Input: "55" "." "Em" "relação" "aos" "órgãos" "jurisdicionais" "nacionais" "," "em" "particular" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "declarou" "expressamente" "que" "a" "obrigação" "de" "não" "aplicar" "o" "direito" "nacional" "é" "delimitada" "pela" "competência" "conferida" "ao" "órgãos" "jurisdicionais" "nacionais" "chamados" "a" "aplicar" "as" "disposições" "do" "direito" "da" "União" "." "Esta" "declaração" "sugere" "," "por" "um" "lado" "," "que" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "tem" "presente" "a" "liberdade" "que" "os" "Estados‑Membros" "devem" "manter" "para" "definirem" "," "em" "conformidade" "com" "as" "respetivas" "tradições" "constitucionais" "," "as" "suas" "infraestruturas" "judiciais" "e" "administrativas" "." "Por" "outro" "lado" "," "revela" "respeito" "pelos" "diferentes" "sistemas" "constitucionais" "que" "," "em" "conjunto" "," "constituem" "a" "base" "do" "sistema" "jurídico" "da" "União" "."


Input: "56" "." "Em" "última" "análise" "," "a" "jurisprudência" "pretende" "assegurar" "que" "um" "órgão" "do" "Estado" "," "que" "atue" "no" "âmbito" "da" "estrutura" "judicial" "ou" "administrativa" "do" "Estado‑Membro" "em" "causa" "," "possa" "proteger" "de" "modo" "adequado" "os" "direitos" "que" "um" "particular" "retira" "do" "direito" "da" "União" "," "e" "assim" "garantir" "a" "plena" "eficácia" "do" "direito" "da" "União" "."


Input: "b" ")" "Obrigação" "de" "assegurar" "a" "plena" "eficácia" "do" "direito" "da" "União" "no" "âmbito" "da" "competência" "conferida" "ao" "órgão" "em" "questão"


Input: "57" "." "A" "WRC" "é" "a" "entidade" "especificamente" "designada" "pelo" "legislador" "irlandês" "para" "assegurar" "," "em" "conformidade" "com" "o" "artigo" "9" "." "o" "," "n.o" "1" "," "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "," "que" "as" "obrigações" "decorrentes" "da" "diretiva" "são" "efetivamente" "aplicadas" "." "Normalmente" "," "tem" "competência" "para" "conhecer" "de" "ações" "relativas" "à" "discriminação" "no" "emprego" "."


Input: "58" "." "Poderia" "defender‑se" "," "portanto" "," "que" "o" "princípio" "do" "primado" "," "introduzido" "pelo" "Tribunal" "de" "Justiça" "no" "Acórdão" "Simmenthal" "," "de" "um" "modo" "inovador" "para" "a" "época" "," "exige" "que" "a" "WRC" "tenha" "poderes" "para" "decidir" "não" "aplicar" "disposições" "do" "direito" "nacional" "que" "considere" "contrárias" "à" "Diretiva" "2000" "/" "78" "(" "neste" "caso" "," "a" "medida" "de" "limitação" "de" "idade" ")" "."


Input: "É" "o" "que" "alegam" "," "essencialmente" "," "a" "WRC" "," "o" "primeiro" "e" "terceiro" "intervenientes" "e" "a" "Comissão" "."


Input: "59" "." "Esta" "abordagem" "tem" "algum" "interesse" "." "Não" "estou" "convencido" "," "contudo" "," "de" "que" "seja" "a" "correta" "."


Input: "60" "." "Nesta" "fase" "," "é" "crucial" "salientar" "que" "a" "importância" "constitucional" "do" "primado" "do" "direito" "da" "União" "como" "princípio" "fundamental" "do" "sistema" "jurídico" "sui" "generis" "da" "União" "nunca" "deve" "ser" "subestimada" "." "Em" "razão" "da" "sua" "importância" "fundamental" "," "o" "primado" "do" "direito" "da" "União" "não" "admite" "exceções" "." "Com" "efeito" "," "aceitar" "exceções" "ao" "primado" "atentaria" "contra" "a" "própria" "base" "em" "que" "assenta" "o" "sistema" "jurídico" "da" "União" "."


Input: "61" "." "Assim" "," "parece‑me" "evidente" "que" "qualquer" "norma" "interna" "(" "constitucional" "ou" "não" ")" "que" "," "de" "um" "modo" "geral" "," "reserve" "aos" "tribunais" "a" "decisão" "de" "não" "aplicar" "legislação" "nacional" "," "é" "manifestamente" "contrária" "ao" "princípio" "do" "primado" "do" "direito" "da" "União" "," "conforme" "estabelecido" "pelo" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "em" "particular" "," "nos" "Acórdãos" "Simmenthal" "e" "Costanzo" "." "Não" "há" "qualquer" "dúvida" "," "com" "efeito" "," "de" "que" "tal" "norma" "se" "oporia" "frontalmente" "à" "regra" "instituída" "pelo" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "segundo" "a" "qual" "todos" "os" "órgãos" "da" "administração" "são" "obrigados" "a" "aplicar" "as" "disposições" "do" "direito" "da" "União" "que" "tenham" "efeito" "direito" "e" "a" "abster‑se" "de" "aplicar" "disposições" "do" "direito" "nacional" "que" "as" "contrariem" "(" "23" ")" "."


Input: "62" "." "Contudo" "," "uma" "análise" "mais" "aprofundada" "revela" "que" "o" "caso" "em" "apreço" "se" "distingue" "da" "jurisprudência" "decorrente" "do" "Acórdão" "Simmenthal" "." "Importa" "salientar" "que" "a" "regra" "de" "competência" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "não" "coloca" "em" "questão" "o" "primado" "do" "direito" "da" "União" "," "nem" "," "por" "extensão" "," "a" "sua" "plena" "eficácia" "."


Input: "63" "." "O" "presente" "processo" "respeita" "à" "questão" "de" "saber" "se" "o" "direito" "da" "União" "determina" "qual" "o" "órgão" "jurisdicional" "que" "deve" "ter" "competência" "para" "conhecer" "de" "uma" "determinada" "categoria" "de" "processos" "."


Input: "64" "." "O" "caso" "em" "apreço" "distingue‑se" "de" "uma" "situação" "em" "que" "um" "tribunal" "materialmente" "competente" "para" "conhecer" "de" "um" "litígio" "," "como" "no" "processo" "Simmenthal" "," "ou" "em" "que" "uma" "autoridade" "que" "tem" "indubitavelmente" "competência" "exclusiva" "para" "adotar" "uma" "decisão" "administrativa" "," "como" "no" "processo" "Costanzo" "," "têm" "poderes" "limitados" "para" "conferir" "pleno" "efeito" "ao" "direito" "da" "União" "e" "," "consequentemente" "," "para" "," "quando" "necessário" "," "proporcionar" "uma" "tutela" "jurisdicional" "efetiva" "em" "caso" "de" "violação" "do" "direito" "da" "União" "."


Input: "65" "." "O" "presente" "processo" "distingue‑se" "igualmente" "da" "situação" "subjacente" "ao" "processo" "CIF" "(" "uma" "variação" "da" "situação" "atrás" "descrita" ")" ";" "ou" "seja" "," "uma" "situação" "em" "que" "uma" "autoridade" "nacional" "não" "tem" "poderes" "explícitos" "para" "afastar" "a" "aplicação" "de" "legislação" "nacional" "contrária" "às" "regras" "de" "concorrência" "da" "União" "," "cujo" "respeito" "devia" "ser" "assegurado" "precisamente" "por" "essa" "autoridade" "."


Input: "66" "." "Importa" "salientar" "que" "," "na" "situação" "no" "caso" "em" "apreço" "," "o" "direito" "nacional" "," "conforme" "interpretado" "pelo" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "reparte" "a" "competência" "material" "entre" "a" "WRC" "e" "a" "High" "Court" "," "reservando" "a" "esta" "última" "competência" "exclusiva" "para" "conhecer" "de" "processos" "em" "que" "seja" "questionada" "a" "validade" "de" "uma" "legislação" "ou" "que" "exijam" "a" "decisão" "de" "não" "a" "aplicar" "."


Input: "67" "." "Neste" "contexto" "processual" "muito" "específico" "," "importa" "," "na" "minha" "opinião" "," "agir" "com" "prudência" "ao" "estabelecer" "paralelos" "com" "a" "linha" "de" "jurisprudência" "decorrente" "do" "Acórdão" "Simmenthal" "."


