Input: "A" "competência" "do" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "para" "julgar" "contas" "abrange" "todos" "quantos" "derem" "causa" "a" "perda" "," "extravio" "ou" "outra" "irregularidade" "de" "que" "resulte" "dano" "ao" "erário" "," "devendo" "ser" "aplicadas" "aos" "responsáveis" "," "em" "caso" "de" "ilegalidade" "de" "despesa" "ou" "irregularidade" "de" "contas" "," "as" "sanções" "previstas" "em" "lei" "," "lei" "que" "estabelecerá" "," "entre" "outras" "cominações" "," "multa" "proporcional" "ao" "dano" "causado" "aos" "cofres" "públicos" "[" "art" "." "71" "," "II" "," "da" "CB/88" "e" "art" "." "5º" "," "II" "e" "VIII" "," "da" "Lei" "n" "." "8.443/92" "]" "."

"O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

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"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"


Input: "2" "."


Input: "A" "tomada" "de" "contas" "especial" "não" "consubstancia" "procedimento" "administrativo" "disciplinar" "."


Input: "Tem" "por" "escopo" "a" "defesa" "da" "coisa" "pública" "," "buscando" "o" "ressarcimento" "do" "dano" "causado" "ao" "erário" "."


Input: "Precedente" "[" "MS" "n" "." "24.961" "," "Relator" "o" "Ministro" "CARLOS" "VELLOSO" "," "DJ" "04.03.2005" "]" "."

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "3" "."


Input: "Não" "se" "impõe" "a" "observância" "," "pelo" "TCU" "," "do" "disposto" "nos" "artigos" "148" "a" "182" "da" "Lei" "n" "." "8.112/90" "," "já" "que" "o" "procedimento" "da" "tomada" "de" "contas" "especial" "está" "disciplinado" "na" "Lei" "n" "." "8.443/92" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "4" "."


Input: "O" "ajuizamento" "de" "ação" "civil" "pública" "não" "retira" "a" "competência" "do" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "para" "instaurar" "a" "tomada" "de" "contas" "especial" "e" "condenar" "o" "responsável" "a" "ressarcir" "ao" "erário" "os" "valores" "indevidamente" "percebidos" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Independência" "entre" "as" "instâncias" "civil" "," "administrativa" "e" "penal" "."


Input: "5" "."


Input: "A" "comprovação" "da" "efetiva" "prestação" "de" "serviços" "de" "assessoria" "jurídica" "durante" "o" "período" "em" "que" "a" "impetrante" "ocupou" "cargo" "em" "comissão" "no" "Tribunal" "Regional" "do" "Trabalho" "da" "1ª" "Região" "exige" "dilação" "probatória" "incompatível" "com" "o" "rito" "mandamental" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Precedente" "[" "MS" "n" "." "23.625" "," "Relator" "o" "Ministro" "MAURÍCIO" "CORRÊA" "," "DJ" "de" "27.03.2003" "]" "."

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "6" "."


Input: "Segurança" "denegada" "," "cassando-se" "a" "medida" "liminar" "anteriormente" "concedida" "," "ressalvado" "à" "impetrante" "o" "uso" "das" "vias" "ordinárias" "."


Input: "(" "grifos" "acrescidos" ")" "7.10" "."


Input: "O" "voto" "condutor" "do" "Acórdão" "2/2003-TCU-2ª" "Câmara" "demonstra" "a" "posição" "pacífica" "deste" "Tribunal" "sobre" "o" "tema" "," "quando" "assim" "dispôs" ":" "O" "TCU" "tem" "jurisdição" "própria" "e" "privativa" "sobre" "as" "pessoas" "e" "matérias" "sujeitas" "a" "sua" "competência" "," "de" "modo" "que" "a" "proposição" "de" "qualquer" "ação" "no" "âmbito" "do" "Poder" "Judiciário" "não" "obsta" "que" "esta" "Corte" "cumpra" "sua" "missão" "constitucional" "."


Input: "De" "fato" "," "por" "força" "de" "mandamento" "constitucional" "(" "CF" "," "art" "." "71" "," "inc." "II" ")" "," "compete" "a" "este" "Tribunal" "julgar" "as" "contas" "dos" "administradores" "e" "demais" "responsáveis" "por" "dinheiros" "," "bens" "e" "valores" "da" "administração" "federal" "direta" "e" "indireta" "," "e" "as" "contas" "daqueles" "que" "derem" "causa" "a" "perda" "," "extravio" "ou" "outra" "irregularidade" "de" "que" "resulte" "prejuízo" "ao" "Erário" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "E" "," "para" "o" "exercício" "dessa" "atribuição" "específica" "," "o" "TCU" "é" "instância" "independente" "," "não" "sendo" "cabível" "," "portanto" "," "tal" "como" "pretende" "o" "interessado" "," "que" "se" "aguarde" "manifestação" "do" "Poder" "Judiciário" "no" "tocante" "à" "matéria" "em" "discussão" "."


Input: "7.11" "."


Input: "Verifica-se" "que" "a" "inclusão" "do" "recorrente" "no" "polo" "passivo" "do" "processo" "nesta" "Corte" "não" "é" "desarrazoada" "ou" "constitui" "afronta" "à" "Lei" "ou" "à" "realidade" "."


Input: "A" "deliberação" "recorrida" "demonstra" "," "com" "clareza" "," "o" "nexo" "de" "causalidade" "entre" "a" "conduta" "omissiva" "do" "recorrente" "e" "o" "dano" "ao" "erário" "."


Input: "A" "formatação" "ideológica" "e" "a" "realização" "dos" "pagamentos" "antecipados" "afrontosos" "ao" "ordenamento" "," "embasados" "em" "instrumentos" "jurídicos" "fraudulentos" "," "insere-se" "na" "cadeia" "do" "prejuízo" "aos" "cofres" "públicos" "," "impondo-se" "a" "solidariedade" "."


Input: "7.12" "."


Input: "Em" "relação" "às" "alegações" "de" "que" "um" "dos" "coobrigados" "poderá" "quitar" "o" "débito" "," "o" "que" "tornaria" "desnecessária" "participação" "do" "outro" "devedor" "ou" "cumprimento" "da" "deliberação" "desta" "," "trata-se" "de" "questões" "atinentes" "à" "solidariedade" "," "que" "deverão" "ser" "discutidas" "no" "respectivo" "processo" "de" "execução" "ou" "em" "ações" "de" "regresso" "entre" "as" "partes" "."


Input: "Não" "afetam" "a" "deliberação" "do" "Tribunal" "."


Input: "8" "."


Input: "Má-fé" "e" "o" "dolo" "do" "recorrente" "(" "peça" "66" "," "p." "14-17" "," "28-31" "," "e" "102-111" ")" "8.1" "."


Input: "O" "recorrente" "afirma" "não" "poder" "ser" "penalizado" "pelos" "atos" "irregulares" "em" "julgamento" "nesta" "Corte" "," "por" "ausência" "de" "má-fé" "," "tendo" "em" "vista" "os" "seguintes" "argumentos" ":" "a" ")" "O" "administrador" "inábil" "ou" "que" "pratique" "mera" "ilegalidade" "ou" "irregularidades" "administrativas" "não" "pode" "ser" "punido" "pela" "Lei" "de" "improbidade" "administrativa" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Exige-se" "dolo" "do" "agente" "e" "prejuízo" "ao" "ente" "público" "," "bem" "como" "manifesta" "má-fé" "," "conforme" "a" "doutrina" "e" "a" "jurisprudência" "majoritárias" "(" "peça" "66" "," "p." "15-16" ")" "."


Input: "O" "Poder" "Público" "pode" "manejar" "ação" "civil" "pública" "ou" "de" "ressarcimento" "contra" "qualquer" "pessoa" "que" "deu" "causa" "ao" "dano" "," "sem" "se" "afastar" "da" "necessária" "seriedade" "na" "interpretação" "dos" "atos" "ímprobos" ";" "b" ")" "Embora" "o" "recorrente" "tenha" "cometido" "ato" "irregular" "que" "ensejou" "dano" "ao" "patrimônio" "público" "," "não" "há" "indícios" "de" "má-fé" "dele" "."


Input: "O" "ex-gestor" "entendia" "estar" "agindo" "de" "forma" "a" "dar" "efetiva" "garantia" "ao" "ato" "praticado" "," "diferentemente" "do" "afirmado" "no" "item" "24" "do" "relatório" "do" "acórdão" "recorrido" "," "transcrito" "no" "pedido" "(" "peça" "66" "," "p." "28-29" ")" "."


Input: "A" "afirmação" "de" "que" "o" "responsável" "agiu" "de" "forma" "precipitada" "," "com" "falta" "de" "cuidado" "," "desconhece" "a" "realidade" "e" "poderia" "ser" "saneada" "na" "época" "dos" "fatos" "."


