Input: "Ademais" "do" "termo" "de" "fiel" "depositário" "," "recolho" "da" "peça" "recursal" "outras" "medidas" "de" "cautela" "que" "teriam" "sido" "adotadas" "no" "âmbito" "do" "procedimento" "em" "tela" "," "que" "considero" "reforçar" "a" "legitimidade" "da" "conduta" "do" "responsável" ":" "estudo" "da" "situação" "envolvendo" "a" "construção" "do" "edifício" "sede" "da" "1ª" "CJM" ";" "questionário" "enviado" "ao" "presidente" "que" "antecedeu" "a" "gestão" "do" "Tenente-Brigadeiro" "Baptista" "," "como" "Presidente" "e" "do" "recorrente" "," "como" "Diretor-Geral" "," "onde" "teria" "sido" "suscitada" "a" "possibilidade" "de" "compra" "antecipada" "dos" "materiais" "para" "aproveitamento" "dos" "recursos" "de" "1998" "," "que" "passaram" "para" "1999" "como" "restos" "a" "pagar" ";" "reunião" "do" "Conselho" "de" "Administração" "do" "STM" ";" "contratação" "da" "Comissão" "Regional" "de" "obras" "da" "1ª" "Região" "do" "Exército" "," "como" "fiscalizadora" "da" "obra" ";" "contratação" "do" "ex-Diretor" "de" "Patrimônio" "e" "ex-Diretor" "Geral" "para" "exercer" "a" "função" "de" "fiscal" "do" "contrato" ";" "e" "contatos" "com" "a" "Aeronáutica" "para" "obtenção" "de" "espaço" "no" "Depósito" "Central" "de" "Intendência" "," "na" "Avenida" "Brasil" "," "para" "guarda" "de" "materiais" "adquiridos" "por" "antecipação" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "19" "."


Input: "Enfim" "," "como" "expresso" "nos" "autos" "," "tal" "situação" "de" "pagamentos" "antecipados" "se" "deu" "com" "relação" "a" "seis" "itens" "(" "no" "break" "," "divisórias" "," "poltronas" "," "elevadores" "," "sistemas" "de" "ar" "condicionado" "e" "esquadrias" "de" "alumínio" ")" "," "remanescendo" "problemáticos" "os" "dois" "últimos" "itens" "," "de" "que" "cuidam" "o" "presente" "recurso" "de" "reconsideração" "."


Input: "Como" "disse" "," "o" "procedimento" "adotado" "foi" "eficaz" "em" "relação" "a" "alguns" "itens" "e" "não" "o" "foi" "em" "relação" "a" "outros" "," "segundo" "alega" "o" "recorrente" "em" "virtude" "de" "má-fé" "da" "contratada" "," "circunstância" "que" "somente" "veio" "à" "tona" "a" "posteriori" "," "quando" "se" "teria" "evidenciado" "comportamento" "fraudulento" "daquela" "parte" "."


Input: "20" "." "Nesse" "ponto" "," "considero" "que" "assiste" "parcial" "razão" "ao" "recorrente" "quando" "argui" "que" "o" "ato" "administrativo" "de" "que" "se" "cuida" "não" "é" "absolutamente" "vedado" "pela" "legislação" ":" "“" "64" "."


Input: "De" "outro" "lado" "," "a" "defesa" "considerou" "que" "," "mesmo" "sendo" "mantido" "o" "entendimento" "pelo" "pagamento" "antecipado" "," "este" "não" "é" "absolutamente" "vedado" "pela" "legislação" "."


Input: "Nesse" "sentido" "," "citou" "Marçal" "Justen" "Filho" "," "o" "qual" "enumera" "as" "conveniências" "dessa" "prática" "," "quando" "os" "recursos" "estiverem" "disponíveis" "," "os" "quais" "não" "podem" "ter" "outra" "aplicação" "."

"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Do" "contrário" "," "o" "decurso" "de" "tempo" "com" "recursos" "parados" "implicaria" "em" "desvalorização" "da" "moeda" "," "reajustes" "contratuais" "e" "recomposição" "de" "preços" "."