Input: "68" "." "Como" "já" "referi" "," "a" "razão" "de" "ser" "dessa" "jurisprudência" "consiste" "em" "assegurar" "a" "plena" "eficácia" "do" "direito" "da" "União" "e" "," "em" "especial" "," "em" "permitir" "que" "um" "particular" "obtenha" "uma" "proteção" "efetiva" "dos" "seus" "direitos" "decorrentes" "do" "direito" "da" "União" "perante" "um" "órgão" "administrativo" "ou" "jurisdicional" "que" "tenha" "competência" "para" "conhecer" "do" "processo" "." "Para" "assegurar" "essa" "proteção" "," "todos" "os" "órgãos" "do" "Estado" "devem" "ter" "igualmente" "poderes" "para" "decidir" "não" "aplicar" "uma" "disposição" "de" "direito" "interno" "," "mesmo" "quando" "o" "sistema" "jurídico" "nacional" "não" "lhes" "confira" "competência" "para" "o" "fazerem" "." "Seria" "problemático" "do" "ponto" "de" "vista" "da" "plena" "eficácia" "do" "direito" "da" "União" "," "se" "se" "exigisse" "a" "obtenção" "prévia" "," "por" "parte" "de" "um" "tribunal" "(" "superior" ")" "," "de" "uma" "declaração" "de" "incompatibilidade" "com" "o" "direito" "da" "União" "ou" "mesmo" "a" "anulação" "da" "disposição" "em" "causa" "."


Input: "69" "." "A" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "assegura" "," "assim" "," "que" "tanto" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "como" "as" "autoridades" "chamadas" "a" "aplicar" "o" "direito" "da" "União" "possam" "fazê‑lo" "plenamente" "no" "âmbito" "das" "suas" "respetivas" "áreas" "de" "competência" "."


Input: "70" "." "Pelo" "contrário" "," "a" "jurisprudência" "não" "pretende" "," "na" "minha" "opinião" "," "interferir" "na" "atribuição" "de" "competência" "entre" "tribunais" "(" "e" "/" "ou" "órgãos" "administrativos" ")" "."


Input: "A" "jurisprudência" "não" "permite" "que" "um" "órgão" "jurisdicional" "(" "e" "," "por" "maioria" "de" "razão" "," "um" "órgão" "administrativo" ")" "ignore" "regras" "de" "competência" "em" "nome" "da" "plena" "eficácia" "do" "direito" "da" "União" "." "Isto" "porque" "," "essencialmente" "," "os" "Estados‑Membros" "gozam" "," "em" "princípio" "," "de" "uma" "autonomia" "considerável" "para" "adotarem" "normas" "processuais" "," "tais" "como" "as" "relativas" "à" "designação" "da" "autoridade" "ou" "órgão" "jurisdicional" "com" "competência" "numa" "determinada" "categoria" "de" "processos" "," "desde" "que" "sejam" "respeitados" "os" "princípios" "da" "equivalência" "e" "da" "efetividade" "(" "24" ")" "."


Input: "71" "." "Na" "minha" "opinião" "," "um" "órgão" "administrativo" "ou" "jurisdicional" "só" "pode" "ser" "obrigado" "a" "abster‑se" "de" "aplicar" "uma" "disposição" "do" "direito" "nacional" "para" "conferir" "pleno" "efeito" "ao" "direito" "da" "União" "no" "caso" "de" "se" "ter" "determinado" "previamente" "que" "tal" "órgão" "tem" "competência" "material" "para" "conhecer" "do" "processo" "(" "ou" "até" "," "no" "que" "respeita" "," "de" "um" "modo" "mais" "genérico" "," "a" "autoridades" "," "para" "adotar" "uma" "decisão" "numa" "determinada" "questão" ")" "."


Input: "72" "." "Todas" "as" "partes" "parecem" "aceitar" "que" "," "à" "luz" "do" "direito" "constitucional" "interno" "," "a" "WRC" "não" "goza" "dessa" "competência" "." "Se" "a" "WRC" "devesse" "conhecer" "de" "uma" "ação" "que" "exigisse" "uma" "decisão" "de" "não" "aplicar" "uma" "disposição" "do" "direito" "nacional" "," "deixaria" "de" "atuar" "no" "âmbito" "da" "sua" "competência" "."


Input: "73" "." "Importa" "salientar" "que" "," "segundo" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "a" "norma" "em" "questão" "no" "processo" "principal" "é" "uma" "regra" "de" "competência" "material" ":" "reparte" "a" "competência" "em" "processos" "específicos" "," "em" "primeira" "instância" "," "entre" "a" "WRC" "e" "a" "High" "Court" "." "Tal" "implica" "que" "," "na" "categoria" "particular" "de" "processos" "em" "que" "a" "procedência" "de" "uma" "ação" "por" "discriminação" "no" "emprego" "exija" "a" "não" "aplicação" "de" "uma" "disposição" "de" "direito" "nacional" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "competente" "para" "dela" "conhecer" "é" "a" "High" "Court" "."


Input: "74" "." "É" "certo" "que" "," "no" "âmbito" "da" "sua" "competência" "," "a" "WRC" "deve" "assegurar" "o" "respeito" "da" "legislação" "relativa" "à" "igualdade" "no" "emprego" "," "incluindo" "a" "Diretiva" "2000" "/" "78" "." "Contudo" "," "essa" "competência" "é" "delimitada" "pela" "norma" "de" "atribuição" "de" "competência" "em" "questão" "no" "caso" "em" "apreço" "."


Input: "75" "." "No" "presente" "processo" "," "não" "foi" "invocado" "qualquer" "argumento" "que" "a" "WRC" "não" "poderia" "proporcionar" "uma" "tutela" "efetiva" "," "ou" "assegurar" "a" "plena" "do" "direito" "da" "União" "," "em" "processos" "para" "os" "quais" "tem" "competência" "(" "ou" "seja" "," "processos" "em" "que" "a" "ação" "respeita" "," "em" "substância" "," "à" "discriminação" "por" "parte" "de" "um" "empregador" "e" "não" "por" "parte" "de" "um" "instrumento" "legislativo" ")" "."


Input: "Simplesmente" "," "a" "WRC" "não" "tem" "," "de" "todo" "," "competência" "em" "processos" "em" "que" "a" "procedência" "da" "ação" "exigiria" "a" "não" "aplicação" "da" "legislação" "."


Input: "76" "." "Na" "minha" "opinião" "," "esta" "circunstância" "distingue" "o" "caso" "em" "apreço" "da" "jurisprudência" "acima" "referida" ":" "a" "questão" "de" "saber" "se" "o" "órgão" "em" "causa" "tinha" "competência" "para" "conhecer" "do" "processo" "(" "ou" "adotar" "uma" "decisão" "num" "determinado" "caso" ")" "simplesmente" "não" "se" "colocou" "nesses" "processos" "." "Pelo" "contrário" "," "o" "denominador" "comum" "a" "todos" "eles" "era" "a" "circunstância" "de" "o" "órgão" "jurisdicional" "ou" "administrativo" "competente" "se" "encontrar" "limitado" "," "não" "em" "termos" "de" "competência" "," "mas" "em" "termos" "dos" "instrumentos" "de" "que" "dispunha" "para" "conferir" "pleno" "efeito" "ao" "direito" "da" "União" "."


Input: "77" "." "Seria" "decerto" "tentador" "estabelecer" "paralelos" "com" "o" "Acórdão" "CIF" "." "Como" "a" "Comissão" "salientou" "na" "audiência" "," "no" "Acórdão" "CIF" "haveria" "uma" "via" "alternativa" "para" "um" "particular" "que" "pretendesse" "obter" "reparação" "por" "violação" "das" "regras" "de" "concorrência" "da" "União" ":" "os" "tribunais" "comuns" "." "Segundo" "a" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "esses" "tribunais" "teriam" "tido" "a" "obrigação" "de" "se" "abster" "de" "aplicar" "legislação" "nacional" "contrária" "às" "regras" "de" "concorrência" "da" "União" "." "Apesar" "da" "existência" "dessa" "alternativa" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "declarou" "que" "a" "autoridade" "italiana" "da" "concorrência" "tinha" "a" "obrigação" "de" "se" "abster" "de" "aplicar" "legislação" "nacional" "para" "assegurar" "a" "plena" "eficácia" "das" "regras" "de" "concorrência" "da" "União" "."


Input: "78" "." "Contudo" "," "é" "particularmente" "importante" "," "nesse" "caso" "," "a" "circunstância" "de" "a" "competência" "da" "autoridade" "italiana" "da" "concorrência" "para" "assegurar" "o" "respeito" "das" "regras" "de" "concorrência" "da" "União" "não" "ser" "limitada" "pelo" "direito" "nacional" ":" "pelo" "contrário" "," "era" "o" "(" "único" ")" "órgão" "dotado" "de" "poderes" "para" "assegurar" "o" "respeito" "das" "regras" "de" "concorrência" "da" "União" "." "Ao" "contrário" "do" "que" "acontece" "no" "caso" "em" "apreço" "," "a" "competência" "material" "da" "autoridade" "não" "se" "limitava" "a" "uma" "determinada" "categoria" "de" "processos" "." "Tendo" "em" "conta" "esta" "circunstância" "," "a" "necessidade" "de" "assegurar" "a" "plena" "eficácia" "do" "direito" "da" "União" "exigia" "," "com" "efeito" "," "no" "Acórdão" "CIF" "," "que" "uma" "autoridade" "nacional" "de" "concorrência" "tivesse" "poderes" "para" "deixar" "de" "aplicar" "legislação" "nacional" ":" "nesse" "processo" "," "teria" "sido" "difícil" "," "ou" "mesmo" "impossível" "," "que" "essa" "autoridade" "assegurasse" "o" "respeito" "das" "regras" "de" "concorrência" "da" "União" "que" "devia" "aplicar" "se" "não" "dispusesse" "de" "tais" "poderes" "."


