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Input: "POSSIBILIDADE" "."


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Input: "Além" "disso" "," "a" "Certidão" "expedida" "por" "servidor" "do" "Cartório" "do" "Juízo" "apontado" "coator" "goza" "de" "fé" "pública" "," "tornando" "a" "alegação" "da" "Impetrante" "de" "que" "não" "teria" "sido" "intimada" "para" "a" "Audiência" "de" "inquirição" "de" "testemunhas" "incipiente" "," "haja" "vista" "não" "ter" "sido" "apresentada" "prova" "em" "sentido" "contrário" "," "inexistindo" "," "pois" "," "causa" "de" "nulidade" "que" "justifique" "a" "concessão" "da" "ordem" "."


Input: "Habeas" "corpus" "denegado" "."


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Input: "Ministro" "Ten" "Brig" "Ar" "CLEONILSON" "NICÁCIO" "SILVA" "Relator" "Documento" "assinado" "eletronicamente" "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "Cleonilson" "Nicácio" "Silva" "," "Matricula" "8553" "." "Em" "22/02/2018" "18:56:14" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "21030663f7" "RELATÓRIO" "Trata-se" "de" "Habeas" "Corpus" "impetrado" "pela" "Defesa" "constituída" "do" "Cap" "Ex" "HENRIQUE" "DOS" "SANTOS" "BOTELHO" "contra" "ato" "do" "Juiz-Auditor" "da" "2ª" "Auditoria" "da" "11ª" "CJM" "nos" "autos" "da" "Ação" "Penal" "Militar" "nº" "14-" "06.2010.7.11.0011" "."

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Input: "Narra" "a" "impetração" "," "em" "síntese" "," "que" ":" "''" "(" "..." ")" "O" "processo" "teve" "início" "com" "o" "recebimento" "da" "denúncia" "pelo" "Juiz-Auditor" "Substituto" "da" "12ª" "CJM" "(" "Manaus/AM" ")" "," "em" "18" "de" "fevereiro" "de" "2008" "," "referente" "aos" "fatos" "apurados" "no" "curso" "do" "Inquérito" "Policial" "Militar" "(" "IPM" ")" "nº" "15-97.2006.7.12.0012" "(" "108/06" ")" "," "instaurado" "em" "11" "de" "agosto" "de" "2006" "," "por" "determinação" "do" "então" "Juiz" "Auditor" "da" "Auditoria" "da" "12ª" "CJM" "," "Dr." "José" "Barroso" "Filho" "," "atualmente" "ministro" "dessa" "egrégia" "Corte" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Em" "virtude" "da" "dificuldade" "em" "compor" "o" "Conselho" "Especial" "de" "Justiça" "," "face" "à" "antiguidade" "do" "então" "Comandante" "do" "12º" "B" "Sup" "," "Cel" "." "R1" "FRANCISCO" "NILTON" "DE" "SOUZA" "JÚNIOR" "," "promovido" "ao" "posto" "de" "Coronel" "em" "25" "de" "dezembro" "de" "2005" "," "também" "réu" "no" "processo" "em" "epígrafe" "," "o" "feito" "foi" "desaforado" "," "em" "16" "de" "novembro" "de" "2011" "," "para" "a" "2ª" "Auditoria" "da" "11ª" "CJM" "(" "Brasília/DF" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

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Input: "Conforme" "andamento" "processual" "da" "ação" "penal" "em" "epígrafe" "," "aos" "17" "dias" "do" "mês" "de" "novembro" "de" "2017" "," "esta" "impetrante" "recebeu" "uma" "ligação" "de" "seu" "cliente" "," "ora" "paciente" "," "informando" "que" "havia" "tomado" "conhecimento" "," "naquele" "mesmo" "dia" "," "da" "ocorrência" "de" "três" "audiências" "para" "oitiva" "de" "testemunhas" "na" "respectiva" "ação" "penal" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Indignada" "com" "tal" "procedimento" "," "esta" "Impetrante" "telefonou" "para" "a" "secretaria" "do" "cartório" "da" "2ª" "Auditoria" "da" "11ª" "CJM" "e" "fui" "informada" "que" "de" "fato" "," "esta" "patrona" "não" "havia" "sido" "intimada" "," "e" "que" "," "existiria" "um" "``" "acordo" "''" "sobre" "realização" "de" "intimação" "por" "endereço" "eletrônico" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Enfim" "," "Ínclitos" "Julgadores" "," "esta" "Impetrante" "não" "participou" "de" "qualquer" "acordo" "neste" "sentido" "," "e" "o" "fornecimento" "de" "telefone" "celular" "ou" "de" "e-mail" "não" "substitui" "a" "intimação" "formal" "prevista" "no" "artigo" "288" "do" "CPPM" "," "in" "verbis" "(" "..." ")" "''" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "A" "Defesa" "sustentou" "que" "``" "(" "..." ")" "como" "no" "caso" "em" "tela" "," "a" "falta" "de" "intimação" "de" "defensor" "legalmente" "constituído" "e" "escolhido" "pelo" "Paciente" "," "gera" "nulidade" "absoluta" "de" "todos" "os" "atos" "posteriores" "à" "nulidade" "apontada" "." "``" "."