Input: "65.À" "guisa" "das" "condições" "mencionadas" "pelo" "Mestre" "," "o" "responsável" "alegou" "suposto" "risco" "de" "paralisação" "da" "obra" "por" "falta" "de" "dinheiro" "," "incerteza" "na" "obtenção" "de" "novos" "recursos" "," "sendo" "que" "as" "opções" "eram" "rescindir" "o" "contrato" "ou" "adiantar" "a" "obra" "."


Input: "O" "colegiado" "do" "STM" "rejeitou" "a" "possibilidade" "de" "rescisão" "do" "contrato" "e" "optou" "pelo" "‘" "início" "’" "da" "obra" "”" "."


Input: "21" "."


Input: "Com" "efeito" "," "conquanto" "não" "identifique" "do" "ofício" "citatório" "referência" "expressa" "ao" "dispositivo" "legal" "violado" "," "consta" "tal" "informação" "da" "instrução" "que" "a" "precede" "(" "peça" "nº" "2" "," "fl" "." "16" ")" "," "bem" "como" "dos" "argumentos" "da" "defesa" ":" "“" "9" "."


Input: "Cabe" "registrar" "que" "os" "elevadores" "," "também" "objeto" "de" "pagamento" "antecipado" "," "foram" "entregues" "," "item" "24" "," "fis" "." "19" "," "do" "TC" "003.783/04-8" "," "o" "que" "acabou" "por" "legitimar" "a" "conduta" "do" "mencionado" "gestor" "em" "relação" "a" "esse" "item" "," "remanescendo" "as" "esquadrias" "de" "alumínio" "e" "parte" "do" "sistema" "de" "ar" "condicionado" "como" "pagos" "e" "não" "entregues" "," "ferindo" "frontalmente" "o" "disposto" "no" "art" "." "65" "," "inciso" "II" "," "alínea" "‘" "c" "’" "da" "Lei" "n°" "8.666/93" "," "c/c" "os" "artigos" "62" "e" "63" "da" "Lei" "n°" "4.320/64" "”" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "22" "."


Input: "Sobre" "essa" "matéria" "," "em" "julgado" "desta" "Corte" "do" "qual" "fui" "relator" "," "Acórdão" "nº" "1879/2011" "–" "Plenário" "," "considerei" "que" "é" "indevido" "o" "pagamento" "antecipado" "por" "obras" "," "serviços" "ou" "aquisições" "," "salvo" "em" "casos" "excepcionais" "," "devidamente" "justificados" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "23" "." "Essa" "," "aliás" "," "é" "a" "jurisprudência" "predominante" "no" "Tribunal" "," "que" "admite" "a" "antecipação" "de" "pagamento" "," "desde" "que" "em" "situações" "excepcionais" "," "devidamente" "justificadas" "pelo" "interesse" "público" "e" "observadas" "as" "devidas" "cautelas" "e" "garantias" "."


Input: "Resgato" "alguns" "precedentes" "," "a" "partir" "de" "pesquisa" "na" "jurisprudência" "selecionada" "desta" "Corte" ":" "“" "A" "antecipação" "de" "pagamento" "somente" "deve" "ser" "admitida" "em" "situações" "excepcionais" "," "devidamente" "justificadas" "pelo" "interesse" "público" "e" "observadas" "as" "devidas" "cautelas" "e" "garantias" "."


Input: "Acórdão" "1565/2015" "-" "Plenário" "|" "Relator" ":" "VITAL" "DO" "RÊGO" "É" "vedado" "o" "pagamento" "sem" "a" "prévia" "liquidação" "da" "despesa" "," "salvo" "para" "situações" "excepcionais" "devidamente" "justificadas" "e" "com" "as" "garantias" "indispensáveis" "(" "arts" "." "62" "e" "63" "," "§" "2º" "," "inciso" "III" "," "da" "Lei" "4.320/64" ";" "arts" "." "38" "e" "43" "do" "Decreto" "93.872/86" "."