Input: "O" "autor" "buscou" "cumprir" "a" "missão" "que" "lhe" "foi" "dada" ";" "c" ")" "Questiona-se" "se" "as" "cautelas" "tomadas" "pelo" "recorrente" "antes" "da" "posse" "," "na" "tentativa" "de" "abortar" "ou" "acelerar" "a" "decisão" "do" "STM" "sobre" "o" "assunto" "ora" "em" "debate" "," "não" "são" "provas" "suficientes" "da" "boa-fé" "do" "agente" "."


Input: "A" "irregularidade" "cometida" "decorreu" "de" "ação" "criminosa" "."


Input: "O" "ex-Diretor" "não" "agiu" "de" "forma" "precipitada" "," "mas" "responsável" "," "em" "que" "pese" "não" "se" "possa" "vislumbrar" "essa" "realidade" "na" "leitura" "fria" "dos" "autos" "," "transcorrido" "longo" "período" "(" "peça" "66" "," "p." "29" ")" ";" "d" ")" "É" "discutível" "," "ainda" "," "as" "afirmações" "constantes" "nos" "itens" "35" "e" "36" "do" "relatório" "da" "deliberação" "recorrida" "," "transcritos" "no" "recurso" "(" "peça" "66" "," "p." "30" ")" "," "segundo" "as" "quais" "não" "há" "provas" "de" "que" "o" "recorrente" "tenha" "atuado" "com" "boa-fé" "ou" "dolosamente" "," "permitindo-se" "," "por" "outro" "lado" "," "no" "Tribunal" "," "a" "imputação" "por" "conduta" "culposa" ";" "e" ")" "É" "necessário" "alterar" "a" "cultura" "do" "Tribunal" "," "de" "modo" "a" "garantir" "o" "princípio" "da" "inocência" "."


Input: "O" "gestor" "agiu" "de" "boa-fé" "até" "prova" "em" "contrário" ";" "f" ")" "A" "boa-fé" "se" "caracteriza" "por" "diversos" "elementos" "caracterizadores" "de" "conduta" "reta" "," "séria" "e" "honesta" "."


Input: "Não" "há" "meio" "termo" "."


Input: "Ou" "o" "ex-gestor" "agiu" "com" "boa-fé" "ou" "com" "má-fé" "(" "peça" "66" "," "p." "30" ")" ";" "g" ")" "As" "cautelas" "tomadas" "pelo" "ex-gestor" "," "discutidas" "anteriormente" "," "constituem" "comprovantes" "da" "boa-fé" "do" "recorrente" "," "diferentemente" "do" "afirmado" "na" "deliberação" "recorrida" ";" "h" ")" "Outras" "provas" "da" "boa-fé" "do" "ex-gestor" "estão" "anexadas" "ao" "recurso" "(" "peça" "66" "," "p." "30" "e" "102-109" ")" "."


Input: "Trata-se" "do" "testemunho" "de" "três" "ministros" "do" "STM" "," "membros" "do" "Conselho" "de" "administração" "do" "Tribunal" "," "na" "época" "dos" "fatos" "."


Input: "Um" "era" "o" "Presidente" "e" "outro" "o" "Vice" "."


Input: "Todos" "vivenciaram" "os" "problemas" ";" "i" ")" "Boa-fé" "," "honestidade" "e" "retidão" "são" "características" "do" "caráter" "das" "pessoas" "."


Input: "Diante" "do" "golpe" "aplicado" "pelo" "Grupo" "OK" "," "o" "recorrente" "se" "dirigiu" "," "em" "correspondência" "," "ao" "Relator" "do" "processo" "no" "Tribunal" "e" "ao" "Presidente" "do" "STM" "," "requerendo" "exoneração" "do" "cargo" "em" "comissão" "ocupado" "(" "peça" "66" "," "p." "30-31" "e" "110-111" ")" "."


Input: "Análise" "8.2" "."


Input: "O" "recorrente" "não" "logrou" "êxito" "em" "afastar" "as" "irregularidades" "a" "ele" "imputadas" "."


Input: "É" "pacífico" "na" "jurisprudência" "desta" "Corte" "que" "a" "boa-fé" "do" "responsável" "deve" "ser" "objetivamente" "analisada" "e" "provada" "no" "caso" "concreto" "," "considerando-se" "a" "prática" "efetiva" "e" "as" "consequências" "de" "determinado" "ato" "à" "luz" "de" "um" "modelo" "de" "conduta" "comum" "do" "homem" "médio" "(" "Acórdãos" "2.464/2013" "e" "2.550/2008" "," "ambos" "do" "Plenário" ")" "."


Input: "8.3" "."


Input: "Há" "nos" "autos" "e" "nas" "próprias" "provas" "colacionadas" "pelo" "recorrente" "elementos" "que" "demonstram" "que" "seria" "exigível" "do" "responsável" "," "como" "Diretor-Geral" "do" "STM" "," "conduta" "diversa" "na" "condução" "das" "aquisições" "questionadas" "," "em" "cotejo" "com" "a" "ação" "do" "gestor" "médio" "."


Input: "8.4" "."


Input: "O" "Diretor-Geral" "anterior" "," "de" "fato" "," "previu" "a" "possibilidade" "de" "compra" "de" "materiais" "relativos" "a" "etapas" "subsequentes" "da" "obra" "," "ainda" "em" "março" "de" "1999" "(" "peça" "66" "," "p." "38-39" "," "questão" "15" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "recorrente" "chancelou" "integralmente" "a" "ideia" "(" "peça" "66" "," "p." "51" "," "item" "14" ")" "," "em" "relatório" "datado" "19/4/1999" "."


Input: "8.5" "." "Entretanto" "," "essa" "previsão" "não" "significaria" "realizar" "pagamentos" "antecipados" "," "sem" "os" "devidos" "cuidados" "com" "a" "entrega" "dos" "itens" "."


Input: "Em" "qualquer" "hipótese" "," "a" "fase" "de" "liquidação" "das" "despesas" "deveria" "ser" "preservada" "," "por" "imposição" "legal" "," "razão" "pela" "qual" "se" "mostrou" "temerária" "a" "ampliação" "dada" "pelo" "ex-gestor" "à" "ideia" "inicial" "," "prevendo" "pagamentos" "antecipados" "de" "materiais" "que" "sequer" "estariam" "sob" "a" "responsabilidade" "do" "STM" "(" "peça" "66" "," "p." "54" "," "item" "6" "," "alínea" "“" "e" "”" ")" ":" "e" ")" "a" "diferença" "de" "R" "$" "210.000,00" "a" "R" "$" "400.000,00" "pode" "ser" "gasta" "em" "1999" "mediante" "a" "aquisição" "de" "material" "constante" "do" "projeto" "," "como" "elevadores" "e" "materiais" "de" "acabamento" "," "as" "quais" "poderão" "ficar" "estocados" "na" "posse" "do" "STM" "ou" "caucionados" "com" "o" "fabricante" "e/ou" "construtora" "."


Input: "8.6" "." "Além" "disso" "," "ao" "compulsar" "o" "relatório" "elaborado" "pelo" "recorrente" "," "verifica-se" "que" "o" "responsável" "tinha" "ciência" "de" "que" "o" "Grupo" "OK" "se" "encontrava" "em" "precária" "situação" "financeira" "(" "peça" "66" "," "p." "54" "," "item" "8" ")" "," "o" "que" "obrigaria" "qualquer" "gestor" "médio" "a" "se" "acercar" "de" "cuidados" "adicionais" "nos" "pagamentos" "realizados" "à" "empresa" "," "especialmente" "em" "caso" "de" "indevida" "antecipação" "de" "recursos" "."


Input: "As" "fragilidades" "daquele" "momento" "estão" "consignadas" "nas" "declarações" "juntadas" "pelo" "recorrente" "(" "peça" "66" "," "p." "102-109" ")" "."