Input: "Pontuou" "," "ainda" "," "que" "a" "alínea" "``" "j" "''" "do" "inciso" "III" "do" "artigo" "500" "do" "Código" "de" "Processo" "Penal" "Militar" "considera" "causa" "de" "nulidade" "a" "ausência" "de" "notificação" "do" "réu" "ou" "de" "seu" "defensor" "para" "a" "sessão" "de" "julgamento" "," "bem" "como" "o" "inciso" "IV" "do" "citado" "dispositivo" "prevê" "o" "reconhecimento" "de" "nulidade" "por" "omissão" "de" "formalidade" "essencial" "do" "processo" "."

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ao" "final" "," "a" "Defesa" "requereu" "o" "deferimento" "do" "pleito" "liminar" "``" "(" "..." ")" "para" "sobrestar" "o" "feito" "até" "o" "julgamento" "do" "mérito" "do" "presente" "Habeas" "Corpus" "''" "e" "," "no" "mérito" "," "a" "concessão" "do" "writ" "para" "que" ":" "''" "(" "..." ")" "sejam" "declaradas" "nulas" "as" "audiências" "ocorridas" "nos" "dias" "07" "," "08" "e" "09" "de" "novembro" "," "audiências" "ocorridas" "para" "oitiva" "de" "testemunhas" "de" "acusação" "," "cuja" "intimação" "desta" "Impetrante" "não" "ocorreu" "," "motivo" "pelo" "qual" "esta" "não" "se" "fez" "presente" "nas" "respectivas" "audiências" "," "requerendo" "sejam" "realizadas" "novas" "audiências" "para" "que" "esta" "exerça" "seu" "direito" "de" "defesa" "em" "favor" "do" "acusado" "que" "à" "constituiu" "," "em" "homenagem" "aos" "princípios" "da" "segurança" "jurídica" "," "ampla" "defesa" "e" "contraditório" "," "conforme" "disposto" "no" "art" "." "5º" "," "inciso" "LV" "da" "CF/88" ";" "e" "(" "2" ")" "Cumulativamente" "," "que" "sejam" "declarados" "nulos" "todos" "os" "atos" "posteriormente" "maculados" "pela" "ausência" "de" "intimação" "desta" "Impetrante" "." "``" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "Cleonilson" "Nicácio" "Silva" "," "Matricula" "8553" "." "Em" "22/02/2018" "18:56:14" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "21030663f7" "A" "Defesa" "acostou" "aos" "autos" "a" "cópia" "da" "Certidão" "da" "Oficiala" "de" "Justiça" "," "dando" "conta" "da" "tentativa" "de" "contato" "telefônico" "efetuada" "com" "a" "causídica" "com" "vistas" "à" "Notificação" "Judicial" "."


Input: "Em" "Decisão" "de" "5" "de" "dezembro" "de" "2017" "," "indeferi" "o" "pleito" "liminar" "e" "solicitei" "à" "Autoridade" "indigitada" "coatora" "que" "prestasse" "as" "informações" "necessárias" "ao" "julgamento" "do" "presente" "mandamus" "," "bem" "como" "que" "se" "desse" "vista" "à" "Procuradoria-Geral" "da" "Justiça" "Militar" "," "na" "forma" "do" "§" "3º" "do" "artigo" "472" "do" "CPPM" "."

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

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"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "A" "2ª" "Auditoria" "da" "11ª" "CJM" "prestou" "as" "informações" "requisitadas" "," "delas" "se" "extraindo" "que" ":" "''" "(" "..." ")" "Inicialmente" "," "verifica-se" "que" "o" "ponto" "fulcral" "da" "impetração" "diz" "respeito" "à" "suposta" "ausência" "de" "intimação" "da" "ilustre" "causídica" "quanto" "à" "data" "de" "realização" "das" "sessões" "de" "inquirição" "de" "testemunhas" "," "o" "que" "teria" "causado" "violações" "aos" "princípios" "do" "contraditório" "e" "da" "ampla" "defesa" "."

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Entretanto" "," "vê-se" "que" "a" "alegação" "não" "possui" "suporte" "fático" "a" "embasá-la" "."


