source_id diploma text labels suggested_label review_proems_struct 19 Decreto-Lei n.º 149/2014 É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística, abreviadamente designado por Regulamento. 0 63 Decreto-Lei n.º 149/2014 Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Embarcações marítimo-turísticas. 0 64 Decreto-Lei n.º 149/2014 Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Embarcações de comércio. 0 65 Decreto-Lei n.º 149/2014 Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Embarcações de pesca. 0 66 Decreto-Lei n.º 149/2014 Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Rebocadores. 0 67 Decreto-Lei n.º 149/2014 Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Embarcações de recreio. 0 68 Decreto-Lei n.º 149/2014 Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Embarcações dispensadas de registo. 0 69 Decreto-Lei n.º 149/2014 Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Embarcações tradicionais ou barcos típicos. 0 70 Decreto-Lei n.º 149/2014 Podem ser utilizadas embarcações de assistência com motor prioritariamente destinadas a prestar assistência a embarcações dispensadas de registo e motas de água, nos termos do disposto no artigo 5.º. 0 71 Decreto-Lei n.º 149/2014 Podem ainda ser utilizadas embarcações de apoio à embarcação principal utilizada na atividade marítimo-turística, nos termos do disposto no artigo 6.º. 0 72 Decreto-Lei n.º 149/2014 O exercício, em simultâneo, da atividade marítimo-turística e da atividade da pesca profissional, a bordo das embarcações referidas na alínea c) do n.º 1, é regulado em diploma próprio. 0 73 Decreto-Lei n.º 149/2014 A utilização das embarcações referidas na alínea g) do n.º 1 na atividade marítimo-turística é regulada em diploma próprio. 0 76 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações referidas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo anterior, quando utilizadas na atividade marítimo-turística, devem dispor de uma placa sinalética bem visível, no casco ou na superstrutura, com inscrição «MT». 1 77 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações de assistência devem dispor de uma placa sinalética bem visível, no casco ou na superstrutura, com a inscrição «EA». 1 78 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações utilizadas no âmbito dos serviços efetuados por táxi devem dispor de uma placa sinalética bem visível, no casco ou na superstrutura, com a inscrição «Táxi». 1 79 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações de apoio devem dispor de uma inscrição no costado, constituída pelo nome da embarcação principal a que pertencem, seguida da palavra «APOIO». 1 80 Decreto-Lei n.º 149/2014 As inscrições contidas nas placas sinaléticas a que se referem os números anteriores devem ser em letra de cor contrastante, com mínimo de 14 cm de altura, 6 cm de largura e traço de 2 cm. 0 83 Decreto-Lei n.º 149/2014 Para os efeitos do presente Regulamento, são dispensadas de registo as pequenas embarcações sem motor, nomeadamente, canoas, caiaques, botes, charutos, barcos pneumáticos, gôndolas, pranchas com ou sem vela e embarcações exclusivamente destinadas à prática do remo. 0 84 Decreto-Lei n.º 149/2014 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os operadores marítimo-turísticos que apenas utilizem embarcações dispensadas de registo e motas de água devem dispor de embarcações, com motor, prioritariamente destinadas a assistência das restantes. 0 86 Decreto-Lei n.º 149/2014 Desde que assegurem meios alternativos de assistência, os operadores marítimo-turísticos que apenas utilizem embarcações dispensadas de registo e motas de água não estão obrigados a cumprir o disposto no número anterior nas seguintes situações: Navegação em locais em que a utilização de uma embarcação de assistência não seja possível, por impossibilidade física de a mesma poder navegar. 0 87 Decreto-Lei n.º 149/2014 Desde que assegurem meios alternativos de assistência, os operadores marítimo-turísticos que apenas utilizem embarcações dispensadas de registo e motas de água não estão obrigados a cumprir o disposto no número anterior nas seguintes situações: Navegação em águas interiores ou no mar até uma distância não superior a 300 metros da linha da costa. 0 88 Decreto-Lei n.º 149/2014 Para efeitos do disposto no número anterior, os operadores marítimo-turísticos devem dispor de um meio de comunicação que permita uma chamada de socorro e devem garantir, por si ou através da celebração de protocolos com as entidades de serviços de emergência, a existência dos meios necessários ao apoio e socorro em toda a zona de navegação autorizada. 0 91 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações de apoio devem ser averbadas no título de registo de propriedade da embarcação principal, após vistoria e aprovação do competente órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM). 1 92 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações de apoio devem ser governadas por inscritos marítimos ou navegadores de recreio, em número a definir pelo órgão local da DGAM, podendo estes pertencer à tripulação da embarcação principal, desde que a sua afetação à embarcação de apoio não contrarie as normas mínimas de segurança da embarcação principal, quando fundeada. 0 93 Decreto-Lei n.º 149/2014 O órgão local da DGAM pode restringir as situações de utilização das embarcações de apoio, atendendo, designadamente, às suas características, aos locais de operação e condições meteorológicas. 0 94 Decreto-Lei n.º 149/2014 Mediante solicitação dos operadores, considera-se cumprido o disposto no n.º 1 se, há menos de um ano, tiverem sido realizadas as vistorias de registo ou de manutenção das embarcações de apoio, com marcação CE e declaração escrita de conformidade, previstas no Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de setembro. 0 97 Decreto-Lei n.º 149/2014 Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, às embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística é aplicável o disposto no presente Regulamento e, subsidiariamente, o disposto no Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio. 0 98 Decreto-Lei n.º 149/2014 Os coletes de salvação que equipam as embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística devem satisfazer os requisitos técnicos previstos no capítulo 7 do anexo I ao Regulamento dos Meios de Salvação, previsto no Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 271/2001, de 13 de outubro, 138/2002, de 16 de maio, e 9/2011, de 18 de janeiro, ou na norma EN ISO 12402-3, devendo a DGRM manter informação atualizada no respetivo sítio na Internet sobre as referências às normas aplicáveis e às especificações técnicas a ter em conta. 0 99 Decreto-Lei n.º 149/2014 As motas de água com menos de 85 kw de potência, dotadas de sistema de corte de tração à distância, usadas em águas interiores ou em circuito devidamente sinalizado, balizado e supervisionado, desde que apoiadas por embarcação de assistência, podem estar equipadas apenas com auxiliares de flutuação individual que cumpram com os requisitos de segurança definidos pelas normas EN ISO 12402-4 ou EN ISO 12402-5. 0 100 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações de recreio tipo 4, quando utilizadas na atividade marítimo-turística, devem dispor de uma instalação fixa de radiocomunicações de ondas métricas (VHF), que permita transmitir e receber radiotelefonia, nos canais previstos no apêndice AP18-1 do Regulamento das Radiocomunicações e chamada seletiva digital (DSC), no canal 70, das classes B ou D. 0 103 Decreto-Lei n.º 149/2014 A lotação de segurança das embarcações referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.º que embarquem mais de 12 pessoas, excluindo a tripulação, só pode ser constituída por inscritos marítimos. 0 104 Decreto-Lei n.º 149/2014 Em casos excecionais ou de comprovada insuficiência de inscritos marítimos, a Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) ou os órgãos locais da DGAM, no âmbito das suas competências, podem autorizar que a lotação de segurança das embarcações marítimo-turísticas seja constituída por navegadores de recreio devidamente habilitados. 0 105 Decreto-Lei n.º 149/2014 A lotação de segurança das embarcações marítimo-turísticas que embarquem até 12 pessoas, excluindo a tripulação, pode ser constituída por navegadores de recreio, devendo ser governadas por detentores de carta adequada ao tipo de embarcação e à área de navegação. 0 106 Decreto-Lei n.º 149/2014 O regime de lotação previsto no número anterior aplica-se igualmente às embarcações marítimo-turísticas com uma arqueação bruta inferior a 20 que já exerciam esta atividade ao abrigo de legislação anterior à entrada em vigor do Regulamento da Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 17 de agosto, independentemente do número de pessoas que embarquem. 0 107 Decreto-Lei n.º 149/2014 Nas embarcações referidas na alínea e) do artigo 3.º, a lotação de segurança deve ser constituída por inscritos marítimos ou por navegadores de recreio detentores de carta adequada ao tipo de embarcação e à área de navegação. 0 108 Decreto-Lei n.º 149/2014 Sem prejuízo do disposto no n.º 10, as embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação devem observar apenas as regras previstas no Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio. 0 109 Decreto-Lei n.º 149/2014 As motas de água, quando alugadas na modalidade de aluguer com tripulação, não estão obrigadas à lotação de segurança. 0 110 Decreto-Lei n.º 149/2014 As motas de água com menos de 85 kw de potência, dotadas de sistema de corte de tração à distância, usadas em circuito devidamente sinalizado, balizado e supervisionado pelos órgãos locais da DGAM e apoiadas por embarcação de assistência, equipada com palamenta obrigatória, podem ser alugadas por pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio e dispensadas da palamenta obrigatória. 0 111 Decreto-Lei n.º 149/2014 Na atividade marítimo-turística todas as pessoas embarcadas nas embarcações de boca aberta devem manter permanentemente envergados os respetivos coletes de salvação quando tal tenha sido prévia e formalmente determinado pelas entidades com jurisdição no respetivo domínio hídrico. 0 112 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações de recreio afetas à atividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação, quando utilizadas em águas interiores em zonas previamente definidas pelas entidades com jurisdição no respetivo domínio hídrico, podem ser alugadas a pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio, nos termos definidos no anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante. 0 116 Decreto-Lei n.º 149/2014 A lotação de segurança é fixada de acordo com as características e a área de navegação das embarcações, sendo competentes para o efeito: Os órgãos locais da DGAM, para todas as embarcações locais e para as embarcações de recreio do tipo 4 e 5. 0 117 Decreto-Lei n.º 149/2014 A lotação de segurança é fixada de acordo com as características e a área de navegação das embarcações, sendo competentes para o efeito: A DGRM para as embarcações costeiras e do alto e para as embarcações de recreio do tipo 1, 2 e 3. 0 119 Decreto-Lei n.º 149/2014 Na fixação da lotação de segurança, são tomados em consideração os seguintes elementos: O tipo, a arqueação, a potência propulsora, os equipamentos e a capacidade de manobra da embarcação. 0 120 Decreto-Lei n.º 149/2014 Na fixação da lotação de segurança, são tomados em consideração os seguintes elementos: A área de navegação. 0 121 Decreto-Lei n.º 149/2014 Na fixação da lotação de segurança, são tomados em consideração os seguintes elementos: As características da atividade a ser exercida. 0 122 Decreto-Lei n.º 149/2014 Na fixação da lotação de segurança, são tomados em consideração os seguintes elementos: A qualificação profissional dos tripulantes. 0 123 Decreto-Lei n.º 149/2014 Caso sejam tomados em consideração elementos adicionais na fixação da lotação de segurança, devem tais elementos constar de listagem fundamentada, publicitada no sítio na Internet da entidade competente. 0 125 Decreto-Lei n.º 149/2014 O pedido de fixação da lotação de segurança contém obrigatoriamente os seguintes elementos: Memória identificativa da embarcação, da qual constem as características técnicas e as dos respetivos equipamentos, bem como as características da atividade que vai ser exercida. 1 126 Decreto-Lei n.º 149/2014 O pedido de fixação da lotação de segurança contém obrigatoriamente os seguintes elementos: Proposta de lotação fundamentada. 1 127 Decreto-Lei n.º 149/2014 Caso não acolha a proposta de lotação de segurança apresentada pelo requerente, a entidade competente notifica-o do projeto de decisão no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento, para que este se pronuncie, em sede de audiência prévia, no prazo máximo de 10 dias. 0 128 Decreto-Lei n.º 149/2014 Na ausência de decisão expressa no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento ou, tendo existido audiência prévia, da pronúncia pelo interessado, presume-se que a entidade competente para a fixação da lotação de segurança se pronunciou favoravelmente em relação ao pedido de fixação da lotação de segurança. 0 129 Decreto-Lei n.º 149/2014 As entidades competentes publicitam nos seus sítios na Internet, de forma facilmente pesquisável pelos interessados, todas as decisões de fixação da lotação de segurança e respetivos fundamentos. 0 132 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, sempre que a tripulação seja composta por inscritos marítimos, devem dispor de um rol de tripulação destes, o qual deve ser comunicado à autoridade marítima. 0 133 Decreto-Lei n.º 149/2014 Sempre que um operador esteja a exercer uma atividade regular com mais de uma embarcação, qualquer que seja o seu registo, classificação e área de navegação, pode ser emitido rol de tripulação coletivo para todas as embarcações, desde que estas se encontrem a operar na área ou a partir da área de jurisdição da mesma capitania. 0 136 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações de recreio, as embarcações de pesca e os rebocadores só podem ser utilizados na atividade marítimo-turística depois de devidamente vistoriados para o efeito. 1 138 Decreto-Lei n.º 149/2014 As vistorias das embarcações de recreio destinam-se a verificar o equipamento e o estado de manutenção da embarcação e comportam as seguintes verificações: Funcionamento do aparelho propulsor, dos motores auxiliares, da instalação elétrica, dos meios de esgoto, dos meios de combate a incêndios, dos meios de comunicações e alerta de socorro e do estado de manutenção dos meios de salvação e ajudas à navegação, bem como a existência de procedimentos a adotar em situação de emergência dos quais devem ser informados os passageiros. 1 139 Decreto-Lei n.º 149/2014 As vistorias das embarcações de recreio destinam-se a verificar o equipamento e o estado de manutenção da embarcação e comportam as seguintes verificações: Estado de conservação do casco e da estrutura. 0 140 Decreto-Lei n.º 149/2014 Mediante solicitação dos operadores, considera-se cumprido o disposto no n.º 1 se, há menos de um ano, tiverem sido realizadas as vistorias de registo ou de manutenção das embarcações de recreio e de motas de água, com marcação CE e declaração escrita de conformidade, previstas no Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de setembro. 0 0 141 Decreto-Lei n.º 149/2014 A validade da vistoria das embarcações de recreio para a utilização na atividade marítimo-turística, incluindo as vistorias referidas no número anterior, é de um ano, devendo ser efetuadas vistorias anuais e inspeções ao casco em seco de dois em dois anos, enquanto se mantiverem afetas a esta atividade. 0 142 Decreto-Lei n.º 149/2014 As vistorias das embarcações de pesca e dos rebocadores destinam-se a verificar o estado de manutenção, a localização dos meios de salvação, bem como a existência de procedimentos a adotar em situação de emergência dos quais devem ser informados os passageiros. 1 143 Decreto-Lei n.º 149/2014 Enquanto as embarcações referidas no número anterior se mantiverem afetas à atividade marítimo turística, a verificação do estado de manutenção, da localização dos meios de salvação, bem como da existência de procedimentos a adotar em situação de emergência dos quais devem ser informados os passageiros, é efetuada conjuntamente com as vistorias respeitantes à renovação dos certificados de navegabilidade. 0 144 Decreto-Lei n.º 149/2014 No caso das embarcações com casco em madeira, as vistorias ao casco em seco têm a validade de um ano. 0 147 Decreto-Lei n.º 149/2014 Às embarcações de bandeira estrangeira, utilizadas na atividade marítimo-turística em território nacional, é aplicável o regime e os critérios de segurança estabelecidos para a operação das embarcações nacionais. 0 151 Decreto-Lei n.º 149/2014 Os operadores marítimo-turísticos, na atividade marítimo-turística, estão obrigados ao cumprimento das seguintes regras: Condicionar o aluguer de embarcações sem tripulação à verificação das devidas habilitações dos utilizadores, quando aplicável. 0 152 Decreto-Lei n.º 149/2014 Os operadores marítimo-turísticos, na atividade marítimo-turística, estão obrigados ao cumprimento das seguintes regras: Manter atualizados e disponibilizar, quando exigível, cópias legíveis dos documentos que habilitem ao exercício da atividade e à operação das embarcações, sempre que solicitados pelos utilizadores ou pelas entidades fiscalizadoras. 1 153 Decreto-Lei n.º 149/2014 Os operadores marítimo-turísticos devem ainda prestar às entidades fiscalizadoras as informações de natureza estatística que lhes sejam solicitadas. 1 156 Decreto-Lei n.º 149/2014 Para o exercício da atividade marítimo-turística, os operadores marítimo-turísticos são obrigados a efetuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil, nos termos definidos no anexo II ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante. 0 157 Decreto-Lei n.º 149/2014 No caso das embarcações com uma arqueação bruta igual ou superior a 300, os operadores marítimo-turísticos são obrigados a efetuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 50/2012, de 2 de março. 0 162 Decreto-Lei n.º 149/2014 A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento é da competência da DGRM, dos órgãos locais da DGAM e das demais entidades com jurisdição no domínio fluvial e lacustre. 0 166 Decreto-Lei n.º 149/2014 Constituem contraordenações: A utilização de embarcações não devidamente sinalizadas, em violação do disposto no artigo 4.º. 0 167 Decreto-Lei n.º 149/2014 Constituem contraordenações: A falta de embarcação de assistência, em violação do disposto no artigo 5.º. 0 168 Decreto-Lei n.º 149/2014 Constituem contraordenações: A utilização de embarcações que não satisfaçam as normas de segurança ou cuja utilização não seja permitida, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º e no artigo 11.º. 0 169 Decreto-Lei n.º 149/2014 Constituem contraordenações: A não observância de requisitos para embarcação de apoio, em violação do disposto no artigo 6.º. 0 170 Decreto-Lei n.º 149/2014 Constituem contraordenações: O governo de embarcações por pessoas não habilitadas, em violação do disposto no n.os 1, 3 e 5 do artigo 8.º. 0 171 Decreto-Lei n.º 149/2014 Constituem contraordenações: O não cumprimento do dever de utilização de coletes de salvação, em violação do disposto no n.º 9 do artigo 8.º. 0 172 Decreto-Lei n.º 149/2014 Constituem contraordenações: O não cumprimento dos requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio, em violação do disposto no n.º 10 do artigo 8.º e no anexo I. 0 173 Decreto-Lei n.º 149/2014 As contraordenações previstas nas alíneas a) e d) do número anterior são contraordenações leves e puníveis com coimas de (euro) 250,00 a (euro) 1 500,00 ou de (euro) 450,00 a (euro) 3 000,00, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva. 0 174 Decreto-Lei n.º 149/2014 As contraordenações previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 são contraordenações graves e puníveis com coimas de (euro) 300,00 a (euro) 3 000,00 ou de (euro) 500,00 a (euro) 7 480,00, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva. 0 175 Decreto-Lei n.º 149/2014 A sanção prevista para a violação do n.º 9 do artigo 8.º é aplicável ao operador ou, no caso de este ter disponibilizado os coletes e prestado informação respeitante à obrigatoriedade do seu uso, ao utilizador. 0 176 Decreto-Lei n.º 149/2014 A contraordenação prevista na alínea g) do n.º 1 é uma contraordenação muito grave e punível com coima de (euro) 500, 00 a (euro) 3 740,00 ou de (euro) 800,00 a (euro) 15 000,00, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva. 0 177 Decreto-Lei n.º 149/2014 A negligência e a tentativa são sempre puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima aplicável reduzidos para metade. 0 180 Decreto-Lei n.º 149/2014 Pode ser aplicada sanção acessória de imobilização de embarcação para o exercício da atividade marítimo-turística, até dois anos, se o agente, no período de dois anos, tiver sido condenado em, pelo menos, cinco contraordenações graves ou muito graves ou em três contraordenações muito graves, que revelem manifesta e grave violação dos deveres que decorrem do presente Regulamento. 0 181 Decreto-Lei n.º 149/2014 A sanção acessória prevista no número anterior recai sobre as embarcações relativamente às quais se tenham verificado violações ao presente Regulamento. 0 184 Decreto-Lei n.º 149/2014 Compete às entidades referidas no artigo 15.º a instrução e a decisão dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e da sanção acessória previstas no presente Regulamento. 0 188 Decreto-Lei n.º 149/2014 O produto das coimas aplicadas reverte: 10 % para a entidade que levanta o auto de notícia. 0 189 Decreto-Lei n.º 149/2014 O produto das coimas aplicadas reverte: 30 % para a entidade que procede à instrução e aplicação da coima. 0 190 Decreto-Lei n.º 149/2014 O produto das coimas aplicadas reverte: 60 % para o Estado. 0 195 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, que embarquem mais de 12 pessoas, excluindo a tripulação, e efetuem viagens fora das zonas portuárias, estão sujeitas ao cumprimento das disposições previstas no Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2003, de 14 de agosto, 51/2005, de 25 de fevereiro, 210/2005, de 6 de dezembro, e 93/2012, de 19 de abril, sem prejuízo das exclusões ao respetivo âmbito ali previstas. 0 196 Decreto-Lei n.º 149/2014 A regulamentação aplicável às embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, construídas em alumínio não revestido ou plástico reforçado a fibra de vidro, que estejam excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2003, de 14 de agosto, 51/2005, de 25 de fevereiro, 210/2005, de 6 de dezembro, e 93/2012, de 19 de abril, e que transportem mais de 12 pessoas, excluindo a tripulação, é objeto de decreto regulamentar, que estabelece, designadamente, as regras sobre construção, prevenção, deteção e extinção de incêndios, meios de salvação e radiocomunicações, consideradas adequadas aos navios e embarcações de passageiros que se encontram excluídos daquele decreto-lei. 0 199 Decreto-Lei n.º 149/2014 A DGAM e a DGRM devem publicitar nos seus sítios na Internet informação atualizada sobre os procedimentos e os custos associados à afetação das embarcações à atividade marítimo-turística, devendo ainda disponibilizar simuladores sobre as taxas aplicáveis. 0 202 Decreto-Lei n.º 149/2014 O regime estabelecido no presente Regulamento não prejudica a aplicação das normas previstas em regimes especiais. 0 205 Decreto-Lei n.º 149/2014 Relativamente às normas europeias referidas no presente Regulamento, são aplicáveis a sua última edição, bem como as posteriores erratas, emendas, revisões, integrações ou consolidações, à medida que forem publicadas pelo Instituto Português da Qualidade enquanto Organismo Nacional de Normalização. 0 206 Decreto-Lei n.º 149/2014 As remissões legais ou regulamentares para o Regulamento da Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 17 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/2002, de 31 de julho, 269/2003, de 28 de outubro, 289/2007, de 17 de agosto, e 108/2009, de 15 de maio, quando relativas à utilização das embarcações, devem considerar-se como feitas para o presente Regulamento. 0 212 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações de recreio, afetas à atividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação quando utilizadas em águas interiores, em zonas previamente definidas pelas entidades com jurisdição no respetivo domínio hídrico, podem ser governadas por pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio, desde que sejam portadoras do respetivo título de dispensa. 0 214 Decreto-Lei n.º 149/2014 O título de dispensa referido no número anterior é emitido pelo operador marítimo-turístico e destina-se a comprovar que ao titular foi prestada a formação e informação necessárias ao governo da embarcação na zona em causa e dele devem constar os seguintes elementos: A identificação do operador marítimo-turístico. 0 215 Decreto-Lei n.º 149/2014 O título de dispensa referido no número anterior é emitido pelo operador marítimo-turístico e destina-se a comprovar que ao titular foi prestada a formação e informação necessárias ao governo da embarcação na zona em causa e dele devem constar os seguintes elementos: A identificação do titular. 0 216 Decreto-Lei n.º 149/2014 O título de dispensa referido no número anterior é emitido pelo operador marítimo-turístico e destina-se a comprovar que ao titular foi prestada a formação e informação necessárias ao governo da embarcação na zona em causa e dele devem constar os seguintes elementos: A identificação da embarcação alugada. 0 217 Decreto-Lei n.º 149/2014 O título de dispensa referido no número anterior é emitido pelo operador marítimo-turístico e destina-se a comprovar que ao titular foi prestada a formação e informação necessárias ao governo da embarcação na zona em causa e dele devem constar os seguintes elementos: A zona onde a embarcação pode navegar, durante o período de aluguer e eventuais limitações ou restrições. 0 218 Decreto-Lei n.º 149/2014 O título de dispensa referido no número anterior é emitido pelo operador marítimo-turístico e destina-se a comprovar que ao titular foi prestada a formação e informação necessárias ao governo da embarcação na zona em causa e dele devem constar os seguintes elementos: A validade que deve coincidir com o período de aluguer. 0 219 Decreto-Lei n.º 149/2014 O modelo do título de dispensa consta do apêndice I ao presente anexo. 0 220 Decreto-Lei n.º 149/2014 O título de dispensa só pode ser emitido a maiores de 18 anos. 0 221 Decreto-Lei n.º 149/2014 O operador marítimo-turístico fica obrigado a guardar cópia dos títulos de dispensa que emitir, durante três meses, devendo dar conhecimento à DGRM do número de títulos emitidos anualmente, com indicação da nacionalidade dos titulares, para efeitos de tratamento estatístico. 1 1 222 Decreto-Lei n.º 149/2014 O operador marítimo-turístico deve submeter à DGRM, antes do início da atividade, um manual de operação e segurança, o qual fica sujeito a pareceres prévios do órgão local da Autoridade Marítima nos espaços sob sua jurisdição e em matérias da sua competência e da entidade que na zona tiver a responsabilidade da prestação de serviços de emergência. 1 223 Decreto-Lei n.º 149/2014 O manual referido no número anterior deve ser adequado ao tipo de serviço a prestar e às especificidades próprias da zona, contendo, nomeadamente, os condicionalismos e restrições à navegação, a definição da formação a ministrar aos utilizadores e a atuação em situações de emergência, estabelecidas no apêndice II do presente anexo. 0 224 Decreto-Lei n.º 149/2014 O capital obrigatório do seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 14.º do Regulamento é de (euro) 500 000 por embarcação, para o aluguer de embarcações de recreio nas condições previstas no presente anexo. 0 233 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Dispor dos equipamentos para as embarcações de recreio tipo 5 previstos no anexo à Portaria n.º 1464/2002, de 14 de novembro, com as características técnicas previstas no Regulamento dos Meios de Salvação, previsto no Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 271/2001, de 13 de outubro, 138/2002, de 16 de maio, e 9/2011, de 18 de janeiro, sem dispensa dos fachos de mão. 0 234 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Cumprir os requisitos dos respetivos planos de ordenamento e os condicionalismos e demais restrições impostos pelas entidades competentes. 0 235 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Dispor de um sistema limitador de velocidade regulado para o máximo de 5 nós (ou equivalente em quilómetros por hora). 0 236 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Quando equipadas com motores interiores fixos, para além dos comandos e indicadores do funcionamento do motor, as embarcações devem ter instalados sistemas de segurança, nomeadamente detetores de alarmes de incêndio e alarmes de nível alto das cavernas. 0 237 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Quando equipadas com motores que utilizem combustíveis de ponto de ignição mínimo de 60ºC devem ainda dispor de tubo de injeção de combustível de parede dupla. 0 238 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: No que diz respeito ao equipamento de navegação, as embarcações devem possuir agulha de governo, GPS com registo gráfico de navegação associado (chart plotter) com definição do percurso e sonda de feixe de varrimento frontal com alarme acústico. 0 239 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Devem dispor de um sistema de comunicações adequado com cobertura total da zona de operação e para o qual não seja exigido certificado de operador radiotelefonista do serviço móvel marítimo. 0 240 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Deve estar afixada uma lista, junto ao equipamento de comunicações, com os contactos das entidades a recorrer em caso de emergência. 1 241 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: O equipamento eletrónico de comunicações e o de posicionamento deve poder ser alimentado por bateria de reserva exclusiva, instalada o mais alto possível acima da linha de água, com capacidade que permita a sua operação contínua durante pelo menos três horas. 0 242 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: No que diz respeito à proteção ambiental, as embarcações devem dispor de tanques de retenção para águas residuais e recipiente próprio para lixo, de acordo com o disposto no respetivo plano de ordenamento ou com o determinado pelas entidades competentes. 0 244 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: A bordo deve existir: Um quadro descritivo da sinalização existente. 1 245 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: A bordo deve existir: Um mapa que identifique os locais de atracação e amarração das embarcações e os postos de socorro em terra. 1 246 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: A bordo deve existir: Um manual de instruções e condução da embarcação elaborado com base no manual de operação e segurança, contendo os assuntos e termos essenciais à utilização da embarcação, zona de navegação e atuação em situações de emergência. Este manual deve ser redigido de forma clara e precisa. 1 247 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: A bordo deve existir: Os elementos referidos nas alíneas anteriores devem estar redigidos na mesma língua em que tiver sido ministrada a formação ao titular de dispensa. 0 249 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações governadas por titulares de dispensa só podem navegar de dia, entre o nascer e o pôr-do-sol e em condições de boa visibilidade. 0 250 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações governadas por titulares de dispensa não podem navegar em locais de tráfego comercial. 0 251 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações só podem navegar em condições de tempo e de altura de onda compatíveis com a sua categoria de conceção. 0 252 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações não podem exceder a velocidade de 5 nós (ou equivalente em quilómetros por hora). 0 254 Decreto-Lei n.º 149/2014 A formação deve incidir no funcionamento dos equipamentos e do motor, nos procedimentos a ter em situações de emergência, na demonstração prática das manobras mais comuns a efetuar, nomeadamente de atracação e desatracação, amarração, fundear e homem ao mar. 0 255 Decreto-Lei n.º 149/2014 O operador marítimo-turístico deve dispor de formadores com a qualificação e experiência necessárias para ministrar a formação exigida. 0 256 Decreto-Lei n.º 149/2014 Os formadores indicados pelo operador marítimo-turístico são aceites pela DGRM após avaliação curricular e demonstração de experiência e aptidão para o desempenho da formação a ministrar. Qualquer alteração da equipa formadora carece de aceitação da DGRM. 0 258 Decreto-Lei n.º 149/2014 O operador marítimo-turístico deve garantir, por si ou através da celebração de protocolos com as entidades de serviços de emergência, a existência dos meios necessários ao apoio e socorro adequados e permanentes em toda a zona de navegação autorizada. 0 259 Decreto-Lei n.º 149/2014 O operador marítimo-turístico deve dispor de uma embarcação de assistência tripulada e disponível sempre que houver embarcações alugadas nos termos do presente anexo. 0 260 Decreto-Lei n.º 149/2014 O operador marítimo-turístico deve dispor de meios humanos de escuta e assistência permanente. 0 263 Decreto-Lei n.º 149/2014 Os operadores marítimo-turísticos são obrigados a efetuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil, destinado a cobrir os danos decorrentes da sua atividade, causados aos utilizadores e a terceiros, pelas quais sejam civilmente responsáveis. 0 264 Decreto-Lei n.º 149/2014 O seguro obrigatório previsto no artigo 14.º do Regulamento aplica-se em todo o território nacional. 0 265 Decreto-Lei n.º 149/2014 Os contratos de seguro têm em conta as zonas de navegação que as embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos estejam autorizadas a praticar. 0 266 Decreto-Lei n.º 149/2014 O seguro obrigatório previsto no Regulamento visa garantir a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil, até ao montante do capital obrigatoriamente fixado para este tipo de seguro. 0 268 Decreto-Lei n.º 149/2014 O capital mínimo obrigatório para este seguro, é de: (euro) 50 000 para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do Regulamento, utilizem embarcações dispensadas de registo e para os operadores marítimo-turísticos que exerçam a atividade na qualidade de inscritos marítimos. 0 269 Decreto-Lei n.º 149/2014 O capital mínimo obrigatório para este seguro, é de: (euro) 100 000 por embarcação para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do Regulamento, utilizem embarcações que embarquem até 12 pessoas, excluindo a tripulação. 0 270 Decreto-Lei n.º 149/2014 O capital mínimo obrigatório para este seguro, é de: (euro) 200 000 por embarcação para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do Regulamento, utilizem embarcações que embarquem de 12 a 30 pessoas, excluindo a tripulação. 0 271 Decreto-Lei n.º 149/2014 O capital mínimo obrigatório para este seguro, é de: (euro) 250 000 por embarcação para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do Regulamento, utilizem embarcações que embarquem mais de 30 pessoas, excluindo a tripulação. 0 273 Decreto-Lei n.º 149/2014 Excluem-se da garantia de seguro os danos causados: Aos responsáveis pelo comando das embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos e aos titulares das respetivas apólices. 0 274 Decreto-Lei n.º 149/2014 Excluem-se da garantia de seguro os danos causados: Aos representantes legais dos operadores marítimo-turísticos responsáveis pelos acidentes, bem como aos sócios, aos gerentes de facto ou de direito, aos empregados, assalariados ou mandatários, quanto ao serviço dos operadores marítimo-turísticos. 0 275 Decreto-Lei n.º 149/2014 Excluem-se da garantia de seguro os danos causados: Ao cônjuge, ascendentes, descendentes ou aos adotados pelas pessoas referidas nas alíneas a) e b), assim como a outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, desde que com elas coabitem ou vivam a seu cargo e não embarquem como utilizadores do serviço prestado pelo operador marítimo-turístico. 0 277 Decreto-Lei n.º 149/2014 Excluem-se igualmente da garantia do seguro: Os danos causados às embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos. 0 278 Decreto-Lei n.º 149/2014 Excluem-se igualmente da garantia do seguro: Os danos devidos, direta ou indiretamente, a explosão, libertação de calor ou radiação provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioatividades. 0 279 Decreto-Lei n.º 149/2014 Excluem-se igualmente da garantia do seguro: Os danos emergentes da utilização das embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos para fins ilícitos que envolvam responsabilidade criminal. 0 280 Decreto-Lei n.º 149/2014 Excluem-se igualmente da garantia do seguro: Os danos causados ao meio ambiente, em particular os causados, direta ou indiretamente, por poluição ou por contaminação do solo, das águas ou da atmosfera. 0 281 Decreto-Lei n.º 149/2014 Excluem-se igualmente da garantia do seguro: Os danos ocorridos em consequência de guerra, greves, tumultos, comoções civis, assaltos, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridade ou de forças usurpando as autoridades, assaltos ou atos de pirataria. 0 282 Decreto-Lei n.º 149/2014 Excluem-se igualmente da garantia do seguro: As despesas relacionadas com a remoção de destroços ou de salvados ou decorrentes da defesa dos direitos dos segurados. 0 283 Decreto-Lei n.º 149/2014 Excluem-se igualmente da garantia do seguro: Os danos decorrentes de custas e de quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza. 0 284 Decreto-Lei n.º 149/2014 O contrato de seguro de responsabilidade civil pode incluir uma franquia, a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros. 0 286 Decreto-Lei n.º 149/2014 Satisfeita a indemnização, o segurador apenas tem direito de regresso contra as pessoas civilmente responsáveis que: Dolosamente tenham provocado o acidente. 0 287 Decreto-Lei n.º 149/2014 Satisfeita a indemnização, o segurador apenas tem direito de regresso contra as pessoas civilmente responsáveis que: No governo das embarcações utilizem pessoas que não estejam para tanto legalmente habilitadas ou não cumpram as normas de segurança ou a legislação aplicável às embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, ou utilizem as embarcações para fins não permitidos por lei ou pelo contrato de seguro, salvo em caso de assistência ou de salvamento de embarcações ou de pessoas em perigo. 0 288 Decreto-Lei n.º 149/2014 Satisfeita a indemnização, o segurador apenas tem direito de regresso contra as pessoas civilmente responsáveis que: Ajam sob a influência do álcool, estupefacientes, produtos tóxicos ou de outras drogas ou que abandonem os sinistrados. 0 289 Decreto-Lei n.º 149/2014 Os contratos de seguro garantem apenas as responsabilidades pelos danos resultantes de sinistros ocorridos durante o período de vigência, se reclamadas nos prazos fixados nas respetivas apólices. 0 290 Decreto-Lei n.º 149/2014 O contrato de seguro pode cobrir as embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos na atividade, desde que as mesmas respeitem os princípios estabelecidos no presente Regulamento. 0 292 Decreto-Lei n.º 149/2014 As ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes provocados pelas embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos, em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas, obrigatoriamente: Contra o segurador, se o pedido formulado se contiver nos limites fixados para o seguro obrigatório. 0 293 Decreto-Lei n.º 149/2014 As ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes provocados pelas embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos, em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas, obrigatoriamente: Contra o segurador e as pessoas civilmente responsáveis, quando o pedido formulado ultrapassar os limites referido na alínea anterior. 0 294 Decreto-Lei n.º 149/2014 Nas ações referidas na alínea a) do número anterior, o segurador pode, se assim o entender, fazer intervir o tomador do seguro. 0 295 Decreto-Lei n.º 149/2014 Quando o lesado não puder identificar, sem dúvidas fundadas, o segurador, pode demandar diretamente a pessoa responsável pelo sinistro, até que seja possível provocar a intervenção principal do segurador. 0 296 Decreto-Lei n.º 149/2014 Nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes provocados pelas embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos, que sejam exercidas em processo civil, é permitida reconvenção contra o autor e o seu segurador. 0 297 Decreto-Lei n.º 149/2014 Os documentos comprovativos dos seguros previstos neste diploma devem ser exibidos às autoridades competentes quando solicitados. 0 298 Decreto-Lei n.º 149/2014 Aos órgãos locais da DGAM e demais entidades com jurisdição nas respetivas áreas de exercício compete fiscalizar se os operadores dispõem do seguro previsto no presente anexo. 0 301 Decreto-Lei n.º 149/2014 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as embarcações de recreio podem embarcar até um número de passageiros, excluindo a tripulação, que não exceda 80 % da lotação máxima atribuída à embarcação. 0 302 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações de recreio podem embarcar até um máximo de 18 passageiros, excluindo a tripulação, não podendo em circunstância alguma ultrapassar a lotação máxima atribuída à embarcação. 0 303 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações de recreio do tipo 4, quando transportem mais de 12 passageiros, excluindo a tripulação, não podem navegar para além das 3 milhas da costa. 0 304 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações de recreio dos tipos 1, 2 e 3, quando transportem mais de 12 passageiros, excluindo a tripulação, não podem navegar para além das 12 milhas da costa. 0 305 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações de recreio, quando transportem mais de 12 passageiros, excluindo a tripulação, só podem navegar entre o nascer e o pôr-do-sol. 0 306 Decreto-Lei n.º 149/2014 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os meios de salvação que equipam as embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística devem satisfazer os requisitos técnicos previstos na parte II do anexo I ao Regulamento dos Meios de Salvação, previsto no Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 271/2001, de 13 de outubro, 138/2002, de 16 de maio, e 9/2011, de 18 de janeiro. 0 307 Decreto-Lei n.º 149/2014 As jangadas pneumáticas instaladas nas embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística devem satisfazer, pelo menos, os requisitos da norma ISO 9650 correspondente à área de navegação praticada. 0 308 Decreto-Lei n.º 149/2014 As embarcações de recreio tipo 4, quando utilizadas na atividade marítimo-turística e quando embarquem mais de 12 passageiros, não são dispensadas de ter jangada pneumática e devem dispor de uma instalação fixa de radiocomunicações de ondas métricas (VHF), que permita transmitir e receber radiotelefonia, nos canais previstos no apêndice AP18-1 do Regulamento das Radiocomunicações e chamada seletiva digital (DSC), no canal 70, das classes B ou D. 0 320 Portaria n.º 937/2008 A presente portaria estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural. 0 323 Portaria n.º 937/2008 São empreendimentos de turismo de habitação os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitectónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos. 0 324 Portaria n.º 937/2008 A natureza familiar é caracterizada pela residência do proprietário ou entidade exploradora ou do seu representante nos empreendimentos de turismo de habitação durante o período de funcionamento. 0 327 Portaria n.º 937/2008 São empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares, tendo em vista a oferta de um produto turístico completo e diversificado no espaço rural. 0 328 Portaria n.º 937/2008 Os proprietários ou entidades exploradoras dos empreendimentos de turismo no espaço rural, bem como os seus representantes, podem ou não residir no empreendimento durante o respectivo período de funcionamento. 0 330 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo no espaço rural classificam-se nos seguintes grupos: Casas de campo. 0 331 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo no espaço rural classificam-se nos seguintes grupos: Agro-turismo. 0 332 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo no espaço rural classificam-se nos seguintes grupos: Hotéis rurais. 0 335 Portaria n.º 937/2008 Para o efeito do disposto no presente diploma consideram-se como espaço rural as áreas com ligação tradicional e significativa à agricultura ou ambiente e paisagem de carácter vincadamente rural. 0 336 Portaria n.º 937/2008 A classificação como empreendimento de turismo no espaço rural atenderá ao enquadramento paisagístico, às amenidades rurais envolventes, à qualidade ambiental e à valorização de produtos e serviços produzidos na zona onde o empreendimento se localize. 0 337 Portaria n.º 937/2008 Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, os órgãos municipais competentes podem solicitar parecer à direcção regional de economia respectiva sobre o uso e tipologia do empreendimento e à Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural quanto à respectiva localização. 0 340 Portaria n.º 937/2008 São casas de campo os imóveis situados em aldeias e espaços rurais que prestem serviços de alojamento a turistas e se integrem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, na arquitectura típica local. 0 343 Portaria n.º 937/2008 Quando cinco ou mais casas de campo situadas na mesma aldeia ou freguesia, ou em aldeias ou freguesias contíguas sejam exploradas de uma forma integrada por uma única entidade, podem usar a designação de turismo de aldeia, sem prejuízo de a propriedade das mesmas pertencer a mais de uma pessoa. 0 346 Portaria n.º 937/2008 São empreendimentos de agro-turismo os imóveis situados em explorações agrícolas que prestem serviços de alojamento a turistas e permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsável. 0 349 Portaria n.º 937/2008 São hotéis rurais os hotéis situados em espaços rurais que, pela sua traça arquitectónica e materiais de construção, respeitem as características dominantes da região onde estão implantados, podendo instalar-se em edifícios novos que ocupem a totalidade de um edifício ou integrem uma entidade arquitectónica única e respeitem as mesmas características. 0 352 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural podem ainda, nos termos do regime jurídico que regula a actividade das empresas de animação turística, exercer actividades de animação que se destinem exclusivamente à ocupação de tempos livres dos seus utentes e contribuam para a divulgação das características, produtos e tradições das regiões em que os mesmos se situam. 0 353 Portaria n.º 937/2008 Quando as actividades previstas no número anterior não se destinem exclusivamente à ocupação dos utentes dos empreendimentos de turismo no espaço rural, devem as respectivas entidades promotoras licenciar-se como empresas de animação turística. 1 360 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem observar os requisitos gerais de instalação previstos no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 39/2008, de 7 de Março, bem como os previstos na presente portaria. 0 361 Portaria n.º 937/2008 A instalação das infra-estruturas, máquinas e, de um modo geral, de todo o equipamento necessário para o funcionamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve efectuar-se de modo que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros susceptíveis de perturbar ou, de qualquer modo, afectar o ambiente do empreendimento e a comodidade dos hóspedes. 0 362 Portaria n.º 937/2008 Os factores perturbadores ou ruidosos que decorram do exercício normal, corrente e regular das actividades próprias das explorações agrícolas não são considerados para os efeitos previstos no número anterior, devendo, no entanto, sempre que possível, ser minimizado o seu efeito. 0 363 Portaria n.º 937/2008 As unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural podem integrar-se num edifício ou num conjunto de edifícios, com excepção dos hotéis rurais que forem construídos de raiz, cujas unidades de alojamento devem estar situadas num único edifício ou em edifícios integrados numa entidade arquitectónica única. 0 364 Portaria n.º 937/2008 Nos casos em que as unidades de alojamento se situem em vários edifícios, estes deverão estar claramente identificados como fazendo parte integrante do empreendimento. 0 368 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Sistema de iluminação e água corrente quente e fria. 0 369 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Quando o sistema de abastecimento de água seja privativo, os empreendimentos devem dispor de reservatórios com capacidade para satisfazer as necessidades diárias do empreendimento. 0 370 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Sistema e equipamentos de segurança contra incêndios nos termos de legislação específica. 0 371 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Sistema de climatização adequado às condições climatéricas do local onde se encontra situado o estabelecimento. 0 372 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Zona de arrumos separada das zonas destinadas aos hóspedes. 0 373 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Sistema de armazenagem de lixos quando não exista serviço público de recolha. 0 374 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Equipamento de primeiros socorros. 0 375 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Área de estacionamento. 0 376 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Telefone fixo ou móvel com ligação à rede exterior na área de recepção ou, quando se trate de casas de campo, no escritório de atendimento a hóspedes previsto no n.º 2 do artigo 13.º. 0 380 Portaria n.º 937/2008 Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, relativo à dispensa de requisitos para atribuição da classificação do empreendimento turístico, considera-se que possuem relevante valor arquitectónico ou artístico os imóveis característicos da região que: Em razão da sua antiguidade, da sua traça e dos materiais utilizados traduzam significativamente a arquitectura erudita ou tradicional. 0 381 Portaria n.º 937/2008 Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, relativo à dispensa de requisitos para atribuição da classificação do empreendimento turístico, considera-se que possuem relevante valor arquitectónico ou artístico os imóveis característicos da região que: Sejam manifestações singulares de diferentes estilos arquitectónicos, reconhecidos e tipificados como tal no âmbito da história da arquitectura. 0 382 Portaria n.º 937/2008 Para o efeito do disposto no mesmo artigo, considera-se que possuem relevante valor histórico ou cultural os imóveis que, independentemente do seu estilo arquitectónico, tenham sido testemunho de importantes eventos históricos, culturais ou científicos ou possuam, em razão da sua natureza, interesse etnológico ou arqueológico. 0 386 Portaria n.º 937/2008 Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve existir uma área de recepção e atendimento a hóspedes, devidamente identificada e destinada a prestar os seguintes serviços: Registo das entradas e saídas dos hóspedes. 0 387 Portaria n.º 937/2008 Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve existir uma área de recepção e atendimento a hóspedes, devidamente identificada e destinada a prestar os seguintes serviços: Serviço de reservas de alojamento. 0 388 Portaria n.º 937/2008 Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve existir uma área de recepção e atendimento a hóspedes, devidamente identificada e destinada a prestar os seguintes serviços: Recepção, guarda e entrega aos hóspedes das mensagens, correspondência e demais objectos que lhe sejam destinados. 0 389 Portaria n.º 937/2008 Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve existir uma área de recepção e atendimento a hóspedes, devidamente identificada e destinada a prestar os seguintes serviços: Prestação de informação ao público sobre os serviços disponibilizados. 0 390 Portaria n.º 937/2008 Nas casas de campo os serviços previstos no número anterior podem ser prestados num escritório de atendimento situado na freguesia onde os estabelecimentos se situem. 0 391 Portaria n.º 937/2008 O edifício principal dos empreendimentos de turismo de habitação deve dispor de uma sala de estar destinada aos hóspedes que pode ser a destinada ao uso do proprietário ou seu representante, quando ali residente. 0 394 Portaria n.º 937/2008 As unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural são quartos ou suites e devem dispor, no mínimo, de cama, mesa de cabeceira ou solução de apoio equivalente, espelho, armário, iluminação de cabeceira e tomada eléctrica. 0 395 Portaria n.º 937/2008 Nos empreendimentos de agro-turismo as unidades de alojamento podem ainda ser edifícios autónomos nos termos previstos no n.º 3 do artigo 24.º do presente diploma. 0 396 Portaria n.º 937/2008 Quando as unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural dispuserem de salas privativas, a área mínima exigida para as mesmas é de 10 m2. 0 399 Portaria n.º 937/2008 As cozinhas ou pequenas cozinhas (kitchenettes) dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem estar equipadas, no mínimo, com frigorífico, fogão, placa ou microondas, lava-loiça, dispositivo para absorver fumos e cheiros e armários para víveres e utensílios. 0 400 Portaria n.º 937/2008 As cozinhas dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural destinadas a confeccionar refeições para os hóspedes nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º podem ser as destinadas ao uso do proprietário do empreendimento ou seu representante, quando ali residente. 0 401 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem fornecer directamente aos seus utentes, a estabelecimentos de comércio a retalho ou a estabelecimentos de restauração ou de bebidas pequenas quantidades de produtos primários, transformados ou não, nos termos da legislação nacional que estabelece e regulamenta derrogações aos regulamentos comunitários relativos à higiene dos géneros alimentícios. 0 404 Portaria n.º 937/2008 As instalações sanitárias afectas ou integradas em unidades de alojamento devem dispor, no mínimo, de sanita, duche ou banheira, lavatório, espelho, ponto de luz, tomada de corrente eléctrica e de água corrente quente e fria. 0 405 Portaria n.º 937/2008 As instalações sanitárias afectas ou integradas em unidades de alojamento devem ainda estar equipadas, no mínimo, com sabonete ou gel de banho. 0 411 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: Condições gerais da estada e normas de utilização do empreendimento, incluindo preços dos serviços disponibilizados e respectivos horários, bem como equipamentos existentes à disposição dos hóspedes para a prática de desportos ou de outras actividades de animação turística e regras para a sua utilização. 1 1 True 412 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: Áreas do empreendimento de acesso reservado ao seu proprietário, explorador ou legal representante. 1 1 True 413 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: Produtos comercializados, sua origem e preço. 1 1 True 414 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: No caso dos empreendimentos de agro-turismo, actividades agro-turísticas disponibilizadas, o seu funcionamento, horário e condições de participação. 1 1 True 415 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: Património turístico, natural, histórico, etnográfico, cultural, gastronómico e paisagístico da região onde o empreendimento se localiza. 1 1 True 416 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: Localização dos serviços médicos e das farmácias mais próximas. 1 1 True 417 Portaria n.º 937/2008 Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: Meios de transporte público que sirvam o empreendimento e vias de acesso aos mesmos. 1 1 True 420 Portaria n.º 937/2008 Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural é obrigatório o serviço de pequeno-almoço. 0 421 Portaria n.º 937/2008 Devem ainda ser disponibilizados almoços e jantares, mediante solicitação prévia, sempre que não exista estabelecimento de restauração a menos de 5 km, excepto quando se trate de casas de campo não habitadas pelo proprietário, explorador ou seu representante. 0 422 Portaria n.º 937/2008 As refeições servidas nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem corresponder à tradição da cozinha portuguesa e utilizar, na medida do possível, produtos da região ou da exploração agrícola do empreendimento. 0 425 Portaria n.º 937/2008 Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural é permitida a comercialização de produtos artesanais e gastronómicos produzidos no próprio empreendimento ou na região em que se insere. 0 428 Portaria n.º 937/2008 No preço diário do alojamento está incluído, obrigatoriamente, o pequeno-almoço, o serviço de arrumação e limpeza e o consumo ilimitado de água e de electricidade, desde que inerente aos serviços próprios do empreendimento. 0 431 Portaria n.º 937/2008 Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, as instalações e os equipamentos devem ser mantidos em boas condições de higiene, limpeza e funcionamento. 0 432 Portaria n.º 937/2008 As unidades de alojamento devem ser arrumadas e limpas diariamente. 0 434 Portaria n.º 937/2008 As roupas de cama e as toalhas das casas de banho das unidades de alojamento devem ser substituídas: Pelo menos duas vezes por semana. 0 435 Portaria n.º 937/2008 As roupas de cama e as toalhas das casas de banho das unidades de alojamento devem ser substituídas: Sempre que o hóspede o solicite. 0 436 Portaria n.º 937/2008 As roupas de cama e as toalhas das casas de banho das unidades de alojamento devem ser substituídas: Sempre que haja mudança de hóspede. 0 443 Portaria n.º 937/2008 Nos empreendimentos de turismo de habitação todas as unidades de alojamento devem estar dotadas de instalações sanitárias privativas. 0 444 Portaria n.º 937/2008 Podem ser instaladas unidades de alojamento fora do edifício principal, em edifícios contíguos ou próximos daquele e que com ele se harmonizem do ponto de vista arquitectónico e da qualidade das instalações e equipamentos, quando pelo menos duas dessas unidades se situem naquele edifício. 0 445 Portaria n.º 937/2008 Nas situações previstas no número anterior as unidades de alojamento podem, até ao limite de três, integrar-se num edifício autónomo e dispor, no mínimo, de sala privativa, pequena cozinha (kitchenette) e de uma instalação sanitária por cada unidade de alojamento. 0 446 Portaria n.º 937/2008 A área mínima dos quartos individuais é de 10 m2 e a dos quartos duplos de 12 m2. 0 451 Portaria n.º 937/2008 Nas casas de campo deve existir, pelo menos, uma instalação sanitária para cada três quartos. 0 452 Portaria n.º 937/2008 Nas casas de campo a área mínima dos quartos individuais é de 7 m2 e a dos quartos duplos de 9 m2. 0 455 Portaria n.º 937/2008 Nos empreendimentos de agro-turismo deve existir, pelo menos, uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento. 0 456 Portaria n.º 937/2008 Podem ser instaladas unidades de alojamento fora do edifício principal, em edifícios contíguos ou próximos daquele e que com ele se harmonizem do ponto de vista arquitectónico e da qualidade das instalações e equipamentos. 0 457 Portaria n.º 937/2008 As unidades de alojamento previstas no número anterior podem integrar até ao limite de três quartos e devem dispor, no mínimo, de sala privativa com ou sem cozinha ou pequena cozinha (kitchenette), de uma instalação sanitária quando disponha de um ou dois quartos e de duas instalações sanitárias quando disponha de três quartos. 0 458 Portaria n.º 937/2008 A área mínima dos quartos individuais é de 7 m2 e a dos quartos duplos de 9 m2. 0 461 Portaria n.º 937/2008 Os hotéis rurais devem cumprir os requisitos comuns aos empreendimentos de turismo no espaço rural previstos na presente portaria e classificam-se nas categorias de 3 a 5 estrelas de acordo com o disposto na portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, devendo também observar os requisitos nela previstos. 0 462 Portaria n.º 937/2008 Os hotéis rurais devem ainda dispor de instalações, equipamentos e, pelo menos, de uma unidade de alojamento que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada. 0 471 Portaria n.º 937/2008 A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 0 472 Portaria n.º 937/2008 Em 4 de Agosto de 2008. 0 473 Portaria n.º 937/2008 Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade. 0 484 Portaria n.º 1320/2008 A presente portaria estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo. 0 487 Portaria n.º 1320/2008 São parques de campismo e de caravanismo os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo. 0 488 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo podem ser públicos ou privativos, consoante se destinem ao público em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respectivas entidades proprietárias ou exploradoras. 0 489 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo podem destinar-se exclusivamente à instalação de um dos tipos de equipamento referidos no n.º 1, adoptando a correspondente designação. 0 492 Portaria n.º 1320/2008 Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos mínimos previstos na presente portaria, os parques de campismo e de caravanismo podem classificar-se, a requerimento do promotor ou da entidade exploradora, nas categorias de 3, 4 e 5 estrelas, atendendo à sua localização, à qualidade das suas instalações e equipamentos e aos serviços que ofereçam, de acordo com o estabelecido no anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante. 1 496 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respectivos terrenos possuir as seguintes características: Não estarem situados em zonas de condutas de combustíveis. 0 497 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respectivos terrenos possuir as seguintes características: Não estarem situados em zona de atmosfera poluída. 0 498 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respectivos terrenos possuir as seguintes características: Não estarem a menos 1000 m de locais em que existam indústrias insalubres, incómodas, tóxicas ou perigosas. 0 499 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respectivos terrenos possuir as seguintes características: Serem suficientemente drenados para facilitar o escoamento das águas pluviais. 0 500 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respectivos terrenos possuir as seguintes características: Não estarem a menos de 1000 m de condutas abertas de esgotos, de lixeiras ou de aterros sanitários. 0 501 Portaria n.º 1320/2008 Os terrenos devem ainda ser arborizados e dispor de boas sombras, devendo criar-se nova arborização quando a mesma não exista ou for insuficiente. 0 502 Portaria n.º 1320/2008 Enquanto não for possível ou quando as características do terreno não permitam dar cumprimento ao disposto no número anterior, a entidade exploradora deve criar sombras por processos artificiais, sobretudo nas zonas destinadas a convívio. 0 505 Portaria n.º 1320/2008 A capacidade dos parques de campismo e de caravanismo é determinada pela área útil mínima destinada a cada campista ou caravanista. 0 506 Portaria n.º 1320/2008 A área útil mínima destinada a cada campista ou caravanista não pode ser inferior a 13 m2, sem prejuízo da área útil exigida para cada categoria, no caso de o parque de campismo e de caravanismo pretender adoptar a classificação numa das categorias previstas no artigo 3.º. 0 509 Portaria n.º 1320/2008 Nos parques de campismo e de caravanismo, a área destinada a acampamento não pode exceder 60 % da área total do parque de campismo e de caravanismo. 0 510 Portaria n.º 1320/2008 A área destinada a vias de circulação interna e instalações e equipamentos comuns não pode exceder 25 % da área total do parque de campismo e de caravanismo. 0 511 Portaria n.º 1320/2008 A área destinada a espaços livres e instalação de zonas desportivas ou de lazer deve representar, no mínimo, 15 % da área total do parque de campismo e de caravanismo. 0 516 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem ter fácil ligação à via pública para qualquer tipo de veículos automóveis com e sem reboques, designadamente para veículos de socorro ou de emergência. 0 519 Portaria n.º 1320/2008 O terreno dos parques de campismo e de caravanismo deve ser vedado de modo a preservar a segurança e tranquilidade dos campistas e caravanistas. 0 520 Portaria n.º 1320/2008 As vedações devem utilizar materiais que não ponham em risco a integridade física dos utentes, sendo proibida a utilização de materiais cortantes. 0 521 Portaria n.º 1320/2008 Nas vedações devem existir portões de entrada e saída em número suficiente, nos termos da legislação em vigor, a definir pelo plano de emergência, e devidamente sinalizados, com a largura mínima de 3,5 m, para possibilitar o acesso ao parque de veículos de socorro e emergência. 0 524 Portaria n.º 1320/2008 A superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 25 m2. 0 525 Portaria n.º 1320/2008 Na área referida no número anterior pode ser instalado um equipamento adicional destinado a acampamento quando os seus utilizadores integrem o mesmo grupo de utentes. 0 528 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de vias de circulação interna que permitam o trânsito de qualquer tipo de veículos automóveis com ou sem reboques, designadamente veículos de socorro ou de emergência. 0 529 Portaria n.º 1320/2008 As vias de circulação interna devem ter a largura mínima de 3 m ou 5 m, conforme sejam, respectivamente, de um ou dois sentidos. 0 530 Portaria n.º 1320/2008 As vias de circulação interna devem ser mantidas em bom estado de conservação e estar, a todo o tempo, totalmente desobstruídas. 0 531 Portaria n.º 1320/2008 Entre a vedação do parque de campismo e de caravanismo e a área destinada às instalações e equipamentos dos campistas deve existir uma via de circulação, com a largura mínima de 3 m, de modo a permitir a intervenção de quaisquer veículos de socorro ou emergência. 0 532 Portaria n.º 1320/2008 É interdito o estacionamento de quaisquer veículos ou equipamentos nas vias de circulação interna que impossibilitem ou dificultem o trânsito de veículos, em especial dos de emergência ou socorro. 0 535 Portaria n.º 1320/2008 A circulação de veículos particulares dentro dos parques de campismo e de caravanismo deve limitar-se ao transporte de equipamento e bagagem, devendo respeitar a velocidade máxima permitida pelo regulamento interno, que não poderá exceder 30 km por hora. 0 536 Portaria n.º 1320/2008 Para garantia do cumprimento do limite máximo de velocidade definido no número anterior, a entidade exploradora deve recorrer à instalação de lombas redutoras de velocidade ou outros mecanismos dissuasores, sempre que a configuração da via e a circulação de pessoas o justifique. 0 537 Portaria n.º 1320/2008 O estacionamento de veículos automóveis particulares dentro dos parques de campismo e de caravanismo só é permitido nas áreas expressamente previstas para o efeito. 0 540 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de uma rede interna, aérea ou subterrânea, de distribuição de energia eléctrica que assegure o fornecimento de electricidade aos campistas e a iluminação geral do parque. 0 541 Portaria n.º 1320/2008 O estabelecimento e a exploração das instalações eléctricas dos parques de campismo devem obedecer às disposições constantes do Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro. 0 542 Portaria n.º 1320/2008 Junto às tomadas de corrente destinadas aos utentes do parque de campismo e de caravanismo deve ser indicada a respectiva tensão. 1 543 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de um sistema de iluminação de emergência, nomeadamente junto das entradas e saídas do parque, dos blocos onde se situem as instalações sanitárias e das vias de comunicação. 0 544 Portaria n.º 1320/2008 Durante os períodos de silêncio deve haver luz permanente junto das entradas e saídas do parque de campismo e de caravanismo, das instalações sanitárias e dos demais edifícios de utilização comum, devendo no interior destes a luz ser accionável através de interruptores que tenham a necessária protecção, ou de outros meios técnicos adequados. 0 547 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de um sistema de abastecimento de água para consumo humano, nos termos previstos nas normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano. 0 548 Portaria n.º 1320/2008 É expressamente proibido o abastecimento de água para consumo humano em dispositivos localizados no interior das instalações sanitárias. 0 549 Portaria n.º 1320/2008 Nos parques de campismo e de caravanismo deve ser assegurado o fornecimento de pelo menos 80 l de água por dia e por campista. 0 550 Portaria n.º 1320/2008 Nos parques de campismo e de caravanismo devem existir, pelo menos, três locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao acampamento. 0 551 Portaria n.º 1320/2008 Os locais de distribuição de água devem estar revestidos com materiais impermeabilizados e dispor de drenagem de águas residuais. 0 552 Portaria n.º 1320/2008 Se não existir rede pública de abastecimento de água para consumo humano nos parques de campismo e de caravanismo, estes devem dispor de reservatórios de água próprios, com capacidade suficiente para satisfazer as necessidades mínimas diárias, de acordo com o estabelecido no n.º 3 e ainda uma reserva de emergência nos termos legais, cuja dimensão e características devem ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, em função do respectivo grau de risco. 0 555 Portaria n.º 1320/2008 A instalação das infra-estruturas e, de um modo geral, de todo o equipamento necessário ao funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo deve efectuar-se de modo que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros susceptíveis de perturbar ou de, por qualquer modo, afectar o ambiente dos parques de campismo e de caravanismo e a tranquilidade e a segurança dos campistas. 0 556 Portaria n.º 1320/2008 É interdita a instalação de coberturas laterais utilizadas como protecção dos equipamentos dos campistas e caravanistas. 0 558 Portaria n.º 1320/2008 Apenas é permitida a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas e caravanistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: A reacção ao fogo dos materiais utilizados nas coberturas superiores deve ser, no mínimo, da classe M2. 0 559 Portaria n.º 1320/2008 Apenas é permitida a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas e caravanistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: As coberturas superiores devem possuir condições de resistência mínima aos agentes atmosféricos de modo a garantir a segurança das pessoas e dos equipamentos. 0 560 Portaria n.º 1320/2008 Apenas é permitida a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas e caravanistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: As coberturas superiores apenas devem cobrir as tendas e caravanas ou autocaravanas e não a totalidade dos espaços a eles destinados. 0 561 Portaria n.º 1320/2008 Apenas é permitida a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas e caravanistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: As coberturas superiores devem ter uma distância mínima entre si de, pelo menos, 2 m. 0 562 Portaria n.º 1320/2008 Apenas é permitida a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas e caravanistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: As coberturas superiores não podem provocar impactos negativos relativamente ao meio ambiente envolvente. 0 563 Portaria n.º 1320/2008 Apenas é permitida a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas e caravanistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: As coberturas superiores devem ser fixadas ao solo, de forma segura e de modo que não constituam um elemento inamovível. 0 564 Portaria n.º 1320/2008 É interdita a instalação de muros artificiais à volta das tendas, caravanas, autocaravanas ou outros equipamentos similares utilizados pelos campistas e caravanistas, excepto quando os muros se destinem a suporte de terras. 0 567 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem possuir instalações sanitárias de utilização comum dotadas de água corrente. 0 569 Portaria n.º 1320/2008 As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e dispor de: Cabinas individuais equipadas com chuveiro, com antecâmara para vestiário dotada de banco e cabide, na proporção de uma para cada 35 campistas. 0 570 Portaria n.º 1320/2008 As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e dispor de: Pelo menos uma cabina individual equipada com chuveiro de água quente, quer nas instalações do sexo masculino, quer nas instalações do sexo feminino. 0 571 Portaria n.º 1320/2008 As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e dispor de: Lavatórios com espelho e cabide na proporção de um para cada 20 campistas, devendo existir um cesto para papéis por cada grupo de quatro lavatórios. 0 572 Portaria n.º 1320/2008 As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e dispor de: Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 30 homens e uma para cada 20 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis. 0 573 Portaria n.º 1320/2008 As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e dispor de: Tomadas de corrente na proporção de uma para cada 40 campistas. 0 574 Portaria n.º 1320/2008 As instalações sanitárias devem estar preparadas para a sua utilização por crianças, incluindo fraldários situados em áreas especificamente destinadas para esse efeito ou, em alternativa, situados quer nas instalações sanitárias destinadas às mulheres quer nas instalações sanitárias destinadas aos homens. 0 575 Portaria n.º 1320/2008 As instalações sanitárias devem possuir comunicação directa para o exterior ou serem dotadas de dispositivos de ventilação artificial com contínua renovação do ar adequados à sua dimensão. 0 576 Portaria n.º 1320/2008 As instalações sanitárias devem ser ligadas a uma rede interna de esgotos que conduzam as águas residuais a sistemas adequados ao seu escoamento, nomeadamente através da rede pública ou, se esta não existir, de um sistema de recolha e tratamento adequado ao volume e natureza dessa águas, de acordo com a legislação em vigor. 0 577 Portaria n.º 1320/2008 As paredes, pavimentos e tectos das instalações sanitárias devem ser revestidas de materiais resistentes, impermeáveis, não inflamáveis e de fácil limpeza. 0 580 Portaria n.º 1320/2008 As instalações sanitárias devem estar distribuídas em blocos pelo parque de campismo e de caravanismo, de forma a permitir a sua fácil utilização pelos campistas, devendo, em qualquer caso, existir um bloco por cada 2 ha de área destinada ao acampamento. 0 581 Portaria n.º 1320/2008 As instalações sanitárias não podem situar-se junto das zonas destinadas a preparar e cozinhar alimentos ou a tomar refeições. 0 585 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas: Recepção, situada junto à entrada principal do parque de campismo e de caravanismo. 0 586 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas: Café/bar. 0 587 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas: Loja de conveniência/minimercado/supermercado para os parques de campismo com capacidade superior a 90 campistas. 0 588 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas: Sala de convívio. 0 589 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas: Parque infantil. 0 590 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas: Área para a prática de desportos ao ar livre, podendo ser substituídas por actividades desportivas ou de lazer no exterior para os parques de campismo com capacidade inferior a 90 campistas. 0 592 Portaria n.º 1320/2008 Nos parques de campismo e de caravanismo devem existir espaços de utilização comum destinados à lavagem e ao tratamento de loiça e de roupa com as seguintes características e equipamentos: Lavadouros de louça e pias para despejo de águas residuais, na proporção de um para cada 30 campistas. 0 593 Portaria n.º 1320/2008 Nos parques de campismo e de caravanismo devem existir espaços de utilização comum destinados à lavagem e ao tratamento de loiça e de roupa com as seguintes características e equipamentos: Tanques de lavagem de roupa ou máquinas de lavar roupa e zonas de secagem na proporção de um para cada 50 campistas. 0 594 Portaria n.º 1320/2008 Nos parques de campismo e de caravanismo devem existir espaços de utilização comum destinados à lavagem e ao tratamento de loiça e de roupa com as seguintes características e equipamentos: Tábuas de engomar. 0 595 Portaria n.º 1320/2008 Os lavadouros de louça, as pias para despejo de águas residuais e os tanques para lavar roupa, dotados de água corrente e ligados, por meio de sifão, ao sistema de esgoto, podem ser ao ar livre, devendo, no entanto, ser resguardados do sol e da chuva. 0 598 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de recipientes para o lixo, com tampa, colocados em locais de fácil acesso e devidamente sinalizados, na proporção de um para cada 30 campistas, com capacidade adequada e não distando entre si mais de 50 m. 1 599 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem também ser dotados de um local apropriado para a instalação de contentores de maior dimensão, que recebam os resíduos dos contentores menores, utilizados pelos campistas. 0 600 Portaria n.º 1320/2008 Os recipientes de lixo e os contentores referidos nos números anteriores devem permitir a deposição selectiva dos resíduos, tendo em consideração os sistemas de recolha de fluxos de resíduos que operem na área de localização do parque. 0 601 Portaria n.º 1320/2008 A lavagem e manutenção dos contentores é obrigatória, devendo prever-se um local para esta actividade devidamente isolado das zonas destinadas aos campistas, devendo o mesmo ser claramente identificado. 0 604 Portaria n.º 1320/2008 Nos parques de campismo e de caravanismo podem existir instalações de carácter complementar destinadas a alojamento, desde que não ultrapassem 25 % da área total do parque destinada a campistas. 0 605 Portaria n.º 1320/2008 Cada uma das instalações referidas no número anterior não pode ter mais de dois pisos, nem ocupar uma superfície superior a 75 m2. 0 606 Portaria n.º 1320/2008 Em cada uma das instalações referidas no n.º 1 só podem existir até três quartos, devendo ser dotadas de casa de banho privativa com sanita, chuveiro e lavatório com espelho e ponto de luz. 0 607 Portaria n.º 1320/2008 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a área dos quartos das instalações destinadas a alojamento não pode ser inferior a 8 m2, 12 m2 ou 16 m2, consoante se trate de quartos com uma, duas ou três camas individuais. 0 608 Portaria n.º 1320/2008 Quando as instalações destinadas a alojamento forem pré-fabricadas e tiverem um carácter amovível, a área dos quartos pode ser reduzida para 5 m2 e 8 m2, consoante se trate, respectivamente, de quartos com uma cama individual ou com duas camas individuais ou uma de casal. 0 613 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem ter uma recepção instalada junto da sua entrada principal. 0 615 Portaria n.º 1320/2008 A recepção deve prestar, pelo menos, os seguintes serviços: Encarregar-se do registo de entradas e saídas dos campistas e caravanistas. 0 616 Portaria n.º 1320/2008 A recepção deve prestar, pelo menos, os seguintes serviços: Receber, guardar e entregar aos campistas a correspondência, bem como os objectos que lhes sejam destinados. 0 617 Portaria n.º 1320/2008 A recepção deve prestar, pelo menos, os seguintes serviços: Aceitação e entrega de mensagens. 0 618 Portaria n.º 1320/2008 A recepção deve ainda prestar aos campistas e caravanistas as informações respeitantes ao funcionamento do parque de campismo e caravanismo, designadamente sobre os serviços que o mesmo preste e as suas normas de funcionamento. 1 1 619 Portaria n.º 1320/2008 Na recepção deve haver um telefone com ligação externa, para uso dos campistas. 0 621 Portaria n.º 1320/2008 Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: O nome, designação, qualificação e categoria, se tiver sido adoptado o sistema de classificação previsto na presente portaria. 1 1 True 622 Portaria n.º 1320/2008 Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: O horário de funcionamento da recepção. 1 1 True 623 Portaria n.º 1320/2008 Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: Os preços dos serviços. 1 1 True 624 Portaria n.º 1320/2008 Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: O período de funcionamento do parque. 1 1 True 625 Portaria n.º 1320/2008 Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A lotação do parque. 1 1 True 626 Portaria n.º 1320/2008 Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: Os períodos de silêncio. 1 1 True 627 Portaria n.º 1320/2008 Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A planta do parque, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada aos campistas, a localização dos extintores e das saídas de emergência. 1 1 True 628 Portaria n.º 1320/2008 Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A existência de regulamento interno. 1 1 True 629 Portaria n.º 1320/2008 Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A existência de livro de reclamações à disposição dos campistas e caravanistas. 1 1 True 630 Portaria n.º 1320/2008 Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A indicação da morada e do telefone do centro de saúde e do hospital mais próximos do parque. 1 1 True 631 Portaria n.º 1320/2008 Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A morada e o telefone da farmácia mais próxima do parque. 1 1 True 632 Portaria n.º 1320/2008 Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A indicação do posto de correio mais próximo do parque. 1 1 True 635 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem ter disponível, vinte e quatro horas por dia, equipamento de primeiros socorros ou um posto médico para a prestação de assistência, devidamente sinalizado. 1 636 Portaria n.º 1320/2008 Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, os parques de campismo e de caravanismo localizados em zonas que disponham de acesso directo a águas balneares situadas junto a praias fluviais ou marítimas, lagoas ou barragens sem serviços de socorros a náufragos, devem dispor de equipamento e meios de salvação para banhistas junto desses acessos e pessoal preparado para actuar em caso de emergência. 0 639 Portaria n.º 1320/2008 Todas as instalações comuns dos parques de campismo e de caravanismo, incluindo as sanitárias, bem como os recipientes de lixo, devem ser limpos e desinfectados diariamente. 0 640 Portaria n.º 1320/2008 O lixo e demais resíduos recolhidos na área destinada ao campismo e de caravanismo devem ser removidos diariamente para o local previsto no n.º 2 do 18.º, onde serão recolhidos pelos serviços públicos ou, na falta destes, por outros idênticos. 0 643 Portaria n.º 1320/2008 Nos parques de campismo e de caravanismo deve existir um serviço permanente de vigilância ou videovigilância. 0 644 Portaria n.º 1320/2008 No caso de se optar pelo serviço de vigilância, o pessoal recrutado para o efeito deve estar devidamente identificado e usar farda própria ou peça de vestuário que permita a sua fácil identificação como funcionário do parque. 0 647 Portaria n.º 1320/2008 Os campistas e caravanistas ficam sujeitos às regras estabelecidas na presente portaria e no regulamento interno do parque. 0 648 Portaria n.º 1320/2008 Durante a sua estada nos parques, os campistas e caravanistas devem pautar o seu comportamento pelas regras da boa vizinhança. 0 650 Portaria n.º 1320/2008 Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Cumprir os preceitos de higiene adoptados no parque, especialmente os referentes ao destino do lixo, de águas sujas e de sanitas químicas, à lavagem e secagem de roupas, à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas. 0 651 Portaria n.º 1320/2008 Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Manter o respectivo espaço de acampamento e os equipamentos nele instalados em bom estado de conservação, higiene e limpeza. 0 652 Portaria n.º 1320/2008 Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Instalar o seu equipamento nos espaços destinados aos campistas e caravanistas, de modo a guardar a distância mínima de 2 m em relação aos equipamentos dos outros campistas e caravanistas. 0 653 Portaria n.º 1320/2008 Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Abster-se de quaisquer actos susceptíveis de incomodar os demais campistas e caravanistas, designadamente de fazer ruído e de utilizar aparelhos de rádio, televisão ou geradores durante o período de silêncio que for fixado no regulamento interno do parque. 0 654 Portaria n.º 1320/2008 Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Não acender fogo, excepto quando forem utilizados equipamentos para cozinhar alimentos autorizados para o efeito pelo regulamento interno do parque, e cumprir as demais regras de segurança contra riscos de incêndio em vigor no mesmo. 0 655 Portaria n.º 1320/2008 Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Cumprir a sinalização do parque e as indicações do responsável pelo seu funcionamento no que respeita à circulação e ao estacionamento de veículos e à instalação do equipamento de campismo e de caravanismo. 0 656 Portaria n.º 1320/2008 Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Não limitar qualquer zona interior ou exterior à área que lhe for destinada para acampar, para além da sua instalação. 0 657 Portaria n.º 1320/2008 Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Não implantar estruturas fixas ou proceder à pavimentação do solo. 0 660 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo e de caravanismo devem ter um regulamento interno elaborado pela respectiva entidade exploradora, do qual deve ser dado conhecimento à câmara municipal competente e, no caso dos parques de campismo privativos, também à Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal. 1 661 Portaria n.º 1320/2008 O regulamento interno deve obedecer a todos os requisitos legalmente estabelecidos e deve estar afixado, de forma bem visível, na recepção dos parques de campismo e de caravanismo, em português e noutra língua oficial da União Europeia. 1 663 Portaria n.º 1320/2008 O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: A admissão de animais que acompanham os campistas e caravanistas. 0 664 Portaria n.º 1320/2008 O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: As condições em que é permitida a permanência no parque de material de campismo e caravanismo desocupado. 0 665 Portaria n.º 1320/2008 O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: Os deveres dos campistas e caravanistas. 0 666 Portaria n.º 1320/2008 O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: O período de funcionamento do parque. 0 667 Portaria n.º 1320/2008 O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: Os períodos de silêncio. 0 668 Portaria n.º 1320/2008 O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: Os equipamentos de queima autorizados pela entidade exploradora do parque para a confecção de alimentos. 0 669 Portaria n.º 1320/2008 O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: As condições para a circulação de veículos particulares e limite máximo de velocidade no parque. 0 672 Portaria n.º 1320/2008 Pode ser recusada a permanência nos parques de campismo aos campistas e caravanistas que desrespeitem os preceitos do regulamento interno e não cumpram os deveres previstos no artigo 24.º. 0 679 Portaria n.º 1320/2008 Os parques que admitam caravanas e autocaravanas devem dispor de estações de serviço na proporção de uma para cada 30 unidades, localizadas em zona do parque de fácil acessibilidade. 0 681 Portaria n.º 1320/2008 As estações de serviço devem estar revestidas com materiais impermeabilizados e dispor de equipamento próprio para: Escoamento de águas residuais. 0 682 Portaria n.º 1320/2008 As estações de serviço devem estar revestidas com materiais impermeabilizados e dispor de equipamento próprio para: Esvaziamento de WC químico/sistema de lavagem e despejo de cassetes sanitárias. 0 683 Portaria n.º 1320/2008 As estações de serviço devem estar revestidas com materiais impermeabilizados e dispor de equipamento próprio para: Abastecimento de água potável. 0 684 Portaria n.º 1320/2008 As estações de serviço devem estar revestidas com materiais impermeabilizados e dispor de equipamento próprio para: Despejo de resíduos sólidos urbanos. 0 688 Portaria n.º 1320/2008 Nos parques que admitam caravanas e autocaravanas, a superfície de terreno destinada à instalação deste equipamento deve ter uma área mínima de 50 m2 e pode dispor dos seguintes equipamentos: Instalação eléctrica. 0 689 Portaria n.º 1320/2008 Nos parques que admitam caravanas e autocaravanas, a superfície de terreno destinada à instalação deste equipamento deve ter uma área mínima de 50 m2 e pode dispor dos seguintes equipamentos: Ponto de água. 0 690 Portaria n.º 1320/2008 Nos parques que admitam caravanas e autocaravanas, a superfície de terreno destinada à instalação deste equipamento deve ter uma área mínima de 50 m2 e pode dispor dos seguintes equipamentos: Esgoto. 0 691 Portaria n.º 1320/2008 Quando a superfície de terreno destinada à instalação de caravanas e autocaravanas disponha dos equipamentos previstos no número anterior, as estações de serviço a que se refere o n.º 1 do artigo anterior passam a ser obrigatórias na proporção de uma para cada 100 unidades. 0 696 Portaria n.º 1320/2008 São áreas de serviço os espaços sinalizados que integrem uma ou mais estações de serviço, equipadas nos termos do artigo 27.º, destinados exclusivamente ao estacionamento e pernoita de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas. 0 697 Portaria n.º 1320/2008 As áreas de serviço que não se encontrem integradas em parques de campismo e de caravanismo ficam obrigadas apenas ao cumprimento do disposto nos artigos 7.º, 8.º, 10.º, n.os 1, 2, 3 e 5, 12.º, 14.º, 20.º e 24.º a 26.º da presente portaria, com as necessárias adaptações. 0 698 Portaria n.º 1320/2008 As áreas de serviço não integradas em parques de campismo e de caravanismo devem dispor de serviço de recepção presencial ou automático disponível vinte e quatro horas por dia. 0 703 Portaria n.º 1320/2008 As disposições da presente portaria relativas à capacidade dos parques de campismo e de caravanismo, às áreas de acampamento, vias de circulação interna e espaços livres e à superfície destinada à instalação de equipamento campista não obstam a que sejam estabelecidos pelos instrumentos de gestão territorial requisitos mais exigentes relativamente a estas matérias. 0 706 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos artigos 6.º e 9.º da presente portaria. 0 709 Portaria n.º 1320/2008 Se os instrumentos de gestão territorial aplicáveis à data da entrada em vigor da presente portaria permitirem a existência de parques de campismo rural, os terrenos que lhes são destinados, integrados ou não em explorações agrícolas, não podem ter uma área superior a 5000 m2, devendo os parques que aí venham a ser instalados cumprir os requisitos previstos nos números seguintes. 0 710 Portaria n.º 1320/2008 A capacidade máxima dos parques de campismo rural não pode exceder as 30 instalações, tendas, caravanas ou outros veículos habitáveis, nem o número de 90 campistas. 0 711 Portaria n.º 1320/2008 Sendo a área do parque inferior a 5000 m2, o número de instalações, tendas, caravanas ou outros veículos habitáveis deve ser proporcionalmente reduzido, de tal forma que a cada instalação corresponda uma área aproximada de 150 m2 e a cada campista a de 50 m2. 0 713 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Fornecimento de energia eléctrica. 0 714 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Fornecimento de água potável. 0 715 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Instalação de receptáculos para lixos em locais apropriados e a respectiva remoção. 0 716 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Escoamento eficaz de águas residuais e de esgotos. 0 717 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Sistema de segurança contra riscos de incêndio, conforme com as normas legais e regulamentares aplicáveis. 0 718 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Ligações telefónicas, postais e de socorros médicos a pelo menos 5 km de distância da sua localização. 0 719 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Equipamento de primeiros socorros. 0 720 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Fácil acesso a ambulâncias. 0 721 Portaria n.º 1320/2008 As instalações sanitárias dos parques de campismo rural devem obedecer ao disposto no artigo 15.º da presente portaria. 0 722 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo rural devem dispor de um espaço de utilização comum destinado à lavagem e ao tratamento de loiça e de roupa, protegido por cobertura eficaz. 0 723 Portaria n.º 1320/2008 Os parques de campismo rural devem ter uma recepção com as características previstas no artigo 20.º da presente portaria. 0 724 Portaria n.º 1320/2008 Os utilizadores dos parques de campismo rural ficam sujeitos às disposições da presente portaria relativas aos deveres dos campistas e caravanistas. 0 731 Portaria n.º 1320/2008 Localização - situar-se em terreno muito arborizado. 0 732 Portaria n.º 1320/2008 Capacidade - área útil destinada a cada campista de 18 m2. 0 733 Portaria n.º 1320/2008 Superfície de terreno para instalação de equipamento campista - a superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 40 m2. 0 736 Portaria n.º 1320/2008 Sala de convívio com televisão; 0 737 Portaria n.º 1320/2008 Sala de jogos; 0 738 Portaria n.º 1320/2008 Mesas e bancos para refeições ao ar livre; 0 739 Portaria n.º 1320/2008 Espaços ajardinados. 0 740 Portaria n.º 1320/2008 Instalações sanitárias: 0 741 Portaria n.º 1320/2008 Um bloco de instalações sanitárias por cada 1,5 ha de área destinada ao campismo; 0 742 Portaria n.º 1320/2008 Cabinas individuais equipadas com chuveiros de água quente na proporção de um para cada 30 campistas; 0 743 Portaria n.º 1320/2008 Lavatórios dotados de água quente na proporção de um para cada 30 campistas; 0 744 Portaria n.º 1320/2008 Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 25 homens e uma para cada 20 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis; 0 745 Portaria n.º 1320/2008 Coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável; 0 746 Portaria n.º 1320/2008 Tomadas de corrente na proporção de uma para cada 30 campistas. 0 747 Portaria n.º 1320/2008 Água canalizada - quatro locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao campismo. 0 749 Portaria n.º 1320/2008 Localização - situar-se em terreno muito arborizado e ajardinado. 0 750 Portaria n.º 1320/2008 Capacidade - área útil destinada a cada campista de 22 m2. 0 751 Portaria n.º 1320/2008 Superfície de terreno para instalação de equipamento campista - a superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 60 m2. 0 754 Portaria n.º 1320/2008 Sala de convívio com televisão; 0 755 Portaria n.º 1320/2008 Sala de jogos; 0 756 Portaria n.º 1320/2008 Mesas e bancos para refeições ao ar livre; 0 757 Portaria n.º 1320/2008 Espaços ajardinados; 0 758 Portaria n.º 1320/2008 Parque de estacionamento; 0 760 Portaria n.º 1320/2008 Cabinas telefónicas; 0 761 Portaria n.º 1320/2008 Máquinas de lavar roupa; 0 762 Portaria n.º 1320/2008 Ferros eléctricos; 0 763 Portaria n.º 1320/2008 Equipamento de cozinha para preparação de refeições; 0 764 Portaria n.º 1320/2008 Piscinas, para adultos e para crianças; 0 765 Portaria n.º 1320/2008 Campo de jogos vedado; 0 766 Portaria n.º 1320/2008 Serviço de guarda de valores na recepção; 0 767 Portaria n.º 1320/2008 Posto médico aberto dezasseis horas. 0 768 Portaria n.º 1320/2008 Instalações sanitárias: 0 769 Portaria n.º 1320/2008 Um bloco de instalações sanitárias por cada hectare de área destinada ao campismo; 0 770 Portaria n.º 1320/2008 Cabinas individuais equipadas com chuveiro de água quente na proporção de um para cada 25 campistas; 0 771 Portaria n.º 1320/2008 Lavatórios dotados de água quente na proporção de um para cada 10 campistas; 0 772 Portaria n.º 1320/2008 Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 20 homens e uma para cada 15 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis; 0 773 Portaria n.º 1320/2008 Coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável; 0 774 Portaria n.º 1320/2008 Tomadas de corrente na proporção de uma para cada 20 campistas. 0 775 Portaria n.º 1320/2008 Água canalizada - cinco locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao campismo. 0 777 Portaria n.º 1320/2008 Localização - situar-se em terreno muito arborizado e ajardinado com envolvente paisagística. 0 778 Portaria n.º 1320/2008 Capacidade - área útil destinada a cada campista de 26 m2. 0 779 Portaria n.º 1320/2008 Superfície de terreno para instalação de equipamento campista - a superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 80 m2. 0 782 Portaria n.º 1320/2008 Sala de convívio com televisão; 0 783 Portaria n.º 1320/2008 Sala de jogos; 0 784 Portaria n.º 1320/2008 Mesas e bancos para refeições ao ar livre; 0 785 Portaria n.º 1320/2008 Espaços ajardinados; 0 786 Portaria n.º 1320/2008 Parque de estacionamento; 0 788 Portaria n.º 1320/2008 Cabinas telefónicas; 0 789 Portaria n.º 1320/2008 Máquinas de lavar roupa; 0 790 Portaria n.º 1320/2008 Máquinas de lavar loiça; 0 791 Portaria n.º 1320/2008 Ferros eléctricos; 0 792 Portaria n.º 1320/2008 Equipamento de cozinha para preparação de refeições; 0 793 Portaria n.º 1320/2008 Piscinas, para adultos e para crianças; 0 794 Portaria n.º 1320/2008 Campo de jogos vedado; 0 795 Portaria n.º 1320/2008 Serviço de guarda de valores na recepção; 0 796 Portaria n.º 1320/2008 Posto médico aberto vinte e quatro horas. 0 797 Portaria n.º 1320/2008 Instalações sanitárias: 0 798 Portaria n.º 1320/2008 Um bloco de instalações sanitárias por cada 500 m2 de área destinada ao campismo; 0 799 Portaria n.º 1320/2008 Cabinas individuais equipadas com chuveiro de água quente na proporção de um para cada 15 campistas; 0 800 Portaria n.º 1320/2008 Lavatórios dotados de água quente na proporção de um para cada cinco campistas; 0 801 Portaria n.º 1320/2008 Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 15 homens e uma para cada 10 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis; 0 802 Portaria n.º 1320/2008 Coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável; 0 803 Portaria n.º 1320/2008 Tomadas de corrente na proporção de uma para cada 10 campistas; 0 804 Portaria n.º 1320/2008 Máquinas automáticas de venda de preservativos e de pensos higiénicos. 0 805 Portaria n.º 1320/2008 Água canalizada - seis locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao campismo. 0 819 Portaria n.º 1069/97 O modelo do livro de reclamações consta do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. 0 820 Portaria n.º 1069/97 O livro de reclamações terá formato A4 e será constituído por 20 impressos. 0 821 Portaria n.º 1069/97 Os impressos referidos no número anterior são feitos em triplicado e são redigidos em português, inglês e francês. 0 824 Portaria n.º 1069/97 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o livro de reclamações é editado e vendido pela Direcção-Geral do Turismo. 0 825 Portaria n.º 1069/97 O livro de reclamações pode ainda ser editado e vendido pelas entidades para tanto autorizadas mediante despacho do director-geral do Turismo, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento dos interessados. 0 829 Portaria n.º 1069/97 A Direcção-Geral do Turismo mantém um registo geral dos livros de reclamações, do qual constam as seguintes referências: O número do livro. 0 830 Portaria n.º 1069/97 A Direcção-Geral do Turismo mantém um registo geral dos livros de reclamações, do qual constam as seguintes referências: A identificação do estabelecimento ou empreendimento e da respectiva entidade exploradora. 0 831 Portaria n.º 1069/97 A Direcção-Geral do Turismo mantém um registo geral dos livros de reclamações, do qual constam as seguintes referências: A data de fornecimento do livro. 0 832 Portaria n.º 1069/97 A Direcção-Geral do Turismo mantém um registo geral dos livros de reclamações, do qual constam as seguintes referências: A data de encerramento do livro. 0 833 Portaria n.º 1069/97 A Direcção-Geral do Turismo mantém um registo geral dos livros de reclamações, do qual constam as seguintes referências: A perda ou extravio do livro. 0 836 Portaria n.º 1069/97 A entidade exploradora do estabelecimento é obrigada a, no prazo de quarenta e oito horas após ter sido efectuada uma reclamação, enviar o original da mesma à Direcção-Geral do Turismo ou à câmara municipal, de acordo com o artigo seguinte. 1 839 Portaria n.º 1069/97 A primeira cópia de cada reclamação é destacada do livro e entregue ao reclamante, o qual, se o entender, a remeterá respectivamente à Direcção-Geral do Turismo, no caso das agências de viagens e turismo e dos estabelecimentos previstos nas alíneas a), b) e d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, e no, n.os 1 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, ou à câmara municipal competente, no caso dos estabelecimentos previstos na alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, e dos estabelecimentos previstos no, n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho. 0 840 Portaria n.º 1069/97 A segunda cópia da reclamação faz parte integrante do livro de reclamações, não podendo ser retirada do mesmo. 0 843 Portaria n.º 1069/97 Para os efeitos do n.º 4 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, do artigo 37.º, do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, e do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, cabe à Direcção-Geral do Turismo ou à câmara municipal competente, consoante os casos, efectuar uma análise preliminar da gravidade da reclamação. 0 844 Portaria n.º 1069/97 As reclamações só dão origem à abertura de processo de contra-ordenação a partir do momento em que der entrada na Direcção-Geral do Turismo ou na câmara municipal competente a cópia das mesmas, enviada pelo utente, acompanhada dos documentos e meios de prova necessários à sua apreciação. 0 845 Portaria n.º 1069/97 A Direcção-Geral do Turismo ou as câmaras municipais devem informar o interessado do resultado da apreciação que seja feita da reclamação apresentada. 0 848 Portaria n.º 1069/97 O encerramento do livro de reclamações determina a obrigação de aquisição de um novo livro pela entidade exploradora do empreendimento ou estabelecimento em causa. 0 849 Portaria n.º 1069/97 Quando estiver preenchida a totalidade dos impressos do livro de reclamações, este deve ser entregue à Direcção-Geral do Turismo, para os efeitos previstos na alínea d) do artigo 4.º. 1 850 Portaria n.º 1069/97 A perda ou extravio do livro de reclamações determina igualmente a obrigação da aquisição de um novo livro e deve ser comunicada à Direcção-Geral do Turismo, para os efeitos previstos na alínea e) do artigo 4.º. 0 853 Portaria n.º 1069/97 O preço do livro é de 5000$00. 0 854 Portaria n.º 1069/97 O preço referido no número anterior é expresso em escudos com poder aquisitivo referente ao ano de 1997 e será actualizado com efeitos a partir de 1 de Março de cada ano, tendo em conta o índice médio de preços do consumidor no continente, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se para a dezena de escudos imediatamente superior. 0 860 Portaria n.º 1069/97 O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação. 0 861 Portaria n.º 1069/97 Ministério da Economia. 0 862 Portaria n.º 1069/97 Assinada em 26 de Setembro de 1997. 0 863 Portaria n.º 1069/97 O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. 0 879 Decreto-Lei n.º 73/2007 O presente Regulamento tem por objecto fixar as regras respeitantes aos processos de instalação, de licenciamento e de utilização do equipamento radioeléctrico das embarcações. 0 883 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 884 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 885 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 886 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 887 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 888 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 889 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 890 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 891 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 892 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 893 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 894 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 895 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 896 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 897 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 898 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Equipamento radioeléctrico de uma embarcação» o conjunto dos equipamentos electrónicos, excluindo os equipamentos meramente receptores, que constitui a estação de radiocomunicações de embarcação e o equipamento de navegação de uma embarcação. 0 899 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Equipamento de navegação» o equipamento electrónico utilizado a bordo como ajuda à navegação e que contribui para a condução da mesma. 0 900 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 901 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 902 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 0 903 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Número de identidade do serviço móvel marítimo» (maritime mobile service identity), abreviadamente designado por MMSI, a identidade numérica formada por uma série de nove dígitos, de acordo com regras estabelecidas no Regulamento das Radiocomunicações, que é incluída na transmissão rádio para identificação inequívoca das estações de navio. 0 904 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Correspondência pública» qualquer radiocomunicação que as estações devem aceitar para transmissão, pelo facto de estarem à disposição do público. 0 909 Decreto-Lei n.º 73/2007 Nas embarcações podem ainda ser instalados, para fins específicos, nomeadamente experiências científicas, de exploração de novas funcionalidades de comunicações, ou de radiodeterminação, equipamentos trabalhando em serviços distintos do serviço móvel marítimo e do serviço móvel marítimo por satélite. 0 910 Decreto-Lei n.º 73/2007 O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) deve emitir circular informativa das condições de utilização e licenciamento a bordo das embarcações para o equipamento referido no número anterior, após parecer das entidades competentes. 0 914 Decreto-Lei n.º 73/2007 A regulamentação da instalação de equipamento radioeléctrico prevista no número anterior será efectuada através da publicação de circular informativa do IPTM. 0 918 Decreto-Lei n.º 73/2007 O equipamento radioeléctrico das embarcações pode ser instalado ou utilizado a bordo, desde que cumpra os regimes de colocação no mercado, de colocação em serviço, de avaliação de conformidade e marcação, de acordo com a seguinte legislação: Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força da Convenção. 0 919 Decreto-Lei n.º 73/2007 O equipamento radioeléctrico das embarcações pode ser instalado ou utilizado a bordo, desde que cumpra os regimes de colocação no mercado, de colocação em serviço, de avaliação de conformidade e marcação, de acordo com a seguinte legislação: Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, que estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, no caso do equipamento radioeléctrico de embarcações não abrangidas pela Convenção. 0 921 Decreto-Lei n.º 73/2007 Continua a poder ser utilizado a bordo das embarcações de um mesmo armador o equipamento que tenha sido instalado, ao abrigo deste Regulamento e anterior às datas a seguir mencionadas: 1 de Janeiro de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico dos navios a que é aplicável o regime referido na alínea a) do número anterior. 0 922 Decreto-Lei n.º 73/2007 Continua a poder ser utilizado a bordo das embarcações de um mesmo armador o equipamento que tenha sido instalado, ao abrigo deste Regulamento e anterior às datas a seguir mencionadas: 7 de Abril de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico a que é aplicável o regime referido na alínea b) do número anterior. 0 926 Decreto-Lei n.º 73/2007 Compete ao IPTM, na fase de construção ou de modificação das embarcações, aprovar os seguintes elementos, que devem ser submetidos pelos armadores ou pelos estaleiros: Arranjo de antenas. 0 927 Decreto-Lei n.º 73/2007 Compete ao IPTM, na fase de construção ou de modificação das embarcações, aprovar os seguintes elementos, que devem ser submetidos pelos armadores ou pelos estaleiros: Arranjo da montagem em projecção vertical e horizontal, das quais constem as unidades dos equipamentos radioeléctricos, fontes de alimentação, baterias, quadros e agulhas magnéticas. 0 928 Decreto-Lei n.º 73/2007 Compete ao IPTM, na fase de construção ou de modificação das embarcações, aprovar os seguintes elementos, que devem ser submetidos pelos armadores ou pelos estaleiros: Esquema geral da instalação eléctrica das alimentações dos equipamentos a montar e do sistema de carga da bateria da fonte de energia de reserva. 0 929 Decreto-Lei n.º 73/2007 Os elementos referidos no número anterior podem, para embarcações de comprimento entre perpendiculares inferior a 24 m, ser apresentados sob a forma de memória descritiva. 0 935 Decreto-Lei n.º 73/2007 A utilização a bordo de radiobalizas de localização de sinistros por satélite está sujeita ao registo prévio no IPTM. 0 936 Decreto-Lei n.º 73/2007 O registo é efectuado através da entrega no IPTM, pelo armador ou pelo vendedor do equipamento, de uma ficha de registo de radiobaliza, cujo modelo é elaborado e divulgado pelo IPTM. 0 937 Decreto-Lei n.º 73/2007 As alterações aos elementos constantes da ficha de registo de radiobaliza são igualmente registadas no IPTM. 0 938 Decreto-Lei n.º 73/2007 O cancelamento do registo de uma radiobaliza deve ser comunicado ao IPTM com informação do destino dado ao equipamento. 0 941 Decreto-Lei n.º 73/2007 Os armadores que adquiram embarcações com equipamento radioeléctrico já instalado ou alterado, fora dos regimes estabelecidos no artigo 13.º, devem regularizar a situação relativa a esse equipamento no prazo de 30 dias contados a partir da data do registo da embarcação em seu nome. 0 943 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do disposto no número anterior, ter-se-ão em conta as situações seguintes: Nos casos de mudança de armador de embarcações nacionais, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha sido aprovado e instalado nos termos do presente Regulamento. 0 944 Decreto-Lei n.º 73/2007 Para efeitos do disposto no número anterior, ter-se-ão em conta as situações seguintes: Nos casos de transferência de registo de embarcações estrangeiras para registo nacional, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha certificado de aprovação nos termos do presente Regulamento, ou que tenha sido licenciado ou autorizado por alguma das anteriores administrações de bandeira. 0 947 Decreto-Lei n.º 73/2007 O equipamento radioeléctrico instalado ou alterado fora dos regimes estabelecidos nos artigos 13.º e 16.º deve ser desactivado e selado pelos inspectores ou pelos delegados do IPTM. 0 952 Decreto-Lei n.º 73/2007 Compete ao IPTM consignar, à estação de embarcação e à estação terrena de embarcação, o indicativo de chamada e o MMSI. 0 953 Decreto-Lei n.º 73/2007 O indicativo de chamada e o MMSI devem ser afixados no compartimento da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, de forma a serem bem visíveis da posição de trabalho do operador do equipamento radioeléctrico. 0 960 Decreto-Lei n.º 73/2007 A estação de radiocomunicações de embarcação deve ser operada de acordo com: 0 961 Decreto-Lei n.º 73/2007 A estação de radiocomunicações de embarcação deve ser operada de acordo com: As disposições aplicáveis à utilização do espectro radioeléctrico do serviço móvel marítimo e móvel marítimo por satélite. 0 962 Decreto-Lei n.º 73/2007 A estação de radiocomunicações de embarcação deve ser operada de acordo com: As instruções do serviço radioeléctrico e as recomendações destinadas a evitar a transmissão de falsos alertas de socorro a publicar pelo IPTM. 0 963 Decreto-Lei n.º 73/2007 Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes são responsáveis pelo cumprimento das normas, instruções e outras disposições legais relativas à operação da estação de radiocomunicações da embarcação. 0 964 Decreto-Lei n.º 73/2007 Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes devem tomar as medidas necessárias para que os tripulantes com responsabilidade ou designados para as comunicações de socorro sejam devidamente instruídos acerca do modo de operar todo o equipamento da embarcação que possa transmitir alertas de socorro. 0 965 Decreto-Lei n.º 73/2007 As medidas tomadas ao abrigo do número anterior devem ser registadas no diário do serviço de radiocomunicações. 0 968 Decreto-Lei n.º 73/2007 Na estação de radiocomunicações de embarcação, para além da licença de estação da embarcação, do diário de serviço de radiocomunicações e dos certificados de operador de radiocomunicações, devem existir os documentos de serviço que constam de lista a publicar pelo IPTM. 0 971 Decreto-Lei n.º 73/2007 A licença de estação de embarcação é o documento que habilita uma estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequência nela indicadas, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos neste Regulamento e no Regulamento das Radiocomunicações. 0 972 Decreto-Lei n.º 73/2007 A licença de estação é emitida pelo IPTM a pedido dos armadores ou dos seus representantes legais, feito através de formulário, cujo modelo é elaborado e divulgado pelo IPTM. 1 973 Decreto-Lei n.º 73/2007 A licença de estação de embarcação corresponde ao modelo constante do anexo do presente Regulamento, que dele faz parte integrante. 0 974 Decreto-Lei n.º 73/2007 A licença de estação de embarcação tem a validade de cinco anos. 0 975 Decreto-Lei n.º 73/2007 A licença de estação de embarcação deve estar disponível na estação de radiocomunicações da embarcação e integrar o conjunto dos papéis de bordo. 0 976 Decreto-Lei n.º 73/2007 A utilização de um equipamento de radiocomunicações portátil, a bordo de um conjunto de embarcações, que não possuam outros equipamentos, implica a consignação de um único indicativo de chamada. 0 977 Decreto-Lei n.º 73/2007 A licença de estação emitida nos termos do número anterior deve indicar o nome de todas as embarcações em que o equipamento pode ser utilizado. 0 981 Decreto-Lei n.º 73/2007 A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações: Mudança de titular. 0 982 Decreto-Lei n.º 73/2007 A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações: 0 983 Decreto-Lei n.º 73/2007 A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações: Alteração de algum dos elementos das identificações da embarcação ou da estação. 0 984 Decreto-Lei n.º 73/2007 A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações: Alteração da composição da estação. 0 988 Decreto-Lei n.º 73/2007 As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar: A correspondência do equipamento instalado com os meios fixados por este Regulamento e legislação complementar para a categoria de embarcação em causa. 0 True 989 Decreto-Lei n.º 73/2007 As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar: A correspondência entre a execução ou manutenção dos arranjos e os respectivos termos de aprovação. 0 True 990 Decreto-Lei n.º 73/2007 As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar: Os documentos de conformidade e a marcação dos equipamentos. 1 1 True 991 Decreto-Lei n.º 73/2007 As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar: As condições de conservação e de funcionamento de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações no que respeita a classes de emissão, frequências e respectivas tolerâncias. 0 True 992 Decreto-Lei n.º 73/2007 As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar: A correcta programação das identificações consignadas à estação de radiocomunicações, quer nos equipamentos que a integram, quer nas radiobalizas de localização de sinistros bem como nos equipamentos do sistema de identificação automática. 0 True 993 Decreto-Lei n.º 73/2007 As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar: A documentação de bordo prevista neste Regulamento e a validade dos certificados de operador de radiocomunicações. 1 1 True 994 Decreto-Lei n.º 73/2007 As vistorias referidas no número anterior integram o conjunto de vistorias que concorrem para a emissão, renovação ou manutenção da certificação de segurança. 0 995 Decreto-Lei n.º 73/2007 Por iniciativa do IPTM, podem ser efectuadas inspecções aos equipamentos radioeléctricos das embarcações. 0 1000 Decreto-Lei n.º 73/2007 As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações são efectuadas por: Inspectores do IPTM. 0 1001 Decreto-Lei n.º 73/2007 As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações são efectuadas por: Técnicos credenciados de acordo com condições e requisitos de formação que constem de circular a emitir pelo IPTM. 0 1002 Decreto-Lei n.º 73/2007 As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações são efectuadas por: Técnicos de entidades públicas que actuem no âmbito da certificação da navegabilidade, mediante protocolo a estabelecer com o IPTM. 0 1003 Decreto-Lei n.º 73/2007 As inspecções ao equipamento radioeléctrico das embarcações previstas no n.º 3 do artigo 44.º são efectuadas por inspectores do IPTM. 0 1004 Decreto-Lei n.º 73/2007 Os inspectores e técnicos previstos nos números anteriores devem exibir a sua identificação, quando solicitada, às autoridades competentes e aos comandantes das embarcações ou a quem exerça funções correspondentes. 0 1007 Decreto-Lei n.º 73/2007 Compete ao IPTM e ao órgão local da autoridade marítima em cujo espaço de jurisdição tenha sido detectado o ilícito ou ao do porto de registo da embarcação proceder à instrução processual dos processos de contra-ordenação por ilícitos tipificados pelo presente diploma. 0 1008 Decreto-Lei n.º 73/2007 Compete ao presidente do conselho de administração do IPTM e ao capitão do porto respectivo a aplicação das coimas e bem assim das medidas cautelares e das sanções acessórias aplicadas no âmbito do presente diploma. 0 1010 Decreto-Lei n.º 73/2007 O montante das coimas cobradas reverte em: 60% para os cofres do Estado. 0 1011 Decreto-Lei n.º 73/2007 O montante das coimas cobradas reverte em: 15% para a entidade autuante. 0 1012 Decreto-Lei n.º 73/2007 O montante das coimas cobradas reverte em: 25% para a entidade a quem for cometida a instrução e decisão processuais. 0 1015 Decreto-Lei n.º 73/2007 Os orgãos locais da autoridade marítima fiscalizam a existência, a bordo, da licença de estação da embarcação e do certificado de operador de radiocomunicações. 0 1018 Decreto-Lei n.º 73/2007 A violação do disposto no artigo 13.º, no n.º 1 do artigo 16.º, no artigo 21.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 24.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 25.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 26.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 28.º, nos artigos 29.º e 30.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 31.º, no artigo 34.º, no n.º 2 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 36.º, no n.º 4 do artigo 38.º, no artigo 39.º e no n.º 5 do artigo 40.º, por armadores, comandantes ou mestres e operadores de radiocomunicações constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 25 a (euro) 250. 0 1021 Decreto-Lei n.º 73/2007 Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável ao armador, a violação do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 17.º e 23.º, no n.º 2 do artigo 25.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 28.º, no n.º 5 do artigo 31.º, no n.º 3 do artigo 33.º e no n.º 1 do artigo 37.º. 0 1022 Decreto-Lei n.º 73/2007 Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável ao armador, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º. 0 1025 Decreto-Lei n.º 73/2007 Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável aos comandantes ou mestres das embarcações, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 37.º, no n.º 2 do artigo 38.º e no n.º 1 do artigo 46.º. 0 1028 Decreto-Lei n.º 73/2007 Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável aos operadores de radiocomunicações, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, no n.º 4 do artigo 33.º, no n.º 1 do artigo 35.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º. 0 1029 Decreto-Lei n.º 73/2007 Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável aos operadores de radiocomunicações, a violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 38.º. 0 1032 Decreto-Lei n.º 73/2007 Como sanção acessória, poderá ser apreendido e declarado perdido a favor do Estado, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, o equipamento radioeléctrico cuja instalação ou colocação a bordo não tenha sido efectuada nos termos do artigo 13.º. 0 1033 Decreto-Lei n.º 73/2007 No caso de serem cometidas três ou mais infracções graves ou muito graves previstas nos artigos 52.º e 53.º em cada período de cinco anos, contados a partir do dia da prática da primeira infracção, o IPTM e o capitão do porto respectivo também podem impor como sanção acessória aos operadores de radiocomunicações, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, a suspensão de actividade por um período de 30 dias a um ano. 0 1036 Decreto-Lei n.º 73/2007 Os capitães dos portos devem remeter ao IPTM cópia das decisões finais proferidas em processo contra-ordenacional por violação deste Regulamento. 0 1046 Decreto-Lei n.º 73/2007 A presente licença habilita a estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequências indicadas, nos termos previstos no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações e no Regulamento das Radiocomunicações. 0 1047 Decreto-Lei n.º 73/2007 The present licence allows the ship's radiocommunication station to use, in accordance with the Radio National Rules and Radio Regulations, the radio spectrum within the band frequencies indicated below. 0 1062 Decreto-Lei n.º 73/2007 A aplicação do presente decreto-lei não prejudica a validade das licenças de estação de embarcação emitidas antes da data da sua entrada em vigor, podendo, a pedido do armador, o respectivo prazo de validade ser estendido até aos cinco anos desde que liquidadas as respectivas taxas. 0 1065 Decreto-Lei n.º 73/2007 Todas as referências à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, anexo ao Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, consideram-se efectuadas ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM). 0 1459 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias: A organização e venda de viagens organizadas e a facilitação de serviços de viagem conexos, quando o facilitador receba pagamentos do viajante, respeitantes aos serviços prestados por terceiros. 0 1460 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias: A representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, bem como a intermediação na venda dos respetivos produtos. 0 1461 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias: A reserva de serviços em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local. 0 1462 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias: A venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte. 0 1463 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias: A receção, transferência e assistência a turistas. 0 1465 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A obtenção de certificados coletivos de identidade, vistos ou outros documentos necessários à realização de uma viagem. 0 1466 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A organização de congressos e de eventos semelhantes. 0 1467 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A reserva e a venda de bilhetes para espetáculos e outras manifestações públicas. 0 1468 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A realização de operações cambiais para uso exclusivo dos clientes, de acordo com as normas reguladoras da atividade cambial. 0 1469 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor. 0 1470 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A comercialização de seguros de viagem e de bagagem em conjugação e no âmbito de outros serviços por si prestados, sem prejuízo do previsto no diploma que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros. 0 1471 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A venda de guias turísticos e de publicações semelhantes. 0 1472 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: O transporte turístico efetuado no âmbito de uma viagem turística, nos termos definidos no artigo 13.º. 0 1473 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico, nomeadamente a organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de relevante interesse turístico. 0 1474 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo só podem comercializar serviços de viagem prestados por entidades que cumpram os requisitos de acesso e exercício das respetivas atividades, de acordo com a legislação aplicável. 0 1477 Decreto-Lei n.º 17/2018 Só as pessoas singulares ou coletivas inscritas no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) ou que operem nos termos do artigo 10.º podem exercer em território nacional as atividades previstas no n.º 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 1479 Decreto-Lei n.º 17/2018 Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo: A comercialização direta dos seus serviços pelos empreendimentos turísticos, pelos estabelecimentos de alojamento local, pelos agentes de animação turística, pelas empresas transportadoras e pelas empresas de aluguer de carros ou de outros veículos a motor, bem como por qualquer outro prestador de serviços. 0 1480 Decreto-Lei n.º 17/2018 Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo: O transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos, pelos estabelecimentos de alojamento local e agentes de animação turística, com meios de transporte próprios. 0 1481 Decreto-Lei n.º 17/2018 Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo: A venda de serviços de empresas transportadoras feita pelos seus agentes ou por outras empresas transportadoras com as quais tenham serviços combinados. 0 1482 Decreto-Lei n.º 17/2018 Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo: A facilitação de serviços conexos quando o facilitador não receba pagamentos do viajante, respeitantes a serviços prestados por terceiros. 0 1483 Decreto-Lei n.º 17/2018 Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo: A mera intermediação na venda ou reserva de serviços de viagem avulsos solicitados pelo cliente, sem prejuízo do disposto no número anterior. 0 1484 Decreto-Lei n.º 17/2018 Entende-se por meios de transporte próprios aqueles que são propriedade da empresa, bem como aqueles em que a empresa utilizadora seja a locatária. 0 1485 Decreto-Lei n.º 17/2018 A facilitação, por qualquer operador, de serviços conexos nos termos da alínea d) do n.º 2 está sujeita às normas respeitantes aos requisitos de informação constantes do artigo 34.º, que lhe sejam aplicáveis. 0 1488 Decreto-Lei n.º 17/2018 Somente as pessoas singulares ou coletivas inscritas no RNAVT, ou que operem nos termos do artigo 10.º, podem usar a denominação de «agente de viagens» ou «agência de viagens». 0 1489 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo não podem utilizar nomes de estabelecimentos iguais ou semelhantes às de outros já existentes, salvo se comprovarem estar devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas detentoras originais e sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial. 0 1490 Decreto-Lei n.º 17/2018 Todas as agências de viagens e turismo devem exibir, de forma visível, a respetiva denominação. 0 1491 Decreto-Lei n.º 17/2018 Em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua atividade comercial as agências de viagens e turismo devem indicar a denominação e, caso exista, o número de registo, bem como a localização da sua sede, sem prejuízo das referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, quando aplicável. 0 1499 Decreto-Lei n.º 17/2018 Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o acesso e o exercício da atividade das agências de viagens e turismo dependem de inscrição no RNAVT por mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e dependem ainda do cumprimento dos seguintes requisitos: Subscrição do fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), nos termos do artigo 38.º. 1 1 True 1500 Decreto-Lei n.º 17/2018 Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o acesso e o exercício da atividade das agências de viagens e turismo dependem de inscrição no RNAVT por mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e dependem ainda do cumprimento dos seguintes requisitos: Contratação de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 41.º. 1 1 True 1501 Decreto-Lei n.º 17/2018 Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente decreto-lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu. 0 1502 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências não estabelecidas num Estado-Membro e que vendam ou proponham para venda viagens organizadas em território nacional, ou por qualquer meio dirijam tais atividades para o território nacional, são obrigadas a cumprir os requisitos de acesso à atividade previstos no presente decreto-lei. 0 1506 Decreto-Lei n.º 17/2018 A mera comunicação prévia é efetuada por formulário eletrónico disponível no RNAVT, acessível ao público através do balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), que identifica: O requerente. 1 1 True 1507 Decreto-Lei n.º 17/2018 A mera comunicação prévia é efetuada por formulário eletrónico disponível no RNAVT, acessível ao público através do balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), que identifica: Os titulares da empresa e os seus administradores ou gerentes, quando se trate de pessoa coletiva. 1 1 True 1508 Decreto-Lei n.º 17/2018 A mera comunicação prévia é efetuada por formulário eletrónico disponível no RNAVT, acessível ao público através do balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), que identifica: A localização dos estabelecimentos. 1 1 True 1510 Decreto-Lei n.º 17/2018 A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos: Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respetiva certidão permanente ou, no caso de se tratar de pessoa singular, cópia simples da declaração de início de atividade. 1 1511 Decreto-Lei n.º 17/2018 A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos: Indicação do nome adotado para a agência de viagens e turismo e de marcas que pretenda utilizar, com a identificação do respetivo número de registo na autoridade competente ou com a apresentação de documento comprovativo de autorização de uso da marca, emitido pela entidade detentora. 0 1512 Decreto-Lei n.º 17/2018 A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos: Cópia simples da apólice do seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 41.º. 1 1513 Decreto-Lei n.º 17/2018 A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos: Cópia simples do documento comprovativo da subscrição do FGVT, nos termos do artigo 38.º, ou da prestação de garantia equivalente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu. 1 1514 Decreto-Lei n.º 17/2018 A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos: Comprovativo do pagamento da taxa a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte. 0 1515 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando os elementos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior se encontrem disponíveis na Internet, a respetiva apresentação pode ser substituída por uma declaração do interessado a indicar o endereço do sítio onde aqueles documentos podem ser consultados e a autorizar, se for caso disso, a sua consulta. 1 1516 Decreto-Lei n.º 17/2018 Com a receção da mera comunicação prévia por via eletrónica é automaticamente enviado um recibo de receção ao remetente e designado, pelo Turismo de Portugal, I. P., um gestor de processo a quem compete acompanhar a sua instrução, o cumprimento dos prazos e prestar informações e esclarecimentos ao requerente. 0 1517 Decreto-Lei n.º 17/2018 Caso o requerente não tenha procedido ao pagamento da quantia a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte previamente à mera comunicação prévia, o Turismo de Portugal, I. P., notifica-o, no prazo de cinco dias, para proceder ao pagamento daquela quantia. 0 1518 Decreto-Lei n.º 17/2018 Uma vez regularmente efetuada a mera comunicação prévia, o requerente pode iniciar a atividade, desde que se encontre paga a taxa a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte. 0 1521 Decreto-Lei n.º 17/2018 O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém atualizado o RNAVT, que contém informação atualizada sobre as agências de viagens e turismo estabelecidas em território nacional e se integra no registo nacional de turismo (RNT), que disponibiliza informação atualizada sobre a oferta turística nacional, acessível ao público através do balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P. 0 1523 Decreto-Lei n.º 17/2018 O RNAVT contém: A identificação do representante da empresa. 0 1524 Decreto-Lei n.º 17/2018 O RNAVT contém: Quanto às pessoas coletivas, a identificação da firma ou a denominação social, a sede e o número de pessoa coletiva e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada, ou dados equivalentes do Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu onde se localize o estabelecimento principal ou, ainda, no caso de se tratar de pessoa singular, o respetivo número de identificação fiscal e código da atividade económica. 0 1525 Decreto-Lei n.º 17/2018 O RNAVT contém: A localização e contactos dos estabelecimentos. 0 1526 Decreto-Lei n.º 17/2018 O RNAVT contém: O nome comercial da agência de viagens e turismo. 0 1527 Decreto-Lei n.º 17/2018 O RNAVT contém: As marcas que a empresa pretende utilizar. 0 1528 Decreto-Lei n.º 17/2018 O RNAVT contém: O montante das garantias prestadas pela agência de viagens e turismo. 0 1530 Decreto-Lei n.º 17/2018 Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação: A abertura ou mudança de localização de estabelecimentos ou de quaisquer formas de representação. 0 1531 Decreto-Lei n.º 17/2018 Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação: A transmissão da propriedade. 0 1532 Decreto-Lei n.º 17/2018 Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação: A cessão de exploração de estabelecimento. 0 1533 Decreto-Lei n.º 17/2018 Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação: O encerramento do estabelecimento. 0 1534 Decreto-Lei n.º 17/2018 Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação: A alteração de qualquer outro elemento integrante do registo. 0 1535 Decreto-Lei n.º 17/2018 Pela inscrição de cada agência de viagens e turismo é devida ao Turismo de Portugal, I. P., uma taxa no valor de (euro) 750,00, atualizado automaticamente a 1 de março de cada ano com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. 0 1539 Decreto-Lei n.º 17/2018 O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da atividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Cessão de exploração de estabelecimento ou encerramento de estabelecimento, sem a respetiva comunicação, prevista nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo anterior. 0 1540 Decreto-Lei n.º 17/2018 O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da atividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Cessação da atividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível. 0 1541 Decreto-Lei n.º 17/2018 O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da atividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Incumprimento da obrigação de entrega ao Turismo de Portugal, I. P., do comprovativo de que as garantias exigidas se encontrem em vigor. 0 1542 Decreto-Lei n.º 17/2018 O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da atividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Não reposição de valores do FGVT da responsabilidade da agência nos termos previstos no n.º 3 do artigo 39.º. 0 1543 Decreto-Lei n.º 17/2018 O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da atividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Verificação de irregularidades graves na gestão da agência de viagens e turismo ou incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores, de modo a pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado das agências de viagem e turismo. 0 1545 Decreto-Lei n.º 17/2018 O Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a inscrição no RNAVT de uma agência de viagens e turismo nos seguintes casos: Declaração de insolvência, sem o respetivo plano de recuperação aprovado, ou dissolução. 0 1546 Decreto-Lei n.º 17/2018 O Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a inscrição no RNAVT de uma agência de viagens e turismo nos seguintes casos: Falta da entrega do comprovativo previsto na alínea c) do número anterior, no prazo de cinco dias. 0 1547 Decreto-Lei n.º 17/2018 O Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a inscrição no RNAVT de uma agência de viagens e turismo nos seguintes casos: Verificando-se a inexistência de seguro válido. 0 1548 Decreto-Lei n.º 17/2018 O Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a inscrição no RNAVT de uma agência de viagens e turismo nos seguintes casos: Verificando-se o previsto na alínea d) do número anterior. 0 1553 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo legalmente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para a prática da atividade de agência de viagens e turismo podem exercer essa mesma atividade em território nacional, de forma ocasional e esporádica, devendo apresentar previamente ao Turismo de Portugal, I. P., a documentação, em forma simples, comprovativa da contratação de garantias equivalentes às previstas nos artigos 37.º, 38.º, 41.º e 42.º. 1 1554 Decreto-Lei n.º 17/2018 As entidades que operem nos termos do número anterior ficam sujeitas às demais condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente às constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º e dos artigos 14.º a 36.º. 0 1558 Decreto-Lei n.º 17/2018 As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: A organização de viagens não tenha fim lucrativo. 0 1559 Decreto-Lei n.º 17/2018 As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: As viagens organizadas sejam vendidas única e exclusivamente aos seus membros ou associados e não ao público em geral. 0 1560 Decreto-Lei n.º 17/2018 As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: As viagens se realizem de forma ocasional ou esporádica. 0 1561 Decreto-Lei n.º 17/2018 As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: Não sejam utilizados meios publicitários para a sua promoção dirigidos ao público em geral. 0 1562 Decreto-Lei n.º 17/2018 Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se que as viagens se realizam de forma ocasional e esporádica quando não ultrapassem o número de cinco por ano. 0 1563 Decreto-Lei n.º 17/2018 As entidades referidas no n.º 1 devem contratar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes das viagens a realizar. 0 1564 Decreto-Lei n.º 17/2018 Aplicam-se ao seguro de responsabilidade civil mencionado no número anterior, com as necessárias adaptações, as regras previstas no artigo 41.º. 0 1567 Decreto-Lei n.º 17/2018 O exercício de atividades de animação turística por parte de agências de viagens e turismo depende da prestação das garantias exigidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na sua redação atual, do cumprimento dos requisitos exigidos para cada tipo de atividade e de inscrição no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) nos termos previstos no referido decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 1568 Decreto-Lei n.º 17/2018 O pedido de inscrição no RNAAT por agências de viagens e turismo é instruído com os documentos identificados nas alíneas d) a g) do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na sua redação atual. 0 1569 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo ficam isentas do pagamento da taxa devida pela inscrição no RNAAT. 0 1572 Decreto-Lei n.º 17/2018 Na realização de viagens turísticas e na receção, transferência e assistência de turistas, as agências de viagens e turismo podem utilizar os meios de transporte que lhes pertençam ou de que sejam locatárias, devendo, quando se tratar de veículos automóveis com lotação superior a nove lugares, cumprir os requisitos de acesso à profissão de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros, nos termos da legislação que lhes seja aplicável, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 1573 Decreto-Lei n.º 17/2018 Para efeitos de comprovação da capacidade financeira exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, regulado pelo Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na sua redação atual, o valor do capital social é, no caso das agências de viagens e turismo, de (euro) 100 000,00. 0 1574 Decreto-Lei n.º 17/2018 Para efeitos de comprovação da capacidade profissional exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, aplica-se às agências de viagens e turismo que exerçam a atividade prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na sua redação atual. 0 1575 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo que acedam à profissão de transportador público rodoviário, interno ou internacional de passageiros, podem efetuar todo o tipo de transporte ocasional com veículos automóveis pesados de passageiros. 0 1576 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo previstas no n.º 1 podem alugar os meios de transporte a outras agências. 0 1583 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo devem dispor de livro de reclamações nos termos e nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual. 1 1584 Decreto-Lei n.º 17/2018 O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo responsável da agência de viagens e turismo ao Turismo de Portugal, I. P. 1 1590 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes da venda de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de: Documento de identificação civil. 0 1591 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes da venda de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de: Passaportes. 0 1592 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes da venda de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de: Vistos e prazos legais para a respetiva obtenção. 0 1593 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes da venda de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de: Formalidades sanitárias. 0 1594 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes da venda de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de: Caso a viagem se realize no território de Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu, a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença. 0 1595 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando seja obrigatório contrato escrito, a agência deve, ainda, informar o cliente de todas as cláusulas a incluir no mesmo. 0 1596 Decreto-Lei n.º 17/2018 Considera-se forma adequada de informação ao cliente a entrega do programa de viagem que inclua os elementos referidos nos números anteriores. 0 1597 Decreto-Lei n.º 17/2018 Qualquer descrição de uma viagem bem como o respetivo preço e as restantes condições do contrato não devem conter elementos enganadores nem induzir o viajante em erro. 0 1600 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências devem entregar aos clientes todos os documentos necessários para a obtenção do serviço vendido. 0 1601 Decreto-Lei n.º 17/2018 Aquando da venda de qualquer serviço, as agências devem entregar aos clientes a documentação que mencione o objeto e caraterísticas do serviço, a data da prestação, o preço e os pagamentos já efetuados, exceto quando tais elementos figurem nos documentos referidos no número anterior e não tenham sofrido alteração. 0 1608 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: O destino ou destinos, o itinerário e os períodos de estadia, com as respetivas datas e, caso o alojamento esteja incluído, o número de noites. 0 1609 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: Os meios, as características e as categorias de transporte, os locais, as datas e as horas da partida e do regresso, a duração, as escalas e as correspondências. 0 1610 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: A hora aproximada da partida e do regresso, no caso de não ter ainda sido fixada a hora exata. 0 1611 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: A localização, as principais características e a categoria turística do alojamento segundo as regras do país de destino. 0 1612 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: As refeições fornecidas. 0 1613 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: As visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço total acordado para a viagem organizada. 0 1614 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: A realização de serviços de viagem em grupo, e, sempre que possível, o tamanho aproximado do grupo, caso não se depreenda do contexto. 0 1615 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: A língua em que outros serviços turísticos são prestados, caso o benefício da sua prestação dependa de uma comunicação oral eficaz. 0 1616 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: Se a viagem ou as férias são, em geral, adequadas para pessoas com mobilidade reduzida. 0 1617 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: A pedido do viajante, informações exatas sobre a adequação da viagem ou das férias, tendo em conta as suas necessidades. 0 1618 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: A denominação comercial e o endereço geográfico da agência de viagens e turismo, bem como o respetivo número de inscrição no RNAVT, assim como os números de telefone e, quando existam, endereços de correio eletrónico. 0 1619 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: O preço total da viagem organizada, incluindo impostos e, se aplicável, todas as taxas, encargos e outros custos adicionais ou, se estes não puderem ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato, a indicação do tipo de custos adicionais que o viajante poderá ainda ter de suportar. 0 1620 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: As modalidades de pagamento, incluindo os eventuais montantes ou percentagens do preço a pagar a título de adiantamento e o calendário de pagamento do remanescente, ou as garantias financeiras a pagar ou a prestar pelo viajante. 0 1621 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: O número mínimo de pessoas exigido para a realização da viagem organizada e o termo do prazo para a eventual rescisão do contrato se aquele número não for atingido, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º. 0 1622 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: Informações gerais sobre documentos de identificação civil, passaportes e vistos necessários para a realização da viagem organizada, incluindo prazos aproximados para a obtenção dos vistos e informações sobre as formalidades sanitárias do país de destino. 0 1623 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: Informação de que o viajante pode rescindir o contrato em qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável ou, se aplicável, das taxas de rescisão normalizadas exigidas pela agência de viagens e turismo que não podem ser superiores ao preço da viagem deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafetação dos serviços de viagem, valores que são justificados caso tal seja solicitado pelo viajante. 0 1624 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: Informação sobre a subscrição facultativa ou obrigatória de um seguro que cubra o custo de rescisão do contrato por parte do viajante ou os custos da assistência, incluindo o repatriamento, em caso de acidente, doença ou morte. 0 1625 Decreto-Lei n.º 17/2018 Nos contratos celebrados por telefone, a agência de viagens e turismo deve prestar ao viajante, em suporte duradouro, as informações normalizadas constantes da parte B do anexo II ao presente decreto-lei, e as informações previstas nas alíneas a) a h) do número anterior. 0 1626 Decreto-Lei n.º 17/2018 No caso de viagens organizadas adquiridas a diferentes agências de viagens e turismo mediante processos interligados de reserva em linha, previstas no ponto 5) da subalínea ii) da alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º, as agências intervenientes devem assegurar que cada uma preste, antes de um viajante ficar vinculado por um contrato ou proposta correspondente, as informações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1, na medida em que tal seja pertinente para os serviços de viagem que cada um ofereça, bem como as informações normalizadas através da ficha constante da parte C do anexo II ao presente decreto-lei. 0 1627 Decreto-Lei n.º 17/2018 As informações a que se referem os números anteriores são prestadas de forma clara, compreensível e bem visível, e, caso sejam prestadas por escrito, devem ser legíveis. 0 1630 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo que anunciarem a realização de viagens organizadas podem dispor de programas para entregar a quem os solicite. 0 1631 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os programas de viagem, caso existam, devem incluir, de forma clara, precisa e com carateres legíveis, a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A e B do anexo II ao presente decreto-lei e, quando aplicável, as informações referidas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo anterior. 0 1634 Decreto-Lei n.º 17/2018 As informações prestadas aos viajantes a que se referem as alíneas a), c), d), e) e g) do n.º 1 do artigo 17.º, nomeadamente através do programa de viagem, fazem parte integrante do contrato e não podem ser alteradas, salvo acordo expresso entre as partes. 0 1635 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo deve comunicar ao viajante todas as alterações às informações pré-contratuais de forma clara, compreensível e bem visível antes da celebração do contrato de viagem organizada. 0 1636 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se a agência de viagens e turismo não cumprir o dever de informação referente a taxas, encargos e outros custos adicionais a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, antes da celebração do contrato, o viajante não é obrigado a pagar essas taxas, encargos e outros custos. 0 1639 Decreto-Lei n.º 17/2018 O contrato deve ser formulado numa linguagem clara e compreensível e caso seja reduzido a escrito deve ser legível. 0 1640 Decreto-Lei n.º 17/2018 O contrato considera-se celebrado com a entrega ao viajante do documento de reserva, programa, caso exista, e respetivas informações normalizadas, desde que se tenha verificado o pagamento, ainda que parcial, da viagem. 0 1642 Decreto-Lei n.º 17/2018 O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: Eventuais exigências do viajante que a agência tenha aceitado. 0 1643 Decreto-Lei n.º 17/2018 O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: A indicação de que a agência de viagens e turismo é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato, nos termos do artigo 35.º e, ainda, que se encontra obrigada a prestar assistência, nos termos do artigo 30.º. 0 1644 Decreto-Lei n.º 17/2018 O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: O nome da entidade responsável pela proteção em caso de insolvência e os seus contactos, incluindo o seu endereço geográfico e, se aplicável, o nome da autoridade competente para a proteção em caso de insolvência e os seus contactos. 0 1645 Decreto-Lei n.º 17/2018 O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: O nome, endereço, número de telefone, endereço de correio e, se aplicável, o número de fax do representante local da agência de viagens e turismo ou de um ponto de contacto através do qual o viajante possa contactar rapidamente a agência e comunicar com este de modo eficaz, pedir assistência em caso de dificuldades ou apresentar reclamações por qualquer falta de conformidade constatada durante a execução da viagem organizada. 0 1646 Decreto-Lei n.º 17/2018 O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: A obrigação de o viajante comunicar qualquer falta de conformidade que se verifique durante a execução da viagem, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º. 0 1647 Decreto-Lei n.º 17/2018 O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: No caso de viagens organizadas com menores não acompanhados por um dos pais ou outra pessoa autorizada, que inclua alojamento, as informações que permitam o contacto direto com o menor ou com a pessoa responsável pelo mesmo no local de estadia. 0 1648 Decreto-Lei n.º 17/2018 O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: Informação sobre os procedimentos de tratamento de reclamações, sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) e, se aplicável, sobre a entidade de resolução alternativa de litígios pela qual a agência de viagens e turismo esteja abrangida, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, e sobre a plataforma de resolução de litígios em linha, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013. 0 1649 Decreto-Lei n.º 17/2018 O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: Informação sobre o direito de cessão de posição contratual, bem como os respetivos termos e condições. 0 1650 Decreto-Lei n.º 17/2018 No momento da celebração do contrato ou posteriormente, logo que possível, a agência de viagens e turismo deve fornecer ao viajante cópia ou confirmação do contrato num suporte duradouro, podendo este exigir cópia em papel caso o contrato tenha sido celebrado na presença física simultânea das partes. 0 1651 Decreto-Lei n.º 17/2018 Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, conforme definidos na alínea g) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, deve ser fornecida ao viajante uma cópia do contrato ou a confirmação da viagem organizada em papel ou, se o viajante aceitar, noutro suporte duradouro. 0 1652 Decreto-Lei n.º 17/2018 No caso de viagens organizadas adquiridas a diferentes agências de viagens e turismo mediante processos interligados de reserva em linha, previstas no ponto 5) da subalínea ii) da alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º, as agências de viagem e turismo a quem os dados sejam transmitidos devem informar a agência a quem foi solicitado o primeiro serviço de que foi celebrado o contrato que levou à criação da viagem organizada e devem, ainda, prestar as informações necessárias para que este possa cumprir as suas obrigações. 0 1653 Decreto-Lei n.º 17/2018 Nos casos referidos no número anterior, logo que seja informada de que foi criada uma viagem organizada, a agência de viagens e turismo a quem foi solicitado o primeiro serviço deve prestar ao viajante as informações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 3, num suporte duradouro. 0 1654 Decreto-Lei n.º 17/2018 As informações a que se referem os n.os 3, 6 e 7 são prestadas de forma clara, compreensível e bem visível. 0 1655 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes do início da viagem organizada, com a devida antecedência, a agência de viagens e turismo deve fornecer ao viajante os recibos necessários, cupões ou bilhetes, as informações sobre os horários de partida previstos e, se aplicável, a hora-limite para o registo, bem como os horários previstos das escalas, das correspondências e da chegada. 0 1658 Decreto-Lei n.º 17/2018 O ónus da prova relativamente ao cumprimento dos requisitos de informação estabelecidos nos artigos anteriores da presente secção recai sobre as agências de viagens e turismo. 0 1661 Decreto-Lei n.º 17/2018 O viajante pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência de viagens e turismo, por forma escrita, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida. 0 1662 Decreto-Lei n.º 17/2018 O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cessão. 0 1663 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo deve informar o cedente dos custos reais associados à cedência em causa, os quais não podem ser superiores aos custos por aquele suportados como resultado da cessão e devem ser devidamente comprovados. 0 1664 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo deve fornecer ao cedente um comprovativo da existência das taxas, dos encargos ou custos adicionais ocasionados pela cessão do contrato de viagem organizada. 0 1665 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo deve comunicar a cessão da posição contratual aos prestadores de serviços com vista ao cumprimento do contrato. 0 1668 Decreto-Lei n.º 17/2018 Nas viagens organizadas o preço não é suscetível de aumento após a celebração do contrato, exceto nas situações previstas nos números seguintes. 0 1670 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo só pode aumentar o preço até 20 dias seguidos antes da data prevista para a partida se, cumulativamente: O contrato o previr expressamente e indicar que o viajante tem direito à redução do preço nos termos do n.º 5, devendo, neste caso, determinar as regras precisas de cálculo da alteração. 0 1672 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo só pode aumentar o preço até 20 dias seguidos antes da data prevista para a partida se, cumulativamente: A alteração resultar diretamente de variações: No custo do transporte de passageiros resultante do preço do combustível ou de outras fontes de energia. 0 1673 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo só pode aumentar o preço até 20 dias seguidos antes da data prevista para a partida se, cumulativamente: A alteração resultar diretamente de variações: Dos impostos ou das taxas que incidem sobre os serviços de viagem incluídos, aplicados por terceiros não diretamente envolvidos na execução da viagem organizada, incluindo as taxas de estadia, de aterragem, de embarque ou de desembarque nos portos e aeroportos. 0 1674 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo só pode aumentar o preço até 20 dias seguidos antes da data prevista para a partida se, cumulativamente: A alteração resultar diretamente de variações: Nas taxas de câmbio aplicáveis à viagem organizada. 0 1675 Decreto-Lei n.º 17/2018 O aumento do preço referido no número anterior só é possível se for notificado pela agência de viagens e turismo ao viajante de forma clara e compreensível, juntamente com uma justificação do mesmo e os respetivos cálculos, num suporte duradouro. 0 1676 Decreto-Lei n.º 17/2018 No caso de o aumento do preço referido no n.º 2 exceder 8 % do preço total da viagem organizada, são aplicáveis os n.os 2 a 6 do artigo seguinte. 0 1677 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se o contrato de viagem organizada estipular a possibilidade de aumento de preço, deve também prever que o viajante tem direito à redução do preço, correspondente à diminuição dos custos a que se refere a alínea b) do n.º 2, que venham a ocorrer posteriormente à celebração do contrato e previamente ao início da viagem organizada, tendo a agência de viagens e turismo direito a deduzir as despesas administrativas efetivas do reembolso devido ao viajante, devendo justificar tal valor caso seja solicitado pelo viajante. 0 1681 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo está vinculada aos termos do contrato de viagem organizada, não os podendo alterar, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, salvo se cumulativamente se verificar o seguinte: O contrato de viagem organizada prever expressamente essa possibilidade. 0 1683 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo está vinculada aos termos do contrato de viagem organizada, não os podendo alterar, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, salvo se cumulativamente se verificar o seguinte: A agência de viagens e turismo informar o viajante dessa alteração, de forma clara, compreensível e bem visível num suporte duradouro. 0 1685 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se, antes do início da viagem organizada, a agência de viagens e turismo se vir obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, ou não conseguir preencher os requisitos especiais a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º, ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8 %, nos termos referidos no n.º 4 do artigo 23.º, o viajante pode, num prazo razoável fixado pela agência de viagens e turismo: Aceitar a alteração proposta. 0 1686 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se, antes do início da viagem organizada, a agência de viagens e turismo se vir obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, ou não conseguir preencher os requisitos especiais a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º, ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8 %, nos termos referidos no n.º 4 do artigo 23.º, o viajante pode, num prazo razoável fixado pela agência de viagens e turismo: Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas nos termos do n.º 6. 0 1687 Decreto-Lei n.º 17/2018 No caso previsto na alínea b) do número anterior, o viajante pode aceitar uma viagem organizada de substituição, se possível de qualidade equivalente ou superior. 0 1689 Decreto-Lei n.º 17/2018 Nos casos previstos no n.º 2, a agência deve comunicar ao viajante, sem demora injustificada e de forma clara, compreensível e bem visível, num suporte duradouro: As alterações propostas e o seu impacto no preço da viagem, nos termos do n.º 5. 0 1690 Decreto-Lei n.º 17/2018 Nos casos previstos no n.º 2, a agência deve comunicar ao viajante, sem demora injustificada e de forma clara, compreensível e bem visível, num suporte duradouro: Um prazo razoável para que o viajante comunique a sua decisão. 0 1692 Decreto-Lei n.º 17/2018 Nos casos previstos no n.º 2, a agência deve comunicar ao viajante, sem demora injustificada e de forma clara, compreensível e bem visível, num suporte duradouro: Se for caso disso, a viagem organizada de substituição proposta e o seu preço. 0 1693 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se as alterações ao contrato a que se refere o n.º 2 ou a viagem organizada de substituição a que se refere o n.º 3, resultarem numa viagem organizada de qualidade ou custo inferiores, o viajante tem direito a uma redução do preço. 0 1694 Decreto-Lei n.º 17/2018 Em caso de rescisão do contrato, a que se refere a alínea b) do n.º 2, se o viajante não aceitar uma viagem organizada de substituição, a agência de viagens e turismo deve reembolsar todos os pagamentos efetuados, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão. 0 1697 Decreto-Lei n.º 17/2018 O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada a todo o tempo, antes do início da viagem. 0 1698 Decreto-Lei n.º 17/2018 No caso de rescisão do contrato nos termos do número anterior, o viajante pode ser obrigado a pagar à agência de viagens e turismo uma taxa de rescisão adequada e justificável, estabelecida no contrato, calculada com base na antecedência da rescisão do contrato relativamente ao início da viagem organizada e nas economias de custos e nas receitas esperadas em resultado da reafetação dos serviços de viagem. 0 1699 Decreto-Lei n.º 17/2018 Nos casos em que o contrato não estabeleça taxa de rescisão, o montante da mesma deve corresponder ao preço da viagem organizada deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafetação dos serviços de viagem, devendo a agência de viagens e turismo, a pedido do viajante, justificar o montante da taxa de rescisão. 0 1700 Decreto-Lei n.º 17/2018 O viajante tem direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino. 0 1701 Decreto-Lei n.º 17/2018 A rescisão do contrato de viagem nos termos do número anterior confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, sem direito a indemnização adicional, sendo a agência de viagens e turismo organizadora responsável por esse reembolso. 0 1702 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação estabelecida no número anterior, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis. 0 1703 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo deve reembolsar, nos casos referidos nos n.os 1 a 3, todos os pagamentos efetuados, deduzidos da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem. 0 1706 Decreto-Lei n.º 17/2018 No caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o viajante goza do direito de retratação do contrato de viagem organizada durante o prazo de 14 dias sem ter de invocar qualquer fundamento. 0 1707 Decreto-Lei n.º 17/2018 São considerados contratos celebrados fora do estabelecimento comercial os que são celebrados na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do viajante em local que não seja o estabelecimento comercial daquele, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual. 0 1708 Decreto-Lei n.º 17/2018 O direito previsto no n.º 1 não é aplicável ao contrato de viagem organizada que seja celebrado em stands de agências de viagens, devidamente identificadas como tal, em feiras de turismo. 0 1712 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo pode rescindir o contrato nos casos seguintes: O número de pessoas inscritas na viagem for inferior ao número mínimo indicado no contrato. 0 1713 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo pode rescindir o contrato nos casos seguintes: A agência de viagens e turismo for impedida de executar o contrato devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais. 0 1715 Decreto-Lei n.º 17/2018 No caso previsto na alínea a) do número anterior, a agência de viagens e turismo deve notificar o viajante da rescisão do contrato dentro do prazo fixado no mesmo e o mais tardar: 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias. 0 1716 Decreto-Lei n.º 17/2018 No caso previsto na alínea a) do número anterior, a agência de viagens e turismo deve notificar o viajante da rescisão do contrato dentro do prazo fixado no mesmo e o mais tardar: 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias. 0 1717 Decreto-Lei n.º 17/2018 No caso previsto na alínea a) do número anterior, a agência de viagens e turismo deve notificar o viajante da rescisão do contrato dentro do prazo fixado no mesmo e o mais tardar: 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias. 0 1718 Decreto-Lei n.º 17/2018 No caso previsto da alínea b) do n.º 1, a agência de viagens e turismo deve notificar o viajante da rescisão do contrato, sem demora injustificada, antes do início da viagem organizada. 0 1719 Decreto-Lei n.º 17/2018 A rescisão do contrato de viagem nos termos do n.º 1, e cumpridas as obrigações previstas nos n.os 2 e 3, confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, mas não o direito a uma indemnização adicional. 0 1720 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo deve efetuar os reembolsos exigidos nos termos do número anterior no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem. 0 1721 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo organizadora é responsável pelo reembolso previsto no número anterior na situação prevista na alínea b) do n.º 1. 0 1722 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação estabelecida no número anterior, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis. 0 1725 Decreto-Lei n.º 17/2018 Qualquer falta de conformidade na execução de serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada deve ser comunicada à agência de viagens e turismo por escrito ou de outra forma adequada, sem demora injustificada. 0 1726 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo deve assegurar o suprimento da falta de conformidade, salvo quando tal seja impossível ou implique custos desproporcionados, tendo em conta o valor dos serviços afetados e a relevância da falta de conformidade em causa. 0 1727 Decreto-Lei n.º 17/2018 Nas situações previstas no número anterior, o cliente tem direito à restituição da diferença entre o preço das prestações previstas e o das efetivamente fornecidas, bem como a ser indemnizado nos termos do artigo seguinte. 0 1728 Decreto-Lei n.º 17/2018 Caso uma parte significativa dos serviços de viagem não possa ser prestada como acordado no contrato de viagem organizada, a agência de viagens e turismo deve propor alternativas adequadas, sem custos suplementares para o viajante, sempre que possível de qualidade equivalente ou superior à especificada no contrato, a fim de dar continuidade à viagem organizada, inclusive se o regresso do viajante ao local de partida não for assegurado como acordado. 0 1729 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se os serviços de viagem propostos pela agência de viagens e turismo forem de qualidade inferior aos previstos no contrato, a mesma deve conceder ao viajante uma redução adequada do preço da viagem. 0 1730 Decreto-Lei n.º 17/2018 O viajante só pode recusar os serviços de viagem propostos se estes não forem comparáveis ao que tinha sido acordado no contrato de viagem organizada ou se a redução do preço referida no número anterior for inadequada. 0 1731 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se for impossível encontrar alternativas ou o viajante recusar as alternativas propostas nos termos do número anterior, o viajante tem direito, se adequado, a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos, nos termos do artigo seguinte, sem rescindir o contrato de viagem organizada. 0 1732 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando a agência de viagens e turismo não assegure em tempo útil, a prestação de serviços equivalentes aos contratados ou o suprimento de qualquer outra falta de conformidade, desde que notificada nos termos do n.º 1, o viajante pode suprir esta falta e solicitar o reembolso das despesas incorridas à agência de viagens e turismo. 0 1733 Decreto-Lei n.º 17/2018 O reembolso por despesas incorridas pelo viajante, nos termos do número anterior, inclui as despesas com a contratação com terceiros de serviços de alojamento e transporte não incluídos no contrato. 0 1734 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se a falta de conformidade afetar consideravelmente a execução da viagem organizada e a agência de viagens e turismo não a suprir dentro de um prazo razoável fixado pelo viajante, este pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão e pode solicitar uma redução do preço e/ou uma indemnização por danos, nos termos do artigo seguinte. 0 1735 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se a viagem organizada incluir o transporte de passageiros e a falta de conformidade afetar consideravelmente a execução da viagem, quando se mostre impossível a continuação da viagem ou o viajante recusar as alternativas propostas nos termos do n.º 6, a agência de viagens e turismo deve fornecer, sem aumento de preço, um meio de transporte equivalente que possibilite o regresso, sem demora injustificada, ao local de partida ou a outro local acordado. 0 1738 Decreto-Lei n.º 17/2018 O viajante tem direito à redução do preço durante todo o período em que se verifique a falta de conformidade, salvo se a agência de viagens e turismo provar que a mesma é imputável ao viajante. 0 1740 Decreto-Lei n.º 17/2018 O viajante tem direito a receber, sem demora injustificada, uma indemnização por quaisquer danos sofridos em resultado de uma eventual falta de conformidade, salvo se a agência de viagens e turismo provar que a falta de conformidade é: Imputável ao viajante. 0 1741 Decreto-Lei n.º 17/2018 O viajante tem direito a receber, sem demora injustificada, uma indemnização por quaisquer danos sofridos em resultado de uma eventual falta de conformidade, salvo se a agência de viagens e turismo provar que a falta de conformidade é: Imputável a um terceiro alheio à prestação dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem organizada e é imprevisível ou inevitável. 0 1742 Decreto-Lei n.º 17/2018 O viajante tem direito a receber, sem demora injustificada, uma indemnização por quaisquer danos sofridos em resultado de uma eventual falta de conformidade, salvo se a agência de viagens e turismo provar que a falta de conformidade é: Devida a circunstâncias inevitáveis e excecionais. 0 1743 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os direitos à indemnização ou à redução de preço nos termos do presente decreto-lei não podem afetar os direitos dos viajantes nos termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, do Regulamento (CE) n.º 392/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, do Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, e do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, e nos termos das convenções internacionais, tendo os viajantes direito de apresentar reclamações nos termos do presente decreto-lei e dos referidos regulamentos e convenções internacionais. 0 1744 Decreto-Lei n.º 17/2018 A indemnização ou a redução de preço concedida nos termos do presente decreto-lei e a indemnização ou a redução de preço concedida nos termos dos regulamentos e convenções internacionais referidos no número anterior devem ser deduzidas uma da outra a fim de evitar a sobrecompensação. 0 1745 Decreto-Lei n.º 17/2018 O direito a apresentar reclamações nos termos do presente artigo prescreve no prazo de dois anos. 0 1750 Decreto-Lei n.º 17/2018 Em caso de dificuldades do viajante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a agência de viagens e turismo é obrigada a dar-lhe assistência, nomeadamente: Ajudando o viajante a efetuar comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem. 0 1751 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo pode cobrar uma taxa razoável por essa assistência se a dificuldade tiver sido causada pelo viajante de forma deliberada ou por negligência deste último, que não pode, em caso algum, exceder os custos efetivamente incorridos pela agência. 0 1752 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, o viajante não puder regressar, a agência de viagens e turismo organizadora é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por viajante. 0 1753 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação estabelecida no número anterior, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis. 0 1754 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se, nos termos da legislação da União Europeia em matéria de direitos dos passageiros, forem previstos períodos de alojamento mais longos para os meios de transporte relevantes para o regresso do viajante, o período previsto no n.º 3 deve ser aumentado em consonância com tal legislação. 0 1755 Decreto-Lei n.º 17/2018 A limitação dos custos prevista no n.º 3, não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a agência de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades específicas pelo menos 48 horas antes do início da viagem organizada. 0 1756 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo não pode invocar circunstâncias inevitáveis e excecionais para limitar a responsabilidade nos termos do n.º 3 se o prestador de serviços de transporte em causa não puder invocar tais circunstâncias nos termos da legislação aplicável da União. 0 1759 Decreto-Lei n.º 17/2018 Nos casos em que os serviços contratados não sejam executados em consequência da insolvência da agência de viagens e turismo, esta deve reembolsar todos os pagamentos efetuados pelos viajantes ou por conta destes. 0 1760 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se no contrato de viagem organizada estiver incluído o transporte de passageiros, a agência de viagens e turismo deve igualmente garantir o repatriamento dos viajantes. 0 1761 Decreto-Lei n.º 17/2018 Sem prejuízo do número anterior, a agência de viagens e turismo pode propor ao viajante a continuação da viagem. 0 1762 Decreto-Lei n.º 17/2018 Relativamente aos serviços de viagem que não tenham sido prestados, os reembolsos são efetuados sem demora injustificada após o pedido do viajante. 0 1765 Decreto-Lei n.º 17/2018 Sem prejuízo da responsabilidade solidária, prevista no n.º 3 do artigo 35.º, caso a agência de viagens e turismo organizadora esteja estabelecida fora do Espaço Económico Europeu, a agência de viagens e turismo retalhista estabelecida em território nacional fica sujeita às obrigações aplicáveis às agências de viagens e turismo organizadoras previstas nos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º, salvo se puder provar que a agência de viagens e turismo organizadora preenche as condições previstas nestes artigos. 0 1768 Decreto-Lei n.º 17/2018 O viajante pode enviar mensagens, pedidos ou apresentar reclamações relacionadas com a execução da viagem organizada diretamente à agência de viagens e turismo retalhista por intermédio da qual a viagem foi adquirida, caso em que, esta transmite à agência de viagens e turismo organizadora essas mensagens, pedidos ou reclamações, sem demora injustificada. 0 1769 Decreto-Lei n.º 17/2018 Para efeitos do cumprimento de prazos e de prazos de prescrição, a receção de mensagens, de pedidos ou de reclamações a que se refere o número anterior pela agência de viagens e turismo retalhista é equiparada à receção pela agência de viagens e turismo organizadora. 0 1776 Decreto-Lei n.º 17/2018 Antes de um viajante ficar vinculado por um contrato conducente à criação de um serviço de viagem conexo ou por uma proposta correspondente, o operador que facilite os serviços de viagem conexos, mesmo que não esteja estabelecido num Estado-Membro mas que, por qualquer meio, dirija tais atividades para o território nacional, deve indicar de forma clara, compreensível e bem visível que o viajante: Beneficia da proteção em caso de insolvência, nos termos do n.º 3. 0 1777 Decreto-Lei n.º 17/2018 A fim de dar cumprimento ao número anterior, o operador que facilite serviços de viagem conexos deve fornecer ao viajante as informações através da ficha informativa normalizada relevante constante do anexo III ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, ou, caso o tipo especial de serviços de viagem conexos não seja abrangido por uma das fichas informativas constante desse anexo, fornece as informações aí indicadas. 0 1778 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo que facilitam serviços de viagem conexos nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º devem garantir o reembolso de todos os pagamentos recebidos dos viajantes, na medida em que o serviço de viagem que faz parte de um serviço de viagem conexo não seja executado em consequência da sua insolvência. 0 1779 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se as agências de viagens e turismo referidas no número anterior forem a parte responsável pelo transporte dos passageiros, a garantia abrange também o repatriamento do viajante. 0 1780 Decreto-Lei n.º 17/2018 O n.º 3 do artigo 6.º e os n.os 2 a 4 do artigo 31.º são aplicáveis com as devidas adaptações. 0 1781 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se o operador que facilitar os serviços de viagem conexos não cumprir os requisitos constantes dos números anteriores, são aplicáveis os direitos e obrigações previstos nos artigos 22.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º e 33.º relativamente aos serviços de viagem incluídos no serviço de viagem conexo. 0 1782 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando um serviço de viagem conexo resultar da celebração de um contrato entre um viajante e uma agência de viagens e turismo que não facilite o serviço de viagem conexo, essa agência deve informar a agência de viagens e turismo que facilita o serviço de viagem conexo da celebração do contrato correspondente. 0 1787 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo são responsáveis perante os seus clientes pela execução dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 1788 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando se tratar de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis. 0 1789 Decreto-Lei n.º 17/2018 No caso de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas. 0 1790 Decreto-Lei n.º 17/2018 Nos restantes serviços de viagens, as agências de viagens e turismo respondem pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo cliente. 0 1791 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo que intervenham como intermediárias em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos são responsáveis pelos erros de emissão dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis. 0 1792 Decreto-Lei n.º 17/2018 A agência de viagens e turismo é responsável por quaisquer erros devido a deficiências técnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputáveis e, se tiver aceite proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem que façam parte de serviços de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva. 0 1793 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo não são responsáveis por erros na reserva que sejam imputáveis ao viajante ou que sejam causados por circunstâncias inevitáveis e excecionais. 0 1796 Decreto-Lei n.º 17/2018 A responsabilidade da agência de viagens e turismo tem como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, sobre transporte aéreo internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre transporte ferroviário. 0 1798 Decreto-Lei n.º 17/2018 No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes: (euro) 441 436,00, em caso de morte ou danos corporais. 0 1799 Decreto-Lei n.º 17/2018 No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes: (euro) 7881,00, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação. 0 1800 Decreto-Lei n.º 17/2018 No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes: (euro) 31 424,00, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida. 0 1801 Decreto-Lei n.º 17/2018 No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes: (euro) 10 375,00, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel. 0 1802 Decreto-Lei n.º 17/2018 No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes: (euro) 1097,00, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel. 0 1804 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites: (euro) 1397,00, globalmente. 0 1805 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites: (euro) 449,00 por artigo. 0 1806 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites: O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico. 0 1807 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo têm direito de regresso sobre os fornecedores de bens e serviços relativamente às quantias pagas no cumprimento da obrigação de indemnizar prevista nos números anteriores, nos termos gerais aplicáveis. 0 1808 Decreto-Lei n.º 17/2018 O contrato de viagem pode limitar a indemnização a pagar, desde que esse limite não seja aplicável às lesões corporais, nem aos danos causados de forma deliberada ou por negligência e não represente menos do que o triplo do preço total da viagem organizada. 0 1813 Decreto-Lei n.º 17/2018 O FGVT, criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, na sua redação atual, mantém-se em vigor, sendo regulado pelas normas constantes do presente decreto-lei. 0 1814 Decreto-Lei n.º 17/2018 O FGVT é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, responde solidariamente pelo pagamento dos créditos de viajantes decorrentes do incumprimento de serviços contratados às agências de viagens e turismo. 0 1815 Decreto-Lei n.º 17/2018 O FGVT tem o montante mínimo de (euro) 4 000 000,00 e é constituído pelos valores a que se refere o artigo seguinte. 0 1817 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os valores que integram o FGVT respondem solidariamente pelos créditos dos viajantes relativamente a serviços contratados a agências de viagens e turismo, e satisfazem: O reembolso dos pagamentos efetuados pelos viajantes ou por conta destes na medida em que os serviços contratados não sejam prestados por força da insolvência da agência de viagens e turismo. 0 1818 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os valores que integram o FGVT respondem solidariamente pelos créditos dos viajantes relativamente a serviços contratados a agências de viagens e turismo, e satisfazem: O reembolso dos montantes entregues pelos viajantes referentes ao incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos celebrados com agências de viagens e turismo. 0 1819 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os valores que integram o FGVT respondem solidariamente pelos créditos dos viajantes relativamente a serviços contratados a agências de viagens e turismo, e satisfazem: O reembolso das despesas suplementares suportadas pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa. 0 1820 Decreto-Lei n.º 17/2018 Podem acionar o FGVT os viajantes que não estejam abrangidos por um acordo geral para a organização de viagens de negócios. 0 1822 Decreto-Lei n.º 17/2018 Ficam excluídos do âmbito do FGVT o pagamento dos créditos dos viajantes: Relativos à compra isolada de bilhetes de avião. 0 1823 Decreto-Lei n.º 17/2018 Ficam excluídos do âmbito do FGVT o pagamento dos créditos dos viajantes: Que tenham viajado com base num acordo geral para a organização de viagens de negócios. 0 1824 Decreto-Lei n.º 17/2018 A gestão do FGVT cabe ao Estado, representado pelo Turismo de Portugal, I. P., com o apoio, não remunerado, de um conselho geral que integra representantes das agências de viagens e turismo e dos viajantes, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo. 0 1825 Decreto-Lei n.º 17/2018 A gestão do FGVT pode ser atribuída pelo Turismo de Portugal, I. P., ouvido o conselho geral do FGVT, a uma sociedade financeira, com respeito pelas normas aplicáveis à contratação pública. 0 1826 Decreto-Lei n.º 17/2018 As receitas decorrentes da gestão do FGVT revertem para o mesmo. 0 1829 Decreto-Lei n.º 17/2018 O financiamento do FGVT é assegurado pelas agências de viagens e turismo, mediante uma contribuição única de (euro) 2500,00, a prestar no momento da inscrição no RNAVT. 0 1830 Decreto-Lei n.º 17/2018 Sempre que o FGVT atinja um valor inferior a (euro) 3 000 000,00, as agências de viagens e turismo são notificadas pelo Turismo de Portugal, I. P., para prestarem contribuição adicional, nos termos do quadro único em anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, e na proporção estabelecida, até que o FGVT atinja o seu valor mínimo de (euro) 4 000 000,00. 0 1831 Decreto-Lei n.º 17/2018 A contribuição referida no número anterior é efetuada no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do Turismo de Portugal, I. P., devendo em simultâneo a agência de viagens e turismo facultar o acesso à informação empresarial simplificada que tenha apresentado para efeitos fiscais, para comprovação do respetivo volume de negócios e apuramento do escalão aplicável e respetivo montante a contribuir, nos termos do número anterior. 0 1835 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes interessados em obter a satisfação de créditos resultantes do incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens e turismo podem acionar o FGVT por requerimento escrito dirigido ao Turismo de Portugal, I. P., devendo apresentar, em alternativa: Sentença judicial ou decisão arbitral transitada em julgado, da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida. 0 1836 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes interessados em obter a satisfação de créditos resultantes do incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens e turismo podem acionar o FGVT por requerimento escrito dirigido ao Turismo de Portugal, I. P., devendo apresentar, em alternativa: Decisão do provedor do cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida, desde que aquele esteja inscrito na lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual. 0 1837 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes interessados em obter a satisfação de créditos resultantes do incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens e turismo podem acionar o FGVT por requerimento escrito dirigido ao Turismo de Portugal, I. P., devendo apresentar, em alternativa: Requerimento solicitando a intervenção da comissão arbitral a que se refere o artigo seguinte, instruído com documentos comprovativos dos factos alegados e identificação das agências de viagens e turismo organizadora e retalhista envolvidas. 0 1838 Decreto-Lei n.º 17/2018 O Turismo de Portugal, I. P., notifica as agências de viagens e turismo organizadora e retalhista responsáveis para proceder ao pagamento da quantia devida no prazo de 10 dias, antes de acionar o FGVT. 0 1839 Decreto-Lei n.º 17/2018 Na ausência de pagamento nos termos previstos no número anterior, o FGVT procede ao pagamento, devendo a agência ou agências de viagens e turismo responsáveis repor o montante utilizado, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data do pagamento pelo FGVT. 0 1841 Decreto-Lei n.º 17/2018 O requerimento a que se refere a alínea c) do n.º 1 é apresentado, salvo prazo superior contratualmente previsto, no prazo de 60 dias após: O termo da viagem. 0 1842 Decreto-Lei n.º 17/2018 O requerimento a que se refere a alínea c) do n.º 1 é apresentado, salvo prazo superior contratualmente previsto, no prazo de 60 dias após: O cancelamento da viagem imputável à agência de viagens e turismo. 0 1843 Decreto-Lei n.º 17/2018 O requerimento a que se refere a alínea c) do n.º 1 é apresentado, salvo prazo superior contratualmente previsto, no prazo de 60 dias após: A data do conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência de viagens e turismo. 0 1844 Decreto-Lei n.º 17/2018 O requerimento a que se refere a alínea c) do n.º 1 é apresentado, salvo prazo superior contratualmente previsto, no prazo de 60 dias após: O encerramento do estabelecimento. 0 1846 Decreto-Lei n.º 17/2018 Considera-se observado o prazo referido no número anterior desde que o cliente: Apresente reclamação no livro de reclamações. 0 1847 Decreto-Lei n.º 17/2018 Considera-se observado o prazo referido no número anterior desde que o cliente: Dirija reclamação, sob qualquer forma escrita, em alternativa, à agência de viagens e turismo, ao Turismo de Portugal, I. P., à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Direção-Geral do Consumidor, aos Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo ou a qualquer entidade com atribuições nesta matéria. 0 1848 Decreto-Lei n.º 17/2018 Por cada processo tramitado na comissão arbitral prevista no artigo seguinte é devida uma taxa administrativa que reverte para o FGVT, em termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo. 0 1851 Decreto-Lei n.º 17/2018 O requerimento previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior é apreciado por uma comissão de resolução de conflitos, designada Comissão Arbitral, convocada pelo presidente do Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias após a entrega do pedido. 0 1853 Decreto-Lei n.º 17/2018 A comissão referida no número anterior é constituída por: Um representante do Turismo de Portugal, I. P., que preside. 0 1854 Decreto-Lei n.º 17/2018 A comissão referida no número anterior é constituída por: Um representante da APAVT. 0 1855 Decreto-Lei n.º 17/2018 A comissão referida no número anterior é constituída por: Um representante de associação de defesa do consumidor. 0 1856 Decreto-Lei n.º 17/2018 A comissão referida no número anterior é constituída por: Um representante de uma entidade adequada para defesa do viajante, no caso de o mesmo não ser consumidor. 0 1857 Decreto-Lei n.º 17/2018 A entidade adequada para a defesa do viajante não consumidor, nos termos da alínea d) do número anterior, é indicada pelo Turismo de Portugal, I. P. 0 1858 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo e os viajantes podem, caso pretendam, fazer-se representar legalmente junto da comissão arbitral. 0 1859 Decreto-Lei n.º 17/2018 A comissão arbitral delibera no prazo máximo de 20 dias após a sua convocação, sendo a deliberação tomada por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade. 0 1860 Decreto-Lei n.º 17/2018 A comissão arbitral é uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, aplicando-se-lhes as disposições e regime previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, e na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro. 0 1863 Decreto-Lei n.º 17/2018 As agências de viagens e turismo devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua atividade garantindo o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros por ações ou omissões da agência ou dos seus representantes. 0 1865 Decreto-Lei n.º 17/2018 O seguro de responsabilidade civil deve ainda cobrir como risco acessório: O repatriamento dos clientes e a sua assistência nos termos do artigo 30.º. 0 1866 Decreto-Lei n.º 17/2018 O seguro de responsabilidade civil deve ainda cobrir como risco acessório: A assistência médica e medicamentos necessários em caso de acidente ou doença ocorridos durante a viagem, incluindo aqueles que se revelem necessários após a conclusão da viagem. 0 1867 Decreto-Lei n.º 17/2018 O montante mínimo coberto pelo seguro é de (euro) 75 000,00 por sinistro. 0 1868 Decreto-Lei n.º 17/2018 A apólice uniforme do seguro, celebrada sob a lei portuguesa, é aprovada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 0 1869 Decreto-Lei n.º 17/2018 Equivale ao seguro referido nos números anteriores a subscrição de qualquer outra garantia financeira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 0 1873 Decreto-Lei n.º 17/2018 São excluídos do seguro de responsabilidade civil: Os danos causados aos agentes ou representantes legais das agências de viagens e turismo quando estes se encontrem ao serviço. 0 1874 Decreto-Lei n.º 17/2018 São excluídos do seguro de responsabilidade civil: Os danos provocados pelo cliente ou por terceiro alheio ao fornecimento das prestações. 0 1876 Decreto-Lei n.º 17/2018 Podem ser excluídos do seguro: Os danos causados por acidentes ocorridos com meios de transporte que não pertençam à agência de viagens e turismo, desde que o transportador tenha o seguro exigido para aquele meio de transporte. 0 1877 Decreto-Lei n.º 17/2018 Podem ser excluídos do seguro: As perdas, deteriorações, furtos ou roubos de bagagens ou valores entregues pelo cliente à guarda da agência de viagens e turismo. 0 1882 Decreto-Lei n.º 17/2018 Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como proceder à instrução dos respetivos processos de contraordenação. 0 1883 Decreto-Lei n.º 17/2018 As autoridades administrativas e policiais prestam apoio à ASAE no exercício das suas funções de fiscalização. 0 1884 Decreto-Lei n.º 17/2018 Deve ser facultada aos elementos dos serviços de inspeção toda a informação necessária ao exercício da atividade fiscalizadora. 0 1887 Decreto-Lei n.º 17/2018 Todas as autoridades e seus agentes devem participar à ASAE quaisquer infrações ao presente decreto-lei e respetivas disposições regulamentares. 0 1888 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando se tratar de infração ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º, a participação é feita ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. 0 1892 Decreto-Lei n.º 17/2018 A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Havendo declaração de insolvência, sem aprovação do respetivo plano. 0 1893 Decreto-Lei n.º 17/2018 A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Se a agência cessar a atividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível. 0 1894 Decreto-Lei n.º 17/2018 A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Se for verificada a inexistência de seguro de responsabilidade civil válido. 0 1895 Decreto-Lei n.º 17/2018 A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Se a agência não proceder à reposição dos valores do FGVT da sua responsabilidade, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º. 0 1896 Decreto-Lei n.º 17/2018 A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Quando se verificarem irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante os fornecedores ou viajantes suscetíveis de pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado. 0 1897 Decreto-Lei n.º 17/2018 A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Se a agência não prestar a contribuição adicional prevista nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 38.º. 0 1898 Decreto-Lei n.º 17/2018 A aplicação das medidas cautelares, a que se refere o número anterior, deve ser devidamente fundamentada e atender à existência de pressuposto da ocorrência de um prejuízo grave para os viajantes ou para o mercado. 0 1899 Decreto-Lei n.º 17/2018 Verificado o disposto na alínea c) do n.º 1, a ASAE informa de imediato o Turismo de Portugal, I. P., para efeitos de cancelamento de inscrição no RNAVT, conforme previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º. 0 1900 Decreto-Lei n.º 17/2018 O não cumprimento do disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1, no prazo de 30 dias, implica o cancelamento imediato da inscrição no RNAVT pelo Turismo de Portugal, I. P. 0 1904 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações muito graves: A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º. 0 1905 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações muito graves: A prestação de serviços antes de efetuada a mera comunicação prévia conforme o n.º 1 do artigo 6.º. 0 1906 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações muito graves: A não prestação das garantias exigidas no n.º 1 do artigo 6.º. 0 1907 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações muito graves: A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 6.º. 0 1908 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações muito graves: A prestação de serviços ao abrigo do disposto no artigo 10.º por pessoa singular ou coletiva que não se encontre legalmente estabelecida em Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu. 0 1910 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações graves: A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º. 0 1911 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações graves: A infração ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º. 0 1912 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações graves: O incumprimento das obrigações previstas nos artigos 15.º, 16.º e 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 19.º e no artigo 20.º. 0 1913 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações graves: O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 28.º e no artigo 30.º. 0 1914 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações graves: O incumprimento das obrigações previstas no artigo 34.º, quando esteja em causa a situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º. 0 1915 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações graves: A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 39.º. 0 1916 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações graves: A oposição à realização de inspeções e vistorias pelas entidades competentes e a recusa de prestação, a estas entidades, dos elementos solicitados. 0 1918 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações leves: A infração ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º. 0 1919 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações leves: A violação ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º. 0 1920 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações leves: A infração ao disposto no artigo 11.º. 0 1921 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações leves: A alteração do preço de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 23.º. 0 1922 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações leves: A alteração de outros termos contratuais de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 24.º. 0 1923 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações leves: A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º. 0 1924 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações leves: A violação do disposto no n.º 6 do artigo 25.º e no n.º 5 do artigo 27.º. 0 1925 Decreto-Lei n.º 17/2018 Constituem contraordenações leves: O incumprimento das obrigações de informação previstas no artigo 34.º, quando estejam em causa situações em que o facilitador não receba pagamentos respeitantes a serviços prestados por terceiros. 0 1928 Decreto-Lei n.º 17/2018 As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 2500,00 a (euro) 3740,00. 0 1929 Decreto-Lei n.º 17/2018 As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Tratando-se de micro, pequena ou média empresa, de (euro) 7500,00 a (euro) 22 000,00. 0 1930 Decreto-Lei n.º 17/2018 As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Tratando-se de grande empresa, de (euro) 15 000,00 a (euro) 44 000,00. 0 1932 Decreto-Lei n.º 17/2018 As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Contraordenação grave: Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 1000,00 a (euro) 3000,00. 0 1933 Decreto-Lei n.º 17/2018 As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Contraordenação grave: Tratando-se de micro, pequena ou média empresa, de (euro) 1500,00 a (euro) 10 000,00. 0 1934 Decreto-Lei n.º 17/2018 As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Contraordenação grave: Tratando-se de grande empresa, de (euro) 2500,00 a (euro) 20 000,00. 0 1936 Decreto-Lei n.º 17/2018 As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Contraordenação grave: Contraordenação leve: Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 250,00 a (euro) 1500,00. 0 1937 Decreto-Lei n.º 17/2018 As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Contraordenação grave: Contraordenação leve: Tratando-se de micro, pequena ou média empresa, de (euro) 500,00 a (euro) 3500,00. 0 1938 Decreto-Lei n.º 17/2018 As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Contraordenação grave: Contraordenação leve: Tratando-se de grande empresa, de (euro) 750,00 a (euro) 5000,00. 0 1939 Decreto-Lei n.º 17/2018 Para efeitos de classificação da empresa como micro, pequena e média empresa ou grande empresa, são utilizados os critérios definidos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003. 0 1940 Decreto-Lei n.º 17/2018 A infração ao disposto no artigo 14.º constitui contraordenação punida nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual. 0 1943 Decreto-Lei n.º 17/2018 A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesses casos, os limites máximo e mínimo do montante da coima a aplicar reduzidos a metade. 0 1947 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando a gravidade da infração o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contraordenações: Interdição do exercício de profissão ou atividades diretamente relacionadas com a infração praticada. 0 1948 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando a gravidade da infração o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contraordenações: Suspensão do exercício da atividade e encerramento dos estabelecimentos, pelo período máximo de dois anos, designadamente quando se trate dos comportamentos referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas a) e f) do n.º 2 do artigo 46.º. 0 1949 Decreto-Lei n.º 17/2018 A decisão de aplicação de qualquer sanção pode ser publicitada, a expensas do infrator, no sítio web da ASAE e em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com a importância e os efeitos da infração. 0 1952 Decreto-Lei n.º 17/2018 A decisão de aplicação das sanções previstas no presente decreto-lei compete ao inspetor-geral da ASAE. 0 1953 Decreto-Lei n.º 17/2018 A aplicação das coimas é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., para efeitos de averbamento ao registo. 0 1957 Decreto-Lei n.º 17/2018 O produto das coimas resultantes da infração ao disposto no presente decreto-lei reverte: Em 60 % para o Estado. 0 1958 Decreto-Lei n.º 17/2018 O produto das coimas resultantes da infração ao disposto no presente decreto-lei reverte: Em 40 % para a ASAE. 0 1960 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas ao FGVT, o seu produto reverte: Em 60 % para o Estado. 0 1961 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas ao FGVT, o seu produto reverte: Em 30 % para a ASAE. 0 1962 Decreto-Lei n.º 17/2018 Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas ao FGVT, o seu produto reverte: Em 10 % para o FGVT. 0 1967 Decreto-Lei n.º 17/2018 A tramitação dos procedimentos e comunicações previstos no presente decreto-lei é realizada por via eletrónica através do RNAVT, acessível através do balcão único eletrónico a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e ainda disponível no Portal da Empresa, no Portal do Cidadão e no Portal do Turismo de Portugal, I. P. 0 1970 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. 0 1971 Decreto-Lei n.º 17/2018 Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, as decisões proferidas, quer pelos organismos da administração central quer pelos serviços competentes das administrações das regiões autónomas no âmbito do presente decreto-lei, são válidas para todo o território nacional. 0 1995 Decreto-Lei n.º 17/2018 A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302. 0 1996 Decreto-Lei n.º 17/2018 Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas. A(s) empresa(s) XY será/serão plenamente responsável/responsáveis pela correta execução da globalidade da viagem organizada. 0 1997 Decreto-Lei n.º 17/2018 Além disso, conforme exigido por lei, a(s) empresa(s) XY tem/têm uma proteção para reembolsar os pagamentos que tenha efetuado e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja(m) declarada(s) insolvente(s). 0 1998 Decreto-Lei n.º 17/2018 Mais informações sobre os principais direitos ao abrigo do Diretiva da (UE) 2015/2302 [a fornecer através de uma hiperligação] 0 1999 Decreto-Lei n.º 17/2018 Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações: 0 2000 Decreto-Lei n.º 17/2018 Direitos essenciais previstos na Diretiva da (UE) 2015/2302 0 2001 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato. 0 2002 Decreto-Lei n.º 17/2018 Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato. 0 2003 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens. 0 2004 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais. 0 2005 Decreto-Lei n.º 17/2018 O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, do preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes. 0 2006 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral dos pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização. 0 2007 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada. 0 2008 Decreto-Lei n.º 17/2018 Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável. 0 2009 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta. 0 2010 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem. 0 2011 Decreto-Lei n.º 17/2018 O organizador e o retalhista têm de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades. 0 2012 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência de XY. 0 2013 Decreto-Lei n.º 17/2018 Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO] 0 2016 Decreto-Lei n.º 17/2018 A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302. 0 2017 Decreto-Lei n.º 17/2018 Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas. A(s) empresa(s) XY será/serão plenamente responsável/responsáveis pela correta execução da globalidade da viagem organizada. 0 2018 Decreto-Lei n.º 17/2018 Além disso, conforme exigido por lei, a(s) empresa(s) XY tem/têm uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja(m) declarada(s) insolvente(s). 0 2019 Decreto-Lei n.º 17/2018 Direitos essenciais previstos na Diretiva da (UE) 2015/2302 0 2020 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato. 0 2021 Decreto-Lei n.º 17/2018 Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato. 0 2022 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens. 0 2023 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais. 0 2024 Decreto-Lei n.º 17/2018 O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, o preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes. 0 2025 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização. 0 2026 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada. 0 2027 Decreto-Lei n.º 17/2018 Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada. 0 2028 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta. 0 2029 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem. 0 2030 Decreto-Lei n.º 17/2018 O organizador e o retalhista têm de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades. 0 2031 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência de XY. 0 2035 Decreto-Lei n.º 17/2018 Ao celebrar um contrato com a empresa AB no prazo de 24 horas após a receção da confirmação da reserva pela empresa XY, os serviços de viagem prestados por XY e AB constituirão uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302. 0 2036 Decreto-Lei n.º 17/2018 Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da UE aplicáveis às viagens organizadas. A empresa XY será plenamente responsável pela correta execução da globalidade da viagem organizada. 0 2037 Decreto-Lei n.º 17/2018 Além disso, conforme exigido por lei, a empresa YZ tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que tenha efetuado e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja declarada insolvente. 0 2038 Decreto-Lei n.º 17/2018 Mais informações sobre os principais direitos ao abrigo da Diretiva da (UE) 2015/2302... [a fornecer através de uma hiperligação] 0 2039 Decreto-Lei n.º 17/2018 Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações: 0 2040 Decreto-Lei n.º 17/2018 Direitos essenciais previstos na Diretiva da (UE) 2015/2302 0 2041 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre os serviços de viagem antes de celebrarem o contrato de viagem organizada. 0 2042 Decreto-Lei n.º 17/2018 Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato. 0 2043 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens. 0 2044 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais. 0 2045 Decreto-Lei n.º 17/2018 O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, o preço do combustível), se tal estiver expressamente previsto no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes. 0 2046 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização. 0 2047 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada. 0 2048 Decreto-Lei n.º 17/2018 Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificada. 0 2049 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta. De outro modo, os viajantes podem rescindir o contrato. 0 2050 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem. 0 2051 Decreto-Lei n.º 17/2018 O organizador e o retalhista têm de prestar assistência se o viajante estiver em dificuldades. 0 2052 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência de XY. 0 2053 Decreto-Lei n.º 17/2018 Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO] 0 2058 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se, após a seleção e o pagamento de um serviço de viagem, reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou férias através da nossa empresa/XY, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas nos termos da Diretiva da (UE) 2015/2302. 0 2059 Decreto-Lei n.º 17/2018 Por conseguinte, a empresa XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem suplementares. Em caso de problemas, queira contactar o prestador de serviços em causa. 0 2060 Decreto-Lei n.º 17/2018 No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares durante a mesma visita do sítio web de reservas da nossa empresa/XY, os serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY, e, se necessário, para o seu repatriamento. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa. 0 2061 Decreto-Lei n.º 17/2018 Mais informações sobre a proteção em caso de insolvência [a fornecer através de uma hiperligação] 0 2062 Decreto-Lei n.º 17/2018 Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações: 0 2063 Decreto-Lei n.º 17/2018 XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. 0 2064 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY. 0 2066 Decreto-Lei n.º 17/2018 Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO] 0 2069 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se, após a seleção e o pagamento de um serviço de viagem, reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou férias através na nossa empresa/XY, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas nos termos da Diretiva da (UE) 2015/2302. 0 2070 Decreto-Lei n.º 17/2018 Por conseguinte, a empresa XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem autónomos. Em caso de problemas, queira contactar o prestador de serviços em causa. 0 2071 Decreto-Lei n.º 17/2018 No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares durante a mesma visita do sítio web de reservas da nossa empresa/XY, os serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa. 0 2072 Decreto-Lei n.º 17/2018 Mais informações sobre a proteção em caso de insolvência [a fornecer através de uma hiperligação] 0 2073 Decreto-Lei n.º 17/2018 Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações: 0 2074 Decreto-Lei n.º 17/2018 XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. 0 2075 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY. 0 2077 Decreto-Lei n.º 17/2018 Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO] 0 2080 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se, após a seleção e o pagamento de um serviço de viagem, reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou as suas férias através da nossa empresa/XY, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas previstos na Diretiva (UE) 2015/2302. 0 2081 Decreto-Lei n.º 17/2018 Por conseguinte, a nossa empresa XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem autónomos. Em caso de problemas queira contactar o prestador de serviços em causa. 0 2082 Decreto-Lei n.º 17/2018 No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares durante a mesma visita ao sítio web de reservas da nossa empresa/XY, os serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa. 0 2083 Decreto-Lei n.º 17/2018 XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros ou, se aplicável]. 0 2084 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos - incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone), se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY. 0 2089 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou as suas férias através desta(s) ligação/ligações, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas previstos na Diretiva (UE) 2015/2302. 0 2090 Decreto-Lei n.º 17/2018 Por conseguinte, a nossa empresa/XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem suplementares. Em caso de problemas, queira contactar o prestador de serviços em causa. 0 2091 Decreto-Lei n.º 17/2018 No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares através desta(s) ligação/ligações no prazo de 24 horas após receção da confirmação da reserva pela nossa empresa XY, esses serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY e, se necessário, para o seu repatriamento. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa. 0 2092 Decreto-Lei n.º 17/2018 Mais informações sobre a proteção em caso de insolvência [a fornecer através de uma hiperligação] 0 2093 Decreto-Lei n.º 17/2018 Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações: 0 2094 Decreto-Lei n.º 17/2018 XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. 0 2095 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY. 0 2097 Decreto-Lei n.º 17/2018 Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO] 0 2100 Decreto-Lei n.º 17/2018 Se reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou as suas férias através desta ligação, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas nos termos da Diretiva (UE) 2015/2302. 0 2101 Decreto-Lei n.º 17/2018 Por conseguinte, a nossa empresa/XY não será responsável pela correta execução dos serviços de viagem suplementares. Em caso, de problemas queira contactar o prestador de serviços em causa. 0 2102 Decreto-Lei n.º 17/2018 No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares através desta(s) ligação/ligações no prazo de 24 horas após receção da confirmação da sua reserva por parte da nossa empresa XY, esses serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa. 0 2103 Decreto-Lei n.º 17/2018 Mais informações sobre a proteção em caso de insolvência [a fornecer através de uma hiperligação] 0 2104 Decreto-Lei n.º 17/2018 Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações: 0 2105 Decreto-Lei n.º 17/2018 XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. 0 2106 Decreto-Lei n.º 17/2018 Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY. 0 2108 Decreto-Lei n.º 17/2018 Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO] 0 2127 Portaria n.º 201-A/2017 O modelo do livro de reclamações consta do anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante. 0 2128 Portaria n.º 201-A/2017 O livro de reclamações tem formato A4 e é constituído por 25 impressos para reclamação, feitos em triplicado e redigidos nas línguas portuguesa e inglesa. 0 2129 Portaria n.º 201-A/2017 O duplicado da reclamação permite a sua transformação, após dobragem e colagem, em envelope de mensagem que pode ser endereçado e franqueado. 0 2130 Portaria n.º 201-A/2017 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os modelos são objeto de adequado tratamento gráfico, nomeadamente através de inclusão de cores e de holograma da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.). 0 2133 Portaria n.º 201-A/2017 O modelo de formulário do livro de reclamações em formato eletrónico consta do anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante. 0 2134 Portaria n.º 201-A/2017 O livro de reclamações em formato eletrónico é disponibilizado em quatro modalidades constituídas por 25, 250, 500 e 1500 folhas de reclamação, redigidas nas línguas portuguesa ou inglesa e encontra-se alojado na Plataforma Digital, a que se refere o artigo 10.º da presente portaria. 0 2137 Portaria n.º 201-A/2017 A aquisição do livro de reclamações em formato eletrónico, em qualquer uma das suas diferentes modalidades, é efetuada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviço através da loja online da INCM, S. A. 0 2138 Portaria n.º 201-A/2017 O livro de reclamações em formato eletrónico é propriedade do fornecedor de bens ou prestador de serviços, sendo disponível um único exemplar independentemente do número de estabelecimentos fixos ou permanentes de que disponham, ou de efetuarem vendas em linha. 0 2141 Portaria n.º 201-A/2017 Os livros de reclamações, em formato físico e eletrónico, são editados conjuntamente pela INCM, S. A., e pela DGC, constituindo modelos exclusivos da INCM, S. A. 0 2142 Portaria n.º 201-A/2017 Os livros de reclamações, em formato físico e eletrónico, são vendidos pela INCM, S. A. 0 2143 Portaria n.º 201-A/2017 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o livro de reclamações, em formato físico, pode ser vendido pelas entidades reguladoras e entidades de controlo de mercado competentes mencionadas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, bem como pela DGC. 0 2144 Portaria n.º 201-A/2017 Para além das entidades mencionadas no número anterior, o livro de reclamações em formato físico pode, ainda, ser vendido pelas associações representativas dos profissionais dos sectores de atividades abrangidos, devendo estas, para esse efeito, estar autorizadas por despacho do diretor-geral do Consumidor, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento da entidade interessada. 0 2147 Portaria n.º 201-A/2017 O preço de venda ao público dos livros de reclamações em formato físico é de (euro) 19,76 por unidade. 0 2148 Portaria n.º 201-A/2017 O preço de venda ao público do livro de reclamações em formato eletrónico é de 50 % do Livro de Reclamações em formato físico. 0 2149 Portaria n.º 201-A/2017 Sempre que for adquirido um livro de reclamações em formato físico é oferecido um livro de 25 reclamações em formato eletrónico. 0 2151 Portaria n.º 201-A/2017 Quando o livro de reclamações em formato físico for vendido pela INCM, S. A., às entidades a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º aplica-se sobre o preço o seguinte desconto: 20 % para encomendas até 500 unidades. 0 2152 Portaria n.º 201-A/2017 Quando o livro de reclamações em formato físico for vendido pela INCM, S. A., às entidades a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º aplica-se sobre o preço o seguinte desconto: 30 % para encomendas iguais ou superiores a 500 unidades. 0 2153 Portaria n.º 201-A/2017 Quando o livro de reclamações em formato físico for vendido pela INCM, S. A., às entidades a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º aplica-se sobre o preço o seguinte desconto: 40 % para encomendas iguais ou superiores a 1000 unidades. 0 2155 Portaria n.º 201-A/2017 Ao livro de reclamações em formato eletrónico aplica-se sobre o preço o seguinte desconto: 250 reclamações em formato eletrónico: desconto de 2 % em valor absoluto. 0 2156 Portaria n.º 201-A/2017 Ao livro de reclamações em formato eletrónico aplica-se sobre o preço o seguinte desconto: 500 reclamações em formato eletrónico: desconto de 5 % em valor absoluto. 0 2157 Portaria n.º 201-A/2017 Ao livro de reclamações em formato eletrónico aplica-se sobre o preço o seguinte desconto: 1500 reclamações em formato eletrónico: desconto de 10 % em valor absoluto. 0 2158 Portaria n.º 201-A/2017 O preço referido no n.º 1 será atualizado, quando se justifique, com efeitos a partir de março de cada ano, tendo em conta o índice médio de preços ao consumidor no continente, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. 0 2161 Portaria n.º 201-A/2017 Está sujeita a registo, a efetuar pela INCM, S. A., a identificação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, com nome, morada, número de contribuinte, Código de Classificação de Atividade Económicas (CAE) a cinco dígitos e endereço de correio eletrónico, a quem são vendidos livros de reclamações, em formato físico ou eletrónico, com indicação obrigatória das respetivas quantidades. 0 2162 Portaria n.º 201-A/2017 Está sujeita a registo, a efetuar pelas entidades vendedoras nos termos dos números 3 e 4 do artigo 5.º, a informação referida no número anterior. 0 2163 Portaria n.º 201-A/2017 A informação constante do registo efetuado pelas entidades previstas no n.º 4 do artigo 5.º deve ser facultada sempre que solicitada pelas entidades reguladoras ou pelas entidades de controlo de mercado competentes. 0 2164 Portaria n.º 201-A/2017 A INCM, S. A., comunica mensalmente à DGC a lista das numerações de livros entregues às entidades reguladoras, às entidades de controlo de mercado competentes e às entidades autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da presente portaria, bem como a lista das numerações de livros vendidos diretamente por si aos estabelecimentos. 0 2165 Portaria n.º 201-A/2017 A DGC apresenta anualmente ao membro do Governo que tutela a defesa do consumidor um relatório elaborado com base na informação disponibilizada pela INCM, S. A. 0 2168 Portaria n.º 201-A/2017 A INCM, S. A., assegura o averbamento ao termo de abertura do livro de reclamações quando ocorra a mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, até um máximo de 8 averbamentos por livro. 0 2169 Portaria n.º 201-A/2017 Para efeitos do disposto no número anterior o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve comunicar, através da loja online da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, a alteração pretendida, para averbamento no livro de reclamações. 1 2170 Portaria n.º 201-A/2017 A INCM, S. A., fornece, exclusivamente através de envio postal registado, uma folha de averbamento autoadesiva, com holograma, personalizada com os novos dados do fornecedor de bens ou prestador de serviços e com a numeração do livro a que se destina, que deverá ser aplicada no livro de reclamações. 0 2171 Portaria n.º 201-A/2017 O preço da folha de averbamento a que se refere o número anterior é de (euro) 6,00. 0 2172 Portaria n.º 201-A/2017 O preço referido no número anterior, que inclui o serviço de expedição postal, é atualizado de acordo com as atualizações do preço do envio postal registado em conformidade com os critérios de fixação de preços do Serviço Postal Universal. 0 2173 Portaria n.º 201-A/2017 O modelo de averbamento consta do anexo III da presente portaria, que dela faz parte integrante. 0 2176 Portaria n.º 201-A/2017 A INCM, S. A., assegura a produção, a gestão e a reposição de livros de reclamações com base na previsão de consumos fornecida pela DGC. 0 2180 Portaria n.º 201-A/2017 A plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, criada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, adiante denominada Plataforma Digital, permite aos consumidores e utentes: Apresentar reclamações em formato eletrónico. 0 2181 Portaria n.º 201-A/2017 A plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, criada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, adiante denominada Plataforma Digital, permite aos consumidores e utentes: Apresentar pedidos de informação em formato eletrónico às entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes. 0 2182 Portaria n.º 201-A/2017 A plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, criada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, adiante denominada Plataforma Digital, permite aos consumidores e utentes: Consultar informação em matéria de consumo fornecida pelas entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes, designadamente, a relacionada com os direitos dos consumidores e utentes nos sectores de atividade económica abrangidos e com as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. 0 2183 Portaria n.º 201-A/2017 A Plataforma Digital assegura às entidades reguladoras sectoriais e de controlo de mercado competentes o acesso aos respetivos pedidos de informação e reclamações apresentadas em formato eletrónico permitindo a sua gestão e tratamento. 0 2184 Portaria n.º 201-A/2017 A Plataforma Digital direciona, para os endereços eletrónicos dos fornecedores de bens e prestadores de serviços, as reclamações apresentadas pelos consumidores e utentes na plataforma. 0 2185 Portaria n.º 201-A/2017 A Plataforma Digital possibilita, ainda, a comunicação com outros sistemas informatizados de gestão de reclamações, das entidades com específica competência para apreciar as reclamações, já existentes ou que venham a ser criados após a entrada em vigor da presente portaria. 0 2186 Portaria n.º 201-A/2017 Numa segunda fase de desenvolvimento, a Plataforma integrará a Rede Telemática de Informação Comum (RTIC), regulamentada pela Portaria n.º 866/2009, de 13 de agosto, bem como funcionalidades de leitura de um código QR, através de um smartphone ou tablet, com recurso a uma aplicação para o efeito, e para preenchimento automático dos dados do operador económico visado e respetiva entidade reguladora. 0 2187 Portaria n.º 201-A/2017 A gestão e a manutenção da plataforma competem à DGC, em parceria com a INCM, S. A. 0 2190 Portaria n.º 201-A/2017 O acesso à Plataforma realiza-se através do endereço www.livroreclamacoes. pt cujo domínio está alojado na INCM, S. A. 0 2191 Portaria n.º 201-A/2017 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o acesso à Plataforma é disponibilizado nas páginas de entrada dos sítios da Internet das entidades reguladoras e de controlo de mercado, bem como do Portal do Consumidor da DGC e do Portal do Cidadão. 0 2192 Portaria n.º 201-A/2017 Os fornecedores de bens e os prestadores de serviços disponibilizam na página de entrada do respetivo sítio da Internet, de forma visível e destacada, o acesso à Plataforma Digital. 0 2195 Portaria n.º 201-A/2017 A DGC e as entidades reguladoras e de controlo de mercado estão, nos termos da presente portaria, obrigadas a estabelecer uma ligação informática dos seus sistemas à Plataforma Digital, que deve respeitar os princípios de cooperação e de boa gestão e deve ser submetida à apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 0 2198 Portaria n.º 201-A/2017 O pedido de informação é efetuado pelo consumidor, ou utente, através de formulário próprio no modelo constante do Anexo IV à presente portaria e de que dela faz parte integrante. 0 2201 Portaria n.º 201-A/2017 No âmbito de aplicação da presente portaria, a DGC e a INCM, S. A., devem celebrar um protocolo que estabeleça o quadro de articulação entre ambas as entidades, os respetivos procedimentos e demais condições. 0 2204 Portaria n.º 201-A/2017 A Plataforma Digital que disponibiliza o livro de reclamações eletrónico assegura o estrito cumprimento das regras sobre a proteção de dados pessoais, definidas na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto. 0 2205 Portaria n.º 201-A/2017 As reclamações e pedidos de informação são armazenadas na Plataforma Digital durante um período de 3 anos, salvo se prazo superior for fixado para o fornecedor de bens ou prestador de serviços em legislação especial, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho. 0 2226 Portaria n.º 201-A/2017 A reclamação é efetuada pelo consumidor, ou utente, através de formulário próprio na Plataforma Digital, sendo de preenchimento obrigatório, designadamente, os campos que identificam o consumidor ou utente, o setor objeto de reclamação, o fornecedor de bens ou prestador de serviços visado e a reclamação. 0 2227 Portaria n.º 201-A/2017 Para apresentar uma reclamação é necessário verificar o correio eletrónico do requerente, o qual deve introduzir o endereço eletrónico e receberá de seguida uma mensagem com um link para prosseguir com a reclamação. 0 2228 Portaria n.º 201-A/2017 O formulário referido no n.º 1 contém os seguintes elementos: 0 2229 Portaria n.º 201-A/2017 Identificação do requerente, com nome, número de identificação fiscal, tipo de documento de identificação civil e respetivo número; 0 2230 Portaria n.º 201-A/2017 Morada de residência do requerente; 0 2231 Portaria n.º 201-A/2017 Morada do fornecimento de serviço, quando aplicável; 0 2232 Portaria n.º 201-A/2017 Telefone fixo e móvel; 0 2233 Portaria n.º 201-A/2017 Setor de atividade objeto da reclamação; 0 2234 Portaria n.º 201-A/2017 Identificação do fornecedor de bens ou do prestador de serviços com designação social, número de identificação fiscal, morada, telefone móvel ou fixo, website e correio eletrónico; 0 2235 Portaria n.º 201-A/2017 Motivo setorial; 0 2236 Portaria n.º 201-A/2017 Descrição da Reclamação; 0 2237 Portaria n.º 201-A/2017 Reclamação associada, quando aplicável; 0 2238 Portaria n.º 201-A/2017 Opcionalmente, anexos que o requerente queira juntar e que ajudem à análise do pedido de informação. 0 2239 Portaria n.º 201-A/2017 Com a submissão da reclamação é automaticamente enviado para o endereço de correio eletrónico indicado pelo consumidor, ou utente, o comprovativo da sua apresentação e um exemplar da reclamação, assinado digitalmente, garantindo a sua proveniência e autenticidade. 0 2240 Portaria n.º 201-A/2017 A reclamação submetida, nos termos dos números anteriores, é automaticamente enviada para a entidade reguladora sectorial ou de controlo de mercado competente, para conhecimento, e para o fornecedor de bens ou prestador de serviços visado, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 10.º 0 2246 Portaria n.º 201-A/2017 O pedido de informação é efetuado pelo consumidor, ou utente, através de formulário próprio na Plataforma Digital, sendo de preenchimento obrigatório, designadamente, os campos que identificam o consumidor ou utente e o setor objeto da questão. 0 2247 Portaria n.º 201-A/2017 Para efetuar um pedido de informação é necessário verificar o correio eletrónico do requerente, o qual deve introduzir o endereço eletrónico e receberá, de seguida, uma mensagem com um link para prosseguir com o pedido. 0 2248 Portaria n.º 201-A/2017 O formulário do pedido de informação contém os seguintes elementos; 0 2249 Portaria n.º 201-A/2017 Identificação do requerente, com nome, número de identificação fiscal, tipo de documento de identificação civil e respetivo número; 0 2250 Portaria n.º 201-A/2017 Morada de residência do requerente; 0 2251 Portaria n.º 201-A/2017 Telefone fixo e móvel; 0 2252 Portaria n.º 201-A/2017 Setor de atividade/Entidade reguladora objeto do pedido de informação; 0 2253 Portaria n.º 201-A/2017 Descrição do pedido de informação; 0 2254 Portaria n.º 201-A/2017 Opcionalmente, anexos que o requerente queira juntar e que ajudem à análise do pedido de informação. 0 2255 Portaria n.º 201-A/2017 Com a submissão do pedido de informação é automaticamente enviado para o endereço de correio eletrónico indicado pelo consumidor, ou utente, o comprovativo da sua apresentação e um exemplar do pedido de informação. 0 2256 Portaria n.º 201-A/2017 O pedido referido no número anterior é automaticamente enviado para a entidade reguladora sectorial ou de controlo de mercado competente. 0 2265 Portaria n.º 651/2009 A presente portaria tem por objecto definir o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica. 0 2268 Portaria n.º 651/2009 As empresas de animação turística, os operadores marítimo-turísticos e as agências de viagens autorizadas a exercer actividades de animação turística, nos termos previstos no artigo 53.º-A do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho, que pretendam obter o reconhecimento das suas actividades como turismo de natureza devem apresentar o respectivo pedido, junto do Turismo de Portugal, I. P., instruído com uma declaração de adesão formal ao Código de Conduta constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante. 1 2269 Portaria n.º 651/2009 As associações, fundações, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social, institutos públicos, clubes e associações desportivas, associações ambientalistas, associações juvenis e entidades análogas que pretendam exercer actividades na Rede Nacional de Áreas Protegidas nos termos previstos na alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio, devem enviar ao ICNB, I. P., uma declaração de adesão formal ao Código de Conduta referido no número anterior, a qual deve ser recepcionada no ICNB, I. P., em data anterior à prática das actividades. 0 2272 Portaria n.º 651/2009 A atribuição do reconhecimento de actividades de turismo de natureza permite às empresas organizadoras dessas actividades o uso do logótipo definido no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante, bem como a designação «Turismo de Natureza», em todos os seus suportes de comunicação. 0 2281 Portaria n.º 651/2009 I - Responsabilidade empresarial. - As empresas organizadoras de actividades de turismo de natureza: 0 2282 Portaria n.º 651/2009 1) São responsáveis pelo comportamento dos seus clientes no decurso das actividades de turismo de natureza que desenvolvam, cabendo-lhes garantir, através da informação fornecida no início da actividade e do acompanhamento do grupo, que as boas práticas ambientais são cumpridas; 0 2283 Portaria n.º 651/2009 2) Sempre que os seus programas tenham lugar dentro de áreas protegidas, devem cumprir as condicionantes expressas nas respectivas cartas de desporto de natureza, planos de ordenamento e outros regulamentos, nomeadamente no que respeita às actividades permitidas, cargas, locais e épocas do ano aconselhadas para a sua realização; 0 2284 Portaria n.º 651/2009 3) Devem respeitar a propriedade privada, pedindo autorização aos proprietários para o atravessamento e ou utilização das suas propriedades e certificando-se de que todas as suas recomendações são cumpridas, nomeadamente no que respeita à abertura e fecho de cancelas; 0 2285 Portaria n.º 651/2009 4) Na concepção das suas actividades devem certificar-se de que a sua realização no terreno respeita integralmente os habitantes locais, os seus modos de vida, tradições, bens e recursos; 0 2286 Portaria n.º 651/2009 5) Devem assegurar que os técnicos responsáveis pelo acompanhamento de grupos em espaços naturais têm a adequada formação e perfil para o desempenho desta função, quer ao nível da informação sobre os recursos naturais e os princípios da sua conservação, quer ao nível da gestão e animação de grupos; 0 2287 Portaria n.º 651/2009 6) São co-responsáveis pela salvaguarda e protecção dos recursos naturais devendo, quando operam nas áreas protegidas e outros espaços naturais, informar o ICNB, I. P., ou outras autoridades com responsabilidades na protecção do ambiente, sobre todas as situações anómalas detectadas nestes espaços; 0 2288 Portaria n.º 651/2009 7) São agentes directos da sustentabilidade das áreas protegidas e outros espaços com valores naturais devendo, sempre que possível, utilizar e promover os serviços, cultura e produtos locais; 0 2289 Portaria n.º 651/2009 8) Devem actuar com cortesia para com outros visitantes e grupos que se encontrem nos mesmos locais, permitindo que todos possam desfrutar do património natural. 0 2290 Portaria n.º 651/2009 II - Boas práticas ambientais. - Em todas as actividades de turismo de natureza: 0 2291 Portaria n.º 651/2009 1) Devem ser evitados ruídos e perturbação da vida selvagem, especialmente em locais de abrigo e reprodução; 0 2292 Portaria n.º 651/2009 2) A observação da fauna deve fazer-se à distância e, de preferência, com binóculos ou outro equipamento óptico apropriado; 0 2293 Portaria n.º 651/2009 3) Não devem ser deixados alimentos no campo, nem fornecidos alimentos aos animais selvagens; 0 2294 Portaria n.º 651/2009 4) Não devem recolher-se animais, plantas, cogumelos ou amostras geológicas; 0 2295 Portaria n.º 651/2009 5) Quando forem encontrados animais selvagens feridos estes devem, sempre que possível, ser recolhidos e entregues ao ICNB, I. P., ou ao Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA), ou a situação reportada aos referidos organismos, para encaminhamento para centros de recuperação ou outros locais de acolhimento adequados; 0 2296 Portaria n.º 651/2009 6) Os acidentes ou transgressões ambientais detectados devem ser prontamente comunicados ao serviço SOS Ambiente e Território, ao ICNB, I. P., ou ao SEPNA; 0 2297 Portaria n.º 651/2009 7) O lixo e resíduos produzidos devem ser recolhidos e depositados nos locais apropriados; 0 2298 Portaria n.º 651/2009 8) Só deverá fazer-se lume nos locais autorizados para o efeito; 0 2299 Portaria n.º 651/2009 9) Seja qual for a natureza da actividade, todas as deslocações que lhe são inerentes devem utilizar caminhos e veredas existentes; 0 2300 Portaria n.º 651/2009 10) A sinalização deve ser respeitada. 0 2327 Decreto-Lei n.º 43/2018 O SNEM constitui um sistema de dados eletrónico, nacional e único, que tem por finalidade dar publicidade e manter atualizada a informação relativa às embarcações, aos marítimos e a outros factos relacionados com a atividade marítima. 0 2330 Decreto-Lei n.º 43/2018 A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) é a entidade responsável pela gestão do SNEM. 0 2331 Decreto-Lei n.º 43/2018 O disposto no número anterior não prejudica as competências legalmente atribuídas a outras entidades, nomeadamente aos órgãos centrais e locais da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e ao Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que continuam a praticar os respetivos atos. 0 2334 Decreto-Lei n.º 43/2018 Os atos de registo e inscrição referidos no artigo 7.º, bem como toda a tramitação, são efetuados de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), sendo os pedidos reencaminhados, em razão da matéria, para as entidades competentes, que asseguram a atualização permanente e imediata dos atos no SNEM. 0 2335 Decreto-Lei n.º 43/2018 Aos pedidos de registo e de inscrição garante-se a desterritorialização, podendo os mesmos ser requeridos através do BMar, dos terminais de acesso referidos no número seguinte ou ainda presencialmente em qualquer órgão local da AMN. 0 2337 Decreto-Lei n.º 43/2018 Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do IRN, I. P.: Órgãos regionais indicados pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 0 2338 Decreto-Lei n.º 43/2018 Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do IRN, I. P.: Autarquias locais que manifestem interesse nesse sentido. 0 2339 Decreto-Lei n.º 43/2018 Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do IRN, I. P.: Administrações portuárias. 0 2340 Decreto-Lei n.º 43/2018 Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do IRN, I. P.: Direções Regionais de Agricultura e Pescas. 0 2341 Decreto-Lei n.º 43/2018 Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do IRN, I. P.: Lojas e Espaços de Cidadão. 0 2342 Decreto-Lei n.º 43/2018 Os pedidos e a respetiva documentação são apresentados pelo interessado, através do BMar, em formato eletrónico, diretamente ou nos terminais de acesso referidos no número anterior. 0 2343 Decreto-Lei n.º 43/2018 Quando, por motivo de indisponibilidade do BMar, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de correio eletrónico, salvaguardado o princípio da prioridade do registo. 0 2344 Decreto-Lei n.º 43/2018 Em caso de impossibilidade de acesso ou utilização de meios eletrónicos, o particular pode recorrer aos serviços das entidades referidas no n.º 2, assegurando-se em todo o caso a prática dos atos de registo e inscrição de modo informatizado e os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM. 0 2345 Decreto-Lei n.º 43/2018 No caso de pedidos de registo de direitos, ónus ou encargos, devem ser apresentados documentos autênticos ou autenticados. 0 2348 Decreto-Lei n.º 43/2018 O SNEM encontra-se organizado num sistema de dados central, público e informatizado. 0 2349 Decreto-Lei n.º 43/2018 Podem aceder e inserir informação no SNEM as entidades que intervenham nos procedimentos abrangidos pelo sistema, nomeadamente os órgãos centrais e locais competentes da AMN e o IRN, I. P., mediante protocolo a celebrar com a DGRM. 0 2350 Decreto-Lei n.º 43/2018 Podem consultar a informação constante do SNEM, no exercício das respetivas atribuições, as entidades fiscalizadoras, as autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal, os agentes de execução, a Autoridade Tributária e Aduaneira e os serviços de Segurança Social, desde que, no caso de dados pessoais, a informação não possa ou não deva ser obtida dos respetivos titulares. 0 2351 Decreto-Lei n.º 43/2018 A consulta prevista na alínea anterior está condicionada à celebração de protocolo com a DGRM e as entidades referidas no n.º 2 em razão da matéria, que defina, face às atribuições legais ou estatutárias das entidades interessadas, os respetivos limites e condições. 0 2352 Decreto-Lei n.º 43/2018 As entidades referidas no presente artigo garantem a interoperabilidade dos respetivos sistemas informáticos com o SNEM. 0 2355 Decreto-Lei n.º 43/2018 A DGRM é responsável pelo tratamento dos dados inseridos no SNEM, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões e de omissões e a supressão de dados indevidamente registados. 0 2356 Decreto-Lei n.º 43/2018 O interessado tem o direito de obter informações, sem restrições, sobre os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como a requerer a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões. 0 2358 Decreto-Lei n.º 43/2018 São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Nome, incluindo assinatura e género. 0 2359 Decreto-Lei n.º 43/2018 São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Data de nascimento. 0 2360 Decreto-Lei n.º 43/2018 São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Naturalidade. 0 2361 Decreto-Lei n.º 43/2018 São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Nacionalidade. 0 2362 Decreto-Lei n.º 43/2018 São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Estado civil. 0 2363 Decreto-Lei n.º 43/2018 São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Número de identificação civil e data de validade. 0 2364 Decreto-Lei n.º 43/2018 São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Número de identificação fiscal. 0 2365 Decreto-Lei n.º 43/2018 São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Morada. 0 2366 Decreto-Lei n.º 43/2018 São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Correio eletrónico. 0 2367 Decreto-Lei n.º 43/2018 São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Contacto de telefone móvel. 0 2368 Decreto-Lei n.º 43/2018 São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Fotografia. 0 2369 Decreto-Lei n.º 43/2018 São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Certificados médicos e de formação. 0 2371 Decreto-Lei n.º 43/2018 São ainda recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados: Relativos à identificação de pessoas coletivas, por denominação ou firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede e contacto. 0 2372 Decreto-Lei n.º 43/2018 São ainda recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados: Dados relativos às embarcações, designadamente nome, ano de construção, características técnicas e certificação. 0 2374 Decreto-Lei n.º 43/2018 Aos dados pessoais constantes do SNEM têm acesso: As entidades referidas no artigo anterior. 0 2375 Decreto-Lei n.º 43/2018 Aos dados pessoais constantes do SNEM têm acesso: Os organismos e serviços do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, para prossecução das respetivas atribuições no âmbito da atividade marítima, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados. 0 2376 Decreto-Lei n.º 43/2018 Aos dados pessoais constantes do SNEM têm acesso: Quaisquer outras entidades cujo interesse seja fundamentado, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados. 0 2377 Decreto-Lei n.º 43/2018 A informação contida no SNEM pode ser divulgada para fins estatísticos, históricos ou de investigação científica, mediante autorização da DGRM, desde que salvaguardada a identidade dos titulares dos dados. 0 2378 Decreto-Lei n.º 43/2018 Os dados pessoais são conservados durante quatro anos a contar da data do cancelamento do registo ou inscrição e, em ficheiro histórico, durante 10 anos a contar da data da respetiva eliminação do registo da base de dados. 0 2382 Decreto-Lei n.º 43/2018 Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Às embarcações de comércio, rebocadores, investigação e auxiliares. 1 1 True 2383 Decreto-Lei n.º 43/2018 Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Às embarcações de recreio. 0 True 2384 Decreto-Lei n.º 43/2018 Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Às embarcações de pesca. 0 True 2385 Decreto-Lei n.º 43/2018 Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Aos marítimos, incluindo os atos relacionados com o exercício da atividade profissional de marítimo. 0 True 2386 Decreto-Lei n.º 43/2018 Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Às vistorias realizadas no âmbito dos procedimentos de registo e de certificação das embarcações referidas nas alíneas anteriores, bem como aos respetivos certificados emitidos. 0 True 2387 Decreto-Lei n.º 43/2018 Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Às cartas de navegador de recreio. 0 True 2388 Decreto-Lei n.º 43/2018 Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Às entidades acreditadas para ministrar formação no âmbito da atividade marítima e respetivos atos de certificação. 0 True 2389 Decreto-Lei n.º 43/2018 Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: A outros atos e factos previstos em legislação própria. 0 True 2390 Decreto-Lei n.º 43/2018 Os atos e factos sujeitos a registo e inscrição são exclusivamente os previstos em legislação própria, devendo as entidades competentes, referidas no n.º 2 do artigo 3.º, para efeitos do número anterior, assegurar a sua prática de modo informatizado e garantir os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM. 0 2391 Decreto-Lei n.º 43/2018 O pedido, a emissão, a disponibilização e a consulta de certidões que atestem os atos e factos sujeitos a registo e inscrição são preferencialmente efetuados por via eletrónica, ficando o interessado dispensado de obter certidão caso a entidade à qual esta se destine tenha acesso aos dados e informação constantes do SNEM. 0 2392 Decreto-Lei n.º 43/2018 Os atos e factos objeto de registo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, que regula o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), não estão sujeitos a registo obrigatório no SNEM, podendo ser estabelecido, por protocolo a celebrar entre a DGRM, outra entidade que intervenha no procedimento e que tenha nisso interesse em razão da matéria e a Comissão Técnica do MAR, a adesão ao SNEM para esse efeito ou para efeitos de mera consulta. 0 2395 Decreto-Lei n.º 43/2018 São subsidiariamente aplicáveis ao procedimento registral as disposições do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, com as necessárias adaptações. 0 2398 Decreto-Lei n.º 43/2018 O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de julho de 2018. 0 2399 Decreto-Lei n.º 43/2018 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018. - António Luís Santos da Costa - José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Ana Paula Mendes Vitorino. 0 2400 Decreto-Lei n.º 43/2018 Promulgado em 7 de junho de 2018. 0 2402 Decreto-Lei n.º 43/2018 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 2403 Decreto-Lei n.º 43/2018 Referendado em 8 de junho de 2018. 0 2404 Decreto-Lei n.º 43/2018 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 0 2419 Portaria n.º 358/2009 A presente portaria estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos. 0 2420 Portaria n.º 358/2009 Para efeitos da presente portaria, consideram-se equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos os espaços destinados ao lazer e à prática de actividade física com carácter recreativo e de bem-estar, que se encontrem integrados naqueles empreendimentos, nomeadamente instalações desportivas, espaços destinados a crianças e equipamentos para fins de balneoterapia. 0 2423 Portaria n.º 358/2009 O procedimento de instalação dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março. 0 2424 Portaria n.º 358/2009 No procedimento de instalação dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos podem ser dispensados pela entidade licenciadora, mediante parecer favorável do Turismo de Portugal, I. P., os requisitos de instalação que se revelem inadequados ou impossíveis de executar face ao projecto de arquitectura do empreendimento ou atendendo à finalidade turística do mesmo. 0 2427 Portaria n.º 358/2009 Os equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos devem cumprir os requisitos de instalação e de funcionamento aplicáveis a cada tipo de equipamento, nomeadamente os previstos em normas técnicas homologadas, com as especificidades constantes das disposições da presente portaria. 0 2428 Portaria n.º 358/2009 Os equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos devem apresentar, a todo o tempo, adequadas condições de higiene, limpeza, conservação e funcionamento. 0 2429 Portaria n.º 358/2009 Os aparelhos utilizados nos equipamentos de uso comum devem encontrar-se devidamente homologados/certificados de acordo com as regras nacionais ou internacionais aplicáveis. 1 2430 Portaria n.º 358/2009 Os empreendimentos turísticos devem disponibilizar aos respectivos utentes informação relativa ao modo de utilização dos equipamentos de uso comum e ou dos aparelhos que os integram, através da afixação dessa informação junto dos mesmos. 1 2435 Portaria n.º 358/2009 Consideram-se instalações para a prática de actividade física com carácter recreativo e de bem-estar integradas em empreendimentos turísticos, nomeadamente piscinas, ginásios, salas de musculação ou actividades afins, campos de jogos, salas de squash, ringues de patinagem, circuitos de passeio (bicicleta, caminhada, corrida, manutenção, entre outros). 0 2436 Portaria n.º 358/2009 Nas instalações referidas no número anterior que se destinem a ser utilizadas exclusivamente pelos hóspedes e respectivos acompanhantes não é exigido responsável técnico. 0 2437 Portaria n.º 358/2009 Os utentes das instalações referidas no n.º 1 devem assegurar-se, previamente, que não têm quaisquer contra-indicações para a prática da actividade desportiva aí desenvolvida. 0 2440 Portaria n.º 358/2009 As dimensões das piscinas dos empreendimentos turísticos devem ser adequadas à respectiva capacidade e, no tocante aos aldeamentos turísticos, obedecer ao disposto no anexo ii da Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril. 0 2441 Portaria n.º 358/2009 Os tanques das piscinas dos empreendimentos turísticos, bem como os cais, zonas de acesso, zonas de serviço anexas e instalações de apoio, designadamente balneários, vestiários e instalações sanitárias de apoio, podem apresentar configuração livre. 0 2442 Portaria n.º 358/2009 As piscinas dos empreendimentos turísticos devem ter equipamentos que garantam que a qualidade da água obedece aos parâmetros definidos pelo Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, ou por outros diplomas que venham a regular a matéria da qualidade da água. 0 2445 Portaria n.º 358/2009 Os ginásios dos empreendimentos turísticos e respectivas instalações de apoio, designadamente balneários, vestiários e instalações sanitárias de apoio, podem apresentar configuração e dimensões livres. 0 2448 Portaria n.º 358/2009 Consideram-se equipamentos para fins de balneoterapia dos empreendimentos turísticos, nomeadamente, as banheiras de hidromassagem, jacuzzis, piscinas de hidromassagem, saunas, banhos turcos e duche escocês. 0 2449 Portaria n.º 358/2009 Nos equipamentos referidos no número anterior que se destinem a ser utilizados exclusivamente pelos hóspedes e respectivos acompanhantes não é exigido responsável técnico. 0 2450 Portaria n.º 358/2009 Os utentes dos equipamentos para fins de balneoterapia dos empreendimentos turísticos devem assegurar-se, previamente, que não têm quaisquer contra-indicações para a utilização de tais equipamentos. 0 2453 Portaria n.º 358/2009 Os espaços de jogo e recreio infantil integrados nos empreendimentos turísticos onde seja prestado serviço de animação e acompanhamento de crianças devem dispor de um responsável para cada 15 crianças. 0 2456 Portaria n.º 358/2009 A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 0 2457 Portaria n.º 358/2009 O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, em 30 de Março de 2009. 0 2474 Decreto-Lei n.º 156/2005 O presente decreto-lei visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços. 0 2475 Decreto-Lei n.º 156/2005 O presente decreto-lei institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico. 1 2476 Decreto-Lei n.º 156/2005 Os fornecedores de bens e os prestadores de serviços podem disponibilizar no seu sítio na Internet instrumentos destinados à resolução de problemas dos consumidores ou utentes, desde que assegurem uma clara distinção entre aqueles e o livro de reclamações. 0 2494 Decreto-Lei n.º 156/2005 O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: Possuir o livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a actividade. 1 2495 Decreto-Lei n.º 156/2005 O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: Facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado, sem prejuízo de serem observadas as regras da ordem de atendimento previstas no estabelecimento comercial, com respeito pelo regime de atendimento prioritário. 0 2497 Decreto-Lei n.º 156/2005 O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: Afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor ou utente, a seguinte informação: 'Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações'. 1 1 True 2498 Decreto-Lei n.º 156/2005 O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: Afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor ou utente, a seguinte informação: 'Entidade competente para apreciar a reclamação: [identificação e morada completas da entidade]'. 1 1 True 2499 Decreto-Lei n.º 156/2005 O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: Manter, por um período mínimo de três anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações que tenha encerrado. 1 1 2500 Decreto-Lei n.º 156/2005 O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: Proceder ao envio dos originais das folhas de reclamação e documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º. 1 1 2501 Decreto-Lei n.º 156/2005 O fornecedor de bens ou prestador de serviços não pode, em caso algum, justificar a falta de livro de reclamações no estabelecimento onde o consumidor ou utente o solicita pelo facto de o mesmo se encontrar disponível noutros estabelecimentos, dependências ou sucursais, ou pelo facto de disponibilizar o formato eletrónico do livro de reclamações. 0 2502 Decreto-Lei n.º 156/2005 O fornecedor de bens ou o prestador de serviços não pode impor qualquer meio alternativo de formalização da reclamação antes de ter disponibilizado o livro de reclamações, nem condicionar a apresentação da reclamação, designadamente, à necessidade de identificação do consumidor ou utente. 0 2503 Decreto-Lei n.º 156/2005 Quando o livro de reclamações não for imediatamente facultado ao consumidor ou utente, este pode requerer a presença da autoridade policial a fim de remover essa recusa ou de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para fiscalizar o setor em causa. 0 2504 Decreto-Lei n.º 156/2005 O prestador de serviço público essencial, a que se refere a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro, é obrigado a responder ao consumidor e utente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação lavrada no livro de reclamações. 0 2507 Decreto-Lei n.º 156/2005 A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação no livro de reclamações. 0 2509 Decreto-Lei n.