Input: "79" "." "Tenho" "dificuldade" "em" "identificar" "uma" "necessidade" "semelhante" "no" "caso" "em" "apreço" "."


Input: "80" "." "Quando" "uma" "ação" "que" "exige" "potencialmente" "a" "não" "aplicação" "da" "legislação" "nacional" "é" "apresentada" "ao" "órgão" "competente" "(" "a" "High" "Court" ")" "," "este" "órgão" "jurisdicional" "pode" "abster‑se" "de" "aplicar" "legislação" "nacional" "que" "seja" "considerada" "contrária" "ao" "direito" "da" "União" "," "ou" "a" "outra" "norma" "superior" "," "e" "proporcionar" "qualquer" "outra" "forma" "de" "tutela" "necessária" "para" "sanar" "a" "alegada" "discriminação" "." "É" "igualmente" "crucial" "salientar" "que" "os" "demandantes" "não" "dispõem" "de" "uma" "via" "alternativa" "," "dado" "que" "a" "High" "Court" "tem" "competência" "exclusiva" "para" "conhecer" "de" "ações" "que" "questionem" "a" "validade" "da" "legislação" "ou" "que" "exijam" "a" "sua" "não" "aplicação" "."


Input: "81" "." "É" "por" "esta" "razão" "que" "também" "não" "posso" "aceitar" "o" "argumento" "calde" "que" "a" "regra" "de" "competência" "impede" "um" "órgão" "como" "a" "WRC" "," "que" "goza" "do" "estatuto" "de" "«" "órgão" "jurisdicional" "»" "para" "efeitos" "do" "artigo" "267" "." "o" "TFUE" "(" "25" ")" "," "de" "assegurar" "a" "proteção" "efetiva" "dos" "direitos" "decorrentes" "do" "direito" "da" "União" "."


Input: "82" "." "Uma" "análise" "mais" "aprofundada" "revela" "a" "fraqueza" "deste" "argumento" ":" "a" "WRC" "não" "poderia" "," "desde" "logo" "," "apresentar" "um" "pedido" "de" "decisão" "prejudicial" "sobre" "a" "questão" "de" "saber" "se" "um" "instrumento" "legislativo" "viola" "a" "Diretiva" "2000" "/" "78" "," "porque" "não" "tem" "competência" "para" "conhecer" "de" "tais" "processos" "." "Pelo" "contrário" "," "na" "qualidade" "de" "tribunal" "competente" "para" "conhecer" "do" "processo" "," "a" "High" "Court" "podia" "ter" "apresentado" "um" "pedido" "de" "decisão" "prejudicial" "sobre" "a" "compatibilidade" "da" "medida" "de" "limitação" "de" "idade" "."


Input: "83" "." "Na" "audiência" "," "foi" "discutido" "," "com" "algum" "pormenor" "," "um" "argumento" "que" "é" "um" "corolário" "do" "primeiro" "." "Na" "opinião" "da" "WRC" "," "se" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "viesse" "a" "declarar" "que" "a" "regra" "de" "competência" "não" "é" "contrária" "ao" "direito" "da" "União" "," "a" "eficácia" "do" "procedimento" "de" "reenvio" "prejudicial" "nos" "termos" "do" "artigo" "267" "." "o" "TFUE" "ficaria" "seriamente" "comprometida" "." "A" "norma" "em" "questão" "poderia" "impedir" "a" "WRC" "de" "conferir" "pleno" "efeito" "a" "um" "acórdão" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "que" "declarasse" "que" "uma" "disposição" "da" "legislação" "irlandesa" "é" "contrária" "à" "Diretiva" "2000" "/" "78" "."


Input: "84" "." "A" "este" "respeito" "," "observo" "que" "o" "argumento" "pressupõe" "que" "o" "processo" "seja" "abrangido" "pelo" "âmbito" "da" "competência" "da" "WRC" "." "Contudo" "," "nenhuma" "das" "partes" "pôde" "dar" "um" "exemplo" "concreto" "de" "uma" "situação" "em" "que" "se" "verificassem" "cumulativamente" "os" "seguintes" "elementos" ":" "a" "saber" "," "por" "um" "lado" "," "o" "processo" "ser" "abrangido" "pelo" "âmbito" "da" "competência" "da" "WRC" "por" "não" "envolver" "um" "pedido" "que" "exija" "a" "não" "aplicação" "do" "direito" "nacional" "e" "," "por" "outro" "," "uma" "apreciação" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "com" "base" "num" "pedido" "de" "decisão" "prejudicial" "da" "WRC" "," "segundo" "a" "qual" "uma" "disposição" "do" "direito" "nacional" "é" "incompatível" "com" "a" "Diretiva" "2000" "/" "78" "."


Input: "85" "." "As" "dificuldades" "com" "que" "as" "partes" "se" "depararam" "para" "conceber" "um" "exemplo" "concreto" "de" "uma" "situação" "em" "que" "a" "regra" "de" "competência" "comprometeria" "a" "efetividade" "do" "procedimento" "de" "reenvio" "prejudicial" "nos" "termos" "do" "artigo" "267" "." "o" "TFUE" "parecem" "ter" "uma" "explicação" "bastante" "simples" ":" "tal" "situação" "só" "pode" "surgir" "se" "se" "entendesse" "que" "a" "WRC" "é" "competente" "ou" "se" "a" "WRC" "excedesse" "os" "limites" "da" "sua" "competência" "e" "conhecesse" "de" "tal" "ação" "."


Input: "c" ")" "Conclusão" "intercalar"


Input: "86" "." "Podem" "existir" "boas" "razões" "que" "justifiquem" "a" "repartição" "de" "competência" "numa" "área" "de" "direito" "específica" "entre" "órgãos" "(" "jurisdicionais" ")" "diferentes" "."


Input: "87" "." "É" "cada" "vez" "mais" "comum" "a" "resolução" "de" "conflitos" "que" "surgem" "no" "dia" "a" "dia" "," "como" "os" "litígios" "de" "consumo" "e" "os" "conflitos" "no" "local" "de" "trabalho" "," "ser" "«" "externalizada" "»" "dos" "tribunais" "e" "atribuída" "a" "órgãos" "especializados" "como" "poderes" "(" "limitados" ")" "para" "mediar" "e" "/" "ou" "julgar" "rapidamente" "tais" "litígios" "(" "26" ")" "."


Input: "É" "igualmente" "frequente" "que" "," "como" "no" "caso" "dos" "adjudication" "officers" "da" "WRC" "," "as" "pessoas" "que" "decidem" "de" "litígios" "em" "tais" "órgãos" "não" "tenham" "necessariamente" "habilitações" "jurídicas" "." "Estes" "órgãos" "estão" "provavelmente" "em" "melhor" "posição" "do" "que" "os" "tribunais" "para" "proporcionarem" "soluções" "de" "baixo" "custo" "," "rápidas" "e" "efetivas" "em" "conflitos" "desse" "tipo" "."


Input: "88" "." "Contudo" "," "nem" "todos" "os" "litígios" "," "em" "especial" "os" "que" "suscitam" "questões" "importantes" "de" "princípio" "com" "implicações" "jurídicas" "mais" "amplas" "," "são" "idealmente" "resolvidos" "por" "tais" "órgãos" "."


Input: "89" "." "Segundo" "jurisprudência" "constante" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "na" "falta" "de" "regulamentação" "da" "União" "na" "matéria" "," "cabe" "ao" "ordenamento" "jurídico" "interno" "de" "cada" "Estado‑Membro" "designar" "os" "órgãos" "jurisdicionais" "(" "ou" "," "conforme" "o" "caso" "," "administrativos" ")" "competentes" "e" "regular" "as" "modalidades" "processuais" "das" "ações" "judiciais" "destinadas" "a" "garantir" "a" "salvaguarda" "dos" "direitos" "que" "decorrem" "para" "os" "particulares" "do" "direito" "da" "União" "(" "27" ")" "."