Input: "Com" "efeito" "," "muito" "embora" "a" "impetrante" "afirme" "que" "``" "NÃO" "FOI" "INTIMADA" "," "E" "DECLARA" "QUE" "NÃO" "RECEBEU" "QUALQUER" "E-MAIL" "OU" "LIGAÇÃO" "INTIMANDO-A" "DAS" "AUDIÊNCIAS" "''" "," "houve" "a" "notificação" "da" "data" "da" "realização" "das" "audiências" "dos" "dias" "7" "," "8" "e" "9" "de" "novembro" "por" "e-mail" "," "conforme" "documento" "anexo" "(" "..." ")" "''" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "Procuradoria-Geral" "da" "Justiça" "Militar" "," "em" "Parecer" "da" "lavra" "da" "Subprocuradora-Geral" "Dra" "."

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Maria" "de" "Nazaré" "Guimarães" "de" "Moraes" "," "opinou" "pela" "denegação" "da" "ordem" "``" "(" "..." ")" "por" "ausência" "de" "qualquer" "irregularidade" "ou" "ilegalidade" "no" "ato" "questionado" "," "afigurando-se" "como" "válida" "a" "intimação" "da" "Impetrante" "por" "e-mail" "," "para" "a" "realização" "de" "audiência" "de" "oitiva" "de" "testemunhas" "(" "..." ")" "''" "."

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "É" "o" "Relatório" "."


Input: "VOTO" "O" "Habeas" "Corpus" "é" "ação" "cabível" "neste" "caso" "," "pelo" "que" "," "preenchidos" "os" "requisitos" "de" "admissibilidade" "," "deve" "ser" "conhecido" "."


Input: "Em" "síntese" "," "a" "Defesa" "requereu" "a" "concessão" "da" "ordem" "para" "que" ":" "''" "(" "..." ")" "sejam" "declaradas" "nulas" "as" "audiências" "ocorridas" "nos" "dias" "07" "," "08" "e" "09" "de" "novembro" "," "audiências" "ocorridas" "para" "oitiva" "de" "testemunhas" "de" "acusação" "," "cuja" "intimação" "desta" "Impetrante" "não" "ocorreu" "," "motivo" "pelo" "qual" "esta" "não" "se" "fez" "presente" "nas" "respectivas" "audiências" "," "requerendo" "sejam" "realizadas" "novas" "audiências" "para" "que" "esta" "exerça" "seu" "direito" "de" "defesa" "em" "favor" "do" "acusado" "que" "a" "constituiu" "," "em" "homenagem" "aos" "princípios" "da" "segurança" "jurídica" "," "ampla" "defesa" "e" "contraditório" "," "conforme" "disposto" "no" "art" "." "5º" "," "inciso" "LV" "da" "CF/88" ";" "e" "(" "2" ")" "Cumulativamente" "," "que" "sejam" "declarados" "nulos" "todos" "os" "atos" "posterior" "maculados" "pela" "ausência" "de" "intimação" "desta" "Impetrante" "." "``" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Não" "assiste" "razão" "à" "Defesa" "."


Input: "Consoante" "a" "redação" "do" "artigo" "5º" "," "inciso" "LXVIII" "," "da" "Constituição" "Federal" "e" "do" "art" "." "466" "do" "CPPM" "," "''" "Conceder-se-á" "habeas" "corpus" "sempre" "que" "alguém" "sofrer" "ou" "se" "achar" "ameaçado" "de" "sofrer" "violência" "ou" "coação" "em" "sua" "liberdade" "de" "locomoção" "," "por" "ilegalidade" "ou" "abuso" "de" "poder" "''" "."

"O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "bem" "jurídico" "tutelado" "," "portanto" "," "é" "a" "liberdade" "de" "locomoção" "," "o" "direito" "de" "ir" "," "de" "vir" "ou" "de" "ficar" "."


Input: "Na" "lição" "de" "José" "Frederico" "Marques" "(" "Elementos" "de" "Direito" "Processual" "Penal" "."

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Forense" "."

"I-PESSOA" "O"
"B-LEGISLACAO" "O"
"B-JURISPRUDENCIA" "O"
"B-PESSOA" "O"
"I-LEGISLACAO" "O"
"I-LOCAL" "O"
"I-ORGANIZACAO" "O"
"I-TEMPO" "O"
"B-LOCAL" "O"
"I-JURISPRUDENCIA" "O"
"B-TEMPO" "O"
"B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "São" "Paulo" "."


Input: "1965." "v" "." "4" "."