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Acórdão" "0158/2015" "-" "Plenário" "|" "Relator" ":" "WALTON" "ALENCAR" "RODRIGUES" "Pode" "ser" "admitida" "a" "antecipação" "de" "pagamentos" "em" "casos" "excepcionais" "," "desde" "que" "devidamente" "justificados" "," "considerando" "as" "peculiaridades" "de" "cada" "caso" "e" "as" "garantias" "oferecidas" "," "que" "devem" "ser" "suficientes" "ao" "resguardo" "do" "interesse" "da" "administração" "."

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Em" "tal" "caso" "," "devem" "ser" "promovidas" "as" "devidas" "justificativas" "no" "âmbito" "do" "processo" "de" "contratação" "," "com" "informação" "detalhada" "dos" "benefícios" "e" "riscos" "auferidos" "com" "essa" "antecipação" "."


Input: "Acórdão" "3003/2010" "-" "Plenário" "|" "Relator" ":" "VALMIR" "CAMPELO" "O" "pagamento" "antecipado" "não" "é" "vedado" "pelo" "ordenamento" "jurídico" "," "contudo" "," "é" "admitido" "apenas" "em" "situações" "excepcionais" "."

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "possibilidade" "de" "pagamento" "adiantado" "deve" "ser" "condicionada" "à" "existência" "de" "interesse" "público" "devidamente" "demonstrado" "," "previsão" "no" "edital" "e" "exigência" "de" "garantias" "."


Input: "Acórdão" "3614/2013" "-" "Plenário" "|" "Relator" ":" "BENJAMIN" "ZYMLER" "”" "Em" "regra" "," "os" "pagamentos" "relativos" "a" "contratos" "devem" "ser" "efetuados" "após" "o" "regular" "cumprimento" "das" "obrigações" "."

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Pagamentos" "antecipados" "somente" "devem" "ser" "admitidos" "quando" "houver" "garantias" "suficientes" "de" "ressarcimento" "ao" "erário" "em" "caso" "de" "não" "cumprimento" "obrigacional" "," "comprovada" "economia" "de" "recursos" "e" "desde" "que" "haja" "a" "devida" "justificativa" "."


Input: "Acórdão" "0496/2012" "-" "Plenário" "|" "Relator" ":" "RAIMUNDO" "CARREIRO" "24" "."

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"


Input: "Não" "me" "olvido" "que" "as" "supramencionadas" "deliberações" "," "resultante" "de" "pesquisa" "jurisprudencial" "sistematizada" "pelo" "Tribunal" "," "são" "em" "muito" "posteriores" "ao" "ato" "de" "gestão" "em" "discussão" "," "entretanto" "," "também" "identifico" "decisões" "desta" "Corte" "anteriores" "ao" "ato" "que" "," "igualmente" "," "admitem" "em" "caráter" "excepcional" "," "devidamente" "justificada" "e" "autorizada" "pelo" "Ministro" "a" "realização" "de" "pagamento" "antecipado" "da" "despesa" "," "a" "exemplo" "do" "Acórdão" "nº" "79/1993-Segunda" "Câmara" "," "de" "relatoria" "do" "Ministro" "Lincoln" "Magalhães" "da" "Rocha" "," "bem" "como" "o" "Acórdão" "nº" "113/1996-TCU-Plenário" "," "relatado" "pelo" "Ministro" "Bento" "José" "Bugarin" "," "considerando" "que" "o" "pagamento" "antecipado" "de" "despesas" "," "por" "si" "," "não" "tinha" "o" "condão" "de" "macular" "as" "contas" "do" "responsável" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "25" "."