Input: "Os" "Estados‑Membros" "devem" "assegurar" "," "contudo" "," "em" "todas" "as" "circunstâncias" "," "a" "proteção" "efetiva" "desses" "direitos" "(" "28" ")" "."


Input: "Por" "outras" "palavras" "," "a" "competência" "numa" "área" "específica" "do" "direito" "da" "União" "pode" "ser" "repartida" "entre" "órgãos" "diferentes" "," "desde" "que" "os" "direitos" "em" "questão" "sejam" "protegidos" "de" "modo" "adequado" "."


Input: "90" "." "É" "no" "âmbito" "das" "suas" "competências" "respetivas" "que" "tais" "órgãos" "devem" "dar" "pleno" "efeito" "ao" "direito" "da" "União" "," "abstendo‑se" "," "se" "necessário" "," "de" "aplicar" "legislação" "nacional" "que" "o" "contrarie" "." "Por" "outras" "palavras" "," "um" "órgão" "não" "pode" "," "por" "força" "do" "direito" "da" "União" "," "ignorar" "simplesmente" "as" "regras" "de" "competência" "que" "delimitam" "a" "sua" "competência" "material" "numa" "determinada" "área" "," "conforme" "definida" "pelo" "direito" "nacional" "."


Input: "91" "." "Concluo" "," "portanto" "," "que" "uma" "regra" "de" "competência" "como" "a" "que" "está" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "," "que" "partilha" "a" "competência" "em" "processos" "específicos" "entre" "um" "órgão" "administrativo" "e" "um" "tribunal" "comum" "," "com" "base" "no" "pedido" "apresentado" "," "não" "viola" "o" "princípio" "do" "primado" "do" "direito" "da" "União" "e" "é" "abrangida" "pelo" "âmbito" "da" "autonomia" "processual" "dos" "Estados‑Membros" "."


Input: "92" "." "Se" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "seguisse" "à" "letra" "a" "redação" "da" "questão" "prejudicial" "," "o" "problema" "ficaria" "resolvido" "." "Isto" "porque" "," "como" "a" "questão" "indica" "claramente" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "já" "decidiu" "da" "compatibilidade" "da" "regra" "de" "competência" "com" "as" "exigências" "da" "equivalência" "e" "da" "efetividade" ":" "com" "efeito" "," "a" "própria" "questão" "prejudicial" "é" "baseada" "numa" "apreciação" "segundo" "a" "qual" "a" "regra" "de" "competência" "em" "questão" "não" "viola" "estes" "princípios" "(" "29" ")" "."


Input: "93" "." "É" "certo" "," "evidentemente" "," "que" "," "em" "última" "análise" "," "é" "ao" "órgão" "jurisdicional" "nacional" "que" "compete" "determinar" "se" "a" "regra" "de" "competência" "nacional" "em" "questão" "respeita" "os" "princípios" "da" "equivalência" "e" "da" "efetividade" "." "Contudo" "," "atendendo" "ao" "destaque" "dado" "a" "estes" "princípios" "pelas" "partes" "nas" "suas" "observações" "," "tanto" "escritas" "como" "orais" "," "parece‑me" "necessário" "abordar" "os" "argumentos" "principais" "avançados" "pelas" "partes" "quanto" "à" "apreciação" "do" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "em" "particular" "no" "que" "respeita" "ao" "princípio" "da" "efetividade" "."


Input: "2" "." "Repartição" "da" "competência" "entre" "a" "WRC" "e" "a" "High" "Court" ":" "respeito" "dos" "princípios" "da" "equivalência" "e" "da" "efetividade"


Input: "94" "." "Segundo" "a" "ampla" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "nesta" "matéria" "," "as" "modalidades" "processuais" "das" "ações" "judiciais" "destinadas" "a" "garantir" "a" "salvaguarda" "dos" "direitos" "que" "decorrem" "para" "os" "particulares" "do" "direito" "da" "União" "não" "devem" "ser" "menos" "favoráveis" "do" "que" "as" "das" "ações" "análogas" "de" "natureza" "interna" "(" "princípio" "da" "equivalência" ")" "e" "não" "devem" "tornar" "impossível" "na" "prática" "ou" "excessivamente" "difícil" "o" "exercício" "dos" "direitos" "conferidos" "pelo" "direito" "da" "União" "(" "princípio" "da" "efetividade" ")" "(" "30" ")" "."


Input: "a" ")" "Equivalência" ":" "busca" "do" "termo" "de" "comparação" "correto"


Input: "95" "." "No" "seu" "Acórdão" "de" "15" "de" "junho" "de" "2017" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "considerou" "que" "a" "regra" "de" "competência" "preenche" "os" "requisitos" "do" "princípio" "da" "equivalência" "uma" "vez" "que" "seria" "aplicável" "exatamente" "o" "mesmo" "regime" "," "independentemente" "de" "a" "norma" "jurídica" "com" "base" "na" "qual" "a" "ação" "foi" "intentada" "decorrer" "do" "direito" "nacional" "ou" "do" "direito" "da" "União" "." "Por" "outras" "palavras" "," "a" "regra" "de" "competência" "em" "questão" "seria" "também" "aplicável" "," "e" "conferiria" "competência" "à" "High" "Court" "," "numa" "ação" "baseada" "puramente" "no" "direito" "nacional" "(" "31" ")" "."


Input: "96" "." "Esta" "apreciação" "parece‑me" "correta" "."


Input: "97" "." "A" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "exige" "," "especificamente" "," "que" "a" "regra" "nacional" "em" "causa" "seja" "aplicável" "indistintamente" "," "ou" "seja" "," "do" "mesmo" "modo" "," "independentemente" "de" "a" "ação" "se" "fundar" "em" "direitos" "conferidos" "aos" "particulares" "pelo" "direito" "da" "União" "ou" "numa" "violação" "do" "direito" "interno" "," "desde" "que" "a" "causa" "e" "o" "objeto" "sejam" "semelhantes" "(" "32" ")" "."


Input: "Por" "outras" "palavras" "," "a" "apreciação" "da" "equivalência" "é" "feita" "em" "duas" "etapas" "." "Em" "primeiro" "lugar" "," "há" "que" "escolher" "o" "termo" "de" "comparação" "correto" "." "Em" "segundo" "lugar" "," "há" "que" "apreciar" "se" "a" "ação" "fundada" "no" "direito" "da" "União" "é" "tratada" "de" "modo" "menos" "favorável" "do" "que" "a" "ação" "comparável" "fundada" "no" "direito" "interno" "."


Input: "98" "." "O" "primeiro" "e" "o" "terceiro" "interveniente" "sugeriram" "," "a" "este" "respeito" "," "que" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "não" "escolheu" "o" "termo" "de" "comparação" "mais" "adequado" "." "Na" "sua" "opinião" "," "seria" "mais" "adequado" "utilizar" "como" "termo" "de" "comparação" "uma" "ação" "por" "discriminação" "baseada" "num" "fundamento" "não" "abrangido" "pelo" "âmbito" "da" "Diretiva" "2000" "/" "78" "," "ou" "que" "não" "exija" "a" "não" "aplicação" "do" "direito" "nacional" "."


Input: "99" "." "A" "este" "respeito" "," "importa" "recordar" "," "antes" "de" "mais" "," "que" "é" "ao" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "que" "tem" "um" "conhecimento" "direto" "das" "modalidades" "processuais" "aplicáveis" "," "que" "cabe" "verificar" "a" "semelhança" "das" "ações" "em" "causa" "," "na" "perspetiva" "do" "seu" "objeto" "," "da" "sua" "causa" "e" "dos" "seus" "elementos" "essenciais" "(" "33" ")" "."


Input: "Parece‑me" "," "portanto" "," "que" "é" "apenas" "a" "título" "excecional" "," "em" "caso" "de" "manifesto" "erro" "de" "apreciação" "," "que" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "pode" "questionar" "uma" "apreciação" "feita" "pelo" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "quanto" "ao" "princípio" "da" "equivalência" "."


Input: "100" "." "Não" "é" "necessária" "uma" "medida" "tão" "drástica" "neste" "caso" "." "Pelo" "contrário" "," "parece‑me" "que" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "escolheu" "o" "único" "termo" "de" "comparação" "razoável" "."


Input: "101" "." "Segundo" "jurisprudência" "constante" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "," "o" "princípio" "da" "equivalência" "não" "obriga" "os" "Estados‑Membros" "a" "tornar" "extensivo" "o" "seu" "regime" "interno" "mais" "favorável" "a" "todas" "as" "ações" "propostas" "num" "certo" "domínio" "do" "direito" "(" "34" ")" "."


Input: "102" "." "Tanto" "quanto" "se" "pode" "depreender" "das" "suas" "observações" "escritas" "," "o" "primeiro" "e" "o" "terceiro" "interveniente" "sugerem" "que" "todas" "as" "ações" "em" "matéria" "de" "igualdade" "no" "emprego" "devem" "ser" "consideradas" "comparáveis" "entre" "si" "," "essencialmente" "porque" "o" "procedimento" "perante" "a" "WRC" "é" "menos" "complicado" "e" "não" "envolve" "riscos" "financeiros" "para" "o" "demandante" "."


