Input: "Entre" "o" "período" "da" "assinatura" "do" "contrato" "com" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "(" "novembro" "de" "1997" ")" "e" "o" "ingresso" "do" "Senhor" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "no" "cargo" "de" "Diretor-Geral" "(" "março" "de" "1999" ")" "," "a" "Administração" "Superior" "do" "STM" "empreendeu" "diversas" "linhas" "de" "ações" "na" "tentativa" "de" "transpor" "os" "obstáculos" "então" "enfrentados" "," "todas" "elas" "sem" "o" "resultado" "pretendido" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "12" "."


Input: "Em" "abril" "de" "1999" "," "o" "Diretor-Geral" "," "ora" "recorrente" "," "fez" "um" "relato" "minucioso" "sobre" "a" "situação" "dos" "terrenos" "–" "comentando" "os" "imbróglios" "de" "diversas" "naturezas" "–" "," "do" "contrato" "," "dos" "projetos" "arquitetônicos" "," "da" "alocação" "dos" "recursos" "atual" "e" "futura" "," "bem" "assim" "dos" "recursos" "orçamentários" "destinados" "à" "obra" "," "dentre" "outros" "," "apresentando" "," "ao" "final" "," "uma" "possibilidade" "de" "cancelamento" "do" "contrato" "com" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "com" "algumas" "possíveis" "alternativas" "para" "serem" "adotadas" "no" "caso" "de" "se" "efetivar" "a" "rescisão" "(" "peça" "n.º" "2" "," "pp" "." "38/65" "e" "peça" "n.º" "3" "," "p." "1" ")" "."

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Tal" "sugestão" "de" "paralisação" "foi" "rechaçada" "pelos" "Ministros" "da" "Corte" "," "que" "optaram" "pela" "continuidade" "das" "providências" "no" "sentido" "de" "se" "tentar" "obter" "um" "novo" "terreno" "para" "a" "edificação" "da" "sede" "da" "1.ª" "CJM" "."


Input: "13" "."


Input: "Em" "08/09/1999" "," "a" "questão" "foi" "novamente" "submetida" "ao" "Conselho" "de" "Administração" "do" "STM" "," "tendo" "o" "então" "Ministro" "Presidente" "," "Tenente" "Brigadeiro" "do" "Ar" "Carlos" "de" "Almeida" "Batista" "," "relatado" "os" "diversos" "obstáculos" "enfrentados" "pela" "Administração" "em" "relação" "ao" "início" "da" "obra" "," "em" "grande" "parte" "atinentes" "à" "obtenção" "de" "um" "terreno" "livre" "e" "desembaraçado" "," "uma" "vez" "que" "os" "dois" "terrenos" "originariamente" "previstos" "tiveram" "problemas" "de" "titularidade" "e" "de" "ocupação" "(" "peça" "n.º" "3" "," "pp" "." "03/14" ")" "."


Input: "14" "."


Input: "Na" "mesma" "ocasião" "," "registrou" "Sua" "Excelência" "algumas" "atividades" "desempenhadas" "pelo" "Senhor" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "no" "tocante" "ao" "assunto" "da" "obra" "," "como" "reuniões" "," "contatos" "pessoais" "e" "telefônicos" "," "acertos" "e" "tratativas" "mantidos" "com" "diversos" "representantes" "de" "órgão" "públicos" "do" "Estado" "do" "Rio" "de" "Janeiro" "e" "da" "União" "," "demonstrando" "a" "sua" "intensa" "atuação" "pessoal" "e" "o" "seu" "firme" "compromisso" "em" "resolver" "os" "problemas" "mais" "urgentes" "que" "se" "apresentavam" "," "em" "especial" "," "a" "existência" "de" "recursos" "de" "1998" "inscritos" "em" "restos" "a" "pagar" "sem" "um" "terreno" "para" "edificar" "a" "obra" "que" "abrigaria" "a" "1.ª" "CJM" ";" "o" "iminente" "despejo" "do" "prédio" "em" "que" "funcionava" "a" "Justiça" "Castrense" "no" "Rio" "de" "Janeiro" "," "em" "decorrência" "da" "comunicação" "de" "resilição" "do" "termo" "de" "Cessão" "de" "Uso" "por" "parte" "do" "INPI" ";" "a" "premente" "necessidade" "de" "obtenção" "de" "novo" "terreno" "desocupado" "e" "desimpedido" "para" "a" "construção" "do" "novo" "prédio" "," "com" "a" "necessária" "afetação" "pela" "Superintendência" "de" "Patrimônio" "da" "União" ";" "a" "obtenção" "de" "novos" "alvarás" "de" "construção" "e" "de" "licença" "ambiental" "para" "o" "terreno" ";" "dentre" "outras" "questões" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "15" "." "Nesse" "mesmo" "Relatório" "submetido" "ao" "STM" "em" "08/09/1999" "," "o" "Presidente" "consignou" "que" "a" "necessidade" "de" "se" "iniciar" "as" "obras" "era" "uma" "questão" "imperativa" "para" "a" "Justiça" "Militar" "," "sugerindo" "a" "continuidade" "do" "projeto" "em" "novo" "terreno" "(" "peça" "n.º" "3" "," "p." "14" ")" "," "proposta" "essa" "que" "foi" "aprovada" "pelo" "Conselho" "Administrativo" "."


Input: "16" "."


Input: "Em" "22/10/1999" "," "foi" "comunicado" "à" "contratada" "a" "liberação" "do" "local" "da" "futura" "sede" "da" "1.ª" "CJM" "," "em" "terreno" "anteriormente" "pertencente" "ao" "Comando" "da" "Aeronáutica" "na" "Ilha" "do" "Governador" "," "por" "meio" "do" "Ofício" "n.º" "150/DIREG-2296" "(" "peça" "n.º" "9" "," "p." "35" ")" "," "com" "o" "início" "efetivo" "das" "obras" "em" "16/11/1999" "," "consoante" "relato" "de" "Perito" "do" "Juízo" "da" "8.ª" "Vara" "Federal" "do" "Rio" "de" "Janeiro" "," "nos" "autos" "da" "Ação" "Ordinária" "no" "processo" "2002.5101021392-8" "(" "peças" "n.ºs" "9" "," "pp" "." "30/53" "," "e" "10" "," "pp" "." "01/06" ")" "."

"O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "17" "."


Input: "Ainda" "segundo" "informações" "periciais" "," "o" "contrato" "com" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "previu" "uma" "garantia" "contratual" "para" "todo" "o" "empreendimento" "no" "montante" "de" "R" "$" "109.559,00" "," "válida" "até" "29/12/1998" "," "representada" "pela" "Apólice" "n.º" "0006209" "(" "peça" "n.º" "9" "," "p." "34" ")" "," "não" "havendo" "informações" "subsequentes" "nos" "autos" "sobre" "a" "sua" "renovação" "pelo" "STM" "ao" "final" "de" "sua" "vigência" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "18" "." "Após" "a" "tardia" "decisão" "do" "STM" "em" "dar" "início" "às" "obras" "," "ocorrida" "apenas" "em" "meados" "de" "setembro" "de" "1999" "," "houve" "uma" "determinação" "do" "então" "Presidente" "de" "que" "utilizasse" "ao" "máximo" "os" "recursos" "existentes" "," "desde" "que" "observada" "a" "legislação" "em" "vigor" "(" "peça" "n.º" "66" "," "p." "104" ")" "."


