Input: "Número" "do" "Acórdão" "ACÓRDÃO" "1160/2016" "-" "PLENÁRIO" "Relator" "AUGUSTO" "NARDES" "Processo" "006.010/2000-4" "Tipo" "de" "processo" "TOMADA" "DE" "CONTAS" "SIMPLIFICADA" "(" "TCSP" ")" "Data" "da" "sessão" "11/05/2016" "Número" "da" "ata" "16/2016" "Relator" "da" "deliberação" "recorrida" "Ministra" "Ana" "Arraes" "."

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Input: "Interessado" "/" "Responsável" "/" "Recorrente" "3" "."


Input: "Interessados/Responsáveis/Recorrentes" ":" "3.1" "."


Input: "Interessado" ":" "Superior" "Tribunal" "Militar" "(" "00.497.560/0001-01" ")" "3.2" "."

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Input: "Responsáveis" ":" "Aldo" "da" "Silva" "Fagundes" "(" "000.212.881-00" ")" ";" "Antonio" "Carlos" "de" "Nogueira" "(" "002.094.571-04" ")" ";" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "(" "090.118.467-53" ")" ";" "Carlos" "de" "Almeida" "Baptista" "(" "005.128.930-04" ")" ";" "Edson" "Alves" "Mey" "(" "025.120.847-87" ")" ";" "Grupo" "Ok" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "(" "24.934.309/0001-17" ")" ";" "Luiz" "de" "Oliveira" "Alves" "(" "182.583.101-78" ")" ";" "Raul" "Lopes" "Biangolino" "(" "290.244.477-04" ")" "3.3" "."

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Input: "Recorrente" ":" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "(" "090.118.467-53" ")" "."

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"O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

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"O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O"

"O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O"


Input: "Entidade" "Superior" "Tribunal" "Militar" "."

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

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"O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Representante" "do" "Ministério" "Público" "Subprocuradora-Geral" "Cristina" "Machado" "da" "Costa" "e" "Silva" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

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"O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "Unidade" "Técnica" "Secretaria" "de" "Recursos" "(" "SERUR" ")" ";" "Secretaria" "de" "Controle" "Externo" "da" "Defesa" "Nacional" "e" "da" "Segurança" "Pública" "(" "SecexDefes" ")" "."

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

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"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O"


Input: "Representante" "Legal" "8.1" "."


Input: "Ielton" "Carvalho" "Piancó" "(" "13469-E/OAB-DF" ")" "e" "outros" "," "representando" "Grupo" "Ok" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "8.2" "."

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O"

"B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O"


Input: "Ibaneis" "Rocha" "Barros" "Junior" "(" "11555/OAB-DF" ")" "e" "outros" "," "representando" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "."

"I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "Assunto" "Recurso" "de" "Reconsideração" "interposto" "por" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "(" "ex-Diretor-Geral" "do" "Superior" "Tribunal" "Militar" ")" "contra" "decisão" "que" "julgou" "suas" "contas" "irregulares" "e" "o" "condenou" "em" "débito" "e" "ao" "pagamento" "de" "multa" "em" "razão" "de" "irregularidades" "nas" "obras" "de" "construção" "do" "prédio" "da" "1ª" "Circunscrição" "Judiciária" "Militar" "no" "Rio" "de" "Janeiro" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"


Input: "Sumário" "RECURSO" "DE" "REVISÃO" "INTERPOSTO" "PELO" "MINISTÉRIO" "PÚBLICO" "JUNTO" "AO" "TCU" "CONTRA" "ACÓRDÃO" "QUE" "JULGOU" "REGULARES" "COM" "RESSALVA" "AS" "CONTAS" "DO" "STM" "DE" "1999" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"


Input: "SUPERVENIENTE" "CONSTATAÇÃO" "," "EM" "PROCESSO" "DE" "TOMADA" "DE" "CONTAS" "ESPECIAL" "," "DE" "IRREGULARIDADES" "OCORRIDAS" "NO" "MESMO" "EXERCÍCIO" "."