"I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"
"B-PESSOA" "O" "O" "O" "O"
"B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"
"I-TEMPO" "O" "O" "O" "O"
"I-LOCAL" "O" "O" "O" "O"
"B-LOCAL" "O" "O" "O" "O"
"I-PESSOA" "O" "O" "O" "O"
"I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"
"B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"
"I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"
"B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"
"B-TEMPO" "O" "O" "O" "O"


Input: "p." "383" ")" ":" "''" "(" "..." ")" "incluindo" "a" "Constituição" "," "o" "direito" "de" "ir" "e" "vir" "," "entre" "um" "dos" "direitos" "concernentes" "à" "liberdade" "," "que" "deve" "ser" "tutelado" "e" "assegurado" "," "violá-lo" "ou" "pô-lo" "em" "perigo" "," "por" "ilegalidade" "ou" "abuso" "de" "poder" "," "será" "atentar" "contra" "a" "própria" "Constituição" "."


Input: "Daí" "," "o" "habeas" "corpus" "como" "instrumento" "ou" "meio" "destinado" "a" "prevenir" "a" "irregularidade" "constitucional" "," "ou" "a" "restaurar" "a" "situação" "que" "se" "apresenta" "como" "lesiva" "do" "ius" "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "Cleonilson" "Nicácio" "Silva" "," "Matricula" "8553" "." "Em" "22/02/2018" "18:56:14" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "21030663f7" "libertatis" "constitucionalmente" "proclamado" "." "''"


Input: "(" "Grifo" "nosso" ")" "."


Input: "Ainda" "percorrendo" "a" "seara" "doutrinária" "," "Heráclito" "Antônio" "Mossin" "(" "Habeas" "Corpus" ":" "antecedentes" "históricos" "," "hipóteses" "de" "impetração" "," "processo" "," "competência" "e" "recursos" "," "modelos" "de" "petição" "," "jurisprudência" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "5ª" "ed." "Atlas" "."

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"
"O" "O" "B-PESSOA" "O"
"O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"
"O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"
"O" "O" "B-TEMPO" "O"
"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"
"O" "O" "B-LOCAL" "O"
"O" "O" "I-TEMPO" "O"
"O" "O" "I-LOCAL" "O"
"O" "O" "I-PESSOA" "O"
"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"
"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "São" "Paulo" "."


Input: "p." "64" ")" "justifica" "que" ":" "''" "(" "..." ")" "a" "ilegalidade" "a" "que" "se" "refere" "o" "legislador" "constitucional" "deve" "ser" "estendida" "a" "todo" "ato" "ou" "ação" "que" "se" "promova" "contrariamente" "ao" "que" "está" "instituído" "em" "lei" "," "ou" "que" "seja" "excedente" "ao" "seu" "teor" "."


Input: "Assim" "sendo" "," "a" "ilegalidade" "pode" "traduzir" "arbitrariedade" "," "quando" "se" "revela" "um" "excesso" "de" "autoridade" "ou" "a" "prática" "de" "ato" "abusivo" "ou" "não" "autorizado" "legalmente" "."


Input: "Portanto" "," "desde" "que" "o" "ato" "coativo" "ou" "ameaçado" "de" "sê-lo" "," "em" "sentido" "amplo" "," "não" "encontra" "parâmetro" "ou" "suporte" "legal" "é" "ele" "ilegal" "," "passível" "de" "ser" "corrigido" "pelo" "remédio" "heróico" "do" "habeas" "corpus" "(" "..." ")" "''" "."


Input: "Ao" "contrário" "do" "que" "sustentou" "a" "Defesa" "," "a" "análise" "dos" "documentos" "acostados" "aos" "autos" "não" "revela" "," "nos" "procedimentos" "adotados" "pelo" "Juízo" "apontado" "coator" "," "constrangimento" "atual" "ou" "iminente" "ao" "status" "libertatis" "do" "Paciente" "por" "ilegalidade" "ou" "por" "abuso" "de" "poder" "aptos" "a" "ensejar" "a" "concessão" "da" "ordem" "."