Input: "19" "." "Nesse" "contexto" "," "o" "Diretor-Geral" "expediu" "Despacho" "no" "dia" "16/12/1999" "," "por" "meio" "do" "qual" "autorizou" "a" "construtora" "contratada" "a" "adquirir" "equipamentos" "," "materiais" "e" "insumos" "de" "etapas" "posteriores" "do" "cronograma" "," "desde" "que" "," "em" "relação" "aos" "equipamentos" "materiais" "," "as" "empresas" "fornecedoras" "entregassem" "o" "respectivo" "Termo" "de" "Fiel" "Depositário" "e" "em" "relação" "aos" "insumos" "estes" "fossem" "estocados" "na" "obra" "."


Input: "Nesse" "mesmo" "documento" "houve" "determinação" "para" "o" "órgão" "fiscalizador" "verificar" "o" "recebimento" "dos" "termos" "e" "da" "estocagem" "dos" "insumos" "no" "canteiro" "de" "obras" "."


Input: "20" "." "Essa" "compra" "de" "materiais" "," "mediante" "a" "emissão" "de" "Termos" "de" "Fiel" "Depositário" "(" "com" "outras" "exigências" "acessórias" "," "tais" "como" "contratos" "entre" "o" "Grupo" "OK" "e" "a" "empresa" "fornecedora/fabricante" "–" "no" "caso" "da" "utilização" "de" "recursos" "de" "1998" "–" "e" "notas" "fiscais" "de" "pagamento" ")" "," "ocorreu" "com" "6" "(" "seis" ")" "itens" "," "quais" "sejam" ":" "no" "break" "," "divisórias" "," "poltronas" "," "elevadores" "," "sistema" "de" "ar" "condicionado" "e" "esquadrias" "de" "alumínio" "."


Input: "Desses" "itens" "," "foram" "pagos" "ao" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "R" "$" "246.000,00" "para" "a" "compra" "do" "sistema" "de" "ar" "condicionado" "e" "R" "$" "176.118,95" "para" "as" "esquadrias" "de" "alumínio" "," "sem" "que" "estes" "tenham" "sido" "posteriormente" "entregues" "pelas" "fabricantes" "ou" "mesmo" "pela" "contratada" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Todos" "os" "demais" "itens" "adquiridos" "nesses" "moldes" "foram" "regularmente" "fabricados" "e" "entregues" "para" "utilização" "na" "obra" "," "sendo" "3" "(" "três" ")" "deles" "adquiridos" "diretamente" "juntos" "aos" "respectivos" "fabricantes" "(" "no" "break" "," "divisórias" "," "poltronas" ")" "e" "os" "elevadores" "por" "meio" "do" "Grupo" "OK" "."


Input: "21" "."


Input: "A" "condenação" "do" "ora" "recorrente" "nestes" "autos" "," "solidariamente" "com" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "deu-se" "justamente" "pelo" "débito" "referente" "aos" "itens" "pagos" "e" "não" "entregues" "(" "ar" "condicionado" "e" "esquadrias" "de" "alumínio" ")" "," "entendendo" "o" "TCU" "que" "houve" "pagamento" "antecipado" "sem" "a" "adoção" "de" "cautelas" "devidas" "por" "parte" "do" "então" "Diretor-Geral" "(" "peça" "n.º" "29" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "22" "."


Input: "É" "esse" "o" "relato" "bastante" "sintético" "dos" "fatos" "que" "consideramos" "mais" "importantes" "para" "uma" "ampla" "reapreciação" "do" "feito" "," "característica" "do" "Recurso" "em" "exame" "."


Input: "23" "."


Input: "No" "que" "diz" "respeito" "à" "conduta" "do" "responsável" "," "considerada" "reprovável" "pela" "Corte" "de" "Contas" "," "acreditamos" "que" "as" "circunstâncias" "acima" "narradas" "denotam" "uma" "situação" "excepcional" "vivenciada" "pelo" "Superior" "Tribunal" "Militar" "no" "ano" "de" "1999" "," "o" "qual" "se" "deparava" "com" "diversos" "obstáculos" "administrativos" "com" "relação" "à" "sede" "da" "1.ª" "Circunscrição" "Judiciária" "Militar" "," "tais" "como" ":" "a" "impossibilidade" "de" "construir" "nos" "terrenos" "inicialmente" "idealizados" "para" "a" "edificação" "da" "nova" "sede" ";" "a" "existência" "de" "orçamento" "consignado" "no" "ano" "de" "1998" "para" "a" "execução" "de" "cerca" "de" "80" "%" "das" "obras" "," "transferido" "para" "utilização" "no" "ano" "de" "1999" "via" "restos" "a" "pagar" "não" "processados" "em" "nome" "da" "construtora" "contratada" ";" "a" "necessidade" "de" "obtenção" "de" "novo" "terreno" "," "caso" "o" "STM" "decidisse" "pela" "continuidade" "do" "projeto" ";" "o" "iminente" "despejo" "das" "Auditorias" "Militares" "do" "prédio" "em" "que" "funcionavam" "no" "Rio" "de" "Janeiro" "," "em" "decorrência" "da" "comunicação" "de" "resilição" "do" "termo" "de" "Cessão" "de" "Uso" "por" "parte" "do" "INPI" ";" "dentre" "outros" "."


Input: "24" "." "Esses" "problemas" "acima" "mencionados" "não" "foram" "“" "fabricados" "”" "pelo" "Órgão" "e" "muito" "menos" "pelo" "recorrente" "."


Input: "Ao" "contrário" "," "há" "nos" "autos" "elementos" "mais" "do" "que" "suficientes" "demonstrando" "o" "seu" "firme" "empenho" "em" "solucioná-los" "," "seguindo" "sempre" "as" "diretrizes" "do" "Conselho" "Administrativo" "do" "STM" "," "órgão" "que" "decidiu" "," "afinal" "," "pela" "continuidade" "do" "contrato" "com" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "e" "pela" "utilização" "dos" "créditos" "inscritos" "em" "restos" "a" "pagar" "," "mesmo" "sabendo" "faltar" "menos" "de" "4" "(" "quatro" ")" "meses" "para" "o" "término" "do" "exercício" "de" "1999" "e" "para" "a" "liquidação" "e" "pagamento" "desses" "recursos" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "25" "."


Input: "É" "certo" "que" "não" "houve" "determinação" "dos" "membros" "do" "STM" "ou" "mesmo" "do" "seu" "Presidente" "para" "a" "utilização" "indevida" "desses" "valores" ";" "mas" "o" "fato" "é" "que" "o" "Tribunal" "chancelou" "o" "início" "das" "obras" "de" "forma" "extremamente" "tardia" "," "transferindo" "ao" "Diretor-Geral" "o" "fardo" "e" "a" "responsabilidade" "de" "utilizar" "," "na" "maior" "medida" "possível" "," "os" "recursos" "então" "existentes" "," "sob" "pena" "de" "não" "se" "conseguir" "concluir" "as" "obras" "com" "o" "orçamento" "do" "ano" "seguinte" "e" "ficar" "com" "a" "obra" "inconclusa" "," "com" "os" "elevados" "custos" "de" "sua" "manutenção" "para" "evitar" "o" "seu" "perecimento" "e" "com" "a" "necessidade" "de" "realocar" "as" "Auditorias" "Militares" "em" "imóveis" "alugados" "," "novamente" "com" "elevados" "custos" "financeiros" "."