Input: "Portanto" "," "reconheço" "," "em" "conformidade" "com" "a" "jurisprudência" "desta" "Corte" "e" "na" "linha" "esposada" "pelo" "MP/TCU" "nessa" "última" "atuação" "no" "feito" "," "considerando" "as" "peculiaridades" "deste" "caso" "," "a" "situação" "de" "excepcionalidade" "," "devidamente" "justificada" "pelo" "interesse" "público" "," "bem" "como" "a" "adoção" "de" "medidas" "acautelatórias" "de" "preservação" "do" "erário" "por" "meio" "da" "exigência" "de" "garantia" "adicional" "e" "outras" "providências" "," "que" "registro" "neste" "voto" "."


Input: "26" "." "Além" "disso" "," "ainda" "em" "linha" "com" "o" "Ministério" "Público" "," "identifico" "dos" "autos" "que" "o" "responsável" "atuou" "de" "boa-fé" "," "no" "sentido" "de" "executar" "a" "missão" "que" "lhe" "fora" "atribuída" "e" "que" "a" "sua" "possível" "culpa" "pelo" "resultado" "malogrado" "não" "tem" "gravidade" "suficiente" "para" "determinar" "o" "julgamento" "pela" "irregularidade" "das" "contas" "com" "imputação" "de" "débito" "."


Input: "Explico-me" "."


Input: "27" "."


Input: "Hoje" "," "decorridos" "dezesseis" "anos" "do" "episódio" "sob" "análise" "," "torna-se" "relativamente" "fácil" "atribuir" "culpa" "ao" "responsável" "," "tendo" "em" "vista" "o" "resultado" "observado" "," "qual" "seja" "," "possibilidade" "de" "dano" "ao" "erário" "," "uma" "vez" "que" "os" "equipamentos" "pagos" "não" "foram" "entregues" "pela" "contratada" "."


Input: "28" "."


Input: "No" "entanto" "," "ponderando" "todas" "as" "circunstâncias" "de" "fato" "vividas" "pelo" "órgão" "e" "pelo" "gestor" "por" "ocasião" "da" "realização" "dos" "atos" "administrativos" "questionados" "," "e" "exaustivamente" "demonstradas" "no" "parecer" "precedente" "," "considero" "que" "laborou" "em" "consonância" "com" "o" "que" "se" "deve" "esperar" "do" "gestor" "público" "," "ao" "adotar" "medida" "gerencial" "de" "risco" "," "porquanto" "no" "limite" "da" "legalidade" "," "entretanto" "," "cercando-se" "de" "garantias" "adicionais" "," "que" "posteriormente" "vieram" "a" "revelar-se" "ineficazes" "apenas" "em" "relação" "a" "dois" "dos" "seis" "itens" "objeto" "da" "mesma" "providência" "," "em" "certa" "medida" "," "como" "aduz" "o" "recorrente" "," "devido" "à" "atuação" "de" "má-fé" "da" "empresa" "contratada" "."


Input: "29" "." "Além" "disso" "," "reforçam" "essa" "minha" "convicção" "da" "boa-fé" "do" "responsável" "as" "providências" "posteriormente" "adotadas" "em" "relação" "à" "empresa" "devedora" "," "cuja" "atuação" "veio" "a" "mostrar-se" "fraudulenta" "," "consubstanciada" "," "inclusive" "," "em" "ações" "judiciais" "penal" "e" "de" "ressarcimento" "ao" "erário" "."


Input: "A" "respeito" "," "informa-nos" "o" "douto" "Ministério" "Público" ":" "“" "47" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"


Input: "Com" "relação" "ao" "resultado" "danoso" "," "vale" "registrar" "que" "este" "já" "está" "reconhecido" "em" "Sentença" "proferida" "pela" "21.ª" "Vara" "Federal" "da" "Seção" "Judiciária" "do" "Distrito" "Federal" "desde" "2008" "," "condenando" "exclusivamente" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "(" "peça" "n.º" "66" "," "pp" "." "59/61" ")" "," "mantida" "em" "grau" "de" "recurso" "de" "Apelação" "pelo" "Tribunal" "Regional" "Federal" "da" "1.ª" "Região" "”" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"


Input: "30" "."


