Input: "§" "4o" "do" "art" "." "7o" ";" "caput" "do" "art" "." "8o" ";" "e" "§§" "1o" "e" "2º" "do" "art" "." "65" "da" "Lei" "nº" "8.666/93" "," "que" "dispõem" "sobre" "a" "obrigatoriedade" "da" "licitação" "abranger" "a" "totalidade" "do" "objeto" "a" "ser" "contratado" "e" "respectivas" "alterações" "contratuais" ";" "8.3.2." "artigos" "62" "e" "63" "da" "Lei" "nº" "4.320/64" ";" "artigo" "65" "," "inciso" "II" "," "alínea" "“" "c" "”" "," "in" "fine" "," "da" "Lei" "nº" "8.666/93" ";" "e" "artigo" "38" "do" "Decreto" "nº" "93.872/86" "," "que" "dispõem" "sobre" "pagamentos" "antecipados" "e" "concessão" "de" "garantias" ";" "8.4.determinar" "à" "Secex/RJ" "que" "acompanhe" "a" "instauração" "da" "tomada" "de" "contas" "especial" "a" "que" "se" "refere" "o" "subitem" "8.2" "anterior" ";" "8.5." "restituir" "os" "presentes" "autos" "à" "Secex/RJ" "para" "que" "dê" "continuidade" "ao" "acompanhamento" "desta" "obra" "," "consoante" "os" "subitens" "8.2" "da" "Decisão" "n°" "633/99" "e" "8.1.2" "da" "Decisão" "n°" "877/2000" "," "ambas" "do" "Plenário" "," "no" "que" "diz" "respeito" "à" "conclusão" "das" "etapas" "restantes" ";" "e" "8.6." "remeter" "cópia" "desta" "decisão" "," "bem" "como" "do" "relatório" "e" "voto" "que" "a" "fundamentam" ":" "a" ")" "à" "Presidência" "e" "ao" "Controle" "Interno" "do" "Superior" "Tribunal" "Militar" ";" "e" "b" ")" "à" "Presidência" "e" "à" "Comissão" "Mista" "de" "Planos" "," "Orçamentos" "Públicos" "e" "Fiscalização" "do" "Congresso" "Nacional" "," "informando-as" "de" "que" "as" "obras" "em" "exame" "não" "constam" "do" "Quadro" "VII" "da" "Lei" "nº" "10.407/2002" "e" "podem" "prosseguir" "normalmente" "," "diante" "do" "encerramento" "do" "contrato" "do" "qual" "advieram" "os" "indícios" "de" "irregularidades" "e" "das" "providências" "tomadas" "nesta" "oportunidade" "por" "este" "Tribunal" "," "não" "existindo" "outros" "problemas" "a" "registrar" "no" "momento" "," "além" "dos" "aqui" "tratados" "."

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"B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "2.5" "."


Input: "Nos" "autos" "da" "Tomada" "de" "Contas" "Especial" "(" "TC" "003.783/2004-8" ")" "," "foram" "enfrentadas" "as" "irregularidades" "graves" "na" "obra" "conduzida" "naquela" "gestão" "," "o" "que" "ensejou" "a" "interposição" "," "nos" "presentes" "autos" "," "de" "recurso" "de" "revisão" "pelo" "Ministério" "Público" "junto" "ao" "TCU" "–" "MP/TCU" "," "com" "fulcro" "nos" "seguintes" "fatos" "(" "peça" "4" "," "p." "2-3" ")" ":" "Antecipações" "de" "pagamento" "na" "obra" "de" "construção" "do" "edifício-sede" "da" "1ª" "Circunscrição" "Judiciária" "Militar" "na" "Ilha" "do" "Governador-RJ" "," "referente" "ao" "fornecimento" "de" "esquadrias" "de" "alumínio" "e" "do" "sistema" "de" "ar-condicionado" "," "sem" "a" "devida" "contraprestação" "de" "serviços" "," "pagos" "em" "16.12.1999" "e" "27.12.1999" "(" "..." ")" "2.6" "." "Após" "citação" "dos" "responsáveis" "e" "análise" "das" "contrarrazões" "recursais" "apresentadas" "," "o" "Tribunal" "," "por" "meio" "do" "Acórdão" "1.466/2013" "(" "peça" "28" ")" "," "mantido" "pelo" "Acórdão" "633/2014" "(" "peça" "84" ")" "," "ambos" "do" "Plenário" "," "julgou" "irregulares" "as" "contas" "de" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "," "ex-diretor-geral" "do" "Superior" "Tribunal" "Militar" "-" "STM" "," "no" "ano" "de" "1999" "," "condenando-o" "em" "débito" "solidário" "com" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "bem" "como" "aplicando-lhes" "multa" "individual" "," "na" "forma" "transcrita" "na" "introdução" "acima" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "2.7" "."


Input: "Insatisfeito" "," "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "interpôs" "o" "presente" "recurso" "de" "reconsideração" "(" "peças" "66" "e" "82" ")" "," "requerendo" "(" "peças" "66" "," "p." "31" ";" "e" "82" "," "p." "4" ")" ":" "(" "..." ")" "1" ")" "Exclusão" "de" "sua" "responsabilidade" "em" "relação" "aos" "danos" "causados" "pela" "CONTRATADA" "," "via" "ação" "criminosa" "e" "agora" "imputados" "em" "Juízo" ";" "2" ")" "Dispensa" "da" "multa" "imposta" ";" "3" ")" "Caso" "não" "seja" "atendido" "nas" "pretensões" "acima" "," "o" "que" "julga" "improvável" "," "seja" "o" "processo" "sobrestado" "," "em" "relação" "ao" "RECORRENTE" "," "até" "a" "decisão" "final" "da" "ação" "interposta" "pela" "União" "para" "ressarcimento" "dos" "mesmos" "valores" "."


Input: "(" "peça" "66" "," "p." "31" ")" "(" "..." ")" "1" ")" "Sejam" "refeitos" "os" "cálculos" "sobre" "a" "sua" "efetiva" "responsabilidade" "," "exclusivamente" "em" "relação" "ao" "único" "item" "cuja" "despesa" "foi" "liquidada" "na" "sua" "gestão" ";" "2" ")" "Seja" "retirado" "de" "sua" "responsabilidade" "o" "item" "``" "esquadria" "de" "alumínio" "''" "cuja" "liquidação" "ocorreu" "na" "gestão" "de" "outro" "Ordenador" "de" "Despesas" ";" "e" "," "finalmente" "," "3" ")" "Sejam" "mantidos" "os" "pedidos" "feitos" "no" "Recurso" "de" "Reconsideração" "original" "."


Input: "(" "peça" "82" "," "p." "4" ")" "ADMISSIBILIDADE" "3" "."


Input: "Reitera-se" "o" "exame" "preliminar" "de" "admissibilidade" "(" "peça" "73" ")" "," "ratificado" "pelo" "Exmo" "."


Input: "Sr." "Ministro-Relator" "," "na" "peça" "121" "," "que" "concluiu" "pelo" "conhecimento" "do" "recurso" "," "suspendendo-se" "os" "efeitos" "dos" "itens" "9.2" "," "9.3" "e" "9.5" "do" "Acórdão" "1.466/2013" "," "mantido" "pelo" "Acórdão" "633/2014" "," "ambos" "do" "Plenário" "," "eis" "que" "preenchidos" "os" "requisitos" "processuais" "aplicáveis" "à" "espécie" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "MÉRITO" "4" "."