Input: "LIQUIDAÇÃO" "IRREGULAR" "DE" "DESPESA" "E" "DANO" "AO" "ERÁRIO" "DECORRENTE" "DE" "PAGAMENTOS" "ANTECIPADOS" "PARA" "EXECUÇÃO" "DAS" "OBRAS" "DO" "EDIFÍCIO-SEDE" "DA" "1ª" "CIRCUNSCRIÇÃO" "JUDICIÁRIA" "MILITAR" "NA" "ILHA" "DO" "GOVERNADOR-RJ" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"


Input: "CONHECIMENTO" "DO" "RECURSO" "E" "PROVIMENTO" "."


Input: "CONTAS" "IRREGULARES" "."


Input: "DÉBITO" "SOLIDÁRIO" "E" "MULTA" "."


Input: "RECURSO" "DE" "RECONSIDERAÇÃO" "."


Input: "DESNECESSIDADE" "DO" "CONTRADITÓRIO" "NA" "FASE" "INTERNA" "DA" "TCE" "."


Input: "REGULARIDADE" "DO" "CONTRADITÓRIO" "REALIZADO" "EM" "OUTRO" "PROCESSO" "."


Input: "INDEPENDÊNCIA" "DAS" "INSTÂNCIAS" "."


Input: "REGULAR" "ATUALIZAÇÃO" "DO" "DÉBITO" "."


Input: "EXCEPCIONALIDADE" "DA" "ANTECIPAÇÃO" "DE" "PAGAMENTOS" "."


Input: "CIRCUNSTÂNCIAS" "EXCEPCIONAIS" "DETERMINARAM" "O" "PAGAMENTO" "ANTECIPADO" "DAS" "DESPESAS" "."


Input: "BOA-FÉ" "NOS" "ATOS" "DE" "GESTÃO" "."


Input: "CONHECIMENTO" "E" "PROVIMENTO" "."


Input: "JULGAMENTO" "PELA" "REGULARIDADE" "COM" "RESSALVAS" "DAS" "CONTAS" "DO" "RECORRENTE" "."


Input: "EXCLUSÃO" "DO" "DÉBITO" "E" "DA" "MULTA" "EM" "RELAÇÃO" "AO" "RECORRENTE" "."


Input: "MANUTENÇÃO" "DO" "DÉBITO" "EXCLUSIVAMENTE" "COM" "A" "EMPRESA" "CONTRATADA" "E" "MANUTENÇÃO" "DA" "MULTA" "À" "REFERIDA" "EMPRESA" "."


Input: "Agente" "particular" "pode" "ser" "responsabilizado" "individualmente" "pelos" "danos" "causados" "ao" "erário" "," "independentemente" "de" "ter" "sido" "comprovada" "a" "sua" "atuação" "em" "conjunto" "com" "agente" "da" "Administração" "Pública" "."


Input: "Acórdão" "VISTOS" "," "relatados" "e" "discutidos" "estes" "autos" "de" "recurso" "de" "reconsideração" "interposto" "pelo" "Sr." "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "," "contra" "o" "Acórdão" "nº" "1.466/2013-TCU-Plenário" "," "ACORDAM" "os" "Ministros" "do" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "," "reunidos" "em" "sessão" "do" "Plenário" "," "ante" "as" "razões" "expostas" "pelo" "Relator" "," "em" ":" "9.1." "conhecer" "," "com" "fundamento" "nos" "arts" "." "32" "," "inciso" "I" "," "e" "33" "da" "Lei" "nº" "8.443" "," "de" "16" "de" "julho" "de" "1992" "," "do" "recurso" "para" "," "no" "mérito" "," "dar-lhe" "provimento" "," "a" "fim" "de" "julgar" "regulares" "com" "ressalva" "as" "contas" "do" "Senhor" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "e" "afastar" "o" "débito" "que" "lhe" "foi" "atribuído" "mediante" "o" "item" "9.2" "do" "Acórdão" "n.º" "1.466/2013" "–" "Plenário" "," "tornando" "insubsistente" "," "outrossim" "," "a" "multa" "que" "lhe" "foi" "aplicada" "," "mantendo-se" "o" "débito" "apenas" "para" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "bem" "como" "a" "respectiva" "multa" "que" "lhe" "foi" "imputada" ";" "9.2." "dar" "conhecimento" "desta" "deliberação" "ao" "recorrente" "e" "aos" "interessados" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "B-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Quórum" "13.1" "."


