recursos" "federais" "," "bem" "como" "de" "celebrar" "acordos" "," "convênios" "e" "operações" "de" "crédito" "com" "instituições" "federais" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Reconhecida" "," "assim" "," "a" "competência" "da" "Suprema" "Corte" "para" "examinar" "a" "presente" "ação" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "102" "," "I" "," "f" "," "do" "texto" "constitucional" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

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Input: "2.2" "Observância" "ao" "art" "." "246" "da" "Constituição" "Federal" "O" "autor" "alega" "que" "a" "Lei" "9.717/1998" "," "por" "ser" "decorrente" "de" "conversão" "de" "medida" "provisória" "editada" "no" "ano" "de" "1998" "," "viola" "a" "vedação" "constante" "do" "art" "." "246" "da" "Constituição" "," "com" "redação" "alterada" "pela" "EC" "32/2001" "," "que" "assim" "dispõe" ":" "Art" "." "246" "."

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "É" "vedada" "a" "adoção" "de" "medida" "provisória" "na" "regulamentação" "de" "artigo" "da" "Constituição" "cuja" "redação" "tenha" "sido" "alterada" "por" "meio" "de" "emenda" "promulgada" "entre" "1º" "de" "janeiro" "de" "1995" "até" "a" "promulgação" "desta5" "Documento" "assinado" "digitalmente" "conforme" "MP" "n°" "2.200-2/2001" "de" "24/08/2001" "," "que" "institui" "a" "Infraestrutura" "de" "Chaves" "Públicas" "Brasileira" "-" "ICP-Brasil" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O"

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Input: "O" "documento" "pode" "ser" "acessado" "no" "endereço" "eletrônico" "http" ":" "//www.stf.jus.br/portal/autenticacao/" "sob" "o" "número" "14536378" "." "Inteiro" "Teor" "do" "Acórdão" "-" "Página" "9" "de" "17" "Voto" "-" "MIN" "." "RICARDO" "LEWANDOWSKI" "ACO" "2821" "A" "GR" "/" "MT" "emenda" "," "inclusive" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"


Input: "No" "entanto" "," "razão" "não" "lhe" "assiste" "quanto" "a" "alegada" "inconstitucionalidade" "formal" "do" "referido" "diploma" "legal" "."


Input: "Como" "se" "observa" "por" "simples" "interpretação" "literal" "desse" "artigo" "," "o" "que" "o" "dispositivo" "acima" "transcrito" "proíbe" "," "ao" "contrário" "do" "que" "parece" "sustentar" "o" "autor" "," "não" "é" "a" "edição" "de" "medidas" "provisórias" "no" "período" "constante" "do" "preceito" "constitucional" "," "mas" "a" "regulamentação" "de" "emendas" "constitucionais" "promulgadas" "nesse" "lapso" "temporal" "por" "medida" "provisória" "."


Input: "Partindo" "dessa" "premissa" "," "consoante" "informa" "a" "ré" "," "não" "há" "como" "se" "verificar" "a" "violação" "ao" "dispositivo" "constitucional" "apontado" "," "visto" "que" "o" "autor" "sequer" "indicou" "o" "preceito" "da" "Carta" "Política" "que" "a" "lei" "questionada" "teria" "regulamentado" "."


Input: "2.3" "Extrapolação" "da" "competência" "concorrente" "de" "que" "trata" "o" "art" "." "24" "," "XII" "da" "Constituição" "Federal" "O" "Estado-membro" "também" "questiona" "a" "conformidade" "da" "referida" "lei" "com" "a" "Constituição" "Federal" "," "bem" "como" "a" "conformidade" "dos" "atos" "normativos" "que" "a" "regulamentaram" "," "por" "ter" "havido" "," "segundo" "entende" "," "extrapolação" "por" "parte" "da" "União" "da" "competência" "concorrente" "disposta" "no" "art" "." "24" "," "XII" "," "do" "texto" "constitucional" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

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Input: "Discute-se" "," "na" "espécie" "," "a" "legitimidade" "da" "alegada" "ingerência" "na" "autonomia" "do" "Estado" "pela" "União" "," "por" "intermédio" "do" "Ministério" "da" "Previdência" "Social" "," "a" "quem" "atribuída" "," "pelo" "art" "." "9º" "da" "Lei" "Federal" "9.717/98" ":" "I" "-" "a" "orientação" "," "supervisão" "e" "o" "acompanhamento" "dos" "regimes" "próprios" "de" "previdência" "social" "dos" "servidores" "públicos" "e" "dos" "militares" "da" "União" "," "dos" "Estados" "," "do" "Distrito" "Federal" "e" "dos" "Municípios" "," "e" "dos" "fundos" "a" "que" "se" "refere" "o" "art" "." "6º" "," "para" "o" "fiel" "cumprimento" "dos" "dispositivos" "desta" "Lei" ";" "e" "II" "-" "o" "estabelecimento" "e" "a" "publicação" "dos" "parâmetros" "e" "das" "diretrizes" "gerais" "previstos" "nesta" "Lei" "."

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