Input: "8.7" "." "Entretanto" "," "mesmo" "diante" "de" "elementos" "contundentes" "a" "exigir" "cautela" "na" "condução" "das" "compras" "vinculadas" "à" "obra" "de" "construção" "do" "edifício" "da" "1ª" "CJM" "no" "Rio" "de" "Janeiro" "," "o" "recorrente" "," "em" "16/12/1999" "," "proferiu" "despacho" "autorizando" "as" "compras" "antecipadas" "," "com" "base" "apenas" "em" "“" "Termos" "de" "Fiel" "Depositário" "”" "(" "peça" "2" "," "p." "13" ")" ":" "1." "autorizei" "a" "construtora" "a" "adquirir" "equipamentos" "," "materiais" "e" "insumos" "de" "etapas" "posteriores" "do" "cronograma" "," "desde" "que" "," "em" "relação" "aos" "equipamentos" "e" "materiais" "as" "empresas" "fornecedoras" "entregassem" "o" "respectivo" "Termo" "de" "Fiel" "Depositário" "e" "em" "relação" "aos" "insumos" "fossem" "os" "mesmos" "estocados" "na" "obra" ";" "8.8" "." "Cabe" "informar" "que" "," "estranhamente" "," "o" "Grupo" "OK" "já" "havia" "adquirido" "as" "esquadrias" "de" "alumínio" "de" "forma" "antecipada" "," "conforme" "nota" "fiscal" "e" "medição" "datadas" "de" "2/12/1999" "(" "peça" "2" "," "p." "5-7" ")" "," "cujo" "pagamento" "ocorreu" "na" "mesma" "data" "do" "despacho" "autorizador" "(" "peça" "2" "," "p." "8" ")" "."


Input: "8.9" "."


Input: "Do" "mesmo" "modo" "," "os" "materiais" "a" "serem" "empregados" "nas" "instalações" "de" "ar" "condicionado" "foram" "adquiridos" "em" "15/12/1999" "(" "peça" "2" "," "p." "10-12" ")" "," "também" "antes" "do" "despacho" "com" "a" "autorização" "de" "aquisição" "de" "tal" "sorte" "atípica" "."


Input: "O" "pagamento" "dessa" "despesa" "ocorreu" "em" "27/12/1999" "(" "peça" "2" "," "p." "14" ")" "."


Input: "8.10" "."


Input: "Os" "“" "Termos" "de" "Fiel" "Depositário" "”" "," "que" "embasaram" "as" "despesas" "questionadas" "," "datam" "de" "3" "e" "23/11/1999" "(" "peça" "3" "," "p." "15" "e" "31" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Assim" "," "a" "autorização" "dada" "pelo" "recorrente" "para" "que" "o" "Grupo" "OK" "adquirisse" "antecipadamente" "os" "materiais" "sequer" "estava" "revestida" "em" "ato" "administrativo" "formal" "anterior" "," "em" "conduta" "claramente" "temerária" "," "negligente" "e" "imprudente" "."


Input: "8.11" "."


Input: "Diante" "disso" "," "nesta" "Corte" "," "ao" "contrário" "do" "que" "afirma" "o" "responsável" "," "para" "a" "imputação" "de" "débito" "não" "é" "necessária" "a" "demonstração" "de" "má-fé" "e" "dolo" "," "diversamente" "da" "responsabilidade" "fixada" "frente" "à" "Lei" "de" "Improbidade" "Administrativa" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "8.12" "."


Input: "A" "obrigação" "de" "reparar" "o" "dano" "ao" "erário" "não" "se" "direciona" "apenas" "aos" "responsáveis" "por" "desvios" "ou" "locupletamentos" "," "mas" "também" "sobre" "o" "gestor" "que" "atua" "culposamente" "," "de" "forma" "temerária" "," "conforme" "a" "jurisprudência" "desta" "Casa" "(" "Acórdão" "863/2014" "–" "Segunda" "Câmara" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"


Input: "8.13" "." "Assim" "," "a" "ausência" "de" "dolo" "e" "de" "locupletamento" "por" "parte" "do" "responsável" "não" "afasta" "a" "possibilidade" "de" "aplicação" "de" "sanção" "ao" "gestor" "por" "esta" "Corte" "," "nem" "o" "exime" "do" "dever" "de" "recompor" "o" "dano" "a" "que" "der" "causa" "por" "meio" "de" "atuação" "culposa" "," "consubstanciada" "no" "descuido" "no" "atuar" "ou" "no" "descumprimento" "de" "um" "dever" "," "seja" "por" "negligência" "," "imprudência" "ou" "imperícia" "(" "Acórdão" "123/2007" "–" "Primeira" "Câmara" ")" "."


Input: "9" "."


Input: "Eficácia" "da" "garantia" "adotada" "nas" "compras" "antecipadas" "(" "peça" "66" "," "p." "17-20" "," "23-27" "e" "94-101" ")" "9.1" "."


Input: "O" "recorrente" "aduz" "terem" "sido" "eficazes" "as" "garantias" "adotadas" "nas" "compras" "com" "pagamento" "antecipado" "," "discutidas" "nos" "presentes" "autos" "," "tendo" "em" "vista" "os" "seguintes" "argumentos" ":" "a" ")" "O" "dano" "encontrado" "se" "limitou" "a" "duas" "aquisições" "," "decorrentes" "de" "ação" "criminosa" "da" "contratada" "," "ao" "deixar" "de" "entregar" "o" "material" "adquirido" "antecipadamente" "(" "peça" "66" "," "p." "17" ")" ";" "b" ")" "Outros" "danos" "causados" "ao" "erário" "," "em" "razão" "de" "conduta" "culposa" "," "não" "foram" "objeto" "de" "abordagem" "neste" "processo" "," "a" "exemplo" "da" "desorganização" "no" "Serviço" "de" "Patrimônio" "da" "União" "–" "SPU" "," "na" "doação" "em" "duplicidade" "do" "mesmo" "terreno" "," "descuido" "da" "administração" "anterior" "do" "STM" "ao" "receber" "o" "imóvel" "doado" "," "projeto" "básico" "inicial" "com" "custo" "elevado" "e" "aproveitamento" "apenas" "parcial" "e" "novo" "planejamento" "," "com" "novos" "gastos" "(" "peça" "66" "," "p." "17-18" ")" ";" "c" ")" "Os" "técnicos" "não" "elogiaram" "a" "utilização" "do" "depósito" "voluntário" "como" "solução" "," "quando" "as" "aquisições" "antecipadas" "foram" "entregues" "na" "etapa" "adequada" "," "a" "exemplo" "dos" "produtos" "descritos" "nos" "itens" "36.1" "," "49" "e" "61" "da" "TCE" "(" "peça" "66" "," "p." "18" ")" "," "os" "quais" "parte" "foram" "liquidados" "na" "gestão" "do" "corrente" "e" "parte" "do" "sucessor" "."


Input: "Isso" "demonstra" "que" "a" "Administração" "trabalhava" "com" "a" "ideia" "de" "melhor" "aproveitamento" "dos" "recursos" ";" "d" ")" "Os" "materiais" "entregues" "com" "sucesso" "foram" "adquiridos" "em" "2000" "," "com" "recursos" "de" "restos" "a" "pagar" "de" "1999" "," "mas" "não" "estavam" "empenhados" "em" "favor" "do" "Grupo" "OK" "," "razão" "pela" "qual" "puderam" "ser" "adquiridos" "diretamente" "pelo" "STM" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "Permaneceram" "sob" "a" "guarda" "da" "Aeronáutica" "e" "foram" "montados" "posteriormente" "pelas" "vencedoras" "dos" "respectivos" "certames" "(" "peça" "66" "," "p." "19" ")" ";" "e" ")" "Em" "relação" "às" "esquadrias" "e" "ar" "condicionado" "," "os" "recursos" "inscritos" "em" "restos" "a" "pagar" "de" "1998" "já" "estavam" "empenhados" "ao" "Grupo" "OK" "," "logo" "," "não" "poderiam" "ser" "adquiridos" "diretamente" "," "mas" "sim" "em" "nome" "da" "empresa" "," "fato" "desconsiderado" "pelos" "técnicos" "(" "peça" "66" "," "p." "19" ")" ";" "f" ")" "Em" "situações" "emergenciais" "," "estando" "em" "risco" "o" "interesse" "público" "," "o" "gestor" "," "ao" "buscar" "cumprir" "a" "missão" "que" "lhe" "foi" "atribuída" "," "deve" "procurar" "a" "solução" "mais" "adequada" "a" "cada" "situação" "."


Input: "Por" "exemplo" "," "em" "1984/85" "," "quando" "Comandante" "do" "Cindacta" "I" "," "o" "recorrente" "era" "obrigado" "a" "adquirir" "antecipadamente" "pneus" "," "utilizando-se" "do" "“" "Termo" "de" "Fiel" "Depositário" "”" "," "de" "forma" "a" "garantir" "o" "uso" "das" "viaturas" "."

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Em" "uma" "aquisição" "," "ironicamente" "," "a" "vencedora" "do" "certame" "foi" "a" "empresa" "OK" "Pneus" "(" "peça" "66" "," "p." "19-20" ")" ";" "g" ")" "O" "“" "Termo" "de" "Fiel" "Depositário" "”" "não" "constitui" "invenção" "," "pois" "está" "inscrito" "na" "legislação" "pátria" "e" "inclusive" "possuía" "legitimação" "constitucional" "," "no" "art" "." "5º" "," "inciso" "LXVII" "," "sendo" "um" "dos" "casos" "de" "prisão" "civil" "," "pois" "não" "havia" "ainda" "a" "interpretação" "atual" "quanto" "ao" "status" "do" "Pacto" "de" "São" "José" "da" "Costa" "Rica" "," "que" "veda" "o" "cárcere" "nesta" "hipótese" "(" "peça" "66" "," "p." "20" ")" ";" "h" ")" "O" "descumprimento" "do" "depósito" "poderia" "levar" "o" "responsável" "à" "cadeia" "."