Input: "Com" "isso" "," "quero" "dizer" "que" "não" "considero" "justo" "o" "Tribunal" "responsabilizar" "um" "gestor" "público" "por" "uma" "falha" "gerencial" "," "sem" "ponderar" "adequadamente" "as" "circunstâncias" "em" "que" "se" "deram" "os" "atos" "questionados" "bem" "como" "todas" "as" "nuances" "da" "sua" "conduta" "," "frente" "à" "legislação" "de" "regência" "e" "o" "entendimento" "jurisprudencial" "desta" "Corte" "," "ainda" "que" "desse" "ato" "tenha" "resultado" "eventual" "prejuízo" "ao" "erário" "," "se" "não" "identificados" "na" "sua" "conduta" "elementos" "de" "negligência" "," "imprudência" "ou" "imperícia" "," "como" "me" "parece" "ser" "o" "caso" "destes" "autos" "."


Input: "31" "." "Nesse" "contexto" "," "considero" "bastantes" "os" "argumentos" "do" "Ministério" "Público" "junto" "ao" "TCU" "para" "afastar" "a" "responsabilidade" "do" "Sr." "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "pelo" "débito" "solidário" "que" "lhe" "foi" "atribuído" "pelo" "acórdão" "recorrido" "," "em" "conformidade" "com" "recente" "jurisprudência" "desta" "Corte" "que" "permite" "atribuir" "débito" "unicamente" "à" "empresa" "contratada" "," "ainda" "que" "não" "se" "vislumbre" "motivos" "de" "condenação" "do" "gestor" "público" "," "na" "linha" "do" "entendimento" "inaugurado" "mediante" "o" "Acórdão" "n.º" "946/2013-TCU-Plenário" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "32" "." "Assim" "," "acolhendo" "a" "íntegra" "do" "pronunciamento" "do" "MP/TCU" "e" "considerando" "as" "excepcionais" "circunstâncias" "descritas" "neste" "voto" "e" "no" "parecer" "ministerial" "," "pugno" "pelo" "conhecimento" "do" "Recurso" "de" "Reconsideração" "," "para" "," "no" "mérito" "," "dar-lhe" "provimento" "," "a" "fim" "de" "julgar" "regulares" "com" "ressalva" "as" "contas" "do" "Senhor" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "e" "afastar" "o" "débito" "que" "lhe" "foi" "atribuído" "no" "subitem" "9.2" "do" "Acórdão" "n.º" "1.466/2013" "–" "Plenário" "," "mantendo-o" "apenas" "para" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "bem" "como" "a" "respectiva" "multa" "," "tornando-se" "insubsistente" "," "outrossim" "," "a" "multa" "que" "foi" "aplicada" "ao" "referido" "gestor" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ante" "todo" "o" "exposto" "," "renovando" "as" "vênias" "à" "unidade" "técnica" "," "por" "acolher" "apenas" "em" "parte" "o" "seu" "exame" "," "VOTO" "por" "que" "o" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "aprove" "o" "Acórdão" "que" "submeto" "ao" "colegiado" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "TCU" "," "Sala" "das" "Sessões" "Ministro" "Luciano" "Brandão" "Alves" "de" "Souza" "," "em" "11" "de" "maio" "de" "2016" "."

"I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "Ministro" "JOÃO" "AUGUSTO" "RIBEIRO" "NARDES" "Relator"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "A" "C" "Ó" "R" "D" "Ã" "O" "(" "1ª" "Turma" ")" "GMWOC/sp/er" "AGRAVO" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"


Input: "AGRAVO" "DE" "INSTRUMENTO" "."


Input: "RECURSO" "DE" "REVISTA" "INTERPOSTO" "NA" "VIGÊNCIA" "DA" "LEI" "Nº" "13.015/14" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "REAJUSTES" "SALARIAIS" "CONCEDIDOS" "PELA" "CRUESP" "."

"O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"
"O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"
"O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"
"O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O"
"O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"
"O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O"
"O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"
"O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"
"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"
"O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O"
"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"
"O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "INTERPRETAÇÃO" "DE" "LEI" "ESTADUAL" "."