Input: "Delimitação" "4.1" "."


Input: "Constituem" "objetos" "do" "recurso" "as" "seguintes" "questões" ":" "a" ")" "Se" "a" "conjuntura" "envolvendo" "a" "construção" "do" "edifício-sede" "da" "1ª" "Circunscrição" "Judiciária" "Militar" "na" "Ilha" "do" "Governador-RJ" "e" "a" "conduta" "do" "recorrente" "em" "relação" "as" "dificuldades" "nesse" "período" "amenizam" "ou" "afastam" "as" "irregularidades" "em" "debate" "nos" "presentes" "autos" "(" "peças" "66" "," "p." "2-5" ";" "12-14" "," "20-23" "," "27-28" "e" "32-57" ")" ";" "b" ")" "Se" "houve" "cerceamento" "de" "defesa" "ao" "recorrente" "(" "peça" "66" "," "5-10" ")" ";" "c" ")" "Se" "as" "decisões" "proferidas" "em" "âmbito" "judicial" "afetam" "o" "mérito" "da" "deliberação" "combatida" "(" "peças" "66" "," "p." "10-12" "," "28" "," "e" "58-93" ";" "e" "82" "," "p." "2" ")" ";" "d" ")" "Se" "estão" "caracterizados" "a" "má-fé" "e" "o" "dolo" "do" "recorrente" "(" "peça" "66" "," "p." "14-17" "," "28-31" "," "e" "102-111" ")" ";" "e" ")" "Se" "as" "garantias" "adotadas" "nas" "compras" "antecipadas" "," "discutidas" "nos" "autos" "," "seriam" "eficazes" "(" "peça" "66" "," "p." "17-20" "," "23-27" "e" "94-101" ")" ";" "f" ")" "Se" "há" "equívoco" "na" "atualização" "empreendida" "por" "esta" "Corte" "sobre" "o" "débito" "imputado" "às" "partes" "(" "peça" "82" "," "p." "3" ")" ";" "g" ")" "Se" "o" "recorrente" "pode" "ser" "responsabilizado" "pela" "liquidação" "irregular" "da" "despesa" "referente" "às" "esquadrias" "de" "alumínio" "(" "peça" "82" "," "p." "3" ")" "."


Input: "5" "."


Input: "Conjuntura" "envolvendo" "a" "construção" "do" "edifício-sede" "da" "1ª" "Circunscrição" "Judiciária" "Militar" "na" "Ilha" "do" "Governador-RJ" "e" "a" "conduta" "do" "recorrente" "(" "peças" "66" "," "p." "2-5" ";" "12-14" "," "20-23" "," "27-28" "e" "32-57" ")" "5.1" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "ex-diretor-geral" "do" "Superior" "Tribunal" "Militar" "-" "STM" "," "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "," "aduz" "que" "agiu" "com" "zelo" "," "diante" "da" "conjuntura" "envolvendo" "a" "construção" "do" "edifício-sede" "da" "Justiça" "Militar" "da" "União" "no" "Rio" "de" "Janeiro" "," "não" "podendo" "ser" "responsabilizado" "pelas" "irregularidades" "descritas" "nos" "autos" "," "tendo" "em" "vista" "os" "seguintes" "argumentos" ":" "a" ")" "Ao" "ser" "convidado" "a" "ocupar" "o" "cargo" "de" "Diretor-Geral" "do" "STM" "no" "biênio" "da" "Presidência" "do" "Ministro" "Carlos" "Almeida" "Batista" "," "o" "recorrente" "foi" "motivado" "a" "solucionar" "o" "problema" "relacionado" "à" "construção" "do" "edifício-sede" "da" "Justiça" "Militar" "da" "União" "no" "Rio" "de" "Janeiro" ";" "b" ")" "Conforme" "extenso" "histórico" "descrito" "no" "recurso" "(" "peça" "66" "," "p." "3-5" ")" "," "a" "obra" "já" "estava" "licitada" "e" "contratada" "com" "o" "Grupo" "OK" "Empreendimentos" "Imobiliários" "Ltda." "," "quando" "o" "STM" "constatou" "diversos" "problemas" "na" "posse" "do" "local" "da" "construção" "."

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Um" "dos" "terrenos" "estava" "afetado" "à" "Academia" "Nacional" "de" "Medicina" "," "pela" "Lei" "7.674/1988" "," "sendo" "que" "o" "Tribunal" "não" "havia" "tentado" "se" "apossar" "do" "imóvel" "até" "então" "," "o" "que" "seria" "a" "origem" "das" "irregularidades" ";" "c" ")" "A" "Administração" "foi" "obrigada" "a" "encomendar" "novo" "projeto" "para" "o" "lote" "remanescente" "," "com" "novo" "custo" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Contudo" "," "por" "problemas" "com" "o" "ordenamento" "territorial" "do" "Município" "," "constatou-se" "que" "o" "edifício" "não" "poderia" "ser" "construído" "também" "na" "área" "2" "(" "peça" "66" "," "p." "3" ")" ";" "d" ")" "O" "orçamento" "de" "1998" "consignou" "R" "$" "2.510.200,00" "para" "a" "obra" "," "mas" "R" "$" "2.379.599,00" "passaram" "para" "1999" "," "inscritos" "em" "restos" "a" "pagar" "," "que" "deveriam" "ser" "recolhidos" "ao" "Tesouro" "em" "2000" "."


Input: "Isso" "implicaria" "em" "diminuição" "do" "ritmo" "dos" "trabalho" "e" "aumento" "de" "custo" "," "sendo" "que" "os" "recursos" "orçamentários" "daquele" "exercício" "não" "seriam" "suficientes" "para" "a" "conclusão" "do" "objeto" "(" "peça" "66" "," "p." "4" ")" ";" "e" ")" "Havia" "," "também" "," "termo" "para" "que" "as" "Auditorias" "," "Ministério" "Público" "e" "Defensoria" "Pública" "da" "Justiça" "Militar" "da" "União" "da" "1ª/CJM" "saíssem" "do" "prédio" "que" "ocupavam" "," "o" "que" "tornou" "imperativa" "a" "obra" "," "para" "não" "serem" "obrigados" "a" "arcar" "com" "despesas" "de" "aluguel" "de" "outro" "imóvel" ";" "f" ")" "O" "Diretor-Geral" "à" "época" "sugeriu" "a" "aquisição" "antecipada" "," "em" "resposta" "a" "questionamento" "do" "futuro" "Presidente" "(" "peça" "66" "," "p." "4" "," "13" "e" "37-38" "–" "pergunta" "15" ")" ";" "g" ")" "Ao" "assumir" "a" "Diretoria-Geral" "," "em" "19/3/1999" "," "o" "recorrente" "apresentou" "relatório" "sobre" "a" "situação" "das" "obras" "ao" "Conselho" "de" "Administração" "do" "STM" "(" "peça" "66" "," "p." "4" "," "12-13" "e" "39-55" ")" "."