Input: "Não" "poderia" "o" "gestor" "imaginar" "que" "o" "dirigente" "da" "contratada" "," "Senador" "da" "República" "," "poderia" "cometer" "atos" "questionáveis" "."


Input: "O" "recorrente" "acreditava" "que" "a" "probidade" "anda" "junto" "com" "os" "títulos" "," "lição" "que" "tem" "lhe" "custado" "aborrecimentos" ";" "i" ")" "Deve-se" "questionar" "," "também" "," "afirmação" "dos" "técnicos" "," "constante" "do" "item" "45" "do" "relatório" "do" "acórdão" "recorrido" "," "transcrito" "no" "recurso" "(" "peça" "66" "," "p." "23-24" ")" "," "sobre" "não" "se" "poder" "centrar" "a" "discussão" "entre" "“" "termo" "de" "depósito" "”" "e" "“" "fiança" "bancária" "”" "," "pois" "os" "documentos" "que" "embasaram" "as" "aquisições" "não" "eram" "fidedignos" "," "haja" "vista" "não" "terem" "sequer" "a" "titularidade" "do" "STM" "(" "peça" "66" "," "p." "23-24" ")" ";" "j" ")" "Os" "recursos" "de" "1998" "estavam" "empenhados" "em" "favor" "do" "Grupo" "OK" "."


Input: "Logo" "," "o" "STM" "não" "poderia" "titularizar" "os" "documentos" "de" "aquisição" "."

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Após" "discussões" "com" "técnicos" "do" "STM" "e" "diante" "da" "possibilidade" "de" "perda" "dos" "recursos" "," "tornou-se" "forçosa" "a" "aquisição" "pela" "contratada" "."


Input: "Dois" "termos" "de" "fiel" "depositário" "apresentados" "ao" "órgão" "demonstram" "a" "intenção" "de" "fraude" "da" "empresa" "."


Input: "No" "primeiro" "," "para" "entrega" "de" "elevadores" "," "a" "fornecedora" "dos" "itens" "comprovou" "a" "ação" "criminosa" "," "tendo" "em" "vista" "a" "montagem" "do" "documento" "(" "peça" "66" "," "p." "94-99" ")" "."


Input: "Em" "outro" "," "o" "Grupo" "OK" "se" "colocou" "diretamente" "como" "depositário" "das" "mesmas" "mercadorias" "(" "peça" "66" "," "p." "100-101" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Ambos" "poderiam" "ser" "considerados" "regulares" "pela" "Administração" "," "sendo" "que" "a" "diferença" "está" "na" "conduta" "fraudulenta" "da" "empresa" "."


Input: "Ao" "contrário" "dos" "termos" "falsificados" "," "os" "outros" "itens" "foram" "entregues" "no" "momento" "adequado" "," "validando-se" "a" "garantia" "(" "peça" "66" "," "p." "24" ")" ";" "l" ")" "A" "afirmação" "dos" "técnicos" "de" "que" "o" "material" "não" "foi" "comprado" "pelo" "STM" "," "mas" "supostamente" "contratado" "a" "terceiros" "pelo" "Grupo" "OK" "," "sem" "a" "verificação" "do" "pagamento" "aos" "fornecedores" "," "não" "sendo" "de" "esperar" "a" "entrega" "dos" "materiais" "não" "pagos" "às" "empresas" "(" "peça" "66" "," "p." "25" ")" "," "também" "merece" "reparos" "."


Input: "Havia" "muita" "pressão" "influenciando" "a" "administração" "do" "recorrente" "," "especialmente" "a" "necessidade" "de" "agilizar" "a" "aposentadoria" "do" "Presidente" "do" "STM" "," "para" "que" "ele" "assumisse" "funções" "no" "Executivo" "," "o" "que" "explica" "o" "momento" "de" "tensão" "adicional" "em" "1999" "."


Input: "A" "verificação" "do" "recebimento" "seria" "cautela" "adicional" "," "eis" "que" "as" "garantias" "utilizadas" "eram" "instrumentos" "excepcionais" "(" "peça" "66" "," "p." "25" ")" ";" "m" ")" "Também" "merece" "reparos" "a" "alegação" "dos" "técnicos" "do" "Tribunal" "de" "que" "os" "“" "Termos" "de" "Fiel" "Depositário" "”" "são" "atípicos" "," "pois" "as" "empresas" "produtoras" "é" "que" "ficaram" "responsáveis" "pelos" "bens" "," "sendo" "que" "não" "havia" "prova" "da" "existência" "dos" "objetos" "," "haja" "vista" "ainda" "não" "terem" "sido" "fabricados" "(" "peça" "66" "," "p." "25" ")" ";" "n" ")" "Os" "depositários" "somente" "poderiam" "ser" "as" "empresas" "vendedoras" "," "pois" "os" "contratos" "foram" "firmados" "com" "elas" "."


Input: "Os" "bens" "não" "poderiam" "existir" "," "pois" "ar" "condicionado" "em" "prateleira" "são" "apenas" "os" "domésticos" "."


Input: "Os" "sistemas" "de" "grande" "porte" "são" "encomendados" "e" "levam" "tempo" "para" "serem" "fabricados" "e" "entregues" "."


Input: "Normalmente" "," "o" "contrato" "seria" "assinado" "com" "o" "Grupo" "OK" "," "com" "entrada" "e" "parcelas" "," "coincidindo" "a" "última" "com" "a" "entrega" "e" "montagem" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Por" "conta" "do" "pagamento" "antecipado" "pelo" "valor" "total" "," "antes" "da" "instalação" "," "o" "STM" "buscou" "o" "Termo" "como" "garantia" "(" "peça" "66" "," "p." "25" ")" ";" "o" ")" "É" "questionável" "também" "o" "posicionamento" "dos" "auditores" "de" "que" "o" "STM" "não" "poderia" "agir" "contra" "o" "Grupo" "OK" "ou" "as" "empresas" "," "pois" "não" "havia" "titularidade" "do" "órgão" "nos" "termos" "(" "peça" "66" "," "p." "26" ")" "."


Input: "Caso" "os" "documentos" "fossem" "verdadeiros" "e" "as" "fornecedoras" "falhassem" "na" "entrega" "," "caberia" "à" "contratada" "agir" "contra" "a" "vendedora" "," "com" "ou" "sem" "o" "Superior" "Tribunal" "Militar" "como" "litisconsorte" "(" "peça" "66" "," "p." "26" ")" ";" "p" ")" "Os" "termos" "não" "eram" "," "de" "fato" "," "fidedignos" "," "como" "afirma" "a" "unidade" "técnica" "no" "item" "63" "do" "relatório" "do" "acórdão" "recorrido" "(" "peça" "66" "," "p." "26" ")" "," "sendo" "esta" "a" "razão" "do" "processo" "em" "debate" "."


Input: "Se" "o" "Grupo" "OK" "não" "tivesse" "aplicado" "golpe" "no" "contratante" "," "protegido" "pela" "imunidade" "do" "proprietário" "," "os" "termos" "seriam" "válidos" "," "nos" "moldes" "de" "outras" "três" "aquisições" "," "com" "a" "mesma" "garantia" "," "decisões" "corretas" "do" "recorrente" "."


Input: "Se" "o" "material" "tivesse" "sido" "entregue" "," "recebido" "e" "liquidado" "corretamente" "," "mas" "houvesse" "roubo" "no" "canteiro" "de" "obras" "," "ocorreria" "," "da" "mesma" "forma" "," "perda" "."


Input: "No" "presente" "caso" "," "o" "prejuízo" "decorreu" "de" "estelionato" "(" "peça" "66" "," "p." "26" ")" ";" "q" ")" "O" "recorrente" "não" "tratou" "de" "perda" "integralizada" "da" "remuneração" "das" "disponibilidades" "orçamentárias" "," "em" "caso" "de" "devolução" "do" "orçamento" "," "como" "afirmou" "a" "unidade" "técnica" "no" "item" "68" "do" "relatório" "do" "acórdão" "recorrido" "(" "peça" "66" "," "p." "27" ")" "."