Input: "103" "." "Se" "fosse" "adotada" "esta" "abordagem" "," "o" "critério" "da" "equivalência" "ficaria" "," "na" "prática" "," "desprovido" "de" "qualquer" "finalidade" "real" "." "Implicaria" "comparar" "o" "incomparável" "." "Como" "este" "processo" "demonstra" "bem" "," "nem" "todos" "os" "casos" "que" "respeitam" "a" "uma" "área" "específica" "de" "direito" "são" "comparáveis" ":" "as" "ações" "em" "matéria" "de" "discriminação" "no" "emprego" "diferem" "quanto" "ao" "seu" "objetivo" "," "à" "sua" "causa" "," "e" "às" "suas" "características" "essenciais" "," "consoante" "a" "fonte" "da" "discriminação" "." "Pode" "recorrer‑se" "à" "tutela" "conferida" "pela" "WRC" "quando" "a" "discriminação" "provém" "de" "uma" "prática" "(" "tipicamente" "uma" "decisão" "de" "um" "empregador" ")" "no" "emprego" "(" "35" ")" "."


Input: "Pelo" "contrário" "," "uma" "ação" "que" "questione" "a" "validade" "da" "legislação" "ou" "que" "exija" "a" "sua" "não" "aplicação" "respeita" "," "fundamentalmente" "," "à" "legalidade" "de" "um" "instrumento" "legislativo" "com" "força" "de" "lei" "." "Na" "minha" "opinião" "," "esta" "diferença" "é" "crucial" "e" "não" "deve" "ser" "subestimada" "." "As" "diferenças" "entre" "as" "regras" "processuais" "aplicáveis" "a" "ações" "intentadas" "na" "WRC" "," "por" "um" "lado" "," "e" "na" "High" "Court" "," "por" "outro" "," "explicam‑se" "precisamente" "pela" "diferença" "intrínseca" "entre" "o" "tipo" "de" "ações" "para" "as" "quais" "estes" "órgãos" "têm" "competência" "(" "36" ")" "."


Input: "104" "." "Por" "outras" "palavras" "," "o" "termo" "de" "comparação" "mais" "adequado" "," "como" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "declarou" "," "deve" "ser" "uma" "ação" "intentada" "na" "High" "Court" "com" "base" "no" "direito" "puramente" "interno" "."


Input: "b" ")" "Efetividade" ":" "necessidade" "de" "intentar" "várias" "ações" "para" "fazer" "valer" "direitos" "decorrentes" "do" "direito" "da" "União"


Input: "105" "." "Segundo" "jurisprudência" "constante" "," "na" "apreciação" "da" "efetividade" "há" "que" "tomar" "em" "conta" "o" "lugar" "que" "a" "disposição" "ocupa" "no" "processo" "visto" "como" "um" "todo" "," "a" "tramitação" "deste" "e" "as" "suas" "particularidades" "," "perante" "as" "várias" "instâncias" "nacionais" "(" "37" ")" "."


Input: "106" "." "No" "seu" "Acórdão" "de" "15" "de" "junho" "de" "2017" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "examinou" "," "nomeadamente" "," "os" "poderes" "de" "que" "a" "High" "Court" "dispõe" "para" "obter" "provas" "," "o" "regime" "de" "custas" "," "a" "natureza" "contraditória" "do" "procedimento" "neste" "tribunal" "," "bem" "como" "os" "poderes" "da" "High" "Court" "para" "adotar" "qualquer" "providência" "necessária" "para" "fazer" "valer" "direitos" "decorrentes" "do" "direito" "da" "União" "." "Depois" "de" "examinar" "estas" "características" "do" "procedimento" "na" "High" "Court" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "concluiu" "que" "a" "regra" "de" "competência" "preenchia" "os" "requisitos" "da" "efetividade" "(" "38" ")" "."


Input: "107" "." "Contudo" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "não" "examinou" "expressamente" "os" "inconvenientes" "processuais" "que" "podem" "decorrer" "da" "necessidade" "de" "repartir" "um" "pedido" "entre" "dois" "órgãos" "," "questão" "que" "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "apreciou" "no" "seu" "Acórdão" "Impact" "(" "39" ")" "."


Input: "Este" "acórdão" "foi" "amplamente" "debatido" "na" "audiência" "." "Parece‑me" "útil" "," "portanto" "," "apresentar" "algumas" "observações" "a" "este" "respeito" "."


Input: "108" "." "O" "Acórdão" "Impact" "respeitava" "a" "uma" "regra" "processual" "que" "obrigava" "os" "demandantes" "a" "intentar" "várias" "ações" "para" "fazerem" "valer" "direitos" "decorrentes" "da" "Diretiva" "1999" "/" "70" "(" "40" ")" "."


Input: "Mais" "especificamente" "," "a" "lei" "irlandesa" "dispunha" "que" "os" "pedidos" "relativos" "a" "contratos" "de" "trabalho" "a" "termo" "baseados" "na" "legislação" "que" "transpôs" "a" "diretiva" "podiam" "ser" "apresentados" "ao" "Rights" "Commissioner" "(" "um" "tribunal" "especializado" ")" "," "ao" "passo" "que" "os" "pedidos" "baseados" "diretamente" "na" "diretiva" "(" "ou" "seja" "," "pedidos" "que" "surgiram" "após" "o" "prazo" "de" "transposição" "da" "diretiva" "mas" "antes" "de" "a" "Irlanda" "ter" "cumprido" "as" "suas" "obrigações" ")" "deviam" "ser" "apresentados" "na" "High" "Court" "."


Input: "109" "." "No" "seu" "acórdão" "," "o" "Tribunal" "de" "Justiça" "considerou" "," "antes" "de" "mais" "," "que" "um" "pedido" "fundado" "numa" "violação" "da" "medida" "de" "transposição" "da" "diretiva" "e" "um" "pedido" "diretamente" "fundado" "nessa" "diretiva" "estão" "abrangidos" "por" "uma" "única" "e" "mesma" "via" "de" "recurso" "(" "41" ")" "."


Input: "Apesar" "das" "diferenças" "formais" "quanto" "à" "sua" "base" "jurídica" "," "ambos" "os" "pedidos" "pretendiam" "obter" "," "por" "outras" "palavras" "," "a" "proteção" "dos" "mesmos" "direitos" "decorrentes" "do" "direito" "da" "União" "(" "42" ")" "."


Input: "110" "." "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "considerou" "seguidamente" "que" "," "em" "circunstâncias" "em" "que" "o" "legislador" "irlandês" "optou" "por" "conferir" "a" "um" "órgão" "jurisdicional" "especializado" "a" "competência" "(" "embora" "opcional" ")" "para" "conhecer" "e" "decidir" "de" "pedidos" "baseados" "na" "lei" "de" "transposição" "da" "Diretiva" "1999" "/" "70" "," "seria" "contrário" "ao" "princípio" "da" "efetividade" "obrigar" "os" "demandantes" "a" "apresentarem" "," "paralelamente" "," "num" "tribunal" "comum" "," "um" "pedido" "distinto" "para" "invocarem" "os" "direitos" "que" "podiam" "retirar" "diretamente" "dessa" "mesma" "diretiva" "," "sobretudo" "se" "um" "órgão" "jurisdicional" "nacional" "considerasse" "que" "essa" "obrigação" "envolveria" "inconvenientes" "processuais" "para" "os" "particulares" "em" "questão" "," "em" "termos" "," "designadamente" "," "de" "custas" "," "de" "duração" "e" "de" "regras" "de" "representação" "," "suscetíveis" "de" "tornar" "excessivamente" "difícil" "o" "exercício" "dos" "direitos" "conferidos" "pela" "referida" "diretiva" "(" "43" ")" "."


Input: "111" "." "Em" "substância" "," "o" "acórdão" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "confirma" "e" "desenvolve" "uma" "linha" "de" "jurisprudência" "assente" "relativa" "à" "aplicação" "do" "princípio" "da" "efetividade" "." "O" "Tribunal" "de" "Justiça" "colocou" "em" "causa" "os" "inconvenientes" "processuais" "decorrentes" "da" "necessidade" "de" "intentar" "ações" "diferentes" "numa" "situação" "em" "que" "o" "legislador" "conferiu" "competência" "a" "um" "tribunal" "especializado" "para" "conhecer" "de" "um" "pedido" "baseado" "na" "legislação" "nacional" "de" "transposição" "da" "diretiva" "," "mas" "em" "que" "tal" "órgão" "não" "podia" "conhecer" "igualmente" "de" "um" "pedido" "baseado" "na" "diretiva" "."