Input: "Embora" "na" "Decisão" "na" "qual" "indeferi" "o" "pleito" "liminar" "," "baseado" "nas" "informações" "prestadas" "pela" "Impetrante" "e" "em" "preliminar" "análise" "," "tenha" "vislumbrado" "a" "presença" "do" "fumus" "boni" "iuris" "," "pois" "a" "notificação" "da" "Defesa" "constituída" "pelo" "Paciente" "ocorreu" "``" "(" "..." ")" "por" "intermédio" "de" "correio" "eletrônico" "," "o" "que" "," "segundo" "relatado" "no" "presente" "writ" "," "teria" "sido" "fruto" "de" "acordo" "entre" "os" "demais" "causídicos" "," "sem" "a" "suposta" "aquiescência" "da" "Impetrante" "(" "..." ")" "''" "," "as" "informações" "prestadas" "pela" "Autoridade" "Coatora" "demonstram" "a" "correção" "da" "nomeação" "de" "defensor" "ad" "hoc" "para" "a" "Audiência" "de" "inquirição" "das" "testemunhas" "realizada" "nos" "dias" "7" "," "8" "e" "9" "de" "novembro" "de" "2017" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Conforme" "afirmou" "a" "Impetrante" "em" "sua" "Inicial" "," "a" "despeito" "de" "a" "dicção" "do" "art" "." "288" "do" "Código" "de" "Processo" "Penal" "Militar" "estabelecer" "o" "procedimento" "para" "intimação" "do" "Acusado" "," "bem" "como" "da" "Defesa" "por" "ele" "constituída" "," "``" "(" "..." ")" "no" "caso" "em" "tela" "," "esta" "Impetrante" "NÃO" "FOI" "INTIMADA" "," "E" "DECLARA" "QUE" "NÃO" "RECEBEU" "QUALQUER" "E-MAIL" "OU" "LIGAÇÃO" "INTIMANDO-A" "DAS" "AUDIÊNCIAS" "," "o" "que" "causa" "nulidade" "absoluta" "de" "todos" "os" "atos" "posteriores" "a" "tal" "violação" "de" "direito" "." "``" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Em" "relação" "à" "intimação" "ter" "sido" "realizada" "pela" "via" "do" "e-mail" "," "embora" "a" "redação" "do" "art" "." "288" "do" "CPPM" "estabeleça" "que" "as" "``" "(" "..." ")" "intimações" "e" "notificações" "," "para" "a" "prática" "de" "atos" "ou" "seu" "conhecimento" "no" "curso" "do" "processo" "," "poderão" "," "salvo" "determinação" "especial" "do" "juiz" "," "ser" "feitas" "pelos" "escrivães" "às" "partes" "," "testemunhas" "e" "peritos" "," "por" "meio" "de" "carta" "," "telegrama" "ou" "comunicação" "telefônica" "(" "..." ")" "''" "(" "Grifo" "nosso" ")" "," "o" "referido" "dispositivo" "deve" "ser" "interpretado" "à" "luz" "dos" "tempos" "atuais" "," "sendo" "certo" "que" "o" "e-mail" "consubstancia-se" "em" "meio" "de" "comunicação" "por" "via" "eletrônica" "utilizado" "no" "âmbito" "desta" "Justiça" "Castrense" "e" "," "em" "especial" "," "no" "caso" "em" "análise" "."


Input: "Como" "bem" "destacou" "o" "Magistrado" "de" "primeiro" "grau" "apontado" "coator" "em" "suas" "informações" ":" "''" "(" "..." ")" "o" "Código" "de" "Processo" "Civil" "exige" "que" "o" "advogado" "indique" "na" "petição" "inicial" "o" "seu" "email" "," "a" "fim" "de" "possibilitar" "as" "comunicações" "processuais" "sejam" "realizadas" "por" "este" "meio" "," "conforme" "artigos" "319" "," "II" "," "c/c" "o" "270" "," "sendo" "que" "este" "último" "institui" "como" "regra" "a" "intimação" "por" "meio" "eletrônico" ":" "``" "As" "intimações" "realizam-se" "," "sempre" "que" "possível" "," "por" "meio" "eletrônico" "," "na" "forma" "da" "lei" "''" "."


Input: "Ora" "," "se" "o" "CPPM" "prevê" "que" "as" "citações" "e" "as" "intimações" "sejam" "feitas" "por" "correio" "," "em" "nenhum" "momento" "tendo" "exigido" "o" "aviso" "de" "recebimento" "," "motivo" "não" "há" "para" "que" "se" "rejeite" "a" "notificação" "por" "correio" "eletrônico" "."


Input: "Logo" "," "ao" "contrário" "do" "que" "argumenta" "a" "impetrante" "," "não" "há" "necessidade" "de" "confirmação" "pelo" "destinatário" "de" "que" "este" "recebeu" "correio" "eletrônico" "ou" "carta" "."


Input: "A" "interpretação" "da" "lei" "não" "pode" "ignorar" "os" "avanços" "tecnológicos" "e" "a" "realidade" "fática" "," "ainda" "mais" "quando" "há" "permissão" "legal" "para" "utilização" "de" "meio" "absolutamente" "semelhante" "," "como" "a" "carta" "."