Input: "O" "ex-gestor" "se" "referiu" "à" "devolução" "dos" "recursos" "de" "1998" "," "inscritos" "em" "restos" "a" "pagar" "e" "passados" "ao" "ano" "de" "1999" "," "os" "quais" "estavam" "empenhados" "ao" "Grupo" "OK" "e" "tinham" "a" "finalidade" "precípua" "de" "aplicação" "na" "construção" "do" "Edifício" "da" "1ª" "CJM" "," "como" "informado" "em" "diversas" "reuniões" "com" "técnicos" "do" "STM" "e" "na" "forma" "ocorrida" "com" "os" "valores" "de" "1997" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "No" "ano" "de" "1999" "," "80" "a" "85" "%" "dos" "valores" "destinados" "à" "obra" "eram" "da" "dotação" "de" "1998" ";" "Análise" "9.2" "."

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"


Input: "Não" "assiste" "razão" "ao" "responsável" "."


Input: "As" "outras" "irregularidades" "não" "enfrentadas" "por" "esta" "Corte" "," "na" "concepção" "do" "recorrente" "," "não" "o" "eximem" "dos" "fatos" "discutidos" "nos" "presentes" "autos" "."


Input: "9.3" "." "Igualmente" "," "como" "já" "discutido" "em" "outro" "ponto" "desta" "instrução" "," "as" "demais" "compras" "antecipadas" "que" "foram" "entregues" "regularmente" "também" "não" "afastam" "a" "gravidade" "dos" "fatos" "imputados" "ao" "recorrente" "."


Input: "Ao" "contrário" "," "demonstram" "o" "contexto" "de" "descuido" "do" "órgão" "na" "condução" "das" "aquisições" "vinculadas" "à" "obra" "e" "poderiam" "até" "ser" "objeto" "de" "apenação" "dos" "demais" "responsáveis" "e" "também" "a" "Carlos" "Aureliano" "."


Input: "9.4" "." "Além" "disso" "," "os" "itens" "que" "foram" "adquiridos" "com" "sucesso" "tiveram" "sistemática" "de" "armazenamento" "distinta" "das" "aquisições" "que" "ensejaram" "a" "apenação" "do" "recorrente" "."


Input: "Como" "disserta" "o" "próprio" "recurso" "," "o" "no-break" "," "as" "divisórias" "e" "as" "poltronas" "ficaram" "depositadas" "na" "Aeronáutica" "," "com" "determinação" "explícita" "do" "responsável" "de" "fiscalização" "in" "loco" "da" "estocagem" "pelo" "CRO/1" "do" "Exército" "(" "peça" "2" "," "p." "13" ")" ":" "2." "determinei" "ao" "órgão" "fiscalizador" "," "a" "CRO/1" "do" "Exército" "," "a" "verificação" "do" "recebimento" "dos" "Termos" "de" "Fiel" "Depositário" "para" "cada" "equipamento" "ou" "material" "adquirido" "e" "a" "confirmação" "da" "estocagem" "no" "canteiro" "de" "obras" "dos" "insumos" "referentes" "a" "etapas" "subsequentes" "do" "cronograma" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "9.5" "." "Note-se" "que" "," "de" "acordo" "com" "a" "orientação" "do" "ora" "recorrente" "," "para" "as" "compras" "antecipadas" "de" "esquadrias" "e" "materiais" "para" "o" "ar" "condicionado" "," "apenas" "os" "“" "Termos" "de" "Fiel" "Depositário" "”" "seriam" "suficientes" "sem" "qualquer" "outra" "ação" "da" "administração" "para" "confirmar" "as" "aquisições" "," "sequer" "circularização" "das" "informações" "para" "garantir" "que" "o" "Grupo" "OK" "tivesse" "," "de" "fato" "," "realizado" "as" "aquisições" "."


Input: "Essa" "medida" "simples" "e" "obrigatória" "," "anteriormente" "aos" "pagamentos" "," "teria" "evitado" "dano" "milionário" "ao" "Estado" "."


Input: "9.6" "."


Input: "Os" "técnicos" "não" "desconsideraram" "qualquer" "informação" "relevante" "," "diferentemente" "do" "que" "afirma" "o" "ex-gestor" "," "mas" "sim" "agiram" "com" "razoabilidade" "na" "busca" "de" "elementos" "de" "prova" "que" "delineassem" "contexto" "de" "cuidado" "do" "recorrente" "na" "condução" "dos" "pagamentos" "antecipados" "," "mesmo" "com" "jurisprudência" "pacífica" "desta" "Corte" "," "com" "ampla" "vedação" "a" "esse" "tipo" "de" "postura" "," "como" "já" "discutido" "anteriormente" "."


Input: "9.7" "."


Input: "Apenas" "excepcionalmente" "se" "autorizam" "aquisições" "com" "pagamentos" "antecipados" "," "de" "forma" "a" "garantir" "eficácia" "na" "realização" "de" "despesas" "," "conjuntura" "que" "não" "abarca" "compras" "simplesmente" "destinadas" "a" "garantir" "recursos" "do" "orçamento" "," "sem" "qualquer" "cuidado" "," "que" "em" "nada" "se" "assemelham" "ao" "contexto" "de" "aquisições" "no" "período" "de" "altas" "taxas" "de" "inflação" "."


Input: "9.8" "."


Input: "A" "interpretação" "do" "recorrente" "acerca" "da" "possibilidade" "de" "prisão" "do" "Senador" "da" "República" "," "sócio" "do" "Grupo" "OK" "," "em" "caso" "de" "não" "entrega" "dos" "materiais" "adquiridos" "e" "garantidos" "por" "depósito" "não" "está" "correta" "."


Input: "Como" "demonstram" "os" "termos" "," "não" "era" "o" "Grupo" "OK" "o" "fiel" "depositário" "dos" "itens" "," "mas" "sim" "as" "empresas" "que" "venderam" "os" "produtos" "para" "a" "construtora" "contratada" "(" "peça" "3" "," "p." "15" "e" "31" ")" "," "as" "quais" "sequer" "foram" "contatadas" "pelo" "STM" "."


Input: "Após" "," "descobriu-se" "que" "as" "compras" "eram" "fraudulentas" "."


Input: "9.9" "."


Input: "Nessa" "linha" "," "é" "digna" "de" "nota" "a" "conclusão" "do" "próprio" "recorrente" "sobre" "a" "excepcionalidade" "de" "pagamentos" "embasados" "em" "“" "Termo" "de" "Fiel" "Depositário" "”" "e" "a" "necessidade" "de" "verificação" "física" "do" "recebimento" "," "como" "cautela" "adicional" "(" "peça" "66" "," "p." "25" ")" ":" "A" "verificação" "do" "recebimento" "seria" "uma" "cautela" "adicional" "," "eis" "que" "a" "garantia" "utilizada" "foi" "um" "instrumento" "excepcional" "."


Input: "9.10" "."


Input: "Apenas" "merece" "reparos" "na" "conclusão" "do" "ex-gestor" "o" "fato" "de" "ele" "considerar" "a" "verificação" "física" "como" "cautela" "adicional" "."


Input: "Diante" "da" "conjuntura" "apresentada" "nos" "autos" "e" "tendo" "em" "vista" "o" "disposto" "nos" "artigos" "62" "e" "63" "da" "Lei" "4.320/1964" "," "a" "certeza" "quanto" "à" "existência" "do" "material" "adquirido" "seria" "medida" "obrigatória" "antes" "da" "realização" "dos" "pagamentos" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "9.11" "." "Cabe" "destacar" "que" "o" "recorrente" "não" "analisa" "corretamente" "o" "nexo" "de" "causalidade" "do" "prejuízo" "ora" "em" "debate" "."


Input: "Primeiramente" "," "as" "outras" "aquisições" "com" "pagamentos" "antecipados" "não" "deixaram" "de" "ser" "questionáveis" "pela" "ausência" "de" "dano" "," "mas" "apenas" "não" "podem" "ser" "objeto" "de" "imputação" "de" "débito" "ao" "responsável" "."


Input: "9.12" "." "Igualmente" "," "o" "prejuízo" "ao" "erário" "em" "discussão" "nesta" "instrução" "não" "se" "assemelha" "a" "roubo" "no" "canteiro" "de" "obras" "."


Input: "A" "omissão" "do" "recorrente" "em" "realizar" "pagamento" "à" "contratada" "sem" "realizar" "medições" "ou" "atestar" "a" "existência" "física" "dos" "objetos" "adquiridos" "," "em" "regular" "liquidação" "da" "despesa" "," "encontra-se" "no" "percurso" "causal" "do" "dano" "."


Input: "9.13" "." "Além" "disso" "," "mesmo" "no" "canteiro" "de" "obras" "," "caso" "o" "recorrente" "fosse" "o" "segurança" "da" "portaria" "," "ad" "argumentandum" "tantum" "," "e" "deixasse" "culposamente" "o" "portão" "aberto" "," "possibilitando" "o" "furto" "dos" "materiais" "," "seria" "possível" "discutir" "responsabilidade" "dele" "pelo" "débito" "."