Input: "112" "." "Importa" "ler" "a" "afirmação" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "no" "seu" "contexto" "correto" "." "A" "declaração" "relativa" "aos" "inconvenientes" "processuais" "foi" "feita" "no" "contexto" "específico" "de" "uma" "obrigação" "de" "intentar" "várias" "ações" "para" "fazer" "valer" "," "em" "substância" "," "os" "mesmos" "direitos" "decorrentes" "do" "direito" "da" "União" "(" "mas" "relativos" "a" "períodos" "diferentes" ")" "."


Input: "Tendo" "em" "conta" "este" "aspeto" "específico" "do" "Acórdão" "Impact" "," "seria" "incorreto" "," "na" "minha" "opinião" "," "entender" "a" "afirmação" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "quanto" "ao" "princípio" "da" "efetividade" "no" "sentido" "de" "se" "opor" "," "de" "um" "modo" "geral" "," "a" "qualquer" "regra" "de" "competência" "numa" "área" "específica" "do" "direito" "que" "partilhe" "a" "competência" "entre" "diferentes" "instâncias" "em" "que" "as" "regras" "processuais" "não" "sejam" "igualmente" "favoráveis" "para" "os" "demandantes" "."


Input: "113" "." "Importa" "não" "esquecer" "," "com" "efeito" "," "que" "a" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "exige" "que" "as" "regras" "processuais" "nacionais" "não" "tornem" "excessivamente" "difícil" "o" "exercício" "de" "direitos" "conferidos" "pelo" "direito" "da" "União" "." "Não" "exige" "que" "todas" "as" "ações" "numa" "determinada" "área" "de" "direito" "sejam" "tratadas" "do" "mesmo" "modo" "," "por" "um" "tribunal" "ou" "órgão" "," "em" "conformidade" "com" "as" "regras" "processuais" "mais" "favoráveis" "para" "o" "demandante" "(" "44" ")" "."


Input: "114" "." "Ao" "contrário" "do" "que" "se" "passava" "no" "processo" "que" "deu" "origem" "ao" "Acórdão" "Impact" "," "o" "legislador" "irlandês" "não" "conferiu" "à" "WRC" "uma" "competência" "(" "opcional" ")" "para" "conhecer" "de" "pedidos" "que" "seriam" "normalmente" "da" "competência" "da" "High" "Court" "." "Existe" "," "com" "efeito" "," "uma" "clara" "repartição" "de" "competências" "entre" "a" "WRC" "e" "a" "High" "Court" "."


Input: "115" "." "Resulta" "do" "despacho" "de" "reenvio" "que" "o" "processo" "submetido" "ao" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "tem" "por" "objeto" "uma" "ação" "em" "matéria" "relativa" "à" "discriminação" "inerente" "a" "uma" "medida" "de" "limitação" "de" "idade" "," "que" "faz" "parte" "do" "direito" "derivado" "." "Nesse" "processo" "," "não" "foi" "apresentado" "qualquer" "pedido" "em" "matéria" "de" "discriminação" "abrangido" "pelo" "âmbito" "da" "competência" "da" "WRC" "." "Em" "tal" "caso" "," "na" "minha" "opinião" "," "a" "repartição" "de" "competências" "entre" "a" "WRC" "e" "a" "High" "Court" "não" "suscita" "críticas" ":" "os" "demandantes" "não" "dispõem" "de" "outra" "via" "senão" "a" "High" "Court" "." "Parece‑me" "que" "," "quando" "muito" "," "a" "repartição" "de" "competências" "assegura" "a" "resolução" "eficaz" "dos" "processos" "que" "exijam" "a" "não" "aplicação" "do" "direito" "nacional" "," "uma" "vez" "que" "," "nesses" "casos" "," "os" "demandantes" "não" "são" "obrigados" "a" "dirigir‑se" "primeiro" "à" "WRC" "."


Input: "116" "." "Não" "há" "dúvida" "de" "que" "a" "inexistência" "de" "vias" "alternativas" "para" "os" "demandantes" "que" "se" "considerem" "lesados" "por" "um" "instrumento" "legislativo" "explica" "a" "razão" "pela" "qual" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "não" "examinou" "a" "regra" "de" "competência" "à" "luz" "da" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "no" "Acórdão" "Impact" "."


Input: "117" "." "Contudo" "," "não" "me" "parece" "impossível" "conceber" "uma" "situação" "em" "que" "um" "demandante" "intenta" "uma" "ação" "em" "que" "alega" "que" "sofreu" "uma" "discriminação" "(" "contrária" "à" "Diretiva" "2000" "/" "78" ")" "não" "só" "com" "base" "numa" "medida" "legislativa" "como" "também" "com" "base" "numa" "prática" "do" "empregador" "." "Se" "," "em" "tal" "situação" "," "a" "WRC" "continuar" "a" "ser" "competente" "para" "conhecer" "de" "uma" "parte" "de" "tal" "pedido" "," "parece‑me" "que" "a" "afirmação" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "no" "Acórdão" "Impact" "é" "plenamente" "aplicável" "." "Se" "," "pelo" "contrário" "," "a" "competência" "da" "High" "Court" "prevalecer" "sobre" "a" "da" "WRC" "," "no" "sentido" "de" "que" "esta" "última" "não" "tem" "de" "todo" "competência" "(" "e" "de" "que" "a" "High" "Court" "é" "considerada" "exclusivamente" "competente" "para" "conhecer" "da" "totalidade" "da" "ação" ")" "," "a" "declaração" "do" "Tribunal" "de" "Justiça" "não" "me" "parece" "relevante" "."


Input: "118" "." "Esta" "apreciação" "não" "cabe" "," "contudo" "," "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" ":" "a" "determinação" "da" "correta" "interpretação" "das" "regras" "nacionais" "pertinentes" "relativas" "à" "repartição" "de" "competências" "entre" "a" "WRC" "e" "a" "High" "Court" "em" "tal" "contexto" "deve" "ser" "feita" "pelo" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "."


Input: "119" "." "Com" "base" "no" "exposto" "," "concluo" "que" "uma" "regra" "de" "competência" "como" "a" "que" "está" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "," "que" "reparte" "a" "competência" "em" "processos" "específicos" "entre" "um" "órgão" "administrativo" "e" "um" "tribunal" "comum" "(" "criado" "nos" "termos" "da" "Constituição" ")" "em" "função" "da" "natureza" "da" "ação" "," "não" "é" "incompatível" "com" "o" "direito" "da" "União" "," "desde" "que" "não" "exista" "competência" "concorrente" "relativamente" "à" "mesma" "ação" "."


Input: "IV" "." "Conclusão"


Input: "120" "." "À" "luz" "das" "considerações" "precedentes" "," "proponho" "ao" "Tribunal" "de" "Justiça" "que" "responda" "à" "questão" "submetida" "pela" "Supreme" "Court" "(" "Irlanda" ")" "do" "seguinte" "modo" ":"


Input: "Uma" "regra" "de" "competência" "como" "a" "que" "está" "em" "causa" "no" "processo" "principal" "," "que" "reparte" "a" "competência" "em" "processos" "específicos" "entre" "um" "órgão" "administrativo" "e" "um" "tribunal" "comum" "," "em" "função" "da" "natureza" "da" "ação" "," "não" "é" "incompatível" "com" "o" "direito" "da" "União" "," "desde" "que" "não" "exista" "competência" "concorrente" "relativamente" "à" "mesma" "ação" "."


Input: "1" "Língua" "original" ":" "inglês" "."


Input: "2" "Diretiva" "do" "Conselho" "de" "27" "de" "novembro" "de" "2000" "," "que" "estabelece" "um" "quadro" "geral" "de" "igualdade" "de" "tratamento" "no" "emprego" "e" "na" "atividade" "profissional" "(" "JO" "2000" "L" "303" "," "p" "." "16" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "3" "Acórdão" "de" "9" "de" "março" "de" "1978" "," "Simmenthal" "(" "106" "/" "77" "," "EU" ":" "C" ":" "1978" ":" "49" ")" "."

"O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "4" "No" "processo" "pendente" "no" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "," "as" "leis" "pertinentes" "são" "as" "Leis" "sobre" "a" "igualdade" "no" "emprego" "(" "Employment" "Equality" "Acts" ")" "de" "1998" "a" "2004" "," "onde" "aplicável" "," "e" "a" "legislação" "subsequente" "que" "os" "alterou" "."