Input: "Há" "de" "se" "lembrar" "o" "brocardo" "latino" "``" "onde" "há" "as" "mesmas" "razões" "," "deve" "haver" "o" "mesmo" "direito" "''" "," "frisando" "que" "a" "analogia" "é" "permitida" "no" "campo" "processual" "penal" "," "conforme" "inclusive" "dispõe" "o" "art" "." "3º" "," "``" "e" "''" "," "do" "CPPM" "." "``" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"


Input: "No" "mesmo" "sentido" "é" "o" "Provimento" "nº" "3/2016" "," "que" "regula" "as" "atividades" "dos" "Oficiais" "de" "Justiça" "no" "âmbito" "desta" "Justiça" "Especializada" "," "ao" "dispor" "em" "seu" "art" "." "7º" "que" ":" "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "Cleonilson" "Nicácio" "Silva" "," "Matricula" "8553" "." "Em" "22/02/2018" "18:56:14" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "21030663f7" "''" "(" "..." ")" "As" "intimações" "e" "notificações" "," "para" "a" "prática" "de" "atos" "ou" "seu" "conhecimento" "no" "curso" "do" "processo" "," "poderão" "ser" "cumpridas" "pelo" "oficial" "de" "justiça" "às" "partes" "," "testemunhas" "e" "peritos" "," "preferencialmente" "," "por" "meio" "de" "carta" "," "telegrama" "," "comunicação" "telefônica" "ou" "eletrônica" "," "conforme" "regulamentação" "vigente" "," "bem" "como" "pessoalmente" "," "se" "estiverem" "presentes" "em" "Juízo" "," "o" "que" "será" "certificado" "nos" "autos" "," "salvo" "determinação" "do" "Juiz" "do" "feito" "para" "que" "se" "proceda" "de" "outra" "forma" "." "``" "."


Input: "Por" "outro" "lado" "," "o" "alegado" "não" "recebimento" "de" "ligação" "ou" "de" "e-mail" "sobre" "a" "realização" "das" "Audiências" "contrapõe-se" "à" "certificação" "contida" "nos" "autos" "," "expedida" "pela" "Oficiala" "de" "Justiça" "Elvira" "Maria" "de" "Queiroz" "Rodrigues" "," "nos" "seguintes" "termos" ":" "''" "CERTIFICO" "que" "," "nesta" "data" "," "telefonei" "para" "o" "número" "92-98171-6151" "e" "a" "ligação" "não" "foi" "atendida" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Deixei" "recado" "na" "caixa" "postal" "sobre" "o" "envio" "da" "Notificação" "Judicial" "por" "meio" "de" "correio" "eletrônico" "fornecido" "pelo" "senhor" "a" "este" "cartório" "."


Input: "O" "referido" "é" "verdade" "e" "dou" "fé" "."


Input: "Brasília/DF" "," "aos" "24" "(" "vinte" "e" "quatro" ")" "dias" "do" "mês" "de" "outubro" "do" "ano" "de" "2017" "(" "dois" "mil" "e" "dezessete" ")" "." "``" "."

"I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O"

"B-LOCAL" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O"


Input: "Com" "fundamento" "na" "Certidão" "expedida" "por" "servidora" "," "que" "goza" "de" "fé" "pública" "," "a" "alegação" "da" "Impetrante" "não" "incorpora" "a" "necessária" "verossimilhança" "," "principalmente" "por" "não" "ter" "sido" "apresentada" "prova" "de" "que" "não" "teria" "sido" "notificada" "pelo" "Cartório" "do" "Juízo" "de" "primeira" "instância" "."


Input: "Além" "disso" "," "impende" "destacar" "o" "seguinte" "trecho" "das" "informações" "prestadas" "pelo" "Juízo" "apontado" "coator" ":" "''" "(" "..." ")" "Acrescente-se" "que" "," "conforme" "documentos" "anexos" "," "a" "Dra" "Gisele" "já" "havia" "sido" "notificada" "diversas" "vezes" "no" "e-mail" "por" "ela" "informado" "," "tendo" "o" "endereço" "eletrônico" "este" "sido" "confirmado" "pela" "causídica" "em" "outubro" "de" "2016" "(" "vide" "documento" "anexado" "sob" "o" "nº" "088713" ")" "."


Input: "Ademais" "," "consoante" "se" "constata" "dos" "anexos" "nº" "0888835" "e" "0888873" "," "o" "número" "de" "telefone" "da" "advogada" "permaneceu" "o" "mesmo" "."


Input: "Nesse" "contexto" "," "configura" "comportamento" "contraditório" "e" "violador" "da" "boa-fé" "objetiva" "a" "alegação" "de" "não" "ter" "sido" "notificada" "por" "e-mail" "das" "sessões" "dos" "dias" "7" "," "8" "e" "9" "de" "novembro" "," "tendo" "em" "vista" "que" "sempre" "anuiu" "em" "ser" "notificada" "via" "correio" "eletrônico" "e" "telefone" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Logo" "há" "evidente" "venire" "contra" "factum" "proprium" "," "rechaçado" "por" "nosso" "ordenamento" "jurídico" "." "``" "."