Input: "26" "."


Input: "Para" "maximizar" "essa" "utilização" "do" "orçamento" "," "valeu-se" "o" "recorrente" "," "na" "ocasião" "," "do" "pagamento" "antecipado" "de" "itens" "a" "serem" "posteriormente" "utilizados" "na" "obra" "," "com" "a" "cautela" "de" "exigir" "da" "contratada" "a" "apresentação" "de" "Termos" "de" "Fiel" "Depositário" "por" "parte" "das" "empresas" "fabricantes" "desses" "itens" "," "cumulados" "com" "os" "respectivos" "contratos" "com" "o" "Grupo" "OK" "e" "também" "com" "as" "notas" "fiscais" "dos" "pagamentos" "parciais" "ou" "totais" "já" "efetivados" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "27" "."


Input: "Deve-se" "destacar" "que" "essa" "opção" "pelo" "pagamento" "antecipado" "teve" "por" "objeto" "itens" "não" "existentes" "no" "mercado" "para" "pronta" "entrega" "e" "que" "," "precisamente" "por" "não" "integrarem" "os" "chamados" "“" "bens" "de" "prateleira" "”" "," "necessitariam" "ser" "fabricados" "em" "quantidades" "e" "com" "características" "específicas" "para" "o" "empreendimento" "em" "comento" "."


Input: "28" "."


Input: "É" "inquestionável" "que" "o" "referido" "expediente" "–" "pagamento" "antecipado" "com" "a" "exigência" "de" "termos" "de" "fiel" "depositário" "como" "garantia" "–" "não" "é" "usual" "na" "Administração" "Pública" "," "não" "estando" "previsto" "na" "Lei" "n.º" "8.666/1993" "," "na" "Lei" "n.º" "4.320/1964" "ou" "mesmo" "no" "Decreto" "n.º" "93.872/1986" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Todavia" "," "a" "simples" "ausência" "de" "previsão" "expressa" "nesses" "diplomas" "normativos" "não" "torna" "ilegal" "o" "uso" "do" "instituto" "do" "depósito" "voluntário" "como" "cautela" "para" "pagamentos" "antecipados" "(" "e" "não" "como" "garantia" ")" "," "conforme" "análise" "a" "seguir" "exposta" "."


Input: "29" "."


Input: "Por" "um" "primeiro" "prisma" "," "é" "preciso" "sopesar" "que" "havia" "," "até" "29/12/1998" "," "uma" "garantia" "contratual" "nos" "moldes" "estipulados" "pelo" "art" "." "56" "da" "Lei" "n.º" "8.666/1993" "," "no" "valor" "de" "R" "$" "109.559,00" "," "sob" "a" "forma" "de" "fiança" "bancária" "," "a" "qual" "não" "foi" "prorrogada" "pelo" "STM" "por" "ocasião" "de" "seu" "vencimento" "," "por" "erro" "ou" "lapso" "da" "gestão" "anterior" "à" "do" "ora" "responsável" "," "visto" "que" "na" "mesma" "época" "foi" "mantida" "a" "renovação" "da" "vigência" "dos" "termos" "contratuais" "sem" "se" "atentar" "para" "a" "necessidade" "de" "extensão" "das" "garantias" "previstas" "," "na" "medida" "em" "que" "necessárias" "para" "assegurar" "uma" "futura" "execução" "contratual" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "30" "."


Input: "Nada" "obstante" "," "há" "que" "se" "considerar" "que" "a" "referida" "garantia" "contratual" "do" "art" "." "56" "da" "Lei" "n.º" "8.666/1993" "não" "se" "confunde" "com" "eventual" "garantia" "ou" "cautela" "a" "ser" "exigida" "em" "razão" "do" "pagamento" "antecipado" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "O" "aludido" "art" "." "56" "prevê" "garantias" "para" "as" "contratações" "sob" "as" "formas" "de" "caução" "," "seguro-garantia" "ou" "fiança" "bancária" "."


Input: "Tais" "garantias" "," "a" "exemplo" "daquela" "existente" "para" "o" "contrato" "em" "tela" "até" "29/12/1998" "," "destinam-se" "a" "resguardar" "a" "Administração" "em" "caso" "de" "inadimplemento" "contratual" "ou" "mesmo" "inexecução" "contratual" "," "mas" "sem" "uma" "correlação" "necessária" "com" "o" "pagamento" "antecipado" "."


Input: "Em" "outras" "palavras" "," "o" "referido" "dispositivo" "legal" "não" "exige" "que" "as" "garantias" "ali" "estabelecidas" "sejam" "utilizadas" "em" "caso" "de" "pagamento" "adiantado" "."


Input: "31" "."


Input: "A" "propósito" "da" "antecipação" "do" "pagamento" "," "como" "todos" "sabemos" "," "trata-se" "de" "medida" "excepcional" "," "justificada" "pelo" "interesse" "público" "e" "desde" "que" "adotadas" "as" "devidas" "cautelas" "e" "garantias" "," "conforme" "vasta" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "(" "v.g" "." "Acórdão" "n.º" "1.565/2015" "–" "TCU" "–" "Plenário" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"


Input: "32" "."


Input: "Ainda" "em" "linha" "de" "consonância" "com" "a" "jurisprudência" "acima" "mencionada" "," "no" "caso" "concreto" "," "a" "análise" "dos" "fatos" "demonstra" "que" "havia" "uma" "excepcionalidade" "e" "um" "interesse" "público" "nessa" "decisão" "pela" "compra" "de" "itens" "a" "serem" "empregados" "em" "etapas" "futuras" "da" "obra" "e" "com" "pagamento" "antecipado" "," "caracterizada" "," "a" "nosso" "ver" "," "pelas" "seguintes" "circunstâncias" "especiais" ":" "os" "recursos" "seriam" "devolvidos" "ao" "orçamento" "da" "União" "," "com" "o" "perdimento" "definitivo" "desses" "valores" "pelo" "órgão" "(" "embora" "não" "pela" "União" ")" ";" "por" "se" "tratar" "de" "aquisição" "de" "itens" "não" "disponíveis" "para" "pronta" "entrega" "no" "mercado" "e" "cuja" "compra" "se" "faz" "," "via" "de" "regra" "," "mediante" "pagamento" "integral" "ou" "ao" "menos" "parcial" "para" "a" "construção/fabricação" "desses" "bens" ";" "pela" "possibilidade" "então" "existente" "de" "iniciar" "a" "obra" "e" "não" "ter" "recursos" "suficientes" "para" "terminá-la" "no" "ano" "subsequente" "," "tendo" "que" "se" "manter" "a" "obra" "e" "o" "canteiro" "parados" "," "com" "os" "custos" "inerentes" "a" "essa" "paralisação" "," "até" "se" "conseguir" "novos" "recursos" "orçamentários" "para" "o" "empreendimento" "," "especialmente" "naquela" "quadra" "de" "recessão" "econômica" ";" "e" "," "ainda" "," "pela" "notícia" "de" "despejo" "que" "as" "6" "(" "seis" ")" "Auditorias" "Militares" "no" "Rio" "de" "Janeiro" "sofreriam" "a" "partir" "de" "janeiro" "de" "2000" "," "com" "a" "imperiosidade" "de" "realocação" "dessas" "unidades" "e" "de" "seus" "servidores" "em" "outro" "prédio" "," "com" "o" "pagamento" "de" "aluguéis" "e" "outros" "diversos" "custos" "diretos" "e" "indiretos" "envolvidos" "," "os" "quais" "poderiam" "ser" "elevadíssimos" "," "caso" "não" "se" "conseguisse" "terminar" "a" "obra" "em" "prazo" "razoável" "e" "com" "os" "recursos" "então" "existentes" "," "somado" "ao" "pagamento" "de" "aluguéis" "por" "prazo" "indeterminado" "."