Input: "O" "colegiado" "," "em" "19/3/1999" "," "decidiu" "aguardar" "até" "30/5/1999" "," "a" "aprovação" "de" "projeto" "na" "Assembleia" "Legislativa" "do" "Rio" "de" "Janeiro" "," "acerca" "do" "novo" "terreno" "a" "ser" "cedido" "à" "Justiça" "Militar" "," "para" "," "então" "," "deliberar" "sobre" "a" "viabilidade" "da" "realização" "da" "obra" "(" "peça" "66" "," "p." "56-57" ")" "," "sendo" "que" "o" "recorrente" "alertou" "para" "a" "necessidade" "de" "início" "dos" "trabalhos" "até" "1º/9/1998" "," "tendo" "em" "vista" "a" "validade" "dos" "restos" "a" "pagar" "(" "peça" "66" "," "p." "53" "," "item" "6" ")" ";" "h" ")" "A" "compra" "antecipada" "de" "materiais" "foi" "discutida" "na" "ocasião" "," "sem" "conclusões" "sobre" "a" "forma" "de" "garantia" "(" "peça" "66" "," "p." "5" "," "13" "e" "54" "," "item" "6" "," "alínea" "“" "e" "”" ")" ";" "i" ")" "O" "STM" "buscou" "alternativas" "à" "construção" "do" "edifício" "no" "local" "previsto" "inicialmente" "," "a" "exemplo" "de" "aluguel" "ou" "aquisição" "de" "outro" "terreno" "," "tendo" "o" "Tribunal" "iniciado" "negociações" "com" "a" "Aeronáutica" "para" "cessão" "de" "imóvel" "na" "Ilha" "do" "Governador" "," "com" "transferência" "urgente" "ao" "órgão" "."


Input: "Em" "sessão" "de" "10/9/1999" "," "a" "Corte" "aprovou" "o" "início" "da" "construção" "."

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Como" "os" "restos" "a" "pagar" "deveriam" "ser" "gastos" "até" "31/12/1999" "," "já" "não" "havia" "mais" "tempo" "(" "peça" "66" "," "p." "5" ")" ";" "j" ")" "O" "recorrente" "tomou" "o" "cuidado" "de" "contratar" "a" "Comissão" "Regional" "de" "Obras" "da" "1ª" "Região" "do" "Exército" "," "como" "fiscalizadora" "da" "obra" ";" "e" "o" "Diretor-Geral" "anterior" "," "Raul" "Lopes" "Biangolino" "," "conhecedor" "do" "imbróglio" "," "para" "fiscalizar" "o" "contrato" "(" "peça" "66" "," "p." "13" ")" ";" "l" ")" "O" "ex-gestor" "obteve" "autorização" "da" "Aeronáutica" "para" "usar" "o" "Depósito" "Central" "de" "Intendência" "," "para" "guarda" "de" "materiais" "adquiridos" "por" "antecipação" "," "experiências" "bem-sucedidas" "com" "diversos" "itens" "," "tais" "como" "divisórias" "e" "poltronas" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Os" "casos" "de" "sucesso" "não" "foram" "relatados" "pelos" "auditores" "."


Input: "Os" "problemas" "questionados" "decorreram" "de" "ação" "criminosa" "e" "não" "poderiam" "ter" "sido" "previstos" "pelo" "recorrente" "."


Input: "Seria" "como" "se" "o" "material" "adquirido" "tivesse" "sido" "objeto" "de" "roubo" "no" "canteiro" "de" "obras" "(" "peça" "66" "," "p." "14" ")" ";" "m" ")" "As" "análises" "do" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "–" "TCU" "," "em" "que" "pese" "percucientes" "," "por" "vezes" "," "não" "são" "capazes" "de" "identificar" "aspectos" "subjetivos" "aptos" "a" "explicar" "a" "conduta" "adotada" "pelo" "gestor" "," "especialmente" "," "no" "presente" "caso" "," "após" "oito" "anos" "decorridos" "dos" "fatos" "(" "peça" "66" "," "p." "20-21" ")" ";" "n" ")" "Em" "discordância" "com" "item" "30" "do" "relatório" "do" "acórdão" "recorrido" "(" "peça" "66" "," "p." "21" ")" "," "a" "apuração" "pelo" "Tribunal" "deve" "recair" "sobre" "os" "fatos" "," "deles" "deduzindo" "os" "responsáveis" "."


Input: "Deve-se" "questionar" "se" "a" "opção" "do" "gestor" "foi" "a" "melhor" "," "tendo" "em" "vista" "o" "momento" "de" "crise" "relatado" "."


Input: "Dos" "sete" "itens" "adquiridos" "por" "antecipação" "estocados" "no" "Depósito" "de" "Intendência" "da" "Aeronáutica" "," "por" "iniciativa" "do" "recorrente" "," "apenas" "dois" "não" "foram" "adimplidos" ";" "o" ")" "Os" "materiais" "guardados" "pela" "Aeronáutica" "foram" "adquiridos" "no" "Rio" "de" "Janeiro" "," "o" "que" "não" "foi" "possível" "com" "as" "três" "aquisições-problema" "," "as" "quais" "exigiriam" "lapso" "temporal" "para" "a" "entrega" "," "até" "que" "fossem" "fabricadas" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "contratada" "," "valendo-se" "dessas" "situações" "," "forjou" "documentos" "exigidos" "pelo" "ex-gestor" "como" "garantia" "e" "falsificou" "o" "contrato" "e" "a" "nota" "fiscal" "."


Input: "Não" "há" "segurança" "quando" "ocorre" "ação" "criminosa" ";" "p" ")" "Ainda" "em" "discordância" "com" "o" "posicionamento" "do" "Tribunal" "de" "que" "a" "solidariedade" "com" "terceiro" "ocorre" "apenas" "em" "caráter" "complementar" "nos" "julgados" "desta" "Casa" "," "deve-se" "admitir" "a" "hipótese" "de" "o" "agente" "agir" "rigorosamente" "dentro" "da" "Lei" "e" "a" "empresa" "causar" "sozinha" "o" "dano" "ao" "erário" "."


Input: "Por" "óbvio" "," "o" "Tribunal" "agirá" "contra" "o" "responsável" "não" "inserido" "na" "Administração" "(" "peça" "66" "," "p." "21-22" ")" ";" "q" ")" "Discorda-se" "," "ainda" "," "da" "afirmação" "constante" "do" "item" "31" "do" "relatório" "do" "acórdão" "recorrido" "," "transcrito" "no" "recurso" "(" "peça" "66" "," "p." "22" ")" "," "de" "que" "o" "ato" "de" "gestão" "não" "se" "cercou" "de" "garantias" "administrativas" "e" "jurídicas" "triviais" "para" "permitir" "as" "entregas" "."


Input: "Essa" "segurança" "não" "era" "possível" "naquele" "momento" "," "em" "razão" "do" "custo" "de" "fiança" "bancária" "," "sendo" "que" "o" "Grupo" "OK" "alegou" "não" "ter" "recursos" "para" "efetuar" "caução" "."


Input: "Com" "isso" "e" "diante" "da" "conjuntura" "já" "relatada" "," "o" "recorrente" "," "após" "discussão" "com" "os" "diretores" "do" "STM" "," "decidiu" "pelo" "termo" "de" "fiel" "depositário" "," "previsto" "na" "legislação" "pátria" "(" "peça" "66" "," "p." "22" ")" ";" "r" ")" "Deve-se" "discutir" "," "também" "," "o" "posicionamento" "expresso" "no" "item" "36" "do" "relatório" "do" "acórdão" "recorrido" "," "em" "contraposição" "à" "alegada" "intenção" "do" "recorrente" "de" "fazer" "crer" "ter" "agido" "com" "autorização" "do" "Plenário" "administrativo" "do" "STM" "(" "peça" "66" "," "p." "22" ")" "."