º 156/2005 Na formulação da reclamação, o consumidor ou utente deve respeitar as regras de preenchimento previstas na folha de instruções e na folha de reclamação, devendo em especial: Preencher de forma correcta e completa todos os campos relativos à sua identificação e endereço. 0 2510 Decreto-Lei n.º 156/2005 Na formulação da reclamação, o consumidor ou utente deve respeitar as regras de preenchimento previstas na folha de instruções e na folha de reclamação, devendo em especial: Preencher de forma correcta a identificação e o local do fornecedor de bens ou prestador do serviço. 0 2511 Decreto-Lei n.º 156/2005 Na formulação da reclamação, o consumidor ou utente deve respeitar as regras de preenchimento previstas na folha de instruções e na folha de reclamação, devendo em especial: Descrever de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação, respeitando o espaço que se destina à respetiva descrição. 0 2512 Decreto-Lei n.º 156/2005 Na formulação da reclamação, o consumidor ou utente deve respeitar as regras de preenchimento previstas na folha de instruções e na folha de reclamação, devendo em especial: Apor a data da reclamação. 0 2513 Decreto-Lei n.º 156/2005 Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços deve fornecer todos os elementos necessários ao correto preenchimento dos campos relativos à sua identificação, devendo ainda confirmar que o consumidor ou utente os preencheu corretamente. 0 2514 Decreto-Lei n.º 156/2005 Quando os consumidores ou utentes estejam impossibilitados de preencher a folha de reclamação por razões de analfabetismo ou incapacidade física, o fornecedor de bens, o prestador dos serviços ou qualquer responsável pelo atendimento deve, no momento da apresentação da reclamação e a pedido do consumidor ou utente, efetuar o respetivo preenchimento nos termos descritos oralmente por este. 0 2518 Decreto-Lei n.º 156/2005 Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento, deve, no prazo de 15 dias úteis, salvo se for estabelecido prazo distinto em lei especial, remeter o original da folha do livro de reclamações, consoante o caso: À entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do setor identificada no artigo 11.º . 0 2519 Decreto-Lei n.º 156/2005 Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento, deve, no prazo de 15 dias úteis, salvo se for estabelecido prazo distinto em lei especial, remeter o original da folha do livro de reclamações, consoante o caso: À entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do setor, tratando-se de fornecedor de bens ou de prestador de serviços não identificado no anexo ao presente decreto-lei. 0 2520 Decreto-Lei n.º 156/2005 Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento, deve, no prazo de 15 dias úteis, salvo se for estabelecido prazo distinto em lei especial, remeter o original da folha do livro de reclamações, consoante o caso: À entidade que, nos termos da lei, emite a respetiva acreditação, na ausência de entidade reguladora do setor ou de entidade de controlo de mercado competente, tratando-se de fornecedor de bens ou de prestador de serviços não identificado no anexo ao presente decreto-lei e sujeito a processo de acreditação. 0 2521 Decreto-Lei n.º 156/2005 Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento, deve, no prazo de 15 dias úteis, salvo se for estabelecido prazo distinto em lei especial, remeter o original da folha do livro de reclamações, consoante o caso: À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), caso não exista entidade competente nos termos das alíneas anteriores. 0 2523 Decreto-Lei n.º 156/2005 Para efeitos do disposto nos números anteriores, a remessa do original da folha de reclamação deve ser acompanhada dos seguintes elementos: A resposta já enviada ao consumidor ou utente em virtude da reclamação formulada, quando aplicável. 0 2524 Decreto-Lei n.º 156/2005 Para efeitos do disposto nos números anteriores, a remessa do original da folha de reclamação deve ser acompanhada dos seguintes elementos: O exemplar da mensagem publicitária, através de suporte físico ou digital, quando o objeto da reclamação incidir sobre publicidade. 0 2525 Decreto-Lei n.º 156/2005 A remessa do original da folha de reclamação pode, ainda, ser acompanhada dos esclarecimentos sobre a situação objeto de reclamação, incluindo informação sobre o seguimento que tenha sido dado à mesma. 0 2526 Decreto-Lei n.º 156/2005 Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento tem ainda a obrigação de entregar o duplicado da reclamação ao consumidor ou utente, conservando em seu poder o triplicado, que faz parte integrante do livro de reclamações e que dele não pode ser retirado. 0 2527 Decreto-Lei n.º 156/2005 Caso o consumidor ou utente recuse receber o duplicado da reclamação, o fornecedor do bem ou prestador de serviço deve proceder ao arquivo do duplicado, com a menção desta recusa. 0 2528 Decreto-Lei n.º 156/2005 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o consumidor ou utente pode também remeter o duplicado da folha de reclamação à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do setor, de acordo com as instruções constantes da mesma, ou, tratando-se de fornecedor de bens ou de prestador de serviços não identificado no anexo ao presente decreto-lei e não havendo uma e outra destas entidades, à entidade que nos termos da lei é competente para emitir a respetiva acreditação ou, na ausência desta, à ASAE. 0 2531 Decreto-Lei n.º 156/2005 As entidades reguladoras sectoriais e as entidades de controlo de mercado competentes podem determinar a obrigatoriedade da remessa da folha de reclamação e dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 5.º por via eletrónica. 0 2532 Decreto-Lei n.º 156/2005 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços pode enviar por via eletrónica a folha de reclamação e demais elementos à entidade reguladora do setor ou entidade de controlo de mercado competente. 0 2533 Decreto-Lei n.º 156/2005 O fornecedor de bens ou o prestador de serviços deve manter, por um período de três anos, um arquivo devidamente organizado dos documentos originais e dos comprovativos da respetiva remessa no formato eletrónico, salvo se prazo superior for fixado em legislação especial. 0 2534 Decreto-Lei n.º 156/2005 Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a entidade reguladora do setor ou a entidade de controlo de mercado competente deve, pela mesma via, acusar a receção das folhas de reclamação e demais elementos documentais. 0 2535 Decreto-Lei n.º 156/2005 Quando, por motivos de indisponibilidade técnica, não for possível o cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços procede ao envio do original da folha de reclamação em papel no prazo previsto no n.º 1 do artigo 5.º. 0 2540 Decreto-Lei n.º 156/2005 O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a possuir o formato eletrónico do livro de reclamações, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º. 1 2541 Decreto-Lei n.º 156/2005 Os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos respetivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital. 1 2542 Decreto-Lei n.º 156/2005 Os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não disponham de sítios na Internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital. 0 2543 Decreto-Lei n.º 156/2005 O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve responder ao consumidor ou utente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação, salvo se for estabelecido prazo inferior em lei especial, para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário, informando-o, quando aplicável, sobre as medidas adotadas na sequência da mesma. 0 2544 Decreto-Lei n.º 156/2005 O disposto no n.º 2 do artigo 5.º aplica-se, com as devidas adaptações, às reclamações do formato eletrónico do livro de reclamações. 0 2545 Decreto-Lei n.º 156/2005 A existência e disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações não afasta a obrigatoriedade de disponibilização, em simultâneo, do formato físico do livro de reclamações, nos estabelecimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º. 0 2548 Decreto-Lei n.º 156/2005 O consumidor ou utente pode formular a reclamação em formato eletrónico através da Plataforma Digital. 0 2549 Decreto-Lei n.º 156/2005 O disposto no n.º 4 do artigo 4.º aplica-se, com as devidas adaptações, à formulação da reclamação em formato eletrónico, caso tal seja solicitado pelo consumidor ou utente, sem que isso implique a obrigação de disponibilizar meio de acesso à Plataforma Digital. 0 2555 Decreto-Lei n.º 156/2005 Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, cabe à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector: Receber as reclamações em formato físico ou eletrónico, acompanhadas da resposta já enviada ao consumidor ou utente, quando aplicável, e demais elementos adicionais que lhe sejam enviados pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços, designadamente os respetivos esclarecimentos e informação sobre os seguimentos que tenham sido dados às reclamações. 0 2556 Decreto-Lei n.º 156/2005 Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, cabe à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector: Solicitar a prestação de esclarecimentos sobre a situação objeto de reclamação, incluindo informação sobre o seguimento que tenha sido dado à mesma, quando considere necessário. 0 2557 Decreto-Lei n.º 156/2005 Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, cabe à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector: Analisar as reclamações, a documentação apresentada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços e instaurar o procedimento adequado se os factos resultantes da reclamação indiciarem a prática de contraordenação ao disposto no presente decreto-lei ou em norma específica aplicável à matéria objeto da reclamação. 0 2558 Decreto-Lei n.º 156/2005 A entidade de controlo de mercado competente ou a entidade reguladora do setor deve ainda, em função do conteúdo da reclamação formulada pelo consumidor ou utente e dos esclarecimentos apresentados pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços, tomar as medidas que entenda adequadas, de acordo com as atribuições que lhe estão conferidas por lei. 0 2559 Decreto-Lei n.º 156/2005 A entidade de controlo de mercado competente ou a entidade reguladora do setor, no âmbito das atribuições que lhe estão conferidas por lei, pode, através de comunicação escrita, informar o reclamante sobre o procedimento ou sobre as medidas que tenham sido ou que venham a ser adotadas na sequência da reclamação formulada. 0 2560 Decreto-Lei n.º 156/2005 Sempre que da reclamação resultar uma situação de litígio, a entidade de controlo de mercado competente ou a entidade reguladora do setor, no âmbito das atribuições que lhe estão conferidas por lei, deve, através de comunicação escrita e após concluídas todas as diligências necessárias à reposição legal da situação, informar o reclamante sobre o procedimento ou as medidas que tenham sido ou venham a ser adotadas na sequência da reclamação formulada e, quando se trate de litígio de consumo não resolvido pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, informa, ainda, o consumidor ou utente sobre a possibilidade de recurso aos meios alternativos de resolução de litígios. 0 2561 Decreto-Lei n.º 156/2005 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando da folha de reclamação resultem apenas sugestões, elogios ou comentários que não configurem uma reclamação, deve a entidade reguladora do setor ou a entidade de controlo de mercado competente proceder ao arquivamento da reclamação. 0 2562 Decreto-Lei n.º 156/2005 Para efeitos de aplicação do regime constante no presente diploma, o fornecedor de bens e o prestador de serviços devem prestar a colaboração requerida pela entidade de controlo de mercado competente ou entidade reguladora do setor, nomeadamente garantindo o acesso direto às informações e apresentando os documentos ou registos solicitados. 0 2563 Decreto-Lei n.º 156/2005 Para efeitos do disposto no capítulo anterior, as entidades reguladoras e as entidades de controlo de mercado competentes disponibilizam e divulgam, em lugar de destaque, nos respetivos sítios na Internet, o acesso à plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, doravante designada como Plataforma Digital. 0 2569 Decreto-Lei n.º 156/2005 São aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças e da defesa do consumidor: O modelo do formato físico do livro de reclamações, bem como as regras relativas à sua edição e venda. 0 2570 Decreto-Lei n.º 156/2005 São aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças e da defesa do consumidor: O modelo de formulário, edição, preço, fornecimento e distribuição do formato eletrónico do livro de reclamações. 0 2573 Decreto-Lei n.º 156/2005 O encerramento, perda ou extravio do livro de reclamações obriga o fornecedor de bens ou o prestador de serviços a adquirir um novo livro. 0 2574 Decreto-Lei n.º 156/2005 A perda ou extravio do livro de reclamações obriga o fornecedor de bens ou o prestador de serviços a comunicar por escrito esse facto à entidade reguladora do setor ou à entidade de controlo de mercado competente, no prazo máximo de cinco dias úteis. 0 2575 Decreto-Lei n.º 156/2005 Em caso de encerramento, perda ou extravio do livro de reclamações deve ainda o fornecedor de bens ou prestador de serviços, durante o período de tempo em que não disponha do livro, informar o consumidor ou utente sobre a entidade reguladora do setor ou de controlo de mercado competente para apresentar reclamação. 0 2576 Decreto-Lei n.º 156/2005 A mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento não obriga à aquisição de um novo livro de reclamações. 0 2577 Decreto-Lei n.º 156/2005 Nos casos previstos no número anterior o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve comunicar eletronicamente, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a alteração efetuada, para efeitos de averbamento no livro de reclamações. 0 2583 Decreto-Lei n.º 156/2005 Constituem contra-ordenações puníveis com a aplicação das seguintes coimas: De (euro) 250 a (euro) 3500 e de (euro) 1500 a (euro) 15000, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, a violação do disposto nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 5.º-A, nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º-B e nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º. 0 2584 Decreto-Lei n.º 156/2005 Constituem contra-ordenações puníveis com a aplicação das seguintes coimas: De (euro) 150 a (euro) 2500 e de (euro) 500 a (euro) 5000, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 1.º, nas alíneas c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 3.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º, no n.º 4 do artigo 5.º-B, no n.º 6 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 5 do artigo 8.º. 0 2585 Decreto-Lei n.º 156/2005 A negligência é punível sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 0 2586 Decreto-Lei n.º 156/2005 Em caso de violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, acrescida da ocorrência da situação prevista no n.º 4 do mesmo artigo, o montante da coima a aplicar não pode ser inferior a metade do montante máximo da coima prevista. 0 2590 Decreto-Lei n.º 156/2005 Quando a gravidade da infração o justifique podem ainda ser aplicadas sanções acessórias, nos termos do regime geral das contraordenações. 0 2595 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À ASAE, quando praticadas em estabelecimentos de fornecimento de bens e de prestação de serviços mencionados nas alíneas a) a k) do n.º 1, nas alíneas a) a f) do n.º 3 e no n.os 5 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2596 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Inspeção-Geral das Atividades Culturais, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea m) do n.º 1 e no n.º 4 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2597 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea n) do n.º 1 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2598 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea l) do n.º 1, no n.º 6 e nas alíneas a) a d) do n.º 11 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2599 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., quando praticadas em estabelecimentos mencionados nas alíneas a) a i) do n.º 2 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2600 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Às respetivas capitanias, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea h) do n.º 3 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2601 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.,quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 8 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2602 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Ordem dos Médicos Veterinários, quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 9 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2603 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, quando praticadas em estabelecimentos dos prestadores de serviços mencionados no n.º 7 e nas alíneas b) e c) do n.º 10 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2604 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Autoridade Nacional de Comunicações, quando praticadas em estabelecimentos dos prestadores de serviços mencionados nas alíneas d) e e) do n.º 10 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2605 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, quando praticadas em estabelecimentos dos prestadores de serviços mencionados nas alíneas a), f) e g) do n.º 10 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2606 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Autoridade Nacional de Aviação Civil, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea e) do n.º 11 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2607 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Ao Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos centros distritais da segurança social quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 12 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2608 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Ao Banco de Portugal, quando praticadas nos estabelecimentos mencionados no n.º 13 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2609 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 14 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2610 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 15 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2611 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Inspeção-Geral da Educação e Ciência, quando praticadas em estabelecimentos mencionados nos n.os 16 e 17 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2612 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Entidade Reguladora da Saúde, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea g) do n.º 3 e no n.º 18 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2613 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde, I. P., quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 19 do anexo ao presente decreto-lei. 0 2615 Decreto-Lei n.º 156/2005 Nos casos em que as entidades a que se refere o número anterior não têm competências sancionatórias, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias compete: À Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, quando a fiscalização e a instrução dos processos é efetuada pela entidade referida na alínea c) do número anterior. 0 2616 Decreto-Lei n.º 156/2005 Nos casos em que as entidades a que se refere o número anterior não têm competências sancionatórias, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias compete: À ASAE, quando a fiscalização e a instrução dos processos é efetuada pela entidade referida na alínea h) do número anterior. 0 2617 Decreto-Lei n.º 156/2005 Compete à ASAE a fiscalização, a instrução dos processos e a aplicação de coimas e sanções acessórias relativas às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º quando praticadas em estabelecimentos de fornecimento de bens e de prestação de serviços não mencionados no anexo ao presente decreto-lei e quando não exista entidade de controlo de mercado competente e entidade reguladora do setor. 0 2618 Decreto-Lei n.º 156/2005 A receita das coimas reverte em 60 % para o Estado, em 30 % para a entidade que instrui o processo contra-ordenacional e em 10 % para a entidade que aplica a coima quando esta não coincida com a entidade que faz a instrução. 0 2619 Decreto-Lei n.º 156/2005 Coincidindo na mesma entidade a instrução e a aplicação das coimas, a distribuição da receita é de 60 % para o Estado e de 40 % para a entidade que instrui o processo. 0 2624 Decreto-Lei n.º 156/2005 A rede telemática de informação comum (RTIC), criada pela Direção-Geral do Consumidor para registo e tratamento das reclamações dos consumidores e utentes constantes do livro de reclamações, integra-se na Plataforma Digital a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º-A. 0 2625 Decreto-Lei n.º 156/2005 A RTIC visa garantir a comunicação e o intercâmbio de informação estatística em matéria de conflitualidade de consumo decorrente das reclamações e assegura o seu armazenamento e gestão por parte das entidades reguladoras e de controlo de mercado competentes, proporcionando aos reclamantes e reclamados o acesso à informação sobre a sua reclamação, com observância do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. 0 2626 Decreto-Lei n.º 156/2005 As entidades reguladoras e de controlo de mercado competentes estão obrigadas a registar e a tratar diretamente as reclamações recebidas através do formato físico do livro de reclamações na RTIC ou a providenciar ligações entre esta rede e a sua própria rede que permitam a comunicação de dados entre ambas, de forma a cumprir os objetivos previstos no número anterior. 0 2627 Decreto-Lei n.º 156/2005 A participação da entidade reguladora ou de controlo de mercado competente na RTIC formaliza-se através de protocolo a celebrar com a Direcção-Geral do Consumidor, devendo respeitar os princípios de cooperação e boa gestão. 0 2628 Decreto-Lei n.º 156/2005 O consumidor ou utente reclamante bem como o profissional reclamado têm acesso à RTIC para consulta da fase em que se encontra a sua reclamação. 0 2629 Decreto-Lei n.º 156/2005 O modo de funcionamento da RTIC, a forma como são registadas as reclamações, bem como o acesso das entidades reguladoras ou de controlo de mercado e dos reclamantes e reclamados à rede, são objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa dos consumidores, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei. 0 2633 Decreto-Lei n.º 156/2005 A Plataforma Digital visa, com observância do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, possibilitar a apresentação de reclamações em formato eletrónico, bem como a submissão de pedidos de informação relacionados com a defesa do consumidor ou utente. 0 2634 Decreto-Lei n.º 156/2005 O funcionamento da Plataforma Digital é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da defesa do consumidor. 0 2635 Decreto-Lei n.º 156/2005 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o formulário eletrónico da reclamação deve cumprir as regras de acessibilidade digital, por forma a permitir a apresentação autónoma de reclamações por consumidores ou utentes com deficiência visual. 0 2638 Decreto-Lei n.º 156/2005 A formulação da reclamação nos termos previstos no presente decreto-lei não exclui a possibilidade de o consumidor ou utente apresentar reclamações por quaisquer outros meios e não limita o exercício de quaisquer direitos constitucional ou legalmente consagrados. 0 2639 Decreto-Lei n.º 156/2005 Sem prejuízo dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, as entidades reguladoras do setor e entidades de controlo de mercado competentes podem estabelecer mecanismos internos, no âmbito das suas competências, que permitam uma resolução célere, designadamente o tratamento conjunto de reclamações do mesmo consumidor ou utente e com o mesmo objeto, e que não diminuam as garantias de defesa das partes. 0 2642 Decreto-Lei n.º 156/2005 A Direção-Geral do Consumidor elabora, anualmente, um relatório estatístico global sobre a conflitualidade no consumo, podendo para este efeito solicitar a cooperação das entidades reguladoras do setor e das entidades de controlo de mercado competentes envolvidas na aplicação do presente decreto-lei. 0 2645 Decreto-Lei n.º 156/2005 No final do 1.º ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, e bianualmente nos anos subsequentes, a Direcção-Geral do Consumidor elabora um relatório de avaliação sobre a aplicação e execução do mesmo, devendo remetê-lo ao membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor. 0 2648 Decreto-Lei n.º 156/2005 O regime previsto no presente diploma aplica-se igualmente aos fornecedores de bens, prestadores de serviços e estabelecimentos constantes no anexo II a este diploma, que dele faz parte integrante, sendo revogadas quaisquer outras normas que contrariem o disposto neste decreto-lei. 0 2649 Decreto-Lei n.º 156/2005 A fiscalização, a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma aos fornecedores de bens, prestadores de serviços e estabelecimentos constantes do anexo II cabem às entidades que, nos termos da legislação específica existente que estabelece a obrigatoriedade do livro de reclamações, são competentes para o efeito. 0 2650 Decreto-Lei n.º 156/2005 O disposto no presente artigo não prejudica a manutenção do livro de reclamações do modelo que, à data da entrada em vigor deste diploma, estiver a ser utilizado até ao respectivo encerramento. 0 2665 Decreto-Lei n.º 156/2005 Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços de: 0 2666 Decreto-Lei n.º 156/2005 Comércio a retalho e conjuntos comerciais, bem como estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final; 0 2667 Decreto-Lei n.º 156/2005 Comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados; 0 2668 Decreto-Lei n.º 156/2005 Restauração ou bebidas; 0 2669 Decreto-Lei n.º 156/2005 Lavandaria, limpeza a seco e engomadoria; 0 2670 Decreto-Lei n.º 156/2005 Cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar; 0 2671 Decreto-Lei n.º 156/2005 Tatuagens e colocação de piercings; 0 2672 Decreto-Lei n.º 156/2005 Manutenção física, independentemente da designação adotada; 0 2673 Decreto-Lei n.º 156/2005 Reparação de bens pessoais e domésticos; 0 2674 Decreto-Lei n.º 156/2005 Estudos e de explicações; 0 2675 Decreto-Lei n.º 156/2005 Funerários; 0 2676 Decreto-Lei n.º 156/2005 Prestamistas; 0 2677 Decreto-Lei n.º 156/2005 Aluguer de velocípedes, de motociclos e de veículos automóveis; 0 2678 Decreto-Lei n.º 156/2005 Aluguer de videogramas; 0 2679 Decreto-Lei n.º 156/2005 Notários privados. 0 2680 Decreto-Lei n.º 156/2005 Estabelecimento de empresas na área da construção e do imobiliário: 0 2681 Decreto-Lei n.º 156/2005 Construção civil; 0 2682 Decreto-Lei n.º 156/2005 Promoção imobiliária; 0 2683 Decreto-Lei n.º 156/2005 Administração de condomínios; 0 2684 Decreto-Lei n.º 156/2005 Avaliação imobiliária; 0 2685 Decreto-Lei n.º 156/2005 Arrendamento, compra e venda de bens imobiliários; 0 2686 Decreto-Lei n.º 156/2005 Administração de imóveis por conta de outrem; 0 2687 Decreto-Lei n.º 156/2005 Mediação imobiliária; 0 2688 Decreto-Lei n.º 156/2005 Consultadoria e mediação de obras; 0 2689 Decreto-Lei n.º 156/2005 Gestão, planeamento e fiscalização de obras. 0 2690 Decreto-Lei n.º 156/2005 Estabelecimentos de prestação de serviços na área do turismo: 0 2691 Decreto-Lei n.º 156/2005 Empreendimentos turísticos; 0 2692 Decreto-Lei n.º 156/2005 Alojamento local; 0 2693 Decreto-Lei n.º 156/2005 Agências de viagens e turismo; 0 2694 Decreto-Lei n.º 156/2005 Empresas de animação turística; 0 2695 Decreto-Lei n.º 156/2005 Recintos com diversões aquáticas; 0 2696 Decreto-Lei n.º 156/2005 Campos de férias; 0 2697 Decreto-Lei n.º 156/2005 Estabelecimentos termais; 0 2698 Decreto-Lei n.º 156/2005 Marinas. 0 2699 Decreto-Lei n.º 156/2005 Recintos de espetáculos de natureza artística. 0 2700 Decreto-Lei n.º 156/2005 Parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície. 0 2701 Decreto-Lei n.º 156/2005 Centros de inspeção automóvel, escolas de condução e centros de exames de condução. 0 2702 Decreto-Lei n.º 156/2005 Postos de abastecimento de combustíveis. 0 2703 Decreto-Lei n.º 156/2005 Casinos, salas de máquinas, salas de jogo do bingo. 0 2704 Decreto-Lei n.º 156/2005 Centros de Atendimento Médico-Veterinários. 0 2705 Decreto-Lei n.º 156/2005 Estabelecimento de prestadores de serviços públicos essenciais: 0 2706 Decreto-Lei n.º 156/2005 Fornecimento de água; 0 2707 Decreto-Lei n.º 156/2005 Fornecimento de energia elétrica; 0 2708 Decreto-Lei n.º 156/2005 Fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; 0 2709 Decreto-Lei n.º 156/2005 Comunicações eletrónicas; 0 2710 Decreto-Lei n.º 156/2005 Postais; 0 2711 Decreto-Lei n.º 156/2005 Recolha e tratamento de águas residuais; 0 2712 Decreto-Lei n.º 156/2005 Gestão de resíduos sólidos urbanos. 0 2713 Decreto-Lei n.º 156/2005 Estabelecimento de prestadores de serviços de transporte: 0 2714 Decreto-Lei n.º 156/2005 Rodoviário; 0 2715 Decreto-Lei n.º 156/2005 Ferroviário; 0 2716 Decreto-Lei n.º 156/2005 Marítimo; 0 2717 Decreto-Lei n.º 156/2005 Fluvial; 0 2718 Decreto-Lei n.º 156/2005 Aéreo, designadamente, entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos nacionais, entidades coordenadoras do processo de atribuição e de facilitação de faixas horárias nos aeroportos nacionais, prestadores de serviços de navegação aérea com exceção dos prestadores de serviços de meteorologia aeronáutica, operadores de transporte aéreo e operadores de trabalho aéreo, entidades prestadoras de serviços de apoio ao transporte aéreo e prestadores de serviços de assistência em escala. 0 2719 Decreto-Lei n.º 156/2005 Estabelecimentos das Instituições Particulares de Segurança Social ou equiparadas, bem como estabelecimentos das Instituições em relação às quais existam acordos de cooperação ou protocolos celebrados com os Centros Distritais de Segurança Social, I. P.: 0 2720 Decreto-Lei n.º 156/2005 No âmbito do apoio às crianças e jovens: creches, creche familiar, estabelecimento de educação pré-escolar, centros de atividades de tempos livres, centros de apoio familiar e aconselhamento parental, lares de infância e juventude e apartamentos de autonomização, casas de acolhimento temporário; 0 2721 Decreto-Lei n.º 156/2005 No âmbito do apoio a pessoas idosas: centros de convívio, centros de dia, centros de noite, estruturas residenciais para pessoas idosas e acolhimento familiar para pessoas idosas; 0 2722 Decreto-Lei n.º 156/2005 No âmbito do apoio a pessoas com deficiência: centros de atividades ocupacionais, lares residenciais, residências autónomas, centros de atendimento, acompanhamento e animação de pessoas com deficiência; 0 2723 Decreto-Lei n.º 156/2005 No âmbito do apoio a pessoas com doenças do foro mental ou psiquiátrico: fóruns socio-ocupacionais, unidades de vida protegida, autónoma e apoiada; 0 2724 Decreto-Lei n.º 156/2005 No âmbito do apoio a outros grupos: apartamentos de reinserção social, residências para pessoas com VIH/sida, centros de alojamento temporário e comunidades de inserção; 0 2725 Decreto-Lei n.º 156/2005 No âmbito do apoio à família e comunidade: serviço de atendimento e acompanhamento social, centros comunitários, cantinas sociais, casas de abrigo, centro de apoio à vida e serviços de apoio domiciliário; 0 2726 Decreto-Lei n.º 156/2005 No âmbito do apoio social: estabelecimentos em que sejam desenvolvidas atividades similares às referidas nas alíneas anteriores ainda que sob designação diferente. 0 2727 Decreto-Lei n.º 156/2005 Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e prestadores de serviços postais no que se refere à prestação de serviços de pagamento. 0 2728 Decreto-Lei n.º 156/2005 Estabelecimentos das empresas de seguros, bem como os estabelecimentos de mediadores de seguros e de sociedades gestoras de fundos de pensões. 0 2729 Decreto-Lei n.º 156/2005 Prestadores de serviços de Intermediação financeira em relação a instrumentos financeiros ou equiparados sob supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 0 2730 Decreto-Lei n.º 156/2005 Estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. 0 2731 Decreto-Lei n.º 156/2005 Estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo. 0 2732 Decreto-Lei n.º 156/2005 Estabelecimentos dos prestadores de cuidados na área da saúde: 0 2733 Decreto-Lei n.º 156/2005 Unidades privadas de saúde com internamento ou sala de recobro; 0 2734 Decreto-Lei n.º 156/2005 Unidades privadas de saúde com atividade específica, designadamente laboratórios; unidades com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção de radiações ionizantes, ultrassons ou campos magnéticos; unidades privadas de diálise; clínicas e consultórios dentários e unidades de medicina física e de reabilitação; 0 2735 Decreto-Lei n.º 156/2005 Outros operadores sujeitos à atividade reguladora da Entidade Reguladora da Saúde; 0 2736 Decreto-Lei n.º 156/2005 Unidades privadas de prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência. 0 2737 Decreto-Lei n.º 156/2005 Farmácias. 0 2768 Decreto-Lei n.º 128/2014 Consideram-se 'estabelecimentos de alojamento local' aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos no presente decreto-lei. 0 2769 Decreto-Lei n.º 128/2014 É proibida a exploração como estabelecimentos de alojamento local de estabelecimentos que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro. 0 2773 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar-se numa das seguintes modalidades: Moradia. 0 2774 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar-se numa das seguintes modalidades: Apartamento. 0 2775 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar-se numa das seguintes modalidades: Estabelecimentos de hospedagem. 0 2776 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar-se numa das seguintes modalidades: Quartos. 0 2777 Decreto-Lei n.º 128/2014 Considera-se «moradia» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar. 0 2778 Decreto-Lei n.º 128/2014 Considera-se «apartamento» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente. 0 2779 Decreto-Lei n.º 128/2014 Considera-se 'estabelecimento de hospedagem' o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos, integrados numa fração autónoma de edifício, num prédio urbano ou numa parte de prédio urbano suscetível de utilização independente. 0 2780 Decreto-Lei n.º 128/2014 Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 33.º, os 'estabelecimentos de hospedagem' podem utilizar denominação 'hostel' se obedecerem aos requisitos previstos no número seguinte e na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 12.º. 0 2781 Decreto-Lei n.º 128/2014 Considera-se 'hostel' o estabelecimento cuja unidade de alojamento predominante seja o dormitório, considerando-se predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto. 0 2782 Decreto-Lei n.º 128/2014 Consideram-se 'quartos' a exploração de alojamento local feita na residência do locador, que corresponde ao seu domicílio fiscal, sendo a unidade de alojamento o quarto e só sendo possível, nesta modalidade, ter um máximo de três unidades. 0 2785 Decreto-Lei n.º 128/2014 Para todos os efeitos, a exploração de estabelecimento de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, da atividade de prestação de serviços de alojamento. 0 2787 Decreto-Lei n.º 128/2014 Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste: Seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário. 0 2788 Decreto-Lei n.º 128/2014 Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste: Estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza, por períodos inferiores a 30 dias. 0 2789 Decreto-Lei n.º 128/2014 A presunção referida no número anterior pode ser ilidida nos termos gerais de direito, designadamente mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças. 1 2790 Decreto-Lei n.º 128/2014 Não pode haver lugar à instalação e exploração de 'hostels' em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito, devendo a deliberação respetiva instruir a comunicação prévia com prazo. 1 2795 Decreto-Lei n.º 128/2014 O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, nos termos do artigo seguinte. 1 2796 Decreto-Lei n.º 128/2014 A comunicação prévia com prazo é realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que confere a cada pedido um número decorrido o prazo previsto no n.º 9 do artigo 6.º, o qual constitui, para efeitos do presente decreto-lei, e em caso de não oposição, o número de registo do estabelecimento de alojamento local, e que remete automaticamente ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 10.º. 0 2797 Decreto-Lei n.º 128/2014 A comunicação prévia com prazo é obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local. 0 2801 Decreto-Lei n.º 128/2014 Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: A autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel. 0 2802 Decreto-Lei n.º 128/2014 Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal. 0 2803 Decreto-Lei n.º 128/2014 Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: O endereço do titular da exploração do estabelecimento. 0 2804 Decreto-Lei n.º 128/2014 Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: Nome adotado pelo estabelecimento e seu endereço. 0 2805 Decreto-Lei n.º 128/2014 Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: Capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento. 0 2806 Decreto-Lei n.º 128/2014 Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: A data pretendida de abertura ao público. 0 2807 Decreto-Lei n.º 128/2014 Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: Nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência. 0 2809 Decreto-Lei n.º 128/2014 A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva. 1 2810 Decreto-Lei n.º 128/2014 A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis. 1 2811 Decreto-Lei n.º 128/2014 A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel. 1 2812 Decreto-Lei n.º 128/2014 A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: Cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular de exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização. 1 2813 Decreto-Lei n.º 128/2014 A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 1 2814 Decreto-Lei n.º 128/2014 A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: Ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso dos 'hostels'. 1 2815 Decreto-Lei n.º 128/2014 A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: A modalidade de estabelecimento prevista no n.º 1 do artigo 3.º em que se vai desenvolver a atividade de alojamento local. 1 2816 Decreto-Lei n.º 128/2014 O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a ocorrência de qualquer alteração. 0 2817 Decreto-Lei n.º 128/2014 A cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local é comunicada através do Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência. 0 2818 Decreto-Lei n.º 128/2014 O titular da exploração do estabelecimento de alojamento local comunica às plataformas eletrónicas de reservas, no prazo máximo de 10 dias, o cancelamento do registo e ou a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. 0 2819 Decreto-Lei n.º 128/2014 As declarações ou termos de responsabilidade assinados pelo titular da exploração do estabelecimento de alojamento local que não correspondam à verdade são puníveis nos termos do artigo 256.º do Código Penal. 0 2820 Decreto-Lei n.º 128/2014 A comunicação prévia com prazo à qual não haja oposição e as comunicações previstas nos n.os 3 e 4 são remetidas, automaticamente, para o Turismo de Portugal, I. P.. 0 2821 Decreto-Lei n.º 128/2014 O titular da exploração do estabelecimento está dispensado da apresentação dos documentos previstos no presente decreto-lei e que estejam na posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando der o seu consentimento para que a câmara municipal proceda à sua obtenção através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP). 0 2823 Decreto-Lei n.º 128/2014 Pode haver oposição à comunicação prévia com prazo se, num prazo de 10 dias contados a partir da sua apresentação ou num prazo de 20 dias no caso dos hostels, o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores ou dirigentes, se oponha ao registo, com os fundamentos identificados de seguida: Incorreta instrução da comunicação prévia com prazo. 0 2824 Decreto-Lei n.º 128/2014 Pode haver oposição à comunicação prévia com prazo se, num prazo de 10 dias contados a partir da sua apresentação ou num prazo de 20 dias no caso dos hostels, o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores ou dirigentes, se oponha ao registo, com os fundamentos identificados de seguida: Vigência do prazo resultante de cancelamento de registo, nos termos do artigo 9.º. 0 2825 Decreto-Lei n.º 128/2014 Pode haver oposição à comunicação prévia com prazo se, num prazo de 10 dias contados a partir da sua apresentação ou num prazo de 20 dias no caso dos hostels, o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores ou dirigentes, se oponha ao registo, com os fundamentos identificados de seguida: Violação das restrições à instalação decididas pelo município, nos termos do artigo 15.º-A, ou falta de autorização de utilização adequada do edifício. 0 2826 Decreto-Lei n.º 128/2014 A oposição prevista no número anterior obsta à atribuição do número de registo. 0 2829 Decreto-Lei n.º 128/2014 O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público e publicitação do estabelecimento. 0 2830 Decreto-Lei n.º 128/2014 O número de registo do estabelecimento de alojamento local, nas modalidades de 'moradia' e 'apartamento', localizado em áreas de contenção nos termos do artigo 15.º-A é pessoal e intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva. 0 2832 Decreto-Lei n.º 128/2014 Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso de: Transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração. 0 2833 Decreto-Lei n.º 128/2014 Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso de: Transmissão do capital social da pessoa coletiva titular do registo, acumulada ou não, em percentagem superior a 50 %. 0 2834 Decreto-Lei n.º 128/2014 O número anterior não se aplica em caso de sucessão. 0 2837 Decreto-Lei n.º 128/2014 A câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da comunicação prévia com prazo, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente decreto-lei, sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização que legalmente lhe assistem. 1 2838 Decreto-Lei n.º 128/2014 A câmara municipal pode solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º. 0 2842 Decreto-Lei n.º 128/2014 O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do respetivo estabelecimento nas seguintes condições: Quando exista qualquer desconformidade em relação a informação ou documento constante do registo. 0 2843 Decreto-Lei n.º 128/2014 O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do respetivo estabelecimento nas seguintes condições: No caso de instalação de novo alojamento local em violação de áreas de contenção estabelecidas nos termos do artigo 15.º-A, após a respetiva definição. 0 2844 Decreto-Lei n.º 128/2014 O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do respetivo estabelecimento nas seguintes condições: Por violação dos requisitos estabelecidos nos artigos 11.º a 17.º. 0 2845 Decreto-Lei n.º 128/2014 No caso de a atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local na referida fração, dando, para o efeito, conhecimento da sua decisão ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente. 0 2846 Decreto-Lei n.º 128/2014 O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores, decide sobre o pedido de cancelamento. 0 2847 Decreto-Lei n.º 128/2014 O cancelamento do registo determina a imediata cessação da exploração do estabelecimento, sem prejuízo do direito de audiência prévia. 0 2848 Decreto-Lei n.º 128/2014 Nos casos em que o município verifique que o estabelecimento é explorado sem registo para o efeito comunica o facto à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 0 2850 Decreto-Lei n.º 128/2014 A cessação de exploração implica: O cancelamento do registo do estabelecimento, se a este tiver havido lugar. 0 2851 Decreto-Lei n.º 128/2014 A cessação de exploração implica: Quando esteja em causa o cancelamento nos termos do n.º 2, a impossibilidade de o imóvel em questão ser explorado como alojamento local, independentemente da respetiva entidade, por um período fixado na decisão, num máximo de um ano. 0 2852 Decreto-Lei n.º 128/2014 O cancelamento do registo deve ser imediatamente comunicado pela câmara municipal territorialmente competente ao Turismo de Portugal, I. P., e à ASAE, competindo ao primeiro proceder à comunicação às plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento de que o registo do estabelecimento foi cancelado. 0 2855 Decreto-Lei n.º 128/2014 A informação remetida automaticamente ao Turismo de Portugal, I.P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º, designadamente o nome e a capacidade do estabelecimento, o artigo matricial do prédio no qual se encontra instalado o estabelecimento, o nome ou a firma e o número de identificação fiscal do declarante, e, se distinto do declarante, o nome ou a firma e o número de identificação fiscal do titular da exploração do estabelecimento, é enviada, semestralmente, pelo Turismo de Portugal, I.P., à AT, nos termos definidos por protocolo a celebrar entre estas entidades. 0 2856 Decreto-Lei n.º 128/2014 Antes da celebração do protocolo referido no número anterior o seu conteúdo deve ser comunicado à Comissão Nacional de Proteção de Dados para efeitos de emissão de parecer prévio. 0 2857 Decreto-Lei n.º 128/2014 A câmara municipal territorialmente competente garante ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. 0 2858 Decreto-Lei n.º 128/2014 A troca de informação referida nos números anteriores é efetuada via Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública. 0 2859 Decreto-Lei n.º 128/2014 O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet informação sobre os estabelecimentos de alojamento local. 0 2864 Decreto-Lei n.º 128/2014 A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com exceção da modalidade de 'quartos' e 'hostel', é de nove quartos e de 30 utentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 2865 Decreto-Lei n.º 128/2014 Nas modalidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, a capacidade máxima é determinada pela multiplicação do número de quartos por dois, acrescida da possibilidade de acolhimento de mais dois utentes na sala no caso das modalidades 'apartamentos' e 'moradias', nos termos dos indicadores do INE. 0 2866 Decreto-Lei n.º 128/2014 Nas modalidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, cada unidade, se tiver condições de habitabilidade adequadas, poderá comportar, no máximo, duas camas suplementares para crianças até aos 12 anos. 0 2867 Decreto-Lei n.º 128/2014 É vedada a exploração, pelo mesmo proprietário ou titular de exploração, de mais de nove estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento, por edifício, se aquele número de estabelecimentos for superior a 75% do número de frações existentes no edifício. 0 2868 Decreto-Lei n.º 128/2014 Se o número de estabelecimentos de alojamento local for superior a nove no mesmo edifício, o Turismo de Portugal, I.P., pode, a qualquer momento, fazer uma vistoria para efeitos de verificação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, sem prejuízo dos restantes procedimentos previstos no presente decreto-lei. 0 2869 Decreto-Lei n.º 128/2014 Para o cálculo de exploração referido no n.º 2, consideram-se os estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração e, bem assim, os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns. 0 2870 Decreto-Lei n.º 128/2014 As entidades públicas competentes garantem ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. 0 2874 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos: Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos. 0 2875 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos: Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada. 0 2876 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos: Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento. 0 2877 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos: Estar dotados de água corrente quente e fria. 0 2879 Decreto-Lei n.º 128/2014 As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento. 0 2880 Decreto-Lei n.º 128/2014 As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados. 0 2881 Decreto-Lei n.º 128/2014 As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior. 0 2882 Decreto-Lei n.º 128/2014 As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes. 0 2883 Decreto-Lei n.º 128/2014 As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade. 0 2884 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza. 0 2885 Decreto-Lei n.º 128/2014 A regulamentação das condições para o funcionamento e identificação de cada uma das modalidades de estabelecimentos de alojamento local, será feita por Portaria. 0 2886 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os estabelecimentos de alojamento local são obrigados a ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras de utilização internas, nomeadamente incluindo as regras sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem a tranquilidade e o descanso da vizinhança, que deve conter também o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento. 1 2887 Decreto-Lei n.º 128/2014 O livro de informações a que se refere o número anterior deve ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras. 1 2888 Decreto-Lei n.º 128/2014 No caso de os estabelecimentos estarem inseridos em edifícios de habitação coletiva, o livro de informações deve conter também o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes comuns. 1 2889 Decreto-Lei n.º 128/2014 O responsável do estabelecimento deve disponibilizar ao condomínio o seu contacto telefónico. 1 2892 Decreto-Lei n.º 128/2014 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e do regulamento técnico constante da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro. 0 2894 Decreto-Lei n.º 128/2014 O disposto no número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, os quais devem possuir: Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores. 0 2895 Decreto-Lei n.º 128/2014 O disposto no número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, os quais devem possuir: Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores. 0 2896 Decreto-Lei n.º 128/2014 O disposto no número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, os quais devem possuir: Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores. 1 2897 Decreto-Lei n.º 128/2014 Correm por conta do titular do alojamento local as despesas com obras que sejam realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim. 0 2900 Decreto-Lei n.º 128/2014 O titular da exploração de alojamento local é solidariamente responsável com os hóspedes relativamente aos danos provocados por estes no edifício em que se encontra instalada a unidade. 0 2901 Decreto-Lei n.º 128/2014 O titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento. 0 2902 Decreto-Lei n.º 128/2014 O capital mínimo do contrato de seguro previsto no número anterior é de 75 000 (euro) por sinistro. 0 2903 Decreto-Lei n.º 128/2014 As demais condições de seguro de responsabilidade civil mencionado no n.º 2, nomeadamente o âmbito temporal de cobertura do contrato de seguro, a possibilidade de exercício do direito de regresso, as exclusões de responsabilidade admissíveis ou o estabelecimento de franquias não oponíveis ao terceiro lesado ou aos seus herdeiros, são determinadas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e habitação. 0 2904 Decreto-Lei n.º 128/2014 Tratando-se de estabelecimento de alojamento local cuja unidade esteja integrada em edifício em regime de propriedade horizontal, o titular da exploração fica ainda obrigado a celebrar ou a fazer prova da existência de seguro válido que garanta os danos patrimoniais diretamente causados por incêndio na ou com origem na unidade de alojamento. 1 2905 Decreto-Lei n.º 128/2014 A falta de seguros válidos previstos nos n.os 2 e 4 é fundamento de cancelamento do registo. 0 2910 Decreto-Lei n.º 128/2014 Nos estabelecimentos de alojamento local referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e desde que a autorização de utilização o permita, podem instalar-se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e de bebidas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos específicos previstos na demais legislação aplicável a estes estabelecimentos. 0 2913 Decreto-Lei n.º 128/2014 Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente, pode aprovar por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação. 0 2914 Decreto-Lei n.º 128/2014 As áreas de contenção identificadas por cada município são comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., que introduz referência à limitação de novos registos nestas áreas no Balcão Único Eletrónico. 0 2915 Decreto-Lei n.º 128/2014 As áreas de contenção a que se refere o n.º 1 devem ser reavaliadas, no mínimo, de dois em dois anos e comunicadas as respetivas conclusões ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos do disposto nos números anteriores. 0 2916 Decreto-Lei n.º 128/2014 O Turismo de Portugal, I. P., e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., disponibilizam anualmente dados desagregados sobre o número de estabelecimentos de alojamento local e de fogos de habitação permanente. 0 2917 Decreto-Lei n.º 128/2014 A instalação de novos estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção carece de autorização expressa da câmara que, em caso de deferimento, promove o respetivo registo. 1 2918 Decreto-Lei n.º 128/2014 Para evitar que a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes possa comprometer a eficácia do regulamento municipal a que se refere o n.º 1, podem os municípios, por deliberação fundamentada da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, suspender, por um máximo de um ano, a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadas, até à entrada em vigor do referido regulamento. 0 2919 Decreto-Lei n.º 128/2014 Nas áreas de contenção definidas nos termos do presente artigo, o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local. 0 2924 Decreto-Lei n.º 128/2014 Em todos os estabelecimentos de alojamento local deve existir um titular da exploração do estabelecimento, a quem cabe o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento. 0 2925 Decreto-Lei n.º 128/2014 O titular da exploração do estabelecimento de alojamento local pode ser uma pessoa singular ou coletiva. 0 2926 Decreto-Lei n.º 128/2014 Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente decreto-lei, o titular da exploração do estabelecimento de alojamento local responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos destinatários dos serviços ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento, em desrespeito ou violação do termo de responsabilidade referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º. 0 2929 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os estabelecimentos previstos no presente decreto-lei devem identificar-se como estabelecimentos de alojamento local, não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação de empreendimento turístico, ou de qualquer tipologia de empreendimento turístico, nem qualquer sistema de classificação. 0 2930 Decreto-Lei n.º 128/2014 A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de alojamento local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que os mesmos se integram num dos tipos de empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro. 0 2931 Decreto-Lei n.º 128/2014 Apenas os estabelecimentos de hospedagem que reúnam os requisitos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 3.º podem utilizar a denominação 'hostel' no seu nome, publicidade, documentação comercial e merchandising. 0 2932 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os 'estabelecimentos de hospedagem' e os 'quartos' podem usar comercialmente a designação de 'Bed & breakfast' ou de 'guest house'. 0 2935 Decreto-Lei n.º 128/2014 Nos 'hostels' é obrigatória a afixação, no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa. 1 2936 Decreto-Lei n.º 128/2014 Nas modalidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, é obrigatória a afixação, junto à entrada do estabelecimento, de uma placa identificativa. 1 2937 Decreto-Lei n.º 128/2014 O modelo e as características da placa identificativa constam do anexo ao presente decreto-lei. 0 2940 Decreto-Lei n.º 128/2014 Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, os estabelecimentos de alojamento local podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento. 0 2941 Decreto-Lei n.º 128/2014 O período de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º deve ser devidamente publicitado, exceto quando o estabelecimento esteja aberto todos os dias do ano. 1 2942 Decreto-Lei n.º 128/2014 O acesso e permanência no estabelecimento de alojamento local é reservado a hóspedes e respetivos convidados. 0 2943 Decreto-Lei n.º 128/2014 A entidade exploradora pode recusar o acesso ao estabelecimento a quem perturbe o seu normal funcionamento e ou desrespeite a ordem pública, incumprindo regras de urbanidade, funcionamento e ruído, aplicáveis. 0 2944 Decreto-Lei n.º 128/2014 As normas de funcionamento e as regras de ruído aplicáveis ao estabelecimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora. 1 2947 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 317/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro. 1 2948 Decreto-Lei n.º 128/2014 O original da folha de reclamação é enviado à ASAE, nos termos previstos na legislação referida no número anterior. 0 2951 Decreto-Lei n.º 128/2014 O condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30 % do valor anual da quota respetiva, a deliberar nos termos do artigo 1424.º do Código Civil. 0 2956 Decreto-Lei n.º 128/2014 Compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias. 0 2957 Decreto-Lei n.º 128/2014 Compete à AT fiscalizar, nos termos da legislação em vigor, o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei, nomeadamente através do uso da informação recebida nos termos do artigo 10.º. 0 2958 Decreto-Lei n.º 128/2014 A ASAE pode solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, e para a verificação da atualização da listagem de estabelecimentos de alojamento local para efeitos de inscrição nas plataformas eletrónicas de reservas. 0 2959 Decreto-Lei n.º 128/2014 Se das vistorias referidas no presente decreto-lei ou qualquer ação de fiscalização se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, o Turismo de Portugal, I. P., fixa um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos legalmente exigido. 0 2960 Decreto-Lei n.º 128/2014 Findo o prazo fixado nos termos do número anterior sem que o estabelecimento tenha iniciado o processo de autorização de utilização para fins turísticos, o Turismo de Portugal, I. P.,informa a ASAE para os fins previstos no artigo 28.º, a câmara municipal territorialmente competente e a AT. 0 2963 Decreto-Lei n.º 128/2014 O não cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei constitui infração tributária, nos termos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho. 0 2967 Decreto-Lei n.º 128/2014 Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados. 0 2969 Decreto-Lei n.º 128/2014 Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: Do contrato de arrendamento. 0 2970 Decreto-Lei n.º 128/2014 Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: Da autorização de exploração. 0 2971 Decreto-Lei n.º 128/2014 Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A prática de atos de angariação de clientela para estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados. 0 2972 Decreto-Lei n.º 128/2014 Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º. 0 2973 Decreto-Lei n.º 128/2014 Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º. 0 2974 Decreto-Lei n.º 128/2014 Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º. 0 2975 Decreto-Lei n.º 128/2014 Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: O não cumprimento pelo estabelecimento de alojamento local dos requisitos previstos nos artigos 12.º a 14.º. 0 2976 Decreto-Lei n.º 128/2014 Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A violação das regras de identificação e publicidade, nos termos previstos no artigo 17.º. 0 2977 Decreto-Lei n.º 128/2014 Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A não afixação no exterior da placa identificativa tal como previsto no artigo 18.º. 0 2978 Decreto-Lei n.º 128/2014 Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A não publicitação do período de funcionamento tal como previsto no artigo 19.º. 0 2979 Decreto-Lei n.º 128/2014 Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A violação do disposto no n.º 4 do artigo 33.º. 0 2980 Decreto-Lei n.º 128/2014 As contraordenações previstas nas alíneas a) a c) e nas alíneas e) e f) do número anterior são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 4000 no caso de pessoa singular, e de (euro) 25 000 a (euro) 40 000, no caso de pessoa coletiva. 0 2981 Decreto-Lei n.º 128/2014 As contraordenações previstas nas alíneas d) e g) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 125 a (euro) 3250, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1250 a (euro) 32 500, no caso de pessoa coletiva. 0 2982 Decreto-Lei n.º 128/2014 As contraordenações previstas nas alíneas h) a k) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 50 a (euro) 750, no caso de pessoa singular, e de (euro) 250 a (euro) 7500, no caso de pessoa coletiva. 0 2986 Decreto-Lei n.º 128/2014 Em função da gravidade e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Apreensão do material através do qual se praticou a infração. 0 2987 Decreto-Lei n.º 128/2014 Em função da gravidade e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Suspensão, por um período até dois anos, do exercício da atividade diretamente relacionada com a infração praticada. 0 2988 Decreto-Lei n.º 128/2014 Em função da gravidade e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do estabelecimento ou das instalações onde estejam a ser prestados serviços de alojamento, de angariação de clientela ou de intermediação de estabelecimentos de alojamento local. 0 2991 Decreto-Lei n.º 128/2014 A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 0 2992 Decreto-Lei n.º 128/2014 A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 0 2995 Decreto-Lei n.º 128/2014 Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. 0 2999 Decreto-Lei n.º 128/2014 O produto das coimas aplicadas reverte: 60 % para o Estado. 0 3000 Decreto-Lei n.º 128/2014 O produto das coimas aplicadas reverte: 40 % para a entidade fiscalizadora. 0 3003 Decreto-Lei n.º 128/2014 A ASAE e a Câmara Municipal territorialmente competente podem determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º ou quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 0 3012 Decreto-Lei n.º 128/2014 A oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido de abertura. 0 3020 Decreto-Lei n.º 128/2014 A não afixação ou a afixação fora de prazo, no exterior, da placa identificativa da classificação do empreendimento turístico, tal como previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 36.º. 0 3047 Decreto-Lei n.º 128/2014 À ASAE relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º. 0 3048 Decreto-Lei n.º 128/2014 Às câmaras municipais, relativamente aos empreendimentos turísticos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º. 0 3052 Decreto-Lei n.º 128/2014 A ASAE é competente para determinar a interdição temporária do funcionamento dos empreendimentos turísticos, na sua totalidade ou em parte, quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 0 3061 Decreto-Lei n.º 128/2014 A oferta e reserva de serviços em empreendimentos turísticos sem título válido de abertura, e em estabelecimentos de alojamento local não registados, bem como a intermediação na venda de produtos de agentes de animação turística não registados. 0 3068 Decreto-Lei n.º 128/2014 A tramitação dos procedimentos e formalidades previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao Balcão Único Eletrónico previsto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na redação atual, acessível através do Balcão Único Eletrónico e nos sítios na Internet do Turismo de Portugal, I. P. 0 3077 Decreto-Lei n.º 128/2014 O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma. 0 3078 Decreto-Lei n.º 128/2014 O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas no âmbito da aplicação do presente decreto-lei, na percentagem correspondente ao Estado, constitui receita própria das Regiões Autónomas. 0 3081 Decreto-Lei n.º 128/2014 O número de registo do alojamento local previsto no n.º 2 do artigo 5.º é disponibilizado pelo Balcão Único Eletrónico no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 3082 Decreto-Lei n.º 128/2014 No caso dos estabelecimentos de alojamento local registados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, nos termos da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio, as câmaras municipais territorialmente competentes ficam responsáveis pela inserção dos dados necessários no Balcão Único Eletrónico e pela disponibilização aos respetivos titulares de um novo número de registo. 0 3083 Decreto-Lei n.º 128/2014 Até à disponibilização do novo número de registo os estabelecimentos de alojamento local referidos no número anterior estão dispensados da obrigação de indicação do número de registo na sua publicidade, sem prejuízo do cumprimento das restantes obrigações previstas no n.º 2 do artigo 17.º. 0 3084 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os titulares dos estabelecimentos de alojamento local referidos no n.º 2, que ainda não o tenham feito, devem, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, apresentar a documentação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º, junto da câmara municipal territorialmente competente, que a remete ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 10.º, não lhes sendo aplicáveis os restantes requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º. 0 3085 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os requisitos previstos no artigo 11.º não se aplicam aos estabelecimentos de alojamento local referidos no n.º 2, bem como àqueles que venham a registar-se nos termos do n.º 4 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro. 0 3086 Decreto-Lei n.º 128/2014 Os estabelecimentos de alojamento local referidos no n.º 2 que utilizem já a denominação «hostel» dispõem do prazo de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, para se conformarem com os requisitos previstos no artigo 14.º. 0 3087 Decreto-Lei n.º 128/2014 O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos em curso, sem prejuízo da salvaguarda dos atos praticados antes da sua entrada em vigor no âmbito de pedidos de controlo prévio apresentados nas autarquias para posterior exploração de um imóvel no regime do alojamento local. 0 3103 Decreto-Lei n.º 128/2014 A placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local é de material acrílico cristal transparente, extrudido e polido, com 10 mm de espessura, devendo observar as seguintes características: 0 3104 Decreto-Lei n.º 128/2014 Dimensão de 200 mm x 200 mm; 0 3105 Decreto-Lei n.º 128/2014 Tipo de letra Arial 200, de cor azul escura (pantone 280); 0 3106 Decreto-Lei n.º 128/2014 Aplicação com a distância de 50 mm da parede, através de parafusos de aço inox em cada canto, com 8 mm de diâmetro e 60 mm de comprimento. 0 3131 Decreto-Lei n.º 108/2009 O presente decreto-lei estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos. 0 3135 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Empresa de animação turística», a pessoa singular ou coletiva que desenvolva, com caráter comercial, alguma das atividades de animação turística referidas no artigo seguinte, incluindo o operador marítimo-turístico. 0 3136 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Operador marítimo-turístico», a empresa sujeita ao Regulamento da Atividade Marítimo-Turística (RAMT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/2002, de 31 de julho, 269/2003, de 28 de outubro, 289/2007, de 17 de agosto, e 108/2009, de 15 de maio, que desenvolva alguma das atividades de animação turística referidas no n.º 2 do artigo 4.º. 0 3137 Decreto-Lei n.º 108/2009 Consideram-se excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as visitas a museus, palácios e monumentos nacionais, e outras atividades de extensão cultural, quando organizadas pela Direção-Geral do Património Cultural ou pelas Direções Regionais de Cultura, considerando-se atividades de divulgação do património cultural nacional. 0 3138 Decreto-Lei n.º 108/2009 Consideram-se igualmente excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as atividades de informação, visitação, educação e sensibilização das populações, dos agentes e das organizações na área da conservação da natureza e da biodiversidade, que tenham em vista criar uma consciência coletiva da importância dos valores naturais, quando organizadas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), ou pelos respetivos serviços dependentes. 0 3143 Decreto-Lei n.º 108/2009 São atividades de animação turística as atividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultural, que se configurem como atividades de turismo de ar livre ou de turismo cultural e que tenham interesse turístico para a região em que se desenvolvam, tais como as enunciadas no anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 0 3146 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se: «Atividades de turismo de ar livre», também denominadas por «atividades outdoor», de «turismo ativo» ou de «turismo de aventura», as atividades que, cumulativamente: Decorram predominantemente em espaços naturais, traduzindo-se em vivências diversificadas de fruição, experimentação e descoberta da natureza e da paisagem, podendo ou não realizar-se em instalações físicas equipadas para o efeito. 0 3147 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se: «Atividades de turismo de ar livre», também denominadas por «atividades outdoor», de «turismo ativo» ou de «turismo de aventura», as atividades que, cumulativamente: Suponham organização logística e ou supervisão pelo prestador. 0 3148 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se: «Atividades de turismo de ar livre», também denominadas por «atividades outdoor», de «turismo ativo» ou de «turismo de aventura», as atividades que, cumulativamente: Impliquem uma interação física dos destinatários com o meio envolvente. 0 3149 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se: «Atividades de turismo de ar livre», também denominadas por «atividades outdoor», de «turismo ativo» ou de «turismo de aventura», as atividades que, cumulativamente: «Atividades de turismo cultural», as atividades pedestres ou transportadas, que promovam o contacto com o património cultural e natural através de uma mediação entre o destinatário do serviço e o bem cultural usufruído, para partilha de conhecimento. 0 3151 Decreto-Lei n.º 108/2009 Excluem-se do âmbito dos números anteriores: A organização de campos de férias e similares. 0 3152 Decreto-Lei n.º 108/2009 Excluem-se do âmbito dos números anteriores: A organização de espetáculos, feiras, congressos, eventos de qualquer tipo e similares. 0 3153 Decreto-Lei n.º 108/2009 Excluem-se do âmbito dos números anteriores: O mero aluguer de equipamentos de animação, com exceção dos previstos no n.º 2 do artigo 4.º. 0 3156 Decreto-Lei n.º 108/2009 As atividades de animação turística desenvolvidas em áreas classificadas ou outras com valores naturais designam-se por atividades de turismo de natureza, desde que sejam reconhecidas como tal, nos termos previstos no artigo 13.º e no capítulo v. 0 3158 Decreto-Lei n.º 108/2009 As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Passeios marítimo-turísticos. 0 3159 Decreto-Lei n.º 108/2009 As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Aluguer de embarcações com tripulação. 0 3160 Decreto-Lei n.º 108/2009 As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Aluguer de embarcações sem tripulação. 0 3161 Decreto-Lei n.º 108/2009 As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Serviços efectuados por táxi fluvial ou marítimo. 0 3162 Decreto-Lei n.º 108/2009 As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Pesca turística. 0 3163 Decreto-Lei n.º 108/2009 As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Serviços de natureza marítimo-turística prestados mediante a utilização de embarcações atracadas ou fundeadas e sem meios de propulsão próprios ou selados. 0 3164 Decreto-Lei n.º 108/2009 As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Aluguer ou utilização de motas de água e de pequenas embarcações dispensadas de registo. 0 3165 Decreto-Lei n.º 108/2009 As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Outros serviços, designadamente os respeitantes a serviços de reboque de equipamentos de carácter recreativo, tais como bananas, pára-quedas, esqui aquático. 0 3166 Decreto-Lei n.º 108/2009 As embarcações, com ou sem propulsão, e demais meios náuticos utilizados na actividade marítimo-turística estão sujeitos aos requisitos e procedimentos técnicos, designadamente em termos de segurança, regulados por diploma próprio. 0 3169 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 29.º, apenas as empresas que tenham realizado a mera comunicação prévia ou a comunicação prévia com prazo através do Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT), acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., nos termos previstos nos artigos 11.º e 13.º, podem exercer e comercializar, em território nacional, as atividades de animação turística definidas no artigo 3.º e nos n.os 1 e 2 do artigo anterior. 0 3170 Decreto-Lei n.º 108/2009 Quando pretendam exercer exclusivamente atividades marítimo-turísticas, as empresas devem inscrever-se no RNAAT como operadores marítimo-turísticos e apenas podem exercer as atividades previstas no n.º 2 do artigo anterior. 0 3171 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos que exerçam atividades próprias das empresas de animação turística como complementares à sua atividade principal estão sujeitas ao regime da mera comunicação prévia ou da comunicação prévia com prazo através do RNAAT, nos termos previstos nos artigos 11.º e 13.º, com isenção do pagamento das taxas a que se refere o artigo 16.º. 0 3173 Decreto-Lei n.º 108/2009 As associações, clubes desportivos, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social e entidades análogas podem exercer atividades próprias de animação turística estando isentas de inscrição no RNAAT, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: A organização e venda das atividades não tenham fim lucrativo. 0 3174 Decreto-Lei n.º 108/2009 As associações, clubes desportivos, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social e entidades análogas podem exercer atividades próprias de animação turística estando isentas de inscrição no RNAAT, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: As atividades se dirijam única e exclusivamente aos seus membros ou associados e não ao público em geral. 0 3175 Decreto-Lei n.º 108/2009 As associações, clubes desportivos, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social e entidades análogas podem exercer atividades próprias de animação turística estando isentas de inscrição no RNAAT, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: As atividades tenham caráter esporádico e não sejam realizadas de forma contínua ou permanente, salvo se forem desenvolvidas por entidades de cariz social, cultural ou desportivo. 0 3176 Decreto-Lei n.º 108/2009 As associações, clubes desportivos, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social e entidades análogas podem exercer atividades próprias de animação turística estando isentas de inscrição no RNAAT, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: Obedeçam, na realização de transportes, ao disposto no artigo 26.º, com as devidas adaptações. 0 3177 Decreto-Lei n.º 108/2009 As associações, clubes desportivos, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social e entidades análogas podem exercer atividades próprias de animação turística estando isentas de inscrição no RNAAT, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: No caso de serem utilizadas embarcações e demais meios náuticos, estes cumpram os requisitos e procedimentos técnicos, designadamente em termos de segurança, regulados por diploma próprio. 0 3178 Decreto-Lei n.º 108/2009 As entidades a que se refere o número anterior estão obrigadas a celebrar um seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais que cubra os riscos decorrentes das atividades a realizar e, quando se justifique, um seguro de assistência válido no estrangeiro, nos termos previstos no capítulo vii e na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º, aplicando-se-lhes igualmente a admissibilidade de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, devidamente adaptados. 0 3179 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas de animação turística registadas no RNAAT, que no âmbito das suas atividades desenvolvam percursos pedestres urbanos ou visitas guiadas a museus, palácios, monumentos e sítios históricos, incluindo arqueológicos, têm direito a entrada livre nos recintos, palácios, museus, monumentos, sítios históricos e arqueológicos, do Estado e das autarquias locais, quando em exercício de funções e durante as horas de abertura ao público. 0 3180 Decreto-Lei n.º 108/2009 A gratuitidade de entrada nos locais referidos no número anterior apenas é garantida mediante exibição de documento comprovativo do registo e, tratando-se de pessoa diversa da constante no registo, declaração da empresa contendo a identificação do profissional em exercício de funções de visita guiada complementada com documento de identificação civil. 0 3183 Decreto-Lei n.º 108/2009 Antes da contratualização da prestação dos seus serviços, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem informar os clientes sobre as características específicas das atividades a desenvolver, dificuldades e eventuais riscos inerentes, material necessário quando não seja disponibilizado pela empresa, aptidões físicas e técnicas exigidas aos participantes, idade mínima e máxima admitida, serviços disponibilizados e respetivos preços, e quaisquer outros elementos indispensáveis à realização das atividades em causa. 0 3184 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, antes do início da atividade, deve ser prestada aos clientes informação completa e clara sobre as regras de utilização de equipamentos, legislação ambiental relevante e procedimentos a cumprir nas diferentes situações de perigo ou emergência previsíveis, bem como informação relativa à formação e experiência profissional dos seus colaboradores. 0 3185 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas que desenvolvam actividades reconhecidas como turismo de natureza devem disponibilizar ao público informação sobre a experiência e formação dos seus colaboradores em matéria de ambiente, património natural e conservação da natureza. 0 3188 Decreto-Lei n.º 108/2009 As actividades de animação turística devem realizar-se de acordo com as disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente e, sempre que possível, contribuir para a preservação do ambiente, nomeadamente maximizando a eficiência na utilização dos recursos e minimizando a produção de resíduos, ruído, emissões para a água e para a atmosfera e os impactes no património natural. 0 3189 Decreto-Lei n.º 108/2009 As atividades de animação turística realizadas em áreas protegidas devem, nomeadamente, observar os respetivos planos de ordenamento e cartas de desporto da natureza ou outros documentos de ordenamento em vigor. 0 3192 Decreto-Lei n.º 108/2009 As denominações de «empresa de animação turística» e de «operador marítimo-turístico» só podem ser usadas por empresas que exerçam e comercializem legalmente em território nacional, nos termos do presente decreto-lei, as atividades de animação turística definidas no artigo 3.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º. 0 3193 Decreto-Lei n.º 108/2009 Em contratos, correspondência, publicações, anúncios e em toda a atividade externa, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem indicar o número de registo, nacional ou do Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu de estabelecimento, quando aplicável, e a localização da sua sede, sem prejuízo de outras referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais e demais legislação aplicável. 0 3194 Decreto-Lei n.º 108/2009 A utilização de marcas por empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT carece, nos termos do artigo 10.º, de comunicação ao Turismo de Portugal, I. P.. 1 3195 Decreto-Lei n.º 108/2009 A designação «turismo de natureza» e o respectivo logótipo só podem ser usados por empresas reconhecidas como tal nos termos do artigo 20.º. 0 3196 Decreto-Lei n.º 108/2009 O logótipo a que se refere o número anterior é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo. 0 3201 Decreto-Lei n.º 108/2009 O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém atualizado o RNAAT, que integra o registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que tenham realizado mera comunicação prévia e comunicação prévia com prazo, quando aplicável, nos termos do presente decreto-lei, de acesso disponível ao público no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P.. 0 3203 Decreto-Lei n.º 108/2009 O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: A firma ou denominação social da entidade registada para o exercício de atividades de animação turística, ou o nome no caso de se tratar de pessoa singular. 0 3204 Decreto-Lei n.º 108/2009 O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: Sempre que estabelecidos em território nacional, o tipo, a sede ou estabelecimento principal, a conservatória do registo onde se encontrem matriculadas, o seu número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva, caso exista, o objeto social ou estatutário ou, no caso de se tratar de pessoa singular, o respetivo número de identificação fiscal e código da atividade económica, assim como, em qualquer dos casos, a localização de todos os estabelecimentos em território nacional. 0 3205 Decreto-Lei n.º 108/2009 O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: 0 3206 Decreto-Lei n.º 108/2009 O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: A identificação pormenorizada das atividades de animação que a empresa estabelecida em território nacional exerce. 0 3207 Decreto-Lei n.º 108/2009 O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: Referência ao reconhecimento da empresa como de turismo de natureza, quando aplicável. 0 3208 Decreto-Lei n.º 108/2009 O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: As marcas utilizadas pela empresa estabelecida em território nacional. 0 3209 Decreto-Lei n.º 108/2009 O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: Os números das apólices de seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, quando exigíveis nos termos do artigo 27.º, o respetivo prazo de validade e o montante garantido, ou a referência à isenção de que goza, nos termos dos artigos 28.º ou 28.º-A, conforme o caso aplicável. 0 3210 Decreto-Lei n.º 108/2009 O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: As sanções aplicadas. 0 3211 Decreto-Lei n.º 108/2009 O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: As menções distintivas de qualidade quando as mesmas constem da comunicação prévia referida no número anterior. 0 3214 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer alteração aos elementos constantes do registo de empresas estabelecidas em território nacional, nos termos referidos no n.º 2 do artigo anterior, incluindo a abertura de novos estabelecimentos ou formas de representação locais, o encerramento de estabelecimento ou a cessação da atividade da empresa em território nacional, deve ser comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAAT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação. 0 3215 Decreto-Lei n.º 108/2009 A atualização dos elementos indicados na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior segue os termos dos n.os 6 a 8 do artigo 27.º. 0 3216 Decreto-Lei n.º 108/2009 A comunicação prevista nos números anteriores destina-se à atualização do RNAAT. 0 3217 Decreto-Lei n.º 108/2009 A alteração dos elementos do registo deve ser comunicada pelo Turismo de Portugal, I. P., às entidades competentes em razão da matéria a que se reporte a alteração. 0 3221 Decreto-Lei n.º 108/2009 O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAAT, a cessação da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos nele registados por um período superior a 90 dias sem justificação atendível bem como as situações de irregularidade verificadas no exercício da sua atividade, durante o período em que as mesmas se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Incumprimento da obrigação de envio ao Turismo de Portugal, I. P., do comprovativo de que as devidas apólices de seguro obrigatórias, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes se encontram em vigor, em violação do disposto nos n.os 6 a 8 do artigo 27.º. 0 3222 Decreto-Lei n.º 108/2009 O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAAT, a cessação da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos nele registados por um período superior a 90 dias sem justificação atendível bem como as situações de irregularidade verificadas no exercício da sua atividade, durante o período em que as mesmas se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Verificação de irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores, que sejam suscetíveis de pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado neste setor. 0 3223 Decreto-Lei n.º 108/2009 A dissolução das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos registados no RNAAT dá lugar ao imediato cancelamento da sua inscrição naquele registo. 0 3229 Decreto-Lei n.º 108/2009 O exercício de atividades de animação turística depende de: Inscrição no RNAAT pela regular apresentação de mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, sem prejuízo do disposto no artigo 29.º. 1 3230 Decreto-Lei n.º 108/2009 O exercício de atividades de animação turística depende de: Contratação dos seguros obrigatórios ou dos seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, nos termos dos artigos 27.º a 28.º-A. 0 3232 Decreto-Lei n.º 108/2009 A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir: A identificação do interessado. 0 3233 Decreto-Lei n.º 108/2009 A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir: 0 3234 Decreto-Lei n.º 108/2009 A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir: A localização da sede, ou do domicílio no caso de se tratar de pessoa singular, e dos estabelecimentos em território nacional. 0 3235 Decreto-Lei n.º 108/2009 A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir: A indicação do nome adoptado para o estabelecimento e de marcas que a empresa pretenda utilizar. 0 3236 Decreto-Lei n.º 108/2009 A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir: As actividades de animação turística que a empresa pretenda exercer, especificando, no caso das actividades marítimo-turísticas, as modalidades a exercer. 0 3237 Decreto-Lei n.º 108/2009 A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir: A indicação de interesse em obter o reconhecimento da actividade de turismo de natureza, quando se verifique. 0 3240 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respetiva certidão permanente ou, no caso de se tratar de pessoa singular, cópia simples da declaração de início de atividade. 1 True 3241 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Indicação do número de registo, na autoridade competente, das marcas que pretenda utilizar. 0 True 3242 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Cópia simples das apólices de seguro obrigatório e comprovativo do pagamento do prémio ou fração inicial, ou comprovativo de contratação e validade dos seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes nos termos dos artigos 27.º e 28.º, quando aplicável. 1 True 3243 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Programa detalhado das actividades a desenvolver, com indicação dos equipamentos a utilizar. 1 True 3244 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Declaração de compromisso em como os equipamentos e as instalações, quando existam, satisfazem os requisitos legais. 1 True 3245 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Documentos previstos no n.º 1 do artigo 20.º, quando se pretenda o reconhecimento de actividades de turismo de natureza. 0 3246 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Comprovativo do pagamento das taxas a que se refere o artigo 16.º, nos casos em que sejam devidas. 1 3247 Decreto-Lei n.º 108/2009 Quando algum dos elementos referidos no número anterior se encontrar disponível na Internet, a respetiva apresentação pode ser substituída por uma declaração do interessado que indique o endereço do sítio onde aquele documento pode ser consultado e autorize, se for caso disso, a sua consulta. 0 3248 Decreto-Lei n.º 108/2009 A inscrição no RNAAT de empresas em regime de livre prestação de serviços em território nacional é realizada na sequência da comunicação prévia referida no n.º 2 do artigo 29.º. 0 3249 Decreto-Lei n.º 108/2009 Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente decreto-lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 0 3250 Decreto-Lei n.º 108/2009 O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições referentes diretamente às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente. 0 3253 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, regularmente recebida a mera comunicação prévia por via eletrónica é automaticamente enviado um recibo de receção ao remetente, o qual pode iniciar a sua atividade, desde que se encontrem pagas as taxas a que se refere o artigo 16.º, quando devidas. 0 3254 Decreto-Lei n.º 108/2009 Caso o interessado, obrigado ao pagamento da quantia a que se refere o artigo 16.º a ele não tenha procedido previamente à realização da mera comunicação prévia, ou pretendendo exercer a sua atividade, por natureza sem riscos assinaláveis, de forma notoriamente perigosa nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º, não tenha ainda assim apresentado o comprovativo referido na alínea d) do n.º 3 do artigo anterior, o Turismo de Portugal, I. P., notifica-o, no prazo de cinco dias, para proceder ao pagamento daquela quantia ou à apresentação daquele comprovativo, suspendendo o registo da empresa até ao cumprimento do solicitado. 0 3255 Decreto-Lei n.º 108/2009 No prazo de 10 dias a contar da data da comunicação prévia ou do cumprimento do solicitado nos termos do número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., comunica à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), à Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., o registo de operadores marítimo-turísticos e de empresas de animação turística cujo projeto de atividades inclua o exercício de atividades marítimo-turísticas e, no caso da DGRM, ainda quando o exercício dessas atividades também inclua a modalidade da pesca turística. 0 3258 Decreto-Lei n.º 108/2009 O exercício de atividades de animação turística fica sujeito a comunicação prévia com prazo, tal como definida na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, quando o requerente pretenda obter o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza nos termos previstos no capítulo v, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 20.º que ficam sujeitos ao regime da mera comunicação prévia. 0 3259 Decreto-Lei n.º 108/2009 A comunicação prévia com prazo realizada nos termos do artigo 20.º permite ao interessado iniciar atividade com o deferimento da pretensão ou, na ausência de resposta ao pedido de reconhecimento, no prazo de 25 dias. 0 3260 Decreto-Lei n.º 108/2009 O prazo referido no número anterior é contado a partir do momento do pagamento das taxas devidas nos termos do artigo 16.º, quando o mesmo seja efetuado na data da comunicação prévia ou em data posterior, ou da realização da comunicação prévia, quando não sejam devidas taxas ou quando o seu pagamento tenha sido efetuado em data anterior ao da realização da comunicação prévia, valendo o recibo de receção da comunicação como comprovativo de reconhecimento. 1 3261 Decreto-Lei n.º 108/2009 O Turismo de Portugal, I. P., envia o processo ao ICNF, I. P., no prazo máximo de cinco dias contado da receção da comunicação prévia com prazo, para apreciação nos termos dos artigos 21.º e 22.º. 0 3262 Decreto-Lei n.º 108/2009 Caso o ICNF, I. P., não se pronuncie no prazo referido no n.º 2, presume-se o respetivo reconhecimento. 0 3263 Decreto-Lei n.º 108/2009 O reconhecimento de atividades de turismo de natureza pode ser requerido aquando da mera comunicação prévia para inscrição no RNAAT, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ou em momento posterior. 1 3271 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto no n.º 3, pela inscrição no RNAAT de empresas de animação turística estabelecidas em território nacional é devida uma taxa, com o valor a seguir indicado, consoante o caso: 135,00 EUR, para empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos que não pretendam reconhecimento como prestando atividades de turismo de natureza. 0 3272 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto no n.º 3, pela inscrição no RNAAT de empresas de animação turística estabelecidas em território nacional é devida uma taxa, com o valor a seguir indicado, consoante o caso: 240,00 EUR, para empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos que pretendam reconhecimento como prestando atividades de turismo de natureza. 0 3273 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto no n.º 3, pela inscrição no RNAAT de empresas de animação turística estabelecidas em território nacional é devida uma taxa, com o valor a seguir indicado, consoante o caso: 90,00 EUR, para empresas de animação turística cuja atividade seja exclusivamente o desenvolvimento, em ambiente urbano, de percursos pedestres e visitas a museus, palácios e monumentos e, simultaneamente, se encontrem isentas da obrigação de contratação dos seguros previstos no artigo 27.º, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º. 0 3274 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos, em regime de livre prestação de serviços em território nacional que pretendam reconhecimento como prestando atividades de turismo de natureza ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa de 75,00 EUR. 1 3276 Decreto-Lei n.º 108/2009 Quando se trate de microempresas, os valores previstos nos números anteriores são reduzidos, respetivamente, para: 90,00 EUR, quanto ao valor referido na alínea a) do n.º 1. 0 3277 Decreto-Lei n.º 108/2009 Quando se trate de microempresas, os valores previstos nos números anteriores são reduzidos, respetivamente, para: 160,00 EUR, quanto ao valor referido na alínea b) do n.º 1. 0 3278 Decreto-Lei n.º 108/2009 Quando se trate de microempresas, os valores previstos nos números anteriores são reduzidos, respetivamente, para: 20,00 EUR, quanto ao valor referido na alínea c) do n.º 1. 0 3279 Decreto-Lei n.º 108/2009 Quando se trate de microempresas, os valores previstos nos números anteriores são reduzidos, respetivamente, para: 45,00 EUR, quanto ao valor referido no número anterior. 0 3280 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas registadas no RNAAT que queiram ver reconhecida a sua atividade como de turismo de natureza, pagam uma taxa de valor correspondente à diferença entre o valor pago e o valor devido nos termos dos números anteriores. 1 3281 Decreto-Lei n.º 108/2009 Os valores das taxas referidos nos n.os 1 a 3 são atualizados a 1 de março, de três em três anos, a partir de 2016, com base na média de variação do índice médio de preços ao consumidor no continente, relativo aos três anos anteriores, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.). 0 3282 Decreto-Lei n.º 108/2009 Consideram-se microempresas as empresas certificadas como tal de acordo com o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, no momento em que sejam devidas as taxas referidas nos números anteriores. 0 3284 Decreto-Lei n.º 108/2009 O produto das taxas referidas nos n.os 1 a 3, reverte em: 20 % para o ICNF, I. P.. 0 3285 Decreto-Lei n.º 108/2009 O produto das taxas referidas nos n.os 1 a 3, reverte em: 20 % para a DGRM. 0 3286 Decreto-Lei n.º 108/2009 O produto das taxas referidas nos n.os 1 a 3, reverte em: 20 % para a DGAM. 0 3287 Decreto-Lei n.º 108/2009 O produto das taxas referidas nos n.os 1 a 3, reverte em: 40 % para o Turismo de Portugal, I. P.. 0 3289 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, com a inscrição no RNAAT e o pagamento das taxas a que se refere o presente artigo, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos ficam isentos da obrigação de obtenção de permissões administrativas e do pagamento de quaisquer outras taxas exigidas para o exercício das atividades abrangidas pelo presente decreto-lei, sendo contudo devido o pagamento das: Taxas relativas a licenças individuais de pesca turística quando seja exercida esta modalidade da atividade marítimo-turística. 0 0 3290 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, com a inscrição no RNAAT e o pagamento das taxas a que se refere o presente artigo, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos ficam isentos da obrigação de obtenção de permissões administrativas e do pagamento de quaisquer outras taxas exigidas para o exercício das atividades abrangidas pelo presente decreto-lei, sendo contudo devido o pagamento das: Taxas e cauções, devidas pela emissão de títulos de utilização privativa de recursos hídricos nos termos do disposto no artigo 59.º na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, e 130/2012, de 22 de junho, e respetiva legislação complementar e regulamentar, quando esteja em causa a reserva de áreas do domínio público hídrico para o exercício da atividade ou instalação de estruturas de apoio ou quando tal utilização implicar alteração no estado dos recursos ou colocar esse estado em perigo. 0 0 3294 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas de animação turística que pretendam exercer atividades próprias das agências de viagens e turismo devem: Efetuar a mera comunicação prévia através do Registo Nacional de Agentes de Viagens e Turismo (RNAVT), acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., ou a apresentação da documentação relativa às garantias referidas na alínea seguinte, através dos mesmos meios, em caso de livre prestação de serviços. 1 3295 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas de animação turística que pretendam exercer atividades próprias das agências de viagens e turismo devem: Prestar as garantias exigidas para o exercício da atividade nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto. 1 3296 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas de animação turística que pretendam exercer atividades próprias das agências de viagens e turismo devem: Cumprir os demais requisitos exigidos para o exercício da atividade nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto. 0 3297 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas referidas no número anterior, quando estabelecidas em território nacional, pagam a diferença entre o valor devido ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, e o valor das taxas pagas no âmbito do regime jurídico da atividade de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos. 1 3305 Decreto-Lei n.º 108/2009 A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem: O envio da mera comunicação prévia, da comunicação prévia com prazo, das propostas referidas no n.º 3 do artigo 22.º, e respetivos documentos. 0 3306 Decreto-Lei n.º 108/2009 A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem: As comunicação de alterações aos dados constantes do RNAAT. 0 3307 Decreto-Lei n.º 108/2009 A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem: As comunicações com o interessado. 0 3308 Decreto-Lei n.º 108/2009 A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem: 0 3309 Decreto-Lei n.º 108/2009 A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem: 0 3310 Decreto-Lei n.º 108/2009 A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem: 0 3311 Decreto-Lei n.º 108/2009 A comunicação com as diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, por meio da integração e garantia de interoperacionalidade entre os respectivos sistemas de informação. 0 3312 Decreto-Lei n.º 108/2009 É atribuído um número de referência a cada processo no início da tramitação que é mantido em todos os documentos em que se traduzem os actos e formalidades da competência do Turismo de Portugal, I. P., ou da competência de qualquer das entidades intervenientes. 0 3313 Decreto-Lei n.º 108/2009 As funcionalidades do sistema de informação incluem a rejeição liminar de operações de cuja execução resultariam vícios ou deficiências de instrução, designadamente recusando o recebimento de comunicações que contenham manifestas falhas de instrução do processo. 0 3314 Decreto-Lei n.º 108/2009 Os sistemas de informação produzem notificações automáticas para as entidades envolvidas sempre que novos elementos sejam adicionados ao processo. 0 3320 Decreto-Lei n.º 108/2009 As pessoas singulares e coletivas habilitadas a exercer atividades de animação turística ou atividades marítimo-turísticas que pretendam obter o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza devem efetuar a comunicação prévia com prazo nos termos previstos no artigo 13.º, instruída com os seguintes elementos: Lista das actividades disponibilizadas pela empresa. 1 1 True 3321 Decreto-Lei n.º 108/2009 As pessoas singulares e coletivas habilitadas a exercer atividades de animação turística ou atividades marítimo-turísticas que pretendam obter o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza devem efetuar a comunicação prévia com prazo nos termos previstos no artigo 13.º, instruída com os seguintes elementos: Declaração de adesão formal a um código de conduta das empresas de turismo de natureza, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo. 1 1 True 3322 Decreto-Lei n.º 108/2009 As pessoas singulares e coletivas habilitadas a exercer atividades de animação turística ou atividades marítimo-turísticas que pretendam obter o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza devem efetuar a comunicação prévia com prazo nos termos previstos no artigo 13.º, instruída com os seguintes elementos: Projecto de conservação da natureza, quando aplicável. 1 1 True 3323 Decreto-Lei n.º 108/2009 O projeto de conservação de natureza a que se refere a alínea c) do número anterior é opcional para pessoas singulares e coletivas habilitadas a exercer atividades de animação turística ou atividades marítimo-turísticas que sejam certificadas como micro, pequena ou média empresa, de acordo com o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, assim como para prestadores não estabelecidos em território nacional, a operar nos termos do artigo 29.º. 0 3324 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos reconhecidos como de turismo de natureza que exerçam atividades próprias de animação turística nos termos previstos no n.º 3 do artigo 5.º usufruem do reconhecimento destas atividades como turismo de natureza por mera comunicação prévia da qual conste a sua identificação como proprietária ou exploradora de empreendimento de turismo de natureza devidamente reconhecido. 0 3328 Decreto-Lei n.º 108/2009 O reconhecimento da atividade de turismo de natureza a desenvolver pelas empresas referidas no n.º 1 do artigo anterior é efetuado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Actividades disponibilizadas pela empresa e seu impacte no património natural. 0 3329 Decreto-Lei n.º 108/2009 O reconhecimento da atividade de turismo de natureza a desenvolver pelas empresas referidas no n.º 1 do artigo anterior é efetuado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Adesão ao código de conduta das empresas de turismo de natureza, referido na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior. 0 3330 Decreto-Lei n.º 108/2009 O reconhecimento da atividade de turismo de natureza a desenvolver pelas empresas referidas no n.º 1 do artigo anterior é efetuado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Participação da empresa, directamente ou em parceria com entidades públicas ou privadas, num projecto de conservação da natureza, aprovado nos termos do artigo seguinte. 0 3334 Decreto-Lei n.º 108/2009 O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Proporcionalidade entre o projeto proposto e a atividade de turismo de natureza da empresa. 0 3335 Decreto-Lei n.º 108/2009 O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Valores naturais alvo do projecto. 0 3336 Decreto-Lei n.º 108/2009 O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Localização das acções a executar. 0 3337 Decreto-Lei n.º 108/2009 O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Cronograma de execução. 0 3338 Decreto-Lei n.º 108/2009 O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Relevância do projecto para a conservação do património natural. 0 3339 Decreto-Lei n.º 108/2009 O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Disponibilização de serviços de visitação e atividades de educação ambiental associados ao projeto, quando se aplique. 0 3340 Decreto-Lei n.º 108/2009 Quando solicitado pelo ICNF, I. P., a empresa deve entregar informação relativa ao progresso e resultados do projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior. 1 3341 Decreto-Lei n.º 108/2009 No prazo de três meses a contar da conclusão do projeto de conservação da natureza, a empresa deve entregar uma proposta para um novo projeto, o qual deve ser aprovado pelo ICNF, I. P., nos termos do n.º 1, caso a empresa pretenda manter válido o reconhecimento da sua atividade como turismo de natureza. 0 3342 Decreto-Lei n.º 108/2009 O novo projeto referido no número anterior, o qual pode ser submetido a aprovação através do balcão único eletrónico de serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., considera-se aprovado caso o ICNF, I. P., não se pronuncie no prazo de 20 dias contado da data da sua receção. 0 3346 Decreto-Lei n.º 108/2009 O reconhecimento da atividade de turismo de natureza pode ser revogado pelo ICNF, I. P. nos seguintes casos: Se deixar de se verificar algum dos requisitos para o reconhecimento, previstos no presente decreto-lei. 0 3347 Decreto-Lei n.º 108/2009 O reconhecimento da atividade de turismo de natureza pode ser revogado pelo ICNF, I. P. nos seguintes casos: Incumprimento do código de conduta das empresas de turismo de natureza. 0 3348 Decreto-Lei n.º 108/2009 O reconhecimento da atividade de turismo de natureza pode ser revogado pelo ICNF, I. P. nos seguintes casos: Se não forem entregues, no prazo de seis meses, os elementos do projecto de conservação da natureza referidos no n.º 2 do artigo anterior. 0 3351 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto no n.º 3, na Rede Nacional de Áreas Protegidas, o exercício de atividades de animação turística fora dos perímetros urbanos e da rede viária nacional, regional e local, aberta à circulação pública, apenas pode ser promovido por empresas reconhecidas nos termos previstos no artigo 20.º. 0 3353 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Passeios pedestres, expedições fotográficas, percursos interpretativos e atividades de observação de fauna e flora. 0 3354 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Atividades de orientação. 0 3355 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Atividades de teambuilding. 0 3356 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Jogos populares. 0 3357 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Montanhismo, escalada, atividades de neve, canyoning, coasteering, e espeleologia. 0 3358 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Arborismo e outros percursos de obstáculos com recurso a rapel, slide, pontes e similares. 0 3359 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Paintball, tiro com arco, besta, zarabatana, carabina de pressão de ar e similares. 0 3360 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Balonismo, asa delta sem motor, parapente e similares. 0 3361 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Passeios de bicicleta (cicloturismo ou BTT), passeios de segway e em outros veículos não poluentes. 0 3362 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Passeios equestres, passeios em atrelagens de tração animal e similares. 0 3363 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Passeios em todo o terreno. 0 3364 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Passeios de barco, com ou sem motor. 0 3365 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Pesca turística. 0 3366 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Observação de cetáceos e outros animais marinhos. 0 3367 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Vela, remo, canoagem e atividades náuticas similares. 0 3368 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Surf, bodyboard, windsurf, kitesurf e atividades similares. 0 3369 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Rafting, hidrospeed e atividades similares. 0 3370 Decreto-Lei n.º 108/2009 Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Mergulho, snorkeling e similares. 0 3371 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo da demais legislação aplicável, as entidades referidas no n.º 4 do artigo 5.º, que pretendam exercer as atividades mencionadas no número anterior na Rede Nacional de Áreas Protegidas devem ainda enviar ao ICNF, I. P., a declaração de adesão formal a um código de conduta das empresas de turismo de natureza prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, aplicável com as devidas adaptações. 0 3376 Decreto-Lei n.º 108/2009 Quando as empresas de animação turística disponham de instalações fixas, estas devem satisfazer as normas vigentes para cada tipo de atividade e devem encontrar-se licenciadas ou autorizadas, pelas entidades competentes, nos termos da legislação aplicável. 1 3377 Decreto-Lei n.º 108/2009 A inscrição no RNAAT não substitui qualquer ato administrativo de licenciamento ou autorização legalmente previstos para a utilização de equipamentos, infraestruturas ou implementação prática de um estabelecimento, iniciativa, projeto ou atividade, nem constitui prova do respeito pelas normas aplicáveis aos mesmos, nem isenta os respetivos promotores da responsabilidade civil ou criminal que se possa verificar por força de qualquer ato ilícito relacionado com a atividade. 0 3380 Decreto-Lei n.º 108/2009 Na realização de passeios turísticos ou transporte de clientes no âmbito das suas atividades, e quando utilizem veículos automóveis com lotação superior a nove lugares, as empresas de animação turística devem estar licenciadas para a atividade de transportador público rodoviário de passageiros ou recorrer a entidade habilitada para o efeito nos termos da legislação aplicável. 1 3381 Decreto-Lei n.º 108/2009 Os veículos automóveis utilizados no exercício das atividades previstas no número anterior com lotação superior a nove lugares devem ser sujeitos a prévio licenciamento pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), ou estar abrangidos por licença europeia emitida em qualquer Estado-Membro de estabelecimento, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, ou, quando a utilização se restrinja a operações de cabotagem, cumprir os requisitos respetivos, nos termos daquele Regulamento. 1 3382 Decreto-Lei n.º 108/2009 Na realização de passeios turísticos ou transporte de clientes no âmbito das suas atividades, o transporte em veículos automóveis com lotação até nove lugares pode ser efetuado pelas próprias empresas de animação turística, desde que os veículos utilizados sejam da sua propriedade, ou objeto de locação financeira, aluguer de longa duração ou aluguer operacional de viaturas (renting), se a empresa de animação turística for a locatária, ou ainda quando recorram a entidades habilitadas para o transporte. 0 3383 Decreto-Lei n.º 108/2009 Nos transportes de passeios turísticos ou transporte de clientes em veículos com lotação até nove lugares, o motorista deve ser portador do seu horário de trabalho e de documento que contenha a identificação da empresa, a especificação do evento, iniciativa ou projecto, a data, a hora e o local de partida e de chegada, que exibirá a qualquer entidade competente que o solicite. 0 3389 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo das isenções previstas nos artigos 28.º e 28.º-A, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos que exerçam atividade em território nacional estão obrigados a celebrar e a manter válidos seguros que cubram os riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros decorrentes da sua atividade, nos seguintes termos: Um seguro de acidentes pessoais para os destinatários dos serviços. 0 3390 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo das isenções previstas nos artigos 28.º e 28.º-A, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos que exerçam atividade em território nacional estão obrigados a celebrar e a manter válidos seguros que cubram os riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros decorrentes da sua atividade, nos seguintes termos: Um seguro de assistência para os destinatários dos serviços que viajem do território nacional para o estrangeiro no âmbito ou por força do serviço prestado. 0 3391 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo das isenções previstas nos artigos 28.º e 28.º-A, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos que exerçam atividade em território nacional estão obrigados a celebrar e a manter válidos seguros que cubram os riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros decorrentes da sua atividade, nos seguintes termos: Um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos patrimoniais e não patrimoniais causados por sinistros ocorridos no decurso da prestação do serviço. 0 3392 Decreto-Lei n.º 108/2009 A cobertura obrigatória e demais aspetos do funcionamento dos seguros referidos no número anterior são definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. 0 3393 Decreto-Lei n.º 108/2009 No caso dos operadores marítimo-turísticos e das empresas de animação turística que exerçam atividade marítimo-turística, o seguro de responsabilidade civil previsto na alínea c) do n.º 1 fica ainda sujeito às regras específicas previstas no anexo iii do RAMT. 0 3394 Decreto-Lei n.º 108/2009 Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, considera-se cumprida a obrigação de celebração dos seguros referidos nos números anteriores pelas empresas e operadores estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu que tenham as respetivas atividades a exercer em território nacional cobertas por seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente aos seguros exigidos nos termos dos números anteriores e dos artigos 28.º e 28.º-A. 0 3395 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo das isenções previstas nos artigos 28.º e 28.º-A, nenhuma empresa de animação turística ou operador marítimo-turístico pode iniciar ou exercer a sua atividade sem fazer prova junto do Turismo de Portugal, I. P., de ter contratado os seguros exigidos nos termos dos n.os 1 a 3, ou seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente nos termos do número anterior. 1 3396 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos estabelecidos em território nacional devem enviar ao Turismo de Portugal, I. P., comunicação a informar da revalidação das apólices de seguro obrigatório ou de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente anteriormente contratado, acompanhada de documento comprovativo, no prazo de 30 dias a contar da data do respetivo vencimento ou desadequação da respetiva garantia. 0 3397 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos estabelecidos noutros Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu que prestem serviços de animação turística em território nacional em regime de livre prestação de serviços, sempre que se verifique que o seguro obrigatório ou o seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente comunicado nos termos do n.º 2 do artigo 29.º já não se encontra válido ou adequado às atividades desenvolvidas em território nacional, devem comprovar perante o Turismo de Portugal, I. P., por comunicação, a subscrição de novo instrumento e a respetiva validade. 0 3398 Decreto-Lei n.º 108/2009 A comunicação prevista no número anterior deve ser efetuada no prazo de 30 dias a contar da data do vencimento do instrumento anterior ou da desadequação da sua garantia, no caso de a empresa se encontrar à data a prestar serviços em Portugal, ou, no caso contrário, no prazo de 30 dias a contar da sua reentrada em território nacional. 0 3399 Decreto-Lei n.º 108/2009 Os capitais mínimos a cobrir pelos seguros referidos no n.º 1, a fixar pela portaria mencionada no n.º 2, e no anexo iii do RAMT, a que alude o n.º 3, são atualizados anualmente, em função do índice de inflação publicado pelo INE, I. P., no ano imediatamente anterior, sendo os montantes decorrentes da atualização divulgados no portal do Turismo de Portugal, I. P., e no balcão único eletrónico dos serviços. 0 3403 Decreto-Lei n.º 108/2009 Não exigem a contratação dos seguros referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior: As atividades que, nos termos de legislação especial, estejam sujeitas à contratação dos mesmos tipos de seguros. 0 3404 Decreto-Lei n.º 108/2009 Não exigem a contratação dos seguros referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior: A realização em ambiente urbano de percursos pedestres e visitas a museus, palácios e monumentos ou a realização de quaisquer outras atividades que venham a ser identificadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo como não apresentando riscos significativos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros, salvo se a específica forma de prestação do serviço assumir natureza notoriamente perigosa. 0 3405 Decreto-Lei n.º 108/2009 Não exigem a contratação dos seguros referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior: A prestação de serviços por uma empresa através de outra empresa subcontratada que disponha, ela própria, dos seguros para a atividade objeto de subcontratação, obrigatórios nos termos dos artigos 27.º a 28.º-A, sendo a primeira, no entanto, solidariamente responsável pelo pagamento das indemnizações a que haja lugar, na parte não coberta por aqueles seguros. 0 3406 Decreto-Lei n.º 108/2009 Ficam dispensadas da contratação do seguro de responsabilidade civil referido na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior as empresas referidas no n.º 3 do mesmo artigo, desde que o seguro contratado ao abrigo do anexo iii do RAMT cubra todas as atividades que exerçam e que o capital mínimo de cobertura seja igual ou superior. 0 3409 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos estabelecidos noutros Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu que prestem serviços de animação turística em território nacional em regime de livre prestação e que estejam obrigados, nos termos da legislação do Estado-membro de origem, à contratação de garantia financeira para a cobertura em território nacional dos riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros, decorrentes da sua atividade, de cobertura obrigatória nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 27.º e do artigo anterior, estão isentos da obrigação de contratação dos seguros referidos nos n.os 1 a 3 daquele artigo, ou de seguros, garantias ou instrumentos equivalentes nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 27.º. 0 3410 Decreto-Lei n.º 108/2009 Nos casos em que a legislação do Estado-Membro de origem dos prestadores referidos no número anterior só obrigue à cobertura de alguns dos riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros decorrentes da sua atividade, de cobertura obrigatória nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 27.º e do artigo anterior, a isenção só se aplica a esses mesmos tipos de riscos, ficando o prestador obrigado à contratação dos seguros obrigatórios ou de seguros, garantias ou instrumentos equivalentes relativos aos riscos para os quais aquela legislação não obrigue à contratação de qualquer garantia financeira. 0 3411 Decreto-Lei n.º 108/2009 Nos casos de isenção nos termos dos números anteriores, as informações referidas na alínea m) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, referem-se à garantia financeira contratada nos termos da legislação do Estado-Membro de origem, devendo as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional na declaração referida no n.º 2 do artigo seguinte e ainda sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do serviço ou por autoridade competente. 0 3416 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as pessoas singulares ou coletivas estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu e que aí exerçam legalmente atividades de animação turística podem exercê-las livremente em território nacional, de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços. 0 3417 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas referidas no número anterior que pretendam exercer atividades de animação turística em Portugal devem, antes do início da atividade, apresentar, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º, ao Turismo de Portugal, I. P., mera comunicação prévia de onde conste a sua identificação, assim como a sede ou estabelecimento principal, acompanhada de documentação, em forma simples, comprovativa da contratação, em Portugal ou noutro Estado-Membro, dos seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, nos termos do artigo 27.º, ou na qual declarem que estão isentos dessa contratação, nos termos dos artigos 28.º ou 28.º-A, conforme aplicável. 1 3418 Decreto-Lei n.º 108/2009 Não é todavia obrigatória a mera comunicação prévia prevista no número anterior, bem como a consequente inscrição no RNAAT, das empresas que em Portugal se dediquem, em regime de livre prestação de serviços, à realização em ambiente urbano de percursos pedestres e visitas a museus, palácios e monumentos ou à realização de quaisquer outras atividades que venham a ser identificadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo como não apresentando riscos significativos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros. 0 3419 Decreto-Lei n.º 108/2009 As pessoas singulares e coletivas estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu que pretendam exercer atividades de animação turística na Rede Nacional de Áreas Protegidas de forma ocasional e esporádica ficam sujeitas ao disposto no capítulo v. 0 3420 Decreto-Lei n.º 108/2009 Às empresas referidas nos números anteriores são ainda aplicáveis os requisitos constantes do n.º 2, da alínea d) do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 16.º, dos artigos 25.º, 26.º e 37.º, os requisitos que o RAMT torne expressamente aplicáveis a prestadores de serviços em regime de livre prestação e as obrigações constantes dos artigos 27.º a 28.º-A, nos termos aí referidos. 0 3421 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas que, nos termos do n.º 3, tenham optado por não constar do RNAAT, não gozam do direito de entrada livre referido no n.º 6 do artigo 5.º. 0 3426 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sem prejuízo das competências próprias das entidades intervenientes nos procedimentos previstos no presente decreto-lei, e das demais entidades competentes em razão da matéria ou área de jurisdição, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a observância do disposto no presente decreto-lei. 0 3427 Decreto-Lei n.º 108/2009 As autoridades administrativas competentes em razão da matéria, bem como as autoridades policiais, cooperam com os colaboradores da ASAE no exercício das funções de fiscalização. 0 3428 Decreto-Lei n.º 108/2009 Aos funcionários em serviço de inspecção devem ser facultados os elementos justificadamente solicitados. 0 3432 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constituem contraordenações: O exercício de atividades de animação turística em território nacional sem que a empresa tenha regularmente efetuado a mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, ou sem que se encontre regularmente estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, nos termos previstos no artigo 29.º, e exerça a atividade em território nacional ao abrigo do regime da livre prestação de serviços. 0 3433 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constituem contraordenações: O exercício de atividades de animação turística por empresa em regime de livre prestação de serviços sem ter comprovado a contratação e validade dos seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 27.º ou no n.º 2 do artigo 29.º, quando aplicável. 0 3434 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constituem contraordenações: O exercício de atividades de animação turística por entidade isenta de inscrição no registo em violação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º. 0 3435 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constituem contraordenações: A utilização de denominação ou nome ou de elementos informativos ou identificativos com desrespeito pelas regras previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º. 0 3436 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constituem contraordenações: A não comunicação da utilização de marcas, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º. 0 3437 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constituem contraordenações: A utilização da designação «Turismo de Natureza» associada à exibição do respetivo logótipo sem o reconhecimento como tal, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 8.º. 0 3438 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constituem contraordenações: A não comunicação da alteração dos elementos constantes do registo, em violação do disposto no artigo 10.º ou dos n.os 6 a 8 do artigo 27.º. 0 3439 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constituem contraordenações: O exercício de atividades não reconhecidas como turismo de natureza na Rede Nacional de Áreas Protegidas, fora dos perímetros urbanos e da rede viária nacional, regional e local, aberta à circulação pública, em violação do disposto no artigo 24.º. 0 3440 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constituem contraordenações: A violação ao disposto no artigo 25.º, relativamente às condições de funcionamento das instalações, equipamento e material utilizado. 0 3441 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constituem contraordenações: A utilização de veículos automóveis, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 26.º. 0 3442 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constituem contraordenações: A falta ou insuficiência do documento descritivo da atividade a que se refere o n.º 4 do artigo 26.º. 0 3443 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constituem contraordenações: A não contratação ou falta de validade de seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º e dos artigos 27.º a 28.º-A. 0 3444 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constituem contraordenações: O incumprimento pelas empresas que desenvolvam atividades marítimo-turísticas, das obrigações que lhe são impostas, no exercício da sua atividade, pelo disposto nas alíneas c) e d) do artigo 25.º do RAMT. 0 3445 Decreto-Lei n.º 108/2009 As contraordenações previstas no número anterior, com exceção das previstas nas alíneas h) e n), são puníveis com coimas de 300,00 EUR a 3 740,00 EUR ou de 500,00 EUR a 15 000,00 EUR, consoante o infrator seja pessoa singular ou pessoa coletiva. 0 3447 Decreto-Lei n.º 108/2009 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, a prevista na alínea h) do n.º 1. 0 3448 Decreto-Lei n.º 108/2009 A contraordenação prevista na alínea n) do n.º 1 é punível com coima de 250,00 EUR a 1 500,00 EUR. 0 3449 Decreto-Lei n.º 108/2009 A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima aplicável reduzidos para metade. 0 3450 Decreto-Lei n.º 108/2009 Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, e 244/95, de 16 de setembro, e pelas Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 109/2001, de 24 de dezembro, com exceção da contraordenação ambiental prevista no n.º 4 à qual se aplica a Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto. 0 3454 Decreto-Lei n.º 108/2009 Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, e sempre que a gravidade da situação assim o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Apreensão do material através do qual se praticou a infracção. 0 3455 Decreto-Lei n.º 108/2009 Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, e sempre que a gravidade da situação assim o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Suspensão do exercício da actividade e encerramento dos estabelecimentos, iniciativas ou projectos pelo período máximo de dois anos. 0 3458 Decreto-Lei n.º 108/2009 Sempre que necessário, pode ser determinada a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto. 0 3461 Decreto-Lei n.º 108/2009 Compete à ASAE a instrução dos processos decorrentes de infração ao disposto no presente decreto-lei, salvo os decorrentes de infração ao disposto no artigo 26.º, cuja competência é do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P.. 0 3462 Decreto-Lei n.º 108/2009 Compete ao ICNF, I. P., a instrução e a decisão dos processos de contraordenações ambientais previstos no presente decreto-lei. 0 3463 Decreto-Lei n.º 108/2009 É da competência da ASAE a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei, à exceção das resultantes da infração ao disposto no artigo 26.º, cuja competência é do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P.. 0 3465 Decreto-Lei n.º 108/2009 É competente para a aplicação das restantes sanções acessórias a entidade com competência para aplicação das coimas nos termos do n.º 3. 0 3466 Decreto-Lei n.º 108/2009 A aplicação das coimas e das sanções acessórias é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de três dias após a respetiva aplicação, para efeitos de averbamento ao registo. 0 3470 Decreto-Lei n.º 108/2009 O produto das coimas recebidas por violação do disposto no presente decreto-lei reverte em: 10 % para a entidade que levanta o auto de notícia. 0 3471 Decreto-Lei n.º 108/2009 O produto das coimas recebidas por violação do disposto no presente decreto-lei reverte em: 30 % para a ASAE. 0 3472 Decreto-Lei n.º 108/2009 O produto das coimas recebidas por violação do disposto no presente decreto-lei reverte em: 0 3473 Decreto-Lei n.º 108/2009 O produto das coimas recebidas por violação do disposto no presente decreto-lei reverte em: 60 % para o Estado. 0 3475 Decreto-Lei n.º 108/2009 Exceptua-se o disposto no número anterior, quando o produto das coimas resultar da infracção ao artigo 26.º, o qual é repartido da seguinte forma: 20 % para o IMTT, I. P.. 0 3476 Decreto-Lei n.º 108/2009 Exceptua-se o disposto no número anterior, quando o produto das coimas resultar da infracção ao artigo 26.º, o qual é repartido da seguinte forma: 20 % para a entidade fiscalizadora. 0 3477 Decreto-Lei n.º 108/2009 Exceptua-se o disposto no número anterior, quando o produto das coimas resultar da infracção ao artigo 26.º, o qual é repartido da seguinte forma: 60 % para o Estado. 0 3478 Decreto-Lei n.º 108/2009 A repartição do produto das coimas resultantes das contraordenações ambientais previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, é efetuada nos termos do seu artigo 73.º. 0 3482 Decreto-Lei n.º 108/2009 A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária, total ou parcial, do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Quando deixe de se verificar algum dos requisitos legais exigidos para o exercício da atividade. 0 3483 Decreto-Lei n.º 108/2009 A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária, total ou parcial, do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Havendo declaração de insolvência da empresa, sem aprovação do respetivo plano. 0 3484 Decreto-Lei n.º 108/2009 A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária, total ou parcial, do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Quando não seja entregue ao Turismo de Portugal, I. P., o comprovativo de que os seguros obrigatórios, ou seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes se encontram em vigor, nos termos dos n.os 6 a 8 do artigo 27.º. 0 3485 Decreto-Lei n.º 108/2009 A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária, total ou parcial, do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Em caso de violação reiterada das normas estabelecidas no presente decreto-lei ou das normas de proteção ambiental. 0 3486 Decreto-Lei n.º 108/2009 A aplicação de medidas cautelares no caso previsto na alínea d) do número anterior é devidamente fundamentada e pressupõe a ocorrência de um prejuízo grave para os consumidores, para o ambiente ou para o mercado. 0 3487 Decreto-Lei n.º 108/2009 A aplicação de medidas cautelares é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de três dias após a respetiva aplicação, para efeitos de averbamento ao registo. 0 3492 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro. 1 3493 Decreto-Lei n.º 108/2009 O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo responsável da empresa de animação turística ou operador marítimo turístico à ASAE. 0 3494 Decreto-Lei n.º 108/2009 A ASAE deve facultar ao Turismo de Portugal, I. P., acesso às reclamações dirigidas às empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos, nos termos de protocolo a celebrar entre os dois organismos. 0 3500 Decreto-Lei n.º 108/2009 O Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, abreviadamente designado por RAMT, define as regras aplicáveis às embarcações utilizadas por agentes autorizados a exercer a actividade marítimo-turística. 0 3503 Decreto-Lei n.º 108/2009 O RAMT é aplicável às embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos e empresas de animação turística que exerçam a actividade marítimo-turística, em todo o território nacional. 0 3508 Decreto-Lei n.º 108/2009 O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado serem exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências. 0 3509 Decreto-Lei n.º 108/2009 Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos quer pelos organismos da administração central, quer pelos serviços competentes das administrações das regiões autónomas, no âmbito do presente decreto-lei, incluindo os registos no RNAAT, são válidos para todo o território nacional, excetuados os controlos referentes a instalações físicas. 0 3512 Decreto-Lei n.º 108/2009 As autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores já estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, nos termos do capítulo vi do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. 0 3515 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas de animação turística licenciadas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei consideram-se registadas nos termos neste previstos, convertendo-se automaticamente o respectivo número de licença no número de inscrição da empresa no RNAAT, desde que se mantenham válidas as garantias legais exigidas. 0 3516 Decreto-Lei n.º 108/2009 As licenças emitidas para o exercício de actividades de animação ambiental válidas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei dispensam o reconhecimento de actividades de turismo de natureza previsto no presente decreto-lei para a Área Protegida para a qual foram emitidas e pelo respectivo prazo, findo o qual, mantendo o seu titular o interesse neste reconhecimento, deve efectuar o respectivo pedido junto do Turismo de Portugal, I. P., nos termos previstos no capítulo v. 0 3517 Decreto-Lei n.º 108/2009 As empresas de animação turística licenciadas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei podem pedir o reconhecimento das suas actividades como turismo de natureza nos termos previstos no capítulo v ou a inclusão no seu objecto do exercício de actividades marítimo-turísticas, sem encargos adicionais. 0 3518 Decreto-Lei n.º 108/2009 Os operadores marítimo-turísticos licenciados como tal à data da entrada em vigor do presente decreto-lei devem pedir o respectivo registo no RNAAT junto do Turismo de Portugal, I. P., no prazo de seis meses contados da publicação do presente decreto-lei, sem encargos adicionais. 0 3536 Decreto-Lei n.º 108/2009 Caminhadas e outras atividades pedestres; 0 3537 Decreto-Lei n.º 108/2009 Atividades de observação da natureza (rotas geológicas, observação de aves, observação de cetáceos e similares); 0 3538 Decreto-Lei n.º 108/2009 Atividades de orientação (percursos, geocaching, caças ao tesouros e similares); 0 3540 Decreto-Lei n.º 108/2009 Escalada em parede natural e em parede artificial; 0 3541 Decreto-Lei n.º 108/2009 Canyoning, coasteering e similares; 0 3543 Decreto-Lei n.º 108/2009 Arborismo e outros percursos de obstáculos (com recurso a manobras com cordas e cabos de aço como rapel, slide, pontes e similares); 0 3544 Decreto-Lei n.º 108/2009 Paintball, tiro com arco, besta, zarabatana, carabina de pressão de ar e similares; 0 3545 Decreto-Lei n.º 108/2009 Passeios e atividades em bicicleta (btt e cicloturismo), em segway e similares; 0 3546 Decreto-Lei n.º 108/2009 Passeios e atividades equestres, em atrelagens de tração animal e similares; 0 3547 Decreto-Lei n.º 108/2009 Passeios em todo o terreno (moto, moto4 e viaturas 4x4, kartcross e similares); 0 3548 Decreto-Lei n.º 108/2009 Atividades em veículos não motorizados como gokarts, speedbalance e similares; 0 3549 Decreto-Lei n.º 108/2009 Passeios de barco, com e sem motor; 0 3550 Decreto-Lei n.º 108/2009 Canoagem e rafting em águas calmas e em águas bravas; 0 3551 Decreto-Lei n.º 108/2009 Natação em águas bravas (hidrospeed); 0 3552 Decreto-Lei n.º 108/2009 Vela, remo e atividades náuticas similares; 0 3553 Decreto-Lei n.º 108/2009 Surf, bodyboard, windsurf, kitesurf, skiming, standup paddle boarding e similares; 0 3554 Decreto-Lei n.º 108/2009 Pesca turística, mergulho, snorkeling, e similares; 0 3555 Decreto-Lei n.º 108/2009 Balonismo, asa delta com e sem motor, parapente e similares; 0 3556 Decreto-Lei n.º 108/2009 Experiências de paraquedismo; 0 3557 Decreto-Lei n.º 108/2009 Atividades de Teambuilding (quando incluam atividades de turismo de ar livre); 0 3558 Decreto-Lei n.º 108/2009 Atividades de Sobrevivência; 0 3559 Decreto-Lei n.º 108/2009 Programas multiatividades (quando incluam atividades de turismo de ar livre). 0 3561 Decreto-Lei n.º 108/2009 Rotas temáticas e outros percursos de descoberta do património (por exemplo, Rota do Megalitismo, do Romano, do Românico, do Fresco, Gastronómicas, de Vinhos, de Queijos, de Sabores, de Arqueologia Industrial); 0 3562 Decreto-Lei n.º 108/2009 Atividades e experiências de descoberta do Património Etnográfico (participação em atividades agrícolas, pastoris, artesanais, enogastronómicas e similares - por exemplo: vindima, pisar uva, apanha da azeitona, descortiçar do sobreiro, plantação de árvores, ateliers de olaria, pintura, cestaria, confeção de pratos tradicionais, feitura de um vinho); 0 3563 Decreto-Lei n.º 108/2009 Visitas guiadas a museus, monumentos e outros locais de interesse patrimonial; 0 3564 Decreto-Lei n.º 108/2009 Jogos populares e tradicionais. 0 3565 Decreto-Lei n.º 108/2009 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Costa Pina - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Alberto Bernardes Costa - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - António José de Castro Guerra - Mário Lino Soares Correia. 0 3566 Decreto-Lei n.º 108/2009 Promulgado em 5 de Maio de 2009. 0 3568 Decreto-Lei n.º 108/2009 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. 0 3569 Decreto-Lei n.º 108/2009 Referendado em 7 de Maio de 2009. 0 3570 Decreto-Lei n.º 108/2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. 0 3842 Decreto-Lei n.º 80/2017 Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares. 0 3844 Decreto-Lei n.º 80/2017 Não se consideram empreendimentos turísticos para efeitos do presente decreto-lei: As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento, sejam explorados sem intuito lucrativo ou para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos limitados. 0 3845 Decreto-Lei n.º 80/2017 Não se consideram empreendimentos turísticos para efeitos do presente decreto-lei: As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. 0 3846 Decreto-Lei n.º 80/2017 As instalações e os estabelecimentos referidos na alínea b) do número anterior revestem a natureza de alojamento local e são regulados por decreto-lei. 0 3853 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Estabelecimentos hoteleiros. 0 3854 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Aldeamentos turísticos. 0 3855 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Apartamentos turísticos. 0 3856 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Conjuntos turísticos (resorts). 0 3857 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Empreendimentos de turismo de habitação. 0 3858 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Empreendimentos de turismo no espaço rural. 0 3859 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Parques de campismo e de caravanismo. 0 3860 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: 0 3862 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento de cada tipo de empreendimento turístico referido no número anterior são definidos: Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, nos casos das alíneas a) a d). 0 3863 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento de cada tipo de empreendimento turístico referido no número anterior são definidos: Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da administração local e da agricultura e do desenvolvimento rural, no caso das alíneas e) a g). 0 3864 Decreto-Lei n.º 80/2017 As tipologias de empreendimentos turísticos identificados no n.º 1 podem ser reconhecidas como turismo de natureza, nos termos do artigo 20.º, ou associadas a marcas nacionais, como o sistema nacional de áreas classificadas (SNAC) ou o natural.pt. 0 3869 Decreto-Lei n.º 80/2017 A instalação de empreendimentos turísticos deve cumprir as normas constantes do regime jurídico da urbanização e edificação, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respetiva regulamentação. 0 3876 Decreto-Lei n.º 80/2017 As condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção dos empreendimentos turísticos devem cumprir as normas técnicas previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto. 0 3877 Decreto-Lei n.º 80/2017 Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os empreendimentos turísticos, com exceção dos previstos na alínea e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, devem dispor de instalações, equipamentos e, pelo menos, de uma unidade de alojamento, que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada. 0 3880 Decreto-Lei n.º 80/2017 Unidade de alojamento é o espaço delimitado destinado ao uso exclusivo e privativo do utente do empreendimento turístico. 0 3881 Decreto-Lei n.º 80/2017 As unidades de alojamento podem ser quartos, suites, apartamentos ou moradias, consoante o tipo de empreendimento turístico. 0 3882 Decreto-Lei n.º 80/2017 Todas as unidades de alojamento devem ser identificadas no exterior da respetiva porta de entrada em local bem visível. 0 3883 Decreto-Lei n.º 80/2017 As portas de entrada das unidades de alojamento devem possuir um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao utente e ao pessoal do estabelecimento. 0 3884 Decreto-Lei n.º 80/2017 As unidades de alojamento devem ser insonorizadas e devem ter janelas ou portadas em comunicação direta com o exterior. 0 3887 Decreto-Lei n.º 80/2017 Para o único efeito da exploração turística, e com exceção do disposto no n.º 4, a capacidade dos empreendimentos turísticos é determinada pelo correspondente número de camas fixas instaladas nas unidades de alojamento. 0 3888 Decreto-Lei n.º 80/2017 Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas convertíveis desde que não excedam o número das camas fixas. 0 3889 Decreto-Lei n.º 80/2017 Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas suplementares amovíveis. 0 3890 Decreto-Lei n.º 80/2017 A capacidade dos parques de campismo e de caravanismo é determinada pela área útil destinada a cada utilizador, de acordo com o estabelecido na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º. 0 3893 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os requisitos dos equipamentos de uso comum que integram os empreendimentos turísticos, com exceção dos requisitos de segurança, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo. 0 3894 Decreto-Lei n.º 80/2017 Nas piscinas de empreendimentos turísticos, quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes e convidados, tem de ser assegurada vigilância e mantido disponível material e equipamento de informação e salvamento. 0 3897 Decreto-Lei n.º 80/2017 Nos empreendimentos turísticos podem instalar-se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e de bebidas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos específicos previstos na legislação aplicável a estes estabelecimentos. 0 3902 Decreto-Lei n.º 80/2017 São estabelecimentos hoteleiros os empreendimentos turísticos destinados a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária. 0 3904 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos: Hotéis. 0 3905 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos: Hotéis-apartamentos (aparthotéis), quando a maioria das unidades de alojamento é constituída por apartamentos e/ou moradias. 0 3906 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos: Pousadas, quando explorados diretamente pela ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A., ou por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitetónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época. 0 3909 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os estabelecimentos hoteleiros devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento. 0 3910 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os estabelecimentos hoteleiros podem ocupar a totalidade ou uma parte independente, constituída por pisos completos, de um ou mais edifícios, desde que os edifícios em causa constituam, entre eles, um conjunto de espaços contíguos, ou desde que, entre eles, exista uma área de utilização comum. 0 3911 Decreto-Lei n.º 80/2017 Num mesmo edifício podem ser instalados estabelecimentos hoteleiros de diferentes grupos ou categorias. 0 3916 Decreto-Lei n.º 80/2017 São aldeamentos turísticos os empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente interdependentes com expressão arquitetónica coerente, com unidades de alojamento, situadas em espaços com continuidade territorial, com vias de circulação interna que permitam o trânsito de veículos de emergência, ainda que atravessadas por estradas municipais e caminhos municipais já existentes, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas. 0 3917 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os edifícios que integram os aldeamentos turísticos não podem exceder três pisos, incluindo o rés do chão, sem prejuízo do disposto em instrumentos de gestão territorial aplicáveis ou alvarás de loteamento válidos e eficazes nos termos da lei, quando estes estipularem número inferior de pisos. 0 3918 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os aldeamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento. 0 3923 Decreto-Lei n.º 80/2017 São apartamentos turísticos os empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto coerente de unidades de alojamento, do tipo apartamento, entendendo-se estas como parte de um edifício à qual se acede através de espaços comuns, nomeadamente átrio, corredor, galeria ou patamar de escada, que se destinem a proporcionar alojamento e outros serviços complementares de apoio a turistas. 0 3924 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os apartamentos turísticos podem ocupar a totalidade ou parte independente, constituída por pisos completos, de um ou mais edifícios, desde que os edifícios em causa constituam, entre eles, um conjunto de espaços contíguos, ou desde que, entre eles, exista uma área de utilização comum. 0 3925 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os apartamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento. 0 3930 Decreto-Lei n.º 80/2017 São conjuntos turísticos (resorts) os empreendimentos turísticos constituídos por núcleos de instalações funcionalmente interdependentes, situados em espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas municipais e caminhos municipais já existentes, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas, sujeitos a uma administração comum de serviços partilhados e de equipamentos de utilização comum, que integrem pelo menos dois empreendimentos turísticos de um dos tipos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, sendo obrigatoriamente um deles um estabelecimento hoteleiro. 0 3933 Decreto-Lei n.º 80/2017 Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, nos conjuntos turísticos (resorts) só podem instalar-se empreendimentos turísticos, ainda que de diferentes categorias. 0 3935 Decreto-Lei n.º 80/2017 Quando instalados em conjuntos turísticos (resorts), os aldeamentos turísticos consideram-se sempre situados em espaços com continuidade territorial. 0 3940 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Vias de circulação internas que permitam o trânsito de veículos de emergência. 0 3941 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Vias de circulação internas com uma largura mínima de 3 m ou 5 m, conforme sejam de sentido único ou duplo, quando seja permitido o trânsito de veículos automóveis, salvo quando admitidos limites mínimos inferiores em plano municipal de ordenamento do território aplicável. 0 3942 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Áreas de estacionamento de uso comum. 0 3943 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Espaços e áreas verdes exteriores envolventes para uso comum. 0 3944 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Portaria. 0 3945 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Piscina de utilização comum. 0 3946 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Equipamentos de desporto e lazer. 0 3951 Decreto-Lei n.º 80/2017 São empreendimentos de turismo de habitação os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitetónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos. 0 3957 Decreto-Lei n.º 80/2017 São empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, preservando, recuperando e valorizando o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente. 0 3960 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem ser classificados nos seguintes grupos: Casas de campo. 0 3961 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem ser classificados nos seguintes grupos: Agroturismo. 0 3962 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem ser classificados nos seguintes grupos: Hotéis rurais. 0 3963 Decreto-Lei n.º 80/2017 São casas de campo os imóveis situados em aldeias e espaços rurais que se integrem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, na arquitetura típica local. 0 3964 Decreto-Lei n.º 80/2017 Quando as casas de campo se situem em aldeias e sejam exploradas de uma forma integrada, por uma única entidade, são consideradas como turismo de aldeia. 0 3965 Decreto-Lei n.º 80/2017 São empreendimentos de agroturismo os imóveis situados em explorações agrícolas que permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da atividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsável. 0 3966 Decreto-Lei n.º 80/2017 São hotéis rurais os estabelecimentos hoteleiros que cumpram os requisitos de classificação aplicáveis a esta tipologia, bem como o disposto no n.º 1, podendo instalar-se em edifícios existentes ou construídos de raiz. 0 3968 Decreto-Lei n.º 80/2017 Às obras em empreendimentos referidos no n.º 1 aplica-se o princípio da garantia do existente constante do artigo 60.º do regime jurídico da urbanização e da edificação e do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana. 0 3973 Decreto-Lei n.º 80/2017 São parques de campismo e de caravanismo os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas ou outras instalações de alojamento amovível e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo. 0 3974 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os parques de campismo e de caravanismo podem ser públicos ou privativos, consoante se destinem ao público em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respetivas entidades proprietárias ou exploradoras. 0 3975 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os parques de campismo e de caravanismo podem destinar-se exclusivamente à instalação de um dos tipos de equipamento referidos no n.º 1, adotando a correspondente designação. 0 3976 Decreto-Lei n.º 80/2017 Nos parques de campismo e de caravanismo podem existir instalações destinadas a alojamento, nomeadamente bungalows, mobile homes, glamping, e realidades afins, na proporção e nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º. 0 3984 Decreto-Lei n.º 80/2017 O reconhecimento de empreendimentos turísticos como turismo de natureza compete ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e do turismo. 0 3987 Decreto-Lei n.º 80/2017 O reconhecimento de empreendimentos turísticos como turismo de natureza está isento de qualquer taxa. 0 3997 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete ao Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas atribuições: Intervir, nos termos da lei, na elaboração dos instrumentos de gestão territorial. 0 3998 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete ao Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas atribuições: Emitir parecer obrigatório sobre as operações de loteamento que contemplem a instalação de empreendimentos turísticos, limitado à área destes, exceto quando tais operações se localizem em zona abrangida por plano de pormenor em que tenha tido intervenção. 0 3999 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete ao Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas atribuições: Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º. 0 4000 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete ao Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas atribuições: Enquadrar nas tipologias de empreendimentos turísticos novas realidades de alojamento que surjam no mercado, identificando as regras do presente decreto-lei e respetiva regulamentação que lhes sejam aplicáveis, publicitando o enquadramento no sítio da internet do Turismo de Portugal, I. P. 0 4002 Decreto-Lei n.º 80/2017 Para efeitos da instalação de empreendimentos turísticos, os contratos que tenham por objeto a elaboração de um projeto de plano, sua alteração ou revisão, previsto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 79.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, podem ser celebrados também com o Turismo de Portugal, I. P., e com as demais entidades públicas representativas de interesses a ponderar no procedimento relativo ao futuro plano. 0 4005 Decreto-Lei n.º 80/2017 No âmbito da instalação dos empreendimentos turísticos, compete aos órgãos municipais exercer as competências atribuídas pelo regime jurídico da urbanização e da edificação com as especificidades constantes do presente decreto-lei. 0 4007 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete ainda à câmara municipal exercer as seguintes competências especialmente previstas no presente decreto-lei: Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo de habitação. 0 4008 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete ainda à câmara municipal exercer as seguintes competências especialmente previstas no presente decreto-lei: Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais. 0 4009 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete ainda à câmara municipal exercer as seguintes competências especialmente previstas no presente decreto-lei: Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos parques de campismo e de caravanismo. 0 4010 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete ainda à câmara municipal exercer as seguintes competências especialmente previstas no presente decreto-lei: 0 4017 Decreto-Lei n.º 80/2017 O procedimento respeitante à instalação dos empreendimentos turísticos segue o regime previsto no presente decreto-lei e está submetido ao regime jurídico da urbanização e da edificação, com as especificidades constantes do presente regime e respetiva regulamentação, sempre que envolva a realização das operações urbanísticas ali previstas. 0 4018 Decreto-Lei n.º 80/2017 Aplica-se à edificação de empreendimentos turísticos o procedimento de comunicação prévia com prazo previsto no artigo 23.º-A ou, quando aplicável, a comunicação prévia nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, podendo, em qualquer caso, o promotor optar pelo procedimento de licenciamento. 1 4019 Decreto-Lei n.º 80/2017 O procedimento deve ser instruído nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, e respetiva regulamentação, acompanhado dos elementos constantes de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, devendo o interessado indicar a classificação pretendida para o empreendimento turístico. 0 4021 Decreto-Lei n.º 80/2017 A câmara municipal pode contratualizar com o Turismo de Portugal, I. P., o acompanhamento do procedimento de instalação dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, para efeitos de dinamização do procedimento, designadamente para promoção de reuniões de concertação entre as entidades consultadas ou entre estas, a câmara municipal e o requerente. 0 4022 Decreto-Lei n.º 80/2017 Nos casos em que decorra em simultâneo a avaliação ambiental de instrumento de gestão territorial e a avaliação de impacte ambiental de projetos de empreendimentos turísticos enquadrados de forma detalhada naquele instrumento, pode realizar-se uma única consulta pública, sem prejuízo de exercício das competências próprias das entidades intervenientes. 0 4023 Decreto-Lei n.º 80/2017 Para os projetos relativos a empreendimentos turísticos que sejam submetidos a procedimento de avaliação de impacte ambiental e que se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 1 de novembro, e 96/2013, de 19 de julho, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente no âmbito daquela avaliação compreende, também, a sua pronúncia nos termos previstos na legislação aplicável. 0 4024 Decreto-Lei n.º 80/2017 Quando os projetos relativos a empreendimentos turísticos sejam submetidos a procedimento de análise de incidências ambientais e se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente compreende também a pronúncia nos termos do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 1 de novembro, e 96/2013, de 19 de julho. 0 4027 Decreto-Lei n.º 80/2017 A edificação de empreendimentos turísticos está sujeita à apresentação de comunicação prévia com prazo, sem prejuízo da aplicação dos critérios de apreciação e de indeferimento dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação. 1 4028 Decreto-Lei n.º 80/2017 No prazo de 20 dias a contar da entrega da comunicação e demais elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, o presidente da câmara municipal, com faculdade de delegação, decide sobre o pedido, devendo indeferir a comunicação quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território, de alvará de loteamento, as normas técnicas de construção em vigor, ou os termos de informação prévia existente. 0 4029 Decreto-Lei n.º 80/2017 O prazo previsto no número anterior é de 60 dias quando haja lugar a consulta a entidades externas. 0 4030 Decreto-Lei n.º 80/2017 Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, consoante os casos, sem que a comunicação prévia tenha sido rejeitada ou o pedido indeferido, é disponibilizada, no sistema informático através do qual são tramitados os procedimentos urbanísticos, a informação de que a comunicação prévia não foi rejeitada, o que equivale à sua admissão. 0 4031 Decreto-Lei n.º 80/2017 Quando o presidente da câmara municipal defira o pedido ou não se pronuncie no prazo previsto no n.º 2 ou no n.º 3, consoante o caso, o interessado pode dar início às obras, efetuando previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação. 0 4034 Decreto-Lei n.º 80/2017 As disposições do presente decreto-lei relativas à instalação dos empreendimentos turísticos são aplicáveis aos estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas que deles sejam partes integrantes. 0 4035 Decreto-Lei n.º 80/2017 O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos relativos a instalações e funcionamento previstos na demais legislação aplicável. 0 4036 Decreto-Lei n.º 80/2017 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou a comunicação de abertura de um empreendimento turístico substitui a permissão de funcionamento de todas as suas partes integrantes, incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas. 0 4041 Decreto-Lei n.º 80/2017 Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e quais as respetivas condicionantes urbanísticas, nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação. 0 4042 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia relativo à possibilidade de instalação de um conjunto turístico (resort) abrange a totalidade dos empreendimentos, estabelecimentos e equipamentos que o integram. 0 4045 Decreto-Lei n.º 80/2017 Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de determinada operação urbanística de que dependa a instalação de empreendimento turístico em solo rústico, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais parâmetros aplicáveis à pretensão, com os efeitos previstos no presente artigo. 0 4047 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Código de acesso à certidão permanente ou certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, quando omissa a inscrição do prédio no registo, a respetiva certidão negativa, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais. 0 4048 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município. 0 4049 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200 ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente. 0 4050 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando os polígonos de implantação das construções. 0 4052 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Área objeto do pedido. 0 4053 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Caracterização da operação urbanística. 0 4054 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis. 0 4055 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação. 0 4056 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes. 0 4057 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos. 0 4058 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstos. 0 4059 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis. 0 4060 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Identificação e características genéricas dos espaços verdes e de utilização comum. 0 4061 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Especificação da classificação (tipologia e categoria do empreendimento turístico) pretendida. 0 4062 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Especificação do número e tipologia das unidades de alojamento e do número máximo de camas fixas/utentes. 0 4063 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Especificação do número de lugares de estacionamento afetos ao empreendimento turístico. 0 4064 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Quando a edificação esteja abrangida por operação de loteamento, indicação do respetivo procedimento administrativo. 0 4065 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Elementos desenhados, nomeadamente incluindo plantas à escala 1:1000 ou superior que caraterizem a intervenção pretendida definindo a volumetria, alinhamento, altura da fachada e implantação da edificação e das construções anexas. 0 4068 Decreto-Lei n.º 80/2017 O presente artigo estabelece um procedimento específico de pedido de informação prévia em solo rústico ou parcialmente rústico, o qual não altera as condições materiais de decisão subjacentes à viabilidade do pedido. 0 4069 Decreto-Lei n.º 80/2017 Recebido o pedido de informação prévia em solo rústico ou parcialmente rústico e sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do regime jurídico de urbanização e edificação, o presidente da câmara municipal convoca, no prazo de 10 dias, uma comissão constituída pelas entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a decisão a proferir, remetendo a pretensão apresentada. 0 4070 Decreto-Lei n.º 80/2017 Não há lugar à convocação da comissão referida no número anterior, sempre que a câmara municipal delibere no sentido de rejeitar o pedido de informação prévia em solo rústico, com o fundamento na inexistência de interesse público municipal na instalação do empreendimento turístico em causa. 0 4071 Decreto-Lei n.º 80/2017 O prazo previsto no n.º 2 suspende-se, pelo período máximo de cinco dias, sempre que o presidente da câmara municipal notifique os requerentes para apresentação de elementos adicionais que permitam completar ou corrigir o pedido, que deverão ser entregues no prazo máximo de 5 dias, contados da respetiva notificação. 0 4072 Decreto-Lei n.º 80/2017 A comissão é presidida pelo presidente da câmara municipal ou por quem tenha competências delegadas para o efeito e reúne no prazo de 15 dias a contar da data da disponibilização do processo para que cada entidade manifeste a sua posição sobre a pretensão formulada. 0 4073 Decreto-Lei n.º 80/2017 A posição manifestada pelos representantes na comissão substitui os pareceres que as entidades devem emitir sobre a pretensão, nos termos legais e regulamentares. 0 4074 Decreto-Lei n.º 80/2017 Considera-se inexistir oposição, por parte de entidade convocada para integrar a comissão, sempre que o respetivo representante não manifeste fundamentadamente a sua discordância com o pedido ou, quando apesar de convocada, a entidade não compareça à reunião nem manifeste posição até à data da reunião. 0 4075 Decreto-Lei n.º 80/2017 A manifestação de posição a que se refere a segunda parte do número anterior deve constar de suporte escrito e pode ser disponibilizado à presidência da comissão até ao início da reunião decisória. 0 4076 Decreto-Lei n.º 80/2017 No caso de haver uma apreciação desfavorável por parte de uma ou mais entidades que integram a comissão, o presidente da câmara municipal pode convocar, no prazo de 5 dias após a data da primeira reunião, uma reunião adicional da comissão com vista à concertação de uma solução que permita ultrapassar as objeções formuladas, devendo a reunião ter lugar nos 15 dias seguintes à convocação. 0 4077 Decreto-Lei n.º 80/2017 A inexistência de uma solução concertada das entidades com competência para a emissão de pareceres de natureza obrigatória e vinculativa determina a extinção do procedimento. 0 4078 Decreto-Lei n.º 80/2017 A existência de pareceres ou posições desfavoráveis de natureza não vinculativa não obsta a uma decisão final favorável. 0 4081 Decreto-Lei n.º 80/2017 A câmara municipal comunica a decisão relativa ao pedido de informação prévia no prazo de 60 dias contados a partir da data da receção do pedido de informação prévia, ou dos elementos solicitados para completar ou corrigir o pedido, podendo decidir desfavoravelmente à viabilidade do empreendimento turístico. 0 4082 Decreto-Lei n.º 80/2017 A decisão final é obrigatoriamente notificada ao requerente juntamente com as atas das reuniões da comissão, referidas no artigo anterior, que dela fazem parte integrante. 0 4083 Decreto-Lei n.º 80/2017 Sendo a decisão final desfavorável, dela deve constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que possível, possa ser revista, dando cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis. 0 4085 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete às entidades que integram a comissão referida no n.º 2 do artigo 25.º-B, consoante as respetivas competências próprias, adotar e tramitar: No prazo máximo de 120 dias, os atos administrativos e as operações materiais legalmente necessárias para autorizar ou permitir a edificação e instalação do empreendimento, nomeadamente condicionantes e delimitações de RAN, REN, servidões ou outras restrições de utilidade pública. 0 4086 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete às entidades que integram a comissão referida no n.º 2 do artigo 25.º-B, consoante as respetivas competências próprias, adotar e tramitar: No prazo máximo de 180 dias, os atos administrativos e as operações materiais legalmente necessárias para autorizar ou permitir a edificação e instalação do empreendimento, nomeadamente alterações a instrumentos de gestão territorial. 0 4087 Decreto-Lei n.º 80/2017 A tramitação prevista no número anterior não prejudica ou condiciona qualquer ato a praticar por membros do Governo no âmbito de competências próprias decorrentes dos regimes jurídicos aplicáveis. 0 4088 Decreto-Lei n.º 80/2017 A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um pedido de licenciamento ou de apresentação de comunicação prévia subsequente, no prazo de um ano, após essa decisão ou após a alteração das condicionantes aplicáveis nos termos do n.º 4 do presente artigo e dispensa a realização de novas consultas a entidades exteriores ao município. 0 4089 Decreto-Lei n.º 80/2017 Decorrido o prazo fixado no número anterior, o particular pode requerer ao presidente da câmara municipal informação confirmativa de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à decisão favorável, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 dias e, em caso afirmativo ou de ausência de resposta no termo do referido prazo, reinicia-se novo prazo de um ano para apresentar os pedidos de comunicação prévia ou de licenciamento. 0 4095 Decreto-Lei n.º 80/2017 Qualquer interessado pode requerer ao Turismo de Portugal, I. P., a emissão de parecer relativamente: 0 4096 Decreto-Lei n.º 80/2017 Qualquer interessado pode requerer ao Turismo de Portugal, I. P., a emissão de parecer relativamente: A pedido de informação prévia, à admissão de comunicação prévia ou de comunicação prévia com prazo e a pedido de licenciamento para realização de obras de edificação referentes aos empreendimentos turísticos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º. 0 4097 Decreto-Lei n.º 80/2017 O parecer referido no número anterior destina-se a verificar o cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto-lei e respetiva regulamentação, designadamente a adequação do empreendimento turístico previsto ao uso e tipologia pretendidos e implica, quando aplicável, a apreciação do projeto de arquitetura do empreendimento turístico, e a decisão relativa à dispensa de requisitos a que se referem os n.os 2 a 4 do artigo 39.º, quando tenha sido formulada. 0 4098 Decreto-Lei n.º 80/2017 O parecer referido nos números anteriores não é vinculativo e é comunicado pelo Turismo de Portugal, I. P., à câmara municipal territorialmente competente. 0 4100 Decreto-Lei n.º 80/2017 No âmbito de pedidos de licenciamento ou de comunicações prévias para a realização de obras de edificação, em fase de projeto, juntamente com o parecer, quando a ele haja lugar, deve ser indicada a capacidade máxima do empreendimento e a respetiva tipologia de acordo com o projeto apresentado. 0 4101 Decreto-Lei n.º 80/2017 As câmaras municipais notificam o Turismo de Portugal, I. P., através da plataforma eletrónica prevista no artigo 74.º dos pedidos a que se refere o n.º 1 do presente artigo e respetiva decisão, acompanhado do projeto de arquitetura, quando aplicável. 0 4104 Decreto-Lei n.º 80/2017 No caso dos parques de campismo e de caravanismo e dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, a câmara municipal, juntamente com a emissão do alvará de licença ou a admissão expressa da comunicação prévia para a realização de obras de edificação, fixa a capacidade máxima e atribui a classificação de acordo com o projeto apresentado, a confirmar nos termos previstos no artigo 36.º. 0 4107 Decreto-Lei n.º 80/2017 Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º, a entidade promotora do empreendimento pode optar por submeter conjuntamente a licenciamento ou comunicação prévia as operações urbanísticas referentes à instalação da totalidade dos componentes de um conjunto turístico (resort), ou, alternativamente, submeter tais operações a licenciamento ou comunicação prévia separadamente, relativamente a cada um dos componentes ou a distintas fases de instalação. 0 4113 Decreto-Lei n.º 80/2017 As obras realizadas nos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º, e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º que, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, estejam isentas de controlo prévio, são declaradas ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 38.º, acompanhadas das respetivas peças desenhadas, caso existam, mediante formulário a disponibilizar na página na Internet daquela entidade, no prazo de 30 dias após a sua conclusão, desde que: Tenham por efeito a alteração da classificação ou da capacidade máxima do empreendimento. 0 4114 Decreto-Lei n.º 80/2017 As obras realizadas nos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º, e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º que, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, estejam isentas de controlo prévio, são declaradas ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 38.º, acompanhadas das respetivas peças desenhadas, caso existam, mediante formulário a disponibilizar na página na Internet daquela entidade, no prazo de 30 dias após a sua conclusão, desde que: Sejam suscetíveis de prejudicar os requisitos mínimos exigidos para a classificação do empreendimento, nos termos do presente decreto-lei e da respetiva regulamentação. 0 4117 Decreto-Lei n.º 80/2017 Após a realização das obras referidas no artigo anterior, e, caso seja necessária a alteração de uso para fins turísticos, aplica-se o regime previsto no presente artigo. 0 4119 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido da autorização de utilização para fins turísticos deve ser instruído com os seguintes elementos: Alvará de autorização de utilização do edifício existente ou certidão comprovativa da respetiva inexistência, caso se trate de edifício anterior a 1951. 1 4120 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido da autorização de utilização para fins turísticos deve ser instruído com os seguintes elementos: Documento emitido pelo Turismo de Portugal, I. P., relativo a dispensa de requisitos de instalação e funcionamento, quando aplicável. 1 4121 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido da autorização de utilização para fins turísticos deve ser instruído com os seguintes elementos: Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou diretor da fiscalização assegurando a conformidade da edificação ou da sua fração autónoma com os fins a que se destina e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis tendo em conta o uso e a classificação pretendida, atestando ainda que as alterações introduzidas são isentas de controlo prévio nos termos das alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, juntando a memória descritiva e as telas finais respetivas. 1 4122 Decreto-Lei n.º 80/2017 Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.º e 65.º do regime jurídico da urbanização e edificação, com o comprovativo do pedido de autorização de utilização para fins turísticos e do pagamento da taxa devida através de autoliquidação, pode iniciar-se a atividade. 1 4123 Decreto-Lei n.º 80/2017 Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do empreendimento em funcionamento com as normas aplicáveis, o subscritor do termo de responsabilidade a que se refere a alínea c) do n.º 2 responde solidariamente com a entidade exploradora do empreendimento pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. 0 4128 Decreto-Lei n.º 80/2017 Concluída a obra, o interessado requer a concessão de autorização de utilização para fins turísticos, nos termos do artigo 62.º e seguintes do regime jurídico da urbanização e edificação, com as especificidades previstas na presente secção. 1 4129 Decreto-Lei n.º 80/2017 O pedido de concessão de autorização de utilização para fins turísticos, instruído nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação e respetiva regulamentação, deve ser submetido à câmara municipal territorialmente competente, devendo a autarquia dele dar conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., através dos meios previstos no artigo 74.º. 0 4130 Decreto-Lei n.º 80/2017 O prazo para decisão sobre a concessão de autorização de utilização para fins turísticos e a emissão do respetivo alvará é de 10 dias a contar da data de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria prevista no artigo 65.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, em que o prazo de decisão é de cinco dias após a realização da vistoria. 0 4131 Decreto-Lei n.º 80/2017 O alvará de autorização de utilização para fins turísticos, único para a totalidade do empreendimento, deve conter os elementos referidos no n.º 5 do artigo 77.º do regime jurídico da urbanização e edificação e referência expressa à capacidade máxima e à tipologia. 0 4132 Decreto-Lei n.º 80/2017 Do alvará referido no número anterior é dado conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., através dos meios previstos no artigo 74.º. 0 4134 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os conjuntos turísticos (resorts) dispõem de um único alvará de autorização de utilização para fins turísticos quando se tenha optado por submeter conjuntamente a licenciamento ou comunicação prévia as operações urbanísticas referentes à instalação da totalidade dos componentes de um conjunto turístico. 0 4136 Decreto-Lei n.º 80/2017 Fora do caso previsto no n.º 7, cada empreendimento turístico, estabelecimento e equipamento integrados em conjuntos turísticos (resorts) devem dispor de alvará de autorização de utilização próprio, de natureza turística ou para outro fim a que se destinem. 0 4137 Decreto-Lei n.º 80/2017 A instalação dos empreendimentos turísticos pode ser autorizada por fases, aplicando-se a cada uma delas o disposto na presente secção, sendo a autorização de utilização de cada fase averbada ao alvará referido no n.º 4. 0 4138 Decreto-Lei n.º 80/2017 Aos procedimentos previstos no presente artigo é aplicável o disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. 0 4144 Decreto-Lei n.º 80/2017 Decorridos os prazos previstos no n.º 3 do artigo 30.º sem que tenha sido proferida decisão expressa ou emitido o alvará de autorização de utilização para fins turísticos, o interessado pode comunicar à câmara municipal, com conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., a sua decisão de abrir ao público. 0 4145 Decreto-Lei n.º 80/2017 Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do empreendimento em funcionamento com o projeto aprovado, os subscritores dos termos de responsabilidade entregues na câmara municipal respondem solidariamente com a entidade exploradora do empreendimento, pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. 0 4149 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constitui título válido de abertura do empreendimento qualquer dos seguintes documentos: Alvará de autorização de utilização para fins turísticos do empreendimento. 0 4150 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constitui título válido de abertura do empreendimento qualquer dos seguintes documentos: Comprovativos de ter efetuado a comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior e da regular submissão do requerimento de concessão de autorização para fins turísticos prevista no artigo 30.º, bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida através de autoliquidação. 0 4151 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constitui título válido de abertura do empreendimento qualquer dos seguintes documentos: 0 4155 Decreto-Lei n.º 80/2017 A autorização de utilização para fins turísticos caduca: Se o empreendimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou do termo do prazo para a sua emissão. 0 4156 Decreto-Lei n.º 80/2017 A autorização de utilização para fins turísticos caduca: 0 4157 Decreto-Lei n.º 80/2017 A autorização de utilização para fins turísticos caduca: Quando seja dada ao empreendimento uma utilização diferente da prevista no respetivo alvará. 0 4158 Decreto-Lei n.º 80/2017 A autorização de utilização para fins turísticos caduca: Quando, por qualquer motivo, o empreendimento não puder ser classificado ou manter a classificação de empreendimento turístico. 0 4159 Decreto-Lei n.º 80/2017 Caducada a autorização de utilização para fins turísticos, o respetivo título válido de abertura é cassado e apreendido pela câmara municipal, por iniciativa própria, no caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, ou a pedido do Turismo de Portugal, I. P., nos restantes casos, sendo o facto comunicado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 0 4160 Decreto-Lei n.º 80/2017 A caducidade da autorização determina o encerramento do empreendimento, após notificação da respetiva entidade exploradora. 0 4161 Decreto-Lei n.º 80/2017 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser adotadas as medidas de tutela de legalidade urbanística que se mostrem fundadamente adequadas, nos termos do disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação. 0 4166 Decreto-Lei n.º 80/2017 A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e, quando aplicável, o grupo e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória. 0 4169 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, classificam-se nas categorias de uma a cinco estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das instalações, de acordo com os requisitos a definir pela portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º. 0 4171 Decreto-Lei n.º 80/2017 Tais requisitos devem incidir sobre: Características das instalações e equipamentos. 0 4172 Decreto-Lei n.º 80/2017 Tais requisitos devem incidir sobre: Serviço de receção e portaria. 0 4173 Decreto-Lei n.º 80/2017 Tais requisitos devem incidir sobre: Serviço de limpeza e lavandaria. 0 4174 Decreto-Lei n.º 80/2017 Tais requisitos devem incidir sobre: Serviço de alimentação e bebidas. 0 4175 Decreto-Lei n.º 80/2017 Tais requisitos devem incidir sobre: Serviços complementares. 0 4176 Decreto-Lei n.º 80/2017 A portaria a que se refere o n.º 1 distingue entre os requisitos mínimos e os requisitos opcionais, cujo somatório permite alcançar a pontuação necessária para a obtenção de determinada classificação. 0 4179 Decreto-Lei n.º 80/2017 O Turismo de Portugal, I. P., no caso dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, ou o presidente da câmara municipal, no caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, determina a realização de uma auditoria de classificação do empreendimento turístico no prazo de 60 dias a contar da data da disponibilização da informação relativa ao título válido de abertura do empreendimento, no balcão previsto no artigo 74.º ou da data do conhecimento, por qualquer outra forma, da existência daquele título. 0 4180 Decreto-Lei n.º 80/2017 Até à disponibilização do balcão referido no artigo 74.º deve o interessado comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., a existência de título válido de abertura do empreendimento no prazo de 10 dias após a sua obtenção. 0 4181 Decreto-Lei n.º 80/2017 A auditoria de classificação é realizada pelo Turismo de Portugal, I. P., com isenção de taxa, ou pela câmara municipal, consoante os casos, ou ainda por entidade acreditada para o efeito, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo. 1 4182 Decreto-Lei n.º 80/2017 Nos casos em que, por motivos que sejam imputáveis ao interessado, a auditoria de classificação não se realize na data marcada ou tenha de ser repetida, uma nova auditoria fica sujeita ao pagamento de taxa destinada exclusivamente a suportar as despesas inerentes, nos termos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo. 0 4183 Decreto-Lei n.º 80/2017 Após a realização da auditoria, o Turismo de Portugal, I. P., ou o presidente da câmara municipal, consoante os casos, fixa a classificação do empreendimento turístico. 0 4184 Decreto-Lei n.º 80/2017 No caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, a classificação é fixada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 65.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, caso em que não há lugar a auditoria de classificação. 0 4185 Decreto-Lei n.º 80/2017 Em todos os empreendimentos turísticos é obrigatória a afixação no exterior, junto à entrada principal, da placa identificativa da respetiva classificação, no prazo máximo de 10 dias após a notificação ao interessado da classificação atribuída, nos termos do presente artigo. 1 4186 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os modelos da placa identificativa da classificação são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo. 0 4192 Decreto-Lei n.º 80/2017 A classificação dos empreendimentos turísticos deve ser oficiosamente revista de cinco em cinco anos. 0 4194 Decreto-Lei n.º 80/2017 A revisão da classificação prevista no n.º 1 é precedida de uma auditoria de classificação efetuada pelo Turismo de Portugal, I. P., pela câmara municipal, ou por entidade acreditada, consoante os casos. 0 4195 Decreto-Lei n.º 80/2017 A auditoria de classificação referida no número anterior, realizada pelo Turismo de Portugal, I. P., está isenta de qualquer taxa, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 36.º. 0 4196 Decreto-Lei n.º 80/2017 A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado. 0 4197 Decreto-Lei n.º 80/2017 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., deve proceder à revisão da classificação sempre que receba a declaração prevista no artigo 29.º. 0 4198 Decreto-Lei n.º 80/2017 Pela realização de auditorias de revisão de classificação efetuadas pelo Turismo de Portugal, I. P., a pedido do interessado, nos termos do n.º 5, é devida uma taxa destinada exclusivamente a suportar as despesas inerentes, nos termos a fixar na portaria referida no n.º 4 do artigo 36.º. 0 4199 Decreto-Lei n.º 80/2017 Pode ser cobrada uma taxa pela realização de auditorias de classificação efetuadas pelas câmaras municipais, a afixar em regulamento aprovado pelo órgão deliberativo do respetivo município, nos termos do regime geral das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro. 0 4200 Decreto-Lei n.º 80/2017 Do resultado das auditorias de classificação referidas no número anterior é dado conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias, através dos meios previstos no artigo 74.º. 0 4204 Decreto-Lei n.º 80/2017 A dispensa de requisitos exigidos para a fixação da classificação pode ser concedida, nos termos previstos nos n.os 2 a 6: Pelo Turismo de Portugal, I. P., no caso dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º. 0 4205 Decreto-Lei n.º 80/2017 A dispensa de requisitos exigidos para a fixação da classificação pode ser concedida, nos termos previstos nos n.os 2 a 6: Pela câmara municipal, nos demais casos. 0 4208 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os requisitos exigidos para a fixação da classificação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requerimento, quando a sua estrita observância for suscetível de: Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de: Edifícios que estejam classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal. 0 4209 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os requisitos exigidos para a fixação da classificação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requerimento, quando a sua estrita observância for suscetível de: Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de: Edifícios que se situem em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal. 0 4210 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os requisitos exigidos para a fixação da classificação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requerimento, quando a sua estrita observância for suscetível de: Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de: Edifícios que se situem dentro de zonas de proteção de monumentos, conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal. 0 4211 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os requisitos exigidos para a fixação da classificação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requerimento, quando a sua estrita observância for suscetível de: Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de: Edifícios que possuam valor histórico, arquitetónico, artístico ou cultural. 0 4212 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os requisitos exigidos para a fixação da classificação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requerimento, quando a sua estrita observância for suscetível de: Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de: Afetar vestígios arqueológicos existentes ou que venham a ser descobertos durante a instalação do empreendimento turístico. 0 4213 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os requisitos exigidos para a fixação da classificação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requerimento, quando a sua estrita observância for suscetível de: Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de: Prejudicar ou impedir a classificação de projetos inovadores e valorizantes da oferta turística. 0 4214 Decreto-Lei n.º 80/2017 No caso dos conjuntos turísticos (resorts), podem ser dispensados alguns dos requisitos exigidos para a atribuição de classificação para as instalações e equipamentos, quando o conjunto turístico (resort) integrar um ou mais empreendimentos que disponham de tais instalações e equipamentos ou que o próprio conjunto turístico disponha dos mesmos e desde que possam servir ou ser utilizados pelos utentes de todos os empreendimentos integrados no conjunto. 0 4215 Decreto-Lei n.º 80/2017 A dispensa de requisitos requerida com a apresentação da comunicação prévia de obra é concedida tacitamente sempre que não haja lugar a rejeição da mesma, pela câmara municipal, nem a decisão expressa especificamente relativa à dispensa de requisitos no prazo legal de reação à comunicação prévia previsto no artigo 36.º do regime jurídico da urbanização e edificação, proferida pela câmara municipal ou pelo Turismo de Portugal, I. P., neste caso no âmbito do parecer a que se refere o artigo 26.º. 0 4216 Decreto-Lei n.º 80/2017 A dispensa de requisitos requerida à câmara municipal com o pedido de concessão de autorização de utilização para fins turísticos é concedida tacitamente sempre que não seja proferida decisão expressa especificamente relativa à dispensa de requisitos, nos prazos referidos no n.º 3 do artigo 30.º. 0 4217 Decreto-Lei n.º 80/2017 Excetuados os pedidos de dispensa referidos no n.º 2 do artigo 26.º no âmbito da instalação dos empreendimentos turísticos, as dispensas de requisitos requeridas ao Turismo de Portugal, I. P., são tacitamente deferidas caso este não determine a realização de auditoria de classificação no prazo referido no n.º 1 do artigo 36.º. 0 4224 Decreto-Lei n.º 80/2017 O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET), constituído pela relação atualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido, da qual consta o nome, a classificação, a capacidade, a localização do empreendimento, as respetivas coordenadas geográficas, a morada e os períodos de funcionamento, bem como a identificação da respetiva entidade exploradora. 0 4225 Decreto-Lei n.º 80/2017 Quaisquer factos que constituam alteração ao nome, à morada, aos períodos de funcionamento e à identificação da entidade exploradora dos empreendimentos turísticos devem ser comunicados por esta entidade ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias sobre a sua verificação, mediante registo efetuado diretamente no RNET. 0 4226 Decreto-Lei n.º 80/2017 A caducidade da autorização de utilização para fins turísticos nos termos do artigo 33.º determina o cancelamento da inscrição do empreendimento turístico no RNET. 0 4228 Decreto-Lei n.º 80/2017 O RNET deve ser indexado no sistema de pesquisa online de informação pública previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. 0 4233 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os nomes dos empreendimentos turísticos não podem sugerir uma tipologia, grupo, categoria ou características que os mesmos não possuam. 0 4234 Decreto-Lei n.º 80/2017 As denominações simples ou compostas que utilizem o termo «hotel» só podem ser utilizadas pelos empreendimentos turísticos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º. 0 4235 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos que disponham das infraestruturas e equipamentos exigidos no artigo 16.º para os conjuntos turísticos (resorts) podem, para fins comerciais, usar conjuntamente com o nome a expressão resort. 0 4238 Decreto-Lei n.º 80/2017 A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos devem indicar o respetivo nome ou logótipo, não podendo sugerir uma tipologia, grupo, categoria ou características que o empreendimento não possua. 0 4242 Decreto-Lei n.º 80/2017 As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, devem exigir e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo. 0 4245 Decreto-Lei n.º 80/2017 Com exceção do alojamento local, apenas os empreendimentos turísticos previstos no presente decreto-lei podem prestar serviços de alojamento turístico. 0 4246 Decreto-Lei n.º 80/2017 Presume-se existir prestação de serviços de alojamento turístico quando um imóvel ou fração deste esteja mobilado e equipado e sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços de limpeza e receção, por períodos inferiores a 30 dias. 0 4249 Decreto-Lei n.º 80/2017 Cada empreendimento turístico deve ser explorado por uma única entidade, responsável pelo seu integral funcionamento e nível de serviço e pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. 0 4251 Decreto-Lei n.º 80/2017 Nos conjuntos turísticos (resorts), os empreendimentos turísticos que o integram podem ser explorados por diferentes entidades, que respondem diretamente pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares. 0 4252 Decreto-Lei n.º 80/2017 Nos conjuntos turísticos (resorts), o funcionamento das instalações e equipamentos e os serviços de utilização comum obrigatórios, nos termos da classificação atribuída e do título constitutivo, são da responsabilidade da entidade administradora do conjunto turístico (resort). 0 4253 Decreto-Lei n.º 80/2017 Caso o empreendimento turístico integre estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, as respetivas entidades exploradoras respondem diretamente pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares. 0 4256 Decreto-Lei n.º 80/2017 Sem prejuízo do disposto no artigo 49.º, as unidades de alojamento estão permanentemente em regime de exploração turística, devendo a entidade exploradora assumir a exploração continuada da totalidade das mesmas, ainda que ocupadas pelos respetivos proprietários. 0 4257 Decreto-Lei n.º 80/2017 A entidade exploradora deve assegurar que as unidades de alojamento permanecem a todo o tempo mobiladas e equipadas em plenas condições de serem locadas para alojamento a turistas e que nelas são prestados os serviços obrigatórios da categoria atribuída ao empreendimento turístico. 0 4258 Decreto-Lei n.º 80/2017 Quando a propriedade e a exploração turística não pertençam à mesma entidade ou quando o empreendimento se encontre em regime de propriedade plural, a entidade exploradora deve obter de todos os proprietários um título jurídico que a habilite à exploração da totalidade das unidades de alojamento. 0 4259 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título referido no número anterior deve prever os termos da exploração turística das unidades de alojamento, a participação dos proprietários nos resultados da exploração da unidade de alojamento, bem como as condições da utilização desta pelo respetivo proprietário. 0 4260 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os proprietários das unidades de alojamento, quando ocupam as mesmas, usufruem dos serviços obrigatórios da categoria do empreendimento, os quais estão abrangidos pela prestação periódica prevista no artigo 56.º. 0 4261 Decreto-Lei n.º 80/2017 As unidades de alojamento previstas no n.º 3 não podem ser exploradas diretamente pelos seus proprietários, nem podem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação. 0 4265 Decreto-Lei n.º 80/2017 São deveres da entidade exploradora: Publicitar os preços de tabela dos serviços de alojamento oferecidos, mantê-los sempre à disposição dos utentes e, relativamente aos demais serviços, disponibilizar aos utentes os respetivos preços. 1 4266 Decreto-Lei n.º 80/2017 São deveres da entidade exploradora: Informar os utentes sobre as condições de prestação dos serviços e preços, previamente à respetiva contratação. 1 4267 Decreto-Lei n.º 80/2017 São deveres da entidade exploradora: Manter em bom estado de funcionamento todas as instalações e equipamentos do empreendimento, incluindo as unidades de alojamento, efetuando as obras de conservação ou de melhoramento necessárias, tendo em vista o cumprimento dos requisitos gerais de instalação, bem como os requisitos obrigatórios comuns exigidos para a respetiva classificação em matéria de segurança, higiene e de saúde pública, sem prejuízo do disposto no título constitutivo de empreendimentos em propriedade plural quanto à responsabilização pela realização de obras em unidades de alojamento. 0 4268 Decreto-Lei n.º 80/2017 São deveres da entidade exploradora: Garantir que o empreendimento turístico mantém as condições e requisitos necessários que lhe permitiram obter a classificação que possui. 0 4269 Decreto-Lei n.º 80/2017 São deveres da entidade exploradora: Facilitar às autoridades competentes o acesso ao empreendimento e o exame de documentos, livros e registos diretamente relacionadas com a atividade turística. 1 4270 Decreto-Lei n.º 80/2017 São deveres da entidade exploradora: Cumprir as normas legais, regulamentares e contratuais relativas à exploração e administração do empreendimento turístico. 0 4273 Decreto-Lei n.º 80/2017 Em todos os empreendimentos turísticos deve haver um responsável, nomeado pela entidade exploradora, a quem cabe zelar pelo seu funcionamento e nível de serviço. 0 4274 Decreto-Lei n.º 80/2017 O responsável operacional dos empreendimentos turísticos de cinco, quatro e três estrelas designa-se por diretor de hotel. 0 4277 Decreto-Lei n.º 80/2017 É livre o acesso aos empreendimentos turísticos, salvo o disposto nos números seguintes. 0 4278 Decreto-Lei n.º 80/2017 A entidade exploradora ou o responsável pelo empreendimento turístico podem recusar o acesso ao mesmo, a quem perturbe o seu funcionamento normal. 0 4280 Decreto-Lei n.º 80/2017 O disposto no n.º 1 não prejudica, desde que devidamente publicitadas: A possibilidade de afetação total ou parcial dos empreendimentos turísticos à utilização exclusiva por associados ou beneficiários das entidades proprietárias ou da entidade exploradora. 0 4281 Decreto-Lei n.º 80/2017 O disposto no n.º 1 não prejudica, desde que devidamente publicitadas: A reserva temporária de parte ou da totalidade do empreendimento turístico. 0 4282 Decreto-Lei n.º 80/2017 A entidade exploradora dos empreendimentos turísticos pode reservar para os utentes neles alojados e seus acompanhantes o acesso e a utilização dos serviços, equipamentos e instalações do empreendimento. 0 4283 Decreto-Lei n.º 80/2017 As normas de funcionamento e de acesso ao empreendimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora. 1 4286 Decreto-Lei n.º 80/2017 Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, nomeadamente no tocante à atribuição de utilidade turística ou de financiamentos públicos, os empreendimentos turísticos podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento. 0 4287 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos em propriedade plural podem encerrar por decisão da maioria dos seus proprietários. 0 4288 Decreto-Lei n.º 80/2017 O período de funcionamento dos empreendimentos turísticos deve ser devidamente publicitado e afixado em local visível ao público do exterior, exceto quando o empreendimento esteja aberto todos os dias do ano. 1 4294 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos devem dispor de livro de reclamações, nos termos e condições estabelecidos na legislação aplicável. 1 4295 Decreto-Lei n.º 80/2017 O original da folha de reclamação deve ser enviado à ASAE, entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contraordenação previstos na legislação referida no número anterior. 0 4296 Decreto-Lei n.º 80/2017 A ASAE deve facultar ao Turismo de Portugal, I. P., o acesso às reclamações dos empreendimentos turísticos, nos termos de protocolo a celebrar entre os dois organismos. 0 4301 Decreto-Lei n.º 80/2017 Consideram-se empreendimentos turísticos em propriedade plural aqueles que compreendem lotes e ou frações autónomas de um ou mais edifícios. 0 4302 Decreto-Lei n.º 80/2017 As unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos podem constituir-se como frações autónomas nos termos da lei geral. 0 4305 Decreto-Lei n.º 80/2017 Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o disposto no presente decreto-lei e, subsidiariamente, o regime da propriedade horizontal. 0 4308 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos em propriedade plural regem-se por um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do presente decreto-lei. 0 4309 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo a que se refere o número anterior não pode conter disposições incompatíveis com o estabelecido em alvará de loteamento ou título constitutivo da propriedade horizontal respeitantes aos imóveis que integram o empreendimento turístico. 0 4310 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo de empreendimento turístico que se encontre instalado em edifício ou edifícios implantados num único lote consubstancia o título constitutivo da propriedade horizontal do empreendimento, quando esta não tenha sido previamente constituída, desde que conste de escritura pública, de documento particular autenticado por entidade habilitada a fazê-lo nos termos da lei ou de outro título de constituição da propriedade horizontal, e abranja todas as frações do edifício ou edifícios onde está instalado o empreendimento turístico, independentemente do uso a que sejam afetas. 0 4311 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo é elaborado pelo promotor da operação urbanística relativa à instalação do empreendimento ou pelo titular da autorização de utilização para fins turísticos. 0 4313 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo é registado nos serviços do registo predial previamente à celebração de qualquer contrato de transmissão ou contrato-promessa de transmissão dos lotes ou frações autónomas, após verificação pelo conservador dos requisitos constantes do artigo seguinte, e é oficiosamente comunicado, preferencialmente por via eletrónica, ao Turismo de Portugal, I. P. 0 4314 Decreto-Lei n.º 80/2017 Deve fazer parte integrante dos contratos-promessa de transmissão, bem como dos contratos de transmissão de propriedade de lotes ou frações autónomas que integrem o empreendimento turístico em propriedade plural, uma cópia simples do título constitutivo devidamente registado, cópia simples do título referido no n.º 3 do artigo 45.º, bem como a indicação do valor da prestação periódica devida pelo titular daqueles lotes ou frações autónomas no primeiro ano, nos termos do título constitutivo, sob pena de nulidade do contrato. 0 4315 Decreto-Lei n.º 80/2017 O adquirente do direito sobre lote ou de fração autónoma em empreendimento turístico com base no qual tenha sido conferido à entidade exploradora do empreendimento o título referido no n.º 3 do artigo 45.º sucede nos direitos e obrigações do transmitente daquele direito perante a entidade exploradora. 0 4319 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: A identificação da entidade exploradora do empreendimento. 0 4320 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: A identificação e descrição física e registral das várias frações autónomas ou lotes, por forma a que fiquem perfeitamente individualizadas. 0 4321 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: O valor relativo de cada fração autónoma ou lote expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento. 0 4322 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: O fim a que se destina cada uma das frações autónomas ou lotes. 0 4323 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: A identificação e descrição das instalações e equipamentos do empreendimento. 0 4324 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: A identificação dos serviços de utilização comum. 0 4325 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: A identificação das infraestruturas urbanísticas que servem o empreendimento, o regime de titularidade das mesmas e a referência ao contrato de urbanização estabelecido com a câmara municipal, quando exista. 0 4326 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: A menção das diversas fases de construção do empreendimento, quando for o caso. 0 4327 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: O critério de fixação e atualização da prestação periódica devida pelos proprietários e a percentagem desta que se destina a remunerar a entidade responsável pela administração do empreendimento, bem como a enumeração dos encargos cobertos por tal prestação periódica. 0 4328 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: Os deveres dos proprietários, designadamente os relacionados com o tempo, o lugar e a forma de pagamento da prestação periódica. 0 4329 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: Os deveres da entidade responsável pela administração do empreendimento, nomeadamente em matéria de conservação do empreendimento. 0 4330 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: Os meios de resolução dos conflitos de interesses. 0 4331 Decreto-Lei n.º 80/2017 Do título constitutivo de um conjunto turístico (resort) constam a identificação da entidade administradora do conjunto turístico (resort), a identificação e descrição dos vários empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos ou instalações e equipamentos de exploração turística que o integram, por forma a que fiquem perfeitamente individualizados, o valor relativo de cada um desses elementos componentes do conjunto turístico (resort), expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento, o fim a que se destina cada um dos referidos empreendimentos turísticos, estabelecimentos e instalações ou equipamentos de exploração turística, bem como as menções a que se referem as alíneas d) a l) do número anterior, com as devidas adaptações. 0 4332 Decreto-Lei n.º 80/2017 Do título constitutivo deve fazer também parte integrante um regulamento de administração do empreendimento, o qual deve reger, designadamente, a conservação, a fruição e o funcionamento das unidades de alojamento, das instalações e equipamentos de utilização comum e dos serviços de utilização comum. 0 4335 Decreto-Lei n.º 80/2017 O proprietário de um lote ou fração autónoma de um empreendimento turístico em propriedade plural deve pagar à entidade administradora do empreendimento a prestação periódica fixada de acordo com o critério determinado no título constitutivo. 0 4336 Decreto-Lei n.º 80/2017 A prestação periódica destina-se a fazer face às despesas de manutenção, conservação e funcionamento do empreendimento, incluindo as das unidades de alojamento, das instalações e equipamentos comuns e dos serviços de utilização comuns do empreendimento, bem como a remunerar a prestação dos serviços de receção permanente, de segurança e de limpeza das unidades de alojamento e das partes comuns do empreendimento. 0 4337 Decreto-Lei n.º 80/2017 Além do disposto no número anterior, a prestação periódica destina-se a remunerar os serviços do revisor oficial de contas e a entidade administradora do empreendimento, podendo suportar outras despesas desde que previstas no título constitutivo. 0 4338 Decreto-Lei n.º 80/2017 Consideram-se equipamentos comuns e serviços de utilização comum do empreendimento os que são exigidos para a respetiva categoria, ou os que venham a ser definidos na portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º. 0 4340 Decreto-Lei n.º 80/2017 Consideram-se instalações, serviços e equipamentos de exploração turística os que são colocados à disposição dos utentes do empreendimento pela respetiva entidade exploradora mediante retribuição específica. 0 4341 Decreto-Lei n.º 80/2017 Nos conjuntos turísticos (resorts), cada um dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos ou instalações e equipamentos de exploração turística que integram o empreendimento contribuem para os encargos comuns do conjunto turístico (resort) na proporção do respetivo valor relativo fixado no título constitutivo do empreendimento, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 55.º. 0 4342 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os créditos relativos a prestações periódicas, bem como aos respetivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório imobiliário sobre a respetiva fração, graduado após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e aos demais previstos em legislação especial. 0 4343 Decreto-Lei n.º 80/2017 Uma percentagem não inferior a 4 % da prestação periódica deve ser afeta à constituição de um fundo de reserva destinado exclusivamente à realização de obras de reparação e conservação das instalações e equipamentos de uso comum e de outras despesas expressamente previstas no título constitutivo. 0 4344 Decreto-Lei n.º 80/2017 Independentemente do critério de fixação da prestação periódica estabelecido no título constitutivo, aquela pode ser alterada por proposta do revisor oficial de contas inserida no respetivo parecer, sempre que se revele excessiva ou insuficiente relativamente aos encargos a que se destina e desde que a alteração seja aprovada em assembleia convocada para o efeito. 0 4348 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem: Dar-lhes utilização diversa da prevista no título constitutivo. 0 4349 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem: Alterar a sua volumetria ou a configuração arquitetónica exterior. 0 4350 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem: Praticar quaisquer atos ou realizar obras, incluindo pinturas, que afetem a continuidade ou unidade urbanística, ou paisagística, do empreendimento, ou que prejudiquem o funcionamento ou utilização de instalações e equipamentos de utilização comum. 0 4351 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem: Praticar quaisquer atos ou realizar obras que afetem a tipologia ou categoria do empreendimento. 0 4352 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem: Impedir a realização de obras de manutenção ou conservação da respetiva unidade de alojamento, por parte da entidade exploradora. 0 4353 Decreto-Lei n.º 80/2017 A realização de obras pelos proprietários de lotes ou frações autónomas, mesmo quando realizadas no interior destes, carece de autorização prévia da entidade administradora do empreendimento, sob pena de esta poder repor a situação a expensas do respetivo proprietário. 0 4354 Decreto-Lei n.º 80/2017 A entidade exploradora do empreendimento deve ter acesso às unidades de alojamento do empreendimento, a fim de proceder à respetiva exploração turística, prestar os serviços de utilização comum e outros previstos no título constitutivo, proceder às vistorias convenientes para efeitos de conservação ou de executar obras de conservação ou reposição. 0 4355 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os créditos resultantes da realização de obras decorrentes do disposto no presente decreto-lei ou no título constitutivo, por parte da entidade exploradora do empreendimento, bem como os respetivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório imobiliário sobre o respetivo lote ou fração, graduado após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e os previstos em legislação especial. 0 4358 Decreto-Lei n.º 80/2017 A administração dos empreendimentos turísticos em propriedade plural incumbe à entidade exploradora, salvo quando esta seja destituída das suas funções, nos termos do artigo 62.º. 0 4359 Decreto-Lei n.º 80/2017 A administração dos conjuntos turísticos (resorts) incumbe a uma entidade administradora única, designada no título constitutivo do conjunto turístico (resort). 0 4360 Decreto-Lei n.º 80/2017 A entidade administradora do empreendimento exerce as funções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela administração global do empreendimento, incumbindo-lhe, nomeadamente, assegurar o funcionamento e a conservação das instalações e equipamentos de utilização comum e dos serviços de utilização comum previstos no título constitutivo, bem como a manutenção e conservação dos espaços verdes de utilização coletiva, das infraestruturas viárias e das demais instalações e equipamentos de utilização coletiva integrantes do empreendimento, quando tenham natureza privada. 0 4363 Decreto-Lei n.º 80/2017 Nos empreendimentos em propriedade plural, a entidade administradora do empreendimento deve prestar caução de boa administração e conservação a favor dos proprietários das frações autónomas ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida por uma entidade seguradora ou financeira da União Europeia, devendo o respetivo título ser depositado no Turismo de Portugal, I. P. 0 4364 Decreto-Lei n.º 80/2017 O montante da caução corresponde ao valor anual do conjunto das prestações periódicas devidas pelos proprietários das frações autónomas ou lotes que integrem o empreendimento, podendo ser alterado por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo. 0 4365 Decreto-Lei n.º 80/2017 A caução só pode ser acionada por deliberação da assembleia geral de proprietários. 0 4366 Decreto-Lei n.º 80/2017 A caução deve ser constituída antes da celebração dos contratos de transmissão da propriedade dos lotes ou das frações autónomas que integrem o empreendimento, sob pena de nulidade dos mesmos. 0 4369 Decreto-Lei n.º 80/2017 A entidade administradora do empreendimento deve organizar anualmente as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas e submetê-las à apreciação de um revisor oficial de contas. 0 4370 Decreto-Lei n.º 80/2017 O relatório de gestão e as contas a que se refere o número anterior são enviados a cada proprietário, juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária, acompanhados do parecer do revisor oficial de contas. 0 4371 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os proprietários têm o direito de consultar os elementos justificativos das contas e do relatório de gestão a apresentar na assembleia geral. 0 4372 Decreto-Lei n.º 80/2017 A entidade administradora deve ainda facultar aos proprietários, na assembleia geral destinada a aprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas, a análise das contas de exploração, bem como dos respetivos elementos justificativos. 0 4375 Decreto-Lei n.º 80/2017 A entidade administradora dos empreendimentos turísticos em propriedade plural deve elaborar um programa de administração e de conservação do empreendimento para cada ano. 0 4376 Decreto-Lei n.º 80/2017 O programa deve ser enviado a cada proprietário juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária em que se procede à respetiva aprovação para o ano seguinte. 0 4379 Decreto-Lei n.º 80/2017 Se a entidade administradora do empreendimento não cumprir as obrigações previstas no presente decreto-lei, a assembleia geral de proprietários pode destituí-la das suas funções de administração. 0 4380 Decreto-Lei n.º 80/2017 A destituição só é eficaz se, no mesmo ato, for nomeada uma nova entidade administradora e se a mesma vier a prestar a caução prevista no artigo 59.º no prazo de 15 dias. 0 4383 Decreto-Lei n.º 80/2017 A assembleia geral de proprietários integra todos os proprietários dos lotes ou frações que constituem o empreendimento. 0 4385 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete à assembleia geral: Eleger o presidente de entre os seus membros. 0 4386 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete à assembleia geral: Aprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas. 0 4387 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete à assembleia geral: Aprovar o programa de administração e conservação do empreendimento. 0 4388 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete à assembleia geral: Aprovar, sob proposta do revisor oficial de contas, a alteração da prestação periódica, nos casos previstos no n.º 9 do artigo 56.º. 0 4389 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete à assembleia geral: Acionar a caução de boa administração. 0 4390 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete à assembleia geral: Destituir a entidade administradora do empreendimento, nos casos previstos no artigo 62.º. 0 4391 Decreto-Lei n.º 80/2017 Compete à assembleia geral: Deliberar sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela entidade administradora do empreendimento. 0 4392 Decreto-Lei n.º 80/2017 A assembleia geral é convocada pela entidade responsável pela administração do empreendimento. 0 4393 Decreto-Lei n.º 80/2017 A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de calendário antes da data prevista para a reunião, no 1.º trimestre de cada ano. 0 4394 Decreto-Lei n.º 80/2017 A assembleia geral pode ser convocada pelo respetivo presidente sob proposta de proprietários que representem 10 % dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento. 0 4395 Decreto-Lei n.º 80/2017 São aplicáveis à assembleia geral as regras sobre quórum deliberativo previstas no regime da propriedade horizontal. 0 4397 Decreto-Lei n.º 80/2017 As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos proprietários presentes ou representados, salvo: Quando esteja em causa acionar a caução de boa administração ou destituir a entidade administradora do empreendimento, caso em que a deliberação deve ser tomada pela maioria dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento. 0 4398 Decreto-Lei n.º 80/2017 As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos proprietários presentes ou representados, salvo: Nos outros casos previstos no regime da propriedade horizontal. 0 4401 Decreto-Lei n.º 80/2017 As normas do presente capítulo não se aplicam aos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujo título constitutivo já se encontre aceite em depósito à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de agosto, 55/2002, de 11 de março, e 217/2006, de 31 de outubro, e seus regulamentos. 0 4402 Decreto-Lei n.º 80/2017 As entidades exploradoras de empreendimentos turísticos em propriedade plural que se encontram em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, mas que não disponham de título constitutivo, devem proceder à respetiva elaboração e promoção da respetiva aprovação em assembleia geral de proprietários até 31 de dezembro de 2010. 0 4403 Decreto-Lei n.º 80/2017 A assembleia de proprietários é convocada nos termos do artigo anterior, devendo a convocatória ser acompanhada dos documentos a aprovar. 0 4404 Decreto-Lei n.º 80/2017 A assembleia geral pode deliberar desde que estejam presentes proprietários que representem um quarto do valor total do empreendimento, sendo as deliberações tomadas por maioria dos votos dos proprietários presentes. 0 4405 Decreto-Lei n.º 80/2017 O título constitutivo a que se referem os números anteriores deve integrar o regulamento de administração e ser registado na conservatória do registo predial nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 54.º. 0 4406 Decreto-Lei n.º 80/2017 A entidade exploradora deve enviar a cada um dos proprietários uma cópia do título constitutivo devidamente registado na conservatória do registo predial. 0 4407 Decreto-Lei n.º 80/2017 Às alterações aos títulos constitutivos dos empreendimentos existentes são aplicáveis as normas do presente capítulo. 0 4417 Decreto-Lei n.º 80/2017 Sem prejuízo das competências das câmaras municipais previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos, exceto no que se refere a matéria de publicidade cuja competência pertence à Direção-Geral do Consumidor. 0 4421 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido de abertura. 0 4422 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: 0 4423 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: 0 4424 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: O não cumprimento das condições de identificação, segurança no acesso, insonorização e comunicação com o exterior previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º. 0 4425 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: O desrespeito pelo número máximo de camas convertíveis que podem ser instaladas nas unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos, tal como previsto no n.º 2 do artigo 8.º. 0 4426 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: O desrespeito da capacidade máxima dos empreendimentos turísticos, nos termos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 8.º. 0 4427 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: O desrespeito pela exigência de vigilância e de equipamento de informação e salvamento prevista no n.º 2 do artigo 9.º. 0 4428 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: O desrespeito pela área máxima prevista para instalações de caráter complementar destinadas a alojamento, tal como estabelecido no n.º 4 do artigo 19.º. 0 4429 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A edificação de empreendimentos turísticos sujeita à apresentação de comunicação prévia com prazo prevista no artigo 23.º-A sem que esta tenha ocorrido. 0 4430 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A não apresentação ou a apresentação fora do prazo da declaração referida no artigo 29.º e a falta de apresentação do requerimento necessário para proceder à reconversão da classificação previsto no n.º 2 do artigo 75.º. 0 4431 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A não afixação ou a afixação fora de prazo, no exterior, da placa identificativa da classificação do empreendimento turístico, tal como previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 36.º. 0 4432 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A não comunicação da alteração dos elementos constantes do registo no prazo de 10 dias após a sua verificação, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º. 0 4433 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A disponibilização, divulgação ou comercialização de alojamento em empreendimentos turísticos não registado ou com o registo desatualizado, em violação do artigo 40.º. 0 4434 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A violação do disposto no artigo 41.º, em matéria de identificação dos empreendimentos turísticos. 0 4435 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A adoção de classificação ou de características que o empreendimento não possua na respetiva publicidade, documentação comercial e merchandising, tal como previsto no artigo 42.º. 0 4436 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A disponibilização, divulgação ou comercialização de alojamento através de plataformas eletrónicas sem identificação do número de registo, em violação do artigo 42.º-A. 0 4437 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: 0 4438 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: O desrespeito pela regra da unidade da exploração prevista no n.º 1 do artigo 44.º. 0 4439 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: O desrespeito pelo regime de exploração turística em permanência e de exploração continuada das unidades de alojamento do empreendimento turístico, tal como previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 45.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta de previsão no referido contrato dos termos da exploração turística das unidades de alojamento, da participação dos proprietários nos resultados da exploração das unidades de alojamento e das condições da utilização destas pelos respetivos proprietários, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 45.º. 0 4440 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A exploração das unidades de alojamento pelos respetivos proprietários ou a celebração de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, tal como previsto no n.º 6 do artigo 45.º. 0 4441 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A violação pela entidade exploradora dos deveres previstos nas alíneas a) a c) e e) e f) do artigo 46.º. 0 4442 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: 0 4443 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A proibição de livre acesso aos empreendimentos turísticos nos casos não previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 48.º. 0 4444 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A falta de publicitação das regras de funcionamento e acesso aos empreendimentos turísticos. 0 4445 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: O encerramento de um empreendimento turístico em propriedade plural, sem consentimento da maioria dos seus proprietários. 0 4446 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A falta de publicitação do período de funcionamento dos empreendimentos turísticos. 0 4447 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: O desrespeito pelos proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 57.º. 0 4448 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A falta de prestação de caução de boa administração e conservação pela entidade administradora do empreendimento, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º. 0 4449 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: O não cumprimento dos deveres de prestação de contas previstos no artigo 60.º. 0 4450 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: O não cumprimento dos deveres relativos à elaboração e disponibilização aos proprietários de um programa de administração e de conservação do empreendimento turístico em propriedade plural para cada ano, nos termos previstos no artigo 61.º. 0 4451 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A falta de elaboração e promoção da respetiva aprovação em assembleia geral de proprietários de título constitutivo para os empreendimentos turísticos em propriedade plural já existentes, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 64.º. 0 4452 Decreto-Lei n.º 80/2017 Constituem contraordenações: A falta de remessa a cada um dos proprietários de uma cópia do título constitutivo para os empreendimentos turísticos em propriedade plural, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 64.º. 0 4453 Decreto-Lei n.º 80/2017 As contraordenações previstas nas alíneas d), e), g), k), l), r)z)bb) e hh) do número anterior são punidas com coima de (euro)25,00 a (euro)750,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)250,00 a (euro)7 500,00, no caso de pessoa coletiva. 0 4454 Decreto-Lei n.º 80/2017 As contraordenações previstas nas alíneas f), h), j),m) n),o),p), x), aa) e cc) do n.º 1 são punidas com coima de (euro)125,00 a (euro)3 250,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)1 250,00 a (euro)32 500,00 no caso de pessoa coletiva. 0 4455 Decreto-Lei n.º 80/2017 As contraordenações previstas nas alíneas s), t), u), dd), ee), ff) e gg)do n.º 1 são punidas com coima de (euro)1 000,00 a (euro)3 740,98, no caso da pessoa singular, e de (euro)10 000,00 a (euro) 44 891,81, no caso de pessoa coletiva. 0 4456 Decreto-Lei n.º 80/2017 A contraordenação prevista nas alíneas a) e i) do n.º 1 é punida com coima de (euro)2 500,00 a (euro)3 740,98, no caso de pessoa singular, e de (euro)25 000,00 a (euro)44 891,81, no caso de pessoa coletiva. 0 4460 Decreto-Lei n.º 80/2017 Em função da gravidade e da reiteração das contraordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Apreensão do material através do qual se praticou a infração. 0 4461 Decreto-Lei n.º 80/2017 Em função da gravidade e da reiteração das contraordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Suspensão, por um período até dois anos, do exercício da atividade diretamente relacionada com a infração praticada. 0 4462 Decreto-Lei n.º 80/2017 Em função da gravidade e da reiteração das contraordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do empreendimento ou das instalações onde estejam a ser prestados serviços de alojamento turístico sem título válido. 0 4463 Decreto-Lei n.º 80/2017 Quando for aplicada a sanção acessória de encerramento, o alvará, quando exista, é cassado e apreendido pela câmara municipal, oficiosamente ou a pedido do Turismo de Portugal, I. P., ou da ASAE. 0 4466 Decreto-Lei n.º 80/2017 A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 0 4467 Decreto-Lei n.º 80/2017 A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 0 4470 Decreto-Lei n.º 80/2017 Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. 0 4474 Decreto-Lei n.º 80/2017 A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete: À ASAE relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º. 0 4475 Decreto-Lei n.º 80/2017 A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete: Às câmaras municipais, relativamente aos empreendimentos turísticos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º. 0 4476 Decreto-Lei n.º 80/2017 A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei relativamente aos empreendimentos reconhecidos como turismo de natureza ou associados a uma marca nacional de áreas integradas no SNAC compete, respetivamente, à ASAE, se estes empreendimentos adotarem qualquer das tipologias previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º, e às câmaras municipais, se os referidos empreendimentos adotarem a tipologia prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º. 0 4479 Decreto-Lei n.º 80/2017 O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respetivos municípios. 0 4481 Decreto-Lei n.º 80/2017 O produto das coimas aplicadas pela ASAE reverte: 60 % para o Estado. 0 4482 Decreto-Lei n.º 80/2017 O produto das coimas aplicadas pela ASAE reverte: 40 % para a ASAE. 0 4483 Decreto-Lei n.º 80/2017 O produto das coimas aplicadas pela ASAE reverte: 0 4486 Decreto-Lei n.º 80/2017 Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao presidente da câmara municipal embargar e ordenar a demolição de obras realizadas em violação do disposto no presente decreto-lei, por sua iniciativa ou mediante comunicação do Turismo de Portugal, I. P., ou da ASAE. 0 4489 Decreto-Lei n.º 80/2017 A ASAE é competente para determinar a interdição temporária do funcionamento dos empreendimentos turísticos, na sua totalidade ou em parte, quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 0 4492 Decreto-Lei n.º 80/2017 A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, acessível através do Portal do Cidadão, ou ao sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e das câmaras municipais, articulado com o sistema informático previsto no artigo 8.º-A do regime jurídico da urbanização e da edificação, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração local, do ordenamento do território e do turismo. 0 4493 Decreto-Lei n.º 80/2017 Para o efeito previsto no número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., tem acesso permanente a toda a informação relativa a empreendimentos turísticos constante do sistema informático previsto no regime jurídico da urbanização e da edificação, independentemente da sujeição a parecer àquele instituto. 0 4494 Decreto-Lei n.º 80/2017 Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. 0 4499 Decreto-Lei n.º 80/2017 O presente decreto-lei aplica-se aos empreendimentos turísticos existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 4500 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos, os empreendimentos de turismo no espaço rural e as casas de natureza existentes devem reconverter-se nas tipologias e categorias estabelecidas no presente decreto-lei e nos diplomas complementares emitidos ao abrigo do mesmo até 31 de dezembro de 2010. 0 4501 Decreto-Lei n.º 80/2017 A reconversão da classificação prevista no número anterior é atribuída pelo Turismo de Portugal, I. P., ou pela câmara municipal, após realização de auditoria de classificação, a pedido do interessado, podendo ser dispensados os requisitos exigidos para a atribuição da classificação, sempre que determinem a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rendibilidade do empreendimento, como tal reconhecidas pela entidade competente para a aprovação da classificação ou, no caso de empreendimentos turísticos em propriedade plural, quando os respetivos títulos constitutivos estiverem aceites em depósito ou que estejam autorizados a comercializar direitos reais de habitação periódica ou direitos de habitação turística devidamente autorizados. 0 4502 Decreto-Lei n.º 80/2017 Caso os empreendimentos referidos no n.º 2 não possam manter ou obter a classificação como empreendimento turístico, nos termos do presente decreto-lei, são reconvertidos, mediante mera comunicação prévia, em modalidades de alojamento local. 0 4503 Decreto-Lei n.º 80/2017 As moradias turísticas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, licenciadas como tal ao abrigo de lei anterior a essa data, convertem-se automaticamente em moradias de alojamento local. 0 4505 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os estabelecimentos de hospedagem licenciados pelas câmaras municipais ao abrigo dos respetivos regulamentos convertem-se automaticamente em estabelecimentos de alojamento local. 0 4506 Decreto-Lei n.º 80/2017 O Turismo de Portugal, I. P., deve inscrever no RNET os empreendimentos turísticos reconvertidos nos termos do n.º 2. 0 4507 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os títulos válidos de abertura dos empreendimentos turísticos, dos empreendimentos de turismo no espaço rural e das casas de natureza existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se válidos, só sendo substituídos pelo alvará de autorização de utilização para fins turísticos na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração. 0 4508 Decreto-Lei n.º 80/2017 Aos títulos válidos de abertura referidos no número anterior aplica-se o disposto no artigo 33.º, com as necessárias adaptações. 0 4509 Decreto-Lei n.º 80/2017 No caso dos empreendimentos turísticos convertidos em estabelecimentos de alojamento local, os títulos de abertura existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se válidos, só sendo substituídos por alvará de autorização de utilização para fins habitacionais na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração, ou em qualquer outro momento, a pedido do interessado. 0 4510 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os empreendimentos turísticos em propriedade plural existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm o regime de exploração turística previsto na legislação vigente aquando do respetivo licenciamento, salvo se, por decisão unânime de todos os seus proprietários, se optar pelo regime de exploração turística previsto no presente decreto-lei. 0 4513 Decreto-Lei n.º 80/2017 Os processos pendentes regem-se pelas disposições constantes no presente decreto-lei, salvo o disposto no número seguinte. 0 4514 Decreto-Lei n.º 80/2017 As entidades promotoras ou exploradoras dos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujos processos se encontram pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei podem optar por aplicar o regime constante dos capítulos VII e VIII do presente decreto-lei ou o regime de exploração aplicável à data do início do procedimento. 0 4515 Decreto-Lei n.º 80/2017 Para os efeitos previstos no n.º 2 do presente artigo, consideram-se pendentes os processos relativos a operações de loteamento, pedidos de informação prévia e pedidos de licenciamento de operações urbanísticas e pedidos de classificação definitiva que tenham por objeto a instalação de empreendimentos turísticos, de empreendimentos de turismo no espaço rural e de casas de natureza. 0 4536 Decreto-Lei n.º 80/2017 O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma. 0 4537 Decreto-Lei n.º 80/2017 O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas no âmbito da aplicação do presente decreto-lei, na percentagem correspondente ao Estado, constitui receita própria das Regiões Autónomas. 0 4542 Decreto-Lei n.º 80/2017 entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. 0 4566 Decreto-Lei n.º 7/2019 A rega da vinha só é admitida para obstar a situações de défice hídrico que possam provocar desequilíbrios na composição e qualidade da uva e pôr em causa o normal desenvolvimento fisiológico da videira e desde que: A vinha se encontre em região na qual o IVDP, I. P., tenha autorizado a rega, identificada no respetivo portal, e desde que observados os requisitos aí estabelecidos. 0 4567 Decreto-Lei n.º 7/2019 A rega da vinha só é admitida para obstar a situações de défice hídrico que possam provocar desequilíbrios na composição e qualidade da uva e pôr em causa o normal desenvolvimento fisiológico da videira e desde que: O viticultor informe o IVDP, I. P., na sua área reservada no portal daquele instituto. 1 4571 Decreto-Lei n.º 7/2019 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o vinho do Porto apresenta um título alcoométrico volúmico adquirido compreendido entre 19 % vol. e 22 % vol. 0 4572 Decreto-Lei n.º 7/2019 O vinho do Porto com as menções tradicionais tawny, ruby, branco ou white e rosé não integrados nas categorias especiais de vinho do Porto pode ter, no mínimo, 18 % vol. 0 4573 Decreto-Lei n.º 7/2019 O vinho do Porto branco leve seco pode ter, no mínimo, 16,5 % vol. 0 4578 Decreto-Lei n.º 7/2019 Possuir e manter uma existência permanente em quantidade não inferior à fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 0 4584 Decreto-Lei n.º 7/2019 O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 0 4585 Decreto-Lei n.º 7/2019 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018. - Augusto Ernesto Santos Silva - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Luís Manuel Capoulas Santos. 0 4586 Decreto-Lei n.º 7/2019 Promulgado em 18 de dezembro de 2018. 0 4588 Decreto-Lei n.º 7/2019 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 4589 Decreto-Lei n.º 7/2019 Referendado em 7 de janeiro de 2019. 0 4590 Decreto-Lei n.º 7/2019 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 0 4615 Decreto-Lei n.º 80/2018 As comissões de ética são órgãos dotados de independência técnica e científica, de natureza consultiva. 0 4617 Decreto-Lei n.º 80/2018 As comissões de ética são obrigatórias em: Instituições de saúde do setor público, privado e social. 0 4618 Decreto-Lei n.º 80/2018 As comissões de ética são obrigatórias em: Instituições de ensino superior que realizem investigação clínica. 0 4619 Decreto-Lei n.º 80/2018 As comissões de ética são obrigatórias em: Centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica. 0 4620 Decreto-Lei n.º 80/2018 As instituições de saúde, as instituições de ensino superior que realizem investigação clínica e os centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica podem, sempre que entendam pertinente para a adequada prossecução da sua missão, conjuntamente e em articulação, constituir uma única comissão de ética, em especial nas situações em que se encontrem integrados em centros académicos clínicos. 0 4621 Decreto-Lei n.º 80/2018 As comissões de ética têm por missão contribuir para a observância de princípios da ética e da bioética na atividade da instituição, na prestação de cuidados de saúde e na realização de investigação clínica, em especial no exercício das ciências da saúde, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, como garante do exercício dos seus direitos fundamentais, bem como a integridade, confiança e segurança dos procedimentos em vigor na respetiva instituição. 0 4625 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências gerais das comissões de ética: Zelar, no âmbito do funcionamento da respetiva instituição, pela observância de padrões de ética, salvaguardando o princípio da dignidade e integridade da pessoa humana. 0 4626 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências gerais das comissões de ética: Emitir pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos, por sua iniciativa ou por solicitação, sobre questões éticas relacionadas com as atividades da respetiva instituição, e divulgar os que considere particularmente relevantes na área da comissão ética no site da instituição. 0 4627 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências gerais das comissões de ética: Elaborar documentos de reflexão sobre questões de bioética de âmbito geral, designadamente com interesse direto no âmbito da atividade da instituição, e divulgá-los na área da comissão de ética no site da instituição, promovendo uma cultura de formação e de pedagogia na esfera da sua ação, incluindo a divulgação dos princípios gerais da bioética na respetiva instituição. 0 4628 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências gerais das comissões de ética: Colaborar, a nível regional, nacional e internacional, com outras entidades relevantes no âmbito da ética e bioética, tendo em vista a partilha de melhores práticas. 0 4629 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências gerais das comissões de ética: Promover ações de formação sobre assuntos relacionados com a ética e bioética na respetiva instituição. 0 4630 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências gerais das comissões de ética: Pronunciar-se sobre a elaboração de documentos institucionais que tenham implicações no domínio da ética. 0 4632 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Zelar pelo respeito dos princípios éticos da dignidade da pessoa humana, da beneficência, da justiça e da autonomia pessoal na prestação de cuidados de saúde. 0 4633 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Colaborar com os serviços e profissionais da instituição envolvidos na prestação de cuidados de saúde, no domínio da ética. 0 4634 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Zelar pela proteção e pelo respeito dos direitos e deveres dos utentes e dos profissionais de saúde da instituição. 0 4635 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Prestar assistência ética e mediação na tomada de decisões que afetem a prática clínica e assistencial. 0 4636 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Assessorar, numa perspetiva ética, a tomada de decisões de saúde, organizativas e institucionais. 0 4637 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Elaborar orientações e recomendações nos casos e nas situações que gerem ou possam gerar conflitos éticos colocados pela prática clínica. 0 4638 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Verificar o cumprimento dos requisitos éticos legalmente estabelecidos. 0 4640 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Exercer as competências previstas para as comissões de ética para a saúde nos termos da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, que aprova a Lei da Investigação Clínica, no que respeita aos estudos clínicos. 0 4641 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Exercer as competências da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) no âmbito dos ensaios clínicos, quando designadas pela CEIC nos termos do Regulamento (UE) n.º 536/2014, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, e da legislação nacional que assegura a sua execução na ordem jurídica interna. 0 4642 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Emitir parecer sobre a adequação científica e ética dos investigadores para a realização de estudos de investigação clínica. 0 4643 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Avaliar, de forma independente, os aspetos metodológicos, éticos e legais dos estudos de investigação clínica que lhe são submetidos, ou que nelas são delegadas pela CEIC, bem como emitir parecer sobre a sua realização. 0 4644 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Assegurar o acompanhamento de todos os estudos de investigação clínica que decorrem na instituição desde o seu início até ao seu termo e a apresentação do relatório final do estudo. 0 4645 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Monitorizar a realização dos estudos de investigação clínica efetuados na respetiva instituição, em especial no que diz respeito a aspetos éticos e à segurança e integridade dos participantes. 0 4646 Decreto-Lei n.º 80/2018 São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Assegurar a disponibilização atempada e completa da informação relativa aos estudos de investigação clínica da sua responsabilidade, na plataforma da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES) e no Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC), bem como verificar e validar os dados constantes do RNEC relativamente aos estudos que avalia e acompanha. 1 4647 Decreto-Lei n.º 80/2018 No exercício das suas competências, as comissões de ética ponderam, em especial, o estabelecido na lei, nos códigos deontológicos, assim como nas convenções, declarações e diretrizes internacionais existentes sobre as matérias a apreciar. 0 4650 Decreto-Lei n.º 80/2018 As comissões de ética abrangidas pelo disposto no presente decreto-lei integram a RNCES, prevista na Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, colaborando para o efeito com a respetiva entidade coordenadora. 0 4651 Decreto-Lei n.º 80/2018 A RNCES é coordenada pelo respetivo grupo coordenador (Grupo Coordenador da RNCES), designado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, de entre os presidentes das comissões de ética, incluindo um membro da comissão executiva da CEIC e o seu presidente. 0 4654 Decreto-Lei n.º 80/2018 O Grupo Coordenador da RNCES organiza-se em duas secções especializadas: Uma secção dedicada à ética de investigação clínica, que inclui um membro da comissão executiva da CEIC e é presidida pelo presidente da CEIC. 0 4655 Decreto-Lei n.º 80/2018 A designação referida no número dois deve referir os membros que constituem as duas secções especializadas. 0 4656 Decreto-Lei n.º 80/2018 Os membros do Grupo Coordenador da RNCES são designados por um período de três anos, renovável, podendo cessar funções a todo o tempo. 0 4657 Decreto-Lei n.º 80/2018 Os membros do Grupo Coordenador da RNCES, pela participação em cada reunião do grupo, têm direito aos abonos previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 5 do Despacho n.º 8548-P/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho, sendo os respetivos encargos assegurados nos termos referidos no n.º 6 do mencionado despacho. 0 4661 Decreto-Lei n.º 80/2018 Podem solicitar às comissões de ética a emissão de pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos: O órgão máximo ou as direções intermédias da instituição. 0 4662 Decreto-Lei n.º 80/2018 Podem solicitar às comissões de ética a emissão de pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos: Qualquer profissional da respetiva instituição. 0 4663 Decreto-Lei n.º 80/2018 Podem solicitar às comissões de ética a emissão de pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos: Qualquer investigador que pretenda realizar estudos de investigação clínica na instituição. 0 4664 Decreto-Lei n.º 80/2018 Podem solicitar às comissões de ética a emissão de pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos: Qualquer participante ou potencial participante em estudos de investigação clínica a realizar na instituição. 0 4665 Decreto-Lei n.º 80/2018 Podem solicitar às comissões de ética a emissão de pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos: Os utentes da instituição, seus representantes ou familiares que demonstrem interesse objetivo com impacto no exercício dos seus direitos junto da respetiva instituição. 0 4666 Decreto-Lei n.º 80/2018 Os pareceres emitidos pelas comissões de ética assumem sempre a forma escrita e não têm caráter vinculativo, sem prejuízo do disposto no regime legal relativo à realização de estudos clínicos, em que a realização de estudos clínicos é obrigatoriamente precedida de parecer favorável da respetiva comissão de ética, sem o qual o estudo não pode ser realizado. 0 4667 Decreto-Lei n.º 80/2018 A comissão de ética dá conhecimento ao órgão máximo da instituição das solicitações que lhe sejam dirigidas, assim como das suas deliberações. 0 4670 Decreto-Lei n.º 80/2018 As comissões de ética têm uma composição multidisciplinar e são constituídas por um número ímpar de membros, determinado em função das características da instituição em que se integram, que não pode ser inferior a cinco, nem superior a onze elementos, e inclui um presidente e vice-presidente. 0 4671 Decreto-Lei n.º 80/2018 Para efeitos do número anterior deve ser ponderada a participação específica de algumas áreas profissionais como da medicina, do direito, da filosofia/ética, da teologia, da enfermagem, da farmácia, e outras que garantam os valores culturais e morais da comunidade, de acordo com o objeto da instituição. 0 4672 Decreto-Lei n.º 80/2018 Em situações devidamente justificadas, atendendo à dimensão das instituições, podem ser estabelecidos protocolos de cooperação e partilha entre instituições para a constituição de comissões de ética. 0 4674 Decreto-Lei n.º 80/2018 De acordo com o objeto de cada instituição, as designações dos membros para a comissão de ética devem respeitar a seguinte composição multidisciplinar: Profissionais de reconhecido mérito, nas áreas adequadas ao desempenho das suas competências, oriundos da instituição em que a comissão de ética se integra. 0 4675 Decreto-Lei n.º 80/2018 De acordo com o objeto de cada instituição, as designações dos membros para a comissão de ética devem respeitar a seguinte composição multidisciplinar: Pelo menos, 2 elementos externos à instituição em que a comissão de ética se integra, sendo 1 destes membros recrutado da comunidade, de forma a garantir os valores culturais e morais da comunidade. 0 4676 Decreto-Lei n.º 80/2018 As comissões de ética, sempre que o considerem necessário, face à natureza das matérias a abordar, podem solicitar o apoio de outros técnicos ou peritos. 0 4679 Decreto-Lei n.º 80/2018 Os membros das comissões de ética são designados por deliberação do órgão máximo da instituição, para um mandato de quatro anos, renovável uma única vez, por igual período. 0 4680 Decreto-Lei n.º 80/2018 O presidente e vice-presidente das comissões de ética são eleitos por estas de entre os seus membros. 0 4681 Decreto-Lei n.º 80/2018 Os membros das comissões de ética podem cessar funções nos termos previstos no artigo 12.º. 0 4685 Decreto-Lei n.º 80/2018 Compete ao presidente da comissão de ética: Representar a comissão de ética. 0 4686 Decreto-Lei n.º 80/2018 Compete ao presidente da comissão de ética: Coordenar a atividade da comissão de ética, convocar e presidir às reuniões e fazer cumprir a ordem de trabalhos. 0 4687 Decreto-Lei n.º 80/2018 Compete ao presidente da comissão de ética: Exercer voto de qualidade em caso de empate nas votações. 0 4688 Decreto-Lei n.º 80/2018 O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente. 0 4691 Decreto-Lei n.º 80/2018 As comissões de ética funcionam em reuniões plenárias por convocação e sob direção do seu presidente ou, nos impedimentos deste, do seu vice-presidente, devendo reunir pelo menos uma vez por mês. 0 4692 Decreto-Lei n.º 80/2018 Por iniciativa do presidente, quando a natureza da matéria o justifique, e tendo em conta a composição da comissão de ética e a especificidade do assunto em causa, podem ser constituídas comissões especializadas, incumbidas de preparar o parecer ou o relatório sobre as matérias que lhes sejam expressamente submetidas. 0 4693 Decreto-Lei n.º 80/2018 A comissão especializada criada nos termos do número anterior extingue-se com a emissão do parecer ou relatório cuja preparação fundamentou a sua criação. 0 4694 Decreto-Lei n.º 80/2018 As convocatórias indicam o dia, o local, a hora da reunião e a ordem do dia e contêm a documentação de suporte sobre cada assunto dela constante. 0 4695 Decreto-Lei n.º 80/2018 As comissões de ética só podem reunir estando presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o vice-presidente. 0 4696 Decreto-Lei n.º 80/2018 Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, quaisquer pessoas cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação, por convocação do seu presidente. 0 4697 Decreto-Lei n.º 80/2018 As comissões de ética deliberam por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente da comissão de ética, ou na sua ausência, o vice-presidente, voto de qualidade. 0 4698 Decreto-Lei n.º 80/2018 Das reuniões das comissões de ética são lavradas atas, que incluem um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, as justificações de ausência recebidas, os assuntos apreciados, os pareceres, relatórios, ou outros documentos sujeitos a deliberação, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 0 4699 Decreto-Lei n.º 80/2018 As comissões de ética elaboram e aprovam o respetivo regulamento interno de funcionamento, que se encontra sujeito a homologação por parte do órgão máximo da instituição. 0 4700 Decreto-Lei n.º 80/2018 O regulamento interno de funcionamento das comissões de ética, depois de homologado, é divulgado na área da respetiva comissão de ética no site da instituição e na plataforma referida na alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º. 0 4701 Decreto-Lei n.º 80/2018 No exercício das suas competências, as comissões de ética atuam com total independência relativamente aos órgãos de direção ou de gestão da instituição a que pertencem. 0 4705 Decreto-Lei n.º 80/2018 Constituem direitos dos membros das comissões de ética: Participar nas reuniões e votações. 0 4706 Decreto-Lei n.º 80/2018 Constituem direitos dos membros das comissões de ética: Frequentar ações de formação em matérias de relevo no âmbito das competências das comissões de ética, de acordo com a programação aprovada pela respetiva comissão de ética, com o apoio da respetiva instituição de acordo com o autorizado pelo órgão máximo da instituição. 0 4707 Decreto-Lei n.º 80/2018 Constituem direitos dos membros das comissões de ética: A dispensa das suas atividades profissionais exercidas dentro da respetiva instituição, quando se encontrem no exercício efetivo de funções relacionadas com as atividades da comissão de ética, sem perda de quaisquer direitos ou regalias. 0 4708 Decreto-Lei n.º 80/2018 O exercício de funções nas comissões de ética não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito, nos termos legais, cujos encargos são suportados pela instituição onde funciona a comissão de ética. 0 4709 Decreto-Lei n.º 80/2018 Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, aos membros da comissão de ética deve ser concedida dispensa do exercício de funções, pelos respetivos dirigentes, durante o tempo considerado, pela comissão de ética, como necessário para assegurarem o trabalho conducente à prossecução da missão da comissão. 0 4713 Decreto-Lei n.º 80/2018 São deveres dos membros das comissões de ética: Exercer com zelo e diligência o seu mandato. 0 4714 Decreto-Lei n.º 80/2018 São deveres dos membros das comissões de ética: Manter sigilo sobre as matérias tratadas no âmbito da comissão de ética. 0 4715 Decreto-Lei n.º 80/2018 São deveres dos membros das comissões de ética: Cumprir os prazos previstos para a conclusão dos trabalhos. 0 4716 Decreto-Lei n.º 80/2018 São deveres dos membros das comissões de ética: Colaborar com os restantes membros na prossecução das competências da comissão de ética. 0 4717 Decreto-Lei n.º 80/2018 São deveres dos membros das comissões de ética: Participar nas reuniões regularmente convocadas, pronunciando-se sobre as matérias em agenda, e votando as mesmas. 0 4718 Decreto-Lei n.º 80/2018 São deveres dos membros das comissões de ética: Manter-se atualizado sobre temas relacionados com a ética e a bioética. 0 4722 Decreto-Lei n.º 80/2018 As funções dos membros das comissões de ética cessam nas seguintes situações: No termo do período de mandato. 0 4723 Decreto-Lei n.º 80/2018 As funções dos membros das comissões de ética cessam nas seguintes situações: Na data da tomada de posse noutro cargo ou função incompatível com o exercício das funções de membro da comissão de ética. 0 4724 Decreto-Lei n.º 80/2018 As funções dos membros das comissões de ética cessam nas seguintes situações: Por renúncia, mediante carta dirigida ao órgão máximo da instituição. 0 4725 Decreto-Lei n.º 80/2018 As funções dos membros das comissões de ética cessam nas seguintes situações: Por deliberação do órgão máximo da instituição, com fundamento em incumprimento dos deveres de membro da comissão de ética. 0 4726 Decreto-Lei n.º 80/2018 Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, considera-se incumprimento dos deveres do membro da comissão de ética, designadamente, a falta injustificada, três vezes consecutivas, às reuniões de comissões de ética regularmente convocadas. 0 4727 Decreto-Lei n.º 80/2018 Os membros das comissões de ética mantêm-se em funções até serem substituídos, com exceção da causa de cessação prevista na alínea b) do n.º 1. 0 4730 Decreto-Lei n.