Input: "Esses" "fatores" "certamente" "não" "podem" "ser" "desprezados" "pelo" "gestor" "médio" "quando" "do" "processo" "decisório" "," "constituindo" "," "a" "nosso" "ver" "," "elementos" "suficientes" "para" "caracterizar" "a" "excepcionalidade" "da" "decisão" "pelo" "pagamento" "antecipado" "."


Input: "33" "."


Input: "Com" "relação" "às" "cautelas" "adotadas" "," "revestidas" "sob" "a" "forma" "da" "exigência" "do" "Termo" "de" "Fiel" "Depositário" "e" "de" "contratos" "de" "aquisição" "dos" "bens" "entre" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "e" "os" "respectivos" "fabricantes" "," "revisitando" "o" "tema" "mais" "atentamente" "," "não" "nos" "parece" "desarrazoada" "e" "muito" "menos" "ilícita" "a" "opção" "adotada" "," "sobretudo" "a" "ponto" "de" "ensejar" "a" "condenação" "em" "débito" "do" "responsável" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "34" "."


Input: "Como" "dissemos" "acima" "," "as" "garantias" "do" "art" "." "56" "da" "Lei" "n.º" "8.666/1993" "não" "se" "destinam" "diretamente" "à" "hipótese" "de" "pagamento" "antecipado" "," "muito" "embora" "possam" "e" "até" "devam" "ser" "as" "escolhas" "naturais" "do" "gestor" "," "por" "se" "revestirem" "de" "forma" "já" "aceita" "pelo" "regramento" "administrativo" "pátrio" "para" "os" "contratos" "e" "facilmente" "extensível" "a" "outras" "situações" "nas" "quais" "se" "recomende" "a" "adoção" "de" "garantias" "adicionais" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Contudo" "," "a" "sua" "não" "aplicação" "nas" "hipóteses" "de" "pagamento" "antecipado" "não" "representa" "violação" "ao" "mencionado" "dispositivo" "," "o" "qual" "," "como" "dito" "," "se" "direciona" "ao" "contrato" "como" "um" "todo" "e" "não" "ao" "processo" "de" "execução" "orçamentária" "em" "si" "."


Input: "35" "." "Essa" "fase" "da" "despesa" "," "aliás" "," "é" "regida" "pela" "Lei" "n.º" "4.320/1964" "," "a" "qual" "não" "prevê" "expressamente" "os" "mecanismos" "de" "cautela" "para" "os" "pagamentos" "adiantados" "ou" "antecipados" "," "o" "mesmo" "ocorrendo" "com" "o" "Decreto" "n.º" "93.872/1986" "," "este" "último" "se" "limitando" "a" "exigir" "a" "adoção" "de" "“" "indispensáveis" "cautelas" "ou" "garantias" "”" "(" "art" "." "38" ")" "," "tal" "qual" "o" "faz" "a" "jurisprudência" "do" "TCU" "," "mas" "sem" "se" "distinguir" "garantias" "de" "cautelas" "e" "sem" "listar" "quais" "destes" "seriam" "aceitos" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "36" "."


Input: "Como" "se" "percebe" "facilmente" "," "o" "Decreto" "," "norma" "que" "poderia" "explicitar" "os" "institutos" "de" "cautela" "e" "garantia" "admissíveis" "no" "processo" "de" "pagamento" "antecipado" "," "foi" "silente" "sobre" "o" "assunto" "," "deixando" "ao" "campo" "de" "discricionariedade" "do" "gestor" "a" "adoção" "das" "chamadas" "garantias" "ou" "cautelas" "indispensáveis" "à" "antecipação" "do" "pagamento" "."


Input: "37" "."


Input: "Oportuno" "perceber" "que" "os" "termos" "garantias" "e" "cautelas" "não" "são" "sinônimos" "," "daí" "porque" "as" "garantias" "do" "art" "." "56" "da" "Lei" "n.º" "8.666/1993" "não" "devem" "ser" "as" "únicas" "garantias" "possíveis" "ou" "aceitáveis" "," "porquanto" "tal" "interpretação" "resultaria" "na" "completa" "inutilidade" "do" "termo" "“" "cautelas" "”" "," "haja" "vista" "que" "apenas" "garantias" "seriam" "aceitas" "," "e" "mais" "," "estas" "ainda" "estariam" "restritas" "àquelas" "previstas" "na" "Lei" "de" "Licitações" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"


Input: "Não" "nos" "parece" "razoável" "essa" "linha" "interpretativa" "restritiva" "," "por" "limitar" "a" "discricionariedade" "do" "gestor" "público" "mediante" "ativismo" "legislativo" "por" "parte" "do" "julgador" "," "considerando-se" "," "outrossim" "," "indevidas" "garantias" "reais" "como" "a" "hipoteca" "," "tida" "como" "uma" "garantia" "com" "elevado" "grau" "de" "segurança" "para" "o" "credor" "."


Input: "38" "."


Input: "Ainda" "sobre" "o" "tema" "," "em" "análise" "não" "exauriente" "dos" "institutos" "acima" "," "cremos" "que" "quando" "o" "Decreto" "n.º" "93.872/1986" "e" "a" "própria" "jurisprudência" "do" "TCU" "exigem" "que" "o" "pagamento" "antecipado" "seja" "precedido" "de" "“" "indispensáveis" "cautelas" "ou" "garantias" "”" "," "o" "aspecto" "técnico" "desses" "termos" "não" "pode" "ser" "ignorado" "pelo" "intérprete" "."


Input: "39" "." "Desse" "modo" "," "parece-nos" "que" "as" "garantias" "para" "o" "pagamento" "antecipado" "poderiam" "se" "revestir" "de" "qualquer" "uma" "das" "formas" "aceitas" "pelo" "Direito" "Civil" "pátrio" "–" "reais" "ou" "fidejussórias" "(" "pessoais" ")" "–" "," "hipóteses" "nas" "quais" "esse" "pagamento" "estaria" "suportado" "por" "uma" "obrigação" "assumida" "pela" "parte" "(" "ou" "por" "terceiro" "em" "nome" "dela" ")" "com" "um" "grau" "de" "segurança" "elevado" "."