Input: "9.14" "."


Input: "No" "presente" "caso" "," "a" "conduta" "culposa" "do" "recorrente" "é" "substancialmente" "mais" "grave" "," "pois" "envolveu" "autorização" "para" "pagamento" "antecipado" "de" "compras" "," "com" "base" "em" "instrumento" "excepcional" "e" "pouco" "confiável" "," "sem" "ter" "se" "desincumbido" "da" "obrigação" "de" "garantir" "a" "existência" "dos" "materiais" "adquiridos" "."


Input: "9.15" "."


Input: "Ao" "contrário" "do" "que" "afirma" "o" "recorrente" "," "as" "aquisições" "supostamente" "realizadas" "pelo" "Grupo" "OK" "e" "colocadas" "em" "depósito" "junto" "aos" "fornecedores" "envolviam" "essencialmente" "materiais" "e" "equipamentos" "," "como" "demonstram" "os" "próprios" "termos" "(" "peça" "66" "," "p." "15" "e" "31" ")" "."


Input: "Aliás" "," "não" "poderia" "ser" "diferente" "," "pois" "essa" "espécie" "contratual" "envolve" "," "por" "natureza" "," "a" "guarda" "de" "objeto" "móvel" "e" "corpóreo" "," "na" "forma" "prevista" "no" "artigo" "627" "do" "Código" "Civil" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Logo" "," "não" "se" "depositam" "serviços" "ou" "obrigações" "," "como" "sugere" "o" "recorrente" "."


Input: "9.16" "."


Input: "De" "fato" "," "como" "afirmou" "a" "unidade" "técnica" "," "diante" "das" "cláusulas" "especificadas" "nos" "termos" "e" "da" "ausência" "de" "participação" "da" "União" "na" "avença" "," "haveria" "dificuldade" "jurídica" "em" "reaver" "os" "materiais" "supostamente" "adquiridos" "," "caso" "fossem" "os" "fornecedores" "os" "operadores" "da" "fraude" "."


Input: "9.17" "."


Input: "Também" "em" "concordância" "com" "a" "unidade" "técnica" "," "diante" "das" "soluções" "possíveis" "à" "disposição" "do" "recorrente" "," "a" "autorização" "para" "realização" "de" "pagamentos" "antecipados" "com" "claros" "riscos" "ao" "erário" "se" "mostrou" "sobremaneira" "mais" "prejudicial" "ao" "Estado" "do" "que" "seria" "a" "devolução" "dos" "recursos" "de" "1998" "ao" "erário" "," "com" "nova" "discussão" "orçamentária" "."


Input: "9.18" "."


Input: "A" "omissão" "do" "STM" "e" "as" "fragilidades" "no" "planejamento" "da" "obra" "em" "si" "trouxeram" "prejuízos" "ao" "órgão" "," "os" "quais" "foram" "agravados" "pessoalmente" "pelo" "ex-gestor" "ao" "permitir" "," "de" "forma" "temerária" "," "os" "pagamentos" "antecipados" "por" "produtos" "adquiridos" "pela" "contratada" "junto" "a" "terceiro" "," "sem" "qualquer" "garantia" "da" "existência" "dos" "materiais" "ou" "sequer" "da" "efetiva" "relação" "jurídica" "entre" "os" "fornecedores" "e" "o" "Grupo" "OK" "."


Input: "9.19" "." "Assim" "," "como" "já" "destacado" "anteriormente" "," "a" "antecipação" "de" "pagamento" "somente" "deve" "ser" "admitida" "em" "situações" "excepcionais" "," "devidamente" "justificadas" "pela" "Administração" "," "ocasião" "em" "que" "deve" "ficar" "demonstrada" "a" "existência" "de" "interesse" "público" "," "obedecidos" "os" "critérios" "e" "exceções" "expressamente" "previstos" "pela" "legislação" "que" "rege" "a" "matéria" "," "quais" "sejam" "," "existência" "de" "previsão" "no" "edital" "de" "licitação" "ou" "nos" "instrumentos" "formais" "de" "adjudicação" "direta" "e" "as" "indispensáveis" "cautelas" "e" "garantias" "(" "Acórdão" "2.565/2007" "–" "Primeira" "Câmara" ")" "."


Input: "10" "."


Input: "Atualização" "empreendida" "por" "esta" "Corte" "sobre" "o" "débito" "imputado" "às" "partes" "(" "peça" "82" "," "p." "3" ")" "10.1" "."


Input: "O" "recorrente" "afirma" "haver" "equívoco" "na" "indicação" "dos" "percentuais" "de" "reajuste" "aplicados" "aos" "valores" "originais" "do" "débito" "," "tendo" "em" "vista" "o" "seguinte" "argumento" ":" "a" ")" "Os" "percentuais" "utilizados" "para" "atualização" "do" "débito" "pelo" "Tribunal" "divergem" "para" "maior" "," "em" "relação" "aos" "mesmos" "itens" "," "do" "índice" "aplicado" "no" "bojo" "da" "ação" "cível" "em" "trâmite" "na" "Justiça" "federal" "," "como" "demonstra" "tabela" "juntada" "ao" "recurso" "," "ainda" "que" "com" "referência" "de" "datas" "distintas" "(" "peça" "82" "," "p." "3" ")" "."


Input: "A" "sentença" "condenatória" "na" "ação" "cível" "está" "respaldada" "em" "laudo" "do" "perito" "judicial" "," "confirmado" "em" "manifestação" "de" "técnico" "da" "Advocacia-Geral" "da" "União" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Análise" "10.2" "."


Input: "Não" "assiste" "razão" "ao" "recorrente" "."


Input: "Primeiramente" "," "os" "índices" "apresentados" "pelo" "ex-gestor" "não" "se" "referem" "à" "atualização" "do" "débito" "no" "âmbito" "desta" "Corte" "," "mas" "sim" "ao" "Relatório" "da" "TCE" "no" "STM" "(" "peça" "82" "," "p." "3" ")" "."


Input: "10.3" "."


Input: "De" "outra" "sorte" "," "o" "recorrente" "confunde" "atualização" "do" "débito" "com" "percentual" "de" "reajuste" "do" "contrato" "."


Input: "Os" "valores" "indicados" "tanto" "no" "relatório" "do" "tomador" "(" "TC" "003.783/2004-8" "," "peça" "7" "," "p." "15" ")" "," "quanto" "na" "ação" "judicial" "trazida" "no" "recurso" "(" "peça" "66" "," "p." "68" "," "77" "e" "84" ")" "tratam" "de" "reajustamento" "previsto" "no" "Sexto" "Termo" "Aditivo" "ao" "Contrato" "SECOT" "249/97" "."


Input: "O" "Poder" "Judiciário" "imputou" "o" "débito" "reajustado" "à" "empresa" "(" "peça" "66" "," "p." "59" ")" "."


Input: "10.4" "." "Esses" "dados" "não" "influenciam" "o" "cálculo" "do" "débito" "nesta" "Corte" "," "que" "desconsiderou" "o" "reajuste" "do" "contrato" "e" "se" "baseia" "nos" "valores" "nominais" "efetivamente" "pagos" "à" "contratada" "," "sobre" "os" "quais" "não" "incidiram" "os" "percentuais" "de" "reajuste" "," "como" "se" "nota" "na" "parte" "dispositiva" "do" "julgado" "recorrido" "."


Input: "Com" "isso" "," "a" "deliberação" "do" "Tribunal" "se" "mostra" "mais" "benéfica" "ao" "réu" "."


Input: "10.5" "."


Input: "O" "débito" "imputado" "ao" "recorrente" "lhe" "foi" "devidamente" "explicado" "no" "ofício" "citatório" "," "ao" "se" "fazer" "referência" "ao" "valor" "somado" "dos" "pagamentos" "antecipados" "," "com" "a" "incidência" "de" "atualização" "monetária" "e" "juros" "de" "mora" "(" "peça" "20" "," "p." "12-13" ")" "e" "também" "na" "notificação" "do" "julgado" "(" "peça" "41" ")" "," "além" "de" "demonstrativo" "presente" "nos" "autos" "(" "peça" "23" ")" "."


Input: "10.6" "." "Desse" "modo" "," "a" "jurisprudência" "deste" "tribunal" "se" "firmou" "no" "sentido" "de" "que" "os" "débitos" "e" "multas" "imputados" "pelo" "TCU" "serão" "atualizados" "monetariamente" "," "mantendo-se" "em" "1" "%" "os" "juros" "de" "mora" "incidentes" "nos" "casos" "de" "débitos" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "59" "da" "Lei" "8.383/1991" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Nesse" "sentido" "são" "os" "seguintes" "julgados" "desta" "Corte" ":" "acórdãos" "612/2007-1ª" "Câmara" "e" "322/2005-2ª" "Câmara" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "11" "."