Input: "5" "Em" "consequência" "do" "Workplace" "Relations" "Act" "(" "Lei" "relativa" "à" "Comissão" "para" "as" "Relações" "Laborais" ")" "de" "2015" "," "as" "funções" "pertinentes" "do" "Equality" "Tribunal" "foram" "transferidas" "para" "a" "WRCommission" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-DATE" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O"


Input: "6" "Decretos" "Garda" "Síochána" "(" "Recrutamentos" "e" "Nomeações" ")" "(" "Alteração" ")" "de" "2004" "[" "Garda" "Síochána" "(" "Admissions" "and" "Appointments" ")" "(" "Amendment" ")" "Regulations" "]" "(" "S.I" "." "n.o" "749" "de" "2004" ")" "."

"O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "7" "Além" "do" "despacho" "de" "reenvio" "de" "15" "de" "junho" "de" "2017" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "proferiu" "igualmente" "um" "acórdão" "separado" "nessa" "data" "[" "Minister" "for" "Justice" "," "Equality" "and" "Law" "Reform" "&" "others" "‑" "v" "‑" "The" "Workplace" "Relations" "Commission" "(" "2017" ")" "IESC" "43" "]" "em" "que" "trata" "da" "questão" "da" "competência" "da" "WRC" "à" "luz" "do" "direito" "nacional" "." "Nesse" "acórdão" "," "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "apreciou" "também" "certas" "questões" "de" "direito" "da" "União" "." "Em" "particular" "," "apreciou" "a" "conformidade" "da" "repartição" "de" "competências" "entre" "a" "WRC" "e" "a" "High" "Court" "com" "os" "princípios" "da" "equivalência" "e" "da" "efetividade" "."


Input: "8" "V" "." "," "designadamente" "," "Acórdão" "de" "6" "de" "setembro" "de" "2016" "," "Petruhhin" "(" "C" "‑" "182" "/" "15" "," "EU" ":" "C" ":" "2016" ":" "630" "," "n.o" "20" "e" "jurisprudência" "referida" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "9" "A" "discriminação" "em" "razão" "do" "género" "constitui" "uma" "exceção" "a" "esta" "regra" ":" "em" "processos" "relativos" "a" "discriminação" "em" "razão" "do" "género" "," "o" "demandante" "pode" "optar" "por" "se" "dirigir" "diretamente" "à" "Circuit" "Court" "."


Input: "10" "V" "." "https" ":" "/" "/" "www.workplacerelations.ie" "/" "en" "/" "Complaints_Disputes" "/" "Adjudication" "/" "(" "consultado" "em" "5" "de" "julho" "de" "2018" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O"


Input: "11" "Acórdão" "de" "15" "de" "junho" "de" "2017" "," "n.os" "5.3" "e" "5.6" "."

"O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "12" "V" "." "," "em" "particular" "," "Acórdão" "de" "22" "de" "outubro" "de" "1998" "," "IN" "." "CO" "." "GE" "." "'" "90" "e" "o" "." "(" "C" "‑" "10" "/" "97" "a" "C" "‑" "22" "/" "97" "," "EU" ":" "C" ":" "1998" ":" "498" "," "n.o" "21" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "V" "." "igualmente" "Conclusões" "do" "advogado‑geral" "D" "." "Ruiz‑Jarabo" "Colomer" "nos" "processos" "apensos" "IN" "." "CO" "." "GE" "." "’" "90" "e" "o" "." "(" "C" "‑" "10" "/" "97" "a" "C" "‑" "22" "/" "97" "," "EU" ":" "C" ":" "1998" ":" "228" "," "n.os" "16" "a" "44" ")" "."

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Input: "16" "Esta" "jurisprudência" "foi" "confirmada" "pelo" "Tribunal" "de" "Justiça" "em" "numerosos" "processos" "." "V" "." "," "entre" "muitos" "outros" "," "Acórdãos" "de" "19" "de" "junho" "de" "1990" "," "Factortame" "e" "o" "." "(" "C" "‑" "213" "/" "89" "," "EU" ":" "C" ":" "1990" ":" "257" "," "n.os" "20" "e" "21" ")" ";" "de" "4" "de" "junho" "de" "1992" "," "Debus" "(" "C" "‑" "13" "/" "91" "e" "C" "‑" "113" "/" "91" "," "EU" ":" "C" ":" "1992" ":" "247" "," "n.o" "32" ")" ";" "de" "2" "de" "agosto" "de" "1993" "," "Levy" "(" "C" "‑" "158" "/" "91" "," "EU" ":" "C" ":" "1993" ":" "332" "," "n.o" "9" ")" ";" "e" "de" "5" "de" "março" "de" "1998" "," "Solred" "(" "C" "‑" "347" "/" "96" "," "EU" ":" "C" ":" "1998" ":" "87" "," "n.o" "30" ")" "."

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Input: "24" "V" "." "," "ex" "multis" "," "Acórdãos" "de" "16" "de" "dezembro" "de" "1976" "," "Rewe‑Zentralfinanz" "e" "Rewe‑Zentral" "(" "33" "/" "76" "," "EU" ":" "C" ":" "1976" ":" "188" "," "n.o" "5" ")" ";" "de" "16" "de" "dezembro" "de" "1976" "," "Comet" "(" "45" "/" "76" "," "EU" ":" "C" ":" "1976" ":" "191" "," "n.os" "13" "a" "16" ")" ";" "de" "14" "de" "dezembro" "de" "1995" "," "Peterbroeck" "(" "C" "‑" "312" "/" "93" "," "EU" ":" "C" ":" "1995" ":" "437" "," "n.o" "12" "e" "jurisprudência" "referida" ")" ";" "de" "13" "de" "março" "de" "2007" "," "Unibet" "(" "C" "‑" "432" "/" "05" "," "EU" ":" "C" ":" "2007" ":" "163" "," "n.o" "39" "e" "jurisprudência" "referida" ")" ";" "e" "de" "7" "de" "junho" "de" "2007" "," "van" "der" "Weerd" "e" "o" "." "(" "C" "‑" "222" "/" "05" "a" "C" "‑" "225" "/" "05" "," "EU" ":" "C" ":" "2007" ":" "318" "," "n.o" "28" "e" "jurisprudência" "referida" ")" "."

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Input: "25" "O" "Equality" "Tribunal" "apresentou" "um" "pedido" "de" "decisão" "prejudicial" "num" "processo" "abrangido" "pelo" "âmbito" "da" "sua" "competência" "." "V" "." "Acórdão" "de" "18" "de" "março" "de" "2014" "," "Z" "." "(" "C" "‑" "363" "/" "12" "," "EU" ":" "C" ":" "2014" ":" "159" ")" "."

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Input: "26" "Estes" "procedimentos" "são" "abrangidos" "pela" "expressão" "genérica" "«" "resolução" "alternativa" "de" "litígios" "»" "ou" "«" "RAL" "»" ")" "."


Input: "27" "V" "." "," "por" "exemplo" "," "jurisprudência" "referida" "na" "nota" "24" "e" "Acórdãos" "de" "15" "de" "abril" "de" "2008" "," "Impact" "," "C" "‑" "268" "/" "06" "," "EU" ":" "C" ":" "2008" ":" "223" "," "n.o" "44" "e" "de" "8" "de" "setembro" "de" "2009" "," "Budějovický" "Budvar" "(" "C" "‑" "478" "/" "07" "," "EU" ":" "C" ":" "2009" ":" "521" "," "n.o" "88" "e" "jurisprudência" "referida" ")" "."

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Input: "28" "V" "." "," "por" "exemplo" "," "Acórdãos" "de" "9" "de" "julho" "de" "1985" "," "Bozzetti" "(" "179" "/" "84" "," "EU" ":" "C" ":" "1985" ":" "306" "," "n.o" "17" ")" ";" "de" "18" "de" "janeiro" "de" "1996" "," "SEIM" "(" "C" "‑" "446" "/" "93" "," "EU" ":" "C" ":" "1996" ":" "10" "," "n.o" "32" ")" ";" "e" "de" "17" "de" "setembro" "de" "1997" "," "Dorsch" "Consult" "(" "C" "‑" "54" "/" "96" "," "EU" ":" "C" ":" "1997" ":" "413" "," "n.o" "40" ")" "."

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Input: "29" "A" "questão" "prejudicial" "refere" "," "de" "modo" "um" "pouco" "ambíguo" "," "que" "as" "«" "providências" "»" "determinadas" "pelos" "órgãos" "jurisdicionais" "nacionais" "são" "compatíveis" "com" "os" "princípios" "da" "equivalência" "e" "da" "efetividade" "." "Contudo" "," "à" "luz" "do" "Acórdão" "de" "15" "de" "junho" "de" "2017" "," "pode" "depreender‑se" "que" "o" "órgão" "jurisdicional" "de" "reenvio" "concluiu" "que" "o" "procedimento" "na" "High" "Court" "de" "que" "os" "demandantes" "dispõem" "," "no" "caso" "de" "o" "seu" "processo" "não" "ser" "da" "competência" "da" "WRC" "," "é" "compatível" "com" "tais" "princípios" "."