Input: "Para" "os" "técnicos" "do" "Tribunal" "," "o" "relatório" "apresentado" "pelo" "ex-gestor" "descrevia" "possibilidades" "de" "atuação" "," "não" "decisões" "concretas" "."


Input: "Caso" "as" "obras" "tivessem" "iniciado" "até" "julho" "de" "1999" "," "como" "alertado" "pelo" "autor" "do" "presente" "pedido" "," "os" "recursos" "de" "1998" "poderiam" "ter" "sido" "integralmente" "utilizados" "," "afastando-se" "os" "problemas" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Nesse" "sentido" "é" "que" "o" "responsável" "se" "refere" "a" "ações" "possíveis" "(" "peça" "66" "," "p." "22-23" ")" ";" "s" ")" "Carlos" "Aureliano" "não" "atribuiu" "qualquer" "responsabilidade" "ao" "colegiado" "," "mas" "sim" "o" "cientificou" "," "tendo" "o" "Conselho" "autorizado" "," "por" "outros" "motivos" "," "o" "início" "das" "obras" "a" "destempo" "," "o" "que" "criou" "problemas" "ao" "gestor" "."


Input: "Os" "documentos" "analisados" "agora" "não" "trazem" "elementos" "para" "aferir" "a" "complexidade" "dos" "fatos" "."


Input: "Por" "conta" "disso" "," "o" "responsável" "e" "mesmo" "os" "ministros" "integrantes" "do" "STM" "à" "época" "deveriam" "ter" "sido" "ouvidos" "quando" "da" "instauração" "da" "TCE" "," "de" "modo" "a" "trazer" "à" "lume" "a" "situação" "efetivamente" "vivenciada" "(" "peça" "66" "," "p." "27-28" ")" ";" "t" ")" "O" "recorrente" "não" "procurou" "“" "fazer" "crer" "”" "," "como" "insinuado" "pelo" "auditor" "."


Input: "A" "informação" "acerca" "das" "aquisições" "antecipadas" "constava" "tanto" "nas" "respostas" "do" "Diretor-Geral" "anterior" "quanto" "no" "relatório" "entregue" "por" "Carlos" "Aureliano" "ao" "Conselho" "de" "Administração" "da" "Corte" "(" "peça" "66" "," "p." "32-55" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "ex-gestor" "não" "quis" "afirmar" "ter" "a" "tutela" "do" "Tribunal" "," "mas" "sim" "que" "agiu" "com" "o" "conhecimento" "do" "colegiado" "," "o" "que" "se" "comprova" "com" "declarações" "de" "três" "ministros" "do" "STM" "," "em" "favor" "de" "Carlos" "Aureliano" "(" "peça" "66" "," "p." "23" "e" "102-109" ")" ";" "u" ")" "Também" "merece" "discussão" "a" "afirmação" "constante" "do" "item" "44" "relatório" "da" "deliberação" "combatida" "," "descrito" "no" "recurso" "(" "peça" "66" "," "p." "23" ")" "," "de" "que" "seriam" "falaciosas" "as" "alegações" "do" "responsável" "acerca" "da" "necessidade" "das" "compras" "antecipadas" "," "pois" "as" "aquisições" "não" "garantiriam" "o" "prosseguimento" "das" "obras" "nos" "exercícios" "futuros" "."


Input: "O" "recorrente" "pretendeu" "dizer" "que" "," "se" "os" "restos" "a" "pagar" "de" "1998" "fossem" "aproveitados" "ao" "máximo" "," "os" "recursos" "de" "1999" "passariam" "para" "2000" "e" "seriam" "suficientes" "para" "a" "manutenção" "do" "canteiro" "," "até" "a" "obtenção" "de" "novos" "recursos" "(" "peça" "66" "," "p." "23" ")" ";" "v" ")" "O" "recorrente" "jamais" "falou" "em" "perda" "integralizada" "com" "a" "inflação" "como" "afirmado" "no" "item" "68" "do" "relatório" "do" "acórdão" "recorrido" "," "transcrito" "no" "pedido" "(" "peça" "66" "," "p." "27" ")" "."


Input: "O" "perdimento" "dos" "recursos" "se" "referia" "aos" "valores" "de" "1998" "," "inscritos" "em" "restos" "a" "pagar" "de" "1999" "," "como" "discutido" "com" "diretorias" "do" "STM" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Exigia-se" "o" "uso" "desses" "valores" "até" "31/12/1999" "," "sob" "pena" "de" "devolução" "ao" "Tesouro" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Com" "isso" "," "80" "a" "85" "%" "dos" "recursos" "destinados" "à" "obra" "eram" "dotação" "de" "1998" "," "os" "quais" "poderiam" "ter" "o" "mesmo" "fim" "dos" "valores" "orçamentários" "de" "1997" "," "devolvidos" "em" "razão" "do" "atraso" "no" "início" "dos" "trabalhos" "(" "peça" "66" "," "p." "27" ")" "."


Input: "Análise" "5.2" "."


Input: "Não" "assiste" "razão" "ao" "recorrente" "."


Input: "Ao" "contrário" "do" "que" "afirma" "o" "responsável" "," "a" "conjuntura" "apresentada" "na" "época" "das" "aquisições" "questionadas" "pelo" "Tribunal" "traria" "ao" "gestor" "médio" "maior" "temor" "e" "cuidado" "na" "condução" "da" "obra" "e" "no" "gerenciamento" "dos" "recursos" "públicos" "," "especialmente" "com" "o" "transcurso" "do" "tempo" "e" "as" "fragilidades" "na" "posse" "do" "imóvel" "que" "acolheria" "o" "edifício" "," "medida" "primordial" "antes" "do" "início" "de" "qualquer" "construção" "."


Input: "5.3" "."


Input: "Os" "atos" "que" "se" "seguiram" "não" "poderiam" "se" "embasar" "nas" "falhas" "iniciais" "de" "planejamento" "," "como" "justificativa" "para" "o" "cometimento" "de" "ilícitos" "," "na" "forma" "proposta" "pelo" "recorrente" "."


Input: "Destaque-se" "que" "," "não" "obstante" "a" "ideia" "inicial" "das" "compras" "antecipadas" "tenha" "sido" "do" "gestor" "anterior" "," "Carlos" "Aureliano" "chancelou" "a" "proposta" "e" "foi" "aquele" "que" "a" "materializou" "," "conforme" "se" "nota" "no" "primeiro" "relatório" "por" "ele" "apresentado" "(" "peça" "66" "," "p." "53-54" "," "item" "6" "," "letra" "“" "e" "”" ")" "e" "nos" "documentos" "que" "embasaram" "os" "pagamentos" "irregulares" "(" "peça" "2" "," "p." "9" ")" "."


Input: "5.4" "."