º 80/2018 O apoio logístico, administrativo e financeiro indispensável ao funcionamento das comissões de ética é assegurado pelas respetivas instituições, devendo estas assegurar um secretariado de apoio, suporte informático e um espaço próprio para a realização de reuniões e para o arquivo da documentação. 0 4731 Decreto-Lei n.º 80/2018 Cada comissão de ética dispõe de uma área no site da instituição, a qual é assegurada e divulgada pelas respetivas instituições, devendo ser articulado no caso das instituições onde se realizem estudos de investigação clínica com a rede nacional de estudos clínicos e com a plataforma da RNCES. 0 4732 Decreto-Lei n.º 80/2018 Da área referida no número anterior consta, designadamente, a composição da comissão de ética, o calendário das suas reuniões, a sua atividade, os pareceres produzidos, o seu regulamento interno e a identificação dos projetos ou estudos de investigação clínica em avaliação, nos casos aplicáveis. 0 4733 Decreto-Lei n.º 80/2018 A informação constante da área da comissão de ética está sujeita às condições de confidencialidade e proteção de dados previstas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 0 4734 Decreto-Lei n.º 80/2018 Cada comissão de ética mantém atualizado um arquivo do qual consta toda a documentação, o qual oferece garantias de segurança que salvaguarda a confidencialidade e privacidade dos dados e documentos. 0 4737 Decreto-Lei n.º 80/2018 Nenhum membro das comissões de ética pode intervir na elaboração de pareceres, relatórios, recomendações ou outros documentos, assim como nas respetivas decisões, quando se encontre numa das situações de impedimento previstas nos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo. 0 4738 Decreto-Lei n.º 80/2018 Os membros das comissões de ética que se encontrem numa situação de conflito de interesses, em relação a determinada questão levada à comissão de ética, comunicam essa situação antes da análise do processo, não se encontrando presentes na discussão e votação da mesma e ficando tal facto registado em ata. 0 4741 Decreto-Lei n.º 80/2018 Os membros das comissões de ética, assim como os técnicos e peritos que colaborem com esta, e o seu secretariado de apoio, estão sujeitos ao cumprimento de deveres de confidencialidade e proteção dos dados pessoais a que tenham acesso no exercício da sua atividade, mesmo após o termo das mesmas. 0 4744 Decreto-Lei n.º 80/2018 As comissões de ética elaboram, no fim de cada ano civil, um relatório sobre a sua atividade, que é enviado ao órgão máximo da instituição até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte a que se reporta, devendo o mesmo ser colocado na área da comissão de ética no site da instituição e na plataforma da RNCES. 0 4751 Decreto-Lei n.º 80/2018 A Portaria n.º 64/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de funcionamento da RNCES, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, é revista no prazo máximo de 45 dias a contar da publicação do presente decreto-lei e aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, atendendo ao disposto no artigo 4.º. 0 4759 Decreto-Lei n.º 80/2018 O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. 0 4760 Decreto-Lei n.º 80/2018 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Adalberto Campos Fernandes. 0 4761 Decreto-Lei n.º 80/2018 Promulgado em 9 de outubro de 2018. 0 4763 Decreto-Lei n.º 80/2018 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 4764 Decreto-Lei n.º 80/2018 Referendado em 10 de outubro de 2018. 0 4765 Decreto-Lei n.º 80/2018 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 0 4794 Decreto-Lei n.º 10/2019 60 % das receitas de leilão de licenças de emissão devem ser utilizadas para promover as energias renováveis através da compensação de parte do sobrecusto total da produção em regime especial a partir de fontes de energia renovável em cada ano, até ao limite de 100 % desse sobrecusto, incluindo o sobrecusto da produção da cogeração renovável na sua fração renovável. 0 4799 Decreto-Lei n.º 10/2019 No caso de se verificar uma diferença relevante, para efeitos da alínea a) do n.º 3, entre as receitas efetivas e as receitas estimadas no plano anual referido no número anterior, pode ser autorizada, em dezembro de cada ano, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, a transferência para o Sistema Elétrico Nacional do valor diferencial entre as referidas receitas. 0 4800 Decreto-Lei n.º 10/2019 Os montantes das receitas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 que não sejam utilizados num determinado ano transitam para os anos seguintes, acrescendo aos montantes disponíveis para as utilizações referidas nessas alíneas, salvo no caso de decisão em contrário aprovada nos termos do n.º 5. 0 4803 Decreto-Lei n.º 10/2019 Os operadores das instalações que desenvolvam atividades constantes do anexo ii do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei e sejam detentores de um título de emissão de gases com efeito de estufa (TEGEE) devem apresentar à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), os dados gerais sobre as mesmas, de forma a constarem da lista de instalações abrangidas para o período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2021. 1 4804 Decreto-Lei n.º 10/2019 Os operadores das instalações que pretendam solicitar a atribuição de licenças de emissão gratuitas para o período referido no número anterior, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, devem ainda apresentar à APA, I. P., os elementos necessários para se proceder à determinação da alocação gratuita, entre os quais dados históricos de emissões, de fluxos de energia e de produção ou consumo por subinstalação. 1 4805 Decreto-Lei n.º 10/2019 Os elementos referidos no número anterior devem ser previamente sujeitos a um processo de verificação por um verificador acreditado no âmbito do Regulamento (UE) n.º 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012. 0 4806 Decreto-Lei n.º 10/2019 A submissão dos dados referidos nos n.os 1 e 2 deve ocorrer até 31 de março de 2019, devendo, para o efeito, ser utilizados formulários específicos disponibilizados no portal da APA, I. P. 1 4807 Decreto-Lei n.º 10/2019 Em derrogação do prazo estabelecido no número anterior, os operadores de instalações que desenvolvam atividades constantes do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei e que sejam detentores de um TEGEE pela primeira vez entre 1 de abril de 2019 e 30 de junho de 2019 devem apresentar os dados referidos nos n.os 1 e 2 até 30 de julho de 2019. 0 4808 Decreto-Lei n.º 10/2019 Apenas podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para o período de cinco anos, com início em 1 de janeiro de 2021, aos operadores das instalações que tenham procedido à submissão dos dados referidos no n.º 2 no prazo indicado, respetivamente, no n.º 4 ou no n.º 5, conforme aplicável. 0 4809 Decreto-Lei n.º 10/2019 Os dados a serem submetidos no âmbito dos n.os 1 e 2 devem respeitar as regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, expressas na Decisão da Comissão n.º 2011/278/UE, de 27 de abril de 2011. 0 4810 Decreto-Lei n.º 10/2019 A APA, I. P., deve elaborar e apresentar à Comissão Europeia, até 30 de setembro de 2019, a lista das instalações que, no território nacional, são abrangidas pelo regime do comércio europeu de licenças de emissão para o período de cinco anos com início a 1 de janeiro de 2021. 0 4813 Decreto-Lei n.º 10/2019 O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2019. 0 4814 Decreto-Lei n.º 10/2019 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. 0 4815 Decreto-Lei n.º 10/2019 Promulgado em 27 de dezembro de 2018. 0 4817 Decreto-Lei n.º 10/2019 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 4818 Decreto-Lei n.º 10/2019 Referendado em 7 de janeiro de 2019. 0 4819 Decreto-Lei n.º 10/2019 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 0 4842 Decreto-Lei n.º 52/2018 A fornecer a informação de identificação das entidades referidas nas alíneas a), b), e), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como dos atos e factos relativos a estas que estejam sujeitos a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas. 0 4844 Decreto-Lei n.º 52/2018 O fornecimento de informação de identificação das entidades referidas nas alíneas c), d), h) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º, bem como dos atos e factos relativos a estas que estejam sujeitos a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, é feito nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 0 4851 Decreto-Lei n.º 52/2018 A informação constante do FCPC referente às entidades mencionadas nas alíneas a), b), e), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 4.º pode ser disponibilizada em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, mediante certidão a emitir nos termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 0 4852 Decreto-Lei n.º 52/2018 A disponibilização da informação constante da certidão referida no número anterior em sítio da Internet faz prova, para todos os efeitos legais e perante qualquer entidade pública ou privada, dos atos e factos relativos à entidade a que diga respeito. 0 4853 Decreto-Lei n.º 52/2018 A certidão disponibilizada nos termos do n.º 1 faz prova, para todos os efeitos e perante qualquer entidade pública ou privada, nos mesmos termos da correspondente versão em suporte de papel. 1 4854 Decreto-Lei n.º 52/2018 O pedido da certidão prevista no presente artigo apenas pode ser efetuado eletronicamente, nos termos a definir pela portaria referida no n.º 1. 0 4857 Decreto-Lei n.º 52/2018 O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 0 4858 Decreto-Lei n.º 52/2018 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de maio de 2018. - António Luís Santos da Costa - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. 0 4859 Decreto-Lei n.º 52/2018 Promulgado em 12 de junho de 2018. 0 4861 Decreto-Lei n.º 52/2018 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 4862 Decreto-Lei n.º 52/2018 Referendado em 15 de junho de 2018. 0 4863 Decreto-Lei n.º 52/2018 Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros. 0 4883 Decreto-Lei n.º 87/2018 A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 1 4891 Decreto-Lei n.º 87/2018 A declaração anual de informação contabilística e fiscal e os mapas recapitulativos previstos nas alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 0 4895 Decreto-Lei n.º 87/2018 O cumprimento das obrigações legais referidas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 fica dependente da submissão prévia do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva validação, sem a qual não é possível a entrega da IES/DA, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pelo INE, I. P., e pelas áreas da justiça e da economia. 0 4896 Decreto-Lei n.º 87/2018 Para efeitos contraordenacionais, a obrigação de entrega da IES/DA constitui uma obrigação distinta da submissão e validação do ficheiro normalizado referido no número anterior. 0 4899 Decreto-Lei n.º 87/2018 A informação a prestar consta de modelos oficiais, aprovados por portaria do ministro responsável pela área das finanças, ou por portaria dos membros do governo responsáveis pelo INE, I. P., e pelas áreas das finanças e da economia, caso se trate do anexo R, devendo os modelos integrar toda a informação necessária ao cumprimento de cada uma das obrigações legais incluídas na IES, conjuntamente com o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade. 0 4903 Decreto-Lei n.º 87/2018 O cumprimento das obrigações legais referidas no artigo 2.º, bem como a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, é efetuado através do envio da respetiva informação ao Ministério das Finanças, por transmissão eletrónica de dados, nos termos a definir pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º. 1 4904 Decreto-Lei n.º 87/2018 A informação recebida nos termos do número anterior, que respeite ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º, é disponibilizada ao Ministério da Justiça, nos termos do artigo 9.º. 0 4907 Decreto-Lei n.º 87/2018 A IES é apresentada anualmente até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, salvo disposição em contrário. 0 4908 Decreto-Lei n.º 87/2018 Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como data de apresentação da IES a da respetiva submissão por via eletrónica, sem prejuízo do que se encontrar definido na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º. 0 4911 Decreto-Lei n.º 87/2018 A IES é submetida pelas entidades competentes para a entrega das declarações de informação contabilística e fiscal, e nas situações legalmente exigidas, após prévia validação do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, submetido à Autoridade Tributária e Aduaneira, nas condições e termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º. 0 4912 Decreto-Lei n.º 87/2018 Nos casos em que o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade não for validado, quando este for legalmente exigido, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º, não é possível proceder à submissão da IES até que ocorra nova submissão do referido ficheiro e este seja validado. 0 4913 Decreto-Lei n.º 87/2018 A forma de verificação da identidade do apresentante da IES é regulada pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º. 0 4914 Decreto-Lei n.º 87/2018 O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável à entrega da declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, sendo aplicável o referido no número anterior às declarações referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 2.º. 0 4917 Decreto-Lei n.º 87/2018 A informação respeitante ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º deve ser disponibilizada, por via eletrónica, às entidades perante as quais deve ser legalmente prestada, nos termos regulados na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º. 0 4918 Decreto-Lei n.º 87/2018 A disponibilização ao INE, I. P., da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º. 1 4919 Decreto-Lei n.º 87/2018 A disponibilização ao Banco de Portugal da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º. 1 4920 Decreto-Lei n.º 87/2018 A disponibilização à DGAE da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos regulados na portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º. 1 4927 Decreto-Lei n.º 87/2018 Da BDCA não pode constar o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nem outra informação que, nos termos da legislação especial, não respeite ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º. 0 4932 Decreto-Lei n.º 87/2018 O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 0 4933 Decreto-Lei n.º 87/2018 O presente decreto-lei aplica-se à entrega da IES/DA que vier a ocorrer a partir de 1 de novembro de 2018, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, com a redação dada pelo presente decreto-lei. 0 4934 Decreto-Lei n.º 87/2018 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - Carolina Maria Gomes Ferra - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Manuel de Herédia Caldeira Cabral. 0 4935 Decreto-Lei n.º 87/2018 Promulgado em 9 de outubro de 2018. 0 4937 Decreto-Lei n.º 87/2018 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 4938 Decreto-Lei n.º 87/2018 Referendado em 10 de outubro de 2018. 0 4939 Decreto-Lei n.º 87/2018 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 0 4966 Decreto-Lei n.º 78/2018 Contratos relativos a viagens organizadas na aceção da alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo. 0 4972 Decreto-Lei n.º 78/2018 Sem prejuízo do disposto na alínea h) do número anterior, os n.os 2, 3, 4, 7 e 8 do artigo 5.º do presente decreto-lei, o n.º 3 do artigo 7.º e os artigos 9.º-A e 9.º-D da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual, são aplicáveis, com as devidas adaptações às viagens organizadas, no que respeita aos viajantes, tal como definidos nas alíneas p) e q) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo. 0 4978 Decreto-Lei n.º 78/2018 O endereço físico do estabelecimento comercial do profissional, no caso de ser diferente do endereço comunicado nos termos das alíneas anteriores e, se aplicável, o endereço físico do profissional por conta de quem atua, onde o consumidor possa apresentar uma reclamação. 0 5000 Decreto-Lei n.º 78/2018 As informações determinadas nas alíneas l), m) e n) do número anterior podem ser prestadas mediante o modelo de informação sobre o direito de livre resolução constante da parte A do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, considerando-se que o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumpriu o dever de informação quanto a esses elementos, se tiver entregado essas instruções ao consumidor corretamente preenchidas. 0 5002 Decreto-Lei n.º 78/2018 Em caso de incumprimento do dever de informação quanto aos encargos suplementares ou outros custos referidos nas alíneas e), f), g), h) e i) ou quanto aos custos de devolução dos bens referidos na alínea m), ambas do n.º 1, o consumidor fica desobrigado desses custos ou encargos. 0 5004 Decreto-Lei n.º 78/2018 No caso das hastas públicas, as informações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 podem ser substituídas pelos elementos equivalentes relativos ao leiloeiro. 0 5009 Decreto-Lei n.º 78/2018 Quando, num contrato celebrado à distância por via eletrónica, a encomenda pelo consumidor implicar uma obrigação de pagamento, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve dar ao consumidor, de forma clara e bem visível, e imediatamente antes de o consumidor concluir a encomenda, as informações pré-contratuais previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), q) e u) do n.º 1 do artigo anterior. 1 5012 Decreto-Lei n.º 78/2018 Sem prejuízo do dever de comunicação das restantes informações de acordo com o meio de comunicação à distância utilizado, quando o contrato for celebrado através de um meio de comunicação à distância com espaço ou tempo limitados para divulgar a informação, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar, nesse meio específico e antes da celebração do contrato, pelo menos, as informações pré-contratuais exigidas pelas alíneas a), d), e), f), g), h), i), l) e q) do n.º 1 do artigo anterior. 1 5018 Decreto-Lei n.º 78/2018 O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve confirmar a celebração do contrato à distância, em suporte duradouro, no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço. 0 5019 Decreto-Lei n.º 78/2018 A confirmação do contrato a que se refere o número anterior realiza-se com a entrega ao consumidor das informações pré-contratuais previstas no n.º 1 do artigo 4.º, salvo se o profissional já tiver prestado essa informação, em suporte duradouro, antes da celebração do contrato. 0 5024 Decreto-Lei n.º 78/2018 Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior. 0 5025 Decreto-Lei n.º 78/2018 Se, no decurso do prazo previsto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumprir o dever de informação pré-contratual a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessa informação. 0 5036 Decreto-Lei n.º 78/2018 O prestador do serviço não tiver cumprido o dever de informação pré-contratual previsto nas alíneas l) ou n) do n.º 1 do artigo 4.º. 0 5042 Decreto-Lei n.º 78/2018 Quando se trate de contrato celebrado à distância de prestação de serviços ou o fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano, sempre que o consumidor pretenda que a prestação ou o fornecimento desses serviços se inicie durante o prazo de retratação previsto no artigo 10.º, o profissional deve exigir que o consumidor apresente um pedido expresso. 0 5052 Decreto-Lei n.º 78/2018 As infrações ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 28.º, sendo puníveis com coima entre 3 500,00 EUR e 35 000,00 EUR. 0 5059 Decreto-Lei n.º 78/2018 O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. 0 5060 Decreto-Lei n.º 78/2018 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Manuel de Herédia Caldeira Cabral. 0 5061 Decreto-Lei n.º 78/2018 Promulgado em 4 de outubro de 2018. 0 5063 Decreto-Lei n.º 78/2018 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 5064 Decreto-Lei n.º 78/2018 Referendado em 10 de outubro de 2018. 0 5065 Decreto-Lei n.º 78/2018 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 0 5092 Lei n.º 32/2019 Verificando-se a desafetação de elementos do ativo de um estabelecimento estável situado fora do território português, considera-se como custo de aquisição, para efeitos fiscais, o respetivo valor líquido contabilístico, desde que este não exceda o valor de mercado nessa data. 0 5093 Lei n.º 32/2019 No caso de entidades que transfiram a respetiva sede ou direção efetiva para território português, considera-se que o custo de aquisição, para efeitos fiscais, dos elementos do ativo detidos pela entidade à data dessa transferência, e que não se encontrassem nessa data afetos a estabelecimento estável situado em território português, corresponde ao respetivo valor líquido contabilístico, desde que, no caso de elementos do ativo, este não exceda o valor de mercado à data da transferência. 0 5095 Lei n.º 32/2019 O disposto no número anterior não é aplicável às entidades que: Anteriormente à transferência da sede ou direção efetiva já tinham sede ou direção efetiva em território português e não fossem consideradas como residentes noutro Estado, nos termos de convenção para evitar a dupla tributação. 0 5097 Lei n.º 32/2019 O disposto no número anterior não é aplicável às entidades que: Nos termos de convenção para evitar a dupla tributação sejam consideradas como: Residentes em território português anteriormente à transferência da sua sede ou direção efetiva. 0 5098 Lei n.º 32/2019 O disposto no número anterior não é aplicável às entidades que: Nos termos de convenção para evitar a dupla tributação sejam consideradas como: Residentes noutro Estado após a transferência da sede ou direção efetiva. 0 5100 Lei n.º 32/2019 O disposto nos n.os 14 a 16 é aplicável aos ativos correntes e não correntes, bem como aos passivos correntes e não correntes: Que sejam afetos a um estabelecimento estável situado fora do território português. 0 5101 Lei n.º 32/2019 O disposto nos n.os 14 a 16 é aplicável aos ativos correntes e não correntes, bem como aos passivos correntes e não correntes: De entidades que transfiram a respetiva sede ou direção efetiva para território português que não fossem anteriormente imputáveis um estabelecimento estável situado em território português. 0 5102 Lei n.º 32/2019 Para efeitos do apuramento dos resultados respeitantes a elementos do passivo referidos nas alíneas a) e b) do número anterior considera-se o respetivo valor líquido contabilístico à data da transferência. 0 5103 Lei n.º 32/2019 Não obstante o disposto nos n.os 14 a 18, caso os elementos patrimoniais ou as entidades provenham de outro Estado membro da União Europeia, o sujeito passivo pode optar por considerar, para efeitos fiscais, o valor considerado nesse outro Estado membro para efeitos da determinação do lucro aí sujeito ao imposto sobre as sociedades, desde que esse valor reflita o valor de mercado à data da transferência. 0 5109 Lei n.º 32/2019 O imposto sobre os lucros efetivamente pago não seja inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código, exceto quando se verifique a condição prevista no n.º 7 do artigo 66.º. 0 5125 Lei n.º 32/2019 A imputação a que se refere o n.º 1 é feita na base tributável relativa ao período de tributação do sujeito passivo que integrar o termo do período de tributação da entidade, pelo montante do lucro ou rendimentos por esta obtidos, consoante o caso, determinados nos termos deste Código, e de acordo com a proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, por esse sujeito passivo. 0 5126 Lei n.º 32/2019 Os prejuízos fiscais, apurados pela entidade nos termos deste Código, são dedutíveis, na parte em que corresponderem à proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, direta ou indiretamente, pelo sujeito passivo, aos rendimentos imputáveis nos termos do número anterior, até à respetiva concorrência, em um ou mais dos cinco períodos de tributação seguintes. 0 5127 Lei n.º 32/2019 Para efeitos do n.º 3, aos lucros ou aos rendimentos sujeitos a imputação é deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre esses lucros ou rendimentos, a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no Estado de residência dessa entidade. 0 5129 Lei n.º 32/2019 Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando: O território da mesma constar da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 0 5130 Lei n.º 32/2019 Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando: O imposto sobre os lucros efetivamente pago seja inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código. 0 5132 Lei n.º 32/2019 Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: Royalties ou outros rendimentos provenientes de direitos da propriedade intelectual, direitos de imagem ou direitos similares. 0 5133 Lei n.º 32/2019 Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de partes de capital. 0 5134 Lei n.º 32/2019 Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: Rendimentos provenientes de locação financeira. 0 5135 Lei n.º 32/2019 Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: Rendimentos provenientes de operações próprias da atividade bancária, mesmo que não exercida por instituições de crédito, da atividade seguradora ou de outras atividades financeiras, realizadas com entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º. 0 5136 Lei n.º 32/2019 Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtenham rendimentos de comércio e serviços provenientes de bens e serviços comprados e vendidos a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º, e que acrescentem pouco ou nenhum valor económico. 0 5137 Lei n.º 32/2019 Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: Juros ou outros rendimentos de capitais. 0 5141 Lei n.º 32/2019 Em caso de transmissão onerosa de partes sociais de uma entidade não residente a que tenha sido aplicável o disposto no n.º 1 são dedutíveis ao valor de realização os valores que o sujeito passivo prove terem sido imputados para efeitos de determinação do lucro tributável de períodos de tributação anteriores, na parte em que os mesmos não tenham sido ainda considerados nos termos do n.º 8. 0 5143 Lei n.º 32/2019 Para efeitos da determinação da percentagem prevista no n.º 1, considera-se a soma das partes de capital e dos direitos detidos pelo sujeito passivo e por quaisquer entidades com as quais o sujeito passivo tenha relações especiais nos termos das alíneas a) a e) do n.º 4 do artigo 63.º. 0 5144 Lei n.º 32/2019 O disposto neste artigo não se aplica quando a entidade não residente em território português seja residente ou esteja estabelecida noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, e o sujeito passivo demonstre que a constituição e funcionamento da entidade correspondem a razões económicas válidas e que esta desenvolve uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações. 0 5159 Lei n.º 32/2019 Para efeitos do presente artigo, consideram-se: Gastos de financiamento, os juros de descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazos ou quaisquer importâncias devidas ou imputadas à remuneração de capitais alheios, abrangendo, designadamente, pagamentos no âmbito de empréstimos participativos e montantes pagos ao abrigo de mecanismos de financiamento alternativos, incluindo instrumentos financeiros islâmicos, juros de obrigações, abrangendo obrigações convertíveis, obrigações subordinadas e obrigações de cupão zero, e outros títulos assimilados, amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações financeiras, depreciações ou amortizações de custos de empréstimos obtidos capitalizados no custo de aquisição de elementos do ativo, montantes calculados por referência ao retorno de um financiamento no âmbito das regras em matéria de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou de mecanismos de cobertura do risco relacionados com empréstimos obtidos, ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos obtidos e instrumentos associados à obtenção de financiamento, bem como comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e gastos similares relacionados com a obtenção de empréstimos. 0 5160 Lei n.º 32/2019 Para efeitos do presente artigo, consideram-se: Gastos de financiamento líquidos, os gastos de financiamento que concorram para a formação do lucro tributável após a dedução, até à respetiva concorrência, do montante dos juros e outros rendimentos de idêntica natureza, sujeitos e não isentos. 0 5161 Lei n.º 32/2019 Para efeitos do presente artigo, o resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos corresponde ao lucro tributável ou prejuízo fiscal sujeito e não isento, adicionado dos gastos de financiamento líquidos e das depreciações e amortizações que sejam fiscalmente dedutíveis. 0 5166 Lei n.º 32/2019 No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, o imposto, na parte correspondente ao saldo positivo das componentes positivas e negativas referidas no número anterior, pode ser pago de acordo com uma das seguintes modalidades: 0 5167 Lei n.º 32/2019 No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, o imposto, na parte correspondente ao saldo positivo das componentes positivas e negativas referidas no número anterior, pode ser pago de acordo com uma das seguintes modalidades: 0 5168 Lei n.º 32/2019 No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, o imposto, na parte correspondente ao saldo positivo das componentes positivas e negativas referidas no número anterior, pode ser pago de acordo com uma das seguintes modalidades: 0 5169 Lei n.º 32/2019 O exercício da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do número anterior determina que sejam devidos juros, à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º até à data do pagamento efetivo. 0 5170 Lei n.º 32/2019 A opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 deve ser exercida na declaração de rendimentos correspondente ao período de tributação em que se verificou a cessação e determina a entrega, no prazo fixado no n.º 3 do artigo 120.º, de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que contenha a discriminação dos elementos patrimoniais, podendo, em caso de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia bancária, que corresponda ao montante do imposto acrescido de 25 %. 0 5175 Lei n.º 32/2019 O sujeito passivo que, na sequência da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2, opere a transferência da sua residência para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24 UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, deve efetuar, no prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º, o pagamento do imposto liquidado ou das prestações que se encontrem em falta, consoante os casos, acrescido dos respetivos juros calculados nos termos do n.º 3. 0 5181 Lei n.º 32/2019 No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, às componentes positivas ou negativas, apuradas nos termos deste artigo, relativas a partes sociais, é aplicável o disposto no artigo 51.º-C, desde que, à data da cessação de atividade, se verifiquem os requisitos aí referidos. 0 5183 Lei n.º 32/2019 Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a aplicação da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações: Os elementos patrimoniais sejam extintos, transmitidos ou deixem de estar afetos à atividade da entidade, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 0 5184 Lei n.º 32/2019 Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a aplicação da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações: Os elementos patrimoniais sejam subsequentemente transferidos, por qualquer título, material ou jurídico, para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 0 5185 Lei n.º 32/2019 Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a aplicação da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações: A residência fiscal da entidade seja transferida para um país terceiro que não seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou com o qual não esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010. 0 5186 Lei n.º 32/2019 Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a aplicação da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações: A entidade entre em processo de insolvência ou liquidação. 0 5188 Lei n.º 32/2019 Verificando-se alguma das situações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, o sujeito passivo deve: Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, proceder, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte, ao pagamento do imposto remanescente, na parte que corresponder aos elementos patrimoniais que tenham sido extintos, transmitidos, deixado de estar afetos à atividade da entidade ou sido transferidos para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, acrescido dos juros calculados nos termos do n.º 3. 0 0 5189 Lei n.º 32/2019 Verificando-se alguma das situações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, o sujeito passivo deve: Na situação prevista na alínea c) do número anterior, proceder ao pagamento do imposto remanescente, acrescido dos juros calculados nos termos do n.º 3, até à data da transferência da residência fiscal. 0 0 5191 Lei n.º 32/2019 Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, a falta de pagamento implica: Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, o imediato vencimento de todas as prestações, instaurando-se processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida. 0 5192 Lei n.º 32/2019 Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, a falta de pagamento implica: Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, a instauração do processo de execução fiscal pelo montante em dívida. 0 5193 Lei n.º 32/2019 As situações referidas na alínea d) do n.º 16 implicam o vencimento de todas as prestações, instaurando-se, na falta do respetivo pagamento, processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida, incluindo os juros calculados nos termos do n.º 3. 0 5197 Lei n.º 32/2019 O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português, quando ocorra: 0 5198 Lei n.º 32/2019 O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português, quando ocorra: 0 5199 Lei n.º 32/2019 Quando os factos a que se refere o número anterior impliquem a transferência de elementos patrimoniais para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, do Espaço Económico Europeu, é aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 9 e 16 a 18 do artigo anterior. 0 5206 Lei n.º 32/2019 As construções ou séries de construções que, tendo sido realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável, sejam realizadas com abuso das formas jurídicas ou não sejam consideradas genuínas, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, são desconsideradas para efeitos tributários, efetuando-se a tributação de acordo com as normas aplicáveis aos negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica e não se produzindo as vantagens fiscais pretendidas. 0 5208 Lei n.º 32/2019 Para efeitos do número anterior considera-se que: Uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas que reflitam a substância económica. 0 5209 Lei n.º 32/2019 Para efeitos do número anterior considera-se que: Uma construção pode ser constituída por mais do que uma etapa ou parte. 0 5210 Lei n.º 32/2019 Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2, nos casos em que da construção ou série de construções tenha resultado a não aplicação de retenção na fonte com caráter definitivo, ou uma redução do montante do imposto retido a título definitivo, considera-se que a correspondente vantagem fiscal se produz na esfera do beneficiário do rendimento, tendo em conta os negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica. 0 5211 Lei n.º 32/2019 Sem prejuízo do número anterior, quando o substituto tenha ou devesse ter conhecimento daquela construção ou série de construções, devem aplicar-se as regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária. 0 5212 Lei n.º 32/2019 Em caso de aplicação do disposto no n.º 2, os juros compensatórios que sejam devidos, nos termos do artigo 35.º, são majorados em 15 pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho, na sua redação atual. 0 5221 Lei n.º 32/2019 A descrição da construção ou série de construções que foram realizadas com abuso das formas jurídicas ou que não foram realizadas por razões económicas válidas que reflitam a substância económica. 0 5222 Lei n.º 32/2019 A demonstração de que a construção ou série de construções foi realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal não conforme com o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável. 0 5223 Lei n.º 32/2019 A identificação dos negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica, bem como a indicação das normas de incidência que se lhes aplicam. 0 5224 Lei n.º 32/2019 A demonstração de que o sujeito passivo sobre o qual recairia a obrigação de efetuar a retenção na fonte, ou de reter um montante de imposto superior, tinha ou deveria ter conhecimento da construção ou série de construções, quando aplicável. 0 5226 Lei n.º 32/2019 A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 depende de: Audição prévia do contribuinte, nos termos da lei. 0 5227 Lei n.º 32/2019 A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 depende de: Existência de procedimento de inspeção dirigido ao beneficiário do rendimento e ao substituto tributário, quando se verifique o recurso às regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária a que se refere o n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária. 0 5234 Lei n.º 32/2019 A impugnação da liquidação de tributos com base na disposição antiabuso referida no n.º 1 será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa. 0 5236 Lei n.º 32/2019 Quando se verifique a aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária: A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, bem assim, o direito do beneficiário de optar pelo englobamento do rendimento, nos termos previstos na lei. 0 5237 Lei n.º 32/2019 Quando se verifique a aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária: A decisão da reclamação graciosa apresentada pelo beneficiário do rendimento nos termos do número anterior, é igualmente da competência do órgão periférico regional que, nos termos do n.º 1 do artigo 75.º, seja competente para a decisão de reclamação graciosa apresentada pelo substituto tributário, podendo este órgão determinar a sua apensação. 0 5238 Lei n.º 32/2019 A opção de englobamento prevista no número anterior pode ser exercida pelo sujeito passivo através de declaração de substituição acompanhada de requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 120 dias a contar da data do conhecimento, ou da data em que for possível obter o conhecimento, do trânsito da decisão, quer administrativa quer judicial, das correções efetuadas ao abrigo do n.º 1. 0 5241 Lei n.º 32/2019 O disposto no artigo 83.º do Código do IRC, na redação anterior à que lhe é dada pela presente lei, continua a aplicar-se relativamente aos elementos patrimoniais transferidos no âmbito de transferência da residência, de cessação da atividade ou de transferência de elementos patrimoniais afetos a um estabelecimento estável que tenham ocorrido até à data de entrada em vigor da presente lei, quando o sujeito passivo tenha optado pela modalidade de pagamento prevista na anterior alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo. 0 5247 Lei n.º 32/2019 A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 0 5248 Lei n.º 32/2019 Aprovada em 21 de março de 2019. 0 5249 Lei n.º 32/2019 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 0 5250 Lei n.º 32/2019 Promulgada em 18 de abril de 2019. 0 5252 Lei n.º 32/2019 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 5253 Lei n.º 32/2019 Referendada em 23 de abril de 2019. 0 5254 Lei n.º 32/2019 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 0 5271 Lei n.º 98/2019 Podem também ser deduzidas, para efeitos de determinação do lucro tributável, as perdas por imparidade para risco de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos e com os limites previstos no artigo 28.º-C. 0 5275 Lei n.º 98/2019 São dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, as perdas por imparidade para risco de crédito a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º-A relativas a exposições analisadas em base individual ou em base coletiva, reconhecidas nos termos das normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis. 0 5276 Lei n.º 98/2019 As perdas por imparidade para risco de crédito referidas no n.º 2 do artigo 28.º-A apenas são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável quando relacionadas com exposições resultantes da atividade normal do sujeito passivo. 0 5277 Lei n.º 98/2019 As perdas por imparidade em títulos, dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 28.º-A, são determinadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis. 0 5282 Lei n.º 98/2019 O disposto nos números anteriores não abrange: Os créditos e outros direitos sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, mais de 10 % do capital do sujeito passivo ou sobre membros dos seus órgãos sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior. 0 5283 Lei n.º 98/2019 O disposto nos números anteriores não abrange: Os créditos e outros direitos sobre sociedades nas quais o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, mais de 10 % do capital ou sobre entidades com as quais o sujeito passivo se encontre numa situação de relações especiais nos termos das alíneas a) a g) do n.º 4 do artigo 63.º, que tenham sido concedidos em momento posterior ao da aquisição da participação ou verificação da condição da qual resulta a situação de relações especiais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior. 0 5286 Lei n.º 98/2019 O disposto no artigo 28.º-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, é aplicável às perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2019, aplicando-se às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito registadas nos períodos de tributação anteriores, ainda não aceites fiscalmente, o disposto nos números seguintes, sem prejuízo do disposto no regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto. 0 5288 Lei n.º 98/2019 Exceto quando se verifiquem as condições previstas no artigo 41.º do Código do IRC, as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito previstas no n.º 2 do artigo 28.º-A do Código do IRC que tenham sido registadas contabilisticamente nos períodos de tributação anteriores, apenas são dedutíveis até ao montante que, em cada período de tributação, corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95, na redação em vigor antes da respetiva revogação pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, para as provisões para risco específico de crédito e desde que: Sejam relativas a créditos resultantes da atividade normal. 0 5289 Lei n.º 98/2019 Exceto quando se verifiquem as condições previstas no artigo 41.º do Código do IRC, as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito previstas no n.º 2 do artigo 28.º-A do Código do IRC que tenham sido registadas contabilisticamente nos períodos de tributação anteriores, apenas são dedutíveis até ao montante que, em cada período de tributação, corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95, na redação em vigor antes da respetiva revogação pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, para as provisões para risco específico de crédito e desde que: Não sejam créditos em que o Estado, regiões autónomas, autarquias locais ou outras entidades públicas tenham prestado aval. 0 5290 Lei n.º 98/2019 Exceto quando se verifiquem as condições previstas no artigo 41.º do Código do IRC, as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito previstas no n.º 2 do artigo 28.º-A do Código do IRC que tenham sido registadas contabilisticamente nos períodos de tributação anteriores, apenas são dedutíveis até ao montante que, em cada período de tributação, corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95, na redação em vigor antes da respetiva revogação pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, para as provisões para risco específico de crédito e desde que: Não sejam créditos cobertos por direitos reais sobre bens imóveis, nem garantidos por contratos de seguro de crédito ou caução, com exceção da importância correspondente à percentagem do descoberto obrigatório. 0 5291 Lei n.º 98/2019 Exceto quando se verifiquem as condições previstas no artigo 41.º do Código do IRC, as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito previstas no n.º 2 do artigo 28.º-A do Código do IRC que tenham sido registadas contabilisticamente nos períodos de tributação anteriores, apenas são dedutíveis até ao montante que, em cada período de tributação, corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95, na redação em vigor antes da respetiva revogação pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, para as provisões para risco específico de crédito e desde que: Não estejam nas condições previstas nas alíneas c) ou d) do n.º 3 do artigo 28.º-B do Código do IRC. 0 5293 Lei n.º 98/2019 Em caso de reversão de perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual, contabilizadas em diferentes períodos de tributação, considera-se que: Essa reversão respeita, em primeiro lugar, às perdas por imparidade que não tenham sido aceites para efeitos da determinação do lucro tributável. 0 5294 Lei n.º 98/2019 Em caso de reversão de perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual, contabilizadas em diferentes períodos de tributação, considera-se que: Sem prejuízo do estabelecido na alínea anterior, essa reversão respeita, em primeiro lugar, às perdas por imparidade constituídas há mais tempo. 0 5295 Lei n.º 98/2019 Os critérios previstos nas alíneas a) e b) do número anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, às reversões de perdas de imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição a um grupo de créditos analisados coletivamente, contabilizadas em diferentes períodos de tributação. 0 5297 Lei n.º 98/2019 Os sujeitos passivos devem incluir no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC um mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual ou a um grupo de créditos analisados coletivamente, o qual deve conter a seguinte informação discriminada por cada crédito ou por cada grupo de créditos: Montante da constituição ou reforço das perdas por imparidade, em cada período de tributação. 1 1 True 5298 Lei n.º 98/2019 Os sujeitos passivos devem incluir no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC um mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual ou a um grupo de créditos analisados coletivamente, o qual deve conter a seguinte informação discriminada por cada crédito ou por cada grupo de créditos: Montante das perdas por imparidade que não concorreram para a determinação do lucro tributável, em cada período de tributação e, quando aplicável, o montante abrangido pelo regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto. 1 1 True 5299 Lei n.º 98/2019 Os sujeitos passivos devem incluir no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC um mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual ou a um grupo de créditos analisados coletivamente, o qual deve conter a seguinte informação discriminada por cada crédito ou por cada grupo de créditos: Montante das reversões efetuadas em cada período de tributação. 1 1 True 5300 Lei n.º 98/2019 Os sujeitos passivos devem incluir no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC um mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual ou a um grupo de créditos analisados coletivamente, o qual deve conter a seguinte informação discriminada por cada crédito ou por cada grupo de créditos: Montante das reversões que concorreram para a determinação do lucro tributável, em cada período de tributação, identificando as associadas a ativos por impostos diferidos que tenham sido objeto de conversão nos termos do artigo 6.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto. 1 1 True 5301 Lei n.º 98/2019 O disposto nos n.os 3, 4 e 5 é aplicável a todas as perdas por imparidade relacionadas com créditos relativamente aos quais tenham sido constituídas perdas por imparidade nos períodos de tributação iniciados até 31 de dezembro de 2018, salvo quando estas tenham sido já revertidas na sua totalidade. 0 5304 Lei n.º 98/2019 Nos 5 períodos de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2019, os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no artigo 28.º-C do Código do IRC aplicam às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco de crédito o regime vigente anterior à entrada em vigor da presente lei, salvo comunicação dirigida ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de opção pela aplicação do regime definitivo consagrado pelos artigos 2.º e 3.º da presente lei, a apresentar até ao final do décimo mês do período de tributação em curso. 0 5305 Lei n.º 98/2019 Para efeitos do número anterior, nos períodos de tributação em que se aplique o regime vigente anterior à entrada em vigor da presente lei, os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras para a sua determinação observam o disposto no Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28 de dezembro, com as devidas adaptações. 0 5306 Lei n.º 98/2019 A comunicação mencionada no n.º 1 produz efeitos em relação ao período de tributação em curso à data da sua submissão e em relação aos seguintes. 0 5307 Lei n.º 98/2019 A ausência da comunicação referida nos n.os 1 e 3 determina que o regime definitivo consagrado nos artigos 2.º e 3.º da presente lei, se aplica ao sujeito passivo a partir do período de tributação que se inicie em, ou após, 1 de janeiro de 2024. 0 5308 Lei n.º 98/2019 Em caso de aplicação do período de adaptação previsto no n.º 1, o disposto nos artigos 28.º-A e 28.º-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, apenas é aplicável às perdas por imparidade para risco de crédito registadas nos períodos de tributação com início em, ou após, a aplicação do regime definitivo, aplicando-se às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito registadas nos períodos de tributação anteriores, ainda não aceites fiscalmente, o disposto no artigo 3.º da presente lei, com as devidas adaptações. 0 5310 Lei n.º 98/2019 Independentemente do exercício da opção prevista no n.º 1 e da inerente comunicação dirigida ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no artigo 28.º-C do Código do IRC ficam sujeitos à aplicação do regime definitivo consagrado pelos artigos 2.º e 3.º da presente lei: No período de tributação que se inicie em, ou após, 1 de janeiro de 2022 se, a partir desta data, adquirirem ações próprias ou procederem à distribuição de dividendos a acionistas relativamente a lucros obtidos no exercício de 2022, salvo se, por referência a 31 de dezembro de 2022, o valor dos respetivos ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, se tiver reduzido, em termos acumulados, face ao valor registado a 31 de dezembro de 2018, em pelo menos 10 %. 0 5311 Lei n.º 98/2019 Independentemente do exercício da opção prevista no n.º 1 e da inerente comunicação dirigida ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no artigo 28.º-C do Código do IRC ficam sujeitos à aplicação do regime definitivo consagrado pelos artigos 2.º e 3.º da presente lei: No período de tributação que se inicie em, ou após, 1 de janeiro de 2023 se, a partir desta data, adquirirem ações próprias ou procederem à distribuição de dividendos a acionistas relativamente a lucros obtidos no exercício de 2023, salvo se, por referência a 31 de dezembro de 2023, o valor dos respetivos ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, se tiver reduzido, em termos acumulados, face ao valor registado a 31 de dezembro de 2018, em pelo menos 20 %. 0 5321 Lei n.º 98/2019 Quando a infração prevista no n.º 1 diga respeito a falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal do mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito a incluir no processo de documentação fiscal, a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, é punível com coima de 375 (euro) a 22 500 (euro). 0 5331 Lei n.º 98/2019 As omissões ou inexatidões relativas ao mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito a incluir no processo de documentação fiscal, a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, são puníveis com coima prevista no n.º 5 do artigo 116.º. 0 5341 Lei n.º 98/2019 O órgão de administração do sujeito passivo está obrigado a promover imediatamente o registo do aumento do capital da sociedade pelo montante que resultar do exercício dos direitos de conversão após o decurso do prazo para exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 10.º, o qual não pode ser superior a três anos contados a partir da confirmação da conversão dos ativos por impostos diferidos em crédito tributário pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 0 5349 Lei n.º 98/2019 O Governo envia semestralmente à Assembleia da República, e faz publicar no sítio de Internet da Autoridade Tributária (AT), um relatório do qual consta a seguinte informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais nos últimos dez anos: Identificação da instituição financeira que efetuou o pedido, respetivos montantes e datas do pedido. 0 5350 Lei n.º 98/2019 O Governo envia semestralmente à Assembleia da República, e faz publicar no sítio de Internet da Autoridade Tributária (AT), um relatório do qual consta a seguinte informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais nos últimos dez anos: Indicação do valor final certificado pela AT e da data do respetivo pagamento. 0 5351 Lei n.º 98/2019 O Governo envia semestralmente à Assembleia da República, e faz publicar no sítio de Internet da Autoridade Tributária (AT), um relatório do qual consta a seguinte informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais nos últimos dez anos: Ponto de situação, datas e valores dos reembolsos já realizados dos créditos fiscais. 0 5352 Lei n.º 98/2019 O Governo envia semestralmente à Assembleia da República, e faz publicar no sítio de Internet da Autoridade Tributária (AT), um relatório do qual consta a seguinte informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais nos últimos dez anos: Ponto de situação, datas e valores da concretização dos direitos de conversão em capital, incluindo constituição da reserva especial, exercício dos direitos potestativos dos acionistas e eventual aquisição de capital pelo Estado. 0 5353 Lei n.º 98/2019 A obrigação de envio e publicação do relatório prevista no n.º 1 permanece enquanto existirem ativos por impostos diferidos elegíveis no balanço das instituições financeiras. 0 5356 Lei n.º 98/2019 O n.º 5 do artigo 11.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, e alterado pela Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, na redação dada pela presente lei, aplica-se às situações já constituídas, independentemente de ter, ou não, existido conversão em crédito tributário. 0 5357 Lei n.º 98/2019 O tempo já decorrido desde eventuais conversões é considerado para a contagem do prazo previsto no n.º 5 do artigo 11.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, na redação dada pela presente lei, sem prejuízo de, para as situações em curso, o prazo não poder ser inferior a um ano contado a partir da entrada em vigor desta. 0 5358 Lei n.º 98/2019 No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à adaptação das normas regulamentares existentes, tornando-se então inaplicáveis todas as que disponham de modo contrário ao previsto na presente lei. 0 5361 Lei n.º 98/2019 A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 0 5362 Lei n.º 98/2019 Aprovada em 19 de julho de 2019. 0 5363 Lei n.º 98/2019 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 0 5364 Lei n.º 98/2019 Promulgada em 16 de agosto de 2019. 0 5366 Lei n.º 98/2019 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 5367 Lei n.º 98/2019 Referendada em 21 de agosto de 2019. 0 5368 Lei n.º 98/2019 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 0 5409 Decreto-Lei n.º 91/2018 As referências feitas, em qualquer diploma em vigor, ao regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, e ao regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, consideram-se feitas às normas correspondentes do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado em anexo ao presente decreto-lei. 0 5410 Decreto-Lei n.º 91/2018 As referências feitas em qualquer diploma em vigor à Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, consideram-se feitas às normas correspondentes da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 0 5501 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico é aplicável à atividade das instituições de pagamento com sede em Portugal e das respetivas sucursais, agentes e terceiros aos quais sejam subcontratadas funções operacionais, bem como à prestação de serviços de pagamento em Portugal pelas entidades legalmente habilitadas, nos termos previstos no n.º 3 do presente artigo. 0 5502 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico é ainda aplicável à atividade das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e das respetivas sucursais, agentes, distribuidores de moeda eletrónica e terceiros aos quais sejam subcontratadas funções operacionais, bem como à emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Portugal pelas entidades legalmente habilitadas. 0 5504 Decreto-Lei n.º 91/2018 O título iii, ressalvadas as exceções previstas nos artigos 76.º e 100.º, é aplicável: Às operações de pagamento efetuadas na moeda de um Estado membro, caso tanto o prestador de serviços de pagamento do ordenante como o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou o único prestador de serviços de pagamento que intervém na operação de pagamento, estejam situados em Portugal ou quando um dos prestadores esteja situado em Portugal e o outro prestador noutro Estado membro da União. 0 5505 Decreto-Lei n.º 91/2018 O título iii, ressalvadas as exceções previstas nos artigos 76.º e 100.º, é aplicável: Às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a de um Estado membro, caso tanto o prestador de serviços de pagamento do ordenante como o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou o único prestador de serviços de pagamento que intervém na operação de pagamento, estejam situados em Portugal ou quando um dos prestadores esteja situado em Portugal e o outro prestador noutro Estado membro da União. 0 5506 Decreto-Lei n.º 91/2018 O título iii, ressalvadas as exceções previstas nos artigos 76.º e 100.º, é aplicável: Às parcelas da operação de pagamento efetuadas em Portugal em qualquer moeda, caso um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado em Portugal e o outro prestador esteja situado fora da União. 0 5510 Decreto-Lei n.º 91/2018 Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta. 0 5511 Decreto-Lei n.º 91/2018 Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta. 0 5513 Decreto-Lei n.º 91/2018 Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de débitos diretos, incluindo os de carácter pontual. 0 5514 Decreto-Lei n.º 91/2018 Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante. 0 5515 Decreto-Lei n.º 91/2018 Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação. 0 5517 Decreto-Lei n.º 91/2018 Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Execução de débitos diretos, incluindo os de carácter pontual. 0 5518 Decreto-Lei n.º 91/2018 Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante. 0 5519 Decreto-Lei n.º 91/2018 Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação. 0 5520 Decreto-Lei n.º 91/2018 Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Emissão de instrumentos de pagamento ou aquisição de operações de pagamento. 0 5521 Decreto-Lei n.º 91/2018 Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Envio de fundos. 0 5522 Decreto-Lei n.º 91/2018 Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Serviços de iniciação do pagamento. 0 5523 Decreto-Lei n.º 91/2018 Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Serviços de informação sobre contas. 0 5527 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento realizadas exclusivamente em numerário diretamente do ordenante para o beneficiário, sem qualquer intermediação. 0 5528 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento do ordenante para o beneficiário através de um agente comercial autorizado por contrato a negociar ou a concluir a venda ou a aquisição de bens ou serviços exclusivamente em nome do ordenante ou exclusivamente em nome do beneficiário. 0 5529 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Transporte físico a título profissional de notas de banco e de moedas, incluindo a recolha, o tratamento e a entrega das mesmas e a recirculação de notas de banco e moedas. 0 5530 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento que consistam na recolha e entrega de numerário a título não profissional, no quadro de uma atividade sem fins lucrativos ou de beneficência. 0 5531 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Serviços de fornecimento de numerário pelo beneficiário ao ordenante como parte de uma operação de pagamento, na sequência de um pedido expresso do utilizador de serviços de pagamento, imediatamente antes da execução da operação de pagamento, através de um pagamento destinado à aquisição de bens ou serviços. 0 5532 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Serviços de câmbio de moeda, isto é, operações de numerário contra numerário, quando os fundos não sejam detidos numa conta de pagamento. 0 5534 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Cheques em suporte de papel, regidos pela Convenção de Genebra de 19 de março de 1931, que institui a Lei Uniforme Relativa ao Cheque. 0 5535 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Cheques em suporte de papel análogos aos referidos na subalínea i) e regidos pelas leis dos Estados membros que não sejam partes na Convenção de Genebra de 19 de março de 1931, que institui a Lei Uniforme Relativa ao Cheque. 0 5536 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Saques em suporte de papel regidos pela Convenção de Genebra de 7 de junho de 1930, que estabelece uma Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. 0 5537 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Saques em suporte de papel análogos aos referidos na subalínea iii) e regidos pelas leis dos Estados membros que não sejam partes na Convenção de Genebra de 7 de junho de 1930, que estabelece uma Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. 0 5538 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Vales em suporte de papel. 0 5539 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Cheques de viagem em suporte de papel. 0 5540 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Ordens postais de pagamento em suporte de papel, conforme definidas pela União Postal Universal. 0 5541 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Operações de pagamento realizadas no âmbito de um sistema de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários entre agentes de liquidação, contrapartes centrais, câmaras de compensação ou bancos centrais e outros participantes no sistema, por um lado, e prestadores de serviços de pagamento, por outro, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º. 0 5542 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Operações de pagamento relativas a serviços ligados a valores mobiliários, incluindo a distribuição de dividendos e de rendimentos ou outras distribuições, ou o reembolso ou venda de valores mobiliários efetuados por pessoas referidas na alínea h) ou por empresas de investimento, instituições de crédito, organismos de investimento coletivo ou sociedades de gestão de ativos que prestem serviços de investimento e quaisquer outras entidades autorizadas a proceder à guarda de instrumentos financeiros. 0 5543 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços prestados por prestadores de serviços técnicos, que apoiam a prestação de serviços de pagamento sem entrar na posse, em momento algum, dos fundos objeto da transferência, incluindo o processamento e o armazenamento de dados, os serviços de proteção da confiança e da privacidade, a autenticação de dados e entidades, o fornecimento de redes de comunicação e informáticas ou o fornecimento e manutenção de terminais e dispositivos utilizados para os serviços de pagamento, com exceção dos serviços de iniciação de pagamentos e dos serviços de informação sobre contas. 0 5545 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Instrumentos que só permitem a aquisição de bens ou serviços pelo seu titular nas instalações do emitente ou numa rede restrita de prestadores de serviços diretamente ligados por um acordo comercial a um emitente profissional. 0 5546 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Instrumentos que só podem ser utilizados para adquirir uma gama muito restrita de bens ou serviços. 0 5547 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Instrumentos válidos apenas em Portugal, fornecidos a pedido de uma empresa ou de uma entidade do setor público e regulados por uma autoridade pública nacional ou regional para fins sociais ou fiscais específicos, a fim de permitirem a aquisição de bens ou serviços específicos a fornecedores ligados por um acordo comercial ao emitente. 0 5549 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Operações de pagamento executadas por um fornecedor de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, caso os bens ou serviços adquiridos sejam fornecidos para além dos serviços de comunicações eletrónicas a um assinante da rede ou do serviço, desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda (euro) 50 e o valor acumulado das operações de pagamento para um assinante não exceda (euro) 300 mensais, ou, caso um assinante pré-financie a sua conta com o fornecedor da rede ou do serviço de comunicações eletrónicas, o valor acumulado das operações de pagamento não exceda (euro) 300 por mês, e desde que: As operações sejam destinadas à aquisição de conteúdos digitais e de serviços de voz, independentemente do dispositivo utilizado para a aquisição ou para o consumo do conteúdo digital, e debitadas na fatura correspondente. 0 5550 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Operações de pagamento executadas por um fornecedor de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, caso os bens ou serviços adquiridos sejam fornecidos para além dos serviços de comunicações eletrónicas a um assinante da rede ou do serviço, desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda (euro) 50 e o valor acumulado das operações de pagamento para um assinante não exceda (euro) 300 mensais, ou, caso um assinante pré-financie a sua conta com o fornecedor da rede ou do serviço de comunicações eletrónicas, o valor acumulado das operações de pagamento não exceda (euro) 300 por mês, e desde que: As operações sejam executadas a partir ou através de um dispositivo eletrónico e debitadas na fatura correspondente, no quadro de uma atividade de beneficência ou para a aquisição de bilhetes. 0 5551 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Operações de pagamento executadas por um fornecedor de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, caso os bens ou serviços adquiridos sejam fornecidos para além dos serviços de comunicações eletrónicas a um assinante da rede ou do serviço, desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda (euro) 50 e o valor acumulado das operações de pagamento para um assinante não exceda (euro) 300 mensais, ou, caso um assinante pré-financie a sua conta com o fornecedor da rede ou do serviço de comunicações eletrónicas, o valor acumulado das operações de pagamento não exceda (euro) 300 por mês, e desde que: Operações de pagamento realizadas entre prestadores de serviços de pagamento, seus agentes ou sucursais por sua própria conta. 0 5552 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Operações de pagamento executadas por um fornecedor de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, caso os bens ou serviços adquiridos sejam fornecidos para além dos serviços de comunicações eletrónicas a um assinante da rede ou do serviço, desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda (euro) 50 e o valor acumulado das operações de pagamento para um assinante não exceda (euro) 300 mensais, ou, caso um assinante pré-financie a sua conta com o fornecedor da rede ou do serviço de comunicações eletrónicas, o valor acumulado das operações de pagamento não exceda (euro) 300 por mês, e desde que: Operações de pagamento e serviços conexos entre uma empresa-mãe e as suas filiais, ou entre filiais da mesma empresa-mãe, sem qualquer intermediação de um prestador de serviços de pagamento que não seja uma empresa do mesmo grupo. 0 5553 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Operações de pagamento executadas por um fornecedor de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, caso os bens ou serviços adquiridos sejam fornecidos para além dos serviços de comunicações eletrónicas a um assinante da rede ou do serviço, desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda (euro) 50 e o valor acumulado das operações de pagamento para um assinante não exceda (euro) 300 mensais, ou, caso um assinante pré-financie a sua conta com o fornecedor da rede ou do serviço de comunicações eletrónicas, o valor acumulado das operações de pagamento não exceda (euro) 300 por mês, e desde que: Serviços de levantamento de numerário oferecidos por prestadores através de caixas automáticos, que atuem em nome de um ou de vários emitentes de cartões e não sejam parte no contrato-quadro com o utilizador de serviços de pagamento que levanta numerário da conta de pagamento, na condição de esses prestadores não assegurarem outros serviços de pagamento enumerados no artigo 4.º. 0 5554 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores referidos na alínea o) do número anterior devem, em qualquer caso, informar o utilizador de serviços de pagamento sobre os encargos associados ao levantamento a que se referem os artigos 84.º, 87.º, 88.º e 98.º, imediatamente antes e depois da operação de levantamento de numerário. 0 5555 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime também não é aplicável ao valor monetário armazenado nos instrumentos referidos na alínea k) do n.º 1, nem ao valor monetário utilizado para efetuar as operações de pagamento referidas na alínea l) do mesmo número. 0 5558 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços que exerçam uma das atividades a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º, ou ambas as atividades, e cujo valor total das operações de pagamento executadas nos 12 meses anteriores exceda o montante de 1 milhão de EUR, enviam uma comunicação ao Banco de Portugal com a descrição dos serviços prestados, especificando a qual das exclusões a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º, se considera sujeito o exercício dessa atividade. 1 5559 Decreto-Lei n.º 91/2018 Com base nessa comunicação, o Banco de Portugal toma, no prazo previsto no n.º 1 do artigo 23.º, uma decisão devidamente fundamentada assente nos critérios referidos na alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º, caso a atividade não seja considerada uma rede restrita, e informa desse facto o prestador de serviços. 0 5560 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços que exerçam uma atividade a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º, enviam uma comunicação ao Banco de Portugal com a descrição dos serviços prestados e apresentam ao Banco de Portugal um parecer anual de auditoria que ateste que a atividade cumpre os limites estabelecidos na alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º. 1 5561 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia dos serviços notificados nos termos dos n.os 1 e 3, indicando a exclusão ao abrigo da qual a atividade é exercida. 0 5562 Decreto-Lei n.º 91/2018 A descrição da atividade notificada por força dos n.os 1 e 3 do presente artigo é tornada pública nos registos previstos no artigo 35.º. 0 5563 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal estabelece por Aviso as disposições regulamentares necessárias à aplicação do disposto nos n.os 1 e 3 do presente artigo. 0 5567 Decreto-Lei n.º 91/2018 Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão prudencial e comportamental no âmbito do presente Regime Jurídico, cabendo-lhe, designadamente: Conceder a autorização para a constituição de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica, e revogá-la nos casos previstos na lei. 0 5568 Decreto-Lei n.º 91/2018 Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão prudencial e comportamental no âmbito do presente Regime Jurídico, cabendo-lhe, designadamente: Fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regime Jurídico, sem prejuízo do disposto no artigo 149.º. 0 5569 Decreto-Lei n.º 91/2018 Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão prudencial e comportamental no âmbito do presente Regime Jurídico, cabendo-lhe, designadamente: Emitir as normas regulamentares que se mostrem necessárias à aplicação das suas disposições. 0 5570 Decreto-Lei n.º 91/2018 Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão prudencial e comportamental no âmbito do presente Regime Jurídico, cabendo-lhe, designadamente: Apreciar as reclamações apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica. 0 5571 Decreto-Lei n.º 91/2018 Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão prudencial e comportamental no âmbito do presente Regime Jurídico, cabendo-lhe, designadamente: Instaurar processos de contraordenação e aplicar as respetivas sanções sem prejuízo do disposto no artigo 155.º. 0 5573 Decreto-Lei n.º 91/2018 No exercício das suas competências de supervisão, pode o Banco de Portugal, em especial: Exigir aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica a apresentação de quaisquer informações que considere necessárias à verificação do cumprimento das normas do presente Regime Jurídico, especificando a finalidade da exigência, se for caso disso, e o prazo em que as informações devem ser fornecidas. 1 5574 Decreto-Lei n.º 91/2018 No exercício das suas competências de supervisão, pode o Banco de Portugal, em especial: Realizar inspeções aos estabelecimentos dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica, bem como aos dos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, e, ainda, aos estabelecimentos de terceiros a quem tenham sido cometidas funções operacionais relevantes relativas à prestação de serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica. 1 5575 Decreto-Lei n.º 91/2018 No exercício das suas competências de supervisão, pode o Banco de Portugal, em especial: Emitir recomendações e determinações específicas para que sejam sanadas as irregularidades detetadas. 0 5576 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), o Banco de Portugal exerce as suas competências de supervisão prudencial em relação às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal, incluindo as respetivas sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica estabelecidos no estrangeiro, bem como em relação às sucursais em Portugal de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia. 0 5577 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal supervisiona o cumprimento das normas do título iii no que se refere à prestação de serviços de pagamento em Portugal por parte das entidades legalmente habilitadas a exercer essa atividade, incluindo através de agentes e sucursais, com exceção dos serviços prestados em regime de livre prestação de serviços por entidades autorizadas noutros Estados membros. 0 5578 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal supervisiona o cumprimento do título iv no que se refere à emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Portugal por parte das entidades legalmente habilitadas a exercer essa atividade, incluindo através de sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, com exceção das atividades exercidas em regime de livre prestação de serviços por entidades autorizadas noutros Estados membros. 0 5579 Decreto-Lei n.º 91/2018 Na aplicação da legislação da defesa da concorrência aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica e suas associações empresariais, bem como aos sistemas de pagamentos, são também aplicáveis os artigos 87.º e 88.º do RGICSF, com as necessárias adaptações. 0 5580 Decreto-Lei n.º 91/2018 As regras sobre publicidade previstas no artigo 77.º-C do RGICSF são aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica, aos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, bem como às associações empresariais dos prestadores e emitentes, cabendo ao Banco de Portugal exercer em relação a tais entidades os poderes previstos no artigo 77.º-D do mesmo regime geral. 0 5583 Decreto-Lei n.º 91/2018 As ações de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, os termos constantes da respetiva Lei Orgânica. 0 5584 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nas ações referidas no número anterior e nas ações de impugnação de outras decisões tomadas no âmbito da legislação específica que rege a atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público. 0 5585 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos em que das decisões a que se referem os números anteriores resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efetivada mediante ação de regresso do Banco de Portugal e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a mesma constituir crime. 0 5588 Decreto-Lei n.º 91/2018 Salvo norma especial em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 0 5589 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prazos de 30 dias ou de um mês estabelecidos no presente diploma para o exercício de competências conferidas ao Banco de Portugal interrompem-se sempre que o Banco solicite aos interessados elementos de informação que considere necessários à instrução do respetivo procedimento. 0 5590 Decreto-Lei n.º 91/2018 A interrupção prevista no número anterior não pode, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados. 0 5593 Decreto-Lei n.º 91/2018 É aplicável, no âmbito do presente Regime Jurídico, às pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços, direta ou indiretamente, a título permanente ou ocasional, o dever de segredo profissional previsto nos termos do artigo 80.º do RGICSF. 0 5594 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no número anterior não obsta aos procedimentos de troca de informação previstos no artigo 61.º. 0 5603 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As instituições de crédito com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. 0 5604 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As instituições de pagamento com sede em Portugal. 0 5605 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal. 0 5606 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As sociedades financeiras com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. 0 5607 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As instituições de crédito com sede fora de Portugal legalmente habilitadas a exercer atividade em Portugal. 0 5608 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico. 0 5609 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico. 0 5610 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As instituições de giro postal autorizadas pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento. 0 5611 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: O Estado, as Regiões Autónomas e os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando não atuem no exercício de poderes públicos de autoridade. 0 5612 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: O Banco Central Europeu, o Banco de Portugal e os demais bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou no exercício de poderes públicos de autoridade. 0 5613 Decreto-Lei n.º 91/2018 As pessoas singulares ou coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere a alínea h) do artigo 4.º são equiparadas a instituições de pagamento. 0 5614 Decreto-Lei n.º 91/2018 É proibida a prestação, a título profissional, dos serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º por pessoas singulares ou coletivas não incluídas nos números anteriores. 0 5615 Decreto-Lei n.º 91/2018 As entidades a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 apenas podem prestar em Portugal os serviços de pagamento que estejam autorizadas a prestar no seu país de origem. 0 5616 Decreto-Lei n.º 91/2018 O uso da expressão «instituição de pagamento» fica exclusivamente reservado às instituições de pagamento, que a podem incluir na sua firma ou denominação ou usar no exercício da sua atividade. 0 5617 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento com sede noutro Estado membro estão sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto no RGICSF para as instituições de crédito no que se refere ao uso de firma ou denominação que utilizam no Estado membro de origem, de acordo com o artigo 46.º do referido regime geral. 0 5618 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no artigo 126.º do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de fundadas suspeitas de prestação de serviços de pagamento por pessoa singular ou coletiva não habilitada. 0 5622 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: As instituições de crédito com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. 0 5623 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal. 0 5624 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: As instituições de crédito com sede fora de Portugal legalmente habilitadas a exercer atividade em Portugal. 0 5625 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: As instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico. 0 5626 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico. 0 5627 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: O Estado, as Regiões Autónomas e os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando não atuem no exercício de poderes públicos de autoridade. 0 5628 Decreto-Lei n.º 91/2018 Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: O Banco Central Europeu, o Banco de Portugal e os demais bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou no exercício de outros poderes públicos de autoridade. 0 5629 Decreto-Lei n.º 91/2018 É proibida a emissão de moeda eletrónica por pessoas singulares ou coletivas não incluídas no número anterior. 0 5630 Decreto-Lei n.º 91/2018 O uso da expressão «instituição de moeda eletrónica» fica exclusivamente reservado às instituições de moeda eletrónica, que a podem incluir na sua firma ou denominação ou usar no exercício da sua atividade. 0 5631 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro estão sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto no RGICSF para as instituições de crédito no que se refere ao uso de firma ou denominação que utilizam no Estado membro de origem, de acordo com o artigo 46.º do referido regime geral. 0 5632 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no artigo 126.º do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de fundadas suspeitas de emissão de moeda eletrónica por pessoa singular ou coletiva não habilitada. 0 5635 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento são pessoas coletivas sujeitas ao presente Regime Jurídico, que têm por objeto a prestação de um ou de mais serviços de pagamento. 0 5637 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para além da prestação de serviços de pagamento, as instituições de pagamento são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Prestação de serviços operacionais e serviços complementares estreitamente conexos com os serviços de pagamento, tais como garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais, atividades de guarda, e armazenamento e processamento de dados. 0 5638 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para além da prestação de serviços de pagamento, as instituições de pagamento são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Exploração de sistemas de pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º. 0 5639 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para além da prestação de serviços de pagamento, as instituições de pagamento são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 15.º. 0 5641 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para além da prestação de serviços de pagamento, as instituições de pagamento são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Atividades incluídas no objeto legal de agências de câmbio, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas instituições. 0 5642 Decreto-Lei n.º 91/2018 As contas de pagamento tituladas pelas instituições de pagamento para prestar serviços de pagamento não podem ter outras finalidades. 0 5643 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento não podem receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis na aceção do RGICSF. 0 5644 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os fundos recebidos pelas instituições de pagamento e provenientes dos utilizadores de serviços de pagamento só podem ser utilizados para a execução de serviços de pagamento, não constituindo receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, na aceção do RGICSF, nem moeda eletrónica na aceção do presente Regime Jurídico. 0 5647 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de moeda eletrónica são pessoas coletivas, sujeitas ao presente Regime Jurídico, que têm por objeto a emissão de moeda eletrónica. 0 5649 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Prestação dos serviços de pagamento referidos no artigo 4.º. 0 5650 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 15.º. 0 5651 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Prestação de serviços operacionais e complementares estreitamente conexos com a emissão de moeda eletrónica ou com serviços de pagamento, designadamente a prestação de garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais e serviços de guarda, armazenamento e tratamento de dados. 0 5652 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Exploração de sistemas de pagamentos, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º. 0 5653 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Atividades profissionais diversas da emissão de moeda eletrónica, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas atividades. 0 5654 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de moeda eletrónica não podem receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis na aceção do RGICSF. 0 5655 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os fundos recebidos pelas instituições de moeda eletrónica e provenientes dos portadores de moeda eletrónica devem ser trocados sem demora por moeda eletrónica, não constituindo receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, na aceção do RGICSF. 0 5656 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os n.os 3 e 5 do artigo anterior são aplicáveis aos fundos recebidos pelas instituições de moeda eletrónica com vista à prestação dos serviços de pagamento referidos no artigo 4.º que não estejam associados à emissão de moeda eletrónica. 0 5660 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica só podem conceder crédito no caso de este estar relacionado com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições: O crédito deve ser acessório e concedido exclusivamente no âmbito da execução da operação de pagamento. 0 5661 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica só podem conceder crédito no caso de este estar relacionado com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições: O crédito concedido no âmbito do exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, ao abrigo dos artigos 43.º e 44.º, deve ser reembolsado no prazo máximo de 12 meses, sem prejuízo das disposições legais em matéria de concessão de crédito através de cartões de crédito. 0 5662 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica só podem conceder crédito no caso de este estar relacionado com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições: O crédito não pode ser concedido a partir dos fundos recebidos ou detidos para execução de uma operação de pagamento ou recebidos em troca da emissão de moeda eletrónica. 0 5663 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica só podem conceder crédito no caso de este estar relacionado com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições: A instituição de pagamento e a instituição de moeda eletrónica deve dispor, a todo o tempo, de fundos próprios adequados ao volume de crédito concedido, em conformidade com as exigências regulamentares e determinações do Banco de Portugal. 0 5664 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no presente Regime Jurídico não prejudica as disposições legais aplicáveis ao crédito aos consumidores. 0 5665 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que concedam crédito ao abrigo do presente artigo devem comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito, gerida pelo Banco de Portugal, os elementos de informação respeitantes às operações que efetuem, nos termos e para os efeitos previstos na legislação reguladora da centralização de responsabilidades de crédito. 0 5668 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, os seus trabalhadores, mandatários, comissários e quaisquer pessoas que lhes prestem serviços direta ou indiretamente, a título permanente ou ocasional, incluindo agentes e distribuidores de moeda eletrónica, ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao dever de segredo profissional previsto no RGICSF para as instituições de crédito, mesmo após o termo das funções ou da prestação de serviços, nos termos dos artigos 78.º e 79.º daquele regime geral. 0 5671 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do artigo 195.º do Código Penal. 0 5678 Decreto-Lei n.º 91/2018 A constituição de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal. 1 5680 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Adotar a forma de sociedade anónima ou por quotas. 0 5681 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Ter o capital social correspondente aos serviços a prestar, nos termos do artigo 49.º ou do artigo 55.º. 0 5682 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Ter a sede principal e efetiva da administração situada em Portugal e realizar pelo menos parte da sua atividade principal em Portugal. 0 5683 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade e qualificação profissional deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente da instituição. 0 5684 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Demonstrar que as pessoas singulares ou coletivas que direta ou indiretamente pretendam deter uma participação qualificada reúnem condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição. 0 5685 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Dispor de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes. 0 5686 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta. 0 5687 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, que sejam completos e proporcionais à natureza, ao nível e à complexidade das atividades a desenvolver. 0 5688 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Dispor de mecanismos de controlo interno para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 0 5689 Decreto-Lei n.º 91/2018 Depende igualmente de autorização do Banco de Portugal a ampliação do elenco dos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.º, que instituições de pagamento já constituídas se proponham prestar. 1 5692 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para serem autorizadas como instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica, as instituições requerentes devem apresentar um pedido de autorização junto do Banco de Portugal, nos termos dos números seguintes. 1 5694 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Projeto de contrato de sociedade ou de alteração ao contrato de sociedade, de onde conste uma referência expressa aos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.º, que a instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica se propõe prestar. 0 5695 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Programa de atividades com indicação, entre outros elementos, do enquadramento individual de cada uma das atividades com referência expressa aos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.º, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados, incluindo, sendo caso disso, referência às sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, bem como a terceiros a quem sejam cometidas funções operacionais. 0 5696 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Plano de negócio, incluindo, nomeadamente, as contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de atividade, que demonstre que estão em condições de utilizar sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionais ao seu bom funcionamento. 0 5697 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Prova de que detém o capital social previsto no artigo 49.º ou no artigo 55.º. 0 5698 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Identidade e respetivos elementos comprovativos das pessoas que detenham, direta ou indiretamente, participações qualificadas, na aceção do ponto 36, n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, bem como a dimensão das respetivas participações e demonstração da sua idoneidade, tendo em conta a necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica. 0 5699 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição das medidas tomadas para salvaguardar os fundos dos utilizadores de serviços de pagamento e dos portadores de moeda eletrónica, nos termos do artigo 52.º ou do artigo 58.º, para as instituições que prestem os serviços de pagamento elencados nas alíneas a) a f) do artigo 4.º. 0 5700 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Elementos comprovativos da existência de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta, e de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, devendo os dispositivos, procedimentos e mecanismos referidos ser completos e proporcionais à natureza, ao nível e à complexidade das atividades da instituição. 0 5701 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição dos mecanismos de controlo interno estabelecidos para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, incluindo uma avaliação dos riscos associados à sua base de clientes, produtos e serviços prestados, canais de distribuição usados e áreas geográficas de atuação, bem como medidas para mitigar os mesmos. 0 5702 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição da sua estrutura organizativa, designadamente, se for o caso, da forma prevista para conduzir atividade através das suas sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, dos controlos in loco e extra loco que preveem realizar sobre eles, pelo menos anualmente, bem como uma descrição das disposições em matéria de prestação de serviços por terceiros e da sua participação em sistemas de pagamento nacionais ou internacionais. 0 5703 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Elementos comprovativos da identidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e das pessoas responsáveis pela gestão da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica e, se for caso disso, das pessoas responsáveis pela gestão das atividades de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica da instituição requerente, bem como prova de que essas pessoas são idóneas e possuem os conhecimentos e a experiência adequados para executar serviços de pagamento ou emitir, distribuir e reembolsar moeda eletrónica. 0 5704 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição do procedimento criado para verificar, tratar e acompanhar incidentes de segurança e reclamações dos clientes relacionadas com a segurança, incluindo um mecanismo de comunicação de incidentes que tenha em conta as obrigações de comunicação previstas no artigo 71.º. 0 5705 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição do procedimento criado para classificar, verificar, rastrear e restringir o acesso a dados de pagamento sensíveis. 0 5706 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição dos planos de continuidade das suas atividades, incluindo uma identificação clara das operações críticas, planos de contingência eficazes e um procedimento para testar regularmente esses planos e proceder à avaliação da sua adequação e da sua eficácia. 0 5707 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição dos princípios aplicados e das definições adotadas para a recolha dos dados estatísticos relativos ao desempenho da sua atividade, às operações e à fraude. 0 5708 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Documento relativo à sua política de segurança, incluindo uma avaliação pormenorizada dos riscos relacionados com os seus serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica e uma descrição das medidas de controlo da segurança e de redução dos riscos tomadas para proteger devidamente os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica contra os riscos identificados, incluindo a fraude e a utilização ilícita de dados sensíveis e pessoais. 0 5709 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Identidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, na aceção da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, se aplicável. 0 5710 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Endereço da sua sede. 0 5711 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos do disposto nas alíneas f), g), i) e k) do n.º 2, as instituições requerentes apresentam uma descrição dos seus mecanismos de auditoria e dos mecanismos organizativos que estabelecem a fim de tomar todas as medidas razoáveis para proteger os interesses dos seus utilizadores e para garantir a continuidade e a fiabilidade da prestação de serviços de pagamento e da emissão de moeda eletrónica. 0 5712 Decreto-Lei n.º 91/2018 A descrição das medidas de controlo da segurança e de redução dos riscos a que se refere a alínea o) do n.º 2, deve indicar a forma como essas medidas garantem um elevado nível de segurança técnica e de proteção de dados, inclusive a nível dos programas e dos sistemas informáticos utilizados pelas instituições requerentes ou por terceiros a quem essas instituições subcontratem a terceiros a totalidade ou parte das suas operações. 1 5713 Decreto-Lei n.º 91/2018 As medidas referidas na alínea o) do n.º 2 incluem igualmente as medidas de segurança previstas no artigo 70.º. 0 5714 Decreto-Lei n.º 91/2018 As entidades que apresentem um pedido de autorização para prestar serviços de iniciação do pagamento devem subscrever, como condição para a sua autorização, um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja o território em que oferecem os seus serviços, ou outra garantia equivalente, para assegurar a cobertura das suas responsabilidades, consoante especificado nos artigos 114.º, 132.º e 134.º. 0 5715 Decreto-Lei n.º 91/2018 As normas respeitantes à determinação dos critérios de fixação do capital mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente a que se refere o número anterior são objeto de portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 0 5716 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal define por Aviso os elementos de informação que concretizam os elementos do n.º 2 e que devem acompanhar o pedido de autorização indicado no n.º 1. 0 5717 Decreto-Lei n.º 91/2018 As informações fornecidas pelas instituições requerentes para os efeitos do presente artigo, devem ser verdadeiras, completas, precisas e atualizadas e cumprir o disposto nas normas legais e regulamentares aplicáveis. 0 5718 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos de apreciação do pedido de autorização, o Banco de Portugal pode promover as consultas que considere necessárias, nomeadamente, outras autoridades públicas relevantes. 0 5721 Decreto-Lei n.º 91/2018 A avaliação da idoneidade e qualificação profissional dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica está sujeita, com as necessárias adaptações, ao regime previsto no RGICSF para os membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de crédito, de acordo com os artigos 30.º a 32.º-A daquele regime geral, com exceção do artigo 31.º-A. 0 5722 Decreto-Lei n.º 91/2018 No que respeita às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica que exerçam simultaneamente as atividades referidas na alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º, os requisitos relativos à qualificação profissional apenas se aplicam às pessoas a quem caiba assegurar a gestão corrente da atividade de prestação de serviços de pagamentos e de emissão de moeda eletrónica. 0 5726 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode determinar, como condição para conceder a autorização, a constituição de uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação dos serviços de pagamento enumerados nas alíneas a) a g) do artigo 4.º, caso as atividades alheias aos serviços de pagamento exercidas ou a exercer pelas instituições requerentes prejudiquem ou possam prejudicar: A solidez financeira da instituição de pagamento. 0 5727 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode determinar, como condição para conceder a autorização, a constituição de uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação dos serviços de pagamento enumerados nas alíneas a) a g) do artigo 4.º, caso as atividades alheias aos serviços de pagamento exercidas ou a exercer pelas instituições requerentes prejudiquem ou possam prejudicar: O exercício adequado das funções de supervisão pelo Banco de Portugal. 0 5728 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à autorização de instituições de moeda eletrónica, podendo, neste caso, a sociedade comercial referida no número anterior ter por objeto exclusivo não só a emissão de moeda eletrónica, como também a prestação dos serviços de pagamento enumerados no artigo 4.º. 0 5729 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no presente artigo é também aplicável em caso de alteração estatutária respeitante ao objeto das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica. 0 5732 Decreto-Lei n.º 91/2018 As pessoas singulares e as pessoas coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere a alínea h) do artigo 4.º estão dispensadas da aplicação dos trâmites processuais e das condições constantes das secções i e ii, com exceção das alíneas a), b), c), g), i), j), k), l), m), o) e q) do n.º 2 do artigo 19.º e do n.º 6 do artigo 19.º. 0 5733 Decreto-Lei n.º 91/2018 Às entidades a que se referem o número anterior não são aplicáveis as disposições dos títulos iii e iv, com exceção dos artigos 80.º, 84.º e 91.º e, se for caso disso, dos artigos 70.º a 72.º, 104.º, 107.º e 110.º. 0 5734 Decreto-Lei n.º 91/2018 As entidades que apresentem um pedido de registo para prestar serviços de informação sobre contas devem subscrever, como condição para o seu registo, um seguro de responsabilidade civil profissional que cubra o território em que oferecem os seus serviços, ou outra garantia equivalente, para assegurar a cobertura das suas responsabilidades face ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta ou ao utilizador do serviço de pagamento, resultantes de um acesso fraudulento ou não autorizado às informações sobre a conta de pagamento ou da utilização fraudulenta ou não autorizada dessas informações. 0 5735 Decreto-Lei n.º 91/2018 As normas respeitantes à determinação dos critérios de fixação do capital mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente a que se refere o n.º 3 são objeto de portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 0 5736 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo da aplicação de outras causas legalmente previstas, o Banco de Portugal pode cancelar o registo dos prestadores de serviços de informação sobre contas caso se verifique o incumprimento das condições estabelecidas no presente artigo. 0 5739 Decreto-Lei n.º 91/2018 No prazo de três meses a contar da receção do pedido ou, caso o pedido esteja incompleto, a contar da receção de todas as informações necessárias para a tomada de decisão, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido, o Banco de Portugal informa o requerente da concessão de autorização ou da recusa do seu pedido e dos fundamentos dessa decisão. 0 5740 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal concede uma autorização se as informações e os elementos comprovativos que acompanham o pedido preencherem todos os requisitos estabelecidos no artigo 19.º e se, após exame do pedido, a sua avaliação global for positiva, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição. 0 5741 Decreto-Lei n.º 91/2018 Aplica-se à recusa da autorização o disposto no artigo 20.º do RGICSF, com as necessárias adaptações. 0 5744 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem satisfazer de forma contínua as condições de autorização para a respetiva constituição previstas no título ii. 0 5745 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem comunicar imediatamente ao Banco de Portugal quaisquer alterações relevantes às condições de autorização a que se refere o número anterior. 0 5749 Decreto-Lei n.º 91/2018 Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Firma ou denominação. 0 5750 Decreto-Lei n.º 91/2018 Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Objeto. 0 5751 Decreto-Lei n.º 91/2018 Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe. 0 5752 Decreto-Lei n.º 91/2018 Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Capital social, quando se trate de redução. 0 5753 Decreto-Lei n.º 91/2018 Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes. 0 5754 Decreto-Lei n.º 91/2018 Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Estrutura da administração ou da fiscalização. 0 5755 Decreto-Lei n.º 91/2018 Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização. 0 5756 Decreto-Lei n.º 91/2018 Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Dissolução. 0 5757 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º e 58.º e no capítulo iii, as restantes alterações estatutárias e, em geral, as alterações aos elementos que instruem o pedido indicados no n.º 2 do artigo 19.º relativamente às instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica, ficam sujeitas a comunicação imediata ao Banco de Portugal. 1 5760 Decreto-Lei n.º 91/2018 Aplica-se à caducidade da autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica o disposto no artigo 21.º do RGICSF. 0 5764 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem. 0 5765 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se deixar de se verificar alguma das condições de autorização exigidas para a respetiva constituição nos artigos 18.º e 19.º ou se a instituição não informar o Banco de Portugal de qualquer alteração relevante a esse respeito. 0 5766 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a atividade da instituição não corresponder ao objeto estatutário autorizado. 0 5767 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição cessar ou reduzir para nível insignificante a sua atividade por período superior a seis meses. 0 5768 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se se verificarem irregularidades graves no sistema de governo, na organização contabilística ou no sistema de controlo interno da instituição. 0 5769 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição não puder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados. 0 5770 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição deixar de cumprir os requisitos prudenciais relativos a fundos próprios, as regras relativas aos grandes riscos ou as regras de liquidez. 0 5771 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se os ativos da instituição forem inferiores aos seus passivos ou existirem fundadas razões para considerar que o serão a curto prazo. 0 5772 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição infringir, de forma grave ou reiterada, as disposições legais ou regulamentares que disciplinam a sua atividade ou as determinações do Banco de Portugal. 0 5773 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição renunciar expressamente à autorização, exceto em caso de dissolução voluntária. 0 5774 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se os membros dos órgãos de administração ou fiscalização não derem, numa perspetiva do órgão no seu conjunto, garantias de uma gestão sã e prudente da instituição. 0 5775 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição cometer uma das infrações constantes do elenco previsto no artigo 151.º. 0 5776 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição infringir, de forma grave, as disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 0 5777 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema de pagamentos pelo facto de prosseguir a atividade de prestação de serviços de pagamento. 0 5780 Decreto-Lei n.º 91/2018 A revogação da autorização de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica é da competência do Banco de Portugal. 0 5781 Decreto-Lei n.º 91/2018 A decisão de revogação da autorização deve incluir os fundamentos da revogação e é notificada à instituição. 0 5782 Decreto-Lei n.º 91/2018 A decisão de revogação de autorização é comunicada à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados membros onde a instituição tenha sucursais ou preste serviços. 0 5783 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal publicita a revogação da autorização no respetivo sítio na Internet. 0 5784 Decreto-Lei n.º 91/2018 A revogação de autorização produz os efeitos da declaração de insolvência e implica a dissolução e a liquidação da instituição, salvo se, nos casos indicados nas alíneas d) e j) do artigo anterior, o Banco de Portugal o dispensar. 0 5785 Decreto-Lei n.º 91/2018 Na decisão de revogação de autorização, é indicada a hora da produção de efeitos do ato, a qual vale, para todos os efeitos legais, como o momento da instauração do processo de liquidação, considerando-se, em caso de omissão, que a mesma produz efeitos a partir das 12 horas. 0 5786 Decreto-Lei n.º 91/2018 Após a revogação de autorização, o Banco de Portugal toma as providências necessárias para promover o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição. 0 5787 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se for dispensada a dissolução e liquidação da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica, esta deve assegurar, no prazo indicado na decisão de revogação de autorização, a realização das alterações estatutárias necessárias ao respetivo objeto e denominação social a fim de assegurar o cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 12.º. 0 5790 Decreto-Lei n.º 91/2018 A dissolução e a liquidação das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal, incluindo as sucursais estabelecidas noutros Estados membros, ficam sujeitas, com as devidas adaptações, ao regime previsto no capítulo ii do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, relativo à liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras. 0 5791 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se for apresentado requerimento de insolvência ou de apresentação à insolvência de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica, o tribunal declara-se incompetente para o efeito com fundamento no disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro. 0 5794 Decreto-Lei n.º 91/2018 Aplica-se o disposto nos artigos 35.º e 35.º-A do RGICSF, com as necessárias adaptações, à fusão, à cisão e à dissolução voluntária de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica. 0 5799 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, assumindo a responsabilidade pela totalidade dos atos praticados por eles. 0 5801 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações: Nome e endereço do agente. 0 5802 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações: Descrição dos mecanismos de controlo interno que serão utilizados pelo agente para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 0 5803 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações: Identidade das pessoas responsáveis pela gestão do agente a que recorram para a prestação de serviços de pagamento e, para agentes que não sejam prestadores de serviços de pagamento, demonstração da sua idoneidade e competência. 0 5804 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações: Identificação dos serviços de pagamento a serem prestados por intermédio do agente. 0 5805 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações: No caso de agentes de instituições de moeda eletrónica, informação sobre se os mesmos distribuem e reembolsam moeda eletrónica. 0 5806 Decreto-Lei n.º 91/2018 Antes de inscrever o agente no registo, o Banco de Portugal toma as medidas necessárias para verificar as informações que lhe foram prestadas, se as mesmas suscitarem dúvidas sobre a sua correção. 0 5807 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal procede à inscrição do agente no registo especial, nos termos dos artigos 34.º, 35.º e 36.º, no prazo de dois meses a contar da receção completa das informações a que se refere o n.º 2, e informa desse facto a instituição. 0 5808 Decreto-Lei n.º 91/2018 O agente pode iniciar a prestação de serviços de pagamento logo que esteja inscrito no registo. 0 5809 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal recusa a inscrição do agente no registo se, depois de decorrido o prazo referido no n.º 4, considerar que a correção das informações prestadas nos termos do n.º 2 não ficou suficientemente demonstrada, e informa de imediato a instituição. 0 5810 Decreto-Lei n.º 91/2018 A alteração dos elementos constantes do n.º 2 está sujeita a comunicação prévia. 1 5811 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem assegurar que os agentes que ajam em seu nome informam desse facto os utilizadores de serviços de pagamento. 1 5812 Decreto-Lei n.º 91/2018 A prestação de serviços de pagamento noutro Estado membro através da contratação de agente encontra-se sujeita ao procedimento previsto no artigo 43.º. 0 5815 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de moeda eletrónica podem distribuir e reembolsar moeda eletrónica através de distribuidores de moeda eletrónica. 0 5816 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os agentes a quem as instituições de moeda eletrónica recorram para prestar serviços de pagamento ao abrigo do artigo anterior podem igualmente distribuir e reembolsar moeda eletrónica em nome e sob a responsabilidade delas. 0 5817 Decreto-Lei n.º 91/2018 É proibido aos distribuidores de moeda eletrónica e agentes mencionados nos números anteriores emitir moeda eletrónica. 0 5818 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso pretendam distribuir e reembolsar moeda eletrónica por intermédio de distribuidores de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica devem comunicar previamente ao Banco de Portugal os elementos constantes das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo anterior relativamente aos distribuidores de moeda eletrónica. 1 5819 Decreto-Lei n.º 91/2018 É aplicável, com as devidas adaptações, aos distribuidores de moeda eletrónica o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo anterior. 0 5820 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de uma instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal pretender distribuir ou reembolsar moeda eletrónica noutro Estado membro através das pessoas referidas no n.º 1, é aplicável o disposto no artigo 43.º. 0 5823 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem subcontratar a terceiros as funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, assumindo a responsabilidade pela totalidade dos atos praticados por eles. 0 5824 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal deve ser previamente informado da intenção de subcontratar a terceiros funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, incluindo a descrição das funções a subcontratar. 1 5825 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso as instituições recorram a terceiros para o desempenho de funções operacionais, essas instituições tomam medidas razoáveis para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regime Jurídico. 0 5826 Decreto-Lei n.º 91/2018 Quando sejam subcontratadas funções operacionais relevantes, incluindo sistemas informáticos, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem salvaguardar a qualidade do controlo interno e assegurar que o Banco de Portugal tem condições de verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis. 0 5828 Decreto-Lei n.º 91/2018 A subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições: As responsabilidades dos quadros superiores não podem ser cometidas a terceiros. 0 5829 Decreto-Lei n.º 91/2018 A subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições: A relação e as obrigações da instituição para com os utilizadores dos serviços de pagamento e para com os portadores de moeda eletrónica, previstas no presente Regime Jurídico, não podem ser alteradas. 0 5831 Decreto-Lei n.º 91/2018 A subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições: A instituição continua obrigada a respeitar as condições de autorização. 0 5832 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições comunicam de imediato ao Banco de Portugal todas as alterações relativas à subcontratação em terceiros de funções operacionais. 1 5837 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal. 1 5838 Decreto-Lei n.º 91/2018 Aplica-se o disposto nos artigos 65.º a 71.º do RGICSF, com as necessárias adaptações, ao registo das instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e dos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica. 0 5842 Decreto-Lei n.º 91/2018 Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: As instituições de pagamento autorizadas e os respetivos agentes. 0 5843 Decreto-Lei n.º 91/2018 Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: As instituições de moeda eletrónica autorizadas e os respetivos agentes e distribuidores. 0 5844 Decreto-Lei n.º 91/2018 Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: Os serviços de pagamento compreendidos na autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica. 0 5845 Decreto-Lei n.º 91/2018 Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: Os prestadores de serviços de informações sobre contas, que prestem este serviço em exclusivo, e os respetivos agentes. 0 5846 Decreto-Lei n.º 91/2018 Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: As sucursais de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal que prestem serviços noutro Estado membro da União Europeia. 0 5847 Decreto-Lei n.º 91/2018 Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: Prestadores de serviços a que se referem os n.os 1 ou 3 do artigo 6.º, incluindo descrição da atividade objeto de notificação. 0 5848 Decreto-Lei n.º 91/2018 Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: A entrada em liquidação de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e a identificação dos administradores pré-judiciais, do liquidatário ou dos membros da comissão liquidatária. 0 5849 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica autorizadas são registadas em lista separada dos prestadores de serviços de informações sobre contas que o sejam em exclusivo, bem como das instituições que beneficiam da dispensa prevista no artigo 37.º. 0 5850 Decreto-Lei n.º 91/2018 A revogação de autorização ao abrigo do artigo 27.º, o cancelamento do registo ao abrigo do artigo 22.º e a revogação da dispensa ao abrigo do artigo 37.º, são inscritos no registo público. 0 5851 Decreto-Lei n.º 91/2018 Estão publicamente acessíveis e permanentemente atualizados no sítio na Internet do Banco de Portugal os elementos identificados nos números anteriores. 0 5852 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia das informações inscritas no registo público, referidas nas alíneas a) a f) do n.º 1, no n.º 2 e no n.º 3 do presente artigo. 0 5853 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal notifica sem demora a Autoridade Bancária Europeia dos fundamentos da revogação de autorização ao abrigo do artigo 27.º, do cancelamento do registo ao abrigo do artigo 22.º e da revogação da dispensa ao abrigo do artigo 37.º. 0 5854 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no presente artigo está sujeito ao ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação e de execução, ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 15.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 0 5858 Decreto-Lei n.º 91/2018 O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos: Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados. 0 5859 Decreto-Lei n.º 91/2018 O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos: Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo. 0 5860 Decreto-Lei n.º 91/2018 O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos: Quando falte qualquer autorização legalmente exigida. 0 5861 Decreto-Lei n.º 91/2018 O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos: Quando for manifesta a nulidade do facto. 0 5862 Decreto-Lei n.º 91/2018 O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos: Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização para a constituição de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica ou para o exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica. 0 5864 Decreto-Lei n.º 91/2018 O pedido de registo, requerido por pessoas singulares ou coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento referido na alínea h) do artigo 4.º, é recusado nos seguintes casos: Quando se verifique que não está acompanhado dos elementos referidos nas alíneas a), b), c), g), i), j), k), l), m), o) e q) do n.º 2 do artigo 19.º. 0 5865 Decreto-Lei n.º 91/2018 O pedido de registo, requerido por pessoas singulares ou coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento referido na alínea h) do artigo 4.º, é recusado nos seguintes casos: Quando falte prova da subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional previsto no artigo 22.º. 0 5870 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os termos e as condições da dispensa de aplicação da totalidade ou de parte dos requisitos e dos trâmites processuais de que depende a autorização de instituições de pagamento, com exceção do disposto nos artigos 7.º, 8.º, 10.º, 35.º e 61.º, são objeto de portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal. 0 5871 Decreto-Lei n.º 91/2018 A dispensa prevista no número anterior é apenas aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que pretendam prestar os serviços de pagamento elencados nas alíneas a) a e) do artigo 4.º. 0 5874 Decreto-Lei n.º 91/2018 A Portaria do Ministro das Finanças referida no n.º 1 observa os seguintes parâmetros: Nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da pessoa coletiva ter sido condenada por infrações relacionadas com o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros. 0 5875 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso a pessoa coletiva não tiver ainda obtido autorização de acordo com o estipulado no artigo 18.º, o requisito previsto na alínea a) do número anterior é avaliado em função do montante total das operações de pagamento previstas no seu plano de negócio, podendo o Banco de Portugal exigir os ajustamentos ao plano que considere necessários. 0 5876 Decreto-Lei n.º 91/2018 As pessoas coletivas que beneficiem da dispensa a que se refere o n.º 1 são equiparadas a instituições de pagamento para efeitos de aplicação do presente Regime Jurídico, não podendo todavia exercer atividade noutro Estado membro ao abrigo do direito de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, não lhes sendo aplicável o disposto na secção i do capítulo iv e na secção ii do capítulo vii do presente título. 0 5877 Decreto-Lei n.º 91/2018 A dispensa referida no n.º 1 não afasta em caso algum o cumprimento das disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 0 5878 Decreto-Lei n.º 91/2018 As pessoas coletivas que beneficiem da dispensa a que se refere o n.º 1 devem comunicar imediatamente ao Banco de Portugal qualquer alteração relevante das condições especificadas no presente artigo. 1 5879 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo da aplicação da revogação da autorização prevista no artigo 27.º, o Banco de Portugal pode revogar a dispensa a que se refere o n.º 1 se as condições de que a mesma depende deixarem de ser observadas. 0 5880 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal define por Aviso as medidas aplicáveis no caso de as condições previstas no presente artigo deixarem de estar preenchidas. 0 5881 Decreto-Lei n.º 91/2018 Em qualquer caso, se as condições previstas no presente artigo deixarem de estar preenchidas, deve ser requerida autorização num prazo que não exceda 30 dias de calendário. 0 5882 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal publica no seu sítio na Internet um relatório sobre a aplicação da dispensa a que se refere o n.º 1 prevista no presente artigo incidindo, nomeadamente, sobre número de pedidos de dispensa recebidos, dispensas concedidas, e requisitos e trâmites processuais objeto de dispensa de aplicação, no termo do mês seguinte ao primeiro ano após a publicação do presente Regime Jurídico e, posteriormente, no mês correspondente dos anos subsequentes. 0 5887 Decreto-Lei n.º 91/2018 A pessoa singular ou coletiva que pretenda adquirir ou aumentar, direta ou indiretamente, uma participação qualificada, na aceção do ponto 36 do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, numa instituição de pagamento ou numa instituição de moeda eletrónica, de tal modo que a percentagem de capital ou de direitos de voto detida atinja ou exceda 20 %, 30 % ou 50 %, ou de tal modo que a instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica se torne sua filial, deve comunicar previamente, por escrito, ao Banco de Portugal a sua intenção, e prestar-lhe as informações relevantes a que se refere o n.º 4 do artigo 102.º do RGICSF. 1 5888 Decreto-Lei n.º 91/2018 A pessoa singular ou coletiva que tenha tomado a decisão de deixar de deter, direta ou indiretamente, uma participação qualificada ou de reduzir a sua participação qualificada de tal modo que a percentagem de capital ou de direitos de voto passe a ser inferior a 20 %, 30 % ou 50 %, ou que a instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica deixe de ser sua filial, deve comunicar previamente, por escrito, ao Banco de Portugal a sua intenção. 1 5889 Decreto-Lei n.º 91/2018 A celebração de atos mediante os quais sejam concretizados os projetos de aquisição, aumento, alienação ou redução de uma participação qualificada, sujeitos a comunicação prévia nos termos dos n.os 1 e 2, devem ser comunicados ao Banco de Portugal no prazo de 15 dias a contar da data da respetiva verificação. 1 5890 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se as comunicações efetuadas nos termos do presente artigo não estiverem devidamente instruídas, o Banco de Portugal informa o proposto adquirente, por escrito, dos elementos ou informações em falta. 0 5893 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode opor-se ao projeto de aquisição ou de aumento de participação qualificada com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 103.º do RGICSF, com as devidas adaptações. 0 5894 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode solicitar ao proposto adquirente, a todo o tempo, elementos ou informações complementares, bem como realizar as averiguações que considere necessárias. 1 5895 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal informa o proposto adquirente da sua decisão no prazo de 60 dias úteis a contar da data da receção da comunicação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo anterior ou da data da resposta ao pedido de informações complementares a que se refere o número anterior, mas nunca depois de decorridos 120 dias úteis sobre a data da entrega inicial do pedido. 0 5896 Decreto-Lei n.º 91/2018 O pedido de elementos ou de informações complementares efetuado pelo Banco de Portugal suspende o prazo de apreciação, entre a data do pedido e a data da receção da resposta do proposto adquirente. 0 5898 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso decida opor-se ao projeto, o Banco de Portugal: Informa o proposto adquirente, por escrito, da sua decisão e das razões que a fundamentam, no prazo de dois dias úteis a contar da data da decisão e antes do termo do prazo previsto no n.º 3. 0 5899 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso decida opor-se ao projeto, o Banco de Portugal: Pode divulgar ao público as razões que fundamentam a oposição, por sua iniciativa ou a pedido do proposto adquirente. 0 5900 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo das sanções aplicáveis, o disposto nos artigos 105.º e 106.º do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, à inibição dos direitos de voto na instituição participada ou em entidade que detenha, direta ou indiretamente, direitos de voto na instituição de participada e, ainda, à inibição dos direitos de voto exercidos pela instituição participada noutras instituições com as quais se encontre em relação de domínio, direto ou indireto. 0 5901 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no presente artigo é aplicável às pessoas singulares e coletivas que não cumpram a obrigação de comunicação prévia estabelecida no artigo anterior, com as devidas adaptações. 0 5904 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se, em resultado da comunicação prevista no n.º 3 do artigo 38.º, se verificar a redução de uma participação para um nível inferior a 10 % do capital ou dos direitos de voto da instituição de moeda eletrónica participada, o Banco de Portugal comunica ao seu detentor, no prazo máximo de 30 dias úteis, se considera que a participação daí resultante tem carácter qualificado. 0 5907 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal, logo que delas tiverem conhecimento, as alterações a que se refere o artigo 38.º. 1 5908 Decreto-Lei n.º 91/2018 Em abril de cada ano, as instituições de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal a identidade dos detentores de participações qualificadas e o montante das respetivas participações. 1 5911 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode, a todo o tempo e independentemente da aplicação de outras medidas previstas na lei, declarar que possui carácter qualificado qualquer participação no capital ou nos direitos de voto de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, relativamente à qual venha a ter conhecimento de atos ou factos relevantes cuja comunicação ao Banco tenha sido omitida ou incorretamente feita pelo seu detentor. 0 5912 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode igualmente, a todo o tempo, declarar que possui carácter qualificado uma participação no capital ou nos direitos de voto de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, sempre que tenha conhecimento de atos ou factos suscetíveis de alterar a influência exercida pelo seu detentor na gestão da instituição participada. 0 5913 Decreto-Lei n.º 91/2018 A apreciação a que se refere o número anterior pode ser feita por iniciativa dos interessados, devendo, neste caso, a decisão do Banco de Portugal ser tomada no prazo de 30 dias após a receção do pedido. 0 5921 Decreto-Lei n.º 91/2018 A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Estado membro onde se propõe estabelecer sucursal, contratar agente ou distribuidor de moeda eletrónica ou, em geral, prestar serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica. 0 5922 Decreto-Lei n.º 91/2018 A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Nome, endereço da instituição e código de agente financeiro. 0 5923 Decreto-Lei n.º 91/2018 A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Caso pretenda recorrer a uma sucursal, as informações a que se refere as alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo 19.º, no que diz respeito à atividade de serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica no Estado membro onde se propõe estabelecer. 0 5924 Decreto-Lei n.º 91/2018 A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Caso pretenda recorrer a um agente, as informações a que se refere o artigo 31.º. 0 5925 Decreto-Lei n.º 91/2018 A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Caso pretenda recorrer a um distribuidor de moeda eletrónica, as informações a que se refere o artigo 32.º. 0 5926 Decreto-Lei n.º 91/2018 A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Estrutura organizativa da sucursal, do agente ou do distribuidor de moeda eletrónica, quando não forem pessoas singulares, e provável endereço dos mesmos no Estado membro de acolhimento. 0 5927 Decreto-Lei n.º 91/2018 A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Nomes das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal, do agente ou do distribuidor de moeda eletrónica, quando não forem pessoas singulares. 0 5928 Decreto-Lei n.º 91/2018 A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Elementos comprovativos da idoneidade e competência das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal. 0 5929 Decreto-Lei n.º 91/2018 A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Tipo de serviços de pagamento a prestar no território do Estado membro de acolhimento. 0 5930 Decreto-Lei n.º 91/2018 A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Caso pretenda subcontratar a terceiros no Estado membro de acolhimento as funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, o cumprimento do disposto no artigo 33.º. 0 5931 Decreto-Lei n.º 91/2018 No prazo de um mês a contar da receção de todas as informações a que se refere o n.º 1, o Banco de Portugal transmite-as às autoridades competentes do Estado membro de acolhimento. 0 5932 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica asseguram que as sucursais, agentes ou os distribuidores de moeda eletrónica que atuam em seu nome informam desse facto os utilizadores de serviços de pagamento. 1 5933 Decreto-Lei n.º 91/2018 Qualquer modificação dos elementos previstos nas alíneas b) a j) do n.º 1, deve ser comunicada pelas instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica sem demora, por escrito, ao Banco de Portugal, incluindo novos agentes, sucursais, distribuidores de moeda eletrónica ou terceiros aos quais tenham sido subcontratadas funções operacionais nos Estados membros de acolhimento em que opera, sendo aplicável o disposto no artigo 44.º. 1 5934 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica notificam o Banco de Portugal da data a partir da qual iniciam as suas atividades por intermédio de sucursal, agente ou distribuidor de moeda eletrónica no Estado membro de acolhimento em causa e o Banco de Portugal informa desse facto as autoridades competentes do Estado membro de acolhimento. 1 5935 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para controlo dos requisitos estabelecidos no n.º 1, o Banco de Portugal pode realizar inspeções in loco no Estado membro de acolhimento, bem como delegar a sua realização, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 62.º. 0 5938 Decreto-Lei n.º 91/2018 No prazo de três meses a contar da receção das informações a que se refere o n.º 1 do artigo 43.º, o Banco de Portugal toma em consideração o parecer das autoridades competentes do Estado membro de acolhimento e comunica a estas autoridades e à instituição a sua decisão relativamente ao registo da sucursal, do agente ou do distribuidor de moeda eletrónica. 0 5939 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de as autoridades competentes do Estado membro de acolhimento comunicarem ao Banco de Portugal que têm motivos razoáveis de preocupação, no âmbito do projeto de estabelecimento de uma sucursal, contratação de um agente ou distribuidor de moeda eletrónica, bem como do exercício de atividade em regime de livre prestação de serviços, no que diz respeito ao branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo na aceção da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, o Banco de Portugal pode recusar o registo da sucursal, do agente ou do distribuidor de moeda eletrónica, ou cancelá-lo se ele já tiver sido efetuado. 0 5940 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso o Banco de Portugal não concorde com a avaliação das autoridades competentes do Estado membro de acolhimento comunica a estas últimas os motivos para essa decisão. 0 5945 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica autorizadas noutro Estado membro da União Europeia, que não beneficiem, respetivamente, da derrogação estabelecida no artigo 32.º da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, e da derrogação estabelecida no artigo 9.º da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, podem prestar serviços em Portugal, através do estabelecimento de sucursais, da contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou em regime de livre prestação de serviços, desde que tais serviços estejam abrangidos pela autorização. 0 5946 Decreto-Lei n.º 91/2018 No prazo de um mês a contar da receção das informações previstas nas alíneas a) a g) e i) do n.º 1 do artigo 43.º das autoridades competentes do Estado membro de origem, o Banco de Portugal avalia essas informações e fornece às autoridades competentes do Estado membro de origem as informações relevantes no âmbito da prestação de serviços prevista pela instituição. 0 5947 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos do número anterior, o Banco de Portugal informa as autoridades competentes do Estado membro de origem, designadamente, de quaisquer motivos razoáveis de preocupação, no âmbito do projeto de estabelecimento de uma sucursal, contratação de um agente ou distribuidor de moeda eletrónica ou, bem como do exercício de atividade em regime de livre prestação de serviços, no que diz respeito ao branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo na aceção da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. 0 5948 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições autorizadas noutro Estado membro podem iniciar a sua atividade em Portugal logo que a autoridade competente do Estado membro de origem lhes comunique a sua decisão de registar a sucursal, agente ou o distribuidor de moeda eletrónica, bem como do exercício de atividade em livre prestação de serviços. 0 5949 Decreto-Lei n.º 91/2018 As sucursais, os agentes ou os distribuidores de moeda eletrónica das instituições referidas no n.º 1 devem informar os seus clientes sobre a instituição em nome de quem atuam. 1 5950 Decreto-Lei n.º 91/2018 No exercício da sua atividade em Portugal, as instituições mencionadas estão sujeitas às disposições ditadas por razões de interesse geral. 0 5955 Decreto-Lei n.º 91/2018 Ao estabelecimento de sucursais e à constituição de filiais de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica em países que não sejam membros da União Europeia são aplicáveis, respetivamente, os artigos 42.º e 42.º-A do RGICSF, com as necessárias adaptações. 0 5958 Decreto-Lei n.º 91/2018 Ao estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de moeda eletrónica autorizadas em países que não sejam membros da União Europeia é aplicável o disposto nos artigos 45.º e 57.º a 59.º do RGICSF, com as necessárias adaptações. 0 5965 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade. 0 5969 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento devem deter, no momento da autorização, o seguinte capital social, constituído por um ou mais dos elementos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013: Caso a instituição de pagamento preste exclusivamente o serviço de pagamento indicado na alínea f) do artigo 4.º, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a (euro) 20 000. 0 5970 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento devem deter, no momento da autorização, o seguinte capital social, constituído por um ou mais dos elementos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013: Caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento indicado na alínea g) do artigo 4.º, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a (euro) 50 000. 0 5971 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento devem deter, no momento da autorização, o seguinte capital social, constituído por um ou mais dos elementos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013: Caso a instituição de pagamento preste um dos serviços de pagamento indicados nas alíneas a) a e) do artigo 4.º, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a (euro) 125 000. 0 5974 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os fundos próprios das instituições de pagamento não podem ser inferiores aos montantes do capital social a que se refere o artigo anterior ou ao montante dos requisitos dos fundos próprios calculados nos termos do artigo seguinte, consoante o montante mais elevado. 0 5975 Decreto-Lei n.º 91/2018 As regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de pagamento são as fixadas por aviso do Banco de Portugal. 0 5976 Decreto-Lei n.º 91/2018 Verificando-se a redução dos fundos próprios abaixo do limite definido no n.º 1, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição de pagamento um prazo limitado para que regularize a situação. 0 5977 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso a instituição de pagamento pertença ao mesmo grupo de outra instituição de pagamento, instituição de crédito, empresa de investimento, sociedade de gestão de ativos ou empresa de seguros, não é permitida a utilização múltipla de elementos elegíveis para os fundos próprios. 0 5978 Decreto-Lei n.º 91/2018 A utilização múltipla dos elementos elegíveis para os fundos próprios também não é permitida em relação às instituições de pagamento que exerçam outras atividades distintas da prestação dos serviços de pagamento. 0 5979 Decreto-Lei n.º 91/2018 Quando uma instituição de pagamento exerça outras atividades distintas da prestação dos serviços de pagamento indicados no artigo 4.º, as quais estejam também sujeitas a requisitos de fundos próprios, deve respeitar adicionalmente tais requisitos. 0 5982 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os fundos próprios das instituições de pagamento, com exceção daquelas que prestem exclusivamente os serviços a que se referem as alíneas g) ou h) do artigo 4.º, ou ambos, devem, em permanência, ser iguais ou superiores ao montante que resultar da aplicação de um dos três métodos descritos no anexo ao presente Regime Jurídico, e que dele faz parte integrante. 0 5983 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Banco de Portugal definir o método a aplicar por cada instituição de pagamento. 0 5984 Decreto-Lei n.º 91/2018 Com base numa avaliação dos procedimentos de gestão dos riscos, dos dados relativos aos riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno, o Banco de Portugal pode exigir ou permitir, respetivamente, que a instituição de pagamento detenha um montante de fundos próprios superior ou inferior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método definido nos termos do número anterior. 0 5985 Decreto-Lei n.º 91/2018 Não obstante o disposto nos números anteriores e nos artigos 49.º e 50.º, o Banco de Portugal pode adotar os procedimentos previstos no artigo 7.º, a fim de assegurar que as instituições de pagamento afetam à exploração da sua atividade de prestação de serviços de pagamento um nível suficiente de fundos próprios, designadamente quando as atividades referidas no n.º 2 do artigo 13.º prejudiquem ou possam prejudicar a solidez financeira da instituição de pagamento. 0 5992 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento devem assegurar a proteção da totalidade dos fundos que tenham sido recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, ou através de outro prestador de serviços de pagamento, para a execução de operações de pagamento de acordo com um dos seguintes procedimentos: Assegurando que os fundos: Sejam segregados, no interesse dos utilizadores do serviço de pagamento em causa, dos créditos de outros credores, em especial em caso de liquidação da instituição de pagamento. 0 5993 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento devem assegurar a proteção da totalidade dos fundos que tenham sido recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, ou através de outro prestador de serviços de pagamento, para a execução de operações de pagamento de acordo com um dos seguintes procedimentos: Assegurando que os fundos: Assegurando que os fundos sejam cobertos por um contrato de seguro ou outra garantia equiparada, prestada por uma empresa de seguros ou instituição de crédito que não pertença ao mesmo grupo da própria instituição de pagamento, num montante pelo menos equivalente ao que seria segregado na ausência do referido contrato de seguro ou outra garantia equiparada, a pagar no caso de a instituição de pagamento não poder cumprir as suas obrigações financeiras. 0 5994 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos do disposto na subalínea iii) da alínea a) do número anterior, em caso de liquidação da instituição de pagamento, os montantes entregues pelos utilizadores de serviços de pagamento não podem ser apreendidos para a massa em liquidação, assistindo aos respetivos titulares o direito de reclamar a sua separação ou restituição. 0 5995 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso uma instituição de pagamento receba fundos em que uma fração destes seja utilizada em operações de pagamento futuras, sendo o montante remanescente utilizado para serviços diversos dos serviços de pagamento, a parte dos fundos que seja utilizada em operações de pagamento futuras fica igualmente sujeita aos requisitos estabelecidos no n.º 1. 0 5996 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso a fração prevista no número anterior seja variável, ou não possa ser determinada com antecedência, a instituição de pagamento deve assegurar o cumprimento dos requisitos de proteção dos fundos com base numa fração representativa que a instituição de pagamento presuma que venha a ser utilizada para serviços de pagamento, desde que essa fração representativa possa ser estimada razoavelmente com base em dados históricos. 0 5997 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal avalia a adequação das estimativas realizadas e dos procedimentos implementados pela instituição de pagamento em cumprimento do disposto no presente artigo, podendo determinar as alterações ou ajustamentos que considerar necessários. 0 5998 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal define, por aviso, as demais regras técnicas e procedimentos necessários à aplicação do presente artigo, designadamente o que se entende por ativos seguros, líquidos e de baixo risco, para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1, bem como as condições essenciais do contrato de seguro ou da garantia equivalente e os termos e procedimentos do respetivo acionamento, para efeitos do disposto na alínea b) do mesmo número. 0 6001 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos de supervisão, as instituições de pagamento devem fornecer ao Banco de Portugal, em termos a definir por instrução, o reporte de informações contabilísticas separadas para os serviços de pagamento enumerados no artigo 4.º e para as atividades a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º. 1 6002 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os reportes referidos no número anterior devem ser objeto de relatório de auditoria ou de certificação legal a elaborar por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas. 0 6003 Decreto-Lei n.º 91/2018 Aos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de pagamento e aos auditores externos que, por exigência legal, prestem a uma instituição de pagamento serviços de auditoria, são aplicáveis os deveres de comunicação ao Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 121.º do RGICSF. 0 6004 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição de pagamento auditada. 0 6009 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de moeda eletrónica devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade. 0 6012 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de moeda eletrónica devem deter, no momento da autorização, e a todo o tempo, capital social não inferior a (euro) 350 000, constituído por um ou mais dos elementos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 0 6015 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os fundos próprios das instituições de moeda eletrónica não podem ser inferiores ao valor do capital social exigido nos termos do artigo anterior ou ao montante que resultar da aplicação do artigo seguinte, consoante o que for mais elevado. 0 6016 Decreto-Lei n.º 91/2018 As regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de moeda eletrónica são as fixadas por aviso do Banco de Portugal. 0 6017 Decreto-Lei n.º 91/2018 Verificando-se a diminuição dos fundos próprios abaixo do limite definido no n.º 1, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição um prazo limitado para que regularize a situação. 0 6018 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso a instituição de moeda eletrónica pertença ao mesmo grupo de outra instituição de moeda eletrónica, instituição de crédito, instituição de pagamento, sociedade financeira ou empresa de seguros, não é permitida a utilização múltipla de elementos elegíveis para os fundos próprios. 0 6019 Decreto-Lei n.º 91/2018 A utilização múltipla dos elementos elegíveis para os fundos próprios também não é permitida em relação às instituições de moeda eletrónica que exerçam outras atividades distintas da emissão de moeda eletrónica ou da prestação dos serviços de pagamento indicados no artigo 4.º. 0 6020 Decreto-Lei n.º 91/2018 Quando uma instituição de moeda eletrónica exerça outras atividades distintas da emissão de moeda eletrónica ou da prestação dos serviços de pagamento indicados no artigo 4.º, as quais estejam também sujeitas a requisitos de fundos próprios, a instituição de moeda eletrónica deve respeitar adicionalmente tais requisitos. 0 6023 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os fundos próprios das instituições de moeda eletrónica devem, em permanência, ser iguais ou superiores ao montante que resultar da soma dos requisitos enunciados nos números seguintes. 0 6024 Decreto-Lei n.º 91/2018 No que diz respeito à atividade de emissão de moeda eletrónica, os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda eletrónica devem corresponder a pelo menos 2 % do valor médio da moeda eletrónica em circulação. 0 6025 Decreto-Lei n.º 91/2018 No que diz respeito à atividade de prestação de serviços de pagamento referidos no artigo 4.º não associados à emissão de moeda eletrónica, os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda eletrónica são os que resultarem da aplicação de um dos três métodos descritos no anexo ao presente Regime, que dele faz parte integrante, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 51.º. 0 6026 Decreto-Lei n.º 91/2018 Com base numa avaliação dos procedimentos de gestão dos riscos, dos dados relativos aos riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno, o Banco de Portugal pode exigir ou permitir, respetivamente, que a instituição de moeda eletrónica detenha um montante de fundos próprios superior ou inferior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do n.º 2. 0 6027 Decreto-Lei n.º 91/2018 Não obstante o disposto nos números anteriores e nos artigos 55.º e 56.º, o Banco de Portugal pode adotar os procedimentos previstos no artigo 6.º, a fim de assegurar que as instituições de moeda eletrónica afetam à exploração da sua atividade de emissão de moeda eletrónica e de prestação de serviços de pagamento um nível suficiente de fundos próprios, designadamente quando as atividades referidas no n.º 2 do artigo 14.º prejudiquem ou possam prejudicar a solidez financeira das instituições. 0 6030 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de moeda eletrónica devem assegurar a proteção dos fundos que tenham sido recebidos em troca de moeda eletrónica, de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 52.º, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 7 do presente artigo. 0 6031 Decreto-Lei n.º 91/2018 À atividade de prestação de serviços de pagamento referidos no artigo 4.º não associados à emissão de moeda eletrónica aplica-se o disposto no artigo 52.º. 0 6032 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os fundos recebidos sob a forma de pagamento por um instrumento de pagamento não têm de ser protegidos até serem creditados na conta de pagamento da instituição de moeda eletrónica ou por outro meio postos à disposição da mesma instituição, de acordo com as disposições relativas ao prazo de execução estabelecidas no presente Regime Jurídico, devendo, em todo o caso, as instituições assegurar a proteção desses fundos no prazo de cinco dias úteis a contar da data de emissão da moeda eletrónica. 0 6033 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos da aplicação dos procedimentos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 52.º no que diz respeito aos fundos que tenham sido recebidos em troca de moeda eletrónica, consideram-se como ativos seguros e de baixo risco os ativos que pertençam a uma das categorias enumeradas no quadro n.º 1 do artigo 336.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, em relação às quais o requisito de fundos próprios para risco específico não ultrapasse 1,6 %, mas com exclusão de outros elementos elegíveis referidos no ponto 15 do mesmo anexo. 0 6034 Decreto-Lei n.º 91/2018 Consideram-se, ainda, «ativos seguros e de baixo risco» as unidades de participação no capital de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) que apenas invistam nos ativos referidos no número anterior. 0 6035 Decreto-Lei n.º 91/2018 Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, o Banco de Portugal pode, com base numa avaliação da segurança, do prazo de maturidade, do valor e de outros fatores de risco dos ativos referidos no n.º 4 e no número anterior, determinar quais destes ativos não preenchem os requisitos de segurança e baixo risco. 0 6036 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode determinar qual dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 52.º deve ser utilizado pelas instituições de moeda eletrónica para assegurar a proteção dos fundos recebidos. 0 6037 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de moeda eletrónica devem informar previamente o Banco de Portugal de qualquer alteração relevante que pretendam adotar relativamente à proteção dos fundos que tenham sido recebidos em troca de moeda eletrónica. 1 6040 Decreto-Lei n.º 91/2018 As regras sobre reporte financeiro e revisão legal de contas previstas no artigo 53.º aplicam-se às instituições de moeda eletrónica, com as devidas adaptações. 0 6047 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal vela pela observância das normas do presente título, exercendo as competências estabelecidas no artigo 7.º e adotando as medidas especialmente previstas noutras disposições, que sejam proporcionadas, suficientes e adequadas aos riscos a que as instituições se encontram expostas. 0 6048 Decreto-Lei n.º 91/2018 Verificando-se alguma das circunstâncias a que se refere o artigo 21.º, o Banco de Portugal pode ainda determinar, em qualquer altura, que a instituição sujeita à sua supervisão constitua uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação dos serviços de pagamento enumerados no artigo 4.º ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, no prazo que para o efeito lhe for fixado. 0 6049 Decreto-Lei n.º 91/2018 Na atividade de supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica ou do exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica são ainda aplicáveis subsidiariamente, com as necessárias adaptações, os poderes e as faculdades conferidos ao Banco de Portugal pelo RGICSF, nomeadamente as normas constantes dos artigos 116.º-C, 120.º, 126.º, 127.º e 128.º desse regime geral. 0 6052 Decreto-Lei n.º 91/2018 Enquanto autoridade de supervisão competente para efeitos do presente Regime Jurídico, o Banco de Portugal coopera com as autoridades de supervisão dos restantes Estados membros e, se for caso disso, com o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados membros, a Autoridade Bancária Europeia, bem como com outras autoridades competentes designadas nos termos do direito da União ou do direito nacional aplicável aos prestadores de serviços de pagamento e às instituições de moeda eletrónica. 0 6054 Decreto-Lei n.º 91/2018 Além disso, o Banco de Portugal troca informações com as seguintes entidades: As autoridades competentes de outros Estados membros responsáveis pela autorização e supervisão de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica. 0 6055 Decreto-Lei n.º 91/2018 Além disso, o Banco de Portugal troca informações com as seguintes entidades: O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados membros na sua qualidade de autoridades monetárias e de superintendência e, se for caso disso, outras autoridades públicas responsáveis pela superintendência dos sistemas de pagamento e de liquidação. 0 6056 Decreto-Lei n.º 91/2018 Além disso, o Banco de Portugal troca informações com as seguintes entidades: Outras autoridades relevantes designadas nos termos de diplomas nacionais ou comunitários aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, tais como os aplicáveis à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, bem como ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 0 6057 Decreto-Lei n.º 91/2018 Além disso, o Banco de Portugal troca informações com as seguintes entidades: A Autoridade Bancária Europeia, na sua função de contribuir para o funcionamento uniforme e coerente dos mecanismos de supervisão, conforme previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. 0 6058 Decreto-Lei n.º 91/2018 É também aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no RGICSF em matéria de cooperação com outras entidades, nos termos dos artigos 81.º e 82.º daquele regime geral. 0 6063 Decreto-Lei n.º 91/2018 No exercício das suas funções de supervisão prudencial, o Banco de Portugal colabora com as autoridades competentes dos Estados membros de acolhimento e troca com elas todas as informações essenciais e relevantes, em especial no caso de infrações ou de suspeitas de infração por parte de um agente, de um distribuidor de moeda eletrónica, de uma sucursal ou de uma entidade a quem tenham sido subcontratadas funções operacionais, devendo para esse efeito comunicar, se tal lhe for solicitado, todas as informações relevantes e, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais. 0 6064 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode realizar inspeções in loco no território do Estado membro de acolhimento ou delegar essa incumbência nas autoridades competentes do referido Estado membro, num e noutro caso depois de informadas tais entidades. 0 6065 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no presente artigo está sujeito aos termos do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto o n.º 6 do artigo 29.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 0 6068 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no presente título, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica autorizadas noutros Estados membros e que prestem serviços em Portugal, desde que sujeitas à supervisão prudencial das autoridades competentes dos países de origem, não estão sujeitas à supervisão prudencial do Banco de Portugal. 0 6069 Decreto-Lei n.º 91/2018 Compete ao Banco de Portugal colaborar com as autoridades competentes dos Estados membros de origem no que se refere à supervisão das sucursais, agentes, distribuidores de moeda eletrónica e terceiros com funções operacionais que prestem serviços em Portugal sob a responsabilidade das instituições mencionadas no número anterior. 0 6070 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode exigir que as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que tenham sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica em território nacional lhe apresentem relatórios periódicos sobre as atividades realizadas em Portugal. 1 6071 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os relatórios referidos no número anterior podem ser exigidos para fins informativos ou estatísticos e, na medida em que as sucursais, os agentes e os distribuidores de moeda eletrónica exerçam as atividades ao abrigo do direito de estabelecimento, para supervisionar o cumprimento das disposições dos títulos iii e iv. 0 6072 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal troca, com as autoridades competentes dos Estados membros de origem, todas as informações essenciais e relevantes, em especial no caso de infrações ou de suspeitas de infração por parte de uma sucursal, um agente ou um distribuidor de moeda eletrónica. 0 6073 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal comunica, se tal lhe for solicitado, todas as informações relevantes e, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais, inclusive sobre a conformidade da instituição com as condições previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º. 0 6074 Decreto-Lei n.º 91/2018 Tendo em vista exercer as funções de supervisão prudencial que lhes incumbem, as autoridades competentes dos Estados membros de origem, após terem informado do facto o Banco de Portugal, podem realizar inspeções in loco em território português. 0 6075 Decreto-Lei n.º 91/2018 A pedido das autoridades competentes dos Estados membros de origem, a realização das inspeções mencionadas no número anterior pode ser delegada no Banco de Portugal. 0 6076 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se o Banco de Portugal for informado de que no país de origem foi revogada ou caducou a autorização de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica que disponha de sucursal, ou preste serviços em território português através de agentes, distribuidores de moeda eletrónica ou em regime de livre prestação de serviços, deve tomar as providências apropriadas para impedir que a entidade em causa inicie novas operações e para salvaguardar os interesses dos utilizadores de serviços de pagamento e de moeda eletrónica. 0 6077 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no presente artigo, nomeadamente o detalhe e frequência dos relatórios previsto no n.º 3, está sujeito aos termos do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 29.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 0 6078 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto nos números anteriores não prejudica as obrigações que incumbem ao Banco de Portugal e às demais autoridades portuguesas competentes, por força da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, no que se refere à supervisão e controlo do cumprimento das normas estabelecidas nesse diploma. 0 6081 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que atuem em Portugal através de agentes ou distribuidores de moeda eletrónica ao abrigo do direito de estabelecimento nomeiam um ponto de contacto central em Portugal sempre que estejam verificados os requisitos previstos no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto o n.º 5 do artigo 29.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 0 6082 Decreto-Lei n.º 91/2018 O ponto de contacto central em Portugal garante a comunicação e informação adequadas sobre o cumprimento dos títulos iii e iv, sem prejuízo das disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e facilita a supervisão do Banco de Portugal e das autoridades competentes do Estado membro de origem, designadamente facultando os documentos e informações que o Banco de Portugal e as autoridades competentes do Estado membro de origem lhe solicitem. 1 6085 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso o Banco de Portugal verifique que uma instituição de pagamento ou uma instituição de moeda eletrónica que tenha sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica em Portugal não cumpre as disposições dos títulos ii a iv, informa sem demora a autoridade competente do Estado membro de origem. 0 6086 Decreto-Lei n.º 91/2018 Em situações de urgência, se for necessário agir imediatamente para fazer face a uma ameaça grave para os interesses coletivos dos utilizadores de serviços de pagamento ou dos portadores de moeda eletrónica em Portugal, o Banco de Portugal toma as medidas cautelares necessárias, paralelamente à cooperação transfronteiriça entre autoridades competentes, até serem adotadas medidas pelas autoridades competentes do Estado membro de origem, tal como previsto no artigo 63.º. 0 6087 Decreto-Lei n.º 91/2018 As medidas cautelares a que se refere o n.º 2 devem ser adequadas e proporcionadas ao seu objetivo de proteção contra uma ameaça grave para os interesses coletivos dos utilizadores de serviços de pagamento ou dos portadores de moeda eletrónica em Portugal, não podendo dar origem a uma preferência pelos utilizadores de serviços de pagamento da instituição de pagamento em Portugal em relação aos utilizadores da instituição de pagamento noutros Estados membros. 0 6088 Decreto-Lei n.º 91/2018 As medidas cautelares são temporárias e cessam quando as ameaças graves identificadas tiverem sido resolvidas, designadamente com a cooperação das autoridades competentes do Estado membro de origem ou da Autoridade Bancária Europeia, ou em cooperação com elas, tal como previsto no n.º 1 do artigo 67.º. 0 6089 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sempre que tal for compatível com a situação de emergência, o Banco de Portugal informa antecipadamente, sem demora, as autoridades competentes do Estado membro de origem e as autoridades competentes de qualquer outro Estado membro onde a instituição atue, a Comissão Europeia e a Autoridade Bancária Europeia, das medidas cautelares tomadas nos termos do n.º 2 e da sua fundamentação. 0 6090 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sempre que lhe seja remetida a informação indicada no n.º 1, referente a sucursais ou agentes de instituições de pagamento e agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica autorizadas em Portugal, a operar noutros Estados membros, o Banco de Portugal, depois de avaliar essa informação, toma sem demora as medidas adequadas para garantir que a instituição em causa põe termo à sua situação irregular e comunica sem demora essas medidas à autoridade competente do Estado membro de acolhimento e às autoridades competentes de qualquer outro Estado membro onde atue a instituição. 0 6093 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo das obrigações relacionadas com a fiscalização em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 2015/847, o Banco de Portugal comunica à instituição de pagamento ou à instituição de moeda eletrónica interessada a aplicação de medidas que incluam sanções ou restrições ao exercício da livre prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento. 0 6096 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso o Banco de Portugal considere que a cooperação com as autoridades competentes de outro Estado membro sobre uma determinada matéria, a que se referem o capítulo iv, o artigo 61.º e a secção ii do capítulo vii do título ii do presente Regime Jurídico, não cumpre as condições aplicáveis neles definidas, pode remeter a questão à Autoridade Bancária Europeia e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. 0 6097 Decreto-Lei n.º 91/2018 Quaisquer decisões a serem tomadas pelo Banco de Portugal, quer relativamente a questões submetidas à Autoridade Bancária Europeia com recurso à facilidade de assistência a que se refere o n.º 1, quer a questões suscitadas por iniciativa da Autoridade Bancária Europeia, devem ser suspensas até ser tomada uma resolução nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. 0 6102 Decreto-Lei n.º 91/2018 As regras relativas ao acesso a sistemas de pagamento por parte de prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados que sejam pessoas coletivas devem ser objetivas, não discriminatórias e proporcionadas, não devendo dificultar o acesso em medida que ultrapasse o necessário para prevenir riscos específicos, tais como o risco de liquidação, o risco operacional e o risco comercial, e para salvaguardar a estabilidade financeira e operacional dos sistemas de pagamento. 0 6104 Decreto-Lei n.º 91/2018 O número anterior não pode conduzir à imposição aos prestadores de serviços de pagamento, aos utilizadores de serviços de pagamento ou a outros sistemas de pagamento de: Restrições no que respeita à participação efetiva noutros sistemas de pagamento. 0 6105 Decreto-Lei n.º 91/2018 O número anterior não pode conduzir à imposição aos prestadores de serviços de pagamento, aos utilizadores de serviços de pagamento ou a outros sistemas de pagamento de: Discriminações entre prestadores de serviços de pagamento autorizados ou entre prestadores de serviços de pagamento registados, relativamente a direitos, obrigações ou vantagens atribuídas aos participantes. 0 6106 Decreto-Lei n.º 91/2018 O número anterior não pode conduzir à imposição aos prestadores de serviços de pagamento, aos utilizadores de serviços de pagamento ou a outros sistemas de pagamento de: Restrições baseadas na forma societária adotada. 0 6108 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto nos números anteriores não é aplicável: Aos sistemas de pagamento designados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro. 0 6109 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto nos números anteriores não é aplicável: Aos sistemas de pagamento constituídos exclusivamente por prestadores de serviços de pagamento pertencentes a um grupo. 0 6110 Decreto-Lei n.º 91/2018 Compete ao Banco de Portugal, ao abrigo das atribuições que lhe são conferidas pela sua Lei Orgânica, velar pela aplicação do disposto no presente artigo, sem prejuízo das competências da Autoridade da Concorrência. 0 6111 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do presente artigo, no caso de um participante num sistema designado permitir que um prestador de serviços de pagamento autorizado ou registado que não seja participante no sistema transmita ordens de transferência através dele, deve aquele participante permitir, igualmente, a outros prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados, quando tal lhe for solicitado, a execução de ordens de transferência através desse sistema, nos termos do n.os 1 e 2 do presente artigo. 0 6112 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos do número anterior, uma eventual recusa deve ser devidamente fundamentada e comunicada pelo participante ao prestador de serviços de pagamento. 0 6115 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de crédito asseguram às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, numa base objetiva, não discriminatória e proporcionada, o acesso aos serviços de pagamento referidos no artigo 4.º que sejam adequados a permitir que as instituições requerentes prestem serviços de pagamento de forma eficiente e sem entraves. 0 6116 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos do n.º 1, uma eventual recusa de acesso aos serviços de contas de pagamento carece de fundamentação, a qual deve ser comunicada pela instituição de crédito ao Banco de Portugal. 0 6121 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento estabelecem um quadro com medidas de mitigação e mecanismos de controlo adequados para gerir os riscos operacionais e de segurança, relacionados com os serviços de pagamento por si prestados. 0 6122 Decreto-Lei n.º 91/2018 Como parte do quadro referido no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento estabelecem e mantêm procedimentos eficazes de gestão de incidentes, inclusive para a deteção e classificação de incidentes operacionais e de segurança de carácter severo. 1 6123 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento fornecem ao Banco de Portugal, anualmente ou com uma menor periodicidade por este definida, uma avaliação exaustiva e atualizada dos riscos operacionais e de segurança relacionados com os serviços de pagamento por si prestados, e bem assim da adequação das medidas de mitigação dos riscos e dos mecanismos de controlo aplicados em resposta a esses riscos. 1 6124 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal estabelece as normas regulamentares respeitantes à definição, à aplicação e à monitorização das medidas de segurança mencionadas no presente artigo. 0 6129 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de um incidente operacional ou de segurança de carácter severo, os prestadores de serviços de pagamento com sede em Portugal: Se o incidente tiver ou for suscetível de ter repercussões nos interesses financeiros dos seus utilizadores de serviços de pagamento, informa-os, sem demora, do incidente e de todas as medidas que podem tomar para atenuar os seus efeitos adversos. 0 6130 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal estabelece as normas regulamentares respeitantes à classificação, por parte dos prestadores de serviços de pagamento, dos incidentes de carácter severo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo e ao conteúdo, formato, incluindo modelos de comunicação normalizados, e aos procedimentos de comunicação de tais incidentes pelos prestadores de serviços de pagamento. 0 6133 Decreto-Lei n.º 91/2018 Após a receção da comunicação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo, o Banco de Portugal: Notifica as autoridades nacionais relevantes, depois de avaliar a relevância do incidente para as mesmas. 0 6134 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal coopera com a Autoridade Bancária Europeia e o Banco Central Europeu na avaliação da relevância do incidente para outras autoridades relevantes de outros Estados membros e da União, considerando, nomeadamente, as notificações recebidas pelo Banco Central Europeu relativamente a outras questões relevantes. 0 6135 Decreto-Lei n.º 91/2018 Com base nas notificações referidas no presente artigo, o Banco de Portugal toma, quando apropriado, todas as medidas necessárias para proteger a segurança imediata do sistema financeiro. 0 6138 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento fornecem ao Banco de Portugal, com o detalhe e a periodicidade por este definidos, dados estatísticos sobre fraudes relacionadas com os diferentes meios de pagamento. 1 6139 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal fornece esses dados à Autoridade Bancária Europeia e ao Banco Central Europeu de forma agregada. 0 6144 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem manter registos das suas atividades, serviços e operações que permitam a verificação do cumprimento dos deveres a que estão obrigados nos termos das normas aplicáveis no presente Regime. 1 6145 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais e regulamentares, os registos e os documentos referidos no presente artigo devem ser conservados, durante pelo menos cinco anos, em suporte que impeça a sua alteração e permita a consulta posterior e a reprodução exata das informações armazenadas. 0 6146 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem proceder ao registo e armazenamento das comunicações que estabeleçam com os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica através de meios eletrónicos para a celebração de contratos, preservando-as durante pelo menos cinco anos, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis. 1 6147 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode exigir aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica as comunicações a que se faz referência no n.º 3. 0 6148 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nas situações em que, nas condições e termos legalmente estabelecidos, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica detenham gravações de conversas telefónicas mantidas com os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica com vista à celebração de contratos, o Banco de Portugal pode exigir essas gravações. 0 6151 Decreto-Lei n.º 91/2018 São aplicáveis às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica os deveres de abstenção, registo e comunicação de operações com entidades sediadas em jurisdição offshore, previstos no artigo 118.º-A do RGICSF para as instituições de crédito. 1 6159 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento definem uma política de remuneração e de avaliação específica para: As pessoas singulares que contactam diretamente com os utilizadores de serviços de pagamento no âmbito da comercialização de serviços de pagamento. 0 6160 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento definem uma política de remuneração e de avaliação específica para: As pessoas singulares direta ou indiretamente envolvidas na gestão ou supervisão das pessoas indicadas na alínea anterior. 0 6161 Decreto-Lei n.º 91/2018 A política de remuneração e de avaliação das pessoas referidas no número anterior não deve prejudicar a sua capacidade para atuar no interesse dos utilizadores de serviços de pagamento, assegurando, em especial, que as medidas relativas a remuneração, objetivos de vendas ou de outro tipo não são suscetíveis de incentivar as pessoas em causa a privilegiar os seus próprios interesses ou os interesses dos prestadores de serviços de pagamento em detrimento dos interesses dos utilizadores de serviços de pagamento. 0 6168 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente capítulo aplica-se às operações de pagamento de carácter isolado, aos contratos-quadro e às operações de pagamento por estes abrangidas. 0 6169 Decreto-Lei n.º 91/2018 As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores. 0 6170 Decreto-Lei n.º 91/2018 Quando o utilizador de serviços de pagamento não seja um consumidor, as partes podem afastar, no todo ou em parte, o disposto no presente capítulo. 0 6171 Decreto-Lei n.º 91/2018 A alínea b) do n.º 1 do artigo 84.º, a subalínea v) da alínea b) do artigo 91.º e a alínea a) do artigo 95.º não se aplicam às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a moeda de um Estado membro. 0 6172 Decreto-Lei n.º 91/2018 A alínea b) do n.º 1 do artigo 84.º, a subalínea v) da alínea b) e a subalínea vii) da alínea e) do artigo 91.º e a alínea a) do artigo 95.º não se aplicam às parcelas da operação de pagamento efetuadas em Portugal, caso um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado em Portugal e o outro prestador esteja situado fora da União. 0 6173 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente capítulo aplica-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e na demais legislação respeitante às condições de concessão de crédito aos consumidores, na medida em que contenha disposições não previstas neste capítulo. 0 6176 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no presente título aplica-se sem prejuízo de outras disposições que contenham requisitos adicionais em matéria de informação pré-contratual. 0 6177 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nas situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, os artigos 78.º, 83.º, 84.º, 90.º e 91.º do presente Regime Jurídico prevalecem sobre o disposto no artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º, no artigo 13.º, no artigo 14.º, com exceção das alíneas c) a h), no artigo 15.º, com exceção das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e do n.º 2, e ainda no artigo 16.º, com exceção da alínea a), do referido decreto-lei. 0 6181 Decreto-Lei n.º 91/2018 A informação a prestar pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador de serviços de pagamento no âmbito do presente Regime Jurídico deve: Ser transmitida em língua portuguesa, exceto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma. 0 6183 Decreto-Lei n.º 91/2018 A informação a prestar pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador de serviços de pagamento no âmbito do presente Regime Jurídico deve: Permitir a leitura fácil por um leitor de acuidade visual média, nos casos em que seja prestada através de suporte de papel ou de outro suporte duradouro. 0 6186 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento não pode cobrar ao utilizador de serviços de pagamento encargos com a prestação da informação prevista no presente capítulo. 0 6187 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador e o utilizador de serviços de pagamento podem, no entanto, acordar na cobrança de encargos pela prestação de informações adicionais ou mais frequentes, ou pela transmissão de informações por vias de comunicação diferentes das especificadas no contrato-quadro, desde que a prestação ou a transmissão ocorram a pedido do utilizador de serviços de pagamento. 0 6188 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos previstos no n.º 2, esses encargos devem ser razoáveis e corresponder aos custos efetivamente suportados pelo prestador de serviços de pagamento. 0 6191 Decreto-Lei n.º 91/2018 Cabe ao prestador de serviços de pagamento provar que cumpriu os requisitos de informação estabelecidos no presente título. 0 6195 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso dos instrumentos de pagamento que, de acordo com o respetivo contrato-quadro, digam exclusivamente respeito a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumentos de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250: Em derrogação do disposto nos artigos 90.º, 91.º e 95.º, o prestador de serviços de pagamento só está obrigado a prestar ao ordenante informações sobre as principais características do serviço de pagamento, incluindo o modo como o instrumento de pagamento pode ser utilizado, a responsabilidade, os encargos faturados e outras informações significativas necessárias para tomar uma decisão informada, bem como a indicação das fontes, onde, de uma forma facilmente acessível, podem ser obtidas quaisquer outras informações e condições especificadas no artigo 91.º. 0 6196 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso dos instrumentos de pagamento que, de acordo com o respetivo contrato-quadro, digam exclusivamente respeito a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumentos de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250: Pode ser acordado que, em derrogação do disposto no artigo 93.º, o prestador de serviços de pagamento não tenha de propor alterações das condições do contrato-quadro conforme previsto no n.º 1 do artigo 93.º. 0 6198 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso dos instrumentos de pagamento que, de acordo com o respetivo contrato-quadro, digam exclusivamente respeito a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumentos de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250: Pode ser acordado que, em derrogação do disposto nos artigos 96.º e 97.º, após a execução de uma operação de pagamento: O prestador de serviços de pagamento forneça ou disponibilize apenas uma referência que permita ao utilizador de serviços de pagamento identificar a operação de pagamento, o seu montante e os respetivos encargos ou, no caso de várias operações de pagamento do mesmo género efetuadas ao mesmo beneficiário, uma referência única de identificação do conjunto dessas operações de pagamento, respetivos montante e encargos totais. 0 6199 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso dos instrumentos de pagamento que, de acordo com o respetivo contrato-quadro, digam exclusivamente respeito a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumentos de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250: Pode ser acordado que, em derrogação do disposto nos artigos 96.º e 97.º, após a execução de uma operação de pagamento: O prestador de serviços de pagamento não seja obrigado a prestar ou disponibilizar as informações referidas na subalínea anterior se o instrumento de pagamento for utilizado de forma anónima ou se, por qualquer outro motivo, o prestador de serviços de pagamento não estiver tecnicamente em condições de o fazer, sendo que, em qualquer caso, o prestador de serviços de pagamento deve dar ao ordenante a possibilidade de verificar o montante dos fundos armazenados. 0 6204 Decreto-Lei n.º 91/2018 A presente secção aplica-se às operações de pagamento de carácter isolado não abrangidas por um contrato-quadro. 0 6205 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso uma ordem de pagamento para uma operação de pagamento de carácter isolado seja transmitida através de um instrumento de pagamento abrangido por um contrato-quadro, o prestador de serviços de pagamento não é obrigado a fornecer ou a disponibilizar informação que já tenha sido ou deva vir a ser comunicada ao utilizador de serviços de pagamento nos termos de um contrato-quadro com outro prestador de serviços de pagamento. 0 6208 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento deve comunicar as informações e condições especificadas no artigo 84.º ao utilizador de serviços de pagamento antes de este ficar vinculado por um contrato ou proposta de prestação de serviço de pagamento de carácter isolado. 1 6209 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento deve informar o utilizador de serviços de pagamento de que, a pedido deste, a disponibilização das referidas informações e condições deve ser efetuada em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro e disponibilizá-las quando expressamente solicitadas. 1 6210 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se o contrato de serviço de pagamento de carácter isolado tiver sido celebrado, a pedido do utilizador de serviços de pagamento, através de um meio de comunicação à distância que não permita ao prestador de serviços de pagamento respeitar o disposto nos n.os 1 e 2, o prestador de serviços de pagamento deve cumprir as obrigações aí estabelecidas imediatamente após a execução da operação de pagamento. 0 6211 Decreto-Lei n.º 91/2018 As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 podem ser cumpridas mediante a entrega de uma cópia do projeto de contrato de prestação de serviço de pagamento de carácter isolado ou do projeto de ordem de pagamento que inclua as informações e condições especificadas no artigo 84.º. 0 6215 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: A informação precisa ou o identificador único a fornecer pelo utilizador de serviços de pagamento para que uma ordem de pagamento possa ser devidamente iniciada ou executada. 0 6216 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: O prazo máximo de execução aplicável à prestação do serviço de pagamento. 0 6217 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Todos os encargos a pagar pelo utilizador ao prestador de serviços de pagamento e, se aplicável, a discriminação dos respetivos montantes. 0 6218 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Se for caso disso, a taxa de câmbio efetiva ou a taxa de câmbio de referência a aplicar à operação de pagamento. 0 6221 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores do serviço de iniciação do pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao ordenante, antes da iniciação de uma ordem de pagamento, informação clara e detalhada sobre: Os dados de contacto da autoridade competente. 0 6222 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se aplicável, quaisquer outras informações e condições pertinentes especificadas no artigo 91.º devem ser disponibilizadas ao utilizador de serviços de pagamento de uma forma facilmente acessível. 0 6226 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nas situações em que uma ordem de pagamento seja iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador do serviço de iniciação do pagamento disponibiliza ao ordenante e, se for caso disso, ao beneficiário, imediatamente após a iniciação do pagamento, as informações e condições especificadas no artigo 84.º e a seguinte informação: A confirmação de que a iniciação da ordem de pagamento junto do prestador do serviço de pagamento que gere a conta do ordenante foi bem-sucedida. 0 6227 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nas situações em que uma ordem de pagamento seja iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador do serviço de iniciação do pagamento disponibiliza ao ordenante e, se for caso disso, ao beneficiário, imediatamente após a iniciação do pagamento, as informações e condições especificadas no artigo 84.º e a seguinte informação: Uma referência que permita ao ordenante e ao beneficiário identificar a operação de pagamento e as informações transmitidas com essa operação e, se aplicável, ao beneficiário identificar o ordenante. 0 6228 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nas situações em que uma ordem de pagamento seja iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador do serviço de iniciação do pagamento disponibiliza ao ordenante e, se for caso disso, ao beneficiário, imediatamente após a iniciação do pagamento, as informações e condições especificadas no artigo 84.º e a seguinte informação: O montante da operação de pagamento. 0 6229 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nas situações em que uma ordem de pagamento seja iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador do serviço de iniciação do pagamento disponibiliza ao ordenante e, se for caso disso, ao beneficiário, imediatamente após a iniciação do pagamento, as informações e condições especificadas no artigo 84.º e a seguinte informação: Se aplicável, o montante dos encargos a pagar ao prestador do serviço de iniciação do pagamento pela operação e, sendo caso disso, a discriminação dos respetivos montantes. 0 6232 Decreto-Lei n.º 91/2018 Quando uma ordem de pagamento seja iniciada através do prestador do serviço de iniciação do pagamento, este prestador disponibiliza ao ordenante e ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante a referência da operação de pagamento. 1 6236 Decreto-Lei n.º 91/2018 Imediatamente após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações respeitantes aos seus serviços: Uma referência que permita ao ordenante identificar a operação de pagamento e, se adequado, informações respeitantes ao beneficiário. 0 6237 Decreto-Lei n.º 91/2018 Imediatamente após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações respeitantes aos seus serviços: O montante da operação de pagamento na moeda utilizada na ordem de pagamento. 0 6238 Decreto-Lei n.º 91/2018 Imediatamente após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações respeitantes aos seus serviços: O montante de eventuais encargos da operação de pagamento que o ordenante deva pagar e, se aplicável, a respetiva discriminação. 0 6240 Decreto-Lei n.º 91/2018 Imediatamente após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações respeitantes aos seus serviços: A data de receção da ordem de pagamento. 0 6244 Decreto-Lei n.º 91/2018 Imediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações, respeitantes aos seus próprios serviços: Uma referência que permita ao beneficiário identificar a operação de pagamento e, se adequado, o ordenante e as informações transmitidas com a operação de pagamento. 0 6245 Decreto-Lei n.º 91/2018 Imediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações, respeitantes aos seus próprios serviços: O montante da operação de pagamento na moeda em que os fundos são postos à disposição do beneficiário. 0 6246 Decreto-Lei n.º 91/2018 Imediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações, respeitantes aos seus próprios serviços: O montante de eventuais encargos da operação de pagamento a pagar pelo beneficiário e, se aplicável, a respetiva discriminação. 0 6248 Decreto-Lei n.º 91/2018 Imediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações, respeitantes aos seus próprios serviços: A data-valor do crédito. 0 6253 Decreto-Lei n.º 91/2018 A presente secção aplica-se às operações de pagamento abrangidas por um contrato-quadro. 0 6256 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento deve comunicar as informações e condições especificadas no artigo 91.º ao utilizador de serviços de pagamento em tempo útil e antes de este ficar vinculado por um contrato-quadro ou por uma proposta de contrato-quadro. 1 6257 Decreto-Lei n.º 91/2018 A comunicação deve ser efetuada em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro. 0 6258 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se o contrato-quadro de pagamento tiver sido celebrado, a pedido do utilizador de serviços de pagamento, através de um meio de comunicação à distância que não permita ao prestador de serviços de pagamento respeitar o disposto nos n.os 1 e 2, o prestador de serviços de pagamento deve cumprir as obrigações aí estabelecidas imediatamente após a celebração do contrato-quadro. 0 6259 Decreto-Lei n.º 91/2018 As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 podem também ser cumpridas mediante a entrega de uma cópia do projeto de contrato-quadro que inclua as informações e condições especificadas no artigo 91.º. 0 6265 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Os elementos de informação relativos às autoridades de supervisão competentes e ao registo previsto no artigo 34.º, ou a qualquer outro registo público pertinente de autorização do prestador de serviços de pagamento, bem como o número de registo ou outra forma de identificação equivalente nesse registo. 0 6267 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Uma descrição das principais características do serviço de pagamento a prestar. 0 6268 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: As informações precisas ou o identificador único a fornecer pelo utilizador de serviços de pagamento, de modo a que uma ordem de pagamento possa ser devidamente iniciada ou executada. 0 6269 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: A forma e os procedimentos de comunicação do consentimento para iniciar uma ordem de pagamento ou para executar uma operação de pagamento e para a retirada desse consentimento nos termos dos artigos 103.º e 121.º. 0 6270 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Uma referência ao momento da receção de uma ordem de pagamento, na aceção do artigo 119.º, e, se existir, ao momento-limite estabelecido pelo prestador de serviços de pagamento. 0 6272 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Se existir, a possibilidade de celebrar um acordo sobre limites de despesas para a utilização do instrumento de pagamento, nos termos do n.º 1 do artigo 108.º. 0 6273 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: No caso de instrumentos de pagamento multimarca baseados em cartões, os direitos do utilizador de serviços de pagamento estabelecidos no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões. 0 6275 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Todos os encargos a pagar pelo utilizador de serviços de pagamento ao respetivo prestador, incluindo, se aplicável, os encargos relacionados com as formas de prestação e de disponibilização da informação ao abrigo do presente Regime Jurídico e a respetiva frequência, e, se for caso disso, a discriminação dos respetivos montantes. 0 6277 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Se tal for acordado, a aplicação imediata de alterações da taxa de juro ou de câmbio de referência e os requisitos de informação relativos às alterações nos termos dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 93.º. 0 6279 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Se for caso disso, os meios de comunicação, incluindo os requisitos técnicos aplicáveis ao equipamento e ao software do utilizador de serviços de pagamento, acordados entre as partes para a transmissão da informação ou das notificações previstas no presente Regime Jurídico. 0 6280 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: As formas de prestação ou de disponibilização de informação nos termos do presente Regime Jurídico e a respetiva frequência. 0 6282 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: O direito do utilizador de serviços de pagamento a receber os termos do contrato-quadro e as informações e condições nos termos do artigo 92.º. 0 6284 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: Se for caso disso, uma descrição das medidas que o utilizador de serviços de pagamento deve tomar para preservar a segurança dos instrumentos de pagamento, bem como a forma da comunicação ao prestador de serviços de pagamento para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º. 0 6285 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: O procedimento seguro de comunicação do utilizador de serviços de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento em caso de suspeita de fraude, de fraude comprovada ou de ameaças à segurança do instrumento de pagamento ou das respetivas credenciais de segurança personalizadas. 0 6286 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: Se tal for acordado, as condições em que o prestador de serviços de pagamento pode reservar-se o direito de bloquear um instrumento de pagamento ao abrigo do artigo 108.º. 0 6287 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: A responsabilidade do ordenante nos termos do artigo 115.º, designadamente as informações relativas ao montante em causa. 0 6288 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: As formas e o prazo de que dispõe o utilizador de serviços de pagamento para comunicar ao prestador de serviços de pagamento qualquer operação não autorizada ou incorretamente iniciada ou executada, nos termos do artigo 112.º, bem como a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento por operações não autorizadas, nos termos do artigo 114.º. 0 6289 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: A responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela iniciação ou execução das operações de pagamento nos termos dos artigos 130.º, 131.º e 132.º. 0 6290 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: As condições de reembolso nos termos dos artigos 117.º e 118.º. 0 6292 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: Quanto às alterações, à denúncia e à resolução do contrato-quadro: Se tal for acordado, a informação de que se considera que o utilizador de serviços de pagamento aceitou a alteração das condições nos termos do artigo 93.º, a menos que tenha notificado o prestador de serviços de pagamento de que não aceita essa alteração antes da data proposta para a entrada em vigor da mesma. 0 6294 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: Quanto às alterações, à denúncia e à resolução do contrato-quadro: O direito que assiste ao utilizador de serviços de pagamento de resolver e de denunciar o contrato-quadro e eventuais acordos respeitantes à denúncia, nos termos do n.º 4 do artigo 93.º e do artigo 94.º. 0 6297 Decreto-Lei n.º 91/2018 Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: Quanto às alterações, à denúncia e à resolução do contrato-quadro: Quanto à reparação: Os procedimentos de reclamação e de resolução alternativa de litígios à disposição do utilizador de serviços de pagamento, nos termos dos artigos 142.º a 144.º. 0 6300 Decreto-Lei n.º 91/2018 No decurso da relação contratual, o utilizador de serviços de pagamento tem o direito de receber, a seu pedido e em qualquer momento, os termos do contrato-quadro, bem como as informações e condições especificadas no artigo 91.º, em papel ou em qualquer outro suporte duradouro. 0 6303 Decreto-Lei n.º 91/2018 A alteração do contrato-quadro ou das informações e condições especificadas no artigo 91.º deve ser proposta pelo prestador de serviços de pagamento nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, e o mais tardar dois meses antes da data proposta para a sua aplicação. 1 6304 Decreto-Lei n.º 91/2018 O utilizador de serviços de pagamento pode aceitar ou rejeitar a alteração antes da data proposta para a sua entrada em vigor. 0 6305 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se tal for aplicável nos termos da subalínea i) da alínea f) do artigo 91.º, o prestador de serviços de pagamento deve informar o utilizador de serviços de pagamento de que considera que este último aceitou essas alterações se não tiver notificado o prestador de serviços de pagamento de que não as aceita antes da data proposta para a entrada em vigor das mesmas. 1 6306 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento também deve informar o utilizador de serviços de pagamento de que, caso rejeite a alteração, tem o direito de, imediatamente e sem encargos, resolver o contrato-quadro antes da data proposta para a aplicação das alterações. 1 6307 Decreto-Lei n.º 91/2018 As alterações das taxas de juro ou de câmbio podem ser aplicadas imediatamente e sem pré-aviso, desde que esse direito tenha sido acordado no contrato-quadro e as alterações se baseiem nas taxas de juro ou de câmbio de referência acordadas nos termos das subalíneas ii) e iii) da alínea c) do artigo 91.º. 0 6308 Decreto-Lei n.º 91/2018 O utilizador de serviços de pagamento deve ser informado o mais rapidamente possível de qualquer alteração da taxa de juro nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, salvo se as partes tiverem acordado numa periodicidade ou em formas específicas para a prestação ou disponibilização da informação. 1 6309 Decreto-Lei n.º 91/2018 As alterações das taxas de juro ou de câmbio que sejam mais favoráveis aos utilizadores de serviços de pagamento podem ser aplicadas sem pré-aviso. 0 6310 Decreto-Lei n.º 91/2018 As alterações das taxas de juro ou de câmbio utilizadas em operações de pagamento devem ser aplicadas e calculadas de forma neutra, a fim de não estabelecer discriminações entre os utilizadores do serviço de pagamento. 0 6313 Decreto-Lei n.º 91/2018 O utilizador de serviços de pagamento pode denunciar o contrato-quadro em qualquer momento, salvo se as partes tiverem acordado num período de pré-aviso, o qual não pode ser superior a um mês. 0 6314 Decreto-Lei n.º 91/2018 Quando o utilizador de serviços de pagamento seja um consumidor ou uma microempresa, a denúncia do contrato-quadro é sempre isenta de encargos para o utilizador. 0 6315 Decreto-Lei n.º 91/2018 Fora dos casos previstos no número anterior, a denúncia de contratos-quadro é isenta de encargos para o utilizador de serviços de pagamento, exceto se o contrato tiver vigorado por um período inferior a seis meses, devendo, neste caso, os encargos da denúncia ser adequados e corresponder aos custos suportados. 0 6316 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se tal tiver sido acordado no contrato-quadro, o prestador de serviços de pagamento pode denunciar um contrato-quadro de duração indeterminada mediante um pré-aviso de, pelo menos, dois meses, nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º. 0 6317 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos de alteração do contrato-quadro ou das informações e condições especificadas no artigo 91.º, o utilizador do serviço de pagamento tem o direito de resolver o contrato-quadro imediatamente e sem encargos antes da data proposta para a aplicação das alterações. 0 6318 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os encargos regularmente faturados pela prestação de serviços de pagamento são apenas devidos pelo utilizador do serviço de pagamento na parte proporcional ao período decorrido até à data de cessação do contrato, nos termos dos números anteriores, sendo que, se tais encargos forem pagos antecipadamente, devem ser restituídos na parte proporcional ao período ainda não decorrido. 0 6322 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de uma operação de pagamento individual, realizada ao abrigo de um contrato-quadro e iniciada pelo ordenante, o prestador de serviços de pagamento deve prestar, a pedido do ordenante e relativamente a essa concreta operação, informação expressa sobre os seguintes elementos: O prazo máximo de execução da operação de pagamento individual. 0 6323 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de uma operação de pagamento individual, realizada ao abrigo de um contrato-quadro e iniciada pelo ordenante, o prestador de serviços de pagamento deve prestar, a pedido do ordenante e relativamente a essa concreta operação, informação expressa sobre os seguintes elementos: Os encargos que o ordenante deva suportar e, se aplicável, a discriminação dos respetivos encargos. 0 6327 Decreto-Lei n.º 91/2018 Depois de o montante de uma operação de pagamento individual ter sido debitado na conta do ordenante, ou, se o ordenante não utilizar uma conta de pagamento, após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, sem atraso injustificado, e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: Uma referência que permita ao ordenante identificar cada operação de pagamento e, se for caso disso, informação respeitante ao beneficiário. 0 6328 Decreto-Lei n.º 91/2018 Depois de o montante de uma operação de pagamento individual ter sido debitado na conta do ordenante, ou, se o ordenante não utilizar uma conta de pagamento, após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, sem atraso injustificado, e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: O montante da operação de pagamento na moeda em que a conta de pagamento do ordenante é debitada ou na moeda utilizada na ordem de pagamento. 0 6329 Decreto-Lei n.º 91/2018 Depois de o montante de uma operação de pagamento individual ter sido debitado na conta do ordenante, ou, se o ordenante não utilizar uma conta de pagamento, após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, sem atraso injustificado, e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: O montante dos encargos da operação de pagamento e, se aplicável, a respetiva discriminação, ou os juros devidos pelo ordenante. 0 6331 Decreto-Lei n.º 91/2018 Depois de o montante de uma operação de pagamento individual ter sido debitado na conta do ordenante, ou, se o ordenante não utilizar uma conta de pagamento, após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, sem atraso injustificado, e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: A data-valor do débito ou a data de receção da ordem de pagamento. 0 6332 Decreto-Lei n.º 91/2018 O contrato-quadro pode incluir uma cláusula estipulando que a informação referida no número anterior deve ser prestada ou disponibilizada periodicamente, pelo menos uma vez por mês, e segundo uma forma acordada que permita ao ordenante armazenar e reproduzir informações inalteradas. 0 6333 Decreto-Lei n.º 91/2018 O contrato-quadro deve incluir uma cláusula estipulando que, por solicitação expressa do utilizador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento fica obrigado a prestar gratuitamente a informação referida no n.º 1, em suporte de papel ou noutro suporte duradouro, uma vez por mês. 0 6337 Decreto-Lei n.º 91/2018 Após a execução de uma operação de pagamento individual, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, sem atraso injustificado e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: Uma referência que permita ao beneficiário identificar a operação de pagamento e o ordenante, e as informações transmitidas com a operação de pagamento. 0 6338 Decreto-Lei n.º 91/2018 Após a execução de uma operação de pagamento individual, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, sem atraso injustificado e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: O montante da operação de pagamento, na moeda em que a conta de pagamento do beneficiário é creditada. 0 6339 Decreto-Lei n.º 91/2018 Após a execução de uma operação de pagamento individual, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, sem atraso injustificado e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: O montante dos encargos da operação de pagamento e, se aplicável, a respetiva discriminação, ou os juros que o beneficiário deva pagar. 0 6340 Decreto-Lei n.º 91/2018 Após a execução de uma operação de pagamento individual, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, sem atraso injustificado e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão cambial. 0 6341 Decreto-Lei n.º 91/2018 Após a execução de uma operação de pagamento individual, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, sem atraso injustificado e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: A data-valor do crédito. 0 6342 Decreto-Lei n.º 91/2018 O contrato-quadro pode incluir uma cláusula estipulando que a informação referida no número anterior deve ser prestada ou disponibilizada periodicamente, pelo menos uma vez por mês, e segundo uma forma acordada que permita ao beneficiário armazenar e reproduzir informações inalteradas. 0 6343 Decreto-Lei n.º 91/2018 O contrato-quadro deve incluir uma cláusula estipulando que, por solicitação expressa do utilizador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento fica obrigado a prestar gratuitamente a informação referida no n.º 1, em suporte de papel ou noutro suporte duradouro, uma vez por mês. 0 6348 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os pagamentos são efetuados na moeda acordada entre as partes. 0 6350 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso um serviço de conversão cambial seja proposto antes do início da operação de pagamento, através de caixa automático, de um terminal de pagamento automático ou pelo beneficiário, a parte que propõe o serviço de conversão cambial ao ordenante deve prestar-lhe as seguintes informações: Encargos que o ordenante deva suportar. 0 6351 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso um serviço de conversão cambial seja proposto antes do início da operação de pagamento, através de caixa automático, de um terminal de pagamento automático ou pelo beneficiário, a parte que propõe o serviço de conversão cambial ao ordenante deve prestar-lhe as seguintes informações: Taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento. 0 6354 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos em que seja admissível ao beneficiário cobrar encargos ou em que este proponha uma redução pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar o ordenante desse facto, antes do início da operação de pagamento. 1 6355 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos em que seja admissível ao prestador de serviços de pagamento ou a um terceiro que intervenha na operação cobrar encargos pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar o utilizador de serviços de pagamento desse facto, antes do início da operação de pagamento. 1 6356 Decreto-Lei n.º 91/2018 O ordenante só é obrigado a pagar os encargos a que se referem os n.os 1 e 2 se lhe tiver sido dado conhecimento do seu montante total antes do início da operação de pagamento. 0 6363 Decreto-Lei n.º 91/2018 As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores, salvo o disposto no n.º 7 do artigo 117.º. 0 6364 Decreto-Lei n.º 91/2018 Quando o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor, o utilizador e o prestador de serviços de pagamento podem afastar a aplicação, no todo ou em parte, do disposto no n.º 2 do artigo 101.º, nos n.os 6 e 7 do artigo 103.º e nos artigos 113.º, 115.º, 117.º, 118.º, 121.º, 130.º, 131.º e 132.º e, bem assim, acordar num prazo diferente do fixado no artigo 112.º. 0 6365 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os artigos 122.º a 127.º não se aplicam às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a moeda de um Estado membro. 0 6366 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os n.os 1 e 7 do artigo 101.º, os artigos 117.º, 118.º e 122.º, os n.os 1 e 2 do 124.º e os artigos 130.º, 131.º e 134.º não se aplicam às parcelas da operação de pagamento efetuadas em Portugal, caso um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado em Portugal e o outro prestador esteja situado fora da União. 0 6367 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente capítulo aplica-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo a contratos de crédito aos consumidores, e na demais legislação respeitante às condições de concessão de crédito aos consumidores, na medida em que contenha disposições não previstas neste capítulo. 0 6370 Decreto-Lei n.º 91/2018 Ao ordenante e ao beneficiário só podem ser exigidos os encargos faturados pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento. 0 6371 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador do serviço de pagamento não pode cobrar ao utilizador do serviço de pagamento os encargos inerentes ao cumprimento dos seus deveres de informação ou das medidas corretivas e preventivas previstas no presente capítulo. 0 6373 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador e o utilizador do serviço de pagamento podem acordar na cobrança de encargos nas seguintes situações: Comunicação de recusa justificada de execução de uma ordem de pagamento, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120.º. 0 6374 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador e o utilizador do serviço de pagamento podem acordar na cobrança de encargos nas seguintes situações: Revogação de uma ordem de pagamento, nos termos previstos nos n.os 5 a 7 do artigo 121.º. 0 6375 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador e o utilizador do serviço de pagamento podem acordar na cobrança de encargos nas seguintes situações: Recuperação de fundos, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 129.º. 0 6376 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos previstos no número anterior, os encargos devem ser adequados e corresponder aos custos efetivamente suportados pelo prestador do serviço de pagamento. 0 6378 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, o prestador de serviços de pagamento não pode impedir o beneficiário de, relativamente a determinado instrumento de pagamento: Orientar o ordenante para a sua utilização. 0 6379 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, o prestador de serviços de pagamento não pode impedir o beneficiário de, relativamente a determinado instrumento de pagamento: Propor uma redução pela sua utilização. 0 6380 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, o prestador de serviços de pagamento não pode impedir o beneficiário de, relativamente a determinado instrumento de pagamento: Exigir um encargo pela sua utilização, salvo nos casos em que o beneficiário imponha ao ordenante a utilização de um instrumento de pagamento específico ou quando exista disposição legal que limite este direito no sentido de incentivar a concorrência ou de promover a utilização de instrumentos de pagamento eficazes. 0 6381 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os encargos eventualmente aplicados em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 não podem exceder os custos diretos suportados pelo beneficiário para a utilização do instrumento de pagamento específico. 0 6382 Decreto-Lei n.º 91/2018 Em todo o caso, o beneficiário não pode cobrar encargos pela utilização de instrumentos de pagamento cujas taxas de intercâmbio sejam reguladas nos termos do capítulo ii do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, nem pelos serviços de pagamento a que se aplica o Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012. 0 6386 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em qualquer situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumento de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250, os prestadores de serviços de pagamento podem acordar com os respetivos utilizadores que: Não se apliquem a alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 111.º e os n.os 7 e 8 do artigo 115.º, se o instrumento de pagamento não puder ser bloqueado nem for possível impedir a sua utilização subsequente. 0 6387 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em qualquer situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumento de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250, os prestadores de serviços de pagamento podem acordar com os respetivos utilizadores que: Não se apliquem os artigos 113.º e 114.º e os n.os 1 a 4, 7 e 8 do artigo 115.º, caso o instrumento de pagamento seja utilizado de forma anónima ou o prestador do serviço de pagamento não possa, por outros motivos intrínsecos ao instrumento de pagamento, fornecer prova de que a operação de pagamento foi autorizada. 0 6388 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em qualquer situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumento de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250, os prestadores de serviços de pagamento podem acordar com os respetivos utilizadores que: Em derrogação do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 120.º, o prestador do serviço de pagamento não seja obrigado a comunicar ao utilizador desse serviço da recusa de uma ordem de pagamento, se a não execução se puder depreender do contexto. 0 6389 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em qualquer situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumento de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250, os prestadores de serviços de pagamento podem acordar com os respetivos utilizadores que: Em derrogação do disposto no artigo 121.º, o ordenante não possa revogar a ordem de pagamento depois de ter comunicado essa ordem, ou o seu consentimento, ao beneficiário para executar a operação de pagamento. 0 6390 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em qualquer situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumento de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250, os prestadores de serviços de pagamento podem acordar com os respetivos utilizadores que: Em derrogação do disposto nos artigos 124.º e 125.º, se apliquem outros prazos de execução. 0 6391 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os artigos 114.º e 115.º são igualmente aplicáveis à moeda eletrónica na aceção da alínea ff) do artigo 2.º, salvo se o prestador do serviço de pagamento do ordenante não tiver a possibilidade de bloquear a conta de pagamento em que a moeda eletrónica esteja armazenada ou o instrumento de pagamento que só permita armazenar fundos cujo montante nunca exceda (euro) 250. 0 6396 Decreto-Lei n.º 91/2018 Uma operação de pagamento ou um conjunto de operações de pagamento só se consideram autorizados se o ordenante consentir na sua execução. 0 6397 Decreto-Lei n.º 91/2018 O consentimento deve ser dado previamente à execução da operação, salvo se for acordado entre o ordenante e o respetivo prestador do serviço de pagamento que o mesmo seja prestado em momento posterior. 0 6398 Decreto-Lei n.º 91/2018 O consentimento deve ser dado na forma acordada entre o ordenante e o respetivo prestador do serviço de pagamento. 0 6399 Decreto-Lei n.º 91/2018 O consentimento do ordenante para executar uma operação de pagamento também pode ser dado através do beneficiário ou do prestador de serviços de iniciação de pagamentos. 0 6400 Decreto-Lei n.º 91/2018 Na falta do consentimento referido nos números anteriores, considera-se que a operação de pagamento não foi autorizada. 0 6401 Decreto-Lei n.º 91/2018 O consentimento pode ser retirado pelo ordenante em qualquer momento, mas nunca depois do momento de irrevogabilidade estabelecido nos termos do artigo 121.º. 0 6402 Decreto-Lei n.º 91/2018 O consentimento dado à execução de um conjunto de operações de pagamento pode igualmente ser retirado, caso em que qualquer operação de pagamento subsequente deva ser considerada não autorizada. 0 6403 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os procedimentos de comunicação e de retirada do consentimento são acordados entre o ordenante e o prestador ou os prestadores de serviços de pagamento envolvidos. 0 6407 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento aplicam a autenticação forte do cliente caso o ordenante: Aceda em linha à sua conta de pagamento. 0 6408 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento aplicam a autenticação forte do cliente caso o ordenante: Inicie uma operação de pagamento eletrónico. 0 6409 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento aplicam a autenticação forte do cliente caso o ordenante: Realize uma ação, através de um canal remoto, que possa envolver um risco de fraude no pagamento ou de outros abusos. 0 6410 Decreto-Lei n.º 91/2018 No que diz respeito à iniciação de operações de pagamento eletrónico a que se refere o n.º 1, alínea b), os prestadores de serviços de pagamento aplicam, em caso de operações de pagamento remotas, autenticação forte do cliente que inclua elementos que associem de forma dinâmica a operação a um montante específico e a um beneficiário específico. 0 6411 Decreto-Lei n.º 91/2018 No que diz respeito ao n.º 1, os prestadores de serviços de pagamento adotam medidas de segurança suficientes para proteger a confidencialidade e a integridade das credenciais de segurança personalizadas dos utilizadores de serviços de pagamento. 0 6412 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os n.os 2 e 3 são igualmente aplicáveis caso os pagamentos sejam iniciados através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento. 0 6413 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os n.os 1 e 3 são igualmente aplicáveis quando as informações forem solicitadas através de um prestador de serviços de informação sobre contas. 0 6414 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que gere a conta permite que o prestador do serviço de iniciação do pagamento e o prestador de serviços de informação sobre contas se baseiem nos procedimentos de autenticação facultados pelo prestador de serviços de pagamento que gere a conta ao utilizador de serviços de pagamento, nos termos dos n.os 1 e 3, e, em caso de intervenção do prestador do serviço de iniciação do pagamento, nos termos dos n.os 1, 2 e 3. 0 6415 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no presente artigo está sujeito aos termos do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto o n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 0 6416 Decreto-Lei n.º 91/2018 Entre outros meios de autenticação forte, podem ser utilizados os meios de autenticação eletrónica disponibilizados pelo Estado Português previstos nas Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, e 37/2014, de 26 de junho, alteradas e republicadas pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho. 0 6420 Decreto-Lei n.º 91/2018 A pedido do prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta confirma de imediato se o montante necessário para a execução de uma operação de pagamento baseada num cartão está disponível na conta de pagamento do ordenante, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições: No momento do pedido, a conta de pagamento do ordenante esteja acessível em linha. 0 6421 Decreto-Lei n.º 91/2018 A pedido do prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta confirma de imediato se o montante necessário para a execução de uma operação de pagamento baseada num cartão está disponível na conta de pagamento do ordenante, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições: O ordenante tenha dado o seu consentimento expresso ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta para que este dê resposta aos pedidos de confirmação apresentados por um prestador de serviços de pagamento específico de que o montante correspondente a uma determinada operação de pagamento baseada num cartão está disponível na sua conta de pagamento. 0 6422 Decreto-Lei n.º 91/2018 A pedido do prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta confirma de imediato se o montante necessário para a execução de uma operação de pagamento baseada num cartão está disponível na conta de pagamento do ordenante, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições: O consentimento a que se refere a alínea b) tenha sido dado antes de o primeiro pedido de confirmação ter sido apresentado. 0 6424 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões pode solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1 se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: O ordenante deu o seu consentimento expresso ao prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões para solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1. 0 6425 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões pode solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1 se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: O ordenante iniciou a operação de pagamento baseada em cartão relativa ao montante em questão utilizando um instrumento de pagamento baseado em cartão emitido pelo prestador de serviços de pagamento. 0 6426 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões pode solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1 se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: Antes de cada pedido de confirmação, o prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões autentica-se junto do prestador de serviços de pagamento que gere a conta e comunica com este de forma segura, nos termos previstos no n.º 6. 0 6429 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões pode solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1 se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: Em conformidade com o disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais, a confirmação a que se refere o n.º 1: Não pode ser guardada nem utilizada para outros fins que não sejam a execução da operação de pagamento baseada num cartão. 0 6430 Decreto-Lei n.º 91/2018 A confirmação a que se refere o n.º 1 não autoriza o prestador de serviços de pagamento que gere a conta a bloquear os fundos correspondentes à execução da operação de pagamento na conta de pagamento do ordenante. 0 6431 Decreto-Lei n.º 91/2018 O ordenante pode solicitar ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta que lhe comunique a identificação do prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões e a resposta dada. 0 6432 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente artigo não se aplica a operações de pagamento iniciadas através de instrumentos de pagamento baseados em cartões nos quais esteja armazenada moeda eletrónica, na aceção do presente Regime Jurídico. 0 6433 Decreto-Lei n.º 91/2018 A autenticação e a comunicação entre o prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartão e o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a que se refere a alínea c) do n.º 2, estão sujeitas ao disposto no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 0 6436 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se a conta de pagamento for acessível em linha, o ordenante pode recorrer a um prestador do serviço de iniciação do pagamento para a prestação de serviços de iniciação do pagamento. 0 6437 Decreto-Lei n.º 91/2018 Quando o ordenante der o seu consentimento expresso para a execução de um pagamento nos termos do artigo 103.º, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve realizar as ações identificadas no n.º 4 do presente artigo a fim de assegurar o direito do ordenante a utilizar o serviço de iniciação do pagamento. 0 6439 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Não pode deter em momento algum os fundos do ordenante no âmbito da prestação do serviço de iniciação do pagamento. 0 6440 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Assegura que as credenciais de segurança personalizadas do utilizador de serviços de pagamento não sejam acessíveis a terceiros, com exceção do utilizador e do emitente das credenciais de segurança personalizadas, e que sejam por si transmitidas através de canais seguros e eficientes. 0 6441 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Assegura que quaisquer outras informações sobre o utilizador de serviços de pagamento, obtidas aquando da prestação do serviço de iniciação do pagamento, sejam prestadas exclusivamente ao beneficiário, e apenas com o consentimento expresso do utilizador de serviços de pagamento. 0 6442 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Sempre que for iniciado um pagamento, identifica-se junto do prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante e comunica de forma segura com o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, com o ordenante e com o beneficiário, nos termos previstos no n.º 6. 0 6443 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Não armazena dados de pagamento sensíveis do utilizador de serviços de pagamento. 0 6444 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Não exige ao utilizador de serviços de pagamento quaisquer outros dados além dos necessários para prestar o serviço de iniciação do pagamento. 0 6445 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Não utiliza nem armazena dados, nem acede aos mesmos para outros fins que não sejam a prestação do serviço de iniciação do pagamento expressamente solicitado pelo ordenante. 0 6446 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Não altera o montante, o ordenante nem qualquer outro elemento da operação. 0 6448 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que gere a conta: Comunica de forma segura com os prestadores do serviço de iniciação do pagamento nos termos previstos no n.º 6. 1 6449 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que gere a conta: Imediatamente após a receção da ordem de pagamento do prestador do serviço de iniciação do pagamento, disponibiliza ao prestador do serviço de iniciação do pagamento todas as informações sobre a iniciação da operação de pagamento e todas as informações a que ele próprio tenha acesso relativamente à execução da referida operação. 0 6450 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que gere a conta: Trata as ordens de pagamento transmitidas através dos serviços de um prestador do serviço de iniciação do pagamento sem qualquer discriminação que não seja justificada por razões objetivas, nomeadamente em termos de prazos, de prioridade ou de encargos em relação às ordens de pagamento transmitidas diretamente pelo próprio ordenante. 0 6451 Decreto-Lei n.º 91/2018 A prestação de serviços de iniciação de pagamentos não depende de uma relação contratual entre os prestadores do serviço de iniciação do pagamento e os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas. 0 6452 Decreto-Lei n.º 91/2018 A identificação e a comunicação entre o prestador do serviço de iniciação do pagamento e o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a que se referem a alínea d) do n.º 3 e a alínea a) do n.º 4, estão sujeitas ao disposto no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 0 6455 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se a conta de pagamento for acessível em linha, o utilizador de serviços de pagamento pode recorrer a um prestador de serviços de informação sobre contas para a prestação de serviços de informação sobre a conta de pagamento. 0 6457 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de informação sobre contas: Presta serviços exclusivamente com base no consentimento expresso do utilizador de serviços de pagamento. 0 6458 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de informação sobre contas: Assegura que as credenciais de segurança personalizadas do utilizador de serviços de pagamento não sejam acessíveis a terceiros, com exceção do utilizador e do emitente das credenciais de segurança personalizadas, e que sejam por si transmitidas através de canais seguros e eficientes. 0 6459 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de informação sobre contas: Em cada sessão de comunicação, identifica-se junto do(s) prestador(es) de serviços de pagamento que gere(m) a(s) conta(s) do utilizador de serviços de pagamento e comunica de forma segura com o(s) prestador(es) de serviços de pagamento que gere(m) a(s) conta(s) e com o utilizador de serviços de pagamento, nos termos previstos no n.º 5. 0 6460 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de informação sobre contas: Acede exclusivamente às informações das contas de pagamento designadas e das operações de pagamento associadas. 0 6461 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de informação sobre contas: Não exige dados de pagamento sensíveis associados às contas de pagamento. 0 6462 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de informação sobre contas: Não utiliza nem armazena dados nem acede aos mesmos para outros fins que não sejam a prestação do serviço de informação sobre contas expressamente solicitado pelo utilizador de serviços de pagamento, de acordo com as regras em matéria de proteção de dados. 0 6464 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que gere a conta: Comunica de forma segura com os prestadores de serviços de informação sobre contas, nos termos previstos no n.º 5. 0 6465 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que gere a conta: Trata os pedidos de dados transmitidos através dos serviços de um prestador de serviços de informação sobre contas sem qualquer discriminação que não seja justificada por razões objetivas. 0 6466 Decreto-Lei n.º 91/2018 A prestação de serviços de informação sobre contas não depende de uma relação contratual entre os prestadores de serviços de informação sobre contas e os prestadores de serviços de pagamento que gerem contas. 0 6467 Decreto-Lei n.º 91/2018 A identificação e a comunicação entre o prestador de serviços de informação sobre contas e o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a que se referem a alínea c) do n.º 2 e a alínea a) do n.º 3, estão sujeitas ao disposto no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 0 6470 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos em que é utilizado um instrumento específico de pagamento, para efeitos de comunicação do consentimento, o ordenante e o respetivo prestador do serviço de pagamento podem acordar em limites de despesas para as operações de pagamento executadas através do instrumento de pagamento em questão. 0 6472 Decreto-Lei n.º 91/2018 Mediante estipulação expressa no contrato-quadro, ao prestador de serviços de pagamento pode reservar-se o direito de bloquear um instrumento de pagamento por motivos objetivamente fundamentados, que se relacionem com: A segurança do instrumento de pagamento. 0 6473 Decreto-Lei n.º 91/2018 Mediante estipulação expressa no contrato-quadro, ao prestador de serviços de pagamento pode reservar-se o direito de bloquear um instrumento de pagamento por motivos objetivamente fundamentados, que se relacionem com: A suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta desse instrumento. 0 6474 Decreto-Lei n.º 91/2018 Mediante estipulação expressa no contrato-quadro, ao prestador de serviços de pagamento pode reservar-se o direito de bloquear um instrumento de pagamento por motivos objetivamente fundamentados, que se relacionem com: O aumento significativo do risco de o ordenante não poder cumprir as suas responsabilidades de pagamento, caso se trate de um instrumento de pagamento com uma linha de crédito associada. 0 6475 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos referidos no número anterior, o prestador do serviço de pagamento deve informar o ordenante do bloqueio do instrumento de pagamento e da respetiva justificação pela forma acordada, se possível antes de bloquear o instrumento de pagamento ou, o mais tardar, imediatamente após o bloqueio, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis. 0 6476 Decreto-Lei n.º 91/2018 Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram ao bloqueio, o prestador do serviço de pagamento deve desbloquear o instrumento de pagamento ou substituí-lo por um novo. 0 6479 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que gere a conta pode recusar o acesso à conta de pagamento a um prestador de serviços de informação sobre contas ou a um prestador de serviços de iniciação de pagamentos por motivos objetivamente justificados e devidamente comprovados relacionados com o acesso fraudulento ou não autorizado à conta de pagamento por parte desse prestador, incluindo a iniciação fraudulenta ou não autorizada de uma operação de pagamento. 0 6480 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos referidos no número anterior, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve informar o ordenante, na forma acordada, da recusa de acesso à conta de pagamento e dos respetivos motivos. 0 6481 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sempre que possível, a informação indicada no número anterior deve ser dada ao ordenante antes da recusa de acesso, ou o mais tardar imediatamente após a recusa, salvo se essa informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis. 0 6482 Decreto-Lei n.º 91/2018 Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram à recusa a que se refere o n.º 1, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve autorizar o acesso à conta de pagamento. 0 6483 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos a que se refere o n.º 1, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve comunicar imediatamente ao Banco de Portugal, sem prejuízo da competência das autoridades judiciárias, o incidente relacionado com o prestador de serviços de informação sobre a conta ou com o prestador do serviço de iniciação do pagamento. 0 6484 Decreto-Lei n.º 91/2018 A informação referida no número anterior inclui os pormenores relevantes do incidente e os motivos que estiveram na base da recusa de acesso, de modo a permitir que o Banco de Portugal avalie o caso e, se necessário, adote as medidas adequadas. 0 6489 Decreto-Lei n.º 91/2018 O utilizador de serviços de pagamento com direito a utilizar um instrumento de pagamento deve: Comunicar, logo que tenha conhecimento dos factos e sem atraso injustificado, ao prestador de serviços de pagamento ou à entidade designada por este último, a perda, o furto, o roubo, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento. 0 6490 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos da alínea a) do número anterior, o utilizador de serviços de pagamento deve tomar todas as medidas razoáveis, em especial logo que receber um instrumento de pagamento, para preservar a segurança das suas credenciais de segurança personalizadas. 0 6494 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento deve: Assegurar que as credenciais de segurança personalizadas do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar o referido instrumento, sem prejuízo das obrigações do utilizador do serviço de pagamento estabelecidas no artigo anterior. 1 6495 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento deve: Abster-se de enviar instrumentos de pagamento não solicitados, salvo quando um instrumento deste tipo já entregue ao utilizador de serviços de pagamento deva ser substituído. 0 6496 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento deve: Garantir a disponibilidade, a todo o momento, de meios adequados para permitir ao utilizador de serviços de pagamento proceder à comunicação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º ou solicitar o desbloqueio nos termos do n.º 4 do artigo 108.º. 0 6497 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento deve: Facultar ao utilizador do serviço de pagamento, a pedido deste, os meios necessários para fazer prova, durante 18 meses após a comunicação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º, de que efetuou essa comunicação ou solicitou o desbloqueio nos termos do n.º 4 do artigo 108.º. 1 6498 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento deve: Impedir qualquer utilização do instrumento de pagamento logo que a comunicação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º tenha sido efetuada. 0 6499 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento assegura que a comunicação a que se refere a alínea c) do n.º 1 é efetuada a título gratuito, cobrando apenas, e se for caso disso, os custos diretamente imputáveis à substituição do instrumento de pagamento. 0 6500 Decreto-Lei n.º 91/2018 O risco do envio ao utilizador de serviços de pagamento de um instrumento de pagamento ou das respetivas credenciais de segurança personalizadas corre por conta do prestador do serviço de pagamento. 0 6503 Decreto-Lei n.º 91/2018 O utilizador do serviço de pagamento obtém do prestador de serviços de pagamento a retificação de uma operação de pagamento não autorizada ou incorretamente executada que dê origem a uma reclamação, nomeadamente ao abrigo dos artigos 130.º e 131.º, se comunicar a operação ao prestador de serviços de pagamento logo que dela tenha conhecimento e sem atraso injustificado, e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito. 0 6504 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sempre que, relativamente à operação de pagamento em causa, o prestador do serviço de pagamento não tenha prestado ou disponibilizado as informações a que está obrigado nos termos do capítulo ii do presente título iii, não é aplicável o prazo máximo referido no número anterior. 0 6505 Decreto-Lei n.º 91/2018 Em caso de intervenção de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o utilizador de serviços de pagamento obtém a retificação do prestador de serviços de pagamento que gere a conta, nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 a 9 do artigo 114.º e nos artigos 130.º e 132.º. 0 6508 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, ou alegue que a operação não foi corretamente efetuada, incumbe ao respetivo prestador do serviço de pagamento fornecer prova de que a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e contabilizada e que não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência do serviço prestado pelo prestador de serviços de pagamento. 0 6509 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se a operação de pagamento tiver sido iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, recai sobre este último o ónus de provar que, no âmbito da sua esfera de competências, a operação de pagamento foi autenticada e devidamente registada, e não foi afetada por qualquer avaria técnica ou por outra deficiência relacionada com o serviço de pagamento por si prestado. 0 6510 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, a utilização do instrumento de pagamento registada pelo prestador de serviços de pagamento, incluindo o prestador do serviço de iniciação do pagamento, se for caso disso, não é necessariamente suficiente, por si só, para provar que a operação de pagamento foi autorizada pelo ordenante, que este último agiu de forma fraudulenta, ou que não cumpriu, com dolo ou negligência grosseira, uma ou mais obrigações previstas no artigo 110.º. 0 6511 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nas situações a que se refere o número anterior, o prestador de serviços de pagamento, incluindo, se for caso disso, o prestador do serviço de iniciação do pagamento, deve apresentar elementos que demonstrem a existência de fraude, de dolo ou de negligência grosseira da parte do utilizador de serviços de pagamento. 0 6514 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve reembolsar imediatamente o ordenante do montante da operação de pagamento não autorizada após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada e, em todo o caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele conhecimento ou comunicação. 0 6515 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento do ordenante não está obrigado ao reembolso no prazo previsto no número anterior se tiver motivos razoáveis para suspeitar de atuação fraudulenta do ordenante e comunicar por escrito esses motivos, no prazo indicado no número anterior, às autoridades judiciárias nos termos da lei penal e de processo penal. 0 6516 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sempre que haja lugar ao reembolso do ordenante, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve assegurar que a data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante não é posterior à data em que o montante foi debitado na conta. 0 6517 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso previsto no número anterior, o prestador de serviços de pagamento do ordenante, se for caso disso, repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada. 0 6518 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso a operação de pagamento seja iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve reembolsar imediatamente o ordenante do montante da operação de pagamento não autorizada após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada e, em todo o caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele conhecimento ou comunicação. 0 6519 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento que gere a conta não está obrigado ao reembolso no prazo previsto no número anterior se o prestador do serviço de iniciação do pagamento lhe der conhecimento de que tem motivos razoáveis para suspeitar de atuação fraudulenta do ordenante e de que comunicou por escrito esses motivos às autoridades judiciárias nos termos da lei penal e de processo penal. 0 6520 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sempre que haja lugar ao reembolso ao ordenante, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada. 0 6521 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se o prestador do serviço de iniciação de pagamento for responsável pela operação de pagamento não autorizada, deve indemnizar imediatamente o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a pedido deste, pelos danos sofridos ou pelos montantes pagos em resultado do reembolso ao ordenante, incluindo o montante da operação de pagamento não autorizada. 0 6522 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos a que é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 113.º, recai sobre o prestador de serviços de iniciação do pagamento o ónus de provar que, no âmbito da sua esfera de competência, a operação de pagamento foi autenticada e devidamente registada, e não foi afetada por qualquer avaria técnica ou por outra deficiência relacionada com o serviço de pagamento por si prestado. 0 6523 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sempre que o ordenante não seja imediatamente reembolsado pelo prestador de serviços de pagamento, e não tenham sido detetados motivos razoáveis que constituam fundamento válido de suspeita de fraude, ou essa suspeita não tenha sido comunicada, por escrito, à autoridade judiciária nos termos da lei penal e de processo penal, são devidos ao ordenante juros moratórios, contados dia a dia desde a data em que o utilizador de serviços de pagamento tenha negado que autorizou a operação de pagamento executada, até à data do reembolso efetivo da mesma, calculados à taxa legal, fixada nos termos do Código Civil, acrescida de 10 pontos percentuais, sem prejuízo do direito à indemnização suplementar a que haja lugar. 0 6526 Decreto-Lei n.º 91/2018 Em derrogação do disposto no artigo 114.º, o ordenante pode ser obrigado a suportar as perdas relativas às operações de pagamento não autorizadas resultantes da utilização de um instrumento de pagamento perdido, furtado, roubado ou da apropriação abusiva de um instrumento de pagamento dentro do limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, até ao máximo de (euro) 50. 0 6528 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica caso: A perda, o furto, o roubo ou a apropriação abusiva de um instrumento de pagamento não pudesse ser detetada pelo ordenante antes da realização de um pagamento. 0 6529 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica caso: A perda tiver sido causada por atos ou omissões de um trabalhador, de um agente ou de uma sucursal do prestador de serviços de pagamento, ou de uma entidade à qual as suas atividades tenham sido subcontratadas. 0 6530 Decreto-Lei n.º 91/2018 O ordenante suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas, se aquelas forem devidas a atuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas no artigo 110.º, caso em que não são aplicáveis os limites referidos no n.º 1. 0 6531 Decreto-Lei n.º 91/2018 Havendo negligência grosseira do ordenante, este suporta as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, ainda que superiores a (euro) 50. 0 6532 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se o prestador de serviços de pagamento do ordenante não exigir a autenticação forte do ordenante, este não deve suportar quaisquer perdas relativas a operação de pagamento não autorizada, salvo se tiver agido fraudulentamente. 0 6533 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso o beneficiário ou o seu prestador de serviços de pagamento não aceite a autenticação forte do cliente, reembolsa os prejuízos financeiros causados ao prestador de serviços de pagamento do ordenante. 0 6534 Decreto-Lei n.º 91/2018 Após ter procedido à comunicação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º, o ordenante não deve suportar quaisquer consequências financeiras resultantes da utilização de um instrumento de pagamento perdido, furtado, roubado ou abusivamente apropriado, salvo em caso de atuação fraudulenta. 0 6535 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se o prestador de serviços de pagamento não fornecer meios apropriados que permitam a comunicação, a qualquer momento, da perda, furto, roubo ou da apropriação abusiva de um instrumento de pagamento, conforme requerido pela alínea c) do n.º 1 do artigo 111.º, o ordenante não fica obrigado a suportar as consequências financeiras resultantes da utilização desse instrumento de pagamento, salvo nos casos em que tenha agido de modo fraudulento. 0 6538 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso uma operação de pagamento seja iniciada pelo beneficiário, ou através deste, no contexto de uma operação de pagamento baseada em cartão, e o montante exato não seja conhecido no momento em que o ordenante der o consentimento para que a operação de pagamento seja executada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante só pode bloquear fundos na conta de pagamento do ordenante se este tiver dado consentimento quanto ao montante exato dos fundos a bloquear. 0 6539 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento do ordenante deve libertar os fundos bloqueados na conta de pagamento do ordenante nos termos do n.º 1 sem demora depois de receber as informações sobre o montante exato da operação de pagamento e, o mais tardar, imediatamente após a receção da ordem de pagamento. 0 6544 Decreto-Lei n.º 91/2018 O ordenante tem direito ao reembolso, por parte do respetivo prestador do serviço de pagamento, de uma operação de pagamento autorizada, iniciada pelo beneficiário ou através deste, que já tenha sido executada, caso estejam reunidas as seguintes condições: O montante da operação de pagamento exceder o montante que o ordenante poderia razoavelmente esperar com base no seu perfil de despesas anterior, nos termos do seu contrato-quadro e nas circunstâncias específicas do caso. 0 6545 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, o ordenante não pode basear-se em razões relacionadas com a taxa de câmbio, nas situações em que tenha sido aplicada a taxa de câmbio de referência acordada com o seu prestador de serviços de pagamento, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 84.º e da subalínea ii) da alínea c) do artigo 91.º. 0 6546 Decreto-Lei n.º 91/2018 Recai sobre o ordenante o ónus de provar que as condições enunciadas no n.º 1 estão reunidas se tal lhe for solicitado pelo prestador de serviços de pagamento. 0 6547 Decreto-Lei n.º 91/2018 O reembolso referido no n.º 1 corresponde ao montante integral da operação de pagamento executada, não podendo a data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante ser posterior à data em que o montante foi debitado. 0 6550 Decreto-Lei n.º 91/2018 O ordenante e o respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar, no contrato-quadro, que o ordenante não tem direito ao reembolso previsto no n.º 1, caso: O prestador de serviços de pagamento ou o beneficiário tenham prestado ou disponibilizado ao ordenante, pela forma acordada, informações sobre a futura operação de pagamento pelo menos quatro semanas antes da data de execução. 0 6551 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 5, o ordenante tem ainda direito ao reembolso incondicional relativamente às operações de débito direto a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, nos prazos fixados no artigo 118.º, devendo observar o disposto no n.º 4. 0 6552 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos em que o ordenante seja uma microempresa, pode o ordenante acordar com o seu prestador de serviços de pagamento, no contrato-quadro, que no âmbito de um modelo de pagamentos de débitos diretos que não permita o reembolso, conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, não se aplique o disposto nos n.os 1 e 6. 0 6555 Decreto-Lei n.º 91/2018 O ordenante pode apresentar o pedido de reembolso de uma operação de pagamento autorizada, iniciada pelo beneficiário ou através deste nos termos do artigo 117.º, no prazo de oito semanas a contar da data em que os fundos foram debitados. 0 6556 Decreto-Lei n.º 91/2018 No prazo de 10 dias úteis a contar da data da receção do pedido de reembolso, o prestador de serviços de pagamento deve reembolsar o ordenante do montante integral da operação de pagamento, ou apresentar uma justificação para recusar o reembolso, indicando as entidades, ao abrigo dos artigos 143.º e 144.º, junto das quais o ordenante pode apresentar reclamação se não aceitar a justificação apresentada. 0 6557 Decreto-Lei n.º 91/2018 Na situação a que se refere o n.º 6 do artigo 117.º, o prestador de serviços de pagamento não pode recusar o reembolso nos termos do número anterior. 0 6564 Decreto-Lei n.º 91/2018 O momento da receção da ordem de pagamento deve coincidir com o momento em que a ordem de pagamento é recebida pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante. 0 6565 Decreto-Lei n.º 91/2018 A conta de pagamento do ordenante não pode ser debitada enquanto não for recebida a ordem de pagamento. 0 6566 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se o momento da receção não for um dia útil para o prestador de serviços de pagamento do ordenante, considera-se que a ordem de pagamento foi recebida no dia útil seguinte. 0 6567 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento pode estabelecer um momento-limite no final do dia útil para além do qual as ordens de pagamento recebidas são consideradas como tendo sido recebidas no dia útil seguinte. 0 6569 Decreto-Lei n.º 91/2018 O utilizador do serviço de pagamento que emite a ordem de pagamento e respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar em que a ordem se tenha por recebida: Numa data determinada. 0 6570 Decreto-Lei n.º 91/2018 O utilizador do serviço de pagamento que emite a ordem de pagamento e respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar em que a ordem se tenha por recebida: Decorrido um determinado prazo. 0 6571 Decreto-Lei n.º 91/2018 O utilizador do serviço de pagamento que emite a ordem de pagamento e respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar em que a ordem se tenha por recebida: Na data em que o ordenante colocar fundos à disposição do respetivo prestador de serviços de pagamento. 0 6572 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se a data acordada nos termos do número anterior não for um dia útil para o prestador do serviço de pagamento, considera-se que a ordem de pagamento foi recebida no dia útil seguinte. 0 6575 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de estarem reunidas todas as condições previstas no contrato-quadro celebrado com o ordenante, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deste não pode recusar a execução de uma ordem de pagamento autorizada, independentemente de ter sido emitida pelo ordenante, incluindo através de um prestador de serviços de iniciação do pagamento, pelo beneficiário ou através deste, salvo disposição legal em contrário. 0 6576 Decreto-Lei n.º 91/2018 A recusa de execução de uma ordem de pagamento ou de iniciação de uma operação de pagamento e, se possível, as razões inerentes à mesma e o procedimento a seguir para retificar os erros factuais que tenham conduzido a essa recusa são comunicados pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador do serviço de pagamento, salvo disposição legal em contrário. 0 6577 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador do serviço de pagamento fornece ou disponibiliza a comunicação pela forma acordada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro dos prazos fixados no artigo 124.º. 0 6578 Decreto-Lei n.º 91/2018 Mediante cláusula expressa do contrato-quadro, o prestador do serviço de pagamento pode cobrar os encargos inerentes à recusa da ordem de pagamento no caso de a recusa ser objetivamente justificada. 0 6579 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeitos dos artigos 124.º, 130.º e 131.º, uma ordem de pagamento cuja execução tenha sido recusada é considerada não recebida. 0 6582 Decreto-Lei n.º 91/2018 Salvo o disposto nos números seguintes, uma ordem de pagamento não pode ser revogada pelo utilizador de serviços de pagamento após a sua receção pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante. 0 6583 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso uma operação de pagamento seja iniciada por um prestador do serviço de iniciação do pagamento, pelo beneficiário ou através deste, o ordenante não pode revogar a ordem de pagamento depois de ter dado consentimento ao prestador do serviço de iniciação do pagamento para iniciar a operação de pagamento, ou de ter dado consentimento ao beneficiário para executar a operação de pagamento. 0 6584 Decreto-Lei n.º 91/2018 Todavia, no caso de débito direto e sem prejuízo dos direitos de reembolso, o ordenante pode revogar a ordem de pagamento até ao final do dia útil anterior ao dia acordado para o débito dos fundos. 0 6585 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso referido nos n.os 5 e 6 do artigo 119.º, o utilizador de serviços de pagamento pode revogar uma ordem de pagamento até ao final do dia útil anterior à data acordada. 0 6586 Decreto-Lei n.º 91/2018 Decorridos os prazos especificados nos n.os 1 a 4, a ordem de pagamento só pode ser revogada se tal tiver sido acordado entre o utilizador e os prestadores de serviços de pagamento em causa. 0 6587 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos das operações de pagamento indicadas nos n.os 2 e 3, para além do acordo referido no n.º 5, é também necessário o acordo do beneficiário. 