Input: "30" "V" "." "," "designadamente" "," "jurisprudência" "referida" "na" "nota" "n.o" "27" "."


Input: "31" "Acórdão" "de" "15" "de" "junho" "de" "2017" "," "n.o" "7.1" "."

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Input: "32" "Acórdão" "de" "27" "de" "junho" "de" "2013" "," "Agrokonsulting" "‑" "04" "(" "C" "‑" "93" "/" "12" "," "EU" ":" "C" ":" "2013" ":" "432" "," "n.o" "39" "e" "jurisprudência" "referida" ")" "."

"O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "33" "Ver" "," "por" "exemplo" "," "Acórdãos" "de" "29" "de" "outubro" "de" "2009" "," "Pontin" "(" "C" "‑" "63" "/" "08" "," "EU" ":" "C" ":" "2009" ":" "666" "," "n.o" "45" "e" "jurisprudência" "referida" ")" "," "e" "de" "12" "de" "fevereiro" "de" "2015" "," "Baczó" "e" "Vizsnyiczai" "(" "C" "‑" "567" "/" "13" "," "EU" ":" "C" ":" "2015" ":" "88" "," "n.o" "44" "e" "jurisprudência" "referida" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "34" "Acórdão" "de" "26" "de" "janeiro" "de" "2010" "," "Transportes" "Urbanos" "y" "Servicios" "Generales" "(" "C" "‑" "118" "/" "08" "," "EU" ":" "C" ":" "2010" ":" "39" "," "n.o" "34" "e" "jurisprudência" "referida" ")" "."

"O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "Em" "qualquer" "caso" "," "a" "questão" "de" "saber" "o" "que" "constitui" "uma" "regra" "processual" "«" "desfavorável" "»" "," "é" "," "em" "última" "análise" "," "uma" "questão" "de" "perspetiva" "." "V" "." "," "a" "este" "respeito" "," "Acórdão" "de" "12" "de" "fevereiro" "de" "2015" "," "Baczó" "e" "Vizsnyiczai" "(" "C" "‑" "567" "/" "13" "," "EU" ":" "C" ":" "2015" ":" "88" "," "n.os" "46" "e" "47" ")" "no" "que" "respeita" "à" "questão" "de" "saber" "se" "," "por" "um" "lado" "," "a" "designação" "de" "tribunais" "hierarquicamente" "superiores" "para" "tratarem" "de" "certos" "tipos" "de" "processos" "e" "," "por" "outro" "," "os" "diferentes" "regimes" "de" "custas" "aplicáveis" "aos" "processos" "comparados" "," "podiam" "ser" "considerados" "«" "desfavoráveis" "»" "."


Input: "35" "Segundo" "entendi" "," "essas" "situações" "implicam" "tipicamente" "," "por" "exemplo" "," "uma" "recusa" "de" "promoção" "de" "um" "trabalhador" "em" "razão" "de" "um" "dos" "motivos" "de" "discriminação" "protegidos" "," "uma" "recusa" "de" "concessão" "de" "um" "aumento" "a" "um" "trabalhador" "baseada" "numa" "discriminação" "ou" "uma" "recusa" "de" "adaptação" "do" "local" "de" "trabalho" "à" "deficiência" "de" "um" "trabalhador" "e" "das" "tarefas" "que" "este" "deve" "desempenhar" "."


Input: "36" "Os" "autos" "revelam" "que" "o" "processo" "na" "WRC" "é" "inquisitório" "," "ao" "passo" "que" "o" "processo" "na" "High" "Court" "é" "contraditório" "." "Acresce" "que" "os" "regimes" "de" "custas" "são" "diferentes" ":" "na" "High" "Court" "," "o" "demandante" "corre" "o" "risco" "de" "ser" "condenado" "nas" "custas" "," "o" "que" "não" "se" "verifica" "na" "WRC" "." "Tal" "deve‑se" "ao" "facto" "de" "as" "partes" "poderem" "ser" "representadas" "por" "advogado" "," "mas" "o" "adjudication" "officer" "não" "ter" "poderes" "para" "condenar" "em" "custas" "." "Além" "disso" "," "os" "adjudication" "officers" "têm" "poderes" "limitados" "para" "exigirem" "a" "comparência" "de" "testemunhas" "e" "a" "apresentação" "de" "documentos" "," "e" "a" "prova" "não" "é" "produzida" "sob" "juramento" "." "Sobretudo" "," "uma" "vez" "que" "a" "lei" "conferiu" "apenas" "poderes" "de" "decisão" "à" "WRC" "," "um" "adjudication" "officer" "não" "pode" "chamar" "a" "juízo" "uma" "parte" "que" "não" "seja" "indicada" "no" "processo" "."


Input: "37" "V" "." "," "designadamente" "," "Acórdãos" "de" "14" "de" "dezembro" "de" "1995" "," "Peterbroeck" "(" "C" "‑" "312" "/" "93" "," "EU" ":" "C" ":" "1995" ":" "437" "," "n.o" "14" ")" ";" "de" "13" "de" "março" "de" "2007" "," "Unibet" "(" "C" "‑" "432" "/" "05" "," "EU" ":" "C" ":" "2007" ":" "163" "," "n.o" "54" ")" ";" "e" "de" "8" "de" "setembro" "de" "2011" "," "Rosado" "Santana" "(" "C" "‑" "177" "/" "10" "," "EU" ":" "C" ":" "2011" ":" "557" "," "n.o" "92" "e" "jurisprudência" "referida" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

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Input: "38" "Acórdão" "de" "15" "de" "junho" "de" "2017" "," "n.os" "7.2" "a" "7.16" "."

"O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "I-TIME" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "B-TIME" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "I-DATE" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "39" "Acórdão" "de" "15" "de" "abril" "de" "2008" "," "Impact" "(" "C" "‑" "268" "/" "06" "," "EU" ":" "C" ":" "2008" ":" "223" "," "n.o" "51" ")" "."

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"O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "40" "Diretiva" "1999" "/" "70" "/" "CE" "do" "Conselho" "," "de" "28" "de" "junho" "de" "1999" "," "respeitante" "ao" "Acordo‑quadro" "CES" "," "UNICE" "e" "CEEP" "relativo" "a" "contratos" "de" "trabalho" "a" "termo" "(" "JO" "1999" "," "L" "175" "," "p" "." "43" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "41" "Acórdão" "de" "15" "de" "abril" "de" "2008" "," "Impact" "(" "C" "‑" "268" "/" "06" "," "EU" ":" "C" ":" "2008" ":" "223" "," "n.o" "50" ")" "."

"O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "42" "Conclusões" "da" "advogada‑geral" "J" "." "Kokott" "no" "processo" "Impact" "(" "C" "‑" "268" "/" "06" "," "EU" ":" "C" ":" "2008" ":" "2" "," "n.o" "58" ")" "."

"O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "43" "Acórdão" "de" "15" "de" "abril" "de" "2008" "," "Impact" "(" "C" "‑" "268" "/" "06" "," "EU" ":" "C" ":" "2008" ":" "223" "," "n.o" "51" ")" "."

"O" "O" "O" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "I-AMOUNT" "O" "I-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "B-AMOUNT" "O" "B-AMOUNT" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "I-PERSON" "O" "I-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "B-PERSON" "O" "B-PERSON" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "44" "V" "." "," "neste" "sentido" "," "Acórdão" "de" "12" "de" "fevereiro" "de" "2015" "," "Baczó" "e" "Vizsnyiczai" "(" "C" "‑" "567" "/" "13" "," "EU" ":" "C" ":" "2015" ":" "88" "," "n.os" "51" "," "52" "e" "jurisprudência" "referida" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "I-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "O" "B-ORGANISATION" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "O" "I-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "O" "B-ADDRESS" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "CONCLUSÕES" "DA" "ADVOGADA‑GERAL"

"O" "O" "I-ORGANISATION"
"O" "O" "B-TIME"
"O" "O" "B-DATE"
"O" "O" "I-PERSON"
"O" "O" "B-ADDRESS"
"O" "O" "B-AMOUNT"
"O" "O" "I-TIME"
"O" "O" "I-AMOUNT"
"O" "O" "I-ADDRESS"
"O" "O" "I-DATE"
"O" "O" "B-ORGANISATION"
"O" "O" "B-PERSON"


Input: "ELEANOR" "SHARPSTON"

"I-TIME" "I-TIME"
"I-ORGANISATION" "I-ORGANISATION"
"I-ADDRESS" "I-ADDRESS"
"B-ADDRESS" "B-ADDRESS"
"B-ORGANISATION" "B-ORGANISATION"
"B-TIME" "B-TIME"
"B-DATE" "B-DATE"
"I-DATE" "I-DATE"
"B-AMOUNT" "B-AMOUNT"
"I-AMOUNT" "I-AMOUNT"
"B-PERSON" "I-PERSON"