Input: "As" "circunstâncias" "acima" "descritas" "pelo" "Juízo" "de" "primeiro" "grau" "afastam" "definitivamente" "a" "alegação" "de" "que" "``" "(" "..." ")" "esta" "Impetrante" "não" "participou" "de" "qualquer" "acordo" "neste" "sentido" "(" "..." ")" "''" "," "pois" "a" "causídica" "," "como" "visto" "," "já" "havia" "sido" "notificada" "pela" "via" "do" "correio" "eletrônico" "em" "outras" "oportunidades" "."


Input: "Conforme" "já" "decidiu" "o" "Superior" "Tribunal" "de" "Justiça" ":" "''" "(" "..." ")" "A" "alegação" "de" "cerceamento" "de" "defesa" "por" "ausência" "de" "intimação" "dos" "advogados" "constituídos" "da" "sessão" "de" "julgamento" "do" "recurso" "de" "apelação" "não" "pode" "ser" "acolhida" "," "pois" "noticiou" "o" "Tribunal" "de" "origem" "que" "a" "defesa" "do" "paciente" "foi" "devidamente" "notificada" "," "por" "meio" "de" "contato" "telefônico" "e" "comunicação" "via" "e-mail" "," "afirmativa" "essa" "que" "não" "pode" "ser" "rechaçada" "por" "esta" "Corte" "na" "via" "exígua" "do" "writ" "," "notadamente" "em" "razão" "da" "ausência" "de" "juntada" "de" "prova" "em" "contrário" "por" "parte" "dos" "impetrantes" "."


Input: "(" "..." ")" "Ademais" "," "embora" "a" "intimação" "dos" "defensores" "constituídos" "não" "tenha" "sido" "realizada" "nos" "moldes" "preconizados" "pelo" "art" "." "370" "," "§" "1º" "," "do" "Código" "de" "Processo" "Penal" "," "a" "comunicação" "," "tal" "como" "feita" "," "alcançou" "a" "finalidade" "pretendida" "," "qual" "seja" "," "cientificar" "os" "causídicos" "da" "sessão" "de" "julgamento" "do" "recurso" "de" "apelação" "," "de" "modo" "que" "o" "simples" "inconformismo" "com" "o" "procedimento" "utilizado" "," "desprovido" "de" "prova" "inequívoca" "da" "mácula" "ocasionada" "," "não" "se" "presta" "para" "o" "reconhecimento" "de" "nulidade" "," "especialmente" "na" "atual" "sistemática" "processual" "," "em" "que" "a" "formalidade" "há" "de" "ceder" "à" "substância" "," "havendo" "esta" "de" "prevalecer" "se" "e" "quando" "em" "confronto" "com" "aquela" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ora" "," "as" "formas" "processuais" "representam" "tão" "somente" "um" "instrumento" "para" "a" "correta" "aplicação" "do" "Documento" "assinado" "eletronicamente" "por" "Cleonilson" "Nicácio" "Silva" "," "Matricula" "8553" "." "Em" "22/02/2018" "18:56:14" "." "Para" "confirmar" "a" "validade" "deste" "documento" "," "acesse" ":" "https" ":" "//eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/" "e" "digite" "o" "Codigo" "Verificador" "21030663f7" "direito" ";" "sendo" "assim" "," "a" "eventual" "desobediência" "às" "formalidades" "estabelecidas" "pelo" "legislador" "não" "deve" "conduzir" "ao" "reconhecimento" "da" "invalidade" "do" "ato" "quando" "atingido" "seu" "objetivo" "."


Input: "3" "."


Input: "Habeas" "corpus" "denegado" "." "''"


Input: "(" "Habeas" "Corpus" "nº" "237.388/SP" "," "Relator" ":" "Ministro" "Marco" "Aurélio" "Bellizze" "," "DJe" ":" "16/9/2013" ")" "."

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "Evidencia-se" "," "portanto" "," "a" "não" "ocorrência" "de" "nulidade" "procedimental" "apta" "a" "ensejar" "a" "concessão" "da" "ordem" "pretendida" "."


Input: "Ao" "revés" "," "o" "que" "se" "verifica" "na" "presente" "impetração" "é" "a" "reiterada" "tentativa" "de" "obstaculizar" "o" "prosseguimento" "da" "Ação" "Penal" "Militar" "nº" "14-06.2010.7.11.0211" "," "que" "apura" "os" "fatos" "criminosos" "desencadeados" "por" "ocasião" "da" "deflagração" "da" "Operação" "Saúva" "," "na" "qual" "a" "Polícia" "Federal" "objetivou" "desarticular" "um" "complexo" "esquema" "fraudulento" "envolvendo" "uma" "quadrilha" "especializada" "em" "manipular" "licitações" "em" "Órgãos" "Públicos" "no" "Estado" "do" "Amazonas" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"


Input: "O" "referido" "esquema" "envolvia" "um" "grupo" "de" "empresários" "da" "região" "," "além" "de" "servidores" "públicos" "federais" "," "estaduais" "e" "municipais" "," "entre" "os" "quais" "militares" "do" "Exército" "Brasileiro" "."