Input: "Em" "relação" "aos" "itens" "também" "adquiridos" "antecipadamente" "," "mas" "com" "sucesso" "," "segundo" "o" "recorrente" "," "verifica-se" "," "no" "próprio" "relato" "do" "ex-gestor" "," "que" "houve" "cuidado" "substancialmente" "maior" "do" "recorrente" "em" "armazená-los" "no" "Depósito" "Central" "da" "Intendência" "da" "Aeronáutica" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "No" "caso" "em" "debate" "nestes" "autos" "," "a" "guarda" "dos" "bens" "estaria" "sob" "a" "responsabilidade" "de" "terceiros" "," "sem" "que" "a" "Administração" "tivesse" "qualquer" "controle" "."


Input: "5.5" "."


Input: "O" "fato" "de" "esses" "itens" "não" "poderem" "ser" "adquiridos" "ou" "elaborados" "no" "Rio" "de" "Janeiro" "ou" "não" "serem" "encontrados" "em" "prateleiras" "," "como" "afirma" "o" "recorrente" "," "apenas" "reforça" "o" "dever" "de" "cuidado" "no" "pagamento" "dessas" "despesas" "," "as" "quais" "necessariamente" "deveriam" "ter" "sido" "precedidas" "de" "regular" "liquidação" "," "ainda" "que" "por" "medições" "," "como" "comum" "em" "obras" "de" "edificações" "."


Input: "5.6" "." "Além" "disso" "," "mesmo" "nas" "aquisições" "com" "pagamento" "antecipado" "," "nas" "quais" "não" "se" "identificou" "prejuízo" "," "é" "necessário" "afirmar" "que" "a" "conduta" "dos" "gestores" "responsáveis" "se" "mostrou" "temerária" "e" "poderia" "ter" "ensejado" "danos" "ao" "erário" "," "com" "responsabilização" "por" "esta" "Corte" "."


Input: "5.7" "."


Input: "Não" "é" "de" "forma" "desmotivada" "que" "a" "Lei" "4.320/1964" "prevê" "," "em" "seus" "artigos" "62" "e" "63" "," "a" "fase" "de" "liquidação" "da" "despesa" "," "a" "qual" "consiste" "na" "verificação" "do" "direito" "adquirido" "pela" "Administração" "," "antes" "do" "pagamento" "," "evitando-se" "quitações" "antecipadas" "."


Input: "Busca-se" "dar" "segurança" "ao" "emprego" "dos" "recursos" "governamentais" "."


Input: "5.8" "."


Input: "Esta" "Corte" "de" "Contas" "já" "firmou" "entendimento" "no" "sentido" "de" "que" "a" "antecipação" "de" "pagamento" "somente" "deve" "ser" "admitida" "em" "situações" "excepcionais" "," "devidamente" "justificadas" "pela" "Administração" "," "ocasião" "em" "que" "deve" "ficar" "demonstrada" "a" "existência" "de" "interesse" "público" "," "obedecidos" "os" "critérios" "e" "exceções" "expressamente" "previstos" "pela" "legislação" "que" "rege" "a" "matéria" "," "quais" "sejam" "," "existência" "de" "previsão" "no" "edital" "de" "licitação" "ou" "nos" "instrumentos" "formais" "de" "adjudicação" "direta" "e" "as" "indispensáveis" "cautelas" "e" "garantias" "(" "Acórdão" "2.565/2007" "–" "Primeira" "Câmara" ")" "."


Input: "5.9" "."


Input: "A" "possibilidade" "de" "devolução" "dos" "recursos" "ao" "Tesouro" "Nacional" "não" "constitui" "justificativa" "hábil" "a" "ensejar" "pagamentos" "antecipados" "temerários" "," "sem" "sequer" "se" "acercar" "da" "lisura" "dos" "documentos" "apresentados" "pelo" "Grupo" "OK" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "5.10" "." "Note-se" "que" "," "nesta" "Corte" "ou" "no" "âmbito" "do" "Poder" "Judiciário" "," "seria" "impositiva" "a" "inspeção" "in" "loco" "para" "atestar" "o" "recebimento" "ou" "não" "dos" "materiais" "e" "serviços" "objetos" "do" "débito" "em" "epígrafe" "," "como" "demonstra" "a" "manifestação" "do" "perito" "judicial" "," "juntada" "pelo" "próprio" "recorrente" "(" "peça" "66" "," "p." "63" ")" "."


Input: "5.11" "."


Input: "O" "recorrente" "tinha" "ciência" "da" "necessidade" "de" "inspeção" "física" "dos" "materiais" "adquiridos" "e" "circularização" "da" "veracidade" "das" "informações" "inseridas" "pelo" "Grupo" "OK" "nos" "“" "termos" "de" "fiel" "depositário" "”" "(" "peça" "3" "," "p." "15" "e" "31-32" ")" "."


Input: "Nesse" "sentido" "," "ao" "questionar" "," "na" "peça" "recursal" "em" "análise" "," "trecho" "do" "relatório" "do" "acórdão" "recorrido" "sobre" "o" "tema" "," "manifestou-se" "," "nos" "seguintes" "termos" "(" "peça" "66" "," "p." "25" ")" ":" "A" "análise" "faz" "sentido" "neste" "ponto" "," "como" "em" "vários" "outros" "," "não" "fosse" "a" "sucessão" "de" "eventos" "," "em" "final" "de" "exercício" "," "a" "pressão" "do" "tempo" "influindo" "nas" "decisões" "do" "ex-gestor" "."


Input: "A" "razão" "de" "não" "ter" "sido" "comprado" "pelo" "STM" "já" "foi" "explicada" "acima" "."


Input: "A" "verificação" "do" "recebimento" "seria" "uma" "cautela" "adicional" "," "eis" "que" "a" "garantia" "utilizada" "foi" "um" "instrumento" "excepcional" "."


Input: "Todavia" "," "no" "período" "outros" "fatos" "ocorreram" "para" "desviar" "o" "foco" "do" "ex-gestor" ":" "(" "..." ")" "5.12" "."


Input: "Exigia-se" "do" "recorrente" "conduta" "diversa" "," "no" "sentido" "de" "resguardar" "o" "erário" "," "pagando" "à" "contratada" "apenas" "quando" "houvesse" "certeza" "do" "recebimento" "dos" "itens" "."


Input: "Em" "nenhum" "documento" "dos" "autos" "," "consta" "qualquer" "indício" "de" "conduta" "ativa" "do" "responsável" "em" "atestar" "fisicamente" "a" "entrada" "ou" "mesmo" "a" "real" "aquisição" "dos" "materiais" "para" "fabricação" "das" "esquadrias" "e" "para" "instalação" "do" "sistema" "de" "ar" "condicionado" "."


Input: "Ao" "fazê-lo" "," "em" "parte" "," "em" "relação" "a" "outros" "pagamentos" "antecipados" "," "rapidamente" "concluiu" "pela" "fraude" "perpetrada" "pela" "empresa" "contratada" "(" "peça" "66" "," "p." "94-101" ")" "."


Input: "5.13" "."


Input: "Sem" "que" "sequer" "técnicos" "do" "órgão" "confirmassem" "junto" "aos" "fornecedores" "supostamente" "depositários" "dos" "materiais" "os" "pagamentos" "pelo" "Grupo" "OK" "," "o" "STM" "," "com" "base" "em" "autorização" "do" "recorrente" "," "pagou" "antecipadamente" "despesas" "superiores" "a" "R" "$" "400.000,00" "," "em" "valores" "da" "época" "."


Input: "5.14" "."