Input: "A" "parte" "agravante" "não" "apresenta" "argumentos" "capazes" "de" "desconstituir" "a" "juridicidade" "da" "decisão" "agravada" "," "no" "sentido" "de" "que" "o" "recurso" "de" "revista" "não" "demonstrou" "pressuposto" "intrínseco" "previsto" "no" "art" "." "896" "," "``" "a" "''" "e" "``" "c" "''" "," "da" "CLT" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Na" "hipótese" "," "as" "diferenças" "salariais" "foram" "deferidas" "com" "base" "em" "interpretação" "de" "norma" "estadual" "," "cujos" "dispositivos" "indicam" "a" "aplicabilidade" "dos" "índices" "adotados" "pelo" "CRUESP" "-" "Conselho" "de" "Reitores" "das" "Universidades" "do" "Estado" "de" "São" "Paulo" "," "o" "que" "afasta" "a" "violação" "direta" "e" "literal" "de" "dispositivo" "da" "Constituição" "Federal" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Precedentes" "."


Input: "Agravo" "a" "que" "se" "nega" "provimento" "."


Input: "Vistos" "," "relatados" "e" "discutidos" "estes" "autos" "de" "Agravo" "em" "Agravo" "de" "Instrumento" "em" "Recurso" "de" "Revista" "n°" "TST-Ag-AIRR-61-74.2012.5.15.0072" "," "em" "que" "é" "Agravante" "CENTRO" "ESTADUAL" "DE" "EDUCAÇÃO" "TECNOLÓGICA" "PAULA" "SOUZA" "-" "CEETEPS" "e" "Agravada" "MARIA" "ÂNGELA" "DA" "SILVA" "GOMES" "RODRIGUES" "NOGUEIRA" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "Contra" "a" "decisão" "monocrática" "(" "fls" "." "580-582" ")" "que" "negou" "seguimento" "ao" "agravo" "de" "instrumento" "," "o" "reclamado" "interpõe" "o" "presente" "agravo" "(" "fls" "." "584-592" ")" "."


Input: "O" "Ministério" "Público" "do" "Trabalho" "oficia" "pelo" "não" "provimento" "do" "recurso" "."

"O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "É" "o" "relatório" "."


Input: "V" "O" "T" "O" "1" "."


Input: "CONHECIMENTO" "Satisfeitos" "os" "pressupostos" "legais" "de" "admissibilidade" "recursal" "pertinentes" "à" "tempestividade" "(" "fls" "." "583-584" ")" "e" "à" "representação" "processual" "(" "Súmula" "nº" "436" "," "I" "," "do" "TST" ")" "," "CONHEÇO" "do" "agravo" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "2" "."