Input: "Ministros" "presentes" ":" "Raimundo" "Carreiro" "(" "na" "Presidência" ")" "," "Benjamin" "Zymler" "," "Augusto" "Nardes" "(" "Relator" ")" "," "Bruno" "Dantas" "e" "Vital" "do" "Rêgo" "."

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

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"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "13.2" "."


Input: "Ministros-Substitutos" "convocados" ":" "Augusto" "Sherman" "Cavalcanti" "," "Marcos" "Bemquerer" "Costa" "e" "André" "Luís" "de" "Carvalho" "."

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "13.3" "."


Input: "Ministro-Substituto" "presente" ":" "Weder" "de" "Oliveira" "."

"O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "B-ORGANIZACAO" "O"

"O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O"

"O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O"


Input: "Relatório" "Reproduzo" "," "a" "seguir" "," "com" "ajustes" "de" "forma" "," "a" "instrução" "unânime" "elaborada" "no" "âmbito" "da" "Serur" ":" "“" "INTRODUÇÃO" "Trata-se" "de" "recurso" "de" "reconsideração" "interposto" "por" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "(" "peças" "66" "e" "82" ")" "," "ex-diretor-geral" "do" "Superior" "Tribunal" "Militar" "-" "STM" "," "no" "ano" "de" "1999" "," "contra" "o" "Acórdão" "1.466/2013" "(" "peça" "28" ")" "," "mantido" "pelo" "Acórdão" "633/2014" "(" "peça" "84" ")" "," "ambos" "do" "Plenário" "," "com" "o" "seguinte" "teor" ":" "9.1." "conhecer" "do" "recurso" "de" "revisão" "e" "dar-lhe" "provimento" ";" "9.2." "rejeitar" "as" "alegações" "de" "defesa" "de" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "," "julgar" "irregulares" "suas" "contas" "," "com" "fulcro" "nos" "arts" "." "1º" "," "inciso" "I" ";" "16" "," "inciso" "III" "," "alínea" "``" "c" "''" ";" "19" "," "caput" ";" "e" "23" "," "inciso" "III" "," "da" "Lei" "8.443/1992" "," "e" "condená-lo" "," "solidariamente" "com" "o" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "ao" "pagamento" "das" "quantias" "a" "seguir" "relacionadas" "," "e" "fixar" "o" "prazo" "de" "15" "(" "quinze" ")" "dias" "," "a" "contar" "da" "notificação" "," "para" "que" "comprovem" "," "perante" "o" "Tribunal" "(" "art" "." "214" "," "inciso" "III" "," "alínea" "``" "a" "''" "," "do" "Regimento" "Interno" ")" "," "o" "recolhimento" "da" "dívida" "aos" "cofres" "do" "Tesouro" "Nacional" "," "com" "incidência" "de" "encargos" "legais" "," "calculados" "a" "partir" "das" "datas" "de" "ocorrência" "," "até" "a" "data" "do" "pagamento" ":" "Débito" "(" "R" "$" ")" "Data" "de" "ocorrência" "R" "$" "176.118,95" "16/12/1999" "R" "$" "246.000,00" "27/12/1999" "9.3." "aplicar" "," "individualmente" "," "a" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "e" "ao" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "a" "multa" "do" "artigo" "57" "da" "Lei" "8.443/1992" "," "no" "valor" "de" "R" "$" "30.000,00" "(" "trinta" "mil" "reais" ")" "," "fixando-lhes" "o" "prazo" "de" "15" "(" "quinze" ")" "dias" "," "a" "contar" "da" "notificação" "," "para" "que" "comprovem" "," "perante" "o" "Tribunal" "(" "art" "." "214" "," "inciso" "III" "," "alínea" "“" "a" "”" "," "do" "Regimento" "Interno" ")" "," "o" "recolhimento" "das" "dívidas" "aos" "cofres" "do" "Tesouro" "Nacional" "," "com" "incidência" "de" "encargos" "legais" "calculados" "da" "data" "deste" "acórdão" "até" "a" "data" "do" "pagamento" "," "se" "este" "for" "efetuado" "após" "o" "vencimento" "do" "prazo" "estipulado" ";" "9.4." "julgar" "regulares" "com" "ressalva" "as" "contas" "dos" "responsáveis" "Carlos" "de" "Almeida" "Batista" "," "Antonio" "Carlos" "de" "Nogueira" "," "Edson" "Alves" "Mey" "," "Aldo" "da" "Silva" "Fagundes" "," "José" "Luiz" "Soares" "Reali" "," "Raul" "Lopes" "Biangolino" "e" "Luiz" "de" "Oliveira" "Alves" "e" "dar-lhes" "quitação" "," "nos" "termos" "dos" "artigos" "1º" "," "inciso" "I" "," "16" "," "inciso" "II" "," "18" "e" "23" "," "inciso" "II" "," "da" "Lei" "8.443/1992" ";" "9.5." "autorizar" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "28" "," "inciso" "II" "," "da" "Lei" "8.443/1992" "," "a" "cobrança" "judicial" "das" "dívidas" "," "caso" "não" "atendidas" "as" "notificações" ";" "9.6." "autorizar" "o" "pagamento" "das" "dívidas" "em" "até" "36" "(" "trinta" "e" "seis" ")" "parcelas" "mensais" "consecutivas" "," "caso" "venha" "ser" "solicitado" "pelos" "responsáveis" "antes" "do" "envio" "do" "processo" "para" "cobrança" "judicial" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "26" "da" "Lei" "8.443/1992" "," "c/c" "o" "art" "." "217" "do" "Regimento" "Interno" ";" "9.6.1." "fixar" "o" "vencimento" "da" "primeira" "parcela" "em" "15" "(" "quinze" ")" "dias" "," "a" "contar" "do" "recebimento" "da" "notificação" "e" "o" "das" "demais" "a" "cada" "30" "(" "trinta" ")" "dias" "," "com" "incidência" "de" "encargos" "legais" "sobre" "o" "valor" "de" "cada" "parcela" ";" "9.6.2." "alertar" "aos" "responsáveis" "que" "a" "inadimplência" "de" "qualquer" "parcela" "importará" "vencimento" "antecipado" "do" "saldo" "devedor" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "26" "," "parágrafo" "único" "," "c/c" "o" "§" "2º" "do" "art" "." "217" "do" "Regimento" "Interno" ";" "9.7." "dar" "ciência" "desta" "decisão" "aos" "responsáveis" ";" "9.8." "encaminhar" "cópia" "deste" "acórdão" "," "bem" "como" "do" "relatório" "e" "do" "voto" "que" "o" "fundamentaram" "," "ao" "Superior" "Tribunal" "Militar" "e" "ao" "Tribunal" "Regional" "Federal" "da" "2ª" "Região" "," "a" "fim" "de" "fornecer" "subsídios" "para" "os" "processos" "judiciais" "2001.34.00.024796-9" "e" "2003.34.00.044227-3" "."

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Input: "HISTÓRICO" "2" "."


Input: "Trata-se" "," "originariamente" "," "de" "recurso" "de" "revisão" "interposto" "pelo" "Ministério" "Público" "junto" "ao" "Tribunal" "de" "Contas" "da" "União" "," "com" "vistas" "à" "reabertura" "das" "contas" "do" "Superior" "Tribunal" "Militar" "–" "STM" "relativas" "ao" "exercício" "de" "1999" "."

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"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O"


Input: "2.1" "."


Input: "A" "Primeira" "Câmara" "desta" "Corte" "," "em" "acórdão" "constante" "da" "Relação" "31/2000" "," "ata" "27/2000" "," "ministro" "Marcos" "Vinicios" "Vilaça" "," "julgou" "regulares" "com" "ressalva" "as" "contas" "de" "Carlos" "Aureliano" "Motta" "de" "Souza" "," "ex-diretor-geral" "do" "STM" "," "no" "ano" "de" "1999" "(" "peça" "1" "," "p." "49-51" ")" "."