Input: "Diante" "dos" "fatos" "," "conclui-se" "que" "a" "conduta" "omissiva" "do" "ex-gestor" "está" "entre" "as" "causas" "do" "dano" "ao" "erário" "," "juntamente" "com" "a" "fraude" "perpetrada" "pela" "empresa" "."


Input: "Esse" "tema" "será" "discutido" "com" "maior" "profundidade" "em" "tópico" "subsequente" "nesta" "instrução" "."


Input: "6" "."


Input: "Cerceamento" "de" "defesa" "(" "peça" "66" "," "5-10" ")" "6.1" "."


Input: "O" "recorrente" "afirma" "que" "a" "decisão" "combatida" "não" "deve" "subsistir" "," "por" "ter" "havido" "cerceamento" "de" "defesa" "," "tendo" "em" "vista" "os" "seguintes" "argumentos" ":" "a" ")" "O" "responsável" "não" "foi" "ouvido" "na" "fase" "de" "elaboração" "da" "TCE" "," "mesmo" "tendo" "buscado" "a" "oitiva" "na" "ocasião" "," "com" "garantia" "de" "que" "seria" "ouvido" "pelo" "analista" "Régis" "."


Input: "Entretanto" "," "recebeu" "o" "ofício" "já" "com" "prazo" "assinado" "de" "15" "dias" "para" "apresentar" "defesa" "perante" "a" "Secretaria" "de" "Controle" "Externo" "do" "Estado" "do" "Rio" "de" "Janeiro" "–" "Secex/RJ" "," "após" "transcorridos" "meses" "(" "peça" "66" "," "p." "6" ")" ";" "b" ")" "Na" "Secex/RJ" "," "procurou" "contato" "com" "o" "Secretário" "," "sem" "sucesso" "," "tendo" "conversado" "com" "Sérgio" "Honorato" "," "o" "qual" "estranhou" "o" "fato" "de" "não" "ter" "sido" "ouvido" "no" "âmbito" "da" "TCE" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "técnico" "garantiu" "ao" "recorrente" "que" "ele" "teria" "oportunidade" "de" "defesa" "."


Input: "O" "processo" "," "depois" "," "foi" "remetido" "ao" "Tribunal" ";" "c" ")" "Na" "Secretaria" "de" "Recursos" "," "o" "Secretário" "informou-lhe" "que" "ele" "teria" "a" "oportunidade" "de" "defesa" "no" "momento" "próprio" "(" "peça" "66" "," "p." "7" ")" ";" "d" ")" "A" "ampla" "defesa" "," "inscrita" "na" "Carta" "Constitucional" "," "transcende" "o" "formalismo" "e" "constitui" "entendimento" "da" "questão" "," "estabelecendo" "rico" "contraditório" "," "especialmente" "na" "Primeira" "Instância" "," "posicionamento" "expresso" "em" "jurisprudência" "desta" "Casa" "(" "peça" "66" "," "p." "7" ")" ";" "e" ")" "O" "Secretário" "da" "Secex/RJ" "," "em" "despacho" "prolatado" "nos" "autos" "do" "TC" "009.153/1999-3" "e" "transcrito" "parcialmente" "no" "recurso" "(" "peça" "66" "," "p." "7-9" ")" "," "tece" "crítica" "aos" "atos" "praticados" "na" "fase" "interna" "da" "TCE" "," "sem" "a" "notificação" "dos" "responsáveis" "," "com" "infringência" "à" "segurança" "jurídica" "," "ao" "princípio" "inscrito" "no" "art" "." "5º" "," "inciso" "LV" "," "da" "Constituição" "Federal" "e" "às" "Leis" "9.784/1999" "e" "8.112/1990" ";" "f" ")" "Não" "foi" "dada" "oportunidade" "de" "defesa" "ao" "recorrente" "," "no" "momento" "oportuno" "," "o" "que" "propiciaria" "demonstrar" "ao" "tomador" "de" "contas" "as" "diversas" "facetas" "da" "situação" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Seria" "possível" "a" "obtenção" "de" "provas" "materiais" "e" "testemunhais" "," "de" "modo" "a" "constatar" "a" "inidoneidade" "da" "empresa" "contratada" "(" "peça" "66" "," "p." "9" ")" ";" "g" ")" "A" "defesa" "do" "recorrente" "," "que" "já" "estava" "acometido" "de" "grave" "doença" "," "após" "a" "comunicação" "do" "STM" "," "restringiu-se" "a" "escrever" "poucas" "linhas" "," "por" "intermédio" "de" "advogado" "," "sem" "a" "capacidade" "de" "demonstrar" "a" "realidade" "dos" "fatos" "que" "levaram" "à" "tomada" "de" "posição" "pelo" "gestor" ";" "Análise" "6.2" "."


Input: "Não" "assiste" "razão" "ao" "responsável" "."


Input: "Conforme" "pacífica" "jurisprudência" "desta" "Casa" "," "a" "fase" "interna" "da" "tomada" "de" "contas" "especial" "não" "corresponde" "a" "processo" "," "mas" "sim" "a" "procedimento" "de" "caráter" "inquisitório" "," "no" "qual" "não" "há" "partes" "," "nem" "lide" "ou" "litígio" "."


Input: "O" "contraditório" "somente" "se" "torna" "obrigatório" "com" "o" "ingresso" "da" "documentação" "no" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "(" "Acórdão" "2.471/2013" "–" "Plenário" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"


Input: "6.3" "."


Input: "No" "âmbito" "desta" "Corte" "," "o" "recorrente" "foi" "chamado" "a" "se" "manifestar" "sobre" "as" "questões" "ora" "em" "debate" "(" "peças" "20" "," "p." "12-13" ";" "e" "18" "," "p." "31" ")" "," "tendo" "a" "oportunidade" "de" "apresentar" "a" "defesa" "que" "entendeu" "cabível" "(" "peça" "18" "," "p." "43-50" ")" "," "fato" "incontroverso" "."


Input: "6.4" "." "Cabe" "relatar" "que" "," "não" "obstante" "as" "citações" "tenham" "sido" "realizadas" "no" "bojo" "do" "TC" "007.236/2001-4" "," "referiram-se" "devidamente" "aos" "fatos" "atinentes" "ao" "presente" "processo" "," "ao" "qual" "fazem" "referência" "expressa" "no" "corpo" "da" "comunicação" "processual" "."


Input: "Com" "isso" "," "não" "se" "vislumbra" "qualquer" "prejuízo" "à" "parte" "."


Input: "Essa" "questão" "constitui" "resquício" "da" "sistemática" "antiga" "de" "julgamento" "das" "contas" "ordinárias" "," "nas" "quais" "fatos" "que" "influenciavam" "múltiplos" "exercícios" "levavam" "à" "reabertura" "de" "gestões" "diversas" "."


Input: "6.5" "."


Input: "No" "caso" "," "deve-se" "avaliar" "a" "questão" "sob" "o" "prisma" "do" "prejuízo" "à" "parte" "."


Input: "As" "irregularidades" "que" "ensejaram" "a" "reabertura" "das" "contas" "do" "responsável" "," "tratadas" "nos" "presentes" "autos" "," "foram" "objeto" "de" "oitiva" "do" "recorrente" "," "com" "a" "devida" "apresentação" "das" "alegações" "de" "defesa" "."


Input: "6.6" "."