Input: "MÉRITO" "Mediante" "decisão" "monocrática" "," "foi" "negado" "seguimento" "ao" "agravo" "de" "instrumento" "do" "reclamado" "," "com" "amparo" "no" "art" "." "557" "," "caput" "," "do" "CPC" "e" "na" "Súmula" "nº" "435" "do" "TST" "," "de" "acordo" "com" "os" "seguintes" "fundamentos" "," "verbis" ":" "A" "Vice-Presidência" "do" "Tribunal" "Regional" "do" "Trabalho" "negou" "seguimento" "ao" "recurso" "de" "revista" "interposto" "pelo" "reclamado" "," "nos" "seguintes" "termos" ":" "REMUNERAÇÃO" "," "VERBAS" "INDENIZATÓRIAS" "E" "BENEFÍCIOS" "/" "SALÁRIO" "/" "DIFERENÇA" "SALARIAL" "/" "REAJUSTE" "SALARIAL" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "v." "acórdão" "deferiu" "as" "diferenças" "salariais" "com" "fundamento" "na" "interpretação" "de" "normas" "estaduais" "(" "Decreto-lei" "nº" "06/69" "," "Decreto-lei" "Complementar" "nº" "07/69" "," "Lei" "Estadual" "nº" "952/76" "," "Decreto" "nº" "20.833/83" "e" "Lei" "Complementar" "nº" "180/78" "e" "dos" "documentos" "juntados" "aos" "autos" "," "concluindo" "que" "as" "autarquias" "educacionais" "associadas" "," "hipótese" "do" "reclamado" "," "estavam" "abrangidas" "pela" "política" "salarial" "estabelecida" "pelas" "Universidades" "Estaduais" "Paulistas" "e" "pelo" "CRUESP" "-" "Conselho" "de" "Reitores" "das" "Universidades" "do" "Estado" "de" "São" "Paulo" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Assim" "," "não" "há" "que" "se" "falar" "em" "ofensa" "direta" "aos" "dispositivos" "constitucionais" "invocados" "(" "arts" "." "37" "," "X" "," "XIII" "," "61" "," "§" "1º" "," "II" "," "``" "a" "''" "," "169" "," "§" "1º" "," "I" "e" "II" "," "e" "207" ")" "," "na" "forma" "exigida" "pela" "alínea" "``" "c" "''" "do" "art" "." "896" "da" "CLT" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Nesse" "sentido" "são" "os" "seguintes" "julgados" "do" "C." "TST" ":" "RR-162000-20.2007.5.15.0046" "," "1ª" "Turma" "," "DEJT-09/03/12" "," "RR-81400-81.2008.5.15.0141" "," "2ª" "Turma" "," "DEJT-04/05/12" "," "RR-82300-64.2008.5.15.0141" "," "3ª" "Turma" "," "DEJT-17/06/11" "," "RR-173100-04.2008.5.15.0024" "," "4ª" "Turma" "," "DEJT-20/04/12" "," "RR-385-55.2010.5.15.0033" "," "5ª" "Turma" "," "DEJT-23/03/12" "," "RR-140600-76.2009.5.15.0143" "," "6ª" "Turma" "," "DEJT-19/04/11" "," "RR-164200-74.2007.5.15.0086" "," "7ª" "Turma" "," "DEJT-30/09/11e" "RR-114900-67.2008.5.15.0003" "," "8ª" "Turma" "," "DEJT-05/08/11" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "Por" "outro" "lado" "," "o" "recorrente" "não" "logrou" "demonstrar" "o" "pretendido" "dissenso" "interpretativo" "," "uma" "vez" "que" "os" "arestos" "adequados" "ao" "confronto" "não" "tratam" "especificamente" "da" "matéria" "à" "luz" "da" "Lei" "Complementar" "nº" "180/78" "," "não" "preenchendo" "," "dessa" "forma" "," "os" "pressupostos" "da" "Súmula" "296" "," "inciso" "I" "," "do" "C." "TST" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Finalmente" "," "prejudicada" "a" "aferição" "de" "dissenso" "de" "Súmula" "do" "Ex" "." "STF" "," "assim" "como" "de" "violação" "a" "dispositivos" "de" "leis" "estaduais" "," "uma" "vez" "que" "não" "são" "hipóteses" "contempladas" "pelo" "art" "." "896" "da" "CLT" "para" "admissibilidade" "do" "presente" "apelo" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "CONCLUSÃO" "DENEGO" "seguimento" "ao" "recurso" "de" "revista" "."


Input: "O" "reclamado" "reitera" "os" "argumentos" "expendidos" "no" "recurso" "de" "revista" "."


Input: "No" "caso" "concreto" "," "verifica-se" "que" "," "na" "minuta" "do" "agravo" "de" "instrumento" "," "o" "reclamado" "não" "consegue" "infirmar" "as" "razões" "da" "decisão" "agravada" "," "que" "encontra" "seu" "fundamento" "de" "validade" "no" "art" "." "896" "," "§" "1º" "," "da" "CLT" "," "dispositivo" "que" "autoriza" "o" "juízo" "primeiro" "de" "admissibilidade" "a" "mandar" "processar" "ou" "negar" "seguimento" "ao" "recurso" "de" "revista" "que" "não" "observa" "pressuposto" "extrínseco" "ou" "intrínseco" "de" "cabimento" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Deve" "," "pois" "," "ser" "confirmada" "a" "decisão" "agravada" "," "por" "seus" "próprios" "e" "jurídicos" "fundamentos" "," "não" "desconstituídos" "pela" "parte" "agravante" "."