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "2.2" "." "Entretanto" "," "o" "Tribunal" "procedera" "a" "acompanhamento" "da" "obra" "de" "construção" "do" "prédio" "da" "1ª" "Circunscrição" "Judiciária" "Militar" "no" "Rio" "de" "Janeiro" "–" "1ª" "CJM/RJ" "," "determinado" "pela" "Decisão" "n" "." "633/1999" "-" "Plenário" "," "a" "qual" "deliberou" "sobre" "levantamento" "de" "auditoria" "realizado" "no" "mesmo" "empreendimento" "," "atendendo" "aos" "trabalhos" "de" "apoio" "ao" "Congresso" "Nacional" "na" "elaboração" "da" "Lei" "Orçamentária" "para" "o" "ano" "de" "2000" "," "de" "acordo" "com" "dados" "disponibilizados" "no" "Sistema" "de" "Fiscalização" "de" "Obras" "(" "Fiscobras" "1999" ")" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LOCAL" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "O" "O"

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "O" "O"


Input: "2.3" "."


Input: "A" "Secretaria" "de" "Controle" "Externo" "no" "Estado" "do" "Rio" "de" "Janeiro" "–" "Secex/RJ" "," "no" "bojo" "do" "TC" "009.153/1999-3" "," "identificou" "irregularidades" "relativas" "a" "pagamentos" "antecipados" "à" "contratada" "para" "a" "obra" "," "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "tendo" "como" "fundamento" "questionáveis" "termos" "de" "depósito" "."

"O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "B-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "B-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "B-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "I-TEMPO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"

"O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"


Input: "Com" "isso" "," "a" "Corte" "," "por" "meio" "da" "Decisão" "877/2000" "–" "Plenário" "," "manifestou-se" "nos" "seguintes" "termos" ":" "8.1" "-" "determinar" "à" "SECEX/RJ" "que" "," "com" "base" "nos" "artigos" "41" "e" "43" "," "inciso" "II" "," "da" "Lei" "nº" "8.443/92" ":" "8.1.1" "-" "promova" "a" "audiência" "do" "responsável" "acima" "identificado" "," "para" "que" "," "no" "prazo" "regimental" "," "apresente" "razões" "de" "justificativa" "quanto" "a" "ocorrência" "de" "antecipações" "de" "pagamentos" "para" "fornecimento" "de" "esquadrias" "de" "alumínio" "," "ar-condicionado" "e" "elevadores" "da" "obra" "de" "construção" "do" "edifício" "da" "1ª" "CJM/RJ" "," "em" "afronta" "aos" "artigos" "62" "e" "63" "da" "Lei" "nº" "4.320/64" ";" "38" "do" "Decreto" "nº" "93.872/86" ";" "e" "65" "," "inciso" "II" "," "letra" "``" "c" "''" "," "da" "Lei" "nº" "8.666/93" "," "bem" "como" "quanto" "às" "alterações" "contratuais" "," "referentes" "ao" "mesmo" "empreendimento" "," "havidas" "em" "desconformidade" "com" "os" "artigos" "7º" "," "§" "4º" ";" "8º" "," "e" "65" "," "§§" "1º" "e" "2º" "," "da" "Lei" "de" "Licitações" "e" "Contratos" ";" "8.1.2" "-" "prossiga" "no" "acompanhamento" "da" "obra" "referida" "," "de" "acordo" "com" "o" "subitem" "8.2" "da" "Decisão" "nº" "633/99-TCU-Plenário" ";" "8.1.3" "-" "realize" "inspeção" "na" "Delegacia" "do" "Patrimônio" "da" "União" "nesse" "Estado" "a" "fim" "de" "verificar" "a" "situação" "de" "regularidade" "da" "cessão" "do" "terreno" "explorado" "como" "estacionamento" "na" "capital" "pela" "empresa" "Wal" "Park" "," "caso" "o" "assunto" "já" "não" "seja" "objeto" "de" "tratamento" "em" "outro" "processo" ";" "8.2" "-" "determinar" "à" "5ª" "SECEX" "que" "," "com" "base" "no" "artigo" "41" "da" "Lei" "nº" "8.443/92" "," "forme" "processo" "apartado" "para" "acompanhamento" "da" "licitação" "a" "ser" "instaurada" "pelo" "STM" "para" "a" "complementação" "de" "serviços" "atinentes" "à" "obra" "da" "1ª" "CJM/RJ" "," "até" "o" "momento" "da" "homologação" "do" "procedimento" "," "após" "o" "que" "deverá" "ser" "apensado" "a" "estes" "autos" ";" "8.3" "-" "encaminhar" "cópia" "desta" "decisão" "," "bem" "como" "do" "relatório" "e" "voto" "que" "a" "fundamentam" "," "à" "Comissão" "Mista" "de" "Planos" "," "Orçamentos" "Públicos" "e" "Fiscalização" "do" "Congresso" "Nacional" "e" "ao" "atual" "Presidente" "do" "STM" "."