Input: "Já" "no" "caso" "da" "adoção" "de" "“" "cautelas" "”" "–" "também" "permitida" "pelo" "art" "." "38" "do" "Decreto" "n.º" "93.872/1986" "," "estas" "consistiriam" "em" "precauções" "ou" "cuidados" "especiais" "adotados" "pelo" "Administrador" "para" "se" "evitar" "um" "evento" "não" "desejado" "," "sem" "a" "necessária" "participação" "da" "parte" "contratada" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "40" "."


Input: "Apenas" "para" "tornar" "a" "distinção" "supra" "mais" "perceptível" "," "mas" "sem" "a" "intenção" "de" "aprofundar" "no" "tema" "," "podemos" "dizer" "que" "a" "verificação" "da" "vida" "passada" "de" "uma" "empresa" "," "com" "a" "pesquisa" "sobre" "as" "demandas" "judiciais" "contra" "ela" "existentes" "," "ou" "o" "grau" "de" "reclamações" "junto" "a" "um" "órgão" "de" "defesa" "do" "consumidor" "," "ou" "ainda" "o" "seu" "percentual" "de" "adimplência" "contratual" "," "dentre" "outros" "," "poderiam" "ser" "caracterizadas" "como" "formas" "de" "cautela" "," "ao" "passo" "que" "a" "garantia" "exigiria" "uma" "participação" "da" "própria" "empresa" "," "como" "a" "emissão" "de" "uma" "fiança" "," "de" "um" "seguro" "bancário" "," "de" "uma" "hipoteca" "ou" "de" "um" "outro" "título" "conferindo" "maior" "segurança" "ao" "seu" "fornecimento" "futuro" "."


Input: "41" "." "Nesse" "contexto" "normativo" "," "interpretativo" "e" "factual" "," "parece-nos" "temerário" "afirmar" "que" "o" "procedimento" "adotado" "pelo" "então" "Diretor-Geral" "," "de" "se" "exigir" "a" "celebração" "de" "contratos" "entre" "fabricante" "do" "bem" "e" "a" "construtora" "contratada" "," "a" "apresentação" "das" "notas" "fiscais" "emitidas" "pela" "fabricante" "e" "a" "emissão" "de" "Termos" "de" "Fiel" "Depositário" "," "não" "se" "constituiu" "de" "medidas" "acautelatórias" "razoáveis" "," "capazes" "de" "reduzir" "o" "risco" "inerente" "às" "operações" "de" "antecipação" "de" "pagamento" "."


Input: "Muito" "pelo" "contrário" "," "revelam" "," "indubitavelmente" "," "cautelas" "capazes" "de" "fornecer" "a" "segurança" "necessária" "para" "a" "realização" "do" "pagamento" "antecipado" "," "cercando-se" "o" "gestor" "," "nessa" "situação" "," "de" "diversos" "instrumentos" "para" "fazer" "valer" "a" "futura" "entrega" "dos" "bens" "."


Input: "42" "." "Essa" "conclusão" "," "de" "que" "as" "cautelas" "escolhidas" "eram" "medidas" "potencialmente" "eficazes" "," "pode" "ser" "extraída" "do" "próprio" "desenrolar" "dos" "fatos" "neste" "feito" "," "em" "que" "," "das" "6" "(" "seis" ")" "aquisições" "realizadas" "," "somente" "2" "(" "duas" ")" "não" "foram" "honradas" "," "sendo" "que" "tal" "resultado" "danoso" "com" "os" "itens" "ar" "condicionado" "e" "esquadrias" "de" "alumínio" "ocorreu" "por" "motivos" "alheios" "ao" "instrumento" "de" "cautela" "escolhido" "," "caracterizados" "pela" "fraude" "nos" "documentos" "apresentados" "pela" "contratada" "," "cuja" "veracidade" "e" "fidedignidade" "não" "foi" "reconhecida" "," "posteriormente" "," "pelas" "empresas" "fabricantes" "," "apesar" "da" "autenticação" "em" "cartório" "desses" "documentos" "(" "peça" "n.º" "139" "," "p." "6" ")" "."


Input: "43" "."


Input: "A" "despeito" "de" "nossa" "firme" "compreensão" "de" "que" "a" "conduta" "do" "responsável" "não" "destoou" "daquela" "que" "se" "exigiria" "de" "um" "gestor" "médio" "," "porquanto" "calcadas" "em" "cautelas" "consideradas" "suficientes" "para" "fornecer" "segurança" "da" "futura" "entrega" "dos" "bens" "e" "para" "respaldar" "o" "mencionado" "pagamento" "antecipado" "," "não" "se" "pode" "deixar" "de" "reconhecer" "que" "o" "TCU" "tem" "entendido" "que" "tais" "Termos" "de" "Fiel" "Depositário" "não" "se" "prestam" "para" "resguardar" "o" "adiantamento" "dos" "pagamentos" "(" "v.g" "." "Acórdãos" "n.ºs" "2.262/2011" "–" "Plenário" "e" "7.673/2010" "–" "1.ª" "Câmara" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"


Input: "44" "."


Input: "Não" "obstante" "o" "posicionamento" "do" "TCU" "em" "relação" "à" "matéria" "," "forçoso" "considerar" "que" "se" "trata" "de" "entendimento" "francamente" "superveniente" "à" "prática" "dos" "atos" "."


Input: "Enquanto" "a" "jurisprudência" "veio" "a" "se" "consolidar" "somente" "em" "anos" "mais" "recentes" "," "a" "tomada" "de" "decisões" "pelo" "ora" "recorrente" "remonta" "1999" "," "quando" "não" "havia" "um" "balizamento" "mínimo" "."


Input: "Não" "se" "pode" "perder" "de" "vista" "," "ainda" "," "a" "inegável" "complexidade" "e" "controvérsia" "que" "encerra" "o" "tema" "."


Input: "45" "."


Input: "No" "tocante" "à" "conduta" "da" "contratada" "," "faz-se" "mister" "perceber" "que" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "apresentou" "documentos" "falsos" "," "cuja" "autenticidade" "depois" "foi" "questionada" "pelo" "STM" "e" "pelos" "próprios" "supostos" "signatários" "dos" "Termos" "de" "Fiel" "Depositário" "(" "peça" "n.º" "139" "," "p." "6" ")" "," "gerando" "," "com" "isso" "," "o" "descumprimento" "contratual" "e" "o" "dano" "ao" "erário" "," "o" "que" "," "a" "nosso" "sentir" "," "seria" "suficiente" "para" "afastar" "o" "necessário" "nexo" "de" "causalidade" "entre" "a" "conduta" "do" "Diretor-Geral" "e" "o" "resultado" "danoso" "verificado" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "46" "." "Essa" "circunstância" "acima" "descrita" "demonstra" "a" "inadequação" "em" "se" "atribuir" "solidariedade" "no" "débito" "apurado" "nos" "autos" "," "pois" "caracterizada" "a" "apresentação" "de" "documentos" "falsos" "pela" "contratada" "," "que" "ludibriou" "não" "só" "o" "recorrente" "," "mas" "todo" "o" "Órgão" "que" "ele" "representava" "," "tendo-se" "por" "desfeita" "a" "eventual" "relação" "de" "causa" "e" "efeito" "entre" "a" "conduta" "do" "Dirigente" "do" "STM" "e" "o" "dano" "causado" "pelo" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "Com" "efeito" "," "não" "há" "como" "se" "vincular" "a" "ocorrência" "do" "dano" "com" "a" "falta" "de" "cautelas" "por" "parte" "do" "responsável" "," "visto" "que" "este" "decorreu" "diretamente" "da" "conduta" "da" "contratada" "," "sem" "a" "concorrência" "do" "recorrente" "para" "tanto" "," "ressaltando-se" "," "inclusive" "," "que" "esse" "mesmo" "prejuízo" "poderia" "ter" "ocorrido" "caso" "a" "contratada" "tivesse" "apresentado" "uma" "fiança" "bancária" "ou" "qualquer" "outra" "garantia" "prevista" "no" "art" "." "56" "da" "Lei" "n.º" "8.666/1993" "," "desde" "que" "com" "teor" "modificado" "ou" "falso" "," "tal" "qual" "ocorrido" "com" "a" "precaução" "adotada" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "47" "."


