diploma stringlengths 15 26 | text stringlengths 4 1.39k | label int64 0 1 |
|---|---|---|
Portaria n.º 1069/97 | O livro de reclamações pode ainda ser editado e vendido pelas entidades para tanto autorizadas mediante despacho do director-geral do Turismo, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento dos interessados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As embalagens não reutilizáveis não estão sujeitas a marcação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Considera-se empreiteiro, para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, a pessoa jurídica, pública ou privada, que exerce a atividade de execução das obras de edificação e urbanização e se encontre devidamente habilitada pelo InCI, I. P. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As jangadas pneumáticas instaladas nas embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística devem satisfazer, pelo menos, os requisitos da norma ISO 9650 correspondente à área de navegação praticada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: | 1 |
Portaria n.º 307/2015 | Danos decorrentes de reclamações, custos ou despesas direta ou indiretamente resultantes ou relacionadas com o fabrico, a extração, a distribuição ou a produção, os testes, a reparação, a remoção, a armazenagem, a colocação, a venda, o uso ou a exposição a amianto ou a materiais ou produtos contendo amianto, quer tenha ou não havido outra causa que tenha contribuído concorrentemente para a produção do dano; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Indicação do processo de instalação do estabelecimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A câmara municipal territorialmente competente garante ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A realização de uma vistoria única nos termos do número anterior não prejudica o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do RJUE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A substância ou objeto cumprir os requisitos relevantes como produto em matéria ambiental e de proteção da saúde e não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana, face à posterior utilização específica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A apreciação do projeto de arquitetura, no caso de pedido de licenciamento relativo a obras previstas nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º, incide sobre a sua conformidade com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações, bem como sobre o uso proposto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos perigosos, até 1 de janeiro de 2025; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A recolha selectiva de biorresíduos, tendo em vista a sua compostagem e digestão anaeróbia; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | O exemplar da mensagem publicitária, através de suporte físico ou digital, quando o objeto da reclamação incidir sobre publicidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | As comissões de ética são órgãos dotados de independência técnica e científica, de natureza consultiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Sem prejuízo do previsto na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º, o acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos competem ao IA, através das comissões de acompanhamento e avaliação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente decreto-lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A deliberação da câmara municipal que determine as alterações referidas no número anterior é devidamente fundamentada e implica a emissão de novo alvará, e a publicação e submissão a registo deste, a expensas do município. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A firma ou denominação do prestador de serviços de pagamento, o endereço geográfico da sua sede e, se aplicável, o endereço geográfico do seu agente ou sucursal em Portugal, bem como quaisquer outros endereços úteis para a comunicação com o prestador de serviços de pagamento, nomeadamente o de correio eletrónico; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As agências de viagens e turismo têm direito de regresso sobre os fornecedores de bens e serviços relativamente às quantias pagas no cumprimento da obrigação de indemnizar prevista nos números anteriores, nos termos gerais aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No caso de agentes de instituições de moeda eletrónica, informação sobre se os mesmos distribuem e reembolsam moeda eletrónica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Combustíveis sólidos: | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Endereço Postal (se diferente da sede):... | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Memória descritiva contendo: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O exercício profissional de atividades de pesca com fins didáticos, ornamentais, para experimentação laboratorial, para fins científicos ou para repovoamento está sujeito a licenciamento por parte da DGRM e depende da verificação de condições próprias, designadamente quanto às espécies, número de exemplares, períodos hábeis ou outras que venham a ser estabelecidas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A agência de viagens e turismo informar o viajante dessa alteração, de forma clara, compreensível e bem visível num suporte duradouro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | As entidades referidas no presente artigo garantem a interoperabilidade dos respetivos sistemas informáticos com o SNEM. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | É vedada a exploração, pelo mesmo proprietário ou titular de exploração, de mais de nove estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento, por edifício, se aquele número de estabelecimentos for superior a 75% do número de frações existentes no edifício. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Os danos decorrentes de custas e de quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Praticar quaisquer atos ou realizar obras que afetem a tipologia ou categoria do empreendimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos de embalagens biodegradáveis devem ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água. As embalagens de plástico oxodegradáveis não devem ser consideradas biodegradáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Transmissão da titularidade do animal para novo titular; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os parques de campismo rural devem dispor de um espaço de utilização comum destinado à lavagem e ao tratamento de loiça e de roupa, protegido por cobertura eficaz. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | São ainda devidas taxas pelos seguintes actos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A metodologia de prevenção de RCD, se aplicável, com identificação e estimativa dos materiais a reutilizar na própria obra ou noutros destinos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, sob proposta da DGAE e da APA, I. P., podem determinar que uma entidade gestora cumpra prazos diferentes daqueles a que se referem as alíneas i), j) e m) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 18.º, no âmbito de um pedido de renúncia à licença apresentado pela mesma ou de outras formas de cessação da vigência da licença. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso de embalagens valorizáveis sob a forma de composto, os resíduos das embalagens tratados para efeitos de compostagem devem ser recolhidos separadamente e ser biodegradáveis, de forma a não entravar o processo ou atividade de compostagem no qual são introduzidos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caracterizar o resíduo quanto à origem, composição físico-química, perigosidade, lixiviabilidade e outras informações relevantes para o efeito; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A instalação de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços em ZER concretiza-se mediante contrato de aquisição da propriedade, de aquisição de direito de superfície, de arrendamento ou de qualquer outro direito que confira ao interessado o direito de utilização de uma parcela de terreno ou de um edifício ou respetiva fração, de acordo com o estabelecido no regulamento interno da ZER. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos perigosos estáveis, não reativos, nomeadamente os solidificados ou vitrificados, com um comportamento lixiviante equivalente ao dos resíduos não perigosos referidos na alínea anterior, que satisfaçam os critérios de admissão em aterros para resíduos não perigosos definidos no n.º 3 da parte B do anexo ii ao presente regime, desde que não sejam depositados em células, incluindo as suas divisórias, destinadas a resíduos não perigosos biodegradáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | 'Entidade competente para apreciar a reclamação: [identificação e morada completas da entidade]'; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os deveres dos proprietários, designadamente os relacionados com o tempo, o lugar e a forma de pagamento da prestação periódica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO] | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar-se numa das seguintes modalidades: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | R 5 - Reciclagem/recuperação de outros materiais inorgânicos (3). | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Nos casos referidos nos n.os 4 e 5 não é permitido efectuar na área correspondente ao prédio originário novo destaque nos termos aí referidos por um prazo de 10 anos contados da data do destaque anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Despender anualmente uma verba em ações de sensibilização, comunicação e educação e em projetos de investigação e desenvolvimento, correspondente a uma percentagem dos rendimentos provenientes das prestações financeiras orçamentadas para esse ano; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O município é responsável pelos prejuízos causados aos proprietários dos imóveis referidos no número anterior, nos termos estabelecidos na Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de julho, em matéria de atos ilícitos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso os resultados líquidos positivos da entidade gestora ultrapassem o limite definido para as reservas, devem os mesmos ser utilizados na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto no n.os 1 e 2 não é aplicável aos veículos destinados a fins especiais, designadamente as autocaravanas, as ambulâncias, os veículos funerários e os veículos blindados, previstos e definidos no Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, nem aos veículos a motor de três rodas previstos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 60 % em peso para o vidro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As condições e requisitos da autorização de pesca, previstos no n.º 6 do artigo 39.º, quando aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Acompanhar o funcionamento do mercado de resíduos e auxiliar a ANR a disponibilizar informação relevante nesse âmbito potenciando as trocas de resíduos entre indústrias com vista à sua valorização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Identificação da quantidade e tipologia de material utilizado como terras de cobertura ou para a construção de caminhos, especificando o código LER no caso da utilização de resíduos em substituição de terras de cobertura ou para a construção de caminhos e também da quantidade de lixiviado recirculado, por mês; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A prestação de serviços antes de efetuada a mera comunicação prévia conforme o n.º 1 do artigo 6.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As zonas industriais, os parques industriais e as áreas de acolhimento empresarial podem ser objeto de conversão em ZER, mediante o procedimento estabelecido na presente secção, o qual tem por objetivo avaliar a conformidade das respetivas condições de instalação ou exploração com os preceitos constantes do SIR, devidamente adaptados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O pagamento de juros ou a atribuição de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador detém moeda eletrónica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Quando o utilizador de serviços de pagamento não seja um consumidor, as partes podem afastar, no todo ou em parte, o disposto no presente capítulo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A reciclagem de, pelo menos, 75 % dos óleos usados recolhidos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, de acordo com a hierarquia dos resíduos, e a minimizar o impacto sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A decisão de aprovação caduca caso não seja submetido ou assinado o termo de aceitação ou outorgado o contrato, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Submetidos os dados nos termos do número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente o título digital de exploração e a guia para pagamento da taxa devida. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Por iniciativa do presidente, quando a natureza da matéria o justifique, e tendo em conta a composição da comissão de ética e a especificidade do assunto em causa, podem ser constituídas comissões especializadas, incumbidas de preparar o parecer ou o relatório sobre as matérias que lhes sejam expressamente submetidas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os requisitos de informação necessários para calcular a contribuição da compostagem doméstica e comunitária e das outras soluções locais de reciclagem para os objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem segundo a metodologia comunitária são estabelecidos pela ANR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal publicita a revogação da autorização no respetivo sítio na Internet. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | De tipo 1 ou 2 que corresponda a uma alteração da natureza ou funcionamento da instalação industrial na aceção do CELE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Casas de campo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A utilização de marcas por empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT carece, nos termos do artigo 10.º, de comunicação ao Turismo de Portugal, I. P.. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A receção de óleos usados classificados com os códigos da LER atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão, por operadores de gestão que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas, em violação do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 49.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As informações referidas no número anterior devem ser facultadas às autoridades competentes, sempre que solicitado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Recomenda-se o registo dos seguintes parâmetros: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Facilitar o controlo, acompanhamento e fiscalização das atividades industriais e de outras previstas no presente decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A omissão das comunicações devidas às autoridades competentes em matéria de aquisição, alienação e detenção de participações qualificadas, nos prazos previstos no presente Regime Jurídico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O disposto nos números anteriores não se aplica a resíduos urbanos recolhidos indiferenciadamente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A gestão dos RCD é da responsabilidade do produtor do resíduo, sem prejuízo da corresponsabilização de todos os intervenientes no ciclo de vida dos produtos na medida da respetiva intervenção no mesmo, nos termos do disposto no presente regime. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O sistema de drenagem de águas pluviais deve incluir um ou ambos os seguintes sistemas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A obtenção de comprovativos automáticos de submissão de requerimentos e comunicações e de ocorrência de deferimento tácito, quando decorridos os respetivos prazos legais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O anúncio dos procedimentos concursais e dos termos dos mesmos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | A apreciação das candidaturas é efectuada por comissões, nomeadas pelo Ministro da Cultura sob proposta do IA, compostas por três individualidades de reconhecido mérito e competência nas áreas artísticas dos projectos apresentados, e por um técnico do IA, que preside. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador de tratamento de resíduos assegura a adoção das medidas adequadas à prevenção de danos para a saúde humana e para o ambiente, designadamente mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis. | 0 |
Portaria n.º 1069/97 | A Direcção-Geral do Turismo ou as câmaras municipais devem informar o interessado do resultado da apreciação que seja feita da reclamação apresentada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os contratos de concessão devem ser celebrados sempre que se pretenda realizar investimentos em equipamentos de utilização colectiva ou em instalações fixas e não desmontáveis em espaços verdes, ou a manutenção de infra-estruturas. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Descrição do pedido de informação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Excluem-se do número anterior os resíduos cuja gestão se encontra abrangida pela responsabilidade alargada do produtor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O comunicante pode solicitar aos serviços municipais que seja emitida, sem dependência de qualquer despacho, certidão na qual conste a identificação da operação urbanística objeto de comunicação prévia bem como a data da sua apresentação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para cumprimento das obrigações anuais de informação à Comissão Europeia em matéria de fluxos específicos de resíduos abrangidos pelo presente decreto-lei, a APA, I. P., elabora relatórios de acordo com a estrutura, formato e métodos de cálculo estabelecidos nas decisões da Comissão Europeia aplicáveis, sendo os dados comunicados por via eletrónica, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência relativamente ao qual os dados foram recolhidos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Uma declaração de estimativa do ano n, para reportar informação sobre as quantidades de produtos que estimam colocar no mercado no ano n. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As obrigações previstas nos números anteriores aplicam-se igualmente aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam produtos a granel. | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | É aditado ao Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, o artigo 4.º-A, com a seguinte redação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e do Processo Tributário. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Parte 2 | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Na ausência de provas de que um objeto constitui um EEE usado e não um REEE, nos termos do número anterior, as entidades de fiscalização devem considerar que os produtos são REEE e presumir que a carga constitui uma transferência ilegal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Para acesso ao BMar devem ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se existir, a possibilidade de celebrar um acordo sobre limites de despesas para a utilização do instrumento de pagamento, nos termos do n.º 1 do artigo 108.º; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Máquinas automáticas de venda de preservativos e de pensos higiénicos. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Parque de estacionamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | É proibido o pagamento de juros ou a atribuição de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador detém moeda eletrónica. | 0 |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.