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Input: "2.4" "." "Após" "a" "oitiva" "dos" "responsáveis" "naqueles" "autos" "," "o" "Tribunal" "," "por" "intermédio" "da" "Decisão" "1.040/2002" "–" "Plenário" "," "determinou" "a" "abertura" "de" "tomada" "de" "contas" "especial" "–" "TCE" "," "para" "apurar" "o" "dano" "e" "a" "responsabilidade" "pelos" "fatos" "irregulares" "," "posicionando-se" "no" "seguinte" "sentido" ":" "8.1." "acolher" "as" "razões" "de" "justificativa" "apresentadas" "pelo" "Tenente-Brigadeiro-do-Ar" "Carlos" "de" "Almeida" "Baptista" "," "ex-Presidente" "do" "Superior" "Tribunal" "Militar" "–" "STM" "," "em" "relação" "à" "sua" "responsabilidade" "pelas" "alterações" "contratuais" "e" "antecipações" "de" "pagamentos" "ao" "Grupo" "OK" "Construções" "e" "Empreendimentos" "Ltda." "," "para" "o" "fornecimento" "de" "esquadrias" "de" "alumínio" "," "sistema" "de" "ar-condicionado" "e" "elevadores" "para" "as" "obras" "de" "construção" "do" "edifício" "da" "1a" "Circunscrição" "Judiciária" "Militar" "do" "Rio" "de" "Janeiro" "–" "1ª" "CJM/RJ" ";" "8.2." "determinar" "ao" "STM" "que" "," "no" "prazo" "de" "15" "(" "quinze" ")" "dias" "," "a" "contar" "da" "notificação" "," "instaure" "tomada" "de" "contas" "especial" "," "sob" "pena" "de" "responsabilidade" "solidária" "da" "autoridade" "omissa" "," "nos" "termos" "do" "art" "." "8º" "da" "Lei" "nº" "8.443/92" "," "relativamente" "aos" "valores" "pagos" "irregularmente" "," "em" "montante" "de" "R" "$" "878.782,18" "," "indicados" "como" "pagamentos" "adiantados" "na" "planilha" "que" "serviu" "de" "base" "à" "aplicação" "da" "sanção" "de" "multa" "ao" "Grupo" "OK" "," "elaborada" "pela" "Comissão" "Regional" "de" "Obras" "da" "1a" "Região" "Militar" "–" "CRO/1" "," "sem" "que" "houvesse" "a" "devida" "contraprestação" "em" "serviços" "ou" "materiais" ";" "e" "que" "do" "cumprimento" "dessa" "determinação" "dê" "conhecimento" "imediato" "a" "este" "Tribunal" "," "por" "meio" "da" "Secex/RJ" ";" "8.3." "determinar" "ao" "Superior" "Tribunal" "Militar" "que" "observe" "os" "seguintes" "dispositivos" "legais" ":" "8.3.1" "."

"O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-JURISPRUDENCIA" "I-JURISPRUDENCIA" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "I-PESSOA" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-LOCAL" "I-LOCAL" "I-LOCAL" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "I-LEGISLACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "B-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "I-ORGANIZACAO" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O" "O"