0 6588 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nas situações previstas no n.º 5 e no número anterior, e mediante cláusula expressa do contrato-quadro, o prestador do serviço de pagamento em causa pode cobrar encargos pela revogação. 0 6591 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento do ordenante, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário e os eventuais intermediários dos prestadores de serviços de pagamento devem transferir o montante integral da operação de pagamento e abster-se de deduzir quaisquer encargos do montante transferido. 0 6592 Decreto-Lei n.º 91/2018 Todavia, o beneficiário e o seu prestador de serviços de pagamento podem acordar em que este último deduza os seus próprios encargos do montante objeto de transferência antes de o creditar ao beneficiário. 0 6593 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso referido no número anterior, o montante integral da operação de pagamento e os encargos devem ser indicados separadamente na informação a prestar ao beneficiário. 0 6595 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se do montante transferido forem deduzidos outros encargos para além dos acordados nos termos do n.º 2: O prestador do serviço de pagamento do ordenante deve assegurar que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebe o montante integral da operação de pagamento iniciada pelo ordenante. 0 6596 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se do montante transferido forem deduzidos outros encargos para além dos acordados nos termos do n.º 2: Se a operação de pagamento for iniciada pelo beneficiário ou através dele, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve assegurar que este recebe o montante integral da operação. 0 6601 Decreto-Lei n.º 91/2018 A presente subsecção aplica-se às operações de pagamento em euros. 0 6602 Decreto-Lei n.º 91/2018 A presente subsecção aplica-se a operações de pagamento não referidas no número anterior, salvo acordo em contrário entre o utilizador e o respetivo prestador de serviços de pagamento, não podendo as partes, no entanto, afastar a aplicação do disposto no artigo 128.º. 0 6603 Decreto-Lei n.º 91/2018 Quando o utilizador e o respetivo prestador de serviços de pagamento acordem num prazo mais longo do que os fixados no artigo 124.º para as operações de pagamento no território da União, esse prazo não pode ser superior a quatro dias úteis a contar do momento da receção a que se refere o artigo 119.º. 0 6606 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento do ordenante deve garantir que, após o momento da receção da ordem de pagamento nos termos do artigo 119.º, o montante da operação seja creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário até ao final do primeiro dia útil seguinte. 0 6607 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por mais um dia útil no caso das operações de pagamento emitidas em suporte de papel. 0 6608 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve estabelecer a data-valor e disponibilizar o montante da operação de pagamento na conta de pagamento do beneficiário após receber os fundos nos termos do artigo 128.º. 0 6609 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve transmitir as ordens de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste ao prestador de serviços de pagamento do ordenante dentro dos prazos acordados entre o beneficiário e o respetivo prestador de serviços de pagamento, por forma a permitir a liquidação, quando se trate de débitos diretos, na data de execução acordada. 0 6612 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso o beneficiário não disponha de uma conta de pagamento junto do prestador de serviços de pagamento, os fundos são colocados à disposição do beneficiário pelo prestador de serviços de pagamento que recebe os fundos por conta do beneficiário no prazo fixado no artigo 124.º. 0 6615 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso um consumidor efetue um depósito em numerário numa conta de pagamento junto do prestador desse serviço de pagamento e na moeda dessa conta de pagamento, o prestador de serviços de pagamento deve assegurar que o montante seja disponibilizado imediatamente após a receção dos fundos e com data-valor coincidente com esse momento. 0 6616 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor, o montante deve ser disponibilizado o mais tardar no dia útil subsequente ao da receção dos fundos, com data-valor desse dia. 0 6617 Decreto-Lei n.º 91/2018 Para efeito do disposto nos n.os 1 e 2, os fundos relativos a depósitos em numerário efetuados em terminais automáticos, cofres ou outros meios de recolha de valores, que não tenham possibilidade de conferência ou verificação imediata da quantidade e autenticidade dos valores, consideram-se recebidos no dia útil seguinte ao momento do depósito. 0 6618 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento tem o dever de comunicar ao utilizador do serviço de pagamento, em momento prévio ao depósito em numerário em terminais automáticos, cofres ou outros meios de recolha de valores, que não tenham possibilidade de conferência e verificação imediata da quantidade e autenticidade dos valores depositados, a data-limite de disponibilização do montante, tendo em conta o disposto no número anterior. 1 6619 Decreto-Lei n.º 91/2018 A falta da comunicação a que se refere o número anterior implica a atribuição ao depósito da data-valor determinada exclusivamente nos termos do disposto nos n.os 1 e 2. 0 6622 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nas transferências nacionais efetuadas entre contas sediadas no mesmo prestador de serviços de pagamento, e na ausência de estipulação em contrário, os fundos são creditados na conta do beneficiário no próprio dia, sendo a data-valor e a data de disponibilização a do momento do crédito. 0 6625 Decreto-Lei n.º 91/2018 A data-valor atribuída ao crédito na conta de pagamento do beneficiário deve ser, no máximo, o dia útil em que o montante da operação de pagamento é creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário. 0 6626 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve assegurar que o montante da operação de pagamento fica à disposição do beneficiário imediatamente após ter sido creditado na conta de pagamento do prestador de serviços de pagamento do beneficiário, caso o referido prestador não tenha de proceder a uma conversão cambial, ou, caso exista conversão, esta seja efetuada entre o euro e a moeda de um Estado membro ou entre as moedas de dois Estados membros. 0 6627 Decreto-Lei n.º 91/2018 A obrigação estabelecida no número anterior é igualmente aplicável aos pagamentos efetuados no âmbito de um único prestador de serviços de pagamento. 0 6628 Decreto-Lei n.º 91/2018 A data-valor do débito na conta de pagamento do ordenante não pode ser anterior ao momento em que o montante da operação de pagamento é debitado nessa conta de pagamento. 0 6633 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se uma ordem de pagamento for executada em conformidade com o identificador único, considera-se que foi executada corretamente no que diz respeito ao beneficiário especificado no identificador único. 0 6634 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento for incorreto, o prestador de serviços de pagamento não é responsável, nos termos dos artigos 130.º e 131.º, pela não execução ou pela execução incorreta da operação de pagamento. 0 6635 Decreto-Lei n.º 91/2018 No entanto, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve envidar esforços razoáveis para recuperar os fundos envolvidos na operação de pagamento com a colaboração do prestador de serviços de pagamento do beneficiário, o qual, para o efeito, lhe deve prestar todas as informações relevantes. 0 6636 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso não seja possível a recuperação dos fundos nos termos do número anterior, o prestador de serviços de pagamento do ordenante fornece ao ordenante, mediante solicitação por escrito, todas as informações de que disponha, que sejam relevantes para o ordenante poder intentar a correspondente ação judicial. 0 6637 Decreto-Lei n.º 91/2018 O prestador de serviços de pagamento pode cobrar ao utilizador do serviço de pagamento encargos pela recuperação dos fundos, caso tal tenha sido acordado no contrato-quadro. 0 6638 Decreto-Lei n.º 91/2018 Não obstante o utilizador de serviços de pagamento poder fornecer informações adicionais às especificadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 84.º ou na subalínea ii) da alínea b) do artigo 91.º, o prestador de serviços de pagamento apenas é responsável pela execução das operações de pagamento em conformidade com o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento. 0 6641 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso uma ordem de pagamento seja emitida diretamente pelo ordenante, cabe ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade pela execução correta da operação de pagamento perante o ordenante. 0 6642 Decreto-Lei n.º 91/2018 Se o prestador de serviços de pagamento do ordenante demonstrar ao ordenante e, se for caso disso, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário que este último prestador recebeu o montante da operação de pagamento nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 124.º, cabe ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário a responsabilidade pela execução correta da operação de pagamento perante o beneficiário. 0 6643 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do ordenante nos termos do n.º 1, este reembolsa o ordenante, sem atraso injustificado, do montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e, se for caso disso, repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento. 0 6644 Decreto-Lei n.º 91/2018 A data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante a que refere o número anterior não pode ser posterior à data em que o montante foi debitado. 0 6645 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário nos termos do n.º 2, este põe imediatamente à disposição do beneficiário o montante da operação de pagamento e, se for caso disso, credita o montante correspondente na conta de pagamento do beneficiário. 0 6646 Decreto-Lei n.º 91/2018 A data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário a que refere o número anterior não pode ser posterior à data-valor que teria sido atribuída ao montante caso a operação tivesse sido corretamente executada, nos termos do artigo 128.º. 0 6647 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante, independentemente da responsabilidade incorrida por força dos n.os 1 e 2 e se tal lhe for solicitado, envida imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e comunica ao ordenante os resultados obtidos, não podendo cobrar qualquer encargo ao ordenante por esse serviço. 0 6648 Decreto-Lei n.º 91/2018 Em caso de execução tardia de uma operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário assegura, a pedido do prestador de serviços do ordenante que atue em nome deste último, que a data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário não seja posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada. 0 6649 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo da responsabilidade estabelecida no presente artigo, os prestadores de serviços de pagamento são responsáveis perante os respetivos utilizadores de serviços de pagamento por quaisquer encargos cuja responsabilidade lhes caiba e por quaisquer juros a que estejam sujeitos os utilizadores do serviço de pagamento em consequência da não execução ou da execução incorreta, incluindo a execução tardia, da operação de pagamento. 0 6652 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso uma ordem de pagamento seja emitida pelo beneficiário ou através deste, cabe ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade perante o beneficiário pela transmissão correta da ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante nos termos do n.º 4 do artigo 124.º. 0 6653 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, nos termos do número anterior, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário retransmite imediatamente a ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante. 0 6654 Decreto-Lei n.º 91/2018 Em caso de transmissão tardia da ordem de pagamento, a data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário não pode ser posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada. 0 6655 Decreto-Lei n.º 91/2018 Cabe ainda ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade perante o beneficiário pelo tratamento da operação de pagamento nos termos das suas obrigações decorrentes do artigo 128.º, devendo o prestador de serviços de pagamento do beneficiário garantir que o montante da operação de pagamento fica à disposição do beneficiário imediatamente após ter sido creditado na conta deste prestador. 0 6656 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso previsto no número anterior, a data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário não pode ser posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada, nos termos do artigo 128.º. 0 6657 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada cuja responsabilidade não caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário nos termos dos n.os 1, 2, 4 e 5, cabe ao prestador de serviços de pagamento do ordenante a responsabilidade perante o ordenante. 0 6658 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, nos termos do número anterior, este reembolsa o ordenante, se for caso disso e sem atraso injustificado, do montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento. 0 6659 Decreto-Lei n.º 91/2018 A data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante a que se refere o número anterior não pode ser posterior à data em que o montante foi debitado. 0 6660 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso o prestador de serviços de pagamento do ordenante demonstre que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebeu o montante da operação de pagamento, independentemente de um mero atraso na execução, não se aplica o disposto nos n.os 7 e 8. 0 6661 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nas situações previstas no número anterior, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário atribui uma data-valor ao montante dessa operação na conta de pagamento do beneficiário que não seja posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada. 0 6662 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, independentemente da responsabilidade incorrida por força dos números anteriores, e se tal lhe for solicitado, envida imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e comunica ao beneficiário os resultados obtidos, não podendo cobrar qualquer encargo ao beneficiário por esse serviço. 0 6663 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo da responsabilidade estabelecida no presente artigo, os prestadores de serviços de pagamento são responsáveis perante os respetivos utilizadores de quaisquer encargos cuja responsabilidade lhes caiba e por quaisquer juros a que estejam sujeitos os utilizadores do serviço de pagamento em consequência da não execução ou da execução incorreta, incluindo a execução tardia, da operação de pagamento. 0 6666 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso uma ordem de pagamento seja iniciada pelo ordenante através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta reembolsa ao ordenante, sem prejuízo do artigo 112.º e dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º, o montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e, se for caso disso, repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento. 0 6667 Decreto-Lei n.º 91/2018 Cabe ao prestador do serviço de iniciação do pagamento o ónus de provar que a ordem de pagamento foi recebida pelo prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante nos termos do artigo 119.º e que, no âmbito da sua competência, a operação de pagamento foi autenticada e devidamente registada, e não foi afetada por qualquer avaria técnica ou por outra deficiência relacionada com a não execução ou com a execução incorreta ou com a execução tardia da operação. 0 6668 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos em que seja responsável pela não execução, pela execução incorreta ou pela execução tardia da operação de pagamento, o prestador do serviço de iniciação do pagamento indemniza imediatamente o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a pedido deste, pelas perdas sofridas ou pelos montantes pagos em resultado do reembolso ao ordenante. 0 6671 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto nos artigos 129.º a 132.º não prejudica o direito a indemnização suplementar nos termos da legislação aplicável ao contrato celebrado entre o utilizador de serviços de pagamento e o prestador desse serviço. 0 6674 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso a responsabilidade de um prestador de serviços de pagamento nos termos dos artigos 114.º, 130.º, 131.º e 132.º seja imputável a outro prestador de serviços de pagamento, ou a um intermediário, esse prestador de serviços de pagamento ou esse intermediário deve indemnizar o primeiro prestador de serviços de pagamento por quaisquer perdas sofridas ou montantes pagos por força dos artigos 114.º, 130.º, 131.º e 132.º. 0 6675 Decreto-Lei n.º 91/2018 São consideradas no âmbito do número anterior as indemnizações a efetuar caso um dos prestadores de serviços de pagamento não utilize autenticação forte do cliente. 0 6676 Decreto-Lei n.º 91/2018 Pode ser fixada uma indemnização suplementar, nos termos de acordos celebrados entre prestadores de serviços de pagamento, entre estes e eventuais intermediários, ou entre intermediários, bem como da legislação aplicável a tais acordos. 0 6679 Decreto-Lei n.º 91/2018 A responsabilidade prevista nos artigos 103.º a 134.º não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade da parte que as invoca, se as respetivas consequências não tivessem podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o prestador de serviços de pagamento esteja vinculado por outras obrigações legais, nomeadamente as relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. 0 6684 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo de outras causas legítimas de tratamento consagradas na lei, é permitido o tratamento de dados pessoais pelos sistemas de pagamentos e pelos prestadores de serviços de pagamento na medida em que se mostrar necessário à salvaguarda da prevenção, da investigação e da deteção de fraudes em matéria de pagamentos. 0 6685 Decreto-Lei n.º 91/2018 O tratamento de dados pessoais a que se refere o número anterior deve ser efetuado em conformidade com a legislação nacional e europeia relativa à proteção de dados pessoais. 0 6686 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento só acedem aos dados pessoais necessários para a prestação dos seus serviços de pagamento, e só os tratam e conservam, com o consentimento expresso do utilizador de serviços de pagamento a que se referem tais dados. 0 6691 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no capítulo i do título iii é aplicável, com as devidas adaptações, aos emitentes de moeda eletrónica. 0 6694 Decreto-Lei n.º 91/2018 A moeda eletrónica deve ser emitida pelo valor nominal aquando da receção dos fundos. 0 6697 Decreto-Lei n.º 91/2018 A pedido do portador, o emitente de moeda eletrónica deve reembolsar, em qualquer momento e pelo valor nominal, o valor monetário da moeda eletrónica detida. 0 6698 Decreto-Lei n.º 91/2018 O contrato entre o emitente de moeda eletrónica e o respetivo portador deve indicar de forma clara e destacada as condições de reembolso, incluindo quaisquer comissões relacionadas com o mesmo, devendo o portador ser informado dessas condições antes de se vincular a qualquer contrato ou oferta. 1 6700 Decreto-Lei n.º 91/2018 O reembolso apenas pode ser sujeito a uma comissão se tal for declarado no contrato, nos termos do n.º 2, e num dos seguintes casos: O reembolso ser pedido antes do termo fixado para o contrato. 0 6701 Decreto-Lei n.º 91/2018 O reembolso apenas pode ser sujeito a uma comissão se tal for declarado no contrato, nos termos do n.º 2, e num dos seguintes casos: O contrato fixar um termo e o portador denunciar o contrato antes dessa data. 0 6702 Decreto-Lei n.º 91/2018 O reembolso apenas pode ser sujeito a uma comissão se tal for declarado no contrato, nos termos do n.º 2, e num dos seguintes casos: O reembolso ser pedido mais de um ano após o termo fixado para o contrato. 0 6703 Decreto-Lei n.º 91/2018 A comissão referida no número anterior deve ser proporcional e baseada nos custos efetivamente suportados pelo emitente de moeda eletrónica. 0 6704 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso solicite o reembolso antes do termo fixado para o contrato, o portador de moeda eletrónica pode pedir que lhe seja reembolsada uma parte ou a totalidade do valor monetário correspondente à moeda eletrónica detida. 0 6706 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso o reembolso seja pedido pelo portador de moeda eletrónica na data do termo do contrato ou no prazo de um ano após essa data: É reembolsada a totalidade do valor monetário da moeda eletrónica detida. 0 6707 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso o reembolso seja pedido pelo portador de moeda eletrónica na data do termo do contrato ou no prazo de um ano após essa data: Se a instituição de moeda eletrónica exercer uma ou mais das atividades referidas na alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º e não for conhecida com antecedência a parte dos fundos a utilizar como moeda eletrónica, deve ser reembolsada a totalidade dos fundos pedidos pelo portador. 0 6708 Decreto-Lei n.º 91/2018 Não obstante o disposto nos n.os 3 a 6, o direito ao reembolso por parte das pessoas que, não sendo consumidores, aceitem moeda eletrónica em pagamentos fica sujeito à disciplina do contrato celebrado entre os emitentes de moeda eletrónica e as pessoas em causa. 0 6711 Decreto-Lei n.º 91/2018 É proibido o pagamento de juros ou a atribuição de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador detém moeda eletrónica. 0 6714 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto nos artigos 93.º e 94.º é aplicável, com as necessárias adaptações, ao contrato entre o emitente de moeda eletrónica e o respetivo portador, sem prejuízo das disposições respeitantes às condições de reembolso e a instrumentos de pagamento e moeda eletrónica de baixo valor. 0 6719 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem estabelecer mecanismos adequados e eficazes de tratamento das reclamações que lhes sejam diretamente apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica relativamente aos direitos e obrigações decorrentes dos títulos iii e iv. 1 6720 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem responder às reclamações que lhes são diretamente apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica, em suporte de papel ou, se acordado, noutro suporte duradouro, e no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da receção da reclamação. 1 6721 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nas situações excecionais, em que, por razões alheias à sua vontade, não seja possível responder à reclamação no prazo previsto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem informar os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica sobre as razões para o atraso na resposta à reclamação e sobre a data prevista para o envio da resposta definitiva. 0 6722 Decreto-Lei n.º 91/2018 No caso previsto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem enviar a resposta definitiva aos utilizadores de serviços de pagamento e aos portadores de moeda eletrónica no prazo máximo de 35 dias úteis a contar da data da receção da reclamação. 0 6723 Decreto-Lei n.º 91/2018 As comunicações realizadas nos termos dos números anteriores devem ser efetuadas em língua portuguesa, exceto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma. 0 6724 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica são obrigados a prestar informação regular ao Banco de Portugal sobre as reclamações recebidas ao abrigo do presente artigo, nos termos, periodicidade e forma de comunicação a definir por diploma regulamentar do Banco de Portugal. 1 6725 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que institui o Livro de Reclamações. 0 6728 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica, ou as suas associações representativas, bem como os demais interessados, podem apresentar, diretamente ao Banco de Portugal, reclamações fundadas no incumprimento de normas dos títulos iii e iv por parte dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica. 0 6729 Decreto-Lei n.º 91/2018 Na sua resposta, o Banco de Portugal informa os reclamantes da existência de meios de resolução alternativa de litígios. 0 6730 Decreto-Lei n.º 91/2018 Às reclamações previstas neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime das reclamações dos clientes das instituições de crédito estabelecido no artigo 77.º-A do RGICSF. 0 6733 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do acesso, pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica, aos meios judiciais competentes, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem oferecer aos respetivos utilizadores do serviço de pagamento e portadores de moeda eletrónica o acesso a mecanismos eficazes e adequados de resolução alternativa de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos nos títulos iii e iv do presente Regime Jurídico. 0 6734 Decreto-Lei n.º 91/2018 A oferta referida no número anterior efetiva-se através da adesão dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução alternativa de litígios nos termos das Leis n.os 63/2011, de 14 de dezembro, 144/2015, de 8 de setembro, e 29/2013, de 19 de abril. 0 6735 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento devem ainda assegurar que a resolução de litígios transfronteiriços seja encaminhada para entidade signatária do protocolo de adesão à rede FIN-NET de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no setor financeiro, podendo a escolha recair sobre uma das entidades mencionadas no número anterior. 0 6736 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal as entidades a que hajam aderido nos termos do n.º 2, no prazo de 15 dias após a adesão. 0 6737 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem informar os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica sobre as entidades a que hajam aderido, nos termos dos números anteriores, a forma como podem ser obtidas informações adicionais sobre o procedimento de resolução alternativa de litígios e as respetivas condições de acesso. 0 6738 Decreto-Lei n.º 91/2018 A informação a que se refere o número anterior deve ser prestada de forma clara, detalhada e facilmente acessível no sítio na Internet dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica, caso exista, bem como aos balcões e nas condições gerais do contrato celebrado entre o prestador e o utilizador de serviços de pagamento. 0 6739 Decreto-Lei n.º 91/2018 O disposto no presente artigo não é aplicável aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica indicados, respetivamente, nas alíneas i) e k) do n.º 1 do artigo 11.º e nas alíneas f) e g) do artigo 12.º. 0 6742 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal disponibiliza no seu sítio na Internet um folheto relativo aos direitos dos consumidores em matéria de utilização de serviços de pagamento, elaborado pela Comissão Europeia. 0 6743 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento asseguram que o referido folheto é disponibilizado, de forma gratuita e facilmente acessível, nos seus sítios na Internet, se existirem, e em suporte de papel nos respetivos balcões e locais de atendimento ao público, bem como das suas sucursais, agentes e entidades às quais sejam externalizadas as suas atividades, caso contactem com os utilizadores de serviços de pagamento. 1 6744 Decreto-Lei n.º 91/2018 Devem ser utilizados meios alternativos adequados que permitam a disponibilização das informações previstas no presente artigo num formato acessível a pessoas com deficiência. 1 6746 Decreto-Lei n.º 91/2018 Medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015. 0 6749 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento devem, no âmbito dos direitos e obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, disponibilizar aos respetivos utilizadores de serviços de pagamento mecanismos adequados de tratamento das reclamações que lhes sejam diretamente apresentadas, nos termos previstos no artigo 142.º do presente Regime Jurídico. 0 6752 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, os utilizadores de serviços de pagamento, ou as suas associações representativas, bem como os demais interessados, podem apresentar, diretamente ao Banco de Portugal, reclamações fundadas no incumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e no Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, nos termos previstos no artigo 143.º do presente Regime Jurídico. 0 6755 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os prestadores de serviços de pagamento devem, no âmbito dos direitos e obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e no Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, oferecer aos respetivos utilizadores de serviços de pagamento o acesso a mecanismos eficazes e adequados de resolução alternativa de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, nos termos previstos no artigo 144.º do presente Regime Jurídico. 0 6758 Decreto-Lei n.º 91/2018 Compete ao Banco de Portugal fiscalizar o cumprimento dos deveres estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e no Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, podendo, para este efeito, exercer as competências previstas no n.º 2 do artigo 7.º em relação a prestadores de serviços de pagamento, a sistemas de pagamento, a entidades de processamento e a modelos de pagamento. 0 6759 Decreto-Lei n.º 91/2018 Compete à entidade reguladora setorial respetiva ou, nos demais setores de atividade, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização do cumprimento do disposto no segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015. 0 6767 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação do dever de comunicação ou de apresentação de um parecer anual de auditoria às autoridades competentes, por parte dos prestadores de pagamento, nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º. 0 6768 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação das regras sobre o uso de firma ou denominação previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º. 0 6769 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A prestação de serviços de pagamento por intermédio de agentes sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 31.º. 0 6770 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A distribuição e o reembolso de moeda eletrónica por intermédio de agentes e distribuidores, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do mesmo artigo. 0 6771 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A inobservância das condições estabelecidas no artigo 33.º, no que se refere à subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes. 0 6772 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: O exercício de atividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal. 0 6773 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: O incumprimento, por parte das sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica das instituições autorizadas noutro Estado membro da União Europeia, do dever de informação previsto no n.º 5 do artigo 45.º. 0 6774 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação das normas relativas à subscrição ou à realização do capital social, quanto ao prazo, montante e forma de representação. 0 6775 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A não constituição de sociedade comercial que tenha como objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, quando determinada pelo Banco de Portugal, no prazo concedido para o efeito. 0 6776 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A inobservância do dever de conservação dos registos e do arquivo e sua disponibilização ao Banco de Portugal, nos termos previstos no presente Regime Jurídico. 0 6777 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação das normas sobre registo de operações previstas no artigo 74.º. 0 6778 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação das regras sobre alteração das condições previstas nos n.os 5, 7 e 8 do artigo 93.º e da denúncia e da resolução de contratos-quadro previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 94.º. 0 6779 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A realização de pagamentos em moeda diversa daquela que foi acordada entre as partes. 0 6780 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: O incumprimento da obrigação de autorizar o acesso à conta de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente Regime. 0 6781 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: O incumprimento da obrigação de desbloquear ou de substituir um instrumento de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente Regime Jurídico. 0 6782 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A omissão de desbloqueamento de fundos de uma conta de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente Regime Jurídico. 0 6783 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A recusa de execução das ordens de pagamento, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 120.º. 0 6784 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação das regras relativas a procedimentos de reclamação e a resolução alternativa de litígios, nos termos previstos no presente Regime Jurídico. 0 6785 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A inobservância das normas e procedimentos contabilísticos determinados por lei ou pelo Banco de Portugal, quando dela não resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa. 0 6786 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A inobservância das relações ou limites prudenciais determinados por lei ou pelo Ministro das Finanças ou pelo Banco de Portugal no exercício das suas atribuições. 0 6787 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A inobservância dos prazos de execução, datas-valor e datas de disponibilização dos fundos, previstos no presente Regime Jurídico. 0 6788 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A omissão de informações e comunicações ao Banco de Portugal, nos prazos estabelecidos, e a prestação de informações incompletas. 0 6789 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A omissão, nos prazos legais, de publicações obrigatórias. 0 6790 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação de regras e deveres de conduta previstos neste diploma ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento. 0 6791 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: As violações dos preceitos imperativos deste diploma e da legislação específica, incluindo a legislação da União Europeia, que rege a atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos pelo Banco de Portugal em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos. 0 6792 Decreto-Lei n.º 91/2018 A violação dos deveres previstos no n.º 3 do artigo 15.º respeitantes à legislação reguladora da centralização das responsabilidades de crédito é punível nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro. 0 6793 Decreto-Lei n.º 91/2018 A violação do dever de informação sobre encargos adicionais ou reduções, bem como da taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento, previsto no presente diploma, quando tal dever recaia sobre o beneficiário ou terceiro que não seja o prestador do serviço de pagamento, é punível nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março. 0 6794 Decreto-Lei n.º 91/2018 A violação pelo beneficiário do disposto no segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, é punível nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março. 0 6798 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica. 0 6799 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O exercício, pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica, de atividades não incluídas no seu objeto legal, ou a prestação de serviços de pagamento não incluídos na respetiva autorização. 0 6800 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A utilização dos fundos provenientes dos utilizadores dos serviços de pagamento para fins distintos da execução desses serviços. 0 6801 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A inobservância do dever previsto no n.º 3 do artigo 13.º e no n.º 5 do artigo 14.º, relativamente a contas de pagamento tituladas pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica. 0 6802 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação do dever previsto no n.º 4 do artigo 14.º, de trocar sem demora os fundos recebidos por moeda eletrónica. 0 6803 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das normas sobre a concessão de crédito previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º e no artigo 74.º. 0 6804 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A omissão da implementação de sistemas de governo, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º. 0 6805 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram as disposições gerais previstas nos artigos 30.º e 31.º do RGICSF se tornem ou continuem a ser membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regime Jurídico. 0 6806 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação dos deveres relativos à cessação de funções previstos nos n.os 3 e 6 do artigo 30.º-C do RGICSF, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regime Jurídico. 0 6807 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A omissão de comunicações devidas ao Banco de Portugal, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 32.º do RGICSF, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regime Jurídico. 0 6808 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A omissão da implementação das medidas a que se refere o n.º 5 do artigo 32.º do RGICSF, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regime Jurídico. 0 6809 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A realização de alterações estatutárias, quando não precedidas de autorização do Banco de Portugal, nos termos previstos no presente Regime Jurídico. 0 6810 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A emissão de moeda eletrónica por parte de agentes e distribuidores de moeda eletrónica mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, em violação do disposto no n.º 3 do mesmo artigo. 0 6811 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A omissão das comunicações devidas às autoridades competentes em matéria de aquisição, alienação e detenção de participações qualificadas, nos prazos previstos no presente Regime Jurídico. 0 6812 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de atos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa. 0 6813 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A inobservância das normas prudenciais previstas nos artigos 49.º, 50.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, 51.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, 55.º, 56.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, e 57.º, sem prejuízo do n.º 4 do mesmo artigo, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa. 0 6814 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A inobservância dos requisitos de proteção dos fundos, nos termos previstos no presente Regime. 0 6815 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco de Portugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa. 0 6816 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A prestação de informação contabilística ao Banco de Portugal com inobservância das regras previstas nos artigos 53.º e 59.º. 0 6817 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A inobservância das regras relativas à gestão dos riscos operacionais e de segurança previstos no artigo 70.º, bem como a omissão de comunicação de incidentes operacionais ou de segurança ao Banco de Portugal, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 71.º. 0 6818 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras sobre requisitos de informação e comunicações previstas nos n.os 2 do artigo 5.º, 2 do artigo 24.º, 2 do artigo 25.º, 7 do artigo 31.º, 6 do artigo 33.º, 7 do artigo 37.º e 4 do artigo 43.º, nos artigos 78.º, 81.º, 83.º a 88.º, 90.º a 93.º e 95.º a 99.º nos n.os 3 do artigo 108.º, 2, 3, 5 e 6 do artigo 109.º, 2 e 3 do artigo 120.º, 3 do artigo 122.º, 7 do artigo 130.º, 11 do artigo 131.º e 2 do artigo 139.º. 0 6819 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras sobre cobrança de encargos previstas no artigo 79.º, nos n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 94.º, no artigo 101.º, nos n.os 4 do artigo 120.º, 7 do artigo 121.º, 1 do artigo 122.º, 5 do artigo 129.º, 7 do artigo 130.º, 11 do artigo 131.º e 3 e 4 do artigo 139.º. 0 6820 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A realização de operações de pagamento não autorizadas pelo ordenante, por inexistência ou retirada do seu consentimento para a execução das mesmas. 0 6821 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação dos procedimentos de autenticação previstos no artigo 104.º. 0 6822 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras relativas à confirmação de disponibilidade de fundos, nos termos previstos nos n.os 1, 2, com exceção da alínea d), e 3, 4 e 6 do artigo 105.º. 0 6823 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras relativas ao acesso à conta de pagamento em caso de serviços de iniciação do pagamento, nos termos previstos nos n.os 2, 3, com exceção das alíneas e) e g), e 4 e 6 do artigo 106.º. 0 6824 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras relativas ao acesso às informações sobre a conta de pagamento e à sua utilização em caso de serviços de informação sobre contas, nos termos previstos nos n.os 2, com exceção das alíneas e) e f), e 3 e 5 do artigo 107.º. 0 6825 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O bloqueio de fundos na conta de pagamento do ordenante, em violação das normas previstas no presente Regime Jurídico. 0 6826 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O incumprimento das obrigações associadas aos instrumentos de pagamento previstas no artigo 111.º. 0 6827 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O incumprimento das obrigações de reembolso, incluindo os montantes devidos nos termos previstos nos n.os 1, 4, 5 e 7 do artigo 114.º, 1 e 6 do artigo 117.º, 2 e 3 do artigo 118.º, 3 e 5 do artigo 130.º, 7 do artigo 131.º, 1 do artigo 132.º e 1, 5 e 6 do artigo 139.º. 0 6828 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das normas que determinam os montantes que devem ser suportados pelo ordenante relativamente a operações de pagamento não autorizadas, nos termos previstos nos n.os 1, 7 e 8 do artigo 115.º. 0 6829 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O incumprimento das obrigações associadas aos montantes transferidos e recebidos previstos no n.º 4 do artigo 122.º. 0 6830 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação do dever de emissão de moeda eletrónica pelo valor nominal aquando da receção dos fundos. 0 6831 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O pagamento de juros ou a atribuição de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador detém moeda eletrónica. 0 6832 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado, bem como a prática de atos sujeitos por lei a apreciação prévia do Banco de Portugal, quando este tenha manifestado a sua oposição. 0 6833 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A prestação ao Banco de Portugal de informações falsas, ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto. 0 6834 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A realização fraudulenta do capital social. 0 6835 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção do Banco de Portugal. 0 6836 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O desacatamento da inibição do exercício de direitos de voto. 0 6837 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O exercício de quaisquer cargos ou funções em instituição de pagamento ou em instituição de moeda eletrónica, em violação de proibições legais ou à revelia de oposição expressa do Banco de Portugal. 0 6838 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: Os atos dolosos de gestão ruinosa praticados pelos membros dos órgãos sociais. 0 6839 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras sobre cobrança de encargos nos termos previstos no artigo 3.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, com as alterações introduzidas pelo artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012. 0 6840 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras sobre cobrança de encargos nos termos previstos no n.º 8 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012. 0 6841 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras sobre cobrança de taxas de intercâmbio, nos termos do disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015. 0 6842 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O estabelecimento de regras ou disposições de efeito equivalente em acordos de licenciamento, em regras dos sistemas de pagamento com cartões ou em acordos celebrados entre os adquirentes e os beneficiários que violem as regras comerciais estabelecidas nos artigos 6.º e 8.º, com exceção do segundo parágrafo do n.º 6, 10.º, com exceção do n.º 4, e 11.º no capítulo iii do Regulamento (UE) n.º 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015. 0 6843 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A adoção ou aplicação de regras comerciais que restrinjam a interoperabilidade com outras entidades de processamento na União, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015. 0 6844 Decreto-Lei n.º 91/2018 São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras de separação entre os sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015. 0 6848 Decreto-Lei n.º 91/2018 Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas nos artigos 150.º e 151.º as seguintes sanções acessórias: Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado. 0 6849 Decreto-Lei n.º 91/2018 Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas nos artigos 150.º e 151.º as seguintes sanções acessórias: Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto económico desta, com observância do disposto nos artigos 22.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. 0 6850 Decreto-Lei n.º 91/2018 Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas nos artigos 150.º e 151.º as seguintes sanções acessórias: Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos sócios das instituições de pagamento ou das instituições de moeda eletrónica, por um período de 1 a 10 anos. 0 6851 Decreto-Lei n.º 91/2018 Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas nos artigos 150.º e 151.º as seguintes sanções acessórias: Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direção, gerência ou chefia em instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, por um período de 6 meses a 3 anos, no caso de infrações previstas no artigo 150.º, ou de 1 a 10 anos, no caso de infrações previstas no artigo 151.º. 0 6852 Decreto-Lei n.º 91/2018 Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas nos artigos 150.º e 151.º as seguintes sanções acessórias: Interdição, no todo ou em parte, por um período até três anos, do exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de serviços de emissão de moeda eletrónica. 0 6853 Decreto-Lei n.º 91/2018 A publicação a que se refere a alínea a) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. 0 6856 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor. 0 6859 Decreto-Lei n.º 91/2018 A tentativa e a negligência são puníveis. 0 6860 Decreto-Lei n.º 91/2018 Em caso de tentativa, a coima aplicável é a prevista para o ilícito consumado, especialmente atenuada. 0 6861 Decreto-Lei n.º 91/2018 Em caso de negligência, o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido a metade. 0 6866 Decreto-Lei n.º 91/2018 A competência pela averiguação dos ilícitos de mera ordenação social previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 150.º e no artigo 151.º, assim como a instrução dos correspondentes processos e a aplicação das respetivas sanções, pertence ao Banco de Portugal. 0 6867 Decreto-Lei n.º 91/2018 Cabe ao conselho de administração do Banco de Portugal a decisão do processo, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei. 0 6868 Decreto-Lei n.º 91/2018 No decurso da averiguação ou da instrução, o Banco de Portugal pode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio necessários para a realização das finalidades do processo. 0 6869 Decreto-Lei n.º 91/2018 A competência pela averiguação dos ilícitos de mera ordenação social previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 150.º, assim como a instrução dos correspondentes processos e a aplicação das respetivas sanções, pertence à entidade reguladora setorial respetiva ou, nos demais setores de atividade, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, cabendo ao respetivo inspetor-geral a decisão do processo, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei. 0 6872 Decreto-Lei n.º 91/2018 Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática das contraordenações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 150.º e no artigo 151.º pode ser divulgada no sítio na Internet do Banco de Portugal, na íntegra ou por extrato, que inclua, pelo menos, a identidade da pessoa singular ou coletiva condenada e informação sobre o tipo e a natureza da infração, mesmo que tenha sido judicialmente impugnada, sendo, neste caso, feita expressa menção deste facto. 0 6873 Decreto-Lei n.º 91/2018 Nos casos referidos no número anterior, a decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória do Banco de Portugal ou do tribunal de 1.ª instância é obrigatoriamente divulgada nos termos do número anterior. 0 6874 Decreto-Lei n.º 91/2018 A divulgação não terá lugar caso ponha gravemente em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou possa, tanto quanto seja possível determinar, causar danos desproporcionais face à gravidade da infração aos entes coletivos ou às pessoas singulares em causa. 0 6875 Decreto-Lei n.º 91/2018 Caso se preveja que as circunstâncias previstas no número anterior podem cessar num prazo razoável, a divulgação da decisão pode ser adiada durante esse período. 0 6876 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo da eventual aplicação de um prazo mais curto previsto na legislação de proteção de dados pessoais, as informações divulgadas nos termos dos números anteriores mantêm-se disponíveis no sítio na Internet do Banco de Portugal durante cinco anos, contados, consoante os casos, a partir da data da publicação ou da data em que a decisão condenatória se torne definitiva ou transite em julgado, não podendo ser indexadas a motores de pesquisa na Internet. 0 6877 Decreto-Lei n.º 91/2018 Independentemente do trânsito em julgado, as decisões judiciais relativas ao crime de atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis são divulgadas pelo Banco de Portugal nos termos previstos no RGICSF. 0 6882 Decreto-Lei n.º 91/2018 Em tudo o que não se encontre previsto nos artigos anteriores, são aplicáveis as disposições constantes do título xi do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 0 6883 Decreto-Lei n.º 91/2018 Em relação aos ilícitos de mera ordenação social previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 150.º, e em tudo o que não se encontre previsto nos artigos anteriores, são aplicáveis as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, e subsidiariamente as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. 0 6888 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não afeta a validade das autorizações de débito em conta existentes à data da sua entrada em vigor, valendo as mesmas como consentimento expresso do ordenante para a execução de débitos diretos. 0 6891 Decreto-Lei n.º 91/2018 O presente Regime Jurídico não prejudica a validade dos contratos em vigor relativos aos serviços de pagamento nele regulados, sendo-lhes desde logo aplicáveis as disposições que se mostrem mais favoráveis aos utilizadores de serviços de pagamento. 0 6894 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que tenham obtido autorização e iniciado a sua atividade até 13 de janeiro de 2018 devem apresentar todas as informações relevantes ao Banco de Portugal para que este possa avaliar, até 90 dias após a entrada em vigor do presente Regime Jurídico, o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas k), l), m), n) e o) do n.º 2 do artigo 19.º do presente Regime Jurídico, sob pena de revogação da autorização. 0 6895 Decreto-Lei n.º 91/2018 É aplicável ao procedimento previsto no número anterior, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 23.º, podendo as instituições requerentes prosseguir as atividades compreendidas na respetiva autorização até o Banco de Portugal lhes comunicar a decisão final. 0 6896 Decreto-Lei n.º 91/2018 Juntamente com os elementos especificados no n.º 1, as instituições devem remeter ao Banco de Portugal uma declaração de conformidade com os restantes requisitos previstos nas alíneas do n.º 2 do artigo 19.º ou eventuais alterações aos mesmos, incluindo os que se referem à adequação dos membros dos órgãos sociais que estejam em exercício de funções. 0 6897 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode conceder um prazo adicional, não superior a 90 dias, para cumprimento dos requisitos a que se referem os n.os 1 e 3. 0 6898 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode definir os procedimentos que se mostrem necessários à execução do estabelecido no presente artigo. 0 6899 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as instituições de pagamento às quais tenha sido concedida autorização para prestar os serviços de pagamentos a que refere a alínea g) do artigo 4.º do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, subsequentemente alterado e republicado com a denominação «regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica» pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, ficam habilitadas a prestar os serviços de pagamento previstos na alínea c) do artigo 4.º. 0 6900 Decreto-Lei n.º 91/2018 As instituições de pagamento identificadas no número anterior devem demonstrar, até 13 de janeiro de 2020, o cumprimento dos requisitos de capital social e de fundos próprios estabelecidos na alínea c) do artigo 49.º e no artigo 51.º. 0 6903 Decreto-Lei n.º 91/2018 As pessoas coletivas que, antes de 12 de janeiro de 2016, tenham exercido em Portugal atividades de prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e de prestadores de serviços de informação sobre contas, na aceção do presente Regime Jurídico, podem continuar a exercer essas atividades após a entrada em vigor do presente Regime Jurídico, durante o período transitório a que se refere o n.º 1 do artigo 160.º, sem prejuízo do estipulado no artigo 162.º. 0 6904 Decreto-Lei n.º 91/2018 Sem prejuízo do disposto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas não devem bloquear ou obstruir a utilização de serviços de iniciação de pagamentos e de serviços de informação sobre contas por si geridas, até serem aplicáveis as normas técnicas de regulamentação indicadas no artigo 162.º. 0 6907 Decreto-Lei n.º 91/2018 A aplicação das medidas de segurança a que se referem os artigos 104.º, 105.º, 106.º e 107.º tem início 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 0 6911 Decreto-Lei n.º 91/2018 O cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se referem os artigos 51.º e 57.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) realiza-se em conformidade com um dos métodos descritos no presente anexo. 0 6913 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos a 10 % das suas despesas gerais fixas do ano anterior. O Banco de Portugal pode ajustar este requisito caso tenha ocorrido uma alteração significativa na atividade da instituição de pagamento desde o ano anterior. Caso a instituição de pagamento não tenha completado um ano de atividade na data do cálculo, o requisito é que os fundos próprios correspondam, pelo menos, a 10 % das despesas gerais fixas correspondentes previstas no seu plano de atividades, a menos que as autoridades competentes exijam um ajustamento desse plano. 0 6915 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos à soma dos seguintes elementos, multiplicada por um fator de majoração k definido no n.º 2, em que o volume de pagamentos (VP) representa um duodécimo do montante total das operações de pagamento executadas pela instituição de pagamento no ano anterior: 0 6916 Decreto-Lei n.º 91/2018 4,0 % da parte do VP até (euro) 5 milhões, mais 0 6917 Decreto-Lei n.º 91/2018 2,5 % da parte do VP entre (euro) 5 milhões e (euro) 10 milhões, mais 0 6918 Decreto-Lei n.º 91/2018 1 % da parte do VP entre (euro) 10 milhões e (euro) 100 milhões, mais 0 6919 Decreto-Lei n.º 91/2018 0,5 % da parte do VP entre (euro) 100 milhões e (euro) 250 milhões, mais 0 6920 Decreto-Lei n.º 91/2018 0,25 % da parte do VP acima de (euro) 250 milhões. 0 6922 Decreto-Lei n.º 91/2018 Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos ao indicador relevante definido na alínea a), multiplicado pelo fator de multiplicação definido na alínea b) e pelo fator de majoração k definido no n.º 2. 0 6923 Decreto-Lei n.º 91/2018 O indicador relevante consiste na soma do seguinte: 0 6924 Decreto-Lei n.º 91/2018 Receitas de juros; 0 6925 Decreto-Lei n.º 91/2018 Despesas de juros; 0 6926 Decreto-Lei n.º 91/2018 Comissões e taxas recebidas; e 0 6927 Decreto-Lei n.º 91/2018 Outros proveitos de exploração. 0 6928 Decreto-Lei n.º 91/2018 Cada um dos elementos é incluído na soma com o respetivo sinal positivo ou negativo. As receitas extraordinárias não podem ser utilizadas no cálculo do indicador relevante. As despesas resultantes da subcontratação de serviços prestados por terceiros podem reduzir o indicador relevante se forem incorridas por uma empresa sujeita a supervisão a título do presente Regime. O indicador relevante é calculado com base na observação de 12 meses efetuada no final do exercício anterior. O indicador relevante é calculado ao longo do exercício anterior. No entanto, os fundos próprios calculados segundo o método C não podem ser inferiores a 80 % da média dos três últimos exercícios para o indicador relevante. Quando não se encontrarem disponíveis dados auditados, podem ser utilizadas estimativas. 0 6929 Decreto-Lei n.º 91/2018 O fator de multiplicação é constituído por: 0 6930 Decreto-Lei n.º 91/2018 10 % da parte do indicador relevante até (euro) 2,5 milhões; 0 6931 Decreto-Lei n.º 91/2018 8 % da parte do indicador relevante entre (euro) 2,5 milhões e (euro) 5 milhões; 0 6932 Decreto-Lei n.º 91/2018 6 % da parte do indicador relevante entre (euro) 5 milhões e (euro) 25 milhões; 0 6933 Decreto-Lei n.º 91/2018 3 % da parte do indicador relevante entre (euro) 25 milhões e (euro) 50 milhões; 0 6934 Decreto-Lei n.º 91/2018 1,5 % da parte do indicador relevante acima de (euro) 50 milhões. 0 6935 Decreto-Lei n.º 91/2018 O fator de majoração k a utilizar nos métodos B e C é de: 0 6936 Decreto-Lei n.º 91/2018 0,5 caso a instituição de pagamento preste exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere a alínea f) do artigo 4.º do RJSPME; 0 6937 Decreto-Lei n.º 91/2018 1 caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento a que se referem as alíneas a) a e) do artigo 4.º do RJSPME. 0 6938 Decreto-Lei n.º 91/2018 O Banco de Portugal pode, com base numa avaliação dos procedimentos de gestão de riscos, da base de dados sobre os riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno da instituição de pagamento, exigir que esta detenha um montante de fundos próprios superior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.º 1, ou autorizá-la a deter um montante de fundos próprios inferior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.º 1. 0 6969 Decreto-Lei n.º 225/2006 O presente decreto-lei estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades ou pessoas singulares que exercem actividades de carácter profissional de criação ou de programação nas áreas da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e das áreas transdisciplinares. 0 6970 Decreto-Lei n.º 225/2006 São excluídas as actividades que, pela sua natureza comercial, não se inserem nos objectivos de serviço público que norteiam o presente decreto-lei, nomeadamente a comercialização de obras de arte. 0 6988 Decreto-Lei n.º 225/2006 As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Assegurar o acesso público aos diversos domínios da actividade artística, concorrendo para a promoção da qualidade de vida, da cidadania e da qualificação das populações. 0 6989 Decreto-Lei n.º 225/2006 As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Descentralizar e dinamizar a oferta cultural, corrigindo as assimetrias regionais, e promover a actividade artística como instrumento de desenvolvimento económico e de qualificação, inclusão e coesão sociais. 0 6990 Decreto-Lei n.º 225/2006 As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Promover a pesquisa, a experimentação, a criação e a inovação artísticas, actualizando e consolidando o tecido profissional. 0 6991 Decreto-Lei n.º 225/2006 As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Promover a partilha de responsabilidades do Estado com os agentes culturais, as autarquias locais e outras entidades, públicas e privadas, com vista a incentivar a criação, a produção e a difusão das artes. 0 6992 Decreto-Lei n.º 225/2006 As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Promover a internacionalização das artes e dos artistas portugueses, bem como o aprofundamento da cooperação com outros países. 0 6993 Decreto-Lei n.º 225/2006 As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Promover publicações e outros materiais de difusão ou divulgação das artes, em suporte digital, em linha ou impressos. 0 6994 Decreto-Lei n.º 225/2006 As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Articular as artes com outras áreas sectoriais, designadamente educação, ciência e tecnologia, ambiente e ordenamento do território, turismo e solidariedade social. 0 6999 Decreto-Lei n.º 225/2006 Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoio quadrienal a entidades de criação. 0 7000 Decreto-Lei n.º 225/2006 Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoio quadrienal a festivais e mostras. 0 7001 Decreto-Lei n.º 225/2006 Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoios bienais. 0 7002 Decreto-Lei n.º 225/2006 Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoios a projectos pontuais. 0 7003 Decreto-Lei n.º 225/2006 Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoios à internacionalização. 0 7004 Decreto-Lei n.º 225/2006 Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoios complementares nas áreas da edição, formação artística e reequipamento. 0 7006 Decreto-Lei n.º 225/2006 Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoio indirecto, que contempla as seguintes modalidades: Acordo tripartido entre Ministério da Cultura, autarquia e entidade de criação ou entidade de programação. 0 7007 Decreto-Lei n.º 225/2006 Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoio indirecto, que contempla as seguintes modalidades: Protocolo entre Ministério da Cultura e autarquias para apoio à programação. 0 7008 Decreto-Lei n.º 225/2006 Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoio indirecto, que contempla as seguintes modalidades: Programa Território-Artes. 0 7009 Decreto-Lei n.º 225/2006 Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoio indirecto, que contempla as seguintes modalidades: Apoio em articulação com outras políticas sectoriais. 0 7010 Decreto-Lei n.º 225/2006 Extraordinariamente, em situações excepcionais, de manifesto interesse público, podem ser atribuídos apoios directos a projectos ou actividades de relevante interesse cultural, por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta fundamentada do Instituto das Artes, doravante designado por IA. 0 7011 Decreto-Lei n.º 225/2006 As modalidades de apoio directo e indirecto são objecto de regulamentação a aprovar por portaria do Ministro da Cultura. 0 7012 Decreto-Lei n.º 225/2006 Os apoios têm a natureza de apoio financeiro não reembolsável, e a sua atribuição depende de a entidade beneficiária ter a sua situação regularizada perante o fisco e a segurança social. 0 7015 Decreto-Lei n.º 225/2006 O montante financeiro disponível e o número de entidades a apoiar em cada um dos tipos e modalidades referidos no artigo anterior são fixados pelo Ministro da Cultura antes do início do respectivo procedimento. 0 7018 Decreto-Lei n.º 225/2006 Visando corrigir as assimetrias regionais, é fixado, antes do início do respectivo procedimento, pelo Ministro da Cultura, sob proposta fundamentada do IA, o universo de entidades por área artística a apoiar dentro da zona de competências de cada direcção regional de cultura. 0 7020 Decreto-Lei n.º 225/2006 O universo de entidades varia em função dos seguintes critérios: Índice populacional. 0 7021 Decreto-Lei n.º 225/2006 O universo de entidades varia em função dos seguintes critérios: Avaliação qualitativa e quantitativa do tecido cultural local. 0 7028 Decreto-Lei n.º 225/2006 Tendo em vista a atribuição de apoio quadrienal a entidades de criação nas áreas da dança, da música, do teatro e transdisciplinares, o Ministério da Cultura, através do IA, apura, de quatro em quatro anos, as entidades que, preenchendo os requisitos previstos neste decreto-lei e de acordo com os critérios de seriação a fixar na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º, se revelem as que mais bem asseguram a prossecução dos objectivos previstos no artigo 3.º. 0 7032 Decreto-Lei n.º 225/2006 As entidades de criação passíveis de serem apoiadas nesta modalidade têm de preencher cumulativamente os seguintes requisitos: Ter, nas áreas do teatro e da música, pelo menos, 15 anos de actividade profissional continuada, e ter tido apoio financeiro do Ministério da Cultura durante um período de 8 anos no cômputo dos 10 anos imediatamente anteriores à data do processo de selecção. 0 7033 Decreto-Lei n.º 225/2006 As entidades de criação passíveis de serem apoiadas nesta modalidade têm de preencher cumulativamente os seguintes requisitos: Ter, nas áreas da dança e transdisciplinar, pelo menos, 10 anos de actividade profissional continuada e ter tido apoio financeiro do Ministério da Cultura durante um período mínimo de 4 anos no cômputo dos 8 anos imediatamente anteriores à data do processo de selecção. 0 7034 Decreto-Lei n.º 225/2006 As entidades de criação passíveis de serem apoiadas nesta modalidade têm de preencher cumulativamente os seguintes requisitos: Ter núcleo profissional permanente. 0 7035 Decreto-Lei n.º 225/2006 As entidades de criação passíveis de serem apoiadas nesta modalidade têm de preencher cumulativamente os seguintes requisitos: Ter instalações próprias licenciadas, ou possibilidade de utilização regular dessas instalações através de cedência gratuita, arrendamento ou concessão, para apresentação dos espectáculos e criações. 0 7036 Decreto-Lei n.º 225/2006 As entidades de criação passíveis de serem apoiadas nesta modalidade têm de preencher cumulativamente os seguintes requisitos: Obter parecer favorável da comissão de acompanhamento e avaliação. 0 7037 Decreto-Lei n.º 225/2006 Para efeitos do disposto no artigo 7.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, às entidades de criação na área transdisciplinar, com, pelo menos, quatro anos de apoio nesta área, é considerado o exercício da actividade nas áreas da dança, da música e do teatro. 0 7042 Decreto-Lei n.º 225/2006 O apoio quadrienal a festivais e mostras é atribuído, de quatro em quatro anos, na sequência de apresentação de candidaturas e destina-se aos festivais e mostras com periodicidade anual ou bienal. 0 7043 Decreto-Lei n.º 225/2006 Nos termos a definir em regulamento aprovado por portaria do Ministro da Cultura, podem candidatar-se as entidades de criação e as entidades de programação que tenham organizado tais eventos, de forma continuada, nos últimos 10 anos, e que, cumulativamente, tenham tido apoio financeiro pelo Ministério da Cultura durante, pelo menos, três edições no cômputo dos 10 anos imediatamente anteriores à data da abertura do procedimento. 1 7046 Decreto-Lei n.º 225/2006 A apresentação de candidaturas, a realizar de dois em dois anos, para apoios bienais a entidades de criação e a entidades de programação destina-se às áreas da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e às áreas transdisciplinares. 0 7047 Decreto-Lei n.º 225/2006 Nos termos a definir em regulamento aprovado por portaria do Ministro da Cultura, podem candidatar-se as entidades de criação e as entidades de programação que tenham, pelo menos, cinco anos de actividade profissional continuada à data da abertura do procedimento. 1 7048 Decreto-Lei n.º 225/2006 Podem ainda ser admitidas as entidades que tenham, pelo menos, cinco anos de actividade profissional continuada à data da abertura do procedimento e cuja actividade principal seja a formação em contexto não escolar ou o apoio à criação através de residências artísticas, desde que a sua candidatura especifique quais as entidades de criação ou as pessoas singulares envolvidas. 0 7051 Decreto-Lei n.º 225/2006 A apresentação de candidaturas para apoios a projectos pontuais, a realizar anualmente, destina-se às áreas da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e áreas transdisciplinares. 0 7052 Decreto-Lei n.º 225/2006 Nos termos a definir no regulamento aprovado por portaria do Ministro da Cultura, podem candidatar-se as entidades de criação e as entidades de programação, bem como as pessoas singulares. 1 7053 Decreto-Lei n.º 225/2006 Podem ainda ser admitidas as entidades cuja actividade principal seja a formação em contexto não escolar ou o apoio à criação através de residências artísticas, desde que a sua candidatura especifique quais as entidades de criação ou as pessoas singulares envolvidas. 0 7056 Decreto-Lei n.º 225/2006 A apreciação das candidaturas é efectuada por comissões, nomeadas pelo Ministro da Cultura sob proposta do IA, compostas por três individualidades de reconhecido mérito e competência nas áreas artísticas dos projectos apresentados, e por um técnico do IA, que preside. 0 7057 Decreto-Lei n.º 225/2006 Os critérios para apreciação das candidaturas e as regras aplicáveis aos procedimentos das comissões de apreciação constam da regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º. 0 7058 Decreto-Lei n.º 225/2006 Sem prejuízo do previsto na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º, a avaliação anterior das entidades candidatas, quando existente, é disponibilizada às comissões de apreciação. 0 7059 Decreto-Lei n.º 225/2006 As propostas de decisão da comissão de apreciação são homologadas pelo director-geral do IA, sendo o processo tornado público no sítio da Internet desta entidade. 0 7062 Decreto-Lei n.º 225/2006 Os membros das comissões de apreciação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, directa ou indirecta, e local, têm direito a uma remuneração indexada ao número de propostas a analisar, cujo montante é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura. 0 7067 Decreto-Lei n.º 225/2006 O apoio financeiro às entidades beneficiárias é formalizado mediante contrato celebrado entre cada uma delas e o IA. 0 7068 Decreto-Lei n.º 225/2006 Do contrato constam os direitos e obrigações das partes, o período de vigência do contrato, a quantificação do financiamento e respectivo faseamento e penalizações face às situações de incumprimento. 0 7069 Decreto-Lei n.º 225/2006 O contrato pode ser rescindido a todo o tempo por despacho do Ministro da Cultura, com fundamento na falta de cumprimento, pela entidade beneficiária do apoio, das respectivas obrigações ou na verificação superveniente da não prossecução dos objectivos que presidiram à atribuição do financiamento. 0 7070 Decreto-Lei n.º 225/2006 Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, a rescisão do contrato por incumprimento da entidade beneficiária implica a reposição das quantias recebidas correspondentes ao plano de actividade não cumprido e a impossibilidade de apresentar propostas aos programas de apoio abertos no decurso do ano em causa, bem como no ano civil subsequente. 0 7071 Decreto-Lei n.º 225/2006 A cobrança coerciva das importâncias referidas no número anterior é efectuada através de processo de execução fiscal. 0 7076 Decreto-Lei n.º 225/2006 Sem prejuízo do previsto na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º, o acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos competem ao IA, através das comissões de acompanhamento e avaliação. 0 7077 Decreto-Lei n.º 225/2006 As comissões de acompanhamento e avaliação, sob coordenação do IA, funcionam junto das direcções regionais de cultura e integram, para além de reputados especialistas nas diferentes áreas artísticas, o director regional de cultura, ou quem o represente, que preside. 0 7078 Decreto-Lei n.º 225/2006 Os representantes das autarquias locais onde decorre a actividade são convidados pelo director regional de cultura a integrar as comissões de acompanhamento e avaliação. 0 7079 Decreto-Lei n.º 225/2006 As regras de funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação constam da regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º. 0 7082 Decreto-Lei n.º 225/2006 As entidades beneficiárias do apoio quadrienal a entidades de criação, do apoio quadrienal a festivais e mostras e dos apoios bienais são objecto de uma avaliação permanente por parte das comissões de acompanhamento e avaliação que elaboram um relatório anual, cabendo igualmente à entidade beneficiária fazer uma auto-avaliação da actividade desenvolvida. 0 7085 Decreto-Lei n.º 225/2006 O Ministro da Cultura fixa anualmente, sob proposta do IA, uma verba para apoio à internacionalização nas áreas artísticas contempladas neste decreto-lei. 0 7088 Decreto-Lei n.º 225/2006 O Ministro da Cultura fixa anualmente, sob proposta do IA, uma verba para apoios complementares à actividade artística principal nas áreas definidas no n.º 1 do artigo 1.º, aos criadores singulares para a edição e formação artística, e às entidades de criação para a edição, formação artística e reequipamento. 0 7089 Decreto-Lei n.º 225/2006 A avaliação técnica dos pedidos cabe ao IA. 0 7092 Decreto-Lei n.º 225/2006 O incumprimento das obrigações previstas na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º e nos contratos celebrados com as entidades beneficiárias determina a suspensão imediata dos contratos. 0 7093 Decreto-Lei n.º 225/2006 A decisão de suspensão e respectiva fundamentação é uma competência do IA e é por ele comunicada à entidade beneficiária, sendo-lhe fixado um prazo máximo de 10 dias úteis para o cumprimento das obrigações em falta ou justificação do seu incumprimento. 0 7096 Decreto-Lei n.º 225/2006 Findo o prazo referido no n.º 2 do artigo anterior sem que tenham sido cumpridas as obrigações em falta ou aceite a justificação do incumprimento, o contrato é rescindido, devendo a entidade beneficiária do apoio repor as quantias recebidas correspondentes ao plano de actividade não cumprido, ficando igualmente impossibilitada de apresentar propostas nos termos fixados na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º. 0 7104 Decreto-Lei n.º 225/2006 Visando estimular a fixação de entidades nas zonas do território de menor índice de oferta cultural e a dinamização dos equipamentos culturais em todo o território nacional, o Ministério da Cultura pode celebrar: Acordos tripartidos com as autarquias e as entidades de criação ou de programação. 0 7105 Decreto-Lei n.º 225/2006 Visando estimular a fixação de entidades nas zonas do território de menor índice de oferta cultural e a dinamização dos equipamentos culturais em todo o território nacional, o Ministério da Cultura pode celebrar: Protocolos com as autarquias, para apoio à programação. 0 7106 Decreto-Lei n.º 225/2006 É ainda desenvolvido o Programa Território-Artes, oficina virtual de apoio à itinerância, à co-produção e às redes de programação, cujo regulamento é aprovado por portaria do Ministro da Cultura. 0 7110 Decreto-Lei n.º 225/2006 No âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a autarquia ou as autarquias e as entidades de criação ou de programação apresentam no IA uma proposta conjunta, que deve conter obrigatoriamente: A nota justificativa da proposta, caracterizando o tecido cultural local, designadamente ao nível dos agentes e equipamentos culturais existentes, e os objectivos a atingir. 0 7111 Decreto-Lei n.º 225/2006 No âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a autarquia ou as autarquias e as entidades de criação ou de programação apresentam no IA uma proposta conjunta, que deve conter obrigatoriamente: O plano de actividades pormenorizado, de onde constem o calendário e os locais das actividades e iniciativas a desenvolver, bem como o plano de divulgação previsto. 0 7112 Decreto-Lei n.º 225/2006 No âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a autarquia ou as autarquias e as entidades de criação ou de programação apresentam no IA uma proposta conjunta, que deve conter obrigatoriamente: A previsão orçamental com discriminação das despesas fixas e variáveis e das receitas estimadas, incluindo mecenato, bem como da comparticipação financeira da autarquia ou autarquias envolvidas. 0 7113 Decreto-Lei n.º 225/2006 No âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a autarquia ou as autarquias e as entidades de criação ou de programação apresentam no IA uma proposta conjunta, que deve conter obrigatoriamente: A indicação de terem concorrido ou sido contempladas com financiamento ao abrigo de outro programa de apoio estatal, quer a título individual quer conjuntamente. 0 7114 Decreto-Lei n.º 225/2006 A entidade de criação ou a entidade de programação co-responsável tem de reunir, pelo menos, o requisito previsto no n.º 2 do artigo 10.º. 0 7115 Decreto-Lei n.º 225/2006 A avaliação técnica das propostas cabe ao IA, ouvida a direcção regional de cultura respectiva. 0 7116 Decreto-Lei n.º 225/2006 Na apreciação, valorizam-se as propostas que envolvam entidades de criação já fixadas, ou que optem por fixar-se, em regiões do País com menor número de entidades de criação. 0 7120 Decreto-Lei n.º 225/2006 No âmbito da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, a autarquia ou as autarquias apresentam no IA, em moldes idênticos aos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior, uma proposta para apoio à programação de cine-teatros, centros culturais e outros equipamentos culturais municipais, devendo obrigatoriamente contemplar no seu plano de actividades: Os projectos que fomentem a captação e formação de novos públicos. 0 7121 Decreto-Lei n.º 225/2006 No âmbito da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, a autarquia ou as autarquias apresentam no IA, em moldes idênticos aos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior, uma proposta para apoio à programação de cine-teatros, centros culturais e outros equipamentos culturais municipais, devendo obrigatoriamente contemplar no seu plano de actividades: As acções dirigidas ao público infanto-juvenil. 0 7122 Decreto-Lei n.º 225/2006 No âmbito da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, a autarquia ou as autarquias apresentam no IA, em moldes idênticos aos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior, uma proposta para apoio à programação de cine-teatros, centros culturais e outros equipamentos culturais municipais, devendo obrigatoriamente contemplar no seu plano de actividades: O acolhimento de uma entidade de criação ou de uma pessoa singular, consoante o equipamento em causa, por um período não inferior a três meses por ano, seguidos ou interpolados. 0 7123 Decreto-Lei n.º 225/2006 A avaliação técnica dos pedidos cabe ao IA, ouvida a direcção regional de cultura. 0 7126 Decreto-Lei n.º 225/2006 As propostas que mereçam o acolhimento do IA são submetidas à consideração do Ministro da Cultura que, em caso de concordância, as homologa, dando lugar ao início da celebração dos respectivos contratos. 0 7127 Decreto-Lei n.º 225/2006 No caso dos protocolos para apoio à programação podem os mesmos ser celebrados com empresas municipais responsáveis pela gestão da programação dos espaços objecto da proposta. 0 7130 Decreto-Lei n.º 225/2006 As comissões de acompanhamento e avaliação, sob coordenação do IA, funcionam junto das direcções regionais de cultura e integram, para além de reputados especialistas nas diferentes áreas artísticas, o director regional de cultura, ou quem o represente, que preside, e representantes das autarquias locais envolvidas. 0 7131 Decreto-Lei n.º 225/2006 Os representantes das autarquias locais onde decorre a actividade são convidados pelo director regional de cultura a integrar as comissões de acompanhamento e avaliação. 0 7132 Decreto-Lei n.º 225/2006 As regras de funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação constam da regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º. 0 7137 Decreto-Lei n.º 225/2006 O Ministério da Cultura pode co-financiar, em parceria com outros ministérios, projectos que articulem as artes com outras áreas sectoriais. 0 7138 Decreto-Lei n.º 225/2006 A definição deste tipo de apoios será objecto de regulamentação aprovada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pela área da cultura e pela área sectorial. 0 7143 Decreto-Lei n.º 225/2006 As mesmas actividades e projectos não podem beneficiar de apoios cumulativos. 0 7144 Decreto-Lei n.º 225/2006 No âmbito dos apoios a projectos pontuais, as entidades beneficiárias das modalidades de apoio quadrienal a entidades de criação ou a festivais e mostras, bem como do apoio bienal, podem apresentar uma única proposta anual, desde que se trate de projecto não contemplado no programa de actividades contratualizado. 0 7148 Decreto-Lei n.º 225/2006 Sem prejuízo das obrigações constantes dos contratos, bem como das que sejam estabelecidas nos regulamentos previstos no presente decreto-lei, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a: Fornecer às comissões previstas neste decreto-lei, bem como aos serviços públicos competentes, todas as informações que lhes sejam solicitadas relativas à utilização dos apoios atribuídos. 0 7149 Decreto-Lei n.º 225/2006 Sem prejuízo das obrigações constantes dos contratos, bem como das que sejam estabelecidas nos regulamentos previstos no presente decreto-lei, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a: Indicar se receberam outros apoios estatais. 0 7150 Decreto-Lei n.º 225/2006 Sem prejuízo das obrigações constantes dos contratos, bem como das que sejam estabelecidas nos regulamentos previstos no presente decreto-lei, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a: Respeitar os requisitos e condições que determinaram a atribuição do apoio financeiro. 0 7151 Decreto-Lei n.º 225/2006 Sem prejuízo das obrigações constantes dos contratos, bem como das que sejam estabelecidas nos regulamentos previstos no presente decreto-lei, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a: Justificar o cumprimento das obrigações contratuais, designadamente através da apresentação de relatórios de actividades. 0 7154 Decreto-Lei n.º 225/2006 Os encargos decorrentes da aplicação deste decreto-lei que tenham reflexo em mais de um ano económico são inscritos nos programas de investimento e desenvolvimento do orçamento do IA. 0 7157 Decreto-Lei n.º 225/2006 Os litígios decorrentes da aplicação do presente decreto-lei podem ser resolvidos por via de arbitragem. 0 7160 Decreto-Lei n.º 225/2006 Aos apoios concedidos por contrato até à entrada em vigor deste decreto-lei aplicam-se as regras vigentes à data da celebração daqueles. 0 7161 Decreto-Lei n.º 225/2006 Os beneficiários dos apoios referidos no número anterior podem, até 31 de Dezembro de 2006, propor ao IA a cessação dos mesmos e a transição para as modalidades de apoio indirecto previstas no n.º 1 do artigo 21.º. 0 7162 Decreto-Lei n.º 225/2006 As entidades de criação abrangidas pelo n.º 1 que também organizem festivais podem, até 31 de Dezembro de 2006, propor ao IA uma renegociação dos respectivos contratos para o período remanescente da sua vigência, com base na distinção entre a actividade principal e o festival, discriminados em orçamentos e centros de custos autónomos. 0 7168 Decreto-Lei n.º 225/2006 O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 0 7169 Decreto-Lei n.º 225/2006 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Agosto de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria Isabel da Silva Pires de Lima - Augusto Ernesto Santos Silva. 0 7170 Decreto-Lei n.º 225/2006 Promulgado em 30 de Outubro de 2006. 0 7172 Decreto-Lei n.º 225/2006 O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 0 7173 Decreto-Lei n.º 225/2006 Referendado em 31 de Outubro de 2006. 0 7174 Decreto-Lei n.º 225/2006 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. 0 7199 Decreto-Lei n.º 29/2008 O presente decreto-lei estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, em ordem ao combate ao planeamento fiscal abusivo. 0 7202 Decreto-Lei n.º 29/2008 O presente decreto-lei aplica-se aos esquemas ou actuações de planeamento fiscal em que estejam implicadas vantagens fiscais respeitantes, por qualquer modo, total ou parcialmente, aos impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e sobre o património administrados pela Direcção-Geral dos Impostos. 0 7203 Decreto-Lei n.º 29/2008 Nos termos do número anterior, estão abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, o imposto sobre o valor acrescentado, o imposto municipal sobre imóveis, o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e o imposto do selo. 0 7207 Decreto-Lei n.º 29/2008 Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se: «Planeamento fiscal», qualquer esquema ou actuação que determine, ou se espere que determine, de modo exclusivo ou predominante, a obtenção de uma vantagem fiscal por sujeito passivo de imposto. 0 7208 Decreto-Lei n.º 29/2008 Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se: «Esquema», qualquer plano, projecto, proposta, conselho, instrução ou recomendação, exteriorizada expressa ou tacitamente, objecto ou não de concretização em acordo ou transacção. 0 7209 Decreto-Lei n.º 29/2008 Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se: «Actuação», qualquer contrato, negócio ou conjunto de negócios, promessa, compromisso, estrutura colectiva ou societária, com natureza vinculativa ou não, unilateral ou plurilateral bem como qualquer operação ou acto jurídico ou material, simples ou complexo, realizado, a realizar ou em curso de realização. 0 7210 Decreto-Lei n.º 29/2008 Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se: «Vantagem fiscal», a redução, eliminação ou diferimento temporal de imposto ou a obtenção de benefício fiscal, que não se alcançaria, no todo ou em parte, sem a utilização do esquema ou a actuação. 0 7214 Decreto-Lei n.º 29/2008 Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os esquemas ou actuações de planeamento fiscal, tal como definidos no artigo anterior, que se reconduzam a uma das situações seguintes: Impliquem a participação de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado, considerando-se como tal a entidade cujo território de residência conste da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou quando aí não for tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC ou ainda quando o imposto efectivamente pago seja igual ou inferior a 60 % do imposto que seria devido se a referida entidade fosse considerada residente em território português. 0 7215 Decreto-Lei n.º 29/2008 Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os esquemas ou actuações de planeamento fiscal, tal como definidos no artigo anterior, que se reconduzam a uma das situações seguintes: Impliquem a participação de entidade total ou parcialmente isenta. 0 7216 Decreto-Lei n.º 29/2008 Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os esquemas ou actuações de planeamento fiscal, tal como definidos no artigo anterior, que se reconduzam a uma das situações seguintes: Envolvam operações financeiras ou sobre seguros que sejam susceptíveis de determinar a requalificação do rendimento ou a alteração do beneficiário, designadamente locação financeira, instrumentos financeiros híbridos, derivados ou contratos sobre instrumentos financeiros. 0 7217 Decreto-Lei n.º 29/2008 Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os esquemas ou actuações de planeamento fiscal, tal como definidos no artigo anterior, que se reconduzam a uma das situações seguintes: Impliquem a utilização de prejuízos fiscais. 0 7218 Decreto-Lei n.º 29/2008 Independentemente da correspondência com uma das situações referidas no número anterior, estão sempre sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os esquemas de planeamento fiscal, tal como definidos no artigo anterior, que sejam propostos com cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em benefício do respectivo promotor. 0 7221 Decreto-Lei n.º 29/2008 Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se promotor qualquer entidade com ou sem personalidade jurídica, residente ou estabelecida em qualquer circunscrição do território nacional, que, no exercício da sua actividade económica, preste, a qualquer título, com ou sem remuneração, serviços de apoio, assessoria, aconselhamento, consultoria ou análogos no domínio tributário, relativos à determinação da situação tributária ou ao cumprimento de obrigações tributárias de clientes ou de terceiros. 0 7223 Decreto-Lei n.º 29/2008 Nos termos do número anterior, consideram-se promotores, designadamente: As instituições de crédito e demais instituições financeiras. 0 7224 Decreto-Lei n.º 29/2008 Nos termos do número anterior, consideram-se promotores, designadamente: Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas. 0 7225 Decreto-Lei n.º 29/2008 Nos termos do número anterior, consideram-se promotores, designadamente: Os advogados, as sociedades de advogados, os solicitadores e as sociedades de solicitadores. 0 7226 Decreto-Lei n.º 29/2008 Nos termos do número anterior, consideram-se promotores, designadamente: Os técnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviços de contabilidade. 0 7227 Decreto-Lei n.º 29/2008 Um promotor, tal como definido no n.º 1, fica vinculado às obrigações previstas no presente decreto-lei em relação a um esquema ou actuação de planeamento fiscal quando, por qualquer forma e em qualquer medida, tenha participado ou colaborado na respectiva concepção ou proposta ou acompanhado a sua preparação, adopção ou implementação. 0 7230 Decreto-Lei n.º 29/2008 Não envolve actuação como promotor, não se aplicando as obrigações previstas no presente decreto-lei, o aconselhamento sobre esquema ou actuação de planeamento fiscal por advogado ou solicitador ou por sociedade de advogados ou de solicitadores no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo, bem como no âmbito dos demais actos próprios dos advogados e solicitadores, tal como definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. 0 7231 Decreto-Lei n.º 29/2008 Não envolve, igualmente, actuação como promotor as recomendações sobre esquema ou actuação de planeamento fiscal feitas por revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas no âmbito e para os efeitos das respectivas funções de interesse público de revisão legal das contas. 0 7236 Decreto-Lei n.º 29/2008 Qualquer entidade que constitua um promotor, tal como definido no artigo 5.º, deve comunicar ao director-geral dos Impostos os esquemas ou actuações de planeamento fiscal propostos a clientes ou outros interessados. 1 7237 Decreto-Lei n.º 29/2008 A comunicação deve ter lugar nos 20 dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema ou actuação de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez. 0 7238 Decreto-Lei n.º 29/2008 Sempre que o esquema ou actuação de planeamento fiscal tenha sido proposto por outra entidade, o promotor que participe ou colabore na respectiva implementação deve comunicar o esquema ou actuação ao director-geral dos Impostos nos vinte dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema ou actuação tenha passado a ser acompanhado pelo promotor, excepto quando o proponente lhe comprove já ter efectuado a comunicação prevista no presente artigo. 1 7242 Decreto-Lei n.º 29/2008 As informações a comunicar nos termos do artigo antecedente compreendem os seguintes elementos: Descrição pormenorizada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, incluindo designadamente a indicação e caracterização dos tipos negociais, das estruturas societárias e das operações ou transacções propostas ou utilizadas, bem como da espécie e configuração da vantagem fiscal pretendida. 0 7243 Decreto-Lei n.º 29/2008 As informações a comunicar nos termos do artigo antecedente compreendem os seguintes elementos: Indicação da base legal relativamente à qual se afere, se repercute ou respeita a vantagem fiscal pretendida. 0 7244 Decreto-Lei n.º 29/2008 As informações a comunicar nos termos do artigo antecedente compreendem os seguintes elementos: Nome ou denominação, endereço e número de identificação fiscal do promotor. 0 7245 Decreto-Lei n.º 29/2008 Não está compreendido no dever de comunicação previsto pelo presente decreto-lei a cargo dos promotores qualquer indicação nominativa ou identificativa dos clientes ou interessados relativamente aos quais tenha sido proposto o esquema de planeamento fiscal ou que o tenham adoptado. 0 7248 Decreto-Lei n.º 29/2008 O director-geral dos Impostos pode solicitar aos promotores, apenas relativamente à informação referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, os esclarecimentos sobre quaisquer aspectos ou elementos da descrição efectuada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, bem como a indicação do número de vezes em que foi proposto ou adoptado e do número de clientes abrangidos. 0 7249 Decreto-Lei n.º 29/2008 Os esclarecimentos são prestados no prazo de 30 dias após notificação para o efeito, aplicando-se o disposto no artigo 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 0 7252 Decreto-Lei n.º 29/2008 Sempre que o esquema ou actuação de planeamento fiscal não tenha sido objecto de proposta ou acompanhamento por um promotor, ou o promotor não seja residente ou não esteja estabelecido em território português, compete ao próprio utilizador proceder à sua comunicação ao director-geral dos Impostos, o que deve ser realizado até ao fim do mês seguinte ao da respectiva adopção. 0 7253 Decreto-Lei n.º 29/2008 No caso do número anterior, para além do nome ou denominação, endereço e número de identificação fiscal do utilizador, são objecto de comunicação as informações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º. 0 7255 Decreto-Lei n.º 29/2008 Só estão abrangidos pelas obrigações previstas no presente artigo os seguintes utilizadores: Pessoas colectivas ou entidades sem personalidade jurídica. 0 7256 Decreto-Lei n.º 29/2008 Só estão abrangidos pelas obrigações previstas no presente artigo os seguintes utilizadores: Pessoas singulares quando esteja em causa um dos esquemas incluídos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 4.º. 0 7259 Decreto-Lei n.º 29/2008 O dever de sigilo a que estejam legal ou contratualmente sujeitas as entidades abrangidas por este decreto-lei não as desobriga do cumprimento das obrigações nele previstas. 0 7262 Decreto-Lei n.º 29/2008 As informações prestadas no cumprimento dos deveres previstos neste decreto-lei não constituem violação de qualquer dever de confidencialidade, nem implicam para quem as preste responsabilidade de qualquer tipo. 0 7267 Decreto-Lei n.º 29/2008 Compete ao director-geral dos Impostos receber e tratar todas as comunicações relativas a esquemas ou actuações de planeamento fiscal efectuadas ao abrigo do presente decreto-lei. 0 7268 Decreto-Lei n.º 29/2008 O director-geral dos Impostos determina o estudo, concepção e proposta de medidas legislativas e regulamentares sempre que o julgue necessário em face do tipo, natureza, relevo e utilização do esquema de planeamento fiscal. 0 7269 Decreto-Lei n.º 29/2008 O director-geral determina a inclusão na proposta de plano nacional de actividades da inspecção tributária de acções de inspecção dirigidas aos esquemas de planeamento fiscal que apresentem maior utilização ou relevância, podendo ainda decidir, em atenção às características desses esquemas, a realização de acções específicas de inspecção tributária. 0 7272 Decreto-Lei n.º 29/2008 É organizada, sob a responsabilidade do director-geral dos Impostos, uma base nacional de dados de esquemas de planeamento fiscal por imposto, a qual será disponibilizada aos serviços competentes para efeito do exercício da acção de inspecção tributária. 0 7275 Decreto-Lei n.º 29/2008 O director-geral dos Impostos, para efeitos de prevenção da fraude e evasão fiscais, procede à divulgação pública, através da página electrónica desta instituição na Internet, do entendimento da Direcção-Geral dos Impostos de que certo esquema ou actuação de planeamento fiscal, descrito em termos gerais e abstractos, é reputado abusivo e pode ser requalificado, objecto de correcções ou determinar a instauração de procedimento legalmente previsto de aplicação de disposições anti-abuso. 0 7278 Decreto-Lei n.º 29/2008 Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, os elementos comunicados ao abrigo do presente decreto-lei estão sujeitos ao dever de sigilo fiscal, aplicando-se o disposto no artigo 64.º da lei geral tributária. 0 7283 Decreto-Lei n.º 29/2008 É punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 50 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal exigida nos artigos 7.º e 8.º. 0 7284 Decreto-Lei n.º 29/2008 São puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 50 000 ou de (euro) 500 a (euro) 25 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a não prestação ou a prestação fora do prazo legal dos esclarecimentos a que se refere o artigo 9.º. 0 7285 Decreto-Lei n.º 29/2008 São puníveis com coima de (euro) 500 a (euro) 80 000 ou de (euro) 250 a (euro) 40 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal, bem como omissões ou inexactidões relativas às informações exigidas, devidas pelos utilizadores nos termos do artigo 10.º. 0 7286 Decreto-Lei n.º 29/2008 A negligência é punível. 0 7289 Decreto-Lei n.º 29/2008 Sempre que a infracção resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível. 0 7292 Decreto-Lei n.º 29/2008 A competência para a instauração, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação previstos no presente decreto-lei pertence ao director de finanças da área do domicílio fiscal do promotor ou do utilizador. 0 7295 Decreto-Lei n.º 29/2008 Às infracções previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime geral das infracções tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, podendo haver lugar a sanções acessórias de acordo com o previsto no artigo 28.º do mesmo diploma. 0 7300 Decreto-Lei n.º 29/2008 Os promotores que prestem apoio, assessoria ou aconselhamento no âmbito fiscal quanto à implementação de esquemas de planeamento fiscal em curso de realização à data da entrada em vigor deste decreto-lei, ficam sujeitos às obrigações previstas nos artigo 7.º e 8.º. 0 7301 Decreto-Lei n.º 29/2008 O cumprimento do disposto no número anterior é efectuado no prazo de dois meses a contar da data da entrada em vigor da portaria referida no artigo 22.º. 0 7304 Decreto-Lei n.º 29/2008 São aprovados por portaria do Ministro das Finanças os modelos de declarações para o cumprimento dos deveres de comunicação previstos no presente decreto-lei, a qual define ainda as especificações dos modelos e os procedimentos para a respectiva entrega. 0 7307 Decreto-Lei n.º 29/2008 O presente decreto-lei é revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias. 0 7310 Decreto-Lei n.º 29/2008 O presente decreto-lei entra em vigor no dia 15 de Maio de 2008. 0 7311 Decreto-Lei n.º 29/2008 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa. 0 7312 Decreto-Lei n.º 29/2008 Promulgado em 12 de Fevereiro de 2008. 0 7314 Decreto-Lei n.º 29/2008 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. 0 7315 Decreto-Lei n.º 29/2008 Referendado em 13 de Fevereiro de 2008. 0 7316 Decreto-Lei n.º 29/2008 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. 0 7337 Decreto-Lei n.º 8/2007 O presente decreto-lei cria a Informação Empresarial Simplificada (IES). 0 7338 Decreto-Lei n.º 8/2007 A IES consiste na prestação da informação de natureza fiscal, contabilística e estatística respeitante ao cumprimento das obrigações legais referidas no n.º 1 do artigo 2.º através de uma declaração única transmitida por via electrónica. 0 7342 Decreto-Lei n.º 8/2007 A IES compreende as seguintes obrigações legais: A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no n.º 1 do artigo 113.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), quando respeite a pessoas singulares titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. 1 7343 Decreto-Lei n.º 8/2007 A IES compreende as seguintes obrigações legais: A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 1 7344 Decreto-Lei n.º 8/2007 A IES compreende as seguintes obrigações legais: O registo da prestação de contas, nos termos previstos na legislação do registo comercial. 1 7345 Decreto-Lei n.º 8/2007 A IES compreende as seguintes obrigações legais: A prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE), nos termos previstos na Lei do Sistema Estatístico Nacional e em outras normas, designadamente emanadas de instituições da União Europeia. 1 7346 Decreto-Lei n.º 8/2007 A IES compreende as seguintes obrigações legais: A prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal, de acordo com o estabelecido na respectiva lei orgânica, incluindo a que decorre da participação do Banco de Portugal no Sistema Europeu de Bancos Centrais. 1 7347 Decreto-Lei n.º 8/2007 A IES compreende as seguintes obrigações legais: A prestação de informação de natureza estatística à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), para os efeitos previstos no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. 1 7348 Decreto-Lei n.º 8/2007 A IES compreende as seguintes obrigações legais: A confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial. 1 7350 Decreto-Lei n.º 8/2007 Com a entrega da IES, devem ser igualmente apresentadas as seguintes declarações: A declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no n.º 1 do artigo 113.º do CIRS, quando respeite a pessoas singulares que não sejam titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. 0 7351 Decreto-Lei n.º 8/2007 Com a entrega da IES, devem ser igualmente apresentadas as seguintes declarações: A declaração anual de informação contabilística e fiscal e os mapas recapitulativos previstos nas alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 0 7352 Decreto-Lei n.º 8/2007 Com a entrega da IES, devem ser igualmente apresentadas as seguintes declarações: A declaração anual prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 52.º do Código do Imposto do Selo. 0 7353 Decreto-Lei n.º 8/2007 As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º são exclusivamente cumpridas através da entrega da IES. 0 7354 Decreto-Lei n.º 8/2007 As entidades obrigadas ao cumprimento das obrigações legais referidas nos números anteriores são determinadas pela legislação respectiva. 0 7355 Decreto-Lei n.º 8/2007 O cumprimento das obrigações legais referidas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 fica dependente da submissão prévia do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva validação, sem a qual não é possível a entrega da IES/DA, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pelo INE, I. P., e pelas áreas da justiça e da economia. 1 7356 Decreto-Lei n.º 8/2007 Para efeitos contraordenacionais, a obrigação de entrega da IES/DA constitui uma obrigação distinta da submissão e validação do ficheiro normalizado referido no número anterior. 0 7359 Decreto-Lei n.º 8/2007 A informação a prestar consta de modelos oficiais, aprovados por portaria do ministro responsável pela área das finanças, ou por portaria dos membros do governo responsáveis pelo INE, I. P., e pelas áreas das finanças e da economia, caso se trate do anexo R, devendo os modelos integrar toda a informação necessária ao cumprimento de cada uma das obrigações legais incluídas na IES, conjuntamente com o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade. 0 7360 Decreto-Lei n.º 8/2007 A obrigação a que se refere o número anterior é também aplicável às entidades abrangidas pela aplicação das normas internacionais de contabilidade. 0 7363 Decreto-Lei n.º 8/2007 O cumprimento das obrigações legais referidas no artigo 2.º, bem como a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, é efetuado através do envio da respetiva informação ao Ministério das Finanças, por transmissão eletrónica de dados, nos termos a definir pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º. 1 7364 Decreto-Lei n.º 8/2007 A informação recebida nos termos do número anterior, que respeite ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º, é disponibilizada ao Ministério da Justiça, nos termos do artigo 9.º. 0 7367 Decreto-Lei n.º 8/2007 A IES é apresentada anualmente até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, salvo disposição em contrário. 0 7368 Decreto-Lei n.º 8/2007 Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como data de apresentação da IES a da respetiva submissão por via eletrónica, sem prejuízo do que se encontrar definido na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º. 0 7371 Decreto-Lei n.º 8/2007 A IES é submetida pelas entidades competentes para a entrega das declarações de informação contabilística e fiscal, e nas situações legalmente exigidas, após prévia validação do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, submetido à Autoridade Tributária e Aduaneira, nas condições e termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º. 0 7372 Decreto-Lei n.º 8/2007 Nos casos em que o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade não for validado, quando este for legalmente exigido, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º, não é possível proceder à submissão da IES até que ocorra nova submissão do referido ficheiro e este seja validado. 0 7373 Decreto-Lei n.º 8/2007 A forma de verificação da identidade do apresentante da IES é regulada pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º. 0 7374 Decreto-Lei n.º 8/2007 O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável à entrega da declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, sendo aplicável o referido no número anterior às declarações referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 2.º. 0 7377 Decreto-Lei n.º 8/2007 O cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º está sujeito ao pagamento de uma taxa, de montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e que constitui receita própria do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.). 0 7380 Decreto-Lei n.º 8/2007 O incumprimento das obrigações inerentes à entrega da IES é sancionado nos termos previstos na legislação respeitante a cada uma das obrigações que aquela compreende. 0 7383 Decreto-Lei n.º 8/2007 A informação respeitante ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º deve ser disponibilizada, por via eletrónica, às entidades perante as quais deve ser legalmente prestada, nos termos regulados na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º. 1 7384 Decreto-Lei n.º 8/2007 A disponibilização ao INE, I. P., da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º. 0 7385 Decreto-Lei n.º 8/2007 A disponibilização ao Banco de Portugal da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º. 0 7386 Decreto-Lei n.º 8/2007 A disponibilização à DGAE da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos regulados na portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º. 0 7387 Decreto-Lei n.º 8/2007 Sem prejuízo do regime da publicação dos actos de registo comercial e da possibilidade de emissão de certidões dos actos de prestação de contas, designadamente por via electrónica, a informação de interesse económico geral constante da IES pode ainda ser disponibilizada em base de dados de acesso público, nomeadamente no sítio da Internet de acesso à edição electrónica do Diário da República, nos termos de protocolo a celebrar entre a entidade titular da BDCA e as entidades responsáveis pela gestão dos conteúdos dessas bases de dados. 0 7390 Decreto-Lei n.º 8/2007 Com vista à articulação entre as entidades perante as quais deve ser legalmente prestada a informação constante da IES, é celebrado um protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, I. P., o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., o INE, I. P., o Banco de Portugal e a DGAE e a Agência para a Modernização Administrativa. 0 7393 Decreto-Lei n.º 8/2007 A informação constante da IES que respeita ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º consta da BDCA, da titularidade do IRN, I. P. 0 7395 Decreto-Lei n.º 8/2007 A BDCA deve estar organizada de forma a permitir a pesquisa, designadamente, pelos seguintes elementos: Firma. 0 7396 Decreto-Lei n.º 8/2007 A BDCA deve estar organizada de forma a permitir a pesquisa, designadamente, pelos seguintes elementos: Sede. 0 7397 Decreto-Lei n.º 8/2007 A BDCA deve estar organizada de forma a permitir a pesquisa, designadamente, pelos seguintes elementos: Número de identificação de pessoa colectiva e de matrícula no registo comercial. 0 7398 Decreto-Lei n.º 8/2007 A BDCA deve estar organizada de forma a permitir a pesquisa, designadamente, pelos seguintes elementos: Ano de exercício a que respeita a prestação de contas. 0 7399 Decreto-Lei n.º 8/2007 A BDCA deve estar organizada de forma a permitir o registo e a publicação automáticas da prestação de contas, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 0 7400 Decreto-Lei n.º 8/2007 Da BDCA não pode constar o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nem outra informação que, nos termos da legislação especial, não respeite ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º. 0 7401 Decreto-Lei n.º 8/2007 Por cada registo de prestação de contas é disponibilizada uma certidão permanente gratuita, válida pelo período de três meses. 0 7402 Decreto-Lei n.º 8/2007 A BDCA é de acesso público, designadamente através da emissão de certidões, nos termos, condições e custo a definir na portaria referida no n.º 3. 0 7410 Decreto-Lei n.º 8/2007 A informação respeitante às contas do exercício e aos demais documentos de prestação de contas, devidamente aprovados, está sujeita a registo comercial, nos termos da lei respectiva. 0 7412 Decreto-Lei n.º 8/2007 A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos: Relatório de gestão. 0 7413 Decreto-Lei n.º 8/2007 A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos: Certificação legal das contas. 0 7414 Decreto-Lei n.º 8/2007 A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos: Parecer do órgão de fiscalização, quando exista. 0 7417 Decreto-Lei n.º 8/2007 A redução do capital não pode ser deliberada se a situação líquida da sociedade não ficar a exceder o novo capital em, pelo menos, 20%. 0 7418 Decreto-Lei n.º 8/2007 É permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao mínimo estabelecido nesta lei para o respectivo tipo de sociedade se tal redução ficar expressamente condicionada à efectivação de aumento do capital para montante igual ou superior àquele mínimo, a realizar nos 60 dias seguintes àquela deliberação. 0 7419 Decreto-Lei n.º 8/2007 O disposto nesta lei sobre capital mínimo não obsta a que a deliberação de redução seja válida se, simultaneamente, for deliberada a transformação da sociedade para um tipo que possa legalmente ter um capital do montante reduzido. 0 7420 Decreto-Lei n.º 8/2007 A redução do capital não exonera os sócios das suas obrigações de liberação do capital. 0 7423 Decreto-Lei n.º 8/2007 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer credor social pode, no prazo de um mês após a publicação do registo da redução do capital, requerer ao tribunal que a distribuição de reservas disponíveis ou dos lucros de exercício seja proibida ou limitada, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido, nos restantes casos. 0 7424 Decreto-Lei n.º 8/2007 A faculdade conferida aos credores no número anterior apenas pode ser exercida se estes tiverem solicitado à sociedade a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido. 0 7425 Decreto-Lei n.º 8/2007 Antes de decorrido o prazo concedido aos credores sociais nos números anteriores, não pode a sociedade efectuar as distribuições nele mencionadas, valendo a mesma proibição a partir do conhecimento pela sociedade do requerimento de algum credor. 0 7432 Decreto-Lei n.º 8/2007 O disposto nos n.os 2 e 3 não obsta à utilização de outras formas de comunicação aos sócios, nos termos previstos para cada tipo de sociedade, bem como à tomada da deliberação nos termos previstos no artigo 54.º, desde que seja publicado um aviso aos credores com o teor referido no n.º 3. 0 7436 Decreto-Lei n.º 8/2007 A partir da publicação da convocatória, da comunicação aos sócios ou do aviso aos credores exigidos pelo artigo anterior, os sócios e credores de qualquer das sociedades participantes na fusão têm o direito de consultar, na sede de cada uma delas, os seguintes documentos e de obter, sem encargos, cópia integral destes: 0 7437 Decreto-Lei n.º 8/2007 A partir da publicação da convocatória, da comunicação aos sócios ou do aviso aos credores exigidos pelo artigo anterior, os sócios e credores de qualquer das sociedades participantes na fusão têm o direito de consultar, na sede de cada uma delas, os seguintes documentos e de obter, sem encargos, cópia integral destes: 0 7438 Decreto-Lei n.º 8/2007 A partir da publicação da convocatória, da comunicação aos sócios ou do aviso aos credores exigidos pelo artigo anterior, os sócios e credores de qualquer das sociedades participantes na fusão têm o direito de consultar, na sede de cada uma delas, os seguintes documentos e de obter, sem encargos, cópia integral destes: 0 7441 Decreto-Lei n.º 8/2007 No prazo de um mês após a publicação da convocatória ou do aviso aos credores, os credores das sociedades participantes cujos créditos sejam anteriores a essa publicação podem deduzir oposição judicial à fusão, com fundamento no prejuízo que dela derive para a realização dos seus direitos, desde que tenham solicitado à sociedade a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido. 0 7444 Decreto-Lei n.º 8/2007 O acto de fusão deve revestir a forma exigida para a transmissão dos bens das sociedades incorporadas ou, no caso de constituição de nova sociedade, das sociedades participantes nessa fusão. 0 7445 Decreto-Lei n.º 8/2007 Sem prejuízo do disposto no número anterior, se a fusão se realizar mediante a constituição de nova sociedade, devem observar-se as disposições que regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 0 7451 Decreto-Lei n.º 8/2007 A fusão pode ser registada sem prévia deliberação das assembleias gerais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: 0 7452 Decreto-Lei n.º 8/2007 A fusão pode ser registada sem prévia deliberação das assembleias gerais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: Tenha sido publicado o aviso aos credores referido no artigo 100.º. 0 7453 Decreto-Lei n.º 8/2007 A fusão pode ser registada sem prévia deliberação das assembleias gerais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: Os sócios tenham podido tomar conhecimento, na sede social, da documentação referida no artigo 101.º, a partir, pelo menos, do 8.º dia seguinte à publicação do registo do projecto de fusão e disso tenham sido avisados no mesmo projecto ou simultaneamente com a comunicação deste. 0 7454 Decreto-Lei n.º 8/2007 A fusão pode ser registada sem prévia deliberação das assembleias gerais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: Nos 15 dias seguintes à publicação do registo do projecto de fusão não tenha sido requerida, por sócios detentores de 5% do capital social, a convocação da assembleia geral para se pronunciar sobre a fusão. 0 7457 Decreto-Lei n.º 8/2007 A nulidade da fusão só pode ser declarada por decisão judicial, com fundamento na inobservância da forma legalmente exigida ou na prévia declaração de nulidade ou anulação de alguma das deliberações das assembleias gerais das sociedades participantes. 0 7467 Decreto-Lei n.º 8/2007 O disposto nos números anteriores não obsta à aprovação da transformação nos termos previstos no artigo 54.º, devendo neste caso os documentos estar à disposição dos sócios com a antecedência prevista para a convocação da assembleia. 0 7472 Decreto-Lei n.º 8/2007 Têm legitimidade para solicitar à sociedade a promoção do registo: 0 7473 Decreto-Lei n.º 8/2007 Têm legitimidade para solicitar à sociedade a promoção do registo: 0 7474 Decreto-Lei n.º 8/2007 A solicitação à sociedade da promoção do registo deve ser acompanhada dos documentos que titulem o facto a registar e dos emolumentos, taxas e outras quantias devidas. 0 7478 Decreto-Lei n.º 8/2007 As sociedades são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações fiscais se promoverem um registo em violação do disposto no n.º 2 do artigo anterior. 0 7481 Decreto-Lei n.º 8/2007 A informação respeitante às contas consolidadas, à certificação legal de contas e aos demais documentos de prestação de contas consolidadas, regularmente aprovados, está sujeita a registo comercial, nos termos da lei respectiva. 0 7483 Decreto-Lei n.º 8/2007 A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos: Relatório consolidado de gestão. 0 7484 Decreto-Lei n.º 8/2007 A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos: Certificação legal das contas consolidadas. 0 7485 Decreto-Lei n.º 8/2007 A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos: Parecer do órgão de fiscalização, quando exista. 0 7486 Decreto-Lei n.º 8/2007 Caso a empresa que tenha elaborado as contas consolidadas esteja constituída sob uma forma que não seja a de sociedade anónima, sociedade por quotas ou sociedade em comandita por acções e desde que ela não esteja sujeita por lei à obrigação de registo de prestação de contas consolidadas, deve colocar à disposição do público, na sua sede, os documentos de prestação de contas consolidadas, os quais podem ser obtidos por simples requisição, mediante um preço que não pode exceder o seu custo administrativo. 1 7490 Decreto-Lei n.º 8/2007 A sociedade que omitir em actos externos, no todo ou em parte, as indicações referidas no artigo 171.º deste Código será punida com coima de (euro) 250 a (euro) 1500. 0 7491 Decreto-Lei n.º 8/2007 A sociedade que, estando a isso legalmente obrigada, não mantiver livro de registo de acções nos termos da legislação aplicável, ou não cumprir pontualmente as disposições legais sobre registo e depósito de acções, será punida com coima de (euro) 500 a (euro) 49879,79. 0 7493 Decreto-Lei n.º 8/2007 Aquele que estiver legalmente obrigado às comunicações previstas nos artigos 447.º e 448.º deste Código e as não fizer nos prazos e formas da lei será punido com coima de (euro) 25 a (euro) 1000 e, se for membro de órgão de administração ou de fiscalização, com coima de (euro) 50 a (euro) 1500. 0 7496 Decreto-Lei n.º 8/2007 A organização do processo e a decisão sobre aplicação da coima competem ao conservador do registo comercial da conservatória situada no concelho da área da sede da sociedade, bem como ao director-geral dos Registos e do Notariado, com possibilidade de delegação. 0 7497 Decreto-Lei n.º 8/2007 O produto das coimas reverte para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. 0 7504 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7505 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7506 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7507 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7508 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7509 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7510 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7511 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7512 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7513 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7514 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7515 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7516 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7517 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7518 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: O projecto de fusão e de cisão de sociedades. 0 7519 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7520 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7521 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7522 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7523 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7524 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7525 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7526 Decreto-Lei n.º 8/2007 Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: 0 7531 Decreto-Lei n.º 8/2007 O registo por transcrição definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida. 0 7534 Decreto-Lei n.º 8/2007 O facto registado em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem, relativamente às mesmas quotas ou partes sociais, segundo a ordem do respectivo pedido. 0 7540 Decreto-Lei n.º 8/2007 O pedido de registo de prestação de contas de sociedades e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada deve ser efectuado no prazo de seis meses a contar do termo do exercício económico. 0 7546 Decreto-Lei n.º 8/2007 O registo do início, alteração e cessação de actividade do comerciante individual, bem como da mudança do seu estabelecimento principal, só pode ser pedido pelo próprio ou pelo seu representante. 0 7554 Decreto-Lei n.º 8/2007 Se a sociedade não promover o registo nem se opuser, no mesmo prazo, a conservatória regista o facto, arquiva os documentos que tiverem sido entregues e envia cópia dos mesmos à sociedade. 0 7556 Decreto-Lei n.º 8/2007 Se o conservador decidir promover o registo, a sociedade deve entregar ao requerente as quantias por este pagas a título de emolumentos e outros encargos e, no caso de o conservador indeferir o pedido, deve este entregar à sociedade as quantias por esta pagas a título de emolumentos e outros encargos. 0 7557 Decreto-Lei n.º 8/2007 A decisão do conservador de indeferir o pedido ou proceder ao registo é recorrível nos termos dos artigos 101.º e seguintes. 0 7562 Decreto-Lei n.º 8/2007 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser depositadas na pasta da entidade sujeita a registo traduções, efectuadas nos termos da lei, de documentos respeitantes a actos submetidos a registos, em qualquer língua oficial da União Europeia, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 0 7566 Decreto-Lei n.º 8/2007 O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Acta de aprovação das contas do exercício e da aplicação dos resultados. 0 7567 Decreto-Lei n.º 8/2007 O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Balanço, demonstração de resultados e anexo ao balanço e demonstração de resultados. 0 7568 Decreto-Lei n.º 8/2007 O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Certificação legal das contas. 0 7569 Decreto-Lei n.º 8/2007 O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Parecer do órgão de fiscalização, quando exista. 0 7571 Decreto-Lei n.º 8/2007 O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Acta da deliberação de aprovação das contas consolidadas do exercício, de onde conste o montante dos resultados consolidados. 0 7572 Decreto-Lei n.º 8/2007 O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Balanço consolidado, demonstração consolidada dos resultados e anexo. 0 7573 Decreto-Lei n.º 8/2007 O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Certificação legal das contas consolidadas. 0 7574 Decreto-Lei n.º 8/2007 O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Parecer do órgão de fiscalização, quando exista. 0 7575 Decreto-Lei n.º 8/2007 Relativamente às empresas públicas, a informação respeitante à deliberação da assembleia geral é substituída pela informação referente aos despachos de aprovação do ministro das Finanças e do ministro da tutela e a respeitante à certificação legal das contas é substituída pela referente ao parecer da Inspecção-Geral de Finanças. 0 7585 Decreto-Lei n.º 8/2007 O pedido de registo por depósito não está sujeito a anotação de apresentação, sem prejuízo da aplicação das regras constantes nos números anteriores à ordenação dos pedidos. 0 7591 Decreto-Lei n.º 8/2007 A verificação das causas de rejeição previstas no n.º 2 pode efectuar-se até à realização do registo. 0 7597 Decreto-Lei n.º 8/2007 A verificação do cumprimento de obrigações fiscais relativamente a factos que devam ser registados por depósito não compete às conservatórias. 0 7602 Decreto-Lei n.º 8/2007 Sem prejuízo dos regimes especiais de depósito de factos respeitantes a quotas e partes sociais e respectivos titulares e de prestação de contas, o registo por depósito consiste no mero arquivamento dos documentos que titulam factos sujeitos a registo. 0 7603 Decreto-Lei n.º 8/2007 Salvo no que respeita ao registo de acções e outras providências judiciais, o registo de factos respeitantes a quotas e partes sociais e respectivos titulares consiste apenas na menção do facto na ficha, efectuada com base no pedido. 0 7612 Decreto-Lei n.º 8/2007 Para efeitos do disposto no número anterior, a data do pedido de registo da prestação de contas é a do respectivo pagamento por via electrónica. 0 7619 Decreto-Lei n.º 8/2007 A publicação da informação constante dos documentos de prestação de contas de outras sociedades que não as referidas no número anterior não inclui a certificação legal das contas, mas é nelas divulgado: 0 7620 Decreto-Lei n.º 8/2007 A publicação da informação constante dos documentos de prestação de contas de outras sociedades que não as referidas no número anterior não inclui a certificação legal das contas, mas é nelas divulgado: 0 7629 Decreto-Lei n.º 8/2007 Por cada processo de registo é entregue ou enviada ao requerente uma certidão gratuita de todos os registos em vigor respeitantes à entidade em causa, salvo se o requerente optar pela disponibilização gratuita, pelo período de um ano, do serviço referido no número anterior. 0 7634 Decreto-Lei n.º 8/2007 As certidões de registo devem conter: 0 7635 Decreto-Lei n.º 8/2007 As certidões de registo devem conter: A menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes sobre a entidade em causa. 0 7636 Decreto-Lei n.º 8/2007 As certidões de registo devem conter: 0 7639 Decreto-Lei n.º 8/2007 O processo previsto neste capítulo visa a rectificação dos registos e é regulado pelos artigos seguintes e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 0 7640 Decreto-Lei n.º 8/2007 O processo especial de rectificação é aplicável, com as necessárias adaptações, aos registos por depósito. 0 7645 Decreto-Lei n.º 8/2007 Com a propositura da acção ou a interposição de recurso hierárquico fica suspenso o prazo de caducidade do registo provisório até lhe serem anotados os factos referidos no número anterior. 0 7650 Decreto-Lei n.º 8/2007 Logo que apresentado o requerimento, a conservatória oficia, no prazo de dois dias, à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ou, não sendo esta entidade a legalmente competente, ao organismo representativo dos peritos em causa, havendo-o, ou, ainda, em caso negativo, à câmara de comércio mencionado pelo requente, solicitando a indicação dos nomes e das moradas dos peritos a nomear. 0 7661 Decreto-Lei n.º 8/2007 O registo da fusão ou da nova entidade resultante da fusão determina a realização oficiosa do registo da fusão nas entidades incorporadas ou fundidas na nova entidade. 0 7668 Decreto-Lei n.º 8/2007 Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar: O processo de insolvência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa. 0 7669 Decreto-Lei n.º 8/2007 Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar: 0 7670 Decreto-Lei n.º 8/2007 Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar: 0 7671 Decreto-Lei n.º 8/2007 Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar: 0 7672 Decreto-Lei n.º 8/2007 Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar: 0 7673 Decreto-Lei n.º 8/2007 Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar: 0 7674 Decreto-Lei n.º 8/2007 Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar: 0 7675 Decreto-Lei n.º 8/2007 Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar: 0 7683 Decreto-Lei n.º 8/2007 Se algum credor social pretender obstar à distribuição das reservas disponíveis ou dos lucros do exercício, deve fazer prova da existência do seu crédito e de que solicitou à sociedade a satisfação do mesmo ou a prestação de garantia adequada há pelo menos 15 dias. 0 7684 Decreto-Lei n.º 8/2007 A sociedade é citada para contestar ou satisfazer o crédito do requerente, se já for exigível, ou garanti-lo adequadamente. 0 7685 Decreto-Lei n.º 8/2007 À prestação da garantia, quando tenha lugar, é aplicável o preceituado quanto à prestação de caução, com as adaptações necessárias. 0 7691 Decreto-Lei n.º 8/2007 Em cada ano civil, o titular elabora as contas do estabelecimento individual de responsabilidade limitada. 0 7692 Decreto-Lei n.º 8/2007 As contas referidas no número anterior são constituídas pelo balanço e demonstração dos resultados líquidos e são elaboradas nos termos da lei. 0 7693 Decreto-Lei n.º 8/2007 No documento que contém as contas anuais ou em anexo a este, deve mencionar-se o destino dos lucros. 1 7694 Decreto-Lei n.º 8/2007 O titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada deve submeter as contas a parecer de revisor oficial de contas por ele escolhido. 1 7695 Decreto-Lei n.º 8/2007 A informação respeitante aos documentos previstos nos n.os 2 a 4 está sujeita a registo comercial, nos termos da lei respectiva. 0 7696 Decreto-Lei n.º 8/2007 O titular do estabelecimento deve disponibilizar aos interessados, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sede do estabelecimento cópia integral do parecer do revisor oficial de contas. 1 7699 Decreto-Lei n.º 8/2007 Após a redução do capital, a situação líquida do estabelecimento tem de exceder o novo capital em, pelo menos, 20%. 0 7700 Decreto-Lei n.º 8/2007 O capital pode ser reduzido para um montante inferior ao mínimo fixado no artigo 3.º, não produzindo a redução efeitos enquanto não for efectuado um aumento do capital que o eleve ao mínimo exigido. 0 7701 Decreto-Lei n.º 8/2007 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer credor do estabelecimento individual de responsabilidade limitada pode, no prazo de um mês após a publicação do registo da redução do capital, requerer ao tribunal que seja vedado ao titular retirar do estabelecimento quaisquer verbas provenientes da redução, ou a título de reservas disponíveis ou de lucros, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido, nos restantes casos. 0 7702 Decreto-Lei n.º 8/2007 A faculdade conferida aos credores no número anterior apenas pode ser exercida se estes tiverem solicitado ao titular do estabelecimento a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido. 0 7703 Decreto-Lei n.º 8/2007 Antes de decorrido o prazo concedido aos credores sociais nos números anteriores, o titular do estabelecimento fica sujeito à proibição referida no n.º 3, valendo a mesma proibição a partir do conhecimento de que algum credor requereu a providência ali indicada. 0 7711 Decreto-Lei n.º 8/2007 O disposto no número anterior não se aplica aos casos em que a alteração da firma se limite à alteração do elemento que identifica o tipo de pessoa colectiva, nem aos casos de alteração de sede de sociedades que utilizem firma constituída por expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade. 0 7718 Decreto-Lei n.º 8/2007 Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo: 0 7719 Decreto-Lei n.º 8/2007 Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo: De contrato de sociedade da alteração da respectiva firma ou objecto, da mudança de sede para concelho diferente, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 54.º, ou da fusão, cisão ou transformação de sociedades. 0 7720 Decreto-Lei n.º 8/2007 Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo: 0 7721 Decreto-Lei n.º 8/2007 Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo: 0 7722 Decreto-Lei n.º 8/2007 Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo: 0 7723 Decreto-Lei n.º 8/2007 Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo: 0 7724 Decreto-Lei n.º 8/2007 Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo: 0 7725 Decreto-Lei n.º 8/2007 Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo: 0 7726 Decreto-Lei n.º 8/2007 Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo: 0 7735 Decreto-Lei n.º 8/2007 Aos encargos previstos no número anterior acresce o reembolso das despesas comprovadamente efectuadas pelos funcionários, imprescindíveis à prática dos actos, com excepção das despesas de correio e de outras a definir por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. 0 7736 Decreto-Lei n.º 8/2007 Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste diploma são pagos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. 0 7737 Decreto-Lei n.º 8/2007 Sem prejuízo do disposto no n.º 9.10 do artigo 21.º e no n.º 22 do artigo 22.º, para fazer face ao encargo referido no número anterior, constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado todas as quantias cobradas a título de emolumentos pessoais. 0 7741 Decreto-Lei n.º 8/2007 São gratuitos os seguintes actos: 0 7742 Decreto-Lei n.º 8/2007 São gratuitos os seguintes actos: 0 7743 Decreto-Lei n.º 8/2007 São gratuitos os seguintes actos: 0 7744 Decreto-Lei n.º 8/2007 São gratuitos os seguintes actos: 0 7745 Decreto-Lei n.º 8/2007 São gratuitos os seguintes actos: 0 7746 Decreto-Lei n.º 8/2007 São gratuitos os seguintes actos: Averbamentos de actualização da sede, de situação de estabelecimento principal e de outras inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados. 0 7747 Decreto-Lei n.º 8/2007 São gratuitos os seguintes actos: Os registos realizados oficiosamente nos termos do artigo 67.º-A do Código do Registo Comercial. 0 7748 Decreto-Lei n.º 8/2007 São gratuitos os seguintes actos: O reconhecimento presencial das assinaturas no contrato de sociedade efectuado no momento do pedido de registo. 0 7753 Decreto-Lei n.º 8/2007 São gratuitos os seguintes actos: 0 7754 Decreto-Lei n.º 8/2007 São gratuitos os seguintes actos: 0 7755 Decreto-Lei n.º 8/2007 São gratuitos os seguintes actos: Averbamentos de actualização das inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados. 0 7763 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas: Por cada certidão ou certificado, com excepção do de exactidão de tradução (euro) 22. 0 7766 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas: 0 7768 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas: 0 7769 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas: 0 7770 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas: 0 7771 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas: 0 7779 Decreto-Lei n.º 8/2007 Inscrições e subinscrições: 0 7782 Decreto-Lei n.º 8/2007 Inscrições e subinscrições: Alterações ao contrato de sociedade (euro) 200. 0 7783 Decreto-Lei n.º 8/2007 Inscrições e subinscrições: 0 7784 Decreto-Lei n.º 8/2007 Inscrições e subinscrições: 0 7785 Decreto-Lei n.º 8/2007 Inscrições e subinscrições: 0 7786 Decreto-Lei n.º 8/2007 Inscrições e subinscrições: 0 7787 Decreto-Lei n.º 8/2007 Inscrições e subinscrições: 0 7788 Decreto-Lei n.º 8/2007 Inscrições e subinscrições: Abrangendo a inscrição mais de um facto, é devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os diversos factos a registar, acrescido de 50% do emolumento correspondente a cada um dos restantes factos. 0 7789 Decreto-Lei n.º 8/2007 Registo efectuado por simples depósito, com excepção do registo de prestação de contas (euro) 100. 0 7800 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: 0 7801 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: 0 7802 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: 0 7803 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: 0 7805 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial: Assinatura por um ano (euro) 19,5. 0 7806 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial: Assinatura por dois anos (euro) 35. 0 7807 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial: Assinatura por três anos (euro) 49. 0 7808 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial: Assinatura por quatro anos (euro) 59. 0 7809 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial: 0 7810 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial: 0 7811 Decreto-Lei n.º 8/2007 Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial: 0 7822 Decreto-Lei n.º 8/2007 Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo requerido por via electrónica, aos emolumentos previstos neste artigo. 0 7823 Decreto-Lei n.º 8/2007 O emolumento pago pela assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial constitui receita da DGRN. 0 7834 Decreto-Lei n.º 8/2007 Fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais: Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência (euro) 14. 0 7835 Decreto-Lei n.º 8/2007 Fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais: Por cada certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais e respectiva digitalização (euro) 9,50. 0 7841 Decreto-Lei n.º 8/2007 Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos, nos termos previstos na lei notarial, bem como certificar a conformidade das fotocópias com os documentos originais e tirar fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março. 0 7846 Decreto-Lei n.º 8/2007 As entidades referidas no n.º 1, bem como os notários, podem certificar a conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais, em suporte de papel, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 0 7847 Decreto-Lei n.º 8/2007 As entidades mencionadas no número anterior podem proceder à digitalização dos originais que lhes sejam apresentados para certificação. 0 7852 Decreto-Lei n.º 8/2007 O registo da transformação de um estabelecimento individual de responsabilidade limitada em sociedade unipessoal por quotas e os registos de actualização decorrentes dessa transformação são gratuitos, desde que sejam requeridos até 30 de Junho de 2007, independentemente da data da titulação daquele facto. 0 7853 Decreto-Lei n.º 8/2007 É igualmente gratuita a emissão do certificado de admissibilidade de firma necessário à transformação prevista no número anterior. 0 7856 Decreto-Lei n.º 8/2007 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) é a conservatória competente para a prática dos actos de registo comercial promovidos por via electrónica, enquanto existir competência territorial para a prática desses actos, independentemente da localização da sede da entidade sujeita a registo. 0 7857 Decreto-Lei n.º 8/2007 O RNPC pode distribuir por outras conservatórias do registo comercial a tramitação dos processos de registo promovidos por via electrónica, nos termos fixados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. 0 7860 Decreto-Lei n.º 8/2007 Até à entrada em vigor da lei orgânica do IRN, I. P., as referências feitas no presente decreto-lei a este organismo consideram-se feitas à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. 0 7870 Decreto-Lei n.º 8/2007 As disposições do presente decreto-lei relativas à IES aplicam-se às obrigações legais previstas no artigo 2.º que respeitem a exercícios económicos que se tenham iniciado em 2006, bem como aos subsequentes. 0 7871 Decreto-Lei n.º 8/2007 O artigo 21.º e as normas respeitantes à prática de actos de registo pela Internet produzem efeitos desde o dia 21 de Dezembro de 2006. 0 7874 Decreto-Lei n.º 8/2007 O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 0 7875 Decreto-Lei n.º 8/2007 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Alberto Bernardes Costa. 0 7876 Decreto-Lei n.º 8/2007 Promulgado em 4 de Janeiro de 2007. 0 7878 Decreto-Lei n.º 8/2007 O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 0 7879 Decreto-Lei n.º 8/2007 Referendado em 8 de Janeiro de 2007. 0 7880 Decreto-Lei n.º 8/2007 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. 0 7955 Decreto-Lei n.º 159/2014 O regime jurídico de aplicação dos FEEI é constituído: Pela legislação europeia aplicável. 0 7956 Decreto-Lei n.º 159/2014 O regime jurídico de aplicação dos FEEI é constituído: Pelo Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro. 0 7957 Decreto-Lei n.º 159/2014 O regime jurídico de aplicação dos FEEI é constituído: Pelo presente decreto-lei. 0 7958 Decreto-Lei n.º 159/2014 O regime jurídico de aplicação dos FEEI é constituído: Pela regulamentação específica dos PO e do PDR do continente, a adotar nos termos do n.º 2 do artigo seguinte. 0 7959 Decreto-Lei n.º 159/2014 O regime jurídico de aplicação dos FEEI é constituído: Pela regulamentação específica dos PO e dos PDR, de aplicação nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. 0 7961 Decreto-Lei n.º 159/2014 A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações adotadas pela comissão de acompanhamento de cada um dos PO e PDR. 0 7962 Decreto-Lei n.º 159/2014 A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: Os avisos para apresentação de candidaturas emitidos pelas autoridades de gestão. 0 7963 Decreto-Lei n.º 159/2014 A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações estratégicas relativas à monitorização estratégica, operacional e financeira do Portugal 2020 e dos respetivos PO e PDR, da competência da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020). 0 7964 Decreto-Lei n.º 159/2014 A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações técnicas aplicáveis de forma transversal aos respetivos PO e PDR, da competência da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), da Comissão de Coordenação Nacional do FEADER (CCN) e da Comissão de Coordenação do FEAMP (CCF), no âmbito das respetivas competências. 0 7965 Decreto-Lei n.º 159/2014 A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações técnicas, administrativas e financeiras relativas às candidaturas a financiamento, ao seu procedimento de apreciação e ao acompanhamento da execução das operações financiadas, da competência das autoridades de gestão. 0 7966 Decreto-Lei n.º 159/2014 A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As normas e orientações técnicas do âmbito e competência das autoridades de certificação e da entidade pagadora. 0 7967 Decreto-Lei n.º 159/2014 A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações técnicas e normas de procedimento do âmbito e competência do organismo pagador do FEADER. 0 7968 Decreto-Lei n.º 159/2014 A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações para o exercício da atividade de auditoria, da competência da autoridade de auditoria. 0 7969 Decreto-Lei n.º 159/2014 A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações e os instrumentos necessários à aplicação do quadro de desempenho, da competência da CIC Portugal 2020. 0 7970 Decreto-Lei n.º 159/2014 Compete à Agência, I. P., adotar as orientações técnicas e de gestão aplicáveis de forma transversal aos PO temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, assim como assegurar a sua aplicação pelas autoridades de gestão, designadamente no que respeita à harmonização de procedimentos e de interpretação do regime jurídico aplicável. 0 7971 Decreto-Lei n.º 159/2014 Compete às autoridades de gestão do PDR 2020 e do Mar 2020 aprovar as orientações técnicas, aplicáveis de forma transversal ou dirigida a medidas, ações ou tipologias de ação, dos respetivos programas. 0 7972 Decreto-Lei n.º 159/2014 As orientações referidas nos números anteriores respeitam estritamente a regra de não transferibilidade de recursos entre diferentes categorias de regiões, prevalecendo a regra de elegibilidade territorial em função do local onde ocorrem as operações ou onde residam os seus beneficiários. 0 7974 Decreto-Lei n.º 159/2014 As orientações referidas na alínea e) do n.º 2 são aprovadas após audição: Da Agência, I. P., quanto aos PO temáticos, aos PO regionais do continente e ao PO de assistência técnica. 0 7975 Decreto-Lei n.º 159/2014 As orientações referidas na alínea e) do n.º 2 são aprovadas após audição: Da CCN, quanto ao PDR 2020. 0 7976 Decreto-Lei n.º 159/2014 As orientações referidas na alínea e) do n.º 2 são aprovadas após audição: Da CCF, quanto ao Mar 2020. 0 7977 Decreto-Lei n.º 159/2014 O documento referido na alínea i) do n.º 2 é aprovado sob proposta da Agência, I. P., ouvidas a CCN e a CCF. 0 7978 Decreto-Lei n.º 159/2014 O regime jurídico referido no n.º 1 é disponibilizado pela Agência, I. P., no portal Portugal 2020, em versão permanentemente atualizada e consolidada. 0 7979 Decreto-Lei n.º 159/2014 As orientações referidas nos n.os 2 a 4 são publicitadas no portal do Portugal 2020 e nas páginas da Internet do órgão de coordenação técnica e da autoridade de gestão respetivas, após registo numerado pelos órgãos de coordenação técnica de cada um dos FEEI. 0 7983 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: A identificação do PO ou do PDR, do fundo, do eixo, da prioridade de investimento, da medida, da ação e da tipologia das operações em que se enquadrem os apoios. 0 7984 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: A identificação dos objetivos específicos. 0 7985 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: A área geográfica da aplicação. 0 7986 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As definições. 0 7987 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: Os critérios de elegibilidade das operações. 0 7988 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: A tipologia dos beneficiários. 0 7989 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: Os critérios de elegibilidade dos beneficiários. 0 7990 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: A forma, os montantes ou os limites dos apoios. 0 7991 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As taxas de financiamento das despesas elegíveis. 0 7992 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As regras de elegibilidade das despesas. 0 7993 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: Os critérios de seleção das candidaturas. 0 7994 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: A identificação dos indicadores de resultado a alcançar. 0 7995 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As obrigações ou os compromissos específicos dos beneficiários. 0 7996 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As modalidades e os procedimentos para apresentação das candidaturas. 0 7997 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: Os procedimentos de análise e decisão das candidaturas. 0 7998 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As modalidades e os procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento. 0 7999 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As condições de alteração da operação. 0 8000 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As reduções, as revogações e as exclusões, bem como as sanções administrativas aplicáveis. 0 8001 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As garantias ou as condições exigíveis para acautelar a boa execução da operação. 0 8003 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica a que se refere o número anterior é aprovada: No caso dos fundos da política de coesão, por deliberação da CIC Portugal 2020, publicada mediante portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional, sob proposta das respetivas autoridades de gestão e parecer prévio da Agência, I. P.. 0 8004 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica a que se refere o número anterior é aprovada: No caso do FEADER e do FEAMP, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e do mar, sob proposta da autoridade de gestão do PDR 2020 e do Mar 2020, respetivamente. 0 8005 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica a que se refere o número anterior é aprovada: No caso dos PO e PDR das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, por diploma próprio dos respetivos governos regionais. 0 8006 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica a que se refere o número anterior é aprovada: No caso do programa nacional financiado pelo FEAC, por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta da autoridade de gestão e parecer prévio da Agência, I. P. 0 8009 Decreto-Lei n.º 159/2014 O contributo da operação para a concretização dos indicadores de realização e resultado do objetivo específico e da prioridade de investimento é, em regra, fator de ponderação no procedimento de seleção das operações. 0 8010 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os resultados a alcançar numa operação integram os compromissos assumidos pelo beneficiário na aceitação da decisão de financiamento. 0 8011 Decreto-Lei n.º 159/2014 O grau de cumprimento e de incumprimento dos resultados acordados no âmbito de uma operação releva, nos termos a definir na regulamentação específica referida no artigo anterior, como critério de determinação do montante de apoio financeiro a conceder, na operação em causa e no momento do pagamento do saldo final, bem como fator de ponderação no procedimento de seleção de candidaturas subsequentes dos mesmos beneficiários, independentemente dos fundos e das tipologias das operações em causa. 0 8014 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os apoios a conceder no âmbito dos FEEI podem revestir a natureza de subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, prémios, estes apenas no FEADER, instrumentos financeiros ou ainda de uma combinação destes, conforme estabelecido na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis. 0 8016 Decreto-Lei n.º 159/2014 As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades: Reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, incluindo, sendo o caso, amortizações. 0 8017 Decreto-Lei n.º 159/2014 As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades: Reembolso de contribuições em espécie. 0 8018 Decreto-Lei n.º 159/2014 As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades: Tabelas normalizadas de custos unitários. 0 8019 Decreto-Lei n.º 159/2014 As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades: Montantes fixos de até 100 000 euros de contribuição pública. 0 8021 Decreto-Lei n.º 159/2014 As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades: Financiamento através de taxa fixa, determinado pela aplicação de uma percentagem a uma ou mais categorias de custos, estabelecidas segundo uma das seguintes opções: Taxa fixa de até 25 % dos custos diretos elegíveis, para cobrir os restantes custos de uma operação. 0 8022 Decreto-Lei n.º 159/2014 As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades: Financiamento através de taxa fixa, determinado pela aplicação de uma percentagem a uma ou mais categorias de custos, estabelecidas segundo uma das seguintes opções: Taxa fixa de até 15 % dos custos diretos elegíveis com pessoal, para cobrir os restantes custos de uma operação. 0 8023 Decreto-Lei n.º 159/2014 As modalidades referidas no número anterior só podem ser combinadas se cada uma cobrir categorias diferentes de custos ou se forem utilizadas para diferentes projetos que façam parte de uma mesma operação ou, ainda, para fases sucessivas de uma mesma operação. 0 8024 Decreto-Lei n.º 159/2014 Caso uma operação, ou um projeto que faça parte de uma operação, seja exclusiva e integralmente executada através de contratação pública, é adotado o regime de custos reais previsto na alínea a) do n.º 2. 0 8025 Decreto-Lei n.º 159/2014 No caso referido no número anterior é também admissível a adoção das modalidades de custos simplificados, a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 2, se a contratação pública em causa respeitar apenas a certas categorias de custos da operação apoiada. 0 8026 Decreto-Lei n.º 159/2014 Nas operações cujo financiamento público não exceda os 100 000 euros, o método de cálculo de quaisquer modalidades aplicáveis de custos simplificados pode ser estabelecido caso a caso, com referência a um projeto de orçamento previamente aprovado pela autoridade de gestão, desde que essa opção esteja prevista na respetiva regulamentação específica. 0 8027 Decreto-Lei n.º 159/2014 Para além do disposto na alínea e) do n.º 2, a regulamentação específica aplicável às operações no âmbito do FSE pode prever a aplicação de uma taxa fixa de até 40 % sobre os custos diretos elegíveis com pessoal, para cobrir os restantes custos. 0 8028 Decreto-Lei n.º 159/2014 Ainda no caso do FSE, as candidaturas relativas a operações cujo financiamento público não exceda os 50000 euros são apoiadas exclusivamente em regime de custos simplificados, devendo a regulamentação específica aplicável prever, para o efeito, a adoção daquele regime. 0 8029 Decreto-Lei n.º 159/2014 Para além do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 2, a regulamentação específica aplicável às operações no âmbito do FEADER pode prever uma taxa fixa superior, em conformidade com a legislação europeia aplicável. 0 8030 Decreto-Lei n.º 159/2014 O disposto no n.º 2 não prejudica a possibilidade de a regulamentação específica aplicável às operações no âmbito do FEAMP prever diferentes modalidades e taxas de apoio em conformidade com a legislação europeia que lhes é aplicável. 0 8033 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os reembolsos gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos financeiros são reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e segundo as regras do PO ou do PDR financiador, até ao seu encerramento. 0 8034 Decreto-Lei n.º 159/2014 A aplicação e a gestão dos reembolsos após o encerramento de contas do PO ou do PDR financiador são definidas por deliberação da CIC Portugal 2020, observando a legislação e as orientações europeias aplicáveis, designadamente as regras inerentes às ajudas de Estado definidas pela Comissão Europeia. 0 8035 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os reembolsos gerados através de subvenções reembolsáveis são recebidos pela Agência, I. P., no caso dos fundos da política da coesão, e pelo IFAP, I. P., no caso do FEADER e do FEAMP, que devem manter uma contabilização autónoma até ao encerramento do PO ou do PDR financiador. 0 8036 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os reembolsos gerados através de instrumentos financeiros são recebidos e reutilizados no âmbito do respetivo instrumento financeiro até ao encerramento da correspondente operação, sendo-lhes aplicável o disposto nos números anteriores. 0 8039 Decreto-Lei n.º 159/2014 As taxas de cofinanciamento das operações constam da decisão de financiamento respetiva e respeitam o disposto na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis, bem como a taxa em vigor para o respetivo eixo prioritário ou medida. 0 8042 Decreto-Lei n.º 159/2014 O investimento produtivo ou em infraestruturas comparticipado deve ser mantido afeto à respetiva atividade e, quando aplicável, na localização geográfica definida na operação, pelo menos durante cinco anos, ou três anos quando estejam em causa investimentos de pequenas e médias empresas (PME), caso não esteja previsto prazo superior na legislação europeia aplicável ou nas regras dos auxílios de Estado, em ambos os casos, a contar da data do pagamento final ao beneficiário. 0 8044 Decreto-Lei n.º 159/2014 Nos prazos previstos no número anterior e quando aplicável, os beneficiários não devem proceder a nenhuma das seguintes situações: Cessação ou relocalização de uma atividade produtiva para fora da zona do PO ou do PDR. 0 8045 Decreto-Lei n.º 159/2014 Nos prazos previstos no número anterior e quando aplicável, os beneficiários não devem proceder a nenhuma das seguintes situações: Mudança de propriedade de um item de infraestrutura que confira a uma entidade pública ou privada uma vantagem indevida. 0 8046 Decreto-Lei n.º 159/2014 Nos prazos previstos no número anterior e quando aplicável, os beneficiários não devem proceder a nenhuma das seguintes situações: Alteração substancial da operação que afete a sua natureza, os seus objetivos ou as condições de realização, de forma a comprometer os seus objetivos originais. 0 8047 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os montantes pagos indevidamente no âmbito de operação em que ocorram as alterações previstas no número anterior, são recuperados de forma proporcional ao período relativamente ao qual as obrigações não foram cumpridas. 0 8048 Decreto-Lei n.º 159/2014 Uma operação que envolva investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos, deve reembolsar a contribuição dos FEEI se, no prazo de 10 anos, a contar da data do pagamento final ao beneficiário, a atividade produtiva for objeto de deslocalização para fora da União Europeia, salvo se o beneficiário for uma PME. 0 8049 Decreto-Lei n.º 159/2014 As operações apoiadas pelos FEEI, que não envolvam investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos, neste caso, salvo as operações apoiadas pelo FSE, reembolsam a contribuição do fundo apenas quando sejam obrigadas a manter o investimento pelas regras dos auxílios de Estado e, nos casos de cessação ou deslocalização de uma atividade produtiva, no prazo previsto nessas regras. 0 8050 Decreto-Lei n.º 159/2014 O disposto nos n.os 1 a 3 não é aplicável às pessoas singulares que beneficiem de apoio para investimento e, após a realização da operação de investimento, se tornem elegíveis para o apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, nos casos em que o investimento em causa esteja diretamente ligado a um tipo de atividade elegível para apoio do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. 0 8053 Decreto-Lei n.º 159/2014 As candidaturas e os documentos que as integram são submetidos pelos beneficiários por via eletrónica, no portal do Portugal 2020, sendo a autenticação dos mesmos realizada através de meios de autenticação segura, nos termos legais, nomeadamente o cartão do cidadão, a Chave Móvel Digital ou outra forma de certificação digital de assinatura, salvo quando no respetivo regime jurídico se prevejam procedimentos alternativos. 0 8054 Decreto-Lei n.º 159/2014 As informações relativas aos processos dos beneficiários são, preferencialmente, disponibilizadas e efetuadas através da área reservada do beneficiário no sítio da Internet, nos termos fixados na regulamentação específica, salvo quando tal não seja possível e o beneficiário solicite outro meio de forma expressa e fundamentada. 0 8056 Decreto-Lei n.º 159/2014 As informações necessárias à instrução dos procedimentos no âmbito dos FEEI, que existam nas bases de dados da Administração Pública, designadamente os elementos de identificação e caracterização do candidato ou beneficiário e os relativos ao licenciamento da atividade por parte dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, bem como da situação destes perante a administração fiscal e a segurança social, são obtidas de forma oficiosa nos seguintes casos: Quando o candidato ou beneficiário der o seu consentimento, nos termos da lei. 0 8057 Decreto-Lei n.º 159/2014 As informações necessárias à instrução dos procedimentos no âmbito dos FEEI, que existam nas bases de dados da Administração Pública, designadamente os elementos de identificação e caracterização do candidato ou beneficiário e os relativos ao licenciamento da atividade por parte dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, bem como da situação destes perante a administração fiscal e a segurança social, são obtidas de forma oficiosa nos seguintes casos: Independentemente do consentimento do candidato ou beneficiário, havendo disposição legal habilitante ou autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. 0 8058 Decreto-Lei n.º 159/2014 O cumprimento do disposto no número anterior é garantido através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP). 0 8061 Decreto-Lei n.º 159/2014 Pode beneficiar dos apoios dos FEEI qualquer entidade, singular ou coletiva, do setor público, cooperativo, social ou privado, com ou sem fins lucrativos, que preencha as condições previstas no presente decreto-lei, bem como as entidades previstas na regulamentação específica ou nos avisos para apresentação de candidaturas aplicáveis. 0 8063 Decreto-Lei n.º 159/2014 No âmbito de intervenções apoiadas pelo FSE, podem ser beneficiárias as seguintes entidades: Entidades empregadoras, as que promovem a realização de ações de caráter formativo dos trabalhadores ao seu serviço ou que integrem desempregados nas ações por si realizadas, designadamente ao abrigo de processos de recrutamento, podendo, para o efeito, dispor de estrutura própria certificada ou recorrer a entidade formadora certificada. 0 8064 Decreto-Lei n.º 159/2014 No âmbito de intervenções apoiadas pelo FSE, podem ser beneficiárias as seguintes entidades: Entidades formadoras, as que, obrigatoriamente certificadas, desenvolvem ações de caráter formativo em favor de outras pessoas, singulares ou coletivas, que lhe sejam externas. 0 8065 Decreto-Lei n.º 159/2014 No âmbito de intervenções apoiadas pelo FSE, podem ser beneficiárias as seguintes entidades: Outros operadores, designadamente as entidades públicas, as associações empresariais, profissionais e sindicais, as entidades sem fins lucrativos e outras organizações da sociedade civil no âmbito do desenvolvimento e da economia social, relativamente a ações de caráter educativo, formativo ou de outra natureza e cuja intervenção seja prevista em sede de regulamentação específica. 0 8066 Decreto-Lei n.º 159/2014 No âmbito de intervenções apoiadas pelo FSE, podem ser beneficiárias as seguintes entidades: Pessoas singulares, nos termos a definir na regulamentação específica. 0 8067 Decreto-Lei n.º 159/2014 Para efeitos dos apoios do FSE, as entidades formadoras, ou as estruturas de formação das entidades empregadoras, consideram-se certificadas quando a certificação tenha sido concedida ao abrigo do regime instituído pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho. 0 8068 Decreto-Lei n.º 159/2014 A obrigatoriedade de certificação referida no número anterior não se aplica às entidades formadoras que sejam reconhecidas pelos serviços e organismos do ministério competente, no âmbito dos sistemas educativo, científico e tecnológico. 0 8069 Decreto-Lei n.º 159/2014 Quando os beneficiários contratem entidades formadoras certificadas para realização de ações de caráter formativo, o contrato é reduzido a escrito e contém a indicação detalhada dos serviços a prestar, devendo ainda a respetiva faturação permitir associar as despesas às correspondentes atividades cofinanciadas. 0 8073 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Estarem legalmente constituídos. 0 8074 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação, sem prejuízo de em regulamentação específica aplicável ao FEADER e ao FEAMP se definir momento distinto. 0 8075 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO ou PDR e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam. 0 8076 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação. 0 8077 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI. 0 8078 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação. 0 8079 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência. 0 8080 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Encontrarem-se, no âmbito do FSE, certificados ou recorrerem a entidades formadoras certificadas, quando tal seja exigível nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 12.º. 0 8081 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus. 0 8084 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os beneficiários que tenham sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras dos FEEI ficam impedidos de aceder ao financiamento público por um período de três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se da pena aplicada no âmbito desse processo resultar período superior. 0 8085 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os beneficiários contra quem tenha sido deduzida acusação em processo-crime pelos factos referidos no número anterior, ou em relação aos quais tenha sido feita participação criminal por factos apurados em processos de controlo ou auditoria movidos pelos órgãos competentes, apenas podem ter acesso a apoios financeiros públicos no âmbito dos FEEI se apresentarem garantia idónea por cada pagamento a efetuar, independentemente da operação a que se reporta, que seja válida até à aprovação do saldo final ou até à reposição dos apoios recebidos, se a ela houver lugar. 0 8086 Decreto-Lei n.º 159/2014 A exigência de apresentação da garantia idónea referida no número anterior depende da verificação, pela entidade pagadora competente, da existência de indícios, subjacentes à acusação ou participação criminal, que envolvam um risco de não pagamentos futuros. 0 8087 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação europeia e nacional e na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários que recusarem a submissão a um controlo das entidades competentes só podem aceder a apoios dos FEEI nos três anos subsequentes à revogação da decisão de apoio, proferida com fundamento naquele facto, mediante a apresentação de garantia idónea nos termos previstos no número anterior. 0 8088 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os beneficiários que tenham sido condenados em processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em função do sexo, da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, ficam impedidos de aceder a financiamento dos FEEI, por um período de três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar período superior. 0 8089 Decreto-Lei n.º 159/2014 A Agência, I. P., e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), mantêm atualizados os sistemas de informação de idoneidade, fiabilidade e dívidas aos fundos da política de coesão, no primeiro caso, e ao FEADER e FEAMP, no segundo caso, referentes às entidades candidatas a apoios ou apoiadas pelos FEEI, dos quais devem constar, inseridos em codificação própria, os factos impeditivos ou condicionadores do acesso a apoios. 0 8090 Decreto-Lei n.º 159/2014 As informações referidas no número anterior apenas podem ser utilizadas para a finalidade aí prevista e só são disponibilizadas às autoridades de gestão dos programas operacionais e à autoridade de auditoria, sendo a sua confidencialidade assegurada pela Agência, I. P.,pelo IFAP, I. P.,e pelas entidades que a ela tiverem acesso no exercício das suas competências, sendo aplicáveis os demais requisitos legais estabelecidos para as bases de dados na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. 0 8091 Decreto-Lei n.º 159/2014 As garantias prestadas por força do disposto nos números anteriores podem ser objeto de redução, em sede de execução das mesmas, até ao valor que for apurado no saldo final como sendo o devido a título de reposição e podem ser liberadas ou por reposição dos montantes em causa ou na sequência de ação de controlo realizada pela autoridade de gestão em que se conclua pela inexistência de situações de natureza idêntica ou semelhante às referidas nos n.os 2 e 4. 0 8092 Decreto-Lei n.º 159/2014 As entidades beneficiárias contra as quais tenha sido feita, nos termos do n.º 2, participação criminal podem, na pendência do processo e na ausência de dedução de acusação em processo-crime, solicitar, em candidaturas diversas daquela onde foram apurados os factos que originaram a participação, um pagamento anual de reembolso, desde que precedido de ação de controlo realizada pela autoridade de gestão que conclua pela inexistência de situações de natureza idêntica ou semelhante às referidas nos n.os 2 e 4. 0 8093 Decreto-Lei n.º 159/2014 O pagamento referido no número anterior é efetuado com dispensa de prestação da respetiva garantia, ou com liberação da garantia anteriormente prestada, deduzindo-se dele qualquer quantia já recebida. 0 8094 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sempre que o beneficiário seja uma pessoa coletiva, o disposto nos n.os 1 a 5 e 9 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão e a outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão. 0 8095 Decreto-Lei n.º 159/2014 O disposto nos números anteriores é aplicável ainda que os factos tenham ocorrido em períodos de programação anteriores ao período de programação regulado pelo presente decreto-lei. 0 8096 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os impedimentos, os condicionamentos e as sanções aplicáveis no âmbito do FEADER e do FEAMP são os previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e no Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respetivamente, bem como na demais legislação europeia e nacional aplicável. 0 8099 Decreto-Lei n.º 159/2014 São elegíveis as despesas efetuadas no âmbito da realização de operações aprovadas pela autoridade de gestão em conformidade com os critérios de seleção aprovados pela respetiva comissão de acompanhamento, com a regulamentação específica, com os avisos para apresentação de candidaturas respetivos e realizadas no território das NUTS II abrangidas pelo PO ou PDR, quando aplicável. 0 8100 Decreto-Lei n.º 159/2014 O critério geral de elegibilidade territorial da despesa referido no número anterior é o previsto no n.º 5 do artigo 4.º. 0 8101 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem exceções ao critério geral de elegibilidade territorial das despesas referido no número anterior, as tipologias das operações onde se verifique uma clara distinção entre a localização da intervenção e a localização dos beneficiários da mesma, devidamente identificadas nos programas e na regulamentação específica. 0 8102 Decreto-Lei n.º 159/2014 São elegíveis as despesas que tenham sido realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo das demais regras de elegibilidade de despesas, designadamente as constantes da legislação europeia e nacional aplicável. 0 8103 Decreto-Lei n.º 159/2014 No âmbito dos sistemas de incentivos, a despesa só é elegível se, para além do disposto no número anterior, tiver sido reembolsada ao beneficiário, pelo organismo pagador, neste mesmo período de tempo. 0 8104 Decreto-Lei n.º 159/2014 No caso de operações aprovadas no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, são elegíveis as despesas que tenham sido realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários entre 1 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2023. 0 8105 Decreto-Lei n.º 159/2014 São elegíveis as despesas pagas pelos beneficiários, para efeitos de contribuição do FEADER, desde que reembolsadas pelo organismo pagador no respetivo período de programação, sem prejuízo das demais regras de elegibilidade de despesas, designadamente as constantes de regulamentação europeia e nacional aplicável. 0 8106 Decreto-Lei n.º 159/2014 As despesas tornadas elegíveis em virtude de uma alteração do PO ou do PDR, são elegíveis a partir da data de apresentação à Comissão Europeia do respetivo pedido de revisão, ou a partir da data de decisão desta alteração, caso a elegibilidade decorra da alteração de elementos da programação que não são objeto de decisão pela Comissão Europeia. 0 8108 Decreto-Lei n.º 159/2014 As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: As prestações pagas ao locador constituem despesa elegível para cofinanciamento. 0 8109 Decreto-Lei n.º 159/2014 As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: Em caso de contrato de locação financeira que contenha uma opção de compra ou preveja um período mínimo de locação equivalente à duração da vida útil do bem que é objeto do contrato, o montante máximo elegível para cofinanciamento europeu não pode exceder o valor de mercado do bem objeto do contrato. 0 8110 Decreto-Lei n.º 159/2014 As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: Em caso de contrato de locação financeira que não contenha uma opção de compra e cuja duração seja inferior à duração da vida útil do bem que é objeto do contrato, as prestações são elegíveis para cofinanciamento europeu proporcionalmente ao período da operação elegível. 0 8111 Decreto-Lei n.º 159/2014 As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: Os juros incluídos no valor das rendas não são elegíveis. 0 8112 Decreto-Lei n.º 159/2014 As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: Dos outros custos relacionados com o contrato de locação financeira ou de aluguer, apenas os prémios de seguro podem constituir despesas elegíveis. 0 8113 Decreto-Lei n.º 159/2014 As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: O cofinanciamento é pago ao locatário em uma ou várias frações, tendo em conta as prestações efetivamente pagas. 0 8114 Decreto-Lei n.º 159/2014 As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: Se o termo do contrato de locação financeira ou de aluguer for posterior à data final prevista para os pagamentos ao abrigo do PO ou do PDR, só podem ser consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as prestações devidas e pagas pelo locatário até essa data final de pagamento. 0 8115 Decreto-Lei n.º 159/2014 As despesas abrangidas por um contrato de factoring são elegíveis para cofinanciamento após concretização do seu pagamento pelo beneficiário final da operação à empresa de factoring. 0 8116 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica e os avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, podem fixar regras mais restritivas de elegibilidade do que as previstas nos números anteriores, bem como fixar a elegibilidade das despesas em função das tipologias das operações elegíveis, em termos de âmbito temático, territorial ou outras condicionantes aplicáveis. 0 8117 Decreto-Lei n.º 159/2014 Não é despesa elegível o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário. 0 8118 Decreto-Lei n.º 159/2014 Não são elegíveis as despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação. 0 8119 Decreto-Lei n.º 159/2014 Não são elegíveis os pagamentos em numerário, exceto, no âmbito dos fundos da política de coesão, nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros. 0 8122 Decreto-Lei n.º 159/2014 A apresentação de candidaturas é feita, quando aplicável, no âmbito de um procedimento concursal, só sendo admitida a apresentação por convite em casos excecionais, devidamente justificados, nos termos previstos na regulamentação específica aplicável. 1 8123 Decreto-Lei n.º 159/2014 As candidaturas podem ser apresentadas em contínuo ou em períodos predefinidos, conforme previsto na regulamentação específica e de acordo com o plano anual de apresentação de candidaturas ou o plano de emissão de convites aprovados. 0 8124 Decreto-Lei n.º 159/2014 No âmbito das candidaturas apoiadas através do FSE, os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social podem submeter uma candidatura integrada de formação, desde que a operação seja realizada por estes ou por organizações setoriais e regionais suas associadas, com recurso a estruturas de formação certificadas, sendo fixados, na regulamentação específica que preveja esta modalidade, o regime aplicável a estes beneficiários e ao funcionamento das respetivas operações. 0 8125 Decreto-Lei n.º 159/2014 Podem ainda ser submetidas, nos termos previstos na regulamentação específica, candidaturas em parceria ou copromoção. 0 8126 Decreto-Lei n.º 159/2014 Quando uma entidade empregadora ou um outro operador contratem uma entidade formadora para a satisfação das suas necessidades de formação, entende-se que são os primeiros os beneficiários dos apoios do FSE, cabendo-lhes submeter a respetiva candidatura. 0 8128 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: A indicação da necessidade de uma fase de pré-candidatura, estabelecendo os seus requisitos, condições e outras especificidades. 0 8129 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: A natureza dos beneficiários. 0 8130 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: A tipologia das operações e as áreas de intervenção a apoiar. 0 8131 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: A dotação indicativa do fundo a conceder. 0 8132 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: Os limites ao número de candidaturas a apresentar por beneficiário. 0 8133 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: As regras e os limites à elegibilidade de despesa, designadamente através da identificação das despesas não elegíveis, quando sejam mais restritivos do que os previstos no artigo 14.º ou na regulamentação específica aplicável à tipologia da operação. 0 8134 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: As condições de atribuição do financiamento, nomeadamente a natureza, as taxas e os montantes mínimos e máximos. 0 8135 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: As normas técnicas a observar pelas operações. 0 8136 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: Os critérios de seleção das operações a financiar, especificando a metodologia de avaliação e seleção dos projetos. 0 8137 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: O processo de divulgação dos resultados. 0 8138 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: Os elementos a enviar pelo beneficiário. 0 8139 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: O prazo fixado para apresentação de candidaturas e a calendarização do processo de análise e decisão, incluindo a data limite para a comunicação da decisão às entidades proponentes. 0 8140 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: Os pontos de contacto, a nível nacional, regional ou local, onde podem ser obtidas informações adicionais. 0 8141 Decreto-Lei n.º 159/2014 Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: A indicação da exigibilidade de pareceres de entidades externas, para efeitos de admissão das operações, bem como das entidades que intervêm no processo de análise e decisão. 0 8142 Decreto-Lei n.º 159/2014 Quando não exista regulamentação específica aplicável, os elementos previstos no n.º 1 do artigo 5.º podem constar dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, no respeito pelas regras definidas no presente decreto-lei. 0 8143 Decreto-Lei n.º 159/2014 A apresentação de candidaturas relativas a medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER, às quais se aplica o sistema integrado de gestão e de controlo, nos termos do artigo 67.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ou outros sistemas simplificados, bem como o respetivo processo de análise, de seleção, de decisão, de notificação da decisão, de verificação e controlo, e de redução ou exclusão do financiamento ou do apoio, são definidos em regulamentação específica. 0 8144 Decreto-Lei n.º 159/2014 No âmbito do FEAMP, quando, em virtude na natureza e especificidade da medida, se verifique a impossibilidade de sujeitar a apresentação de candidaturas a procedimento concursal ou a convite, é estabelecida em regulamentação específica a modalidade adequada para o efeito. 0 8147 Decreto-Lei n.º 159/2014 As candidaturas são analisadas e selecionadas pelas autoridades de gestão, ou pelas entidades com competência para o efeito, de acordo com os critérios de elegibilidade e de seleção constantes da regulamentação específica e dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite. 0 8148 Decreto-Lei n.º 159/2014 A formulação dos critérios de seleção deve garantir o alinhamento com os resultados que se pretendem atingir, nomeadamente com os indicadores de resultado do objetivo específico onde se insere a operação, quando aplicável. 0 8149 Decreto-Lei n.º 159/2014 A maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão e a maior igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham as mesmas ou idênticas funções, na entidade candidata, são ponderadas para efeitos de desempate entre candidaturas aos fundos da política de coesão, quando aplicável. 0 8150 Decreto-Lei n.º 159/2014 As intervenções em espaço público ou em edifícios de acesso público devem garantir o respeito pelas condições de acessibilidade e mobilidade para todos. 0 8151 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os critérios de seleção são, quando aplicável, estruturados numa avaliação de mérito absoluto, nos termos a fixar em regulamentação específica. 0 8152 Decreto-Lei n.º 159/2014 Nos procedimentos concursais, além do mérito absoluto da operação, aplicado nos termos previstos no número anterior, os critérios de seleção são ainda estruturados numa avaliação de mérito relativo, que resulta da comparação do mérito da operação avaliada com o mérito das demais operações candidatas na mesma fase de decisão, com hierarquização final das candidaturas avaliadas. 0 8153 Decreto-Lei n.º 159/2014 Na regulamentação específica ou nos avisos para apresentação de candidaturas, no contexto da análise de mérito, deve ser estabelecida a pontuação mínima necessária para a seleção das operações, não podendo esta ser inferior ao valor mediano da escala de classificação final. 0 8154 Decreto-Lei n.º 159/2014 A comprovação da aplicação dos critérios de seleção deve constar do processo de análise e seleção da candidatura. 0 8155 Decreto-Lei n.º 159/2014 As entidades referidas no n.º 1 podem solicitar a emissão de pareceres aos peritos externos independentes, nos termos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro. 0 8156 Decreto-Lei n.º 159/2014 Concluída a análise das candidaturas e antes de ser adotada a decisão final, devem os candidatos ser ouvidos no procedimento, nos termos legais, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. 0 8159 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os projetos de decisão de aprovação das autoridades de gestão, relativamente a operações cujo custo total elegível seja superior a 25 milhões de euros, estão sujeitos a homologação pela CIC Portugal 2020 ou por uma sua subcomissão especializada. 0 8160 Decreto-Lei n.º 159/2014 As operações referidas no número anterior estão sujeitas a uma especial avaliação de qualidade quando sejam da iniciativa dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor público empresarial, dos municípios, das associações de municípios, do setor empresarial municipal, de fundações de iniciativa municipal ou de outras entidades com participação de municípios. 0 8161 Decreto-Lei n.º 159/2014 A informação a disponibilizar pelos beneficiários para apresentação das candidaturas deve incluir a informação disponibilizada para os grandes projetos a notificar à Comissão Europeia. 0 8162 Decreto-Lei n.º 159/2014 A avaliação de qualidade a que se refere o n.º 2 é efetuada através de um painel de peritos independentes, nacionais ou estrangeiros, selecionados pela Agência, I. P., nos termos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro. 0 8163 Decreto-Lei n.º 159/2014 O procedimento de contratação pública para seleção dos peritos referidos no número anterior deve garantir que o parecer final do respetivo painel é precedido de consulta pública e que a avaliação contempla, nomeadamente a apreciação dos benefícios líquidos esperados, bem como da viabilidade do investimento e a sua sustentabilidade financeira. 0 8164 Decreto-Lei n.º 159/2014 O parecer final do painel de peritos, precedido de consulta pública, é remetido à autoridade de gestão competente, que o junta ao projeto de decisão a submeter à CIC Portugal 2020. 0 8165 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os grandes projetos previstos no artigo 100.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, estão ainda sujeitos ao disposto nos artigos 101.º e seguintes do mesmo Regulamento, competindo à Agência, I. P.,a instrução dos respetivos processos junto da Comissão Europeia. 0 8168 Decreto-Lei n.º 159/2014 A despesa elegível de uma operação com custo total igual ou superior a 1 milhão de euros, que não constitua um auxílio de Estado, uma medida de assistência técnica ou um instrumento financeiro, a cofinanciar pelo FEDER ou FC, em que o apoio público não seja calculado em função de montantes únicos ou tabelas normalizadas de custos unitários, é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período de referência, que abrange tanto a execução da operação como o período após a sua conclusão. 0 8169 Decreto-Lei n.º 159/2014 A receita líquida potencial da operação é determinada antecipadamente, através do cálculo da receita líquida deduzida da operação, tendo em conta o período de referência adequado para o setor ou subsetor aplicável à operação, a rentabilidade normalmente prevista nesta categoria de investimento, a aplicação do princípio do poluidor-pagador ou, se mais vantajoso, a aplicação de uma percentagem forfetária da receita líquida para o setor ou subsetor aplicável à operação definida no anexo V ou em qualquer dos atos delegados da Comissão Europeia, nos termos do artigo 61.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013. 0 8170 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os parâmetros a considerar no cálculo das despesas elegíveis devem atender às orientações da União Europeia em matéria de elegibilidade, que podem ser complementadas por orientações a definir pela Agência, I. P. 0 8172 Decreto-Lei n.º 159/2014 A autoridade de gestão comunica à Agência, I. P., nas condições a definir por esta e para efeitos de dedução na despesa declarada à Comissão Europeia: Os projetos cujas receitas líquidas não puderam objetivamente ser estimadas com antecedência, bem como a respetiva contabilização nos três anos seguintes à sua conclusão ou até ao termo do prazo de envio dos documentos de encerramento do programa, caso esta seja anterior. 0 8173 Decreto-Lei n.º 159/2014 A autoridade de gestão comunica à Agência, I. P., nas condições a definir por esta e para efeitos de dedução na despesa declarada à Comissão Europeia: As alterações substanciais nas receitas líquidas que implicaram o cálculo do montante da decisão após a conclusão da operação. 0 8176 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela autoridade de gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação. 0 8177 Decreto-Lei n.º 159/2014 O prazo fixado no número anterior não se aplica aos projetos referidos no artigo 18.º, nem aos projetos do regime contratual de investimento. 0 8178 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão sobre as candidaturas pode ser favorável, desfavorável ou favorável mas condicionada à satisfação de determinados requisitos. 0 8179 Decreto-Lei n.º 159/2014 O prazo referido no n.º 1 suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez, ou quando sejam solicitados pareceres a peritos externos independentes dos órgãos de governação. 0 8180 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão é notificada ao beneficiário pela autoridade de gestão, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da sua emissão. 0 8182 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: Os elementos de identificação do beneficiário. 0 8183 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: A identificação do PO ou do PDR, do fundo, do eixo, da prioridade de investimento, da medida, da ação ou do objetivo específico da tipologia da operação e dos códigos europeus correspondentes. 0 8184 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: A identificação da operação, dos resultados e das realizações acordados. 0 8185 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: A descrição sumária da operação, com indicadores de realização e de resultado. 0 8186 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O plano financeiro, com discriminação das rubricas aprovadas e respetivos montantes. 0 8187 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: As datas de início e de conclusão da operação. 0 8188 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: A identificação das garantias ou condições exigidas para acautelar a boa execução da operação. 0 8189 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O custo total da operação. 0 8190 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O custo elegível da operação, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível. 0 8191 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O montante da participação do beneficiário no custo elegível da operação e a respetiva taxa de participação. 0 8192 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O montante anualizado do apoio público e a respetiva taxa de cofinanciamento, com explicitação das fontes de financiamento europeu e nacional. 0 8193 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O plano de reembolsos e as regras aplicáveis a um eventual incumprimento desse plano, no caso de ajudas reembolsáveis. 0 8194 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O prazo para a assinatura e devolução do termo de aceitação ou contrato. 0 8195 Decreto-Lei n.º 159/2014 Estão sujeitas a nova decisão das respetivas autoridades de gestão, as alterações aos elementos constantes das alíneas a), b), i), j) e k) do número anterior, sejam as mesmas anteriores ou posteriores à assinatura do termo de aceitação ou à celebração do contrato de financiamento. 0 8196 Decreto-Lei n.º 159/2014 As alterações referidas no número anterior, feitas a pedido do beneficiário final, só são concretizadas após anuência explícita da autoridade de gestão, a qual deve integrar o processo da operação. 0 8199 Decreto-Lei n.º 159/2014 A aceitação do apoio é feita mediante assinatura do termo de aceitação ou submetida eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11.º ou, quando previsto na regulamentação específica, mediante a celebração de contrato entre a entidade competente para o efeito e o beneficiário. 1 8200 Decreto-Lei n.º 159/2014 A decisão de aprovação caduca caso não seja submetido ou assinado o termo de aceitação ou outorgado o contrato, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão. 0 8201 Decreto-Lei n.º 159/2014 Com a assinatura do termo de aceitação ou com a celebração do contrato, os titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão e outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão ficam subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 24.º. 0 8204 Decreto-Lei n.º 159/2014 As operações apoiadas pelos FEEI são identificadas por um código universal, definido pela Agência, I. P., em articulação com a CCN e a CCF. 0 8207 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo do disposto na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, o incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio, podem determinar a redução ou revogação do mesmo. 0 8209 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: O incumprimento, total ou parcial, das obrigações do beneficiário, incluindo os resultados contratados. 0 8210 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: A não justificação da despesa, salvo no âmbito de financiamento em regime de custos simplificados, ou a imputação de valores superiores aos legalmente permitidos e aprovados ou de valores não elegíveis. 0 8211 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: A não consideração de receitas provenientes das ações, no montante imputável a estas. 0 8212 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: O recurso a entidades formadoras não certificadas ou com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem habilitação pedagógica, nos casos em que tal é exigível pela legislação aplicável, quando estejam em causa apoios financiados pelo FSE. 0 8213 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: A imputação de despesas não relacionadas com a execução da operação ou não justificadas através de faturas, ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites, bem como de despesas não relevadas na contabilidade. 0 8214 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: O incumprimento das normas relativas a informação e publicidade, sendo a redução determinada em função da gravidade do incumprimento. 0 8215 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: O desrespeito pelo disposto na legislação europeia e nacional aplicável e na regulamentação específica dos PO e PDR, nomeadamente em matéria de contratação pública e instrumentos financeiros, devendo, neste caso, aplicar-se uma redução proporcional à gravidade do incumprimento, sem prejuízo do disposto na legislação europeia aplicável, designadamente na tabela de correções financeiras aprovada pela Comissão Europeia. 0 8217 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: O incumprimento dos objetivos essenciais previstos na candidatura. 0 8218 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A inexecução integral da candidatura nos termos em que foi aprovada. 0 8219 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A existência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação que ponham em causa o mérito da operação ou a sua razoabilidade financeira, salvo aceitação expressa pela autoridade de gestão. 0 8220 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A não apresentação atempada dos formulários relativos à execução e aos pedidos de saldo, salvo se o atraso for aceite pela entidade competente, mantendo-se, neste caso, como período elegível para consideração das despesas, o definido como prazo de entrega do pedido de saldo. 0 8221 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A interrupção não autorizada da operação por período superior a 90 dias úteis. 0 8222 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A apresentação dos mesmos custos a mais de uma autoridade de gestão, sem aplicação de critérios de imputação devidamente fundamentados, ou a outras entidades responsáveis por financiamentos públicos. 0 8223 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A inexistência ou a falta de regularização das deficiências de organização do processo relativo à realização da operação e o não envio de elementos solicitados pela autoridade de gestão nos prazos por ela fixados, bem como a existência reiterada de dívidas a formandos. 0 8224 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A recusa, por parte dos beneficiários, da submissão ao controlo e auditoria a que estão legalmente sujeitos. 0 8225 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A falta de apresentação da garantia idónea, quando exigida. 0 8226 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A satisfação de necessidades de produção através do recurso a atividades de formação profissional. 0 8227 Decreto-Lei n.º 159/2014 Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A prestação de falsas declarações sobre o beneficiário, sobre a realização da operação ou sobre os custos incorridos, que afetem, de modo substancial, a justificação dos apoios recebidos ou a receber. 0 8231 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Executar as operações nos termos e condições aprovados. 1 8232 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado. 1 8233 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Conservar os documentos relativos à realização da operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PO ou do PDR, consoante a fase em que o encerramento da operação tenha sido incluído, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas fixarem prazo superior. 1 8234 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Proceder à publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação europeia e nacional aplicável. 1 8235 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade. 0 8236 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas. 0 8237 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Manter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida até ao momento de assinatura do termo de aceitação ou de outorga do contrato, bem como na altura do pagamento dos apoios, sem prejuízo de em regulamentação específica aplicável ao FEADER e ao FEAMP se definir momento distinto. 0 8238 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido. 0 8239 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Dispor de um processo relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação. 1 8240 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação das operações e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas. 1 8241 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços. 0 8242 Decreto-Lei n.º 159/2014 As obrigações dos beneficiários de medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER, às quais se aplica o sistema integrado de gestão e de controlo, nos termos do artigo 67.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ou de outros sistemas simplificados, são definidas na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis. 0 8245 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os pagamentos aos beneficiários, no âmbito dos fundos da política de coesão, são efetuados pela Agência, I. P., e pelos organismos intermédios com competências delegadas nessa matéria, com base em pedidos de pagamento apresentados pela respetiva autoridade de gestão, a título de adiantamento, de reembolso ou de saldo final, com base em procedimentos a definir pela Agência, I. P. 0 8247 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os pedidos de pagamento nos projetos cofinanciados pelos fundos da política de coesão são apresentados pelos beneficiários no Balcão Portugal 2020, sendo observado o seguinte nos procedimentos de reembolso: No prazo de 30 dias úteis, a contar da data da receção do pedido de reembolso, a autoridade de gestão analisa a despesa apresentada, delibera sobre o pedido e emite a correspondente ordem de pagamento ou comunica os motivos da recusa, salvo quando a autoridade de gestão solicite, por uma única vez, esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise, caso em que se suspende aquele prazo. 0 8248 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os pedidos de pagamento nos projetos cofinanciados pelos fundos da política de coesão são apresentados pelos beneficiários no Balcão Portugal 2020, sendo observado o seguinte nos procedimentos de reembolso: Sempre que, por motivos não imputáveis ao beneficiário, seja impossível proceder à emissão do pedido de reembolso no prazo fixado na alínea anterior, a autoridade de gestão emite um pedido de pagamento a título de adiantamento. 0 8249 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os pedidos de pagamento nos projetos cofinanciados pelos fundos da política de coesão são apresentados pelos beneficiários no Balcão Portugal 2020, sendo observado o seguinte nos procedimentos de reembolso: O pagamento efetuado a título de adiantamento, nos termos da alínea anterior, é convertido em pagamento a título de reembolso, através da validação da correspondente despesa em prazo não superior a 60 dias úteis. 0 8250 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os pagamentos aos beneficiários são processados na medida das disponibilidades financeiras da Agência, I. P., sendo efetuados até ao limite de 95 % do montante da decisão de financiamento, ficando o pagamento do respetivo saldo (5 %) condicionado a pedido pela autoridade de gestão, após a apresentação pelo beneficiário do pedido de pagamento de saldo final e confirmação da execução da operação nos termos previstos. 0 8252 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7, os pagamentos aos beneficiários podem ser efetuados a título de adiantamento, com base em uma das seguintes condições: Constituição de garantia idónea, com indicação do valor, do prazo para apresentação do documento comprovativo do pagamento, quando aplicável, e das condições da sua revogação, a fixar na regulamentação específica. 0 8253 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7, os pagamentos aos beneficiários podem ser efetuados a título de adiantamento, com base em uma das seguintes condições: Apresentação de faturas, ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites, ficando, neste caso, o beneficiário obrigado a apresentar à autoridade de gestão, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de pagamento do adiantamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento do adiantamento. 0 8254 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7, os pagamentos aos beneficiários podem ser efetuados a título de adiantamento, com base em uma das seguintes condições: Outras modalidades de adiantamento, definidas em regulamentação específica, com indicação do respetivo valor máximo e do prazo para apresentação do documento comprovativo do pagamento, quando aplicável. 0 8255 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os montantes pagos aos beneficiários a título de adiantamento, que não sejam por estes integralmente utilizados nos prazos e condições fixadas pela autoridade de gestão, devem ser objeto de recuperação. 0 8257 Decreto-Lei n.º 159/2014 O disposto no n.º 4 não é aplicável no âmbito do FSE, tendo os beneficiários direito, para cada candidatura apresentada: A um adiantamento, logo que a operação se inicia, até ao montante de 15 % do valor total aprovado, no caso de candidaturas anuais, ou do valor aprovado para cada ano civil ou escolar, no caso de candidaturas plurianuais. 0 8258 Decreto-Lei n.º 159/2014 O disposto no n.º 4 não é aplicável no âmbito do FSE, tendo os beneficiários direito, para cada candidatura apresentada: Ao reembolso das despesas efetuadas e pagas, desde que a soma do adiantamento e dos pagamentos intermédios de reembolso não exceda o valor máximo global definido pela autoridade de gestão, o qual não pode ser superior a 85 % do montante total aprovado. 0 8259 Decreto-Lei n.º 159/2014 O disposto no n.º 4 não é aplicável no âmbito do FSE, tendo os beneficiários direito, para cada candidatura apresentada: Ao reembolso do saldo final que vier a ser aprovado. 0 8261 Decreto-Lei n.º 159/2014 Aos projetos cofinanciados pelo FSE aplicam-se ainda as seguintes regras: Após o adiantamento, os beneficiários devem submeter às autoridades de gestão os pedidos de reembolso, em formulário próprio e com a periodicidade definida na regulamentação específica, sobre os quais deve ser proferida decisão, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da receção do pedido, o qual se suspende quando a autoridade de gestão solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise. 1 8262 Decreto-Lei n.º 159/2014 Aos projetos cofinanciados pelo FSE aplicam-se ainda as seguintes regras: Os beneficiários de candidaturas plurianuais ficam obrigados a fornecer à autoridade de gestão, nos termos por esta definidos, a informação necessária à elaboração do relatório anual do PO, designadamente, informação sobre a execução física e financeira da operação, ficando o pagamento das despesas condicionado à prestação da mesma, salvo motivo devidamente justificado e aceite pela autoridade de gestão. 1 8263 Decreto-Lei n.º 159/2014 Aos projetos cofinanciados pelo FSE aplicam-se ainda as seguintes regras: Os beneficiários devem apresentar à respetiva autoridade de gestão, no prazo de 45 dias úteis, a contar da data da conclusão da operação, o pedido de pagamento do saldo final, a constar de formulário próprio, referente ao período que medeia entre o último pedido de reembolso apresentado e o pedido de pagamento de saldo, sobre o qual deve ser proferida decisão, até aos 45 dias úteis subsequentes, aplicando-se ainda o disposto na parte final da alínea a). 1 8264 Decreto-Lei n.º 159/2014 Aos projetos cofinanciados pelo FSE aplicam-se ainda as seguintes regras: Para efeitos de contagem do prazo de apresentação do pedido de pagamento do saldo, considera-se que a data de conclusão da operação é a que consta do cronograma aprovado como data final para a realização da sua última ação. 0 8265 Decreto-Lei n.º 159/2014 Aos projetos cofinanciados pelo FSE aplicam-se ainda as seguintes regras: No caso de candidaturas plurianuais, a não execução integral do financiamento aprovado para cada ano civil, pode dar lugar à revisão da decisão de aprovação. 0 8266 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os pedidos de pagamento são objeto de verificação administrativa e controlo no local, de acordo com as disposições previstas na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis. 0 8267 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo da compensação de créditos, o pagamento é integralmente efetuado no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário, não sendo suscetível de arresto, de penhora ou de cessão de créditos. 0 8269 Decreto-Lei n.º 159/2014 O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos: Superveniência ou falta de comprovação de situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, bem como de restituições no âmbito dos financiamentos. 0 8270 Decreto-Lei n.º 159/2014 O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos: Existência de deficiências no processo comprovativo da execução da operação, designadamente de natureza contabilística ou técnica. 0 8271 Decreto-Lei n.º 159/2014 O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos: Não envio, no prazo determinado, de elementos solicitados, salvo se for aceite a justificação que venha, eventualmente, a ser apresentada pelo beneficiário. 0 8272 Decreto-Lei n.º 159/2014 O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos: Mudança de conta bancária do beneficiário, sem comunicação prévia à autoridade de gestão. 0 8273 Decreto-Lei n.º 159/2014 O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos: Superveniência das situações previstas no artigo 14.º ou decorrentes de averiguações promovidas por autoridades administrativas sustentadas em factos cuja gravidade indicie ilicitude criminal, envolvendo a utilização indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, quanto à necessidade de prestação de garantia idónea. 0 8274 Decreto-Lei n.º 159/2014 O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos: Existência de dívidas a formandos, no âmbito dos financiamentos do FSE. 0 8275 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os termos e as condições do processo de pagamento e de suspensão de pagamentos no âmbito do FEADER e do FEAMP são os previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e no Regulamento n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respetivamente, bem como na demais legislação europeia e nacional aplicável. 0 8278 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os montantes indevidamente recebidos, designadamente por incumprimento das obrigações legais ou contratuais, pela ocorrência de qualquer irregularidade, bem como a inexistência ou a perda de qualquer requisito de concessão do apoio, constituem dívida das entidades que deles beneficiaram. 0 8279 Decreto-Lei n.º 159/2014 Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente notifica o beneficiário do montante da dívida e da respetiva fundamentação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 0 8280 Decreto-Lei n.º 159/2014 O prazo de reposição é de 30 dias úteis, a contar da data da receção da notificação a que se refere o número anterior, sendo que, em caso de mora, ao valor em dívida acrescem juros, os quais, na falta de disposição de legislação europeia especial, são contabilizados à taxa legal fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao efetivo e integral reembolso do montante devido. 0 8281 Decreto-Lei n.º 159/2014 A recuperação é, sempre que possível e na falta de pagamento voluntário no prazo fixado ou de execução da garantia prestada, efetuada por compensação com montantes devidos ao beneficiário, desde que já apurados, seja qual for a sua natureza ou fonte de financiamento, nos termos gerais do direito. 0 8282 Decreto-Lei n.º 159/2014 No caso dos fundos da coesão, a recuperação é feita primeiramente por compensação sobre valores já apurados devidos ao beneficiário no mesmo programa, ou, não sendo concretizável esta compensação, no âmbito de outro programa com base em montantes devidos ao beneficiário objeto de pedidos de pagamento que tenham já sido submetidos à entidade pagadora. 0 8284 Decreto-Lei n.º 159/2014 Na falta de pagamento voluntário da dívida, a entidade competente para a recuperação por reposição pode, a requerimento fundamentado do devedor, autorizar que a mesma seja efetuada em prestações, nas seguintes condições cumulativas: Até ao máximo de 36 prestações mensais. 0 8285 Decreto-Lei n.º 159/2014 Na falta de pagamento voluntário da dívida, a entidade competente para a recuperação por reposição pode, a requerimento fundamentado do devedor, autorizar que a mesma seja efetuada em prestações, nas seguintes condições cumulativas: Sujeição ao pagamento de juros à taxa fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil. 0 8286 Decreto-Lei n.º 159/2014 Quando a reposição seja autorizada nos termos do número anterior, o incumprimento de uma prestação determina o vencimento imediato das restantes. 0 8287 Decreto-Lei n.º 159/2014 Em caso de recuperação parcial da dívida, o montante recuperado é primeiramente o imputado aos juros legais e moratórios que se mostrem devidos e só depois ao capital, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 785.º do Código Civil. 0 8288 Decreto-Lei n.º 159/2014 A cobrança coerciva das dívidas é efetuada com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida título executivo para o efeito. 0 8289 Decreto-Lei n.º 159/2014 A cobrança coerciva de créditos prevista no número anterior pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre este serviço e as entidades competentes para promover a reposição. 0 8290 Decreto-Lei n.º 159/2014 Em sede de execução fiscal, além da responsabilidade prevista no n.º 3 do artigo 21.º, os titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão dos beneficiários, à data da notificação que determina a restituição dos apoios, respondem subsidiariamente pelos montantes em dívida, nos termos previstos no artigo 153.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 0 8291 Decreto-Lei n.º 159/2014 Não é desencadeado processo de recuperação por reposição, sempre que o montante em dívida seja igual ou inferior ao estabelecido anualmente no decreto-lei de execução orçamental. 0 8292 Decreto-Lei n.º 159/2014 As entidades com competência para recuperar os pagamentos indevidos podem prescindir de recuperar quantias iguais ou inferiores a 100 euros, aferidas por beneficiário e por operação, bem como reconhecer a impossibilidade de cobrança mediante decisão fundamentada. 0 8293 Decreto-Lei n.º 159/2014 O processo de cobrança das penalizações e das sanções pecuniárias aplicadas pelas entidades competentes segue, com as devidas adaptações, os termos previstos no presente artigo. 0 8294 Decreto-Lei n.º 159/2014 A Agência, I. P., e o IFAP, I. P., submetem ao membro do Governo responsável pela coordenação da CIC Portugal 2020 a proposta de enquadramento orçamental de montantes de fundos referentes a este período de programação que lhes sejam devidos e não recuperados. 0 8296 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os créditos e os respetivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI, gozam das seguintes garantias especiais: Privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos no n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil. 0 8297 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os créditos e os respetivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI, gozam das seguintes garantias especiais: Privilégio imobiliário, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil. 0 8298 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os créditos e os respetivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI, gozam das seguintes garantias especiais: Hipoteca legal, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do artigo 705.º do Código Civil. 0 8302 Decreto-Lei n.º 159/2014 A estratégia de comunicação do Portugal 2020, aprovada pela CIC Portugal 2020 sob proposta da Agência, I. P., e formulada em articulação com a CCN e a CCF, define, designadamente: As prioridades de comunicação e as ações de comunicação de largo espetro implementadas à escala nacional. 0 8303 Decreto-Lei n.º 159/2014 A estratégia de comunicação do Portugal 2020, aprovada pela CIC Portugal 2020 sob proposta da Agência, I. P., e formulada em articulação com a CCN e a CCF, define, designadamente: As medidas destinadas a informar os potenciais beneficiários sobre as oportunidades de financiamento e a forma de tornar acessível aos cidadãos a informação sobre a aplicação dos FEEI. 0 8304 Decreto-Lei n.º 159/2014 A estratégia de comunicação do Portugal 2020, aprovada pela CIC Portugal 2020 sob proposta da Agência, I. P., e formulada em articulação com a CCN e a CCF, define, designadamente: O conjunto de requisitos mínimos que os planos de comunicação dos diferentes PO e PDR devem observar, por forma a maximizar sinergias em matéria de comunicação e de publicitação. 0 8305 Decreto-Lei n.º 159/2014 As autoridades de gestão dos PO ou dos PDR devem cumprir o estabelecido na estratégia de comunicação do Portugal 2020 e adequar a estratégia do respetivo programa ao disposto naquela estratégia. 0 8306 Decreto-Lei n.º 159/2014 As autoridades de gestão disponibilizam no portal do Portugal 2020 uma lista das operações, por PO, por PDR e por fundo, em formato de folha de cálculo ou outro que permita a publicação da informação na Internet. 0 8307 Decreto-Lei n.º 159/2014 A lista do conjunto das operações referidas no número anterior é atualizada, pelo menos, mensalmente. 0 8308 Decreto-Lei n.º 159/2014 A implementação da estratégia de comunicação do Portugal 2020 e dos PO e PDR é apoiada pela rede de comunicação, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro. 0 8309 Decreto-Lei n.º 159/2014 No portal do Portugal 2020, a informação deve ser disponibilizada ao público em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina e ser acessível através do sistema de pesquisa online de informação pública, nos termos da lei aplicável. 0 8312 Decreto-Lei n.º 159/2014 O enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, no respeito pelas regras definidas no presente decreto-lei quanto aos sistemas de incentivos financiados pelos FEEI, estabelece as respetivas especificidades e consta de decreto-lei. 0 8315 Decreto-Lei n.º 159/2014 Todas as notificações e comunicações entre as autoridades de gestão e os beneficiários devem ser escritas e efetuadas através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados ou, em casos especiais, por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de receção. 1 8316 Decreto-Lei n.º 159/2014 Para efeitos de notificações e comunicações, os beneficiários e as autoridades de gestão devem disponibilizar as informações de contacto, respetivamente, dos seus representantes e dos gestores de procedimento, designadamente o endereço eletrónico, o número de telecópia e o endereço postal. 1 8318 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo do disposto na regulamentação específica, as notificações e as comunicações consideram-se feitas: Na data da respetiva expedição, quando efetuadas através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados. 0 8319 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo do disposto na regulamentação específica, as notificações e as comunicações consideram-se feitas: Na data constante do relatório de transmissão bem-sucedido, quando efetuado através de telecópia. 0 8320 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo do disposto na regulamentação específica, as notificações e as comunicações consideram-se feitas: No 3.º dia útil a contar da data indicada pelos serviços postais, quando efetuadas por carta registada. 0 8321 Decreto-Lei n.º 159/2014 Sem prejuízo do disposto na regulamentação específica, as notificações e as comunicações consideram-se feitas: Na data da assinatura do aviso, quando efetuadas por carta registada com aviso de receção. 0 8322 Decreto-Lei n.º 159/2014 A regulamentação específica pode fixar requisitos suplementares relativamente à validade das comunicações efetuadas por correio eletrónico. 0 8325 Decreto-Lei n.º 159/2014 Os avisos para apresentação de candidaturas podem limitar a elegibilidade a áreas específicas do território, em função, nomeadamente, dos indicadores de desenvolvimento económico e social, da dimensão ou da densidade populacional dos concelhos. 0 8326 Decreto-Lei n.º 159/2014 Em função dos critérios enunciados no número anterior, podem ser definidas majorações para efeitos de ordenação da lista das operações selecionadas ou para a definição da taxa de cofinanciamento aplicável. 0 8343 Decreto-Lei n.º 159/2014 No exercício das competências previstas no artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o curador do beneficiário pode recomendar a revogação, pela autoridade de gestão ou pela CIC Portugal 2020, de atos decisórios proferidos pelas autoridades de gestão. 0 8344 Decreto-Lei n.º 159/2014 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro - António de Magalhães Pires de Lima - Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato - Luís Pedro Russo da Mota Soares. 0 8345 Decreto-Lei n.º 159/2014 Promulgado em 21 de outubro de 2014. 0 8347 Decreto-Lei n.º 159/2014 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. 0 8348 Decreto-Lei n.º 159/2014 Referendado em 24 de outubro de 2014. 0 8349 Decreto-Lei n.º 159/2014 O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 0 8381 Decreto-Lei n.º 82/2019 O presente decreto-lei aplica-se à identificação de animais de companhia das espécies referidas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, e no anexo I do Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, nascidos ou presentes no território nacional. 0 8396 Decreto-Lei n.º 82/2019 A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões, nos termos da parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, e a parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, sendo facultativa para as espécies abrangidas na parte B do anexo I dos referidos Regulamentos. 1 1 8397 Decreto-Lei n.º 82/2019 Por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, pode ser determinada a obrigatoriedade de identificação, nos termos do presente decreto-lei, de qualquer das espécies referidas na parte B do anexo I dos Regulamentos mencionados no número anterior ou de outras espécies de animais detidos para fins de companhia, com fundamento na necessidade de implementar medidas de natureza sanitária para combate a surtos de doenças epizoóticas ou zoonoses. 0 8398 Decreto-Lei n.º 82/2019 A obrigação de identificação, pela marcação e registo, abrange os animais nascidos em território nacional ou nele presentes por período igual ou superior 120 dias. 0 8401 Decreto-Lei n.º 82/2019 A identificação dos animais de companhia, pela sua marcação e registo no SIAC, deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento. 0 0 8402 Decreto-Lei n.º 82/2019 Na impossibilidade de determinar a data de nascimento exata, para efeitos de contagem do prazo referido no número anterior, a identificação deve ser efetuada até à perda dos dentes incisivos de leite. 0 8403 Decreto-Lei n.º 82/2019 Sem prejuízo dos números anteriores, e relativamente aos cães, gatos e furões que sejam cedidos e ou comercializados a partir de um criador ou de um estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, nomeadamente os centros de hospedagem com ou sem fins lucrativos e os centros de recolha oficiais, deve ser assegurada a sua marcação e registo no SIAC antes de abandonarem a instalação de nascimento ou de alojamento, independentemente da sua idade. 0 8404 Decreto-Lei n.º 82/2019 Sempre que seja declarada a obrigatoriedade de proceder à vacinação antirrábica ou a outros atos de profilaxia médica, a execução dos mesmos só pode ser realizada em animais identificados e, caso o não estejam, o médico veterinário deve assegurar a sua prévia identificação, marcando-os e registando-os no SIAC. 0 8407 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os cães, gatos e furões devem ser marcados por implantação de um transponder, que assegure os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013. 0 8408 Decreto-Lei n.º 82/2019 A implantação do transponder referido no número anterior deve ser efetuada por médico veterinário, no centro da face lateral esquerda do pescoço do animal, após verificação de que o animal não se encontra já marcado por outro dispositivo de identificação. 0 8409 Decreto-Lei n.º 82/2019 Se não for possível, por motivo justificado, aplicar o transponder no local referido no número anterior, deve o mesmo ser aplicado num local alternativo, devendo o médico veterinário inserir essa informação no documento de identificação do animal e no SIAC. 0 8410 Decreto-Lei n.º 82/2019 Caso exista alguma contraindicação, que por motivos de saúde do animal não permita temporariamente a sua marcação, o registo deve ser realizado pelo médico veterinário, com a emissão de uma declaração, nos termos a definir em despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária. 0 8413 Decreto-Lei n.º 82/2019 A colocação no mercado nacional de transponders depende de comunicação prévia dirigida à DGAV, para efeitos do seu registo e autorização da sua comercialização, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela DGAV. 0 8414 Decreto-Lei n.º 82/2019 Às entidades autorizadas a comercializar transponders para animais de companhia é atribuído um acesso único ao SIAC, para que estas registem todos os transponders que tenham comercializado para cada médico veterinário ou entidade autorizada perante o SIAC a deter meios de identificação, de acordo com procedimento a determinar pela DGAV. 0 8415 Decreto-Lei n.º 82/2019 Para a marcação só pode ser utilizado um transponder que tenha sido previamente registado no SIAC pela empresa comercializadora, e atribuído ao médico veterinário ou a uma entidade autorizada a identificar animais de companhia. 0 8418 Decreto-Lei n.º 82/2019 É criado o SIAC, que constitui o sistema de registo dos animais de companhia das espécies referidas no artigo 4.º, processado em sistema informático, reunindo a informação relativa à identificação dos animais de companhia, à sua titularidade ou detenção e ainda toda a informação sanitária obrigatória. 0 8419 Decreto-Lei n.º 82/2019 A DGAV é a entidade responsável pelo SIAC, competindo-lhe assegurar o seu funcionamento e o tratamento dos dados nele reunidos. 0 8420 Decreto-Lei n.º 82/2019 A DGAV pode atribuir a gestão do SIAC a outras entidades, mediante a celebração de protocolo e sob sua supervisão, observado o regime de subcontratação de tratamento de dados pessoais. 0 8421 Decreto-Lei n.º 82/2019 As normas e procedimentos relativos ao funcionamento do SIAC, bem como a gestão das entidades com acesso e respetivos perfis de acesso, são aprovados pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária e devem constar de um Manual de Procedimentos SIAC. 0 8422 Decreto-Lei n.º 82/2019 O diretor-geral de Alimentação e Veterinária pode determinar, por decisão fundamentada, a suspensão provisória e cautelar do acesso ao SIAC a uma entidade, médico veterinário, ou titular de animais de companhia, sempre que sejam identificados incumprimentos graves das normas prevista no Manual de Procedimentos SIAC, até à decisão que aplique a pertinente contraordenação, designadamente as previstas no artigo 21.º do presente decreto-lei. 0 8423 Decreto-Lei n.º 82/2019 Sempre que se mostre necessário à operacionalização do SIAC ou ao cumprimento das suas finalidades, deve promover-se a transmissão de dados entre sistemas de informação através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), nos termos do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015, de 19 de junho, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, que tipifique as situações em que pode justificar-se a transmissão de dados pessoais e as bases de dados entre as quais pode ocorrer tal transmissão. 0 8424 Decreto-Lei n.º 82/2019 Nas regras e procedimentos de segurança, para acesso e tratamento de informação no SIAC, deve ser obrigatoriamente prevista a utilização de mecanismos de autenticação eletrónica através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. 0 8425 Decreto-Lei n.º 82/2019 Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais constantes do SIAC é diretamente aplicável o disposto na legislação e regulamentação relativa à proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 0 8428 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os animais de companhia abrangidos pela obrigação de identificação devem ser registados pelo médico veterinário no SIAC, imediatamente após a sua marcação com o transponder, em nome do respetivo titular. 0 8429 Decreto-Lei n.º 82/2019 Quando não esteja disponível o SIAC, pode o médico veterinário que procede à marcação do animal de companhia emitir uma ficha de registo manual, segundo modelo determinado pela DGAV, devendo promover o seu registo no SIAC no prazo de 15 dias consecutivos. 0 8430 Decreto-Lei n.º 82/2019 Na situação referida no número anterior, deve ser entregue ao titular, no momento de marcação do animal, um comprovativo da emissão da ficha de registo, que tem uma validade de 30 dias consecutivos, durante os quais é remetida, por via eletrónica, uma versão digital do DIAC. 0 8431 Decreto-Lei n.º 82/2019 Em alternativa, pode o titular solicitar a emissão do DIAC diretamente ao SIAC, ao médico veterinário que procedeu à marcação do animal ou à junta de freguesia respetiva. 0 8433 Decreto-Lei n.º 82/2019 Só podem figurar no registo do SIAC como titulares de animais de companhia as pessoas singulares, exceto nos seguintes casos: Quando o animal esteja detido num estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, designadamente centros de recolha oficial, centros de hospedagem, centro de treino de cães de assistência e estabelecimentos de comércio de animais. 0 8434 Decreto-Lei n.º 82/2019 Só podem figurar no registo do SIAC como titulares de animais de companhia as pessoas singulares, exceto nos seguintes casos: Quando o seu titular seja uma entidade pública ou uma organização de socorro, resgate e salvamento ou uma empresa detentora de alvará ou licença atribuído no âmbito do regime do exercício de atividade de segurança privada. 0 8435 Decreto-Lei n.º 82/2019 Nos casos e nos termos referidos nos n.os 2 e 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 29.º, o registo no SIAC dos animais de companhia pode ainda ser realizado por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal. 0 8438 Decreto-Lei n.º 82/2019 Após o registo do animal de companhia no SIAC, é emitido pelo sistema o DIAC que reproduz, em suporte físico ou digital, os dados constantes do SIAC, constituindo este o documento de identificação dos animais de companhia sujeitos à obrigação de registo naquele sistema. 0 8439 Decreto-Lei n.º 82/2019 Qualquer alteração aos elementos constantes do SIAC, nomeadamente alteração de titular, da sua residência ou de local de alojamento do animal, ou outras disposições obrigatórias, deve ser comunicada ao sistema e determina a emissão de DIAC atualizado. 0 8442 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os animais de companhia que entrem em território nacional provenientes de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país terceiro, devidamente marcados nos termos do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, são obrigatoriamente registados no SIAC, desde que permaneçam em território nacional por período igual ou superior a 120 dias. 0 8443 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os animais de companhia nas condições referidas no número anterior devem ser registados no SIAC por médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal, da área de residência, em nome da pessoa que figure como seu titular no Passaporte de Animal de Companhia (PAC) ou no certificado sanitário. 0 8444 Decreto-Lei n.º 82/2019 O registo no SIAC dos cães pertencentes às Forças Armadas e às Forças de Segurança e Serviços de Segurança é facultativo, desde que estejam marcados e estejam assegurados registos equivalentes mantidos pelas respetivas entidades. 0 8445 Decreto-Lei n.º 82/2019 Também é facultativo o registo no SIAC dos animais de companhia detidos em centros de investigação ou experimentação, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, na sua redação atual. 0 8446 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os animais que sejam recolhidos num Centro de Recolha Oficial (CRO) e que não sejam reclamados pelos seus proprietários devem ser registados no SIAC em nome do titular desse CRO, após o período de 15 dias previsto no n.º 4 do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril. 0 8447 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os animais referidos nos n.os 3 e 4, caso sejam transmitidos, devem, no ato de transmissão, ser registados no SIAC em nome do seu novo titular. 0 8448 Decreto-Lei n.º 82/2019 Quem tenha a posse de um animal de companhia, que pela espécie não esteja obrigado a marcação e registo, pode solicitar a um médico veterinário que o seu animal seja marcado e registado no SIAC, passando a partir desse momento a ter de assegurar o cumprimento das normas previstas no presente decreto-lei. 0 8451 Decreto-Lei n.º 82/2019 As profilaxias médicas declaradas obrigatórias pela DGAV nos animais de companhia, nomeadamente a vacina antirrábica, ou as intervenções que sejam requeridas para efeitos de certificação sanitária, devem ser registadas pelo médico veterinário no SIAC. 0 8452 Decreto-Lei n.º 82/2019 Devem ainda ser registadas pelos médicos veterinários no SIAC as intervenções ou mutilações que por razões clínicas tenham sido realizadas e que interferem com as características dos animais, nomeadamente a esterilização ou amputações. 0 8453 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os procedimentos para os registos referidos nos números anteriores são estabelecidos no Manual de Procedimentos SIAC, aprovado pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária. 0 8456 Decreto-Lei n.º 82/2019 As alterações aos registos do SIAC só podem ser efetuadas pelas entidades com acesso ao sistema, de acordo com o respetivo perfil atribuído pela DGAV. 0 8458 Decreto-Lei n.º 82/2019 A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações: Transmissão da titularidade do animal para novo titular. 0 8459 Decreto-Lei n.º 82/2019 A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações: Alteração da residência do titular. 0 8460 Decreto-Lei n.º 82/2019 A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações: Alteração do local de alojamento do animal. 0 8461 Decreto-Lei n.º 82/2019 A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações: Desaparecimento e/ou recuperação do animal. 0 8462 Decreto-Lei n.º 82/2019 A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações: Morte do animal. 0 8463 Decreto-Lei n.º 82/2019 As alterações referidas no número anterior devem ser comunicadas diretamente ao SIAC, pelo titular do animal, caso tenha solicitado acesso ao SIAC, ou por via de qualquer entidade que tenha acesso ao sistema, nomeadamente o médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal, no prazo de 15 dias. 0 8464 Decreto-Lei n.º 82/2019 A transferência de titularidade pode operar de forma desmaterializada se a transmissão for registada pelo titular do animal de companhia no SIAC, efetivando-se quando o novo titular validar a transferência no sistema. 0 8465 Decreto-Lei n.º 82/2019 Aquele que tenha recebido o animal de companhia por herança, legado ou na sequência de partilha deve promover o registo da nova titularidade no SIAC, por médico veterinário acreditado, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal. 0 8466 Decreto-Lei n.º 82/2019 Sempre que uma entidade promova uma alteração do registo de um animal de companhia no SIAC, deve assegurar a emissão e a entrega ao seu titular de um novo DIAC e a atualização do PAC. 0 8469 Decreto-Lei n.º 82/2019 Em qualquer deslocação do animal de companhia em território nacional, o seu titular ou o simples detentor deve fazer-se acompanhar do respetivo DIAC ou PAC, ou, nas situações previstas no n.º 4 do artigo 29.º, do Boletim Sanitário de Cães e Gatos, para eventual demonstração junto das autoridades responsáveis pela fiscalização da regularidade do registo do animal. 1 8470 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os animais de companhia que circulem, sem caráter comercial, para outro Estado-Membro da União Europeia devem cumprir as condições de identificação exigidas pelo Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, fazendo-se acompanhar do PAC. 0 8476 Decreto-Lei n.º 82/2019 O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações: Verificar, antes de proceder à marcação de um animal de companhia, se o animal é já portador de um transponder, e, em caso afirmativo, proceder ao seu registo no SIAC, caso ainda não esteja registado. 0 8477 Decreto-Lei n.º 82/2019 O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações: Verificar, no âmbito do processo de identificação, a leitura do transponder, antes e depois da aplicação do mesmo. 0 8478 Decreto-Lei n.º 82/2019 O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações: Emitir o PAC, nos termos dos artigos 22.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, quando solicitado por um titular de animal de companhia, nos termos do n.º 2 do artigo anterior. 0 8479 Decreto-Lei n.º 82/2019 O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações: Assegurar a renovação do DIAC, e averbar no PAC ou no Boletim Sanitário as alterações de registo sempre que solicitado. 0 8480 Decreto-Lei n.º 82/2019 O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações: Emitir a partir do SIAC, sempre que seja solicitado pelo titular, uma segunda via ou uma via atualizada do DIAC. 0 8481 Decreto-Lei n.º 82/2019 O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações: Comunicar à DGAV as irregularidades detetadas na identificação e registo de animais de companhia. 0 8485 Decreto-Lei n.º 82/2019 O titular do animal de companhia deve: Cumprir as normas de bem-estar animal e assegurar os requisitos hígio-sanitários e legais aplicáveis ao animal. 0 8486 Decreto-Lei n.º 82/2019 O titular do animal de companhia deve: Apresentar o animal para marcação e registo ou alteração de registo no SIAC, nos termos do artigo 4.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º e dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 13.º. 0 8487 Decreto-Lei n.º 82/2019 O titular do animal de companhia deve: Solicitar a emissão do DIAC previsto no artigo 10.º. 0 8488 Decreto-Lei n.º 82/2019 O titular do animal de companhia deve: Solicitar ao médico veterinário a emissão do PAC, sempre que necessário. 0 8489 Decreto-Lei n.º 82/2019 O titular do animal de companhia deve: Dar cumprimento ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação atual, relativamente a cão de raça potencialmente perigoso, que tenha sido introduzido no território nacional com a finalidade de reprodução, no prazo de 10 dias a contar da data da entrada. 0 8490 Decreto-Lei n.º 82/2019 O titular do animal de companhia deve: Solicitar o registo no SIAC dos animais de companhia que estejam obrigados à identificação nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º, que foram introduzidos no território nacional e que permaneçam por um período igual ou superior a 120 dias, mediante a apresentação do PAC ou do certificado sanitário respetivo. 1 8491 Decreto-Lei n.º 82/2019 O titular do animal de companhia deve: Fornecer ao médico veterinário, à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, o DIAC, o PAC, ou o Boletim Sanitário nas situações previstas no n.º 1 do artigo 14.º. 0 8496 Decreto-Lei n.º 82/2019 Pelo registo de animal no SIAC é devido o pagamento de uma taxa. 0 8497 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os animais de companhia recolhidos pelos CRO e que sejam registados em seu nome estão isentos do pagamento da taxa. 0 8498 Decreto-Lei n.º 82/2019 A taxa referida no n.º 1 constitui receita da DGAV. 0 8501 Decreto-Lei n.º 82/2019 O montante da taxa prevista no n.º 1 do artigo anterior é determinado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, sendo atualizado anualmente de forma automática, de acordo com o valor da inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. 0 8502 Decreto-Lei n.º 82/2019 A fixação do montante da taxa prevista no número anterior tem em consideração os custos de funcionamento do SIAC, incluindo, nomeadamente, as despesas inerentes ao controlo da aplicação do regime constante do presente decreto-lei, bem como à promoção de uma detenção responsável dos animais de companhia. 0 8503 Decreto-Lei n.º 82/2019 Na eventualidade de a gestão e disponibilização do SIAC ter sido atribuída a outras entidades, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º, o serviço de registo devido a essa entidade e a taxa de registo SIAC são cobrados em simultâneo. 0 8506 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os procedimentos de liquidação e cobrança da taxa de registo no SIAC são fixados no Manual de Procedimentos SIAC aprovado pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária nos termos do n.º 4 do artigo 8.º. 0 8507 Decreto-Lei n.º 82/2019 No caso de a gestão do SIAC ser atribuída a outras entidades, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º a taxa de registo no SIAC é cobrada por essa entidade por conta da DGAV. 0 8512 Decreto-Lei n.º 82/2019 Compete à DGAV, aos municípios, às freguesias, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Municipal e à Polícia Marítima, assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 0 8513 Decreto-Lei n.º 82/2019 A DGAV quando verifique existirem irregularidades ou o não cumprimento dos procedimentos normativos estabelecidos no presente decreto-lei ou no Manual de Procedimentos SIAC, por parte de um titular de animal de companhia, um médico veterinário ou outra entidade com acesso ao SIAC, pode determinar desde logo, a título cautelar, a suspensão provisória do respetivo acesso, até que sejam clarificadas as eventuais irregularidades ou incumprimentos. 0 8517 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: A posse ou detenção de animal por qualquer pessoa, que não se encontre identificado nos termos do artigo 5.º ou que não disponha de DIAC, PAC ou Boletim Sanitário nas suas deslocações, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º. 0 8518 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O registo de informação no SIAC por parte de médico veterinário acreditado, das entidades autorizadas, ou do titular de animal de companhia, que não esteja em conformidade com as normas constantes do Manual de Procedimentos SIAC, previsto no n.º 4 do artigo 8.º. 0 8519 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento, pelo titular, da obrigação de alteração do registo e de atualização do DIAC e do PAC, nos termos do artigo 13.º. 0 8520 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento dos deveres previstos no artigo 16.º. 0 8522 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: No n.º 4 do artigo 5.º, relativa à obrigatoriedade de assegurar a prévia identificação aquando da vacinação antirrábica ou outros atos de profilaxia médica. 0 8523 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: No artigo 6.º ou no n.º 3 do artigo 7.º, relativas à marcação dos animais. 0 8524 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: Nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 9.º, relativos ao dever de registo no SIAC. 0 8525 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: Na não disponibilização do DIAC ao titular em incumprimento do artigo 10.º. 0 8526 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: No incumprimento no artigo 12.º, relativo ao registo de profilaxias médicas e outras disposições. 0 8527 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: No artigo 15.º, relativa aos deveres específicos. 0 8528 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: A colocação, disponibilização ou comercialização de transponders por entidade não autorizada, em incumprimento do disposto no artigo 7.º. 0 8529 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: O incumprimento, por qualquer entidade, das obrigações previstas no n.º 6 do artigo 13.º. 0 8530 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: O incumprimento das normas constantes nos artigos 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 14.º, 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, por parte dos titulares ou qualquer detentor dos animais de companhia. 0 8531 Decreto-Lei n.º 82/2019 Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: O incumprimento das normas constantes nos artigos 22.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, por parte dos médicos veterinários autorizados a emitir documentos de identificação referidos como PAC. 0 8532 Decreto-Lei n.º 82/2019 A tentativa e a negligência são puníveis. 0 8536 Decreto-Lei n.º 82/2019 Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Perda a favor do Estado de objetos e/ou de animais mantidos pelo seu titular, possuidor ou detentor. 0 8537 Decreto-Lei n.º 82/2019 Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública. 0 8538 Decreto-Lei n.º 82/2019 Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos. 0 8539 Decreto-Lei n.º 82/2019 Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Privação do direito de participarem em feiras ou mercados de animais. 0 8540 Decreto-Lei n.º 82/2019 Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa. 0 8541 Decreto-Lei n.º 82/2019 Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 0 8542 Decreto-Lei n.º 82/2019 Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Suspensão do acesso ao SIAC, do titular ou detentor do animal de companhia, do médico veterinário ou outra entidade. 0 8545 Decreto-Lei n.º 82/2019 Compete à DGAV a instrução dos procedimentos de contraordenação previstos no artigo 21.º. 0 8546 Decreto-Lei n.º 82/2019 Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária a aplicação das coimas e das sanções acessórias. 0 8547 Decreto-Lei n.º 82/2019 A DGAV deve participar à Ordem dos Médicos Veterinários as contraordenações que tenham sido aplicadas a médico veterinário. 0 8551 Decreto-Lei n.º 82/2019 A afetação do produto das coimas previstas no artigo 21.º faz-se da seguinte forma: 10 % para a autoridade autuante. 0 8552 Decreto-Lei n.º 82/2019 A afetação do produto das coimas previstas no artigo 21.º faz-se da seguinte forma: 30 % para a DGAV. 0 8553 Decreto-Lei n.º 82/2019 A afetação do produto das coimas previstas no artigo 21.º faz-se da seguinte forma: 60 % para o Estado. 0 8556 Decreto-Lei n.º 82/2019 Nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, as competências cometidas à DGAV pelo presente decreto-lei são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respetivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGAV na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional. 0 8557 Decreto-Lei n.º 82/2019 O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas. 0 8558 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os dados constantes, e que sejam compatíveis, da base de dados do Registo de Animais de Companhia e/ou Errantes em funcionamento na Região Autónoma dos Açores, devem ser integrados no SIAC. 0 8563 Decreto-Lei n.º 82/2019 O SIAC deve assegurar a integração dos registos dos animais de companhia que se encontrem inscritos de forma regular no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE) e no Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA), nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 155/2016, de 1 de julho. 0 8566 Decreto-Lei n.º 82/2019 Quando a lei preveja o licenciamento por parte das juntas de freguesia, designadamente no caso de animais perigosos ou potencialmente perigosos, a emissão da licença depende da verificação prévia de que o animal está devidamente registado no SIAC em nome do seu titular, bem como do cumprimento das respetivas medidas profiláticas obrigatórias. 0 8576 Decreto-Lei n.º 82/2019 Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os cães que sejam classificados como potencialmente perigosos, provenientes de um Estado-Membro ou de um país terceiro, tendo em vista a reprodução, devem ser registados no SIAC, no prazo de 10 dias após a entrada no território nacional em nome do titular que figure no Passaporte do Animal de Companhia ou no certificado sanitário respetivo. 0 8579 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os cães nascidos antes de 1 de julho de 2008, que por força do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, na sua redação atual, não eram obrigados a estarem identificados, devem ser marcados e registados no SIAC no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 8580 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os gatos e furões que tenham nascido antes da entrada em vigor do presente decreto-lei devem ser marcados com transponder e registados no SIAC no prazo de 36 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 8581 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os proprietários ou possuidores de animais que, apesar de terem sido marcados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, não tenham sido registados no SICAFE, nem tenham sido integrados no SIAC, devem, solicitar o seu registo por via de um médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal da área de residência ou por via dos serviços da DGAV, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 8582 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os Boletins Sanitários de Cães e Gatos, emitidos até a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ao abrigo do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, mantêm-se válidos e substituem, para todos os efeitos legais, o DIAC, caso contenham o registo do número de marcação do animal e os animais tenham sido corretamente registados no SIAC. 0 8583 Decreto-Lei n.º 82/2019 Os animais de companhia que no SIRA ou SICAFE tenham sido registados em nome de pessoa coletiva, ficam obrigados a assegurar a correção do registo nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do presente decreto-lei, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 8586 Decreto-Lei n.º 82/2019 As referências e remissões feitas ao SICAFE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, na sua redação atual, e ao Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, aprovado pela Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, consideram-se efetuadas para o presente decreto-lei. 0 8594 Decreto-Lei n.º 82/2019 O presente decreto-lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. 0 8595 Decreto-Lei n.º 82/2019 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de maio de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Maria Isabel Solnado Porto Oneto - Luís Manuel Capoulas Santos. 0 8596 Decreto-Lei n.º 82/2019 Promulgado em 18 de junho de 2019. 0 8598 Decreto-Lei n.º 82/2019 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 8599 Decreto-Lei n.º 82/2019 Referendado em 18 de junho de 2019. 0 8600 Decreto-Lei n.º 82/2019 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 0 8629 Decreto-Lei n.º 80/2019 Os requisitos identificados nas alíneas i) a q) do n.º 1 e nas alíneas a) a i) do número anterior podem excecionalmente, por razões justificadas de interesse público, ser impostos a prestadores de serviços estabelecidos em território nacional, ou a prestadores legalmente estabelecidos noutros Estados-membros que se desloquem a Portugal em regime de livre prestação de serviços, e desde que observem cumulativamente os seguintes princípios: Não discriminação - os requisitos não podem ser, direta ou indiretamente, discriminatórios em razão da nacionalidade, ou tratando-se de pessoas coletivas, do local da sede. 0 8631 Decreto-Lei n.º 80/2019 Os requisitos identificados nas alíneas i) a q) do n.º 1 e nas alíneas a) a i) do número anterior podem excecionalmente, por razões justificadas de interesse público, ser impostos a prestadores de serviços estabelecidos em território nacional, ou a prestadores legalmente estabelecidos noutros Estados-membros que se desloquem a Portugal em regime de livre prestação de serviços, e desde que observem cumulativamente os seguintes princípios: Necessidade - os requisitos devem ser justificados por uma razão imperiosa de interesse público: Para efeitos de liberdade de estabelecimento, as razões de interesse público são as elencadas no n.º 8 do artigo 4.º da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. 0 8632 Decreto-Lei n.º 80/2019 Os requisitos identificados nas alíneas i) a q) do n.º 1 e nas alíneas a) a i) do número anterior podem excecionalmente, por razões justificadas de interesse público, ser impostos a prestadores de serviços estabelecidos em território nacional, ou a prestadores legalmente estabelecidos noutros Estados-membros que se desloquem a Portugal em regime de livre prestação de serviços, e desde que observem cumulativamente os seguintes princípios: Necessidade - os requisitos devem ser justificados por uma razão imperiosa de interesse público: Para efeitos de livre prestação de serviços, consideram-se razões de interesse público as relativas exclusivamente à ordem pública, segurança pública, saúde pública e proteção do ambiente. 0 8633 Decreto-Lei n.º 80/2019 Os requisitos identificados nas alíneas i) a q) do n.º 1 e nas alíneas a) a i) do número anterior podem excecionalmente, por razões justificadas de interesse público, ser impostos a prestadores de serviços estabelecidos em território nacional, ou a prestadores legalmente estabelecidos noutros Estados-membros que se desloquem a Portugal em regime de livre prestação de serviços, e desde que observem cumulativamente os seguintes princípios: Necessidade - os requisitos devem ser justificados por uma razão imperiosa de interesse público: Proporcionalidade - os requisitos devem ser adequados a garantir a prossecução do objetivo visado, não indo além do necessário para atingir este objetivo e não sendo possível obter o mesmo resultado através de outras medidas menos restritivas. 0 8634 Decreto-Lei n.º 80/2019 A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) é a entidade responsável pela notificação à Comissão Europeia prevista no n.º 7 do artigo 15.º e no n.º 5 do artigo 39.º da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. 0 8637 Decreto-Lei n.º 80/2019 Os destinatários dos serviços não podem ser discriminados em virtude da sua nacionalidade, do seu local de residência ou do seu local de estabelecimento. 0 8638 Decreto-Lei n.º 80/2019 As condições gerais de prestação do serviço definidas pelo prestador de serviços não podem ser discriminatórias em função da nacionalidade, do local de residência ou do local de estabelecimento do destinatário dos serviços, exceto se a diferenciação for diretamente justificada por critérios objetivos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.os 2 a 5 do artigo 4.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno. 0 8646 Decreto-Lei n.º 80/2019 O Centro Europeu do Consumidor é, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, o organismo responsável pela prestação de assistência prática aos consumidores em caso de litígios entre um consumidor e um comerciante decorrentes da aplicação desse regulamento. 0 8650 Decreto-Lei n.º 80/2019 A fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como às autoridades administrativas que tenham competências de fiscalização decorrentes de regimes jurídicos específicos reguladores de atividades de serviços relativamente aos prestadores desses serviços, e abrange as seguintes ações de fiscalização: 0 8651 Decreto-Lei n.º 80/2019 A fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como às autoridades administrativas que tenham competências de fiscalização decorrentes de regimes jurídicos específicos reguladores de atividades de serviços relativamente aos prestadores desses serviços, e abrange as seguintes ações de fiscalização: 0 8653 Decreto-Lei n.º 80/2019 Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, a ASAE é a entidade responsável pela respetiva execução. 0 8654 Decreto-Lei n.º 80/2019 No âmbito da fiscalização do regulamento referido no número anterior, a deteção, pela ASAE, de condutas suscetíveis de originar a abertura de um processo contraordenacional, ao abrigo das alíneas e) a g) do n.º 1 do artigo 24.º, deve ser comunicada à Autoridade da Concorrência. 1 8655 Decreto-Lei n.º 80/2019 Compete à DGAE elaborar e publicar, até ao final de 2022 e, posteriormente, com uma periodicidade trienal, um relatório relativo à aplicação do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, com base nos dados e informações fornecidos pelo Centro Europeu do Consumidor e pela ASAE. 0 8656 Decreto-Lei n.º 80/2019 Os organismos referidos nos números anteriores prestam aos organismos congéneres de outros Estados- -membros as informações que estes lhes solicitem no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, com a maior brevidade possível. 0 8660 Decreto-Lei n.º 80/2019 Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: Nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º. 0 8661 Decreto-Lei n.º 80/2019 Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: Nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 20.º. 0 8662 Decreto-Lei n.º 80/2019 Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: Nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º. 0 8663 Decreto-Lei n.º 80/2019 Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: No n.º 2 do artigo 23.º. 0 8664 Decreto-Lei n.º 80/2019 Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: Nos n.os 1, 2 e na segunda parte do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. 0 8665 Decreto-Lei n.º 80/2019 Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: No n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. 0 8666 Decreto-Lei n.º 80/2019 Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: No n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. 0 8676 Decreto-Lei n.º 80/2019 A aplicação das sanções previstas nos n.os 1 e 2 compete à ASAE. 0 8679 Decreto-Lei n.º 80/2019 30 % para a entidade que procedeu à instrução do processo. 0 8680 Decreto-Lei n.º 80/2019 10 % para a entidade que aplicou a coima. 0 8690 Decreto-Lei n.º 80/2019 O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 0 8691 Decreto-Lei n.º 80/2019 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de maio de 2019. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. 0 8692 Decreto-Lei n.º 80/2019 Promulgado em 6 de junho de 2019. 0 8694 Decreto-Lei n.º 80/2019 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 8695 Decreto-Lei n.º 80/2019 Referendado em 10 de junho de 2019. 0 8696 Decreto-Lei n.º 80/2019 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 0 8732 Decreto-Lei n.º 53/2019 Considera-se um porto seco uma infraestrutura logística de concentração de carga situada no corredor de serviço de uma região comercial ou industrial conectada com um ou vários portos marítimos através de serviços de transporte ferroviário, rodoviário ou fluvial, oferecendo serviços especializados entre este e os destinos finais das mercadorias. 0 8733 Decreto-Lei n.º 53/2019 O porto seco é preferencialmente orientado para a contentorização e intermodalidade, disponibilizando serviços logísticos e instalações necessárias para os agentes e integradores de carga. 0 8737 Decreto-Lei n.º 53/2019 A implementação do conceito de porto seco prossegue os seguintes objetivos: Facilitar e potenciar a utilização do regime de transferências de mercadorias entre armazéns de depósito temporário previsto na legislação aduaneira, agregando os portos secos e os portos marítimos. 0 8738 Decreto-Lei n.º 53/2019 A implementação do conceito de porto seco prossegue os seguintes objetivos: Utilizar uma solução integrada de tratamento da informação, por via eletrónica, com total controlo logístico da circulação das mercadorias e dos contentores entre os nós intermodais da rede em que o porto seco se engloba, bem como dos meios de transporte utilizados. 0 8741 Decreto-Lei n.º 53/2019 A transferência de mercadorias entre os portos marítimos e os portos secos, e entre estes, em regime de transferência de mercadorias entre armazéns de depósito temporário autorizados para o efeito ou em regime de trânsito, é efetuada nos termos previstos na legislação aduaneira. 0 8744 Decreto-Lei n.º 53/2019 Para a implementação do porto seco é utilizada a JUL, que, em integração com os TOS dos operadores económicos aderentes e no cumprimento dos requisitos aduaneiros, disponibiliza uma solução central de tratamento da informação, com total controlo logístico da circulação das mercadorias ao nível dos nós da rede e dos meios de transporte utilizados. 0 8747 Decreto-Lei n.º 53/2019 Os TOS dos titulares dos depósitos existentes nos terminais marítimos e dos depósitos que funcionem como porto seco têm de suportar os procedimentos descritos nos artigos seguintes, permitindo que, por processos eletrónicos, os mesmos troquem informações com outros operadores económicos e cumpram as respetivas obrigações declarativas perante as autoridades aduaneiras. 1 8748 Decreto-Lei n.º 53/2019 O cumprimento das obrigações declarativas perante a autoridade aduaneira é efetuado através do envio de mensagens estandardizadas definidas pela AT para o sistema informático desta, publicadas no respetivo sítio na Internet. 0 8749 Decreto-Lei n.º 53/2019 Os requisitos tecnológicos para as trocas de informação entre operadores económicos e entre a JUL e os TOS são fixados pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e publicitados no respetivo sítio na Internet. 0 8755 Decreto-Lei n.º 53/2019 Na sequência da introdução de mercadorias no território nacional por via marítima, os operadores económicos envolvidos podem optar pelos seguintes regimes de transferência de mercadorias em depósito temporário: Circulação ao abrigo do regime de circulação entre armazéns de depósito temporário autorizados, suportado por tecnologia de controlo da circulação das mercadorias entre os nós intermodais ao longo do trajeto de transferência e entre o terminal marítimo e o porto seco no hinterland, complementada com processos digitais suportados na JUL. 0 8756 Decreto-Lei n.