Input: "Com" "isso" "," "não" "havendo" "prejuízo" "," "não" "há" "que" "se" "falar" "em" "nulidade" "," "conforme" "o" "postulado" "do" "formalismo" "moderado" "," "consagrado" "em" "direito" "processual" "pelo" "brocardo" "pas" "de" "nulité" "sans" "grief" "e" "materializado" "no" "art" "." "171" "do" "Regimento" "Interno" "do" "TCU" "," "in" "verbis" ":" "Art" "." "171" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Nenhum" "ato" "será" "declarado" "nulo" "se" "do" "vício" "não" "resultar" "prejuízo" "para" "a" "parte" "," "para" "o" "erário" "," "para" "a" "apuração" "dos" "fatos" "pelo" "Tribunal" "ou" "para" "a" "deliberação" "adotada" "."


Input: "6.7" "."


Input: "Por" "fim" "," "como" "destacou" "adequadamente" "o" "Relator" "a" "quo" "," "no" "julgamento" "dos" "embargos" "de" "declaração" "," "por" "meio" "do" "Acórdão" "633/2014" "–" "Plenário" "," "é" "pacífico" "na" "jurisprudência" "desta" "Casa" "a" "desnecessidade" "de" "renovação" "do" "contraditório" "acerca" "de" "questões" "já" "tratadas" "em" "outros" "processos" "(" "peça" "85" "," "p." "3" "," "item" "18" ")" "."


Input: "6.8" "." "Assim" "," "o" "fato" "de" "a" "apuração" "da" "irregularidade" "ter-se" "realizado" "em" "outro" "processo" "não" "afeta" "a" "avaliação" "do" "conjunto" "da" "gestão" "," "que" "é" "feita" "ao" "final" "do" "exame" "das" "contas" "," "desde" "que" "," "naqueles" "autos" "," "tenha-se" "obedecido" "às" "exigências" "que" "caracterizam" "o" "devido" "processo" "legal" "e" "que" "," "no" "exame" "das" "contas" "," "esteja" "demonstrada" "a" "avaliação" "da" "irregularidade" "no" "contexto" "dos" "demais" "atos" "de" "gestão" "do" "período" "," "conforme" "se" "verifica" "no" "presente" "caso" "(" "Acórdão" "1.481/2005-1ª" "Câmara" ")" "."


Input: "7" "."


Input: "Decisões" "judiciais" "e" "processo" "no" "TCU" "(" "peças" "66" "," "p." "10-12" "," "28" "," "e" "58-93" ";" "e" "82" "," "p." "2" ")" "7.1" "."


Input: "O" "recorrente" "afirma" "não" "ser" "possível" "cumprir" "a" "deliberação" "do" "Tribunal" "," "tendo" "em" "vista" "os" "seguintes" "argumentos" ":" "a" ")" "Diante" "da" "fraude" "perpetrada" "pela" "contratada" "," "com" "falsificação" "de" "documentos" "," "a" "Administração" "efetuou" "o" "distrato" "," "previsto" "legalmente" "e" "oficiou" "à" "Procuradoria-Geral" "da" "República" "acerca" "das" "ocorrências" "," "solicitando" "as" "providências" "cíveis" "e" "penais" "cabíveis" "," "com" "processos" "em" "ambas" "as" "esferas" "(" "peça" "66" "," "p." "10" ")" ";" "b" ")" "Na" "esfera" "cível" "," "há" "processo" "(" "2001.34.00.024796-9" ")" "que" "trata" "do" "ressarcimento" "dos" "danos" "ao" "erário" "exatamente" "pelo" "não" "fornecimento" "dos" "itens" "adquiridos" "antecipadamente" "," "discutidos" "nos" "presentes" "autos" ";" "c" ")" "O" "Grupo" "OK" "ajuizou" "ação" "," "com" "o" "objetivo" "de" "anular" "o" "ato" "que" "rescindiu" "o" "contrato" "."


Input: "Com" "isso" "," "a" "causa" "buscando" "o" "ressarcimento" "restou" "dependente" "da" "solução" "da" "lide" "apresentada" "pela" "contratada" "."


Input: "O" "Juiz" "Federal" "da" "21ª" "Vara" "federal" "do" "Rio" "de" "Janeiro" "negou" "o" "pedido" "da" "empresa" "," "bem" "como" "os" "embargos" "declaratórios" "opostos" "em" "face" "da" "decisão" ";" "e" "julgou" "procedente" "o" "pedido" "da" "União" "(" "peça" "66" "," "p." "11" "," "28" "e" "58-61" ")" "," "condenando" "a" "pessoa" "jurídica" "ao" "pagamento" "dos" "valores" "arbitrados" "em" "dois" "laudos" "periciais" "(" "peça" "66" "," "p." "62-93" ")" "," "no" "que" "tange" "aos" "pagamentos" "antecipados" "."

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "processo" "encontra-se" "em" "grau" "de" "recurso" "," "mas" "com" "grande" "possibilidade" "de" "confirmação" "," "dadas" "as" "provas" "periciais" "juntadas" ";" "d" ")" "Existem" "duas" "decisões" "com" "determinação" "para" "ressarcimento" "aos" "cofres" "públicos" "dos" "pagamentos" "antecipados" "ao" "Grupo" "OK" ":" "o" "julgado" "ora" "em" "discussão" "e" "a" "deliberação" "da" "Justiça" "Federal" "."


Input: "Na" "primeira" "," "o" "recorrente" "está" "inserido" "no" "polo" "passivo" "e" "na" "segunda" "," "não" "."


Input: "Há" "fortes" "indícios" "da" "futura" "condenação" "definitiva" "da" "empresa" "," "parte" "responsável" "pelo" "dano" ";" "e" ")" "O" "erário" "somente" "poderá" "ser" "ressarcido" "uma" "vez" "," "sob" "pena" "de" "enriquecimento" "ilícito" "."


Input: "Se" "o" "Grupo" "OK" "cumprir" "a" "decisão" "judicial" "," "a" "empresa" "e" "o" "recorrente" "não" "precisarão" "atender" "o" "julgado" "do" "Tribunal" "."

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Caso" "o" "ex-gestor" "ou" "a" "pessoa" "jurídica" "cumpram" "a" "deliberação" "desta" "Corte" "," "ainda" "assim" "a" "contratada" "estará" "obrigada" "ao" "mandamento" "da" "Justiça" "Federal" "(" "peça" "66" "," "p." "11-12" ")" ";" "f" ")" "Conforme" "pacífica" "jurisprudência" "desta" "Casa" "," "caso" "o" "réu" "seja" "absolvido" "na" "justiça" "comum" "," "estará" "isento" "de" "reprimenda" "também" "na" "Corte" "de" "Contas" "(" "peça" "66" "," "p." "11" ")" ";" "g" ")" "Com" "a" "deliberação" "da" "Justiça" "federal" "," "que" "condenou" "o" "Grupo" "OK" "," "favorecendo" "o" "recorrente" "," "a" "prudência" "," "a" "lógica" "e" "a" "Justiça" "recomendam" "a" "exclusão" "da" "responsabilidade" "dele" "no" "processo" "administrativo" "ou" "o" "sobrestamento" "do" "feito" "até" "decisão" "final" "do" "processo" "na" "Justiça" "Federal" ";" "Análise" "7.2" "."