Input: "Com" "relação" "ao" "resultado" "danoso" "," "vale" "registrar" "que" "este" "já" "está" "reconhecido" "em" "Sentença" "proferida" "pela" "21.ª" "Vara" "Federal" "da" "Seção" "Judiciária" "do" "Distrito" "Federal" "desde" "2008" "," "condenando" "exclusivamente" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "(" "peça" "n.º" "66" "," "pp" "." "59/61" ")" "," "mantida" "em" "grau" "de" "recurso" "de" "Apelação" "pelo" "Tribunal" "Regional" "Federal" "da" "1.ª" "Região" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "48" "." "Nesse" "contexto" "," "considerando" "as" "excepcionais" "circunstâncias" "acima" "descritas" "," "esta" "representante" "do" "Ministério" "Público" "sugere" "o" "conhecimento" "do" "Recurso" "de" "Reconsideração" "," "para" "," "no" "mérito" "," "dar-lhe" "provimento" "," "a" "fim" "de" "julgar" "regulares" "com" "ressalva" "as" "contas" "do" "Senhor" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "e" "afastar" "o" "débito" "que" "lhe" "foi" "atribuído" "mediante" "o" "item" "9.2" "do" "Acórdão" "n.º" "1.466/2013" "–" "Plenário" "," "mantendo-o" "apenas" "para" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "na" "linha" "do" "entendimento" "inaugurado" "mediante" "o" "Acórdão" "n.º" "946/2013" "–" "Plenário" "," "tornando-se" "insubsistente" "," "outrossim" "," "a" "multa" "que" "lhe" "foi" "aplicada" "”" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "É" "o" "relatório" "."


Input: "Voto" "Trata-se" "de" "recurso" "de" "reconsideração" "interposto" "pelo" "Sr." "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "," "ex-diretor-geral" "do" "Superior" "Tribunal" "Militar" "-" "STM" "," "contra" "o" "Acórdão" "nº" "1.466/2013" "," "mantido" "pelo" "Acórdão" "nº" "633/2014" "," "ambos" "do" "Plenário" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O"


Input: "2" "."


Input: "No" "primeiro" "dos" "mencionados" "acórdãos" "," "o" "Tribunal" "deu" "provimento" "a" "recurso" "de" "revisão" "interposto" "pelo" "Ministério" "Público" "junto" "ao" "TCU" "," "no" "sentido" "da" "reabertura" "das" "contas" "do" "Superior" "Tribunal" "Militar" "," "exercício" "de" "1999" "," "então" "julgadas" "regulares" "com" "ressalvas" "," "por" "meio" "de" "acórdão" "da" "1ª" "Câmara" "(" "relação" "31/2000" "," "ata" "27/2000" ")" "," "da" "relatoria" "do" "Ministro" "Marcos" "Vilaça" "," "e" "subsequente" "julgamento" "pela" "irregularidade" "das" "contas" "do" "Sr." "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "," "condenação" "em" "débito" "solidário" "com" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "e" "imputação" "de" "multa" "individual" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "3" "."


Input: "No" "segundo" "decisum" "," "o" "Tribunal" "conheceu" "dos" "embargos" "de" "declaração" "opostos" "pelo" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "e" "," "no" "mérito" "," "negou-lhes" "provimento" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "4" "."


Input: "Desta" "feita" "," "cuida-se" "de" "recurso" "de" "reconsideração" "da" "lavra" "do" "Sr." "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "," "instruído" "no" "âmbito" "da" "Serur" "que" "examinou" "a" "peça" "recursal" "e" "concluiu" "nos" "seguintes" "termos" ":" "“" "a" ")" "A" "antecipação" "de" "pagamento" "somente" "deve" "ser" "admitida" "em" "situações" "excepcionais" "," "devidamente" "justificadas" "pela" "Administração" "," "ocasião" "em" "que" "deve" "ficar" "demonstrada" "a" "existência" "de" "interesse" "público" "," "obedecidos" "os" "critérios" "e" "exceções" "expressamente" "previstos" "pela" "legislação" "que" "rege" "a" "matéria" "," "quais" "sejam" "," "existência" "de" "previsão" "no" "edital" "de" "licitação" "ou" "nos" "instrumentos" "formais" "de" "adjudicação" "direta" "e" "as" "indispensáveis" "cautelas" "e" "garantias" ";" "b" ")" "A" "fase" "interna" "da" "tomada" "de" "contas" "especial" "não" "corresponde" "a" "processo" "," "mas" "sim" "a" "procedimento" "de" "caráter" "inquisitório" "," "no" "qual" "não" "há" "partes" "," "nem" "lide" "ou" "litígio" "."