º 53/2019 Na sequência da introdução de mercadorias no território nacional por via marítima, os operadores económicos envolvidos podem optar pelos seguintes regimes de transferência de mercadorias em depósito temporário: Circulação ao abrigo do regime aduaneiro de trânsito, complementada com processos digitais suportados na JUL. 0 8757 Decreto-Lei n.º 53/2019 Para efeitos do regime previsto na alínea a) do número anterior, os armazéns de depósitos temporários envolvidos obtêm a respetiva autorização da AT, nos termos regulados no CAU. 0 8759 Decreto-Lei n.º 53/2019 No âmbito das obrigações declarativas de movimentação entre armazéns de depósito temporário ao abrigo do regime referido na alínea a) do n.º 1: O titular do ADT de onde as mercadorias são transportadas utiliza a JUL e o TOS para receber do operador de transporte no hinterland o plano de circulação para as mercadorias, reportar as saídas das mercadorias e receber do titular do ADT de destino a confirmação de que as mercadorias concluíram o plano de circulação. 0 8760 Decreto-Lei n.º 53/2019 No âmbito das obrigações declarativas de movimentação entre armazéns de depósito temporário ao abrigo do regime referido na alínea a) do n.º 1: O titular do ADT para onde as mercadorias são transportadas utiliza a JUL e o TOS para enviar ao titular do ADT de partida a confirmação de que as mercadorias concluíram o plano de circulação. 0 8761 Decreto-Lei n.º 53/2019 No âmbito das obrigações declarativas de movimentação entre armazéns de depósito temporário ao abrigo do regime referido na alínea a) do n.º 1: Os titulares dos ADT referidos nas alíneas anteriores cumprem as suas obrigações declarativas perante a AT no sistema eletrónico desta a partir do TOS. 0 8762 Decreto-Lei n.º 53/2019 No regime previsto na alínea b) do n.º 1, a circulação das mercadorias só pode ocorrer após serem efetuadas as formalidades declarativas do titular do regime de trânsito através do sistema eletrónico da AT nos termos regulados no CAU. 0 8766 Decreto-Lei n.º 53/2019 Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira, em relação às mercadorias introduzidas no território nacional por via marítima são definidos os seguintes fluxos de informação desmaterializados entre operadores económicos ao longo da cadeia logística, desde o anúncio da descarga do transporte marítimo até ao movimento final para o importador: No planeamento das operações de descarga do navio, os agentes económicos envolvidos enviam ao terminal marítimo, através da JUL, os anúncios e as ordens de descarga de contentores. 0 8767 Decreto-Lei n.º 53/2019 Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira, em relação às mercadorias introduzidas no território nacional por via marítima são definidos os seguintes fluxos de informação desmaterializados entre operadores económicos ao longo da cadeia logística, desde o anúncio da descarga do transporte marítimo até ao movimento final para o importador: Aquando da execução das operações de descarga do navio, o terminal marítimo disponibiliza às companhias de navegação ou aos seus representantes, através da JUL, as listas de descarga parciais e finais do navio. 0 8768 Decreto-Lei n.º 53/2019 Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira, em relação às mercadorias introduzidas no território nacional por via marítima são definidos os seguintes fluxos de informação desmaterializados entre operadores económicos ao longo da cadeia logística, desde o anúncio da descarga do transporte marítimo até ao movimento final para o importador: Na circulação das mercadorias entre o terminal marítimo e o porto seco por via ferroviária, rodoviária ou fluvial, os operadores económicos envolvidos gerem, através dos seus sistemas eletrónicos e da JUL, o anúncio de escalas de transporte, o planeamento e execução de carga do transporte utilizado no terminal marítimo, a execução do processo de transporte e o planeamento e execução da descarga no porto seco de destino, podendo o transporte envolver a passagem por portos secos intermédios. 0 8769 Decreto-Lei n.º 53/2019 Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira, em relação às mercadorias introduzidas no território nacional por via marítima são definidos os seguintes fluxos de informação desmaterializados entre operadores económicos ao longo da cadeia logística, desde o anúncio da descarga do transporte marítimo até ao movimento final para o importador: No movimento entre o depósito temporário de destino e o recebedor, o porto seco, o operador de transporte no hinterland e os operadores económicos envolvidos enviam através da JUL os anúncios, o planeamento e a execução de circulação para a última milha, incluindo a confirmação de entrega. 0 8772 Decreto-Lei n.º 53/2019 Para efeitos da saída de mercadorias do território nacional por via marítima, os portos secos e os operadores económicos envolvidos podem optar, através da JUL, pela desmaterialização do controlo total da circulação das mercadorias e dos contentores entre os nós intermodais da rede e respetivas integrações, bem como pela sincronização multimodal de operações entre várias entidades. 0 8774 Decreto-Lei n.º 53/2019 Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira e da disponibilização de autorizações, na circulação de mercadorias referida no número anterior são definidos, desde o exportador até ao movimento final de carga no transporte marítimo, os seguintes fluxos de informação ao longo da cadeia logística: No movimento entre o exportador e o porto seco de origem, o porto seco, o operador de transporte no hinterland e os operadores económicos envolvidos enviam, através da JUL, os anúncios, o planeamento e a execução de circulação para a primeira milha, incluindo a confirmação de entrega. 0 8775 Decreto-Lei n.º 53/2019 Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira e da disponibilização de autorizações, na circulação de mercadorias referida no número anterior são definidos, desde o exportador até ao movimento final de carga no transporte marítimo, os seguintes fluxos de informação ao longo da cadeia logística: Na circulação das mercadorias entre o porto seco e o terminal marítimo por via ferroviária, rodoviária ou fluvial, os operadores económicos envolvidos gerem, através dos seus sistemas eletrónicos e da JUL, o anúncio das escalas de transporte, o planeamento e execução de carga do transporte utilizado no porto seco, a execução do processo de transporte e o planeamento e execução da descarga no terminal marítimo de destino, podendo o transporte envolver a passagem por portos secos intermédios. 0 8776 Decreto-Lei n.º 53/2019 Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira e da disponibilização de autorizações, na circulação de mercadorias referida no número anterior são definidos, desde o exportador até ao movimento final de carga no transporte marítimo, os seguintes fluxos de informação ao longo da cadeia logística: No planeamento de operações de carga do navio, os agentes económicos envolvidos enviam ao terminal marítimo, através da JUL, os anúncios e as ordens de carga de contentores. 0 8777 Decreto-Lei n.º 53/2019 Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira e da disponibilização de autorizações, na circulação de mercadorias referida no número anterior são definidos, desde o exportador até ao movimento final de carga no transporte marítimo, os seguintes fluxos de informação ao longo da cadeia logística: Na execução de operações de carga do navio, o terminal marítimo envia, através da JUL, as listas de descarga parciais e finais do navio, que são disponibilizadas às companhias de navegação ou aos seus representantes. 0 8782 Decreto-Lei n.º 53/2019 Os titulares dos depósitos existentes nos terminais marítimos e dos depósitos que funcionem como portos secos e os operadores de transporte no hinterland devem, até 31 de dezembro de 2019, adaptar os seus sistemas eletrónicos para suportar os fluxos de informação eletrónicos previstos no presente decreto-lei e colocá-los em funcionamento com cada porto nacional em que a JUL esteja operacional. 0 8785 Decreto-Lei n.º 53/2019 O disposto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo da sua adequação às especificidades regionais. 0 8788 Decreto-Lei n.º 53/2019 O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2019. 0 8789 Decreto-Lei n.º 53/2019 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Pedro Nuno de Oliveira Santos - Ana Paula Mendes Vitorino. 0 8790 Decreto-Lei n.º 53/2019 Promulgado em 2 de abril de 2019. 0 8792 Decreto-Lei n.º 53/2019 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 8793 Decreto-Lei n.º 53/2019 Referendado em 8 de abril de 2019. 0 8794 Decreto-Lei n.º 53/2019 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 0 8813 Decreto-Lei n.º 83/2019 A atribuição das casas referidas no artigo 1.º aos beneficiários do IASFA faz-se mediante concurso por inscrição a promover pelo IASFA nos termos previstos no artigo 10.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, o qual tem por fim a seleção e a classificação dos concorrentes a arrendatário dos fogos que se encontrem devolutos à data da abertura do concurso ou que o venham a ficar durante o seu prazo de validade. 1 8814 Decreto-Lei n.º 83/2019 Os concursos são realizados tendo por base critérios de adequação da tipologia do fogo às necessidades do agregado familiar do concorrente, por forma a evitar situações de subocupação ou sobreocupação, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual. 0 8817 Decreto-Lei n.º 83/2019 Os concursos por inscrição são normais ou extraordinários. 0 8818 Decreto-Lei n.º 83/2019 Aos concursos normais só podem concorrer os beneficiários titulares definidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro. 0 8819 Decreto-Lei n.º 83/2019 Aos concursos extraordinários podem concorrer os beneficiários titulares definidos nos n.os 2 e 3 e os beneficiários familiares definidos no n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento referido no número anterior. 0 8821 Decreto-Lei n.º 83/2019 A título excecional, pode proceder-se à atribuição de habitações de renda económica nas situações de necessidade habitacional urgente e ou temporária previstas no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua redação atual, em termos a definir em regulamento próprio aprovado pelo conselho diretivo do IASFA, homologado pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 0 8824 Decreto-Lei n.º 83/2019 As disposições reguladoras do funcionamento dos concursos a que se refere o artigo 3.º, respetivos programas, formas de classificação, distribuição das casas, critérios de hierarquização e de ponderação são fixadas em regulamento próprio, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do IASFA. 0 8828 Decreto-Lei n.º 83/2019 Uma vez autorizada a troca de habitações pelo conselho diretivo do IASFA, são celebrados novos contratos de arrendamento, com a correspondente correção das rendas. 0 8831 Decreto-Lei n.º 83/2019 Ocorrendo subocupação do fogo arrendado, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, e não tendo o arrendatário concorrido a um fogo compatível com a dimensão do seu agregado familiar, pode ser-lhe determinada a mudança para outro de tipologia mais adequada, o qual deve situar-se na mesma localidade, exceto se o arrendatário manifestar concordância com outra localização, havendo lugar à alteração da renda contratual, que é calculada de acordo com o previsto no artigo 14.º do presente diploma. 0 8832 Decreto-Lei n.º 83/2019 A mudança de fogo nos casos previstos no número anterior é determinada pelo conselho diretivo do IASFA e efetuada a expensas do IASFA. 0 8834 Decreto-Lei n.º 83/2019 Pode ser autorizada a mudança de fogo a requerimento do arrendatário nos casos de: Doença do arrendatário ou de familiar que com ele resida, que condicione permanentemente, de forma comprovada, a sua mobilidade ou capacidade de locomoção, desde que de tal mudança não advenha prejuízo, quer para o IASFA quer para eventuais concorrentes em concursos abertos. 0 8835 Decreto-Lei n.º 83/2019 Pode ser autorizada a mudança de fogo a requerimento do arrendatário nos casos de: Sobreocupação do fogo, considerando a adequação de tipologia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, desde que de tal mudança não advenha prejuízo, quer para o IASFA quer para eventuais concorrentes em concursos abertos. 0 8836 Decreto-Lei n.º 83/2019 As mudanças referidas no número anterior são efetuadas a expensas do arrendatário, cabendo-lhe igualmente suportar o pagamento de quaisquer obras que se mostrem necessárias, desde que aprovadas previamente pelo conselho diretivo do IASFA. 0 8840 Decreto-Lei n.º 83/2019 A transferência definitiva só pode ser autorizada se for respeitada a relação entre a dimensão do agregado familiar e a tipologia do fogo, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual. 0 8843 Decreto-Lei n.º 83/2019 O valor da renda é determinado nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual. 0 8847 Decreto-Lei n.º 83/2019 A atualização e revisão do valor da renda rege-se pelo disposto no artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual. 0 8855 Decreto-Lei n.º 83/2019 O conselho diretivo do IASFA pode determinar a abertura de concursos por inscrição, normais, que tenham exclusivamente por objeto a atribuição de casas de renda económica que se encontrem devolutas e carecidas de obras necessárias a uma utilização condigna, a serem realizadas pelo beneficiário e a suas expensas, desde que o valor dessas obras, estimado pela unidade orgânica com atribuições no âmbito da gestão do património, não ultrapasse o valor de (euro) 5000, excluindo o IVA. 0 8856 Decreto-Lei n.º 83/2019 Os concursos previstos no número anterior definem expressamente quais as obras necessárias a tornar condigna a utilização da casa e respetivos valores. 0 8857 Decreto-Lei n.º 83/2019 Após a celebração do contrato de arrendamento, a ocupação da casa pelo arrendatário somente pode ocorrer depois de concluídas as obras, as quais devem ser realizadas num prazo máximo de 120 dias, podendo ser excecionalmente autorizada pelo conselho diretivo uma prorrogação do prazo de 90 dias. 0 8858 Decreto-Lei n.º 83/2019 Uma vez comunicada pelo arrendatário ao IASFA a conclusão das obras referidas no número anterior, as mesmas são obrigatoriamente fiscalizadas pela unidade orgânica do IASFA com competências no âmbito da gestão do património, no prazo de 15 dias úteis, contados da referida comunicação. 0 8859 Decreto-Lei n.º 83/2019 A comunicação da conclusão das obras é acompanhada de cópia do comprovativo do pagamento das mesmas. 0 8860 Decreto-Lei n.º 83/2019 A não conclusão das obras no prazo referido no n.º 3, ou a omissão de comunicação das obras e de remessa do comprovativo de pagamento referido no número anterior, determinam a caducidade imediata do contrato de arrendamento, não conferindo ao arrendatário direito a qualquer indemnização, salvo em situações excecionais que comprovadamente não lhe sejam imputáveis. 0 8861 Decreto-Lei n.º 83/2019 A amortização do valor das obras é efetuada, no prazo de 60 meses contados da data da celebração do contrato de arrendamento, mediante isenção do pagamento das rendas vincendas até que seja atingida a totalidade desse valor. 0 8862 Decreto-Lei n.º 83/2019 O arrendatário não pode realizar obras cujo valor exceda o montante da respetiva renda multiplicado por 60. 0 8868 Decreto-Lei n.º 83/2019 As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, aplicam-se aos contratos de arrendamento em vigor à data da sua entrada em vigor. 0 8870 Decreto-Lei n.º 83/2019 Quando o valor da renda devida, por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, o montante da renda é faseado nos primeiros três anos do contrato, nas seguintes condições: No primeiro ano, o montante da renda corresponde ao da renda anterior acrescido de um terço do valor do aumento verificado. 0 8871 Decreto-Lei n.º 83/2019 Quando o valor da renda devida, por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, o montante da renda é faseado nos primeiros três anos do contrato, nas seguintes condições: No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento. 0 8872 Decreto-Lei n.º 83/2019 Durante o faseamento previsto no número anterior não é aplicável o regime de atualização anual da renda previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, mantendo-se o direito que assiste ao arrendatário, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, de solicitar a revisão do valor da renda quando haja diminuição dos rendimentos ou alteração da composição do agregado familiar. 0 8873 Decreto-Lei n.º 83/2019 Para efeitos de cumprimento do disposto nos números anteriores, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei são celebrados os novos contratos, uma vez reunidos os elementos documentais necessários à sua celebração. 0 8874 Decreto-Lei n.º 83/2019 Nos casos em que o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, o contrato só fica submetido às alterações introduzidas pelo presente decreto-lei mediante acordo entre as partes, com exceção da atualização do valor da renda, à qual se aplica o disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 380/97, na redação dada pelo presente decreto-lei, e nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. 0 9037 Decreto-Lei n.º 136/2019 Os rendimentos empresariais e profissionais correspondem ao rendimento a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, mensualizado. 0 9045 Decreto-Lei n.º 136/2019 O reconhecimento do direito à prestação depende de a pessoa residir em território nacional nos termos do artigo 9.º, e ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente certificada nos termos previstos no artigo 34.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 9051 Decreto-Lei n.º 136/2019 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o direito à prestação é, ainda, reconhecido às pessoas com 55 ou mais anos de idade, desde que a data de início da deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % seja anterior àquela idade. 0 9052 Decreto-Lei n.º 136/2019 A comprovação de que a deficiência é congénita ou foi adquirida antes dos 55 anos, bem como se a correspondente incapacidade se situava entre os 60 % e os 80 %, ou era igual ou superior a 80 %, é da competência de entidade certificadora a definir em diploma próprio. 0 9057 Decreto-Lei n.º 136/2019 Ter idade igual ou superior a 18 anos. 0 9062 Decreto-Lei n.º 136/2019 Na situação do titular da prestação não ter qualquer rendimento, o valor mensal da componente base da prestação é igual ao valor de referência anual da componente base em vigor, mensualizado, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 9063 Decreto-Lei n.º 136/2019 O valor mensal da componente base da prestação dos titulares com idade até 18 anos, é igual a 50 % do valor de referência anual da componente base em vigor, mensualizado, independentemente do valor dos seus rendimentos próprios. 0 9067 Decreto-Lei n.º 136/2019 Na situação de o titular da prestação ter um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %, o montante da componente base da prestação é igual ao montante mensualizado do valor de referência anual da componente base em vigor, independentemente do valor dos seus rendimentos. 0 9070 Decreto-Lei n.º 136/2019 A prestação é devida a partir do início do mês em que foi apresentado o requerimento, devidamente instruído. 1 9071 Decreto-Lei n.º 136/2019 Considera-se que o requerimento está devidamente instruído na data em que é apresentado o último documento comprovativo das condições de atribuição necessárias ao reconhecimento do direito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 9072 Decreto-Lei n.º 136/2019 Nas situações em que o titular, na data em que apresenta o requerimento, junta comprovativo do pedido de certificação da deficiência antes de perfazer 55 anos, o requerimento considera-se devidamente instruído se não faltar qualquer outro documento comprovativo das condições de atribuição da prestação, desde que venha a ser certificada a situação de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. 0 9073 Decreto-Lei n.º 136/2019 O requerimento considera-se, ainda, devidamente instruído nas situações em que não falte qualquer outro documento comprovativo das condições de atribuição da prestação e o titular, com 55 ou mais anos de idade, junte comprovativo de que a deficiência é congénita ou foi adquirida antes dos 55 anos, ou de que interpôs recurso da avaliação da incapacidade da junta médica, desde que, neste caso, lhe venha a ser certificada a situação de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. 0 9080 Decreto-Lei n.º 136/2019 Alteração do grau de incapacidade para percentagem inferior aos valores previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º. 0 9092 Decreto-Lei n.º 136/2019 Prestações por encargos familiares, com exceção da bonificação por deficiência. 0 9102 Decreto-Lei n.º 136/2019 Pensão de orfandade. 0 9105 Decreto-Lei n.º 136/2019 A prestação pode ser requerida pelo próprio, sendo maior, ou pelo seu representante legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 0 9106 Decreto-Lei n.º 136/2019 Tem ainda legitimidade para requerer a prestação outra pessoa que preste ou se disponha a prestar assistência à pessoa com deficiência, sempre que esta se encontre a aguardar a nomeação de acompanhante, devendo instruir o requerimento da prestação com documento comprovativo de que interpôs ação de acompanhamento de maior relativamente à pessoa com deficiência. 0 9108 Decreto-Lei n.º 136/2019 Nas situações em que a pessoa com deficiência é menor, a prestação pode ser requerida por uma das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 19.º-A, que exerça as responsabilidades parentais ou a quem o menor esteja confiado administrativa ou judicialmente. 0 9117 Decreto-Lei n.º 136/2019 Ao início ou fim da frequência de resposta social, prevista na alínea b) do artigo 16.º. 0 9121 Decreto-Lei n.º 136/2019 O pagamento da prestação é efetuado mensalmente ao respetivo titular, ou ao seu acompanhante ou representante legal, podendo ainda ser efetuado diretamente à pessoa que preste ou se disponha a prestar assistência ao titular do direito, sempre que este se encontre a aguardar a nomeação de acompanhante, desde que comprove que interpôs ação de acompanhamento de maior relativamente ao titular da prestação. 0 9122 Decreto-Lei n.º 136/2019 Nas situações em que a pessoa com deficiência é menor, o pagamento da prestação é efetuado mensalmente à pessoa que requereu a prestação, salvo nas situações em que o menor não integre o seu agregado familiar, caso em que a prestação é paga à pessoa a quem o menor se encontre confiado administrativa ou judicialmente. 0 9136 Decreto-Lei n.º 136/2019 A atribuição da prestação social para inclusão aos requerentes titulares de pensão social de velhice, ou de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez, faz cessar o direito à atribuição destas pensões nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos. 0 9142 Decreto-Lei n.º 136/2019 A bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens destina-se a compensar o acréscimo de encargos familiares decorrentes da situação de deficiência dos descendentes dos beneficiários, com idade igual ou inferior a 10 anos, portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que torne necessário o apoio pedagógico ou terapêutico. 0 9146 Decreto-Lei n.º 136/2019 Consideram-se crianças e jovens com deficiência, para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens, os descendentes com idade igual ou inferior a 10 anos que, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, se encontrem em alguma das seguintes situações: Necessitem de apoio individualizado pedagógico e ou terapêutico específico, adequado à natureza e características da deficiência, como meio de impedir o seu agravamento, anular ou atenuar os seus efeitos e permitir a sua plena integração social. 0 9147 Decreto-Lei n.º 136/2019 Consideram-se crianças e jovens com deficiência, para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens, os descendentes com idade igual ou inferior a 10 anos que, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, se encontrem em alguma das seguintes situações: 0 9151 Decreto-Lei n.º 136/2019 Os critérios a ter em consideração na prova de deficiência referidos no número anterior são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. 0 9162 Decreto-Lei n.º 136/2019 Por atribuição da prestação social para a inclusão. 0 9169 Decreto-Lei n.º 136/2019 A pensão social prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º cessa a partir da data de atribuição da prestação social para a inclusão. 0 9170 Decreto-Lei n.º 136/2019 O beneficiário pode apresentar novo requerimento para atribuição da pensão prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, caso deixe de preencher os requisitos para atribuição da prestação social para inclusão. 0 9176 Decreto-Lei n.º 136/2019 A pensão social de velhice cessa a partir da data de atribuição da prestação social para a inclusão. 0 9177 Decreto-Lei n.º 136/2019 O beneficiário pode apresentar novo requerimento para atribuição da pensão social de velhice, caso deixe de preencher os requisitos para atribuição da prestação social para inclusão. 0 9183 Decreto-Lei n.º 136/2019 O valor mensal da componente base da prestação dos titulares com idade inferior a 18 anos é acrescido de 35 % nas situações em que aqueles se encontrem inseridos num agregado familiar em que o exercício das responsabilidades parentais esteja a cargo de uma única pessoa maior que seja parente ou afim em linha reta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral até ao 3.º grau, adotante, tutor, padrinho civil, ou pessoa a quem o titular esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito. 0 9184 Decreto-Lei n.º 136/2019 O disposto no número anterior não é aplicável nas situações em que os titulares da prestação se encontrem confiados por decisão judicial ou administrativa, no âmbito de resposta de natureza residencial. 0 9187 Decreto-Lei n.º 136/2019 A proteção social na infância para as pessoas com deficiência é reavaliada cinco anos após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 9196 Decreto-Lei n.º 136/2019 O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de outubro de 2019. 0 9197 Decreto-Lei n.º 136/2019 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2019. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - José António Fonseca Vieira da Silva. 0 9198 Decreto-Lei n.º 136/2019 Promulgado em 30 de agosto de 2019. 0 9200 Decreto-Lei n.º 136/2019 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 9201 Decreto-Lei n.º 136/2019 Referendado em 3 de setembro de 2019. 0 9202 Decreto-Lei n.º 136/2019 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 0 9232 Decreto-Lei n.º 50/2013 É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público: A menores. 0 9233 Decreto-Lei n.º 50/2013 É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público: Revogada. 0 9234 Decreto-Lei n.º 50/2013 É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público: A quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica. 0 9235 Decreto-Lei n.º 50/2013 É proibido às pessoas referidas no número anterior consumir bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público. 0 9236 Decreto-Lei n.º 50/2013 Para efeitos da aplicação dos números anteriores, pode ser exigida a apresentação de um documento de identificação que permita a comprovação da idade, devendo tal pedido ser feito sempre que existam dúvidas relativamente à mesma. 0 9238 Decreto-Lei n.º 50/2013 É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde. 0 9239 Decreto-Lei n.º 50/2013 É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: Em máquinas automáticas. 0 9240 Decreto-Lei n.º 50/2013 É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: Em postos de abastecimento de combustível localizados nas autoestradas ou fora das localidades. 0 9242 Decreto-Lei n.º 50/2013 É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: Em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com exceção: Dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas. 0 9243 Decreto-Lei n.º 50/2013 É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: Em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com exceção: Dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros. 0 9244 Decreto-Lei n.º 50/2013 É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: Em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com exceção: Dos estabelecimentos de diversão noturna e análogos. 0 9245 Decreto-Lei n.º 50/2013 A violação do disposto da alínea b) do número anterior acarreta responsabilidade solidária entre o proprietário do equipamento e o titular do espaço onde aquele se encontra instalado. 0 9246 Decreto-Lei n.º 50/2013 Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 4, a proibição abrange os edifícios integrados destinados a atividades complementares ao abastecimento de combustível, nomeadamente lojas de conveniência, não incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas. 0 9247 Decreto-Lei n.º 50/2013 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o facultar, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em sala ou recinto de espetáculo, independentemente da sua natureza permanente ou temporária, acidental ou improvisada, nomeadamente em arraiais populares, concertos musicais ou festas académicas, é obrigatoriamente realizado em recipiente de material leve e não contundente. 0 9248 Decreto-Lei n.º 50/2013 O disposto no número anterior não se aplica aos recintos fixos de espetáculos de natureza artística onde simultaneamente se desenvolvam atividades de restauração ou de bebidas, designadamente casas de fado, cafés-teatro e salas de espetáculos de casinos, nem aos recintos de espetáculos em que se realizem feiras, quando exista uma área reservada exclusivamente à prestação de serviços de restauração e bebidas, ou em mostras e ações de degustação realizadas em áreas delimitadas para o efeito. 0 9249 Decreto-Lei n.º 50/2013 Os estabelecimentos a que se referem as subalíneas i) e iii) da alínea d) do n.º 4 e aqueles a que se refere o número anterior só devem permitir, para consumo de bebidas fora do espaço licenciado do estabelecimento, designadamente na via pública, a utilização de recipiente de material leve e não contundente. 0 9252 Decreto-Lei n.º 50/2013 A proibição referida no n.º 1 do artigo anterior deve constar de aviso afixado de forma visível nos locais públicos e abertos ao público onde se venda ou se possa consumir bebidas alcoólicas. 1 9253 Decreto-Lei n.º 50/2013 Nos estabelecimentos comerciais de autosserviço, independentemente das suas dimensões, devem ser delimitados e explicitamente assinalados os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas. 1 9255 Decreto-Lei n.º 50/2013 Os avisos referidos nos números anteriores devem ser obrigatoriamente: Impressos. 0 9256 Decreto-Lei n.º 50/2013 Os avisos referidos nos números anteriores devem ser obrigatoriamente: Escritos em carateres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante. 0 9259 Decreto-Lei n.º 50/2013 Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º, a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no local de trabalho, refeitórios, bares, cafetarias e locais similares dos serviços e organismos da Administração Pública ou na sua dependência, é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e da saúde. 0 9262 Decreto-Lei n.º 50/2013 A fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos 3.º e 4.º é da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas a outras entidades. 0 9264 Decreto-Lei n.º 50/2013 As autoridades referidas no número anterior podem, no decurso da fiscalização, determinar o encerramento imediato e provisório do estabelecimento, por um período não superior a 12 horas, quando e enquanto tal se revele indispensável para: A recolha de elementos de prova. 0 9266 Decreto-Lei n.º 50/2013 As autoridades referidas no número anterior podem, no decurso da fiscalização, determinar o encerramento imediato e provisório do estabelecimento, por um período não superior a 12 horas, quando e enquanto tal se revele indispensável para: Para a identificação dos agentes da infração e dos consumidores. 0 9267 Decreto-Lei n.º 50/2013 A determinação do encerramento provisório do estabelecimento pode também ocorrer, por um período não superior a 12 horas, se, perante a deteção de uma infração em flagrante delito, ocorrer perigo sério de continuação da atividade ilícita. 0 9271 Decreto-Lei n.º 50/2013 A violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º por menores tem por consequência a notificação da ocorrência: Ao respetivo representante legal, nos casos em que os menores evidenciem intoxicação alcoólica. 0 9272 Decreto-Lei n.º 50/2013 A violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º por menores tem por consequência a notificação da ocorrência: Ao núcleo de apoio a crianças e jovens em risco localizado no centro de saúde ou no hospital da área de residência do menor, ou, em alternativa, às equipas de resposta aos problemas ligados ao álcool integradas nos cuidados de saúde primários da área de residência do menor, nos casos de reincidência da situação de intoxicação alcoólica, ou de impossibilidade de notificação do representante legal. 0 9273 Decreto-Lei n.º 50/2013 As notificações previstas no número anterior são da competência da entidade fiscalizadora que levanta o auto. 0 9274 Decreto-Lei n.º 50/2013 As notificações são efetuadas através de modelo próprio, constando em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 0 9275 Decreto-Lei n.º 50/2013 Se a violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º implicar perigo para o menor, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, as entidades referidas no n.º 2 devem diligenciar para lhe por termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do menor e da sua família. 0 9276 Decreto-Lei n.º 50/2013 Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades referidas no n.º 2 podem solicitar a cooperação das autoridades públicas competentes, nomeadamente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou do representante do Ministério Público territorialmente competentes. 0 9279 Decreto-Lei n.º 50/2013 Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a violação do disposto nos n.os 1, 4, 7 e 9 do artigo 3.º. 0 9280 Decreto-Lei n.º 50/2013 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a violação do disposto no artigo 4.º. 0 9281 Decreto-Lei n.º 50/2013 A instrução dos processos compete à ASAE, a quem as demais entidades fiscalizadoras remetem os respetivos autos e demais elementos, designadamente probatórios. 0 9282 Decreto-Lei n.º 50/2013 Compete ao inspetor-geral da ASAE a aplicação das coimas e das sanções acessórias. 0 9283 Decreto-Lei n.º 50/2013 O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente artigo é repartido nos termos do RJCE. 0 9284 Decreto-Lei n.º 50/2013 Nas Regiões Autónomas, as competências cometidas à ASAE são exercidas pelos organismos das administrações regionais com idênticas funções e competências, constituindo receitas daquelas regiões o produto das coimas aí cobradas. 0 9288 Decreto-Lei n.º 50/2013 Em função da gravidade e da reiteração das infrações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Perda do produto da venda através da qual foi praticada a infração. 0 9289 Decreto-Lei n.º 50/2013 Em função da gravidade e da reiteração das infrações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Interdição, até um período de dois anos, do exercício de atividade diretamente relacionada com a infração praticada. 0 9293 Decreto-Lei n.º 50/2013 Compete aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a delimitação, no respetivo território, das áreas relativas às seguintes proibições: Proibição de instalação de estabelecimentos de bebidas onde se vendam bebidas alcoólicas, para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele, junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário. 0 9294 Decreto-Lei n.º 50/2013 Compete aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a delimitação, no respetivo território, das áreas relativas às seguintes proibições: Proibição de atividade de comércio a retalho em feiras e mercados, sempre que esteja em causa a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário. 0 9295 Decreto-Lei n.º 50/2013 Compete aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a delimitação, no respetivo território, das áreas relativas às seguintes proibições: Proibição de venda ambulante, sempre que a respetiva atividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas. 0 9301 Decreto-Lei n.º 50/2013 Até 1 de janeiro de 2015, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) elabora e apresenta ao membro do Governo responsável pela área da saúde um estudo sobre a aplicação do regime previsto no presente decreto-lei. 0 9343 Decreto-Lei n.º 73/2020 O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca: No mar territorial. 0 9344 Decreto-Lei n.º 73/2020 O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca: Na zona económica exclusiva. 0 9345 Decreto-Lei n.º 73/2020 O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca: Nas águas interiores marítimas, considerando-se como tais as águas que se situam entre as linhas de fecho naturais das embocaduras dos rios, rias, lagoas, portos artificiais e docas e as linhas de base retas. 0 9346 Decreto-Lei n.º 73/2020 O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca: Nas águas interiores não marítimas, com exceção das águas abrangidas pelo regime jurídico da pesca nas águas interiores. 0 9347 Decreto-Lei n.º 73/2020 O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca: No alto mar e nas águas da União Europeia (UE). 0 9348 Decreto-Lei n.º 73/2020 O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca: No quadro dos acordos de pesca celebrados entre a UE e os países terceiros ou no contexto das Organizações Regionais de Gestão de Pescas (ORGP) ou de acordos similares dos quais a UE é parte contratante ou parte cooperante não contratante. 0 9349 Decreto-Lei n.º 73/2020 O presente decreto-lei não se aplica à atividade exercida nos troços internacionais do rio Guadiana e do rio Minho. 0 9350 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, a pesca exercida nas águas referidas no n.º 1 designa-se por pesca comercial marítima. 0 9353 Decreto-Lei n.º 73/2020 O exercício da atividade da pesca deve observar as regras e os princípios consignados na Política Comum das Pescas prosseguida pela UE. 0 9360 Decreto-Lei n.º 73/2020 As medidas de conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos são definidas de acordo com a informação científica disponível sobre as espécies e as unidades populacionais, tendo em consideração os aspetos de natureza biológica e ambiental, bem como os fatores sociais e económicos ligados à sua exploração, e são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar. 0 9361 Decreto-Lei n.º 73/2020 As medidas referidas no número anterior têm como objetivo a manutenção dos efetivos populacionais em condições de rendimento máximo sustentável, garantindo, adicionalmente, o equilíbrio entre as diversas unidades populacionais existentes. 0 9363 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para a concretização das medidas referidas nos números anteriores são ponderados os seguintes elementos: Conceito de unidade populacional e a sua distribuição. 0 9364 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para a concretização das medidas referidas nos números anteriores são ponderados os seguintes elementos: Relações de interdependência das diversas espécies e populações e destas com o meio ambiente. 0 9365 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para a concretização das medidas referidas nos números anteriores são ponderados os seguintes elementos: Níveis históricos de abundância. 0 9366 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para a concretização das medidas referidas nos números anteriores são ponderados os seguintes elementos: Evolução natural das populações. 0 9370 Decreto-Lei n.º 73/2020 As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente: A repartição das possibilidades de pesca e definição de limites de captura. 0 9371 Decreto-Lei n.º 73/2020 As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente: Medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis. 0 9372 Decreto-Lei n.º 73/2020 As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente: Planos plurianuais. 0 9373 Decreto-Lei n.º 73/2020 As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente: Medidas técnicas. 0 9374 Decreto-Lei n.º 73/2020 As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente: Tamanhos mínimos de referência de conservação. 0 9378 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sempre que a atividade nos navios ou embarcações de pesca esteja sujeita a limites de captura ou a um número limitado de licenças disponíveis, o membro do Governo responsável pela área do mar, por portaria, pode repartir, pelo conjunto dos navios ou embarcações com portos de referência no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: Os totais admissíveis de capturas e as possibilidades de pesca atribuídas a Portugal, pela UE, no âmbito da Política Comum das Pescas. 0 9379 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sempre que a atividade nos navios ou embarcações de pesca esteja sujeita a limites de captura ou a um número limitado de licenças disponíveis, o membro do Governo responsável pela área do mar, por portaria, pode repartir, pelo conjunto dos navios ou embarcações com portos de referência no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: As possibilidades de pesca atribuídas a Portugal no quadro dos acordos de pesca celebrados entre a UE e países terceiros ou no contexto nas ORGP ou de acordos similares dos quais a UE é parte contratante ou parte cooperante não contratante. 0 9380 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sempre que a atividade nos navios ou embarcações de pesca esteja sujeita a limites de captura ou a um número limitado de licenças disponíveis, o membro do Governo responsável pela área do mar, por portaria, pode repartir, pelo conjunto dos navios ou embarcações com portos de referência no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: Os máximos de captura de unidades populacionais de certas espécies e respetiva repartição por segmentos de frota ou por licença de pesca dentro de um mesmo segmento. 0 9381 Decreto-Lei n.º 73/2020 Na repartição a que se refere o número anterior são tidos em conta, nomeadamente, a localização dos pesqueiros e os recursos disponíveis, bem como as regras gerais de acesso às águas previstas na Política Comum das Pescas, o registo histórico das capturas e o número dos navios ou embarcações, suas características e zonas de atuação habitual. 0 9382 Decreto-Lei n.º 73/2020 A repartição das possibilidades de pesca ou de máximos de capturas autorizados por navio ou grupo de navios, ou por embarcação ou grupo de embarcações, com portos de referência no Continente é da competência do membro do Governo responsável pela área do mar, sem prejuízo do disposto no artigo 50.º. 0 9383 Decreto-Lei n.º 73/2020 As possibilidades de pesca atribuídas não constituem direitos de pesca adquiridos, só podendo ser utilizados, quando aplicável, para efeitos históricos de atribuição de novas possibilidades de pesca. 0 9385 Decreto-Lei n.º 73/2020 As possibilidades de pesca atribuídas são transferíveis na mesma ou entre diferentes sociedades titulares de licenças e autorizações de pesca, salvo se: Existir uma autorização de fretamento ou de abate à frota de pesca nacional ou a embarcação ou navio de pesca tenha sido abatido à frota de pesca nacional. 0 9386 Decreto-Lei n.º 73/2020 As possibilidades de pesca atribuídas são transferíveis na mesma ou entre diferentes sociedades titulares de licenças e autorizações de pesca, salvo se: A licença ou autorização de pesca estiver suspensa ou não tiver sido renovada. 0 9387 Decreto-Lei n.º 73/2020 As possibilidades de pesca atribuídas são transferíveis na mesma ou entre diferentes sociedades titulares de licenças e autorizações de pesca, salvo se: Não forem exercidas atividades e operações de pesca na área ou pescaria em que as possibilidades de pesca tinham sido atribuídas pelo período de 24 meses consecutivos ou 60 meses interpolados. 0 9388 Decreto-Lei n.º 73/2020 As possibilidades de pesca atribuídas são transferíveis na mesma ou entre diferentes sociedades titulares de licenças e autorizações de pesca, salvo se: A embarcação ou navio estiverem envolvidos em atividades e operações de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, na aceção do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, do Conselho, de 29 de setembro de 2008. 0 9389 Decreto-Lei n.º 73/2020 As possibilidades de pesca atribuídas são transferíveis na mesma ou entre diferentes sociedades titulares de licenças e autorizações de pesca, salvo se: Estiver em curso um procedimento administrativo ou uma ação judicial por prática de infrações graves ao regime do exercício comercial da pesca. 0 9390 Decreto-Lei n.º 73/2020 Quando as possibilidades de pesca não forem transferidas nos termos do número anterior, a Direção-Geral de Recursos Marítimos (DGRM) redistribui, anualmente, as possibilidades de pesca pelos restantes titulares das licenças e autorizações de pesca. 0 9393 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os planos plurianuais e de gestão devem ser adotados com base em pareceres científicos, técnicos e económicos, e devem conter medidas de quaisquer dos outros tipos referidos no artigo 5.º, singularmente ou em combinação, com o objetivo de manter ou restabelecer as unidades populacionais acima dos níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável. 0 9394 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os planos plurianuais e de gestão estabelecem objetivos, definem indicadores de cumprimento, níveis de referência e regras de exploração, assim como a respetiva monitorização, avaliação da eficácia e regras para a sua revisão e adaptação. 0 9398 Decreto-Lei n.º 73/2020 As medidas técnicas referidas no artigo 5.º podem incluir, nomeadamente: Características das artes de pesca e as regras relativas à sua utilização. 0 9399 Decreto-Lei n.º 73/2020 As medidas técnicas referidas no artigo 5.º podem incluir, nomeadamente: Especificações relativas à construção das artes de pesca, nomeadamente alterações ou dispositivos adicionais para aumentar a seletividade ou para minimizar o impacto negativo no ecossistema ou reduzir a captura acidental de espécies em perigo, ameaçadas e protegidas. 0 9400 Decreto-Lei n.º 73/2020 As medidas técnicas referidas no artigo 5.º podem incluir, nomeadamente: Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca e das atividades e operações de pesca, em certas zonas ou períodos. 0 9401 Decreto-Lei n.º 73/2020 As medidas técnicas referidas no artigo 5.º podem incluir, nomeadamente: Obrigação dos navios ou embarcações de pesca interromperem as atividades e operações numa dada zona, durante um período mínimo determinado, para proteger agregações temporárias de espécies em perigo, de espécimes reprodutores, de espécimes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e de outros recursos marinhos vulneráveis. 0 9404 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os peixes, crustáceos e moluscos cujos tamanhos forem inferiores às dimensões mínimas fixadas legalmente devem ser imediatamente devolvidos ao mar, não podendo ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos, exceto nas situações em que seja obrigatória a descarga nos termos previstos na Política Comum das Pescas. 0 9405 Decreto-Lei n.º 73/2020 Podem ser fixados, por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, tamanhos mínimos mais restritivos para as espécies com tamanho mínimo fixado em legislação da UE e para espécies relativamente às quais não estejam fixados tamanhos mínimos pela legislação da UE. 0 9406 Decreto-Lei n.º 73/2020 A medição do tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos faz-se em conformidade com a regulamentação aplicável. 0 9411 Decreto-Lei n.º 73/2020 O membro do Governo responsável pela área do mar pode estabelecer, por portaria, condicionalismos ao exercício da pesca e prever critérios e condições para a sua aplicação, com vista a adequar a pesca ao estado e condição dos recursos disponíveis e à sua sustentabilidade, assegurando a sua conservação e gestão. 0 9412 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os condicionalismos previstos no número anterior devem ter em consideração as informações científicas disponíveis sobre o estado e a evolução dos recursos biológicos e ponderar as implicações económicas e sociais no setor da pesca, podendo incluir o estabelecimento de áreas ou períodos de interdição ou restrição da pesca para gestão dos recursos ou proteção de habitats protegidos ou ecossistemas marinhos vulneráveis e a interdição da captura de espécies em risco ou protegidas. 0 9413 Decreto-Lei n.º 73/2020 É interdita a captura, manutenção a bordo, descarga e comercialização de corais da espécie Corallium rubrum, sem prejuízo do disposto no número anterior e de regulamentação especial. 0 9417 Decreto-Lei n.º 73/2020 A atividade de exploração de recursos biológicos marinhos pode ser restringida, a título temporário, por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar ou despacho deste conjuntamente com outras áreas governativas, consoante os fundamentos determinantes da restrição, designadamente pelos seguintes fatores: Questões relativas à saúde pública. 0 9418 Decreto-Lei n.º 73/2020 A atividade de exploração de recursos biológicos marinhos pode ser restringida, a título temporário, por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar ou despacho deste conjuntamente com outras áreas governativas, consoante os fundamentos determinantes da restrição, designadamente pelos seguintes fatores: Medidas de segurança da navegação. 0 9419 Decreto-Lei n.º 73/2020 A atividade de exploração de recursos biológicos marinhos pode ser restringida, a título temporário, por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar ou despacho deste conjuntamente com outras áreas governativas, consoante os fundamentos determinantes da restrição, designadamente pelos seguintes fatores: Outros motivos de interesse público. 0 9424 Decreto-Lei n.º 73/2020 Por cogestão entende-se o regime de gestão partilhada dos recursos vivos e dos meios necessários à sua captura e aproveitamento económico, o qual visa a gestão sustentável dos recursos e a concretização do princípio da máxima colaboração mútua. 0 9425 Decreto-Lei n.º 73/2020 O regime da cogestão é aplicável a certas pescarias ou em determinadas áreas de pesca e operacionaliza-se através da criação de comités e instrumentos de gestão. 0 9429 Decreto-Lei n.º 73/2020 A cogestão rege-se pelos seguintes princípios: Participação dos vários interessados (stakeholders) nas decisões de planeamento e gestão. 0 9430 Decreto-Lei n.º 73/2020 A cogestão rege-se pelos seguintes princípios: Precaução, com vista ao planeamento e gestão dos recursos segundo critérios científicos e com objetivos estabelecidos em bases científicas, de sustentabilidade a curto, médio e longo prazos. 0 9431 Decreto-Lei n.º 73/2020 A cogestão rege-se pelos seguintes princípios: Valorização e rentabilização do produto da pesca, através do estabelecimento de limites às capturas. 0 9432 Decreto-Lei n.º 73/2020 A cogestão rege-se pelos seguintes princípios: Reconversão e diversificação das atividades, sempre que se justifique. 0 9435 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os comités de cogestão (comités) são compostos pelos representantes da pescaria ou da área em que a mesma se desenvolve. 0 9437 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelo membro do Governo responsável pela área do mar. 0 9438 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelas associações de pescadores. 0 9439 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelas organizações de produtores. 0 9440 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelas organizações sindicais. 0 9441 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelas organizações não-governamentais. 0 9442 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pela comunidade científica. 0 9443 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelas autarquias locais, em razão da área territorial. 0 9444 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas, quando se trate da gestão de unidades populacionais que se distribuam igualmente nas águas dessas regiões ou sejam capturadas por embarcações registadas nessas regiões. 0 9445 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Por outras entidades relevantes, em função do caso concreto. 0 9446 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os comités podem utilizar as medidas de conservação e gestão sustentável previstas no artigo 5.º, as quais são aprovadas de acordo com o estatuto de cada comité. 0 9447 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para efeitos do regime de cogestão, considera-se que os planos de gestão plurianuais referidos no artigo 17.º correspondem aos planos plurianuais previstos no artigo 7.º. 0 9450 Decreto-Lei n.º 73/2020 A iniciativa do procedimento de criação de um comité pertence ao membro do Governo responsável pela área do mar ou aos interessados referidos nas alíneas b) a h) do n.º 2 do artigo anterior, isolada ou conjuntamente, desde que representem, pelo menos, 51 % dos titulares de licenças atribuídas à pescaria em causa para a área abrangida. 0 9451 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os comités são criados por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, desde que reúnam o acordo de, pelo menos, 75 % dos titulares de licenças atribuídas à pescaria em causa para a área abrangida. 0 9452 Decreto-Lei n.º 73/2020 A portaria referida no número anterior define as pescarias e as áreas de pesca abrangidas pelo comité a criar, bem como o respetivo estatuto, regulamento interno e número de elementos que o integram. 0 9453 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os trabalhos do comité são dirigidos por uma comissão executiva. 0 9454 Decreto-Lei n.º 73/2020 A participação nos comités não confere aos respetivos membros direito a qualquer remuneração pelas funções desempenhadas nem ao pagamento das despesas em que por esse efeito incorram. 0 9455 Decreto-Lei n.º 73/2020 Quanto ao funcionamento, os comités regem-se pelas normas do presente decreto-lei, pelo estatuto aprovado na portaria de criação e, subsidiariamente, pelas disposições respeitantes aos órgãos colegiais constantes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 janeiro. 0 9458 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os comités têm por missão a gestão e a monitorização sustentável da pescaria ou área respetiva, de acordo com o conhecimento científico, avaliando os dados disponíveis e coordenando as várias atividades envolvidas. 0 9460 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para o desempenho da sua missão, e sem prejuízo do disposto no respetivo estatuto próprio de cada um, cabe aos comités, designadamente: Aprovar as propostas de planos de gestão a submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área do mar. 0 9461 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para o desempenho da sua missão, e sem prejuízo do disposto no respetivo estatuto próprio de cada um, cabe aos comités, designadamente: Acompanhar a execução dos planos de gestão, elaborando, anualmente, os correspondentes relatórios, que devem ser aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do mar. 0 9462 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para o desempenho da sua missão, e sem prejuízo do disposto no respetivo estatuto próprio de cada um, cabe aos comités, designadamente: Comunicar às autoridades competentes quaisquer factos suscetíveis de constituir incumprimento de regras relativas ao regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima. 0 9463 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para o desempenho da sua missão, e sem prejuízo do disposto no respetivo estatuto próprio de cada um, cabe aos comités, designadamente: Zelar pelo cumprimento das regras da Política Comum das Pescas. 0 9464 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os comités são dotados de competência regulamentar nas matérias que se encontrem no seu âmbito de atuação, em termos a definir no respetivo estatuto. 0 9468 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os planos de gestão podem ser anuais e plurianuais, seguem o modelo dos planos plurianuais a que se refere o artigo 7.º e podem: Determinar a interrupção das atividades de pesca por períodos, bem como pelas respetivas áreas, quando seja o caso, adequados ao definido em plano de gestão. 0 9469 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os planos de gestão podem ser anuais e plurianuais, seguem o modelo dos planos plurianuais a que se refere o artigo 7.º e podem: Determinar os métodos de pesca admissíveis e proibir o uso de certas artes de pesca. 0 9470 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os planos de gestão podem ser anuais e plurianuais, seguem o modelo dos planos plurianuais a que se refere o artigo 7.º e podem: Determinar o número máximo anual de licenças e dias de pesca. 0 9471 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os planos de gestão podem ser anuais e plurianuais, seguem o modelo dos planos plurianuais a que se refere o artigo 7.º e podem: Determinar os máximos de captura e desembarque, anuais, diários ou de outra periodicidade. 0 9472 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os planos de gestão podem ser anuais e plurianuais, seguem o modelo dos planos plurianuais a que se refere o artigo 7.º e podem: Estabelecer regras e requisitos quanto à admissão e exclusão de membros. 0 9473 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os planos de gestão são aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do mar, de acordo com os prazos e termos definidos na portaria que procede à criação do comité, seguindo os termos do procedimento regulamentar previsto nos artigos 97.º e seguintes do CPA. 0 9474 Decreto-Lei n.º 73/2020 As propostas de planos de gestão a submeter ao membro do Governo responsável pela área do mar são aprovadas pelo comité, desde que reúnam 75 % de votos favoráveis. 0 9475 Decreto-Lei n.º 73/2020 Se o membro do Governo responsável pela área do mar não se opuser ao conteúdo da proposta de plano de gestão, decide quais as propostas que devem ser aceites e procede à realização da audiência dos interessados ou à consulta pública, consoante o caso. 0 9476 Decreto-Lei n.º 73/2020 O membro do Governo responsável pela área do mar aprova o plano de gestão no prazo de 60 dias úteis após a realização da audiência dos interessados ou da consulta pública, sendo o plano publicado nos termos do artigo 139.º e seguintes do CPA. 0 9477 Decreto-Lei n.º 73/2020 Caso o membro do Governo responsável pela área do mar se oponha ao conteúdo da proposta de plano, informa o comité das razões que fundamentam a sua rejeição. 0 9478 Decreto-Lei n.º 73/2020 O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações aos planos de gestão, bem como à sua aprovação parcial. 0 9479 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os planos de gestão vinculam diretamente todas as entidades públicas e privadas e as medidas tomadas pelos comités a respeito da pescaria respetiva ou na área da sua jurisdição são obrigatórias para todas as entidades, ainda que não integrem o comité. 0 9482 Decreto-Lei n.º 73/2020 A extinção do regime de cogestão é determinada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, que fixa os termos da extinção do comité respetivo, designadamente em caso de incumprimento da missão e competências estabelecidas no artigo 16.º. 0 9483 Decreto-Lei n.º 73/2020 O estatuto de cada comité prevê a suspensão temporária do direito de voto dos representantes dos titulares de licenças de pesca, até ao limite máximo de um ano, em caso de incumprimento das regras de cogestão, nos termos do próprio estatuto. 0 9491 Decreto-Lei n.º 73/2020 Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Apanha, incluindo animais e plantas, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que se caracterize por ser uma atividade individual em que, de um modo geral, não são utilizados utensílios especialmente fabricados para esse fim, mas apenas as mãos ou os pés, sem provocar ferimentos graves nas capturas. 0 9492 Decreto-Lei n.º 73/2020 Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Pesca à linha, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que se caracterize pela existência de linhas e, em regra, de um ou mais anzóis. 0 9493 Decreto-Lei n.º 73/2020 Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Pesca por armadilha, entendendo-se como tal qualquer método de pesca passivo pelo qual a presa é atraída ou encaminhada para dispositivo que lhe dificulta ou impossibilita a fuga, sem que para tal tenha abandonado o seu elemento natural. 0 9494 Decreto-Lei n.º 73/2020 Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Pesca por arte de arrasto, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que utilize estruturas rebocadas essencialmente compostas por um saco, em geral grande, e podendo ser prolongada para os lados por «asas» relativamente pequenas. 0 9495 Decreto-Lei n.º 73/2020 Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Pesca por arte envolvente-arrastante, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que utilize estruturas de rede, com frequência dotadas de bolsa central e grandes «asas» laterais que arrastam e, prévia ou simultaneamente, envolvem ou cercam. 0 9496 Decreto-Lei n.º 73/2020 Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Pesca por arte de cerco, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que utilize parede de rede sempre longa e alta, que é largada de modo a cercar completamente as presas e a reduzir a capacidade de fuga. 0 9497 Decreto-Lei n.º 73/2020 Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Pesca por rede de emalhar, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que utilize estrutura de rede com forma retangular, constituída por um, dois ou três panos de diferente malhagem, mantidos em posição vertical devido a cabo de flutuação e cabo de lastros, que pode atuar isolada ou em «caçadas» (conjunto de várias peças, ficando os espécimes presos na própria rede). 0 9498 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior, e sempre que tal se justifique, o membro do Governo responsável pela área do mar pode estabelecer e regular, por portaria, outros métodos de pesca. 0 9499 Decreto-Lei n.º 73/2020 As disposições reguladoras das características das artes e condições do exercício da pesca por qualquer dos métodos referidos no n.º 1, bem como a apanha para repovoamento de estabelecimentos de aquicultura, são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar. 0 9502 Decreto-Lei n.º 73/2020 A marcação e a identificação das artes de pesca obedecem às normas previstas no Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, sendo da responsabilidade dos titulares das licenças de pesca e dos responsáveis pelo comando dos navios ou embarcações de pesca assegurar o seu cumprimento. 0 9503 Decreto-Lei n.º 73/2020 As regras específicas de marcação e identificação das artes aplicáveis ao exercício da pesca no mar territorial, nas águas interiores marítimas e nas águas interiores não marítimas não abrangidas pelo regulamento previsto no número anterior podem ser fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar. 0 9504 Decreto-Lei n.º 73/2020 No âmbito do assinalamento das fases da faina de pesca, as embarcações devem assinalar os faróis, bandeiras e balões, de acordo com o previsto no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar-1972. 0 9505 Decreto-Lei n.º 73/2020 São considerados arrojos de mar as artes e os apetrechos de pesca encontrados em abandono relativamente aos quais não se apurou o proprietário, sendo aqueles declarados perdidos a favor do Estado e destruídos ou entregues ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., ou a instituições científicas responsáveis pela avaliação de recursos marinhos nas Regiões Autónomas, caso manifestem interesse. 0 9510 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Em caso de necessidade resultante da sua própria faina de pesca. 0 9511 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Em consequência de um acidente ou de outras circunstâncias de força maior. 0 9512 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Deitar ao mar qualquer objeto ou substância suscetível de prejudicar a pesca ou os espécimes ou de danificar as artes de pesca ou as embarcações, salvo em caso de força maior. 0 9513 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Utilizar ou ter a bordo explosivos, veneno, substâncias soporíferas ou dispositivos de descargas elétricas destinados à pesca. 0 9514 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Cortar redes de outras embarcações que estejam enleadas nas suas, a não ser com o consentimento das partes interessadas, a menos que não seja possível desprendê-las de outro modo. 0 9515 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Cortar linhas de pesca de outras embarcações que estejam enleadas nas suas, a não ser com o consentimento das partes interessadas, a menos que não seja possível desprendê-las de outro modo, devendo, sempre que possível, emendar imediatamente as linhas cortadas. 0 9516 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Cortar, enganchar ou levantar redes, linhas ou outras artes de pesca, ou atracar-se a elas, se não lhes pertencerem, exceto nos casos previstos nas alíneas d) e e) ou em caso de salvamento. 0 9517 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Manobrar a embarcação de forma deliberada com o intuito de perturbar o cardume retido intencionalmente sob outra embarcação. 0 9518 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Fundear ou pairar em zonas interditas, temporariamente encerradas ou protegidas, bem como atravessar zonas sobre as quais existam condicionalismos às atividades e operações de pesca a velocidade inferior a cinco nós. 0 9519 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para além do disposto no número anterior, é proibido efetuar, a bordo de uma embarcação de pesca, qualquer transformação física ou química dos peixes para a produção de farinha, óleo ou produtos similares, sem que para tal esteja autorizado e em razão do tipo de transformação. 0 9525 Decreto-Lei n.º 73/2020 É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: A utilização do movimento das marés. 0 9526 Decreto-Lei n.º 73/2020 É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: A utilização do tapa-esteiro, do botirão ou sistema semelhante. 0 9527 Decreto-Lei n.º 73/2020 É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: O «batuque», ou «valar águas», ou sistema semelhante. 0 9528 Decreto-Lei n.º 73/2020 É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: A utilização de fontes luminosas (candeio) para efeito de chamariz de peixe, exceto para a pesca com toneiras ou taloeiras. 0 9529 Decreto-Lei n.º 73/2020 É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: Pesca por arte de cerco. 0 9530 Decreto-Lei n.º 73/2020 É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: Pesca por arte de arrasto, com exceção da berbigoeira e, no rio Tejo, do arrasto de vara. 0 9531 Decreto-Lei n.º 73/2020 É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: Fisgas, exceto como auxiliar da pesca da lampreia nas estacadas. 0 9532 Decreto-Lei n.º 73/2020 A pesca nas águas interiores não marítimas deve ser exercida de forma a evitar prejuízos à navegação, sendo proibida nas proximidades de certos locais, nomeadamente esgotos, docas, portos de abrigo, embarcadouros, estaleiros de construção naval, pontes-cais e de acesso rodoviário, acessos a estabelecimentos de aquicultura, a viveiros de moluscos bivalves e a zonas de produção natural de recursos vivos, em condições e a distâncias mínimas a definir nos regulamentos de incidência local. 0 9533 Decreto-Lei n.º 73/2020 A pesca pode ser proibida ou restringida por motivo de ordem sanitária ou durante determinados períodos, fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do mar. 0 9534 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sempre que se verifique um perigo grave para a saúde pública, os órgãos nacionais ou locais da Autoridade Marítima Nacional (AMN) podem, por solicitação das autoridades de saúde, estabelecer, fundamentadamente, a proibição de pesca, a qual deve ser homologada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do mar. 0 9535 Decreto-Lei n.º 73/2020 Aplica-se ao exercício da pesca em águas interiores não marítimas o disposto no artigo anterior. 0 9538 Decreto-Lei n.º 73/2020 As normas reguladoras do exercício da pesca em águas interiores não marítimas localizadas em áreas que apresentem marcada especificidade local são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar. 0 9539 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os regulamentos estabelecem os requisitos, condicionalismos, métodos, artes e respetiva sinalização a observar no exercício da atividade da pesca nas águas referidas. 0 9542 Decreto-Lei n.º 73/2020 A pesca do meixão é proibida, sem prejuízo de, a título excecional, ser autorizada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, quando destinada ao repovoamento de estabelecimentos de aquicultura, exclusivamente com utilização de rapeta. 0 9549 Decreto-Lei n.º 73/2020 O navio ou embarcação de pesca é aquele que estiver equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos. 0 9551 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os navios ou embarcações de pesca classificam-se em: Embarcações de pesca local (L). 0 9552 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os navios ou embarcações de pesca classificam-se em: Embarcações de pesca costeira (C). 0 9553 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os navios ou embarcações de pesca classificam-se em: Navios ou embarcações de pesca do largo (N). 0 9554 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para cada navio ou embarcação de pesca é indicado, aquando do registo inicial, um porto de referência nacional, que é reconhecido com o respetivo código de identificação e se destina à gestão e controlo do esforço de pesca. 0 9555 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para efeitos do disposto no número anterior, os códigos dos portos de referência correspondem à classificação no sistema UN/LOCODE. 0 9557 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente: Dimensões, potência motriz, equipamentos, alojamentos e porões para conservação de pescado. 0 9558 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente: Capacidade e peso máximos de transporte, incluindo capacidade dos porões para produtos da pesca e gelo. 0 9559 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente: Meios de salvação e equipamentos de navegação, segurança e de radiocomunicações. 0 9560 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente: Certificação técnica e demais documentação de bordo exigível nos termos legais, em papel ou em formato eletrónico, ou os respetivos códigos de acesso, nomeadamente a relativa aos trabalhadores a bordo. 0 9561 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente: Condições e requisitos de segurança e saúde no trabalho constantes da legislação em vigor. 0 9562 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente: Planos, quando sejam obrigatórios. 0 9566 Decreto-Lei n.º 73/2020 A cada navio ou embarcação de pesca corresponde um conjunto de identificação, o qual é composto, sequencialmente, por: Abreviatura «PT» seguida da abreviatura do porto de referência. 0 9567 Decreto-Lei n.º 73/2020 A cada navio ou embarcação de pesca corresponde um conjunto de identificação, o qual é composto, sequencialmente, por: Número de registo. 0 9568 Decreto-Lei n.º 73/2020 A cada navio ou embarcação de pesca corresponde um conjunto de identificação, o qual é composto, sequencialmente, por: Letra referente à classificação do navio ou embarcação. 0 9569 Decreto-Lei n.º 73/2020 O conjunto de identificação inclui, ainda, um nome, o qual é indicado pelo requerente no pedido inicial único e que deve ser distinto e não suscetível de confusão ou erro relativamente àqueles que se encontram registados. 0 9570 Decreto-Lei n.º 73/2020 A marcação dos navios ou embarcações de pesca é realizada nos termos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, na sua redação atual. 0 9573 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os navios ou embarcações registados nos termos do presente capítulo arvoram a bandeira portuguesa para todos os efeitos legais. 0 9574 Decreto-Lei n.º 73/2020 O registo de navio ou embarcação de pesca não está condicionado à nacionalidade ou sede do proprietário. 0 9580 Decreto-Lei n.º 73/2020 São consideradas embarcações de pesca local as que reúnam os seguintes requisitos: Comprimento de fora-a-fora até 9 m. 0 9581 Decreto-Lei n.º 73/2020 São consideradas embarcações de pesca local as que reúnam os seguintes requisitos: Potência propulsora total igual ou inferior a 75 kW. 0 9583 Decreto-Lei n.º 73/2020 São, ainda, consideradas embarcações de pesca local: As licenciadas para a pesca com arte-xávega de comprimento fora-a-fora superior a 9 m e menor ou igual a 12 m. 0 9584 Decreto-Lei n.º 73/2020 São, ainda, consideradas embarcações de pesca local: As de comprimento de fora-a-fora superior a 9 m e com potência propulsora total igual ou inferior a 26 kW. 0 9585 Decreto-Lei n.º 73/2020 São, ainda, consideradas embarcações de pesca local: As licenciadas para operar em águas interiores não marítimas. 0 9586 Decreto-Lei n.º 73/2020 As embarcações de pesca local que usem um único motor propulsor podem dispor de um motor auxiliar fora-de-borda, de potência igual ou inferior a 37 kW, o qual é utilizado complementarmente na entrada e saída do mar ou em caso de substituição do motor principal. 0 9588 Decreto-Lei n.º 73/2020 As embarcações de pesca local de convés aberto autorizadas a exercer a atividade da pesca em águas interiores não marítimas obedecem aos seguintes requisitos: Comprimento de fora-a-fora não superior a 7 m. 0 9589 Decreto-Lei n.º 73/2020 As embarcações de pesca local de convés aberto autorizadas a exercer a atividade da pesca em águas interiores não marítimas obedecem aos seguintes requisitos: Potência propulsora total igual ou inferior a 26 kW. 0 9590 Decreto-Lei n.º 73/2020 Nos regulamentos de incidência local a que se refere o artigo 23.º, podem ser autorizadas a pescar nas águas interiores não marítimas embarcações com requisitos técnicos diferentes dos fixados no número anterior. 0 9594 Decreto-Lei n.º 73/2020 As embarcações de pesca local dividem-se em: Convés aberto, que podem operar dentro da área de jurisdição do porto de referência e das áreas limítrofes, não podendo exercer operações de pesca para lá do limite exterior da linha das 6 milhas náuticas. 0 9595 Decreto-Lei n.º 73/2020 As embarcações de pesca local dividem-se em: Convés parcialmente fechado à proa, com cabina, que podem operar na área de jurisdição do porto de referência e nas áreas limítrofes, não podendo exercer operações de pesca para lá do limite exterior da linha das 12 milhas. 0 9596 Decreto-Lei n.º 73/2020 As embarcações de pesca local dividem-se em: Convés fechado, que podem operar dentro da área de jurisdição do porto de referência e das áreas limítrofes, com exceção das águas interiores não marítimas, e não podendo exercer operações de pesca para lá do limite exterior da linha das 30 milhas. 0 9597 Decreto-Lei n.º 73/2020 Todas as embarcações de pesca devem dispor de equipamento e meios de segurança, de acordo com a sua área de atividade e nos termos da legislação de segurança e saúde no trabalho. 0 9598 Decreto-Lei n.º 73/2020 Em situações excecionais, pode o diretor-geral da DGRM autorizar as embarcações de convés fechado a operar em águas interiores não marítimas, desde que cumpram com as disposições específicas. 0 9599 Decreto-Lei n.º 73/2020 Por motivos de segurança, pode a AMN, através do órgão local do respetivo porto de referência do navio ou embarcação de pesca, fixar áreas de atividade mais restritas do que as referidas no n.º 1. 0 9600 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto no n.º 1, na subárea 2 e na subárea 3 da zona económica exclusiva, as áreas de operação das embarcações de pesca local com portos de referência nas Regiões Autónomas são definidas, respetivamente, pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no exercício das respetivas competências legislativas e regulamentares, atendendo às especificidades regionais. 0 9604 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, as embarcações de pesca costeira obedecem aos seguintes requisitos: Comprimento de fora-a-fora superior a 9 m e igual ou inferior a 35 m. 0 9605 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, as embarcações de pesca costeira obedecem aos seguintes requisitos: Potência propulsora total superior a 26 kW. 0 9606 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, as embarcações de pesca costeira obedecem aos seguintes requisitos: Autonomia estabelecida de acordo com a área de atividade fixada para a embarcação. 0 9610 Decreto-Lei n.º 73/2020 As embarcações de pesca costeira com portos de referência no Continente podem operar: Na área limitada a norte pelo paralelo 48ºN, a oeste pelo meridiano 14ºW, a sul pelo paralelo 30ºN, e a leste pela costa africana, pela linha que une Orão a Almeria e pela costa europeia. 0 9611 Decreto-Lei n.º 73/2020 As embarcações de pesca costeira com portos de referência no Continente podem operar: Na área limitada a norte pelo paralelo 30ºN, a oeste pelo meridiano 16ºW, a sul pelo paralelo 25ºN e a leste pela costa africana. 0 9612 Decreto-Lei n.º 73/2020 As embarcações de pesca costeira com portos de referência no Continente podem operar: Nos bancos Gorringe (Gettysburg), Josephine, Ampére, Seine e Dácia. 0 9613 Decreto-Lei n.º 73/2020 Na subárea 2 e na subárea 3 da zona económica exclusiva, as áreas de operação das embarcações de pesca costeira com portos de referência nas Regiões Autónomas são definidas, respetivamente, pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no exercício das respetivas competências legislativas e regulamentares, atendendo às especificidades regionais. 0 9614 Decreto-Lei n.º 73/2020 As embarcações de pesca costeira com arqueação bruta (GT) superior a 100 e a 260 só podem exercer operações de pesca, respetivamente, a partir de 6 e 12 milhas de distância da linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso e Espichel e dos cabos Espichel e Sines. 0 9615 Decreto-Lei n.º 73/2020 A limitação da área de atividade estabelecida no número anterior não se aplica à pesca do cerco nem à pesca à linha na modalidade de vara e salto, bem como na modalidade de palangre de deriva para as embarcações com portos de referência nas Regiões Autónomas. 0 9616 Decreto-Lei n.º 73/2020 Em situações excecionais, pode o diretor-geral da DGRM autorizar embarcações de pesca costeira a exercer a sua atividade fora das áreas de atividade definidas nos n.os 1 e 3, desde que satisfaçam determinados requisitos técnicos e de segurança. 0 9617 Decreto-Lei n.º 73/2020 Fora das regiões e das autorizações referidas nos números anteriores, as embarcações de pesca costeira só podem operar a partir de bases, flutuantes ou em terra, de navios-mãe ou em frotas combinadas. 0 9618 Decreto-Lei n.º 73/2020 O membro do Governo responsável pela área do mar ou os órgãos próprios das Regiões Autónomas podem fixar, respetivamente para as embarcações de pesca costeiras com portos de referência no Continente ou nas Regiões Autónomas, áreas de operação mais restritas do que as legalmente definidas, atendendo aos requisitos de segurança aplicáveis e à formação e certificação da tripulação, nomeadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho. 0 9622 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os requisitos específicos dos navios ou embarcações de pesca do largo são: Arqueação bruta igual ou superior a 100 GT. 0 9623 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os requisitos específicos dos navios ou embarcações de pesca do largo são: Autonomia igual ou superior a 15 dias. 0 9626 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os navios ou embarcações de pesca do largo atuam em qualquer área, a mais de 12 milhas de distância da linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso e Espichel e dos cabos Espichel e Sines. 0 9627 Decreto-Lei n.º 73/2020 A limitação de área de atuação estabelecida no número anterior não se aplica aos navios ou embarcações de pesca do largo que se dediquem, exclusiva ou principalmente, à pesca de tunídeos e similares com isco vivo em águas das subáreas 2 e 3 da zona económica exclusiva. 0 9634 Decreto-Lei n.º 73/2020 A informação relativa à autorização prévia, registo e licenciamento dos navios ou embarcações de pesca é inscrita no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, a que têm acesso as entidades que intervêm nos procedimentos. 0 9635 Decreto-Lei n.º 73/2020 A DGRM é a entidade responsável pela gestão do SNEM. 0 9636 Decreto-Lei n.º 73/2020 Todos os atos referidos no presente decreto-lei, bem como a respetiva tramitação, são efetuados de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), cumprindo os requisitos de acessibilidade previstos no Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, sendo os pedidos reencaminhados, em razão da matéria, para as entidades competentes, que asseguram a atualização permanente e imediata dos atos no SNEM. 0 9638 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do Instituto de Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P): Órgãos regionais indicados pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 0 9639 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do Instituto de Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P): Autarquias locais que manifestem interesse nesse sentido. 0 9640 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do Instituto de Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P): Administrações portuárias. 0 9641 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do Instituto de Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P): Direções Regionais de Agricultura e Pescas. 0 9642 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do Instituto de Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P): Lojas e Espaços de Cidadão. 0 9643 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os pedidos e a respetiva documentação são apresentados pelo interessado, através do BMar, em formato eletrónico, diretamente ou nos terminais de acesso referidos no número anterior. 0 9644 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para acesso ao BMar devem ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. 0 9645 Decreto-Lei n.º 73/2020 As entidades requerentes são dispensadas da apresentação de documentos que já se encontrem na posse de serviços e entidades da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que se proceda à sua obtenção, utilizando a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública. 0 9646 Decreto-Lei n.º 73/2020 O pedido só se considera validamente apresentado através do BMar após a emissão de um comprovativo eletrónico, que indique a data e a hora da submissão do pedido. 0 9647 Decreto-Lei n.º 73/2020 Quando, por motivo de indisponibilidade do BMar, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 5, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de correio eletrónico, excetuada a prática de atos que exigem a salvaguarda do princípio da prioridade do registo. 0 9648 Decreto-Lei n.º 73/2020 Em caso de impossibilidade ou inconveniência de acesso ou utilização de meios eletrónicos, o requerente pode recorrer aos serviços referidos no n.º 4, assegurando-se, em todo o caso, a prática dos atos de modo informatizado e os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM. 0 9651 Decreto-Lei n.º 73/2020 O proprietário, o titular da licença de pesca (armador) e o afretador do navio ou embarcação de pesca têm o direito de consultar, sem restrições, os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como de requerer, através do BMar, a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões. 0 9652 Decreto-Lei n.º 73/2020 A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do presente decreto-lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada no Portal de Dados Abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt. 0 9657 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para efeitos de controlo do esforço de pesca e gestão da frota nacional, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de novembro de 2009, e o Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, a aquisição, substituição, nomeadamente por construção, ou modificação de navios ou embarcações de pesca, a modificação técnica ou instalação ou substituição do motor, desde que implique aumento de potência instalada, bem como o afretamento e os pedidos de alteração de porto de referência estão sujeitos a autorização prévia da DGRM. 0 9658 Decreto-Lei n.º 73/2020 O requerente indica quais os navios ou embarcações de pesca registados na frota nacional a substituir pelo navio ou embarcação de pesca cuja autorização se requer, competindo à DGRM verificar se a substituição garante o cumprimento do regime de entradas e saídas estabelecido na Política Comum das Pescas, em arqueação bruta (GT) e em potência propulsora (kW). 0 9659 Decreto-Lei n.º 73/2020 Uma vez concedida, a autorização referida nos números anteriores deve ser utilizada no prazo máximo de 12 meses, sob pena de caducidade. 0 9660 Decreto-Lei n.º 73/2020 Em casos excecionais devidamente fundamentados pelo requerente, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado. 0 9661 Decreto-Lei n.º 73/2020 Por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, os navios ou as embarcações de pesca podem ser autorizados a exercer complementarmente outra atividade. 0 9662 Decreto-Lei n.º 73/2020 A portaria referida no número anterior estabelece os requisitos e os condicionalismos do exercício da atividade complementar. 0 9663 Decreto-Lei n.º 73/2020 O afretamento de navios ou embarcações de pesca registadas em outros Estados-Membros ou países terceiros só pode ser autorizado para substituição temporária de um navio ou embarcação que já tenha sido objeto de autorização e desde que apresente características de pesca idênticas. 0 9668 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para que possam exercer a respetiva atividade, os navios ou embarcações de pesca abrangidos pelo presente decreto-lei estão obrigatoriamente sujeitos a registo de propriedade, o qual compete aos órgãos locais da AMN, sendo precedido da autorização prevista no n.º 1 do artigo anterior. 0 9670 Decreto-Lei n.º 73/2020 O registo de propriedade do navio ou da embarcação de pesca produz os seguintes efeitos: A atribuição do conjunto de identificação. 0 9671 Decreto-Lei n.º 73/2020 O registo de propriedade do navio ou da embarcação de pesca produz os seguintes efeitos: A atribuição de um número de registo no ficheiro da frota de pesca da UE (CFR - Community Fleet Register), da competência da DGRM. 0 9672 Decreto-Lei n.º 73/2020 É proibido o subfretamento de navio ou embarcação de pesca registados ao abrigo do presente decreto-lei. 0 9674 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e interesses de terceiros, o registo do navio ou embarcação de pesca é cancelado pelos órgãos locais da AMN, a pedido do interessado, nas seguintes situações: Transferência do registo do navio ou embarcação de pesca para outro país. 0 9675 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e interesses de terceiros, o registo do navio ou embarcação de pesca é cancelado pelos órgãos locais da AMN, a pedido do interessado, nas seguintes situações: Venda ou afetação do navio ou embarcação de pesca para outros fins que não a pesca. 0 9676 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e interesses de terceiros, o registo do navio ou embarcação de pesca é cancelado pelos órgãos locais da AMN, a pedido do interessado, nas seguintes situações: Desmantelamento ou demolição. 0 9677 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e interesses de terceiros, o registo do navio ou embarcação de pesca é cancelado pelos órgãos locais da AMN, a pedido do interessado, nas seguintes situações: Perda do navio ou embarcação de pesca, designadamente por naufrágio ou incêndio. 0 9678 Decreto-Lei n.º 73/2020 O registo do navio ou embarcação de pesca pode ainda ser cancelado por iniciativa da administração, em situações devidamente fundamentadas, designadamente por comprovada inatividade ou falta de notícias do navio ou embarcação, nos termos e prazos previstos na lei, ou por inscrição em listas de navios que exerceram atividades e operações de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. 0 9680 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, compete à DGRM anular o registo do navio no ficheiro da frota ou embarcação de pesca no ficheiro da frota de pesca, nomeadamente, nos seguintes casos: No prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, mediante prova apresentada pelo interessado ou obtida oficiosamente. 0 9681 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, compete à DGRM anular o registo do navio no ficheiro da frota ou embarcação de pesca no ficheiro da frota de pesca, nomeadamente, nos seguintes casos: No âmbito da gestão da capacidade de frota, prevista no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013. 0 9682 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, compete à DGRM anular o registo do navio no ficheiro da frota ou embarcação de pesca no ficheiro da frota de pesca, nomeadamente, nos seguintes casos: Nas situações reguladas na Portaria n.º 193/89, de 8 de março. 0 9683 Decreto-Lei n.º 73/2020 No caso previsto na alínea a) do número anterior, a anulação do registo do navio no ficheiro da frota produz efeitos na data da ocorrência do facto. 0 9686 Decreto-Lei n.º 73/2020 O registo dos factos referentes a navios e embarcações de pesca previstos em legislação própria da competência dos serviços de registo do IRN, I. P., é efetuado com recurso à informação dos navios e embarcações de pesca contida no SNEM. 0 9687 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os serviços de registo do IRN, I. P., devem, após lavrar os respetivos registos, disponibilizar a informação no SNEM. 0 9692 Decreto-Lei n.º 73/2020 O exercício profissional da atividade da pesca em águas da UE, em águas sob soberania e jurisdição nacional, em águas de países terceiros ou reguladas por organizações regionais de gestão das pescas e em alto mar, está sujeito a licenciamento por parte da DGRM. 0 9693 Decreto-Lei n.º 73/2020 A licença de pesca confere ao seu titular o direito de utilização de determinada capacidade de pesca para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos e inclui requisitos mínimos no que respeita à identificação, características técnicas e armamento de um navio ou embarcação de pesca da UE. 0 9695 Decreto-Lei n.º 73/2020 Da licença de pesca constam, para além do conjunto de identificação, tal como previsto no artigo 25.º, as informações mínimas obrigatórias referidas no anexo ii do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, bem como as seguintes: Todas as artes de pesca autorizadas e, quando aplicável, as autorizações de pesca. 0 9696 Decreto-Lei n.º 73/2020 Da licença de pesca constam, para além do conjunto de identificação, tal como previsto no artigo 25.º, as informações mínimas obrigatórias referidas no anexo ii do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, bem como as seguintes: Porto de referência, quando aplicável. 0 9697 Decreto-Lei n.º 73/2020 Da licença de pesca constam, para além do conjunto de identificação, tal como previsto no artigo 25.º, as informações mínimas obrigatórias referidas no anexo ii do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, bem como as seguintes: A data de emissão. 0 9698 Decreto-Lei n.º 73/2020 A autorização de pesca a que se refere o número anterior confere o direito de exercer atividades de pesca específicas, sob determinadas condições, durante um certo período de tempo. 0 9700 Decreto-Lei n.º 73/2020 A autorização de pesca aplica-se a pescarias ou zonas de pesca nas quais as respetivas operações: Estejam sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca. 0 9701 Decreto-Lei n.º 73/2020 A autorização de pesca aplica-se a pescarias ou zonas de pesca nas quais as respetivas operações: Estejam sujeitas a um plano plurianual. 0 9702 Decreto-Lei n.º 73/2020 A autorização de pesca aplica-se a pescarias ou zonas de pesca nas quais as respetivas operações: Correspondam a uma zona de pesca restringida. 0 9703 Decreto-Lei n.º 73/2020 A autorização de pesca aplica-se a pescarias ou zonas de pesca nas quais as respetivas operações: Se destinem a fins científicos. 0 9704 Decreto-Lei n.º 73/2020 A autorização de pesca aplica-se a pescarias ou zonas de pesca nas quais as respetivas operações: Se enquadrem no âmbito de outras situações previstas na legislação específica. 0 9705 Decreto-Lei n.º 73/2020 Da autorização de pesca constam as informações mínimas obrigatórias referidas no anexo iii do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011. 0 9706 Decreto-Lei n.º 73/2020 O exercício profissional de atividades de pesca com fins didáticos, ornamentais, para experimentação laboratorial, para fins científicos ou para repovoamento está sujeito a licenciamento por parte da DGRM e depende da verificação de condições próprias, designadamente quanto às espécies, número de exemplares, períodos hábeis ou outras que venham a ser estabelecidas. 0 9707 Decreto-Lei n.º 73/2020 Quando esteja em causa a recolha de espécies para fins científicos, de experimentação ou para repovoamento, as licenças referidas no número anterior são revogáveis a todo o tempo, sendo fiscalizadas pela DGRM e supervisionadas por instituições científicas de reconhecido mérito. 0 9708 Decreto-Lei n.º 73/2020 Desde que previamente autorizadas pela DGRM, a captura de espécies ao abrigo das licenças referidas no n.º 7 fica dispensada da aplicação das disposições estabelecidas nos n.os 1 a 6. 0 9709 Decreto-Lei n.º 73/2020 Encontram-se, ainda, sujeitos ao presente regime legal os apanhadores e pescadores apeados, com as devidas adaptações. 0 9713 Decreto-Lei n.º 73/2020 Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A existência de possibilidades de pesca. 0 9714 Decreto-Lei n.º 73/2020 Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A situação dos recursos em geral e em particular das espécies alvo. 0 9715 Decreto-Lei n.º 73/2020 Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A área de atividade pretendida. 0 9716 Decreto-Lei n.º 73/2020 Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A seletividade e a capacidade de pesca pretendida em número de artes. 0 9717 Decreto-Lei n.º 73/2020 Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: As características e o estado dos navios ou embarcações de pesca a substituir e a licenciar. 0 9718 Decreto-Lei n.º 73/2020 Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: As condições de segurança e saúde no trabalho. 0 9719 Decreto-Lei n.º 73/2020 Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A potência motriz. 0 9720 Decreto-Lei n.º 73/2020 Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A prática anterior de infrações relacionadas com o exercício da atividade comercial da pesca. 0 9721 Decreto-Lei n.º 73/2020 Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A existência de relações com sociedades ou navios ou embarcações identificados como tendo praticado atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. 0 9723 Decreto-Lei n.º 73/2020 A renovação da licença de pesca depende da manutenção dos critérios e requisitos que deram origem à sua atribuição, nos termos fixados no número anterior, bem como: Da atividade regular do navio ou embarcação de pesca, a qual é comprovada através da realização de um mínimo anual de vendas em lota. 0 9724 Decreto-Lei n.º 73/2020 A renovação da licença de pesca depende da manutenção dos critérios e requisitos que deram origem à sua atribuição, nos termos fixados no número anterior, bem como: Da existência de elo económico efetivo com Portugal, nos termos da lei. 0 9725 Decreto-Lei n.º 73/2020 A renovação da licença de pesca depende da manutenção dos critérios e requisitos que deram origem à sua atribuição, nos termos fixados no número anterior, bem como: Da inexistência de infrações cometidas ao regime legal da pesca. 0 9726 Decreto-Lei n.º 73/2020 A renovação da licença de pesca depende da manutenção dos critérios e requisitos que deram origem à sua atribuição, nos termos fixados no número anterior, bem como: Da inexistência da prática de infrações muito graves em matéria laboral e de segurança e saúde no trabalho. 0 9727 Decreto-Lei n.º 73/2020 Enquanto decorrer processo administrativo ou judicial por prática de infrações ao regime legal, nacional ou da UE, da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no âmbito do qual foi suspensa a licença de uma embarcação, a renovação da licença de pesca fica dependente de decisão definitiva ou decisão judicial com trânsito em julgado sobre a infração em causa. 0 9728 Decreto-Lei n.º 73/2020 O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de pedido de atribuição de licença após um período de interrupção do exercício da atividade. 0 9729 Decreto-Lei n.º 73/2020 A atribuição ou renovação da licença está condicionada ao fornecimento, pelo requerente, de dados no âmbito da recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas, previsto no Regulamento (UE) n.º 2017/1004, do Parlamento e do Conselho, de 17 de maio de 2017. 0 9730 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os critérios referidos nos números anteriores, bem como os respetivos requisitos, são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar. 0 9733 Decreto-Lei n.º 73/2020 As licenças de pesca têm validade por um ano civil, sendo renováveis independentemente de pedido do interessado, desde que se mantenham os critérios e requisitos que deram origem à sua atribuição e mediante pagamento da respetiva taxa anual. 1 9734 Decreto-Lei n.º 73/2020 A partir do início de mês de julho de cada ano, a DGRM analisa, para cada navio ou embarcação de pesca, a manutenção dos critérios e requisitos que deram lugar à atribuição da respetiva licença e, caso aqueles se mantenham, notifica o respetivo titular ou o seu representante legal, preferencialmente por via eletrónica e através de serviço de mensagens curtas (SMS), da referência para pagamento da taxa anual, o qual é efetuado até ao final de novembro. 0 9735 Decreto-Lei n.º 73/2020 No caso de incumprimento das condições e requisitos que estiveram na origem da emissão da licença, a DGRM, até final do mês de outubro, notifica o respetivo titular ou o seu represente legal, preferencialmente por via eletrónica e através de SMS, da intenção de não renovar a licença de pesca. 0 9736 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo da aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, nos casos de incumprimento previstos no número anterior de que resultem prejuízos para a gestão de unidades populacionais, abrangidas por ORGP, que estejam sujeitas a planos de gestão plurianuais ou de recuperação ou outras medidas específicas adotadas por essas organizações, a DGRM procede à suspensão provisória da licença, nos termos dos artigos 89.º e 90.º do CPA. 0 9737 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os titulares das licenças e autorizações de pesca, bem como os responsáveis pelo governo dos navios e embarcações de pesca são responsáveis pelo cumprimento dos critérios da emissão ou renovação daquelas autorizações ou licenças, bem como pelo cumprimento das regras da Política Comum das Pescas. 0 9743 Decreto-Lei n.º 73/2020 Caso pretenda exercer a atividade profissional de pesca, o requerente solicita através do BMar, num único pedido: A autorização para aquisição, afretamento, modificação, construção, ou outro tipo de substituição do navio ou embarcação de pesca, bem como alterações de porto de referência. 1 9744 Decreto-Lei n.º 73/2020 Caso pretenda exercer a atividade profissional de pesca, o requerente solicita através do BMar, num único pedido: O registo de propriedade do navio ou embarcação de pesca. 1 9745 Decreto-Lei n.º 73/2020 Caso pretenda exercer a atividade profissional de pesca, o requerente solicita através do BMar, num único pedido: O licenciamento do navio ou embarcação de pesca ou a licença de pesca. 1 9746 Decreto-Lei n.º 73/2020 A DGRM, no prazo de 30 dias, aprecia os elementos instrutórios e decide sobre o pedido de autorização, sendo a decisão notificada ao requerente, preferencialmente por via eletrónica e adicionalmente através de SMS. 0 9747 Decreto-Lei n.º 73/2020 O requerente comunica, através do BMar, a aquisição ou a conclusão da modificação ou construção a que se refere a alínea a) do n.º 1, devendo as entidades competentes, no prazo de 30 dias, verificar da sua conformidade, designadamente através de vistorias, e desenvolver os procedimentos tendentes ao registo, ao licenciamento e à emissão do Documento Único de Pesca (DUP). 1 9748 Decreto-Lei n.º 73/2020 Para efeitos do disposto no número anterior, podem também realizar vistorias aos navios ou embarcações de pesca os técnicos qualificados dos serviços e organismos da administração central, regional e local que para o efeito celebrem um protocolo com a DGRM. 0 9749 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os requisitos a cumprir pelos serviços e organismos referidos no número anterior para efeitos de realização das vistorias são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar. 0 9750 Decreto-Lei n.º 73/2020 Com o pedido inicial podem ser solicitados os certificados e os demais elementos necessários à atividade do navio ou embarcação previstos em legislação nacional e outras normas europeias ou internacionais em vigor. 0 9755 Decreto-Lei n.º 73/2020 O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: No caso de pessoa singular, nome completo, número do documento de identificação, número de identificação fiscal português, número de identificação da segurança social ou, tratando-se de residente fora de território nacional, comprovativo de morada. 0 9756 Decreto-Lei n.º 73/2020 O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: No caso de pessoa coletiva, número de identificação de pessoa coletiva e código de acesso à certidão permanente ou, tratando-se de pessoa coletiva com sede fora de território nacional, documento nacional equivalente, devidamente certificado e atualizado, que comprove dados do registo junto da entidade competente. 0 9757 Decreto-Lei n.º 73/2020 O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Indicação do nome pretendido para o navio ou embarcação de pesca. 0 9758 Decreto-Lei n.º 73/2020 O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Indicação do porto de referência, quando aplicável. 0 9759 Decreto-Lei n.º 73/2020 O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Indicação do navio ou embarcação de pesca a substituir, quando aplicável. 0 9760 Decreto-Lei n.º 73/2020 O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Características técnicas. 0 9761 Decreto-Lei n.º 73/2020 O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Plano de arranjo geral, incluindo plano de capacidade dos porões, no caso dos navios de mais de 17 m de comprimento fora-a-fora, memória descritiva do navio ou embarcação de pesca, bem como descrição das artes pretendidas das áreas de atividade e das espécies a que a pesca se dirija, quando haja essa obrigação. 0 9762 Decreto-Lei n.º 73/2020 O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Memória descritiva do projeto, incluindo, entre outros, a implementação dos requisitos de segurança e saúde no trabalho aplicáveis. 0 9763 Decreto-Lei n.º 73/2020 O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Documentos ou elementos comprovativos da aquisição de titularidade do navio ou embarcação de pesca. 0 9764 Decreto-Lei n.º 73/2020 O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Comprovativo do pedido de cancelamento do registo anterior, quando aplicável. 0 9769 Decreto-Lei n.º 73/2020 A decisão favorável sobre o pedido inicial único dá origem ao DUP, emitido eletronicamente, sendo disponibilizado ao requerente um código de acesso, podendo o requerente solicitar a sua emissão em suporte físico, pelo que é devida uma taxa adicional. 0 9770 Decreto-Lei n.º 73/2020 O DUP contém todas as informações referentes ao navio ou embarcação de pesca, quanto à autorização para aquisição, construção ou modificação desta, respetivo registo e licença de pesca, incluindo as artes de pesca e, quando aplicável, a autorização de pesca. 0 9772 Decreto-Lei n.º 73/2020 Do DUP constam obrigatoriamente: Identificação do proprietário, armador e, se aplicável, do afretador. 0 9773 Decreto-Lei n.º 73/2020 Do DUP constam obrigatoriamente: Nome da embarcação. 0 9774 Decreto-Lei n.º 73/2020 Do DUP constam obrigatoriamente: Conjunto de identificação. 0 9775 Decreto-Lei n.º 73/2020 Do DUP constam obrigatoriamente: Número de registo no ficheiro da frota de pesca da União (CFR). 0 9776 Decreto-Lei n.º 73/2020 Do DUP constam obrigatoriamente: Porto de referência, com indicação do nome e do código. 0 9777 Decreto-Lei n.º 73/2020 Do DUP constam obrigatoriamente: Arqueação (GT) e potência propulsora (kW) de todos os motores. 0 9778 Decreto-Lei n.º 73/2020 Do DUP constam obrigatoriamente: Comprimento de fora-a-fora. 0 9779 Decreto-Lei n.º 73/2020 Do DUP constam obrigatoriamente: Data da construção. 0 9780 Decreto-Lei n.º 73/2020 Do DUP constam obrigatoriamente: Data do registo inicial. 0 9781 Decreto-Lei n.º 73/2020 Do DUP constam obrigatoriamente: Quando aplicável, os direitos e ónus ou encargos que incidam sobre o navio ou embarcação de pesca, incluindo os pontos aplicados em virtude da prática de contraordenações. 0 9782 Decreto-Lei n.º 73/2020 Do DUP constam obrigatoriamente: As condições e requisitos da licença, previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 39.º. 0 9783 Decreto-Lei n.º 73/2020 Do DUP constam obrigatoriamente: As condições e requisitos da autorização de pesca, previstos no n.º 6 do artigo 39.º, quando aplicável. 0 9784 Decreto-Lei n.º 73/2020 A pedido do interessado ou oficiosamente, pode a DGRM associar ao DUP, através do SNEM, os restantes documentos de bordo previstos no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, bem como certificados e vistorias. 0 9785 Decreto-Lei n.º 73/2020 O requerente fica dispensado de apresentar os documentos referidos no número anterior em suporte papel, quando os mesmos se encontrem associados ao DUP. 0 9786 Decreto-Lei n.º 73/2020 O capitão ou mestre do navio ou embarcação de pesca deve apresentar, quando tal lhe seja exigido pelas entidades fiscalizadoras, o DUP e os restantes documentos de bordo previstos no n.º 4, em papel ou em formato eletrónico, ou os respetivos códigos de acesso. 0 9787 Decreto-Lei n.º 73/2020 Quando não for possível aceder à informação constante do SNEM, nem proceder à sua validação através do Centro de Controlo e Vigilância da Pesca da DGRM, as entidades fiscalizadoras validam, em momento posterior, a informação necessária, transmitindo desde logo ao requerente que eventuais desconformidades detetadas são objeto de procedimento contraordenacional. 0 9788 Decreto-Lei n.º 73/2020 O modelo do DUP é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar. 0 9791 Decreto-Lei n.º 73/2020 Qualquer pedido que vise a alteração da autorização prévia relativa ao navio ou embarcação de pesca, do respetivo registo de propriedade ou da licença ou autorização de pesca, é submetido pelo requerente, através do BMar, devendo ser instruído com os elementos referidos no artigo 42.º, consoante o efeito jurídico pretendido. 0 9792 Decreto-Lei n.º 73/2020 As entidades competentes para a autorização, registo de propriedade e licenciamento analisam o pedido e notificam o requerente no prazo de 10 dias, promovendo, no prazo de 2 dias, a alteração de todos os elementos constantes do DUP que resultem do deferimento do pedido de alteração formulado nos termos do número anterior. 0 9793 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os pedidos de alteração referidos no n.º 1 podem ser solicitados pelo requerente a todo o tempo. 0 9796 Decreto-Lei n.º 73/2020 O requerente que pretender, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 61.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, instalar um motor de propulsão novo, de potência igual ou inferior à potência já instalada, comunica essa intenção à DGRM, através do BMar, juntando para o efeito os elementos instrutórios referidos no artigo 42.º aplicáveis ao caso. 0 9797 Decreto-Lei n.º 73/2020 Caso a DGRM não se pronuncie no decurso do prazo de cinco dias desde a comunicação, fica o requerente habilitado a proceder à alteração nos termos comunicados, promovendo a DGRM, no prazo de dois dias, à alteração dos respetivos elementos do DUP. 0 9798 Decreto-Lei n.º 73/2020 Quando a pronúncia for desfavorável, o requerente é notificado pela DGRM, constando da notificação os fundamentos da decisão, e concluindo-se o procedimento. 0 9799 Decreto-Lei n.º 73/2020 O particular pode, por uma única vez, apresentar nova comunicação com o mesmo objeto, caso em que, se a DGRM se pronunciar desfavoravelmente, deve o requerente, querendo, apresentar um pedido de alteração nos termos previstos no artigo anterior. 0 9804 Decreto-Lei n.º 73/2020 Os serviços previstos no presente decreto-lei implicam o pagamento de taxas e emolumentos, nos termos previstos na Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro, na sua redação atual, na Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, na sua redação atual, e no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual. 0 9805 Decreto-Lei n.º 73/2020 A taxa devida pelo licenciamento é anual, sendo fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar. 0 9806 Decreto-Lei n.º 73/2020 A taxa devida pela substituição da licença é fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, constituindo receita própria da DGRM. 0 9811 Decreto-Lei n.º 73/2020 Ao registo de navios ou embarcações são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao registo predial, na medida indispensável ao suprimento de lacunas e desde que compatíveis com a natureza dos navios ou embarcações e com as disposições contidas no presente decreto-lei. 0 9814 Decreto-Lei n.º 73/2020 A AMN e o IRN, I. P., em articulação com a DGRM, devem assegurar a disponibilização no SNEM, no prazo máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, através de mecanismos de interoperabilidade automática de dados, dos registos relativos a navios ou embarcações de pesca abrangidos pelo presente decreto-lei existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 9815 Decreto-Lei n.º 73/2020 No prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei, devem ser requeridas as alterações aos documentos dos navios e embarcações em atividade, com vista a adequá-los às novas disposições. 0 9816 Decreto-Lei n.º 73/2020 As alterações das marcações nos navios e embarcações em atividade são obrigatórias sempre que ocorrer uma alteração do respetivo registo. 0 9817 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 52.º, a regulamentação aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na sua redação atual, e do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na sua redação atual, mantém-se em vigor até à sua revisão. 0 9819 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º, transitoriamente e até publicação de legislação própria regional, as embarcações de pesca costeira com portos de referência na Região Autónoma da Madeira podem operar: Na área circunscrita pelo limite exterior das subáreas 2 e 3 da zona económica exclusiva, bem como entre os pontos mais próximos das respetivas subáreas, sempre que se desloquem de uma para outra. 0 9820 Decreto-Lei n.º 73/2020 Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º, transitoriamente e até publicação de legislação própria regional, as embarcações de pesca costeira com portos de referência na Região Autónoma da Madeira podem operar: Nos bancos Gorringe (Gettysburg), Ampére, Coral, Josephine e Dácia. 0 9823 Decreto-Lei n.º 73/2020 O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, da legislação própria existente na matéria, bem como das competências legislativas e regulamentares dos órgãos próprios das Regiões Autónomas. 0 9824 Decreto-Lei n.º 73/2020 No caso das embarcações cujo licenciamento é da competência das Regiões Autónomas, a autorização para capturar recursos fora das águas abrangidas pelas subáreas das respetivas regiões está sujeita a parecer prévio vinculativo dos órgãos próprios da Região Autónoma em cujas águas as embarcações pretendam operar, ou da DGRM, nos restantes casos. 0 9825 Decreto-Lei n.º 73/2020 Constituem receitas das Regiões Autónomas todas as taxas cobradas nos respetivos territórios, que decorram da aplicação do presente decreto-lei. 0 9828 Decreto-Lei n.º 73/2020 Todas as referências feitas para «porto de registo» na legislação em vigor aplicável à atividade profissional da pesca devem considerar-se efetuadas para «porto de referência». 0 9840 Decreto-Lei n.º 73/2020 O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021. 0 9841 Decreto-Lei n.º 73/2020 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2020. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos. 0 9842 Decreto-Lei n.º 73/2020 Promulgado em 10 de setembro de 2020. 0 9844 Decreto-Lei n.º 73/2020 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 0 9845 Decreto-Lei n.º 73/2020 Referendado em 15 de setembro de 2020. 0 9846 Decreto-Lei n.º 73/2020 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 0 9876 Decreto-Lei n.º 169/2012 É aprovado em anexo ao presente diploma o SIR, que dele faz parte integrante. 0 9880 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete ao Governo proceder à implementação do disposto no SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, designadamente através de: Implementação e coordenação do processo de padronização de condições técnicas. 0 9881 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete ao Governo proceder à implementação do disposto no SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, designadamente através de: Desenvolvimento dos requisitos funcionais associados ao desenvolvimento da plataforma eletrónica prevista no artigo 6.º do SIR. 0 9882 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete ao Governo proceder à implementação do disposto no SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, designadamente através de: Coordenação do processo de disponibilização da informação de apoio ao cumprimento das formalidades e atos legalmente estabelecidos no âmbito do SIR nos termos previstos no artigo 9.º do SIR. 0 9885 Decreto-Lei n.º 169/2012 As adaptações necessárias à plataforma eletrónica referida no artigo 6.º do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, são desenvolvidas pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), nos termos e prazos previstos no artigo 12.º, competindo-lhe assegurar a respetiva administração. 0 9886 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os modelos dos formulários eletrónicos do pedido de autorização prévia, de declaração de responsabilidade, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação prévia são aprovados, no mesmo prazo, por despacho do dirigente máximo da AMA, I. P., ouvidas as entidades coordenadoras respetivas. 0 9889 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os industriais que, à data da entrada em vigor do presente diploma, possuam título habilitante para o exercício da atividade industrial podem solicitar através do «Balcão do empreendedor» que este lhes seja disponibilizado em suporte informático, cabendo à entidade coordenadora detentora da informação relevante a inserção no sistema de informação do título solicitado, no prazo de 30 dias após a solicitação do industrial. 0 9892 Decreto-Lei n.º 169/2012 O SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, é revisto no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. 0 9893 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para permitir a revisão referida no número anterior, as entidades coordenadoras da administração central e local elaboram relatórios anuais com indicação de todos os elementos estatísticos relevantes relativos à tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma, incluindo o número de processos iniciados, os prazos médios de decisão do procedimento e de resposta de todas as entidades nele intervenientes, bem como eventuais constrangimentos identificados, designadamente nos sistemas de informação e nas regras aplicáveis. 0 9896 Decreto-Lei n.º 169/2012 Todas as referências ao Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de 24 de março, 174/2006, de 25 de agosto, e 183/2007, de 9 de maio, e ao Decreto-Lei n.º 208/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, consideram-se feitas ao SIR, aprovado em anexo ao presente diploma. 0 9899 Decreto-Lei n.º 169/2012 As referências em diplomas legais e nos diversos instrumentos de gestão territorial aos tipos ou classes de estabelecimentos industriais previstos em anteriores regimes jurídicos de exercício da atividade industrial não impedem a instalação ou alteração desses estabelecimentos industriais com a tipologia que resulta do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, desde que integralmente cumpridos os atuais regimes. 0 9900 Decreto-Lei n.º 169/2012 As áreas de localização empresarial existentes à data de entrada em vigor do presente diploma são equiparadas, para todos os efeitos legais, a Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), sem necessidade de qualquer formalismo adicional, aplicando-se-lhes, nomeadamente, a obrigação constante do n.º 2 do artigo 4.º do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma. 0 9909 Decreto-Lei n.º 169/2012 Aos processos em curso na data de entrada em vigor do presente diploma é aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, salvo se se tratar de projetos já em curso na data de entrada em vigor do referido diploma, os quais se continuam a reger pelo disposto no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de 24 de março, 174/2006, de 25 de agosto, e 183/2007, de 9 de maio. 0 9910 Decreto-Lei n.º 169/2012 A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode autorizar que aos processos pendentes se passe a aplicar o regime constante do presente diploma, determinando qual o procedimento a que o processo fica sujeito. 0 9911 Decreto-Lei n.º 169/2012 Se a aplicação do presente diploma, nos termos do número anterior, conduzir à alteração de competências das entidades coordenadoras, a entidade coordenadora inicial oficiosamente comunica a autorização prevista no número anterior à nova entidade coordenadora e disponibiliza-lhe o processo. 0 9912 Decreto-Lei n.º 169/2012 Na decisão dos processos de contraordenação instaurados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, com base na ausência de título válido para o exercício das atividades industriais nele previstas, é realizada, quando aplicável, a devida correspondência para os preceitos aplicáveis do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, em função da tipologia em causa. 0 9914 Decreto-Lei n.º 169/2012 A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode autorizar a prorrogação, por igual período, do prazo de sete anos previsto para os estabelecimentos industriais cuja exploração esteja limitada temporalmente em razão da localização. 0 9992 Decreto-Lei n.º 169/2012 O industrial deve exercer a atividade industrial através: De um comportamento ético, transparente, socialmente responsável e de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 0 9993 Decreto-Lei n.º 169/2012 O industrial deve exercer a atividade industrial através: Da adoção de medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar as pessoas e bens, garantindo as condições de segurança e saúde no trabalho, a segurança contra incêndio em edifícios, bem como o respeito pelas normas ambientais, minimizando as consequências de eventuais acidentes. 0 9995 Decreto-Lei n.º 169/2012 O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Adotar princípios e práticas de ecoeficiência de materiais e energia e práticas de ecoinovação. 0 9996 Decreto-Lei n.º 169/2012 O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Adotar as melhores técnicas disponíveis. 0 9997 Decreto-Lei n.º 169/2012 O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança e saúde no trabalho. 0 9998 Decreto-Lei n.º 169/2012 O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Adotar as medidas de prevenção de riscos de acidentes e limitação dos seus efeitos. 0 9999 Decreto-Lei n.º 169/2012 O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Implementar sistemas de gestão ambiental, sistemas de segurança contra incêndio em edifícios e sistemas de segurança e saúde no trabalho adequados ao tipo de atividade e riscos inerentes, incluindo a elaboração de plano de emergência do estabelecimento e elaboração das medidas de autoproteção, quando aplicáveis. 0 10000 Decreto-Lei n.º 169/2012 O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Adotar sistema de gestão de segurança alimentar adequado ao tipo de atividade, riscos e perigos inerentes, quando aplicável. 0 10001 Decreto-Lei n.º 169/2012 O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Promover as medidas de profilaxia e vigilância da saúde legalmente estabelecidas para o tipo de atividade, por forma a proteger a saúde pública e a dos trabalhadores. 0 10002 Decreto-Lei n.º 169/2012 O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Adotar as medidas necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição, de modo que o local de exploração seja colocado em estado satisfatório, na altura da desativação definitiva do estabelecimento industrial. 0 10003 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que seja detetada alguma anomalia no funcionamento do estabelecimento, o industrial deve tomar as medidas adequadas para corrigir a situação e, se necessário, proceder à suspensão da exploração, devendo imediatamente comunicar esse facto à entidade coordenadora. 0 10004 Decreto-Lei n.º 169/2012 O industrial deve disponibilizar à entidade coordenadora e às entidades com competências de fiscalização e de controlo oficial, após solicitação, um processo organizado e atualizado sobre os procedimentos do SIR e os elementos relativos a todas as alterações introduzidas no estabelecimento industrial. 0 10005 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo de licenciamento do estabelecimento industrial está disponível para consulta pelo industrial na respetiva área reservada da empresa no «Balcão do empreendedor», podendo a entidade coordenadora, bem como as entidades com competências de controlo oficial e de fiscalização, aceder a esta informação através deste sistema. 0 10008 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo das obrigações que decorram do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e da responsabilidade profissional dos representantes, agentes ou mandatários do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra os riscos decorrentes das instalações e das atividades exercidas em estabelecimento industrial incluído no tipo 1 ou no tipo 2, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura e do ambiente. 1 10009 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades acreditadas devem celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual destinado a cobrir os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por erros ou omissões cometidas no exercício da sua atividade, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, do ambiente e da agricultura. 0 10010 Decreto-Lei n.º 169/2012 A regulamentação prevista nos números anteriores deve estabelecer, designadamente, os capitais mínimos dos seguros, respetivos âmbitos de cobertura, delimitações temporal e territorial, exclusões aplicáveis, possibilidade de estabelecimento de franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de seguros. 0 10014 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os acordos e os contratos celebrados entre as entidades públicas e os industriais, através das suas estruturas empresariais representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a qualquer outro título, em matérias pertinentes ao âmbito dos objetivos consignados no SIR, incluindo a adoção de sistemas certificados de gestão ambiental, de segurança alimentar, de segurança e saúde no trabalho e de gestão da responsabilidade social, devem ser acompanhados pela entidade coordenadora, sem prejuízo das competências próprias das entidades competentes em razão da matéria objeto do acordo ou contrato. 0 10019 Decreto-Lei n.º 169/2012 O acesso e a tramitação dos procedimentos previstos no SIR são realizados por via eletrónica, diretamente ou de forma assistida, através do «Balcão do empreendedor». 0 10020 Decreto-Lei n.º 169/2012 Pode ser prestado o serviço de atendimento digital assistido ao «Balcão do empreendedor» pelos serviços de atendimento presencial das entidades coordenadoras, pelas autarquias locais e por entidades públicas nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio. 0 10022 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Possibilidade de submissão e tramitação eletrónica dos procedimentos previstos no SIR relativos à emissão ou submissão de todos os títulos, licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação, exploração ou alteração do estabelecimento industrial ou da ZER. 0 10023 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Possibilidade de submissão de comunicação de suspensão, reinício e cessação da atividade, bem como de alteração da titularidade ou da denominação social de titular de estabelecimento industrial ou de ZER sujeito aos procedimentos previstos no SIR. 0 10024 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Apoio ao requerente e respetivos técnicos no preenchimento dos formulários e na instrução dos procedimentos, permitindo, designadamente, a pesquisa por atividade económica, principal e secundária, dos elementos relevantes para o rastreio dos condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis, bem como o rastreio específico através da introdução de dados sobre o tipo de instalação, localização, área de implantação, capacidade produtiva e substâncias perigosas presentes. 0 10025 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Preenchimento automático, total ou parcial, dos formulários eletrónicos disponíveis no «Balcão do empreendedor» no âmbito dos procedimentos previstos no SIR, com a informação relevante que já se encontre na posse de outros organismos da Administração Pública, que deverão disponibilizá-la através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), para este efeito. 0 10026 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Possibilidade de cumprimento direto e imediato de todas as exigências e formalidades necessárias para aceder e exercer uma atividade industrial, incluindo a submissão eletrónica de documentos, o pagamento por meios eletrónicos e a receção de comunicações e notificações por via eletrónica relativos a todos os títulos, licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER. 0 10027 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Acompanhamento e consulta dos respetivos procedimentos, por parte do requerente, da entidade coordenadora, das entidades intervenientes e das entidades com competências de fiscalização. 0 10028 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Capacidade para suportar a obrigatoriedade de participação de todas as entidades que intervenham em atos ou procedimentos necessários à instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER, designadamente, das entidades coordenadoras dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e de ZER, bem como das entidades públicas intervenientes. 0 10029 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Sistema que permita a contagem automática de prazos e de passagem a fases seguintes dos procedimentos, uma vez decorrido o prazo ou a emissão do ato em causa, nomeadamente para efeitos de emissão automática de títulos digitais. 0 10030 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Emissão automática de títulos digitais que titulem a instalação e exploração da atividade industrial, uma vez decorridos os prazos ou emitidas as licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial ou de ZER. 0 10031 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Emissão automática de comprovativos de entrega e avisos automáticos a todas as entidades envolvidas sempre que sejam adicionados novos elementos ao processo. 0 10032 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Capacidade para inserção no «Balcão do empreendedor», com recurso à iAP e através da interação com as plataformas eletrónicas relevantes, designadamente o Sistema de Informação de Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (SIRJUE) e o Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiamb), por parte das entidades emitentes, de todas as licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial ou de ZER. 0 10033 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Capacidade para assegurar a dispensa de entrega de documentação que se encontre em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública que intervenha nos procedimentos previstos no SIR, quando o interessado preste o seu consentimento à sua obtenção, cabendo nesse caso à entidade coordenadora ou à entidade consultada proceder à respetiva obtenção e integração no procedimento, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 16 de agosto, e 73/2014, de 13 de maio. 0 10034 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Funcionalidade que permita ao interessado, de forma facultativa, gratuita e automática, uma vez inseridos os dados relevantes, identificar o procedimento aplicável à instalação e exploração de estabelecimento industrial ou ZER ao abrigo do previsto no SIR. 0 10035 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Consulta dos requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos industriais resultantes da legislação e demais atos normativos. 0 10036 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Consulta do montante previsível das taxas devidas e um simulador que permita identificar o custo global estimado a suportar para iniciar a atividade industrial pretendida. 0 10037 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Meios de pagamento eletrónico das taxas devidas. 0 10038 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Informação sobre os meios de reação judiciais ou extrajudiciais relativos a decisões das autoridades administrativas competentes. 0 10039 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Documentos de apoio sobre os aspetos jurídicos e técnicos relevantes em cada setor industrial. 0 10040 Decreto-Lei n.º 169/2012 O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Acesso direto a uma ferramenta de georreferenciação das áreas para a instalação e exploração de estabelecimentos industriais ou de ZER. 0 10041 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sendo prestado o consentimento previsto na alínea l) do número anterior, o valor das taxas, emolumentos ou outros encargos devidos pela atividade administrativa de recolha da documentação em falta é transmitido ao requerente com a respetiva discriminação, para efeitos do pagamento devido. 0 10042 Decreto-Lei n.º 169/2012 As demais funcionalidades técnicas do «Balcão do empreendedor» para efeitos do SIR, bem como o formato, características e mecanismos de tratamento da informação a disponibilizar nesse âmbito são regulamentadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da economia. 0 10043 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os interessados e as entidades responsáveis pela emissão das licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER devem praticar todos os atos relativos aos respetivos procedimentos no «Balcão do empreendedor». 0 10044 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando, por motivos de indisponibilidade temporária, não se revele possível a tramitação dos procedimentos previstos no SIR através do «Balcão do empreendedor», a mesma é efetuada por correio eletrónico, com conhecimento da AMA, I. P., para o endereço eletrónico da entidade coordenadora, publicitado no respetivo sítio na Internet e na página de acesso ao «Balcão do empreendedor», ou em formato digital, devendo a entidade coordenadora assegurar o cumprimento dos procedimentos até que o «Balcão do empreendedor» esteja operacional. 0 10045 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que quaisquer elementos do procedimento sejam entregues por correio eletrónico nos termos do número anterior, os mesmos são obrigatoriamente inseridos no «Balcão do empreendedor» pela entidade coordenadora nos cinco dias subsequentes à cessação da situação de indisponibilidade temporária. 0 10046 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os processos relativos à instalação e exploração de estabelecimento industrial ou de ZER devem estar disponíveis para consulta pelos interessados na respetiva área reservada da empresa no «Balcão do empreendedor», podendo a entidade coordenadora, bem como as entidades consultadas e as entidades com competências de fiscalização, aceder a esta informação através deste sistema. 0 10047 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando os elementos a que se refere o número anterior não estiverem disponíveis para consulta no «Balcão do empreendedor», o interessado, bem como as entidades aí referidas, podem solicitar à entidade coordenadora que os insira, devendo esta fazê-lo nos cinco dias subsequentes à receção do pedido. 0 10050 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os títulos digitais são emitidos pelo «Balcão do Empreendedor» quando tenham sido submetidas, emitidas ou aprovadas, expressa ou tacitamente, todas as licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou a exploração do estabelecimento industrial ao abrigo do SIR. 0 10051 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os títulos digitais são emitidos de forma automática e eletrónica e notificados pelo «Balcão do empreendedor» ao interessado, à entidade coordenadora, às entidades consultadas, à câmara municipal territorialmente competente, bem como à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), quando se trate de estabelecimento industrial do setor alimentar, do setor dos subprodutos animais e dos alimentos para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, e do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, respetivamente. 0 10052 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os títulos digitais são atualizados nos termos previstos no SIR, sendo acessíveis no «Balcão do empreendedor» mediante a disponibilização de um código de acesso. 0 10053 Decreto-Lei n.º 169/2012 A disponibilização do código de acesso ao título digital demonstra perante qualquer entidade pública e privada a titularidade do direito de instalar e explorar o estabelecimento industrial ou a ZER a que respeitam e constitui meio de prova para esse efeito, não podendo nenhuma entidade pública ou privada exigir comprovativo adicional quanto ao cumprimento de quaisquer controlos ou formalidades no âmbito de procedimentos previstos no SIR. 0 10057 Decreto-Lei n.º 169/2012 O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos: Possibilitar o preenchimento automático, total ou parcial, dos formulários eletrónicos disponíveis no «Balcão do empreendedor» para os efeitos previstos no SIR, com a informação relevante que já se encontre na posse de outros organismos da Administração Pública. 0 10058 Decreto-Lei n.º 169/2012 O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos: Identificar e caracterizar os estabelecimentos e os seus titulares. 0 10059 Decreto-Lei n.º 169/2012 O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos: Disponibilizar ao consumidor os elementos de contacto dos estabelecimentos e seus titulares, quando solicitado, para o exercício dos seus direitos. 0 10060 Decreto-Lei n.º 169/2012 O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos: Facilitar o controlo, acompanhamento e fiscalização das atividades industriais e de outras previstas no presente decreto-lei. 0 10061 Decreto-Lei n.º 169/2012 O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos: Dar informação ao industrial sobre mecanismos, programas e incentivos económicos existentes, quando este assim o requeira. 0 10062 Decreto-Lei n.º 169/2012 O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos: Apoiar a realização de estudos relativos aos setores da indústria ou outros abrangidos pelo presente decreto-lei. 0 10064 Decreto-Lei n.º 169/2012 A informação constante do sistema de informação dos estabelecimentos industriais que não contenha dados pessoais e não seja identificada pelo interessado como confidencial é pública e pode ser reutilizada, nos termos da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, sem prejuízo do disposto em legislação específica em matéria de acesso aos dados constantes dos documentos registrais. 0 10068 Decreto-Lei n.º 169/2012 O IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), é a entidade responsável pelo tratamento de dados relativos ao sistema de informação dos estabelecimentos industriais para os efeitos da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. 0 10072 Decreto-Lei n.º 169/2012 São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Identificação, com menção do nome ou firma. 0 10073 Decreto-Lei n.º 169/2012 São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Nome das pessoas singulares titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada. 0 10074 Decreto-Lei n.º 169/2012 São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Domicílio fiscal, endereço da sede ou residência. 0 10075 Decreto-Lei n.º 169/2012 São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Informação sobre a instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos. 0 10076 Decreto-Lei n.º 169/2012 São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Informação sobre a localização de estabelecimentos. 0 10077 Decreto-Lei n.º 169/2012 São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Identificação e localização, data de início e fim de atividade dos empresários em nome individual e respetiva Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE). 0 10078 Decreto-Lei n.º 169/2012 São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Início, alteração e cessação da atividade. 0 10079 Decreto-Lei n.º 169/2012 São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Informação sobre operações de valorização de resíduos desenvolvidas na instalação, com indicação do código da operação de gestão de resíduos, respetiva capacidade instalada, bem como código dos resíduos valorizados de acordo com a Lista Europeia de Resíduos. 0 10080 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, os serviços e organismos da Administração Pública devem garantir a partilha da informação relevante que já se encontre na sua posse e seja necessária à instrução dos procedimentos previstos no SIR, permitindo o acesso à mesma através do «Balcão do empreendedor». 0 10081 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os dados a que se referem os números anteriores são partilhados pelos serviços e organismos competentes, que devem permitir o acesso aos mesmos através do «Balcão do empreendedor», preferencialmente através da iAP. 0 10084 Decreto-Lei n.º 169/2012 O sistema de informação dos estabelecimentos industriais é alimentado com a informação constante do «Balcão do empreendedor» relativamente aos procedimentos tramitados ao abrigo do SIR ou da legislação que o precedeu, bem como com a informação relevante na posse de outros serviços ou organismos da Administração Pública, através da integração dos sistemas de informação ou bases de dados desses serviços ou organismos via iAP. 0 10086 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para os efeitos previstos na parte final do número anterior, os dados constantes do sistema de informação dos estabelecimentos industriais são recolhidos junto dos serviços ou organismos da Administração Pública responsáveis pela respetiva gestão e incluem os dados constantes de: Registo comercial e registo nacional de pessoas coletivas. 0 10087 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para os efeitos previstos na parte final do número anterior, os dados constantes do sistema de informação dos estabelecimentos industriais são recolhidos junto dos serviços ou organismos da Administração Pública responsáveis pela respetiva gestão e incluem os dados constantes de: Informação empresarial simplificada, nos termos do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 69-A/2009, de 24 de março, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, e 10/2015, de 16 de janeiro. 0 10088 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para os efeitos previstos na parte final do número anterior, os dados constantes do sistema de informação dos estabelecimentos industriais são recolhidos junto dos serviços ou organismos da Administração Pública responsáveis pela respetiva gestão e incluem os dados constantes de: Base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para obtenção de informação sobre identificação e localização, data de início e fim de atividade dos empresários em nome individual e respetiva CAE. 0 10089 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para os efeitos previstos na parte final do número anterior, os dados constantes do sistema de informação dos estabelecimentos industriais são recolhidos junto dos serviços ou organismos da Administração Pública responsáveis pela respetiva gestão e incluem os dados constantes de: Outros sistemas de informação ou bases de dados da Administração Pública, caso tal venha a ser estabelecido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia e pela tutela do serviço ou organismo que gere o sistema de informação ou a base de dados em causa. 0 10090 Decreto-Lei n.º 169/2012 A recolha de dados no âmbito de pedidos de emissão de licenças, autorizações ou de realização de comunicações prévias com ou sem prazo é acessória, não podendo tais procedimentos, em caso algum, ser impostos com o único propósito de recolha de informação para a base de dados dos estabelecimentos industriais. 0 10091 Decreto-Lei n.º 169/2012 A recolha de dados no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais não pode, por si só, determinar a formulação de pedidos de informação ao industrial, devendo os serviços e organismos da Administração Pública cooperar entre si no sentido de disponibilizarem os dados necessários à alimentação do sistema. 0 10092 Decreto-Lei n.º 169/2012 A recolha de dados a que se refere o n.º 2 é regulada através de protocolo a celebrar entre as entidades responsáveis pelas bases de dados ou sistemas de informação em causa, designadamente, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e a AT, conforme aplicável, a AMA, I. P., e o IAPMEI, I. P. 0 10093 Decreto-Lei n.º 169/2012 A portaria a que se refere a alínea d) do n.º 2, bem como os protocolos a que se refere o número anterior, são submetidos a prévia apreciação da Comissão Nacional da Proteção de Dados. 0 10096 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades públicas que intervenham nos procedimentos previstos no SIR devem, de forma progressiva e incremental, adotar condições técnicas padronizadas designadas por tipos de atividade ou operação que constitua objeto de licença, autorização, aprovação, comunicação prévia com prazo, registo, parecer ou outro ato permissivo nas respetivas áreas de atuação, salvo se a especificidade do respetivo regime jurídico, da atividade ou operação em causa não for compatível com a padronização das condições de instalação ou exploração, designadamente nos casos em que a legislação aplicável imponha a realização de consulta pública. 0 10097 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades públicas que, embora não intervindo nos procedimentos do SIR, tutelem áreas técnicas com relevância para a definição de condições de instalação e exploração dos estabelecimentos industriais devem igualmente adotar condições técnicas padronizadas que constituam referenciais para o exercício da atividade industrial na respetiva área de atuação. 0 10098 Decreto-Lei n.º 169/2012 As condições técnicas padronizadas a que se refere o n.º 1 são aprovadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da modernização administrativa e das áreas técnicas em causa, sendo obrigatoriamente disponibilizadas no «Balcão do empreendedor». 0 10100 Decreto-Lei n.º 169/2012 O recurso pelo industrial às condições técnicas padronizadas pressupõe: A existência de licença, autorização, aprovação, comunicação prévia com prazo, registo, parecer ou outro ato permissivo padronizado no domínio das atividades e ou operações a desenvolver no estabelecimento industrial. 0 10101 Decreto-Lei n.º 169/2012 O recurso pelo industrial às condições técnicas padronizadas pressupõe: A opção do requerente no pedido do título respetivo. 0 10102 Decreto-Lei n.º 169/2012 O recurso pelo industrial às condições técnicas padronizadas pressupõe: Uma declaração de responsabilidade do requerente de cumprimento integral das condições técnicas padronizadas objeto do pedido. 0 10104 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando exista recurso a condições técnicas padronizadas: É dispensada a pronúncia, a que se refere o artigo 23.º e o artigo 31.º, conforme aplicável, das entidades públicas responsáveis pela emissão de condições técnicas padronizadas a que o requerente tenha aderido no seu pedido, salvo se a especificidade do respetivo regime jurídico dispuser em contrário. 0 10105 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando exista recurso a condições técnicas padronizadas: É dispensada a realização de vistoria prévia, com exceção dos casos de estabelecimentos industriais que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, subprodutos animais, ou que exerçam atividade de fabrico de alimentos para animais, ou atividade de operação de gestão de resíduos que exijam vistoria prévia à exploração, nos termos dos regimes legais aplicáveis. 0 10106 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando exista recurso a condições técnicas padronizadas: É reduzido para 1/3 o valor da taxa correspondente à emissão de licença, autorização, aprovação, comunicação prévia com prazo, registo, parecer ou outro ato permissivo que se encontre abrangida por condição técnica padronizada a que o requerente tenha aderido, nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 80.º. 0 10107 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os títulos digitais emitidos no âmbito dos procedimentos do SIR em que o requerente tenha optado por recorrer a condições técnicas padronizadas devem fazer referência às licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou outros atos permissivos padronizados necessários à atividade a desenvolver no estabelecimento industrial que tenham sido objeto do pedido. 0 10108 Decreto-Lei n.º 169/2012 A verificação da correspondência entre as características e especificações do estabelecimento industrial e o âmbito de aplicação das condições técnicas padronizadas a que o requerente tenha aderido é efetuada pelas entidades públicas consultadas no período de verificação de elementos instrutórios, nos termos e com os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 21.º e no n.º 7 do artigo 30.º, conforme aplicável. 0 10112 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Promover as ações necessárias à aplicação correta, previsível, eficaz e harmonizada do disposto no SIR, definindo, sempre que necessário, as diretrizes e os parâmetros comuns a seguir pelas mesmas, devendo, para o efeito, as entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR fornecer ao IAPMEI, I. P., sempre que tal lhes seja solicitado, a informação necessária para a adequada monitorização dos processos, tendo em vista a respetiva normalização e melhoria contínua. 0 10114 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: As obrigações resultantes de toda a legislação aplicável. 0 10115 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: A sequência das tarefas, o circuito dos processos internos e os períodos de tempo habitualmente consumidos em cada fase, os pressupostos e os resultados esperados de cada grupo de tarefas. 0 10116 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: Os requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos industriais resultantes da legislação e demais atos normativos. 0 10117 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: Os meios de reação judiciais ou extrajudiciais relativos a decisões das autoridades administrativas competentes. 0 10118 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: Os aspetos jurídicos e técnicos relevantes em cada setor industrial. 0 10119 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: Inserir no «Balcão do empreendedor» a informação a que se refere a alínea anterior, bem como as respetivas atualizações periódicas, a publicar online pela AMA, I. P.. 0 10120 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: Zelar pelo cumprimento dos prazos, incluindo os constantes da calendarização a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 22.º, quando aplicável, reportando à tutela, periodicamente ou sempre que tal lhe seja solicitado, as situações de incumprimento que não sejam imputáveis ao industrial. 0 10128 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades acreditadas pelo Instituto Português da Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), intervêm nos procedimentos previstos no SIR nos termos do disposto no capítulo vi. 0 10129 Decreto-Lei n.º 169/2012 A intervenção das entidades acreditadas nos termos previstos no número anterior, pode ocorrer a solicitação do industrial, da entidade gestora da ZER ou das entidades públicas intervenientes. 0 10131 Decreto-Lei n.º 169/2012 A intervenção das entidades acreditadas nos termos do n.º 1 produz os seguintes efeitos: Dispensa a análise da boa instrução do processo em procedimentos em matéria ambiental, com a entrega, pelo requerente, do requerimento aplicável, acompanhado de um relatório de conformidade. 0 10132 Decreto-Lei n.º 169/2012 A intervenção das entidades acreditadas nos termos do n.º 1 produz os seguintes efeitos: Dispensa da pronúncia, a que se refere o artigo 23.º e o artigo 31.º, conforme aplicável, das entidades intervenientes, exceto em matéria ambiental. 0 10133 Decreto-Lei n.º 169/2012 A intervenção das entidades acreditadas nos termos do n.º 1 produz os seguintes efeitos: Reduz os prazos de pronúncia de entidades consultadas, nos termos do anexo iv. 0 10136 Decreto-Lei n.º 169/2012 O conteúdo das licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER das entidades intervenientes no SIR e a respetiva fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com o conteúdo dos documentos emitidos pelas entidades acreditadas. 0 10145 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os estabelecimentos industriais classificam-se, em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração, para a pessoa humana e para o ambiente, em três tipos. 0 10147 Decreto-Lei n.º 169/2012 São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (RJAIA). 0 10148 Decreto-Lei n.º 169/2012 São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Regime jurídico da prevenção e controlo integrado de poluição (RJPCIP), a que se refere o capítulo ii do Regime das Emissões Industriais (REI). 0 10149 Decreto-Lei n.º 169/2012 São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (RPAG). 0 10150 Decreto-Lei n.º 169/2012 São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Realização de operação de gestão de resíduos que careça de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do regime de prevenção, produção e gestão de resíduos. 0 10153 Decreto-Lei n.º 169/2012 São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: 0 10154 Decreto-Lei n.º 169/2012 São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: 0 10155 Decreto-Lei n.º 169/2012 São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: 0 10156 Decreto-Lei n.º 169/2012 São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE). 0 10157 Decreto-Lei n.º 169/2012 São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Necessidade de obtenção de alvará para realização de operação de gestão de resíduos que dispense vistoria prévia, nos termos do regime geral de gestão de resíduos, com exceção dos estabelecimentos identificados pela parte 2-A do anexo i ao SIR, ainda que localizados em edifício cujo alvará admita comércio ou serviços, na condição de realizarem operações de valorização de resíduos não perigosos. 0 10158 Decreto-Lei n.º 169/2012 São incluídos no tipo 3 os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos tipos 1 e 2. 0 10159 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que num estabelecimento industrial se verifiquem circunstâncias a que correspondam tipos diferentes, o estabelecimento é incluído no tipo mais exigente. 0 10160 Decreto-Lei n.º 169/2012 A alteração superveniente de alguma das circunstâncias previstas no n.º 3, que determine a inclusão do estabelecimento industrial como tipo 2 só determina um novo processo de licenciamento quando as mesmas perdurarem por um período superior a seis meses. 0 10161 Decreto-Lei n.º 169/2012 Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 O Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, cessou vigência a 8 de agosto, com a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019. Assim, as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, deixaram de produzir efeitos a partir daquela data. A alínea e) do n.º 2 deste artigo foi repristinada na redação do Decreto-lei n.º 39/2018, de 11 de junho. 0 10165 Decreto-Lei n.º 169/2012 A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: Procedimento com vistoria prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 1. 0 10166 Decreto-Lei n.º 169/2012 A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: Procedimento sem vistoria prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 2. 0 10167 Decreto-Lei n.º 169/2012 A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: Mera comunicação prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 3. 0 10172 Decreto-Lei n.º 169/2012 A entidade coordenadora é a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos considerados necessários à boa instrução e apreciação dos procedimentos previstos no SIR, competindo-lhe a condução, monitorização e dinamização dos mesmos. 0 10173 Decreto-Lei n.º 169/2012 A identificação da entidade coordenadora no procedimento relativo ao estabelecimento industrial é feita de acordo com o disposto no anexo iii ao SIR, do qual faz parte integrante, em função da classificação económica da atividade industrial, da classificação do estabelecimento e da área do território onde se localiza, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 0 10174 Decreto-Lei n.º 169/2012 A entidade coordenadora é a entidade gestora da ZER no caso de estabelecimentos a localizar no interior do perímetro da ZER. 0 10176 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Designar o gestor do procedimento, responsável pelo acompanhamento do procedimento e pela prossecução das competências atribuídas à entidade coordenadora em relação aos procedimentos que lhe sejam cometidos por esta. 0 10177 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Prestar informação e apoio técnico ao industrial, sempre que solicitado, designadamente para esclarecer dúvidas quanto à classificação de instalações industriais ou para disponibilizar documentação de referência. 0 10178 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: 0 10179 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Monitorizar a tramitação do procedimento que envolva a emissão de títulos, licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial. 0 10180 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Zelar pelo cumprimento dos prazos, incluindo os constantes da calendarização a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 22.º, quando aplicável, reportando ao IAPMEI, I. P., quando não seja este a entidade coordenadora, ou à respetiva tutela, as situações de incumprimento que não sejam imputáveis ao industrial. 0 10181 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Diligenciar no sentido de conciliar os vários interesses em presença e eliminar eventuais bloqueios evidenciados no procedimento e garantir o seu desenvolvimento em condições normalizadas e otimizadas. 0 10182 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Analisar as solicitações de alterações e elementos adicionais e reformulação de documentos, assegurando que não é solicitada ao requerente informação já disponível no processo ou na posse de serviços ou organismos da Administração Pública no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais. 0 10183 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Coligir e integrar o conteúdo das solicitações referidas na alínea anterior, para as concentrar, se possível num único pedido, a dirigir ao requerente nos termos e prazos previstos no SIR. 0 10184 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Reunir com o requerente e com o responsável técnico do projeto, sempre que tal se revele necessário. 0 10185 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Reunir e comunicar com as demais entidades intervenientes, designadamente por meios eletrónicos, tendo em vista a informação recíproca, a calendarização articulada dos atos e formalidades, o esclarecimento e a concertação de posições, a identificação de obstáculos ao prosseguimento do processo, bem como as alternativas para a respetiva superação. 0 10186 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Promover a realização de vistorias por parte das entidades públicas consultadas, podendo, quando considerado adequado, acompanhar a realização das mesmas, assegurando a conciliação dos vários interesses em presença e a eliminação de eventuais bloqueios. 0 10187 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Disponibilizar ao requerente e ou às entidades públicas consultadas informação sobre o andamento dos procedimentos relativos à instalação e exploração de estabelecimento industrial. 0 10188 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Elaborar, atualizar e disponibilizar no «Balcão do empreendedor» toda a informação relativa à tramitação necessária à emissão de títulos digitais exigíveis para a instalação e exploração de estabelecimento industrial, bem como a que respeite às demais licenças, autorizações, aprovações, registos, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial. 0 10189 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Zelar pela inserção no «Balcão do empreendedor» de todas as licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração da atividade industrial, por parte das entidades públicas responsáveis pelos respetivos procedimentos. 0 10190 Decreto-Lei n.º 169/2012 O ato de designação do gestor do procedimento contém a determinação das competências que lhe são delegadas, não estando sujeito a publicação no Diário da República ou na publicação oficial da entidade coordenadora, devendo porém estar disponível para consulta no sítio institucional da entidade em causa. 0 10192 Decreto-Lei n.º 169/2012 Cabe ao presidente da câmara municipal exercer as competências atribuídas às câmaras municipais nos termos do SIR, podendo as mesmas ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais. 0 10196 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.). 0 10197 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: 0 10198 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). 0 10199 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente. 0 10200 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: 0 10201 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). 0 10202 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: A Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG). 0 10203 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: O Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.). 0 10204 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: As autarquias locais competentes. 0 10205 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: Outras entidades públicas cuja intervenção se revele necessária à instalação e exploração do estabelecimento industrial, quando tal se encontre previsto em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia e da tutela das entidades em causa. 0 10210 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo das atribuições de concertação de posições e de pronúncia integrada que a legislação cometa à APA, I. P., e às CCDR competentes, qualquer entidade referida no artigo anterior que se pronuncie nos procedimentos previstos no SIR deve fazê-lo exclusivamente sobre áreas que se incluam no âmbito das respetivas atribuições e competências legalmente previstas, apreciando apenas as questões que lhe estejam expressamente cometidas por lei, considerando-se não vinculativas as pronúncias que versem sobre matérias alheias às respetivas competências. 0 10213 Decreto-Lei n.º 169/2012 As licenças, autorizações, aprovações, registos, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial podem ser entregues pelo requerente com o pedido de emissão do título digital de instalação e ou exploração, não havendo lugar a pronúncia pela entidade pública respetiva, ao abrigo dos artigos 23.º ou 31.º, conforme aplicável, desde que se mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito. 0 10214 Decreto-Lei n.º 169/2012 A verificação da manutenção dos pressupostos de facto ou de direito a que se refere o número anterior é efetuada pela entidade pública aí referida, no período de verificação de elementos instrutórios, nos termos e com os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 21.º e no n.º 7 do artigo 30.º, conforme aplicável. 0 10215 Decreto-Lei n.º 169/2012 É dispensada a entrega das licenças, autorizações, aprovações, registos, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos referidos no n.º 4 quando o interessado preste consentimento à sua obtenção oficiosa, devendo nesse caso a entidade consultada proceder, através do «Balcão do empreendedor», à respetiva integração no procedimento. 0 10219 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os prazos previstos no SIR são contados nos seguintes termos: Os prazos contam-se em dias úteis. 0 10220 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os prazos previstos no SIR são contados nos seguintes termos: Os prazos não se interrompem em caso algum. 0 10221 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os prazos previstos no SIR são contados nos seguintes termos: Os prazos são suspensos nos termos previstos no SIR. 0 10222 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os prazos previstos no SIR são contados nos seguintes termos: Os prazos prevalecem sobre quaisquer normas legais ou regulamentares previstas nos regimes procedimentais a que se refere o artigo 1.º do SIR. 0 10223 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os prazos previstos no SIR são contados nos seguintes termos: Os prazos previstos no anexo iv ao SIR não são cumulativos, prevalecendo, no caso de serem aplicáveis dois ou mais regimes aí previstos o prazo decisório máximo mais longo. 0 10224 Decreto-Lei n.º 169/2012 Na falta de disposição especial, o prazo para a realização de quaisquer comunicações entre as entidades intervenientes, ou entre estas e o requerente, ou para a prática de quaisquer atos, é de 5 dias. 0 10225 Decreto-Lei n.º 169/2012 Na ausência de inserção no «Balcão do empreendedor» de licença, autorização, aprovação, registo, parecer, outros atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e ou exploração de estabelecimento industrial ou de ZER por parte da entidade pública competente nos prazos previstos no SIR, considera-se que a mesma se pronunciou em sentido favorável à pretensão do requerente ou que foi tacitamente deferida a pretensão do particular, sem necessidade de qualquer ulterior ato de entidade administrativa ou autoridade judicial, consoante aplicável. 0 10226 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos casos previstos no número anterior, e não se verificando nenhuma causa de não emissão do título digital relevante prevista no SIR, é o mesmo emitido. 0 10227 Decreto-Lei n.º 169/2012 A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ou de ZER devem cumprir os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis, bem como os constantes de licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER, que integrem o respetivo título digital emitido no âmbito do SIR. 0 10232 Decreto-Lei n.º 169/2012 As operações urbanísticas a realizar para instalação de estabelecimentos industriais regem-se pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no artigo seguinte. 0 10234 Decreto-Lei n.º 169/2012 Tratando-se de estabelecimento industrial do tipo 1 ou do tipo 2 cuja instalação ou alteração envolva a realização de operação urbanística de urbanização ou de edificação sujeita a controlo prévio nos termos do RJUE, o título digital de instalação ou de instalação e exploração, conforme aplicável, não pode ser emitido sem que sejam apresentados os seguintes elementos: Aprovação do projeto de arquitetura. 0 10235 Decreto-Lei n.º 169/2012 Tratando-se de estabelecimento industrial do tipo 1 ou do tipo 2 cuja instalação ou alteração envolva a realização de operação urbanística de urbanização ou de edificação sujeita a controlo prévio nos termos do RJUE, o título digital de instalação ou de instalação e exploração, conforme aplicável, não pode ser emitido sem que sejam apresentados os seguintes elementos: Informação prévia favorável, requerida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE. 0 10236 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os elementos referidos no número anterior devem ser apresentados aquando do pedido do título digital de instalação ou de instalação e exploração, sem prejuízo de o requerente poder apresentar declaração de que opta por diferir a respetiva entrega até ao final do prazo de emissão do referido título. 0 10237 Decreto-Lei n.º 169/2012 Caso o requerente não apresente os elementos a que se refere o n.º 2 até ao final do prazo para emissão do título digital de instalação ou de instalação e exploração, é o mesmo notificado para apresentar os elementos em falta até um prazo máximo de seis meses, sob pena de o procedimento vir a ser declarado deserto, nos termos do disposto no artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo. 0 10238 Decreto-Lei n.º 169/2012 Tratando-se de estabelecimento industrial de tipo 3 cuja instalação, ampliação ou alteração envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio, deve ser obtida autorização de utilização ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito antes de ser apresentada a mera comunicação prévia ao abrigo do SIR. 0 10239 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que se aplique o RPAG, a consulta de entidades da administração central que se devam pronunciar em razão da localização é efetuada no âmbito deste regime. 0 10240 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que a instalação ou alteração do estabelecimento industrial se insira numa área licenciada ou concessionada para a exploração de recursos geológicos e o mesmo esteja relacionado com tal exploração, não há lugar à aprovação da localização, sem prejuízo do cumprimento das normas de planeamento territorial e do regime das servidões administrativas e restrições de utilidade pública. 0 10243 Decreto-Lei n.º 169/2012 O início da exploração do estabelecimento industrial de tipo 1, 2 ou 3 que envolva a realização de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, depende da prévia emissão pela câmara municipal territorialmente competente de título de autorização de utilização ou de certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito. 0 10244 Decreto-Lei n.º 169/2012 Não pode ser emitido o alvará de licença ou apresentada a comunicação prévia, de operação urbanística que preveja o uso industrial, sem que seja emitido o título digital de instalação ou de instalação e exploração, consoante for aplicável. 0 10246 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando verifique a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, pode a câmara municipal territorialmente competente declarar compatível com uso industrial o alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fração autónoma destinado: Ao uso de comércio, serviços ou armazenagem, no caso de se tratar de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-B do anexo i ao SIR. 0 10247 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando verifique a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, pode a câmara municipal territorialmente competente declarar compatível com uso industrial o alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fração autónoma destinado: Ao uso de habitação, no caso de se tratar de estabelecimento abrangido pela parte 2-A do anexo i ao SIR. 0 10248 Decreto-Lei n.º 169/2012 O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade referida no número anterior rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime procedimental aplicável à autorização de utilização de edifícios as suas frações constante do RJUE, sendo tal declaração, quando favorável, inscrita, por simples averbamento, no título de autorização de utilização já existente. 0 10252 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os projetos de eletricidade e de produção de energia térmica, instruídos nos termos da legislação aplicável, são entregues: À entidade coordenadora, que os remete às entidades competentes para os devidos efeitos. 0 10253 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os projetos de eletricidade e de produção de energia térmica, instruídos nos termos da legislação aplicável, são entregues: Diretamente junto das entidades competentes para a sua apreciação, devendo nesse caso o industrial fazer prova da sua entrega junto da entidade coordenadora. 0 10254 Decreto-Lei n.º 169/2012 No caso de instalações elétricas já existentes, o projeto de eletricidade pode ser substituído por declaração da entidade competente para o licenciamento elétrico, da qual conste a aprovação do projeto das referidas instalações elétricas. 0 10257 Decreto-Lei n.º 169/2012 O procedimento de AIA relativo ao projeto de execução, bem como os procedimentos de notificação e de aprovação do relatório de segurança e de emissão de título ou informação prévia de utilização de recursos hídricos são integrados no SIR nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º. 0 10258 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que esteja em causa a instalação de estabelecimento industrial cuja submissão a AIA deva ser decidida com base numa análise caso a caso à luz do RJAIA, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 39.º-A. 0 10259 Decreto-Lei n.º 169/2012 Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 O Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, cessou vigência a 8 de agosto, com a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019. Assim, as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, deixaram de produzir efeitos a partir daquela data. 0 10262 Decreto-Lei n.º 169/2012 As secções acessórias inseridas em estabelecimentos industriais cuja instalação e exploração dependa da emissão de título digital nos termos do SIR, quando destinadas à venda ao consumidor final de produtos produzidos nesses estabelecimentos, ou a restauração e bebidas, não carecem de qualquer outro título para além do exigido relativamente ao estabelecimento industrial ao abrigo do SIR, sempre que, à luz da legislação aplicável ao acesso e exercício da atividade de comércio e de restauração e bebidas, a respetiva exploração esteja sujeita a procedimento de mera comunicação prévia. 0 10263 Decreto-Lei n.º 169/2012 No caso de secções acessórias referidas no número anterior, cuja exploração, à luz da legislação aplicável ao acesso e exercício da atividade de comércio e de restauração e bebidas, esteja sujeita a procedimento de autorização, o industrial pode optar pela obtenção dessa autorização no quadro dos procedimentos previstos no SIR. 0 10264 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nas situações previstas no número anterior, a obtenção da autorização aí referida é desencadeada pela entidade coordenadora do procedimento SIR junto da entidade competente para a sua emissão, aplicando-se o procedimento com vistoria, exceto nos casos em que o estabelecimento industrial e respetiva secção acessória não careçam de vistoria prévia à exploração, à face dos regimes jurídicos que lhe são aplicáveis. 0 10265 Decreto-Lei n.º 169/2012 A existência de secção acessória em estabelecimento industrial é automaticamente comunicada à Direção-Geral das Atividades Económicas, através do «Balcão do empreendedor», aquando da emissão do título digital do estabelecimento industrial. 0 10273 Decreto-Lei n.º 169/2012 O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 envolve: A obtenção das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial de tipo 1. 0 10274 Decreto-Lei n.º 169/2012 O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 envolve: A emissão de um título digital de instalação, que titule o direito do requerente a executar o projeto de instalação de estabelecimento industrial de tipo 1. 1 10276 Decreto-Lei n.º 169/2012 O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 envolve: A emissão de um título digital de exploração, que titula o direito a explorar o estabelecimento industrial de tipo 1 nas condições definidas no respetivo título digital de exploração. 1 10281 Decreto-Lei n.º 169/2012 O procedimento para a emissão de título digital de instalação é iniciado com a apresentação, no «Balcão do empreendedor», de um pedido de emissão de título digital de instalação, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura. 0 10282 Decreto-Lei n.º 169/2012 Submetido o pedido nos termos do número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de instalação. 0 10284 Decreto-Lei n.º 169/2012 Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: Comprovativo do pagamento da taxa devida, identificando, sempre que possível, as entidades públicas cuja consulta seja obrigatória ao abrigo do SIR. 0 10285 Decreto-Lei n.º 169/2012 Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: Notificação da entidade coordenadora e das entidades públicas a consultar, informando que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação. 0 10286 Decreto-Lei n.º 169/2012 Considera-se que a data do pedido de emissão de título digital de instalação é a data indicada no comprovativo a que se refere a alínea a) do número anterior. 0 10288 Decreto-Lei n.º 169/2012 No prazo de 15 dias contados da data do pedido, a entidade coordenadora profere: Despacho de convite ao aperfeiçoamento, no qual especifica em concreto os elementos em falta, bem como, se for caso disso, os esclarecimentos necessários à boa instrução do procedimento, caso se verifiquem desconformidades sanáveis entre o pedido e respetivos elementos instrutórios e os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis. 0 10289 Decreto-Lei n.º 169/2012 No prazo de 15 dias contados da data do pedido, a entidade coordenadora profere: Despacho de indeferimento liminar, com a consequente extinção do procedimento, se a não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares for insuscetível de suprimento ou correção. 0 10290 Decreto-Lei n.º 169/2012 O prazo referido no número anterior é de 25 dias no caso de pedidos de título digital de instalação abrangidos pelo RJAIA, RPAG ou REI. 0 10291 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5, as entidades públicas notificadas ao abrigo da alínea b) do n.º 3, se verificarem a existência de omissões ou irregularidades no pedido solicitam à entidade coordenadora, até ao décimo dia do prazo a que se refere o n.º 5, por uma só vez, que o requerente seja convidado a suprir aquelas omissões ou irregularidades ou pronunciam-se em sentido favorável ao indeferimento liminar do pedido quando considerem que as mesmas não são sanáveis. 0 10292 Decreto-Lei n.º 169/2012 No caso de pedidos de título digital de instalação abrangidos pelo RJAIA, RPAG ou REI, a solicitação referida no número anterior pode ser remetida à entidade coordenadora até ao vigésimo dia do prazo a que se refere o n.º 6. 0 10293 Decreto-Lei n.º 169/2012 Decorrido o prazo previsto nos n.os 5 ou 6, conforme aplicável, sem que ocorra convite ao aperfeiçoamento ou indeferimento liminar do pedido, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente comprovativo eletrónico onde conste a data de apresentação do pedido de emissão de título de instalação e a menção expressa à sua regular instrução, não podendo ser solicitados quaisquer elementos adicionais. 0 10294 Decreto-Lei n.º 169/2012 Tendo sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, o requerente dispõe de um prazo de 45 dias para corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento liminar. 0 10295 Decreto-Lei n.º 169/2012 Submetidos os elementos a que se refere o número anterior, o «Balcão do empreendedor» notifica automática e imediatamente a entidade coordenadora e as entidades públicas consultadas, para que, no prazo de cinco dias a contar da junção ao processo dos elementos adicionais, a entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas consultadas, profira despacho de indeferimento liminar, se verificar que subsiste a não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares. 0 10296 Decreto-Lei n.º 169/2012 Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que seja proferido o despacho de indeferimento liminar, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente o comprovativo eletrónico previsto no n.º 9. 0 10299 Decreto-Lei n.º 169/2012 No prazo de 5 dias contado a partir da data do pedido de emissão de título digital de instalação, a entidade coordenadora, sempre que o entender conveniente, convoca as entidades públicas a consultar para uma reunião, a ter lugar, preferencialmente, através de videoconferência, no prazo máximo de 20 ou 10 dias contados da data do pedido, consoante se trate, ou não, de pedido de título digital de instalação abrangida pelo RJAIA ou RPAG. 0 10300 Decreto-Lei n.º 169/2012 Não há lugar à reunião referida no número anterior quando o pedido de emissão de título digital de instalação estiver instruído com os elementos que dispensam a pronúncia das entidades públicas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo seguinte. 0 10302 Decreto-Lei n.º 169/2012 A agenda da reunião inclui obrigatoriamente: O ponto de situação do processo e seus eventuais antecedentes. 0 10303 Decreto-Lei n.º 169/2012 A agenda da reunião inclui obrigatoriamente: A identificação de eventuais elementos instrutórios em falta ou da sua não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis. 0 10304 Decreto-Lei n.º 169/2012 A agenda da reunião inclui obrigatoriamente: A identificação de possíveis condicionantes e obstáculos ao projeto e respetivas implicações procedimentais. 0 10305 Decreto-Lei n.º 169/2012 A agenda da reunião inclui obrigatoriamente: O cronograma dos procedimentos a desenvolver, detalhando o circuito do processo, as obrigações processuais do proponente e uma calendarização de compromissos da Administração Pública em matéria de formalidades, que preveja a redução, sempre que possível, dos prazos máximos fixados na lei. 0 10306 Decreto-Lei n.º 169/2012 O cronograma referido na alínea c) do número anterior é submetido, para aprovação em matéria de tarefas e prazos, a todos os serviços e organismos da administração central intervenientes. 0 10307 Decreto-Lei n.º 169/2012 As conclusões da reunião são registadas em ata e remetidas posteriormente a todas as entidades participantes. 0 10308 Decreto-Lei n.º 169/2012 O requerente pode ser convidado pela entidade coordenadora a participar na reunião referida no n.º 1 a fim de prestar os esclarecimentos sobre o respetivo pedido. 0 10311 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades públicas competentes para emissão de licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos, nos termos do artigo 14.º, pronunciam-se, no âmbito do procedimento para emissão do título digital de instalação, em cumprimento da calendarização a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo anterior, quando aplicável, ou nos prazos máximos para pronúncias previstos no anexo iv ao SIR, a contar da data do pedido, devendo inserir a respetiva licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos no «Balcão do empreendedor» nesse prazo. 0 10312 Decreto-Lei n.º 169/2012 A inserção das pronúncias referidas no número anterior no «Balcão do empreendedor» é notificada automática e imediatamente ao requerente e à entidade coordenadora. 0 10314 Decreto-Lei n.º 169/2012 Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: O pedido esteja abrangido por condições técnicas padronizadas a que o requerente tenha aderido, nos termos e condições previstos no n.º 5 do artigo 8.º. 0 10315 Decreto-Lei n.º 169/2012 Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: For junto ao procedimento licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outro ato permissivo ou não permissivo que mantenha a sua validade, desde que se mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito. 0 10316 Decreto-Lei n.º 169/2012 Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: For junto ao procedimento relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável. 0 10317 Decreto-Lei n.º 169/2012 Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: For junto ao procedimento relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável na área técnica da saúde e segurança no trabalho elaborado por entidade acreditada. 0 10320 Decreto-Lei n.º 169/2012 O prazo para pronúncia da entidade consultada suspende-se na data em que é remetida à entidade coordenadora a solicitação a que se referem os n.os 7 e 8 do artigo 21.º, retomando o seu curso após a data da emissão do comprovativo eletrónico de regular instr. 0 10323 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação contém cópia integral das pronúncias das entidades consultadas, incluindo das condições a observar pelo requerente na execução do projeto e na exploração do estabelecimento industrial, ou a menção do decurso do prazo para esse efeito. 0 10324 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando das pronúncias das entidades consultadas resultem incompatibilidades suscetíveis de inviabilizarem a execução do projeto e ou a exploração do estabelecimento industrial, a entidade coordenadora promove as ações necessárias à concertação de posições, para que, no prazo a que se refere o número seguinte, as entidades consultadas procedam à eventual alteração das pronúncias no sentido da conciliação dos vários interesses em presença. 0 10326 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação é emitido no prazo máximo de 10 dias contados da verificação de uma das seguintes circunstâncias: Inserção no «Balcão do Empreendedor» da última das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação do estabelecimento industrial. 0 10327 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação é emitido no prazo máximo de 10 dias contados da verificação de uma das seguintes circunstâncias: Termo do prazo para a emissão das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação do estabelecimento industrial, quando as entidades públicas respetivas não se tenham pronunciado, sem prejuízo do disposto no n.º 5. 0 10329 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: DIA desfavorável ou não conformidade do projeto de execução com a DIA, conforme inscrito no Título Único Ambiental (TUA). 0 10330 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de licença ambiental inscrito no TUA. 0 10331 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de aprovação do relatório de segurança ou parecer negativo da APA, I. P., relativo à compatibilidade da localização, conforme inscrito no TUA. 0 10332 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA. 0 10333 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização de recurso hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA. 0 10334 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA. 0 10335 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: 0 10336 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Decisão desfavorável quanto à atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do setor dos alimentos para animais, respetivamente, quando tal atribuição seja exigível nos termos da legislação aplicável. 0 10337 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Falta de apresentação da aprovação do projeto de arquitetura ou da informação prévia favorável, a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º. 0 10338 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar (TEAR), inscrito no TUA. 0 10339 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação pode ser emitido antes da decisão final nos procedimentos de licença ambiental, de título de utilização de recursos hídricos, de título de emissão de gases com efeito de estufa, de parecer ou licença de operação de gestão de resíduos, de título de emissões para o ar, de atribuição do número de controlo veterinário ou do número de identificação individual e de autorização de equipamentos a instalar em estabelecimento industrial abrangidos por legislação específica, que são apenas condição do título digital de exploração do estabelecimento. 0 10340 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação é emitido de forma eletrónica e automática pelo «Balcão do empreendedor», sendo enviada notificação ao requerente, à entidade coordenadora, à câmara municipal territorialmente competente, às entidades públicas consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada ao abrigo do n.º 3 do artigo 23.º. 0 10341 Decreto-Lei n.º 169/2012 Verificando-se uma causa de não emissão do título digital de instalação, nos termos previstos no n.º 4, o «Balcão do empreendedor» envia notificação às entidades referidas no número anterior. 0 10344 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando pretenda iniciar a exploração, o requerente deve apresentar, no «Balcão do empreendedor», um pedido de emissão de título digital de exploração, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º. 0 10345 Decreto-Lei n.º 169/2012 Submetido o pedido nos termos no número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de exploração. 0 10347 Decreto-Lei n.º 169/2012 Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: Recibo comprovativo do pagamento da taxa devida. 0 10348 Decreto-Lei n.º 169/2012 Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: Notificação da entidade coordenadora e das entidades públicas consultadas que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação. 0 10349 Decreto-Lei n.º 169/2012 Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de exploração é a data indicada no recibo a que se refere a alínea a) do número anterior. 0 10362 Decreto-Lei n.º 169/2012 A vistoria prévia ao início da exploração de estabelecimento industrial tem lugar dentro dos trinta dias subsequentes à data de apresentação do pedido de emissão do título digital de exploração. 0 10363 Decreto-Lei n.º 169/2012 A data para a realização da vistoria é comunicada, com a antecedência mínima de 10 dias, pela entidade coordenadora ao requerente e a todas as entidades consultadas ao abrigo do artigo 23.º, as quais devem designar os seus representantes e indicar os técnicos e ou peritos que as representarão, podendo ainda a entidade coordenadora, caso considere conveniente, convocar outros técnicos e peritos. 0 10365 Decreto-Lei n.º 169/2012 A vistoria é agendada pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades intervenientes, e pode ter lugar em: Dias fixos, e neste caso implica a presença conjunta e simultânea no estabelecimento industrial dos representantes, técnicos e peritos referidos no número anterior. 0 10366 Decreto-Lei n.º 169/2012 A vistoria é agendada pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades intervenientes, e pode ter lugar em: Qualquer dia de determinado período, que não deve exceder uma semana, e, neste caso, os representantes, técnicos e peritos referidos no número anterior podem executar as respetivas missões em dias diferentes dentro do período determinado, sem necessidade da presença simultânea de todos no estabelecimento industrial. 0 10367 Decreto-Lei n.º 169/2012 Decorrido o prazo previsto no n.º 1 para a realização da vistoria sem que esta seja realizada, por motivo não imputável ao requerente, as entidades beneficiárias da taxa a que se refere o n.º 2 do artigo anterior procedem à devolução ao requerente do valor correspondente. 0 10368 Decreto-Lei n.º 169/2012 Se, após a apresentação do pedido de título digital de exploração for também determinada a realização de vistoria no âmbito do RJUE, o requerente pode solicitar à entidade coordenadora que seja agendada uma única vistoria, para a qual é convocada a câmara municipal competente nos termos do n.º 2. 0 10369 Decreto-Lei n.º 169/2012 A realização de uma vistoria única nos termos do número anterior não prejudica o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do RJUE. 0 10371 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Validação dos elementos instrutórios a que se refere o n.º 1 do artigo anterior. 0 10372 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Conformidade ou desconformidade do estabelecimento industrial com os condicionamentos legais e regulamentares, com o projeto aprovado e com as condições integradas no título digital de instalação. 0 10373 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Identificação das desconformidades que necessitam de correção. 0 10374 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Posição sobre a procedência ou improcedência de reclamações apresentadas na vistoria. 0 10375 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Proposta de decisão final sobre o pedido de título digital de exploração. 0 10376 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando a proposta de indeferimento se fundar em desconformidade das instalações industriais com condicionamentos legais e regulamentares ou com as condições fixadas, ainda que por remissão, no título digital de instalação, o auto de vistoria deve indicar as razões pelas quais aquela desconformidade assume relevo suficiente para a não emissão do título digital de exploração. 0 10377 Decreto-Lei n.º 169/2012 Se as desconformidades identificadas forem passíveis de correção em prazo razoável deve o auto de vistoria propor a emissão de título digital de exploração condicionado à execução das correções necessárias dentro de um prazo razoável ou ao cumprimento das condições constantes do mesmo. 0 10378 Decreto-Lei n.º 169/2012 O auto de vistoria é elaborado e assinado pelos intervenientes na vistoria, podendo conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo submetido pela entidade coordenadora no «Balcão do empreendedor» no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes à conclusão da mesma e disponibilizado ao requerente e às entidades intervenientes. 0 10380 Decreto-Lei n.º 169/2012 Não sendo realizada a vistoria no prazo referido no n.º 1 por motivo não imputável ao requerente, este, sem prejuízo dos meios graciosos e contenciosos ao seu dispor, pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização, devendo observar, as seguintes condições: Ser conduzida por uma ou mais entidades acreditadas nos termos previstos no capítulo vi. 0 10381 Decreto-Lei n.º 169/2012 Não sendo realizada a vistoria no prazo referido no n.º 1 por motivo não imputável ao requerente, este, sem prejuízo dos meios graciosos e contenciosos ao seu dispor, pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização, devendo observar, as seguintes condições: Observar o disposto nos n.os 7, 8 e 9. 0 10382 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades acreditadas que tenham procedido à vistoria disponibilizam o respetivo resultado no «Balcão do empreendedor», dentro dos cinco dias subsequentes à sua realização. 0 10385 Decreto-Lei n.º 169/2012 A exploração de estabelecimento industrial só pode ter início após a emissão do título digital de exploração nos termos previstos nos números seguintes. 0 10387 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de exploração contém cópia integral das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial ou a menção do decurso do prazo a que se refere o número seguinte, e ainda, se aplicável, as condições a observar pelo requerente na exploração, sendo emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias: Inserção no «Balcão do Empreendedor» da última das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial. 0 10388 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de exploração contém cópia integral das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial ou a menção do decurso do prazo a que se refere o número seguinte, e ainda, se aplicável, as condições a observar pelo requerente na exploração, sendo emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias: Termo do prazo para a emissão das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial, quando as entidades públicas respetivas não se tenham pronunciado. 0 10389 Decreto-Lei n.º 169/2012 As licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial são emitidas no prazo de 10 dias contados da realização da vistoria a que se refere o artigo anterior. 0 10390 Decreto-Lei n.º 169/2012 Se o auto de vistoria evidenciar que as condições de exploração do estabelecimento industrial não estão conformes com o projeto aprovado ou com as condições estabelecidas no título digital de instalação do estabelecimento industrial, mas as mesmas forem passíveis de correção em prazo razoável, é emitido título digital de exploração condicionado à execução das correções necessárias dentro do prazo fixado no auto de vistoria, findo o qual é agendada nova vistoria, aplicando-se o disposto no artigo 36.º. 0 10391 Decreto-Lei n.º 169/2012 O disposto no número anterior é aplicável igualmente aos casos de medidas de correção de situações de não cumprimento que sejam expressas nos autos de vistoria, ou no relatório técnico das entidades acreditadas, sempre que tais medidas não constituam fundamento de não emissão do título digital de exploração nos termos do número seguinte. 0 10393 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Desconformidade das instalações industriais com condicionamentos legais e regulamentares ou com as condições constantes do título digital de instalação desde que o auto de vistoria ou o relatório técnico de entidade acreditada lhes atribua relevo suficiente. 0 10394 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de licença ambiental, inscrito no TUA. 0 10395 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA. 0 10396 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização dos recursos hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA. 0 10397 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA. 0 10398 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Falta de decisão ou decisão desfavorável quanto à atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do setor dos alimentos para animais respetivamente, quando tal atribuição seja exigível nos termos da legislação aplicável. 0 10399 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar, inscrito no TUA, ou a desconformidade com as condições constantes do mesmo. 0 10400 Decreto-Lei n.º 169/2012 A emissão de título digital de exploração é notificada, de forma eletrónica e automática, pelo «Balcão do empreendedor», ao requerente, à entidade coordenadora, à câmara municipal territorialmente competente, às entidades públicas consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada ao abrigo do n.º 3 do artigo 23.º. 0 10401 Decreto-Lei n.º 169/2012 O requerente pode iniciar a exploração do estabelecimento industrial logo que seja emitido o título digital de exploração e uma vez contratado o seguro de responsabilidade civil a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º. 0 10402 Decreto-Lei n.º 169/2012 O requerente deve comunicar à entidade coordenadora a data de início da exploração com uma antecedência não inferior a cinco dias, sendo tal comunicação notificada automaticamente através do «Balcão do empreendedor» a todas as entidades consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada nos termos do n.º 3 do artigo 23.º. 1 10403 Decreto-Lei n.º 169/2012 Verificando-se uma causa de não emissão do título de exploração, nos termos previstos no n.º 6, o «Balcão do empreendedor» envia notificação ao requerente e demais entidades referidas no n.º 7. 0 10419 Decreto-Lei n.º 169/2012 O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento de tipo 2 envolve: A obtenção das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial de tipo 2. 0 10420 Decreto-Lei n.º 169/2012 O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento de tipo 2 envolve: A emissão de um título digital de instalação e exploração, que titule o direito do requerente de instalar e explorar um estabelecimento industrial de tipo 2. 1 10421 Decreto-Lei n.º 169/2012 O procedimento para a emissão de título digital de instalação e exploração é iniciado com a apresentação, no «Balcão do empreendedor», de um pedido de emissão de título digital de instalação e exploração, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º. 0 10422 Decreto-Lei n.º 169/2012 Submetido o pedido nos termos do número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de instalação e exploração. 0 10424 Decreto-Lei n.º 169/2012 Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: Recibo comprovativo do pagamento da taxa devida, identificando, sempre que possível, as entidades públicas cuja consulta seja obrigatória. 0 10425 Decreto-Lei n.º 169/2012 Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: Notificação da entidade coordenadora e das entidades públicas a consultar, informando que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação. 0 10426 Decreto-Lei n.º 169/2012 Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de instalação e exploração é a data indicada no recibo a que se refere a alínea a) do número anterior. 0 10428 Decreto-Lei n.º 169/2012 No prazo de 15 dias contados da data do pedido a entidade coordenadora profere: Despacho de convite ao aperfeiçoamento, no qual especifica em concreto os elementos em falta, bem como, se for caso disso, os esclarecimentos necessários à boa instrução do procedimento, caso se verifiquem desconformidades sanáveis entre o pedido e respetivos elementos instrutórios e os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis. 0 10429 Decreto-Lei n.º 169/2012 No prazo de 15 dias contados da data do pedido a entidade coordenadora profere: Despacho de indeferimento liminar, com a consequente extinção do procedimento, se a não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares for insuscetível de suprimento ou correção. 0 10430 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, as entidades públicas notificadas ao abrigo da alínea b) do n.º 4, se verificarem a existência de omissões ou irregularidades no pedido, solicitam à entidade coordenadora, até ao décimo dia do prazo a que se refere o número anterior, por uma só vez, que o requerente seja convidado a suprir aquelas omissões ou irregularidades ou pronunciam-se em sentido favorável ao indeferimento liminar do pedido quando considerem que as mesmas não são sanáveis. 0 10431 Decreto-Lei n.º 169/2012 Decorrido o prazo previsto no n.º 6 sem que ocorra convite ao aperfeiçoamento ou indeferimento liminar do pedido, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente comprovativo eletrónico onde conste a data de apresentação do pedido de emissão de título digital de instalação e exploração e a menção à sua regular instrução, não podendo ser solicitados quaisquer elementos adicionais. 0 10432 Decreto-Lei n.º 169/2012 Tendo sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, o requerente dispõe de um prazo de 15 dias para corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento liminar. 0 10433 Decreto-Lei n.º 169/2012 Submetidos os elementos a que se refere o número anterior, o «Balcão do empreendedor» notifica automática e imediatamente a entidade coordenadora e as entidades públicas consultadas, para que, no prazo de 5 dias a contar da junção ao processo dos elementos adicionais, a entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas consultadas, profira despacho de indeferimento liminar, se verificar que subsiste a não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares. 0 10434 Decreto-Lei n.º 169/2012 Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que seja proferido o despacho de indeferimento liminar, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente o comprovativo eletrónico previsto no n.º 8. 0 10438 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades públicas competentes para emissão de licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação e exploração do estabelecimento industrial, nos termos do artigo 14.º, pronunciam-se, no âmbito do procedimento a que se refere a presente secção, nos prazos máximos para pronúncias previstos no anexo iv ao SIR, a contar da data do pedido, devendo inserir a respetiva licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos no «Balcão do empreendedor» nesse prazo. 0 10439 Decreto-Lei n.º 169/2012 A inserção das pronúncias referidas no número anterior no «Balcão do empreendedor» é notificada automática e imediatamente ao requerente e à entidade coordenadora. 0 10441 Decreto-Lei n.º 169/2012 Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: O pedido esteja abrangido por condições técnicas padronizadas a que o requerente tenha aderido, nos termos e condições previstos no n.º 5 do artigo 8.º. 0 10442 Decreto-Lei n.º 169/2012 Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: For junto ao procedimento licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outro ato permissivo ou não permissivo que mantenha a sua validade, desde que se mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito. 0 10443 Decreto-Lei n.º 169/2012 Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: For junto ao procedimento relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável na área técnica da saúde e segurança no trabalho elaborado por entidade acreditada. 0 10446 Decreto-Lei n.º 169/2012 O prazo para pronúncia da entidade consultada suspende-se na data em que é remetida à entidade coordenadora a solicitação a que se refere o n.º 7 do artigo 30.º, retomando o seu curso após a data da emissão do comprovativo eletrónico de regular instrução mencionado no n.º 11 do mesmo artigo. 0 10449 Decreto-Lei n.º 169/2012 A exploração de estabelecimento industrial de tipo 2 só pode ter início após a emissão do título digital de instalação e exploração nos termos previstos nos números seguintes. 0 10451 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação e exploração contém cópia integral das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial ou a menção do decurso do prazo para esse efeito, e ainda, se aplicável, as condições a observar pelo requerente na instalação e exploração, sendo emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias: Inserção no «Balcão do empreendedor» da última das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial. 0 10452 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação e exploração contém cópia integral das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial ou a menção do decurso do prazo para esse efeito, e ainda, se aplicável, as condições a observar pelo requerente na instalação e exploração, sendo emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias: Termo do prazo para a emissão das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial, quando as entidades públicas respetivas não se tenham pronunciado. 0 10453 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando não haja lugar a pronúncia da entidade pública competente nos termos no n.º 3 do artigo anterior, e não ocorrendo nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 5, o título digital de instalação e exploração é emitido imediata e automaticamente na data em que seja emitido o comprovativo de regular instrução, a que se referem os n.os 8 e 11 do artigo 30.º. 0 10455 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que haja lugar a consultas, o título digital de instalação e exploração é emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias: Inserção no «Balcão do empreendedor» da última das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres favoráveis (ou se desfavoráveis, não vinculativos), outros atos permissivos ou não permissivos emitidos pelas entidades consultadas. 0 10456 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que haja lugar a consultas, o título digital de instalação e exploração é emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias: No termo do prazo para a pronúncia das entidades públicas consultadas, sempre que alguma daquelas entidades não se pronuncie. 0 10458 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Desconformidade das características e especificações do estabelecimento industrial descritas no pedido que contrariem ou não cumpram os condicionamentos legais e regulamentares em vigor, desde que a pronúncia da entidade consultada atribua a tais desconformidades relevo suficiente para a não emissão do título digital de instalação e exploração do estabelecimento industrial. 0 10459 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento dos pedidos de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA. 0 10460 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização de recursos hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA. 0 10461 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA. 0 10462 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Falta de apresentação da aprovação do projeto de arquitetura ou da informação prévia favorável, a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º. 0 10463 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar, inscrito no TUA. 0 10464 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação e exploração é emitido de forma eletrónica e automática pelo «Balcão do empreendedor», sendo enviada notificação ao requerente, à entidade coordenadora, à câmara municipal territorialmente competente, às entidades públicas consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada ao abrigo do n.º 3 do artigo anterior. 0 10465 Decreto-Lei n.º 169/2012 O requerente pode iniciar a exploração do estabelecimento industrial logo que seja emitido o título digital de instalação e exploração e uma vez contratado o seguro de responsabilidade civil a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º. 0 10466 Decreto-Lei n.º 169/2012 O requerente deve comunicar à entidade coordenadora a data de início da exploração com uma antecedência não inferior a 5 dias, sendo tal comunicação notificada automaticamente através do «Balcão do empreendedor» a todas as entidades consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada nos termos do n.º 3 do artigo 30.º. 1 10467 Decreto-Lei n.º 169/2012 Verificando-se uma causa de não emissão do título digital de instalação e exploração, nos termos previstos no n.º 5, o «Balcão do empreendedor» envia notificação ao requerente e demais entidades referidas no n.º 6. 0 10476 Decreto-Lei n.º 169/2012 A exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 está sujeita ao regime de mera comunicação prévia, sem prejuízo de o interessado poder optar pela sujeição ao procedimento aplicável aos estabelecimentos de tipo 2, com vista à obtenção, de forma integrada, dos títulos necessários à exploração do estabelecimento industrial. 0 10477 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para os efeitos previstos na parte final do número anterior, deve o interessado manifestar, no «Balcão do empreendedor», a opção referida e identificar no formulário correspondente as entidades a consultar para efeitos de obtenção dos títulos aplicáveis, cumprindo-se o disposto na secção iii do presente capítulo. 0 10478 Decreto-Lei n.º 169/2012 O procedimento de mera comunicação prévia consiste na inserção, no «Balcão do empreendedor», dos dados necessários à caracterização do estabelecimento industrial e respetiva atividade, bem como do título de utilização de recursos hídricos e do título de emissões para o ar inscritos no TUA, quando legalmente exigível, acompanhado de aceitação de termo de responsabilidade do cumprimento das exigências legais aplicáveis à atividade industrial, nos termos definidos na portaria a que se refere n n.º 1 do artigo 21.º. 0 10479 Decreto-Lei n.º 169/2012 Submetidos os dados nos termos do número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente o título digital de exploração e a guia para pagamento da taxa devida. 0 10480 Decreto-Lei n.º 169/2012 Considera-se que a data da mera comunicação prévia é a data indicada no título digital a que se refere o número anterior. 0 10483 Decreto-Lei n.º 169/2012 A exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 só pode ter início após a emissão do título digital referido no artigo anterior e do pagamento da taxa correspondente, quando a mesma seja devida nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 81.º. 0 10484 Decreto-Lei n.º 169/2012 A exploração dos estabelecimentos de tipo 3 está sujeita a todas as exigências legais em vigor e aplicáveis ao imóvel onde está situado, bem como aos condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis à atividade industrial, designadamente em matéria de ambiente, segurança e saúde no trabalho, segurança alimentar e segurança contra incêndio em edifícios. 0 10491 Decreto-Lei n.º 169/2012 A vistoria prévia ao estabelecimento industrial a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º deve ter lugar dentro dos 30 dias subsequentes à data de apresentação do pedido de exploração. 0 10492 Decreto-Lei n.º 169/2012 A realização da vistoria é comunicada, com a antecedência mínima de 10 dias, ao requerente e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre as condições de exploração do estabelecimento, as quais devem designar os seus representantes e indicar técnicos e peritos, podendo ainda a entidade coordenadora convocar outros técnicos e peritos. 0 10494 Decreto-Lei n.º 169/2012 A vistoria é conduzida pela entidade coordenadora e pode ser agendada para ter lugar em: Dias fixos, e neste caso implica a presença conjunta e simultânea no estabelecimento industrial dos representantes, técnicos e peritos referidos no número anterior. 0 10495 Decreto-Lei n.º 169/2012 A vistoria é conduzida pela entidade coordenadora e pode ser agendada para ter lugar em: Qualquer dia de determinado período, que não deve exceder uma semana, e, neste caso, os representantes, técnicos e peritos referidos no número anterior podem executar as respetivas missões em dias diferentes dentro do período determinado, sem necessidade da presença simultânea de todos no estabelecimento industrial. 0 10496 Decreto-Lei n.º 169/2012 Decorrido o prazo previsto no n.º 1 para a realização da vistoria sem que esta seja realizada, por motivo não imputável ao requerente, a entidade coordenadora é obrigada a proceder à devolução imediata ao requerente do valor da taxa paga que constitua receita da entidade coordenadora. 0 10497 Decreto-Lei n.º 169/2012 Se após a apresentação do pedido de título de exploração for também determinada a realização de vistoria no âmbito do RJUE, o requerente pode solicitar à entidade coordenadora que seja agendada uma única vistoria, a qual convoca a câmara municipal competente nos termos do n.º 2. 0 10498 Decreto-Lei n.º 169/2012 A realização de uma vistoria única nos termos do número anterior não prejudica o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do RJUE. 0 10500 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Conformidade ou desconformidade do estabelecimento industrial com os condicionamentos legais e regulamentares, com o projeto aprovado e com as condições integradas na decisão final do pedido de autorização de instalação. 0 10501 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Identificação das desconformidades que necessitam de correção. 0 10502 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Posição sobre a procedência ou improcedência de reclamações apresentadas na vistoria. 0 10503 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Proposta de decisão final sobre pedido de exploração. 0 10504 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando a proposta de indeferimento se fundar em desconformidade das instalações industriais com condicionamentos legais e regulamentares ou com as condições fixadas na decisão final do pedido de autorização, o auto de vistoria deve indicar as razões pelas quais aquela desconformidade assume relevo suficiente para a não autorização da exploração. 0 10505 Decreto-Lei n.º 169/2012 O auto de vistoria deve ser assinado pelos intervenientes na vistoria ou conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo disponibilizado no «Balcão do empreendedor» ao requerente e às entidades consultadas no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes. 0 10507 Decreto-Lei n.º 169/2012 Não sendo realizada a vistoria dentro do prazo previsto no n.º 1 por motivo não imputável ao requerente, este, sem prejuízo dos meios graciosos e contenciosos ao seu dispor, pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização, a qual deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ser conduzida por uma ou mais entidades acreditadas para as áreas técnicas do ambiente, da segurança e saúde no trabalho e da segurança alimentar. 0 10508 Decreto-Lei n.º 169/2012 Não sendo realizada a vistoria dentro do prazo previsto no n.º 1 por motivo não imputável ao requerente, este, sem prejuízo dos meios graciosos e contenciosos ao seu dispor, pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização, a qual deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: Observar o disposto nos n.os 7 e 8. 0 10509 Decreto-Lei n.º 169/2012 A entidade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar comunica o resultado da vistoria à entidade coordenadora. 0 10513 Decreto-Lei n.º 169/2012 As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades: Verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou das condições constantes do título digital de instalação e ou exploração. 0 10514 Decreto-Lei n.º 169/2012 As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades: Instrução e apreciação de alterações à instalação industrial. 0 10515 Decreto-Lei n.º 169/2012 As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades: Análise de reclamações e recursos hierárquicos. 0 10516 Decreto-Lei n.º 169/2012 As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades: Verificação do cumprimento de medidas impostas no âmbito de decisões proferidas sobre reclamações e recursos hierárquicos. 0 10517 Decreto-Lei n.º 169/2012 As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades: Verificação do cumprimento de medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial. 0 10518 Decreto-Lei n.º 169/2012 As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades: A pedido do industrial. 0 10520 Decreto-Lei n.º 169/2012 É aplicável às vistorias de conformidade o regime das vistorias prévias previsto no artigo 25.º-A, com as devidas adaptações. 0 10521 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos de verificação do cumprimento das condições fixadas nos títulos de exploração emitidos, a entidade coordenadora pode agendar a realização, no máximo, de três vistorias de conformidade à instalação industrial. 0 10522 Decreto-Lei n.º 169/2012 Se a terceira vistoria de conformidade revelar que ainda não estão cumpridas todas as condições anteriormente impostas, a entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, toma as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais se inclui a suspensão, caso se considerem sanáveis as inconformidades detetadas, ou o encerramento da instalação industrial, caso contrário. 0 10523 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os estabelecimentos que obtiveram a exclusão do regime de prevenção e controlo integrado da poluição estão sujeitos a verificação das condições de exclusão impostas e a vistorias de conformidade, com periodicidade mínima anual. 0 10524 Decreto-Lei n.º 169/2012 O auto de vistoria é elaborado e assinado pelos intervenientes na vistoria, podendo conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo submetido pela entidade coordenadora no «Balcão do empreendedor» no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes à conclusão da mesma e disponibilizado ao requerente e às entidades intervenientes. 0 10525 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de exploração é sempre atualizado pela entidade coordenadora na sequência da realização das vistorias de conformidade. 0 10528 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2 estão sujeitos a reexame global das respetivas condições de exploração, após terem decorrido sete anos, contados a partir da data de emissão do título digital de exploração ou da data da última atualização do mesmo, sem prejuízo do que for exigido por legislação específica. 1 10529 Decreto-Lei n.º 169/2012 Se o estabelecimento industrial estiver sujeito ao RJPCIP, a que se refere o capítulo ii do REI, o reexame global previsto no número anterior deve ter lugar nos seis meses que antecedem o fim do período de validade da licença ambiental, emitida nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto. 0 10531 Decreto-Lei n.º 169/2012 O reexame das condições de exploração do estabelecimento industrial contempla a realização de vistorias cuja agenda deve ser comunicada pela entidade coordenadora, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para a sua realização, ao requerente, à câmara municipal territorialmente competente e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devem pronunciar sobre as condições de exploração do estabelecimento em causa. 0 10532 Decreto-Lei n.º 169/2012 É aplicável às vistorias de reexame o regime das vistorias prévias previsto no artigo 25.º-A, com as devidas adaptações. 0 10533 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de exploração é sempre atualizado pela entidade coordenadora na sequência da realização das vistorias de conformidade. 0 10534 Decreto-Lei n.º 169/2012 A não realização atempada da vistoria de reexame, por motivo não imputável ao industrial, não prejudica a continuidade da exploração do estabelecimento industrial. 0 10539 Decreto-Lei n.º 169/2012 As situações de suspensão por mais de um ano, o reinício ou a cessação da atividade industrial, bem como a alteração da titularidade ou da denominação social do titular do estabelecimento industrial, são comunicadas pelo requerente à entidade coordenadora através do «Balcão do empreendedor» no prazo máximo de 30 dias contados da data do facto que lhes deu origem, sendo automaticamente notificadas à entidade coordenadora, às demais entidades intervenientes e à DGAV, caso se trate de estabelecimento industrial do setor alimentar que utilize matérias-primas de origem animal não transformadas, do setor dos subprodutos animais e do setor dos alimentos para animais, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 1 10540 Decreto-Lei n.º 169/2012 No caso de estabelecimentos industriais abrangidos pelo RJPCIP, a que se refere o capítulo ii do REI, a cessação do exercício da atividade industrial é objeto de comunicação pelo requerente à entidade coordenadora, através do «Balcão do empreendedor», com a antecedência mínima de três meses relativamente à data prevista para a cessação. 0 10541 Decreto-Lei n.º 169/2012 A inatividade de um estabelecimento industrial por um período igual ou superior a três anos determina a caducidade do título digital de exploração. 0 10542 Decreto-Lei n.º 169/2012 No caso previsto no número anterior, a subsequente pretensão de reinício de atividade é sujeita à disciplina imposta às instalações novas. 0 10543 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que o período de inatividade de estabelecimento industrial de tipo 1 seja superior a um ano e inferior a três anos, o requerente apresenta, antes de reiniciar a exploração, um pedido de vistoria, aplicando-se as disposições previstas para as vistorias prévias previstas no artigo 25.º-A, podendo ser impostas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes, novas condições de exploração, sempre que tal se revele necessário ao cumprimento dos condicionamentos legais e regulamentares em vigor, através de decisão fundamentada. 0 10544 Decreto-Lei n.º 169/2012 As comunicações a que se refere o n.º 1 são averbadas automaticamente no título digital. 0 10550 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua: «Alteração de um projeto», na aceção do RJAIA. 0 10551 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua: Alteração de exploração considerada «alteração substancial», na aceção do REI. 0 10552 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua: «Alteração substancial» que implique um aumento do risco do estabelecimento, na aceção do RPAG. 0 10553 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua: Alteração, que careça por si mesma, de alvará para operação de gestão de resíduos perigosos. 0 10554 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua: Alteração que implique a atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do setor dos alimentos para animais, respetivamente, de acordo com a legislação aplicável. 0 10555 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua: 0 10557 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial: De tipo 1 que, não se encontrando abrangida pelo disposto no n.º 1, configure, ainda assim, uma «alteração de exploração», para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º ou do n.º 2 do artigo 66.º do REI. 0 10558 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial: De tipo 1 ou 2 que careça, por si mesma, de alvará para operações de gestão de resíduos não perigosos. 0 10559 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial: De tipo 1 ou 2 que corresponda a uma alteração da natureza ou funcionamento da instalação industrial na aceção do CELE. 0 10560 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial: De tipo 1 ou 2 que, não se encontrando abrangida pelo n.º 1, implique, por si mesma, ou por efeito acumulado de anteriores alterações, um aumento superior a 30 % da capacidade produtiva existente ou a 30 % da área edificada do estabelecimento industrial. 0 10561 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial: De tipo 3 que implique a sua classificação como estabelecimento de tipo 2. 0 10562 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial: De qualquer tipo, que implique a alteração do título de emissões para o ar na aceção do Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e das características de efluentes rejeitados após tratamento ou dos volumes titulados, bem como das áreas do domínio hídrico ocupadas, nos termos do disposto no regime de utilização de recursos hídricos. 0 10563 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita a procedimento de mera comunicação prévia a alteração a estabelecimento industrial de tipo 3 que não se encontre abrangida pelo disposto nos n.os 1 e 3, que implique a alteração da atividade económica, classificada de acordo com a respetiva CAE, exercida no estabelecimento. 0 10564 Decreto-Lei n.º 169/2012 O âmbito dos procedimentos de alteração de estabelecimento referidos nos números anteriores e das respetivas avaliações técnicas limita-se aos elementos e partes da instalação industrial que possam ser afetados pela alteração, exceto se o requerente pedir a antecipação do reexame global das condições de exploração, sendo os respetivos elementos instrutórios definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º. 0 10565 Decreto-Lei n.º 169/2012 O procedimento de alteração do estabelecimento industrial implica a atualização do título digital correspondente. 0 10570 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para efeitos do disposto no artigo anterior, o requerente deve submeter à entidade coordenadora pedido de apreciação prévia sobre o tipo de procedimento aplicável à alteração do estabelecimento, acompanhado dos elementos instrutórios definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º, sempre que: Esteja em causa uma «alteração de projeto», cuja submissão a AIA deva ser decidida com base numa análise caso a caso, à luz do RJAIA. 0 10571 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para efeitos do disposto no artigo anterior, o requerente deve submeter à entidade coordenadora pedido de apreciação prévia sobre o tipo de procedimento aplicável à alteração do estabelecimento, acompanhado dos elementos instrutórios definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º, sempre que: Esteja em causa uma «alteração de exploração» para efeitos de licença ambiental, suscetível de ser abrangida pelo disposto no n.º 1 artigo 19.º do REI. 0 10572 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para efeitos do disposto no artigo anterior, o requerente deve submeter à entidade coordenadora pedido de apreciação prévia sobre o tipo de procedimento aplicável à alteração do estabelecimento, acompanhado dos elementos instrutórios definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º, sempre que: Esteja em causa uma alteração que possa suscitar um aumento relevante da perigosidade do estabelecimento, para efeitos de RPAG. 0 10574 Decreto-Lei n.º 169/2012 O pedido de apreciação prévia é apresentado no «Balcão do empreendedor», o qual emite, automática e imediatamente: Comprovativo da data do pedido. 0 10575 Decreto-Lei n.º 169/2012 O pedido de apreciação prévia é apresentado no «Balcão do empreendedor», o qual emite, automática e imediatamente: Notificação da entidade coordenadora e, se for caso disso, das entidades públicas a consultar, informando que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação. 0 10577 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nas situações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1, são entidades de consulta obrigatória: A APA, I. P., e a CCDR territorialmente competente, no caso da alínea a), sendo responsável pela emissão de parecer apenas aquela dessas entidades que constitua autoridade de AIA no projeto em apreciação. 0 10578 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nas situações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1, são entidades de consulta obrigatória: A APA, I. P., nos casos abrangidos pelas alíneas b) e c). 0 10579 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades a consultar pronunciam-se no prazo de 20 dias contado da data da receção do pedido. 0 10581 Decreto-Lei n.º 169/2012 No prazo de cinco dias contados da disponibilização no «Balcão do empreendedor» do último dos pareceres das entidades consultadas ou, não tendo estes sido emitidos, da data correspondente ao último dia do prazo previsto para a respetiva emissão, a entidade coordenadora notifica o requerente, através do «Balcão do Empreendedor», do arquivamento do pedido, ou, no caso de este não se encontrar devidamente instruído, de estar a alteração sujeita: A procedimento com vistoria prévia, caso a alteração em causa se enquadre no disposto no n.º 1 do artigo 39.º. 0 10582 Decreto-Lei n.º 169/2012 No prazo de cinco dias contados da disponibilização no «Balcão do empreendedor» do último dos pareceres das entidades consultadas ou, não tendo estes sido emitidos, da data correspondente ao último dia do prazo previsto para a respetiva emissão, a entidade coordenadora notifica o requerente, através do «Balcão do Empreendedor», do arquivamento do pedido, ou, no caso de este não se encontrar devidamente instruído, de estar a alteração sujeita: A procedimento sem vistoria prévia, caso a alteração em causa, embora não abrangida pelo disposto no número anterior, se enquadre no disposto no n.º 3 do artigo 39.º. 0 10583 Decreto-Lei n.º 169/2012 No prazo de cinco dias contados da disponibilização no «Balcão do empreendedor» do último dos pareceres das entidades consultadas ou, não tendo estes sido emitidos, da data correspondente ao último dia do prazo previsto para a respetiva emissão, a entidade coordenadora notifica o requerente, através do «Balcão do Empreendedor», do arquivamento do pedido, ou, no caso de este não se encontrar devidamente instruído, de estar a alteração sujeita: A procedimento de mera comunicação prévia, nos restantes casos. 0 10584 Decreto-Lei n.º 169/2012 Na data da notificação referida no número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo procedimento de alteração em causa. 0 10585 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 5, a submissão do pedido de apreciação prévia dispensa a apresentação posterior de qualquer pedido ou mera comunicação prévia, considerando-se tal apresentação como efetuada na data indicada no comprovativo de pagamento da taxa referida no número anterior. 0 10586 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os elementos instrutórios que acompanham o pedido de apreciação prévia são definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º. 0 10587 Decreto-Lei n.º 169/2012 A falta de decisão da entidade coordenadora no prazo estipulado no n.º 5 ou a notificação pela mesma de estar a alteração sujeita a procedimento de mera comunicação prévia, habilita o industrial a executar a alteração do estabelecimento sem mais formalidades. 0 10588 Decreto-Lei n.º 169/2012 O disposto no número anterior não se aplica sempre que tenha havido pronúncia expressa das entidades consultadas, no prazo legalmente estipulado, quanto à necessidade de ser desencadeado procedimento, com ou sem realização de vistoria prévia. 0 10591 Decreto-Lei n.º 169/2012 O âmbito do procedimento de autorização prévia de alteração de estabelecimento e das respetivas avaliações técnicas é confinado aos elementos e partes da instalação industrial que possam ser afetados pela alteração, exceto se o requerente pedir a antecipação do reexame global das condições de exploração. 0 10592 Decreto-Lei n.º 169/2012 Na verificação dos elementos instrutórios, na identificação das entidades públicas chamadas a pronunciar-se e na definição dos atos e formalidades a praticar, a entidade coordenadora deve atender apenas àqueles regimes jurídicos a que está sujeita, por si mesma, a alteração do estabelecimento industrial. 0 10593 Decreto-Lei n.º 169/2012 A decisão favorável do pedido de autorização prévia de alteração implica a reapreciação das condições de exploração, após a execução da alteração, aplicando-se, consoante os casos e com as devidas adaptações, o disposto no artigo 35.º ou no n.º 2 do artigo 36.º, com a subsequente atualização ou emissão de título de exploração da atividade industrial. 0 10596 Decreto-Lei n.º 169/2012 O âmbito do procedimento de comunicação prévia com prazo e das respetivas avaliações técnicas é confinado aos elementos e partes da instalação industrial que possam ser afetados pela alteração. 0 10597 Decreto-Lei n.º 169/2012 Na verificação dos elementos instrutórios, na identificação das entidades públicas chamadas a pronunciar-se e na definição dos atos e formalidades a praticar, a entidade coordenadora deve atender apenas àqueles regimes jurídicos a que está sujeita, por si mesma, a alteração do estabelecimento industrial. 0 10598 Decreto-Lei n.º 169/2012 A decisão favorável à procedência da comunicação prévia com prazo de alteração implica a reapreciação das condições de exploração, com possibilidade de realização posterior de vistorias de controlo do cumprimento das condições estabelecidas e a consequente atualização do título de exploração da atividade industrial. 0 10601 Decreto-Lei n.º 169/2012 Tratando-se de alteração prevista no n.º 5 do artigo 39.º, o procedimento de alteração de estabelecimento industrial opera-se com a mera comunicação prévia pelo industrial à entidade coordenadora das modificações ou ampliações que pretende efetuar, nos termos previstos para a instalação e exploração de estabelecimentos industriais do tipo 3. 0 10608 Decreto-Lei n.º 169/2012 A instalação e exploração da ZER está sujeita ao procedimento com vistoria prévia aplicável aos estabelecimentos de tipo 1, com as especificidades constantes da presente secção e das secções ii e iii do presente capítulo. 0 10609 Decreto-Lei n.º 169/2012 O regime estabelecido no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às ZER multipolares. 0 10610 Decreto-Lei n.º 169/2012 A coordenação do procedimento relativo a instalação e exploração da ZER compete ao IAPMEI, I. P. 0 10614 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: A ACT. 0 10615 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: A CCDR territorialmente competente. 0 10616 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: A autoridade de saúde de âmbito regional territorialmente competente. 0 10617 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.). 0 10618 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: A APA, I. P.. 0 10619 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: A Câmara Municipal territorialmente competente. 0 10620 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: Outras entidades previstas em legislação específica. 0 10623 Decreto-Lei n.º 169/2012 As ZER estão sujeitas a procedimento de avaliação de impacte ambiental sempre que este seja exigível nos termos do respetivo regime jurídico, seguindo a tramitação aí referida, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 0 10624 Decreto-Lei n.º 169/2012 Por opção do requerente, o procedimento de AIA relativo a projeto de execução pode decorrer em simultâneo com o procedimento de emissão de título digital para a instalação de ZER. 0 10625 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que a instalação de ZER envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio aplica-se o regime previsto artigos 17.º e 18.º para os estabelecimentos de tipo 1. 0 10630 Decreto-Lei n.º 169/2012 O procedimento de instalação é iniciado pela entidade gestora da ZER ou, caso esta não se encontre ainda constituída, por quem possua legitimidade para proceder à sua constituição, nos termos a definir através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração local, da economia, do ambiente e do ordenamento do território. 0 10631 Decreto-Lei n.º 169/2012 A entidade gestora de ZER deve constituir-se como entidade acreditada para o exercício das funções de entidade coordenadora do procedimento de instalação, exploração e alteração dos estabelecimentos industriais em ZER junto do IPAC, I. P., ou, em alternativa, optar pela subcontratação das funções de entidade coordenadora junto de uma entidade acreditada para o efeito pelo organismo em causa. 0 10632 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os demais requisitos de constituição, organização e funcionamento e as obrigações e competências da entidade gestora de ZER, bem como os elementos instrutórios que devem acompanhar o pedido de instalação e alteração são definidos na portaria referida no n.º 1. 0 10633 Decreto-Lei n.º 169/2012 Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de instalação de ZER é a data indicada no recibo comprovativo do pagamento da taxa devida. 0 10637 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações: DIA desfavorável ou decisão de não conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA inscrita no TUA. 0 10638 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações: 0 10639 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações: Indeferimento de pedido de título de utilização de recursos hídricos, inscrito no TUA. 0 10640 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações: Parecer desfavorável do IMT, I. P., por incompatibilidade do projeto com a Rede Nacional de Plataformas Logísticas ou com as redes de transportes rodo e ferroviárias. 0 10641 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações: Existência de parecer ou decisão negativa de natureza vinculativa por parte de quaisquer outras entidades de consulta obrigatória. 0 10642 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação de ZER pode ser emitido antes da decisão final no âmbito do procedimento de emissão do título de utilização de recursos hídricos, que é apenas condição de atribuição do título digital de exploração da ZER. 0 10645 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de instalação da ZER caduca se, no prazo de quatro anos após a sua emissão, não tiver sido dado início aos trabalhos de construção de infraestruturas. 0 10646 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado pela entidade coordenadora, a pedido da entidade gestora da ZER, por igual período de tempo, quando esta demonstre não lhe ser imputável o atraso. 0 10647 Decreto-Lei n.º 169/2012 Nos casos em que a ZER tenha sido objeto de decisão favorável ou favorável condicionada de impacte ambiental inscrita no TUA, emitida em fase de projeto de execução, ou de decisão de conformidade ambiental do projeto de execução inscrita no TUA, a prorrogação referida no número anterior só pode ser concedida quando houver pronúncia favorável sobre a sua prorrogação, de acordo com o RJAIA. 0 10652 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando pretenda iniciar a exploração, o requerente deve apresentar, no «Balcão do empreendedor», um pedido de emissão de título digital de exploração de ZER, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 46.º. 0 10653 Decreto-Lei n.º 169/2012 Caso o requerente pretenda a execução faseada da obra de urbanização, deve apresentar ainda a decisão da respetiva câmara municipal sobre o pedido de execução de obra por fases, nos termos do RJUE. 0 10654 Decreto-Lei n.º 169/2012 Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de exploração de ZER é a data indicada no recibo comprovativo do pagamento da taxa devida. 0 10657 Decreto-Lei n.º 169/2012 A emissão do título digital de exploração da ZER é precedida de vistoria prévia, a qual se rege pelo disposto no artigo 25.º-A. 0 10659 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: A área total de implantação. 0 10660 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: Os tipos de atividades industriais, comerciais e de serviços permitidos. 0 10661 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: Os tipos de emissões permitidas e fixação dos respetivos valores limite. 0 10662 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: Os tipos e volumes de resíduos e de efluentes admitidos. 0 10663 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: As medidas de monitorização das emissões para o ambiente. 0 10664 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: As medidas de prevenção, tratamento, valorização ou eliminação dos resíduos e dos efluentes. 0 10665 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: Outras características, condições e limites impostos. 0 10666 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: A identificação dos serviços comuns e outros serviços a prestar pela entidade gestora. 0 10667 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: O regulamento interno da ZER. 0 10668 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: A planta de síntese. 0 10669 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de exploração da ZER emitido nos termos do número anterior tem natureza provisória, convertendo-se em definitivo ou caducando, respetivamente, consoante seja emitida pelo IPAC, I. P., decisão favorável ou desfavorável relativamente à atribuição à entidade gestora da ZER do estatuto de entidade acreditada, ao abrigo do disposto no artigo 66.º. 0 10673 Decreto-Lei n.º 169/2012 A entidade gestora deve comunicar à entidade coordenadora: A data em que dá início à exploração da ZER, com uma antecedência não inferior a cinco dias. 0 10674 Decreto-Lei n.º 169/2012 A entidade gestora deve comunicar à entidade coordenadora: A existência de decisão favorável ou desfavorável no que respeita à atribuição do estatuto de entidade acreditada, no prazo máximo de cinco dias contados da data do conhecimento da mesma. 0 10679 Decreto-Lei n.º 169/2012 A entidade coordenadora realiza vistorias de conformidade à ZER, para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições fixadas no título digital de exploração, para instruir a apreciação de alterações à ZER ou para análise de reclamações apresentadas, às quais é aplicável a disciplina estabelecida nos artigos 36.º e 37.º, com as especificidades previstas no presente artigo. 0 10680 Decreto-Lei n.º 169/2012 Se os procedimentos de controlo revelarem que não estão a ser cumpridas condições impostas pelo título digital de exploração, a entidade coordenadora toma as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais se inclui a suspensão, por um período máximo de seis meses, do título digital de exploração e o encerramento preventivo, parcial ou total, de instalações ou equipamentos que se encontrem sob a administração da entidade gestora. 0 10681 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que o incumprimento pela entidade gestora das condições impostas pelo título digital de exploração se repercutir, de forma relevante, na desconformidade da instalação ou da exploração dos estabelecimentos a localizar ou localizados na ZER com condicionamentos legais ou regulamentares, a entidade coordenadora da ZER notifica os titulares dos estabelecimentos em causa para, num prazo razoável, procederem às necessárias correções, sem prejuízo de poder acionar as medidas previstas nos artigos 72.º e 73.º, caso se verifiquem as circunstâncias aí previstas. 0 10682 Decreto-Lei n.º 169/2012 A ZER está sujeita ao reexame global das condições constantes do título digital de exploração após terem decorrido cinco anos contados a partir da data da respetiva emissão ou da data da última atualização do mesmo, sem prejuízo do que for exigido por legislação específica. 0 10683 Decreto-Lei n.º 169/2012 O reexame de condições de exploração da ZER contempla a realização de vistorias, às quais é aplicável o disposto no artigo 25.º-A, com as devidas adaptações. 0 10684 Decreto-Lei n.º 169/2012 O título digital de exploração é atualizado na sequência da realização de vistorias, bem como na sequência do reexame das condições de exploração. 0 10687 Decreto-Lei n.º 169/2012 As situações de suspensão, o reinício ou a cessação da atividade da ZER, bem como a alteração da titularidade ou da denominação social do respetivo titular, são comunicadas pela entidade gestora através do «Balcão do empreendedor» no prazo máximo de 30 dias contados da data do facto que lhes deu origem, sendo automaticamente notificadas à entidade coordenadora e demais entidades intervenientes. 0 10689 Decreto-Lei n.º 169/2012 Há lugar à caducidade do título digital de exploração sempre que se verifique: Decisão desfavorável do pedido de acreditação da entidade gestora ou posterior anulação ou suspensão de decisão favorável à acreditação, salvo se a entidade gestora recorrer à subcontratação de outra entidade acreditada para o exercício da função de entidade coordenadora. 0 10690 Decreto-Lei n.º 169/2012 Há lugar à caducidade do título digital de exploração sempre que se verifique: Inatividade da entidade gestora da ZER por um período igual ou superior a três anos, salvo se esta demonstrar junto da entidade coordenadora que tal inatividade não lhe é imputável. 0 10691 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que haja lugar a cessação ou suspensão, a qualquer título, da atividade da entidade gestora da ZER, ou à caducidade do respetivo título digital de exploração, o desempenho das funções de entidade coordenadora dos estabelecimentos industriais aí instalados é assumido pela entidade competente nos termos do anexo iii ao SIR. 0 10696 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia aplicável aos estabelecimentos industriais de tipo 1, com as necessárias adaptações, a alteração de ZER que determine a sujeição a AIA, nos termos do RJAIA. 0 10697 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fica sujeita ao procedimento sem vistoria prévia aplicável aos estabelecimentos industriais de tipo 2, com as necessárias adaptações, a alteração de ZER não abrangida pelo disposto no número anterior sempre que a referida alteração implique um aumento superior a 30 % da respetiva área de implantação e ou a alteração das atividades, classificadas de acordo com a respetiva CAE, cuja instalação é permitida na ZER. 0 10698 Decreto-Lei n.º 169/2012 As alterações a ZER não abrangidas pelo número anterior ficam sujeitas ao procedimento de mera comunicação prévia aplicável aos estabelecimentos industriais de tipo 3. 0 10699 Decreto-Lei n.º 169/2012 Aos procedimentos de alteração referidos nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 39.º e no artigo 39.º-A. 0 10704 Decreto-Lei n.º 169/2012 As zonas industriais, os parques industriais e as áreas de acolhimento empresarial podem ser objeto de conversão em ZER, mediante o procedimento estabelecido na presente secção, o qual tem por objetivo avaliar a conformidade das respetivas condições de instalação ou exploração com os preceitos constantes do SIR, devidamente adaptados. 0 10707 Decreto-Lei n.º 169/2012 O pedido de conversão em ZER é apresentado à entidade coordenadora nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 46.º. 0 10708 Decreto-Lei n.º 169/2012 Considera-se que a data do pedido é a data indicada no respetivo comprovativo do pagamento da taxa devida. 0 10712 Decreto-Lei n.º 169/2012 No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: Da câmara municipal territorialmente competente. 0 10713 Decreto-Lei n.º 169/2012 No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: Da CCDR territorialmente competente. 0 10714 Decreto-Lei n.º 169/2012 No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: Da autoridade de saúde de âmbito regional territorialmente competente, caso a conversão possa ter incidências ao nível da saúde pública. 0 10715 Decreto-Lei n.º 169/2012 No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: Da ACT. 0 10716 Decreto-Lei n.º 169/2012 No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: Do IMT, I. P.. 0 10717 Decreto-Lei n.º 169/2012 No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: Da APA, I. P.. 0 10718 Decreto-Lei n.º 169/2012 No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: De outras entidades previstas em legislação específica. 0 10719 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades públicas pronunciam-se no prazo de 30 dias contados da receção dos elementos do processo remetidos pela entidade coordenadora. 0 10720 Decreto-Lei n.º 169/2012 A pronúncia desfavorável das entidades só é vinculativa quando tal resulte da lei, desde que se fundamente em condicionamentos legais ou regulamentares e seja disponibilizada à entidade coordenadora no prazo previsto no número anterior. 0 10722 Decreto-Lei n.º 169/2012 No prazo de 20 dias, contado do termo do prazo referido no n.º 2, a entidade coordenadora adota uma decisão que pode assumir uma das seguintes formas: Decisão favorável. 0 10723 Decreto-Lei n.º 169/2012 No prazo de 20 dias, contado do termo do prazo referido no n.º 2, a entidade coordenadora adota uma decisão que pode assumir uma das seguintes formas: Decisão favorável condicionada. 0 10724 Decreto-Lei n.º 169/2012 No prazo de 20 dias, contado do termo do prazo referido no n.º 2, a entidade coordenadora adota uma decisão que pode assumir uma das seguintes formas: Decisão desfavorável. 0 10725 Decreto-Lei n.º 169/2012 No caso de decisão favorável, a entidade coordenadora emite título digital de exploração, onde descreve todas as condições de exploração da ZER. 0 10726 Decreto-Lei n.º 169/2012 No caso de decisão favorável condicionada, a entidade coordenadora comunica as condições ao requerente, fixando-lhe um prazo não superior a seis meses para o seu cumprimento, findo o qual, sem que se tenham sido juntos ao processo comprovativos do cumprimento das condições exigidas, profere, no prazo de 10 dias, decisão desfavorável. 0 10727 Decreto-Lei n.º 169/2012 No caso de decisão desfavorável, a entidade coordenadora profere decisão fundamentada indeferindo o pedido de conversão. 0 10728 Decreto-Lei n.º 169/2012 As decisões sobre o pedido de conversão em ZER referidas nos números anteriores são disponibilizadas pela entidade coordenadora no «Balcão do empreendedor», no dia imediatamente subsequente à data da respetiva emissão, sendo enviada notificação automática ao requerente e a todas as entidades intervenientes no processo. 0 10733 Decreto-Lei n.º 169/2012 A instalação de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços em ZER concretiza-se mediante contrato de aquisição da propriedade, de aquisição de direito de superfície, de arrendamento ou de qualquer outro direito que confira ao interessado o direito de utilização de uma parcela de terreno ou de um edifício ou respetiva fração, de acordo com o estabelecido no regulamento interno da ZER. 0 10734 Decreto-Lei n.º 169/2012 A aquisição do direito de utilização referido no número anterior obriga o respetivo titular ao cumprimento do regulamento interno da ZER e demais determinações da entidade gestora sobre o funcionamento da mesma. 0 10737 Decreto-Lei n.º 169/2012 À instalação, exploração e alteração dos estabelecimentos industriais que pretendam localizar-se em ZER aplica-se o regime previsto nos capítulos iii e iv do SIR, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 10739 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os estabelecimentos industriais a instalar em ZER não carecem, na medida em que se trate de atividade industrial prevista no título digital de exploração da ZER, de nenhuma autorização, procedimento, parecer, licença ou título que já tenham sido obtidos pela ZER, no seu processo de instalação e de exploração, designadamente: Autorização de localização. 0 10740 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os estabelecimentos industriais a instalar em ZER não carecem, na medida em que se trate de atividade industrial prevista no título digital de exploração da ZER, de nenhuma autorização, procedimento, parecer, licença ou título que já tenham sido obtidos pela ZER, no seu processo de instalação e de exploração, designadamente: AIA inscrita no TUA, no caso de o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) da ZER ter incluído os requisitos de informação necessários ao EIA do estabelecimento industrial a instalar em ZER, à luz do preceituado no RJAIA. 0 10741 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os estabelecimentos industriais a instalar em ZER não carecem, na medida em que se trate de atividade industrial prevista no título digital de exploração da ZER, de nenhuma autorização, procedimento, parecer, licença ou título que já tenham sido obtidos pela ZER, no seu processo de instalação e de exploração, designadamente: Título de utilização de recursos hídricos inscrito no TUA, no caso de estabelecimento industrial não sujeito a licença ambiental, sempre que esta utilização já esteja incluída no título de utilização dos recursos hídricos emitido para as instalações industriais da ZER. 0 10742 Decreto-Lei n.º 169/2012 Na medida em que se trate de atividade industrial prevista no título digital de exploração da ZER, os estabelecimentos industriais a instalar em ZER não se encontram sujeitos a vistoria prévia para efeitos da emissão do respetivo título de exploração previsto no capítulo iii, exceto se estiver em causa a exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, caso em que a exploração só pode ser iniciada após a comunicação ao requerente do resultado favorável daquela vistoria, a qual se rege pelo artigo 25.º-A. 0 10743 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os estabelecimentos industriais a instalar em ZER beneficiam de redução a metade das taxas previstas no n.º 1 do artigo 79.º e no n.º 1 do artigo 81. 0 10746 Decreto-Lei n.º 169/2012 À instalação e exploração de estabelecimentos de comércio, serviços e restauração em ZER aplica-se o regime jurídico aplicável ao acesso e exercício destas atividades, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 10748 Decreto-Lei n.º 169/2012 A instalação em ZER de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais não carece de: Autorização ou informação prévia de localização, na medida em que tal instalação se encontre prevista no título digital de exploração da ZER. 0 10749 Decreto-Lei n.º 169/2012 A instalação em ZER de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais não carece de: AIA inscrita no TUA, no caso de o EIA da ZER ter incluído os requisitos de informação necessários ao EIA do estabelecimento de comércio ou conjunto comercial a instalar em ZER, à luz do preceituado no RJAIA. 0 10750 Decreto-Lei n.º 169/2012 No caso de instalação de outros estabelecimentos de comércio, armazenagem, serviços e restauração abrangidos pelo regime jurídico referido no n.º 1, o respetivo titular deve fazer prova, junto da entidade gestora da ZER, quando aplicável, de ser detentor de título que o habilite à instalação e exploração do estabelecimento em causa, bem como, se for caso disso, do cumprimento das demais obrigações previstas no referido regime jurídico. 0 10751 Decreto-Lei n.º 169/2012 No caso dos estabelecimentos abrangidos por outros regimes específicos de licenciamento, o respetivo titular deve fazer prova, junto da entidade gestora de ZER, de ser detentor de título que o habilite à instalação e exploração do estabelecimento em causa à luz dos referidos regimes. 0 10752 Decreto-Lei n.º 169/2012 No caso de as informações referidas nos n.os 3 e 4 estarem disponíveis no «Balcão do empreendedor», são dispensadas as obrigações referidas nesses mesmos números. 0 10755 Decreto-Lei n.º 169/2012 Às alterações dos estabelecimentos industriais instalados em ZER aplicam-se, com as necessárias adaptações, o regime aplicável às alterações aos estabelecimentos industriais previsto nos artigos 39.º e 39.º-A. 0 10766 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades acreditadas pelo IPAC, I. P., podem, no âmbito do SIR: Elaborar relatórios de avaliação da conformidade do projeto apresentado para a instalação, exploração e alteração de estabelecimento industrial ou de ZER com as normas técnicas previstas na legislação aplicável. 0 10767 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades acreditadas pelo IPAC, I. P., podem, no âmbito do SIR: Exercer funções de entidade coordenadora dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais em ZER. 0 10769 Decreto-Lei n.º 169/2012 As atividades de avaliação de conformidade previstas na alínea a) do número anterior podem incidir numa ou mais das seguintes áreas técnicas: Ambiente, incluindo água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição, prevenção de acidentes graves e AIA. 0 10770 Decreto-Lei n.º 169/2012 As atividades de avaliação de conformidade previstas na alínea a) do número anterior podem incidir numa ou mais das seguintes áreas técnicas: Segurança e saúde no trabalho, se aplicável nos termos de lei especial. 0 10771 Decreto-Lei n.º 169/2012 As atividades de avaliação de conformidade previstas na alínea a) do número anterior podem incidir numa ou mais das seguintes áreas técnicas: Segurança alimentar. 0 10776 Decreto-Lei n.º 169/2012 A acreditação de entidades a que se refere o presente capítulo resulta de avaliação do cumprimento pelas mesmas quer dos requisitos definidos na NP EN ISO/IEC 17020 quer do disposto no artigo 68.º em matéria de organização dessas entidades, a efetuar pelo Instituto Português da Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.). 0 10777 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para efeitos da avaliação referida no número anterior, a DGAE estabelece e publicita, anualmente, no respetivo sítio na Internet e no «Balcão do empreendedor», as regras técnicas aplicáveis, ouvidas as entidades competentes. 0 10782 Decreto-Lei n.º 169/2012 O pedido de acreditação é apresentado ao IPAC, I. P., de acordo com o modelo de formulário e elementos instrutórios por este definidos. 0 10784 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os elementos referidos no número anterior incluem: Declaração do requerente, assumindo o compromisso de respeitar todas as disposições legais, regulamentares e técnicas relativas à atividade a desenvolver. 0 10785 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os elementos referidos no número anterior incluem: Outros elementos que o requerente considere relevantes para demonstrar a sua capacidade para o exercício das atividades a acreditar, bem como para o cumprimento de todos os deveres legais e contratuais inerentes ao reconhecimento como entidade acreditada. 0 10788 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades não acreditadas podem exercer provisoriamente a sua atividade, durante o prazo máximo de seis meses, mediante a obtenção de autorização provisória concedida pelo IAPMEI, I. P., com base em parecer técnico favorável emitido pelo IPAC, I. P. 0 10789 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando o requerente pretenda obter a autorização provisória prevista no número anterior, deve manifestar essa intenção no pedido a que se refere o artigo anterior, devendo juntar cópia da documentação de candidatura relevante. 0 10790 Decreto-Lei n.º 169/2012 A decisão do IPAC, I. P., sobre o pedido de autorização de exercício provisório de atividade é emitida quando este considerar que estão reunidas as condições necessárias para se proceder à avaliação presencial completa do pedido de acreditação, no prazo de 60 dias após a receção do requerimento para o exercício provisório da atividade. 