Input: "Os" "argumentos" "do" "recorrente" "não" "merecem" "prosperar" "."


Input: "No" "ordenamento" "jurídico" "brasileiro" "vigora" "o" "princípio" "da" "independência" "das" "instâncias" "," "em" "razão" "do" "qual" "podem" "ocorrer" "condenações" "simultâneas" "nas" "diferentes" "esferas" "–" "cível" "," "criminal" "e" "administrativa" "."


Input: "7.3" "."


Input: "O" "artigo" "935" "do" "Código" "Civil" "prescreve" "que" "a" "“" "responsabilidade" "civil" "é" "independente" "da" "criminal" "," "não" "se" "podendo" "questionar" "mais" "sobre" "a" "existência" "do" "fato" "," "ou" "sobre" "quem" "seja" "o" "seu" "autor" "," "quando" "estas" "questões" "se" "acharem" "decididas" "no" "juízo" "criminal" "”" "."

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Esse" "dispositivo" "precisa" "ser" "conjugado" "com" "o" "artigo" "66" "do" "Código" "de" "Processo" "Penal" "," "o" "qual" "estabelece" "que" "“" "não" "obstante" "a" "sentença" "absolutória" "no" "juízo" "criminal" "," "a" "ação" "civil" "poderá" "ser" "proposta" "quando" "não" "tiver" "sido" "," "categoricamente" "," "reconhecida" "a" "inexistência" "material" "do" "fato" "”" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "7.4" "."


Input: "Ao" "interpretar" "os" "dois" "dispositivos" "conjuntamente" "," "tem-se" "que" "a" "sentença" "penal" "impedirá" "a" "propositura" "ou" "continuidade" "de" "ação" "nos" "âmbitos" "civil" "e" "," "por" "extensão" "," "administrativo" "," "apenas" "se" "houver" "sentença" "penal" "absolutória" "negando" "categoricamente" "a" "existência" "do" "fato" "ou" "afirmando" "que" "não" "foi" "o" "réu" "quem" "cometeu" "o" "delito" "."


Input: "7.5" "."


Input: "Esse" "entendimento" "é" "pacífico" "no" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "," "conforme" "fica" "claro" "nos" "Mandados" "de" "Segurança" "21.948/RJ" "," "de" "29/9/1994" "," "21.708/DF" "," "de" "9/11/2000" "," "e" "23.625/DF" "," "8/11/2001" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "Nesse" "último" "," "por" "exemplo" "," "o" "STF" "decidiu" "que" "a" "sentença" "proferida" "em" "processo" "penal" "é" "incapaz" "de" "gerar" "direito" "líquido" "e" "certo" "de" "impedir" "o" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "-" "TCU" "de" "proceder" "à" "tomada" "de" "contas" "," "mas" "poderá" "servir" "de" "prova" "em" "processos" "administrativos" "se" "concluir" "pela" "não-ocorrência" "material" "do" "fato" "ou" "pela" "negativa" "de" "autoria" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "7.6" "." "Nesse" "mesmo" "sentido" "é" "o" "teor" "do" "art" "." "126" "da" "Lei" "8.112/1990" "," "segundo" "o" "qual" "a" "“" "responsabilidade" "administrativa" "do" "servidor" "será" "afastada" "no" "caso" "de" "absolvição" "criminal" "que" "negue" "a" "existência" "do" "fato" "ou" "sua" "autoria" "”" "(" "grifos" "acrescidos" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Também" "consta" "na" "Lei" "8.429/1992" "," "que" "trata" "da" "improbidade" "administrativa" "," "a" "positivação" "do" "referido" "princípio" "," "quando" "seu" "artigo" "12" "destaca" "que" "o" "responsável" "por" "ato" "de" "improbidade" "está" "sujeito" "às" "cominações" "estabelecidas" "por" "esta" "norma" "," "independentemente" "das" "sanções" "penais" "," "civis" "e" "administrativas" "previstas" "na" "legislação" "específica" "."


Input: "7.7" "." "Entretanto" "," "não" "foi" "o" "caso" "dos" "processos" "judiciais" "indicados" "pelo" "ora" "recorrente" "."


Input: "A" "ação" "ajuizada" "pela" "União" "não" "incluiu" "o" "ex-gestor" "no" "polo" "passivo" "," "não" "havendo" "qualquer" "manifestação" "acerca" "da" "autoria" "dos" "eventos" "no" "âmbito" "da" "Administração" "Pública" "."


Input: "7.8" "."


Input: "A" "perícia" "judicial" "," "por" "outro" "lado" "," "confirmou" "a" "materialidade" "dos" "fatos" "e" "a" "consistência" "do" "débito" "(" "peça" "66" "," "p." "62-93" ")" "," "também" "sem" "referência" "ao" "responsável" "."


Input: "A" "não" "indicação" "dele" "nos" "processos" "judiciais" "não" "constitui" "negativa" "quanto" "à" "autoria" "," "na" "forma" "exigida" "pelo" "ordenamento" "pátrio" "."


Input: "7.9" "."


Input: "O" "Plenário" "do" "Supremo" "Tribunal" "Federal" "já" "decidiu" "," "inclusive" "," "que" "o" "ajuizamento" "de" "ação" "civil" "pública" "não" "retira" "a" "competência" "do" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "para" "instaurar" "tomada" "de" "contas" "especial" "," "tendo" "em" "vista" "a" "competência" "do" "TCU" "inserta" "no" "art" "." "71" "da" "Constituição" "Federal" "," "como" "se" "constata" "no" "seguinte" "excerto" "do" "MS" "25.880/DF" "," "de" "7/2/2007" "," "da" "relatoria" "do" "Ministro" "Eros" "Grau" ":" "EMENTA" ":" "MANDADO" "DE" "SEGURANÇA" "."

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "TRIBUNAL" "DE" "CONTAS" "DA" "UNIÃO" "."

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "COMPETÊNCIA" "."


Input: "ART" "." "71" "," "II" "," "DA" "CONSTITUIÇÃO" "DO" "BRASIL" "E" "ART" "." "5º" "," "II" "E" "VIII" "," "DA" "LEI" "N" "." "8.443/92" "."

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

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"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

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Input: "TOMADA" "DE" "CONTAS" "ESPECIAL" "."


Input: "VIOLAÇÃO" "AOS" "ARTS" "." "148" "A" "182" "DA" "LEI" "N" "." "8.112/90" "."

"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

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"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

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Input: "INOCORRÊNCIA" "."


Input: "PROCEDIMENTO" "DISCIPLINADO" "NA" "LEI" "N" "." "8.443/92" "."

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

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"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "AJUIZAMENTO" "DE" "AÇÃO" "CIVIL" "PÚBLICA" "."


Input: "PREJUDICIALIDADE" "DA" "TOMADA" "DE" "CONTAS" "ESPECIAL" "."


Input: "IMPOSSIBILIDADE" "."


Input: "INDEPENDÊNCIA" "ENTRE" "AS" "INSTÂNCIAS" "CIVIL" "," "PENAL" "E" "ADMINISTRATIVA" "."


Input: "QUESTÃO" "FÁTICA" "."


Input: "DILAÇÃO" "PROBATÓRIA" "."


Input: "IMPOSSIBILIDADE" "."


Input: "SEGURANÇA" "DENEGADA" "."


Input: "1" "."