Input: "Responsabilização" "do" "recorrente" "pela" "liquidação" "irregular" "da" "despesa" "referente" "às" "esquadrias" "de" "alumínio" "(" "peça" "82" "," "p." "3" ")" "11.1" "."


Input: "O" "recorrente" "aduz" "não" "poder" "ser" "responsabilizado" "pelo" "pagamento" "antecipado" "das" "esquadrias" "de" "alumínio" "," "tendo" "em" "vista" "o" "seguinte" "argumento" ":" "a" ")" "O" "peticionário" "não" "era" "o" "ordenador" "de" "despesas" "quando" "da" "liquidação" "do" "gasto" "relativo" "ao" "pagamento" "das" "esquadrias" "de" "alumínio" "," "como" "se" "comprova" "no" "item" "3.2.1" "do" "Relatório" "de" "TCE" "01/2003" "ASCIN/SEPLA/STM" "em" "confronto" "com" "o" "rol" "de" "responsáveis" "," "extraído" "do" "Siafi" "e" "juntado" "ao" "mesmo" "documento" "."


Input: "Análise" "11.2" "."


Input: "Os" "argumentos" "do" "recorrente" "não" "merecem" "prosperar" "."


Input: "É" "verdadeira" "a" "informação" "de" "que" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "não" "consta" "do" "rol" "de" "responsável" "quando" "do" "segundo" "pagamento" "irregular" "," "questionado" "nos" "presentes" "autos" "," "em" "27/12/1999" "," "pois" "o" "cargo" "era" "exercido" "por" "José" "Luiz" "Soares" "Reali" "," "em" "substituição" "(" "peça" "1" "," "p." "2-3" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "11.3" "."


Input: "Erroneamente" "," "a" "parte" "se" "referiu" "às" "esquadrias" "de" "alumínio" "," "mas" "a" "compra" "envolveu" "os" "materiais" "destinados" "ao" "ar" "condicionado" "," "como" "descrito" "no" "próprio" "documento" "indicado" "pelo" "autor" "(" "TC" "003.783/2004-8" "–" "peça" "7" "," "p." "15" ")" "."


Input: "11.4" "."


Input: "Todavia" "," "como" "já" "exaustivamente" "discutido" "nesta" "instrução" "," "o" "desenvolvimento" "intelectual" "e" "autorização" "específica" "para" "os" "pagamentos" "antecipados" "advieram" "exclusivamente" "do" "ora" "recorrente" "," "fato" "incontroverso" "nos" "autos" "."


Input: "11.5" "."


Input: "Ao" "realizar" "o" "pagamento" "," "o" "ordenador" "de" "despesa" "substituto" "anexou" "aos" "documentos" "comprobatórios" "da" "parcela" "do" "dia" "27/12/1999" "o" "despacho" "com" "a" "autorização" "de" "Carlos" "Aureliano" "," "no" "seguinte" "sentido" "(" "peça" "2" "," "p." "13" ")" "," "demonstrando-se" "uma" "vez" "mais" "a" "participação" "dele" "no" "nexo" "causal" "do" "dano" ":" "1." "autorizei" "a" "construtora" "a" "adquirir" "equipamentos" "," "materiais" "e" "insumos" "de" "etapas" "posteriores" "do" "cronograma" "," "desde" "que" "," "em" "relação" "aos" "equipamentos" "e" "materiais" "as" "empresas" "fornecedoras" "entregassem" "o" "respectivo" "Termo" "de" "Fiel" "Depositário" "e" "em" "relação" "aos" "insumos" "fossem" "os" "mesmos" "estocados" "na" "obra" ";" "11.6" "." "Cabe" "destacar" "que" "as" "duas" "notas" "fiscais" "," "com" "despesas" "questionadas" "nos" "presentes" "autos" "," "foram" "emitidas" "antes" "do" "fim" "da" "gestão" "do" "recorrente" "(" "peça" "2" "," "p." "5-14" ")" "," "demonstrando" "a" "ingerência" "direta" "do" "ex-gestor" "nas" "aquisições" "irregulares" "e" "no" "dano" "ao" "erário" "," "ainda" "que" "se" "pudesse" "questionar" "a" "responsabilização" "de" "José" "Luiz" "Soares" "Reali" "," "ordenador" "quando" "do" "segundo" "pagamento" "irregular" "."


Input: "11.7" "."


Input: "Dessa" "forma" "," "o" "gestor" "será" "responsabilizado" "quando" "se" "comprove" "a" "participação" "dele" "no" "nexo" "de" "causalidade" "do" "dano" "ao" "erário" "," "de" "modo" "que" "," "sem" "o" "ato" "do" "acusado" "," "a" "despesa" "irregular" "não" "teria" "sido" "realizada" "."


Input: "CONCLUSÃO" "12.1" "."


Input: "Das" "análises" "anteriores" "," "conclui-se" "que" ":" "a" ")" "A" "antecipação" "de" "pagamento" "somente" "deve" "ser" "admitida" "em" "situações" "excepcionais" "," "devidamente" "justificadas" "pela" "Administração" "," "ocasião" "em" "que" "deve" "ficar" "demonstrada" "a" "existência" "de" "interesse" "público" "," "obedecidos" "os" "critérios" "e" "exceções" "expressamente" "previstos" "pela" "legislação" "que" "rege" "a" "matéria" "," "quais" "sejam" "," "existência" "de" "previsão" "no" "edital" "de" "licitação" "ou" "nos" "instrumentos" "formais" "de" "adjudicação" "direta" "e" "as" "indispensáveis" "cautelas" "e" "garantias" ";" "b" ")" "A" "fase" "interna" "da" "tomada" "de" "contas" "especial" "não" "corresponde" "a" "processo" "," "mas" "sim" "a" "procedimento" "de" "caráter" "inquisitório" "," "no" "qual" "não" "há" "partes" "," "nem" "lide" "ou" "litígio" "."


Input: "O" "contraditório" "somente" "se" "torna" "obrigatório" "com" "o" "ingresso" "da" "documentação" "no" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" ";" "c" ")" "O" "fato" "de" "a" "apuração" "da" "irregularidade" "ter-se" "realizado" "em" "outro" "processo" "não" "afeta" "a" "avaliação" "do" "conjunto" "da" "gestão" "," "que" "é" "feita" "ao" "final" "do" "exame" "das" "contas" "," "desde" "que" "," "naqueles" "autos" "," "tenha-se" "obedecido" "às" "exigências" "que" "caracterizam" "o" "devido" "processo" "legal" "e" "que" "," "no" "exame" "das" "contas" "," "esteja" "demonstrada" "a" "avaliação" "da" "irregularidade" "no" "contexto" "dos" "demais" "atos" "de" "gestão" "do" "período" ";" "d" ")" "No" "ordenamento" "jurídico" "brasileiro" "vigora" "o" "princípio" "da" "independência" "das" "instâncias" "," "em" "razão" "do" "qual" "podem" "ocorrer" "condenações" "simultâneas" "nas" "diferentes" "esferas" "–" "cível" "," "criminal" "e" "administrativa" ";" "e" ")" "A" "boa-fé" "do" "responsável" "deve" "ser" "objetivamente" "analisada" "e" "provada" "no" "caso" "concreto" "," "considerando-se" "a" "prática" "efetiva" "e" "as" "consequências" "de" "determinado" "ato" "à" "luz" "de" "um" "modelo" "de" "conduta" "comum" "do" "homem" "médio" ";" "f" ")" "A" "ausência" "de" "dolo" "e" "de" "locupletamento" "por" "parte" "do" "responsável" "não" "afasta" "a" "possibilidade" "de" "aplicação" "de" "sanção" "ao" "gestor" "por" "esta" "Corte" "," "nem" "o" "exime" "do" "dever" "de" "recompor" "o" "dano" "a" "que" "der" "causa" "por" "meio" "de" "atuação" "culposa" "," "consubstanciada" "no" "descuido" "no" "atuar" "ou" "no" "descumprimento" "de" "um" "dever" "," "seja" "por" "negligência" "," "imprudência" "ou" "imperícia" ";" "g" ")" "A" "jurisprudência" "deste" "tribunal" "se" "firmou" "no" "sentido" "de" "que" "os" "débitos" "e" "multas" "imputados" "pelo" "TCU" "serão" "atualizados" "monetariamente" "," "mantendo-se" "em" "1" "%" "os" "juros" "de" "mora" "incidentes" "nos" "casos" "de" "débitos" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "59" "da" "Lei" "8.383/1991" ";" "h" ")" "O" "gestor" "será" "responsabilizado" "quando" "se" "comprove" "a" "participação" "dele" "no" "nexo" "de" "causalidade" "do" "dano" "ao" "erário" "," "de" "modo" "que" "," "sem" "o" "ato" "do" "acusado" "," "a" "despesa" "irregular" "não" "teria" "sido" "realizada" "."