0 10794 Decreto-Lei n.º 169/2012 A decisão sobre o pedido de acreditação é emitida pelo IPAC, I. P., no prazo máximo de seis meses a contar da avaliação presencial completa. 0 10795 Decreto-Lei n.º 169/2012 Do anexo técnico de acreditação devem constar o âmbito e as condições de intervenção da entidade acreditada em ações ligadas ao disposto no SIR. 0 10801 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constituem deveres das entidades acreditadas: Garantir o caráter absolutamente sigiloso dos seus pareceres, relatórios e de todas as informações a que tenham acesso por motivo das suas atividades, designadamente de inspeção, mesmo após ter cessado a vigência da respetiva acreditação, salvaguardados os deveres legais perante as entidades com competência fiscalizadora nas matérias em questão. 0 10802 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constituem deveres das entidades acreditadas: Desempenhar as suas atribuições com competência e isenção, tendo sempre em vista a salvaguarda de pessoas e bens, e observar integralmente o cumprimento das disposições técnicas e legais aplicáveis à sua atividade, nomeadamente no que respeita ao exercício das atividades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 62.º. 0 10803 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constituem deveres das entidades acreditadas: Implementar e manter permanentemente em funcionamento um sistema de gestão da qualidade, em conformidade com os requisitos da norma NP EN ISO/IEC 17020. 0 10804 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constituem deveres das entidades acreditadas: Manter devidamente compilados e arquivados os registos referentes à sua atividade, destinados a demonstrar a observância dos requisitos aplicáveis, por um período mínimo de cinco anos. 0 10805 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constituem deveres das entidades acreditadas: Celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º. 0 10808 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades acreditadas, quando se encontram integradas em estruturas organizacionais que desenvolvem outras atividades, devem dispor de uma unidade dotada de total autonomia técnica e decisória, não podendo essa unidade e os técnicos envolvidos no exercício das respetivas funções participar, a qualquer título, em atividades de consultadoria, projeto, construção, instalação ou manutenção de estabelecimentos industriais ou equiparados. 0 10811 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que a intervenção das entidades acreditadas exija a realização de ensaios não enquadráveis na NP EN ISO/IEC 17020, devem as mesmas recorrer a laboratórios de ensaio acreditados pelo IPAC, I. P., face à NP EN ISO/IEC 17025, para os ensaios específicos em causa. 0 10814 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete ao IPAC, I. P., dar conhecimento ao IAPMEI, I. P., de quaisquer sanções aplicadas às entidades acreditadas para o exercício de funções de coordenação dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais em ZER. 0 10823 Decreto-Lei n.º 169/2012 A fiscalização do cumprimento do disposto no SIR incumbe: À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 0 10824 Decreto-Lei n.º 169/2012 A fiscalização do cumprimento do disposto no SIR incumbe: À câmara municipal territorialmente competente nos estabelecimentos relativamente aos quais esta última é a entidade coordenadora. 0 10825 Decreto-Lei n.º 169/2012 A fiscalização do cumprimento do disposto no SIR incumbe: 0 10826 Decreto-Lei n.º 169/2012 A competência para a fiscalização atribuída ao abrigo do número anterior não prejudica as competências próprias de outras entidades e a possibilidade de realização de ações de fiscalização conjunta. 0 10827 Decreto-Lei n.º 169/2012 Para o exercício das competências previstas no n.º 1 e por forma a evitar divergências de critérios na aplicação da lei e no exercício de competências de fiscalização, o IAPMEI, I. P., elabora, em articulação com as entidades aí referidas, linhas orientadoras não vinculativas para o exercício das ações de fiscalização, as quais devem incluir a lista dos aspetos concretos a considerar nas mesmas, sendo objeto de publicação no «Balcão do empreendedor». 0 10828 Decreto-Lei n.º 169/2012 O industrial deve facultar às entidades fiscalizadoras a entrada nas suas instalações, bem como fornecer as informações que por aquelas lhe sejam solicitadas, de forma fundamentada, sempre que tais informações não se encontrem já disponíveis no «Balcão do empreendedor». 0 10831 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo das competências das entidades responsáveis pelo controlo ou fiscalização previstas em regimes específicos, sempre que a entidade coordenadora, no âmbito das vistorias referidas nos artigos 36.º e 37.º, ou as entidades fiscalizadoras referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior detetem uma situação de infração prevista no SIR que constitua perigo grave para a saúde pública, para a segurança de pessoas e bens, para a saúde e segurança nos locais de trabalho ou para o ambiente devem, individual ou coletivamente, tomar de imediato as providências adequadas para eliminar a situação de perigo, podendo ser determinada, por um prazo máximo de seis meses, a suspensão da atividade, o encerramento preventivo do estabelecimento, no todo ou em parte, ou a apreensão de todo ou parte do equipamento, mediante selagem. 0 10835 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades coordenadoras e fiscalizadoras, por si ou em conjunto, podem notificar a entidade distribuidora de energia elétrica para interromper o fornecimento desta a qualquer estabelecimento industrial, sempre que se verifique: Oposição às medidas cautelares previstas no artigo anterior. 0 10836 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades coordenadoras e fiscalizadoras, por si ou em conjunto, podem notificar a entidade distribuidora de energia elétrica para interromper o fornecimento desta a qualquer estabelecimento industrial, sempre que se verifique: Quebra de selos apostos no equipamento. 0 10837 Decreto-Lei n.º 169/2012 As entidades coordenadoras e fiscalizadoras, por si ou em conjunto, podem notificar a entidade distribuidora de energia elétrica para interromper o fornecimento desta a qualquer estabelecimento industrial, sempre que se verifique: Reiterado incumprimento das medidas, condições ou orientações impostas para a exploração. 0 10840 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo dos meios contenciosos ao seu dispor, o interessado pode requerer a cessação das medidas cautelares previstas no artigo 72.º e da interrupção do fornecimento de energia elétrica prevista no artigo anterior, a qual é determinada se tiverem cessado as situações que lhes deram causa, sem prejuízo do prosseguimento dos processos criminais e de contraordenação já iniciados. 0 10841 Decreto-Lei n.º 169/2012 No caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica, este deve ser restabelecido mediante pedido da entidade coordenadora à entidade distribuidora de energia elétrica ou por determinação judicial. 0 10842 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que o proprietário ou detentor legítimo do equipamento apreendido requeira a sua desselagem, demonstrando documentalmente o propósito de proceder à sua alienação em condições que garantam que o destino que lhe vai ser dado não é suscetível de originar novas infrações ao SIR, a entidade coordenadora deve autorizá-la, independentemente de vistoria. 0 10847 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações, constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a emissão pelo industrial de uma declaração de cumprimento de condições técnicas padronizadas objeto do pedido ao abrigo da alínea c) do n.º 4 do artigo 8.º que não corresponda à verdade. 0 10849 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de instalação de estabelecimento industrial de tipo 1, sem que tenha sido emitido o título digital de instalação referido no artigo 24.º. 0 10850 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: 0 10851 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de instalação de estabelecimento industrial de tipo 2, sem que tenha sido emitido o título digital de instalação e exploração referido no artigo 32.º. 0 10852 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de instalação ou o início da exploração de ZER, sem que tenham sido emitidos o título digital de instalação e de exploração por força do disposto no n.º 1 do artigo 43.º. 0 10853 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de alterações de estabelecimento industrial sujeito ao procedimento com vistoria prévia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 39.º, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente. 0 10854 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de alterações de estabelecimento industrial sujeito ao procedimento sem vistoria prévia ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 39.º, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente. 0 10855 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de alterações de estabelecimento industrial sujeito a mera comunicação prévia ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 39.º, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente. 0 10856 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de alterações de ZER sujeito aos procedimentos previstos no artigo 54.º, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente. 0 10857 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: O início da exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 ou de tipo 2 sem que tenha sido emitido o título digital de exploração a que se refere o artigo 25.º-B ou o título digital de instalação e exploração a que se refere o artigo 32.º, respetivamente. 0 10858 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: O início da exploração de estabelecimento industrial de tipo 3, em violação do disposto no artigo 34.º. 0 10859 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A inobservância das condições de exploração do estabelecimento industrial fixadas no título digital de exploração ou no título digital de instalação e exploração, respetivamente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 25.º-B ou no n.º 2 do artigo 32.º e no n.º 6 do artigo 37.º. 0 10860 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A inobservância das condições de exploração de ZER fixadas no título digital de exploração nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 50.º, ou ainda, aquando da respetiva atualização, nos termos do n.º 6 do artigo 52.º. 0 10861 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A infração ao dever de comunicação previsto no n.º 3 do artigo 3.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 38.º. 0 10862 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A inobservância do disposto no artigo 4.º. 0 10863 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: 0 10864 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A infração ao disposto no artigo 51.º. 0 10865 Decreto-Lei n.º 169/2012 Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A infração ao disposto no n.º 4 do artigo 71.º. 0 10867 Decreto-Lei n.º 169/2012 A negligência é punível nos termos do RJCE. 0 10871 Decreto-Lei n.º 169/2012 Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: Perda, a favor do Estado, de equipamentos, máquinas e utensílios utilizados na prática da infração. 0 10872 Decreto-Lei n.º 169/2012 Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos. 0 10873 Decreto-Lei n.º 169/2012 Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: Suspensão do título de exploração. 0 10874 Decreto-Lei n.º 169/2012 Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: Encerramento do estabelecimento e instalações. 0 10875 Decreto-Lei n.º 169/2012 As sanções previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. 0 10876 Decreto-Lei n.º 169/2012 As sanções acessórias previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, quando aplicadas a estabelecimentos industriais de tipo 1 são publicitadas pela autoridade que aplicou a coima, a expensas do infrator. 0 10879 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete à ASAE a instrução dos processos de contraordenação por infração ao disposto no SIR e ao seu inspetor-geral a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias. 0 10880 Decreto-Lei n.º 169/2012 Compete às câmaras municipais territorialmente competentes, quando as mesmas sejam entidade coordenadora, a instrução dos processos de contraordenação por infração ao disposto no SIR e aos seus presidentes a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias. 0 10883 Decreto-Lei n.º 169/2012 O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no SIR é repartido nos termos do RJCE. 0 10884 Decreto-Lei n.º 169/2012 Excetuam-se do disposto no número anterior as coimas aplicadas pelas câmaras municipais, cuja receita reverte na totalidade para o respetivo município. 0 10890 Decreto-Lei n.º 169/2012 É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: Emissão dos títulos digitais previstos no SIR. 0 10891 Decreto-Lei n.º 169/2012 É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR, excecionadas as atualizações decorrentes da realização de vistorias de conformidade para os efeitos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 36.º. 0 10892 Decreto-Lei n.º 169/2012 É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: Atendimento digital assistido à utilização do «Balcão do empreendedor». 0 10893 Decreto-Lei n.º 169/2012 É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: 0 10894 Decreto-Lei n.º 169/2012 É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: Apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição. 0 10895 Decreto-Lei n.º 169/2012 É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: Apreciação dos pedidos de conversão em ZER. 0 10896 Decreto-Lei n.º 169/2012 É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: 0 10897 Decreto-Lei n.º 169/2012 É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: 0 10898 Decreto-Lei n.º 169/2012 É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: 0 10899 Decreto-Lei n.º 169/2012 É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: 0 10900 Decreto-Lei n.º 169/2012 É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos. 0 10901 Decreto-Lei n.º 169/2012 É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: 0 10902 Decreto-Lei n.º 169/2012 É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: 0 10903 Decreto-Lei n.º 169/2012 As taxas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior incluem os montantes eventualmente devidos pela realização das vistorias previstas no SIR, não podendo ser cobrada qualquer taxa avulsa pelas mesmas. 0 10907 Decreto-Lei n.º 169/2012 As despesas a realizar com colheitas de amostras, ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações necessárias para apreciação das condições do exercício da atividade de um estabelecimento constituem encargo das entidades que as tenham promovido, salvo quando decorram de obrigações legais ou da verificação de inobservância das prescrições técnicas obrigatórias, caso em que os encargos são suportados pelo requerente. 0 10908 Decreto-Lei n.º 169/2012 As despesas relacionadas com o corte e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica constituem encargo do requerente, sendo os respetivos valores publicados anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. 0 10909 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os valores devidos pelas taxas aplicáveis no âmbito do SIR constam de guia emitida automaticamente pelo «Balcão do empreendedor», a qual reveste a forma de Documento Único de Cobrança quando legalmente exigível, e podem ser pagos por meios exclusivamente automáticos e eletrónicos, nos termos previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio. 0 10910 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ou interesses legalmente protegidos do interessado no procedimento, não são devidas taxas quando os respetivos valores ou fórmulas de cálculo não sejam introduzidos no «Balcão do empreendedor» nos termos previstos no artigo 62.º do Código do Procedimento Administrativo. 0 10913 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a taxa referida no n.º 1 do artigo anterior é constituída por um valor global, que inclui todas as licenças, autorizações, aprovações, pareceres, comunicações prévias com prazo, vistorias prévias, meras comunicações prévias e outros atos permissivos ou não permissivos necessários ou integrados no procedimento. 0 10915 Decreto-Lei n.º 169/2012 Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura, são regulamentados os seguintes aspetos em matéria de taxas: A fórmula de cálculo da taxa única, correspondente à intervenção de todas as entidades públicas da administração central intervenientes nos procedimentos previstos no SIR, e as regras aplicáveis à respetiva atualização. 0 10916 Decreto-Lei n.º 169/2012 Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura, são regulamentados os seguintes aspetos em matéria de taxas: Os modos de pagamento, que incluem obrigatoriamente o pagamento por meios exclusivamente automáticos e eletrónicos, nos termos previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio. 0 10917 Decreto-Lei n.º 169/2012 Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura, são regulamentados os seguintes aspetos em matéria de taxas: Os termos e condições da redução das taxas aplicáveis nos casos de adesão a condições técnicas padronizadas, bem como nos casos de estabelecimentos industriais localizados em ZER, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 59.º, respetivamente. 0 10918 Decreto-Lei n.º 169/2012 Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura, são regulamentados os seguintes aspetos em matéria de taxas: Os termos e condições da cobrança de um valor adicional relativamente à taxa devida pela prestação do serviço de atendimento digital assistido à utilização do «Balcão do empreendedor» pelas entidades coordenadoras e entidades públicas definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio. 0 10919 Decreto-Lei n.º 169/2012 Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura, são regulamentados os seguintes aspetos em matéria de taxas: Os termos da cobrança, da repartição, e respetiva operacionalização, das receitas das taxas devidas ao abrigo do n.º 1 do artigo anterior, incluindo nas situações de ausência de pronúncia expressa de uma ou mais entidades que devam pronunciar-se no âmbito de procedimentos e dentro dos prazos previstos no SIR. 0 10920 Decreto-Lei n.º 169/2012 Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura, são regulamentados os seguintes aspetos em matéria de taxas: Os termos e condições dos pagamentos devidos por despesas feitas pelos serviços que constituam encargo do requerente. 0 10929 Decreto-Lei n.º 169/2012 No exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam, em execução do SIR, regulamentos municipais relativos ao lançamento e liquidação de taxas pelos atos a que se refere o artigo 79.º, sempre que a entidade coordenadora for a câmara municipal. 0 10930 Decreto-Lei n.º 169/2012 Aos meios de pagamento das taxas devidas bem como às condições para a exigibilidade das mesmas é aplicável o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 79.º. 0 10931 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os projetos dos regulamentos referidos no n.º 1 são submetidos a discussão pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação pelos órgãos municipais. 0 10932 Decreto-Lei n.º 169/2012 Após aprovação, os regulamentos são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República e a respetiva informação disponibilizada pelos municípios competentes no «Balcão do empreendedor», sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na lei. 0 10935 Decreto-Lei n.º 169/2012 A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas realiza-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestar os serviços. 0 10940 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os títulos digitais, bem como cada um dos atos, incluindo licenças, autorizações, aprovações, pareceres, registos ou outros atos permissivos emitidos pelas entidades consultadas no âmbito dos procedimentos para a emissão de títulos digitais previstos no SIR, podem ser objeto de reação contenciosa, considerando-se os mesmos como atos com eficácia externa, para os efeitos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 0 10943 Decreto-Lei n.º 169/2012 A instalação, alteração, exploração e desativação de qualquer estabelecimento industrial pode ser objeto de reclamação fundamentada de entidade com interesse direto na mesma, junto da entidade coordenadora ou da entidade a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa. 0 10944 Decreto-Lei n.º 169/2012 Quando apresentada à entidade a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa, a reclamação é comunicada à entidade coordenadora, acompanhada de parecer fundamentado ou de decisão, no caso de exercício de competências próprias, no prazo máximo de 40 dias. 0 10945 Decreto-Lei n.º 169/2012 A entidade coordenadora dá conhecimento ao industrial da existência da reclamação e toma as providências adequadas, nomeadamente através de vistorias para análise e decisão das reclamações, envolvendo ou consultando, sempre que tal se justifique, as entidades a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa, que se pronunciam no prazo previsto no número anterior. 0 10946 Decreto-Lei n.º 169/2012 A entidade coordenadora profere a decisão sobre a reclamação no prazo máximo de 40 dias contados a partir da data em que a reclamação lhe é apresentada ou, no caso de haver lugar a consultas, nos 20 dias subsequentes à pronúncia ou ao termo do respetivo prazo. 0 10947 Decreto-Lei n.º 169/2012 A entidade coordenadora dá conhecimento da decisão ao reclamante, ao industrial, às entidades consultadas e no caso de reclamação relativa a estabelecimento industrial situado em ZER, ao IAPMEI, I. P. 0 10948 Decreto-Lei n.º 169/2012 A entidade coordenadora verifica, através de vistoria, o cumprimento das condições impostas na decisão sobre a reclamação, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º. 0 10953 Decreto-Lei n.º 169/2012 As notificações previstas no SIR são efetuadas através dos meios e nos termos referidos na portaria prevista no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que define as funcionalidades do «Balcão do empreendedor». 0 10954 Decreto-Lei n.º 169/2012 O prazo para a notificação de decisões da entidade coordenadora ao requerente e às entidades públicas ou privadas intervenientes no procedimento é de cinco dias. 0 10955 Decreto-Lei n.º 169/2012 Na falta de disposição especial, o prazo para a comunicação de decisões da entidade coordenadora ao requerente é de cinco dias. 0 10956 Decreto-Lei n.º 169/2012 Os prazos previstos no SIR contam-se nos termos do disposto do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo. 0 10960 Decreto-Lei n.º 169/2012 Parte 1 0 10962 Decreto-Lei n.º 169/2012 Considera-se atividade industrial, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Sistema da Indústria Responsável, as atividades económicas que são incluídas nas subclasses da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que seguidamente se apresentam: 0 11002 Decreto-Lei n.º 169/2012 Divisão 28 - Fabricação de máquinas e equipamento n. e. 0 11020 Decreto-Lei n.º 169/2012 Parte 2 0 11021 Decreto-Lei n.º 169/2012 Estabelecimentos industriais a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º 0 11023 Decreto-Lei n.º 169/2012 Estabelecimentos industriais a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º 0 11024 Decreto-Lei n.º 169/2012 Estabelecimentos industriais com potência elétrica não superior a 41,4 kVA e potência térmica não superior a 4 x 10(elevado a 5) kJ/h, onde são exercidas, a título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores, as atividades expressamente identificadas no quadro seguinte, com indicação da subclasse na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), e com os valores limite anuais de produção estabelecidos no mesmo quadro. 0 11027 Decreto-Lei n.º 169/2012 Estabelecimentos industriais a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 18.º 0 11028 Decreto-Lei n.º 169/2012 Estabelecimentos industriais com potência elétrica igual ou inferior a 99 kVA, potência térmica não superior a 4 x 10(elevado a 6) kJ/h e n.º de trabalhadores não superior a 20, onde são exercidas as atividades económicas, que seguidamente se identificam, na sua designação coloquial, com indicação da respetiva nomenclatura e subclasse na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro. 0 11032 Decreto-Lei n.º 169/2012 Coeficientes de equivalência a utilizar: 0 11033 Decreto-Lei n.º 169/2012 1 kVA = 0,96 kW; 0 11034 Decreto-Lei n.º 169/2012 1 kcal = 4,18 kJ. 0 11035 Decreto-Lei n.º 169/2012 Poderes caloríficos a utilizar: 0 11036 Decreto-Lei n.º 169/2012 Fuelóleo - 9600 kcal/kg; 0 11037 Decreto-Lei n.º 169/2012 Gasóleo - 10 450 kcal/kg; 0 11038 Decreto-Lei n.º 169/2012 Petróleo - 10 450 kcal/kg; 0 11039 Decreto-Lei n.º 169/2012 Propano - 11 400 kcal/kg; 0 11040 Decreto-Lei n.º 169/2012 Butano - 11 400 kcal/kg; 0 11041 Decreto-Lei n.º 169/2012 Gás natural - 9080 kcal/m3; 0 11042 Decreto-Lei n.º 169/2012 Combustíveis sólidos: 0 11043 Decreto-Lei n.º 169/2012 2000 kcal/kg (teor de humidade (maior que) 60 %); 0 11044 Decreto-Lei n.º 169/2012 2500 kcal/kg (30 % (menor que) teor de humidade (menor que) 60 %); 0 11045 Decreto-Lei n.º 169/2012 3000 kcal/kg (teor de humidade (menor que) 30 %). 0 11046 Decreto-Lei n.º 169/2012 Outros fatores de conversão: 0 11047 Decreto-Lei n.º 169/2012 1000 L de gasóleo - 835 kg; 0 11048 Decreto-Lei n.º 169/2012 1000 L de petróleo - 785 kg. 0 11051 Decreto-Lei n.º 169/2012 A determinação da entidade coordenadora no procedimento relativo ao estabelecimento industrial é feita de acordo com o quadro constante do presente anexo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 11052 Decreto-Lei n.º 169/2012 Sempre que num estabelecimento industrial classificado de acordo com o artigo 11.º do Sistema da Indústria Responsável sejam exercidas atividades industriais do mesmo tipo às quais correspondam diferentes entidades coordenadoras, a determinação da entidade coordenadora é feita em função da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) da atividade principal. 0 11053 Decreto-Lei n.º 169/2012 A entidade coordenadora do procedimento relativo à instalação e exploração da Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) é o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.). 0 11054 Decreto-Lei n.º 169/2012 A entidade coordenadora dos anexos mineiros e de pedreiras onde sejam exercidas atividades industriais exclusivamente para a beneficiação do material extraído é a entidade com atribuições e competências da respetiva atividade extrativa. 0 11059 Decreto-Lei n.º 169/2012 A redução dos prazos máximos para pronúncias a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º é efetuada de acordo com as seguintes regras: 0 11060 Decreto-Lei n.º 169/2012 Tratando-se de estabelecimento ao qual é aplicável o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro (RJAIA) ou o regime jurídico de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho (RPAG), o prazo é reduzido em um quarto; 0 11061 Decreto-Lei n.º 169/2012 Tratando-se de estabelecimento relativamente ao qual existe a necessidade de obtenção de título de emissão de gases com efeitos de estufa previsto no Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, o prazo é reduzido em um terço; 0 11062 Decreto-Lei n.º 169/2012 Tratando-se de estabelecimento relativamente ao qual é aplicável o regime jurídico da prevenção e controlo integrado de poluição (RJPCIP), a que se refere o capítulo II do Regime das Emissões Industriais (REI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, o prazo é reduzido em metade; 0 11063 Decreto-Lei n.º 169/2012 Tratando-se de estabelecimento relativamente ao qual são aplicáveis o regime de operação de gestão de resíduos (regime de incineração) previsto no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, e regimes de operação de gestão de resíduos previstos no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, e 73/2011, de 17 de junho, o prazo é reduzido em um quinto. 0 11066 Decreto-Lei n.º 169/2012 Parte 1 0 11068 Decreto-Lei n.º 169/2012 Parte 2 0 11069 Decreto-Lei n.º 169/2012 - Zonas empresariais responsáveis (ZER) 0 11087 Portaria n.º 307/2015 Estão sujeitos à obrigação de segurar: O industrial titular da exploração de estabelecimento industrial incluído nas tipologias 1 ou 2, tal como definidas no artigo 11.º do SIR. 0 11088 Portaria n.º 307/2015 Estão sujeitos à obrigação de segurar: As entidades acreditadas a que refere a alínea j) do artigo 2.º do SIR. 0 11093 Portaria n.º 307/2015 O industrial deve contratar um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra o risco decorrente da titularidade da exploração de estabelecimento industrial a que se refere a alínea a) do artigo anterior, incluindo o que resulte da utilização das respetivas instalações e do exercício das inerentes atividades. 0 11095 Portaria n.º 307/2015 O seguro obrigatório garante o pagamento das indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao segurado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais derivadas do exercício da atividade e da exploração do estabelecimento a que o seguro se refira, nomeadamente, as que decorram de: Incêndio ou explosão com origem no estabelecimento industrial ou a que o segurado, ou pessoa por quem seja civilmente responsável, dê causa, no desempenho de trabalhos ou na prestação de serviços no âmbito da atividade industrial a que se dedique, ainda que fora do respetivo estabelecimento industrial. 0 11096 Portaria n.º 307/2015 O seguro obrigatório garante o pagamento das indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao segurado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais derivadas do exercício da atividade e da exploração do estabelecimento a que o seguro se refira, nomeadamente, as que decorram de: Acidente ocorrido em reservatórios de matérias ou produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos ou tóxicos, existentes no estabelecimento industrial do segurado ou que este esteja a utilizar. 0 11097 Portaria n.º 307/2015 O seguro obrigatório garante o pagamento das indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao segurado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais derivadas do exercício da atividade e da exploração do estabelecimento a que o seguro se refira, nomeadamente, as que decorram de: Utilização de gruas, cabrestantes ou outras instalações mecânicas, assim como de outros veículos industriais utilizados pelo segurado no exercício da sua atividade industrial. 0 11098 Portaria n.º 307/2015 O seguro obrigatório garante o pagamento das indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao segurado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais derivadas do exercício da atividade e da exploração do estabelecimento a que o seguro se refira, nomeadamente, as que decorram de: Operações de carga, descarga, manipulação e armazenamento de mercadorias ou bens. 0 11100 Portaria n.º 307/2015 As indemnizações devidas por danos a propriedades de terceiros contíguas à instalação industrial, decorrentes de poluição ou contaminação da água ou do solo, apenas ficam garantidas, desde que: A poluição ou contaminação seja resultado direto de evento súbito e imprevisto, específico e identificado, com origem nas instalações do segurado e ocorrido no período de cobertura previsto no contrato de seguro. 0 11101 Portaria n.º 307/2015 As indemnizações devidas por danos a propriedades de terceiros contíguas à instalação industrial, decorrentes de poluição ou contaminação da água ou do solo, apenas ficam garantidas, desde que: A poluição ou contaminação seja detetada nos quinze dias posteriores ao momento em que teve início, considerando-se que este ocorre aquando da primeira libertação, ou série de libertações, resultantes de uma mesma causa. 0 11102 Portaria n.º 307/2015 O contrato de seguro, que o industrial está obrigado a contratar, não pode abranger senão um único estabelecimento industrial. 0 11105 Portaria n.º 307/2015 O contrato de seguro deve conter as cláusulas de delimitação temporal e geográfica da cobertura. 0 11107 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos causados aos sócios, diretores, gerentes, administradores e legais representantes de pessoa coletiva segurada, bem como a quaisquer outras pessoas cuja responsabilidade se encontre garantida pelo seguro. 0 11108 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos causados ao cônjuge ou a pessoa que viva em união de facto com o segurado, bem como a ascendentes e descendentes daquele que com ele vivam em economia comum. 0 11109 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos causados aos empregados, assalariados ou a outras pessoas ao serviço do segurado, que devam ser garantidos por seguro obrigatório de acidentes de trabalho. 0 11110 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos resultantes de uso de veículo que devam ser garantidos por seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 0 11111 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Indemnizações atribuídas a título de danos punitivos, danos de vingança, danos exemplares, sanção pecuniária compulsória, e/ou outras de características e natureza semelhantes. 0 11112 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos resultantes de acidentes provocados por veículos ferroviários, aeronaves, embarcações marítimas, lacustres ou fluviais que devam ser garantidos por outro seguro obrigatório, designadamente de responsabilidade civil. 0 11113 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos ocorridos por ocasião de guerra, declarada ou não, guerra civil, greve, lockout, tumultos, comoções civis, assaltos, atos de sabotagem ou de terrorismo como definidos na lei penal, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de forças usurpando a autoridade, assaltos e sequestros. 0 11114 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos causados por motivo de força maior, nomeadamente os associados a tremores de terra, furacões, trombas de água, ciclones, inundações e quaisquer outros fenómenos naturais de natureza catastrófica e imprevisível ou, ainda que previstos, de natureza inevitável. 0 11115 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos decorrentes de efeito direto de radiação, bem como os provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou de radioatividade. 0 11116 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Despesas de reparação, substituição, novo projeto ou projeto de modificação, das instalações danificadas pertencentes ao segurado. 0 11117 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Despesas de remoção, neutralização ou limpeza do solo ou das águas nos próprios terrenos do segurado. 0 11118 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos sofridos por mercadorias ou bens que estejam a ser manuseados ou manipulados pelo segurado, ou pessoa ao seu serviço, ou se encontrem armazenados em instalações do segurado. 0 11119 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos causados por emissões ou atividades que, por ocasião da sua libertação ou efetivação, não sejam consideradas nocivas à luz do estado do conhecimento científico e técnico. 0 11120 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos genéticos causados a pessoas ou animais. 0 11121 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos ocorridos em consequência de cumprimento de ordem ou instrução de autoridade que não seja ordem ou instrução relativa ao modo de enfrentar emissão ou incidente causado pela atividade do segurado. 0 11122 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos decorrentes de reclamações, custos ou despesas direta ou indiretamente resultantes ou relacionadas com o fabrico, a extração, a distribuição ou a produção, os testes, a reparação, a remoção, a armazenagem, a colocação, a venda, o uso ou a exposição a amianto ou a materiais ou produtos contendo amianto, quer tenha ou não havido outra causa que tenha contribuído concorrentemente para a produção do dano. 0 11123 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos causados por defeito de produtos que o industrial pôs em circulação enquanto produtor. 0 11124 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: A responsabilidade por via da lesão de um qualquer componente ambiental inerente à atividade desenvolvida, prevista no Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, salvo a referida no n.º 3 do artigo 4.º da presente portaria. 0 11127 Portaria n.º 307/2015 O capital seguro deve ser, no mínimo, de 187.500,00 euros ou de 150.000,00 euros por anuidade, consoante o objeto do seguro seja a cobertura da responsabilidade civil extracontratual decorrente da exploração de estabelecimentos industriais do tipo 1 ou 2, respetivamente. 0 11128 Portaria n.º 307/2015 No contrato de seguro pode ser estabelecido um sublimite de capital para a cobertura prevista no n.º 3 do artigo 4.º, o qual, se convencionado, deve corresponder, no mínimo, a 125.000,00 euros ou 100.000,00 euros, por anuidade, consoante o objeto do seguro seja a cobertura da responsabilidade civil extracontratual decorrente da exploração de estabelecimentos industriais do tipo 1 ou 2, respetivamente. 0 11129 Portaria n.º 307/2015 No caso de estabelecimentos industriais de tipo 1 a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º do SIR que, não se encontrando abrangidos pelos demais regimes ou circunstâncias previstas nas alíneas a) a d) do mesmo número, preencham, independentemente da sua localização, as condições definidas na parte 2-A do Anexo I ao SIR, os valores referidos nos n.os 1 e 2 são reduzidos para um terço. 0 11130 Portaria n.º 307/2015 No contrato de seguro pode, ainda, ser previsto o direito do segurado exigir a reposição do capital seguro eventualmente consumido no decurso da anuidade por efeito de sinistro, mediante o pagamento de adequado prémio adicional. 0 11133 Portaria n.º 307/2015 A obrigação de segurar, por parte do segurado, extingue-se com a efetiva desativação e definitivo encerramento do estabelecimento industrial, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 0 11134 Portaria n.º 307/2015 A suspensão da atividade do estabelecimento industrial por período superior a um ano e inferior a três anos confere ao industrial o direito de promover a cessação do contrato de seguro, salvo decisão, fundamentada, em contrário, da entidade coordenadora competente, emitida no prazo de 10 dias contados da data da respetiva comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 38.º do SIR. 0 11135 Portaria n.º 307/2015 A cessação, a perda de permissão administrativa, a suspensão ou a desativação, da atividade devem ser comunicadas pelo segurado ou pelo tomador do seguro, ao segurador, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, para efeitos de aplicação das regras de agravamento ou diminuição do risco, sempre sem prejuízo do regime previsto no contrato para a sua duração, prorrogação, extensão do período de cobertura e cessação. 0 11140 Portaria n.º 307/2015 O contrato de seguro que a entidade acreditada fica obrigada a contratar cobre o risco de responsabilidade civil, de natureza extracontratual, em que esta possa incorrer em consequência do exercício das atividades que lhe são atribuídas no SIR, garantindo, nos termos da lei e do convencionado no seguro, o pagamento das indemnizações que legalmente lhe sejam exigíveis pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros por facto pelo qual deva responder. 0 11141 Portaria n.º 307/2015 No caso da entidade acreditada ser uma entidade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), o contrato de seguro a que se refere o número anterior cobre exclusivamente o risco de responsabilidade civil, de natureza extracontratual, em que esta possa incorrer no exercício da atividade de entidade coordenadora dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais em ZER, nos termos previstos no SIR. 0 11142 Portaria n.º 307/2015 As indemnizações devidas por danos a propriedades de terceiros contíguas às instalações industriais, decorrentes de poluição ou contaminação da água ou do solo, apenas ficam garantidas, se imputáveis a erro, falha ou deficiência culposas da entidade acreditada, ou dos seus serviços e desde que se verifiquem os condicionalismos e circunstâncias previstos no n.º 3 do artigo 4.º da presente portaria. 0 11145 Portaria n.º 307/2015 Ao contrato de seguro a celebrar pela entidade acreditada é aplicável o disposto no artigo 5.º do presente diploma. 0 11146 Portaria n.º 307/2015 O seguro não cobre, ainda, a responsabilidade pelos danos causados aos industriais ou à sociedade gestora da ZER por entidades acreditadas que aqueles tenham contratado para o exercício de atividades previstas no SIR. 0 11149 Portaria n.º 307/2015 O capital seguro deve corresponder, no mínimo, a 150.000,00 euros, por anuidade. 0 11154 Portaria n.º 307/2015 Os contratos de seguro previstos no presente diploma podem estabelecer uma franquia, não oponível a terceiros lesados. 0 11157 Portaria n.º 307/2015 Se o segurado, em qualquer dos seguros previstos na presente portaria, responder perante vários lesados e o valor total das indemnizações reclamadas ultrapassar o capital seguro, as pretensões daqueles, face ao segurador, são proporcionalmente reduzidas até à concorrência desse capital. 0 11160 Portaria n.º 307/2015 Os contratos de seguro previstos na presente portaria são celebrados numa base de reclamação, cobrindo danos manifestados e reclamados no período de vigência do seguro. 0 11161 Portaria n.º 307/2015 Em caso de cessação do seguro e de não cobertura do risco por contrato a celebrar posteriormente, o seguro cobre, porém, as reclamações apresentadas nos dois anos seguintes ao termo do contrato. 0 11162 Portaria n.º 307/2015 O disposto nos números anteriores não impede que, por convenção em sentido diverso, se estabeleça solução mais favorável ao segurado ou aos lesados. 0 11165 Portaria n.º 307/2015 Salvo convenção em contrário mais favorável ao segurado, a cessação do contrato de seguro, ou a sua causa, é objeto de comunicação à outra parte por meio de correio registado. 1 11166 Portaria n.º 307/2015 O contrato de seguro prevê o prazo razoável de dilação da eficácia da declaração de resolução do contrato. 0 11169 Portaria n.º 307/2015 O segurador que tiver pago indemnização ao abrigo de seguro celebrado nos termos previstos na presente portaria fica sub-rogado, até ao limite do montante pago, nos direitos do segurado ou do lesado, contra terceiro também responsável pela reparação do facto danoso, na medida da responsabilidade deste. 0 11170 Portaria n.º 307/2015 O segurado responde, até ao limite da indemnização paga pelo segurador, por ato ou omissão que prejudique o direito previsto no número anterior. 0 11171 Portaria n.º 307/2015 A sub-rogação parcial não prejudica o direito do segurado relativo à parcela do risco não coberto, quando concorra com o segurador contra o terceiro responsável. 0 11173 Portaria n.º 307/2015 O disposto no n.º 1 não é aplicável: Contra o segurado, se este responde pelo terceiro responsável, nos termos da lei. 0 11174 Portaria n.º 307/2015 O disposto no n.º 1 não é aplicável: Contra o cônjuge, pessoa que viva em união de facto, ascendentes e descendentes do segurado que com ele vivam em economia comum, salvo se a responsabilidade destes terceiros for dolosa ou se encontrar coberta, ela própria, por contrato de seguro ou outra garantia equivalente. 0 11178 Portaria n.º 307/2015 O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de: Atos ou omissões do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, praticados em estado de demência, sob a influência do álcool, de estupefacientes ou de outras drogas, ou de produtos tóxicos, sem prescrição médica. 0 11179 Portaria n.º 307/2015 O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de: Exercício por pessoal não qualificado de atividades profissionais para as quais seja necessária a respetiva licença. 0 11180 Portaria n.º 307/2015 O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de: Inexistência de plano de emergência exigido legalmente para as atividades abrangidas pelo regime específico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas. 0 11181 Portaria n.º 307/2015 O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de: Ato, ou omissão, do segurado ou de pessoa por quem responda civilmente, quando praticado com dolo, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte. 0 11182 Portaria n.º 307/2015 O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de: Falta de, ou deficiente, manutenção das instalações ou equipamentos, desde que conhecida do, ou cognoscível pelo, segurado. 0 11186 Portaria n.º 307/2015 Em caso de responsabilidade cumulativa de mais do que uma pessoa sujeita à obrigação de segurar prevista neste diploma, coberta por mais do que um seguro, a ordem pela qual tais seguros são chamados a responder é a seguinte: Em primeiro lugar, o seguro contratado pelo industrial. 0 11187 Portaria n.º 307/2015 Em caso de responsabilidade cumulativa de mais do que uma pessoa sujeita à obrigação de segurar prevista neste diploma, coberta por mais do que um seguro, a ordem pela qual tais seguros são chamados a responder é a seguinte: Em segundo lugar, o seguro contratado pela entidade acreditada. 0 11190 Portaria n.º 307/2015 O disposto na presente portaria não dispensa, nem interfere com, a obrigação de contratação de outros seguros e garantias legalmente obrigatórios, que cubram, ainda que parcialmente, os riscos referidos no artigo 1.º. 0 11191 Portaria n.º 307/2015 Quando se verifique uma situação de pluralidade de seguros, observar-se-á o disposto no artigo 133.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril. 0 11192 Portaria n.º 307/2015 O disposto na presente portaria não dispensa a contratação nem prejudica o acionamento das garantias financeiras obrigatórias relativas à responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho. 0 11195 Portaria n.º 307/2015 O industrial ou a entidade gestora de ZER devem, aquando da comunicação à entidade coordenadora da data de início da exploração do estabelecimento industrial ou da ZER, conforme aplicável, prevista, respetivamente, no n.º 9 do artigo 25.º-B, no n.º 8 do artigo 32.º e na alínea a) do artigo 51.º do SIR, juntar comprovativo da celebração de contrato de seguro que obedeça ao estipulado na presente portaria. 1 11202 Portaria n.º 307/2015 A presente portaria entra em vigor no dia 6 de outubro de 2015. 0 11203 Portaria n.º 307/2015 A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 24 de agosto de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 2 de setembro de 2015. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 4 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves, em 24 de agosto de 2015. 0 11219 Portaria n.º 281/2015 A constituição da entidade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER) tem como prazo limite o de 60 dias contados da data da notificação eletrónica ao requerente da emissão do título digital de instalação da ZER, sob pena de caducidade do mesmo. 0 11220 Portaria n.º 281/2015 Sempre que, à data da decisão de autorização da instalação da ZER, não tenha sido junto ao procedimento documento comprovativo da constituição da entidade gestora, é emitido título digital de instalação, condicionado à apresentação do citado documento no prazo referido no número anterior. 0 11221 Portaria n.º 281/2015 No caso de o requerente ser uma pessoa coletiva pública, este pode optar entre a apresentação do documento comprovativo de constituição da entidade gestora a que se refere o n.º 2 ou de declaração emitida pelo órgão deliberativo competente da pessoa coletiva pública em causa de que esta assume as funções de entidade gestora de ZER para todos os efeitos legais. 0 11222 Portaria n.º 281/2015 A entidade gestora deve possuir capacidade técnica para o exercício das funções de entidade coordenadora dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais, seja diretamente, através do seu reconhecimento, ou de um seu departamento ou serviço, como entidade acreditada junto do Instituto Português da Acreditação - IPAC, I. P., nos termos previstos no Capítulo VI do SIR, ou da celebração de contratos de prestação de serviços com entidades acreditadas pelo IPAC, I. P., para o exercício daquelas funções. 0 11226 Portaria n.º 281/2015 Constituem obrigações da entidade gestora: Contratar, para efeitos de exploração da ZER, um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra os riscos decorrentes da atividade de gestão da ZER, nos termos a definir por portaria dos membros Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura e do ambiente. 1 11227 Portaria n.º 281/2015 Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, durante a exploração da ZER, a manutenção da capacidade técnica a que se refere o n.º 4 do artigo anterior. 0 11228 Portaria n.º 281/2015 Constituem obrigações da entidade gestora: Exercer a sua atividade de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 0 11230 Portaria n.º 281/2015 Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Limpeza das áreas de utilização coletiva. 0 11231 Portaria n.º 281/2015 Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Jardinagem e conservação dos espaços verdes comuns existentes. 0 11232 Portaria n.º 281/2015 Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Gestão de meios comuns de sinalização informativa da ZER. 0 11233 Portaria n.º 281/2015 Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Coordenação da recolha de resíduos urbanos. 0 11234 Portaria n.º 281/2015 Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Vigilância nas áreas de utilização coletiva. 0 11235 Portaria n.º 281/2015 Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Manutenção das infraestruturas e equipamentos que não estejam concessionados ou em exploração por entidades públicas ou privadas. 0 11236 Portaria n.º 281/2015 Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Manter em arquivo devidamente organizado e atualizado os processos referentes aos estabelecimentos industriais localizados na ZER e disponibilizá-los, sempre que solicitado, às entidades com competências de fiscalização e de controlo oficial. 0 11237 Portaria n.º 281/2015 Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Avisar as entidades responsáveis sempre que ocorra um acidente ou outro evento imprevisto que coloque em causa, nomeadamente, o ambiente, terceiros ou o funcionamento regular da ZER. 0 11238 Portaria n.º 281/2015 Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Adotar as medidas necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição, de modo a que o local de implantação da ZER seja reposto na situação inicial aquando da desativação definitiva da mesma. 0 11239 Portaria n.º 281/2015 Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: A entidade gestora da ZER assume todas as responsabilidades por qualquer situação que ocorra após a desativação da ZER, caso se verifique que não foram tomadas as medidas referidas na alínea anterior. 0 11243 Portaria n.º 281/2015 Para além das competências que lhe são conferidas pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 13.º do SIR, compete ainda à entidade gestora: Prestar, em regime de exclusividade dentro da ZER, os serviços comuns ou outros serviços de reconhecido interesse para a ZER ou para as empresas nela a instalar. 0 11244 Portaria n.º 281/2015 Para além das competências que lhe são conferidas pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 13.º do SIR, compete ainda à entidade gestora: Cobrar os encargos de gestão pelos serviços comuns e pela utilização e manutenção das infraestruturas e das restantes partes comuns da ZER. 0 11245 Portaria n.º 281/2015 Para além das competências que lhe são conferidas pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 13.º do SIR, compete ainda à entidade gestora: Fiscalizar os estabelecimentos instalados na ZER quanto ao cumprimento das condições definidas no respetivo regulamento interno, aplicando, se for caso disso, as sanções nele previstas. 0 11250 Portaria n.º 281/2015 As regras de organização e funcionamento da ZER constam de regulamento interno aprovado pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), no âmbito do procedimento de emissão do título digital de instalação, após consulta às entidades públicas que se devam pronunciar no âmbito do mesmo, referidas no artigo 44.º do SIR. 0 11252 Portaria n.º 281/2015 O regulamento referido no número anterior deve incluir: A identificação da tipologia de atividades passíveis de serem instaladas na ZER, com indicação das respetivas CAE. 0 11253 Portaria n.º 281/2015 O regulamento referido no número anterior deve incluir: As especificações técnicas aplicáveis em matéria de ocupação, uso e transformação do solo e de qualificação ambiental. 0 11254 Portaria n.º 281/2015 O regulamento referido no número anterior deve incluir: As modalidades e condições de transmissão dos direitos sobre os terrenos, edifícios e suas frações. 0 11255 Portaria n.º 281/2015 O regulamento referido no número anterior deve incluir: A identificação dos instrumentos destinados a garantir aos estabelecimentos localizados em ZER a prestação dos serviços comuns a que se refere a alínea d) do artigo 3.º da presente portaria, em caso de suspensão da licença de exploração da ZER, ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 52.º, ou da alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do SIR. 0 11256 Portaria n.º 281/2015 O regulamento referido no número anterior deve incluir: O plano de emergência interno. 0 11257 Portaria n.º 281/2015 O regulamento referido no número anterior deve incluir: As obrigações gerais das empresas instaladas ou a instalar na ZER. 0 11264 Portaria n.º 281/2015 O pedido de emissão do título digital de instalação de ZER é apresentado de acordo com o modelo de formulário eletrónico desenvolvido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), em função dos contributos das entidades intervenientes no SIR nas respetivas áreas de atuação. 0 11266 Portaria n.º 281/2015 O formulário referido no número anterior deve contemplar: Os elementos de informação geral identificados na presente portaria. 0 11267 Portaria n.º 281/2015 O formulário referido no número anterior deve contemplar: Outros elementos de informação exigíveis por força dos regimes jurídicos em concreto aplicáveis ao estabelecimento industrial em causa, acrescentados ao formulário em campos adicionais a introduzir no mesmo. 0 11271 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER pode ser apresentado: Pela entidade gestora de ZER, ou, no caso de esta não se encontrar ainda legalmente constituída à data do pedido. 0 11272 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER pode ser apresentado: Por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que exiba título de propriedade, contrato-promessa ou qualquer outro documento bastante, de que resulte ou possa vir a resultar a sua legitimidade para a prática de todos os atos inerentes à instalação da ZER. 0 11276 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Nome. 0 11277 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Endereço/Sede social. 0 11278 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: NIF/NIPC. 0 11279 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Endereço postal (se diferente da sede). 0 11280 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: E-mail, n.º telefone e n.º de fax. 0 11281 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial. 0 11282 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Consentimento de consulta da declaração de início de atividade, caso se trate de pessoa singular. 0 11284 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Identificação do representante do requerente: Nome. 0 11285 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Identificação do representante do requerente: Endereço. 0 11286 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Identificação do representante do requerente: E-mail, n.º de telefone e n.º de fax. 0 11288 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Identificação do representante do requerente: Identificação do responsável técnico do projeto (na aceção da alínea w), do artigo 2.º do SIR): Nome. 0 11289 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Identificação do representante do requerente: Identificação do responsável técnico do projeto (na aceção da alínea w), do artigo 2.º do SIR): Endereço postal. 0 11290 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Identificação do representante do requerente: Identificação do responsável técnico do projeto (na aceção da alínea w), do artigo 2.º do SIR): E-mail, n.º de telefone e n.º de fax. 0 11292 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER inclui os seguintes elementos de localização da ZER: Endereço. 0 11293 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER inclui os seguintes elementos de localização da ZER: Área total da ZER. 0 11297 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação da tipologia das atividades a exercer pelas empresas a instalar na ZER, em conformidade com as CAE indicadas no regulamento interno e tipologias dos estabelecimentos industriais. 0 11298 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação dos serviços e infraestruturas comuns ou de outros serviços de reconhecido interesse a prestar pela entidade gestora e modo de funcionamento. 0 11299 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Descrição das matérias-primas, secundárias e acessórias, incluindo a água, as formas de energia utilizada ou produzida na ZER, com a indicação da origem da água a utilizar, bem como das quantidades geradas de resíduos e de águas residuais (industriais e domésticas) e acréscimo de escoamento superficial gerado pela impermeabilização da área da ZER. 0 11300 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Especificações técnicas no que respeita a ocupação, uso e transformação do solo necessárias à implantação da ZER de acordo com instrumento de gestão territorial que a suporte e/ou operação urbanística adequada. 0 11301 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Estimativa do tipo e volume global das emissões para a água, solo e ar das infraestruturas comuns de apoio e identificação de tecnologias e de outras técnicas previstas a serem adotadas, destinadas a evitar ou a valorizar as emissões ou, se tal não for possível, a reduzi-las. 0 11303 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Caso exista rede pública nas proximidades, descrição, de acordo com as indicações da entidade gestora da rede pública da instalação de pré-tratamento compatível com os requisitos de descarga nessa rede, caso necessário. 0 11304 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Caso não exista rede pública nas proximidades, descrição do sistema de tratamento adotado dentro da ZER assegurando o seu tratamento de acordo com as exigências previstas na legislação, indicando se o tratamento é complementado e/ou realizado em ETAR ou ETARI fora da ZER. 0 11305 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Caso esteja prevista a construção de rede pública após a entrada em funcionamento de uma ZER, prever a amortização do investimento na ETARI num máximo de 10 anos, devendo ser encontradas com a entidade gestora da rede pública tarifas que sirvam os interesses de ambas as partes. 0 11306 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Identificação dos sistemas previstos para a monitorização das emissões para o ambiente, bem como das medidas de prevenção, de tratamento, de valorização e de eliminação dos resíduos gerados na ZER, incluindo a descrição dos locais de acondicionamento e de armazenamento temporário, quer relativamente às infraestruturas de apoio, quer, se possível, aos estabelecimentos a instalar. 0 11307 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Identificação das fontes de produção de ruído e de vibração e respetiva monitorização. 0 11308 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Esquema de circulação e de estacionamento, quer na ZER, quer nas áreas envolventes, com a indicação de previsíveis percursos de transporte público rodoviário no interior da ZER. 0 11309 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Estimativa da perigosidade e quantidade de substâncias perigosas que se prevê serem armazenadas nos estabelecimentos a instalar na ZER, quando aplicável. 0 11310 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Descrição das infraestruturas em matéria de acessibilidades dos meios de socorro, e de disponibilidade de água para combate a incêndios, nos termos regulamentares. 0 11311 Portaria n.º 281/2015 A estimativa do tipo e volume de emissões previsíveis a que se refere a alínea e) do número anterior pode assentar, quando for caso disso, em pressupostos e parâmetros médios, máximos ou mínimos, sejam globais, sejam por hectare, ou em qualquer outro parâmetro tido por pertinente para o efeito e devidamente justificado, e nos termos previstos na legislação aplicável. 0 11313 Portaria n.º 281/2015 O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Documento comprovativo da legitimidade do requerente, para efeitos da aplicação do disposto na alínea b) do artigo 7.º ou, caso a entidade gestora esteja já constituída, documento comprovativo da sua constituição. 0 11314 Portaria n.º 281/2015 O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Estudo de identificação de perigos e avaliação de riscos, bem como sistema de gestão da segurança, incluindo política de prevenção de acidentes e plano de emergência interno, nos termos da legislação aplicável. 0 11315 Portaria n.º 281/2015 O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Estudo sobre o tráfego esperado, de passageiros e de mercadorias, e sua articulação com o sistema de acessibilidades e de transportes rodo e ferroviários. 0 11316 Portaria n.º 281/2015 O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Proposta de regulamento interno a que se refere o artigo 5.º da presente portaria. 0 11318 Portaria n.º 281/2015 O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Peças desenhadas: Planta de localização com a marcação do local onde se pretende instalar a ZER à escala de 1:25 000, evidenciando a localização da área pretendida. 0 11319 Portaria n.º 281/2015 O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Peças desenhadas: Planta de síntese da operação urbanística que suporta a instalação da ZER à escala de 1:1000 ou superior indicando, nomeadamente, a topografia atual e a modulação proposta para o terreno, a estrutura viária, origens de água, as redes de abastecimento de água e de saneamento, representação dos respetivos circuitos hidráulicos internos e externos em plantas à escala adequada, dos locais de descarga no meio recetor das águas residuais e das águas pluviais contaminadas após tratamento e das águas pluviais não contaminadas, de energia elétrica, de gás e de condutas destinadas à instalação de infraestruturas de telecomunicações, a divisão em lotes, se existirem, e respetiva numeração, áreas de implantação e de construção, volume, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, localização de hidrantes para combate a incêndio, infraestruturas para alimentação da rede de águas, traçados e dimensionamento dos arruamentos em termos das condições de acesso dos meios de socorro bem como a delimitação dos usos das partes comuns. 0 11320 Portaria n.º 281/2015 O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Peças desenhadas: Projeto de infraestruturas, nos termos da legislação aplicável, incluindo o projeto de ETARI, se aplicável. 0 11326 Portaria n.º 281/2015 Apresentação, consoante os casos, dos seguintes elementos: Estudo de impacte ambiental (EIA), acompanhado do projeto de execução e da nota de envio, ou. 0 11327 Portaria n.º 281/2015 Apresentação, consoante os casos, dos seguintes elementos: Declaração de impacte ambiental (DIA) emitida em fase de projeto de execução, ou. 0 11328 Portaria n.º 281/2015 Apresentação, consoante os casos, dos seguintes elementos: DIA emitida em fase de anteprojeto ou estudo prévio e projeto de execução acompanhado do relatório descritivo da conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA e da nota de envio, ou. 0 11329 Portaria n.º 281/2015 Apresentação, consoante os casos, dos seguintes elementos: Decisão de conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA. 0 11330 Portaria n.º 281/2015 Apresentação, consoante os casos, dos seguintes elementos: Sempre que, por opção da entidade gestora, a avaliação de impacte ambiental (AIA) da ZER englobe também a AIA de estabelecimentos industriais aí a instalar, o EIA a que se refere a alínea a) do número anterior, deve contemplar um nível de informação compatível com a avaliação do impacte ambiental decorrente da instalação desses estabelecimentos. 0 11332 Portaria n.º 281/2015 Sempre que, por opção da entidade gestora, o pedido de título digital de instalação da ZER englobe o pedido de avaliação de compatibilidade de localização, os elementos de notificação ou o pedido de apreciação do relatório de segurança de estabelecimentos industriais aí a instalar, o pedido de título digital de instalação deve ser acompanhado desses elementos, consoante os casos. 0 11334 Portaria n.º 281/2015 Pedido de título de utilização dos recursos hídricos em ZER ou título de utilização dos recursos hídricos, nos termos do regime jurídico de utilização dos recursos hídricos. 0 11336 Portaria n.º 281/2015 Pedido de alvará de gestão de resíduos. 0 11342 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título de exploração a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º do SIR deve ser instruído com os seguintes elementos: Termo de responsabilidade do responsável técnico do projeto no qual se declara que a ZER autorizada está concluída e preparada para operar de acordo com o projeto aprovado e em observância das condições integradas na decisão final do pedido de autorização de instalação, bem como, se for caso disso, que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis. 0 11343 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título de exploração a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º do SIR deve ser instruído com os seguintes elementos: Título de autorização de utilização do prédio ou prédios que integram o perímetro da ZER ou cópia do pedido de autorização de utilização apresentado à câmara municipal territorialmente competente. 0 11344 Portaria n.º 281/2015 O pedido de título de exploração a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º do SIR deve ser instruído com os seguintes elementos: Autorização de exercício provisório da atividade emitida pelo IAPMEI, I. P., nos termos previstos nos artigos 64.º e 65.º do SIR. 0 11345 Portaria n.º 281/2015 Caso o requerente pretenda a execução faseada da obra de urbanização, deve ainda apresentar a decisão da respetiva câmara municipal sobre o pedido de execução de obra por fases, nos termos do RJUE. 0 11351 Portaria n.º 281/2015 O pedido de alteração de ZER sujeito a procedimento com vistoria prévia nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do SIR é instruído com os seguintes elementos de informação: Indicação do processo de instalação do estabelecimento. 0 11352 Portaria n.º 281/2015 O pedido de alteração de ZER sujeito a procedimento com vistoria prévia nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do SIR é instruído com os seguintes elementos de informação: Descrição detalhada da alteração a efetuar, acompanhada dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º da presente portaria, bem como, conforme aplicável, no artigo 10.º da presente portaria, que devam ser apresentados ou atualizados em resultado da alteração em causa. 0 11353 Portaria n.º 281/2015 Sempre que o pedido de alteração referido no número anterior haja sido precedido de decisão da entidade competente em sede do procedimento de apreciação prévia previsto no artigo 39.º-A, aplicável por força do n.º 4 do artigo 54.º, ambos do SIR, é dispensada a apresentação dos elementos de informação que hajam já sido apresentados no âmbito desse procedimento. 0 11355 Portaria n.º 281/2015 O pedido de alteração de ZER a procedimento sem vistoria prévia nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do SIR é instruído com os seguintes elementos: Indicação do processo de instalação do estabelecimento. 0 11356 Portaria n.º 281/2015 O pedido de alteração de ZER a procedimento sem vistoria prévia nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do SIR é instruído com os seguintes elementos: Descrição detalhada da alteração a efetuar, acompanhada dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º, bem como, conforme aplicável, no artigo 10.º da presente portaria, que devam ser apresentados ou atualizados em resultado da alteração em causa. 0 11357 Portaria n.º 281/2015 Sempre que o pedido de alteração referido no número anterior haja sido precedido de decisão da entidade competente em sede de procedimento de apreciação prévia previsto no artigo 39.º-A do SIR, é dispensada a apresentação de quaisquer outros elementos de informação complementares. 0 11359 Portaria n.º 281/2015 A alteração de ZER sujeita a mera comunicação prévia nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do SIR é instruída com os seguintes elementos: Indicação do processo de instalação do estabelecimento. 0 11360 Portaria n.º 281/2015 A alteração de ZER sujeita a mera comunicação prévia nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do SIR é instruída com os seguintes elementos: Descrição da alteração a efetuar, acompanhada dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º da presente portaria que devam ser atualizados em resultado da mesma. 0 11361 Portaria n.º 281/2015 A alteração sujeita a mera comunicação prévia no quadro da aplicação do procedimento de apreciação prévia previsto no artigo 39.º-A segue o regime aí previsto, não carecendo de quaisquer elementos instrutórios adicionais aos referidos no número seguinte. 0 11362 Portaria n.º 281/2015 Aos elementos instrutórios do pedido de apreciação prévia de alteração de ZER para efeitos de aplicação do artigo 39.º-A do SIR aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 15.º da Portaria n.º 279/2015, de 14 de setembro, que define os elementos instrutórios dos procedimentos de instalação, exploração e alteração dos estabelecimentos industriais. 0 11367 Portaria n.º 281/2015 O pedido de conversão em ZER é apresentado de acordo com o modelo de formulário eletrónico desenvolvido pela AMA, I. P., em função dos contributos das entidades intervenientes no SIR nas respetivas áreas de atuação. 0 11369 Portaria n.º 281/2015 A - Identificação do requerente (na aceção do artigo 7.º da presente portaria). 0 11370 Portaria n.º 281/2015 Nome/Denominação Social:... 0 11371 Portaria n.º 281/2015 Endereço (Sede social):... 0 11372 Portaria n.º 281/2015 NIPC/NIF:... 0 11373 Portaria n.º 281/2015 Endereço Postal (se diferente da sede):... 0 11375 Portaria n.º 281/2015 N.º Telefone:... 0 11376 Portaria n.º 281/2015 N.º de Fax:... 0 11379 Portaria n.º 281/2015 Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, quando a entidade se encontre sujeita a registo comercial: Identificação do responsável técnico do projeto: Nome:... 0 11382 Portaria n.º 281/2015 N.º Telefone:... 0 11383 Portaria n.º 281/2015 N.º de Fax:... 0 11385 Portaria n.º 281/2015 Designação da zona industrial, parque industrial, ou área de acolhimento empresarial a converter. 0 11386 Portaria n.º 281/2015 Endereço postal. 0 11387 Portaria n.º 281/2015 Confrontações, definidas de acordo com a descrição existente no registo predial, ou código de acesso à respetiva certidão permanente do registo predial. 0 11388 Portaria n.º 281/2015 Área da zona industrial, parque industrial ou área de acolhimento empresarial a converter, discriminando a área coberta, a área impermeabilizada (não coberta), a área não impermeabilizada nem coberta e a área total. 0 11390 Portaria n.º 281/2015 Tipos de estabelecimentos industriais, de comércio ou serviços existentes e aqueles que se prevê virem a ser instalados. 0 11391 Portaria n.º 281/2015 Breve historial do promotor, fundamentando as razões subjacentes à sua pretensão, nomeadamente com a referência à sua situação face aos requisitos de licenciamento de ZER aplicáveis, bem como ao processo de licenciamento dos estabelecimentos existentes. 0 11392 Portaria n.º 281/2015 Indicação, se for caso disso, das medidas previstas e respetiva calendarização, no sentido de conformar o espaço a converter com os requisitos legais de licenciamento de ZER, devidamente adaptados. 0 11393 Portaria n.º 281/2015 Descrição dos edifícios e recintos existentes, em matéria de segurança contra incêndio em edifícios, nos termos regulamentares aplicáveis. 0 11394 Portaria n.º 281/2015 Demais elementos de informação a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º, na medida em que não hajam sido já incluídos nas alíneas anteriores. 0 11396 Portaria n.º 281/2015 Documento comprovativo da legitimidade do requerente, para efeitos da aplicação do disposto na alínea b) do artigo 7.º ou, caso a entidade gestora esteja já constituída, documento comprovativo da sua constituição. 0 11397 Portaria n.º 281/2015 Título de utilização dos recursos hídricos, quando aplicável, nos termos da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 130/2010, de 22 de junho e do regime jurídico dos títulos de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.º 391-A/2007 de 21 de dezembro, n.º 93/2008 de 4 de junho, n.º 245/2009, de 22 de setembro, n.º 82/2010, de 02 de julho e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto. 0 11398 Portaria n.º 281/2015 Proposta de regulamento interno a que se refere o artigo 5.º da presente portaria. 0 11400 Portaria n.º 281/2015 Peças desenhadas: Planta de localização com a marcação do local onde se encontra instalado o espaço industrial a converter, à escala de 1:25 000, evidenciando a localização da área pretendida. 0 11401 Portaria n.º 281/2015 Peças desenhadas: Planta de síntese da operação urbanística que suporta o espaço industrial a converter em ZER, à escala de 1:1000 ou superior, indicando, nomeadamente, a topografia atual e a modulação proposta para o terreno, a estrutura viária, origens de água, as redes de abastecimento de água e de saneamento, representação dos respetivos circuitos hidráulicos internos e externos em plantas à escala adequada, dos locais de descarga no meio recetor das águas residuais e das águas pluviais contaminadas após tratamento e das águas pluviais não contaminadas, de energia elétrica, de gás e de condutas destinadas a infraestruturas de telecomunicações, a divisão em lotes, se existirem, e respetiva numeração, áreas de implantação e de construção, volume, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, localização de hidrantes para combate a incêndio, infraestruturas para alimentação da rede de águas, traçados e dimensionamento dos arruamentos em termos das condições de acesso dos meios de socorro bem como a delimitação dos usos das partes comuns. 0 11404 Portaria n.º 281/2015 No caso da operação de conversão em ZER se encontrar abrangida pelo regime jurídico do licenciamento único de ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 11 de maio, o pedido de título digital de instalação deve ainda ser acompanhado dos elementos de informação relativos à aplicação dos regimes jurídicos ambientais referidos no artigo 10.º, quando aplicáveis. 0 11405 Portaria n.º 281/2015 Sempre que a instalação da ZER se encontre sujeita ao procedimento de avaliação de impacte ambiental, de acordo com o respetivo regime jurídico, e caso a entidade gestora pretenda, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 59.º do SIR, integrar no referido procedimento os estabelecimentos industriais a instalar na ZER, de forma a que estes não necessitem posteriormente de um procedimento de avaliação autónomo, deve promover o procedimento de AIA, juntando para o efeito os elementos a que se refere o ponto A do artigo 10.º, com as devidas adaptações e nos termos previstos na alínea b) do mesmo ponto. 0 11408 Portaria n.º 281/2015 A autorização de exercício provisório da atividade emitida pelo IAPMEI, I. P., a que se referem os artigos 64.º e 65.º do SIR deve ser junta ao processo de conversão em ZER pelo requerente, através do «Balcão do empreendedor», até à data da emissão do título digital de exploração a que se refere o n.º 5 do artigo 57.º, ou, se tal não for possível, no prazo máximo fixado para o efeito pela entidade coordenadora ao abrigo do n.º 6 do mesmo artigo. 0 11420 Portaria n.º 281/2015 A presente portaria entra em vigor no dia 6 de outubro de 2015, devendo, até essa data, estar assegurada pelas entidades competentes a plena implementação e operacionalidade das funcionalidades do «Balcão do empreendedor» previstas no SIR. 0 11421 Portaria n.º 281/2015 Caso, na data de entrada em vigor da presente portaria, não se revele possível a tramitação dos procedimentos previstos no SIR no «Balcão do empreendedor», e enquanto tal impossibilidade perdurar, os procedimentos tramitam nos termos previstos no n.º 7 do artigo 6.º do SIR, devendo a entidade coordenadora, com a colaboração das entidades intervenientes, assegurar o cumprimento do disposto no SIR, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, e legislação conexa. 0 11422 Portaria n.º 281/2015 O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, em 31 de julho de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 29 de julho de 2015. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves, em 29 de julho de 2015. 0 11451 Decreto-Lei n.º 178/2006 O presente decreto-lei estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro. 0 11454 Decreto-Lei n.º 178/2006 O presente decreto-lei é aplicável às operações de gestão de resíduos destinadas a prevenir ou reduzir a produção de resíduos, o seu carácter nocivo e os impactes adversos decorrentes da sua produção e gestão, bem como a diminuição dos impactes associados à utilização dos recursos, de forma a melhorar a eficiência da sua utilização e a protecção do ambiente e da saúde humana. 0 11456 Decreto-Lei n.º 178/2006 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: Os efluentes gasosos lançados na atmosfera, o dióxido de carbono captado e transportado para efeitos de armazenamento geológico e geologicamente armazenado, nos termos do regime jurídico relativo ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, e o dióxido de carbono objecto de armazenamento geológico em quantidades totais inferiores a 100 000 t, destinado à investigação, desenvolvimento ou ensaio de novos produtos e processos. 0 11457 Decreto-Lei n.º 178/2006 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: A terra (in situ), incluindo os solos contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo. 0 11458 Decreto-Lei n.º 178/2006 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: O solo não contaminado e outros materiais naturais resultantes de escavações no âmbito de actividades de construção desde que os materiais em causa sejam utilizados para construção no seu estado natural e no local em que foram escavados. 0 11459 Decreto-Lei n.º 178/2006 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: Os resíduos radioactivos. 0 11460 Decreto-Lei n.º 178/2006 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: Os explosivos abatidos à carga ou em fim de vida. 0 11461 Decreto-Lei n.º 178/2006 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: As matérias fecais não abrangidas pela alínea c) do n.º 3, as palhas e outro material natural não perigoso de origem agrícola ou silvícola que seja utilizado na agricultura ou na silvicultura ou para a produção de energia a partir dessa biomassa através de processos ou métodos que não prejudiquem o ambiente nem ponham em perigo a saúde humana. 0 11462 Decreto-Lei n.º 178/2006 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: Os sedimentos deslocados no interior das águas de superfície para efeitos de gestão das águas e dos cursos de água, de prevenção de inundações ou de atenuação dos efeitos de inundações e secas ou da recuperação de terras, caso se demonstre a sua não perigosidade. 0 11464 Decreto-Lei n.º 178/2006 São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, nos termos da lei: As águas residuais. 0 11465 Decreto-Lei n.º 178/2006 São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, nos termos da lei: Resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro. 0 11466 Decreto-Lei n.º 178/2006 São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, nos termos da lei: Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, com excepção dos destinados à incineração, à deposição em aterros ou à utilização numa unidade de biogás ou de compostagem. 0 11467 Decreto-Lei n.º 178/2006 São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, nos termos da lei: As carcaças de animais cuja morte não tenha resultado de abate, incluindo os animais mortos para erradicação de doenças epizoóticas, e que tenham sido eliminadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro. 0 11518 Decreto-Lei n.º 178/2006 As operações de tratamento devem decorrer em instalações adequadas com recurso às tecnologias e métodos apropriados para assegurar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde pública, preferencialmente em território nacional e obedecendo a critérios de proximidade. 0 11519 Decreto-Lei n.º 178/2006 A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) pode interditar as transferências de resíduos de e para o território nacional, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, executado na ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março. 0 11520 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR pode ainda para proteger a rede de instalações nacional, e em derrogação do disposto no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, limitar as entradas de resíduos destinados a incineradoras que sejam classificadas como operações de valorização caso se verifique que tais entradas implicam a eliminação dos resíduos nacionais ou o tratamento desses resíduos de modo incompatível com os respectivos planos de gestão de resíduos. 0 11523 Decreto-Lei n.º 178/2006 A responsabilidade pela gestão dos resíduos, incluindo os respectivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável. 0 11524 Decreto-Lei n.º 178/2006 Exceptuam-se do disposto no número anterior os resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 l por produtor, caso em que a respectiva gestão é assegurada pelos municípios. 0 11525 Decreto-Lei n.º 178/2006 Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respectiva gestão recai sobre o seu detentor. 0 11526 Decreto-Lei n.º 178/2006 Quando os resíduos tenham proveniência externa, a sua gestão cabe ao responsável pela sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos. 0 11528 Decreto-Lei n.º 178/2006 O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer: A um comerciante ou a uma entidade que execute operações de recolha de resíduos. 0 11529 Decreto-Lei n.º 178/2006 O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer: A uma entidade licenciada que execute operações de tratamento de resíduos. 0 11530 Decreto-Lei n.º 178/2006 O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer: A uma entidade licenciada responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos. 0 11531 Decreto-Lei n.º 178/2006 A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, extingue-se pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior. 0 11532 Decreto-Lei n.º 178/2006 As pessoas singulares ou colectivas que procedem, a título profissional, à recolha ou transporte de resíduos devem entregar os resíduos recolhidos e transportados em operadores licenciados para o tratamento de resíduos. 0 11535 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui objectivo prioritário da política de gestão de resíduos evitar e reduzir os riscos para a saúde humana e para o ambiente, garantindo que a produção, a recolha e transporte, o armazenamento preliminar e o tratamento de resíduos sejam realizados recorrendo a processos ou métodos que não sejam susceptíveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente poluição da água, do ar, do solo, afectação da fauna ou da flora, ruído ou odores ou danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem. 0 11539 Decreto-Lei n.º 178/2006 A política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar a seguinte ordem de prioridades no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos: Prevenção e redução. 0 11540 Decreto-Lei n.º 178/2006 A política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar a seguinte ordem de prioridades no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos: Preparação para a reutilização. 0 11541 Decreto-Lei n.º 178/2006 A política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar a seguinte ordem de prioridades no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos: Reciclagem. 0 11542 Decreto-Lei n.º 178/2006 A política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar a seguinte ordem de prioridades no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos: Outros tipos de valorização. 0 11543 Decreto-Lei n.º 178/2006 A política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar a seguinte ordem de prioridades no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos: Eliminação. 0 11544 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de fluxos específicos de resíduos, a ordem de prioridades estabelecida no número anterior pode não ser observada desde que as opções adoptadas se justifiquem pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactes globais da produção e gestão dos resíduos em causa. 0 11545 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sempre que se aplique o disposto no número anterior, devem ser tidos em consideração princípios gerais de protecção do ambiente, da precaução e da sustentabilidade, a exequibilidade técnica e a viabilidade económica, bem como a protecção dos recursos e os impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais de acordo com o disposto nos artigos 2.º e 6.º do presente decreto-lei, devendo ser assegurada a participação pública nos termos do artigo 18.º-A. 0 11546 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os produtores de resíduos devem proceder à separação dos resíduos na origem de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras. 0 11547 Decreto-Lei n.º 178/2006 Deve ser privilegiado o recurso às melhores tecnologias disponíveis com custos economicamente sustentáveis que permitam o prolongamento do ciclo de vida dos materiais através da sua reutilização, em conformidade com as estratégias complementares adoptadas noutros domínios. 0 11549 Decreto-Lei n.º 178/2006 No âmbito do disposto no n.º 1, são fixadas as seguintes metas a alcançar até 2020: Um aumento mínimo global para 50 % em peso relativamente à preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos, incluindo o papel, o cartão, o plástico, o vidro, o metal, a madeira e os resíduos urbanos biodegradáveis. 0 11550 Decreto-Lei n.º 178/2006 No âmbito do disposto no n.º 1, são fixadas as seguintes metas a alcançar até 2020: Um aumento mínimo para 70 % em peso relativamente à preparação para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização material, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, resíduos de construção e demolição não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos (LER). 0 11551 Decreto-Lei n.º 178/2006 Compete à ANR assegurar a monitorização do cumprimento das metas definidas no número anterior, de acordo com os métodos de aplicação e de cálculo estabelecidos por decisão da Comissão Europeia. 0 11552 Decreto-Lei n.º 178/2006 Com vista à concretização das metas previstas no n.º 6, sempre que tecnicamente exequível, é obrigatória a utilização de pelo menos 5 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra, no âmbito da contratação de empreitadas de construção e de manutenção de infra-estruturas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. 0 11553 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os materiais referidos no número anterior devem ser certificados pelas entidades competentes, nacionais ou europeias, de acordo com a legislação aplicável. 0 11556 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os cidadãos contribuem para a prossecução dos princípios e objectivos referidos nos artigos anteriores, adoptando comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respectiva reutilização e valorização. 0 11559 Decreto-Lei n.º 178/2006 A gestão de resíduos é realizada de acordo com os princípios gerais fixados nos termos do presente decreto-lei e demais legislação aplicável e em respeito dos critérios qualitativos e quantitativos fixados nos instrumentos regulamentares e de planeamento. 0 11560 Decreto-Lei n.º 178/2006 É proibida a realização de operações de tratamento de resíduos não licenciadas nos termos do presente decreto-lei. 0 11561 Decreto-Lei n.º 178/2006 São igualmente proibidos o abandono de resíduos, a incineração de resíduos no mar e a sua injecção no solo, a queima a céu aberto nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, bem como a descarga de resíduos em locais não licenciados para realização de tratamento de resíduos. 0 11564 Decreto-Lei n.º 178/2006 1- O regime económico e financeiro das actividades de gestão de resíduos visa a compensação tendencial dos custos sociais e ambientais que o produtor gera à comunidade ou dos benefícios que a comunidade lhe faculta, de acordo com um princípio geral de equivalência. 0 11566 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constituem ainda princípios fundamentais da política de gestão de resíduos a promoção de níveis crescentes de eficiência e da eficácia na gestão dos sistemas integrados, que se concretizam: Através da definição de prestações e contrapartidas financeiras que reflitam o custo de oportunidade associado ao esforço despendido por todos os intervenientes no ciclo da vida dos produtos abrangidos pelo sistema em causa, desde a sua conceção e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos. 0 11567 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constituem ainda princípios fundamentais da política de gestão de resíduos a promoção de níveis crescentes de eficiência e da eficácia na gestão dos sistemas integrados, que se concretizam: Através da aplicação dos resultados líquidos positivos do exercício da atividade das entidades licenciadas responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, que ultrapassem os limites das reservas ou provisões previstas na respetiva licença, os quais devem ser usados na diminuição das prestações com vista a assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos. 0 11568 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os mecanismos de definição dos custos de oportunidade referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior devem tendencialmente ser os da livre concorrência e da liberdade de escolha nos mercados. 0 11571 Decreto-Lei n.º 178/2006 A responsabilidade alargada do produtor consiste em atribuir, total ou parcialmente, física e ou financeiramente, ao produtor do produto a responsabilidade pelos impactes ambientais e pela produção de resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respectivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida. 0 11572 Decreto-Lei n.º 178/2006 Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, o produtor do produto pode ser obrigado a promover alterações na concepção do produto de modo a assegurar a aplicação do princípio estabelecido no artigo 6.º e dando origem a menos resíduos na sua produção e posterior utilização, bem como a garantir que o tratamento dos produtos que tenham assumido a natureza de resíduos se realize em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 6.º e 7.º. 0 11573 Decreto-Lei n.º 178/2006 A aplicação do disposto nos números anteriores está dependente da exequibilidade técnica e da viabilidade económica, dos impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais e do respeito pelo funcionamento adequado do mercado interno. 0 11574 Decreto-Lei n.º 178/2006 A responsabilidade do produtor do produto pela gestão dos resíduos provenientes dos seus próprios produtos pode ser assumida a título individual ou transferida para um sistema integrado, nos termos da lei, ou ainda através da celebração de acordos voluntários entre o produtor do produto e a ANR. 0 11575 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, bem como os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à ANR, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos previsto no artigo 45.º, a informação necessária ao acompanhamento da aplicação do disposto no n.º 1, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado. 1 11582 Decreto-Lei n.º 178/2006 Compete ao organismo com atribuições na área dos resíduos tutelado pelo ministério responsável pela área do ambiente, enquanto Autoridade Nacional dos Resíduos, doravante designada ANR, assegurar e acompanhar a implementação de uma estratégia nacional para os resíduos, mediante o exercício de competências próprias de licenciamento, da emissão de normas técnicas aplicáveis às operações de gestão de resíduos, do desempenho de tarefas de acompanhamento das actividades de gestão de resíduos, de uniformização dos procedimentos de licenciamento e dos assuntos internacionais e comunitários no domínio dos resíduos. 0 11585 Decreto-Lei n.º 178/2006 Incumbe aos serviços desconcentrados do ministério responsável pela área do ambiente, enquanto autoridades regionais dos resíduos, doravante designadas ARR, assegurar o exercício das competências relativas à gestão de resíduos numa relação de proximidade com os operadores. 0 11588 Decreto-Lei n.º 178/2006 As orientações fundamentais da política de gestão de resíduos constam do plano nacional de gestão de resíduos, dos planos específicos de gestão de resíduos e dos planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção. 0 11589 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos de gestão de resíduos devem ser conformes com os requisitos de planeamento em matéria de gestão de fluxos específicos de resíduos, designadamente os estabelecidos no regime jurídico da gestão de embalagens e resíduos de embalagens. 0 11591 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos de gestão de resíduos devem ainda ser conformes com a estratégia para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros, referida no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, cabendo à ANR avaliar e, se necessário, propor medidas que incentivem: A recolha selectiva de biorresíduos, tendo em vista a sua compostagem e digestão anaeróbia. 0 11592 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos de gestão de resíduos devem ainda ser conformes com a estratégia para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros, referida no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, cabendo à ANR avaliar e, se necessário, propor medidas que incentivem: O tratamento dos biorresíduos em moldes que satisfaçam um elevado nível de protecção do ambiente. 0 11593 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos de gestão de resíduos devem ainda ser conformes com a estratégia para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros, referida no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, cabendo à ANR avaliar e, se necessário, propor medidas que incentivem: A utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de biorresíduos, designadamente composto. 0 11596 Decreto-Lei n.º 178/2006 O plano nacional de gestão de resíduos estabelece as orientações estratégicas de âmbito nacional da política de gestão de resíduos e as regras orientadoras da disciplina a definir pelos planos específicos de gestão de resíduos no sentido de garantir a concretização dos princípios referidos no título I, bem como a constituição de uma rede integrada e adequada de instalações de valorização e eliminação de todo o tipo de resíduos, tendo em conta as melhores tecnologias disponíveis com custos economicamente sustentáveis. 0 11597 Decreto-Lei n.º 178/2006 O plano nacional de gestão de resíduos é elaborado pela ANR e é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, após audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. 0 11600 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos específicos de gestão de resíduos concretizam o plano nacional de gestão de resíduos em cada área específica de actividade geradora de resíduos, nomeadamente industrial, urbana, agrícola e hospitalar, estabelecendo as respectivas prioridades a observar, metas a atingir e acções a implementar e as regras orientadoras da disciplina a definir pelos planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção. 0 11601 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos específicos de gestão de resíduos são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e pela área geradora do respectivo tipo de resíduos, sendo previamente ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses no caso do plano específico de gestão de resíduos urbanos. 0 11602 Decreto-Lei n.º 178/2006 Compete à ANR, em articulação com outras entidades com competência em razão da matéria, elaborar os planos específicos de gestão de resíduos. 0 11605 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção definem a estratégia de gestão de resíduos urbanos e as acções a desenvolver pela entidade responsável pela respectiva elaboração quanto à gestão deste tipo de resíduos, em articulação com o plano nacional de gestão de resíduos e o plano específico de gestão de resíduos urbanos. 0 11606 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos multimunicipais e intermunicipais são elaborados pelas entidades gestoras dos respectivos sistemas de gestão, ouvida a ARR competente. 0 11607 Decreto-Lei n.º 178/2006 A elaboração dos planos municipais de acção pelos municípios é facultativa, adoptando-se o procedimento de aprovação previsto para os regulamentos municipais. 0 11611 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos de gestão de resíduos devem integrar: A análise da situação actual da gestão de resíduos. 0 11612 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos de gestão de resíduos devem integrar: A definição das medidas a adoptar para melhorar o tratamento de resíduos. 0 11613 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos de gestão de resíduos devem integrar: A avaliação do modo como o plano é susceptível de apoiar a execução dos objectivos do presente decreto-lei. 0 11614 Decreto-Lei n.º 178/2006 A elaboração dos planos de gestão de resíduos deve obedecer ao disposto no anexo vi do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 0 11617 Decreto-Lei n.º 178/2006 Até 12 de Dezembro de 2013 são elaborados programas de prevenção de resíduos, de acordo com as medidas constantes do anexo v do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, tendo em vista dissociar o crescimento económico dos impactes ambientais relacionados com a produção de resíduos. 0 11618 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os programas referidos no número anterior podem ser integrados em planos de gestão de resíduos ou noutros programas de política ambiental, devendo, nestes casos, ficar claramente identificadas as componentes relativas à prevenção. 0 11619 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os programas de prevenção de resíduos devem conter as medidas e os objectivos de prevenção, existentes e previstos, bem como indicadores e valores de referência qualitativos ou quantitativos específicos adequados às medidas de prevenção que garantam o acompanhamento e a avaliação dos progressos da implementação das referidas medidas. 0 11620 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os programas de prevenção de resíduos são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da geradora dos resíduos em causa. 0 11623 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos de gestão e os programas de prevenção de resíduos são avaliados e, se necessário, revistos, pelo menos, de seis em seis anos contados a partir da data da sua aprovação. 0 11624 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos específicos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são reavaliados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do plano nacional de gestão de resíduos e, se necessário, revistos no prazo máximo de três anos em articulação com a entidade competente em razão da matéria. 0 11625 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção são revistos no prazo máximo de um ano a contar da aprovação da revisão do plano específico de gestão de resíduos urbanos. 0 11628 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são sujeitos a consulta pública antes da respectiva aprovação, a efectuar nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, com as necessárias adaptações. 0 11629 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos e programas previstos no número anterior que sejam sujeitos ao regime de avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, seguem o procedimento nele estabelecido. 0 11630 Decreto-Lei n.º 178/2006 Após a aprovação, os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são disponibilizados ao público no sítio da Internet da ANR. 0 11637 Decreto-Lei n.º 178/2006 Podem ser estabelecidas normas técnicas relativas à gestão de resíduos de modo a assegurar que os resíduos são tratados em conformidade com o princípio da protecção da saúde humana e do ambiente previsto no artigo 6.º. 0 11638 Decreto-Lei n.º 178/2006 As normas técnicas que enquadrem isenções de licenciamento previstas no artigo 23.º devem observar o disposto no artigo 6.º e definem, para a operação de tratamento de resíduos em causa, os tipos e quantidades de resíduos isentos, o método de tratamento a utilizar e, no caso de operações de eliminação, consideram ainda as melhores técnicas disponíveis, na acepção da alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto. 0 11639 Decreto-Lei n.º 178/2006 Quando estejam em causa resíduos perigosos, as normas técnicas que enquadrem isenções de licenciamento estabelecem ainda condições específicas para o efeito, designadamente actividades abrangidas, requisitos necessários para a valorização, valores limite para o teor de substâncias perigosas nos resíduos e valores limite de emissão. 0 11640 Decreto-Lei n.º 178/2006 As normas técnicas são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, devendo as normas técnicas de maior relevância para o sector dos resíduos, identificadas por proposta da ANR, ser aprovadas no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 11641 Decreto-Lei n.º 178/2006 As operações de tratamento de resíduos são realizadas sob a direcção de um responsável técnico, cujas obrigações e habilitações profissionais são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 11643 Decreto-Lei n.º 178/2006 As atualizações e adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos fluxos específicos de resíduos é efetuada pela ANR e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), mediante parecer prévio das associações representativas dos fabricantes de matérias-primas e produtos abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos e em articulação com as seguintes entidades, em razão da matéria: Os municípios ou as entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais. 0 11644 Decreto-Lei n.º 178/2006 As atualizações e adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos fluxos específicos de resíduos é efetuada pela ANR e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), mediante parecer prévio das associações representativas dos fabricantes de matérias-primas e produtos abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos e em articulação com as seguintes entidades, em razão da matéria: Associações representativas dos operadores de tratamento de resíduos. 0 11645 Decreto-Lei n.º 178/2006 As atualizações e adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos fluxos específicos de resíduos é efetuada pela ANR e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), mediante parecer prévio das associações representativas dos fabricantes de matérias-primas e produtos abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos e em articulação com as seguintes entidades, em razão da matéria: As entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos. 0 11646 Decreto-Lei n.º 178/2006 As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da ANR e da DGAE, bem como nos sítios das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos e no sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio. 0 11649 Decreto-Lei n.º 178/2006 O transporte de resíduos está sujeito a registo electrónico a efectuar pelos produtores, detentores, transportadores e destinatários dos resíduos, através de uma e-GAR disponível no sítio da ANR na Internet. 1 11650 Decreto-Lei n.º 178/2006 As normas técnicas sobre o transporte de resíduos em território nacional e os modelos das respectivas guias de acompanhamento são aprovadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, do ambiente, dos transportes e da saúde. 0 11653 Decreto-Lei n.º 178/2006 A produção, a recolha e o transporte de resíduos perigosos, bem como o seu armazenamento e tratamento, são realizados em condições que assegurem a protecção do ambiente e da saúde nos termos do artigo 6.º, observando medidas de garantia da rastreabilidade desde a produção até ao destino final. 0 11655 Decreto-Lei n.º 178/2006 A operação de mistura, incluindo a diluição, de resíduos perigosos com outras categorias de resíduos perigosos ou com outros resíduos, substâncias ou materiais é proibida, salvo em casos devidamente autorizados em que, cumulativamente, a operação: Seja executada por um operador licenciado nos termos do capítulo iii do título ii do presente decreto-lei. 0 11656 Decreto-Lei n.º 178/2006 A operação de mistura, incluindo a diluição, de resíduos perigosos com outras categorias de resíduos perigosos ou com outros resíduos, substâncias ou materiais é proibida, salvo em casos devidamente autorizados em que, cumulativamente, a operação: Observe o disposto no artigo 6.º e não agrave os impactes negativos da gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente. 0 11657 Decreto-Lei n.º 178/2006 A operação de mistura, incluindo a diluição, de resíduos perigosos com outras categorias de resíduos perigosos ou com outros resíduos, substâncias ou materiais é proibida, salvo em casos devidamente autorizados em que, cumulativamente, a operação: Seja conforme às melhores técnicas disponíveis. 0 11658 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sem prejuízo do disposto no capítulo i do título v do presente decreto-lei, caso tenha ocorrido mistura de resíduos perigosos em desrespeito pelo disposto no número anterior deve proceder-se à sua separação, se tal for possível, necessário e viável técnica e economicamente, a fim de dar cumprimento ao disposto no princípio da protecção da saúde humana e do ambiente previsto no artigo 6.º. 0 11659 Decreto-Lei n.º 178/2006 O disposto nos números anteriores não se aplica a resíduos urbanos recolhidos indiferenciadamente. 0 11660 Decreto-Lei n.º 178/2006 Para efeitos de recolha, transporte e armazenamento preliminar, os resíduos perigosos, com excepção dos urbanos, são embalados e rotulados nos termos da legislação em vigor. 0 11663 Decreto-Lei n.º 178/2006 As operações de gestão de resíduos efectuadas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, adiante designados por CIRVER, são realizadas de acordo com as normas técnicas constantes do respectivo regulamento de funcionamento, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da economia e da saúde. 0 11664 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os CIRVER devem realizar operações de preparação de combustíveis alternativos a partir de resíduos perigosos para posterior valorização energética em instalações de incineração ou co-incineração, podendo ainda essas operações de tratamento, desde que exclusivamente físicas, ser realizadas noutras instalações devidamente licenciadas para o efeito nos termos do presente decreto-lei. 0 11667 Decreto-Lei n.º 178/2006 A gestão de óleos usados rege-se pelo regime jurídico específico sem prejuízo da aplicação do disposto no presente decreto-lei em tudo o que não estiver naquele previsto. 0 11668 Decreto-Lei n.º 178/2006 Entende-se por 'óleos usados' quaisquer lubrificantes, minerais ou sintéticos, ou óleos industriais que se tenham tornado impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados, tais como os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos usados para turbinas e sistemas hidráulicos. 0 11669 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os óleos usados são recolhidos selectivamente sempre que tecnicamente exequível e tratados em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente. 0 11670 Decreto-Lei n.º 178/2006 É proibida a mistura de óleos usados de características diferentes bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias se tecnicamente exequível e economicamente viável e quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados. 0 11679 Decreto-Lei n.º 178/2006 A actividade de tratamento de resíduos está sujeita a licenciamento por razões de saúde pública e de protecção do ambiente, nos termos do presente capítulo. 1 11680 Decreto-Lei n.º 178/2006 O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às operações de descontaminação dos solos e de valorização agrícola de resíduos, sem prejuízo do disposto em legislação especial. 0 11681 Decreto-Lei n.º 178/2006 O disposto no presente capítulo é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, às operações de tratamento de resíduos que se desenvolvam em instalações móveis, devendo o acto de licenciamento, nestes casos, definir os tipos de locais em que o seu desenvolvimento é permitido, de acordo com o tipo de resíduos e de operações de gestão em causa. 0 11683 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão isentas de licenciamento nos termos do presente capítulo as seguintes operações de tratamento: Valorização energética de resíduos vegetais fibrosos provenientes da produção de pasta virgem e de papel, se forem co-incinerados no local de produção. 0 11684 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão isentas de licenciamento nos termos do presente capítulo as seguintes operações de tratamento: Valorização energética de resíduos de madeira e cortiça, com excepção daqueles que possam conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes de tratamento com conservantes ou revestimento, incluindo, em especial, os provenientes de obras de construção e demolição. 0 11685 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão isentas de licenciamento nos termos do presente capítulo as seguintes operações de tratamento: Valorização energética da fracção dos biorresíduos provenientes de espaços verdes. 0 11686 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão isentas de licenciamento nos termos do presente capítulo as seguintes operações de tratamento: Valorização energética da fracção dos biorresíduos de origem vegetal provenientes da indústria de transformação de produtos alimentares. 0 11687 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão isentas de licenciamento nos termos do presente capítulo as seguintes operações de tratamento: Valorização não energética de resíduos não perigosos, quando efectuada pelo produtor dos resíduos resultantes da sua própria actividade, no local de produção ou em local análogo ao local de produção pertencente à mesma entidade. 0 11688 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão isentas de licenciamento nos termos do presente capítulo as seguintes operações de tratamento: Valorização não energética de resíduos perigosos, quando efectuada pelo produtor dos resíduos, desde que abrangida por normas técnicas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º. 0 11690 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão ainda isentas de licenciamento, desde que enquadradas por normas técnicas aprovadas nos termos do artigo 20.º: As operações de valorização de resíduos não previstas no número anterior ou de eliminação de resíduos não perigosos quando efectuadas pelo seu produtor e no próprio local de produção. 0 11691 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão ainda isentas de licenciamento, desde que enquadradas por normas técnicas aprovadas nos termos do artigo 20.º: As operações de valorização de resíduos, designadamente de resíduos transaccionados no mercado organizado de resíduos. 0 11695 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sem prejuízo do disposto nos artigos 41.º a 44.º do presente decreto-lei, o licenciamento das operações de gestão de resíduos compete: À ANR, no caso de operações efectuadas em instalações referidas no anexo I do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro. 0 11696 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sem prejuízo do disposto nos artigos 41.º a 44.º do presente decreto-lei, o licenciamento das operações de gestão de resíduos compete: Às ARR, nos restantes casos de operações de gestão de resíduos, bem como nos casos de operações de descontaminação dos solos. 0 11701 Decreto-Lei n.º 178/2006 O pedido de licença para a actividade de tratamento de resíduos bem como os outros documentos exigidos no âmbito do presente decreto-lei são apresentados pelo requerente em suporte informático e por meios electrónicos, através do balcão único electrónico dos serviços, podendo as peças desenhadas ser apresentadas em suporte de papel. 0 11702 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os documentos são acompanhados de declaração que ateste a autenticidade das declarações prestadas, elaborada e assinada pelo interessado ou pelo seu representante legal quando se trate de pessoa colectiva, sendo a assinatura feita através dos meios de certificação electrónica. 0 11703 Decreto-Lei n.º 178/2006 Todas as comunicações subsequentes entre a entidade licenciadora e o interessado, no âmbito do procedimento referido no n.º 1, são realizadas por meios electrónicos. 0 11706 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR mantém disponível ao público, no seu sítio na Internet, uma plataforma electrónica de gestão dos processos de licenciamento, através da qual podem ser consultados o estado e o cadastro dos processos actualizado e articulado com o cadastro ambiental previsto na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro. 0 11707 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR, em colaboração com as demais entidades licenciadoras, garante a interoperabilidade da plataforma electrónica de gestão dos processos de licenciamento com outras plataformas electrónicas de licenciamento, nomeadamente a que suporta o licenciamento do exercício da actividade industrial. 0 11708 Decreto-Lei n.º 178/2006 A actualização da plataforma electrónica de gestão dos processos de licenciamento, incluindo designadamente a emissão, renovação, alteração ou transmissão de licenças bem como as respectivas suspensões ou revogações, é da competência das entidades licenciadoras definidas nos termos do artigo 24.º. 0 11715 Decreto-Lei n.º 178/2006 O pedido de licenciamento é apresentado junto da entidade licenciadora, instruído com os seguintes elementos: Documento do qual constem: A identificação do requerente e o seu número de identificação fiscal. 0 11716 Decreto-Lei n.º 178/2006 O pedido de licenciamento é apresentado junto da entidade licenciadora, instruído com os seguintes elementos: Documento do qual constem: Descrição da operação que pretende realizar e da sua localização geográfica, com os elementos definidos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 11717 Decreto-Lei n.º 178/2006 O pedido de licenciamento é apresentado junto da entidade licenciadora, instruído com os seguintes elementos: Documento do qual constem: Outros elementos tidos pelo requerente como relevantes para a apreciação do pedido. 0 11718 Decreto-Lei n.º 178/2006 No prazo de 10 dias, a entidade licenciadora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação. 0 11719 Decreto-Lei n.º 178/2006 A entidade licenciadora pode igualmente convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória na qual são abordados todos os aspectos considerados necessários para a boa decisão do pedido e eventualmente solicitados elementos instrutórios adicionais. 0 11720 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela entidade licenciadora nos termos dos números anteriores no prazo de 60 dias a contar da notificação de pedido de elementos ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido. 0 11724 Decreto-Lei n.º 178/2006 No prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido ou da recepção dos elementos adicionais referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, a autoridade licenciadora promove a consulta das entidades que devam pronunciar-se no âmbito do procedimento de licenciamento, nomeadamente: Do organismo regional com responsabilidade pela gestão da água, relativamente à afectação dos recursos hídricos. 0 11725 Decreto-Lei n.º 178/2006 No prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido ou da recepção dos elementos adicionais referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, a autoridade licenciadora promove a consulta das entidades que devam pronunciar-se no âmbito do procedimento de licenciamento, nomeadamente: Do serviço regional desconcentrado responsável pela área do ordenamento do território, quanto à compatibilidade da localização prevista com os instrumentos de gestão territorial e com as servidões administrativas e restrições de utilidade pública respectivamente aplicáveis. 0 11727 Decreto-Lei n.º 178/2006 No termo do prazo fixado no n.º 1 para a autoridade licenciadora promover as consultas às entidades que devam pronunciar-se no âmbito do procedimento, pode o requerente solicitar a passagem de certidão da promoção das consultas devidas, devendo esta ser emitida no prazo de 10 dias. 0 11728 Decreto-Lei n.º 178/2006 Se a certidão referida no número anterior for negativa ou não for emitida no respectivo prazo, o interessado pode promover directamente as respectivas consultas ou pedir ao tribunal que promova as consultas ou que condene a autoridade licenciadora a promovê-las. 0 11729 Decreto-Lei n.º 178/2006 A não emissão de parecer no prazo de 15 dias contados a partir da data de promoção das consultas previstas nos números anteriores equivale à emissão de parecer favorável. 0 11730 Decreto-Lei n.º 178/2006 Quando os meios disponíveis o permitam e a entidade licenciadora o determine, os pareceres previstos no presente artigo podem ser emitidos em conferência de serviços, a qual pode decorrer por via electrónica. 0 11731 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os pareceres referidos no número anterior são reduzidos a escrito em acta da conferência assinada por todos os presentes ou documentados através de outro meio que ateste a posição assumida pelo representante da entidade consultada. 0 11736 Decreto-Lei n.º 178/2006 A entidade licenciadora comunica ao requerente, no prazo de 30 dias após o termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, se o respectivo projecto: Cumpre as normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22.º. 0 11737 Decreto-Lei n.º 178/2006 Com a comunicação referida no número anterior, a entidade licenciadora informa o requerente das condições impostas por si e pelas demais entidades consultadas. 0 11738 Decreto-Lei n.º 178/2006 A comunicação é válida por um período de dois anos, sendo o seu prazo de validade prorrogável a pedido do requerente, com fundamento em motivo que não lhe seja imputável. 0 11739 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sem prejuízo da possibilidade de exercício dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, a falta da comunicação pela entidade licenciadora no prazo referido no n.º 1 do presente artigo concede ao requerente a faculdade de notificar para o efeito aquela entidade, a qual tem o prazo de oito dias contados da recepção da notificação para se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão de comunicação favorável ao projecto. 0 11740 Decreto-Lei n.º 178/2006 São nulos os actos que autorizem ou licenciem a realização de qualquer projecto relativo a operações de gestão de resíduos sem que tenha sido previamente emitida a comunicação favorável a que se refere o n.º 1 do presente artigo ou verificada a produção do deferimento tácito nos termos previstos no número anterior. 0 11743 Decreto-Lei n.º 178/2006 O requerente solicita a realização de uma vistoria com uma antecedência mínima de 40 dias da data prevista para o início da realização da operação de gestão de resíduos. 1 11744 Decreto-Lei n.º 178/2006 Quando tiverem sido impostas condições nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de vistoria é acompanhado de elementos comprovativos do respectivo cumprimento. 0 11745 Decreto-Lei n.º 178/2006 A vistoria é efectuada pela entidade licenciadora, acompanhada pelas entidades que tenham emitido parecer, não constituindo a ausência destas fundamento para a sua não realização. 0 11746 Decreto-Lei n.º 178/2006 A vistoria efectua-se no prazo de 20 dias a contar da data de apresentação da solicitação, sendo o requerente notificado para o efeito pela entidade licenciadora com uma antecedência mínima de 10 dias. 0 11748 Decreto-Lei n.º 178/2006 Da vistoria é lavrado um auto, assinado pelos intervenientes, do qual consta a informação sobre: A conformidade ou desconformidade da instalação e ou equipamento com o projecto que tenha merecido uma apreciação favorável nos termos do artigo 29.º. 0 11749 Decreto-Lei n.º 178/2006 Da vistoria é lavrado um auto, assinado pelos intervenientes, do qual consta a informação sobre: O cumprimento das condições previamente estabelecidas. 0 11750 Decreto-Lei n.º 178/2006 A não realização da vistoria no prazo de 20 dias após a recepção do pedido equivale à verificação da conformidade da instalação ou equipamento com o projecto inicialmente apresentado. 0 11753 Decreto-Lei n.º 178/2006 A decisão final é proferida no prazo de 10 dias a contar da data da realização da vistoria ou do decurso do prazo referido no n.º 6 do artigo anterior. 0 11755 Decreto-Lei n.º 178/2006 O licenciamento de operações de gestão de resíduos depende do cumprimento dos seguintes requisitos: Verificação da conformidade da instalação e ou equipamento com o projecto que tenha merecido uma apreciação favorável nos termos do artigo 29.º. 0 11757 Decreto-Lei n.º 178/2006 O licenciamento de operações de gestão de resíduos depende do cumprimento dos seguintes requisitos: Cumprimento pela operação a realizar das normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22.º. 0 11758 Decreto-Lei n.º 178/2006 A decisão final estabelece os termos e as condições de que depende a realização da operação de gestão de resíduos licenciada. 0 11760 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sem prejuízo da possibilidade de exercício dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, a falta de decisão pela entidade licenciadora no prazo referido no n.º 1 do presente artigo concede ao requerente a faculdade de notificar para o efeito aquela entidade, a qual tem o prazo de oito dias contados da recepção da notificação para se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão de decisão favorável ao projecto. 0 11764 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de uma instalação sujeita a AIA, nos termos do regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: A emissão de DIA favorável ou condicionalmente favorável, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de projecto de execução. 0 11765 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de uma instalação sujeita a AIA, nos termos do regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: A emissão de parecer relativo à conformidade do projecto de execução com a DIA, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de estudo prévio. 0 11766 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de uma instalação sujeita a AIA, nos termos do regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: A emissão de declaração relativa à dispensa do procedimento de AIA. 0 11767 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de uma instalação sujeita a AIA, nos termos do regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: O decurso do prazo necessário para deferimento tácito nos termos previstos no regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio. 0 11768 Decreto-Lei n.º 178/2006 Por opção do operador, o procedimento de licenciamento da actividade de tratamento de resíduos pode decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA desde que este seja relativo a um projecto de execução. 0 11769 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso referido no número anterior, o procedimento de licenciamento da actividade de tratamento de resíduos inicia-se logo que seja emitida a declaração de conformidade do estudo de impacte ambiental, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio. 0 11770 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de o procedimento de licenciamento da operação de tratamento de resíduos decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA, a comunicação referida no artigo 29.º só ocorre após a emissão da DIA favorável ou condicionalmente favorável e, no caso de emissão de DIA desfavorável, a comunicação é de indeferimento do projecto. 0 11774 Decreto-Lei n.º 178/2006 São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: O tratamento de resíduos relativo a situações pontuais, dotadas de carácter não permanente ou em que os resíduos não resultem da normal actividade produtiva. 0 11775 Decreto-Lei n.º 178/2006 São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: Armazenagem de resíduos, quando efectuadas no próprio local de produção, no respeito pelas especificações técnicas aplicáveis e por período superior a um ano. 0 11776 Decreto-Lei n.º 178/2006 São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: 0 11777 Decreto-Lei n.º 178/2006 São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: O armazenamento e a triagem de resíduos em centros de recepção que integram sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos. 0 11778 Decreto-Lei n.º 178/2006 São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: 0 11779 Decreto-Lei n.º 178/2006 São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: A valorização de resíduos realizada a título experimental destinada a fins de investigação, desenvolvimento e ensaio de medidas de aperfeiçoamento dos processos de gestão de resíduos, por um período máximo de 6 meses, prorrogável até 18 meses. 0 11780 Decreto-Lei n.º 178/2006 São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: A valorização de resíduos não perigosos que não seja efectuada pelo produtor dos resíduos, com excepção da valorização energética e da valorização orgânica. 0 11781 Decreto-Lei n.º 178/2006 São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: 0 11782 Decreto-Lei n.º 178/2006 São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: Valorização de resíduos inertes, de betão e de betuminosos. 0 11783 Decreto-Lei n.º 178/2006 São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: Valorização de resíduos tendo em vista a recuperação de metais preciosos. 0 11784 Decreto-Lei n.º 178/2006 São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: 0 11785 Decreto-Lei n.º 178/2006 São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: 0 11787 Decreto-Lei n.º 178/2006 O pedido de licenciamento simplificado é instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva das operações em causa e do tipo e quantidade de resíduos envolvidos. 0 11788 Decreto-Lei n.º 178/2006 O pedido de licenciamento simplificado é instruído com os seguintes elementos: Informação relativa à sua localização geográfica definida na portaria a que se refere a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º e que seja relevante para a apreciação do pedido. 0 11789 Decreto-Lei n.º 178/2006 O pedido de licenciamento simplificado é instruído com os seguintes elementos: Identificação das medidas de protecção do ambiente e da saúde pública a implementar. 0 11790 Decreto-Lei n.º 178/2006 No prazo de 10 dias, a entidade licenciadora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação, suspendendo-se o prazo referido no n.º 1 do presente artigo. 0 11791 Decreto-Lei n.º 178/2006 A entidade licenciadora pode igualmente convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória na qual são abordados todos os aspectos considerados necessários para a boa decisão do pedido e eventualmente solicitados elementos instrutórios adicionais. 0 11792 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela entidade licenciadora nos termos dos números anteriores no prazo de 30 dias a contar da notificação de pedido de elementos ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido. 0 11794 Decreto-Lei n.º 178/2006 O licenciamento de operações de tratamento de resíduos nos termos do presente artigo depende do cumprimento dos seguintes requisitos: Conformidade do pedido com os princípios referidos no título I do presente decreto-lei e com os planos de gestão de resíduos aplicáveis. 0 11795 Decreto-Lei n.º 178/2006 O licenciamento de operações de tratamento de resíduos nos termos do presente artigo depende do cumprimento dos seguintes requisitos: Observância das normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22º. 0 11796 Decreto-Lei n.º 178/2006 O licenciamento de operações de tratamento de resíduos nos termos do presente artigo depende do cumprimento dos seguintes requisitos: Compatibilidade da localização pretendida com os instrumentos de gestão territorial e com as servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicáveis, de acordo com parecer emitido pelo serviço regional desconcentrado responsável pela área do ordenamento do território no decurso do procedimento de licenciamento simplificado. 0 11797 Decreto-Lei n.º 178/2006 Em caso de deferimento, a licença é emitida nos termos do artigo 33.º. 0 11800 Decreto-Lei n.º 178/2006 As actividades abrangidas pelo licenciamento simplificado estão sujeitas a vistoria de controlo, efectuada pela entidade licenciadora no prazo máximo de seis meses após emissão do alvará, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 30.º. 1 11804 Decreto-Lei n.º 178/2006 Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: A identificação do titular da licença, incluindo o endereço completo da instalação licenciada e a sua georreferenciação. 0 11805 Decreto-Lei n.º 178/2006 Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: O tipo de operação de gestão de resíduos para o qual o operador está licenciado, nomeadamente as normas técnicas aplicáveis e o método de tratamento utilizável. 0 11806 Decreto-Lei n.º 178/2006 Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: Indicação exacta dos códigos dos resíduos abrangidos, de acordo com a LER, e das quantidades máximas, total e instantânea, de resíduos objecto da operação de valorização ou eliminação, classificada de acordo com os anexos i e ii do presente decreto-lei. 0 11807 Decreto-Lei n.º 178/2006 Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: As condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos, incluindo as precauções a tomar em matéria de segurança. 0 11808 Decreto-Lei n.º 178/2006 Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: A identificação do(s) responsável(eis) técnico(s) pela operação de gestão de resíduos. 0 11809 Decreto-Lei n.º 178/2006 Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: A identificação das instalações e ou equipamentos licenciados, incluindo a indicação dos mesmos em peça desenhada e os requisitos técnicos relevantes. 0 11810 Decreto-Lei n.º 178/2006 Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: O prazo de validade da licença. 0 11811 Decreto-Lei n.º 178/2006 Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: As operações de acompanhamento e controlo que forem necessárias. 0 11812 Decreto-Lei n.º 178/2006 Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: As disposições que forem necessárias em matéria de encerramento e de manutenção após o encerramento. 0 11813 Decreto-Lei n.º 178/2006 Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: A indicação da eficiência energética quando esteja em causa uma operação de incineração ou de co-incineração, com valorização energética. 0 11814 Decreto-Lei n.º 178/2006 Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: Consequências do não cumprimento das condições da licença. 0 11815 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença é válida pelo período nela fixado, que não pode ser superior a cinco anos. 0 11816 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR disponibiliza o modelo de alvará de licença na plataforma de gestão dos processos de licenciamento e no seu sítio da Internet. 0 11821 Decreto-Lei n.º 178/2006 O operador de gestão de resíduos assegura a adopção das medidas preventivas adequadas ao combate à poluição, mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis. 0 11822 Decreto-Lei n.º 178/2006 A entidade licenciadora pode impor ao operador de gestão de resíduos, mediante decisão fundamentada, a adopção das medidas que considere adequadas para minimizar ou compensar efeitos negativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública ocorridos durante as operações de gestão de resíduos. 0 11825 Decreto-Lei n.º 178/2006 O pedido de renovação da licença é apresentado pelo operador de gestão de resíduos no prazo de 120 dias antes do termo do prazo de validade da licença em vigor, instruído com documento do qual conste a menção de que a operação será realizada de forma integralmente conforme com a anteriormente licenciada e nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. 1 11826 Decreto-Lei n.º 178/2006 O requerente fica dispensado de apresentar com o pedido de renovação os documentos que hajam instruído o anterior pedido de licença e que se mantenham válidos. 0 11830 Decreto-Lei n.º 178/2006 A decisão de renovação é proferida no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do requerimento, sendo realizada, pela entidade licenciadora, vistoria prévia para verificação do cumprimento das condições fixadas no alvará de licença nos termos do artigo 30.º. 1 11831 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os termos da renovação da licença são averbados no alvará original. 0 11834 Decreto-Lei n.º 178/2006 O alvará de licença da operação de tratamento de resíduos pode ser alterado na sequência de decisão da entidade licenciadora nos termos do n.º 2 do artigo 34.º ou por solicitação do operador, quando pretenda modificar o tipo de operação realizada, o tipo de resíduo objecto de gestão, a quantidade de resíduos tratados ou a área de instalação. 0 11836 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de alteração requerida pelo operador, a entidade licenciadora pode decidir e notificar o requerente para apresentar um novo pedido de licença, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 32.º, sempre que das alterações introduzidas resulte o exercício de uma operação substancialmente diferente da originalmente licenciada, nomeadamente quando se verifique: A modificação da operação de valorização ou eliminação, classificada de acordo com os anexos i e ii do presente decreto-lei, aplicada a cada resíduo a tratar. 0 11837 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de alteração requerida pelo operador, a entidade licenciadora pode decidir e notificar o requerente para apresentar um novo pedido de licença, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 32.º, sempre que das alterações introduzidas resulte o exercício de uma operação substancialmente diferente da originalmente licenciada, nomeadamente quando se verifique: O tratamento de resíduos, classificados de acordo com a LER, não contemplados no alvará de licença anterior, e que impliquem uma alteração do processo de tratamento. 0 11839 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de alteração requerida pelo operador, a entidade licenciadora pode decidir e notificar o requerente para apresentar um novo pedido de licença, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 32.º, sempre que das alterações introduzidas resulte o exercício de uma operação substancialmente diferente da originalmente licenciada, nomeadamente quando se verifique: Se verifique um aumento superior a 20% da quantidade de resíduos geridos. 0 11840 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sempre que as alterações introduzidas consubstanciem um novo pedido nos termos do número anterior, o pedido é instruído, com as necessárias adaptações, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 32.º. 0 11841 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os termos da alteração da licença são averbados no alvará original. 0 11844 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença de operação de gestão de resíduos pode ser transmitida desde que o transmissário realize a operação de gestão de resíduos nos termos definidos no procedimento de licenciamento. 0 11846 Decreto-Lei n.º 178/2006 A transmissão da licença é solicitada mediante apresentação à entidade licenciadora de requerimento conjunto instruído de documento elaborado pelo transmissário do qual constem: A declaração de que a operação será realizada nos termos licenciados e de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis. 0 11847 Decreto-Lei n.º 178/2006 A transmissão da licença é solicitada mediante apresentação à entidade licenciadora de requerimento conjunto instruído de documento elaborado pelo transmissário do qual constem: A identificação do responsável técnico da operação licenciada e das respectivas habilitações profissionais. 0 11848 Decreto-Lei n.º 178/2006 A entidade licenciadora decide o pedido de transmissão no prazo de 15 dias, equivalendo a falta de decisão a deferimento tácito. 0 11849 Decreto-Lei n.º 178/2006 A transmissão da licença é averbada no respectivo alvará. 0 11852 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sem prejuízo do disposto no capítulo I do título V do presente decreto-lei, a entidade licenciadora pode suspender ou revogar a licença por si emitida. 0 11854 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença pode ser suspensa nos seguintes casos: Verificação de um risco significativo de produção de efeitos negativos ou prejudiciais para a saúde pública ou para o ambiente em resultado de actividades relacionadas com a operação de gestão de resíduos objecto de licenciamento. 0 11855 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença pode ser suspensa nos seguintes casos: Necessidade de suspensão da operação para assegurar o cumprimento das medidas impostas nos termos do n.º 2 do artigo 34.º. 0 11856 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença pode ser suspensa nos seguintes casos: Incumprimento das condições impostas no âmbito das vistorias de controlo efectuadas nos termos do n.º 9 do artigo 32.º. 0 11857 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença pode ser suspensa nos seguintes casos: Desconformidade da instalação e ou equipamento com o projecto objecto de licenciamento. 0 11858 Decreto-Lei n.º 178/2006 A suspensão da licença mantém-se até deixarem de se verificar os factos que a determinaram. 0 11860 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença é total ou parcialmente revogável quando: For inviável a minimização ou compensação de significativos efeitos negativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública que ocorram durante as operações de gestão de resíduos. 0 11861 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença é total ou parcialmente revogável quando: Se verificar o incumprimento reiterado dos termos da respectiva licença ou das medidas impostas nos termos do n.º 2 do artigo 34.º. 0 11862 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença é total ou parcialmente revogável quando: Não for assegurada a constante adopção de medidas preventivas adequadas ao combate à poluição mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis, daí resultando a produção de efeitos negativos para o ambiente que sejam evitáveis. 0 11863 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença é total ou parcialmente revogável quando: O operador realizar operações proibidas, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º. 0 11864 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença é total ou parcialmente revogável quando: O operador realizar operações de tratamento em instalações não abrangidas pelo licenciamento. 0 11867 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença caduca caso não seja iniciada a operação de gestão de resíduos no prazo de um ano a contar da data da sua emissão, devendo nesse caso ser solicitada a sua renovação nos termos do artigo 35.º. 0 11868 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença caduca igualmente com a suspensão das operações de gestão de resíduos por um período de tempo superior a um ano, aplicando-se o disposto no artigo seguinte, excepto quando o operador demonstre perante a entidade licenciadora que lhe é impossível retomar a operação de gestão de resíduos por motivo que não lhe seja imputável. 0 11869 Decreto-Lei n.º 178/2006 O início da suspensão do exercício da actividade é comunicado pelo operador à entidade licenciadora no prazo de cinco dias a contar dessa mesma data. 0 11872 Decreto-Lei n.º 178/2006 A cessação de actividade da operação de gestão de resíduos licenciada depende da aceitação por parte da entidade licenciadora de um pedido de renúncia da respectiva licença. 1 11873 Decreto-Lei n.º 178/2006 O pedido de renúncia é apresentado junto da entidade licenciadora instruído com a documentação que o operador entenda relevante para evidenciar que a cessação de actividade não produzirá qualquer passivo ambiental, podendo a entidade licenciadora no prazo de 30 dias solicitar ao operador a informação que entenda relevante para a decisão a produzir. 0 11874 Decreto-Lei n.º 178/2006 A entidade licenciadora decide o pedido de renúncia no prazo de 60 dias, podendo nesse prazo realizar as vistorias que entenda necessárias. 0 11875 Decreto-Lei n.º 178/2006 A entidade licenciadora aceita o pedido de renúncia quando verificar que o local onde a operação de gestão de resíduos tem lugar não apresenta qualquer passivo ambiental. 0 11876 Decreto-Lei n.º 178/2006 A entidade licenciadora pode sujeitar a aceitação do pedido de renúncia ao cumprimento de condições, nomeadamente determinando ao operador a adopção de mecanismos de minimização e correcção de efeitos negativos para o ambiente. 0 11883 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de instalações de tratamento de resíduos sujeitas ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, o pedido de licença previsto no artigo 27.º do presente decreto-lei é apresentado através do formulário para o pedido de licença ambiental, designado por formulário PCIP. 0 11886 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sempre que a actividade de tratamento de resíduos objecto de licenciamento envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio nos termos do regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o requerente pode apresentar à câmara municipal competente o pedido de licença ou comunicação prévia, antes de iniciado o procedimento de licenciamento previsto no presente capítulo. 0 11887 Decreto-Lei n.º 178/2006 A câmara municipal só pode emitir decisão sobre o pedido referido o número anterior após a emissão da comunicação favorável da entidade licenciadora relativa ao projecto a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º. 0 11890 Decreto-Lei n.º 178/2006 O licenciamento da actividade de tratamento de resíduos nos termos do presente decreto-lei não prejudica a necessidade de obtenção de título de utilização de recursos hídricos sempre que o mesmo seja exigível nos termos da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e do regime de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio. 0 11894 Decreto-Lei n.º 178/2006 O licenciamento de operações de tratamento de resíduos realizadas num estabelecimento industrial é sujeito à seguinte articulação: No licenciamento de uma instalação industrial, na aceção do Sistema da Indústria Responsável (SIR) que efetue a substituição total ou parcial de matérias-primas virgens por resíduos, considera-se que o título a emitir no âmbito do SIR constitui condição suficiente para o exercício da atividade industrial. 0 11895 Decreto-Lei n.º 178/2006 O licenciamento de operações de tratamento de resíduos realizadas num estabelecimento industrial é sujeito à seguinte articulação: No licenciamento de uma instalação de tratamento de resíduos titulada com CAE incluída nos grupos 382, 383 e 390, que careça de licenciamento ao abrigo do presente decreto-lei, é emitido alvará de licença da atividade de tratamento de resíduos. 0 11896 Decreto-Lei n.º 178/2006 O alvará referido na alínea b) do número anterior é emitido no âmbito do procedimento de licenciamento industrial pela entidade competente para o licenciamento da atividade de tratamento de resíduos nos termos do artigo 24.º. 0 11901 Decreto-Lei n.º 178/2006 O licenciamento de uma unidade de biogás ou compostagem de efluentes pecuários, na acepção das alíneas t) e u) da Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, é efectuado no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, com parecer vinculativo a emitir pela entidade competente para o licenciamento da actividade de tratamento de resíduos nos termos do artigo 24.º. 0 11904 Decreto-Lei n.º 178/2006 A instalação e a exploração de CIRVER e as operações de valorização agrícola de lamas de depuração, de gestão de resíduos hospitalares, de gestão de resíduos gerados em navios, de incineração e co-incineração de resíduos e de deposição de resíduos em aterro encontram-se sujeitas a licenciamento nos termos da legislação e regulamentação respectivamente aplicáveis, aplicando-se o disposto no presente capítulo em tudo o que não estiver nela previsto. 0 11907 Decreto-Lei n.º 178/2006 A gestão de fluxos específicos de resíduos está sujeita a licença ou autorização nos termos da legislação especial, aplicando-se as disposições do presente decreto-lei a tudo o que não estiver nela previsto. 0 11909 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença ou autorização prevista no número anterior é atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: À rede de recolha dos resíduos. 0 11910 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença ou autorização prevista no número anterior é atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Aos objetivos e metas de gestão. 0 11911 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença ou autorização prevista no número anterior é atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Aos planos de prevenção, sensibilização e investigação e desenvolvimento. 0 11912 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença ou autorização prevista no número anterior é atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Às prestações e contrapartidas financeiras. 0 11914 Decreto-Lei n.º 178/2006 A licença ou autorização prevista no número anterior é atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Às relações com outros operadores e entidades intervenientes no fluxo, no âmbito da monitorização e na prestação de informação. 0 11915 Decreto-Lei n.º 178/2006 No que se refere ao modelo económico e financeiro dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, a fixação de prestações financeiras e contrapartidas, no âmbito das respetivas licenças ou autorizações, é assegurada pela ANR e pela DGAE, em colaboração com a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., no que respeita aos fluxos com interface com os resíduos urbanos. 0 11916 Decreto-Lei n.º 178/2006 As entidades licenciadas, nos termos dos números anteriores, são responsáveis pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os acréscimos de custos com a recolha seletiva e triagem dos fluxos específicos de resíduos, bem como pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os custos da triagem dos fluxos específicos de resíduos nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, da valorização orgânica e do tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem. 0 11917 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sempre que em determinado fluxo específico de resíduos atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos e cuja responsabilidade pela gestão não se lhe encontra atribuída, garantindo o cumprimento das responsabilidades ambientais, de forma a promover a concorrência entre estas entidades, bem como a eficiência do sistema. 0 11918 Decreto-Lei n.º 178/2006 A definição de mecanismos de alocação e compensação é da responsabilidade da entidade referida no artigo 50.º, a quem compete igualmente a fixação da taxa referida no número seguinte. 0 11919 Decreto-Lei n.º 178/2006 O financiamento do desenvolvimento aplicacional e do funcionamento dos mecanismos de alocação e compensação é assegurado pelas entidades licenciadas previstas no n.º 2, através de uma taxa não superior a 1 % do montante da receita resultante da cobrança das prestações financeiras. 0 11920 Decreto-Lei n.º 178/2006 O incumprimento reiterado das condições da licença ou da autorização previstas no n.º 2 constitui fundamento para a respectiva cassação, sem prejuízo do regime contra-ordenacional aplicável. 0 11926 Decreto-Lei n.º 178/2006 Podem ser considerados 'subprodutos e não resíduos' quaisquer substâncias ou objectos resultantes de um processo produtivo cujo principal objectivo não seja a sua produção quando verificadas as seguintes condições: Existir a certeza de posterior utilização da substância ou objecto. 0 11927 Decreto-Lei n.º 178/2006 Podem ser considerados 'subprodutos e não resíduos' quaisquer substâncias ou objectos resultantes de um processo produtivo cujo principal objectivo não seja a sua produção quando verificadas as seguintes condições: A substância ou objecto poder ser utilizado directamente, sem qualquer outro processamento que não seja o da prática industrial normal. 0 11929 Decreto-Lei n.º 178/2006 Podem ser considerados 'subprodutos e não resíduos' quaisquer substâncias ou objectos resultantes de um processo produtivo cujo principal objectivo não seja a sua produção quando verificadas as seguintes condições: A substância ou objecto cumprir os requisitos relevantes como produto em matéria ambiental e de protecção da saúde e não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana, face à posterior utilização específica. 0 11930 Decreto-Lei n.º 178/2006 Na ausência de critérios comunitários, para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, a ANR pode, depois de ouvidos os operadores económicos directamente interessados ou as suas estruturas representativas, definir os critérios que garantam o cumprimento das condições a verificar para que uma substância ou objecto seja considerado 'subproduto'. 0 11931 Decreto-Lei n.º 178/2006 Para que determinada substância ou objecto possa ser considerado 'subproduto', os interessados, através das respectivas associações sectoriais ou individualmente, apresentam um pedido junto da ANR, o qual é decidido no prazo de 90 dias. 1 11932 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR publicita no seu sítio na Internet os critérios referidos no n.º 2, a lista dos interessados que obtiveram decisão favorável, bem como a informação relevante para a decisão adoptada. 0 11936 Decreto-Lei n.º 178/2006 O fim do estatuto de resíduo pode aplicar-se a determinados resíduos quando tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, e satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das seguintes condições: A substância ou objecto ser habitualmente utilizado para fins específicos. 0 11937 Decreto-Lei n.º 178/2006 O fim do estatuto de resíduo pode aplicar-se a determinados resíduos quando tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, e satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das seguintes condições: Existir um mercado ou procura para essa substância ou objecto. 0 11939 Decreto-Lei n.º 178/2006 O fim do estatuto de resíduo pode aplicar-se a determinados resíduos quando tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, e satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das seguintes condições: A utilização da substância ou objecto não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana. 0 11940 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os critérios podem incluir valores limite para os poluentes e ter em conta eventuais efeitos ambientais adversos da substância ou objecto. 0 11941 Decreto-Lei n.º 178/2006 Na ausência de definição de critérios a nível comunitário, pode ser decidido, relativamente a determinado resíduo, o fim do estatuto de resíduo, cujos critérios são determinados através de portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sob proposta da ANR e tendo em conta a jurisprudência aplicável. 0 11942 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR notifica a Comissão Europeia das decisões adoptadas referidas no número anterior, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril. 0 11949 Decreto-Lei n.º 178/2006 Compete à ANR manter, no seu sítio na Internet, um sistema integrado de registo electrónico de resíduos, designado por SIRER, suportado no Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), que permita o registo e o armazenamento de dados relativos a produção e gestão de resíduos e a produtos colocados no mercado abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, bem como a transmissão e consulta de informação sobre a matéria. 0 11950 Decreto-Lei n.º 178/2006 A informação recolhida no SIRER está sujeita ao regime de acesso aos documentos administrativos, sem prejuízo da sujeição ao regime de protecção de dados pessoais, quando aplicável. 0 11954 Decreto-Lei n.º 178/2006 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente: O recurso a práticas que garantam a confidencialidade e integridade da informação constante do sistema informático. 0 11955 Decreto-Lei n.º 178/2006 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente: O recurso a práticas que garantam a adequada gestão e conservação dos dados lançados no sistema informático. 0 11956 Decreto-Lei n.º 178/2006 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente: A adopção de medidas impeditivas do acesso ao sistema por quem não possua autorização e habilitação adequadas. 0 11957 Decreto-Lei n.º 178/2006 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente: A promoção de medidas de protecção contra práticas de pirataria informática. 0 11958 Decreto-Lei n.º 178/2006 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente: A concessão de actos autorizativos nos casos legalmente previstos. 0 11959 Decreto-Lei n.º 178/2006 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente: A emissão de ordens, instruções, recomendações e advertências necessárias à manutenção do bom funcionamento do sistema informático. 0 11960 Decreto-Lei n.º 178/2006 O regulamento de funcionamento do SIRER é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente e dele devem constar, designadamente, os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma. 0 11961 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR pode transferir a gestão do SIRER, total ou parcialmente, a outra entidade, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 11964 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os titulares dos órgãos que exerçam competências relativamente ao SIRER, bem como o pessoal a eles afecto, independentemente da natureza jurídica do respectivo vínculo, estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados de que tenham conhecimento por virtude do exercício das respectivas funções. 0 11965 Decreto-Lei n.º 178/2006 A violação do dever de sigilo constitui infracção grave para efeitos de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber. 0 11966 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR faculta às entidades competentes para assegurar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei o livre acesso aos dados inseridos no SIRER. 0 11970 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos. 0 11971 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos. 0 11972 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: As pessoas singulares ou colectivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional. 0 11973 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: As pessoas singulares ou colectivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional. 0 11974 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos. 0 11975 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos. 0 11976 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: Os operadores que actuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes. 0 11977 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos. 0 11978 Decreto-Lei n.º 178/2006 Estão ainda sujeitos a inscrição produtores de resíduos que não se enquadrem no número anterior mas que se encontrem obrigados ao registo electrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos. 1 11982 Decreto-Lei n.º 178/2006 O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação prestada pelas entidades sujeitas a registo: Origens discriminadas dos resíduos. 0 11983 Decreto-Lei n.º 178/2006 O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação prestada pelas entidades sujeitas a registo: Quantidade, classificação e destino discriminados dos resíduos. 0 11984 Decreto-Lei n.º 178/2006 O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação prestada pelas entidades sujeitas a registo: Identificação das operações efectuadas. 0 11985 Decreto-Lei n.º 178/2006 O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação prestada pelas entidades sujeitas a registo: Identificação dos transportadores. 0 11987 Decreto-Lei n.º 178/2006 Para efeitos de registo na plataforma, os produtores de produtos devem prestar, pelo menos, a seguinte informação: Identificação do produtor e marcas comercializadas, se aplicável. 0 11988 Decreto-Lei n.º 178/2006 Para efeitos de registo na plataforma, os produtores de produtos devem prestar, pelo menos, a seguinte informação: Identificação do tipo de produto e quantidades colocadas no mercado anualmente. 0 11989 Decreto-Lei n.º 178/2006 Para efeitos de registo na plataforma, os produtores de produtos devem prestar, pelo menos, a seguinte informação: Indicação do sistema de gestão de resíduos adoptado. 0 11992 Decreto-Lei n.º 178/2006 As entidades sujeitas a registo nos termos do artigo 48.º devem manter um registo cronológico dos dados registados nos termos do artigo anterior por um período mínimo de três anos. 0 11993 Decreto-Lei n.º 178/2006 As informações referidas no número anterior devem ser facultadas às autoridades competentes, sempre que solicitado. 0 11994 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os documentos comprovativos da execução das operações de gestão de resíduos devem, quando solicitados, ser facultados às autoridades competentes, bem como ao detentor anterior dos resíduos. 0 11997 Decreto-Lei n.º 178/2006 A inscrição no SIRER deve ser efectuada no prazo de um mês após o início da actividade ou do funcionamento da instalação ou do estabelecimento. 0 11998 Decreto-Lei n.º 178/2006 O prazo para registo anual da informação relativa aos resíduos e aos produtos colocados no mercado termina no dia 31 de Março do ano seguinte ao do ano a reportar. 0 11999 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades responsáveis pelos CIRVER, pelas instalações de incineração e co-incineração de resíduos ou pela deposição de resíduos em aterro submetem, até ao termo do 1.º semestre do ano a reportar, a informação necessária para efeitos de liquidação da taxa de gestão de resíduos. 0 12000 Decreto-Lei n.º 178/2006 O prazo para registo referido no n.º 2 não se aplica aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, cuja informação é submetida mensalmente, até ao termo do mês seguinte a que respeitam os dados. 0 12006 Decreto-Lei n.º 178/2006 É criada a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER, que constitui uma entidade de apoio técnico à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular, a quem compete, nomeadamente: Preparar decisões ou dar parecer, quando solicitada, sobre todas as questões relacionadas com a gestão de resíduos. 0 12007 Decreto-Lei n.º 178/2006 É criada a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER, que constitui uma entidade de apoio técnico à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular, a quem compete, nomeadamente: Acompanhar a execução e a revisão dos planos de gestão de resíduos. 0 12008 Decreto-Lei n.º 178/2006 É criada a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER, que constitui uma entidade de apoio técnico à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular, a quem compete, nomeadamente: Acompanhar os aspectos técnicos, económicos e sociais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especialmente no que concerne aos fluxos de resíduos e materiais abrangidos por sociedades gestoras e aos resíduos que sejam transaccionados em bolsa de resíduos. 0 12009 Decreto-Lei n.º 178/2006 É criada a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER, que constitui uma entidade de apoio técnico à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular, a quem compete, nomeadamente: Acompanhar o funcionamento do mercado de resíduos e auxiliar a ANR a disponibilizar informação relevante nesse âmbito potenciando as trocas de resíduos entre indústrias com vista à sua valorização. 0 12010 Decreto-Lei n.º 178/2006 É criada a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER, que constitui uma entidade de apoio técnico à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular, a quem compete, nomeadamente: Auxiliar a ANR na disponibilização de informação técnica fiável relacionada com produtos fabricados com materiais reciclados através de uma base de dados online. 0 12011 Decreto-Lei n.º 178/2006 É criada a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER, que constitui uma entidade de apoio técnico à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular, a quem compete, nomeadamente: Assegurar a definição, regulamentação e supervisão dos mecanismos de alocação e compensação entre as entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos. 0 12012 Decreto-Lei n.º 178/2006 Podem ser constituídos, no âmbito da CAGER, grupos de trabalho e comissões de acompanhamento de gestão em função dos tipos de resíduos e das operações de gestão de resíduos. 0 12014 Decreto-Lei n.º 178/2006 A participação na CAGER não é remunerada. 0 12015 Decreto-Lei n.º 178/2006 A composição e o funcionamento da CAGER são definidos em regulamento interno, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 12018 Decreto-Lei n.º 178/2006 O desempenho ambiental das actividades desenvolvidas nos CIRVER e nas instalações de incineração e co-incineração pode ser objecto de acompanhamento público através da criação, por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, de uma comissão de acompanhamento local, nomeadamente quando tal for solicitado pelo município cuja circunscrição concelhia seja abrangida pela operação. 0 12019 Decreto-Lei n.º 178/2006 São ouvidos quanto à constituição da comissão de acompanhamento local o operador do CIRVER ou da instalação de incineração ou co-incineração e a ANR. 0 12020 Decreto-Lei n.º 178/2006 As comissões de acompanhamento local são compostas pelos elementos indicados no despacho a que se refere o n.º 1, bem como por representantes dos municípios cuja circunscrição concelhia seja abrangida pela operação e dos municípios limítrofes, quando sejam afectados pelos efeitos das actividades desenvolvidas nas instalações em causa. 0 12023 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à actividade exercida por operadores de gestão de resíduos sempre que tal se revele necessário para efeitos de monitorização e avaliação do cumprimento dos planos de gestão e programas de prevenção de resíduos. 0 12024 Decreto-Lei n.º 178/2006 Compete ainda à ANR a realização de auditorias técnico-financeiras, para balanço de actividade, no âmbito dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos. 0 12025 Decreto-Lei n.º 178/2006 Para efeitos do disposto do número anterior, a ANR realiza, pelo menos, um balanço relativo ao 1.º triénio do período de vigência da licença ou autorização para gestão de fluxo específico, bem como um balanço no final da respectiva vigência. 0 12026 Decreto-Lei n.º 178/2006 O operador faculta à ANR os elementos necessários à realização de auditorias. 0 12027 Decreto-Lei n.º 178/2006 Em casos devidamente fundamentados, a ANR pode exigir aos titulares de licença ou autorização para gestão de fluxo específico a realização de auditorias anuais efectuadas por entidades independentes. 0 12028 Decreto-Lei n.º 178/2006 As entidades gestoras de fluxos específicos que apresentem a certificação pelo Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) ficam isentas na vertente técnica do balanço da actividade no final do período de licença ou da autorização. 0 12035 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o licenciamento e a autorização de operações e de operadores de gestão de resíduos que seja da competência da ANR ou das ARR estão sujeitos ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes. 0 12037 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: Emissão de licenças ou autorizações - (euro) 2000. 0 12038 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: Emissão de licenças mediante procedimento simplificado - (euro) 1500. 0 12039 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: Auto de vistoria - (euro) 1000. 0 12040 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: Averbamento resultante da alteração das condições da licença ou autorização - (euro) 500. 0 12045 Decreto-Lei n.º 178/2006 O licenciamento dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes. 0 12047 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: Licenciamento de entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de resíduos - (euro) 25000. 0 12048 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: 0 12049 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: Autorização de sistemas individuais de gestão de resíduos - (euro) 5000. 0 12050 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: 0 12051 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: 0 12052 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: 0 12053 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: 0 12054 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: Averbamento resultante da alteração das condições da licença ou autorização - (euro) 1000. 0 12058 Decreto-Lei n.º 178/2006 O licenciamento dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes. 0 12060 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: Fase de pré-qualificação - (euro) 3750. 0 12061 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: Fase de apreciação e selecção de projectos - (euro) 5000. 0 12062 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: Licenciamento de instalação, licenciamento de exploração ou autorização provisória de funcionamento - (euro) 25000. 0 12063 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: Auto de vistoria - (euro) 2500. 0 12064 Decreto-Lei n.º 178/2006 São devidas taxas pelos seguintes actos: Averbamento resultante da alteração das condições da licença - (euro) 1000. 0 12069 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os produtores e operadores sujeitos a registo no SIRER estão obrigados ao pagamento de uma taxa anual de registo destinada a custear a sua gestão. 0 12070 Decreto-Lei n.º 178/2006 A taxa anual de registo é fixada em (euro) 25, sendo a sua liquidação e pagamento disciplinados pelo regulamento de funcionamento do SIRER. 0 12073 Decreto-Lei n.º 178/2006 As entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, de sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais, de instalações de incineração e deposição de resíduos, estão obrigadas ao pagamento de uma taxa de gestão de resíduos visando compensar os custos administrativos de acompanhamento das respetivas atividades, incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do sector. 0 12074 Decreto-Lei n.º 178/2006 A taxa de gestão de resíduos deve ser objeto de aumento gradual de acordo com os princípios gerais previstos no presente decreto-lei e nos instrumentos de planeamento em vigor, devendo assumir, entre 2015 e 2020, sem prejuízo do número seguinte, os seguintes valores: 0 12076 Decreto-Lei n.º 178/2006 A partir de 1 de janeiro de 2021, a taxa de gestão de resíduos assume o valor de 22 (euro)/t de resíduos. 0 12077 Decreto-Lei n.º 178/2006 O Governo estabelece até ao final do ano de 2020 os critérios e os valores da taxa de gestão de resíduos a aplicar a partir de 2021. 0 12078 Decreto-Lei n.º 178/2006 O valor da taxa de gestão de resíduos estabelecido no n.º 3 vigora até à data de início de produção de efeitos dos valores previstos no número anterior. 0 12079 Decreto-Lei n.º 178/2006 A taxa de gestão de resíduos tem periodicidade anual e incide sobre a quantidade e o destino final de resíduos geridos pelas entidades referidas no n.º 1, nos termos seguintes: 0 12080 Decreto-Lei n.º 178/2006 100 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos depositados em aterro (operação de eliminação D1); 0 12081 Decreto-Lei n.º 178/2006 85 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação incineração em terra (operação de eliminação D10); 0 12082 Decreto-Lei n.º 178/2006 25 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de valorização energética (operação de valorização R1). 0 12083 Decreto-Lei n.º 178/2006 Em 2021, 30 % do valor da diferença que resulta do aumento da TGR de 11 (euro)/t para 22 (euro)/t de resíduos, pago pelos municípios, é devolvido aos municípios, através do Fundo Ambiental, mediante a realização comprovada de investimentos na melhoria da gestão de resíduos, dirigidos à inversão da tendência de aumento de resíduos para eliminação em aterro. 0 12084 Decreto-Lei n.º 178/2006 Ao montante de TGR aplicado aos resíduos submetidos às operações de incineração em terra (operação de eliminação D10) e valorização energética (operação de valorização R1) referidas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do número anterior, devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos: 0 12085 Decreto-Lei n.º 178/2006 O valor da TGR definida na alínea b) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de eliminação D10 ocorre em incinerador dedicado; 0 12086 Decreto-Lei n.º 178/2006 O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de valorização R1 ocorre em incinerador dedicado; 0 12087 Decreto-Lei n.º 178/2006 O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos incorporados no produto final (valorização material), quando a operação de valorização R1 ocorre em fornos de processo de instalações industriais; 0 12088 Decreto-Lei n.º 178/2006 A metodologia para determinação da tonelagem de resíduos objeto de deduções à TGR deve ser aprovada, previamente, pela ANR, mediante proposta devidamente fundamentada do sujeito passivo 0 12089 Decreto-Lei n.º 178/2006 O n.º 6 não é aplicável aos resíduos produzidos em Portugal cujas soluções técnicas impostas por legislação nacional para o seu tratamento sejam sujeitas a TGR ou aos materiais que sejam eliminados por ordem judicial. 0 12090 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os resíduos abrangidos pela alínea a) do n.º 6 que sejam resultantes de outros já sujeitos a TGR pelas alíneas b) ou c) do n.º 6, nomeadamente rejeitados, inqueimados, cinzas, escórias, veem a TGR reduzida do valor correspondente à taxa cobrada nos termos das alíneas b) ou c) do mesmo número, conforme aplicável. 0 12091 Decreto-Lei n.º 178/2006 A taxa de gestão de resíduos possui o valor mínimo de (euro) 5000 por sujeito passivo, com exceção das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados. 0 12092 Decreto-Lei n.º 178/2006 A taxa de gestão de resíduos deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelos sujeitos passivos. 0 12093 Decreto-Lei n.º 178/2006 O disposto no número anterior não se aplica à: 0 12094 Decreto-Lei n.º 178/2006 Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do n.º 14, não podendo o seu valor ser incluído na tarifa cobrada aos municípios; 0 12095 Decreto-Lei n.º 178/2006 Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do número seguinte, no que respeita à parcela respeitante aos desvios em relação ao cumprimento das metas definidas em licença associada por parte das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, nem pode ser incluída nas prestações financeiras cobradas aos produtores. 0 12096 Decreto-Lei n.º 178/2006 A taxa de gestão de resíduos aplicável às entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados possui periodicidade anual e é determinada pela soma de um valor mínimo e sujeita a um fator de aumento progressivo de acordo com a seguinte fórmula: 0 12097 Decreto-Lei n.º 178/2006 TGR = VM + a x TGR EG x (delta) 0 12098 Decreto-Lei n.º 178/2006 em que: 0 12099 Decreto-Lei n.º 178/2006 TGR = corresponde ao valor de TGR a pagar pela entidade; 0 12100 Decreto-Lei n.º 178/2006 VM = corresponde, no caso dos sistemas integrados, ao valor mínimo a pagar de acordo com os rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pelas entidades gestoras resultantes da sua atividade: 0 12101 Decreto-Lei n.º 178/2006 (euro) 25 000 para rendimentos superiores a (euro) 15 000 000; 0 12102 Decreto-Lei n.º 178/2006 (euro) 15 000 para rendimentos entre (euro) 500 000 e (euro) 15 000 000; 0 12103 Decreto-Lei n.º 178/2006 (euro) 8 000 para rendimentos inferiores a (euro) 500 000; 0 12104 Decreto-Lei n.º 178/2006 VM = corresponde, no caso dos sistemas individuais, a (euro) 5000; 0 12105 Decreto-Lei n.º 178/2006 a = fator de aumento progressivo (1 para 1.º ano de vigência da licença; 1,2 para 2.º ano; 1,4 para 3.º e 4.º ano; 1,6 para 5.º ano e seguintes, se aplicável); 0 12106 Decreto-Lei n.º 178/2006 TGR EG = 30 % do valor base de TGR definido no n.º 2 por cada tonelada de resíduo que represente um desvio às metas definidas nas licenças das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, integrados ou individuais; 0 12108 Decreto-Lei n.º 178/2006 As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais estão sujeitas a uma taxa de gestão de resíduos adicional e não repercutível (TGR-NR) junto dos clientes, calculada em função do desvio às metas para o ano de 2020 constantes no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Urbanos (PERSU 2020) e às metas intercalares que vierem a ser definidas neste âmbito para os anos de 2016 e 2018: 0 12109 Decreto-Lei n.º 178/2006 A avaliação intercalar nos anos de 2016 e 2018 incide sobre as metas A - metas de retomas de recolha seletiva e B - metas de deposição de RUB em aterro, de acordo com o seguinte: 0 12110 Decreto-Lei n.º 178/2006 Em caso de desvio ao cumprimento das metas, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo: 0 12111 Decreto-Lei n.º 178/2006 TGR-NR (A, B) = a x TGR x (Delta) (A) + a x TGR x (Delta) (B) 0 12112 Decreto-Lei n.º 178/2006 em que: 0 12113 Decreto-Lei n.º 178/2006 a = fator de aumento progressivo (0,2 para 2016 e 0,5 para 2018); 0 12114 Decreto-Lei n.º 178/2006 TGR = valor base de TGR definido no n.º 2 ((euro)/t); 0 12116 Decreto-Lei n.º 178/2006 O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.º 6 referente aos anos de 2016 e 2018; 0 12117 Decreto-Lei n.º 178/2006 Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR; 0 12118 Decreto-Lei n.º 178/2006 A avaliação final no ano de 2020 incide sobre a meta C - meta de preparação para reutilização e reciclagem, de acordo com o seguinte: 0 12119 Decreto-Lei n.º 178/2006 Em caso de desvio ao cumprimento da meta, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo: 0 12120 Decreto-Lei n.º 178/2006 TGR-NR (C) = a x TGR x (Delta) (C) 0 12121 Decreto-Lei n.º 178/2006 em que: 0 12122 Decreto-Lei n.º 178/2006 a = fator de aumento progressivo (1 para 2020); 0 12123 Decreto-Lei n.º 178/2006 TGR = valor base de TGR definido no n.º 2 ((euro)/t); 0 12125 Decreto-Lei n.º 178/2006 O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.º 6 referente ao ano de 2020; 0 12126 Decreto-Lei n.º 178/2006 Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR. 0 12127 Decreto-Lei n.º 178/2006 O produto da taxa de gestão de resíduos é afeto nos seguintes termos: 0 12128 Decreto-Lei n.º 178/2006 5 % a favor da Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar (IGAMAOT); 0 12129 Decreto-Lei n.º 178/2006 Até 5 % do montante de TGR a favor dos municípios que tiverem cumprido integralmente as suas obrigações financeiras para com as entidades, sujeitos passivos de TGR, a regulamentar em portaria; 0 12130 Decreto-Lei n.º 178/2006 40 % a favor da entidade licenciadora das instalações de gestão de resíduos em causa; 0 12131 Decreto-Lei n.º 178/2006 O remanescente a favor da ANR. 0 12132 Decreto-Lei n.º 178/2006 O produto da taxa de gestão de resíduos abrangidos pelos n.os 13 e 14 é afeto nos seguintes termos: 0 12133 Decreto-Lei n.º 178/2006 5/prct. a favor da IGAMAOT; 0 12134 Decreto-Lei n.º 178/2006 O remanescente a favor da ANR. 0 12135 Decreto-Lei n.º 178/2006 Ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, as receitas anuais provenientes da taxa de gestão de resíduos abrangida pelo n.º 2 ficam consignadas: 0 12136 Decreto-Lei n.º 178/2006 Ao Fundo de Intervenção Ambiental, em 50 % do valor global arrecadado pela ANR; 0 12137 Decreto-Lei n.º 178/2006 Às despesas com o financiamento de atividades da ANR, da IGAMAOT ou das entidades licenciadoras das instalações, conforme aplicável, que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, no valor remanescente. 0 12138 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os procedimentos de liquidação e de cobrança da taxa de gestão de resíduos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 12139 Decreto-Lei n.º 178/2006 A taxa de gestão de resíduos é calculada com base na informação registada pelos sujeitos passivos na plataforma de registo de dados, sem prejuízo de, por motivos inerentes ao funcionamento da plataforma ou violação do dever de informação da responsabilidade dos sujeitos passivos, ser calculada por recurso a métodos indiretos de estimativa fundamentada das quantidades de resíduos geridos. 0 12140 Decreto-Lei n.º 178/2006 O membro do Governo responsável pela área do ambiente pode definir, através de portaria, isenções temporárias e específicas à aplicação do n.º 6, em situações em que a ausência de TGR não ponha em causa os objetivos ambientais. 0 12141 Decreto-Lei n.º 178/2006 O disposto no número anterior só é aplicável em situações de resolução de passivos ambientais a cargo do Estado, ou em nome deste, quando tenha sido evidenciado que o tratamento dos resíduos em causa não poderia ter sido efetuado, de forma técnica ou economicamente viável, através de operações não sujeitas a TGR. 0 12142 Decreto-Lei n.º 178/2006 Na recuperação de resíduos valorizáveis de aterro, que obedece às normas definidas no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 84/2011, de 20 de junho, e 88/2013, de 9 de julho, deduz-se ao valor da TGR definida no n.º 2 o valor correspondente ao peso desses resíduos, até ao máximo do montante de TGR devida pelo sujeito passivo. 0 12143 Decreto-Lei n.º 178/2006 O disposto no n.º 1 do artigo 60.º não é aplicável às taxas previstas nos n.os 2, 13 e 14, até ao ano de 2020. 0 12146 Decreto-Lei n.º 178/2006 A apreciação dos processos de notificação relativos ao movimento transfronteiriço de resíduos, realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro, está sujeita ao pagamento de taxa destinada a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes. 0 12147 Decreto-Lei n.º 178/2006 As taxas de apreciação são fixadas em portaria do ministro responsável pela área do ambiente. 0 12151 Decreto-Lei n.º 178/2006 São ainda devidas taxas pelos seguintes actos: Decisão relativa à classificação de uma substância ou objecto específico como um subproduto - (euro) 5000. 0 12152 Decreto-Lei n.º 178/2006 São ainda devidas taxas pelos seguintes actos: Decisão relativa à alteração das condições da decisão referida na alínea anterior - (euro) 1000. 0 12155 Decreto-Lei n.º 178/2006 O valor das taxas previstas no presente capítulo considera-se automaticamente actualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo a ANR proceder à divulgação regular dos valores em vigor para cada ano. 0 12156 Decreto-Lei n.º 178/2006 O pagamento das taxas de licenciamento previstas no presente capítulo é prévio à prática dos actos, devendo ser rejeitado liminarmente o requerimento de qualquer entidade pública ou privada ao qual não se junte o comprovativo de pagamento. 0 12157 Decreto-Lei n.º 178/2006 Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos de requerimentos de vistoria, nos quais a junção do comprovativo de pagamento deve ocorrer no prazo de 10 dias após a emissão da respectiva guia de pagamento por parte da entidade licenciadora. 0 12158 Decreto-Lei n.º 178/2006 As taxas de licenciamento e de autorização previstas no presente capítulo não contemplam isenções subjectivas nem objectivas e são devidas por inteiro no caso de renovação e no valor correspondente a 20 % do valor por inteiro nos casos de transmissão ou prorrogação das licenças, não havendo então lugar à liquidação de taxa por averbamento. 0 12159 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sem prejuízo das regras de afectação constantes dos artigos 54.º, 56.º e 58.º do presente decreto-lei, a receita gerada pelas taxas disciplinadas no presente capítulo constitui receita própria e exclusiva da ANR ou das ARR, consoante aquela que se revele competente na matéria. 0 12160 Decreto-Lei n.º 178/2006 A receita prevista na alínea a) do n.º 15 do artigo 58.º constitui receite própria da IGAMAOT. 0 12165 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sem prejuízo das normas destinadas a assegurar a protecção do ambiente e da saúde pública, nomeadamente das que respeitam aos resíduos perigosos, os resíduos constituem bens de comercialização livre, devendo o mercado dos resíduos ser organizado, promovido e regulamentado de modo a estimular o encontro da oferta e procura destes bens, assim como a sua reutilização, reciclagem e valorização. 0 12168 Decreto-Lei n.º 178/2006 O mercado dos resíduos deverá integrar um mercado organizado que centralize num só espaço ou sistema de negociação as transacções de tipos diversos de resíduos, garantindo a sua alocação racional, eliminando custos de transacção, estimulando o seu reaproveitamento e reciclagem, diminuindo a procura de matérias-primas primárias e contribuindo para a modernização tecnológica dos respectivos produtores. 0 12169 Decreto-Lei n.º 178/2006 O regime de constituição, gestão e funcionamento de mercados organizados de resíduos ou de instrumentos financeiros a prazo sobre resíduos bem como as regras aplicáveis às transacções neles realizadas e aos respectivos operadores constam de legislação complementar, sem prejuízo das disposições da legislação financeira que sejam aplicáveis aos mercados em que se realizem operações a prazo. 0 12172 Decreto-Lei n.º 178/2006 O mercado organizado de resíduos deve funcionar em condições que garantam o acesso igualitário ao mercado, a transparência, universalidade e rigor da informação que nele circula e a segurança nas transacções realizadas, bem como o respeito das normas destinadas à protecção do ambiente e da saúde pública. 0 12173 Decreto-Lei n.º 178/2006 Na criação do mercado organizado de resíduos deve estimular-se a participação dos sectores económicos que os produzem. 0 12176 Decreto-Lei n.º 178/2006 O regime financeiro do mercado organizado de resíduos deve visar a cobertura dos custos de gestão do respectivo sistema sem que por seu efeito se introduzam distorções no mercado ou os custos de transacção se tornem superiores aos custos de regulação. 0 12179 Decreto-Lei n.º 178/2006 O regular funcionamento do mercado de resíduos é assegurado pela criação de um regime contra-ordenacional relativo ao incumprimento dos princípios, proibições e condições relativos ao seu funcionamento. 0 12186 Decreto-Lei n.º 178/2006 A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete às ARR, à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, aos municípios e às autoridades policiais. 0 12190 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação das proibições previstas no n.º 3 do artigo 9.º. 0 12191 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação da proibição de proceder à operação de mistura, incluindo a diluição de resíduos perigosos nos termos do n.º 2 do artigo 21.º-A. 0 12192 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: 0 12193 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O exercício não licenciado das actividades de tratamento de resíduos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no artigo 23.º. 0 12194 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento pelo operador de gestão de resíduos das medidas impostas pela entidade licenciadora nos termos do n.º 2 do artigo 34.º. 0 12195 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença suspensa ou revogada pela entidade licenciadora nos termos do artigo 38.º. 0 12196 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: 0 12198 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento do dever de assegurar a gestão de resíduos, a quem, nos termos do previsto no nº 5, caiba essa responsabilidade. 0 12199 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação pelo produtor do produto da obrigação de promover as alterações na concepção do produto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º-A. 0 12200 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação das normas técnicas relativas à gestão de resíduos previstas no artigo 20.º. 0 12201 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A realização de operações de gestão de resíduos em incumprimento das obrigações do responsável técnico constantes da portaria prevista no n.º 5 do artigo 20.º. 0 12202 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A realização de operações de gestão de resíduos em incumprimento das normas relativas às habilitações profissionais do responsável técnico constantes da portaria prevista no n.º 5 do artigo 20.º. 0 12203 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O transporte de resíduos em violação das normas técnicas previstas no n.º 2 do artigo 21.º. 0 12204 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A produção, a recolha e o transporte de resíduos perigosos realizadas em violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º-A. 0 12205 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento do dever de proceder à separação dos resíduos perigosos nos termos do n.º 3 do artigo 21.º-A. 0 12206 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação da obrigação de tratamento nos termos do n.º 3 do artigo 22.º-A. 0 12207 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação da obrigação de recolha selectiva nos termos do n.º 3 do artigo 22.º-A. 0 12208 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: 0 12209 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: 0 12210 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O exercício das actividades de tratamento de resíduos em violação das condições impostas no alvará de licença nos termos do artigo 33.º. 0 12211 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença transmitida sem observância do procedimento de transmissão de licenças previsto no artigo 37.º. 0 12212 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A cessação de actividade da operação de gestão de resíduos licenciada sem a aceitação por parte da entidade licenciadora de um pedido de renúncia da respectiva licença, nos termos previstos no artigo 40.º. 0 12213 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: 0 12214 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento da obrigação de inscrição e registo de dados no SIRER, em violação do disposto no artigo 48.º. 0 12215 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação da obrigação de facultar informações nos termos dos n.os 2 do artigo 49.º-A e 4 do artigo 51.º-A. 0 12216 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O não cumprimento da determinação de realização de auditorias nos termos do n.º 5 do artigo 51.º-A. 0 12217 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento do dever de manutenção e de monitorização ambiental das lixeiras nos termos do n.º 1 do artigo 75.º-A. 0 12218 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A manutenção e a monitorização ambiental das lixeiras em inobservância das normas técnicas nos termos no n.º 2 do artigo 75.º-A. 0 12220 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A não separação na origem dos resíduos produzidos de forma a promover preferencialmente a sua valorização, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 7.º. 0 12221 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 7.º. 0 12222 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O transporte de resíduos em incumprimento da obrigação de registo na e-GAR prevista no n.º 1 do artigo 21.º. 0 12223 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O transporte de resíduos sem se fazer acompanhar da guia de acompanhamento de resíduos prevista na Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio. 0 12224 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento da obrigação de registo de dados ou o registo de dados incorrecto ou insuficiente nos termos do artigo 49.º. 0 12225 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento da obrigação de manutenção de registo de dados nos termos do n.º 1 do artigo 49.º-A. 0 12226 Decreto-Lei n.º 178/2006 Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento dos prazos de inscrição e de registo nos termos do artigo 49.º-B. 0 12227 Decreto-Lei n.º 178/2006 A tentativa e a negligência são puníveis. 0 12228 Decreto-Lei n.º 178/2006 Pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a condenação pela prática das infracções muito graves e graves previstas nos n.os 1 e 2 quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável. 0 12231 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, consoante o tipo de contra-ordenação aplicável. 0 12232 Decreto-Lei n.º 178/2006 As entidades referidas no artigo 66.º podem ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro. 0 12235 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o infractor está obrigado a remover as causas da infracção e a reconstituir a situação anterior à prática da mesma. 0 12236 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sempre que o dever de reposição da situação anterior não seja voluntariamente cumprido, as entidades competentes para a fiscalização actuam directamente por conta do infractor, sendo as despesas cobradas coercivamente através do processo previsto para as execuções fiscais. 0 12239 Decreto-Lei n.º 178/2006 Compete às entidades fiscalizadoras, exceptuadas as autoridades policiais, instruir os processos relativos às contra-ordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima e sanções acessórias. 0 12240 Decreto-Lei n.º 178/2006 Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela ARR territorialmente competente face ao local da prática da infracção. 0 12244 Decreto-Lei n.º 178/2006 Nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, a afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é realizada da seguinte forma: 50 % para o Fundo de Intervenção Ambiental. 0 12245 Decreto-Lei n.º 178/2006 Nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, a afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é realizada da seguinte forma: 25 % para a autoridade que a aplique. 0 12246 Decreto-Lei n.º 178/2006 Nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, a afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é realizada da seguinte forma: 15 % para a entidade autuante. 0 12247 Decreto-Lei n.º 178/2006 Nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, a afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é realizada da seguinte forma: 10 % para o Estado. 0 12254 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR elabora e apresenta à Comissão Europeia, de três em três anos, um relatório relativo à execução do presente decreto-lei, devendo o primeiro relatório ser apresentado até 12 de Dezembro de 2014. 0 12255 Decreto-Lei n.º 178/2006 O relatório inclui informações relativas a gestão de óleos usados, os resultados da execução dos programas de prevenção de resíduos, informação sobre as medidas previstas no artigo 10.º-A, informação sobre resíduos considerados perigosos que não figurem nessa qualidade na LER e informações registadas relativas a cumprimento de objectivos de reutilização e reciclagem. 0 12257 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR informa a Comissão Europeia: Das normas técnicas que consubstanciem uma isenção de licenciamento nos termos do artigo 20.º. 0 12258 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR informa a Comissão Europeia: Dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos, bem como de quaisquer revisões substanciais a que sejam sujeitos. 0 12259 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR informa a Comissão Europeia: Das decisões relativas a transferências de resíduos adoptadas ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º. 0 12260 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR informa a Comissão Europeia: Dos resíduos considerados perigosos apesar de não figurarem nessa qualidade na lista de resíduos. 0 12261 Decreto-Lei n.º 178/2006 A ANR informa a Comissão Europeia: Dos resíduos que apesar de constarem como perigosos na lista de resíduos sejam fundamentadamente considerados não perigosos. 0 12264 Decreto-Lei n.º 178/2006 O lançamento e a imersão de resíduos em águas regem-se pelo disposto em legislação especial e pelas normas internacionais em vigor. 0 12267 Decreto-Lei n.º 178/2006 As comissões de acompanhamento relativas à gestão de resíduos constituídas ao abrigo da legislação em vigor e em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são integradas na CAGER, nos termos do n.º 3 do artigo 50.º. 0 12270 Decreto-Lei n.º 178/2006 O primeiro plano nacional de gestão de resíduos é aprovado no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo os planos municipais de acção ser aprovados no prazo de um ano a contar daquela data, aplicando-se a todos, daí em diante, o disposto no artigo 18.º do presente decreto-lei. 0 12273 Decreto-Lei n.º 178/2006 A responsabilidade pela manutenção e pela monitorização ambiental das antigas lixeiras municipais encerradas cabe às entidades gestoras responsáveis pelo tratamento de resíduos urbanos da área onde essas antigas lixeiras se localizam. 0 12274 Decreto-Lei n.º 178/2006 A manutenção e a monitorização ambiental referidas no número anterior são efectuadas de acordo com um plano de manutenção e monitorização ambiental a estabelecer pela ANR em articulação com as ARR, as administrações das regiões hidrográficas e a IGAOT, o qual integra, designadamente, a identificação das antigas lixeiras que seja necessário manter e monitorizar, os parâmetros a controlar, a periodicidade do controlo e os requisitos de manutenção. 0 12275 Decreto-Lei n.º 178/2006 As entidades gestoras referidas no n.º 1, quando configurem sistemas de gestão de resíduos urbanos, não são responsáveis pelos eventuais danos causados ao ambiente ou à saúde pública decorrentes da deposição de resíduos nas lixeiras em causa. 0 12278 Decreto-Lei n.º 178/2006 O disposto nos artigos 23.º a 44.º do presente decreto-lei aplica-se apenas aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor. 0 12279 Decreto-Lei n.º 178/2006 A requerimento do interessado, pode a entidade licenciadora aplicar as disposições referidas no número anterior ao respectivo procedimento em curso. 0 12280 Decreto-Lei n.º 178/2006 O disposto nos artigos 12.º, 20.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, 65.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro, e 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, na redacção que lhes é conferida, respectivamente, pelos artigos 77.º, 78.º e 79.º do presente decreto-lei, é aplicável aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 12281 Decreto-Lei n.º 178/2006 As taxas de licenciamento previstas no presente decreto-lei aplicam-se apenas aos procedimentos de licenciamento que tenham início depois de 1 de Janeiro de 2007. 0 12282 Decreto-Lei n.º 178/2006 A taxa de gestão de resíduos prevista no artigo 58.º do presente decreto-lei aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2007. 0 12283 Decreto-Lei n.º 178/2006 O valor das taxas previstas no n.º 2 do artigo 58.º é agravado anualmente em (euro) 0,50 entre 2008 e 2011, inclusive, e a partir daí atualizado nos termos do artigo 60.º. 0 12284 Decreto-Lei n.º 178/2006 O registo das entidades a que se refere a subalínea i) da alínea a) do artigo 48.º é realizado de forma progressiva, nos termos a definir na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º. 0 12285 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os depósitos de sucata existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei que não disponham de licença emitida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto, dispõem de um prazo de 90 dias para apresentar o pedido de licenciamento a que se refere o artigo 27.º. 0 12286 Decreto-Lei n.º 178/2006 As certidões provisórias emitidas ao abrigo do despacho n.º 24571/2002 (2.ª série), de 18 de Novembro, mantêm-se válidas durante o prazo nelas fixado. 0 12287 Decreto-Lei n.º 178/2006 Até à entrada em vigor das portarias regulamentares previstas no presente decreto-lei, mantêm-se em vigor as Portarias n.os 335/97, de 16 de Maio, e 792/98, de 22 de Setembro, e demais actos complementares. 0 12305 Decreto-Lei n.º 178/2006 Quando seja emitida uma declaração de impacte ambiental desfavorável, a entidade licenciada pode submeter a avaliação um novo estudo de impacte ambiental, introduzindo alterações ao projecto que, pela sua natureza, não devessem ser apreciadas nos termos do artigo 52.º do presente decreto-lei. 0 12316 Decreto-Lei n.º 178/2006 Todas as instalações de incineração e de co-incineração de resíduos carecem de uma licença de instalação e de uma licença de exploração, a conceder pela autoridade competente no respeito pelo presente decreto-lei, com excepção das instalações de co-incineração de resíduos combustíveis não perigosos resultantes do tratamento mecânico de resíduos, as quais ficam sujeitos ao respectivo regime de licenciamento estabelecido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. 0 12317 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de instalações de incineração ou co-incineração de resíduos abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, e ou pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, a licença de instalação referida no número anterior só pode ser atribuída no caso de declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou favorável condicionada ou, ainda, de dispensa do procedimento de avaliação de impacte ambiental e ou depois de concedida licença ambiental à instalação. 0 12323 Decreto-Lei n.º 178/2006 No caso de instalações de incineração e co-incineração de resíduos sujeitas ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença é sempre acompanhado de cópia da correspondente DIA favorável ou favorável condicionada ou da decisão de dispensa do procedimento de avaliação de impacte ambiental, sob pena de indeferimento liminar. 0 12332 Decreto-Lei n.º 178/2006 O referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. 0 12341 Decreto-Lei n.º 178/2006 No âmbito do procedimento de apreciação técnica, a autoridade competente requer a outras entidades e organismos da Administração os pareceres e ou as licenças específicos que estes devam emitir no cumprimento das atribuições que lhes estão conferidas, nomeadamente aqueles a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, a licença de descarga de efluentes, se aplicável, bem como aqueles que entenda necessários para a adequada instrução do processo, os quais devem ser-lhe enviados no prazo de 30 dias úteis contados da data da solicitação. 0 12356 Decreto-Lei n.º 178/2006 Nos casos previstos no número anterior, o operador fica dispensado de apresentar os elementos que já tenham sido apresentados no âmbito dos procedimentos de licenciamento aplicáveis e se mantenham válidos. 0 12378 Decreto-Lei n.º 178/2006 O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com as adaptações determinadas pelo interesse específico, cabendo a sua execução administrativa aos órgãos e serviços das respectivas administrações regionais, sem prejuízo da gestão a nível nacional. 0 12379 Decreto-Lei n.º 178/2006 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Junho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - António José de Castro Guerra - Luís Medeiros Vieira - Francisco Ventura Ramos. 0 12380 Decreto-Lei n.º 178/2006 Promulgado em 28 de Agosto de 2006. 0 12382 Decreto-Lei n.º 178/2006 O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 0 12383 Decreto-Lei n.º 178/2006 Referendado em 30 de Agosto de 2006. 0 12384 Decreto-Lei n.º 178/2006 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. 0 12387 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 1 - Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, em aterros, etc.). 0 12388 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 2 - Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.). 0 12389 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 3 - Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.). 0 12390 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 4 - Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais, etc.). 0 12391 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 5 - Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente, etc.). 0 12392 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 6 - Descarga para massas de água, com excepção dos mares e dos oceanos. 0 12393 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 7 - Descargas para os mares e ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos. 0 12394 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 8 - Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12. 0 12395 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 9 - Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12 (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.). 0 12396 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 10 - Incineração em terra. 0 12397 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 11 - Incineração no mar (1). 0 12398 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 12 - Armazenamento permanente (por exemplo, armazenamento de contentores numa mina, etc.). 0 12399 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 13 - Mistura anterior à execução de uma das operações enumeradas de D 1 a D 12 (2). 0 12400 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 14 - Reembalagem anterior a uma das operações enumeradas de D 1 a D 13. 0 12401 Decreto-Lei n.º 178/2006 D 15 - Armazenamento antes de uma das operações enumeradas de D 1 a D 14 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos) (3). 0 12402 Decreto-Lei n.º 178/2006 (1) Esta operação é proibida pela legislação da UE e pelas convenções internacionais. 0 12403 Decreto-Lei n.º 178/2006 (2) Se não houver outro código D adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à eliminação, incluindo o pré-processamento, tais como a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a desintegração a seco, o acondicionamento ou a separação antes de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12. 0 12404 Decreto-Lei n.º 178/2006 (3) Por «armazenamento temporário» entende-se o armazenamento preliminar, nos termos da alínea c) do artigo 3.º 0 12407 Decreto-Lei n.º 178/2006 R 1 - Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia (1). 0 12408 Decreto-Lei n.º 178/2006 R 2 - Recuperação/regeneração de solventes. 0 12409 Decreto-Lei n.º 178/2006 R 3 - Reciclagem/recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes (incluindo digestão anaeróbia e ou compostagem e outros processos de transformação biológica) (2). 0 12410 Decreto-Lei n.º 178/2006 R 4 - Reciclagem/recuperação de metais e compostos metálicos. 0 12411 Decreto-Lei n.º 178/2006 R 5 - Reciclagem/recuperação de outros materiais inorgânicos (3). 0 12412 Decreto-Lei n.º 178/2006 R 6 - Regeneração de ácidos ou bases. 0 12413 Decreto-Lei n.º 178/2006 R 7 - Valorização de componentes utilizados na redução da poluição. 0 12414 Decreto-Lei n.º 178/2006 R 8 - Valorização de componentes de catalisadores. 0 12415 Decreto-Lei n.º 178/2006 R 9 - Refinação de óleos e outras reutilizações de óleos. 0 12416 Decreto-Lei n.º 178/2006 R 10 - Tratamento do solo para benefício agrícola ou melhoramento ambiental. 0 12417 Decreto-Lei n.º 178/2006 R 11 - Utilização de resíduos obtidos a partir de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 10. 0 12418 Decreto-Lei n.º 178/2006 R 12 - Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11 (4). 0 12419 Decreto-Lei n.º 178/2006 R 13 - Armazenamento de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos) (5). 0 12420 Decreto-Lei n.º 178/2006 (1) Inclui instalações de incineração dedicadas ao processamento de resíduos sólidos urbanos apenas quando a sua eficiência energética é igual ou superior aos seguintes valores: 0 12421 Decreto-Lei n.º 178/2006 0,60 para instalações em funcionamento e licenciadas nos termos da legislação comunitária aplicável antes de 1 de Janeiro de 2009; 0 12422 Decreto-Lei n.º 178/2006 0,65 para instalações licenciadas após 31 de Dezembro de 2008, por recurso à fórmula: 0 12423 Decreto-Lei n.º 178/2006 Eficiência energética = [Ep - (Ef + Ei)]/[0,97 x (Ew + Ef)] 0 12424 Decreto-Lei n.º 178/2006 em que: 0 12425 Decreto-Lei n.º 178/2006 Ep representa a energia anual produzida sob a forma de calor ou electricidade. É calculada multiplicando por 2,6 a energia sob a forma de electricidade e por 1,1 o calor produzido para uso comercial (GJ/ano); 0 12426 Decreto-Lei n.º 178/2006 Ef representa a entrada anual de energia no sistema a partir de combustíveis que contribuem para a produção de vapor (GJ/ano); 0 12427 Decreto-Lei n.º 178/2006 Ew representa a energia anual contida nos resíduos tratados calculada utilizando o valor calorífico líquido dos resíduos (GJ/ano); 0 12428 Decreto-Lei n.º 178/2006 Ei representa a energia anual importada com exclusão de Ew e Ef (GJ/ano); 0 12429 Decreto-Lei n.º 178/2006 0,97 é um factor que representa as perdas de energia nas cinzas de fundo e por radiação. 0 12430 Decreto-Lei n.º 178/2006 Esta fórmula é aplicada nos termos do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a incineração de resíduos. 0 12431 Decreto-Lei n.º 178/2006 O valor da fórmula da eficiência energética é multiplicado por um fator de correção climática (FCC), como indicado a seguir: 0 12432 Decreto-Lei n.º 178/2006 A) FCC para as instalações em funcionamento e licenciadas nos termos da legislação da União aplicável antes de 1 de setembro de 2015. 0 12433 Decreto-Lei n.º 178/2006 FCC = 1 se GDA (igual ou maior que) 3350 0 12434 Decreto-Lei n.º 178/2006 FCC = 1,25 se GDA (igual ou menor que) 2150 0 12435 Decreto-Lei n.º 178/2006 FCC = - (0,25/1200) x GDA + 1,698 quando 2150 (menor que) GDA (menor que) 3350 0 12436 Decreto-Lei n.º 178/2006 B) FCC para as instalações licenciadas após 31 de agosto de 2015 e para as instalações visadas no ponto 1 após 31 de dezembro de 2029: 0 12437 Decreto-Lei n.º 178/2006 FCC = 1 se GDA (igual ou maior que) 3350 0 12438 Decreto-Lei n.º 178/2006 FCC = 1,12 se GDA (igual ou menor que) 2150 0 12439 Decreto-Lei n.º 178/2006 FCC = - (0,12/1 200) x GDA + 1,335 quando 2150 (menor que) GDA (menor que) 3350 0 12441 Decreto-Lei n.º 178/2006 O valor de GDA (graus-dias de aquecimento) a considerar deve ser a média dos valores anuais de GDA no local em que se situa a instalação de incineração, calculada durante o período de 20 anos consecutivos anterior ao ano em que o FCC é calculado. Para calcular o valor de GDA, aplica-se o seguinte método estabelecido pelo Eurostat: o valor de GDA é igual a (18ºC - Tm) x d se Tm for inferior ou igual a 15ºC (limiar de aquecimento) e é nulo se Tm for superior a 15ºC, sendo Tm a temperatura média (Tmin + Tmax)/2 exterior durante um período de d dias. Os cálculos devem ser efetuados diariamente (d = 1) e adicionados para obter um ano. 0 12442 Decreto-Lei n.º 178/2006 (2) Esta operação inclui as operações de gaseificação e de pirólise que utilizem os componentes como produtos químicos. 0 12443 Decreto-Lei n.º 178/2006 (3) Esta operação inclui a limpeza dos solos para efeitos de valorização e a reciclagem de materiais de construção inorgânicos. 0 12444 Decreto-Lei n.º 178/2006 (4) Se não houver outro código R adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à valorização, incluindo o pré-processamento, tais como o desmantelamento, a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a fragmentação, o acondicionamento, a reembalagem, a separação e a mistura antes de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 11. 0 12445 Decreto-Lei n.º 178/2006 (5) Por «armazenamento temporário» entende-se o armazenamento preliminar, nos termos da alínea c) do artigo 3.º 0 12448 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 1 - «Explosivo» - substâncias e misturas que podem explodir sob o efeito de uma chama ou ser mais sensíveis ao choque e à fricção que o dinitrobenzeno. 0 12449 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 2 - «Comburente» - substâncias e preparações que, em contacto com outras substâncias, nomeadamente com substâncias inflamáveis, apresentam uma reacção fortemente exotérmica. 0 12450 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 3-A - «Facilmente inflamável»: 0 12455 Decreto-Lei n.º 178/2006 Substâncias e preparações que em contacto com a água ou o ar húmido libertam gases facilmente inflamáveis em quantidades perigosas. 0 12456 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 3-B - «Inflamável» - substâncias e preparações líquidas cujo ponto de inflamação é igual ou superior a 21ºC e inferior ou igual a 55ºC. 0 12457 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 4 - «Irritante» - substâncias e preparações não corrosivas que por contacto imediato, prolongado ou repetido com a pele ou as mucosas podem provocar uma reacção inflamatória. 0 12458 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 5 - «Nocivo» - substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode representar um risco, limitado, para a saúde. 0 12459 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 6 - «Tóxico» - substâncias e preparações (incluindo as substâncias e preparações muito tóxicas) cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode representar um risco grave, agudo ou crónico para a saúde e inclusivamente causar a morte. 0 12460 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 7 - «Cancerígeno» - substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode provocar cancro ou aumentar a sua ocorrência. 0 12461 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 8 - «Corrosivo» - substâncias e preparações que podem destruir tecidos vivos por contacto. 0 12462 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 9 - «Infeccioso» - substâncias e preparações que contêm microrganismos viáveis ou suas toxinas, em relação aos quais se sabe ou há boas razões para crer que causam doenças nos seres humanos ou noutros organismos vivos. 0 12463 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 10 - «Tóxico para a reprodução» - substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode induzir malformações congénitas não hereditárias ou aumentar a sua ocorrência. 0 12464 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 11 - «Mutagénico» - substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode induzir defeitos genéticos hereditários ou aumentar a sua ocorrência. 0 12465 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 12 - Resíduos que em contacto com a água, o ar ou um ácido libertam gases tóxicos ou muito tóxicos. 0 12466 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 13 (1) - «Sensibilizante» - substâncias e preparações cuja inalação ou penetração cutânea pode causar uma reacção de hipersensibilização tal que uma exposição posterior à substância ou à preparação produza efeitos nefastos característicos. 0 12467 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 14 - «Ecotóxico» - resíduos que representam ou podem representar um risco imediato ou diferido para um ou vários sectores do ambiente. 0 12468 Decreto-Lei n.º 178/2006 H 15 - Resíduos susceptíveis de, após a sua eliminação, darem origem, por qualquer meio, a outra substância, por exemplo um lixiviado, que possua uma das características acima enumeradas. 0 12470 Decreto-Lei n.º 178/2006 A atribuição das características de perigosidade, «tóxico» (e «muito tóxico»), «nocivo», «corrosivo», «irritante», «cancerígeno», «tóxico para a reprodução», «mutagénico» e «ecotóxico», é feita com base nos critérios estabelecidos no anexo i do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem das substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006. 0 12471 Decreto-Lei n.º 178/2006 Se relevante, são aplicáveis os valores limite enumerados no Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro (1), adaptado ao progresso técnico e científico pelo Regulamento (CE) n.º 790/2009, da Comissão, de 10 de Agosto. 0 12472 Decreto-Lei n.º 178/2006 A reclassificação de resíduos perigosos em resíduos não perigosos não pode ser obtida por diluição ou mistura de resíduos de que resulte uma redução da concentração inicial em substâncias perigosas para valores inferiores aos limiares que definem o carácter perigoso de um resíduo. 0 12474 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os métodos a utilizar são os descritos nos Regulamentos (CE) n.os 440/2008, da Comissão, de 30 de Maio, e 761/2009, da Comissão, de 23 de Julho. 0 12475 Decreto-Lei n.º 178/2006 (1) Na medida em que estejam disponíveis os métodos de ensaio. 0 12478 Decreto-Lei n.º 178/2006 Consideram-se «operações de tratamento», nos termos da alínea rr) do artigo 3.º do presente decreto-lei, as actividades económicas incluídas nas subclasses da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE - Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, que seguidamente se apresentam, com excepção das actividades que expressamente se excluem no referido diploma, através da expressão «não inclui», na respectiva subclasse. 0 12487 Decreto-Lei n.º 178/2006 Recurso a medidas de planeamento ou a outros instrumentos económicos que promovam a utilização eficiente dos recursos. 0 12488 Decreto-Lei n.º 178/2006 Promoção da investigação e desenvolvimento de tecnologias que permitam a obtenção de produtos mais limpos e menos produtores de resíduos e difusão e utilização dos resultados dessa investigação e desenvolvimento. 0 12489 Decreto-Lei n.º 178/2006 Desenvolvimento de indicadores eficazes e relevantes das pressões ambientais associadas à geração de resíduos destinados a contribuir para a prevenção da geração de resíduos a todos os níveis, desde comparações de produtos a nível comunitário até medidas a nível nacional, passando por acções desenvolvidas pelas autoridades locais. 0 12491 Decreto-Lei n.º 178/2006 Promoção da «concepção ecológica» (integração sistemática dos aspectos ambientais na concepção de produtos, no intuito de melhorar o desempenho ambiental do produto ao longo de todo o seu ciclo de vida). 0 12492 Decreto-Lei n.º 178/2006 Prestação de informações sobre técnicas de prevenção de resíduos tendo em vista facilitar a aplicação das melhores técnicas disponíveis por parte da indústria. 0 12493 Decreto-Lei n.º 178/2006 Organização de acções de formação destinadas às autoridades competentes sobre a inserção dos requisitos de prevenção de resíduos nas licenças concedidas ao abrigo do presente decreto-lei e da Directiva n.º 96/61/CE. 0 12494 Decreto-Lei n.º 178/2006 Inclusão de medidas de prevenção da produção de resíduos em instalações não abrangidas pela Directiva n.º 96/61/CE. Se adequado, essas medidas podem incluir avaliações ou planos de prevenção de resíduos. 0 12495 Decreto-Lei n.º 178/2006 Realização de campanhas de sensibilização ou prestação de apoio às empresas a nível financeiro, decisório ou outro. Estas medidas podem ser especialmente eficazes caso visem pequenas e médias empresas, estejam adaptadas às mesmas e funcionem através de redes comerciais estabelecidas. 0 12496 Decreto-Lei n.º 178/2006 Recurso a acordos voluntários, painéis de consumidores/produtores ou negociações sectoriais para que as empresas ou sectores industriais relevantes estabeleçam os seus próprios planos ou objectivos de prevenção de resíduos ou rectifiquem produtos ou embalagens produtores de resíduos. 0 12497 Decreto-Lei n.º 178/2006 Promoção de sistemas de gestão ambiental credíveis, designadamente o EMAS e a ISO 14001. 0 12499 Decreto-Lei n.º 178/2006 Utilização de instrumentos económicos, tais como incentivos às compras ecológicas ou instituição de um regime que obrigue os consumidores ao pagamento de determinado artigo ou elemento de uma embalagem que seria, caso contrário, fornecido gratuitamente. 0 12500 Decreto-Lei n.º 178/2006 Realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos de consumidores específicos. 0 12501 Decreto-Lei n.º 178/2006 Promoção de rótulos ecológicos credíveis. 0 12502 Decreto-Lei n.º 178/2006 Acordos com a indústria, tais como o recurso a painéis de produtos do tipo utilizado no âmbito das políticas integradas de produtos, ou com retalhistas sobre a disponibilização de informações em matéria de prevenção de resíduos e de produtos com menor impacte ambiental. 0 12503 Decreto-Lei n.º 178/2006 No contexto da celebração de contratos no sector público e privado, integração de critérios ambientais e de prevenção de resíduos nos concursos e contratos, em consonância com o manual sobre contratos públicos ecológicos (Handbook on Environmental Public Procurement), publicado pela Comissão em 29 de Outubro de 2004. 0 12504 Decreto-Lei n.º 178/2006 Promoção da reutilização e ou reparação de certos produtos rejeitados ou dos seus componentes, nomeadamente através da utilização de medidas educativas, económicas, logísticas ou outras, como a criação de redes e centros de reparação/reutilização acreditados ou o apoio às redes e centros existentes, especialmente nas regiões densamente povoadas. 0 12508 Decreto-Lei n.º 178/2006 Dos planos de gestão de resíduos deve constar a análise da situação actual da gestão de resíduos, a definição das medidas a adoptar para melhorar, de modo ambientalmente correcto, o tratamento de resíduos, bem como a avaliação do modo como o plano é susceptível de apoiar a execução dos objectivos e do regime decorrente do presente decreto-lei. 0 12509 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: 0 12510 Decreto-Lei n.º 178/2006 Tipo, origem e quantidade dos resíduos produzidos no território, dos resíduos que podem ser transferidos para o território nacional ou a partir deste e a avaliação prospectiva da evolução das fileiras e fluxos específicos de resíduos; 0 12511 Decreto-Lei n.º 178/2006 Sistemas de recolha de resíduos e principais instalações existentes apropriadas para o tratamento, incluindo designadamente disposições especiais relativas aos óleos usados, aos resíduos perigosos ou aos fluxos específicos de resíduos, Uma avaliação das necessidades em matéria de novos sistemas de recolha, de encerramento das instalações de resíduos existentes, de infra-estruturas suplementares para as instalações de resíduos, de acordo com os princípios gerais de gestão de resíduos em particular do princípio da auto-suficiência e da proximidade e, se necessário, dos investimentos correspondentes; 0 12512 Decreto-Lei n.º 178/2006 Informações suficientes sobre os critérios de localização para a identificação dos locais e a capacidade das futuras instalações de eliminação ou das principais instalações de valorização, se necessário; 0 12513 Decreto-Lei n.º 178/2006 Políticas gerais de gestão de resíduos, designadamente tecnologias e normas técnicas aplicáveis à gestão de resíduos, ou políticas relativas a outros resíduos que coloquem problemas de gestão específicos, incluindo especificações técnicas e disposições especiais; 0 12514 Decreto-Lei n.º 178/2006 Objectivos quantitativos e qualitativos a atingir, em conformidade com os objectivos definidos pela legislação nacional ou comunitária aplicável. 0 12516 Decreto-Lei n.º 178/2006 Os planos de gestão de resíduos podem conter, tendo em conta a abrangência geográfica e a zona de planeamento, os seguintes elementos: 0 12517 Decreto-Lei n.º 178/2006 Aspectos organizacionais relacionados com a gestão de resíduos, designadamente uma descrição da partilha de responsabilidades entre os intervenientes que efectuam a gestão de resíduos; 0 12518 Decreto-Lei n.º 178/2006 Uma avaliação da utilidade e adequação da utilização de instrumentos económicos e de outros instrumentos para a resolução de problemas relacionados com os resíduos, tendo em conta a necessidade de manter o bom funcionamento do mercado interno; 0 12519 Decreto-Lei n.º 178/2006 A realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos específicos de consumidores; 0 12520 Decreto-Lei n.º 178/2006 Uma indicação dos locais contaminados que constituem passivos ambientais e medidas para a sua reabilitação. 0 12570 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É aprovado no anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o novo Regime Geral da Gestão de Resíduos. 0 12573 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É aprovado no anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante o novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro. 0 12583 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, com as alterações dos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003, de 29 de setembro de 2003, e 219/2009, de 11 de março de 2009, e das Diretivas n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, 2013/2/UE, de 7 de fevereiro de 2013, 2015/720/UE, de 29 de abril de 2015, e 2018/852/UE, de 30 de maio de 2018. 0 12584 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa a veículos em fim de vida, com as alterações das Diretivas n.os 2008/112/CE, de 16 de dezembro de 2008, 2011/37/UE, de 30 de março de 2011, 2013/28/UE, de 17 de maio de 2013, 2016/774/UE, de 18 de maio de 2016, 2017/2096/UE, de 15 de novembro de 2017, 2018/849/UE, de 30 de maio de 2018, da Diretiva Delegada (UE) 2020/362, da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, e da Diretiva Delegada (UE) 2020/363, da Comissão, de 17 de dezembro de 2019. 0 12585 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, com as alterações das Diretivas n.os 2008/12/CE, de 11 de março de 2008, 2008/103/CE, de 19 de novembro de 2008, 2013/56/UE, de 20 de novembro de 2013, e 2018/849/UE, de 30 de maio de 2018. 0 12586 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, no que se refere aos óleos usados. 0 12587 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa a resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com as alterações da Diretiva n.º 2018/849/UE. 0 12588 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018. 0 12597 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos: 0 12598 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos: 0 12599 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos: 0 12600 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos: 0 12601 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos: 0 12602 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos: 0 12603 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos: 0 12604 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos: 0 12605 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A lista indicativa dos EEE referidos na alínea e) do número anterior consta do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 0 12615 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelho' qualquer equipamento elétrico ou eletrónico definido nos termos da alínea x), que seja alimentado por pilhas ou acumuladores ou suscetível de o ser. 0 12620 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Centro de receção de resíduos', a instalação de receção e tratamento de resíduos onde se procede à armazenagem ou armazenagem e triagem de resíduos, licenciada nos termos do capítulo viii do regime geral de gestão de resíduos (RGGR), a qual integra a rede de recolha dos sistemas integrados ou individuais de gestão de fluxos específicos de resíduos. 0 12621 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Colocação no mercado', a primeira disponibilização de um produto no mercado, em território nacional, enquanto atividade profissional. 0 12624 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Disponibilização no mercado', a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado, em território nacional, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito. 0 12628 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Distribuidor' pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de venda ou revenda em quantidade de bens novos ou usados a outros operadores económicos, sendo que um distribuidor pode ser considerado simultaneamente produtor do produto, se atuar como tal na aceção constante da alínea rr). 0 12629 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Embalador', aquele que embale ou faça embalar os seus produtos, ou proceda à importação ou aquisição intracomunitária de produtos embalados, e que é responsável pela sua colocação no mercado, sendo considerado o produtor do produto para efeitos do cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei. 0 12631 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Embalagem compósita', embalagem constituída por duas ou mais camadas de materiais diferentes, que não podem ser separadas manualmente e que formam uma unidade única e integral, que consiste num recipiente interior e num invólucro exterior e que pode ser enchida, armazenada, transportada e esvaziada como tal. 0 12633 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Embalagem não reutilizável ou de utilização única', uma embalagem que não é reutilizável nos termos da alínea v). 0 12634 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Embalagem reutilizável', embalagem que tenha sido concebida, projetada e colocada no mercado para perfazer múltiplas viagens ou rotações no seu ciclo de vida, através de um novo enchimento no produtor do produto ou da reutilização para o mesmo fim para que foi concebida, e que esteja em conformidade com a Norma Portuguesa NP EN 13429:2005: Embalagem; Reutilização, com a redação que venha a ter a cada momento, bem como com a norma que a substitua. 0 12635 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entidade terceira acreditada', uma entidade juridicamente distinta e independente do sujeito passivo, que esteja acreditada nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008. 0 12639 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Fornecedor de embalagem de serviço', o produtor de embalagens de serviço, na aceção da alínea rr). 0 12644 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Grandes superfícies comerciais', o estabelecimento de comércio a retalho, alimentar ou não alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na aceção da alínea x) do artigo 2.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual. 0 12648 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outros veículos', quaisquer veículos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, e do Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, classificados em categorias diferentes das indicadas na definição de veículo constante da alínea qqq). 0 12657 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: Esteja estabelecida no território nacional e conceba, fabrique, monte, transforme ou rotule o produto, ou mande conceber, fabricar ou embalar o produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, e o coloque no mercado sob nome ou marca próprios. 0 12658 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: Esteja estabelecida no território nacional e proceda à revenda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado, sob nome ou marca próprios, do produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, produzido por outros fornecedores, não se considerando o revendedor como produtor caso a marca do produtor seja aposta no produto de acordo com o disposto na subalínea anterior. 0 12659 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: Esteja estabelecida no território nacional e coloque no mercado o produto, proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia, ou importado de um país terceiro, seja novo, usado e objeto da primeira transação, em segunda mão, ou resultante da preparação para reutilização, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos. 0 12660 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: Esteja estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro e proceda à venda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado do produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores finais em território nacional. 0 12661 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 'Refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio', os pratos ou alimentos acabados de preparar, prontos para consumo imediato, com ou sem entrega ao domicílio (take away, drive in, home-delivery, ou semelhantes). 0 12662 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12663 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12664 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12665 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 'Reutilização de componentes de VFV' qualquer operação através da qual os componentes de VFV sejam utilizados para o mesmo fim para que foram concebidos. 0 12666 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12667 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12668 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 'Resíduos de embalagens', qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos estabelecida na alínea aa) do n.º 1 do artigo 3.º do RGGR, excluindo os resíduos resultantes da sua produção. 0 12669 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12670 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12671 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 'Rotação', uma viagem realizada por uma embalagem reutilizável a partir do momento em que é colocada no mercado, juntamente com as mercadorias que se destina a conter, proteger, manusear, entregar ou apresentar até ao momento em que é reenviada para reutilização num sistema de reutilização de embalagens, com vista à sua colocação repetida no mercado juntamente com as mercadorias. 0 12672 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12673 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12674 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12675 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12676 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12677 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12678 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12679 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12680 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 'Sistema de reutilização de embalagens', disposições de caráter organizativo, técnico ou financeiro que asseguram que as embalagens reutilizáveis realizam rotações múltiplas. 0 12681 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12682 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12683 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12684 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 0 12685 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 'VFV', veículo que, para além dos referidos na alínea anterior, constitui um resíduo de acordo com a definição constante do RGGR. 0 12689 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos fluxos específicos geridos segundo o regime da responsabilidade alargada do produtor, é atribuída, total ou parcialmente, ao produtor do produto, ao embalador e ao fornecedor de embalagens de serviço a responsabilidade financeira ou financeira e operacional da gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos, nos termos definidos no presente decreto-lei. 0 12694 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os produtores do produto, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis e os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis ficam obrigados a gerir os respetivos resíduos através de um sistema individual ou de um sistema integrado, sujeito a autorização ou licença, respetivamente, nos termos do presente decreto-lei, ou através do sistema de depósito previsto no artigo 23.º-C. 0 12696 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis ficam obrigados a gerir, individual ou coletivamente, as embalagens que colocam no mercado e os respetivos resíduos através de um sistema de reutilização de embalagens, nos termos do presente decreto-lei. 0 12699 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema individual é o sistema através do qual o produtor do produto, o embalador e o fornecedor de embalagens de serviço assumem individualmente a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto ou embalagem, conforme aplicável, se transforma. 0 12700 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que optem pela gestão dos resíduos através de um sistema individual devem assumir a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da APA, I. P., que pode assumir a forma de garantia bancária ou seguro-caução, nos termos a fixar na autorização referida no n.º 11, em função da quantidade e da perigosidade dos produtos ou das embalagens, conforme aplicável, colocados no mercado, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores. 0 12701 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P. 0 12702 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A caução prevista no n.º 2 para o primeiro ano de vigência da licença deve ser prestada até 30 dias após a atribuição da autorização prevista no n.º 11. 0 12703 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) ou do produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %. 0 12705 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das obrigações previstas na autorização referida no n.º 11 pode originar a execução parcial ou total da caução prestada nos termos dos números anteriores. 0 12706 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da autorização referida no n.º 11. 0 12707 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que assumam a responsabilidade nos termos do n.º 1 contribuem individualmente para as metas nacionais nos termos definidos na autorização referida no n.º 11. 0 12708 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade do produtor do produto, do embalador e do fornecedor de embalagens de serviço pelo destino adequado dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos do n.º 6 do artigo 9.º do RGGR. 0 12710 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Aos resíduos abrangidos. 0 12711 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: À rede de recolha dos resíduos. 0 12712 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Aos objetivos e metas de gestão. 0 12713 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Ao plano de sensibilização e comunicação. 0 12714 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Ao equilíbrio económico-financeiro. 0 12715 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Às relações com os operadores de tratamento de resíduos e outros intervenientes no sistema individual. 0 12716 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: À monitorização da atividade do sistema individual e prestação de informação. 0 12717 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Às condições da caução. 0 12718 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A autorização é concedida desde que o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço demonstre ter capacidade técnica e financeira para implementar uma rede de recolha dos resíduos e o seu encaminhamento para tratamento, com vista ao cumprimento das metas fixadas no presente decreto-lei e na respetiva autorização. 0 12719 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento para atribuição de autorização é submetido, de forma desmaterializada, através de uma plataforma eletrónica da APA, I. P., à qual a DGAE tem acesso direto, competindo à APA, I. P., coordenar o processo de autorização e transmitir a decisão final. 0 12721 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Tipos e características técnicas dos produtos abrangidos. 0 12722 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Previsão da quantidade de produtos ou embalagens a colocar no mercado anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos. 0 12723 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Previsão das quantidades de resíduos a retomar anualmente por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos. 0 12724 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Estrutura da rede de recolha dos resíduos. 0 12725 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Condições de articulação com os diferentes intervenientes no sistema. 0 12726 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Modo como se propõe assegurar o correto tratamento dos resíduos, incluindo o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos e a promoção das melhores tecnologias disponíveis. 0 12727 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Definição de uma verba destinada ao financiamento de ações de sensibilização e comunicação. 0 12728 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Estratégia no âmbito da prevenção da produção de resíduos. 0 12729 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Circuito económico concebido para o tratamento, evidenciando os termos da relação entre o produtor o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço, conforme aplicável, e os operadores económicos envolvidos. 0 12730 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE emitem parecer conjunto sobre o requerimento previsto no n.º 13, dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, no prazo máximo de 120 dias consecutivos, mediante parecer prévio das regiões autónomas. 0 12731 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de se tratar de requerimento para renovação de licença, o prazo previsto no número anterior é de 90 dias consecutivos. 0 12732 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso os prazos previstos nos números anteriores. 0 12733 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após a pronúncia da APA, I. P., e da DGAE, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente emitem a decisão quanto à atribuição da autorização no prazo de 30 dias. 0 12734 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço que obtenha a autorização prevista no presente artigo fica obrigado ao cumprimento das condições nela fixadas, bem como às que decorrem do RGGR, designadamente a inscrição e registo de dados no sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER). 0 12740 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente: 0 12741 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente: 0 12742 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente: 0 12743 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente: 0 12744 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente: 0 12745 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente: 0 12746 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente: 0 12747 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente: 0 12748 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo das regras relativas à cessação por incumprimento, o contrato referido no número anterior deve prever a possibilidade de cessação apenas se decorrido um ano completo de vigência, produzindo efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte. 0 12749 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora não pode celebrar ou renovar o contrato previsto no n.º 3 se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º, devendo confirmar junto da APA, I. P., o cumprimento desta obrigação. 0 12750 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora pode recusar a celebração do contrato previsto no n.º 3, se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de pagamento de valores de prestação financeira relativos ao ano anterior a outra entidade gestora no âmbito do mesmo fluxo. 0 12751 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade a que se refere o n.º 1 só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR. 0 12755 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora é constituída obrigatoriamente pelos produtores do produto ou embaladores no caso do fluxo específico das embalagens, cuja representatividade não deve ser inferior a 70 %, ou por entidades por eles constituídas nas quais a sua representatividade não seja inferior à referida, e não pode integrar entidades com atividade suscetível de gerar conflitos de interesses com as funções da entidade gestora, nomeadamente operadores de gestão de resíduos. 0 12756 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora não pode deter participação no capital social de outras entidades. 0 12759 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resultados líquidos positivos da entidade gestora devem ser obrigatoriamente reinvestidos ou utilizados na sua atividade, em reservas para operações futuras, sendo expressamente vedada a distribuição de resultados, dividendos ou lucros pelos seus membros, acionistas, sócios ou associados. 0 12760 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora está obrigada à prestação de caução, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores, a qual pode ser prestada mediante garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no artigo 16.º. 0 12761 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P. 0 12762 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso os resultados líquidos positivos da entidade gestora ultrapassem o limite definido para as reservas, devem os mesmos ser utilizados na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço. 0 12763 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora deve ter implementado um sistema de contabilidade de gestão, que deve permitir a separação entre fluxos quando aquela tenha licença para a gestão de mais do que um fluxo específico, por forma a assegurar a adequada prestação de contas nos termos exigidos pelas licenças. 0 12764 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora deve realizar um fecho de contas no final da validade da licença, bem como prestar eventuais esclarecimentos solicitados pela APA, I. P., e pela DGAE, sendo as mesmas reabertas no início da vigência da nova licença, caso aplicável, independentemente do dia do ano em que esta entre em vigor. 0 12767 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista ao cumprimento dos objetivos e metas de gestão, os sistemas integrados devem tendencialmente evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que a entidade gestora assume a posse dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente encaminhados para os operadores de gestão de resíduos através de procedimentos concursais que observem os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, devendo ser publicitados no sítio na Internet da entidade gestora: O anúncio dos procedimentos concursais e dos termos dos mesmos. 0 12768 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista ao cumprimento dos objetivos e metas de gestão, os sistemas integrados devem tendencialmente evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que a entidade gestora assume a posse dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente encaminhados para os operadores de gestão de resíduos através de procedimentos concursais que observem os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, devendo ser publicitados no sítio na Internet da entidade gestora: Após validação por uma entidade independente, os resultados dos procedimentos concursais, em termos de identificação das empresas concorrentes e das empresas contratadas, no prazo de 10 dias úteis após o encerramento dos mesmos. 0 12771 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos de gestão operacional dos resíduos, a entidade gestora pode efetuar, direta ou indiretamente, a recolha, o transporte e a armazenagem e triagem preliminares dos resíduos provenientes da sua rede de recolha própria, na medida em que são detentores dos mesmos, em cumprimento das disposições legais aplicáveis e sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, com vista ao seu envio para tratamento adequado. 0 12777 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Organizar a rede de receção, recolha seletiva, transporte e tratamento de resíduos, celebrando os contratos necessários com os distribuidores, com os comerciantes, com os municípios ou com os sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos, quando aplicável, com os operadores de gestão de resíduos, e com outras entidades, os quais devem fixar as receitas e os encargos decorrentes dessa atividade. 0 12778 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Prestar as contrapartidas financeiras aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) destinadas a suportar os acréscimos dos custos com a recolha seletiva e triagem dos fluxos específicos de resíduos urbanos, nomeadamente embalagens, equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas e acumuladores portáteis, e os custos da triagem destes resíduos nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, bem como da valorização orgânica e do tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem, devendo para tal estabelecer um contrato. 0 12783 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Despender anualmente uma verba em ações de sensibilização, comunicação e educação e em projetos de investigação e desenvolvimento, correspondente a uma percentagem dos rendimentos provenientes das prestações financeiras orçamentadas para esse ano. 0 12784 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remeter à APA, I. P., e à DGAE o relatório anual de atividade, em formato digital, até 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, demonstrativo das ações levadas a cabo e dos resultados obtidos no âmbito das obrigações previstas na sua licença, o qual deve conter pelo menos os elementos constantes da lista publicada nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, e ser acompanhado do relatório e contas, após aprovação em assembleia geral de acionistas, devidamente auditado, bem como do relatório resumo. 0 12785 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Publicitar o relatório resumo no dia 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, fazendo referência a que os resultados ainda não se encontram validados pela APA, I. P., e pela DGAE. 0 12786 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Demonstrar, anualmente, a conformidade da atividade por si desenvolvida com os termos da respetiva licença, através de auditorias realizadas por entidades externas e independentes. 0 12787 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Assegurar a realização de auditorias periódicas aos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, através de entidades externas e independentes, com o objetivo de verificar a qualidade e veracidade das informações transmitidas. 0 12788 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Efetuar a inscrição e registo de dados no SIRER, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º. 0 12789 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Colaborar com a APA, I. P., na validação dos enquadramentos dos produtores do produto, dos embaladores e dos fornecedores de embalagens de serviço no SIRER. 0 12790 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compensar financeiramente a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos, de acordo com o mecanismo previsto no n.º 1 do artigo 18.º. 0 12791 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Informar a APA, I. P., e a DGAE das situações de cessação de contratos com produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, no prazo de 10 dias úteis após a referida cessação. 0 12793 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Parte da verba a despender em ações de sensibilização, comunicação e educação referida na alínea h) do n.º 1 é destinada, até um máximo de 30 %, a ações de sensibilização, comunicação e educação concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, I. P., nos termos a definir nas respetivas licenças. 0 12794 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da alínea l) do n.º 1, a APA, I. P., determina anualmente, em articulação com a DGAE, o universo de produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço a auditar, com base em critérios mínimos a publicitar no seu sítio na Internet. 0 12795 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, sob proposta da DGAE e da APA, I. P., podem determinar que uma entidade gestora cumpra prazos diferentes daqueles a que se referem as alíneas i), j) e m) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 18.º, no âmbito de um pedido de renúncia à licença apresentado pela mesma ou de outras formas de cessação da vigência da licença. 0 12803 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Centros de receção de resíduos. 0 12804 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outros operadores de gestão de resíduos. 0 12807 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A retoma de REEE gratuitamente para os utilizadores particulares, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, desde que os resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos. 0 12808 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos estabelecimentos com áreas de vendas de EEE com pelo menos 400 m2, a receção de REEE de muito pequena dimensão, com nenhuma dimensão externa superior a 25 cm, gratuitamente para os utilizadores particulares e sem a obrigação de comprar um EEE equivalente, sendo que esta recolha pode ocorrer nos estabelecimentos ou nas suas imediações. 0 12809 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O encaminhamento dos REEE recebidos nos termos das alíneas a), b), d) e e) para a rede de recolha seletiva da entidade gestora. 0 12810 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando a venda implique uma entrega do EEE ao domicílio, o transporte gratuito do REEE retomado até às suas instalações ou diretamente para a rede de recolha seletiva da entidade gestora. 0 12811 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A retoma de REEE nos termos do n.º 15 quando a venda ocorra através de técnicas de venda à distância. 0 12812 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de retoma nos termos das alíneas a), d) e e), bem como a manutenção de um registo cronológico das solicitações de retoma, incluindo informação sobre quantidade de REEE retomados, por categoria, bem como da sua origem e destino, devendo o registo ser preservado por um período mínimo de três anos e disponibilizado às autoridades competentes sempre que solicitado. 0 12815 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os REEE recolhidos na rede de recolha seletiva prevista nas alíneas a) a c) do n.º 2 devem ser encaminhados para centros de receção. 0 12819 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A devolução dos resíduos de baterias e acumuladores de veículos automóveis particulares não comerciais nos pontos de retoma a que se refere o número anterior é livre de quaisquer encargos para o utilizador final particular e não depende da aquisição de novas baterias ou acumuladores. 0 12822 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os pontos de recolha e os pontos de retoma não estão sujeitos aos requisitos de licenciamento ou registo, nos termos do capítulo viii e dos artigos 97.º e 98.º do RGGR, devendo, no caso específico dos REEE e dos pneus usados, satisfazer os requisitos de armazenagem preliminar previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 3 do anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, no caso específico dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, os requisitos de acondicionamento previstos nos n.os 3 dos artigos 73.º e 74.º. 0 12823 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os comerciantes de EEE, pilhas e acumuladores e pneus que utilizem técnicas de venda à distância, incluindo as empresas de plataformas de vendas por via eletrónica ou à distância, estão obrigados a informar o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos, à razão de um por um, e a assegurar essa retoma por indicação do consumidor, podendo para o efeito organizar a recolha ao domicílio, privilegiando soluções de logística inversa, ou, quando se trate de venda de produtos de pequena dimensão, recorrer a um serviço postal pré-pago com etiqueta de retorno, devendo assegurar o encaminhamento dos resíduos retomados nos termos do previsto no presente decreto-lei. 0 12824 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do número anterior, o consumidor deve ser informado, de forma clara e no ato da compra do produto, das possibilidades de retoma à sua disposição. 0 12827 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora é financiada, nomeadamente, através de uma prestação financeira a suportar pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço. 0 12829 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora pode prever condições específicas a acordar com os produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, face à dimensão da atividade e nas situações pontuais de colocação de produtos no mercado, nos termos a definir na respetiva licença. 0 12830 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As condições referidas no número anterior não devem onerar o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço face ao valor que seria devido se a prestação financeira fosse calculada nos termos do n.º 2. 0 12831 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras devem desenvolver e implementar os mecanismos apropriados para assegurar a não liquidação ou o reembolso de valores de prestação financeira, nos termos a fixar nas respetivas licenças, quando o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço apresente, no prazo de 120 dias contados da data da transação comercial entre o produtor ou fornecedor de embalagens de serviço e o seu cliente, uma declaração comprovativa de que os produtos colocados no mercado foram transferidos para fora do território nacional. 0 12832 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não apresentação da declaração prevista no número anterior determina, quando aplicável, a obrigatoriedade de liquidação dos valores de prestação financeira em causa. 0 12833 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10, os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora. 0 12835 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no n.º 7 não é aplicável no caso específico do fluxo de embalagens e resíduos de embalagens. 0 12836 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso específico do fluxo de pilhas portáteis, os produtores e distribuidores não podem discriminar na fatura, ao longo da cadeia até ao consumidor final, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora. 0 12837 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de óleos podem ser dispensados do pagamento da prestação financeira, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, quando esses óleos sejam totalmente consumidos nos processos a que se destinam. 0 12841 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos: 0 12842 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos: 0 12843 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos: Decomposição e caracterização efetivas dos gastos diretos e indiretos, bem como dos rendimentos do sistema tendo em atenção os inputs e os pressupostos em que assenta o modelo, devidamente dissociados por categoria e ou material, conforme aplicável, e por rubrica. 0 12844 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos: 0 12845 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos: 0 12846 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos: 0 12847 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos: 0 12850 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os critérios para a diferenciação das prestações financeiras previstos no número anterior são estabelecidos pela APA, I. P., e pela DGAE, para cada fluxo específico, ouvidos os organismos competentes das Regiões Autónomas, as entidades gestoras, as associações representativas dos produtores dos produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, dos operadores de gestão de resíduos e demais entidades que se entenda relevante consultar. 0 12851 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os critérios previstos no número anterior devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia e podem ser revistos para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico. 0 12852 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE pronunciam-se sobre o modelo de determinação dos valores de prestações financeiras, no prazo máximo de 60 dias consecutivos, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos. 0 12855 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora pode proceder à atualização anual dos valores de prestação financeira resultantes da aplicação do modelo aprovado, transmitindo-os à APA, I. P., e à DGAE até 31 de outubro do ano anterior àquele a que diz respeito a alteração. 