Input: "O" "contraditório" "somente" "se" "torna" "obrigatório" "com" "o" "ingresso" "da" "documentação" "no" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" ";" "c" ")" "O" "fato" "de" "a" "apuração" "da" "irregularidade" "ter-se" "realizado" "em" "outro" "processo" "não" "afeta" "a" "avaliação" "do" "conjunto" "da" "gestão" "," "que" "é" "feita" "ao" "final" "do" "exame" "das" "contas" "," "desde" "que" "," "naqueles" "autos" "," "tenha-se" "obedecido" "às" "exigências" "que" "caracterizam" "o" "devido" "processo" "legal" "e" "que" "," "no" "exame" "das" "contas" "," "esteja" "demonstrada" "a" "avaliação" "da" "irregularidade" "no" "contexto" "dos" "demais" "atos" "de" "gestão" "do" "período" ";" "d" ")" "No" "ordenamento" "jurídico" "brasileiro" "vigora" "o" "princípio" "da" "independência" "das" "instâncias" "," "em" "razão" "do" "qual" "podem" "ocorrer" "condenações" "simultâneas" "nas" "diferentes" "esferas" "–" "cível" "," "criminal" "e" "administrativa" ";" "e" ")" "A" "boa-fé" "do" "responsável" "deve" "ser" "objetivamente" "analisada" "e" "provada" "no" "caso" "concreto" "," "considerando-se" "a" "prática" "efetiva" "e" "as" "consequências" "de" "determinado" "ato" "à" "luz" "de" "um" "modelo" "de" "conduta" "comum" "do" "homem" "médio" ";" "f" ")" "A" "ausência" "de" "dolo" "e" "de" "locupletamento" "por" "parte" "do" "responsável" "não" "afasta" "a" "possibilidade" "de" "aplicação" "de" "sanção" "ao" "gestor" "por" "esta" "Corte" "," "nem" "o" "exime" "do" "dever" "de" "recompor" "o" "dano" "a" "que" "der" "causa" "por" "meio" "de" "atuação" "culposa" "," "consubstanciada" "no" "descuido" "no" "atuar" "ou" "no" "descumprimento" "de" "um" "dever" "," "seja" "por" "negligência" "," "imprudência" "ou" "imperícia" ";" "g" ")" "A" "jurisprudência" "deste" "tribunal" "se" "firmou" "no" "sentido" "de" "que" "os" "débitos" "e" "multas" "imputados" "pelo" "TCU" "serão" "atualizados" "monetariamente" "," "mantendo-se" "em" "1" "%" "os" "juros" "de" "mora" "incidentes" "nos" "casos" "de" "débitos" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "59" "da" "Lei" "8.383/1991" ";" "h" ")" "O" "gestor" "será" "responsabilizado" "quando" "se" "comprove" "a" "participação" "dele" "no" "nexo" "de" "causalidade" "do" "dano" "ao" "erário" "," "de" "modo" "que" "," "sem" "o" "ato" "do" "acusado" "," "a" "despesa" "irregular" "não" "teria" "sido" "realizada" "”" "."


Input: "5" "."


Input: "O" "Ministério" "Público" "que" "atua" "junto" "ao" "TCU" "(" "MP/TCU" ")" "," "em" "parecer" "da" "lavra" "da" "eminente" "Subprocuradora-Geral" "Cristina" "Machado" "da" "Costa" "e" "Silva" "," "diverge" "do" "exame" "técnico" "e" "propõe" "dar" "provimento" "ao" "recurso" "a" "fim" "de" "julgar" "regulares" "com" "ressalva" "as" "contas" "do" "Sr." "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "," "afastar" "o" "débito" "que" "lhe" "foi" "atribuído" "mediante" "o" "item" "9.2" "do" "Acórdão" "n.º" "1.466/2013" "–" "Plenário" "," "mantendo-o" "apenas" "para" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "tornando-se" "insubsistente" "," "outrossim" "," "a" "multa" "que" "lhe" "foi" "aplicada" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "***" "6" "."


Input: "Desde" "logo" "," "acolho" "os" "pareceres" "nos" "aspectos" "convergentes" "e" "os" "incorporo" "às" "minhas" "razões" "de" "decidir" "e" "," "em" "relação" "ao" "ponto" "divergente" "," "peço" "vênias" "à" "unidade" "técnica" "para" "acompanhar" "o" "Ministério" "Público" "junto" "ao" "TCU" "," "cujos" "fundamentos" "igualmente" "incorporo" "à" "minha" "decisão" "," "sem" "prejuízo" "das" "considerações" "a" "seguir" "."


Input: "7" "."


Input: "Em" "primeiro" "lugar" "," "concordo" "com" "o" "exame" "da" "Secretaria" "de" "Recursos" "(" "Serur" ")" "quando" "conclui" "sobre" "os" "seguintes" "pontos" ":" "que" "a" "fase" "interna" "da" "TCE" "caracteriza-se" "como" "procedimento" "de" "caráter" "inquisitório" "e" "que" "a" "obrigatoriedade" "do" "contraditório" "ocorre" "quando" "o" "processo" "ingressa" "no" "Tribunal" ";" "que" "o" "fato" "de" "a" "apuração" "da" "irregularidade" "ter-se" "realizado" "em" "outro" "processo" "," "no" "presente" "caso" "," "obedeceu" "ao" "devido" "processo" "legal" "e" "não" "representou" "qualquer" "prejuízo" "ao" "responsável" ";" "que" "o" "princípio" "da" "independência" "das" "instâncias" "," "observado" "no" "TCU" "," "autoriza" "condenações" "simultâneas" "nas" "esferas" "civil" "," "penal" "e" "administrativa" ";" "que" "a" "boa-fé" "do" "responsável" "deve" "ser" "objetivamente" "analisada" "em" "cada" "caso" "concreto" "e" "que" "a" "ausência" "de" "dolo" "e" "de" "locupletamento" "do" "responsável" "não" "afasta" "a" "possibilidade" "de" "aplicação" "de" "sanção" "pelo" "Tribunal" "," "nem" "o" "exime" "da" "obrigação" "de" "ressarcir" "o" "dano" "ao" "erário" ";" "e" "," "por" "fim" "," "que" "o" "cálculo" "do" "débito" "foi" "realizado" "nos" "estritos" "limites" "estabelecidos" "na" "jurisprudência" "do" "Tribunal" "."


Input: "8" "."


Input: "Quanto" "a" "esses" "elementos" "," "como" "dito" "na" "análise" "da" "Serur" "," "e" "ante" "os" "argumentos" "então" "adequadamente" "expressos" "," "não" "assiste" "razão" "ao" "recorrente" "."


Input: "9" "."


Input: "De" "outra" "parte" "," "divirjo" "da" "Serur" "no" "que" "tange" "ao" "exame" "da" "conduta" "do" "recorrente" "em" "relação" "à" "realização" "de" "pagamentos" "antecipados" "alegadamente" "não" "devidamente" "justificados" "e" "em" "desacordo" "com" "a" "legislação" "de" "regência" "por" "considerar" "que" "a" "análise" "levada" "a" "efeito" "pelo" "douto" "MP/TCU" "melhor" "contempla" "todas" "as" "particularidades" "relativas" "ao" "comportamento" "do" "ex-gestor" "," "ponderadas" "as" "circunstâncias" "na" "qual" "teve" "que" "agir" "."


Input: "10" "."


Input: "Com" "efeito" "," "concordo" "com" "o" "Ministério" "Público" "que" "as" "circunstâncias" "caracterizadas" "nos" "autos" "configuram" "uma" "situação" "excepcional" "vivenciada" "pelo" "Superior" "Tribunal" "Militar" "no" "exercício" "de" "1999" "," "que" "havia" "um" "interesse" "público" "na" "decisão" "de" "compras" "de" "itens" "a" "serem" "empregados" "em" "etapas" "futuras" "da" "obra" "e" "que" "o" "recorrente" "adotou" "providências" "acautelatórias" "antes" "de" "proceder" "ao" "pagamento" "antecipado" "," "inobstante" "tais" "medidas" "tenham" "se" "mostrado" "não" "eficazes" "em" "relação" "a" "dois" "itens" "questionados" "neste" "processo" "de" "um" "total" "de" "seis" "que" "foram" "adquiridos" "em" "antecipação" "."