Input: "Cumpre" "destacar" "que" "a" "adoção" "dos" "fundamentos" "constantes" "da" "decisão" "agravada" "como" "expressa" "razão" "de" "decidir" "atende" "à" "exigência" "legal" "e" "constitucional" "da" "motivação" "das" "decisões" "proferidas" "pelo" "Poder" "Judiciário" "(" "fundamentos" "per" "relationem" ")" "," "conforme" "entendimento" "sedimentado" "pelo" "STF" "no" "MS-27350/DF" "," "Rel" "." "Ministro" "Celso" "de" "Mello" "," "DJ" "de" "04/06/08" ";" "AG-REG-ARE-753481" "Rel" "." "Ministro" "Celso" "de" "Mello" "," "2ª" "Turma" "," "DJe" "de" "28/10/2013" "e" "ARE-791637" "," "Rel" "." "Ministro" "Ricardo" "Lewandowski" "," "2ª" "Turma" "," "DJe" "de" "12/03/2014" "," "revelando-se" "legítima" "e" "plenamente" "compatível" "com" "preceitos" "da" "Constituição" "Federal" "e" "da" "legislação" "infraconstitucional" "(" "artigos" "93" "," "inciso" "IX" "," "da" "Constituição" "Federal" "," "458" "," "inciso" "II" "," "do" "CPC" "e" "832" "da" "CLT" ")" "o" "julgamento" "per" "relationem" "," "consubstanciado" "na" "remissão" "aos" "fundamentos" "de" "fato" "e/ou" "de" "direito" "que" "deram" "suporte" "à" "decisão" "anterior" "," "bem" "como" "a" "outros" "atos" "," "manifestações" "ou" "peças" "processuais" "constantes" "dos" "autos" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "A" "jurisprudência" "da" "SBDI-1" "desta" "Corte" "orienta-se" "no" "sentido" "de" "conferir" "plena" "validade" "à" "referida" "técnica" "de" "julgamento" "," "conforme" "os" "seguintes" "precedentes" ":" "E-Ed-AIRR-10307-04.2010.5.05.0000" "," "Rel" "." "Ministro" "Augusto" "César" "Leite" "de" "Carvalho" "," "DEJT" "de" "03/04/2012" ";" "E-ED-AIRR-129900-34.2009.5.15.0016" "," "Rel" "." "Ministra" "Dora" "Maria" "da" "Costa" "," "DEJT" "de" "11/05/2012" ";" "Ag-E-ED-AgR-AIRR-92640-31.2005.03.0004" "," "Ministro" "Ives" "Gandra" "Martins" "Filho" "," "DEJT" "de" "11/05/2012" "."

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "Ante" "o" "exposto" "," "com" "amparo" "no" "art" "." "557" "," "caput" "," "do" "CPC" "e" "na" "Súmula" "435" "do" "TST" "," "por" "ser" "manifestamente" "inadmissível" "o" "recurso" "de" "revista" "," "NEGO" "SEGUIMENTO" "ao" "agravo" "de" "instrumento" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "reclamado" "alega" "ter" "indicado" "ofensa" "a" "diversos" "dispositivos" "da" "Constituição" "Federal" "e" "dissenso" "jurisprudencial" "que" "ensejariam" "o" "processamento" "do" "recurso" "de" "revista" "," "sob" "o" "argumento" "de" "que" "o" "reclamante" "não" "faz" "jus" "aos" "reajustes" "salariais" "fixados" "pela" "CRUESP" "."


Input: "Razão" "não" "lhe" "assiste" "," "contudo" "."