Input: "Transcrevo" "," "por" "oportuno" "," "as" "conclusões" "expendidas" "pela" "eminente" "Ministra" "Rosa" "Weber" "," "do" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "," "no" "sentido" "de" "que" ":" "''" "(" "..." ")" "Se" "não" "há" "constrangimento" "atual" "ou" "próximo" "à" "liberdade" "de" "locomoção" "," "se" "a" "perspectiva" "de" "prisão" "é" "remota" "e" "depende" "de" "incerta" "e" "futura" "condenação" "criminal" "transitada" "em" "julgado" "," "o" "remédio" "apropriado" "contra" "eventuais" "ilegalidades" "ou" "abusos" "é" "o" "devido" "processo" "legal" "," "com" "o" "trâmite" "natural" "da" "ação" "penal" "," "e" "seus" "consectários" "." "''"


Input: "(" "Habeas" "Corpus" "nº" "115.012" "," "Dje" ":" "13/05/2013" ")" "."

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "Diante" "do" "exposto" "," "denego" "a" "ordem" "de" "habeas" "corpus" "por" "falta" "de" "amparo" "legal" "."


Input: "TRIBUNAL" "SUPERIOR" "ELEITORAL" "RESOLUÇÃO" "N°" "23.561" "INSTRUÇÃO" "N°" "0604337-81.2018.6.00.0000" "-" "CLASSE" "19" "-" "BRASÍLIA" "-" "DISTRITO" "FEDERAL" "Relator" ":" "Ministro" "Luiz" "Fux" "Interessado" ":" "Tribunal" "Superior" "Eleitoral" "Altera" "a" "Resolução-TSE" "n°" "23.549" "," "de" "18" "de" "dezembro" "de" "2017" "," "que" "dispõe" "sobre" "pesquisas" "eleitorais" "para" "as" "eleições" "de" "2018" "."

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "O" "TRIBUNAL" "SUPERIOR" "ELEITORAL" "," "no" "uso" "das" "atribuições" "que" "lhe" "confere" "o" "art" "." "23" "," "inciso" "IX" "," "do" "Código" "Eleitoral" "," "resolve" ":" "Art" "." "1o" "Ficam" "revogados" "os" "§§" "10" "e" "11" "do" "art" "." "2o" "da" "Resolução-TSE" "n°" "23.549" "," "de" "18.12.2017" "."

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "Art" "." "2o" "]" "Esta" "resolução" "entra" "em" "vigor" "na" "data" "de" "sua" "publicação" "."


Input: "MINIST^|_UI" "Z" "FUX" "-" "PRESIDENTE" "E" "RELATOR" "Inst" "n°" "0604337-81.2018.6.00.0000/DF" "2" "RELATÓRIO/VOTO" "O" "SENHOR" "MINISTRO" "LUIZ" "FUX" "(" "presidente" "e" "relator" ")" ":" "Senhores" "Ministros" "," "a" "competência" "normativa" "do" "Tribunal" "Superior" "Eleitoral" "," "materializada" "na" "expedição" "de" "Resoluções" "interpretativas" "da" "legislação" "de" "regência" "," "tem" "por" "objetivo" "precípuo" "gerar" "um" "ambiente" "de" "previsibilidade" "e" "de" "segurança" "jurídica" "a" "todos" "os" "players" "da" "competição" "eleitoral" "."

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "No" "entanto" "," "os" "§§" "10" "e" "11" "inseridos" "na" "última" "assentada" "na" "Resolução-TSE" "n°" "23.549" "," "que" "dispõe" "sobre" "Pesquisas" "Eleitorais" "," "destoaram" "desses" "vetores" "de" "atuação" "," "ao" "ocasionarem" "dúvidas" "razoáveis" "e" "insegurança" "em" "parte" "significativa" "da" "sociedade" "."


Input: "Diante" "desse" "impasse" "específico" "," "optamos" "por" "revogar" "por" "ora" "aludidas" "disposições" "," "no" "afã" "de" "debruçarmos" "com" "mais" "vagar" "sobre" "a" "temática" "versada" "."


Input: "Inst" "n°" "0604337-81.2018.6.00.0000/DF" "3" "EXTRATO" "DA" "ATA" "Inst" "n°" "0604337-81.2018.6.00.0000/DF" "."

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Relator" ":" "Ministro" "Luiz" "Fux" "."

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"