0 12856 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os novos valores anuais de prestação financeira a que se refere o número anterior produzem efeitos a 1 de janeiro de cada ano. 0 12857 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo da atualização ordinária a que se refere o n.º 9, os valores de prestação financeira podem ser objeto de atualização intercalar extraordinária, mediante proposta da entidade gestora devidamente fundamentada, quando o sistema integrado apresente ou evidencie défices ou excedentes incomportáveis devidamente fundamentados. 0 12858 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE avaliam a proposta apresentada pela entidade gestora nos termos do número anterior, bem como a fundamentação para o pedido, pronunciando-se no prazo de 30 dias, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos. 0 12859 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A variação dos valores de prestação financeira, por categoria e ou material, resultante das atualizações ordinárias e extraordinárias a que se referem os números anteriores, que corresponda a uma redução ou aumento superior a 10 %, por material ou categoria, determina uma revisão do modelo de cálculo previamente aprovado, seguindo o procedimento de aprovação previsto nos n.os 6 a 8. 0 12860 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior, e caso a evolução das circunstâncias o exija ou aconselhe, a APA, I. P., e a DGAE podem determinar a revisão do modelo previsto no n.º 1. 0 12861 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora não pode cobrar aos produtores do produto, aos embaladores ou aos fornecedores de embalagens de serviço quaisquer valores adicionais para além das prestações financeiras previstas no n.º 1 do artigo anterior. 0 12862 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não apresentação ou a não aprovação do modelo referido no n.º 1 constitui motivo de cassação da licença atribuída à entidade gestora. 0 12866 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: 0 12867 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: 0 12868 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: 0 12869 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: 0 12870 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: 0 12871 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: 0 12872 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: 0 12873 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Às condições da caução. 0 12884 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Previsão das quantidades de produtos ou embalagens, conforme aplicável, a colocar no mercado pelos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço aderentes, anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos. 0 12891 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE emitem parecer conjunto sobre o requerimento previsto nos números anteriores, dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, no prazo máximo de 150 dias consecutivos, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos. 0 12892 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso o prazo previsto no número anterior. 0 12893 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após a pronúncia da APA, I. P., e da DGAE, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente emitem a decisão de atribuição da autorização no prazo de 30 dias. 0 12894 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de se tratar de requerimento para renovação de licença, o prazo previsto no n.º 6 é de 90 dias consecutivos. 0 12895 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No âmbito do requerimento previsto no n.º 4, a entidade gestora deve demonstrar que realizou as necessárias consultas às partes interessadas com vista ao planeamento da atividade do sistema integrado, nomeadamente assegurando as condições de articulação previstas. 0 12896 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cálculo do valor da caução a que se refere o n.º 7 do artigo 11.º corresponde a 0,05 do total da receita das prestações financeiras, estimada de acordo com o previsto no modelo de financiamento a que se refere o artigo anterior. 0 12897 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora deve, até 30 dias após a aprovação do modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras previsto no artigo anterior, prestar garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no número anterior, para o primeiro ano de vigência da licença. 0 12898 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da DGAE ou por iniciativa da entidade gestora, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %. 0 12899 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das obrigações previstas na licença pode originar a execução parcial ou total da caução prestada. 0 12900 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da licença. 0 12904 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que possível e no estrito respeito pelas regras de concorrência, as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos devem, ainda, promover a necessária articulação no sentido de evitar a duplicação de auditorias e partilhar o financiamento das referidas auditorias tendo em conta a respetiva parcela, em peso, de produtos declarados a cada entidade gestora. 0 12908 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que em determinado fluxo específico de resíduos atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação a definir pelo presidente da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos quando essa responsabilidade não se lhe encontra atribuída. 0 12909 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O financiamento do desenvolvimento aplicacional e do funcionamento dos mecanismos de alocação e de compensação, bem como de outros custos de gestão associados a estes mecanismos, é assegurado pelas entidades gestoras previstas no número anterior, através de uma contribuição anual não superior a 1 % do montante da receita resultante da cobrança das prestações financeiras no ano anterior, nos termos dos números seguintes. 0 12910 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A contribuição anual a que se refere o número anterior é determinada por decisão do presidente da CAGER e publicitada pela APA, I. P., e pela DGAE nos respetivos sítios na Internet. 0 12911 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A cobrança às entidades gestoras do montante da contribuição é da competência da APA, I. P., através da emissão de documento único de cobrança (DUC), a efetuar até ao final do primeiro semestre do ano a que se reporta. 0 12912 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pagamento da contribuição é devido no prazo de 15 dias após a receção da notificação efetuada pela APA, I. P., por via eletrónica. 0 12913 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O valor da contribuição destina-se exclusivamente a suportar os encargos associados à gestão do mecanismo de alocação e de compensação. 0 12914 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As regras aplicáveis aos mecanismos de alocação e compensação, incluindo as respetivas fórmulas de cálculo, são determinadas por decisão do presidente da CAGER. 0 12915 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O presidente da CAGER comunica às entidades gestoras o apuramento dos montantes acumulados a compensar no final de cada período definido, devendo os pagamentos das compensações financeiras ser efetivados no prazo de 15 dias após a referida comunicação. 0 12918 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no SIRER, nos termos previstos nos artigos 97.º e 98.º do RGGR, comunicando à APA, I. P., o tipo e a quantidade de produtos ou o material e a quantidade de embalagens colocados no mercado e o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduo, sem prejuízo de outra informação específica de cada fluxo específico de resíduos. 0 12920 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da submissão de dados prevista no número anterior, os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, ou os seus representantes autorizados caso sejam nomeados ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo seguinte, devem submeter anualmente, até 31 de março do ano (n): Uma declaração de correção do ano anterior (n-1), para reportar informação sobre as quantidades de produtos colocadas no mercado no ano n-1. 0 12921 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da submissão de dados prevista no número anterior, os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, ou os seus representantes autorizados caso sejam nomeados ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo seguinte, devem submeter anualmente, até 31 de março do ano (n): Uma declaração de estimativa do ano n, para reportar informação sobre as quantidades de produtos que estimam colocar no mercado no ano n. 0 12922 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades referidas no n.º 1 podem delegar a responsabilidade pela submissão de dados prevista no n.º 1, desde que tal esteja previsto em sede contratual, não podendo delegar esta responsabilidade nas entidades gestoras de sistemas integrados, e não podendo delegar a responsabilidade no caso da inscrição prevista no n.º 1. 0 12924 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras podem aceder aos dados de colocação no mercado declarados no SIRER pelos seus produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, relativamente aos produtos ou embalagens para os quais lhe tenha sido transferida a responsabilidade. 0 12927 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cada produtor, ou cada representante autorizado, caso seja nomeado ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo 20.º, deve introduzir no ato de inscrição as informações estabelecidas nas partes A e B do anexo V ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 0 12929 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: Produtores de produtos. 0 12930 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: Distribuidores e comerciantes. 0 12931 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: Operadores de tratamento de resíduos. 0 12932 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: SGRU. 0 12933 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: Entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha de REEE, nos termos do n.º 2 do artigo 59.º. 0 12934 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: Outras pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha de REEE. 0 12935 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: Para efeitos do reporte periódico de dados previsto na alínea anterior, os intervenientes na recolha seletiva devem manter registos cronológicos, nomeadamente, da quantidade, em peso, de REEE recolhidos, bem como da sua origem e destino, devendo os registos ser preservados por um período mínimo de cinco anos e disponibilizados às autoridades competentes sempre que solicitado. 0 12938 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço devem comunicar à APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência, quaisquer alterações relativamente às informações transmitidas no âmbito do registo a que se refere o presente artigo, bem como cancelar o seu registo quando deixem de exercer a atividade. 0 12940 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., divulga anualmente, até 15 de janeiro, no seu sítio na Internet, a lista de produtores de produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço com número de registo atribuído. 0 12944 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais em Portugal deve nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal como seu representante autorizado, o qual é responsável pelo cumprimento das obrigações nos termos previstos no presente decreto-lei. 0 12945 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido em Portugal e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais noutro Estado-Membro da União Europeia no qual não esteja estabelecido deve nomear um representante autorizado estabelecido nesse país como sendo a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações enquanto produtor do produto no território desse Estado-Membro. 0 12946 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A nomeação de um representante autorizado é efetuada mediante mandato escrito, acompanhado de documentos comprovativos das formalidades da outorga das assinaturas, redigidos na língua portuguesa, a apresentar à APA, I. P., com o mínimo de 15 dias de antecedência face à data da sua vigência. 0 12956 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, em colaboração com os embaladores, devem incorporar no seu processo produtivo, sempre que possível, matérias-primas secundárias obtidas a partir da reciclagem desses resíduos. 0 12957 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não podem ser comercializados produtos cuja embalagem não esteja de acordo com o previsto no artigo 26.º. 0 12963 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no número anterior não se aplica sempre que o fornecedor de embalagem de serviço demonstre que as embalagens vendidas não foram utilizadas enquanto embalagem de serviço. 0 12964 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A demonstração prevista no número anterior é efetuada através da exibição de uma declaração emitida pelo cliente do fornecedor das embalagens de serviço, indicando explicitamente a utilização final dada às embalagens em causa, após a respetiva venda, que não lhes confere a qualidade de embalagens de serviço, cujo modelo é definido pela APA, I. P., e pela DGAE, e publicitado nos respetivos sítios na Internet. 0 12969 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens que permitam recuperar e reutilizar as suas embalagens depois de usadas pelo utilizador final, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente artigo. 0 12970 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema de reutilização de embalagens de produtos destinados ao consumidor envolve necessariamente a cobrança, no ato da compra, de um valor de depósito, o qual só pode ser reembolsado no ato da devolução da embalagem usada pelo consumidor, sendo opcional a aplicação de um depósito para as embalagens dos restantes produtos. 0 12973 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O valor de depósito não está sujeito a tributação e deve: Estimular a devolução da embalagem. 0 12974 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O valor de depósito não está sujeito a tributação e deve: Ser transmitido ao longo de toda a cadeia de distribuição até ao consumidor final. 0 12975 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O valor de depósito não está sujeito a tributação e deve: Ser discriminado na fatura de venda do produto embalado nas transações com o consumidor final. 0 12976 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O valor de depósito não está sujeito a tributação e deve: Ser claramente identificado na embalagem e ou no suporte utilizado para a indicação do preço de venda do produto. 0 12979 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem assegurar a recolha das embalagens recebidas e armazenadas pelo distribuidor ou pelo comerciante dentro de um prazo a acordar entre as partes, que seja adequado à gestão do espaço disponível para armazenagem. 0 12980 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No fim do ciclo de retorno, a embalagem reutilizável transforma-se em resíduo, sendo que a responsabilidade pela gestão dos resíduos das embalagens reutilizáveis cabe aos respetivos embaladores, exceto se acordado com o produtor do resíduo que a responsabilidade é transferida para este. 0 12982 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade prevista no n.º 8 extingue-se de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR, mediante declaração de assunção de responsabilidade pela entidade a quem os resíduos de embalagens forem entregues. 0 12983 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização devem informar a APA, I. P., sobre as condições de funcionamento do mesmo, preenchendo o formulário disponibilizado para o efeito, no prazo de 30 dias antes da entrada em funcionamento do sistema e, posteriormente, sempre que se verifiquem alterações das respetivas condições no prazo de 30 dias antes da sua ocorrência. 0 12984 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de sistemas de reutilização que já se encontrem em funcionamento aquando da disponibilização do formulário, o mesmo deve ser preenchido no prazo de 60 dias após a referida disponibilização. 0 12985 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os sistemas de reutilização devem evoluir no sentido de assegurar a retoma de todas as embalagens colocadas no mercado, podendo ficar sujeitos a mecanismos de compensação a definir pelo presidente da CAGER, com vista a compensar os sistemas de gestão de embalagens e resíduos de embalagens que assumam a responsabilidade pela gestão de resíduos com origem no sistema de reutilização. 0 12986 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização estão obrigados a comunicar à APA, I. P., através do SIRER, a quantidade de embalagens reutilizáveis colocadas pela primeira vez no mercado por ano e o número de rotações que as embalagens efetuam por ano, bem como a quantidade de embalagens retomadas para reutilização face à quantidade de embalagens colocadas no mercado, sendo que estas informações devem ser desagregadas por categoria de embalagem e por material. 0 12987 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., pode promover ou determinar a realização de auditorias com o objetivo de verificar a qualidade e a veracidade das informações transmitidas nos termos do número anterior. 0 12988 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em linha com as melhores práticas a nível internacional e no sentido de melhorar o desempenho ambiental dos sistemas de reutilização de embalagens, os produtores de um mesmo setor devem privilegiar embalagens normalizadas. 0 12991 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As grandes superfícies comerciais devem destinar áreas devidamente assinaladas dedicadas ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis e de produtos a granel. 0 12996 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os termos e os critérios do sistema de depósito referido no n.º 1 são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente. 0 13001 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de embalagens provenientes das redes de recolha própria das entidades gestoras de resíduos de embalagens são contabilizados para o alcance das metas de recolha seletiva dos SGRU. 0 13007 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem: Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover o uso de apenas uma embalagem primária para embalar o produto e da menor quantidade possível de material de embalagem, garantindo os níveis de segurança, higiene e proteção do produto necessários. 0 13008 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem: Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover embalagens de um só material ou, quando tal não for possível, embalagens em que os diferentes materiais constituintes possam ser facilmente separados para efeitos de encaminhamento para o respetivo fluxo material ou sejam compatíveis para efeitos de reciclagem. 0 13009 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem: 0 13010 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem: 0 13012 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior e com o objetivo de evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas, é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel. 0 13015 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os embaladores, bem como os fabricantes de embalagens, devem assegurar a satisfação dos requisitos essenciais de fabrico e composição das embalagens previstos no presente artigo em conformidade com as normas harmonizadas da União Europeia, em especial com a NP EN 13428:2005, 'Embalagem - Requisitos específicos para o fabrico e composição - Prevenção por redução na fonte', e a NP EN 13429:2005, 'Embalagem; Reutilização' e a NP EN 13430:2005 - Requisitos para as embalagens valorizáveis por reciclagem do material, com a redação que venham a ter em cada momento, bem como com as normas que as substituam. 0 13018 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com o objetivo de preservação dos recursos e garantia da promoção de uma economia circular, a APA, I. P., e a DGAE avaliam, até 31 de dezembro de 2021, em colaboração com as associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, dos embaladores e dos operadores de gestão de resíduos, as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens e demais entidades que entendam relevante consultar, a definição de taxas mínimas de incorporação de materiais reciclados em embalagens, bem como a definição de uma metodologia de verificação das taxas de incorporação. 0 13023 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Reciclagem de, pelo menos, 63 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens. 0 13025 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 65 % do vidro. 0 13026 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 65 % do papel e cartão. 0 13027 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 60 % dos metais ferrosos. 0 13028 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 40 % do alumínio. 0 13030 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 20 % da madeira. 0 13032 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Reciclagem de, pelo menos, 65 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens. 0 13034 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 70 % do vidro. 0 13035 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 75 % do papel e cartão. 0 13036 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 70 % dos metais ferrosos. 0 13037 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 50 % do alumínio. 0 13039 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 25 % da madeira. 0 13041 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Reciclagem de, pelo menos, 67 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens. 0 13043 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 73 % do vidro. 0 13044 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 80 % do papel e cartão. 0 13045 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 75 % dos metais ferrosos. 0 13046 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 55 % do alumínio. 0 13048 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 28 % da madeira. 0 13050 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Reciclagem de, pelo menos, 70 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens. 0 13052 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 75 % do vidro. 0 13053 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 85 % do papel e cartão. 0 13054 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 80 % dos metais ferrosos. 0 13055 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 60 % do alumínio. 0 13057 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 30 % da madeira. 0 13058 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de embalagens exportados para fora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 259/93, do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, com o Regulamento (CE) n.º 1420/1999, do Conselho, de 29 de abril de 1999, e com o Regulamento (CE) n.º 1547/1999, da Comissão, de 12 de julho de 1999, só são contabilizados para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos números anteriores caso seja demonstrado que a operação de valorização e ou reciclagem teve lugar em circunstâncias equiparadas às estabelecidas pelas disposições europeias aplicáveis. 0 13059 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A quantidade de embalagens de madeira reparadas para reutilização é estabelecida com base na massa das unidades de embalagens de madeira reparadas e subsequentemente reutilizadas, excluindo as embalagens de madeira ou os componentes das embalagens de madeira destinados a operações de tratamento de resíduos, devendo os operadores de tratamento de resíduos reportar esta informação no SIRER. 0 13060 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas nas alíneas a) a c) do n.º 1, as embalagens feitas de diferentes materiais que não possam ser separados manualmente, excluindo as embalagens de cartão para alimentos líquidos (ECAL), são comunicadas no SIRER considerando o material predominante em termos do peso total da embalagem. 0 13061 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas de reciclagem fixadas nos n.os 2 a 5, as embalagens compósitas e outras embalagens constituídas por mais de um material são comunicadas no SIRER por material constituinte, exceto nos casos em que um determinado material não representa, em qualquer caso, mais de 5 % da massa total da embalagem. 0 13062 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de reciclagem, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia. 0 13067 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no que diz respeito às especificações técnicas dos resíduos de embalagens de madeira, e em articulação com as seguintes entidades no âmbito da CAGER: 0 13068 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no que diz respeito às especificações técnicas dos resíduos de embalagens de madeira, e em articulação com as seguintes entidades no âmbito da CAGER: Associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens e dos operadores de gestão de resíduos. 0 13069 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no que diz respeito às especificações técnicas dos resíduos de embalagens de madeira, e em articulação com as seguintes entidades no âmbito da CAGER: 0 13070 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no que diz respeito às especificações técnicas dos resíduos de embalagens de madeira, e em articulação com as seguintes entidades no âmbito da CAGER: 0 13071 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. 0 13073 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O modelo de cálculo de valores de contrapartidas financeiras devidas aos SGRU pelas entidades gestoras de sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, e respetivos valores são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras de sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência. 0 13077 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no capítulo v da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, relativo à contribuição sobre os sacos de plástico leves, estão isentos da contribuição os sacos de plástico muito leves. 0 13085 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica à APA, I. P., a informação a que se refere o artigo 43.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação. 0 13086 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AT comunica à APA, I. P., a informação relativa ao montante de contribuição arrecadado, ao número de sacos a que se refere essa contribuição e ao número de sacos objeto das várias isenções previstas no artigo 31.º, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação. 0 13089 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os óleos usados são recolhidos seletivamente, sempre que tecnicamente exequível, tendo em conta as boas práticas e assegurado o seu tratamento em conformidade com os princípios da hierarquia de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente. 0 13091 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior, no tratamento dos óleos usados pode ser dada prioridade a outras operações de reciclagem que ofereçam um resultado global equivalente ou melhor em termos ambientais do que a regeneração. 0 13094 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de óleos devem adotar as medidas necessárias para que sejam garantidos os princípios de gestão e a hierarquia de operações de tratamento definidos no artigo anterior. 0 13098 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de óleos são responsáveis pelo circuito de gestão dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º. 0 13099 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de óleos usados, os produtores ou detentores destes resíduos são responsáveis pela sua correta armazenagem e por proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número anterior. 0 13103 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de óleos usados. 0 13112 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A operação de tratamento de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva licença. 0 13115 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A mistura de óleos usados de características diferentes, bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias, quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º. 0 13116 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha e receção de óleos usados, classificados com os códigos da Lista Europeia de Resíduos (LER) atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas. 0 13120 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha de pneus usados numa proporção, em peso, de, pelo menos, 96 % dos pneus usados anualmente gerados. 0 13128 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recauchutagem enquanto operação de preparação para reutilização de pneus usados realizada num estabelecimento industrial está sujeita ao procedimento de licenciamento previsto no artigo 86.º do RGGR. 0 13129 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A utilização de pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e artísticas, para proteção, designadamente, de embarcações e de molhes marítimos ou fluviais, no revestimento de suportes dos separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de pneus usados, está isenta de licenciamento ao abrigo do capítulo viii do RGGR, desde que previstas por regras gerais aprovadas nos termos do artigo 66.º do mesmo. 0 13135 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de EEE devem ainda conceber e fabricar produtos sustentáveis atendendo a questões como a eficiência na utilização dos recursos, a redução da presença de produtos químicos perigosos nos produtos, a durabilidade, inclusive em termos de tempo de vida útil e de ausência de obsolescência prematura, a possibilidade de reutilização, a capacidade de atualização e a reparabilidade, a eficiência energética dos produtos e o aumento do teor de materiais reciclados nos produtos garantindo simultaneamente o seu desempenho e segurança. 0 13136 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os critérios previstos no n.º 4 do artigo 15.º devem incentivar a conceção e o fabrico de EEE que apresentem um desempenho diferenciado positivo em termos de sustentabilidade. 0 13137 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os fabricantes nacionais de EEE devem evidenciar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no n.º 3, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, e de acordo com o modelo a ser publicitado nos respetivos sítios na Internet. 0 13141 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, contribuem, nos termos definidos nas autorizações dos sistemas individuais e nas licenças dos sistemas integrados, para as seguintes metas nacionais de recolha: 0 13142 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, contribuem, nos termos definidos nas autorizações dos sistemas individuais e nas licenças dos sistemas integrados, para as seguintes metas nacionais de recolha: 0 13143 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, contribuem, nos termos definidos nas autorizações dos sistemas individuais e nas licenças dos sistemas integrados, para as seguintes metas nacionais de recolha: 0 13148 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo da responsabilidade atribuída a outros intervenientes no tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar as medidas necessárias para que sejam obrigatoriamente garantidos os objetivos mínimos de valorização, por categoria, no que respeita a todos os REEE recolhidos seletivamente na rede de sistemas de recolha prevista no artigo 13.º. 0 13151 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos de cálculo dos objetivos estabelecidos no n.º 1, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, e os outros intervenientes na recolha e tratamento de REEE devem manter registos do peso de REEE e respetivas frações que saiam da instalação de recolha, entrem e saiam das instalações de tratamento e que entrem na instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização. 0 13152 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo da responsabilidade atribuída aos operadores licenciados para o tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem garantir a rastreabilidade dos REEE recolhidos na rede de sistemas de recolha, bem como das respetivas frações, até à saída da instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização. 0 13155 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar medidas para garantir um elevado nível de recolha seletiva de REEE, em especial no que respeita aos equipamentos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa, às lâmpadas fluorescentes que contêm mercúrio, aos painéis fotovoltaicos, e aos equipamentos de pequenas dimensões referidos nas categorias 5 e 6 previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º. 0 13156 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem estruturar uma rede de recolha com vista a reduzir a eliminação de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados, assegurar o tratamento de todos os REEE recolhidos e incluir nos seus planos de sensibilização, comunicação e educação ações concretas com vista a priorizar a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior. 0 13157 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência. 0 13158 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As contrapartidas financeiras a fixar nos termos do número anterior devem ter em conta as categorias definidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e prever critérios de diferenciação de acordo com a qualidade e integridade dos REEE recolhidos e a operação a que se destinam, favorecendo em particular a preparação para reutilização nos termos previstos no n.º 1 do artigo 62.º. 0 13159 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do previsto nos números anteriores, a APA, I. P., e a DGAE elaboram especificações técnicas que devem ser publicitadas nos respetivos sítios na Internet. 0 13160 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras de sistemas integrados devem, em conjunto, apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de REEE, coordenado pelo presidente da CAGER, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas. 0 13164 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: Produtores de REEE, incluindo no âmbito de operações de manutenção ou reparação de EEE. 0 13165 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: Entidades responsáveis por sistemas individuais ou integrados de gestão de REEE. 0 13166 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: Comerciantes e distribuidores, de acordo com a responsabilidade conferida pelo n.º 4 do artigo 13.º. 0 13167 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: Operadores de tratamento de REEE. 0 13168 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: Entidades gestoras de sistemas municipais e multimunicipais. 0 13169 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: Outras entidades que procedam à gestão de resíduos desde que subcontratadas pelas entidades referidas nas alíneas anteriores, devendo fazer acompanhar o transporte de cópia do respetivo contrato. 0 13171 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem: 0 13172 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem: 0 13173 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem: 0 13174 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem: Proceder ao registo de informação nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 19.º. 0 13176 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha em colaboração com as entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de REEE, previstas em acordo celebrado entre ambas as partes, estão isentas da autorização prevista na alínea a) do n.º 2, devendo as entidades gestoras informar a APA, I. P., e a DGAE previamente à realização dessas ações ou campanhas. 0 13181 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento adequado, com exceção da preparação para reutilização, e as operações de valorização e reciclagem devem incluir a remoção de todos os fluidos e um tratamento seletivo de materiais e componentes de REEE de acordo com o disposto no anexo xi ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 0 13182 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem implementar sistemas que utilizem as melhores técnicas disponíveis para o tratamento dos REEE. 0 13188 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As instalações onde se realizam operações de tratamento, incluindo a armazenagem, de REEE devem respeitar os requisitos técnicos definidos, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do anexo iii ao presente decreto-lei. 0 13191 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibido: O abandono de REEE. 0 13192 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibido: A alteração da forma física de REEE, nomeadamente através de compactação, corte, trituração ou fragmentação, que não tenham sido submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior. 0 13193 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibido: A aceitação de REEE para efeitos de corte, fragmentação ou outro processamento que vise alterar a sua forma física, que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior. 0 13194 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibido: A aceitação de REEE fisicamente alterados que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior. 0 13195 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibido: A comercialização, incluindo quando é usada uma técnica de venda por comunicação à distância, de peças usadas de REEE para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de proveniência. 0 13196 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibido: A receção de REEE classificados como perigosos por operadores de tratamento de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º. 0 13197 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibido: A receção de REEE provenientes de utilizadores particulares por operadores de tratamento de resíduos. 0 13198 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para além do previsto no n.º 3 do artigo 58.º, as entidades gestoras devem igualmente aplicar critérios de diferenciação aos demais operadores de tratamento, de acordo com a qualidade e integridade dos REEE, prevendo em particular os casos em que os equipamentos não contenham os componentes essenciais ou contenham outros resíduos que não sejam REEE. 0 13202 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os REEE encaminhados para preparação para reutilização nos termos do número anterior que se verifique não estarem em condições de ser reutilizados retornam ao centro de receção de origem, salvo se estiver previsto em contrato que a entidade que efetua a preparação para reutilização assume a responsabilidade de proceder ao seu encaminhamento para tratamento adequado e de garantir a rastreabilidade da informação. 0 13204 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios: 0 13205 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios: 0 13206 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios: 0 13207 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios: 0 13208 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios: 0 13212 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do número seguinte, os utilizadores particulares estão obrigados a proceder ao correto encaminhamento dos REEE que detenham, procedendo à sua entrega diretamente na rede de recolha seletiva prevista no artigo 13.º, de acordo com as informações fornecidas nos termos do artigo 68.º. 0 13213 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os utilizadores particulares não podem entregar os REEE diretamente a operadores de tratamento de resíduos, com exceção daqueles que se constituam como centros de receção. 0 13214 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, os SGRU e os comerciantes não são obrigados a aceitar REEE suscetíveis de pôr em risco a saúde e a segurança do pessoal que os manuseia devido a contaminação. 0 13218 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A, os utilizadores não particulares estão obrigados a proceder ao encaminhamento dos REEE que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º ou de operadores de tratamento de REEE, devendo assegurar que o transporte dos resíduos é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR. 0 13219 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabe aos produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de REEE provenientes de utilizadores não particulares. 0 13222 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, são responsáveis pelo financiamento dos custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores não particulares, resultantes de produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005. 0 13229 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre: 0 13230 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre: 0 13231 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre: 0 13232 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre: 0 13233 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre: 0 13234 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre: 0 13235 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre: A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. 0 13236 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior, os SGRU, dadas as suas competências, bem como a sua proximidade com os utilizadores finais, devem igualmente contribuir para a sensibilização destes, desenvolvendo as necessárias ações. 0 13245 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores devem assegurar que a informação prevista no n.º 1 é disponibilizada às entidades que efetuam a preparação para reutilização, bem como às instalações de tratamento e reciclagem, nos termos e prazos previstos nos n.os 2 e 3. 0 13249 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais estão obrigados a proceder à entrega dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis que detenham, sem quaisquer encargos, nos pontos de retoma ou pontos de recolha seletiva destinados para o efeito, em conformidade com o artigo 13.º. 0 13250 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, em conformidade com o artigo 13.º, e suportar os demais custos decorrentes da referida operação de recolha. 0 13251 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, tendo em conta os sistemas químicos das pilhas e acumuladores portáteis, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência. 0 13252 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras de sistemas integrados, em conjunto, devem apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de pilhas e acumuladores portáteis, coordenado pelo presidente da CAGER. 0 13255 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os utilizadores finais particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis que detenham, sem quaisquer encargos, em conformidade com o artigo 13.º. 0 13256 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a existência de uma rede de recolha dos respetivos resíduos em conformidade com o artigo 13.º e suportar os inerentes custos de instalação e funcionamento. 0 13257 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente, incluindo em instalações que efetuam armazenagem preliminar, devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima. 0 13260 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais não particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, ou de operador licenciado para o tratamento desses resíduos, devendo assegurar que o transporte é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR. 0 13261 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabe aos produtores de pilhas e acumuladores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis provenientes de utilizadores finais não particulares, em conformidade com o artigo 13.º, bem como os inerentes custos de instalação e funcionamento. 0 13262 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente, incluindo em instalações que efetuam armazenagem preliminar, devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima. 0 13266 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos: O tratamento deve incluir, no mínimo, a extração de todos os fluidos e ácidos e deve ser realizado em instalações, incluindo as de armazenagem, com superfícies e cobertura impermeáveis adequadas ou em contentores adequados. 0 13268 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos: Os processos de reciclagem devem atingir os seguintes rendimentos mínimos: 0 13269 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos: Os processos de reciclagem devem atingir os seguintes rendimentos mínimos: 0 13270 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos: Os processos de reciclagem devem atingir os seguintes rendimentos mínimos: 0 13272 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida: A receção de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º. 0 13273 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida: A eliminação por deposição em aterro ou por incineração de resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis. 0 13280 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os fabricantes nacionais de pilhas e acumuladores devem evidenciar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no número anterior, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, de acordo com o modelo a ser publicitado nos sítios na Internet das referidas entidades. 0 13289 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O significado do símbolo referido no n.º 1 do artigo 75.º, bem como dos símbolos químicos do mercúrio (Hg), do cádmio (Cd) e do chumbo (Pb). 0 13290 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. 0 13295 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de tratamento de VFV devem assegurar: 0 13296 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de tratamento de VFV devem assegurar: 0 13297 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do cumprimento dos objetivos de gestão definidos nos números anteriores, todos os VFV devem ser transferidos para centros de receção ou operadores de desmantelamento. 0 13302 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de VFV, os proprietários ou detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número seguinte. 0 13303 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de veículos são responsáveis pelo circuito de gestão dos VFV, no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, devendo assegurar a receção de VFV nos centros de receção e nos operadores de desmantelamento, nos termos dos n.os 6 e 9 do artigo 84.º. 0 13305 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de tratamento de VFV são responsáveis por adotar as medidas adequadas para privilegiar a reutilização efetiva dos componentes reutilizáveis e a valorização dos componentes não passíveis de reutilização, com preferência pela reciclagem sempre que viável do ponto de vista ambiental, sem prejuízo dos requisitos de segurança dos veículos e do ambiente, tais como o controlo do ruído e das emissões para a atmosfera. 0 13309 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à promoção da prevenção e da valorização de veículos e de VFV, os produtores de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, devem: 0 13310 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à promoção da prevenção e da valorização de veículos e de VFV, os produtores de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, devem: 0 13311 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à promoção da prevenção e da valorização de veículos e de VFV, os produtores de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, devem: 0 13312 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de veículos e os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos devem adotar as medidas necessárias para que os materiais e os componentes dos veículos introduzidos no mercado não contenham chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente, exceto nos casos expressamente admitidos pelo anexo xvi do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, e nas condições aí especificadas. 0 13316 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a facilitar a identificação dos componentes e materiais passíveis de reutilização e de valorização, os produtores de veículos devem utilizar, para rotulagem e identificação de componentes e materiais de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, a nomenclatura das normas ISO de codificação referidas no anexo xvii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 0 13318 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de veículos fornecem informações de ordem ambiental aos eventuais compradores, devendo as mesmas ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados na comercialização do novo veículo e referir-se: 0 13319 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de veículos fornecem informações de ordem ambiental aos eventuais compradores, devendo as mesmas ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados na comercialização do novo veículo e referir-se: 0 13320 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de veículos fornecem informações de ordem ambiental aos eventuais compradores, devendo as mesmas ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados na comercialização do novo veículo e referir-se: 0 13321 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de veículos fornecem informações de ordem ambiental aos eventuais compradores, devendo as mesmas ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados na comercialização do novo veículo e referir-se: 0 13322 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de tratamento de VFV devem fornecer aos produtores de veículos as informações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior. 0 13323 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de veículos fornecem, no prazo máximo de seis meses após o início da sua comercialização, informações de desmantelamento para cada tipo de novo veículo colocado no mercado, devendo as mesmas identificar os diferentes componentes e materiais, bem como a localização de todas as substâncias perigosas dos veículos, na medida do necessário para que as instalações de tratamento possam cumprir as disposições estabelecidas no presente decreto-lei, e nomeadamente para que sejam atingidos os objetivos previstos no artigo 80.º. 0 13324 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As informações de desmantelamento referidas no número anterior são disponibilizadas pelos produtores de veículos ou de peças, nomeadamente sob a forma de manuais ou meios eletrónicos, às instalações de tratamento autorizadas. 0 13328 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no presente artigo não é aplicável aos produtores de veículos que fabriquem ou importem exclusivamente veículos produzidos em pequenas séries, homologados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, na sua redação atual, nem aos veículos a motor de três rodas, previstos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual. 0 13331 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os proprietários ou detentores de VFV são responsáveis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 81.º e no presente artigo, pelo seu encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento que exerça a sua atividade de acordo com o disposto no artigo 87.º. 0 13332 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto do número anterior não é aplicável às situações expressas no n.º 4 em que possa ocorrer, previamente ao tratamento, uma armazenagem preliminar num parque ou local semelhante pertencente às autoridades municipais ou policiais. 0 13335 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando se trate de veículos inutilizados que integrem a esfera jurídica de uma companhia de seguros, esta fica responsável pelos encargos com o seu encaminhamento, para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o veículo seja considerado inutilizado ou em perda total. 0 13336 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento designado pelo produtor de veículos, no âmbito de um sistema individual ou integrado de gestão, é efetuada sem custos para o seu proprietário ou detentor, ainda que esse VFV tenha um valor de mercado negativo ou nulo. 0 13337 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de veículos suportam os custos das operações de transporte a partir do centro de receção e do tratamento dos VFV, seus componentes e materiais, decorrentes do eventual valor de mercado negativo ou nulo a que se refere o número anterior. 0 13340 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento não é livre de encargos nos seguintes casos: 0 13341 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento não é livre de encargos nos seguintes casos: 0 13342 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade dos produtores de veículos cessa mediante a entrega de VFV a operadores de tratamento que exerçam a sua atividade de harmonia com o artigo 87.º, sem prejuízo das respetivas obrigações financeiras. 0 13354 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 30 de junho de 2022, entra em funcionamento a ligação entre a plataforma eletrónica da APA, I. P., para emissão de certificados de destruição de VFV e a plataforma digital do IMT, I. P., para cancelamento de matrículas, permitindo, em tempo real, a emissão de certificados de destruição e o cancelamento de matrícula. 0 13357 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O funcionamento das instalações de armazenagem preliminar e de armazenagem de VFV está sujeito ao cumprimento dos requisitos técnicos mínimos constantes do n.º 1 do anexo xix ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do cumprimento da demais legislação aplicável. 0 13361 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.º 2.1 do anexo xix ao presente decreto-lei imediatamente após a receção de VFV, e nunca excedendo o prazo de 30 dias. 0 13364 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O destinatário submeta previamente à APA, I. P., e ao operador de desmantelamento, uma declaração a explicitar o motivo da utilização, assegurando que o VFV não é utilizado para outros fins, designadamente para circulação na via pública, bem como data da respetiva devolução. 0 13372 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A comercialização de peças usadas integradas em VFV para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de desmantelamento de proveniência, incluindo quando é usada uma técnica de comunicação à distância. 0 13373 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A receção de VFV por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º. 0 13377 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida a colocação no mercado de produtos quando os respetivos produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço: Não tenham, para cada tipologia ou categoria de produto ou embalagem em concreto, adotado um dos sistemas previstos no n.º 1 do artigo 7.º. 0 13378 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida a colocação no mercado de produtos quando os respetivos produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço: Não estejam em cumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º. 0 13379 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida a disponibilização de produtos ou embalagens, nomeadamente através de comércio eletrónico ou outra técnica de venda à distância, quando os mesmos não venham acompanhados das marcações impostas por lei ou quando se verificar qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior. 0 13388 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A colocação no mercado de produtos ou embalagens pelo produtor, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço sem que tenham optado por um dos sistemas de gestão a que se refere o artigo 7.º. 0 13389 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A gestão de fluxos específicos de resíduos sem autorização ou licença nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º. 0 13390 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A descarga de óleos usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas de transição, nas águas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem de águas residuais, em violação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 49.º. 0 13391 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: 0 13392 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: 0 13393 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A receção de óleos usados classificados com os códigos da LER atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão, por operadores de gestão que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas, em violação do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 49.º. 0 13394 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A combustão de pneus sem recuperação energética, nomeadamente a queima a céu aberto, em violação da proibição prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 54.º. 0 13395 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: 0 13396 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: 0 13397 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da alínea f) do n.º 4 do artigo 61.º. 0 13398 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A receção de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos em incumprimento da proibição prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 76.º. 0 13399 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A receção de VFV em incumprimento da proibição prevista na alínea f) do n.º 9 do artigo 87.º. 0 13401 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha ou o transporte de óleos usados sem observância dos procedimentos de amostragem, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º. 0 13402 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O transporte de VFV não acompanhado do respetivo certificado de destruição ou do documento único, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º. 0 13405 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos produtores de produtos ou pelos fornecedores de embalagens de serviço, do pagamento dos valores de prestação financeira a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º. 0 13406 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A celebração de contratos com operadores de gestão de resíduos que impeçam o livre acesso à atividade de gestão de resíduos por parte de outros operadores, em violação do disposto no n.º 17 do artigo 11.º. 0 13409 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos comerciantes de baterias industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis da obrigação de aceitar os respetivos resíduos, nos termos dos n.os 10 e 11 do artigo 13.º. 0 13410 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento, pelos pontos de recolha e pontos de retoma, dos requisitos de armazenagem preliminar e de acondicionamento a que se refere o n.º 14 do artigo 13.º. 0 13411 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento, por parte dos comerciantes, do dever de assegurar a informação e a retoma de resíduos nos termos do n.º 15 do artigo 13.º. 0 13412 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A cobrança pela entidade gestora de valores adicionais à prestação financeira em violação do disposto no n.º 15 do artigo 15.º. 0 13413 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das condições da autorização ou licença atribuídas nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º. 0 13415 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das obrigações da entidade gestora previstas nas alíneas h) a l), n) e o) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como o incumprimento da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 18.º. 0 13416 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento do dever de assegurar o pagamento das compensações financeiras nos termos do n.º 8 do artigo 18.º. 0 13418 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A introdução de embalagens reutilizáveis no circuito municipal de recolha de resíduos em violação do disposto no n.º 9 do artigo 23.º. 0 13419 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação prevista no artigo 23.º-B. 0 13420 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento dos termos e critérios do sistema de depósito previstos no n.º 3 do artigo 23.º-C. 0 13421 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A violação da proibição prevista no n.º 4 do artigo 25.º. 0 13423 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º e do artigo 48.º. 0 13425 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A operação de tratamento de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva licença, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 49.º. 0 13430 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A inobservância por parte dos operadores de reciclagem das obrigações relativas ao procedimento de amostragem nos termos do n.º 2 do artigo 50.º. 0 13434 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O abandono de pneus usados, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 54.º. 0 13435 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A deposição em aterro de pneus usados em violação do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 54.º. 0 13437 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento, por parte dos fabricantes nacionais, do dever de evidenciar as medidas tomadas de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 55.º e no n.º 2 do artigo 77.º. 0 13440 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O transporte de REEE por entidades não autorizadas nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 59.º. 0 13442 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A inobservância dos requisitos técnicos exigidos às instalações destinadas à armazenagem e tratamento de REEE nos termos do n.º 2 do artigo 61.º. 0 13443 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das alíneas a) a e) e g) do n.º 4 do artigo 61.º. 0 13445 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento do encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores particulares nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.º. 0 13447 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A colocação no mercado de REEE sem a devida marcação nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 68.º. 0 13457 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não observância pelos operadores do disposto no n.º 1 do artigo 76.º nos processos de tratamento e reciclagem. 0 13458 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A eliminação por deposição em aterro ou por incineração em violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 76.º e a eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo fora das situações admissíveis pelo n.º 3 do artigo 76.º. 0 13460 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de transferência dos VFV para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 3 do artigo 80.º. 0 13462 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos proprietários ou detentores de VFV da obrigação de assegurar o seu encaminhamento para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º e do n.º 1 do artigo 84.º. 0 13463 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos produtores de veículos e dos fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 82.º. 0 13464 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de rotulagem e informação fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 83.º. 0 13466 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não observância por parte do operador de desmantelamento das obrigações relativas à emissão de certificados de destruição nos termos dos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 85.º. 0 13470 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos operadores de desmantelamento da realização das operações nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 87.º e da satisfação dos requisitos técnicos nos termos do disposto no n.º 8 do mesmo artigo. 0 13471 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento de alguma das proibições referidas nas alíneas a) a e) do n.º 9 do artigo 87.º. 0 13472 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das proibições referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 88.º. 0 13474 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das obrigações relativas ao sistema de contabilidade de gestão, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º. 0 13475 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não observância por parte da entidade gestora da obrigação relativa ao fecho de contas no final da validade da licença, nos termos do n.º 11 do artigo 11.º. 0 13476 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 14.º e a discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira em violação do n.º 10 do artigo 14.º. 0 13477 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de publicitação dos valores da prestação financeira pela entidade gestora, nos termos do n.º 8 do artigo 15.º. 0 13478 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A violação de obrigação de comunicação à APA, I. P., e à DGAE, por parte da entidade gestora, da atualização dos valores da prestação financeira, nos termos do n.º 9 do artigo 15.º. 0 13479 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de reporte periódico de dados e de manutenção de registos cronológicos por parte dos intervenientes na recolha de REEE, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 6 do artigo 19.º. 0 13480 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de reporte da informação, por parte dos fabricantes e importadores de veículos, em violação do n.º 8 do artigo 19.º. 0 13481 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O não cumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., das alterações do registo e do cancelamento do mesmo, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º. 0 13484 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de fornecer informação nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º e de disponibilização aos agentes económicos de declaração nos termos da alínea b) do n.º 8 do artigo 20.º. 0 13485 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento de alguma das obrigações associadas ao valor de depósito previstas no n.º 4 do artigo 23.º. 0 13486 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O não encaminhamento de REEE classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 55.º-A. 0 13488 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos operadores de tratamento que rececionam REEE da obrigação de adesão a um sistema integrado ou de designação por um sistema individual, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 61.º. 0 13490 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 65.º. 0 13491 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação aos utilizadores particulares nos termos do n.º 1 do artigo 68.º. 0 13492 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos SGRU da obrigação de contribuir para a sensibilização e informação dos utilizadores finais, nos termos do n.º 2 do artigo 68.º. 0 13493 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento, por parte dos distribuidores, comerciantes e SGRU, das obrigações relativas ao registo das ações de informação e sensibilização desenvolvidas, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º. 0 13494 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O não encaminhamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 70.º-A. 0 13498 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de inclusão da informação prevista no n.º 2 do artigo 79.º. 0 13500 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de informação previstas no n.º 4 do artigo 83.º. 0 13504 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A condenação pela prática da infração prevista na alínea p) do n.º 2, relativa ao incumprimento do n.º 8 do artigo 18.º, pode, em função da culpa do agente, implicar a cassação da licença da entidade gestora. 0 13509 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As administrações regionais devem habilitar a Autoridade Nacional dos Resíduos de informação necessária para o cumprimento legal das obrigações de reporte de âmbito nacional. 0 13515 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 1 de janeiro de 2023, as bebidas refrigerantes, os sumos, as cervejas, os vinhos de mesa e as águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos do setor HORECA, são acondicionadas em embalagens primárias reutilizáveis, sempre que exista essa oferta no mercado. 0 13516 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 1 de janeiro de 2023, os distribuidores e retalhistas que comercializem bebidas refrigerantes, sumos, cervejas, vinhos de mesa e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, acondicionados em embalagens primárias não reutilizáveis devem disponibilizar, sempre que exista essa oferta no mercado, a mesma categoria de produtos em embalagens primárias reutilizáveis. 0 13517 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As obrigações previstas nos números anteriores não se aplicam à comercialização de vinhos de mesa com a classificação de vinho regional e de vinhos de qualidade produzidos em região determinada com Indicação Geográfica Protegida e com Denominação de Origem Protegida. 0 13518 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE apresentam aos respetivos membros do Governo, até 31 de dezembro de 2022, um estudo de avaliação do potencial de substituição de embalagens não reutilizáveis por embalagens reutilizáveis para outros produtos não abrangidos pelos números anteriores, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas. 0 13519 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos estabelecimentos do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos. 0 13522 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária. 0 13523 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do número anterior, os clientes são responsáveis por assegurar que as suas embalagens não são suscetíveis de colocar em risco a segurança alimentar, devendo apresentar-se adequadamente limpas e higienizadas e ser adequadas ao acondicionamento e transporte do produto a ser adquirido. 0 13524 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As obrigações previstas nos números anteriores aplicam-se igualmente aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam produtos a granel. 0 13525 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 podem recusar embalagens que considerem ser suscetíveis de provocar deterioração dos alimentos e/ou representar um risco de contaminação. 0 13528 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2022, as estruturas representativas de setores de atividade económica, designadamente da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração, devem adotar instrumentos de autorregulação que definam metas de gestão relativas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas em embalagens reutilizáveis, para 2025 e 2030, devendo as mesmas aproximar-se das previstas no número seguinte. 0 13530 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na falta de adoção dos instrumentos de autorregulação a que se refere o número anterior, são aplicáveis as seguintes metas: Até 1 de janeiro de 2025, pelo menos 20 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis. 0 13531 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na falta de adoção dos instrumentos de autorregulação a que se refere o número anterior, são aplicáveis as seguintes metas: Até 1 de janeiro de 2030, pelo menos 50 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis. 0 13532 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os instrumentos de autorregulação adotados nos termos do n.º 1 estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, bem como pelos setores de atividade representados nos referidos instrumentos, pelo que devem ser apresentados aos referidos membros do Governo até ao dia 15 de setembro de 2022. 0 13533 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente podem criar, por portaria, um mecanismo de acompanhamento dos instrumentos de regulação previstos no n.º 1, que defina as competências, o modo de funcionamento dos mesmos e as penalizações associadas em caso de incumprimento. 0 13534 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As metas a que se referem os números anteriores devem ser cumpridas individualmente por cada subsetor das bebidas refrigerantes, sumos e néctares, cervejas, vinhos de mesa, e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas. 0 13535 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista ao cumprimento das metas a que se refere o presente artigo, os embaladores devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens de bebidas até 1 de janeiro de 2023. 0 13536 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As metas estabelecidas no presente artigo podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas ou de mercado, ou ainda em resultado da evolução do direito da União Europeia. 0 13539 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de REEE classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 65.º, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º. 0 13542 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, disponibilizam, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do artigo 13.º. 0 13543 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005, cada produtor é responsável pelo financiamento dos custos de gestão referidos no número anterior, relacionados com os resíduos dos seus próprios produtos, podendo optar por cumprir esta obrigação através de sistemas individuais ou integrados de gestão. 0 13544 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No que se refere aos produtos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2005, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão referidos no n.º 1 deve ser assumida pelos produtores existentes no mercado no momento em que ocorram os custos, na proporção da sua quota de mercado, por tipo de equipamento. 0 13545 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que se justifique, nomeadamente por razões relacionadas com o cumprimento das metas de recolha, as entidades gestoras devem financiar os custos decorrentes do transporte até às instalações de recolha, nos termos a definir nas respetivas licenças. 0 13546 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores podem acordar com os distribuidores condições de recolha de REEE recebidos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 13.º, em função de determinados quantitativos mínimos e/ou da sua distância aos centros de receção. 0 13549 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 72.º e no n.º 1 do artigo 73.º, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º. 0 13552 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para cumprimento das obrigações anuais de informação à Comissão Europeia em matéria de fluxos específicos de resíduos abrangidos pelo presente decreto-lei, a APA, I. P., elabora relatórios de acordo com a estrutura, formato e métodos de cálculo estabelecidos nas decisões da Comissão Europeia aplicáveis, sendo os dados comunicados por via eletrónica, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência relativamente ao qual os dados foram recolhidos. 0 13553 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do número anterior, a APA, I. P., monitoriza anualmente as taxas de recolha de pilhas e acumuladores portáteis de acordo com o sistema previsto no anexo xiv ao presente decreto-lei e comunica os níveis de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores alcançados em cada ano civil e se foram atingidos os rendimentos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º. 0 13554 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., comunica as quantidades de EEE colocados no mercado, de REEE recolhidos por qualquer meio, a taxa de recolha alcançada e, se for caso disso, a quantidade de REEE gerados, segundo as categorias de EEE, sendo que os dados relativos à categoria 4 'equipamentos de grandes dimensões' devem ser discriminados nas subcategorias '4 a: Equipamentos de grandes dimensões, exceto painéis fotovoltaicos' e '4 b: Painéis fotovoltaicos'. 0 13555 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O reporte efetuado pelos produtores de produtos, pelos embaladores e pelos fornecedores de embalagens de serviço e pelas entidades gestoras no SIRER tem em conta a informação necessária para que Portugal dê cumprimento às obrigações anuais de informação referidas nos números anteriores. 0 13556 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., publicita os resultados de gestão alcançados a nível nacional para cada fluxo específico de resíduos, até cinco dias úteis após a validação pela Comissão Europeia do reporte previsto no n.º 1. 0 13559 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os anexos i, iii a vi, viii e xix do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo iii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 0 13567 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os montantes arrecadados pela APA, I. P., enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, referentes à receita anual consignada da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) dos anos de 2011 a 2014, e pelas Autoridades Regionais de Resíduos, referentes à receita consignada da TGR de 2010 a 2014, para despesas com o financiamento de atividades dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e que, por motivo superveniente, não puderam ser gastos para os fins estabelecidos, transitam, respetivamente, para o Fundo e para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, nos termos da lei, após autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. 0 13571 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O anexo ii ao RJAIA é alterado com a redação constante do anexo iv ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 0 13574 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os anexos i e ii ao presente decreto-lei são aplicáveis às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da gestão de resíduos e sua deposição em aterros, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional. 0 13575 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os serviços e organismos das administrações regionais devem remeter à APA, I. P., a informação necessária para efeitos de comunicação de dados à Comissão Europeia, nos termos do artigo seguinte. 0 13576 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto das taxas e das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas. 0 13577 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas Regiões Autónomas, até à concretização de procedimentos desmaterializados de tramitação dos pedidos de licenciamento de atividades, a submissão de pedidos de licenciamento e subsequente tramitação mantém-se nos termos atualmente em vigor. 0 13580 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) recolhe e envia à Comissão Europeia os dados anuais referidos no n.º 4 do artigo 27.º do anexo i ao presente decreto-lei e no n.º 6 do artigo 10.º da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008. 0 13582 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR informa a Comissão Europeia: Das decisões de objeção a transferências de resíduos adotadas com fundamento no disposto no artigo 5.º do anexo i ao presente decreto-lei. 0 13583 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR informa a Comissão Europeia: Dos resíduos considerados perigosos apesar de não figurarem nessa qualidade na lista de resíduos e dos resíduos que, apesar de constarem como perigosos na lista de resíduos, sejam considerados não perigosos, apresentando, respetivamente, todas as informações relevantes e provas necessárias, para que a Lista Europeia de Resíduos seja reexaminada e tomada decisão sobre a sua adaptação. 0 13584 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR informa a Comissão Europeia: Dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos, bem como de quaisquer revisões a que sejam sujeitos. 0 13585 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR informa a Comissão Europeia: Das regras gerais que consubstanciem uma isenção de licenciamento nos termos do artigo 66.º do anexo i ao presente decreto-lei. 0 13586 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., recolhe e envia, ainda, à Comissão Europeia, por via eletrónica, de acordo com o modelo estabelecido pela mesma, os dados relativos ao cumprimento das metas definidas no n.º 1 do artigo 8.º do anexo ii ao presente decreto-lei, nos termos do definido na Decisão de Execução (UE) 2019/1885, da Comissão, de 6 de novembro de 2019, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos, acompanhados de um relatório de controlo da qualidade. 0 13587 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os dados relativos ao cumprimento das metas definidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do anexo ii ao presente decreto-lei são reportados à Comissão Europeia até 1 de janeiro de 2025. 0 13588 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O primeiro ano de referência para efeitos de cálculo da meta estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do anexo ii ao presente decreto-lei é o ano de 2020. 0 13591 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O âmbito da gestão de resíduos urbanos é determinado nos termos do artigo 10.º do regime geral da gestão de resíduos, a partir de 1 de janeiro de 2022. 0 13592 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os estabelecimentos de tratamento de resíduos licenciados por título que não disponha de termo de validade devem ser sujeitos a vistoria de reexame no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 13593 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A taxa de gestão de resíduos devida pelos sujeitos passivos referente aos anos civis de 2019, 2020 e 2021 é liquidada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual. 0 13596 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O presente decreto-lei aplica-se aos aterros em exploração à data da sua entrada em vigor, mantendo-se válidas as licenças emitidas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 152/2002, de 23 de maio, e 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual, até ao termo do respetivo prazo. 0 13597 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do número anterior, as entidades licenciadoras procedem à avaliação da necessidade de atualização de condições definidas nas licenças de exploração para aterros em exploração à data de entrada em vigor do presente decreto-lei que não cumpram as disposições nele constantes, sendo a referida atualização efetuada através de averbamento à licença de exploração. 0 13598 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos de licenciamento de aterros iniciados após a data da sua entrada em vigor, regendo-se os procedimentos iniciados antes dessa data pelas normas vigentes à data da submissão do pedido. 0 13599 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os aterros licenciados por título que não disponha de termo de validade devem ser sujeitos a vistoria de reexame, nos termos referidos no artigo 65.º do regime geral de gestão de resíduos, no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 13600 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os estabelecimentos de tratamento de resíduos que não possuem dossier eletrónico no âmbito do regime do Licenciamento Único Ambiental, devem proceder ao preenchimento de formulário eletrónico no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, acessível através do sítio na Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 13603 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os processos relativos aos aterros tecnicamente associados a um estabelecimento industrial abrangidos pelo Sistema da Indústria Responsável são remetidos às entidades licenciadoras definidas na alínea b) do artigo 18.º no prazo máximo de 90 dias contados da data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 13606 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no n.º 2 do artigo 9.º e nos n.os 2 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, não se aplica às entidades gestoras de sistemas individuais e às entidades gestoras de sistemas integrados cuja autorização ou licença se encontrava em vigor à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, nem às candidatas a entidades gestoras cujo processo de licenciamento estivesse a decorrer à data de entrada em vigor do referido decreto-lei. 0 13607 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, não se aplica às entidades gestoras cuja licença tenha sido emitida ou que tenham submetido pedido de licenciamento em momento anterior à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 13608 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A exceção prevista no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, para as embalagens primárias, secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos, aplica-se até 31 de dezembro de 2021. 0 13609 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se um ano e seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 0 13612 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em tudo o que não estiver regulado no regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, em matéria de gestão de resíduos, é aplicável o novo regime geral da gestão de resíduos. 0 13615 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As remissões legais e regulamentares para os diplomas identificados no artigo seguinte consideram-se feitas para o presente decreto-lei e para a legislação e regulamentação complementar nele prevista. 0 13657 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O presente regime é aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, incluindo as transferências de resíduos. 0 13659 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: Os efluentes gasosos lançados na atmosfera, o dióxido de carbono captado e transportado para efeitos de armazenagem geológica e geologicamente armazenado, nos termos do regime jurídico relativo à armazenagem geológica de dióxido de carbono, e o dióxido de carbono objeto de armazenagem geológica em quantidades totais inferiores a 100 000 t, destinado à investigação, desenvolvimento ou ensaio de novos produtos e processos. 0 13660 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: A terra in situ, incluindo os solos contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo, exceto quando estiver em causa operações de remediação destes solos. 0 13661 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: O solo não contaminado e outros materiais naturais resultantes de escavações no âmbito de atividades de construção, desde que os materiais em causa sejam utilizados para construção no seu estado natural e no local em que foram escavados. 0 13662 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: Os resíduos radioativos. 0 13663 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: Os explosivos abatidos à carga. 0 13664 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: As matérias fecais não abrangidas pela alínea c) do número seguinte, as palhas e outro material natural não perigoso de origem agrícola ou silvícola que seja utilizado na agricultura ou na silvicultura ou para a produção de energia a partir dessa biomassa através de processos ou métodos que não prejudiquem o ambiente nem ponham em perigo a saúde humana. 0 13665 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: Os sedimentos deslocados no interior das águas de superfície para efeitos de gestão das águas, de prevenção de inundações ou de atenuação dos efeitos de inundações e secas ou da recuperação de terras caso se demonstre a sua não perigosidade. 0 13667 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente regime, nos termos da demais legislação: As águas residuais. 0 13668 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente regime, nos termos da demais legislação: Os resíduos resultantes da prospeção, extração, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de massas minerais, à exceção dos resíduos gerados em unidades de transformação, não definidas como anexos de exploração nos termos do disposto na alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho. 0 13669 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente regime, nos termos da demais legislação: Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, na sua redação atual, com exceção dos destinados à incineração, à deposição em aterros ou à utilização numa unidade de biogás ou de compostagem. 0 13670 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente regime, nos termos da demais legislação: As carcaças de animais cuja morte não tenha resultado de abate, incluindo os animais mortos para erradicação de doenças epizoóticas, e que tenham sido eliminadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, na sua redação atual. 0 13671 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente regime, nos termos da demais legislação: As substâncias que se destinam a ser utilizadas como matérias-primas para alimentação animal na aceção da alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 767/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, na sua redação atual, e que não são nem contêm subprodutos animais. 0 13740 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão de resíduos é realizada de acordo com os princípios gerais fixados nos termos do presente regime e demais legislação aplicável e em respeito dos critérios qualitativos e quantitativos fixados nos instrumentos regulamentares e de planeamento. 0 13741 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida a realização de operações de gestão de resíduos em incumprimento do disposto no presente regime. 0 13742 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São igualmente proibidos o abandono de resíduos, a eliminação de resíduos no mar e a sua injeção no solo, a queima a céu aberto, bem como a deposição ou gestão não autorizada de resíduos, incluindo a deposição de resíduos em espaços públicos. 0 13743 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excetua-se do disposto no número anterior a queima de material lenhoso e de outro material vegetal no âmbito de atividades agroflorestais, desde que devidamente autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, bem como a eliminação prevista em legislação específica. 0 13746 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações de tratamento devem decorrer em instalações adequadas com recurso às tecnologias e métodos apropriados para assegurar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde pública, preferencialmente em território nacional e obedecendo a critérios de proximidade. 0 13747 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) pode interditar as transferências de resíduos de e para o território nacional, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (Regulamento MTR), designadamente em execução de medidas previstas nos planos de gestão de resíduos com vista à proteção dos princípios da proximidade, da hierarquia dos resíduos e da autossuficiência nacional. 0 13748 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR pode ainda, para proteger a rede de instalações nacional e em derrogação do disposto no Regulamento MTR, limitar as entradas de resíduos destinados a incineradoras que sejam classificadas como operações de valorização, caso se verifique que tais entradas implicam a eliminação dos resíduos nacionais ou o tratamento desses resíduos de modo incompatível com os respetivos planos de resíduos. 0 13751 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui objetivo prioritário da política de resíduos evitar e reduzir os riscos para a saúde humana e para o ambiente, garantindo que a gestão de resíduos seja realizada recorrendo a processos ou métodos que não sejam suscetíveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente poluição da água, do ar, do solo, afetação da fauna ou da flora, ruído ou odores ou danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem. 0 13755 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à transição para uma economia circular, que garanta um elevado nível de eficiência na utilização dos recursos, a política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar, no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos, a seguinte ordem de prioridades: Prevenção. 0 13756 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à transição para uma economia circular, que garanta um elevado nível de eficiência na utilização dos recursos, a política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar, no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos, a seguinte ordem de prioridades: Preparação para a reutilização. 0 13757 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à transição para uma economia circular, que garanta um elevado nível de eficiência na utilização dos recursos, a política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar, no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos, a seguinte ordem de prioridades: Reciclagem. 0 13758 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à transição para uma economia circular, que garanta um elevado nível de eficiência na utilização dos recursos, a política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar, no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos, a seguinte ordem de prioridades: Outros tipos de valorização. 0 13759 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à transição para uma economia circular, que garanta um elevado nível de eficiência na utilização dos recursos, a política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar, no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos, a seguinte ordem de prioridades: Eliminação. 0 13760 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de fluxos específicos de resíduos, a ordem de prioridades estabelecida no número anterior pode não ser observada desde que as opções adotadas se justifiquem pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactes globais da produção e gestão dos resíduos em causa. 0 13761 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos casos previstos no número anterior, devem ser observados os princípios gerais de proteção do ambiente, da precaução e da sustentabilidade, a exequibilidade técnica e a viabilidade económica, bem como a proteção dos recursos e os impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais, de acordo com o disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, devendo ser assegurada a participação pública nos termos do artigo 20.º. 0 13762 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os consumidores devem adotar práticas que facilitem a reutilização dos produtos ou dos materiais, com vista ao aumento do seu tempo de vida útil, devendo os produtores de resíduos adotar comportamentos de caráter preventivo no que se refere à quantidade e perigosidade dos resíduos, bem como à separação dos resíduos na origem, por forma a promover a sua preparação para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização. 0 13763 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da aplicação da hierarquia de resíduos definida no n.º 1, podem ser utilizados instrumentos económicos e outras medidas, incluindo as constantes no anexo iii ao presente regime e do qual faz parte integrante, bem como outros instrumentos ou medidas a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, em conjunto, quando aplicável, com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças, da saúde e da agricultura. 0 13766 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O regime económico e financeiro das atividades de gestão de resíduos visa a compensação total dos custos económicos e tendencial dos custos sociais e ambientais que o produtor gera à comunidade ou dos benefícios que a comunidade lhe faculta, de acordo com o princípio geral da equivalência. 0 13767 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão dos resíduos deve ter em conta o valor económico dos mesmos, reconhecendo o seu potencial enquanto recurso. 0 13769 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constituem ainda princípios fundamentais da política de gestão de resíduos a promoção de níveis crescentes de eficiência e de eficácia na gestão dos sistemas integrados, que se concretizam: Através da definição de prestações e contrapartidas financeiras que reflitam o custo associado ao esforço despendido por todos os intervenientes no ciclo da vida dos produtos abrangidos pelo sistema em causa, desde a sua conceção e utilização até à gestão dos respetivos resíduos em conformidade com os princípios e regras do presente regime e demais legislação aplicável. 0 13770 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constituem ainda princípios fundamentais da política de gestão de resíduos a promoção de níveis crescentes de eficiência e de eficácia na gestão dos sistemas integrados, que se concretizam: Através da aplicação dos resultados líquidos positivos do exercício da atividade das entidades licenciadas responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos que ultrapassem os limites das reservas ou provisões previstas na respetiva licença, os quais devem ser usados no ajustamento das prestações com vista a assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos. 0 13771 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os mecanismos de definição dos custos referidos na alínea a) do número anterior devem ser tendencialmente os da livre concorrência e da liberdade de escolha nos mercados. 0 13774 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade pela gestão dos resíduos, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto, se tal decorrer do presente regime ou de legislação específica aplicável. 0 13775 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excetuam-se do disposto no número anterior os resíduos urbanos cuja recolha e tratamento constitui reserva de serviço público dos sistemas municipais ou multimunicipais nos termos da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, na sua redação atual, nos termos do artigo seguinte. 0 13776 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor. 0 13777 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando os resíduos tenham proveniência externa, a sua gestão cabe ao responsável pela sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos. 0 13779 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia dos resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer, de acordo com o tipo de resíduos: A um comerciante ou a um corretor de resíduos. 0 13780 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia dos resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer, de acordo com o tipo de resíduos: A um operador de tratamento de resíduos. 0 13781 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia dos resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer, de acordo com o tipo de resíduos: A uma entidade responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos. 0 13782 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia dos resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer, de acordo com o tipo de resíduos: A um sistema municipal ou multimunicipal de recolha e/ou tratamento de resíduos. 0 13783 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade pela gestão dos resíduos nos termos dos n.os 1 e 3 extingue-se pela transmissão para uma das entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior. 0 13784 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As pessoas singulares ou coletivas que procedem, a título profissional, à recolha ou transporte de resíduos devem entregar os resíduos recolhidos e transportados a operadores de tratamento de resíduos. 0 13787 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O âmbito da gestão dos resíduos urbanos é determinado com base na constituição material dos resíduos classificados no subcapítulo 15 01 e no capítulo 20, com exceção dos códigos 20 02 02, 20 03 04 e 20 03 06, da Lista Europeia de Resíduos (LER) anexa à Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio de 2000, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, na sua redação atual, e das exclusões previstas nos números seguintes. 0 13788 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando os resíduos urbanos não sejam produzidos nas habitações, o âmbito estabelecido no número anterior é ainda determinado com base na origem, quantidade, natureza e tipologia dos resíduos, nos termos dos números seguintes. 0 13789 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O âmbito da gestão dos resíduos urbanos inclui os resíduos provenientes de estabelecimentos de comércio a retalho, serviços e restauração, estabelecimentos escolares, unidades de prestação de cuidados de saúde, empreendimentos turísticos, ou outras origens cujos resíduos sejam semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações, e sejam provenientes de um único estabelecimento que produza menos de 1100 l de resíduos por dia. 0 13790 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos de determinação do volume de resíduos produzido por dia, deve ser considerado o volume médio de resíduos urbanos produzidos mensalmente, incluindo as frações recolhidas de forma seletiva e indiferenciada, considerando o número de dias de laboração. 0 13792 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 são considerados semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações se: Forem idênticos em tipologia, dimensão, materiais e utilização a resíduos produzidos nas habitações. 0 13793 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 são considerados semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações se: Não consistirem em substâncias ou objetos utilizados exclusivamente em contexto profissional, comercial ou industrial. 0 13794 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 são considerados semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações se: Puderem ser recolhidos através das redes de recolha de resíduos urbanos sem comprometer as operações de recolha ou contaminar os resíduos provenientes das habitações. 0 13796 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As seguintes tipologias de resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 não são abrangidas pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos: Resíduos de embalagem grupadas ou secundárias utilizadas como reaprovisionamento do ponto de venda, salvo quando respeitem as condições estabelecidas no número anterior, e embalagens de transporte ou terciárias, conforme definidas em legislação específica. 0 13797 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As seguintes tipologias de resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 não são abrangidas pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos: Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos que não sejam provenientes de utilizadores particulares, nos termos da definição constante da alínea bbb) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual. 0 13798 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As seguintes tipologias de resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 não são abrangidas pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos: Outras categorias de resíduos, a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, em que o conhecimento da fonte seja necessário para determinar se, não obstante o código LER cobrir resíduos semelhantes aos provenientes das habitações, o resíduo provém de outras origens. 0 13799 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O âmbito da gestão dos resíduos urbanos inclui ainda os resíduos da manutenção de parques e jardins, os resíduos resultantes dos serviços de limpeza de mercados e ruas, tais como o conteúdo dos contentores de lixo e os resíduos provenientes da varredura das ruas, exceto materiais como areia, pedra, lama ou pó. 0 13800 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O âmbito da gestão dos resíduos urbanos não inclui os resíduos do processo produtivo, da agricultura, da silvicultura, das pescas, de fossas séticas ou redes de saneamento e tratamento, incluindo as lamas de depuração, os veículos em fim de vida, Resíduos de Construção e Demolição (RCD), bem como os resíduos da indústria, resíduos do comércio e outras atividades não previstos no n.º 3 ou cujos resíduos sejam provenientes das tipologias referidas no n.º 6. 0 13801 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos abrangidos por capítulos da LER distintos dos constantes do n.º 1 não são abrangidos pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos, exceto nos casos em que os resíduos urbanos são sujeitos a tratamento e são classificados com os códigos enumerados no capítulo 19 da LER. 0 13802 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos abrangidos por capítulos da LER 1501 e 20 que não se encontrem no âmbito do n.º 3 não são abrangidos pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos para efeitos do presente regime. 0 13805 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os sistemas municipais e multimunicipais podem recolher resíduos classificados com o código LER 1501 e 20 fora do âmbito do serviço público referido no n.º 2 do artigo 9.º, se o produtor do resíduo ou o seu detentor o solicitar, na sequência de comprovação de ausência de operadores privados, nos termos do n.º 2, que assegurem a recolha dos resíduos e o seu encaminhamento adequado, desde que estes sejam adequados em qualidade e quantidade para transporte ou tratamento no sistema de gestão dos resíduos municipal ou multimunicipal. 0 13806 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A atividade referida no número anterior carece de autorização da ANR, a qual não pode ter duração superior a três anos e pode ser revogada se no mercado surgir capacidade provada que satisfaça a procura, sendo precedida de pareceres obrigatórios da Autoridade da Concorrência e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), as quais avaliam a harmonização da recolha complementar com os objetivos de serviço público a que a entidade gestora se encontra vinculada. 0 13807 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha complementar referida no n.º 1 é sujeita a uma tarifa própria, acordada entre o produtor dos resíduos ou o seu detentor e o sistema de gestão dos resíduos municipal ou multimunicipal, a qual cobre obrigatoriamente todos os custos associados. 0 13808 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os sistemas municipais ou multimunicipais asseguram uma contabilização autónoma das quantidades de resíduos recolhidos e tratados, bem como dos custos associados às atividades de recolha complementar. 0 13811 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade alargada do produtor consiste na responsabilidade financeira ou financeira e organizacional do produtor do produto relativamente à gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes se tornam resíduos, nos termos do presente regime e de legislação específica. 0 13812 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produtor do produto deve ser incentivado a promover alterações na sua conceção de forma a dar origem a menos resíduos na sua produção e posterior utilização, permitir a reutilização e reciclagem dos produtos e garantir que o tratamento dos resíduos resultantes se realize em conformidade com os princípios da proteção da saúde humana e do ambiente e da hierarquia dos resíduos. 0 13813 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aplicação do disposto no número anterior depende da exequibilidade técnica e da viabilidade económica, dos impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais e do respeito pelo funcionamento adequado do mercado interno. 0 13814 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade do produtor do produto pela gestão dos resíduos provenientes dos seus próprios produtos pode ser assumida a título individual ou transferida para um sistema integrado, nos termos de legislação específica. 0 13815 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor estão obrigados a comunicar à ANR, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER) previsto no artigo 94.º, a informação necessária ao acompanhamento da aplicação do regime da responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado. 0 13819 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Definir claramente as funções e responsabilidades dos produtores dos produtos pela gestão dos produtos colocados no mercado quando estes atingem o fim de vida, bem como as de todos os demais intervenientes que contribuem para o funcionamento dos sistemas de gestão, nomeadamente entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, operadores de gestão de resíduos, e sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos. 0 13820 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Em consonância com o princípio da hierarquia dos resíduos, assegurar, pelo menos, o cumprimento das metas estabelecidas na legislação da União Europeia, podendo ser fixadas outras metas quantitativas e/ou objetivos qualitativos que sejam considerados relevantes para determinados produtos tendo em conta nomeadamente a sua quantidade e perigosidade. 0 13821 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Assegurar que os produtores de produtos recolhem e comunicam a informação necessária ao acompanhamento dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado. 0 13822 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Assegurar que as entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais e integrados, os operadores de tratamento de resíduos, bem como outros intervenientes que atuam no âmbito de regimes de responsabilidade alargada do produtor, recolhem e comunicam a informação necessária ao acompanhamento dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente dados sobre recolha e tratamento dos resíduos. 0 13823 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Assegurar a igualdade de tratamento dos produtores de produtos, independentemente da sua origem ou dimensão, sem impor encargos regulamentares desproporcionados aos produtores, incluindo as pequenas e médias empresas, de pequenas quantidades de produtos. 0 13824 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Assegurar que os detentores de resíduos abrangidos por regimes de responsabilidade alargada do produtor sejam informados acerca das medidas de prevenção de resíduos, da sua contribuição para a reutilização e preparação para reutilização, dos sistemas de retoma e de recolha existentes, e da proibição do abandono de resíduos. 0 13825 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Prever incentivos económicos ou de outra natureza para a entrega dos resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor nos sistemas de recolha seletiva existentes, se tal for necessário para assegurar o cumprimento das metas de gestão de resíduos e para a aplicação da hierarquia dos resíduos. 0 13827 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Ter um âmbito geográfico, de produtos e material claramente definidos, sem que esses domínios se encontrem limitados àqueles em que a gestão de resíduos seja a mais rentável. 0 13828 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Assegurar a disponibilização adequada de sistemas de recolha de resíduos nos domínios referidos na alínea anterior. 0 13829 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Dispor de meios financeiros ou dos meios financeiros e organizacionais necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor. 0 13831 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Criar mecanismos de autocontrolo adequados, com auditorias independentes periódicas, para avaliar: A sua gestão financeira, incluindo o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número seguinte. 0 13832 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Criar mecanismos de autocontrolo adequados, com auditorias independentes periódicas, para avaliar: A qualidade dos dados recolhidos e comunicados nos termos das alíneas c) ou d) do número anterior e dos requisitos do Regulamento MTR. 0 13834 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Criar mecanismos de autocontrolo adequados, com auditorias independentes periódicas, para avaliar: Disponibilizar ao público informações sobre o cumprimento das metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do número anterior, bem como, no caso dos sistemas integrados: Os seus proprietários e produtores aderentes. 0 13836 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Criar mecanismos de autocontrolo adequados, com auditorias independentes periódicas, para avaliar: Disponibilizar ao público informações sobre o cumprimento das metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do número anterior, bem como, no caso dos sistemas integrados: O processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos. 0 13839 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os valores das prestações financeiras pagas pelos produtores de produtos para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada devem: Cobrir os seguintes custos para os produtos que o produtor coloca no mercado: Custos da recolha seletiva de resíduos e do seu posterior transporte e tratamento, incluindo o tratamento necessário para cumprir as metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do n.º 1, tendo em conta as eventuais receitas resultantes da reutilização, da venda de matérias-primas secundárias provenientes dos seus produtos, e de cauções de depósito não reclamadas. 0 13840 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os valores das prestações financeiras pagas pelos produtores de produtos para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada devem: Cobrir os seguintes custos para os produtos que o produtor coloca no mercado: Custos da comunicação das informações adequadas aos detentores de resíduos, nos termos da alínea f) do n.º 1. 0 13841 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os valores das prestações financeiras pagas pelos produtores de produtos para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada devem: Cobrir os seguintes custos para os produtos que o produtor coloca no mercado: Custos da recolha e comunicação de dados, nos termos das alíneas c) ou d) do n.º 1. 0 13842 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os valores das prestações financeiras pagas pelos produtores de produtos para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada devem: Cobrir os seguintes custos para os produtos que o produtor coloca no mercado: Ser determinados para produtos ou grupos de produtos semelhantes, tendo em conta, nomeadamente, a sua durabilidade, reparabilidade e possibilidade de reutilização e de reciclagem, bem como a presença de substâncias perigosas, segundo uma abordagem baseada no ciclo de vida do produto. 0 13843 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os valores das prestações financeiras pagas pelos produtores de produtos para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada devem: Cobrir os seguintes custos para os produtos que o produtor coloca no mercado: Limitar-se à cobertura dos custos necessários para prestar os serviços de gestão dos resíduos de uma forma economicamente eficiente, devendo tais custos ser estabelecidos de modo transparente entre os intervenientes em causa. 0 13844 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso se justifique pela necessidade de assegurar a gestão adequada dos resíduos, bem como a viabilidade económica do regime de responsabilidade alargada do produtor, a responsabilidade financeira estabelecida na alínea a) do número anterior pode ser repartida pelos produtores de resíduos e/ou pelos distribuidores, desde que os produtores dos produtos suportem pelo menos 80 % dos custos necessários. 0 13845 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de produtos estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia que coloquem produtos no mercado nacional podem nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal como seu representante autorizado para efeitos do cumprimento das obrigações do produtor decorrentes dos regimes de responsabilidade alargada do produtor. 0 13846 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de produtos estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro que vendam produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais em Portugal, estão obrigados a nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no território nacional como seu representante autorizado para efeitos do cumprimento das obrigações do produtor decorrentes dos regimes de responsabilidade alargada do produtor. 0 13847 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado, os produtores de produtos estão sujeitos a monitorização, controlo, regulação e fiscalização, a fim de garantir que respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada, que os recursos financeiros são corretamente utilizados e que todos os intervenientes na aplicação dos regimes de responsabilidade alargada do produtor comunicam dados fiáveis. 0 13848 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A monitorização, o controlo e a regulação previstos no número anterior cabem, na medida das respetivas competências, à ANR e à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE). 0 13849 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os intervenientes na aplicação dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente produtores e distribuidores, operadores públicos e privados de gestão de resíduos, autoridades locais, organizações da sociedade civil, agentes da economia social, entidades de reparação e reutilização, e operadores de preparação para a reutilização, estabelecem um diálogo periódico no âmbito das competências atribuídas à Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER). 0 13850 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor já criados devem tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos requisitos previstos no presente artigo até 5 de janeiro de 2023. 0 13851 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A disponibilização de informações ao público ao abrigo do presente artigo é realizada sem prejuízo da preservação da confidencialidade das informações comercialmente sensíveis em conformidade com o direito nacional e da União Europeia aplicável. 0 13860 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compete ao organismo com atribuições na área dos resíduos tutelado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, enquanto ANR, coordenar, assegurar e acompanhar a implementação de uma estratégia nacional para os resíduos mediante o exercício de competências próprias de licenciamento, da emissão de normas técnicas aplicáveis às operações de gestão de resíduos, do desempenho de tarefas de acompanhamento das atividades e instalações de gestão de resíduos, de uniformização dos procedimentos de licenciamento e dos assuntos internacionais e da União Europeia no domínio dos resíduos e colaborar com as restantes áreas governativas no que se refere a medidas e políticas de prevenção de resíduos. 0 13861 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incumbe aos serviços desconcentrados do ministério responsável pela área do ambiente, enquanto Autoridades Regionais dos Resíduos (ARR), assegurar o exercício das suas competências relativas à gestão de resíduos, o exercício de competências próprias de licenciamento e acompanhamento das instalações de gestão de resíduos por si licenciadas, bem como assegurar a aplicação uniforme das normas técnicas emitidas pela ANR de acordo com as orientações desta autoridade. 0 13864 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As orientações fundamentais da política de resíduos constam dos planos de gestão de nível nacional, que integram o Plano Nacional de Gestão de Resíduos e os Planos de Gestão de Resíduos Urbanos e de Resíduos Não Urbanos. 0 13865 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O Plano Nacional de Gestão de Resíduos estabelece as orientações estratégicas de âmbito nacional da política de resíduos e as regras orientadoras de atuação, prioridades a observar, metas a atingir e ações a implementar no sentido de garantir a concretização dos princípios referidos no título i, bem como o cumprimento dos objetivos e metas nacionais e europeias aplicáveis. 0 13866 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os Planos de Gestão de Resíduos Urbanos e de Resíduos Não Urbanos desenvolvem o disposto no Plano Nacional de Gestão de Resíduos no âmbito dos resíduos urbanos e não urbanos, respetivamente. 0 13867 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A elaboração e revisão dos planos de gestão de nível nacional é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, o qual pode incluir orientações para a elaboração destes instrumentos, definir um prazo para a conclusão dos trabalhos, ou determinar a participação de determinadas entidades nos trabalhos, sem prejuízo das auscultações que a entidade responsável pela elaboração do plano entenda fazer. 0 13868 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos de nível nacional são elaborados pela ANR e aprovados por resolução do Conselho de Ministros, após audição das entidades que integram a CAGER, no caso do Plano Nacional de Gestão de Resíduos e do Plano de Gestão de Resíduos Não Urbanos, e da Associação Nacional de Municípios Portugueses no caso do Plano de Gestão de Resíduos Urbanos. 0 13869 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos de nível nacional podem prever a elaboração de planos de ação específicos para determinados fluxos ou materiais, com vista à promoção da transição para uma economia circular, incluindo a monitorização das medidas associadas. 0 13873 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A análise da situação atual da gestão de resíduos. 0 13874 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A identificação de ações de prevenção, incluindo a reutilização de produtos que constituem as principais fontes de matérias-primas críticas. 0 13875 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A identificação de medidas com vista a incentivar a preparação para reutilização. 0 13876 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A definição de outras medidas a adotar para melhorar o tratamento de resíduos. 0 13877 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A definição de medidas de promoção da recolha, triagem e valorização dos resíduos que contêm quantidades significativas de matérias-primas críticas. 0 13878 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A avaliação do modo como o plano é suscetível de apoiar a execução dos objetivos do presente regime. 0 13879 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A identificação dos planos de ação a elaborar, bem como o seu âmbito de aplicação e as entidades responsáveis pela sua execução. 0 13880 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: Os programas de prevenção de resíduos, nos termos do disposto no artigo seguinte. 0 13881 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A elaboração dos planos de gestão de resíduos de nível nacional deve obedecer ao disposto no anexo iv ao presente regime e do qual faz parte integrante. 0 13884 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na elaboração dos programas de prevenção devem ser incluídas, pelo menos, medidas de prevenção da produção de resíduos que prossigam os objetivos previstos na parte A do anexo v ao presente regime e do qual faz parte integrante. 0 13885 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os programas de prevenção de resíduos são elaborados de acordo, nomeadamente, com as medidas constantes na parte B do anexo v ao presente regime e os objetivos de prevenção, existentes e previstos, tendo em vista dissociar o crescimento económico dos impactes ambientais relacionados com a produção de resíduos e com o consumo de recursos. 0 13886 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os programas referidos nos números anteriores são integrados nos planos de gestão de resíduos de nível nacional correspondentes, devendo também incluir programas específicos de prevenção de resíduos alimentares. 0 13889 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos resíduos urbanos, e em articulação com os planos de gestão de resíduos de nível nacional, são elaborados planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação que concretizam as ações a desenvolver no sentido do cumprimento da estratégia nacional para a respetiva área geográfica. 0 13890 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação são elaborados pelas entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais e aprovados pela ARR competente, no prazo máximo de 120 dias, após emissão de pareceres vinculativos por parte da ANR e da ERSAR, no prazo máximo de 90 dias, devendo ser assegurada a participação do público na sua elaboração. 0 13891 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos devem ser conformes com as metas previstas no presente regime e com os requisitos de planeamento em matéria de gestão de fluxos específicos de resíduos e da deposição de resíduos em aterro, devendo ainda integrar os requisitos, para efeitos de prevenção de deposição de lixo, previstos na legislação relativa à política da água e estratégia marítima, de acordo com o artigo 11.º da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 e o artigo 13.º da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, respetivamente. 0 13892 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A estrutura e as diretrizes para os planos a desenvolver são definidas de forma conjunta entre a ANR e ERSAR, e publicadas no sítio na Internet da ANR e ARR respetiva. 0 13895 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos de nível nacional e respetivos programas de prevenção são avaliados e, se necessário, revistos, pelo menos uma vez atingido o ponto médio do horizonte temporal do plano ou programa. 0 13896 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação são revistos no prazo máximo de um ano a contar da aprovação da revisão do plano nacional para os resíduos urbanos. 0 13899 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos nacionais de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são sujeitos a consulta pública antes da respetiva aprovação, a efetuar nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual. 0 13900 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após a aprovação, os planos nacionais de resíduos e respetivos programas de prevenção de resíduos são disponibilizados ao público no sítio na Internet da ANR. 0 13906 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade: Em 2025, reduzir em 5 % a quantidade de resíduos urbanos produzidos por habitante face aos valores de 2019. 0 13907 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade: Em 2030, reduzir em 15 % a quantidade de resíduos urbanos produzidos por habitante face aos valores de 2019. 0 13908 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade: Em 2025, reduzir a quantidade de resíduos alimentares nos estabelecimentos de restauração coletiva e comercial e nas cadeias de produção e de abastecimento, incluindo as indústrias agroalimentares, as empresas de catering, os supermercados e os hipermercados, em 25 % face aos valores de 2020. 0 13909 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade: Em 2030, reduzir a quantidade de resíduos alimentares nos estabelecimentos referidos na alínea anterior em 50 % face aos valores de 2020. 0 13910 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade: Em 2025, reduzir em 5 % a quantidade de resíduos não urbanos por unidade de produto interno bruto (PIB), em particular no setor de construção civil e obras públicas, face aos valores de 2018. 0 13911 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade: Em 2030, reduzir em 10 % a quantidade de resíduos não urbanos por unidade de PIB, em particular no setor de construção civil e obras públicas, face aos valores de 2018. 0 13912 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para a concretização das metas estabelecidas no número anterior são estabelecidas medidas nos planos de gestão de resíduos para as entidades públicas e privadas dos setores abrangidos com vista a definir a sua contribuição para a concretização das mesmas. 0 13913 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para a prossecução dos objetivos estabelecidos no n.º 1, e ouvidas a CAGER e as associações setoriais relevantes, o Governo pode estabelecer objetivos específicos de prevenção para determinados produtos, por portaria dos membros do Governo das áreas governativas competentes, mediante a realização de estudos prévios a determinar pelos serviços das áreas governativas competentes, após articulação com a ANR e com a DGAE. 0 13914 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compete à ANR, em articulação com as áreas governativas competentes, estabelecer a metodologia de cálculo das metas constantes no n.º 1, em observância dos critérios estabelecidos por atos jurídicos da União Europeia, quando existam. 0 13917 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O detentor de produtos deve organizar a sua armazenagem e transporte de forma a que os produtos não sejam danificados desnecessariamente, e que os produtos não danificados ou reparáveis e os seus componentes sejam mantidos separados, se necessário, com vista a promover a reutilização de produtos e seus componentes. 0 13918 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O distribuidor do produto deve também organizar a receção para evitar danificar os produtos entregues, bem como cumprir outras disposições relativas à armazenagem e transporte com o objetivo de promover a reutilização de produtos e seus componentes. 0 13919 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A fim de promover a reutilização, o produtor do produto deve garantir que os detentores do produto possam obter as informações necessárias sobre a possibilidade de reutilização do produto e seus componentes e o seu desmantelamento, bem como informações sobre o conteúdo em termos de substâncias de elevada preocupação disponíveis na Plataforma SCIP da Agência Europeia dos Produtos Químicos. 1 13922 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os estabelecimentos de restauração com produção de biorresíduos superior a 12 t/ano adotam, até 31 de dezembro de 2023, medidas para combater o desperdício de alimentos. 0 13923 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As indústrias agroalimentares, empresas de catering, supermercados e hipermercados que empreguem mais de 10 pessoas adotam, até 31 de dezembro de 2023, medidas para combater o desperdício de alimentos. 0 13924 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades abrangidas pelo número anterior, bem como as entidades que integram a fase da produção primária na cadeia de abastecimento alimentar e os agregados familiares, contribuem com a informação prevista na Decisão de Execução (UE) 2019/2000, da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, com vista ao acompanhamento do fenómeno do desperdício alimentar. 0 13925 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 1 de janeiro de 2024, é proibido às empresas do retalho alimentar, à indústria de produção de alimentos, ao comércio por grosso de alimentos e aos estabelecimentos de restauração o descarte de alimentos que ainda possam ser consumidos, sempre que existam formas seguras de escoamento. 0 13926 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do número anterior podem estas entidades estabelecer acordos de doação de alimentos, designadamente com instituições de solidariedade social, sendo as entidades referidas responsáveis pela qualidade dos produtos doados até ao momento da entrega ao cliente final ou a quem procede à recolha dos produtos. 0 13927 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos municipais, intermunicipais ou multimunicipais referidos no artigo 18.º devem integrar medidas tendentes à redução do desperdício alimentar. 0 13930 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades envolvidas na cadeia de produção, importação, distribuição, comercialização e utilização de produtos não alimentares não vendidos devem, sempre que possível e que não coloque em causa a marca do produto, evitar o seu encaminhamento como resíduo, dando preferência à sua utilização como produto, nomeadamente pela doação a associações da economia social e solidária. 0 13931 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A obrigação prevista no número anterior não se aplica aos produtos cuja recuperação de material seja proibida, cuja eliminação seja obrigatória ou cuja reutilização envolva sérios riscos para a saúde ou segurança. 0 13932 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da aplicação do n.º 1 é fixada uma lista pela ANR com os produtos abrangidos, previamente acordada com as associações setoriais. 0 13933 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades públicas devem procurar doar equipamentos ou materiais que já não utilizem, nomeadamente, a associações e estruturas da economia social e solidária. 0 13936 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os serviços e organismos da Administração Pública devem favorecer e incentivar a prevenção da produção e perigosidade dos resíduos, em particular estabelecendo, no âmbito dos procedimentos de contratação pública para a aquisição de bens e serviços, critérios de valorização das propostas que prevejam o fornecimento e/ou a utilização de produtos que gerem menos resíduos ou que sejam reutilizáveis, designadamente produtos não embalados, de produtos embalados em embalagens reutilizáveis, ou passíveis de devolução quando não utilizados. 0 13937 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A Administração Pública adota, sempre que possível, as medidas necessárias para incentivar o consumo de água da torneira, nomeadamente disponibilizar apenas água da torneira nas suas instalações e em eventos da sua responsabilidade, em condições que garantam a higiene e segurança alimentar. 0 13939 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 1 de janeiro de 2024, a menos que o cliente solicite o contrário, é proibida a impressão e distribuição sistemática de: Recibos nas áreas de vendas e em estabelecimentos abertos ao público. 0 13940 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 1 de janeiro de 2024, a menos que o cliente solicite o contrário, é proibida a impressão e distribuição sistemática de: Cartões de fidelização de clientes disponibilizados por lojas ou cadeias comerciais de lojas. 0 13941 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 1 de janeiro de 2024, a menos que o cliente solicite o contrário, é proibida a impressão e distribuição sistemática de: Bilhetes por máquinas. 0 13942 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 1 de janeiro de 2024, a menos que o cliente solicite o contrário, é proibida a impressão e distribuição sistemática de: Vouchers e tickets que visam promover ou reduzir os preços de venda de produtos ou serviços. 0 13943 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR estabelece, em articulação com os serviços das áreas governativas respetivas, os procedimentos para obtenção de informação relativa ao cumprimento das obrigações previstas no presente artigo. 0 13946 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 1 de janeiro de 2023, os produtores de resíduos perigosos com produção superior a 100 t por ano devem submeter à ANR um plano de minimização da produção desses resíduos para um período de seis anos, que inclui as práticas a adotar para reduzir a quantidade de resíduos perigosos gerados e a sua perigosidade. 0 13947 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades referidas no número anterior devem comunicar à ANR, a cada dois anos, a situação relativa à operacionalização e cumprimento dos planos de minimização, devendo esta comunicação incluir uma atualização do plano caso se justifique. 1 13948 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, ficam dispensadas da apresentação do plano e informações a que se referem os números anteriores, sendo a informação relevante transmitida através do Plano de Desempenho Ambiental e Relatórios Ambientais Anuais previstos para estas instalações nas respetivas Licenças Ambientais. 0 13949 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR, em articulação com os serviços das áreas governativas dos setores relevantes, define orientações para o plano previsto no n.º 1, considerando os contributos dos setores envolvidos. 0 13953 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a promover a transição para uma economia circular dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, as entidades responsáveis pela gestão de resíduos devem adotar as medidas necessárias, através dos planos e programas de gestão de resíduos, para garantir o cumprimento das seguintes metas: A partir da data de entrada em vigor do presente regime, um aumento mínimo global para 50 %, em peso, relativamente à preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos. 0 13954 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a promover a transição para uma economia circular dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, as entidades responsáveis pela gestão de resíduos devem adotar as medidas necessárias, através dos planos e programas de gestão de resíduos, para garantir o cumprimento das seguintes metas: A partir da data de entrada em vigor do presente regime, um aumento mínimo para 70 %, em peso, relativamente à preparação para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização material, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, de RCD não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da LER. 0 13955 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a promover a transição para uma economia circular dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, as entidades responsáveis pela gestão de resíduos devem adotar as medidas necessárias, através dos planos e programas de gestão de resíduos, para garantir o cumprimento das seguintes metas: Até 2025, um aumento mínimo para 55 %, em peso, da preparação para a reutilização e da reciclagem de resíduos urbanos, em que, pelo menos, 5 % é resultante da preparação para reutilização de têxteis, equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de preparação para reutilização. 0 13956 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a promover a transição para uma economia circular dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, as entidades responsáveis pela gestão de resíduos devem adotar as medidas necessárias, através dos planos e programas de gestão de resíduos, para garantir o cumprimento das seguintes metas: Até 2030, um aumento mínimo para 60 %, em peso, da preparação para a reutilização e da reciclagem de resíduos urbanos, em que, pelo menos, 10 % é resultante da preparação para reutilização de têxteis, equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de preparação para reutilização. 0 13957 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a promover a transição para uma economia circular dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, as entidades responsáveis pela gestão de resíduos devem adotar as medidas necessárias, através dos planos e programas de gestão de resíduos, para garantir o cumprimento das seguintes metas: Até 2035, um aumento mínimo para 65 %, em peso, da preparação para a reutilização e da reciclagem de resíduos urbanos, em que, pelo menos, 15 % é resultante da preparação para reutilização de têxteis, equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de preparação para reutilização. 0 13958 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para garantir o cumprimento das metas estabelecidas no número anterior, as Regiões Autónomas devem cumprir as metas que venham a ser estabelecidas nos respetivos planos. 0 13959 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do cumprimento das metas estabelecidas no n.º 1 e outras metas que venham a ser especificadas, o Governo pode determinar a contribuição dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos fixando metas graduais a cumprir pelos mesmos no Plano Nacional de Gestão de Resíduos Urbanos. 0 13960 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os serviços e organismos das Regiões Autónomas devem remeter à ANR a informação necessária para efeitos de cálculo do cumprimento das metas e comunicação de dados à Comissão Europeia. 0 13961 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compete à ANR, a partir de informação remetida pelas Regiões Autónomas e com a informação que recolhe, assegurar a monitorização do cumprimento das metas definidas no n.º 1, de acordo com as regras e os métodos de cálculo estabelecidos por decisão da Comissão Europeia, no caso das metas definidas para 2020, e de acordo com as regras do anexo VI ao presente regime e do qual faz parte integrante, no caso das restantes metas. 0 13962 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A contribuição da preparação para reutilização prevista nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 para a concretização da meta pode ser revista, no sentido da sua redução, no âmbito do processo de monitorização do Plano Nacional de Gestão de Resíduos Urbanos se as características dos resíduos à data não permitirem o alcance das taxas definidas. 0 13965 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no n.º 5, a colocação no mercado de determinadas categorias de produtos e materiais pode estar sujeita ao cumprimento de uma taxa mínima de incorporação de material reciclado nesses produtos e materiais, com exceção dos materiais provenientes de matérias-primas renováveis, exceto se a avaliação do ciclo de vida não o justificar. 0 13966 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A taxa de incorporação referida no número anterior é especificada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas competentes em razão dos produtos e materiais, e tem em consideração as características técnicas dos produtos, em particular em questões ambientais, de saúde e segurança, e após consulta dos representantes dos setores em causa. 0 13967 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O método de cálculo da taxa de incorporação, bem como os procedimentos para monitorizar o cumprimento da obrigação prevista no n.º 1, constam igualmente da portaria prevista no número anterior. 0 13969 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR, ou os serviços ou organismo das áreas governativas competentes referidas no n.º 2, podem solicitar aos produtores, importadores ou exportadores: Informações sobre os resíduos gerados pelos produtos que fabricam, importam ou exportam, nomeadamente se são passíveis de serem geridos nas condições previstas no presente artigo. 0 13970 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR, ou os serviços ou organismo das áreas governativas competentes referidas no n.º 2, podem solicitar aos produtores, importadores ou exportadores: Elementos que justifiquem a taxa de incorporação de material reciclado nos seus produtos e informação relativa à possível presença de substâncias perigosas nos seus produtos, os métodos de gestão dos resíduos resultantes e as consequências de sua implementação. 0 13971 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É obrigatória a utilização de pelo menos 10 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra, no âmbito da contratação de empreitadas de construção e de manutenção de infraestruturas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual (CCP). 0 13972 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR, em articulação com os serviços ou organismos das áreas governativas competentes, estabelece metas de crescimento gradual da incorporação de materiais reciclados em obras públicas. 0 13973 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os materiais referidos no n.º 5 devem ser certificados pelas entidades competentes, nacionais ou europeias, de acordo com a legislação aplicável. 0 13979 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Todos os produtores ou detentores de resíduos devem: Adotar medidas de prevenção da produção de resíduos. 0 13980 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Todos os produtores ou detentores de resíduos devem: Adotar medidas com vista a garantir a gestão dos resíduos de acordo com a hierarquia da gestão de resíduos. 0 13981 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Todos os produtores ou detentores de resíduos devem: Assegurar a triagem preliminar dos resíduos, quando não coloquem em causa a saúde humana ou o ambiente, de forma a permitir a recolha seletiva dos resíduos com vista à sua valorização. 0 13983 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de resíduos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem, ainda: Armazenar os resíduos produzidos no local de produção de acordo com normas técnicas estabelecidas, caso existam, por um período não superior a três anos, nos casos em que não seja aplicável um regime jurídico de licenciamento da atividade que aprove outras condições para a sua armazenagem. 0 13984 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de resíduos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem, ainda: Classificar corretamente os resíduos de acordo com a LER, podendo, tendo em vista a aplicação harmonizada da LER, ser definidas normas de clarificação, a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 1 13985 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de resíduos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem, ainda: Determinar, para efeitos da alínea anterior, se o resíduo é perigoso quando este é classificado por uma entrada espelho de acordo com a LER. 0 13986 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de resíduos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem, ainda: Garantir o seu correto acondicionamento. 0 13987 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de resíduos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem, ainda: Determinar se os resíduos são resíduos perigosos ou resíduos que contêm substâncias constantes da lista do anexo iv do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a poluentes orgânicos persistentes, ou contaminados por alguns deles. 0 13988 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de resíduos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem, ainda: Fornecer ao operador de tratamento as informações que este razoavelmente solicite com vista ao tratamento dos resíduos quando estes sejam transferidos para esse operador para fins de tratamento. 1 13994 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos biorresíduos provenientes de atividades da restauração e industrial, os seus produtores devem separá-los na origem, sem os misturar com outros resíduos, de acordo com o seguinte cronograma: Até 31 de dezembro de 2022, no caso de entidades que produzam mais de 25 t/ano de biorresíduos. 0 13995 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos biorresíduos provenientes de atividades da restauração e industrial, os seus produtores devem separá-los na origem, sem os misturar com outros resíduos, de acordo com o seguinte cronograma: Até 31 de dezembro de 2023, nos restantes casos. 0 13996 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 36.º, as entidades responsáveis pelos sistemas municipais ou multimunicipais, de acordo com as respetivas competências, adotam as medidas necessárias para possibilitar a separação e reciclagem na origem dos biorresíduos através de compostagem doméstica ou comunitária e outras soluções locais de reciclagem, de acordo com a ANR, ou a sua recolha seletiva e posterior transporte para instalações de reciclagem, designadamente de compostagem e digestão anaeróbia, evitando a sua mistura no tratamento com outros resíduos, em particular com a fração orgânica dos resíduos indiferenciados. 0 13997 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Podem ser recolhidos conjuntamente com os biorresíduos as embalagens valorizáveis através da compostagem e biodigestão que cumpram os requisitos de normas nacionais ou europeias aplicáveis, bem como outros resíduos com propriedades de biodegradabilidade e compostabilidade semelhantes que cumpram aquelas normas ou outras equivalentes para embalagens e que satisfaçam os níveis de degradação dos biorresíduos tratados pelos sistemas de tratamento. 0 13998 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR estabelece, no prazo de um ano após a publicação do presente regime, níveis de qualidade para a entrega de biorresíduos nas instalações, bem como especificações técnicas para o seu correto tratamento, após auscultação dos setores com responsabilidades na matéria, nomeadamente os sistemas municipais e multimunicipais. 0 13999 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A instalação de equipamentos de compostagem doméstica e comunitária e outras soluções locais de reciclagem, de acordo com a ANR, não se encontra sujeita a licenciamento nos termos do artigo 59.º, mas tem que cumprir as regras gerais previstas no artigo 66.º que venham a ser definidas, e é sujeita a registo junto da entidade responsável pelo sistema municipal de gestão resíduos urbanos. 0 14000 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os requisitos de informação necessários para calcular a contribuição da compostagem doméstica e comunitária e das outras soluções locais de reciclagem para os objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem segundo a metodologia comunitária são estabelecidos pela ANR. 0 14004 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 1 de janeiro de 2025, as entidades responsáveis pelo sistema municipal de gestão de resíduos urbanos disponibilizam uma rede de recolha seletiva para os seguintes resíduos, cuja gestão lhes está cometida nos termos do artigo 9.º: Resíduos têxteis. 0 14005 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 1 de janeiro de 2025, as entidades responsáveis pelo sistema municipal de gestão de resíduos urbanos disponibilizam uma rede de recolha seletiva para os seguintes resíduos, cuja gestão lhes está cometida nos termos do artigo 9.º: Resíduos volumosos, incluindo colchões e mobiliário. 0 14006 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 1 de janeiro de 2025, as entidades responsáveis pelo sistema municipal de gestão de resíduos urbanos disponibilizam uma rede de recolha seletiva para os seguintes resíduos, cuja gestão lhes está cometida nos termos do artigo 9.º: Resíduos perigosos. 0 14007 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 1 de janeiro de 2025, as entidades responsáveis pelo sistema municipal de gestão de resíduos urbanos disponibilizam uma rede de recolha seletiva para os seguintes resíduos, cuja gestão lhes está cometida nos termos do artigo 9.º: Óleos alimentares usados. 0 14008 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 1 de janeiro de 2025, as entidades responsáveis pelo sistema municipal de gestão de resíduos urbanos disponibilizam uma rede de recolha seletiva para os seguintes resíduos, cuja gestão lhes está cometida nos termos do artigo 9.º: Resíduos de construção e demolição resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações. 0 14009 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades referidas no número anterior integram os custos de instalação e de gestão desta rede nas tarifas a aplicar aos cidadãos e aos produtores de resíduos urbanos ou aos utilizadores do sistema. 0 14014 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR pode celebrar acordos voluntários com produtores ou detentores de resíduos, produtores de produtos, associações, entidades da economia social ou outras entidades que contribuam para a implementação da política de resíduos e transição para uma economia circular. 0 14016 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A manifestação de interesse na formalização de acordo voluntário junto da ANR, deve incluir os seguintes elementos necessários à caracterização do fluxo e subsequente tomada de decisão: Objeto da proposta e caracterização dos resíduos. 0 14017 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A manifestação de interesse na formalização de acordo voluntário junto da ANR, deve incluir os seguintes elementos necessários à caracterização do fluxo e subsequente tomada de decisão: O circuito de gestão dos resíduos, a adotar. 0 14018 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A manifestação de interesse na formalização de acordo voluntário junto da ANR, deve incluir os seguintes elementos necessários à caracterização do fluxo e subsequente tomada de decisão: Os objetivos de gestão e as respetivas metas, se aplicável. 0 14019 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A manifestação de interesse na formalização de acordo voluntário junto da ANR, deve incluir os seguintes elementos necessários à caracterização do fluxo e subsequente tomada de decisão: Demonstração do cumprimento da hierarquia de resíduos. 0 14020 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A manifestação de interesse na formalização de acordo voluntário junto da ANR, deve incluir os seguintes elementos necessários à caracterização do fluxo e subsequente tomada de decisão: A metodologia de monitorização do sistema de gestão a adotar. 0 14021 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso o acordo voluntário abranja resíduos da responsabilidade dos sistemas municipais e multimunicipais, a formalização do mesmo deve ser antecedida de consulta à respetiva entidade. 0 14022 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após análise dos elementos referidos no n.º 2, e caso a decisão da ANR seja favorável, é formalizado o acordo voluntário, cujos termos são publicitados no sítio da ANR na Internet. 0 14023 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O acordo voluntário estabelece os objetivos a alcançar e os termos da sua implementação e resolução, nomeadamente no que se refere às regras aplicáveis à gestão dos resíduos abrangidos. 0 14024 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no n.º 1 não se verifica sempre que exista legislação específica que assegure a gestão do fluxo em causa. 0 14027 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os estabelecimentos de comércio a retalho ou outros estabelecimentos podem contribuir para a constituição da rede de pontos de recolha seletiva dos resíduos urbanos mediante celebração de acordos com os sistemas municipais ou multimunicipais, de acordo com as respetivas competências, podendo nesse âmbito disponibilizar locais adequados para a colocação de pontos de recolha seletiva, sem prejuízo do disposto em legislação específica. 0 14028 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os acordos referidos no número anterior devem contemplar os elementos referidos no n.º 2 do artigo anterior, com as devidas adaptações. 0 14031 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades envolvidas na cadeia de produção, importação, distribuição e utilização de produtos podem, na medida da respetiva intervenção, individualmente ou mediante a celebração de acordos entre si ou com associações representativas de setores relevantes, promover ações de sensibilização e de informação do público sobre boas práticas de gestão dos respetivos resíduos e sobre os potenciais impactes negativos para a saúde e para o ambiente decorrentes da sua gestão inadequada, bem como ações na área da investigação e desenvolvimento no domínio da prevenção e valorização dos respetivos resíduos. 0 14036 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Integram a rede de recolha de resíduos os pontos de recolha e os centros de recolha. 0 14037 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A armazenagem preliminar de resíduos apenas pode ter lugar por períodos não superiores a três anos, nas instalações onde é realizada. 0 14038 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os sistemas municipais e multimunicipais são obrigados a rececionar todos os resíduos, incluindo os resíduos perigosos, cuja gestão lhes compita nos termos da lei. 0 14039 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os centros de recolha de resíduos estão sujeitos ao cumprimento de normas técnicas estabelecidas pela ANR atendendo a critérios de qualidade técnica e eficiência, a publicitar no seu sítio na Internet no prazo máximo de um ano a contar da publicação do presente regime. 0 14042 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores e operadores de gestão de resíduos asseguram que os resíduos são recolhidos separadamente, por forma a facilitar e promover a sua gestão em observância do princípio da hierarquia dos resíduos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 0 14044 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Papel, metais, plástico e vidro. 0 14045 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Biorresíduos, até 31 de dezembro de 2023. 0 14046 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Têxteis, até 1 de janeiro de 2025. 0 14047 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Óleos alimentares usados. 0 14048 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Resíduos perigosos, até 1 de janeiro de 2025. 0 14049 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Resíduos de mobiliário e outros resíduos volumosos, até 1 de janeiro de 2025. 0 14050 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Resíduos de construção e demolição resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações. 0 14051 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos resíduos proveniente das origens identificadas no n.º 3 do artigo 10.º geridos pelos operadores privados, a recolha seletiva dos resíduos identificados no número anterior é também obrigatória. 0 14052 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha seletiva prevista na alínea b) do n.º 2 e no n.º 2 do artigo 30.º não pode permitir a mistura com outros resíduos a não ser quando os biorresíduos sejam recolhidos em conjunto com outros resíduos com propriedades de biodegradabilidade e compostabilidade semelhantes que cumpram as normas nacionais ou europeias aplicáveis ou outras equivalentes para embalagens valorizáveis através da compostagem e biodigestão. 0 14053 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR elabora requisitos e/ou diretrizes de recolha seletiva específicos para os resíduos urbanos perigosos, em particular para os biorresíduos perigosos, e para os resíduos de embalagens que contenham substâncias perigosas, após auscultação dos setores com responsabilidades na matéria, nomeadamente os sistemas municipais e multimunicipais. 0 14054 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades referidas no n.º 2 integram os custos da recolha seletiva nas tarifas a aplicar aos cidadãos e aos produtores de resíduos urbanos ou aos utilizadores do sistema. 0 14055 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excluem-se do número anterior os resíduos cuja gestão se encontra abrangida pela responsabilidade alargada do produtor. 0 14056 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR avalia a recolha seletiva assegurada pelas entidades referidas no n.º 2, tendo em consideração os pontos de recolha que resultem da celebração de acordos voluntários no âmbito dos artigos 32.º e 33.º, e pode fixar metas de disponibilização de pontos e centros de recolha, as quais são integradas nos respetivos planos. 0 14057 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida a incineração, com ou sem valorização energética, e a deposição em aterro dos resíduos recolhidos de forma seletiva para preparação para reutilização e para reciclagem, em conformidade com o artigo 7.º, à exceção dos resíduos gerados nas operações de valorização, se desta forma oferecerem o melhor resultado ambiental ou em situações de paragens de equipamentos de tratamento por avaria ou para manutenção. 0 14058 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos de cumprimento do n.º 2 e do n.º 4 pode ser estabelecida pela ANR a percentagem máxima de contaminantes em cada uma das frações para que a recolha possa ser considerada seletiva. 0 14059 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para garantir a integridade e harmonização, a nível nacional, da mensagem constante nos equipamentos de recolha seletiva, a ANR desenvolve as normas a observar. 0 14063 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior não é aplicável, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, quando estiver preenchida uma das seguintes condições: A recolha conjunta de determinados tipos de resíduos não afeta o seu potencial para serem objeto de preparação para a reutilização, de reciclagem ou de outras operações de valorização tal como definidas no artigo 3.º, e os resíduos resultantes dessas operações são de qualidade comparável à que é alcançada através da recolha seletiva. 0 14064 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior não é aplicável, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, quando estiver preenchida uma das seguintes condições: A recolha seletiva não produz os melhores resultados ambientais quando são considerados os impactes ambientais globais da gestão dos fluxos de resíduos pertinentes. 0 14065 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior não é aplicável, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, quando estiver preenchida uma das seguintes condições: A recolha seletiva não é tecnicamente viável tendo em conta as boas práticas em matéria de recolha de resíduos. 0 14066 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior não é aplicável, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, quando estiver preenchida uma das seguintes condições: A recolha seletiva acarretaria custos económicos desproporcionados tendo em conta os custos dos impactes adversos no ambiente e na saúde da recolha e tratamento de resíduos indiferenciados, o potencial de melhorias na eficiência da recolha e tratamento de resíduos, as receitas resultantes da venda de matérias-primas secundárias e a aplicação do princípio do poluidor-pagador e da responsabilidade alargada do produtor. 0 14067 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A portaria a que se refere o número anterior é precedida de consulta à CAGER, cabendo ao membro do Governo responsável pela área do ambiente reexaminar periodicamente a sua aplicação, tomando em consideração as boas práticas em matéria de recolha seletiva de resíduos e outras evoluções na gestão de resíduos. 0 14068 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É permitida a recolha conjunta de plástico, metal e embalagens de cartão para alimentos líquidos sempre que se garanta a sua adequada separação posterior que não suponha uma perda de qualidade dos materiais obtidos nem um incremento de custos. 0 14075 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Qualquer pessoa ou entidade que transporte resíduos tem a obrigação de os recolher e transportar de forma separada no âmbito das recolhas seletivas previstas no artigo 36.º. 0 14076 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O transporte de resíduos dentro do território nacional é obrigatoriamente acompanhado por uma guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR), corretamente preenchida, sem prejuízo das exceções e isenções legalmente previstas. 1 14077 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR pode impedir a emissão de e-GAR na sequência de decisão da própria ANR, da ARR ou das autoridades judiciais, quando o transporte de resíduos envolva pessoas ou entidades não autorizados a gerir os resíduos. 0 14078 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional são aprovadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, dos transportes e do mar, sem prejuízo do disposto em legislação específica. 0 14083 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR é a autoridade competente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 53.º do Regulamento MTR. 0 14084 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os correspondentes referidos no artigo 54.º do Regulamento MTR são designados pela ANR. 0 14087 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR, para efeitos de instrução do procedimento de notificação de transferência de resíduos com origem em território nacional, o notificador submete à ANR os documentos e informações constantes dos anexos i-A, i-B e ii do mesmo Regulamento. 0 14088 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O notificador deve indicar, no campo 1 do anexo i-A e 3 do anexo i-B referidos no número anterior o seu número de registo no SIRER, nos termos do disposto no presente regime. 0 14089 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cumprimento das obrigações de reporte do notificador, destinatário e instalação de valorização ou eliminação para com a ANR nos termos do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento MTR, designadamente de informação prévia com até três dias de antecedência do início efetivo da transferência de resíduos, de confirmação da sua receção, e de confirmação da eliminação ou valorização intermédia e/ou final, é efetuado através do SIRER. 0 14090 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos das transferências abrangidas pelos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, sujeitas aos requisitos processuais do artigo 18.º do mesmo, os resíduos são acompanhados do documento constante do anexo vii do Regulamento MTR, devidamente preenchido e previamente submetido através do SIRER. 0 14091 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso das transferências abrangidas pelo número anterior, deve ser ainda previamente submetida através do SIRER cópia do contrato referido no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento MTR. 0 14092 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As regras relativas à utilização do SIRER encontram-se publicitadas no sítio na Internet da ANR. 0 14093 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na impossibilidade de funcionamento da plataforma eletrónica sobre a qual funciona o SIRER, a ANR disponibiliza meios alternativos que possibilitem as submissões previstas nos números anteriores, cuja utilização tem de ser previamente autorizada pela ANR. 0 14096 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR, para efeitos de transferências de resíduos em trânsito ou com destino a território nacional, o cumprimento das obrigações de reporte do notificador, destinatário e instalação de valorização ou eliminação para com a ANR, nos termos do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento MTR, designadamente de informação prévia com até três dias de antecedência do início efetivo da transferência de resíduos, de confirmação da sua receção, e de confirmação da eliminação ou valorização intermédia e/ou final, é efetuado através do SIRER. 0 14097 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos das transferências para Portugal abrangidas pelos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, sujeitas aos requisitos processuais do artigo 18.º do mesmo, a instalação de valorização fica obrigada ao reporte dessas transferências através do SIRER. 1 14098 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As regras relativas à utilização do SIRER encontram-se publicitadas no sítio na Internet da ANR. 0 14102 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR e nos instrumentos relevantes aprovados pela Organização Marítima Internacional, as transferências de resíduos que se efetuem por via marítima estão sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos: Menção no diário náutico do navio de transporte de resíduos das datas das entradas e das saídas em águas nacionais dos Estados-Membros ou de terceiros Estados e da data da entrega aos respetivos destinatários. 1 14103 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR e nos instrumentos relevantes aprovados pela Organização Marítima Internacional, as transferências de resíduos que se efetuem por via marítima estão sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos: Registo no plano de carga do navio da localização, tipo, embalagem e quantidade de resíduos transportados. 1 14104 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR e nos instrumentos relevantes aprovados pela Organização Marítima Internacional, as transferências de resíduos que se efetuem por via marítima estão sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos: Manutenção a bordo do navio de amostras dos resíduos transportados, durante um período mínimo de três meses, devidamente identificadas, lacradas e autenticadas pelo carregador e notificador, no caso de transporte a granel de resíduos. 1 14105 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR e nos instrumentos relevantes aprovados pela Organização Marítima Internacional, as transferências de resíduos que se efetuem por via marítima estão sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos: Recolha de amostras, nos termos definidos na alínea anterior, quando ocorram avarias na carga envolvendo derrames de resíduos embalados, com registo escrito da respetiva ocorrência. 0 14108 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR só autoriza a transferência de resíduos para eliminação no alto mar a partir de portos portugueses se previamente tiver licenciado esta operação de eliminação de resíduos. 0 14109 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para os efeitos previstos no número anterior, a ANR solicita parecer vinculativo à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, e não vinculativo à Autoridade Marítima Nacional, a emitir no prazo de 10 dias, findo o qual se considera haver concordância desta entidade. 0 14112 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As transferências de resíduos sujeitas ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito previsto no artigo 3.º do Regulamento MTR estão sujeitas à constituição de uma garantia financeira ou equivalente que cubra os custos de transporte, de valorização ou eliminação, incluindo eventuais operações intermédias e de armazenagem durante 90 dias. 0 14113 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A garantia financeira é constituída pelo notificador e apresentada à ANR, podendo revestir a forma de caução, garantia bancária ou certificado emitido por fundo de indemnização ou seguro-caução, desde que satisfaça todas as finalidades referidas no número anterior. 0 14114 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O montante da garantia financeira é calculado por aplicação da fórmula prevista no anexo vii ao presente regime e do qual faz parte integrante. 0 14115 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A garantia financeira é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da ANR. 0 14116 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No ato de apresentação da garantia financeira à ANR, o notificador anexa nota explicativa do cálculo em que a mesma se baseia. 1 14117 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A garantia financeira considera-se suficiente e legalmente constituída se não for recusada pela ANR com fundamento em insuficiência. 0 14118 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A garantia financeira produz efeitos a partir da notificação ou, mediante autorização expressa da ANR, em momento posterior, o mais tardar aquando do início da transferência notificada. 0 14119 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A garantia financeira fica afeta exclusivamente à cobertura dos custos mencionados no n.º 1, é autónoma, incondicional, irrevogável, interpelável à primeira solicitação e liquidável no prazo de cinco dias, na sequência de interpelação da ANR, sendo devolvida nos termos do artigo 6.º do Regulamento MTR. 0 14120 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de importação ou trânsito proveniente de outro Estado-Membro, o notificador fica dispensado de constituir a garantia a que se referem os números anteriores se provar, mediante apresentação de declaração da autoridade competente desse Estado, que já constituiu garantia adequada para o mesmo efeito. 0 14125 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de resíduos urbanos da responsabilidade dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos são obrigados a depositar todos os resíduos produzidos em equipamentos ou instalações daqueles sistemas nos termos dos regulamentos aplicáveis. 0 14127 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excetuam-se do disposto do número anterior as situações: De proteção da saúde pública por via de programas promovidos pela administração central ou local ou de acordos voluntários realizados com a ANR. 0 14128 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excetuam-se do disposto do número anterior as situações: Em que não são disponibilizados pelo sistema equipamentos e/ou infraestruturas de recolha seletiva de resíduos passiveis de valorização material. 0 14129 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excetuam-se do disposto do número anterior as situações: Que contribuem para aumento da recolha seletiva e posterior valorização material de resíduos, designadamente no âmbito das redes de recolha das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos. 0 14131 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso alguma entidade pretenda implementar campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios deve: Apresentar junto da ANR declaração do sistema municipal ou multimunicipal da área em causa, atestando a sua concordância com a campanha. 0 14132 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso alguma entidade pretenda implementar campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios deve: Reportar ao sistema municipal ou multimunicipal, anualmente e até 15 de janeiro do ano seguinte àquele a que se reportam os dados, os quantitativos recolhidos e respetivo destino, por código LER. 0 14133 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso alguma entidade pretenda implementar campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios deve: Registar-se no SIRER e preencher e-GAR no transporte dos resíduos recolhidos seletivamente. 0 14134 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para apoio à definição e concretização das políticas do ambiente, bem como à definição e cálculo do cumprimento de metas, os sistemas municipais e multimunicipais procedem à caracterização física dos resíduos urbanos, nos moldes definidos em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 14135 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos resultantes do tratamento de resíduos urbanos efetuado pelos sistemas referidos neste artigo podem ser geridos como resíduos urbanos, nomeadamente para efeitos de deposição em aterro para resíduos urbanos. 0 14136 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 1 de janeiro de 2025, os sistemas municipais disponibilizam uma rede de pontos ou centros de recolha seletiva para os resíduos urbanos perigosos da sua responsabilidade de forma a garantir o cumprimento do disposto nos artigos 6.º e 7.º e a não contaminação dos outros fluxos de resíduos. 0 14137 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2023, os sistemas municipais asseguram a implementação de soluções de reciclagem na origem e a recolha seletiva dos biorresíduos e o seu encaminhamento para reciclagem, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 36.º. 0 14140 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha disponibilizados pela entidade que presta o serviço de recolha e tratamento de resíduos ou em locais autorizados para o efeito. 0 14141 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Podem ser estipuladas nos regulamentos de serviços municipais contraordenações específicas pelo incumprimento por parte dos utilizadores dos serviços do dever de separação e deposição dos resíduos de habitações nos locais e nos dias próprios para o efeito, nos termos do artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 0 14142 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos cobram uma tarifa com vista a recuperar os custos da prestação do serviço referido no n.º 1, devendo a mesma assentar nos princípios constantes no n.º 2 do artigo 106.º. 0 14143 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os sistemas municipais ou multimunicipais, devem realizar campanhas de sensibilização junto dos cidadãos com vista a incentivar a redução da produção de resíduos, bem como transmitir informação relativa à recolha seletiva. 0 14144 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os sistemas municipais ou multimunicipais devem comunicar, pelo menos uma vez por ano, os resultados e benefícios obtidos pelos munícipes pela participação na recolha seletiva dos resíduos, bem como os impactes positivos decorrentes do cumprimento das metas, devendo a mesma ser disponibilizada no sítio na Internet do sistema, juntamente com os principais indicadores relativos à atividade de gestão de resíduos, devendo os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais ser disponibilizados também no sítio na Internet. 0 14145 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ERSAR monitoriza o cumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 a 5 no âmbito das suas atribuições. 0 14148 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os sistemas municipais e multimunicipais adotam as medidas necessárias para assegurar que os produtos ou objetos em fim de vida se destinam a reutilização, e os resíduos a operações de preparação para reutilização, em particular no caso dos equipamentos elétricos e eletrónicos, têxteis e mobiliário. 0 14149 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à concretização do disposto no número anterior, os sistemas devem fomentar e apoiar o estabelecimento de redes de troca e de reparação e de preparação para reutilização. 0 14150 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As redes referidas no número anterior, no caso de preparação para a reutilização e quando compatíveis com a correta gestão dos resíduos, podem ser asseguradas, mediante contrato ou acordo, por entidades cujo objeto social inclua a prossecução de objetivos de economia social, solidária e circular. 0 14151 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no número anterior, podem os contratos ou acordos prever a utilização pelas entidades aí referidas de instalações dos sistemas como locais para recuperação e reprocessamento ocasionais de produtos ou objetos em boas condições ou reparáveis, devendo estas instalações disponibilizar uma área de entrega de produtos que podem ser reutilizados. 0 14152 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O âmbito dos serviços é estabelecido pelos sistemas nos contratos ou acordos referidos no n.º 3 e integra o capítulo da prevenção do plano municipal previsto no n.º 1 do artigo 18.º. 0 14153 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, o acordo referido no n.º 3 deve assegurar o disposto na legislação específica aplicável. 0 14154 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os contratos ou acordos firmados nos termos do presente artigo, bem como as quantidades de resíduos geridos, são comunicados à ANR para efeito de monitorização. 0 14157 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade pela manutenção e pela monitorização ambiental das antigas lixeiras municipais encerradas cabe às entidades responsáveis pelo tratamento de resíduos urbanos da área onde essas antigas lixeiras se localizam. 0 14158 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A manutenção e a monitorização ambiental referidas no número anterior são efetuadas de acordo com um plano de manutenção e monitorização ambiental estabelecidos pela ANR em articulação com as ARR, o qual integra, designadamente, a identificação das antigas lixeiras que seja necessário manter e monitorizar, os parâmetros a controlar, a periodicidade do controlo e os requisitos de manutenção. 0 14159 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a responsabilidade pelos eventuais danos causados ao ambiente ou à saúde pública decorrentes da deposição de resíduos nas lixeiras em causa é dos respetivos municípios. 0 14160 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR publicita os termos do plano de manutenção e monitorização previsto no n.º 2 no seu sítio na Internet. 0 14161 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os custos associados ao cumprimento das disposições do presente artigo são refletidos nas tarifas. 0 14166 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão dos RCD é da responsabilidade do produtor do resíduo, sem prejuízo da corresponsabilização de todos os intervenientes no ciclo de vida dos produtos na medida da respetiva intervenção no mesmo, nos termos do disposto no presente regime. 0 14167 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de RCD devem tomar as medidas necessárias para garantir a recolha seletiva dos resíduos na origem de forma a promover a sua reciclagem e outras formas de valorização. 0 14168 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excetuam-se do disposto no n.º 1 os RCD resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações pelo próprio proprietário ou arrendatário, cuja recolha, transporte e/ou receção cabe ao sistema municipal responsável pela recolha dos resíduos urbanos, o qual deve estabelecer procedimentos específicos para a recolha deste tipo de resíduos. 0 14169 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do número anterior, os sistemas municipais devem estabelecer as condições de recolha, transporte e/ou receção dos RCD, bem como definir as tarifas aplicáveis. 0 14170 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os mecanismos de controlo de conclusão de obra e o plano de demolição seletiva nas obras sujeitas a controlo prévio, devem ser previstos nos regulamentos municipais de urbanização e edificação. 0 14171 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores extingue-se pela entrega dos resíduos a operador de tratamento de resíduos. 0 14172 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O dono de obra pode transmitir a sua responsabilidade de gestão para o empreiteiro por via contratual, devendo este evidenciar que os RCD tiveram destino adequado. 0 14173 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento dos RCD resultantes dessa remoção, para o seu transporte e gestão, são aprovadas por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da saúde, do trabalho e dos transportes. 0 14174 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores e os operadores de gestão de RCD devem cumprir as disposições legais aplicáveis aos fluxos específicos de resíduos contidos nos RCD, designadamente os relativos aos resíduos de embalagens, de equipamentos elétricos e eletrónicos, óleos usados e pneus usados, bem como a legislação aplicável a resíduos contendo PCB, tal como definidos na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho, na sua redação atual. 0 14178 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A elaboração de projetos e a respetiva execução em obra devem privilegiar a adoção de metodologias e práticas que: Minimizem a produção e a perigosidade dos RCD, designadamente por via da reutilização de materiais e da utilização de materiais não suscetíveis de originar RCD contendo substâncias perigosas. 0 14179 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A elaboração de projetos e a respetiva execução em obra devem privilegiar a adoção de metodologias e práticas que: Maximizem a valorização de resíduos nas várias tipologias de obra, assim como a utilização de materiais reciclados e recicláveis. 0 14180 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A elaboração de projetos e a respetiva execução em obra devem privilegiar a adoção de metodologias e práticas que: Favoreçam os métodos construtivos que facilitem a demolição seletiva orientada para a aplicação dos princípios da prevenção e redução e da hierarquia dos resíduos, e a conceção para a desconstrução, nomeadamente que permita desmontar o edifício em elementos, não só os mais facilmente removíveis, designadamente caixilharias, loiças sanitárias, canalizações, entre outros, mas também os componentes e/ou materiais, de forma a recuperar e permitir a reutilização e reciclagem da máxima quantidade de elementos e/ou materiais construtivos. 0 14183 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os materiais que não sejam passíveis de reutilização e que constituam RCD são obrigatoriamente objeto de triagem na obra com vista ao seu encaminhamento, por fluxos e fileiras de materiais, para reciclagem ou outras formas de valorização, devendo ser assegurada a triagem dos RCD pelo menos para madeira, frações minerais, incluindo betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos e pedra, metal, vidro, plástico e gesso. 0 14184 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos casos em que não possa ser efetuada a triagem dos RCD na obra ou em local afeto à mesma, o respetivo produtor é responsável pelo seu encaminhamento para operador de tratamento de resíduos. 0 14185 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A deposição de RCD em aterro só é permitida após a submissão a triagem nos termos dos números anteriores. 0 14186 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As instalações de triagem e de operação de corte e/ou britagem de RCD, abreviadamente designada fragmentação de RCD, estão sujeitas aos requisitos técnicos mínimos constantes das regras gerais a aprovar nos termos do artigo 66.º. 0 14189 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os RCD utilizados em obra podem ser provenientes da própria obra, de outra obra do mesmo produtor, ou de um operador de tratamento de resíduos. 0 14190 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os RCD podem ser utilizados em obra desde que cumpram o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente previsto no artigo 6.º e satisfaçam as exigências técnicas para as aplicações a que se destinam. 0 14191 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cumprimento do disposto no número anterior é da responsabilidade do diretor de obra, quando aplicável ou, em alternativa, do responsável pela obra. 0 14194 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR define especificações técnicas que, após homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e das obras públicas, são publicitadas no seu sítio na Internet. 0 14195 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os RCD valorizados de acordo com as especificações técnicas referidas no número anterior deixam de ser considerados resíduos, nos termos previstos no artigo 92.º. 0 14199 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a: Promover a reutilização de materiais, a incorporação de materiais reciclados e a valorização dos resíduos passíveis de ser utilizados na obra. 0 14200 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a: Assegurar a existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD. 0 14201 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a: Assegurar a aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, quando tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de tratamento licenciado. 0 14202 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a: Assegurar que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, de acordo com o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente. 0 14203 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a: Efetuar e manter, conjuntamente com o livro de obra eletrónico, o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo publicitado no sítio na Internet da ANR. 1 14204 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a: Anexar ao registo de dados cópia das e-GAR concluídas. 0 14205 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É condição da emissão do alvará de autorização de utilização ou da receção provisória de obras a limpeza da área, a correta gestão dos RCD produzidos e a eventual reparação de estragos ou deteriorações que tenha causado. 0 14208 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas empreitadas e concessões de obras públicas, o projeto de execução é acompanhado de um Plano de Prevenção e Gestão de RCD (PPGRCD) que assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas aplicáveis constantes do presente regime. 0 14210 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Do PPGRCD constam obrigatoriamente: A caracterização sumária da obra a efetuar, com descrição dos métodos construtivos a utilizar tendo em vista os princípios referidos no capítulo ii do título i e as metodologias e práticas referidas no artigo 50.º. 0 14211 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Do PPGRCD constam obrigatoriamente: A metodologia de prevenção de RCD, se aplicável, com identificação e estimativa dos materiais a reutilizar na própria obra ou noutros destinos. 0 14212 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Do PPGRCD constam obrigatoriamente: Informação relativa à avaliação da eventual contaminação do solo. 0 14213 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Do PPGRCD constam obrigatoriamente: Informação relativa à incorporação de materiais reciclados ou de produtos que incorporem materiais reciclados. 0 14214 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Do PPGRCD constam obrigatoriamente: A referência aos métodos de acondicionamento e triagem de RCD na obra ou em local afeto à mesma, devendo, caso a triagem não esteja prevista, ser apresentada fundamentação da sua impossibilidade. 0 14215 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Do PPGRCD constam obrigatoriamente: A estimativa da quantidade dos RCD a produzir, da fração a reciclar ou a sujeitar a outras formas de valorização, na própria obra ou noutros destinos, e a sua identificação, bem como da quantidade a eliminar, com identificação do respetivo código LER, bem como, em caso de contaminação do solo, informação relativa à gestão dos solos contaminados. 0 14216 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compete ao dono da obra a elaboração do PPGRCD, salvo quando o contrato ou as peças do procedimento pré-contratual estabeleçam a responsabilidade do empreiteiro pela sua elaboração, ainda que sujeita a aprovação do dono da obra. 0 14218 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPGRCD, assegurando designadamente: A promoção da reutilização de materiais e a incorporação de materiais reciclados na obra. 0 14219 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPGRCD, assegurando designadamente: A existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD. 0 14220 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPGRCD, assegurando designadamente: A aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, nos casos em que tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de tratamento licenciado para o efeito. 0 14221 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPGRCD, assegurando designadamente: A manutenção dos RCD em obra pelo mínimo tempo possível, de acordo com o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente. 0 14222 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O PPGRCD pode ser alterado pelo dono da obra na fase de execução, sob proposta do produtor de RCD, ou, no caso de empreitadas de conceção ou construção, pelo adjudicatário, com a autorização do dono da obra, desde que a alteração seja devidamente fundamentada. 0 14223 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O PPGRCD deve estar disponível no local da obra para efeitos de fiscalização pelas entidades competentes e ser do conhecimento de todos os intervenientes na execução da obra. 0 14224 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR disponibiliza no seu sítio na Internet um modelo de plano de prevenção e gestão de RCD que pode ser adaptado à tipologia de obra. 0 14225 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A correta execução do PPGRCD condiciona os atos administrativos associados à receção da obra nos termos previstos no CCP. 0 14228 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das operações previstas no n.º 1 do artigo 86.º do RJUE deve considerar a correta gestão de RCD. 0 14229 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no número anterior, os municípios devem acautelar que a caução prevista no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE contemple uma parcela consignada à correta gestão dos RCD de modo a que, em caso de incumprimento, o município possa substituir-se à gestão que é devida. 0 14235 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui objetivo primordial da política de gestão de resíduos perigosos garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente: Prevenindo a produção e perigosidade destes resíduos. 0 14236 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui objetivo primordial da política de gestão de resíduos perigosos garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente: Concretizando o princípio da autossuficiência. 0 14237 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui objetivo primordial da política de gestão de resíduos perigosos garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente: Privilegiando a valorização dos resíduos perigosos. 0 14238 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui objetivo primordial da política de gestão de resíduos perigosos garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente: Minimizando a quantidade de resíduos perigosos a depositar em aterro. 0 14239 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A classificação da perigosidade dos resíduos é efetuada nos termos da Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio de 2000, na sua redação atual. 0 14240 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um produtor ou operador, pode propor que seja considerado perigoso um resíduo que, apesar de não figurar nessa qualidade na LER, apresente uma ou mais das características enumeradas no anexo iii da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, determinando a sua gestão como resíduo perigoso. 0 14241 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um produtor ou operador, pode propor que seja considerado não perigoso um resíduo que, apesar de inscrito na LER como perigoso, não apresenta nenhuma das características enumeradas no anexo iii da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, permitindo a sua gestão como resíduo não perigoso. 0 14242 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso se verifique algumas das situações previstas nos n.os 3 e 4, a ANR notifica a Comissão Europeia, apresentando-lhe todas as informações relevantes e provas necessárias para que a LER seja reexaminada e tomada decisão sobre a sua adaptação. 0 14243 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As propostas referidas nos n.os 3 e 4 são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 14244 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Qualquer produtor ou detentor de resíduos perigosos é obrigado a embalar ou acondicionar os resíduos perigosos e a afixar a rotulagem em embalagens ou recipientes de acordo com as regras internacionais e europeias em vigor ou as regras a definir por portaria do membro do Governo responsável pelo ambiente. 0 14245 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida a mistura, incluindo a diluição, de resíduos perigosos de diferentes categorias, a mistura de resíduos perigosos com resíduos não perigosos e a mistura de resíduos perigosos com substâncias, materiais ou produtos que não sejam resíduos. 0 14247 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excetuam-se do disposto no número anterior as operações de mistura devidamente autorizadas em que se demonstre que a operação satisfaz os seguintes requisitos cumulativos: Ser executada por um operador licenciado nos termos do capítulo vi. 0 14248 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excetuam-se do disposto no número anterior as operações de mistura devidamente autorizadas em que se demonstre que a operação satisfaz os seguintes requisitos cumulativos: Observar o disposto no artigo 6.º e não agravar os impactes negativos da gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente. 0 14249 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excetuam-se do disposto no número anterior as operações de mistura devidamente autorizadas em que se demonstre que a operação satisfaz os seguintes requisitos cumulativos: Ser conforme às melhores técnicas disponíveis. 0 14250 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso tenha ocorrido mistura de resíduos perigosos em violação do disposto no n.º 8, deve proceder-se à sua separação, se a mistura tiver como consequência pôr em risco a saúde humana ou prejudicar o ambiente, na medida em que seja tecnicamente e economicamente possível, num operador licenciado ou autorizado para o seu tratamento. 0 14251 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As disposições deste artigo não se aplicam aos resíduos indiferenciados produzidos em habitações. 0 14254 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações de gestão de resíduos efetuadas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), são realizadas de acordo com as normas técnicas constantes do respetivo regulamento de funcionamento, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da saúde e do ambiente. 0 14255 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os CIRVER devem realizar operações de preparação de combustíveis alternativos a partir de resíduos perigosos para posterior valorização energética em instalações de incineração ou coincineração, podendo ainda essas operações de tratamento, desde que exclusivamente físicas, ser realizadas noutras instalações licenciadas para o efeito nos termos do presente regime. 0 14262 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A atividade de tratamento de resíduos está sujeita a licenciamento, nos termos do presente capítulo. 0 14263 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às operações de remediação dos solos e de valorização agrícola de resíduos, sem prejuízo do disposto em legislação específica. 0 14264 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no presente capítulo é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, às operações de tratamento de resíduos que se desenvolvam em instalações móveis, devendo o ato de licenciamento, nestes casos, definir os tipos de locais em que o seu desenvolvimento é permitido, de acordo com o tipo de resíduos e de operações de tratamento em causa. 0 14266 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão sujeitos a licenciamento os estabelecimentos em que se pretenda proceder ao tratamento de resíduos nos quais: Se desenvolvam atividades licenciadas exclusivamente ao abrigo do Regime do LUA e no âmbito das quais a entidade coordenadora seja apenas uma das previstas no artigo 60.º. 0 14267 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão sujeitos a licenciamento os estabelecimentos em que se pretenda proceder ao tratamento de resíduos nos quais: Se desenvolvam atividades licenciadas ao abrigo de regimes diferentes do previsto na alínea anterior, e que integram uma ou mais instalações de tratamento de resíduos. 0 14268 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, em que o licenciamento da atividade abrange o tratamento de resíduos, cada entidade licenciadora de operações de tratamento de resíduos emite parecer vinculativo, a integrar no título de exploração a emitir pela entidade coordenadora do procedimento respetivo, caducando os pareceres emitidos com a extinção, por qualquer razão, da licença, autorização ou título de exploração a emitir pela entidade coordenadora. 0 14270 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Podem ser isentas de licenciamento, desde que previstas por regras gerais aprovadas nos termos do artigo 66.º: Operações de valorização de resíduos. 0 14271 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Podem ser isentas de licenciamento, desde que previstas por regras gerais aprovadas nos termos do artigo 66.º: Operações de eliminação de resíduos não perigosos efetuadas pelo seu produtor no local de produção. 0 14275 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo da articulação prevista na secção v do presente capítulo, o licenciamento das operações de tratamento de resíduos compete: À ANR, no caso de atividades referidas nos n.os 9 e 10 do anexo i ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, bem como no caso de operações de valorização energética de resíduos não perigosos. 0 14276 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo da articulação prevista na secção v do presente capítulo, o licenciamento das operações de tratamento de resíduos compete: Às ARR, nos restantes casos de operações de tratamento de resíduos, incluindo operações de remediação dos solos e valorização agrícola de resíduos, não abrangidas pelo disposto na alínea anterior, nem por legislação específica. 0 14277 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que num estabelecimento sejam exclusivamente desenvolvidas operações de tratamento de resíduos que são individualmente enquadráveis numa e noutra das alíneas no número anterior, é emitida uma única licença de exploração pela ANR, sujeita a parecer vinculativo da ARR. 0 14278 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compete às entidades referidas nos números anteriores o acompanhamento e a avaliação do cumprimento das condições previstas nas licenças por si emitidas. 0 14281 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O licenciamento da atividade de tratamento de resíduos segue o procedimento geral ou o procedimento simplificado, nos termos do disposto nos números seguintes, sendo o pedido apresentado pelo requerente de forma desmaterializada, através do módulo de licenciamento único (módulo LUA) alojado no Sistema Integrado de Licenciamento de Ambiente (SILiAmb), ou através da plataforma do licenciamento da atividade económica, caso a mesma esteja disponível e caso estas atividades sejam licenciadas ao abrigo de regimes diferentes. 0 14283 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão sujeitos a licenciamento geral os estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos: Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual. 0 14284 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão sujeitos a licenciamento geral os estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos: Regime de Emissões Industriais, previsto no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto. 0 14285 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão sujeitos a licenciamento geral os estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos: Prevenção de Acidentes Graves, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto. 0 14286 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão sujeitos a licenciamento geral os estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos: Todos os demais estabelecimentos ou instalações não abrangidos pelo número seguinte. 0 14288 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento simplificado as operações de remediação de solos e a exploração dos estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos não perigosos nos quais se desenvolvam as operações seguintes: A valorização energética de resíduos não abrangidos pelo disposto no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto. 0 14289 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento simplificado as operações de remediação de solos e a exploração dos estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos não perigosos nos quais se desenvolvam as operações seguintes: O tratamento de resíduos relativo a situações pontuais, dotadas de caráter não permanente ou em que os resíduos não resultem da normal atividade produtiva. 0 14290 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento simplificado as operações de remediação de solos e a exploração dos estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos não perigosos nos quais se desenvolvam as operações seguintes: A valorização de resíduos realizada a título experimental, destinada a fins de investigação, desenvolvimento e ensaio de medidas de aperfeiçoamento dos processos de gestão de resíduos, por um período máximo de um ano prorrogável até dois anos. 0 14291 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento simplificado as operações de remediação de solos e a exploração dos estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos não perigosos nos quais se desenvolvam as operações seguintes: A valorização de resíduos, com exceção da valorização orgânica. 0 14292 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ao licenciamento de estabelecimentos ou instalações onde se realizem operações de tratamento de resíduos abrangidas pelos procedimentos de licenciamento geral e simplificado aplica-se sempre o regime do licenciamento geral. 0 14296 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento é indeferido quando: A entidade requerente não cumpra as suas obrigações no âmbito da legislação vigente em matéria fiscal ou de segurança social. 0 14297 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento é indeferido quando: A entidade requerente seja dissolvida, seja declarada a sua falência ou insolvência, ou esteja em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ainda que tenha o respetivo processo pendente. 0 14298 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento é indeferido quando: A entidade requerente, os seus titulares, gerentes ou administradores tenham sido condenados por sentença ou decisão administrativa transitada em julgado pelos crimes previstos nos artigos 278.º a 280.º do Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, ou por contraordenação ambiental grave ou muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, com aplicação de pena ou sanção acessória de interdição do exercício da atividade, enquanto perdurar a referida interdição. 0 14299 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto nos regimes de licenciamento da atividade, o operador de estabelecimento abrangido por seguro obrigatório nos termos do artigo 67.º apresenta à entidade licenciadora, previamente à emissão de decisão final sobre o pedido de licenciamento, cópia da apólice do contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual celebrado, sob pena de indeferimento do pedido. 0 14303 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Da licença de exploração constam, pelo menos: A identificação do titular da licença, incluindo o número de identificação fiscal, a classificação portuguesa de atividades económicas (CAE) aplicável, o endereço completo do estabelecimento e a identificação das instalações e ou equipamentos licenciados, incluindo a indicação dos mesmos em listagem e em peça desenhada. 0 14304 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Da licença de exploração constam, pelo menos: Os resíduos sujeitos a tratamento, classificados de acordo com a LER, associados à respetiva operação de tratamento classificada de acordo com os anexos i e ii ao presente regime, com descrição do processo de tratamento e respetivos equipamentos, incluindo os requisitos técnicos e quaisquer outros requisitos relevantes para o local em questão, bem como a indicação da capacidade de receção e tratamento de resíduos. 0 14305 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Da licença de exploração constam, pelo menos: As medidas de segurança e de precaução a tomar. 0 14306 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Da licença de exploração constam, pelo menos: As operações de acompanhamento e controlo que forem necessárias. 0 14307 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Da licença de exploração constam, pelo menos: As condições a observar para efeitos do encerramento e de manutenção após o encerramento. 0 14308 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Da licença de exploração constam, pelo menos: A identificação do responsável técnico ambiental pelo tratamento de resíduos. 0 14312 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade licenciadora após articulação, quando aplicável, com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e têm as seguintes finalidades: Verificação do cumprimento das condições legais ou constantes da licença de exploração. 0 14313 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade licenciadora após articulação, quando aplicável, com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e têm as seguintes finalidades: Instrução e apreciação de alterações ao estabelecimento. 0 14314 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade licenciadora após articulação, quando aplicável, com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e têm as seguintes finalidades: Análise de reclamações e recursos hierárquicos. 0 14315 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade licenciadora após articulação, quando aplicável, com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e têm as seguintes finalidades: Verificação do cumprimento de medidas impostas no âmbito de decisões proferidas sobre reclamações, recursos hierárquicos e suspensão da licença de exploração. 0 14316 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade licenciadora após articulação, quando aplicável, com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e têm as seguintes finalidades: Verificação do cumprimento de medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento. 0 14317 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade licenciadora após articulação, quando aplicável, com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e têm as seguintes finalidades: Para os efeitos referidos no pedido de vistoria da iniciativa do operador. 0 14318 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É aplicável às vistorias de conformidade o regime das vistorias prévias previsto no artigo 73.º, com as devidas adaptações. 0 14319 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos de verificação do cumprimento das condições fixadas nas licenças de exploração emitidas, a entidade licenciadora pode agendar a realização, no máximo, de três vistorias de conformidade ao estabelecimento. 0 14320 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se a terceira vistoria de conformidade revelar que ainda não estão cumpridas todas as condições anteriormente impostas, a entidade licenciadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação, alteração e exploração aplicáveis ao estabelecimento, promove as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais se inclui a suspensão, caso se considerem sanáveis as inconformidades detetadas, ou o encerramento do estabelecimento, caso contrário. 0 14321 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O auto de vistoria é elaborado e assinado pelos intervenientes na vistoria, podendo conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo submetido pela entidade licenciadora no módulo LUA no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes à conclusão da mesma e disponibilizado ao requerente e às entidades intervenientes. 0 14322 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando aplicável, o Título Único Ambiental (TUA) é objeto de averbamento pela entidade licenciadora, na sequência da realização das vistorias de conformidade. 0 14325 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos estão sujeitos a reexame global das respetivas condições de exploração após terem decorrido sete anos contados a partir da data de emissão da licença de exploração ou da data de realização da última vistoria de reexame ou de vistoria realizada em sede de atualização da licença de exploração, sem prejuízo do que for exigido por legislação específica. 1 14326 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A vistoria deve ter lugar com a antecedência mínima de 60 dias relativamente ao termo do prazo de validade da licença em vigor, sem prejuízo do disposto em legislação específica. 0 14327 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O reexame das condições de exploração do estabelecimento ou instalação é efetuado por vistoria cuja data deve ser comunicada pela entidade licenciadora, com a antecedência mínima de 30 dias, ao requerente, ao município territorialmente competente e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devem pronunciar sobre as condições de exploração do estabelecimento ou instalação em causa. 0 14328 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É aplicável às vistorias de reexame o regime das vistorias prévias previsto no artigo 73.º, com as devidas adaptações. 0 14329 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os termos do reexame global das condições da licença são averbados no TUA. 0 14330 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não realização atempada da vistoria de reexame, por motivo não imputável ao operador, não prejudica a continuidade da exploração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos. 0 14331 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não realização atempada da vistoria de reexame, por motivo imputável ao operador, por mais do que uma vez, determina a caducidade da licença de exploração. 0 14334 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos casos previstos no n.º 6 do artigo 59.º podem ser estabelecidas regras gerais que enquadrem isenções de licenciamento, desde que definam, para a operação de tratamento de resíduos em causa, pelo menos os tipos e quantidades de resíduos abrangidos e o método de tratamento a utilizar, de modo a assegurar que os resíduos são valorizados e/ou eliminados em conformidade com os princípios constantes do capítulo ii do título i. 0 14335 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando estejam em causa resíduos perigosos, as regras gerais acima referidas estabelecem ainda condições específicas para o efeito, designadamente atividades abrangidas, requisitos necessários para a valorização, valores limite para o teor de substâncias perigosas nos resíduos e valores limite de emissão. 0 14336 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As regras gerais são aprovadas pela ANR, após audição das ARR, e publicitadas no sítio na Internet da ANR. 0 14339 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo das obrigações que decorram do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e da responsabilidade profissional dos representantes, agentes ou mandatários do operador, é obrigatória a cobertura dos riscos decorrentes da exploração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos através de contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente. 1 14340 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador que já disponha de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos associados à exploração do estabelecimento onde se integra a instalação de tratamento de resíduos é dispensado da celebração de contrato de seguro autónomo para efeitos do disposto no número anterior desde que inclua os riscos ali previstos naquele contrato. 0 14344 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de um estabelecimento ou instalação sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nos termos do RJAIA, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: A emissão da decisão de declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de projeto de execução. 0 14345 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de um estabelecimento ou instalação sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nos termos do RJAIA, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: A emissão da decisão de parecer de conformidade do projeto de execução com a DIA, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de estudo prévio. 0 14346 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de um estabelecimento ou instalação sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nos termos do RJAIA, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: A emissão de declaração relativa à dispensa do procedimento de AIA. 0 14347 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de um estabelecimento ou instalação sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nos termos do RJAIA, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: O decurso do prazo necessário para deferimento tácito nos termos previstos no regime jurídico de AIA. 0 14348 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Por opção do operador, o procedimento de licenciamento da atividade de tratamento de resíduos pode decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA, desde que este seja relativo a um projeto de execução. 0 14349 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso referido no número anterior, o procedimento de licenciamento da atividade de tratamento de resíduos inicia-se logo que seja emitida a decisão de conformidade do estudo de impacte ambiental, nos termos do RJAIA. 0 14350 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de o procedimento de licenciamento da atividade de tratamento de resíduos decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA, a decisão de autorização do estabelecimento ou instalação só ocorre após a emissão da DIA favorável ou condicionalmente favorável, sendo o pedido indeferido em caso de emissão de DIA desfavorável. 0 14351 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As decisões relativas à conformidade do Estudo de Impacte Ambiental, emissão de DIA, conformidade do projeto de execução com a DIA, e deferimento ou indeferimento do pedido de licenciamento, são averbadas no TUA. 0 14356 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento para a atividade de tratamento de resíduos é efetuado nos termos do disposto no LUA e respetiva regulamentação. 0 14357 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No prazo de 20 dias, a entidade licenciadora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 14358 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se a não conformidade dos elementos apresentados com os condicionamentos legais e regulamentares for insuscetível de suprimento ou correção é proferido despacho de indeferimento liminar, com a consequente extinção do procedimento. 0 14359 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora pode convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória na qual são abordados todos os aspetos considerados necessários para a boa decisão do pedido e eventualmente solicitados elementos instrutórios adicionais. 0 14360 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso o requerente não junte os elementos solicitados pela entidade licenciadora, nos termos dos números anteriores, no prazo de 60 dias a contar da notificação do pedido de elementos, ou os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido. 0 14364 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos procedimentos previstos na presente secção são notificadas pelo módulo LUA para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas: Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.. 0 14365 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos procedimentos previstos na presente secção são notificadas pelo módulo LUA para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas: Autoridade para as Condições do Trabalho. 0 14366 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos procedimentos previstos na presente secção são notificadas pelo módulo LUA para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas: As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. 0 14367 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos procedimentos previstos na presente secção são notificadas pelo módulo LUA para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas: Municípios em cujo território se localize o estabelecimento ou instalação. 0 14368 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos procedimentos previstos na presente secção são notificadas pelo módulo LUA para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas: Autoridade de saúde de âmbito regional territorialmente competente. 0 14369 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos procedimentos previstos na presente secção são notificadas pelo módulo LUA para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas: Outras entidades públicas cuja intervenção se revele necessária à instalação, alteração e ou exploração do estabelecimento ou instalação, ou quando tal se encontre previsto em legislação específica. 0 14370 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Recebido o pedido de parecer, as entidades referidas no número anterior pronunciam-se no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 0 14371 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se verificarem que existem omissões ou irregularidades nos elementos instrutórios cuja junção seja obrigatória, as entidades consultadas podem solicitar à entidade licenciadora, por uma só vez, que o operador seja convidado a supri-las, desde que tal solicitação seja recebida pela entidade licenciadora até ao nono dia do prazo fixado no número anterior. 0 14372 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Verificando-se a situação prevista no número anterior, a entidade licenciadora analisa o pedido formulado pela entidade consultada, solicitando, quando necessário, elementos adicionais, ou indeferindo, fundamentadamente, aquele pedido. 0 14373 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O prazo para pronúncia da entidade consultada suspende-se na data em que é recebida pela entidade licenciadora a solicitação mencionada no n.º 3, retomando o seu curso após a receção, pela referida entidade, dos elementos adicionais solicitados ou da notificação do respetivo indeferimento. 0 14374 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A falta de emissão de parecer e respetiva notificação do mesmo à entidade licenciadora no prazo fixado no n.º 2 equivale à emissão de parecer favorável para efeitos de emissão da licença requerida. 0 14375 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não há lugar à emissão de parecer da entidade pública competente quando o pedido de licença seja acompanhado de parecer, autorização ou outro título legalmente exigido emitido pela mesma entidade, e desde que se mantenham válidos e inalterados os respetivos pressupostos de facto e de direito. 0 14378 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora profere uma decisão final integrada sobre o pedido de licenciamento, devidamente fundamentada e precedida de síntese das diferentes pronúncias das entidades consultadas, estabelecendo, quando favorável, as condições a observar pelo operador. 0 14379 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora comunica ao operador, no prazo de 50 dias contados a partir da data do pedido de licença, a decisão relativa à aprovação do projeto de instalação ou de alteração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos. 0 14380 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que o procedimento esteja pendente de iniciativa do requerente, designadamente nos casos a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 69.º. 0 14382 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Emissão de DIA desfavorável ou decisão de não conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA, e extinção do procedimento de AIA, nos casos em que este decorre em simultâneo com o pedido de licenciamento. 0 14383 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Indeferimento do pedido de licença ambiental (LA). 0 14384 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Não aprovação do relatório de segurança e/ou parecer desfavorável à localização. 0 14385 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Indeferimento do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa (TEGEE). 0 14386 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Indeferimento do pedido de título de utilização de recursos hídricos (TURH). 0 14387 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Indeferimento do plano de gestão de efluentes pecuários. 0 14388 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar (TEAR). 0 14389 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Impossibilidade de cumprimento dos valores valores-limite de emissão constantes das disposições legais e regulamentares aplicáveis. 0 14390 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Desconformidade do estabelecimento ou instalação com condições legais e regulamentares. 0 14391 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após a verificação do disposto no número anterior, a decisão da entidade licenciadora pode ser proferida antes da decisão final nos procedimentos de LA, de TURH e de TEGEE ou da emissão de parecer vinculativo, ficando a emissão da licença de exploração condicionada à prolação das referidas decisões ou parecer. 0 14392 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A comunicação referida no número anterior inclui as condições a observar pelo operador na execução do projeto, sendo válida por um período de três anos, prorrogável a pedido do requerente, com fundamento em motivo que não lhe seja imputável. 0 14393 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, na falta da comunicação de decisão final pela entidade licenciadora no prazo referido no n.º 2 pode o requerente notificá-la para, no prazo de oito dias contados da receção da notificação, se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão de decisão favorável ao projeto. 0 14394 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São nulos os atos que autorizem ou licenciem a realização de qualquer projeto relativo a operações de tratamento de resíduos sem que tenha sido previamente emitida a decisão favorável a que se refere o n.º 1 ou se tenha verificado a produção do deferimento tácito nos termos previstos no número anterior. 0 14395 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A decisão referida no n.º 1 é averbada no TUA, quando aplicável. 0 14398 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando pretenda iniciar a exploração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos, o operador deve requerer a emissão da respetiva licença de exploração junto da entidade licenciadora. 1 14400 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Pedido de vistoria a realizar ao estabelecimento nos termos do artigo seguinte. 0 14401 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil nos termos previstos no artigo 67.º. 0 14402 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Termo de responsabilidade do responsável técnico ambiental onde é declarado que o estabelecimento ou a instalação está concluída e preparada para operar de acordo com o projeto aprovado e em observância das condições integradas na decisão final referida no artigo anterior. 0 14403 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Outros elementos solicitados pela entidade licenciadora e que relevem para a análise do pedido. 0 14404 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Considera-se que a data do requerimento da licença de exploração é a data indicada no comprovativo do pagamento da taxa de vistoria prevista no capítulo ii do título iv. 0 14407 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A emissão da licença de exploração depende da prévia realização de vistoria, que deve ter lugar dentro dos 30 dias subsequentes à data de apresentação pelo operador do requerimento a que se refere o artigo anterior. 1 14408 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A realização da vistoria é comunicada ao operador e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre as condições de exploração da instalação, as quais devem designar os seus representantes e indicar técnicos e peritos, com a antecedência mínima de 10 dias, podendo a entidade licenciadora convocar outros técnicos e peritos. 0 14409 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A vistoria é efetuada pela entidade licenciadora, acompanhada pelas entidades que tenham emitido parecer, não constituindo a ausência destas fundamento para a sua não realização. 0 14411 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, do qual devem constar os seguintes elementos: Conformidade ou desconformidade do estabelecimento com as condições legais e regulamentares, com o projeto aprovado e com as condições integradas na decisão de autorização do projeto. 0 14412 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, do qual devem constar os seguintes elementos: Identificação das desconformidades que necessitam de correção. 0 14413 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, do qual devem constar os seguintes elementos: Posição sobre a procedência ou improcedência de reclamações apresentadas na vistoria. 0 14414 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, do qual devem constar os seguintes elementos: Proposta de decisão ou decisão final sobre o requerimento de emissão de licença de exploração. 0 14415 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se as condições verificadas na vistoria prévia não estiverem em conformidade com o projeto aprovado ou com as condições estabelecidas na decisão de autorização do projeto, ou for verificada a necessidade de impor medidas de correção de situações de incumprimento que não determinem o indeferimento do pedido de licença de exploração, e caso seja possível a respetiva correção em prazo razoável, pode ser fixado no auto de vistoria, por uma única vez, um prazo para execução das correções necessárias, findo o qual é agendada nova vistoria. 0 14416 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando seja possível a correção das não conformidades em prazo razoável, fixado nos termos do disposto no número anterior, pode ser autorizada a laboração provisória da instalação ou estabelecimento, sendo emitida proposta de decisão final na nova vistoria a efetuar no mesmo prazo, conducente à emissão de licença de exploração. 0 14417 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando a proposta de indeferimento se fundar em desconformidade do estabelecimento ou instalação com condições legais e regulamentares ou com as condições fixadas na decisão de autorização da instalação ou alteração, o auto de vistoria deve indicar as razões pelas quais aquela desconformidade assume relevo suficiente para a não autorização da exploração. 0 14418 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O auto de vistoria deve ser assinado pelos intervenientes na vistoria ou conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo disponibilizado no módulo LUA ao operador e às entidades consultadas até ao quinto dia posterior à realização da vistoria. 0 14419 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não realização da vistoria no prazo de 30 dias após a receção do pedido equivale à verificação da conformidade do estabelecimento com o projeto inicialmente apresentado, salvo quando a licença de instalação tenha sido emitida nos termos do n.º 5 do artigo 71.º, em cujo caso apenas pode haver lugar ao deferimento tácito do pedido de licença de exploração quando já tenham sido proferidas as decisões ou pareceres em falta e em sentido favorável ao requerente. 0 14420 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Decorrido o prazo previsto no n.º 1 para a realização da vistoria sem que esta seja realizada, por motivo não imputável ao operador, a entidade licenciadora é obrigada a proceder à devolução imediata ao operador do valor da taxa paga que constitua sua receita própria. 0 14421 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no presente artigo não se aplica às operações de remediação de solos previstas no artigo 77.º. 0 14424 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se o auto de vistoria for favorável à emissão de licença de exploração do estabelecimento, a entidade licenciadora procede à sua emissão no prazo de 10 dias contados a partir da data de realização da vistoria. 0 14425 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ocorrendo o deferimento tácito do pedido de licenciamento nos termos do n.º 9 do artigo anterior, a entidade licenciadora emite certidão comprovativa do decurso do prazo para emissão da licença de exploração. 0 14426 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A certidão prevista no número anterior é substituída pela licença de exploração, a emitir no prazo máximo de 30 dias após a emissão da referida certidão. 0 14428 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos: Desconformidade do estabelecimento ou instalação com condições legais e regulamentares ou com as condições fixadas na decisão de aprovação de projeto, desde que, no caso destas últimas, o auto de vistoria lhes atribua relevo suficiente para a não autorização da exploração. 0 14429 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos: Incumprimento das medidas de correção definidas no auto de vistoria prévia. 0 14430 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos: Indeferimento da LA. 0 14431 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos: Falta ou indeferimento do TEGEE. 0 14432 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos: Falta ou indeferimento do pedido de emissão de título de utilização dos recursos hídricos. 0 14433 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos: Falta ou indeferimento do TEAR. 0 14434 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença de exploração é disponibilizada no módulo LUA, sendo enviada notificação automática ao operador, à câmara municipal territorialmente competente e às entidades consultadas, e averbada ao TUA, quando aplicável. 0 14435 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o operador pode iniciar a exploração do estabelecimento logo que tenha em seu poder a licença de exploração ou se tenha produzido ato de deferimento tácito, mediante comunicação prévia à entidade licenciadora com antecedência não inferior a cinco dias. 1 14436 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, na falta de comunicação da decisão final pela entidade licenciadora nos prazos referidos nos n.os 1 e 3, pode o requerente notificá-la para, no prazo de oito dias contados da receção da notificação, se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão da licença de exploração. 0 14442 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento simplificado deve ser instruído com os seguintes documentos: Formulário LUA. 0 14443 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento simplificado deve ser instruído com os seguintes documentos: Pedido de vistoria prévia nos termos do artigo 73.º. 0 14444 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento simplificado deve ser instruído com os seguintes documentos: Termo de responsabilidade, cujo modelo consta do anexo viii do presente regime e do qual faz parte integrante, nos termos do qual o interessado declara conhecer e cumprir as exigências legais aplicáveis à sua atividade em matéria de segurança e saúde no trabalho e ambiente, bem como, quando aplicável, as exigências em matéria de segurança alimentar. 0 14445 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento simplificado deve ser instruído com os seguintes documentos: Autorização de funcionamento de equipamentos sob pressão, quando aplicável. 0 14446 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento simplificado deve ser instruído com os seguintes documentos: Licença de utilização ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito quando a instalação, ampliação ou alteração do estabelecimento ou instalação envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio. 0 14447 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador deve inserir no módulo LUA, aquando da submissão do pedido, os dados necessários à caracterização do estabelecimento ou instalação e respetiva atividade. 0 14448 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A exploração do estabelecimento ou instalação está sujeita às exigências legais em vigor e aplicáveis ao edificado onde está situado, bem como às condições legais e regulamentares aplicáveis à atividade de tratamento de resíduos em matéria de segurança e saúde no trabalho e segurança contra incêndio em edifícios bem como em matéria de ambiente, designadamente no que se refere à conformidade do pedido com os princípios referidos no título i e com os planos de gestão de resíduos aplicáveis. 0 14451 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após vistoria a realizar nos termos do artigo 73.º, com as devidas adaptações, a entidade licenciadora emite a licença de exploração, a qual é integrada no TUA, após o que pode dar-se início à exploração. 1 14455 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento simplificado das operações de remediação de solos é acompanhado com os seguintes elementos: Dados necessários à identificação do proponente, do local, e do responsável pela operação. 0 14456 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento simplificado das operações de remediação de solos é acompanhado com os seguintes elementos: Dados relativos à avaliação da contaminação e definição dos objetivos da remediação. 0 14457 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento simplificado das operações de remediação de solos é acompanhado com os seguintes elementos: Descrição detalhada da operação de remediação dos solos, respetivo cronograma e plano de monitorização para avaliação da eficácia da operação. 0 14458 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ARR pode solicitar parecer sobre as operações de remediação de solos a outras entidades públicas cuja intervenção se revele necessária em razão da matéria. 0 14459 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações de remediação de solos estão sujeitas à emissão da licença e a vistoria de acompanhamento no final da operação, efetuada pela entidade licenciadora, acompanhada pelas entidades que tenham emitido parecer, quando tal se revele necessário. 0 14460 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os valores de referência para o solo, com os quais devem ser confrontados os valores analíticos das amostragens, são disponibilizados no sítio na Internet da ANR. 0 14461 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os critérios de aceitabilidade do risco, a utilizar numa análise de risco para a saúde humana e/ou para o ambiente efetuada para determinação dos valores objetivo de remediação, são disponibilizados no sítio na Internet da ANR. 0 14462 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto nos números anteriores não se aplica às situações de dano ambiental na aceção do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual. 0 14467 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador de tratamento de resíduos assegura a adoção das medidas adequadas à prevenção de danos para a saúde humana e para o ambiente, designadamente mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis. 0 14468 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora pode impor ao operador de tratamento de resíduos, mediante decisão fundamentada, a adoção das medidas que considere adequadas para minimizar ou compensar efeitos negativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública decorrentes das operações de tratamento de resíduos. 0 14469 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença de exploração deve ser atualizada por iniciativa da entidade licenciadora sempre que alterações legislativas assim o exijam. 0 14470 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As alterações da licença decorrentes dos números anteriores são averbadas na licença de exploração pela entidade licenciadora, sem custos para o operador. 0 14471 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A falta de atualização da licença de exploração nos termos do disposto nos números anteriores não exime o operador da obrigação de cumprimento de condições legais ou regulamentares aplicáveis que sobrevenham à sua emissão, salvo disposição expressa que salvaguarde as situações existentes à data da entrada em vigor das novas condições. 0 14475 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença de exploração da atividade de tratamento de resíduos pode ser alterada por solicitação do operador, quando pretenda efetuar as seguintes alterações substanciais: A introdução ou modificação de processo de tratamento ou de operação de valorização ou eliminação, classificada de acordo com os anexos i e ii ao presente regime, aplicada a cada resíduo a tratar. 0 14476 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença de exploração da atividade de tratamento de resíduos pode ser alterada por solicitação do operador, quando pretenda efetuar as seguintes alterações substanciais: O tratamento de resíduos, classificados de acordo com a LER, não contemplados na licença de exploração emitida, e que impliquem uma alteração do processo de tratamento. 0 14477 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença de exploração da atividade de tratamento de resíduos pode ser alterada por solicitação do operador, quando pretenda efetuar as seguintes alterações substanciais: O aumento da área ocupada pelo estabelecimento ou instalação que exceda em mais de 30 % a área ocupada à data de emissão da licença, por si mesma ou por efeito acumulado de anteriores alterações. 0 14478 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença de exploração da atividade de tratamento de resíduos pode ser alterada por solicitação do operador, quando pretenda efetuar as seguintes alterações substanciais: O aumento superior a 30 %, por si mesmo ou por efeito acumulado de anteriores alterações, da quantidade de resíduos geridos anualmente. 0 14479 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido é instruído, com as necessárias adaptações, nos termos do disposto nas secções ii ou iii do presente capítulo. 0 14480 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora averba as alterações autorizadas no TUA. 0 14481 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A alteração do responsável técnico ambiental é comunicada pelo operador à ANR no módulo LUA e averbada no TUA, previamente ao seu início de funções. 0 14482 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A introdução de resíduos com novos códigos LER, não contempladas na alínea b) do n.º 1, bem como as alterações constantes nas alíneas c) e d) do n.º 1, abaixo dos limiares aí referidos, são comunicadas pelo operador no módulo LUA e averbadas no TUA pela entidade licenciadora no prazo de 10 dias. 0 14485 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença de exploração pode ser transmitida desde que o transmissário realize a atividade de tratamento de resíduos nos termos definidos na licença, ficando por esse efeito o transmissário sub-rogado em todos os direitos e deveres do transmitente enquanto durar o prazo da licença. 0 14487 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transmissão da licença de exploração é solicitada mediante apresentação à entidade licenciadora de requerimento conjunto instruído de documento elaborado pelo transmissário do qual constem: A declaração de que a operação é realizada nos termos licenciados e de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis. 0 14488 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transmissão da licença de exploração é solicitada mediante apresentação à entidade licenciadora de requerimento conjunto instruído de documento elaborado pelo transmissário do qual constem: A identificação do responsável técnico ambiental do estabelecimento ou instalação licenciada e das respetivas habilitações profissionais. 0 14489 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento referido no número anterior é acompanhado dos documentos necessários à comprovação do cumprimento pelo transmissário de todas as condições legais ou regulamentares aplicáveis e da assunção por este das garantias e seguros exigíveis. 0 14490 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transmissão da licença de exploração é indeferida quando falte algum dos elementos referidos nos n.os 2 e 3 ou quando, relativamente ao transmissário, se verifiquem as situações referidas no n.º 1 do artigo 62.º, com as devidas adaptações. 0 14491 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora decide o pedido de transmissão no prazo de 15 dias, equivalendo a falta de decisão a deferimento tácito. 0 14492 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transmissão é averbada na licença de exploração. 0 14493 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Da transmissão é dado conhecimento às entidades consultadas no âmbito do procedimento de licenciamento. 0 14496 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora pode suspender ou revogar a licença por si emitida, nos termos do disposto nos números seguintes. 0 14498 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença pode ser total ou parcialmente suspensa nos seguintes casos: Verificação de um risco significativo de produção de efeitos negativos ou prejudiciais para a saúde pública ou para o ambiente em resultado de atividades relacionadas com a operação de tratamento de resíduos objeto de licenciamento. 0 14499 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença pode ser total ou parcialmente suspensa nos seguintes casos: Necessidade de suspensão da operação para assegurar o cumprimento das medidas impostas nos termos do artigo 78.º. 0 14500 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença pode ser total ou parcialmente suspensa nos seguintes casos: Incumprimento das condições impostas no âmbito das vistorias efetuadas nos termos dos artigos 64.º, 65.º, 73.º e 77.º. 0 14501 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença pode ser total ou parcialmente suspensa nos seguintes casos: Desconformidade do estabelecimento ou da instalação com o projeto objeto de licenciamento. 0 14502 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença pode ser total ou parcialmente suspensa nos seguintes casos: Incumprimento das condições definidas na licença de exploração ou parecer vinculativo. 0 14503 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A suspensão da licença mantém-se até deixarem de se verificar os factos que a determinaram. 0 14505 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença é total ou parcialmente revogada quando: Seja inviável a minimização ou compensação de efeitos negativos significativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública que ocorram durante o tratamento de resíduos. 0 14506 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença é total ou parcialmente revogada quando: Se verifique o incumprimento reiterado dos termos da respetiva licença de exploração ou parecer vinculativo. 0 14507 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença é total ou parcialmente revogada quando: Não sejam adotadas as medidas adequadas à prevenção de danos para a saúde humana ou para o ambiente através do recurso às melhores técnicas disponíveis ou outras normas técnicas aplicáveis, sempre que desta omissão resultar a produção de efeitos negativos que de outra forma seriam evitáveis. 0 14508 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença é total ou parcialmente revogada quando: O operador realize operações proibidas, nos termos do artigo 4.º. 0 14509 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença é total ou parcialmente revogada quando: O operador realize operações de tratamento em estabelecimentos ou instalações não abrangidas pela licença. 0 14510 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença é total ou parcialmente revogada quando: Se verifique o incumprimento das condições definidas no âmbito das vistorias. 0 14511 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença é total ou parcialmente revogada quando: Se verifique a ocorrência de qualquer um dos factos previstos no n.º 1 do artigo 62.º. 0 14512 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora procede ao averbamento da suspensão ou revogação da licença de exploração no TUA e comunica-a de imediato à ANR. 0 14513 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença de exploração não pode ser totalmente revogada enquanto subsistam obrigações do operador, designadamente em fase de pós-encerramento do estabelecimento ou instalação. 0 14516 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A suspensão da atividade e o respetivo reinício, ou a cessação do exercício da atividade de tratamento de resíduos devem ser comunicados pelo operador à entidade licenciadora, no módulo LUA, no prazo de cinco dias a contar dessa data. 1 14517 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que o período de inatividade de estabelecimento seja superior a um ano e inferior a três anos, o requerente apresenta, antes de reiniciar a exploração, um pedido de vistoria de conformidade, podendo a entidade licenciadora impor novas condições de exploração através de decisão fundamentada. 0 14518 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A inatividade de um estabelecimento por um período igual ou superior a três anos determina a caducidade da licença de exploração, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo anterior. 0 14519 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A cessação de atividade de um estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos depende da aceitação por parte da entidade licenciadora de um pedido de renúncia da respetiva licença. 1 14520 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de renúncia é apresentado junto da entidade licenciadora instruído com uma avaliação do estado do solo e outra documentação que o operador entenda relevante para evidenciar que a cessação de atividade não produz qualquer passivo ambiental, podendo a entidade licenciadora, no prazo de 30 dias, solicitar ao operador a informação que entenda relevante para a decisão. 0 14521 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora decide sobre o pedido de renúncia no prazo de 90 dias, podendo nesse prazo realizar as vistorias que entenda necessárias. 0 14522 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A falta de decisão nos termos do número anterior determina o deferimento tácito do pedido, salvo se o prazo estiver suspenso por incumprimento de condições impostas na sequência de vistoria. 0 14523 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora pode sujeitar a aceitação do pedido de renúncia ao cumprimento de condições, nomeadamente determinando ao operador a adoção de mecanismos de minimização e correção de efeitos negativos para o ambiente. 0 14524 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora procede ao averbamento da suspensão, cessação e caducidade da licença de exploração do estabelecimento ou instalação no respetivo processo e promove a pertinente atualização da informação no SIRER. 0 14525 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Todos os averbamentos relativos a situações de suspensão e caducidade da licença de exploração do estabelecimento ou instalação são disponibilizados no módulo LUA simultaneamente para o requerente e entidades intervenientes. 0 14526 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O presente artigo não prejudica a manutenção das obrigações do operador referidas no n.º 6 do artigo anterior, não havendo lugar à caducidade da licença nessas situações. 0 14531 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações urbanísticas a realizar para a instalação de estabelecimentos de tratamento de resíduos regem-se pelo RJUE, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no artigo seguinte. 0 14532 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações urbanísticas para a instalação ou alteração de instalações de tratamento de resíduos inseridas em estabelecimentos licenciados por outros regimes jurídicos são verificadas no âmbito do respetivo regime jurídico de licenciamento. 0 14534 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Tratando-se de estabelecimento cuja instalação ou alteração envolva a realização de operação urbanística de urbanização ou de edificação sujeita a controlo prévio nos termos do RJUE: A decisão de autorização da instalação ou da alteração não pode ocorrer sem que seja apresentada informação prévia favorável emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE. 0 14535 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Tratando-se de estabelecimento cuja instalação ou alteração envolva a realização de operação urbanística de urbanização ou de edificação sujeita a controlo prévio nos termos do RJUE: A emissão de licença de exploração não pode ocorrer sem que seja apresentada a autorização de utilização do edificado ou certidão de deferimento tácito. 0 14536 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que se aplique o regime jurídico da prevenção de acidentes graves, a consulta de entidades da administração central que se devam pronunciar em razão da localização é efetuada no âmbito deste regime. 0 14537 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do cumprimento das normas de planeamento territorial e do regime das servidões administrativas, do regime das servidões militares e restrições de utilidade pública, sempre que a instalação ou alteração do estabelecimento se insira numa área licenciada ou concessionada para a exploração de recursos geológicos e o mesmo esteja relacionado com tal exploração, não há lugar à aprovação da localização. 0 14540 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O início da exploração do estabelecimento que envolva a realização de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio nos termos do RJUE depende da prévia emissão pela câmara municipal territorialmente competente de título de autorização de utilização ou de certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito. 0 14541 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando verifique a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, pode a câmara municipal territorialmente competente declarar compatível com uso para atividade de tratamento de resíduos o alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fração autónoma destinado ao uso de comércio, serviços ou armazenagem, no caso de se tratar de estabelecimento que exerça atividade titulada com a CAE 46. 0 14542 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade referida no número anterior rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime procedimental aplicável à autorização de utilização de edifícios ou das suas frações constante do RJUE, sendo tal declaração, quando favorável, inscrita, por simples averbamento, no título de autorização de utilização já existente. 0 14546 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando o licenciamento da atividade económica do estabelecimento é efetuado através de balcão eletrónico previsto noutros regimes de licenciamento e coordenado pela entidade coordenadora, o disposto nas secções anteriores é aplicável, articulando-se com os respetivos regimes específicos, nomeadamente: A decisão de aprovação de projeto ou parecer vinculativo da instalação ou alteração da instalação de tratamento de resíduos é válida por um período de três anos, contados a partir da data de emissão pela entidade licenciadora, prorrogável por iguais períodos desde que o proponente demonstre não lhe ser imputável a não conclusão do procedimento. 0 14547 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando o licenciamento da atividade económica do estabelecimento é efetuado através de balcão eletrónico previsto noutros regimes de licenciamento e coordenado pela entidade coordenadora, o disposto nas secções anteriores é aplicável, articulando-se com os respetivos regimes específicos, nomeadamente: A consulta de entidades é efetuada pela EC no âmbito do regime jurídico de licenciamento do estabelecimento. 0 14548 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando o licenciamento da atividade económica do estabelecimento é efetuado através de balcão eletrónico previsto noutros regimes de licenciamento e coordenado pela entidade coordenadora, o disposto nas secções anteriores é aplicável, articulando-se com os respetivos regimes específicos, nomeadamente: Na ausência de disposições no regime jurídico de licenciamento da atividade relativas à realização de vistoria prévia ao início da exploração ou à alteração da instalação de tratamento de resíduos, o requerente solicita à entidade licenciadora a realização da vistoria prévia prevista no artigo 73.º, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para o início da exploração da instalação, quando aplicável. 0 14549 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando o licenciamento da atividade económica do estabelecimento é efetuado através de balcão eletrónico previsto noutros regimes de licenciamento e coordenado pela entidade coordenadora, o disposto nas secções anteriores é aplicável, articulando-se com os respetivos regimes específicos, nomeadamente: A licença de exploração ou parecer vinculativo são inscritos no TUA e comunicados à EC. 0 14553 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O licenciamento do tratamento de resíduos realizado num estabelecimento industrial abrangido pelo Sistema da Indústria Responsável (SIR) é sujeito às seguintes regras de articulação: No licenciamento de uma instalação industrial que efetue a substituição total ou parcial de matérias-primas virgens por resíduos, o título a emitir no âmbito do SIR após emissão de parecer vinculativo pela entidade competente para o licenciamento da atividade de tratamento de resíduos nos termos do artigo 60.