Input: "12.2" "." "Assim" "," "os" "elementos" "apresentados" "pelo" "recorrente" "não" "têm" "o" "condão" "de" "modificar" "a" "deliberação" "recorrida" "," "devendo-se" "mantê-la" "em" "seus" "exatos" "termos" "."


Input: "PROPOSTA" "DE" "ENCAMINHAMENTO" "13" "."


Input: "Diante" "do" "exposto" "," "com" "fundamento" "nos" "artigos" "32" "," "I" "," "e" "33" "," "da" "Lei" "8.443/1992" "," "submetem-se" "os" "autos" "à" "consideração" "superior" "," "com" "posterior" "encaminhamento" "ao" "Ministério" "Público" "junto" "ao" "TCU" "e" "ao" "Gabinete" "do" "Relator" "," "propondo" ":" "a" ")" "conhecer" "do" "recurso" "e" "," "no" "mérito" "," "negar-lhe" "provimento" ";" "b" ")" "comunicar" "ao" "recorrente" "," "ao" "Superior" "Tribunal" "Militar" "e" "ao" "Tribunal" "Regional" "Federal" "da" "2ª" "Região" "," "a" "fim" "de" "fornecer" "subsídios" "para" "os" "processos" "judiciais" "2001.34.00.024796-9" "e" "2003.34.00.044227-3" ";" "e" "aos" "demais" "interessados" "a" "deliberação" "que" "vier" "a" "ser" "proferida" "por" "esta" "Corte" "”" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "2" "."


Input: "O" "Ministério" "Público" "junto" "ao" "TCU" "," "em" "parecer" "da" "lavra" "da" "eminente" "Subprocuradora-Geral" "Dra" "." "Cristina" "Machado" "da" "Costa" "e" "Silva" "," "divergiu" "do" "exame" "da" "Serur" "," "posicionando-se" "nos" "seguintes" "termos" ":" "“" "Trata-se" "," "originariamente" "," "da" "Prestação" "de" "Contas" "anual" "do" "Superior" "Tribunal" "Militar" "–" "STM" "," "referente" "ao" "exercício" "de" "1999" "," "julgada" "regular" "com" "ressalva" "por" "meio" "de" "Acórdão" "da" "1.ª" "Câmara" "(" "Relação" "n.º" "31/2000" "," "Ata" "n.º" "27/2000" "," "Ministro" "Marcos" "Vilaça" "," "peça" "n.º" "1" "," "p." "49" ")" "."

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "2" "." "Após" "a" "interposição" "de" "Recurso" "de" "Revisão" "pelo" "Ministério" "Público" "(" "peça" "n.º" "4" "," "pp" "02/03" ")" "," "as" "presentes" "contas" "foram" "reabertas" "," "dando" "ensejo" "à" "modificação" "do" "julgamento" "anteriormente" "proferido" "," "desta" "feita" "para" "se" "considerar" "irregulares" "as" "contas" "do" "ex-Diretor-Geral" "do" "STM" "," "Senhor" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "," "com" "a" "sua" "condenação" "ao" "pagamento" "do" "débito" "apurado" "nos" "autos" "solidariamente" "com" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "e" "regulares" "com" "ressalva" "as" "dos" "demais" "responsáveis" "," "consoante" "se" "depreende" "do" "Acórdão" "n.º" "1.466/2013" "–" "Plenário" "(" "peça" "n.º" "28" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "3" "."


Input: "Referido" "decisum" "foi" "mantido" "inalterado" "pelo" "Tribunal" "ao" "apreciar" "os" "Embargos" "de" "Declaração" "opostos" "pelo" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "nos" "termos" "do" "Acórdão" "n.º" "633/2014" "–" "Plenário" "(" "peça" "n.º" "84" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "4" "."


Input: "Nesta" "oportunidade" "," "examina-se" "Recurso" "de" "Reconsideração" "manejado" "pelo" "Senhor" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "(" "peças" "n.ºs" "66" "e" "81" ")" "," "requerendo" "," "em" "síntese" "," "a" "exclusão" "de" "sua" "responsabilidade" "quanto" "aos" "danos" "causados" "pela" "empresa" "contratada" "," "a" "dispensa" "da" "multa" "a" "ele" "imposta" "e" "," "sucessivamente" "," "caso" "não" "acatados" "os" "pedidos" "retro" "," "a" "suspensão" "do" "feito" "em" "relação" "ao" "recorrente" "até" "decisão" "final" "de" "ação" "em" "trâmite" "no" "Poder" "Judiciário" "para" "o" "ressarcimento" "dos" "mesmos" "valores" "ora" "discutidos" "."


Input: "5" "."


Input: "A" "Serur" "," "em" "manifestações" "uniformes" "," "rejeita" "os" "argumentos" "aduzidos" "pelo" "responsável" "e" "propõe" "o" "conhecimento" "do" "Recurso" "por" "ele" "interposto" "para" "," "no" "mérito" "," "negar-lhe" "provimento" "," "mantendo-se" "íntegro" "o" "Acórdão" "recorrido" "(" "peças" "n.ºs" "130" "," "131" "e" "132" ")" "."


Input: "6" "."


Input: "Antes" "de" "adentrar" "o" "exame" "de" "mérito" "do" "expediente" "recursal" "," "mister" "se" "faz" "rememorar" "as" "irregularidades" "que" "permeiam" "as" "contas" "em" "análise" "," "bem" "como" "as" "condutas" "atribuídas" "ao" "responsável" "e" "o" "contexto" "administrativo" "vivenciado" "no" "STM" "no" "ano" "de" "1999" "," "em" "que" "foram" "elas" "adotadas" "."


Input: "7" "."


Input: "O" "Senhor" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "assumiu" "o" "cargo" "de" "Diretor-Geral" "do" "STM" "em" "18/03/1999" "e" "o" "exerceu" "," "com" "pequenos" "intervalos" "de" "afastamento" "," "até" "31/12/1999" "(" "peça" "n.º" "1" "," "p." "2" ")" "," "exonerando-se" "da" "função" "em" "caráter" "definitivo" "em" "fevereiro" "de" "2000" "."

"O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"


Input: "8" "."


Input: "Quando" "de" "sua" "assunção" "à" "direção" "do" "STM" "," "estava" "em" "vigência" "contrato" "celebrado" "em" "25/11/1997" "com" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "com" "vistas" "à" "construção" "da" "sede" "da" "1.ª" "Circunscrição" "Judiciária" "Militar" "," "em" "terreno" "específico" "na" "cidade" "do" "Rio" "de" "Janeiro" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"


Input: "Tal" "contrato" "," "renovado" "sucessivamente" "mediante" "seguidos" "termos" "aditivos" "," "ainda" "não" "tinha" "a" "sua" "execução" "iniciada" "no" "momento" "de" "sua" "posse" "como" "Diretor-Geral" "," "em" "decorrência" "de" "vários" "entraves" "com" "os" "terrenos" "inicialmente" "concebidos" "para" "a" "edificação" "da" "sede" "."


Input: "9" "."


Input: "Vale" "registrar" "que" "as" "duas" "áreas" "originariamente" "previstas" "para" "a" "construção" "da" "sede" "da" "1.ª" "CJM" "tiveram" "problemas" "sobre" "a" "sua" "titularidade" "dominial" "e" "também" "de" "ocupação" "por" "terceiros" "," "os" "quais" "inviabilizaram" "a" "sua" "utilização" "pelo" "STM" "e" "," "consequentemente" "," "o" "início" "das" "obras" "no" "ano" "de" "1998" "," "cujo" "orçamento" "," "a" "propósito" "," "consignava" "cerca" "de" "80" "%" "dos" "recursos" "financeiros" "estimados" "para" "a" "conclusão" "do" "empreendimento" "."


Input: "10" "."


Input: "Em" "20/01/1999" "," "o" "STM" "foi" "comunicado" "pelo" "Instituto" "Nacional" "de" "Propriedade" "Industrial" "–" "INPI" "–" "que" "havia" "rescindido" "o" "termo" "de" "Cessão" "de" "Uso" "do" "imóvel" "no" "qual" "funcionavam" "seis" "Auditorias" "Militares" "no" "Rio" "de" "Janeiro" "," "o" "Ministério" "Público" "Militar" "e" "a" "Defensoria" "Pública" "," "concedendo" "o" "prazo" "de" "365" "dias" "para" "a" "desocupação" "do" "imóvel" "."

"O" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-TEMPO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "11" "."