Input: "11" "." "Nesse" "contexto" "," "gostaria" "de" "me" "congratular" "com" "o" "Ministério" "Público" "junto" "ao" "TCU" "que" "," "pela" "sensibilidade" "da" "Dra" "." "Cristina" "Machado" "da" "Costa" "e" "Silva" "," "aprofunda" "o" "exame" "da" "conduta" "do" "responsável" "," "perscrutando" "detalhadamente" "as" "circunstâncias" "na" "qual" "houve" "o" "gestor" "público" "que" "atuar" "bem" "como" "as" "providências" "que" "adotou" "," "a" "despeito" "de" "reconhecido" "o" "malogro" "parcial" "do" "ato" "em" "questão" "," "que" "redundou" "em" "potencial" "dano" "ao" "erário" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "12" "."


Input: "Aliás" "," "por" "dever" "de" "ofício" "," "devo" "apresentar" "dupla" "congratulação" "ao" "MP/TCU" "visto" "que" "atuou" "como" "verdadeiro" "custos" "juris" "(" "ou" "custos" "societatis" ")" "," "quando" "," "ante" "os" "indícios" "de" "irregularidades" "e" "possível" "dano" "ao" "erário" "," "interpôs" "o" "recurso" "de" "revisão" "e" "agora" "," "como" "custos" "legis" "," "atuando" "como" "guardião" "da" "lei" "e" "do" "direito" "."


Input: "13" "."


Input: "Dito" "isso" "," "e" "conquanto" "considere" "que" "o" "parecer" "do" "Ministério" "Público" "não" "merece" "reparos" "," "esforço-me" "para" "contribuir" "neste" "meu" "voto" "," "em" "reforço" "ao" "juízo" "formulado" "pelo" "Douto" "Parquet" "," "que" "acolho" "em" "sua" "íntegra" "como" "fundamento" "da" "deliberação" "que" "ora" "submeto" "ao" "egrégio" "Plenário" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "14" "."


Input: "Em" "primeiro" "lugar" "," "quero" "evidenciar" "o" "histórico" "elaborado" "pelo" "MP/TCU" "dando" "conta" "do" "contexto" "administrativo" "vivido" "pelo" "Superior" "Tribunal" "Militar" "naquele" "período" "e" "as" "enormes" "dificuldades" "vividas" "pelos" "seus" "gestores" "para" "levar" "a" "termo" "a" "missão" "de" "construir" "a" "sede" "da" "1ª" "Circunscrição" "Judiciária" "Militar" "," "mister" "para" "o" "qual" "havia" "sido" "contratado" "," "em" "25/11/1997" "," "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "que" "levou" "o" "órgão" "ministerial" "a" "concluir" "que" "o" "STM" "vivia" "," "naquele" "momento" "," "situação" "excepcional" ":" "“" "23" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "No" "que" "diz" "respeito" "à" "conduta" "do" "responsável" "," "considerada" "reprovável" "pela" "Corte" "de" "Contas" "," "acreditamos" "que" "as" "circunstâncias" "acima" "narradas" "denotam" "uma" "situação" "excepcional" "vivenciada" "pelo" "Superior" "Tribunal" "Militar" "no" "ano" "de" "1999" "," "o" "qual" "se" "deparava" "com" "diversos" "obstáculos" "administrativos" "com" "relação" "à" "sede" "da" "1.ª" "Circunscrição" "Judiciária" "Militar" "," "tais" "como" ":" "a" "impossibilidade" "de" "construir" "nos" "terrenos" "inicialmente" "idealizados" "para" "a" "edificação" "da" "nova" "sede" ";" "a" "existência" "de" "orçamento" "consignado" "no" "ano" "de" "1998" "para" "a" "execução" "de" "cerca" "de" "80" "%" "das" "obras" "," "transferido" "para" "utilização" "no" "ano" "de" "1999" "via" "restos" "a" "pagar" "não" "processados" "em" "nome" "da" "construtora" "contratada" ";" "a" "necessidade" "de" "obtenção" "de" "novo" "terreno" "," "caso" "o" "STM" "decidisse" "pela" "continuidade" "do" "projeto" ";" "o" "iminente" "despejo" "das" "Auditorias" "Militares" "do" "prédio" "em" "que" "funcionavam" "no" "Rio" "de" "Janeiro" "," "em" "decorrência" "da" "comunicação" "de" "resilição" "do" "termo" "de" "Cessão" "de" "Uso" "por" "parte" "do" "INPI" ";" "dentre" "outros" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"


Input: "24" "." "Esses" "problemas" "acima" "mencionados" "não" "foram" "‘" "fabricados" "’" "pelo" "Órgão" "e" "muito" "menos" "pelo" "recorrente" "."


Input: "Ao" "contrário" "," "há" "nos" "autos" "elementos" "mais" "do" "que" "suficientes" "demonstrando" "o" "seu" "firme" "empenho" "em" "solucioná-los" "," "seguindo" "sempre" "as" "diretrizes" "do" "Conselho" "Administrativo" "do" "STM" "," "órgão" "que" "decidiu" "," "afinal" "," "pela" "continuidade" "do" "contrato" "com" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "e" "pela" "utilização" "dos" "créditos" "inscritos" "em" "restos" "a" "pagar" "," "mesmo" "sabendo" "faltar" "menos" "de" "4" "(" "quatro" ")" "meses" "para" "o" "término" "do" "exercício" "de" "1999" "e" "para" "a" "liquidação" "e" "pagamento" "desses" "recursos" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "15" "."


Input: "Não" "preciso" "lembrar" "aos" "meus" "pares" "," "tampouco" "ao" "Ministério" "Público" "junto" "ao" "Tribunal" "," "pois" "Vossas" "Excelências" "têm" "vasta" "experiência" "na" "Administração" "Pública" "," "das" "dificuldades" "inerentes" "ao" "exercício" "da" "função" "dos" "gestores" "públicos" "que" "," "submetidos" "ao" "princípio" "da" "legalidade" "," "somente" "podem" "fazer" "aquilo" "que" "está" "prescrito" "na" "lei" "."


Input: "16" "."


Input: "Mas" "," "de" "outro" "lado" "," "como" "a" "lei" "não" "tem" "condições" "de" "prever" "todas" "as" "situações" "de" "fato" "possíveis" "de" "ocorrer" "," "exige-se" "desses" "gestores" "," "dentro" "desse" "limite" "," "algum" "alargamento" "da" "atuação" "que" "," "se" "espera" "," "seja" "sempre" "fundamentado" "e" "tendo" "como" "finalidade" "o" "atingimento" "do" "interesse" "público" "."


Input: "17" "."


Input: "No" "presente" "caso" "," "considero" "que" "o" "recorrente" "," "premido" "pelas" "circunstâncias" "," "ante" "o" "iminente" "despejo" "do" "prédio" "ocupado" "pela" "justiça" "militar" "na" "cidade" "do" "Rio" "de" "Janeiro" "," "como" "bem" "demonstrado" "no" "parecer" "do" "MP/TCU" "," "agiu" "nos" "limites" "legais" "e" "da" "interpretação" "dada" "pela" "jurisprudência" "desta" "Corte" "à" "época" "," "no" "sentido" "de" "melhor" "aproveitar" "os" "recursos" "orçamentários" "disponíveis" "," "uma" "vez" "que" "vivia" "situação" "excepcional" "e" "agiu" "com" "cautela" "," "pois" "adotou" "garantias" "adicionais" "via" "exigência" "do" "Termo" "de" "Fiel" "Depositário" "."


Input: "18" "."