º constitui condição suficiente para o exercício da atividade de tratamento de resíduos. 0 14554 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O licenciamento do tratamento de resíduos realizado num estabelecimento industrial abrangido pelo Sistema da Indústria Responsável (SIR) é sujeito às seguintes regras de articulação: O licenciamento de uma instalação de tratamento de resíduos extrínseca à atividade industrial carece de licenciamento ao abrigo do presente regime. 0 14555 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O parecer vinculativo no licenciamento referido na alínea a) do número anterior, deve ser emitido no prazo respetivamente aplicável nos termos do regime jurídico do SIR, sob pena de deferimento tácito. 0 14556 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O licenciamento referido na alínea b) do n.º 1 é efetuado pela entidade competente para o licenciamento da atividade de tratamento de resíduos a que se refere o artigo 60.º. 0 14559 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O licenciamento de uma unidade de biogás ou compostagem de efluentes pecuários, em instalações pecuárias autónomas ou anexas a uma exploração pecuária, bem como o licenciamento de unidades técnicas de efluentes pecuários que incorporem resíduos, é efetuado no âmbito do regime de exercício da atividade pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, sujeito à emissão de parecer vinculativo pela entidade competente para o licenciamento do tratamento de resíduos nos termos do artigo 60.º. 0 14562 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de desperdícios e sucatas, enquadrados na classe 4677 da CAE, que efetuem operações de escolha, classificação em lotes, acondicionamento ou armazenagem de resíduos não perigosos ficam sujeitos ao procedimento de licenciamento simplificado, previsto no artigo 75.º. 0 14565 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A instalação e a exploração de CIRVER, as operações de valorização agrícola de lamas de depuração, de incineração e coincineração de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de resíduos explosivos encontram-se sujeitas a licenciamento nos termos da legislação e regulamentação respetivamente aplicáveis, aplicando-se subsidiariamente o disposto no presente capítulo. 0 14570 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor rege-se por legislação específica, aplicando-se subsidiariamente as disposições do presente regime. 0 14571 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Podem ser criados por ato legislativo outros fluxos específicos de resíduos, para além dos já estabelecidos à data de entrada em vigor do presente regime, sujeitos a sistemas integrados ou individuais de gestão. 0 14572 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão de fluxos específicos de resíduos está sujeita a licença ou autorização, a atribuir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente e dos membros do Governo competentes em razão da matéria, nos termos da legislação específica aplicável. 0 14573 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que, em determinado fluxo específico de resíduos, atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos. 0 14574 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A definição de mecanismos de alocação e compensação é da responsabilidade da CAGER. 0 14580 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São considerados subprodutos quaisquer substâncias ou objetos resultantes de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja a sua produção, quando verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: Existir a certeza de posterior utilização lícita da substância ou objeto. 0 14581 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São considerados subprodutos quaisquer substâncias ou objetos resultantes de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja a sua produção, quando verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: Ser possível utilizar diretamente a substância ou objeto, sem qualquer outro processamento que não seja o da prática industrial normal. 0 14582 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São considerados subprodutos quaisquer substâncias ou objetos resultantes de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja a sua produção, quando verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: A produção da substância ou objeto ser parte integrante de um processo produtivo. 0 14583 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São considerados subprodutos quaisquer substâncias ou objetos resultantes de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja a sua produção, quando verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: A substância ou objeto cumprir os requisitos relevantes como produto em matéria ambiental e de proteção da saúde e não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana, face à posterior utilização específica. 0 14584 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na ausência de critérios definidos pela União Europeia, para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, a ANR pode definir, para substâncias ou objetos específicos, após consulta prévia dos operadores económicos, critérios pormenorizados que garantam o cumprimento das condições a verificar para que estes sejam considerados subprodutos e notifica a Comissão dos referidos critérios em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, nos casos em que essa Diretiva assim o exija. 0 14585 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A verificação do cumprimento dos critérios referidos no presente artigo é assegurada pelos laboratórios colaborativos, reconhecidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), ou centros tecnológicos que atuem no âmbito do processo produtivo da substância ou objeto em causa. 0 14586 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso estejam reunidas as condições previstas nos números anteriores, o produtor da substância ou objeto, individualmente ou através de associação representativa do setor, declara no SIRER a qualificação da mesma como subproduto, juntando os documentos comprovativos do cumprimento das referidas condições. 1 14587 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que a utilização posterior da substância ou objeto esteja normativamente regulada, deve ainda ser apresentada autorização e/ou parecer, conforme aplicável, da autoridade competente no âmbito do regime aplicável. 1 14588 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR, em articulação com as entidades da administração com responsabilidade no licenciamento dos processos produtivos em questão, nomeadamente a Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), define o procedimento de qualificação de substâncias ou objetos como subprodutos. 0 14589 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando se demonstre que a utilização da substância ou objeto como subproduto não respeita os requisitos mencionados no n.º 1, a ANR pode cancelar no SIRER a declaração a que se refere o n.º 4, após audiência prévia do produtor. 0 14590 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que o operador não encaminhe o subproduto diretamente para a sua utilização final, todos os intervenientes na cadeia de mercado devem registar os dados do subproduto no SIRER. 0 14591 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR pode, por sua iniciativa ou sob proposta de entidade da administração com responsabilidade no licenciamento dos processos produtivos em questão, nomeadamente o IAPMEI, I. P., autorizar a classificação como subproduto de determinadas substâncias ou objetos provenientes de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja o da sua produção, em cumprimento do referido nos n.os 1 e 2, podendo ainda autorizar a realização de testes em novas utilizações previamente à garantia prevista na alínea a) do n.º 1. 0 14592 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR publicita no seu sítio na Internet os critérios referidos no n.º 2, bem como o registo atualizado de subprodutos. 0 14593 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Pode ser autorizada pela ANR, mediante requerimento das entidades interessadas e após consulta às entidades com competência na matéria, a constituição de espaços de experimentação e de inovação para testar a utilização de subprodutos previamente à aplicação do procedimento de qualificação de substâncias ou objetos como subprodutos, desde que constituída com os laboratórios colaborativos reconhecidos pela FCT, I. P., ou centros tecnológicos que atuem no âmbito do processo produtivo do subproduto. 0 14594 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os subprodutos qualificados como tal segundo critérios nacionais provenientes de outros países da União Europeia podem ser qualificados como subprodutos em Portugal desde que cumpram os mesmos critérios estabelecidos a nível nacional e desde que o mesmo subproduto classificado como tal a nível nacional possa ser considerado subproduto nesses países. 0 14598 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos que tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, devem deixar de ser considerados resíduos se estiverem reunidas as seguintes condições: A substância ou objeto destinar-se a ser utilizada para fins específicos. 0 14599 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos que tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, devem deixar de ser considerados resíduos se estiverem reunidas as seguintes condições: Existir um mercado ou procura para essa substância ou objeto. 0 14601 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos que tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, devem deixar de ser considerados resíduos se estiverem reunidas as seguintes condições: A utilização da substância ou objeto não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana. 0 14603 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na ausência de definição de critérios a nível da União Europeia, pode o membro do Governo responsável pela área do ambiente definir por despacho critérios relativos a determinados tipos de resíduos, que concretizem as condições referidas no número anterior, tendo em conta os eventuais impactes adversos da substância ou objeto no ambiente e na saúde humana e facilitando a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e que incluam: Os resíduos admissíveis na operação de valorização. 0 14604 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na ausência de definição de critérios a nível da União Europeia, pode o membro do Governo responsável pela área do ambiente definir por despacho critérios relativos a determinados tipos de resíduos, que concretizem as condições referidas no número anterior, tendo em conta os eventuais impactes adversos da substância ou objeto no ambiente e na saúde humana e facilitando a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e que incluam: Os processos e técnicas de tratamento autorizados. 0 14605 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na ausência de definição de critérios a nível da União Europeia, pode o membro do Governo responsável pela área do ambiente definir por despacho critérios relativos a determinados tipos de resíduos, que concretizem as condições referidas no número anterior, tendo em conta os eventuais impactes adversos da substância ou objeto no ambiente e na saúde humana e facilitando a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e que incluam: Critérios de qualidade para os materiais que deixaram de ser resíduos resultantes da operação de valorização em conformidade com as normas aplicáveis aos produtos, incluindo valores-limite para os poluentes, se necessário. 0 14606 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na ausência de definição de critérios a nível da União Europeia, pode o membro do Governo responsável pela área do ambiente definir por despacho critérios relativos a determinados tipos de resíduos, que concretizem as condições referidas no número anterior, tendo em conta os eventuais impactes adversos da substância ou objeto no ambiente e na saúde humana e facilitando a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e que incluam: Requisitos aplicáveis a sistemas de gestão a fim de demonstrarem que cumprem os critérios de atribuição do fim do estatuto de resíduo, inclusive o controlo da qualidade e monitorização interna e a certificação, se for caso disso. 0 14607 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na ausência de definição de critérios a nível da União Europeia, pode o membro do Governo responsável pela área do ambiente definir por despacho critérios relativos a determinados tipos de resíduos, que concretizem as condições referidas no número anterior, tendo em conta os eventuais impactes adversos da substância ou objeto no ambiente e na saúde humana e facilitando a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e que incluam: Um modelo de declaração de conformidade e as condições da sua emissão e utilização. 0 14608 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no número anterior, a definição de critérios depende de audição prévia da ANR e deve ser notificada à Comissão em conformidade com o disposto na Diretiva (UE) 2015/1535, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015. 0 14609 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na ausência de critérios pormenorizados a nível da União Europeia e a nível nacional, e com base nas condições previstas no n.º 1, a ANR pode decidir caso a caso, por sua iniciativa ou sob proposta do interessado, se determinado resíduo deixou de o ser, tendo em conta os indicadores referidos no n.º 2 e os valores-limite para os poluentes, sendo a respetiva decisão publicada no sítio na Internet da ANR. 0 14610 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados apresentam pedido junto da ANR, cujo modelo se encontra disponível no seu sítio na Internet. 0 14611 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A pessoa singular ou coletiva que utilizar pela primeira vez um material que deixou de ser resíduo e que não foi colocado no mercado, ou que colocar um material no mercado pela primeira vez depois de este ter deixado de ser resíduo, deve assegurar que o material cumpre os requisitos pertinentes estabelecidos na legislação aplicável sobre produtos químicos e outros produtos. 0 14612 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando o reconhecimento do fim do estatuto de resíduo esteja dependente de determinada utilização final do produto e o operador não o encaminhe diretamente para a sua utilização final, deve comprová-lo quando solicitado pela ANR ou demais entidades com competência de fiscalização. 0 14616 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As seguintes operações de valorização têm por efeito a alteração da classificação como resíduo, transformando-o num material e/ou produto: A fabricação de produtos novos a partir de matérias-primas secundárias em processos produtivos constantes no anexo i ao SIR. 0 14617 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As seguintes operações de valorização têm por efeito a alteração da classificação como resíduo, transformando-o num material e/ou produto: A utilização de resíduos num processo que dê origem a um material sujeito a marcação CE, no estrito cumprimento de norma harmonizada estabelecida de acordo com o Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do conselho, de 9 de julho de 2008, que preveja a utilização de resíduos desde que esteja garantido o escoamento do referido material, para as utilizações previstas na referida norma harmonizada. 0 14618 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As seguintes operações de valorização têm por efeito a alteração da classificação como resíduo, transformando-o num material e/ou produto: A preparação para reutilização dum resíduo que é transformado num material ou produto apto para ser usado novamente para o mesmo fim para que foi concebido. 0 14619 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O resíduo desclassificado tem de cumprir toda a legislação aplicável a produtos, nomeadamente o Regulamento n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos, que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos. 0 14626 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compete à ANR manter um sistema integrado de registo eletrónico de produtores abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, de resíduos, de subprodutos e de resíduos abrangidos pelos regimes de desclassificação referidos no capítulo ix, designado SIRER, que funciona sobre plataforma eletrónica e que permite o registo de entidades e pessoas, a submissão de dados, bem como a sua transmissão, consulta de informação e sua disponibilização ao público. 0 14630 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: O recurso a práticas que garantam a confidencialidade e integridade da informação constante do sistema informático. 0 14631 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: O recurso a práticas que garantam a adequada gestão e conservação dos dados lançados no sistema informático. 0 14632 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: A adoção de medidas impeditivas do acesso ao sistema por quem não possua autorização e habilitação adequadas. 0 14633 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: A promoção de medidas de proteção contra práticas de pirataria informática. 0 14634 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: A concessão de atos autorizativos nos casos legalmente previstos. 0 14635 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: A emissão de ordens, instruções, recomendações e advertências necessárias à manutenção do bom funcionamento do sistema informático. 0 14636 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: A implementação de rotinas de verificação de preenchimento, de validação, de contraditório com utilizadores e possível correção para rigor de dados. 0 14637 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: O cumprimento do regime de proteção de dados pessoais, designadamente do disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. 0 14638 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O regulamento de funcionamento do SIRER é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente e dele devem constar, designadamente, os procedimentos de inscrição de entidades, de submissão de dados, de acesso e de utilização da plataforma, de pagamento de taxas associadas, bem como as disposições necessárias ao cumprimento a alínea h) do número anterior. 0 14639 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR pode transferir a gestão do SIRER, total ou parcialmente, para outra entidade, nos termos a fixar por protocolo, condicionado à homologação por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sendo que o protocolo deve assegurar que a gestão cumpre o disposto no n.º 1. 0 14640 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR deve promover as diligências necessárias à publicação no portal ePortugal.gov.pt. 0 14641 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de informação sobre todos os serviços públicos disponibilizados aos cidadãos e empresas, incluindo hiperligação para acesso aos mesmos, cumprindo os requisitos estipulados para serviços transacionais no Regulamento (UE) 2018/1724, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas. 0 14644 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os titulares dos órgãos que exerçam competências relativamente ao SIRER, bem como o pessoal a eles afeto, independentemente da natureza jurídica do respetivo vínculo, estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados de que tenham conhecimento por virtude do exercício das respetivas funções. 0 14645 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A violação do dever de sigilo constitui infração grave para efeitos de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber. 0 14646 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, às pessoas singulares e coletivas que tenham conhecimento de dados do SIRER no âmbito de protocolo celebrado nos termos do n.º 3 do artigo anterior. 0 14647 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR faculta às entidades com competências em matéria de resíduos o livre acesso aos dados inseridos no SIRER. 0 14650 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão sujeitas a inscrição no SIRER todas as pessoas singulares e coletivas que tenham obrigação de submissão de dados, nos termos do artigo seguinte. 1 14652 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão ainda sujeitas a inscrição no SIRER as pessoas singulares ou coletivas que: Sejam intervenientes nas e-GAR, nomeadamente os produtores, detentores, transportadores e destinatários de resíduos. 0 14653 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão ainda sujeitas a inscrição no SIRER as pessoas singulares ou coletivas que: Procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional, e que não estejam abrangidas pela alínea anterior. 0 14654 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão ainda sujeitas a inscrição no SIRER as pessoas singulares ou coletivas que: Sejam corretores ou comerciantes de resíduos. 0 14655 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão ainda sujeitas a inscrição no SIRER as pessoas singulares ou coletivas que: Se pretendam licenciar enquanto operadores de tratamento de resíduos nos termos do capítulo viii do título ii. 0 14656 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR pode isentar os produtores ou detentores referidos na alínea a) do n.º 2 da obrigação de inscrição no SIRER quando estes se enquadrem nas exceções previstas na portaria referida no n.º 2 do artigo 95.º. 0 14661 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por organizações que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais. 0 14662 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais. 0 14663 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos com poluentes orgânicos persistentes. 0 14664 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: Os produtores de subprodutos, de produtos ou materiais resultantes da aplicação de mecanismos de desclassificação de resíduos, bem como intervenientes em operações de preparação para reutilização. 0 14665 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos perigosos a título profissional. 0 14666 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: Os operadores que efetuam tratamento de resíduos, mesmo que isentos de licenciamento. 0 14667 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As entidades responsáveis pelos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos. 0 14668 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As pessoas singulares ou coletivas que estabeleçam acordos voluntários com a ANR, de acordo com as especificações desses acordos. 0 14669 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As entidades que têm obrigação de reporte de movimentos transfronteiriços de resíduos no âmbito dos artigos 40.º e 41.º. 0 14670 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As entidades responsáveis por sistemas de gestão integrados e individuais, bem como os operadores económicos que se corresponsabilizem pela gestão de fluxos específicos de resíduos, nos termos da legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, abrangidos ou não pela responsabilidade alargada do produtor. 0 14671 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: Os operadores que ajam na qualidade de comerciantes e corretores de resíduos perigosos. 0 14672 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: Os produtores de produtos, os embaladores, bem como os fornecedores de embalagens de serviço sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, abrangidos ou não pela responsabilidade alargado do produtor. 0 14673 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: A ANR pode isentar as entidades referidas no número anterior da obrigação de submissão de dados quando estes possam ser obtidos por outra via. 0 14677 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Origens discriminadas dos resíduos. 0 14678 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Quantidade, classificação e destino discriminados dos resíduos. 0 14679 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Identificação das operações efetuadas. 0 14680 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Identificação dos transportadores. 0 14681 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Quantidade de produtos e materiais resultantes da preparação para a reutilização de resíduos ou da reciclagem ou de outras operações de valorização de resíduos perigosos. 0 14682 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Quantidade e destino de resíduos desclassificados e de produtos e materiais resultantes da aplicação de mecanismos de desclassificação de resíduos. 0 14683 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Tipo e quantidade de produtos e/ou material e quantidade de embalagens colocados no mercado nacional. 0 14684 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Informação referente às medidas no âmbito da prevenção de resíduos. 0 14685 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A informação a submeter referida no número anterior pode ser pré-preenchida com os dados resultantes da utilização de e-GAR e dos módulos MTR do SIRER, devendo neste caso ser verificada e/ou corrigida antes da submissão pela entidade a ela obrigada. 0 14688 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades referidas no artigo 98.º devem manter um registo cronológico dos dados submetidos, bem como dos documentos comprovativos, por um período mínimo de três anos, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos previstos em legislação específica. 0 14689 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os dados referidos no número anterior devem ser facultados às autoridades competentes sempre que solicitado. 0 14690 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR mantém um registo cronológico dos dados submetidos referidos no artigo anterior por um período mínimo de 10 anos. 0 14691 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os documentos comprovativos da execução das operações de gestão de resíduos devem, quando solicitados, ser facultados às autoridades competentes, bem como ao detentor anterior dos resíduos. 0 14694 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A inscrição no SIRER deve ser efetuada no prazo de um mês após a ocorrência do facto que determina a sua obrigatoriedade, nos termos do artigo 97.º. 0 14695 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os prazos para submissão de informação são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 14698 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades licenciadoras referidas no artigo 60.º introduzem no SIRER os dados referentes às licenças de exploração ou pareceres vinculativos emitidos no âmbito dos processos de licenciamento. 0 14699 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades coordenadoras introduzem no SIRER dados sobre licenças que não tenham parecer vinculativo das entidades licenciadoras. 0 14700 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades licenciadoras de operações de tratamento de resíduos abrangidas por legislação específica introduzem no SIRER os dados referentes às licenças de tratamento de resíduos emitidos no âmbito do processo de licenciamento. 0 14702 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades referidas nos números anteriores introduzem no SIRER, pelo menos, a seguinte informação, até 60 dias após a emissão de licença ou parecer vinculativo: Localização e descrição do estabelecimento, ou instalação, licenciado, incluindo os pontos de emissão para o ar e água e locais de armazenagem de resíduos a tratar e resíduos tratados. 0 14703 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades referidas nos números anteriores introduzem no SIRER, pelo menos, a seguinte informação, até 60 dias após a emissão de licença ou parecer vinculativo: Descrição das operações de tratamento de resíduos, incluindo a capacidade licenciada e identificação dos códigos LER abrangidos por operação. 0 14704 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades referidas nos números anteriores introduzem no SIRER, pelo menos, a seguinte informação, até 60 dias após a emissão de licença ou parecer vinculativo: Data de emissão e validade do parecer vinculativo ou licença. 0 14705 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades referidas nos números anteriores introduzem no SIRER, pelo menos, a seguinte informação, até 60 dias após a emissão de licença ou parecer vinculativo: Responsável técnico ambiental. 0 14706 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades referidas nos números anteriores introduzem no SIRER, pelo menos, a seguinte informação, até 60 dias após a emissão de licença ou parecer vinculativo: Cópia do parecer vinculativo ou licença. 0 14707 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os dados referidos nas alíneas a), b) e e) do número anterior são disponibilizados ao público. 0 14708 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à prossecução do princípio da simplificação administrativa, a ANR assegura que as licenças emitidas através do LUA migram automaticamente para o SIRER. 0 14714 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A CAGER constitui uma entidade de consulta técnica, funcionando junto da ANR, à qual compete, nomeadamente: Preparar decisões ou dar parecer, quando solicitada, sobre todas as questões relacionadas com a gestão de resíduos. 0 14715 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A CAGER constitui uma entidade de consulta técnica, funcionando junto da ANR, à qual compete, nomeadamente: Acompanhar a execução e a revisão dos planos de gestão de resíduos. 0 14716 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A CAGER constitui uma entidade de consulta técnica, funcionando junto da ANR, à qual compete, nomeadamente: Acompanhar os aspetos técnicos, económicos e sociais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especialmente no que concerne aos fluxos de resíduos e materiais abrangidos por sociedades gestoras e aos resíduos que sejam transacionados em bolsa de resíduos. 0 14717 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A CAGER constitui uma entidade de consulta técnica, funcionando junto da ANR, à qual compete, nomeadamente: Acompanhar o funcionamento do mercado de resíduos e auxiliar a ANR a disponibilizar informação relevante nesse âmbito potenciando as trocas de resíduos entre indústrias com vista à sua valorização. 0 14718 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A CAGER constitui uma entidade de consulta técnica, funcionando junto da ANR, à qual compete, nomeadamente: Auxiliar a ANR na disponibilização de informação técnica fiável relacionada com produtos fabricados com materiais reciclados através de uma base de dados online. 0 14719 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A CAGER constitui uma entidade de consulta técnica, funcionando junto da ANR, à qual compete, nomeadamente: Assegurar a definição, regulamentação e supervisão dos mecanismos de alocação e compensação entre as entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos. 0 14720 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Podem ser constituídos, no âmbito da CAGER, grupos de trabalho e comissões de acompanhamento de gestão em função dos tipos de resíduos e das operações de gestão de resíduos. 0 14721 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A participação na CAGER não é remunerada. 0 14722 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A estrutura, composição e funcionamento da CAGER são fixados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente. 0 14725 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à atividade exercida por produtores e operadores de gestão de resíduos, sempre que tal se revele necessário para efeitos de monitorização e avaliação do desempenho das atividades, validação de dados comunicados às autoridades de resíduos, bem como do cumprimento dos planos de gestão e programas de prevenção de resíduos e restantes políticas em matérias de resíduos. 0 14726 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à atividade exercida por sujeitos passivos de Taxa de Gestão de Resíduos (TGR). 0 14727 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compete ainda à ANR a realização de auditorias técnico-financeiras, para balanço de atividade, no âmbito dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e informação prestada no modelo de determinação dos valores de prestação financeira apresentado pelas entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, devidamente aprovado pela ANR e pela DGAE, e, pelo menos, um balanço relativo ao primeiro triénio do período de vigência da licença para gestão do fluxo específico, bem como um balanço no final da respetiva vigência. 0 14728 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades sujeitas a auditoria facultam à ANR os elementos necessários à sua realização. 0 14729 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR define os requisitos técnico-ambientais e económico-financeiros, a verificar em auditorias ao desempenho das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, conforme referido no n.º 3, a realizar por uma entidade independente, com frequência anual ou a que vier a ser fundamentadamente considerada necessária. 0 14730 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O resultado das auditorias referidas nos n.os 3 e 5 são disponibilizados pela ANR à DGAE. 0 14731 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras de fluxos específicos e os sistemas individuais que apresentem a certificação pelo Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) ficam isentos de auditoria na vertente técnica do balanço da atividade no final do período de licença ou da autorização. 0 14734 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ANR elabora, com periodicidade trienal, um relatório sobre a execução do presente regime, avaliando o resultado da política ao nível dos resultados alcançados, do efeito da política a nível social e do impacto ambiental e concretização dos objetivos e metas estabelecidos. 0 14735 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades licenciadoras contribuem com os dados e informações necessárias para a elaboração do relatório. 0 14736 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades inspetivas contribuem para a elaboração do relatório facultando informação das ações de inspeção realizadas e respetivos resultados. 0 14737 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O relatório referido no n.º 1 é enviado à Assembleia da República e publicitado no sítio na Internet da ANR até 31 de outubro do ano seguinte àquele a que diz respeito. 0 14744 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os utilizadores dos serviços de gestão de resíduos urbanos ficam sujeitos à tarifa de resíduos. 0 14746 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente. 0 14747 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso. 0 14748 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores. 0 14749 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços. 0 14750 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos. 0 14751 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio do utilizador-pagador. 0 14752 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da responsabilidade do cidadão. 0 14753 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da hierarquia dos resíduos. 0 14754 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da promoção da solidariedade económica e social. 0 14755 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da estabilidade tarifária. 0 14756 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto nos diplomas que disciplinam o regime jurídico de cada um dos serviços de gestão de resíduos urbanos, a tarifa deve assegurar a recuperação económica e financeira dos custos dos serviços em cenário de eficiência, a proteção dos interesses dos utilizadores e a qualidade do serviço. 0 14757 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A fixação da tarifa deve observar o regulamento tarifário aprovado pela entidade reguladora do setor. 0 14760 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os municípios devem cobrar ao utilizador final uma tarifa pelo serviço de gestão de resíduos urbanos prestado de forma a cobrir os respetivos custos, incluindo os de tratamento dos resíduos urbanos. 0 14761 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A tarifa de resíduos deve incentivar a redução da quantidade dos resíduos urbanos e a nocividade dos mesmos, bem como a separação na origem e um incremento dos resíduos recolhidos seletivamente. 0 14762 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As tarifas devem ser aplicadas sobre a quantidade de resíduos recolhidos, medida em unidades de peso ou estimada pelo volume de contentorização. 0 14763 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regime, as tarifas devem deixar de ser indexadas ao consumo de água e cumprir o previsto no número anterior, salvo se disposto em sentido contrário nos planos de ação aprovados, previstos no artigo 18.º. 0 14769 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Está sujeita ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes a prática de atos procedimentais da competência da ANR, da DGAE ou das ARR no âmbito: Dos procedimentos de transferências de resíduos. 0 14770 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Está sujeita ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes a prática de atos procedimentais da competência da ANR, da DGAE ou das ARR no âmbito: Dos pedidos de autorização ou licença de estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos, de alteração da licença, e de realização das vistorias prévia, de conformidade e de reexame. 0 14771 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Está sujeita ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes a prática de atos procedimentais da competência da ANR, da DGAE ou das ARR no âmbito: Dos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados. 0 14772 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Está sujeita ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes a prática de atos procedimentais da competência da ANR, da DGAE ou das ARR no âmbito: Dos procedimentos de desclassificação de resíduos. 0 14773 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O montante das taxas e a sua distribuição pelas entidades intervenientes são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 14774 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pagamento das taxas de licenciamento previstas no presente artigo é prévio à prática dos atos, devendo ser rejeitado liminarmente o requerimento de qualquer entidade pública ou privada ao qual não se junte o comprovativo de pagamento. 0 14777 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O valor das taxas referidas no artigo anterior considera-se automaticamente atualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo a ANR proceder à divulgação dos valores em vigor para cada ano, até 31 de janeiro de cada ano. 0 14782 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É estabelecida uma TGR, que visa compensar os custos administrativos de acompanhamento das atividades de gestão de resíduos, incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do setor. 0 14783 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A TGR é devida pelas entidades responsáveis por sistemas de gestão de resíduos urbanos municipais ou multimunicipais, por instalações de incineração, de deposição de resíduos, pelos CIRVER e pelas entidades gestoras de sistemas individuais ou integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos. 0 14784 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A TGR deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelos sujeitos passivos e ao longo da cadeia de valor da gestão de resíduos até ao produtor dos resíduos. 0 14790 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A TGR aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos é liquidada anualmente e incide sobre a quantidade e o destino final dos resíduos geridos por estas entidades, nos termos seguintes: 100 % do valor da TGR definida no artigo anterior, por cada tonelada de resíduos depositados em aterro - operação de eliminação D 1. 0 14791 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A TGR aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos é liquidada anualmente e incide sobre a quantidade e o destino final dos resíduos geridos por estas entidades, nos termos seguintes: 85 % do valor da TGR definida no artigo anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de incineração em terra - operação de eliminação D 10. 0 14792 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A TGR aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos é liquidada anualmente e incide sobre a quantidade e o destino final dos resíduos geridos por estas entidades, nos termos seguintes: 20 % do valor da TGR definida no artigo anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de valorização energética operação de valorização R 1. 0 14794 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ao montante da TGR referido nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos: O valor da TGR definida na alínea b) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de eliminação D 10 ocorre em incinerador dedicado. 0 14795 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ao montante da TGR referido nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos: O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de valorização R 1 ocorre em incinerador dedicado. 0 14796 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ao montante da TGR referido nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos: O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos incorporados no produto final - valorização material -, quando a operação de valorização R 1 ocorre em fornos de processo de instalações industriais. 0 14797 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ao montante da TGR referido nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos: A metodologia para determinação da tonelagem de resíduos objeto de deduções à TGR deve ser aprovada previamente pela ANR mediante proposta devidamente fundamentada do sujeito passivo. 0 14799 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos aterros para resíduos não perigosos geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é agravado, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos: 10 p.p. em 2023. 0 14800 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos aterros para resíduos não perigosos geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é agravado, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos: 20 p.p. em 2024. 0 14801 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos aterros para resíduos não perigosos geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é agravado, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos: 30 p.p. a partir de 2025. 0 14803 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso das incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1, é agravada, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos: 45 p.p. em 2023. 0 14804 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso das incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1, é agravada, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos: 55 p.p.em 2024. 0 14805 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso das incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1, é agravada, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos: 65 p.p. a partir de 2025. 0 14806 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A TGR, bem como a penalização prevista nos n.os 3 e 4 relativas aos resíduos de embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas contidos nos resíduos com potencial de reciclagem ou valorização material é da responsabilidade dos sistemas de gestão de resíduos urbanos municipais ou multimunicipais quando estes tenham a competência da recolha seletiva e não cumpram os indicadores de qualidade de serviço estabelecidos pela ERSAR. 0 14807 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ao montante da TGR aplicável aos resíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e c) do n.º 1 que sejam resultantes de outros já sujeitos a TGR nos termos do n.º 1, nomeadamente lamas do tratamento por osmose inversa dos lixiviados de aterro, rejeitados, inqueimados, cinzas, e escórias, é deduzido o valor correspondente à taxa cobrada relativamente à operação sujeita a TGR prévia à eliminação. 0 14809 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos resíduos depositados em aterros geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos: 10 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente 5 % dos biorresíduos. 0 14810 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos resíduos depositados em aterros geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos: 30 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente 15 % dos biorresíduos. 0 14811 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos resíduos depositados em aterros geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos: 50 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente 30 % dos biorresíduos. 0 14813 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos resíduos objeto de operação de valorização energética em incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos: 2,5 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente pelo menos 5 % dos biorresíduos. 0 14814 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos resíduos objeto de operação de valorização energética em incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos: 5,5 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente pelo menos 15 % dos biorresíduos. 0 14815 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos resíduos objeto de operação de valorização energética em incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos: 8,5 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente pelo menos 30 % dos biorresíduos. 0 14816 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos de aplicação dos n.os 3 a 5, 7 e 8 devem os sistemas municipais ou multimunicipais proceder à caracterização física dos resíduos nos termos estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 14817 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O n.º 1 não é aplicável aos resíduos produzidos em Portugal relativamente aos quais a lei imponha operações de tratamento sujeitas a TGR, nem aos materiais que sejam eliminados por ordem judicial. 0 14819 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos resíduos submetidos à operação de valorização energética, classificada com o código R 1 na indústria, a TGR prevista na alínea c) do n.º 1 é desagravada, em: 6 p.p., se tiver sido incorporado pelo menos 20 % de resíduos de origem nacional. 0 14820 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos resíduos submetidos à operação de valorização energética, classificada com o código R 1 na indústria, a TGR prevista na alínea c) do n.º 1 é desagravada, em: 7,5 p.p., se tiver sido incorporado pelo menos 40 % de resíduos de origem nacional. 0 14821 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos resíduos submetidos à operação de valorização energética, classificada com o código R 1 na indústria, a TGR prevista na alínea c) do n.º 1 é desagravada, em: 10 p.p., se tiver sido incorporado mais de 60 % de resíduos de origem nacional. 0 14822 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na recuperação de resíduos valorizáveis de aterro que obedeça às normas definidas no presente regime e no regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, deduz-se ao valor da TGR definida no n.º 1 o valor correspondente ao peso dos resíduos recuperados, até ao limite máximo do montante de TGR devida pelo sujeito passivo. 0 14823 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A TGR tem o valor mínimo de (euro) 500,00 por sujeito passivo. 0 14824 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão isentas de TGR as operações de gestão de resíduos associadas à resolução de passivos ambientais a cargo do Estado, ou em nome deste, quando tenha sido evidenciado que o tratamento dos resíduos em causa não poderia ter sido efetuado, de forma técnica ou economicamente viável, através de operações não sujeitas a TGR e a ausência dessa taxa não ponha em causa os objetivos ambientais. 0 14825 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A verificação dos requisitos referidos no número anterior é reconhecida por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 14826 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os fatores de desagravamento previstos nos n.os 7, 8 e 11, estão sujeitos a revisão periódica no âmbito do processo de monitorização dos Planos Nacionais de Gestão de Resíduos Urbanos e de Gestão de Resíduos Não Urbanos, e a parecer prévio da CAGER, tendo em consideração, nos fatores referidos, os objetivos a atingir e, quanto ao fator previsto no n.º 11, o volume apurado de resíduos de origem nacional efetivamente disponíveis no mercado. 0 14829 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras de sistemas individuais ou integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor estão sujeitas à TGR com vista à concretização dos objetivos identificados no n.º 1 do artigo 110.º 0 14830 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades responsáveis por sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos asseguram a repercussão da TGR junto dos produtores dos produtos aderentes através da sua repercussão nas prestações financeiras cobradas. 0 14831 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A TGR referida neste artigo é liquidada anualmente e é determinada pela soma de um valor mínimo e sujeita a um fator de aumento progressivo de acordo com a seguinte fórmula: 0 14832 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TGR = VM + a x TGR EG x (delta) 0 14833 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em que: 0 14834 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 «TGR» corresponde ao valor de TGR a pagar pela entidade; 0 14835 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 «VM» corresponde: 0 14836 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos sistemas integrados, ao seguinte valor mínimo a pagar de acordo com os rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pelas entidades gestoras resultantes da sua atividade: 0 14837 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (euro) 25 000 para rendimentos superiores a (euro) 15 000 000; 0 14838 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (euro) 15 000 para rendimentos entre (euro) 500 000 e (euro) 15 000 000; 0 14839 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (euro) 8000 para rendimentos inferiores a (euro) 500 000; 0 14840 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos sistemas individuais, a (euro) 1000; 0 14841 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 «a» corresponde ao fator de aumento progressivo, nos seguintes termos: 0 14842 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 1 para primeiro ano de vigência da licença; 0 14843 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 1,2 para o segundo ano de vigência da licença; 0 14844 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 1,4 para o terceiro e quarto ano de vigência da licença; 0 14845 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 1,6 para o quinto ano e seguintes de vigência da licença, se aplicável); 0 14846 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 «TGR EG» corresponde a 30 % do valor base da TGR definido no n.º 4 do artigo 110.º por cada tonelada de resíduo que represente um desvio às metas definidas nas licenças das entidades responsáveis por sistemas integrados ou individuais de gestão de fluxos específicos de resíduos; 0 14847 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 «(delta)» corresponde ao desvio em relação ao cumprimento da meta (t). 0 14848 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A repercussão junto dos produtores do produto da TGR relativa ao desvio das metas estabelecidas na licença tem de explicitar a sua natureza. 0 14849 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Uma entidade gestora não pode ser penalizada por apresentar um desempenho de recolha superior a 100 %, devendo as metas que incidem nestas quantidades ser calculadas com o limite estabelecido. 0 14852 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os procedimentos de liquidação e de cobrança da TGR são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 14853 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A TGR é calculada com base na informação registada pelos sujeitos passivos no SIRER, sem prejuízo de, por motivos inerentes ao funcionamento da plataforma ou violação do dever de informação da responsabilidade dos sujeitos passivos, ser calculada por recurso a métodos indiretos de estimativa fundamentada das quantidades de resíduos geridos e tendo por base a caracterização prevista no n.º 9 do artigo 111.º. 0 14857 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos: 5 % a favor da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT). 0 14858 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos: 3 % a favor da Guarda Nacional Republicana (GNR). 0 14859 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos: 2 % a favor da Polícia de Segurança Pública (PSP). 0 14860 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos: 30 % a favor da entidade licenciadora da operação de gestão de resíduos em causa. 0 14861 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos: 30 % a favor dos municípios, nos termos do artigo seguinte. 0 14862 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos: 30 % a favor da ANR. 0 14864 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto da TGR abrangida pelo artigo 112.º é afeto nos seguintes termos: 5 % a favor da IGAMAOT. 0 14865 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto da TGR abrangida pelo artigo 112.º é afeto nos seguintes termos: 35 % a favor do Fundo Ambiental. 0 14866 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto da TGR abrangida pelo artigo 112.º é afeto nos seguintes termos: O remanescente a favor da ANR. 0 14869 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com exceção das referidas na alínea e) do n.º 1 e na alínea b) do número anterior, as receitas anuais provenientes da TGR referida no artigo 111.º ficam, ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, consignadas: Às despesas com o financiamento de atividades da ANR, da IGAMAOT, da GNR e da PSP ou das entidades licenciadoras das instalações, conforme aplicável, que contribuam para o cumprimento desses objetivos. 0 14870 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se após avaliação do resultado e do impacto da aplicação da TGR se considerar necessário, o membro do Governo responsável pela área do ambiente estabelece até ao final de 2024 os critérios e os valores da taxa de gestão de resíduos a aplicar a partir de 2026, mantendo-se caso contrário nos anos subsequentes o valor fixado para 2024. 0 14873 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As receitas referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior são transferidas para o Fundo Ambiental para efeitos da sua aplicação em projetos na área dos resíduos e da economia circular. 0 14874 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Através do despacho previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, que criou o Fundo Ambiental, são estabelecidos apoios financeiros aos municípios, em função dos objetivos de política de resíduos. 0 14875 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com base no montante das receitas referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, o Fundo Ambiental abre avisos específicos para o apoio aos produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, em articulação com as associações setoriais. 0 14881 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: À IGAMAOT. 0 14882 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. 0 14883 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: À Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 0 14884 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: Às ARR. 0 14885 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: À ERSAR. 0 14886 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: Aos municípios. 0 14887 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: Às autoridades policiais. 0 14891 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação das proibições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º. 0 14892 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento de normas técnicas pelos centros de deposição e receção de resíduos nos termos do n.º 5 do artigo 35.º. 0 14893 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da proibição de mistura, na recolha seletiva, entre biorresíduos e outros resíduos, nos termos do n.º 4 do artigo 36.º. 0 14894 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da proibição de incineração e deposição em aterro dos resíduos recolhidos de forma seletiva nos termos do n.º 9 do artigo 36.º. 0 14895 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos destinados a operações de eliminação ou de valorização identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento MTR, sem notificação prévia à autoridade competente de expedição, nos termos do artigo 4.º ou do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento MTR. 0 14896 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos destinados a operações de eliminação ou de valorização identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento MTR, em violação das condições impostas pelas autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito, nos termos do artigo 10.º do Regulamento MTR. 0 14897 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos destinados a operações de eliminação em violação da decisão de objeção à transferência apresentada pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 11.º do Regulamento MTR. 0 14898 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos efetuada tendo obtido a autorização das autoridades competentes envolvidas através de falsificação, deturpação ou fraude, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR. 0 14899 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos destinados a operações de valorização identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento MTR, em violação da decisão de objeção à transferência apresentada pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 12.º do Regulamento MTR. 0 14900 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos utilizando os procedimentos dos requisitos gerais de informação estabelecidos no artigo 18.º do Regulamento MTR, em que se tenha verificado que os resíduos não constam dos anexos iii, iii-A ou iii-B, do Regulamento MTR, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR. 0 14901 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento da obrigação de retoma pelo notificador de facto ou notificador de direito, em caso de transferência ilegal nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento MTR. 0 14902 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento da obrigação de retoma pelo destinatário, em caso de transferência ilegal nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Regulamento MTR. 0 14903 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento das obrigações previstas no artigo 24.º do Regulamento MTR pela pessoa responsável pela transferência de resíduos. 0 14904 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento pelo destinatário das obrigações de retoma estipuladas pela autoridade competente, em caso de transferência ilegal nos termos alínea g) do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR. 0 14905 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos para eliminação no alto mar a partir de portos portugueses sem a obtenção da autorização prevista no n.º 1 do artigo 43.º. 0 14906 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Violação da proibição de exportação de resíduos destinados a eliminação prevista no n.º 1 do artigo 34.º do Regulamento MTR. 0 14907 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Violação da proibição de exportação de resíduos destinados a valorização prevista no n.º 1 do artigo 36.º do Regulamento MTR. 0 14908 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Violação da proibição de exportação de resíduos prevista no artigo 39.º ou no n.º 1 do artigo 40.º, ambos do Regulamento MTR. 0 14909 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Violação da proibição de importação de resíduos destinados a eliminação nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Regulamento MTR. 0 14910 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Violação da proibição de importação de resíduos destinados a valorização nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Regulamento MTR. 0 14911 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A permissão da transferência de resíduos da sua instalação, pelo produtor ou detentor, sem os documentos de acompanhamento previstos nos artigos 4.º ou 18.º do Regulamento MTR. 0 14912 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da proibição de proceder à operação de mistura incluindo a diluição de resíduos perigosos nos termos do n.º 8 do artigo 57.º. 0 14913 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O exercício não licenciado das atividades de tratamento de resíduos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 59.º. 0 14914 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença suspensa ou revogada pela entidade licenciadora nos termos do artigo 81.º. 0 14915 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença suspensa ou revogada nos termos do artigo 81.º. 0 14916 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A gestão de fluxos específicos de resíduos sem licença ou autorização nos termos do n.º 3 do artigo 90.º. 0 14917 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A gestão como subproduto após reversão da desclassificação pela ANR, nos termos do n.º 7 do artigo 91.º. 0 14918 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O abandono e a descarga de RCD em local não licenciado ou autorizado para o efeito. 0 14920 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento, pelos operadores, das prioridades da hierarquia de resíduos nos termos do n.º 1 do artigo 7.º. 0 14921 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de assegurar a gestão de resíduos, a quem, nos termos do previsto no artigo 9.º, caiba essa responsabilidade. 0 14922 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de entrega dos resíduos recolhidos ou transportados a operadores de tratamento de resíduos, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º. 0 14923 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O exercício de recolha suplementar sem a autorização referida no n.º 2 do artigo 11.º. 0 14924 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O exercício de recolha suplementar sem sujeição a uma tarifa distinta da aplicada no âmbito do serviço público, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º. 0 14925 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelos sistemas municipais ou multimunicipais da obrigação de assegurar uma contabilização autónoma nos termos do n.º 4 do artigo 11.º. 0 14926 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação, pelo produtor do produto, da obrigação de promover as alterações na conceção do produto nos termos do n.º 2 do artigo 12.º. 0 14927 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de envio à ANR do plano de minimização resíduos perigosos, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º. 0 14928 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da taxa mínima de incorporação de material reciclado, prevista no n.º 1 do artigo 28.º após a sua aprovação nos termos da portaria prevista no n.º 2 do artigo 28.º. 0 14929 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelos produtores de resíduos das obrigações previstas nas alíneas b) a e) do n.º 2 do artigo 29.º. 0 14930 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de receção de resíduos pelos municípios nos termos do n.º 4 do artigo 35.º. 0 14931 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelos produtores e operadores de gestão de resíduos do dever de assegurar a recolha separada, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º. 0 14932 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pela entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos de proceder à recolha seletiva das frações e nos prazos previstos no n.º 2 do artigo 36.º. 0 14933 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de recolha seletiva pelos operadores privados nos termos do n.º 3 do artigo 36.º. 0 14934 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de recolha e transporte de resíduos separada prevista no n.º 1 do artigo 38.º. 0 14935 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O envio e a receção de resíduos para os quais não tenha sido emitida a e-GAR nos termos do no n.º 2 do artigo 38.º, quando obrigatório. 0 14936 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O transporte de resíduos sem se fazer acompanhar da e-GAR nos termos do n.º 2 do artigo 38.º, corretamente preenchida e quando obrigatório. 0 14937 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento pelo transportador da obrigação de disponibilização da e-GAR, devidamente autorizada pelo produtor ou detentor dos resíduos, quando solicitado pelas autoridades competentes, nos termos da portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º. 0 14938 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O transporte de resíduos em território nacional sem que o transporte tenha sido previamente autorizado pelo produtor, nos termos da portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º. 0 14939 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das condições previstas na portaria referida no n.º 4 do artigo 38.º. 0 14940 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A Conclusão de e-GAR sem que tenha ocorrido o transporte físico de resíduos correspondente, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º. 0 14941 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A Anulação de e-GAR quando tenha ocorrido o correspondente transporte de resíduos, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º. 0 14942 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O transportador, comerciante ou destinatário dos resíduos assumirem-se como produtor ou detentor numa e-GAR exceto quando autorizados. 0 14943 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A aceitação pela instalação de valorização ou eliminação de resíduos resultantes de uma transferência que não foi acompanhada dos documentos referidos na alínea c) do artigo 16.º ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento MTR. 0 14944 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de efetuar nova notificação, nos termos da alínea f) do artigo 15.º do Regulamento MTR. 0 14945 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A falta de cumprimento pela instalação de valorização não intermédia ou de eliminação, das obrigações previstas nas alíneas d) e e) do artigo 16.º do Regulamento MTR. 0 14946 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento, pelo notificador, das obrigações relativas aos documentos de acompanhamento devidas após a autorização de uma transferência, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 16.º do Regulamento MTR; efetuadas através do SIRER no que respeita à Autoridade Competente nacional, nos termos dos artigos 40.º e 41.º. 0 14947 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento, pelo notificador, da obrigação de efetuar nova notificação quando exigível pelas autoridades competentes envolvidas nos termos do artigo 17.º do Regulamento MTR. 0 14948 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, com origem em território nacional, sem o documento de acompanhamento do anexo vii exigido no artigo 18.º do Regulamento MTR, tal como previsto no n.º 4 do artigo 40.º. 0 14949 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, com destino ou trânsito por território nacional, sem o documento de acompanhamento do anexo vii exigido no artigo 18.º do Regulamento MTR. 0 14950 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, com o documento do anexo vii incompleto, incluindo a falta de assinatura no campo 12, ou preenchido de forma materialmente incorreta, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR. 0 14951 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR sem a existência do contrato nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento MTR e respetiva submissão no SIRER, no caso de transferências com origem em território nacional, nos termos do artigo 40.º do presente regime. 0 14952 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR com um contrato que não cumpra os requisitos referidos no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento MTR. 0 14953 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos para análise laboratorial utilizando os requisitos gerais de informação estabelecidos no artigo 18.º do Regulamento MTR, em que não tenha sido respeitado o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR. 0 14954 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da proibição de mistura de resíduos durante a transferência prevista no artigo 19.º do Regulamento MTR. 0 14955 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos efetuada de tal modo que resulte na valorização ou eliminação em violação das regras comunitárias e internacionais, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR. 0 14956 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento pelo notificador da obrigação de retoma de resíduos quando a transferência de resíduos não possa ser concluída como previsto, nos termos do artigo 22.º do Regulamento MTR. 0 14957 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento, pelo notificador identificado de acordo com a hierarquia estabelecida no n.º 15 do artigo 2.º do Regulamento MTR, da obrigação de efetuar nova notificação nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 22.º do Regulamento MTR. 0 14958 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A falta de apresentação, pelo notificador inicial, de um pedido devidamente fundamentado ou de novo documento de acompanhamento, quando exigíveis nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 22.º do Regulamento MTR. 0 14959 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento pelo notificador de facto ou de direito da obrigação de efetuar nova notificação ou de apresentação de pedido devidamente fundamentado, quando exigível, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento MTR. 0 14960 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento, pelo produtor ou pelo notificador ou por outras empresas envolvidas numa transferência e/ou na valorização ou eliminação de resíduos, das obrigações de proteção do ambiente estabelecidas no artigo 49.º do Regulamento MTR. 0 14961 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das obrigações de reporte através do SIRER previstas no n.º 1 do artigo 41.º. 0 14962 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pela instalação de valorização das obrigações de reporte através do SIRER previstas no n.º 2 do artigo 41.º. 0 14963 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento das obrigações relativas à transferência de resíduos por via marítima, previstas no artigo 42.º. 0 14964 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação das regras estabelecidas no artigo 44.º relativamente à prestação de garantia para transferências de resíduos. 0 14965 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de estabelecimento de locais para deposição seletiva de resíduos urbanos perigosos pelos municípios nos termos do n.º 6 do artigo 45.º. 0 14966 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de recolha seletiva de biorresíduos e encaminhamento para reciclagem pelos municípios nos termos do n.º 7 do artigo 45.º. 0 14967 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de manutenção e de monitorização ambiental das lixeiras nos termos do n.º 1 do artigo 48.º. 0 14968 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A manutenção e a monitorização ambiental das lixeiras em inobservância das normas técnicas nos termos no n.º 2 do artigo 48.º. 0 14969 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de assegurar a gestão de RCD, por quem, nos termos do previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 49.º, tenha essa responsabilidade. 0 14970 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto, para o acondicionamento dos respetivos RCD com amianto gerados, e para o seu transporte e gestão, nos termos do n.º 8 do artigo 49.º. 0 14971 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelos produtores e operadores de gestão de RCD do previsto no n.º 9 do artigo 49.º. 0 14972 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento da obrigação de assegurar, na obra ou em local afeto à mesma, a triagem de RCD ou o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 artigo 51.º. 0 14973 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A deposição de RCD em aterro em violação do disposto no n.º 3 do artigo 51.º. 0 14974 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A realização de operações de triagem e fragmentação de RCD em instalações que não observem os requisitos técnicos a que estão obrigadas nos termos do n.º 4 do artigo 51.º. 0 14975 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A não elaboração do plano de prevenção e gestão de RCD, nos termos do artigo 55.º. 0 14976 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A inexistência, na obra, de um sistema de acondicionamento em violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º e da alínea b) do n.º 4 do artigo 55.º. 0 14977 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença transmitida sem observância do procedimento de transmissão de licenças previsto no artigo 80.º. 0 14978 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A produção, recolha, transporte, armazenagem e tratamento de resíduos perigosos realizados em violação do disposto no n.º 1 do artigo 57.º. 0 14979 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A errada classificação de perigosidade dos resíduos, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º. 0 14980 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de proceder à separação dos resíduos perigosos nos termos do n.º 10 do artigo 57.º. 0 14981 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: As operações de gestão de resíduos efetuadas em incumprimento das normas técnicas constantes no regulamento de funcionamento dos CIRVER, previstas nos termos do n.º 1 do artigo 58.º. 0 14982 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelo operador de tratamento de resíduos das medidas impostas pela entidade licenciadora nas vistorias previstas nos artigos 64.º, 65.º e 73.º. 0 14983 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação das regras gerais relativas à gestão de resíduos previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 66.º. 0 14984 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A inexistência de um seguro de responsabilidade civil, previsto no artigo 67.º. 0 14985 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de instalação ou alteração sem a aprovação referida no artigo 71.º. 0 14986 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O início de exploração de um estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos sem a licença prevista no artigo 74.º ou no artigo 76.º. 0 14987 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O exercício das atividades de tratamento de resíduos em violação das condições impostas na licença de exploração. 0 14988 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A cessação da atividade de operação de gestão de resíduos licenciada sem a aceitação, por parte da entidade licenciadora, de um pedido de renúncia da respetiva licença, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 82.º. 0 14989 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A desclassificação como subproduto em incumprimento das condições aplicáveis nos termos do n.º 4 e 5 do artigo 91.º. 0 14990 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das condições previstas no artigo 92.º, relativo ao fim do estatuto de resíduo. 0 14991 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de submissão de dados no SIRER, em violação do disposto no artigo 98.º. 0 14992 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de inscrição no SIRER, em violação do disposto no artigo 97.º. 0 14993 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da obrigação de facultar informações nos termos do n.º 2 do artigo 100.º. 0 14994 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da obrigação de facultar documentos nos termos do n.º 4 do artigo 100.º. 0 14995 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da obrigação de facultar informações nos termos do n.º 4 do artigo 104.º. 0 14996 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento da determinação de realização de auditorias nos termos do n.º 5 do artigo 104.º. 0 14997 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de repercussão da TGR nas tarifas e prestações financeiras, nos termos do n.º 3 do artigo 110.º. 0 14998 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das condições de cobrança da TGR fixados na portaria referida no n.º 1 do artigo 113.º. 0 15000 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A não separação, na origem, dos resíduos produzidos, de forma a promover preferencialmente a sua valorização, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 7.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º. 0 15001 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelo detentor de produtos do dever de armazenar e transportar os produtos de forma a permitir a reutilização dos mesmos e dos seus componentes, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º. 0 15002 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A organização da receção de produtos pelo distribuidor de forma que impeça a reutilização dos produtos e dos seus componentes, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 22.º. 0 15003 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelo produtor do produto do dever de informação previsto no n.º 3 do artigo 22.º. 0 15004 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelos estabelecimentos de restauração da adoção de medidas de combate ao desperdício alimentar, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º. 0 15005 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelas indústrias agroalimentares, empresas de catering, supermercados e hipermercados da adoção de medidas de combate ao desperdício alimentar, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º. 0 15006 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de prestação de informação nos termos do n.º 3 do artigo 23.º. 0 15007 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da proibição prevista no n.º 4 do artigo 23.º. 0 15008 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelo produtor de resíduos do dever de fornecer as informações solicitadas nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 29.º. 0 15009 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelos produtores de biorresíduos provenientes de atividades de restauração e industrial, do dever de separação na origem, nos termos e de acordo com o cronograma previsto o n.º 1 do artigo 30.º. 0 15010 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do período máximo de armazenagem de resíduos no local de produção nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º. 0 15011 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do período máximo de armazenagem preliminar de resíduos nos termos do n.º 2 do artigo 35.º. 0 15012 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Incumprimento da obrigação de manutenção das e-GAR durante o período definido na portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º. 0 15013 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Incumprimento do prazo para conclusão da e-GAR definido na portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º, por parte do produtor ou detentor ou do destinatário dos resíduos. 0 15014 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A conclusão da e-GAR com dados incorretos, por parte do produtor ou detentor e do destinatário dos resíduos. 0 15015 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transporte, carregamento ou descarga de resíduos em condições contrárias aos requisitos técnicos estabelecidos, nomeadamente quanto ao acondicionamento, embalagem, cobertura ou derrame, nos termos legais ou nos termos previstos na portaria referida no n.º 4 do artigo 38.º. 0 15016 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, por parte do notificador, da obrigação de informação às autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito da alteração de itinerário, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento MTR. 0 15017 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pelo transportador, da obrigação de fazer acompanhar cada transporte de resíduos dos documentos referidos na alínea c) do artigo 16.º do Regulamento MTR. 0 15018 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos efetuada de um modo não especificado de forma material na notificação ou nos documentos de acompanhamento, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR. 0 15019 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de confirmação escrita da receção dos resíduos e do seu envio ao notificador, à autoridade competente nacional através do SIRER e às restantes autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea c) do artigo 15.º do Regulamento MTR e dos artigos 40.º e 41.º. 0 15020 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de confirmação escrita da conclusão dessa operação e o seu envio ao notificador, à autoridade competente nacional através do SIRER e às restantes autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea d) do artigo 15.º do Regulamento MTR e dos artigos 40.º e 41.º. 0 15021 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não obtenção, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou de eliminação de resíduos, de certificado emitido pela instalação que efetue uma operação subsequente, o seu envio ao notificador, à autoridade competente nacional através do SIRER e às restantes autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea e) do artigo 15.º do Regulamento MTR e dos artigos 40.º e 41.º. 0 15022 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pela pessoa que trata da transferência ou pelo destinatário, da obrigação de fornecer uma cópia do contrato, a pedido da autoridade competente, fiscalizadora ou inspetiva, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento MTR. 0 15023 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos destinados a operações de eliminação ou de valorização identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento MTR, em violação dos prazos estipulados nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º do Regulamento MTR. 0 15024 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pela instalação de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de confirmação por escrito da receção de resíduos e do seu envio ao notificador e às autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea d) do artigo 16.º do Regulamento MTR, efetuada através do SIRER no que respeita à autoridade competente nacional, nos termos dos artigos 40.º e 41.º. 0 15025 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pelo notificador, pela pessoa que trata da transferência, pelo destinatário ou pela instalação que recebe os resíduos, da obrigação de conservação de documentos e informações, nos termos do artigo 20.º do Regulamento MTR. 0 15026 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pelo notificador de facto ou de direito, da obrigação de preenchimento de novo documento de acompanhamento, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do Regulamento MTR. 0 15027 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pelo notificador, da obrigação de apresentação às autoridades competentes envolvidas de traduções autenticadas nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento MTR. 0 15028 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pelo transportador, da obrigação de entrega de cópia do documento de acompanhamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 35.º, da alínea b) do n.º 3 do artigo 38.º ou da alínea c) do n.º 3 do artigo 42.º do Regulamento MTR. 0 15029 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não submissão através do SIRER, pela pessoa que trata da transferência no caso das transferências com origem em território nacional da cópia do formulário do anexo vii ao Regulamento MTR. 0 15030 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelo notificador do dever de indicação do número de registo no SIRER, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º. 0 15031 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das obrigações de reporte previstas no n.º 3 do artigo 40.º através do SIRER. 0 15032 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de deposição de resíduos urbanos da responsabilidade do município nos termos do n.º 1 do artigo 45.º. 0 15033 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento por entidades que efetuem campanhas de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios das obrigações previstas do n.º 3 do artigo 45.º. 0 15034 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 55.º, relativo à incorporação de materiais reciclados em obra. 0 15035 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de registo de dados nos termos das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 54.º. 0 15036 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A alteração do plano de prevenção e gestão de RCD em violação do disposto no n.º 5 do artigo 55.º. 0 15037 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A não disponibilização do plano de prevenção e gestão de RCD nos termos definidos no n.º 6 do artigo 55.º. 0 15038 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A emissão de licenças em incumprimento do disposto no artigo 63.º. 0 15039 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de comunicação da suspensão da atividade e do respetivo reinício à entidade licenciadora, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º. 0 15040 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O reinício da atividade após um período de inatividade do estabelecimento superior a um ano e inferior a três anos, sem pedido de vistoria, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º. 0 15041 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento dos termos da implementação do acordo previsto no n.º 4 do artigo 32.º. 0 15042 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de submissão de informação ou a submissão de informação incorreta ou insuficiente nos termos do artigo 99.º. 0 15043 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de manutenção de registo de dados nos termos do n.º 1 do artigo 100.º. 0 15044 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento dos prazos de inscrição e submissão de dados nos termos do artigo 101.º. 0 15045 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da introdução de dados sobre atividades de tratamento de resíduos nos termos do artigo 102.º. 0 15048 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compete às entidades referidas no artigo 116.º, no âmbito das respetivas competências, a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei, bem como decidir da aplicação da coima e sanções acessórias. 0 15049 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, este é instruído e decidido pela IGAMAOT, devendo dar conhecimento das decisões às entidades autuantes. 0 15054 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações de eliminação incluem, designadamente, as seguintes operações específicas: D 1 - Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, em aterros, etc.). 0 15057 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 2 - Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.). 0 15058 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 3 - Injeção em profundidade (por exemplo, injeção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.). 0 15059 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 4 - Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais, etc.). 0 15060 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 5 - Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente, etc.). 0 15061 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 6 - Descarga para massas de água, com exceção dos mares e dos oceanos. 0 15062 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 7 - Descargas para os mares e/ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos. 0 15063 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 8 - Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12. 0 15064 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 8 A - Tratamento biológico aeróbio. 0 15065 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 8 B - Tratamento biológico anaeróbio. 0 15066 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 9 - Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza com - postos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12 (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.). 0 15067 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 9 A - Tratamento físico-químico de resíduos líquidos, sólidos e pastosos, incluindo filtração, rastreio, coagulação/floculação, oxidação/redução, precipitação, decantação/centrifugação, neutralização, destilação, extração. 0 15068 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 9 B - Imobilização (incluindo estabilização físico-química e solidificação). 0 15069 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 9 C - Descontaminação. 0 15070 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 9 D - Evaporação. 0 15071 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 9 E - Secagem térmica. 0 15072 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 9 F - Dessorção térmica. 0 15073 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 9 G - Outras operações de tratamento D 9 não previstos. 0 15074 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 10 - Incineração em terra. 0 15075 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 11 - Incineração no mar(1). 0 15076 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 12 - Armazenagem permanente (por exemplo, armazenagem de contentores numa mina, etc.). 0 15077 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 13 - Mistura anterior à execução de uma das operações enumeradas de D 1 a D 12(2). 0 15078 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 14 - Reembalagem anterior a uma das operações enumeradas de D 1 a D 13. 0 15079 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 D 15 - Armazenagem antes de uma das operações enumeradas de D 1 a D 14 (com exclusão da armazenagem preliminar). 0 15080 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Podem ser criados novos códigos de operações de tratamento por eliminação por Deliberação do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. 0 15081 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (1) Esta operação é proibida pela legislação da UE e pelas convenções internacionais. 0 15082 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (2) Se não houver outro código D adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à eliminação, incluindo o pré-processamento, tais como a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a desintegração a seco, o acondicionamento ou a separação antes de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12. 0 15087 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações de valorização incluem, designadamente, as seguintes operações específicas: R 1 - Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia(1). 0 15088 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 2 - Recuperação/regeneração de solventes. 0 15089 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 3 - Reciclagem/recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes (incluindo compostagem e outros processos de transformação biológica)(2). 0 15090 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 3 A - Preparação para reutilização de substâncias orgânicas. 0 15091 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 3 B - Compostagem. 0 15092 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 3 C - Digestão anaeróbia. 0 15093 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 3 D - Gaseificação e pirólise que utilizem componentes como produtos químicos. 0 15094 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 3 E - Reciclagem/recuperação de plásticos. 0 15095 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 3 F - Reciclagem/recuperação de papel. 0 15096 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 3 G - reciclagem de óleos alimentares usados. 0 15100 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 3 K - outras operações R 3 não previstas. 0 15101 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 4 - Reciclagem/recuperação de metais e compostos metálicos(3). 0 15102 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 4 A - Preparação para reutilização de resíduos de metal e compostos metálicos. 0 15103 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 4 B - Reciclagem/recuperação de sucatas de ferro, aço e alumínio. 0 15104 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 4 C - Reciclagem/recuperação de sucata de cobre. 0 15105 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 4 D - Valorização associada a um Fim de Estatuto de Resíduos. 0 15106 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 4 E - Outras operações R 4 não previstas. 0 15107 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 5 - Reciclagem/recuperação de outros materiais inorgânicos(4). 0 15108 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 5 A - Preparação para reutilização de resíduos inorgânicos. 0 15109 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 5 B - Reciclagem de materiais de construção inorgânicos. 0 15110 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 5 C - Reciclagem/ de resíduos de vidro para a fabricação de vidro. 0 15111 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 5 D - Valorização de materiais inorgânicos em operações de enchimento. 0 15112 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 5 E - Remediação de solos para efeitos da sua valorização. 0 15113 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 5 F - Incorporação de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em obra. 0 15114 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 5 G - Valorização associada a um Fim do Estatuto de Resíduos. 0 15115 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 5 H - Reciclagem de resíduos inorgânicos em substituição de matérias-primas para a fabricação de cimento. 0 15116 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 5 I - Reciclagem de resíduos inorgânicos em substituição de matérias-primas em outros processos de fabrico. 0 15117 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 5 J - outras operações R 5 não previstas. 0 15118 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 6 - Regeneração de ácidos ou bases. 0 15119 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 7 - Valorização de componentes utilizados na redução da poluição. 0 15120 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 8 - Valorização de componentes de catalisadores. 0 15121 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 9 - Refinação de óleos e outras reutilizações de óleos. 0 15126 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 10 - Tratamento do solo para benefício agrícola ou melhoramento ambiental. 0 15128 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 10 B - Cobertura e/ou regularização de caminhos nos aterros. 0 15129 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 10 C - Enchimento de vazios de escavação. 0 15130 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 10 D - Valorização de resíduos para a recuperação de solos degradados. 0 15132 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 10 F - Outras operações R 10 não especificadas. 0 15133 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 11 - Utilização de resíduos obtidos a partir de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 10. 0 15134 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 12 - Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11(5). 0 15135 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 12 A - Tratamentos mecânicos (. 0 15139 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 12 E - Produção de combustível derivado de resíduos. 0 15142 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 12 H - Outros desmantelamentos. 0 15143 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 12 I - Reembalamento, com alteração de Lista Europeia de Resíduos (LER). 0 15148 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 12 N - Peletização. 0 15150 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 12 P - Valorização de RCD caracterizados de acordo com normas ou especificações técnicas. 0 15152 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 13 - Armazenagem de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão da armazenagem preliminar). 0 15154 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 13 B - Armazenagem de resíduos no âmbito do tratamento. 0 15155 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 R 13 C - Armazenagem de resíduos com compactação sem alteração de LER. 0 15158 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Podem ser criados novos códigos de operações de tratamento por valorização por Deliberação do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. 0 15160 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (1) Inclui instalações de incineração dedicadas ao processamento de resíduos sólidos urbanos apenas quando a sua eficiência energética é igual ou superior aos seguintes valores: 0,60 para instalações em funcionamento e licenciadas nos termos da legislação comunitária aplicável antes de 1 de janeiro de 2009. 0 15162 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Eficiência energética = [Ep - (Ef + Ei)]/[0,97 x (Ew + Ef)]. 0 15164 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em que: Ep representa a energia anual produzida sob a forma de calor ou eletricidade. É calculada multiplicando por 2,6 a energia sob a forma de eletricidade e por 1,1 o calor produzido para uso comercial (GJ/ano). 0 15165 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em que: Ef representa a entrada anual de energia no sistema a partir de combustíveis que contribuem para a produção de vapor (GJ/ano). 0 15166 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em que: Ew representa a energia anual contida nos resíduos tratados calculada utilizando o valor calorífico líquido dos resíduos (GJ/ano). 0 15167 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em que: Ei representa a energia anual importada com exclusão de Ew e Ef (GJ/ano). 0 15168 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em que: 0,97 é um fator que representa as perdas de energia nas cinzas de fundo e por radiação. 0 15169 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Esta fórmula é aplicada nos termos do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a incineração de resíduos. 0 15170 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (2) Esta operação inclui a preparação para reutilização, a gaseificação e pirólise que utilizem os componentes como produtos químicos e a valorização de materiais orgânicos sob a forma de enchimento. 0 15171 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (3) Esta operação inclui a preparação para reutilização. 0 15172 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (4) Esta operação inclui a preparação para reutilização, a limpeza dos solos para efeitos de valorização, a reciclagem de materiais de construção inorgânicos e a valorização de materiais inorgânicos sob a forma de enchimento. 0 15173 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (5) Se não houver outro código R adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à valorização, incluindo o pré-processamento, tais como o desmantelamento, a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a fragmentação, o acondicionamento, a reembalagem, a separação e a mistura antes de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 11. 0 15177 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Taxas e restrições aplicáveis à deposição em aterros e à incineração de resíduos que incentivem a prevenção de resíduos e a reciclagem, mantendo a deposição em aterros como a opção de gestão de resíduos menos desejável. 0 15178 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistemas de «pagamento em função da produção de resíduos» ou «pay-as-you-throw» que onerem os produtores de resíduos com base na quantidade efetiva de resíduos produzidos e forneçam incentivos à separação dos resíduos recicláveis na origem e à redução dos resíduos indiferenciados. 0 15179 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incentivos fiscais para a doação de produtos, sobretudo de géneros alimentícios. 0 15180 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Regimes de responsabilidade alargada do produtor para vários tipos de resíduos e medidas que aumentem a sua eficácia, rentabilidade e governação. 0 15181 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Regimes de consignação e outras medidas que incentivem a recolha eficaz de produtos e materiais usados. 0 15182 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Planeamento adequado dos investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos, inclusive através de fundos da União. 0 15183 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Contratação pública sustentável para incentivar uma melhor gestão dos resíduos e a utilização de produtos e materiais reciclados. 0 15184 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Supressão de subsídios que não sejam coerentes com a hierarquia dos resíduos. 0 15185 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Medidas fiscais ou outros meios para promover a aceitação de produtos e materiais que são preparados para a reutilização ou reciclados. 0 15186 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Apoio à investigação e inovação em tecnologias de reciclagem avançadas e reprocessamento. 0 15187 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Utilização das melhores técnicas disponíveis para o tratamento de resíduos. 0 15188 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incentivos económicos às autoridades regionais e locais, nomeadamente para promover a prevenção de resíduos e reforçar os sistemas de recolha seletiva, evitando o apoio à deposição em aterros e à incineração. 0 15189 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Campanhas de sensibilização, nomeadamente sobre a recolha seletiva, a prevenção de resíduos e a redução de lixo, e integração desta temática no ensino e formação. 0 15190 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistemas de coordenação, nomeadamente através de meios digitais, entre todas as autoridades públicas competentes envolvidas na gestão de resíduos. 0 15191 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promoção de um diálogo e cooperação permanentes entre todas as partes interessadas na gestão de resíduos e incentivo a acordos voluntários e apresentação de relatórios sobre resíduos ao nível das empresas. 0 15196 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Dos planos de gestão de resíduos deve constar a análise da situação atual da gestão de resíduos, a definição das medidas a adotar para melhorar, de modo ambientalmente correto, o tratamento de resíduos, bem como a avaliação do modo como o plano é suscetível de apoiar a execução dos objetivos e do regime constante do presente regime. 0 15198 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Tipo, origem e quantidade dos resíduos produzidos no território, dos resíduos que podem ser transferidos para o território nacional ou a partir deste e a avaliação prospetiva da evolução das fileiras e fluxos específicos de resíduos. 0 15199 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Principais instalações existentes apropriadas para o tratamento, incluindo designadamente disposições especiais relativas aos óleos usados, aos resíduos perigosos, aos resíduos que contêm grandes quantidades de matérias-primas críticas, ou aos fluxos específicos de resíduos. 0 15200 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Uma avaliação das necessidades de encerramento das instalações de resíduos existentes e de infraestruturas suplementares para as instalações de resíduos, de acordo com os princípios gerais de gestão de resíduos em particular dos princípios da autossuficiência e da proximidade e dos correspondentes investimentos necessários. 0 15201 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Informações suficientes sobre os critérios de localização para a identificação dos locais e a capacidade das futuras instalações de eliminação ou das principais instalações de valorização, se necessário. 0 15202 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Políticas gerais de gestão de resíduos, designadamente tecnologias e normas técnicas aplicáveis à gestão de resíduos, ou políticas relativas a outros resíduos que coloquem problemas de gestão específicos, incluindo especificações técnicas e disposições especiais. 0 15204 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Políticas específicas de gestão de biorresíduos, nomeadamente de: Incentivo à reciclagem, incluindo a compostagem e a digestão, de modo a satisfazer um elevado nível de proteção ambiental e a obter como resultado um produto que cumpra os elevados padrões de qualidade aplicáveis. 0 15206 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Políticas específicas de gestão de biorresíduos, nomeadamente de: Promoção a utilização de materiais produzidos a partir de biorresíduos. 0 15207 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Medidas para combater e evitar todas as formas de deposição de lixo em espaços públicos e para limpar todos os tipos de lixo. 0 15208 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Indicadores e metas qualitativos ou quantitativos adequados, inclusive quanto à quantidade de resíduos produzidos e o seu tratamento, e quanto à quantidade de resíduos urbanos eliminados ou sujeitos a valorização energética. 0 15209 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Informações sobre as medidas a adotar para que não sejam aceites resíduos líquidos em aterros. 0 15210 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Uma avaliação dos sistemas de recolha de resíduos existentes, incluindo o âmbito material e territorial, abrangidos pela recolha seletiva e medidas destinadas a melhorar o seu funcionamento, de eventuais derrogações e da necessidade de novos sistemas de recolha. 0 15213 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos podem conter, tendo em conta a abrangência geográfica e a zona de planeamento, os seguintes elementos: Aspetos organizacionais relacionados com a gestão de resíduos, designadamente uma descrição da partilha de responsabilidades entre os intervenientes que efetuam a gestão de resíduos. 0 15214 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos podem conter, tendo em conta a abrangência geográfica e a zona de planeamento, os seguintes elementos: Uma avaliação da utilidade e adequação da utilização de instrumentos económicos e de outros instrumentos para a resolução de problemas relacionados com os resíduos, tendo em conta a necessidade de manter o bom funcionamento do mercado interno. 0 15215 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos podem conter, tendo em conta a abrangência geográfica e a zona de planeamento, os seguintes elementos: A realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos específicos de consumidores. 0 15216 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os planos de gestão de resíduos podem conter, tendo em conta a abrangência geográfica e a zona de planeamento, os seguintes elementos: Uma indicação dos locais contaminados que constituem passivos ambientais e medidas para a sua reabilitação. 0 15221 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Fomentar e apoiar modelos de produção e consumo sustentáveis. 0 15222 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incentivar a conceção, o fabrico e a utilização de produtos que sejam eficientes em termos de recursos, duradouros (inclusive em termos de tempo de vida útil e de ausência de obsolescência programada), reparáveis, reutilizáveis e atualizáveis. 0 15223 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incidir sobre produtos que contenham matérias-primas críticas, a fim de evitar que esses materiais se transformem em resíduos. 0 15224 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estimular a reutilização de produtos e a criação de sistemas que promovam atividades de reparação e reutilização, especialmente de equipamentos elétricos e eletrónicos, têxteis e mobiliário, bem como de materiais e produtos de embalagem e de construção. 0 15225 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incentivar, consoante adequado e sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual, a disponibilidade de peças sobressalentes, manuais de instruções, informações técnicas ou outros instrumentos, equipamentos ou programas informáticos que permitam a reparação e reutilização de produtos sem comprometer a sua qualidade e segurança. 0 15226 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reduzir a produção de resíduos em processos relacionados com a produção industrial, a extração de minerais, o fabrico e a construção e demolição, tendo em conta as melhores técnicas disponíveis. 0 15227 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reduzir a produção de resíduos alimentares na produção primária, na transformação e no fabrico, na venda a retalho e outra distribuição de alimentos, nos restaurantes e serviços de alimentação, bem como nas habitações, como contributo para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas de, até 2030, reduzir em 50 % os resíduos alimentares globais per capita, a nível de retalho e do consumidor e reduzir o desperdício alimentar ao longo das cadeias de produção e de abastecimento. 0 15228 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incentivar a doação de alimentos e outras formas de redistribuição para consumo humano, dando prioridade à alimentação humana em detrimento da alimentação animal e do reprocessamento em produtos não alimentares. 0 15229 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promover a redução do teor de substâncias perigosas em materiais e produtos, sem prejuízo dos requisitos legais harmonizados relativos a esses materiais e produtos estabelecidos a nível da União e assegurar que qualquer fornecedor de um artigo, na aceção do n.º 33 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, fornece a informação prevista no n.º 1 do artigo 33.º do mesmo Regulamento à Agência Europeia dos Produtos Químicos a partir de 5 de janeiro de 2021. 0 15230 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reduzir a produção de resíduos, em especial dos resíduos que não são adequados à preparação para a reutilização ou à reciclagem. 0 15231 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Identificar os produtos que constituem as principais fontes de deposição de lixo nos espaços públicos, nomeadamente no meio natural e no meio marinho, e tomar medidas adequadas para evitar e reduzir o lixo proveniente desses produtos. 0 15232 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ter por objetivo travar a produção de lixo marinho como contributo rumo ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas de prevenir, e reduzir significativamente, a poluição marinha de todos os tipos. 0 15233 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Organizar e apoiar campanhas de informação para uma maior sensibilização para a prevenção de resíduos e a deposição de lixo em espaços públicos. 0 15236 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Recurso a medidas de planeamento ou a outros instrumentos económicos que promovam a utilização eficiente dos recursos. 0 15237 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promoção da investigação e desenvolvimento de tecnologias que permitam a obtenção de produtos mais limpos e menos produtores de resíduos e difusão e utilização dos resultados dessa investigação e desenvolvimento. 0 15238 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Desenvolvimento de indicadores eficazes e relevantes das pressões ambientais associadas à geração de resíduos destinados a contribuir para a prevenção da geração de resíduos a todos os níveis, desde comparações de produtos a nível comunitário até medidas a nível nacional, passando por ações desenvolvidas pelas autoridades locais. 0 15240 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promoção da «conceção ecológica» (integração sistemática dos aspetos ambientais na conceção de produtos, no intuito de melhorar o desempenho ambiental do produto ao longo de todo o seu ciclo de vida). 0 15241 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Prestação de informações sobre técnicas de prevenção de resíduos tendo em vista facilitar a aplicação das melhores técnicas disponíveis por parte da indústria. 0 15242 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Organização de ações de formação destinadas às autoridades competentes sobre a inserção dos requisitos de prevenção de resíduos nas licenças concedidas ao abrigo do presente regime e da legislação relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. 0 15243 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Inclusão de medidas de prevenção da produção de resíduos em instalações não abrangidas pela legislação relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Se adequado, essas medidas podem incluir avaliações ou planos de prevenção de resíduos. 0 15244 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Realização de campanhas de sensibilização ou prestação de apoio às empresas a nível financeiro, decisório ou outro. Estas medidas podem ser especialmente eficazes caso visem pequenas e médias empresas, estejam adaptadas às mesmas e funcionem através de redes comerciais estabelecidas. 0 15245 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Recurso a acordos voluntários, painéis de consumidores/produtores ou negociações setoriais para que as empresas ou setores industriais relevantes estabeleçam os seus próprios planos ou objetivos de prevenção de resíduos ou retifiquem produtos ou embalagens produtores de resíduos. 0 15246 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promoção de sistemas de gestão ambiental credíveis, designadamente o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria e a ISO 14001. 0 15248 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Utilização de instrumentos económicos, tais como incentivos às compras ecológicas ou instituição de um regime que obrigue os consumidores ao pagamento de determinado artigo ou elemento de uma embalagem que seria, caso contrário, fornecido gratuitamente. 0 15249 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos de consumidores específicos. 0 15250 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promoção de rótulos ecológicos credíveis. 0 15251 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Acordos com a indústria, tais como o recurso a painéis de produtos do tipo utilizado no âmbito das políticas integradas de produtos, ou com retalhistas sobre a disponibilização de informações em matéria de prevenção de resíduos e de produtos com menor impacte ambiental. 0 15252 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No contexto da celebração de contratos no setor público e privado, integração de critérios ambientais e de prevenção de resíduos nos concursos e contratos, em consonância com o manual sobre contratos públicos ecológicos (Handbook on Environmental Public Procurement), publicado pela Comissão em 29 de outubro de 2004. 0 15253 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promoção da reutilização e ou reparação de certos produtos rejeitados ou dos seus componentes, nomeadamente através da utilização de medidas educativas, económicas, logísticas ou outras, como a criação de redes e centros de reparação/reutilização autorizados ou o apoio às redes e centros existentes, especialmente nas regiões densamente povoadas. 0 15258 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cálculo das metas fixadas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 27.º tem por base os seguintes critérios: O peso dos resíduos urbanos produzidos e preparados para a reutilização ou reciclados refere-se a um determinado ano civil. 0 15259 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cálculo das metas fixadas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 27.º tem por base os seguintes critérios: O peso dos resíduos urbanos preparados para a reutilização é calculado como o peso dos produtos ou componentes de produtos que se tornaram resíduos urbanos e que foram objeto de todas as operações de controlo, limpeza ou reparação necessárias para permitir a reutilização sem triagem ou o pré-processamento complementares. 0 15260 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cálculo das metas fixadas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 27.º tem por base os seguintes critérios: O peso dos resíduos urbanos reciclados é calculado como o peso dos resíduos que entram na operação de reciclagem pela qual os resíduos são efetivamente reprocessados em produtos, materiais ou substâncias, ou seja, após terem sido objeto de todas as operações de controlo, triagem e outras operações preliminares necessárias para remover os resíduos que não são visados pelas operações posteriores de reprocessamento. 0 15261 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da alínea c) do número anterior, o peso dos resíduos urbanos reciclados é medido quando os resíduos entram na operação de reciclagem. 0 15263 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em derrogação do n.º 1, o peso dos resíduos urbanos reciclados pode ser medido à saída de qualquer operação de triagem, desde que: Esses resíduos à saída da triagem sejam posteriormente reciclados. 0 15264 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em derrogação do n.º 1, o peso dos resíduos urbanos reciclados pode ser medido à saída de qualquer operação de triagem, desde que: O peso dos materiais ou substâncias que são removidos por outras operações anteriores à operação de reciclagem e não são posteriormente reciclados não seja incluído no peso dos resíduos comunicados como reciclados. 0 15265 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para aplicação da derrogação prevista no número anterior, é necessário garantir a fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos reciclados, através de registos eletrónicos criados nos termos do n.º 4 do artigo 35.º da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, especificações técnicas relativas aos requisitos de qualidade dos resíduos triados, ou taxas médias de perda para os resíduos triados para vários tipos de resíduos e práticas de gestão de resíduos, respetivamente. As taxas médias de perda só devem ser utilizadas quando não for possível obter dados fiáveis de outra forma e devem ser calculadas com base nas regras de cálculo estabelecidas no ato delegado adotado nos termos do n.º 10 do artigo 10.º-A da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008. 0 15266 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis que entra no tratamento aeróbio ou anaeróbio pode ser contabilizada como reciclada quando esse tratamento gerar um composto, digerido, ou outro resultante do tratamento com quantidades semelhantes de teor reciclado em relação aos resíduos que entram no tratamento, destinado a ser utilizado como produto, material ou substância reciclados. Caso o resultante do tratamento seja utilizado nos solos, só pode ser contabilizado como reciclado se desta utilização resultar um benefício para a agricultura ou uma melhoria ambiental. A partir de 1 de janeiro de 2027, só são contabilizados como reciclados os biorresíduos urbanos que entram no tratamento aeróbio ou anaeróbio se tiverem sido objeto de recolha seletiva ou de separação na fonte. 0 15267 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A quantidade de resíduos que deixaram de o ser em resultado de uma operação preparatória antes de serem reprocessados pode ser contabilizada como reciclada, desde que esses materiais se destinem a posterior reprocessamento em produtos, materiais ou substâncias a utilizar para o seu fim original ou para outros fins. Não podem ser contabilizados para o cumprimento das metas de reciclagem, os materiais que deixaram de ser resíduos e que se destinam a ser utilizados como combustíveis ou outros meios de produção de energia, a ser incinerados, utilizados como enchimento ou depositados em aterro. 0 15268 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A reciclagem de metais separados após a incineração de resíduos urbanos pode ser contabilizada para efeitos de cumprimento de metas desde que os metais reciclados respeitem determinados critérios de qualidade estabelecidos em ato de execução. 0 15269 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Podem ser contabilizados para o cumprimento das metas os resíduos recolhidos e enviados para outro Estado-Membro para fins de preparação para a reutilização, reciclagem ou enchimento nesse outro Estado-Membro. 0 15270 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Podem ser contabilizados para o cumprimento das metas os resíduos exportados da União para preparação para a reutilização ou reciclagem se os requisitos do n.º 3 do artigo 11.º-A da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, forem respeitados e se, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, o exportador conseguir provar que a transferência de resíduos cumpre os requisitos do referido regulamento e que o tratamento dos resíduos fora da União teve lugar em condições globalmente equivalentes às previstas no direito ambiental da União aplicável. 0 15275 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 GF = (T + E + A) x Q x Ns x 1,4. 0 15277 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em que: «GF» corresponde à garantia financeira ou equivalente. 0 15278 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em que: «T» corresponde ao custo do transporte, por tonelada de resíduos. 0 15279 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em que: «E» corresponde ao custo de eliminação final/valorização, incluindo eventuais operações intermédias, por tonelada de resíduos. 0 15280 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em que: «A» corresponde ao custo da armazenagem, durante 90 dias, por tonelada de resíduos. 0 15281 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em que: «Q» corresponde à quantidade média, em toneladas, por transferência. 0 15282 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em que: «Ns» corresponde ao número máximo de transferências que se prevê venham a ser efetuadas em simultâneo desde o local de expedição até ao local de destino. 0 15288 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 ___, com número de documento de identificação ___, residente em ___, com o contacto de correio eletrónico ___, na qualidade de representante legal para efeitos de licenciamento do Estabelecimento ou Instalação (*) de tratamento de resíduos ___, contribuinte fiscal com o número ___ e sede em ___, com o contacto de correio eletrónico ___, declara: Que o estabelecimento ou instalação (*) cumpre as exigências legais aplicáveis à atividade de tratamento de resíduos a licenciar, em matéria de segurança e saúde no trabalho, em matérias de ambiente. 0 15289 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 ___, com número de documento de identificação ___, residente em ___, com o contacto de correio eletrónico ___, na qualidade de representante legal para efeitos de licenciamento do Estabelecimento ou Instalação (*) de tratamento de resíduos ___, contribuinte fiscal com o número ___ e sede em ___, com o contacto de correio eletrónico ___, declara: Que as informações introduzidas no formulário para efeitos de licenciamento da(s) atividade(s) de tratamento de resíduos correspondem à verdade. 0 15292 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (*) Riscar o que não interessa. No caso de instalação, colocar a identificação e n.º de contribuinte do estabelecimento. 0 15305 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O presente regime aplica-se a todos os aterros que se enquadrem na definição prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º. 0 15307 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regime as seguintes operações: Valorização agrícola de lamas, incluindo as lamas provenientes do tratamento de águas residuais e as lamas resultantes de operações de dragagem, e de matérias análogas, com o objetivo de fertilização ou de enriquecimento dos solos. 0 15308 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regime as seguintes operações: Utilização de resíduos inertes e que se prestem para o efeito em obras de reconstrução ou restauro e enchimento, ou para fins de construção, nos aterros. 0 15309 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regime as seguintes operações: Deposição de lamas de dragagem não perigosas nas margens de pequenos cursos de água de onde tenham sido dragadas, bem como de lamas não perigosas em cursos de água superficiais, incluindo os respetivos leitos e subsolos. 0 15310 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Está também excluída do âmbito de aplicação do presente regime, sempre que abrangida por outros atos legislativos, a gestão de resíduos de indústrias extrativas em terra, ou seja, dos resíduos resultantes da prospeção e exploração de recursos minerais, da extração, incluindo a fase de desenvolvimento pré-produção, do tratamento e da armazenagem de recursos minerais, dos resíduos gerados em unidades de transformação definidas como anexos de exploração nos termos do disposto na alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, bem como da exploração de pedreiras. 0 15313 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O presente regime tem por objetivos assegurar uma redução progressiva da deposição de resíduos em aterro, nomeadamente dos resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização, e evitar ou reduzir os efeitos negativos sobre o ambiente da deposição de resíduos em aterro, quer à escala local, em especial a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e da atmosfera, quer à escala global, em particular o efeito de estufa, bem como quaisquer riscos para a saúde humana. 0 15341 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Só podem ser depositados em aterro os resíduos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: Tenham sido objeto de tratamento. 0 15342 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Só podem ser depositados em aterro os resíduos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: Respeitem os critérios de admissão definidos para a respetiva classe de aterro. 0 15343 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requisito previsto na alínea a) do número anterior não é aplicável aos resíduos inertes cujo tratamento não seja tecnicamente viável, ou outros resíduos cujo tratamento se comprove não contribuir para os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, mediante a redução da quantidade de resíduos ou dos perigos para a saúde humana ou o ambiente. 0 15345 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O tratamento referido na alínea a) do n.º 1 deve: Ser o mais adequado, de forma a reduzir, tanto quanto possível, os impactes negativos no ambiente e na saúde humana. 0 15346 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O tratamento referido na alínea a) do n.º 1 deve: Incluir, pelo menos, uma seleção adequada dos diferentes fluxos de resíduos, não estando aqui abrangida a recolha seletiva, e também a estabilização da fração orgânica. 0 15347 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aplicação do disposto nos números anteriores não pode comprometer o cumprimento dos objetivos definidos no Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), nomeadamente o da hierarquia dos resíduos e o do aumento da preparação para reutilização e da reciclagem. 0 15348 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida a diluição ou a mistura de resíduos com o único objetivo de os tornar conformes com os critérios de admissão em aterro. 0 15349 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compete à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a elaboração e aprovação de normas ou orientações técnicas com vista à identificação das melhores práticas do setor, designadamente quanto a operações de tratamento, à sua viabilidade para determinados tipos de resíduo, e ao seu contributo para os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, devendo os operadores observá-las no exercício da sua atividade. 0 15353 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não podem ser depositados em aterro os seguintes resíduos: Resíduos líquidos. 0 15354 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não podem ser depositados em aterro os seguintes resíduos: Resíduos que, nas condições de aterro, são explosivos, corrosivos, oxidantes, muito inflamáveis ou inflamáveis nos termos dos Regulamentos (UE) n.os 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, e 2017/997, do Conselho, de 8 de junho de 2017. 0 15355 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não podem ser depositados em aterro os seguintes resíduos: Resíduos hospitalares de risco infecioso. 0 15356 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não podem ser depositados em aterro os seguintes resíduos: Pneus usados, com exceção dos pneus cuja utilização como elemento de proteção em aterros tenha sido autorizada e dos pneus que tenham um diâmetro exterior superior a 1400 mm. 0 15357 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não podem ser depositados em aterro os seguintes resíduos: Resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva para efeitos de preparação para a reutilização e de reciclagem, à exceção dos resíduos resultantes de operações de tratamento subsequentes à recolha seletiva, nomeadamente, resíduos resultantes de operações de triagem, cuja deposição em aterro conduza aos melhores resultados ambientais, em conformidade com o princípio da hierarquia dos resíduos. 0 15360 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 2030, nenhum resíduo adequado para reciclagem ou outro tipo de valorização, em especial os resíduos urbanos, pode ser aceite em aterros, com exceção dos resíduos cuja deposição em aterro conduza aos melhores resultados ambientais em conformidade com o princípio da hierarquia dos resíduos, devendo os Planos de Gestão de Resíduos, nomeadamente o Plano Estratégico de Resíduos Urbanos, prever medidas que o assegurem. 0 15361 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo das metas definidas no Plano Estratégico de Resíduos Urbanos, é proibida a deposição em aterro de resíduos biodegradáveis que tenham sido objeto de recolha seletiva para reciclagem, salvo no caso de ocorrerem impedimentos imprevisíveis de caráter técnico, que devem ser imediatamente comunicados à entidade licenciadora. 0 15362 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No sentido de desincentivar a deposição em aterro de resíduos passíveis de reciclagem ou outro tipo de valorização, indo ao encontro do objetivo estabelecido no número anterior e dando cumprimento e incentivando a aplicação do princípio da hierarquia dos resíduos, devem ser criados e aplicados os instrumentos económicos e as medidas definidas no anexo iii do RGGR. 0 15366 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Tendo em vista a redução progressiva da deposição de resíduos em aterro, nomeadamente dos resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização, são fixadas as seguintes metas: À data da entrada em vigor do presente regime, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterro não devem exceder 35 % da quantidade total, em peso, dos resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1995. 0 15367 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Tendo em vista a redução progressiva da deposição de resíduos em aterro, nomeadamente dos resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização, são fixadas as seguintes metas: Até 2035, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro, deve ser reduzida para um máximo de 10 % da quantidade total de resíduos urbanos produzidos, por peso. 0 15369 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cumprimento da meta fixada na alínea b) do número anterior é aferido tendo em conta o disposto na Decisão de Execução (UE) 2019/1885, da Comissão, de 6 de novembro de 2019, considerando ainda que: O peso dos resíduos urbanos produzidos e depositados em aterro é calculado para cada ano civil. 0 15370 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cumprimento da meta fixada na alínea b) do número anterior é aferido tendo em conta o disposto na Decisão de Execução (UE) 2019/1885, da Comissão, de 6 de novembro de 2019, considerando ainda que: O peso dos resíduos resultantes de operações de tratamento anteriores à reciclagem ou outro tipo de valorização de resíduos urbanos, como a triagem e o tratamento mecânico-biológico, que forem subsequentemente depositados em aterro é incluído no peso dos resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro. 0 15371 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cumprimento da meta fixada na alínea b) do número anterior é aferido tendo em conta o disposto na Decisão de Execução (UE) 2019/1885, da Comissão, de 6 de novembro de 2019, considerando ainda que: O peso dos resíduos urbanos que são objeto de operações de eliminação por incineração e o peso dos resíduos resultantes de operações de estabilização da fração biodegradável dos resíduos urbanos, a fim de subsequentemente serem depositados em aterro, são comunicados como depositados em aterro. 0 15372 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cumprimento da meta fixada na alínea b) do número anterior é aferido tendo em conta o disposto na Decisão de Execução (UE) 2019/1885, da Comissão, de 6 de novembro de 2019, considerando ainda que: O peso dos resíduos produzidos durante operações de reciclagem ou outro tipo de operações de valorização dos resíduos urbanos que subsequentemente sejam depositados em aterro não é incluído no peso dos resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro. 0 15373 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos urbanos enviados para outro Estado-Membro ou exportados a partir da União Europeia para efeitos de deposição em aterro, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, na sua redação atual, são contabilizados no cálculo da quantidade de resíduos depositados em aterro, nos termos do número anterior, relativamente ao Estado-Membro em que os resíduos foram produzidos. 0 15374 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compete à APA, I. P., em articulação com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), assegurar a monitorização do cumprimento das metas definidas no n.º 1. 0 15378 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 1 de janeiro de 2026, salvo no caso de ocorrerem impedimentos imprevisíveis de caráter técnico, que devem ser imediatamente comunicados à entidade licenciadora, é proibida a deposição em aterro de resíduos biodegradáveis que, cumulativamente: Sejam classificados de acordo com os códigos da lista europeia de resíduos (códigos LER) a identificar por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, a aprovar no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente regime. 0 15380 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 1 de janeiro de 2026, salvo no caso de ocorrerem impedimentos imprevisíveis de caráter técnico, que devem ser imediatamente comunicados à entidade licenciadora, é proibida a deposição em aterro de resíduos biodegradáveis que, cumulativamente: Tendo sido sujeitos a um processo de tratamento, continuem a ter características biodegradáveis, nos termos a fixar no despacho referido na alínea a). 0 15383 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em situações excecionais, designadamente derivadas de incapacidade técnica temporária de processamento de resíduos em instalações de tratamento complementar, é admitida a deposição temporária, por um período máximo de 180 dias, em local da célula devidamente sinalizada, de resíduos valorizáveis, tendo em vista a posterior valorização, devendo ser assegurada uma separação efetiva face aos restantes resíduos depositados em aterro. 0 15384 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É ainda admitida a recuperação de resíduos valorizáveis de aterros em resultado de operações de mineração de aterro, as quais consistem na remoção de resíduos depositados em aterro com potencial de valorização, devendo a sua realização garantir que não existem riscos acrescidos para a saúde das populações e trabalhadores, bem como para o ambiente, nomeadamente, riscos de explosão ou de emissão de odores ou lixiviados. 0 15385 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações referidas nos números anteriores carecem de autorização prévia da entidade licenciadora, mediante pedido do operador, no qual deve constar informação que, designadamente, fundamente a necessidade do pedido, as condições técnicas de remoção e/ou deposição, a duração e a identificação das unidades de destino, considerando-se o pedido deferido em caso de ausência de resposta da entidade licenciadora no prazo de 90 dias após a sua receção. 0 15386 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso específico da situação prevista no n.º 1, o operador deve informar a entidade licenciadora da data de início do processo de remoção dos resíduos em questão, com uma antecedência mínima de cinco dias, indicando ainda a data prevista para conclusão do processo de remoção dos resíduos armazenados temporariamente. 0 15392 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os aterros são classificados numa das seguintes classes: Aterros para resíduos inertes. 0 15393 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os aterros são classificados numa das seguintes classes: Aterros para resíduos não perigosos. 0 15394 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os aterros são classificados numa das seguintes classes: Aterros para resíduos perigosos. 0 15397 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os aterros, em função da respetiva classe, estão sujeitos ao cumprimento dos requisitos técnicos constantes do anexo i ao presente regime e do qual faz parte integrante, referentes à localização, ao controlo de emissões e proteção do solo e das águas, à estabilidade, aos equipamentos, às instalações e infraestruturas de apoio e ao encerramento e integração paisagística. 0 15401 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Previamente à admissão em aterro, os resíduos devem ser sujeitos a um procedimento de admissão, nos termos previstos na parte A do anexo ii ao presente regime e do qual faz parte integrante, compreendendo: Nível 1 - Caracterização básica pelo produtor ou detentor. 0 15402 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Previamente à admissão em aterro, os resíduos devem ser sujeitos a um procedimento de admissão, nos termos previstos na parte A do anexo ii ao presente regime e do qual faz parte integrante, compreendendo: Nível 2 - Verificação da conformidade pelo produtor ou detentor, o mais tardar um ano após a caracterização básica e repetida, pelo menos, anualmente. 0 15403 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Previamente à admissão em aterro, os resíduos devem ser sujeitos a um procedimento de admissão, nos termos previstos na parte A do anexo ii ao presente regime e do qual faz parte integrante, compreendendo: Nível 3 - Verificação no local pelo operador. 0 15406 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos aterros para resíduos inertes só podem ser depositados resíduos inertes que satisfaçam os critérios de admissão estabelecidos no n.º 2 da parte B do anexo ii ao presente regime, sendo, contudo, interdita a deposição de solos provenientes de locais contaminados. 0 15408 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos aterros para resíduos não perigosos só podem ser depositados: Resíduos urbanos. 0 15409 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos aterros para resíduos não perigosos só podem ser depositados: Resíduos não perigosos de qualquer outra origem que satisfaçam os critérios de admissão em aterros para resíduos não perigosos definidos no n.º 3 da parte B do anexo ii ao presente regime. 0 15410 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos aterros para resíduos não perigosos só podem ser depositados: Resíduos perigosos estáveis, não reativos, nomeadamente os solidificados ou vitrificados, com um comportamento lixiviante equivalente ao dos resíduos não perigosos referidos na alínea anterior, que satisfaçam os critérios de admissão em aterros para resíduos não perigosos definidos no n.º 3 da parte B do anexo ii ao presente regime, desde que não sejam depositados em células, incluindo as suas divisórias, destinadas a resíduos não perigosos biodegradáveis. 0 15411 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos aterros para resíduos perigosos só podem ser depositados resíduos perigosos que satisfaçam os critérios de admissão estabelecidos no n.º 4 da parte B do anexo ii ao presente regime. 0 15412 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No que diz respeito à armazenagem subterrânea de resíduos, assim como à armazenagem de resíduos de mercúrio, devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos no anexo iii ao presente regime, do qual faz parte integrante. 0 15415 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador suspende a receção de resíduos quando a capacidade máxima estabelecida na licença para a operação de deposição de resíduos em aterro tenha sido atingida, informando a entidade licenciadora com uma antecedência mínima de 48 horas. 1 15418 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A admissão em aterro de resíduos não abrangidos pela respetiva licença para a operação de deposição de resíduos em aterro pode ser excecionalmente autorizada pela entidade licenciadora, na sequência de pedido fundamentado, apresentado pelo operador com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à data prevista para admissão dos resíduos, presumindo-se o deferimento do pedido em caso de ausência de resposta neste prazo. 0 15419 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sob solicitação de entidades judiciais, policiais ou de outras entidades públicas com competência específica na matéria, pode ser excecionalmente dispensada de licenciamento, mediante autorização da entidade licenciadora, com fundamento em razões de ordem ou saúde públicas, a admissão excecional em aterro de resíduos que não constam na licença. 0 15420 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A admissão excecional de resíduos prevista nos números anteriores só pode acontecer após decisão favorável da entidade licenciadora, a qual estabelece o procedimento de admissão a observar pelo operador, ou após o deferimento tácito nos termos do n.º 1. 0 15425 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A operação de deposição de resíduos em aterro está sujeita a licenciamento, por razões de saúde pública e de proteção do ambiente, ao qual é aplicável o regime previsto no capítulo viii do RGGR, sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no presente regime. 0 15426 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro abrange as fases de conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento do aterro, devendo o projeto apresentado, em sede de pedido de licenciamento, cumprir todos os requisitos estabelecidos no artigo 69.º do RGGR, assim como os requisitos estabelecidos no presente regime, nomeadamente, no anexo i ao presente regime. 0 15428 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de aterros constituídos por mais de uma célula, a licença de exploração pode abranger a totalidade das células do aterro, devendo nesse caso o operador: Requerer, previamente ao início da exploração de uma nova célula, a realização de uma vistoria prévia. 0 15429 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de aterros constituídos por mais de uma célula, a licença de exploração pode abranger a totalidade das células do aterro, devendo nesse caso o operador: Comunicar à entidade licenciadora, com 30 dias de antecedência, o início da construção de uma nova célula já licenciada, indicando eventuais alterações face ao projeto aprovado para efeitos de avaliação da existência de alteração à instalação que careça de licenciamento. 0 15430 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento para a operação de deposição de resíduos em aterro deve ser apresentado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, na sua redação atual, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA). 0 15431 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No âmbito do pedido de licenciamento para a operação de deposição em aterro são consultadas as entidades referidas no artigo 70.º do RGGR e a autoridade de saúde regionalmente competente, devendo ser adotado o procedimento descrito no regime referido, e sendo o parecer emitido pela APA, I. P., em matéria de recursos hídricos vinculativo. 0 15435 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São entidades licenciadoras da operação de deposição de resíduos em aterro: A APA, I. P., no caso de aterros abrangidos pelo anexo i ao Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual. 0 15436 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São entidades licenciadoras da operação de deposição de resíduos em aterro: As CCDR, nos restantes casos. 0 15440 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na licença de exploração devem constar as condições especificadas no artigo 63.º do RGGR, bem como: A classificação do aterro. 0 15441 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na licença de exploração devem constar as condições especificadas no artigo 63.º do RGGR, bem como: A capacidade máxima do aterro, apresentada em unidades de peso expressas em toneladas (t) e unidade de volume, expresso em metros cúbicos (m3) e ainda a cota máxima do aterro permitida, considerando-se para efeitos de avaliação do cumprimento das condições da licença o valor de capacidade apresentado em unidade de peso conjugado com o valor da cota máxima. 0 15442 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na licença de exploração devem constar as condições especificadas no artigo 63.º do RGGR, bem como: As condições de exploração e os processos de acompanhamento e de controlo na fase de exploração, incluindo o programa de acompanhamento e controlo, que deve cumprir, designadamente, aos requisitos fixados na parte A do anexo iv ao presente regime e do qual faz parte integrante, os planos de emergência, bem como os requisitos provisórios relativos às operações de encerramento e de controlo e manutenção na fase pós-encerramento. 0 15443 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na licença de exploração devem constar as condições especificadas no artigo 63.º do RGGR, bem como: A obrigação de apresentação anual à entidade licenciadora, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que diga respeito, de um relatório de atividade contendo as informações previstas no n.º 2 da parte A do anexo iv ao presente regime, e, após encerramento, de um relatório síntese de acordo com o n.º 2.2 da parte B do mesmo anexo. 0 15444 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na licença de exploração devem constar as condições especificadas no artigo 63.º do RGGR, bem como: O prazo para manutenção e controlo pós-encerramento, não inferior a cinco anos, no caso de aterros para resíduos inertes, e a 30 anos para os restantes classes de aterros, fixado em função do tempo durante o qual o aterro pode representar um perigo potencial para o ambiente ou para a saúde humana tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 27.º. 0 15445 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso se trate de aterro abrangido pelo anexo i ao REI, o relatório de atividade, relativo à fase de exploração assim como o relatório de síntese, relativo à fase após encerramento, a que se refere a alínea d) do número anterior, é integrado no relatório ambiental anual exigido nos termos do artigo 14.º do REI. 0 15446 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cumprimento das condições constantes da licença não isenta o operador do cumprimento de todas as normas legais ou regulamentares aplicáveis em cada momento. 0 15447 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença de exploração mantém-se em vigor até ao integral cumprimento das obrigações do seu titular, designadamente em matéria de encerramento e pós-encerramento do aterro, devendo a eventual revogação parcial da licença nos termos do artigo 81.º do RGGR acautelar esta matéria. 0 15450 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Previamente ao início da exploração, o operador deve entregar comprovativo de prestação de garantia financeira, nos termos do definido no presente artigo, destinada a garantir o integral cumprimento das condições impostas na respetiva licença, incluindo as relativas ao encerramento, controlo e manutenção pós-encerramento. 1 15451 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A garantia, contratada com instituição financeira autorizada na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, deve ser autónoma, incondicional, irrevogável, interpelável à primeira solicitação pela entidade licenciadora, e liquidável no prazo de três dias, podendo revestir a forma de caução, garantia bancária ou de certificado emitido por fundo de indemnização ou seguro-caução, desde que satisfaça todas as finalidades referidas no número anterior. 0 15452 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A garantia a prestar tem um valor mínimo equivalente a 20 % do montante do investimento global do aterro em causa, o qual corresponde ao valor da aquisição do terreno destinado à instalação do aterro, a que acresce o valor da construção e do equipamento necessário para assegurar a sua exploração. 0 15453 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No ato de apresentação da garantia financeira à entidade licenciadora, o operador deve anexar nota explicativa do cálculo em que a mesma se baseia. 0 15454 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A garantia financeira considera-se suficiente e legalmente constituída se não for recusada pela entidade licenciadora no prazo de 10 dias com fundamento em insuficiência ou inobservância dos requisitos das garantias constantes dos n.os 1 e 2. 0 15455 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A execução total ou parcial da garantia obriga o operador a fazer prova do reforço ou da constituição de nova garantia financeira, nas condições que a entidade licenciadora determinar. 0 15456 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A garantia mantém-se em vigor até ser total ou parcialmente cancelada na sequência de comunicação escrita dirigida pela entidade licenciadora à instituição emitente. 0 15457 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estão dispensadas da constituição da garantia financeira referida nos números anteriores as empresas concessionárias de sistemas multimunicipais de gestão de resíduos que tenham prestado garantia financeira no âmbito dos respetivos contratos de concessão, desde que a referida garantia seja alterada de forma a preencher todos os requisitos exigidos pelos números anteriores, bem como os centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), que prestaram caução ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro, na sua redação atual, desde que a caução prestada seja suficiente e cumpra os requisitos do presente artigo. 0 15461 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador pode requerer à entidade licenciadora a alteração da garantia nos seguintes termos: Redução a 75 % do seu valor inicial, quando atingida uma taxa de deposição de 50 % face à capacidade licenciada. 0 15462 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador pode requerer à entidade licenciadora a alteração da garantia nos seguintes termos: Redução a 50 % do seu valor inicial, após a conclusão das operações de encerramento do aterro e de recuperação paisagística do local. 0 15463 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador pode requerer à entidade licenciadora a alteração da garantia nos seguintes termos: Cancelamento integral, após um período mínimo de manutenção e controlo da fase pós-encerramento, fixado na licença. 0 15464 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As reduções parciais e o cancelamento da garantia referidos no número anterior dependem da realização de vistoria prévia, pela entidade licenciadora, no prazo de 30 dias contados da data de receção do requerimento, destinada a verificar o cumprimento das condições da licença. 0 15465 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A decisão da entidade licenciadora é notificada ao operador nos 15 dias subsequentes à realização da vistoria referida no número anterior. 0 15468 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No mesmo prazo da prestação da garantia financeira, o operador faz prova à entidade licenciadora da subscrição de seguro de responsabilidade civil extracontratual, com efeitos a partir do início da exploração do aterro, que cubra os danos emergentes da atividade, incluindo os que resultem de evento de poluição, e os correspondentes custos de despoluição. 1 15469 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até ao final dos trabalhos de manutenção e controlo na fase pós-encerramento do aterro, o operador faz, anualmente, prova da existência do seguro à entidade licenciadora. 1 15470 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em tudo o que não esteja previsto no presente artigo aplica-se o disposto no RGGR em matéria de seguro de responsabilidade civil, sendo as condições do seguro a contratar para efeitos do licenciamento de um aterro definidas na portaria referida no n.º 1 do artigo 67.º do RGGR. 0 15473 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando pretenda alterar a configuração do aterro, designadamente através da modificação ou ampliação da área correspondente, ou as condições de funcionamento do mesmo, designadamente através de modificação ou ampliação, o operador deve solicitar a alteração da licença de operação nos termos do artigo 79.º do RGGR. 0 15474 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no artigo 79.º do RGGR, há sempre lugar à alteração da licença de exploração em caso de aumento da área ocupada pelo estabelecimento ou instalação. 0 15477 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para além dos documentos referidos no artigo 80.º do RGGR, o pedido de transmissão da licença da operação de deposição de resíduos em aterro deve incluir os documentos comprovativos da prestação da garantia financeira e da subscrição de seguro de responsabilidade civil extracontratual, nos mesmos termos em que o transmitente estava obrigado. 0 15482 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador deve atribuir a direção da exploração do aterro a um responsável técnico ambiental, devendo ainda assegurar a formação e a atualização profissional deste, bem como do restante pessoal afeto à exploração do aterro. 0 15486 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador procede ao acompanhamento e controlo do aterro na fase de exploração, devendo para o efeito: Executar o programa de acompanhamento e controlo fixado na licença de exploração. 0 15487 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador procede ao acompanhamento e controlo do aterro na fase de exploração, devendo para o efeito: Adotar medidas de prevenção da poluição de acordo com as melhores técnicas disponíveis. 0 15488 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador procede ao acompanhamento e controlo do aterro na fase de exploração, devendo para o efeito: Notificar a entidade licenciadora, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), e ainda a APA, I. P., no caso de instalações abrangidas pelo anexo i ao REI, no prazo máximo de 24 horas, da ocorrência de efeitos negativos sobre o ambiente revelados nas operações de acompanhamento e controlo, propondo medidas corretivas destinadas a eliminar ou conter os efeitos negativos sobre o ambiente, devendo a entidade licenciadora, em função da situação e da proposta do operador, definir o programa de medidas corretivas a executar. 0 15489 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador procede ao acompanhamento e controlo do aterro na fase de exploração, devendo para o efeito: Executar, a suas expensas, o programa de medidas corretivas dos efeitos negativos sobre o ambiente, incluindo as medidas impostas pela entidade licenciadora na sequência da notificação prevista na alínea anterior. 0 15490 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador procede ao acompanhamento e controlo do aterro na fase de exploração, devendo para o efeito: Garantir que as análises necessárias à verificação da admissibilidade dos resíduos em aterro e às operações de acompanhamento e controlo da sua exploração são realizadas em laboratórios acreditados. 0 15491 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da alínea c) do número anterior, considera-se efeito negativo sobre o ambiente qualquer indício de contaminação do ar, solo ou águas superficiais ou subterrâneas detetado durante as operações de acompanhamento e controlo. 0 15492 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Considera-se acreditado, para efeitos da alínea e) do n.º 1, o laboratório a quem tenha sido concedida a acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, para efetuar ensaios no âmbito do presente regime, sendo a acreditação a laboratórios situados no território nacional efetuada pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro. 0 15493 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Independentemente de efeitos negativos sobre o ambiente detetados durante as operações de acompanhamento e controlo, o operador deve comunicar de forma circunstanciada qualquer ocorrência, anomalia ou acidente suscetível de afetar os recursos hídricos, aplicando-se o disposto na alínea c) do n.º 1. 0 15497 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador só pode dar início às operações de encerramento do aterro nos seguintes casos: Quando estiverem reunidas as condições necessárias previstas na licença de exploração e após informação à entidade licenciadora. 1 15498 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador só pode dar início às operações de encerramento do aterro nos seguintes casos: Mediante autorização da entidade licenciadora, a pedido do operador. 1 15499 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador só pode dar início às operações de encerramento do aterro nos seguintes casos: Por decisão fundamentada da entidade licenciadora, designadamente decisão de encerramento com revogação parcial da licença em virtude de incumprimento das condições da licença de exploração ou de normas legais ou regulamentares aplicáveis. 0 15500 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A informação e o pedido de encerramento referidos nas alíneas a) e b) do número anterior devem ser acompanhados do plano de encerramento do aterro apresentado em sede de licenciamento, atualizado à data do pedido de encerramento, nos termos das condições definidas no presente regime e na demais legislação aplicável por força dos diferentes regimes pelos quais a instalação é abrangida, com uma antecedência mínima de 180 dias relativamente à data prevista para o início da operação de encerramento do aterro. 0 15501 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 90 dias após a receção do pedido do operador, a entidade licenciadora, em articulação com as entidades competentes nos termos dos demais regimes aplicáveis à instalação, emite decisão relativamente ao início do processo de encerramento do aterro. 0 15502 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No prazo máximo de 90 dias após a conclusão do encerramento do aterro, o operador deve enviar à entidade licenciadora um relatório relativo à conclusão da implementação do plano de encerramento aprovado, o qual deve incluir os elementos referidos no n.º 2.1 da parte B do anexo iv ao presente regime, assim como cumprir as disposições estabelecidas na demais legislação aplicável por força dos diferentes regimes pelos quais a instalação é abrangida. 0 15503 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Só é considerado definitivamente encerrado um aterro após decisão de aprovação de encerramento proferida pela entidade licenciadora, em articulação com as entidades competentes nos termos dos demais regimes aplicáveis à instalação, e comunicação formal da mesma ao operador, na sequência da realização de vistoria ao local, na qual devem participar as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e de análise do relatório de encerramento do aterro apresentado pelo operador, aplicando-se a esta vistoria o disposto no artigo 73.º do RGGR, com as devidas adaptações. 1 15504 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No seguimento da decisão referida na alínea c) do n.º 1, o operador deve apresentar um plano de encerramento do aterro atualizado tal como referido no n.º 2, no prazo estabelecido pela entidade licenciadora. 0 15506 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após o encerramento definitivo do aterro e na fase pós-encerramento, o operador está obrigado: À manutenção e controlo do aterro, nos termos fixados na parte B do anexo iv ao presente regime, durante o prazo estabelecido na licença de exploração. 0 15507 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após o encerramento definitivo do aterro e na fase pós-encerramento, o operador está obrigado: À adoção das medidas de prevenção da poluição de acordo com os procedimentos definidos pela Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) ou, na ausência destes, à adoção das melhores técnicas disponíveis e ainda, quando aplicável, o recurso às metodologias reconhecidas pela União Europeia. 0 15508 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após o encerramento definitivo do aterro e na fase pós-encerramento, o operador está obrigado: À notificação à entidade licenciadora e à IGAMAOT, e ainda à APA, I. P., no caso de instalações abrangidas pelo anexo i ao REI, no prazo de 24 horas, da ocorrência de efeitos negativos sobre o ambiente revelados nas operações de manutenção e controlo pós-encerramento. 0 15509 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após o encerramento definitivo do aterro e na fase pós-encerramento, o operador está obrigado: Ao cumprimento, a suas expensas, das medidas corretivas definidas e do respetivo programa de execução impostos pela entidade licenciadora na sequência da notificação a que se refere a alínea anterior. 0 15510 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da alínea c) do número anterior considera-se efeito negativo sobre o ambiente qualquer indício de contaminação do ar, solo ou águas detetado durante as operações de manutenção e controlo pós-encerramento. 0 15511 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A decisão de aprovação de encerramento referida no n.º 5 não prejudica a obrigação de cumprimento das condições da licença na fase pós-encerramento pelo operador. 0 15512 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As regras estabelecidas no presente artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao encerramento de uma célula de um aterro. 0 15513 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É aplicável à fase de encerramento e pós-encerramento o disposto no artigo anterior, com as devidas adaptações. 0 15514 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de instalações também abrangidas pelo capítulo ii do REI, o encerramento deve ser devidamente articulado com o disposto no artigo 42.º desse regime. 0 15519 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pedido de licenciamento para a deposição de resíduos está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes. 0 15520 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O montante das taxas, bem como a sua distribuição pelas entidades intervenientes, é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 15523 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador cobra tarifas aos utilizadores pelos serviços de deposição de resíduos em aterro. 0 15524 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As tarifas cobrem os custos decorrentes da instalação e da exploração do aterro, incluindo o custo da garantia financeira, os custos de eventuais compensações pagas a título de indemnização pelos impactes da construção do aterro e as despesas previsíveis com o encerramento e manutenção e controlo na fase pós-encerramento do aterro durante um período de, pelo menos, 30 anos, com exceção dos aterros para resíduos inertes, em que o período mínimo é de cinco anos. 0 15529 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., elabora, com periodicidade trienal, um relatório sobre a execução do presente regime, monitorizando o cumprimento das condições constantes das licenças e a regulamentação associada por parte dos operadores. 0 15530 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades licenciadoras contribuem com os dados e informações necessárias para a elaboração do relatório. 0 15531 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades inspetivas contribuem para a elaboração do relatório facultando informação das ações de inspeção realizada e respetivos resultados. 0 15532 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O relatório referido no n.º 1 é enviado à Assembleia da República e publicitado no portal da APA, I. P., até 31 de outubro do ano seguinte ao período a que se refere a monitorização. 0 15535 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O desempenho dos aterros a nível nacional é objeto de acompanhamento pela Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), prevista no artigo 103.º do RGGR. 0 15536 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do número anterior, compete à CAGER acompanhar as condições de funcionamento dos aterros e propor recomendações a este respeito. 0 15537 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As conclusões e recomendações da CAGER são integradas no relatório de monitorização previsto no artigo anterior. 0 15540 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cada aterro tem associada uma comissão de acompanhamento local que é coordenada pela respetiva entidade licenciadora. 0 15542 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: Entidade licenciadora, que coordena. 0 15543 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: Operador. 0 15544 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: CCDR territorialmente competente, quando esta não seja a entidade licenciadora. 0 15545 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: APA, I. P.. 0 15546 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: Administração Regional de Saúde (ARS) territorialmente competente. 0 15547 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: Municípios em que se localizam os aterros. 0 15548 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: Associações locais ou outras entidades de demonstrada relevância que manifestem interesse. 0 15549 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A comissão de acompanhamento local deve desenvolver as atividades necessárias ao controlo e verificação das condições de funcionamento dos aterros, devendo promover a publicitação de informação sobre o funcionamento da infraestrutura e a sua importância para a saúde pública e para o ambiente, a visita às instalações, o tratamento das reclamações, entre outras atividades que ajudem a melhorar a perceção dos cidadãos relativamente a estas infraestruturas. 0 15550 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A CAGER elabora um modelo de regulamento de funcionamento das comissões de acompanhamento previstas no n.º 1 e submete-o ao membro do Governo responsável pela área do ambiente para homologação, após consulta das entidades que integram a CAGER com atribuições ou relevância na matéria. 0 15556 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A verificação do cumprimento do disposto no presente regime pode revestir a forma de: Fiscalização a desenvolver de forma sistemática pelas CCDR e pela APA, I. P., no âmbito das suas competências, em cumprimento da obrigação geral de vigilância que lhes está cometida, e de forma pontual em função das queixas e denúncias recebidas. 0 15557 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A verificação do cumprimento do disposto no presente regime pode revestir a forma de: Inspeção, a efetuar pela IGAMAOT, de forma casuística e aleatória ou em execução de um plano de inspeção previamente aprovado, ou ainda no apuramento do alcance e das responsabilidades por situações que afetem os valores a proteger pelo presente regime. 0 15558 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades licenciadoras remetem à IGAMAOT, quando solicitada, informação atualizada, designadamente relativa a processos de comunicação prévia, de autorização excecional, emissão de relatórios de atividade e de execução do presente regime, alterações da lista de análises e ou respetiva frequência no âmbito da monitorização. 0 15559 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas. 0 15563 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A admissão em aterro de resíduos que não preencham os requisitos previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 5.º. 0 15564 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A diluição ou a mistura de resíduos para efeitos de admissão em aterro, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 5.º. 0 15565 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A deposição de resíduos não admissíveis em aterro em violação do disposto no artigo 6.º. 0 15566 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A deposição em aterro de resíduos em contravenção do princípio da hierarquia dos resíduos, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º. 0 15567 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A deposição em aterro de resíduos biodegradáveis em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º. 0 15568 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A deposição temporária de resíduos valorizáveis ou a recuperação de resíduos valorizáveis, previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, sem prévia autorização da entidade licenciadora ou antes de verificado o deferimento tácito do pedido, em violação do disposto no n.º 3 do referido artigo. 0 15569 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: O incumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis ao aterro, em violação do disposto no artigo 12.º e no anexo i ao presente regime. 0 15570 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A admissão em aterro de resíduos não abrangidos pela licença sem a autorização da entidade licenciadora prevista no n.º 1 do artigo 16.º ou a decisão de dispensa prevista no n.º 2 do mesmo artigo. 0 15571 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A exploração não licenciada de um aterro, em violação do disposto no artigo 17.º. 0 15572 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A alteração do aterro ou das suas condições de funcionamento em violação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º. 0 15573 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: O incumprimento dos procedimentos de acompanhamento e controlo na fase de exploração previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 26.º e no anexo iv ao presente regime. 0 15574 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das regras relativas ao encerramento, manutenção e controlo na fase pós-encerramento previstas no artigo 27.º e no anexo iv ao presente regime. 0 15576 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das normas e procedimentos de admissão de resíduos em aterro previstas nos artigos 13.º e 14.º e nos anexos ii e iii ao presente regime. 0 15577 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A recusa de receção de resíduos em violação do disposto no n.º 1 do artigo 15.º. 0 15578 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A não suspensão da receção de resíduos quando tenha sido atingida a capacidade máxima estabelecida na licença, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º. 0 15579 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A não manutenção da garantia financeira referida no artigo 20.º, nas condições aí previstas. 0 15580 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A não subscrição de seguro de responsabilidade civil extracontratual, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 22.º. 0 15581 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transmissão da licença em violação do disposto no artigo 24.º. 0 15582 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A prática de tarifas que não observem o disposto no n.º 2 do artigo 29.º ou que não tenham sido aprovadas nos termos do n.º 4 do mesmo artigo. 0 15584 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A exploração do aterro sem a direção de um responsável técnico ambiental ou o incumprimento do dever de assegurar a formação e atualização profissional, em violação do disposto no artigo 25.º. 0 15585 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento da obrigação de fazer prova da existência do seguro, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º. 0 15586 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento de quaisquer condições da licença que não seja autonomamente classificado como contraordenação nos termos do presente artigo. 0 15587 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. 0 15588 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A condenação pela prática das contraordenações ambientais previstas nos n.os 1 e 2 pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável. 0 15591 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, compete às entidades referidas no artigo 33.º instruir os respetivos processos de contraordenação e decidir da aplicação da coima e sanções acessórias. 0 15592 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAMAOT. 0 15595 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade competente para a instrução do procedimento de contraordenação deve aplicar as medidas e proceder às apreensões cautelares que se mostrem adequadas à instrução do processo e à remoção de perigos para a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente, nos termos dos artigos 41.º e 42.º da lei-quadro das contraordenações ambientais. 0 15598 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto das coimas previstas no presente regime é repartido de acordo com o disposto no artigo 73.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. 0 15602 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Requisitos de localização 0 15603 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A localização de um aterro deve ter em consideração os seguintes aspetos: 0 15604 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A distância do perímetro do local relativamente às áreas residenciais e recreativas, linhas e massas de água, incluindo rios, ribeiras, albufeiras, estuários ou águas costeiras e outras zonas agrícolas e urbanas; 0 15605 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A identificação de águas subterrâneas, ou de áreas classificadas; 0 15606 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As condições geológicas e hidrogeológicas locais e da zona envolvente; 0 15607 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os riscos de cheias, de aluimento, de desabamento de terra ou de avalanches na zona; 0 15608 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A proteção do património natural e cultural da zona; 0 15609 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As condições meteorológicas do local, em especial a direção dominante do vento. 0 15610 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A instalação de um aterro só é autorizada se, face às características do local, no que se refere aos aspetos acima mencionados, e às medidas corretivas a implementar, não acarretar qualquer risco grave para o ambiente e para a saúde pública, nomeadamente no que diz respeito a problemas de insalubridade e incomodidade devida a odores. 0 15611 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Requisitos relativos a controlo de emissões e proteção do solo e das águas 0 15612 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A conceção de um aterro deve garantir as condições necessárias para evitar a poluição do ar, do solo, das águas subterrâneas e das águas superficiais, durante as fases de construção, exploração, encerramento e pós encerramento. 0 15613 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No que diz respeito às características do aterro, e considerando as condições meteorológicas, todos os aterros, com exceção dos aterros para resíduos inertes, devem ser providos de um sistema de proteção ambiental que assegure as seguintes funções: 0 15614 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Impedir a infiltração das águas de precipitação pela base e taludes de confinamento do aterro; 0 15615 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Evitar a infiltração de águas superficiais ou subterrâneas nos resíduos depositados; 0 15616 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Captar as águas contaminadas e lixiviados, garantindo que a sua acumulação na base do aterro se mantenha a um nível mínimo; 0 15617 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Garantir o tratamento das águas contaminadas e lixiviados captados do aterro; 0 15618 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Captar, tratar e, se possível, valorizar os gases de aterro produzidos nos aterros que recebem resíduos biodegradáveis. 0 15619 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema de proteção ambiental referido no número anterior deve ser constituído por: 0 15620 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Uma barreira geológica; 0 15621 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Uma barreira de impermeabilização artificial; 0 15622 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Um sistema de captação, drenagem, recolha, tratamento e/ou pré-tratamento e rejeição no meio recetor/encaminhamento adequado de lixiviados; 0 15623 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Um sistema de drenagem de águas pluviais; 0 15624 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Um sistema de captação, drenagem e tratamento de gases de aterro produzidos nos aterros que recebem resíduos biodegradáveis. 0 15625 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em função da respetiva classe de aterro, o sistema de proteção ambiental deve obedecer aos requisitos mínimos apresentados na tabela n.º 1. 0 15626 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 1 0 15630 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A barreira geológica corresponde à camada de solo subjacente a toda a área do aterro, nomeadamente da base e taludes, e é determinada pelas condições geológicas e hidrogeológicas subjacentes e adjacentes ao local de implementação do aterro, devendo constituir uma barreira de segurança durante a fase de exploração e até à completa estabilização dos resíduos, garantindo, tanto quanto possível, a prevenção da poluição dos solos subjacentes e das águas subterrâneas e de superfície pelos resíduos e lixiviados. 0 15631 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A barreira geológica, que abrange a base e os taludes de confinamento do aterro, deve consistir numa camada mineral natural que apresente, simultaneamente, baixa permeabilidade e espessura adequada, capaz de assegurar a proteção do solo e das águas subterrâneas e de superfície. Assim, a barreira geológica deve apresentar, pelo menos as características mínimas enunciadas na tabela n.º 2: 0 15632 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 2 0 15635 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso a barreira geológica não ofereça naturalmente as condições descritas no número anterior, deve ser complementada e reforçada artificialmente por outros meios ou materiais que assegurem uma proteção equivalente. 0 15636 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A barreira geológica artificialmente criada não pode ser de espessura inferior a 0,5 m. 0 15638 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A barreira de impermeabilização artificial é constituída por uma geomembrana ou dispositivo equivalente, que impede a infiltração de águas na base e taludes do aterro, evitando assim a contaminação dos solos e das águas superficiais e subterrâneas. 0 15640 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema de drenagem e recolha de lixiviados deve ser dimensionado de modo a assegurar a rápida remoção dos lixiviados do aterro, controlando-se assim a altura de líquido sobre a barreira de impermeabilização da base do aterro e minimizando-se o risco de infiltração de lixiviados no solo subjacente ao aterro causado por uma carga hidráulica excessiva, e deve obedecer, designadamente, às seguintes características: 0 15641 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O fundo do aterro deve ter uma inclinação mínima de 2 % em toda a área; 0 15642 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A camada mineral drenante deve apresentar uma espessura mínima de 0,5 m, um valor de permeabilidade igual ou superior a 1 x 10(elevado a -4) m/s e ser isenta de material calcário. 0 15643 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O dimensionamento do sistema de drenagem e recolha de lixiviados deve ainda ter em conta as características do aterro e as condições meteorológicas locais. 0 15644 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os lixiviados recolhidos, assim como as águas residuais domésticas provenientes das instalações do aterro, devem ser submetidas a um tratamento adequado nos termos da legislação em vigor. 0 15645 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As águas residuais domésticas podem ser diretamente encaminhadas para o sistema público de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas dotado de Estação de Tratamento de Águas Residuais, caso seja tecnicamente possível, ou tratadas em conjunto com os lixiviados. 0 15646 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O tratamento dos lixiviados pode ser efetivado por uma das seguintes vias: 0 15647 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Tratamento próprio, em estação de tratamento de águas lixiviantes (ETAL), ficando a rejeição nos meios recetores sujeita aos procedimentos de licenciamento estabelecidos na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e no regime da utilização dos recursos hídricos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, ambos na sua redação atual, e de acordo com o princípio da abordagem combinada definido no artigo 53.º da Lei da Água. 0 15648 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Pré-tratamento em instalação própria antes do encaminhamento para o sistema público de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, nos termos exigidos pela entidade gestora do sistema ao abrigo do artigo 54.º do regime da utilização dos recursos hídricos. 0 15649 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em ambos os casos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2.6.5, as instalações de tratamento e/ou pré-tratamento devem ser dimensionadas de modo a suportarem os caudais máximos previsíveis, nomeadamente em situações de precipitação intensa e avarias. 0 15650 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Todas as águas residuais tratadas que sejam elegíveis para reutilização nas instalações do aterro, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto, devem ser objeto de licenciamento ao abrigo do mesmo decreto-lei. 0 15652 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema de drenagem de águas pluviais, o qual tem por objetivo principal minimizar a afluência de águas pluviais na área de confinamento do aterro, deve ser dimensionado tendo em conta as características do aterro e as condições meteorológicas locais, tal como o sistema de drenagem e recolha de lixiviados. 0 15653 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema de drenagem de águas pluviais deve incluir um ou ambos os seguintes sistemas: 0 15654 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema separativo na base do aterro; 0 15655 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema unitário. 0 15656 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema de drenagem de águas pluviais separativo na base do aterro deve: 0 15657 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ser dimensionado de modo a evitar a formação desnecessária de lixiviados e a minimizar a afluência de líquidos ao sistema de tratamento de lixiviados; 0 15658 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incluir drenos e órgãos de captação e desvio, estrategicamente colocados, de modo a assegurar o cumprimento da função a que se destinam. 0 15659 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema de drenagem de águas pluviais unitário deve: 0 15660 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ser dimensionado de modo a assegurar o desvio das águas pluviais superficiais da área de confinamento do aterro, bem como evitar a ocorrência de fenómenos erosivos ao nível dos taludes do aterro; 0 15661 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incluir valetas, sumidouros e outros órgãos. 0 15662 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Deve igualmente garantir-se a instalação, no sistema de selagem, de uma camada de drenagem de águas pluviais. 0 15664 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os aterros que recebam resíduos biodegradáveis devem implementar um sistema de captação, tratamento e utilização dos gases de aterro produzidos de forma a reduzir ao mínimo os efeitos negativos ou a deterioração do ambiente e os riscos para a saúde humana. Caso os gases de aterro captados não possam ser utilizados para a produção de energia, devem ser queimados em flare. 0 15665 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos casos em que a produção de gases de aterro revele ser insignificante, nomeadamente, devido ao baixo teor de metano ou ao baixo volume de gás que é passível de ser extraído da massa de resíduos de forma sustentável, pode a entidade licenciadora isentar a implementação do sistema de captação, recolha ou tratamento, mediante pedido do operador, devidamente fundamentado, demonstrando que a implementação daquele sistema não conduziria a uma redução dos efeitos negativos ou da deterioração do ambiente e dos perigos para a saúde humana. 0 15666 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema de selagem de aterro: 0 15667 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No sentido de prevenir a formação de lixiviados, assim como promover a integração paisagística destas estruturas, o plano de encerramento do aterro deve contemplar um sistema de selagem da massa de resíduos depositados o qual deve cumprir os requisitos estabelecidos na tabela n.º 1. 0 15668 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Requisitos de estabilidade e proteção 0 15669 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A deposição dos resíduos no aterro deve ser realizada de modo a assegurar a estabilidade da massa de resíduos e das estruturas associadas, nomeadamente no sentido de evitar deslizamentos e ou derrubamentos. 0 15670 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que é criada uma barreira artificial, deve garantir-se que o substrato geológico, considerando a morfologia do aterro, é suficientemente estável para evitar assentamentos que possam danificar essa barreira. 0 15671 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Como elemento de proteção da barreira de impermeabilização artificial do aterro, podem ser utilizados pneus em fim de vida, sendo esta considerada uma operação de valorização de resíduos, a qual deve estar contemplada na licença de exploração de aterro. Os pneus que já não sejam necessários para este propósito devem ser encaminhados para tratamento em destino adequado, cumprindo as disposições estabelecidas no RGGR. Para este fim, podem ser utilizados outros materiais, mediante autorização da entidade licenciadora. 0 15672 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Devem ser tomadas medidas para que não se verifique a acumulação de água no interior dos pneus em fim de vida utilizados como elemento de proteção de aterro, nomeadamente através da sua perfuração. 0 15673 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos, instalações e infraestruturas de apoio 0 15674 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O aterro deve ser dotado de equipamentos, instalações e infraestruturas de apoio que permitam uma adequada exploração, reduzindo ao mínimo os efeitos para o ambiente provocados por: 0 15675 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Emissão de odores e poeiras; 0 15676 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Materiais dispersos pelo vento; 0 15677 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ruído e tráfego; 0 15678 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aves, roedores e insetos; 0 15679 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Formação de aerossóis; 0 15680 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Incêndios. 0 15681 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O aterro deve ser concebido de modo a garantir que a poluição originada pela instalação não se disperse na via pública ou nos terrenos adjacentes. 0 15682 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em fase de projeto deve ser apresentada uma análise fundamentada referente a cada um dos fatores referidos nos n.os 4.1 e 4.2 e apresentadas as medidas que permitam reduzir ou eliminar os mesmos, garantindo a proteção do ambiente e prevenindo eventuais incómodos para as populações na envolvente. 0 15683 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No que diz respeito ao fator referido na alínea f) do n.º 4.1, deve ser cumprido o disposto no regime jurídico e técnico de segurança contra incêndio em edifícios, sujeito a parecer obrigatório da entidade competente. 0 15684 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso existam queixas ou sejam detetados problemas deve também ser efetuada a análise da situação e adotadas medidas em consonância. 0 15686 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Diariamente, a massa de resíduos depositada deve ser coberta com material adequado, nomeadamente material inerte compatível com os requisitos estabelecidos para a tipologia de aterro e características dos resíduos depositados, a qual deve apresentar uma espessura média de 25 cm, de forma a reduzir a emissão de odores e poeiras e consequentemente evitar a presença de animais, assim como evitar a dispersão de resíduos nas áreas circundantes ao aterro e melhorar a aparência da frente de trabalho. 0 15687 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Podem ser estabelecidos requisitos diferentes dos referidos no número anterior, no que diz respeito ao tipo de material a utilizar na cobertura dos resíduos depositados e espessura da mesma, por força de disposições específicas estabelecidas no presente regime ou por autorização da entidade licenciadora, atendendo às características do aterro e tipologia de resíduos depositados. 0 15688 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A cobertura diária da massa de resíduos, assim como a construção de caminhos de aterro temporários utilizados para facilitar a operação de deposição propriamente dita, podem ser asseguradas pela utilização de resíduos com as características mencionadas nos n.os 4.5.1 e 4.5.2, sendo que não pode ser ultrapassado o limiar de 15 % face ao total anual depositado em aterro, salvo autorização excecional da entidade licenciadora. 0 15689 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A autorização excecional referida no número anterior deve ser solicitada pelo operador, mediante a apresentação de factos que comprovem que a quantidade de material necessário para proceder à cobertura dos resíduos depositados, nos termos do definido nos n.os 4.5.1 e 4.5.2, assim como na construção de caminhos, ultrapassa o limiar de 15 % definido no número anterior. 0 15690 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A utilização de resíduos como terras de cobertura diária ou para a construção de caminhos de aterro temporários abaixo do limiar definido no n.º 4.5.3 constitui uma operação de valorização de resíduos, sendo a utilização dos mesmos acima do limite referido considerada operação de eliminação de resíduos sujeita ao pagamento da Taxa de Gestão de Resíduos. 0 15691 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O aterro deve ter uma proteção adequada que impeça o livre acesso ao local. 0 15692 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os portões devem manter-se fechados fora das horas de funcionamento. 0 15693 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema de controlo e de acesso à instalação deve incluir medidas para detetar e dissuadir qualquer descarga ilegal na instalação. 0 15694 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Recirculação de lixiviados 0 15695 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em aterros para resíduos não perigosos, e exclusivamente com o intuito de promover o processo de degradação biológica dos resíduos e reduzir a temperatura na massa de resíduos, durante a fase de exploração do aterro é permitida a humidificação dos mesmos através da reinjeção de lixiviados, desde que não seja afetada a estabilidade da massa de resíduos depositada e que os potenciais impactes adversos sobre o ambiente sejam minimizados. 0 15696 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Este procedimento apenas pode ser realizado quando não se verifica acumulação de lixiviado na base do aterro, se não for fonte de odores incómodos para as populações, e desde que previsto na licença ou autorizado pela entidade licenciadora a título excecional. 0 15697 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora pode limitar ou interditar esta prática caso considere que a sua realização não cumpre os objetivos referidos nos números anteriores. 0 15698 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Armazenagem temporária de mercúrio metálico 0 15699 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano deve respeitar as seguintes condições: 0 15700 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O mercúrio metálico deve ser armazenado separadamente dos outros resíduos; 0 15701 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A armazenagem dos recipientes de mercúrio metálico deve ser feita em bacias coletoras adequadamente revestidas, de modo a não apresentarem fissuras nem intervalos e a serem impermeáveis ao mercúrio metálico, cujo volume de confinamento se adeque à quantidade de mercúrio armazenada; 0 15702 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No local de armazenagem devem existir barreiras naturais ou artificiais que protejam adequadamente o ambiente contra emissões de mercúrio e cujo volume de confinamento se adeque à quantidade de mercúrio armazenada; 0 15703 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O piso do local de armazenagem deve estar pavimentado com materiais selantes, impermeáveis ao mercúrio, devendo ser garantida a existência de um declive com coletor; 0 15704 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O local de armazenagem deve conter um sistema de proteção contra incêndios e cumprir as condições de segurança previstas na legislação em vigor; 0 15705 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os recipientes devem estar arrumados de um modo que permita a sua fácil remoção. 0 15706 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outras considerações 0 15707 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Por despacho do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), podem ser estabelecidas medidas a aplicar em fase de construção, exploração e encerramento dos aterros, que visem garantir a proteção do ambiente, bem como evitar incómodos para as populações. 0 15708 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O despacho referido no número anterior é publicado no sítio na Internet da APA, I. P., e no Diário da República. 0 15714 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nível 1: Caracterização básica 0 15715 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A caracterização básica é a primeira etapa do processo de determinação da admissibilidade de um resíduo em aterro, a qual deve acontecer antes da entrega ou por ocasião desta ou da primeira de uma série de entregas de resíduos do mesmo tipo, produzidos regularmente num mesmo processo produtivo e consiste em reunir a informação necessária para se conhecer as características do resíduo, de modo a: 0 15716 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caracterizar o resíduo quanto à origem, composição físico-química, perigosidade, lixiviabilidade e outras informações relevantes para o efeito; 0 15717 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compreender o comportamento do resíduo nas condições de aterro, e confirmar a sujeição a tratamento prévio de acordo com o previsto no artigo 5.º; 0 15718 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliar o resíduo em função dos valores-limite para admissão em aterro; 0 15719 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Identificar parâmetros-chave para verificação de conformidade. 0 15720 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A caracterização básica de um resíduo deve ser apresentada pelo produtor ou detentor, e deve permitir, por meio de documentação adequada, comprovar que os resíduos podem ser admitidos no aterro tendo em conta as condições estabelecidas na licença, devendo incluir, no mínimo, a seguinte informação: 0 15721 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Fonte e origem do resíduo; 0 15722 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Descrição do processo que deu origem ao resíduo e identificação e caracterização das matérias-primas e produtos envolvidos no processo produtivo; 0 15723 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aspeto do resíduo (odor, cor, forma física); 0 15724 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Descrição dos tratamentos a que o resíduo foi sujeito ou justificação da ausência de tratamento, nos termos do definido no artigo 5.º; 0 15725 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Dados sobre a composição química do resíduo e o seu comportamento lixiviante, quando relevante; 0 15726 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Código do resíduo, de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER), anexa à Decisão 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio de 2000, na sua redação atual, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, na sua redação atual; 0 15727 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caracterização da perigosidade dos resíduos no caso dos resíduos classificados em «entradas-espelho», de acordo com a LER, e identificação das características de perigosidadeno caso de se tratar de um resíduo perigoso; 0 15728 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Informações comprovando que o resíduo não está abrangido pelas exclusões estabelecidas no artigo 6.º; 0 15729 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Conclusão sobre a classe de aterros em que o resíduo pode ser admitido, tendo primeiramente em consideração a classificação LER do resíduo e complementarmente o cumprimento dos limites dos critérios de admissibilidade definidos para a tipologia de aterro, definida pelo código LER como passível de receber os resíduos; 0 15730 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Eventuais precauções a tomar na deposição do resíduo em aterro; 0 15731 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Análise sobre a possibilidade de valorização do resíduo. 0 15732 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para além do comportamento lixiviante, também a caracterização físico-química dos resíduos deve ser feita a partir de ensaios laboratoriais, os quais devem incluir os ensaios correspondentes à determinação dos parâmetros-chave que são utilizados para verificação da conformidade, devendo esses parâmetros incluir, designadamente, aqueles que: 0 15733 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Apresentem ou sejam suscetíveis de apresentar variabilidade num mesmo lote ou entre lotes; 0 15734 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Apresentem ou sejam suscetíveis de apresentar valores próximos dos limites definidos neste decreto-lei; 0 15735 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Possam interferir na determinação da perigosidade dos resíduos. 0 15736 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A informação a incluir na caracterização básica de um resíduo, assim como os ensaios laboratoriais necessários para a sua caracterização físico-química e a relação entre caracterização básica e verificação da conformidade, dependem do tipo de resíduos de acordo com a distinção entre: 0 15737 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos regularmente produzidos num mesmo processo; 0 15738 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos de produção irregular. 0 15740 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos regularmente produzidos num mesmo processo dizem respeito a resíduos relativamente aos quais a instalação e o processo que lhes deram origem são bem conhecidos, estando bem definidos os materiais que entram no processo, assim como o processo em si, podendo também ser resíduos do mesmo tipo provenientes de instalações diferentes, no caso de constituírem um fluxo de resíduos com características comuns, o qual está bem identificado e caracterizado. 0 15741 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso destes resíduos, a caracterização básica inclui, para além da informação referida no n.º 1.2, a seguinte informação adicional: 0 15742 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Indicação sobre a variabilidade dos diferentes parâmetros físico-químicos, assim como das características do resíduo; 0 15743 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Identificação de parâmetros-chave a verificar regularmente, assim como indicação da frequência da verificação; 0 15744 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A lixiviabilidade dos resíduos por um ensaio de lixiviação em lotes ou um ensaio de percolação ou ainda um ensaio de dependência do pH, se solicitado pelo operador. 0 15745 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos resíduos do mesmo tipo, produzidos regularmente num mesmo processo produtivo, se a caracterização básica e a verificação da conformidade demonstrarem que estes satisfazem os critérios para a classe de aterro em causa, o operador pode emitir um certificado de aceitação cuja validade não pode exceder um ano. 0 15746 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos abrangidos pelo certificado de aceitação referido no número anterior não carecem de caracterização básica a cada entrega, sendo apenas necessário proceder à verificação da conformidade com a caracterização básica inicial, nomeadamente no que diz respeito aos parâmetros-chave identificados nos termos da alínea b) do n.º 1.5.2, assim como da frequência de verificação. 0 15747 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para que o operador possa emitir um certificado de aceitação, os resultados dos ensaios relativos aos critérios de admissão definidos na parte B não podem apresentar variações significativas comparativamente com os valores-limite definidos. 0 15748 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O certificado de aceitação pode ser renovado anualmente enquanto se mantiverem as condições que constam na caracterização básica e se verifique o cumprimento dos critérios de admissibilidade relativos aos parâmetros-chave identificados como relevantes para verificação periódica. 0 15749 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se os resíduos regularmente produzidos num mesmo processo provierem de instalações diferentes, pode ser efetuada uma caracterização básica única, desde que esta inclua um estudo da variabilidade das características dos resíduos nas diferentes instalações, demonstrando a sua homogeneidade. 0 15751 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de produção irregular dizem respeito a resíduos que não são produzidos regularmente num mesmo processo e numa mesma instalação ou não fazem parte de um fluxo de resíduos bem identificado e caracterizado, pelo que, cada lote destes resíduos deve ser objeto de caracterização básica, não sendo aplicável a verificação da conformidade. 0 15752 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos resíduos não produzidos regularmente, só se aplicam os níveis de caracterização básica e de verificação no local, previstos, respetivamente, nas alíneas a) e c) do artigo 13.º 0 15753 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos provenientes de instalações de compactação ou de mistura de resíduos, de estações de transferência de resíduos ou fluxos de resíduos mistos provenientes de operadores de recolha podem apresentar uma variação significativa nas suas propriedades, aspeto que deve ser tido em consideração na caracterização básica. Estes resíduos podem ser considerados resíduos de produção irregular. 0 15754 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os ensaios para a caracterização básica de um resíduo podem ser dispensados nos seguintes casos: 0 15755 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O resíduo figura numa lista de resíduos para os quais não são requeridos ensaios, conforme estabelecido na parte B, nomeadamente, os resíduos que constam na lista de resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes que constam na tabela n.º 1 da parte B, quando admitidos em aterros para resíduos inertes ou aterros para resíduos não perigosos, bem como os resíduos urbanos classificados como não perigosos de outras origens equiparados a resíduos urbanos e também resíduos de amianto; 0 15756 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Todas as informações necessárias para a caracterização básica do resíduo são conhecidas e estão devidamente justificadas de modo a satisfazer plenamente a entidade licenciadora, nomeadamente no que diz respeito a resíduos produzidos num mesmo processo, para os quais são conhecidos os ensaios de caracterização já realizados para outros fins ou no âmbito da caracterização básica feita anteriormente; 0 15757 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O resíduo pertence a uma tipologia de resíduos para os quais é impraticável a realização de ensaios, não se dispõe de critérios de admissão apropriados ou é aplicável uma legislação derrogatória. Tal deve ser devidamente justificado e documentado, incluindo os motivos pelos quais o resíduo é considerado admissível em determinada classe de aterro. 0 15758 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O resíduo apenas é considerado admissível numa determinada classe de aterro se a sua caracterização básica demonstrar que ele satisfaz os critérios para essa classe de aterro, conforme estabelecido na parte B. 0 15759 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produtor ou o detentor do resíduo é responsável por fazer a caracterização básica do resíduo e garantir que a informação que consta da mesma é correta. 0 15760 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A informação relativa à caracterização básica dos resíduos admitidos no aterro é conservada pelo operador durante todo o período de exploração da instalação. 0 15761 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nível 2: Verificação de conformidade 0 15762 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A verificação da conformidade pretende avaliar, de forma simplificada, se o resíduo está em conformidade com a informação que consta na caracterização básica, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de admissão identificados como relevantes para verificação periódica. Aplica-se apenas a resíduos regularmente produzidos num mesmo processo, referidos no n.º 1.5, uma vez que é expectável que estes mantenham as características reportadas na caracterização básica. 0 15763 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se um resíduo for considerado admissível numa classe de aterro com base na caracterização básica efetuada de acordo com o n.º 1, é subsequentemente sujeito a verificação periódica da sua conformidade, para aferir se está conforme com os resultados da caracterização básica e com os critérios de admissão pertinentes, nos termos da parte B. 0 15764 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os parâmetros que devem ser verificados são os parâmetros-chave determinados pelo operador a partir da caracterização básica. O controlo deve demonstrar que o resíduo cumpre os valores-limite relativamente aos parâmetros-chave. 0 15765 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os ensaios utilizados para verificação da conformidade devem ser escolhidos de entre os utilizados para a caracterização básica. Estes ensaios compreendem pelo menos um ensaio de lixiviação por lote. Para esse fim, são utilizados os métodos enumerados na parte C. 0 15766 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos dispensados de ensaios para a caracterização básica, referidos no n.º 1.8, estão também dispensados de ensaios para verificação da conformidade. Devem, no entanto, ser objeto de verificação da sua conformidade, no que diz respeito à restante informação que consta da caracterização básica, para além da resultante dos ensaios. 0 15767 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A verificação da conformidade deve efetuar-se, no mínimo, uma vez por ano, devendo o operador garantir que seja efetuada com o âmbito e a frequência determinados na caracterização básica. 0 15768 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resultados dos ensaios de verificação da conformidade são conservados pelo operador do aterro durante todo o período de exploração da instalação. 0 15769 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que tal se justifique, designadamente para verificação da conformidade do resíduo apresentado com a descrição constante dos documentos que o acompanham, pode o operador determinar a recolha de amostras representativas, a expensas do produtor ou detentor do resíduo, as quais devem ser conservadas durante 30 dias, devendo os resultados das respetivas análises ser conservados durante todo o período de exploração da instalação. 0 15770 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso o operador verifique alguma não conformidade, nomeadamente que o resíduo não se apresenta conforme com a descrição constante da documentação que o acompanha ou em caso de inexistência de certificado de aceitação válido, o resíduo não pode ser admitido para deposição no aterro. 0 15771 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos casos referidos no número anterior, o operador notifica a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, dando conhecimento à entidade licenciadora, no prazo máximo de 24 horas, identificando o produtor ou detentor, as quantidades e a classificação dos resíduos em causa, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 (Regulamento (CE) n.º 1013/2006), e no Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, na sua redação atual. 0 15772 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nível 3: Verificação no local 0 15773 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A verificação no local dos resíduos que chegam a um aterro, realizada pelo operador, destina-se a avaliar in loco se os resíduos são idênticos e conformes com os submetidos a caracterização básica e verificação de conformidade, se tiver ocorrido, e que se encontram descritos nos documentos que acompanham os mesmos, através, nomeadamente de inspeção visual, confirmação de documentação e, sempre que se justifique, recolha de amostras. Os resíduos só podem ser aceites no aterro se tal for confirmado, caso contrário é recusada a sua admissão. 0 15774 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cada lote de resíduos recebido num aterro é objeto de verificação da documentação necessária e de inspeção visual antes e após a descarga, devendo o operador verificar a conformidade dos documentos que a acompanham, incluindo o certificado de aceitação, as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) e, sempre que aplicável, os documentos exigidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, na sua redação atual, e emitir um comprovativo da respetiva receção. Para resíduos depositados pelo respetivo produtor, num aterro sob o seu controlo, esta verificação pode ser efetuada no local de expedição. 0 15775 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No ato de entrega devem, periodicamente, ser colhidas amostras de resíduos, nomeadamente dos resíduos admitidos no aterro não identificáveis por simples inspeção visual. As amostras colhidas devem ser conservadas, durante 30 dias após admissão dos resíduos, no sentido de poder ser realizada uma análise de controlo, caso seja necessário. 0 15778 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Disposições gerais 0 15779 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nesta parte são definidos os critérios de admissão de resíduos em cada classe de aterros. 0 15780 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excecionalmente, pode admitir-se que os valores-limite de lixiviação definidos para os critérios de admissibilidade estabelecidos para as diferentes classes de aterro possam ser ultrapassados até ao triplo, desde que: 0 15781 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Mediante pedido fundamentado do operador, a entidade licenciadora emita, previamente, uma autorização para resíduos específicos, tendo por base uma análise caso a caso para o aterro recetor, atendendo às características do aterro e suas imediações, e 0 15782 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Atendendo aos limites para os parâmetros específicos a ser autorizados, as emissões, incluindo lixiviados, do aterro, não apresentem riscos suplementares para o ambiente em conformidade com uma avaliação de risco, a apresentar pelo operador do aterro. 0 15783 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não estão incluídos na exceção prevista no número anterior os limites de lixiviação relativos aos seguintes critérios de admissão: 0 15784 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Carbono orgânico dissolvido (COD) das tabelas n.os 2, 6 e 8; 0 15785 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 BTEX, PCB e óleo mineral da tabela n.º 3; 0 15786 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 COD da tabela n.º 4, incluindo a exceção prevista para este critério na própria tabela; 0 15787 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Carbono orgânico total (COT) da tabela n.º 5, incluindo a exceção prevista para este critério na própria tabela; 0 15788 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 COT e pH da tabela n.º 7; 0 15789 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Perda por ignição (PI) e/ou COT da tabela n.º 9; 0 15790 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O eventual aumento do valor-limite para o COT da tabela n.º 3, para o qual apenas pode ser autorizado o dobro do valor-limite. 0 15791 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A autorização referida no n.º 1.2 deve ser averbada na licença e dela ser dado conhecimento à APA, I. P., para efeitos do cumprimento do número seguinte. 0 15792 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O número anual de autorizações emitidas ao abrigo da presente disposição é comunicado à Comissão. 0 15793 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Critérios de admissão de resíduos em aterros para resíduos inertes: 0 15794 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes sem necessidade de ensaios para caracterização básica. 0 15795 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Presume-se que os resíduos constantes da tabela n.º 1 preenchem os critérios estabelecidos na definição de resíduos inertes e os critérios indicados no n.º 1.2, pelo que tais resíduos podem ser admitidos num aterro para resíduos inertes sem necessidade de ensaios para caracterização básica. Quando o operador tenha dúvidas quanto ao cumprimento daqueles critérios, pode exigir a realização dos ensaios. 0 15796 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos referidos devem ser compostos por um fluxo único, isto é, proveniente de um único produtor, de um único tipo de resíduos. Os diferentes resíduos incluídos na lista podem ser admitidos conjuntamente, desde que provenham do mesmo produtor. 0 15797 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em caso de suspeita de contaminação, quer por inspeção visual, quer pelo conhecimento da origem dos resíduos, os resíduos devem ser sujeitos a ensaios previamente à sua deposição ou ser recusados. 0 15798 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se os resíduos enumerados estiverem contaminados ou contiverem outros materiais ou substâncias, como metais, amianto, plásticos ou substâncias químicas, esses resíduos não podem ser admitidos num aterro para resíduos inertes. Só é admitida a presença dos materiais referidos em quantidades vestigiais. 0 15799 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 1 0 15803 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 2 e 3. 0 15804 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 2 0 15807 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 3 0 15810 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Critérios de admissão de resíduos em aterros para resíduos não perigosos 0 15811 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos admissíveis em aterros para resíduos não perigosos sem necessidade de ensaios para caracterização básica. 0 15812 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Podem ser admitidos em aterros para resíduos não perigosos sem necessidade de ensaios para a caracterização básica os resíduos seguintes: 0 15813 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos urbanos classificados como não perigosos no capítulo 20 da LER; 0 15814 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As frações de resíduos urbanos não perigosas recolhidas seletivamente; 0 15815 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos não perigosos de outras origens, especificamente, do comércio, da indústria e dos serviços, equiparados aos resíduos urbanos. 0 15816 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não podem ser admitidos resíduos que não tenham sido sujeitos a um tratamento prévio de acordo com o estabelecido no artigo 5.º ou que apresentem um nível de contaminação que aumente o risco associado aos resíduos já depositados, suficiente para justificar a sua eliminação noutras instalações. 0 15817 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estes resíduos não podem ser admitidos em células em que sejam admitidos resíduos perigosos, estáveis e não reativos, nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º 0 15818 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Valores-limite para admissão em aterros para resíduos não perigosos. 0 15819 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos admissíveis em aterros para resíduos não perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 4 e 5. 0 15820 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 4 0 15823 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 5 0 15827 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Por resíduos perigosos estáveis não reativos entendem-se resíduos cujo comportamento lixiviante não se altera negativamente a longo prazo, em condições de aterro ou de acidentes previsíveis, nomeadamente devido às seguintes situações: 0 15828 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Alteração das características do próprio resíduo, como por exemplo, sofrer biodegradação; 0 15829 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Pelo impacte das condições ambientais a longo prazo, como por exemplo, a água, ar, temperatura e condicionantes mecânicas; 0 15830 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Pelo impacte de outros resíduos, incluindo lixiviados e gases. 0 15831 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Critérios para resíduos granulares: 0 15832 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos granulares não perigosos, assim como os resíduos granulares perigosos, mas estáveis e não reativos, admissíveis num aterro para resíduos não perigosos, conjuntamente na mesma célula, devem cumprir os valores-limite constantes da tabela n.º 6. 0 15833 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 6 0 15836 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para além dos valores-limite estabelecidos na tabela n.º 6, os resíduos granulares perigosos, estáveis não reativos, admissíveis em aterros para resíduos não perigosos devem cumprir os valores-limite constantes da tabela n.º 7. 0 15837 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 7 0 15840 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Critérios para resíduos monolíticos: 0 15841 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos monolíticos não perigosos admissíveis na mesma célula juntamente com resíduos perigosos estáveis não reativos devem cumprir os valores-limite constantes da tabela n.º 6, até que sejam definidos a nível nacional critérios específicos ou estabelecidos critérios a nível comunitário; 0 15842 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos monolíticos perigosos admissíveis em aterros para resíduos não perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 6 e 7, até que sejam definidos a nível nacional critérios específicos ou estabelecidos critérios a nível comunitário. 0 15843 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos de gesso: Os materiais não perigosos à base de gesso só devem ser depositados em aterros para resíduos não perigosos em células em que não sejam admitidos resíduos biodegradáveis. Os valores-limite de COD e de COT que constam, respetivamente, nas tabelas n.os 4 e 6 e 5 e 7, não podem ser ultrapassados para os resíduos depositados juntamente com materiais à base de gesso. 0 15844 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos de amianto: 0 15845 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de construção e demolição que contenham amianto e outros resíduos com amianto adequados podem ser depositados, sem necessidade de ensaios para caracterização básica, em aterros para resíduos não perigosos nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º, sem prejuízo de poderem ser depositados em aterros para resíduos perigosos nos termos gerais. 0 15846 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos aterros para resíduos não perigosos que recebam os resíduos de amianto referidos no número anterior devem ser satisfeitos os seguintes requisitos: 0 15847 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos não devem conter outras substâncias perigosas para além de amianto ligado, incluindo fibras ligadas por um agente aglutinante ou embaladas em plástico; 0 15848 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No aterro só devem ser admitidos resíduos de amianto, podendo estes resíduos também ser depositados numa célula ou divisória separada de um aterro para resíduos não perigosos destinada exclusivamente a resíduos de amianto, desde que essa célula ou divisória esteja suficientemente confinada, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis; 0 15849 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A fim de evitar a dispersão das fibras, a zona de deposição deve ser coberta diariamente e antes de cada operação de compactação com um material adequado, devendo, nas situações excecionais em que os resíduos de amianto não possam ser embalados devido às suas grandes dimensões, ser imediatamente cobertos com material adequado assim que estes resíduos sejam depositados ou, excecionalmente, e apenas quando não for possível proceder à cobertura imediata, ser regularmente humidificados com água enquanto não seja possível a sua cobertura; 0 15850 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A fim de evitar a dispersão das fibras, deve ser colocada uma cobertura superior final no aterro, célula ou divisória; 0 15851 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não são efetuadas operações no aterro, célula ou divisória que possam resultar na libertação das fibras (por exemplo, perfuração); 0 15852 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de resíduos depositados em célula ou divisória devidamente confinada, deve ser mantido um registo de localização das zonas de deposição de resíduos contendo amianto, atualizado diariamente; 0 15853 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após o encerramento do aterro ou da célula deve ser guardado um desenho com a localização dos resíduos de amianto, que explicite as coordenadas geográficas e a altimetria destes resíduos; 0 15854 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Devem ser tomadas medidas adequadas para limitar as possíveis utilizações do terreno após o encerramento do aterro, a fim de evitar o contacto humano com os resíduos. 0 15855 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos aterros que recebem apenas materiais de construção com amianto, os requisitos estabelecidos nos n.os 2.3 e 2.4 do anexo i podem ser reduzidos, caso os requisitos supramencionados sejam satisfeitos. 0 15856 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outras situações: 0 15857 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em situações específicas, pode a entidade licenciadora autorizar as seguintes subcategorias de aterros para resíduos não perigosos: 0 15858 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aterros para resíduos inorgânicos com baixo teor de matérias orgânicas ou biodegradáveis; 0 15859 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aterros para resíduos predominantemente orgânicos, subdividindo-se em aterros de reator biológico e aterros para resíduos orgânicos pré-tratados. 0 15860 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aterros para resíduos mistos não perigosos com teor substancial tanto de resíduos orgânicos ou biodegradáveis, como inorgânicos. 0 15861 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os critérios de admissão para as subcategorias de aterros acima referidas são fixados pela entidade licenciadora na licença. Os critérios são estabelecidos caso a caso, tendo em conta a caracterização do resíduo, os riscos inerentes às emissões e ao local, podendo prever-se exceções para parâmetros específicos, como, a título exemplificativo e não exaustivo, COD, COT e SDT. 0 15862 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Critérios de admissão de resíduos em aterros para resíduos perigosos 0 15864 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos granulares admissíveis em aterros para resíduos perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 8 e 9. 0 15865 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 8 0 15868 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 9 0 15871 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Valores-limite de lixiviação para resíduos monolíticos: 0 15872 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos monolíticos admissíveis em aterros para resíduos perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 8 e 9, até que sejam definidos a nível nacional critérios específicos ou estabelecidos critérios a nível comunitário. 0 15875 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nesta parte são referidos os métodos a utilizar na amostragem e ensaios dos resíduos. 0 15876 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A amostragem e os ensaios para efeitos de caracterização básica e verificação da conformidade são efetuados por instituições e pessoas independentes e devidamente qualificadas. Os laboratórios devem ter experiência comprovada no domínio dos ensaios e análise de resíduos, bem como um sistema eficaz de garantia de qualidade. 0 15877 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A amostragem e os ensaios podem ser efetuados pelos produtores de resíduos ou pelos operadores dos aterros desde que tenham instituído um sistema de garantia de qualidade adequado que compreenda um controlo periódico independente. 0 15878 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São utilizados os seguintes métodos: 0 15879 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Amostragem: 0 15880 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para a amostragem dos resíduos realizada para caracterização básica, verificação da conformidade e verificação no local é desenvolvido um plano de amostragem de acordo com o estabelecido na EN 14899, constituída por cinco relatórios técnicos (TR): 0 15881 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TR 15310-1 - aspetos estatísticos da amostragem; 0 15882 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TR 15310-2 - técnicas de amostragem; 0 15883 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TR 15310-3 - subamostras no campo; 0 15884 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TR 15310-4 - embalagem, armazenagem, preservação e transporte; 0 15885 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TR 15310-5 - guia para a definição do plano de amostragem. 0 15886 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Propriedades gerais dos resíduos: 0 15887 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 13137 - determinação do COT nos resíduos, lamas e sedimentos; 0 15888 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 14346 - cálculo da matéria seca por determinação do resíduo seco ou do teor de água; 0 15889 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 15216 - determinação dos STD (sólidos dissolvidos totais) - eluato e água; 0 15890 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 15227:2008 - determinação de PAH no solo, lamas e resíduos; 0 15891 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 15308 - determinação de PCB; 0 15892 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 CEN/TS 15364 - determinação da CNA (capacidade de neutralização ácida); 0 15893 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ensaios de lixiviação: 0 15894 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 14405 - ensaio do comportamento lixiviante - ensaio de percolação ascendente (ensaio de percolação ascendente para constituintes inorgânicos); 0 15895 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 12457/1-4 - lixiviação - ensaio de conformidade de lixiviação de materiais de resíduos granulares e de lamas: 0 15896 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Parte 2 0 15897 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 : L/S = 10 L/kg, dimensão de partícula (menor que)4 mm; 0 15898 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Parte 4 0 15899 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 : L/S = 10 L/kg, dimensão de partícula (menor que)10 mm; 0 15900 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 14429 - influência do pH na lixiviação com adição inicial de ácido/base; 0 15901 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 14997 - influência do pH na lixiviação com controlo contínuo do pH; 0 15902 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Digestão de resíduos brutos: 0 15903 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 13657 - digestão para determinação subsequente da parte solúvel em água-régia contida nos resíduos (digestão parcial dos resíduos sólidos antes da análise elementar, mantendo a matriz de silicatos intacta); 0 15904 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 13656 - digestão assistida por micro-ondas com uma mistura de ácidos fluorídrico (HF), nítrico (HNO(índice 3)) e clorídrico (HCl) para determinação subsequente dos elementos (digestão total dos resíduos sólidos antes da análise elementar); 0 15905 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Análises: 0 15906 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 15002 - preparação da porção para ensaio laboratorial; 0 15907 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 16192 - análise de eluatos - determinação de pH, As, Ba, Cd, Cl, Co, Cr, CrVI, Cu, Mo, Ni, NO(índice 2), Pb, S total, SO(índice 4), V e Zn (análise de constituintes inorgânicos de resíduos sólidos e ou seus eluatos e elementos em quantidades grandes, pequenas e vestigiais); 0 15908 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 16192 - análise de eluatos - determinação de amónio, AOX, condutividade, Hg, índice de fenol, COT, CN de libertação fácil e F [análise de constituintes inorgânicos de resíduos sólidos e ou seus eluatos (aniões)]; 0 15909 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 EN 14039 - determinação do teor de hidrocarbonetos na gama C10-C40 através de cromatografia gasosa. 0 15910 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Podem ser utilizados outros métodos para o mesmo propósito que resultem de normas CEN. 0 15914 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Critérios de admissão: 0 15915 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para a admissão de resíduos em locais de armazenagem subterrânea deve ser efetuada uma avaliação da segurança específica do local, conforme estabelecido no n.º 3. Os resíduos só podem ser aceites se forem compatíveis com a avaliação de segurança específica do local. 0 15916 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos locais de armazenagem subterrânea de resíduos inertes só podem ser aceites resíduos que preencham os critérios estabelecidos no n.º 2. 0 15917 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos locais de armazenagem subterrânea de resíduos não perigosos só podem ser aceites resíduos que preencham os critérios estabelecidos no n.º 3. 0 15918 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos locais de armazenagem subterrânea de resíduos perigosos só podem ser aceites os resíduos que sejam compatíveis com a avaliação de segurança específica do local. Neste caso não se aplicam os critérios estabelecidos no n.º 4. No entanto, os resíduos devem ser sujeitos ao procedimento de admissão estabelecido no artigo 13.º e na parte A do anexo ii. 0 15919 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos excluídos 0 15920 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não devem ser depositados numa instalação de armazenagem subterrânea os resíduos passíveis de transformação física, química ou biológica indesejável após deposição, incluindo os seguintes resíduos: 0 15921 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos enumerados no artigo 6.º; 0 15922 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos e seus contentores que possam reagir com a água ou com as rochas hospedeiras em condições de armazenagem e produzir: 0 15923 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Uma alteração do volume; 0 15924 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Substâncias ou gases autoinflamáveis, tóxicos ou explosivos; ou 0 15925 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quaisquer outras reações passíveis de pôr em perigo a segurança da exploração ou a integridade da barreira geológica; 0 15926 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos biodegradáveis; 0 15927 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos com odor pungente; 0 15928 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos passíveis de gerar uma mistura gás-ar tóxica ou explosiva, designadamente os que: 0 15929 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Provoquem concentrações de gases tóxicos decorrentes de pressões parciais dos seus componentes; 0 15930 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando saturados dentro de um contentor, formem concentrações superiores a 10 % da concentração correspondente ao seu limite inferior de explosividade; 0 15931 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos com estabilidade insuficiente tendo em conta as condições geomecânicas; 0 15932 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos autoinflamáveis ou passíveis de combustão espontânea em condições de armazenagem, produtos gasosos, resíduos voláteis, resíduos recolhidos sob a forma de misturas não identificadas; 0 15933 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos que contêm ou possam gerar germes patogénicos de doenças transmissíveis. 0 15934 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliação da segurança para a admissão de resíduos em armazenagem subterrânea: 0 15935 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Princípios de segurança para todos os tipos de armazenagem subterrânea: 0 15937 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O isolamento dos resíduos relativamente à biosfera é o objetivo último da eliminação final de resíduos em armazenagem subterrânea. Os resíduos, a barreira geológica e as cavidades, incluindo quaisquer estruturas construídas, constituem um sistema que, juntamente com todos os outros aspetos técnicos, deve satisfazer os requisitos correspondentes. Em particular, devem ser tomadas as medidas necessárias para impedir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas, conforme os requisitos da Diretiva 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, bem como proibir a descarga direta de poluentes em águas subterrâneas de acordo com as disposições da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000. Com esse fim deve ser avaliada a segurança da instalação a longo prazo, conforme estabelecido no n.º 7 do n.º 3.1.2.5. 0 15938 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliação de riscos específica do local: 0 15939 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A avaliação de riscos requer: 0 15940 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A identificação do perigo (neste caso, os resíduos depositados); 0 15941 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A identificação dos recetores (neste caso, a biosfera e as águas subterrâneas); 0 15942 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A identificação das vias através das quais substâncias provenientes dos resíduos podem atingir a biosfera e as águas subterrâneas; 0 15943 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A avaliação do impacte das substâncias suscetíveis de atingir a biosfera e as águas subterrâneas. 0 15944 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os critérios de admissão para armazenagem subterrânea devem decorrer nomeadamente da análise das rochas hospedeiras, pelo que deve ser confirmado que não são relevantes nenhumas das condições relativas ao local referidas nos n.os 1, 3 e 4.2 do anexo i; 0 15945 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os critérios de admissão para armazenagem subterrânea só podem ser determinados com base nas condições locais. Tal exige a demonstração de que os estratos litológicos são adequados a permitir a armazenagem, ou seja, uma avaliação dos riscos ligados ao confinamento, tomando em consideração o sistema global dos resíduos, as cavidades e as estruturas construídas e as características das rochas hospedeiras. 0 15946 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A avaliação de riscos específicos do local de cada instalação deve ser efetuada quer para a fase de exploração, quer para a fase pós-exploração. Com base nestas avaliações, podem ser definidas as medidas de controlo e segurança necessárias e estabelecidos os critérios de admissão. 0 15947 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É necessária uma análise integrada que inclua os seguintes elementos: 0 15948 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliação geológica. 0 15949 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliação geomecânica. 0 15950 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliação hidrogeológica. 0 15951 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliação geoquímica. 0 15952 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliação do impacte na biosfera. 0 15953 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliação da fase de exploração. 0 15954 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliação a longo prazo. 0 15955 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliação do impacte de todas as instalações de superfície no local. 0 15956 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliação de outros riscos. 0 15957 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 1) Avaliação geológica: 0 15958 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É necessário o estudo ou o conhecimento exaustivo das características geológicas do local. Tal implica o estudo e análise do tipo de rochas, de solos e da topografia. A avaliação geológica deve demonstrar a adequação do local para fins de armazenagem subterrânea. Deve ser incluída a localização, a frequência e a estrutura de qualquer falha ou fratura no estrato geológico circundante, o risco sísmico, bem como o potencial impacte da atividade sísmica nessas estruturas. Devem ser considerados locais alternativos. 0 15959 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 2) Avaliação geomecânica: 0 15960 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A estabilidade das cavidades deve ser demonstrada por estudos e previsões adequadas. A avaliação deve ter em conta os resíduos depositados. Os processos devem ser analisados e documentados de uma forma sistemática. 0 15961 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Devem ser demonstrados os seguintes aspetos: 0 15962 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Durante e após a formação das cavidades, não é de esperar nenhuma deformação importante, nem na própria cavidade nem à superfície, que possa prejudicar a exploração da armazenagem subterrânea ou proporcionar uma via para a biosfera; 0 15963 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A capacidade de carga da cavidade é suficiente para evitar o seu colapso durante a sua utilização; 0 15964 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O material depositado tem a estabilidade necessária de modo a assegurar a sua compatibilidade com as propriedades geomecânicas das rochas hospedeiras; 0 15965 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 3) Avaliação hidrogeológica: 0 15966 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É necessário o estudo exaustivo das propriedades hidráulicas a fim de avaliar o padrão dos fluxos subterrâneos nos estratos litológicos circundantes, com base em informações sobre a condutividade hidráulica da massa rochosa, as fraturas e os gradientes hidráulicos. 0 15967 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 4) Avaliação geoquímica: 0 15968 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É necessário o estudo exaustivo da composição das rochas e das águas subterrâneas, a fim de avaliar a atual composição das águas subterrâneas e a sua potencial evolução ao longo do tempo e a natureza e abundância dos minerais de enchimento das fraturas, bem como de proceder à descrição mineralógica quantitativa das rochas hospedeiras. Deve ser avaliado o impacte da variabilidade no sistema geoquímico; 0 15969 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 5) Avaliação do impacte na biosfera: 0 15970 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É necessário o estudo da biosfera que pode ser afetada pela armazenagem subterrânea. Devem ser realizados estudos de referência para definir os níveis das substâncias naturais locais relevantes. 0 15971 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 6) Avaliação da fase de exploração: 0 15972 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para a fase de exploração, a análise deve demonstrar o seguinte: 0 15973 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A estabilidade das cavidades conforme referido no n.º 2; 0 15974 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A inexistência de riscos inaceitáveis de desenvolvimento de uma via entre os resíduos e a biosfera; 0 15975 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A inexistência de riscos inaceitáveis que afetem a exploração da instalação. 0 15976 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na demonstração da segurança da exploração deve ser efetuada uma análise sistemática da exploração da instalação com base em dados específicos sobre o inventário de resíduos, a gestão da instalação e o sistema de exploração. Deve demonstrar-se que os resíduos não reagirão com as rochas de qualquer forma química ou física que possa prejudicar a resistência e impermeabilidade das rochas e pôr em perigo a própria armazenagem. Por estas razões, para além dos resíduos proibidos nos termos do artigo 6.º, não devem ser admitidos os resíduos passíveis de combustão espontânea em condições de armazenagem (temperatura, humidade), produtos gasosos, resíduos voláteis e resíduos provenientes de recolhas sob a forma de misturas não identificadas. 0 15977 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Devem ser identificados incidentes especiais que possam levar ao desenvolvimento de vias entre os resíduos e a biosfera na fase de exploração. Os diferentes tipos de possíveis riscos de exploração devem ser resumidos em categorias específicas e devem ser avaliados os seus possíveis efeitos. Deve demonstrar-se que não existe nenhum risco inaceitável de rutura do confinamento. Devem prever-se medidas de emergência. 0 15978 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 7) Avaliação a longo prazo: 0 15979 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para atingir o objetivo de uma deposição em aterro sustentável, a avaliação dos riscos deve ser efetuada numa perspetiva de longo prazo. Deve verificar-se que não são criadas nenhumas vias para a biosfera na pós-exploração a longo prazo da instalação de armazenagem subterrânea. 0 15980 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As barreiras do local de armazenagem subterrânea (por exemplo, a qualidade dos resíduos, as estruturas construídas, o enchimento e a selagem de poços, furos e perfurações), o comportamento das rochas hospedeiras, os estratos circundantes e a sobrecarga devem ser objeto de avaliação quantitativa a longo prazo e de avaliação com base nos dados específicos do local ou de pressupostos suficientemente conservadores. Devem ser tomadas em consideração as condições geoquímicas e hidrogeológicas como seja o fluxo das águas subterrâneas [ver os n.os 2) e 3)], a eficiência da barreira, a atenuação natural, bem como a lixiviação dos resíduos depositados. 0 15981 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Deve ser demonstrada a segurança a longo prazo da armazenagem subterrânea através de uma avaliação da segurança que inclua uma descrição do estado inicial num momento específico (por exemplo, no momento do encerramento), seguida de um cenário que descreva as alterações importantes previsíveis a longo prazo. Devem ser avaliadas as consequências da libertação de substâncias relevantes da instalação de armazenagem subterrânea em diferentes cenários que reflitam a possível evolução a longo prazo da biosfera, da geologia envolvente e da armazenagem subterrânea. 0 15982 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O revestimento dos contentores e das cavidades não deve ser tido em conta na avaliação dos riscos a longo prazo dos resíduos depositados devido ao seu tempo de vida limitado. 0 15983 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 8) Avaliação do impacte de todas as instalações de superfície no local: 0 15984 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Embora os resíduos recebidos no local se destinem a armazenagem subterrânea, são descarregados, verificados e possivelmente armazenados à superfície antes de chegarem ao seu destino final, pelo que as instalações de receção devem ser concebidas e exploradas de uma forma que evite prejuízos para a saúde humana e o ambiente local e satisfazer os mesmos requisitos que quaisquer outras instalações de receção de resíduos; 0 15985 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 9) Avaliação de outros riscos: 0 15986 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Por razões de proteção dos trabalhadores, os resíduos só devem ser depositados numa instalação de armazenagem subterrânea que esteja separada, de modo seguro, de qualquer atividade mineira. Não devem ser admitidos resíduos que contenham ou possam gerar substâncias perigosas passíveis de prejudicar a saúde humana, por exemplo, germes patogénicos de doenças transmissíveis. 0 15987 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Considerações adicionais: minas de sal: 0 15988 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Importância da barreira geológica: 0 15989 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os princípios de segurança relativos às minas de sal conferem à rocha que circunda os resíduos uma dupla função: 0 15990 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Servir de rocha hospedeira na qual os resíduos são encapsulados; 0 15991 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Juntamente com os estratos litológicos superior e inferior de rocha impermeável (por exemplo, anidrite), servir de barreira geológica destinada a evitar a circulação de águas subterrâneas no aterro e, quando necessário, a impedir efetivamente a fuga de líquidos ou gases da zona de deposição. 0 15992 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando esta barreira geológica é atingida por poços, furos ou outras perfurações, estes devem ser selados durante a exploração, a fim de evitar a circulação de água, e devem ser isolados hermeticamente após o termo da exploração do aterro subterrâneo. Se a extração mineira prosseguir por mais tempo do que a exploração do aterro, a zona de deposição deve, após o termo da respetiva exploração, ser selada com um dique hidraulicamente impermeável construído tendo em conta a pressão hidráulica efetiva calculada em função da profundidade, de modo a que a água suscetível de se infiltrar na mina ainda em exploração não possa atingir o aterro. 0 15993 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas minas de sal, considera-se que o sal proporciona um confinamento total. Os resíduos só entram em contacto com a biosfera em caso de acidente ou de ocorrências a longo prazo tais como um movimento de terras ou erosão (por exemplo, associados a uma subida do nível do mar). É improvável que os resíduos se alterem em condições de armazenagem, mas devem considerar-se as consequências desse tipo de movimentações. 0 15994 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliação a longo prazo: 0 15995 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A demonstração da segurança a longo prazo da armazenagem subterrânea numa rocha salina assenta principalmente nas propriedades desta como rocha-barreira. A rocha salina preenche o requisito de impermeabilidade a gases e líquidos, permitindo o encapsulamento dos resíduos devido ao seu comportamento convergente, e o seu confinamento pleno no final do processo de transformação. 0 15996 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O comportamento convergente da rocha salina não é incompatível com o requisito de estabilidade das cavidades na fase de exploração. A estabilidade é importante, a fim de garantir a segurança da exploração e de manter a integridade da barreira geológica por um período ilimitado, de modo a permitir uma proteção contínua da biosfera. Os resíduos devem ser isolados da biosfera de forma permanente. O aluimento controlado da sobrecarga ou outros defeitos a longo prazo só são aceitáveis se for possível demonstrar que apenas se verificam transformações que não impliquem ruturas, que a integridade da barreira geológica é mantida e que não são criadas vias através das quais a água possa entrar em contacto com os resíduos ou os produtos residuais ou os componentes dos resíduos possam migrar para a biosfera. 0 15997 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Considerações adicionais: rochas duras 0 15998 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Por armazenagem em profundidade em rochas duras entende-se uma armazenagem subterrânea a várias centenas de metros de profundidade, incluindo-se nas rochas duras uma variedade de rochas ígneas, por exemplo, granito ou gnaisse, e também de rochas sedimentares, por exemplo, calcário e grés. 0 15999 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Princípios de segurança: 0 16000 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A armazenagem em profundidade em rochas duras é uma forma exequível para não sobrecarregar as gerações futuras com a responsabilidade pelos resíduos, já que as instalações deste tipo devem ser projetadas como construções passivas sem necessidade de manutenção. Para além disso, estas estruturas não devem impedir a valorização dos resíduos ou a execução futura de medidas corretivas. Devem também ser concebidas de modo a garantir que os efeitos ambientais negativos ou as responsabilidades resultantes das atividades das gerações presentes não recaiam nas gerações futuras. 0 16001 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em termos de segurança da armazenagem subterrânea de resíduos, o conceito mais importante é o isolamento dos resíduos em relação à circulação das águas subterrâneas circundantes e à biosfera, bem como a atenuação natural de quaisquer fugas de poluentes provenientes dos resíduos. Em relação a determinados tipos de resíduos e substâncias perigosas, é necessário proteger a sociedade e o ambiente contra a exposição contínua durante longos períodos de tempo, da ordem de vários milhares de anos. Tais níveis de proteção podem ser atingidos através da armazenagem em profundidade em rochas duras. A armazenagem de resíduos em rochas duras profundas pode efetuar-se quer numa antiga mina, onde tenham terminado as atividades de mineração, quer numa nova instalação de armazenagem. 0 16002 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso da armazenagem em rochas duras, não é possível o confinamento total. Assim, é necessário que a instalação de armazenagem subterrânea seja construída de modo a que a atenuação natural dos estratos circundantes reduza o efeito dos poluentes a um nível tal que estes não tenham efeitos negativos irreversíveis no ambiente, o que significa que é a capacidade do ambiente próximo para atenuar ou degradar os poluentes que determina a aceitabilidade de uma fuga a partir de uma instalação deste tipo. 0 16003 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É necessário demonstrar a segurança da instalação a longo prazo (ver n.º 7 do n.º 3.1.2.5). O comportamento de um sistema de armazenagem em profundidade deve ser avaliado de uma forma holística, tendo em conta o funcionamento coerente das diferentes componentes do sistema. A armazenagem em profundidade em rochas duras situar-se-á a um nível inferior ao do nível piezométrico. Segundo as disposições da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, na armazenagem em profundidade em rochas duras, os requisitos de interdição geral de descarga direta de poluentes em águas subterrâneas e de se evitar a deterioração do estado de todas as massas de águas subterrâneas são respeitados na medida em que quaisquer descargas de substâncias perigosas provenientes da armazenagem não cheguem à biosfera, incluindo à parte superior do nível freático, em quantidades ou concentrações que possam provocar efeitos adversos. Em consequência, devem ser avaliados os fluxos de águas para a biosfera e na biosfera. Deve ser avaliado o impacte da variabilidade no sistema hidrogeológico. 0 16004 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na armazenagem em profundidade em rochas duras pode verificar-se a formação de gás decorrente da degradação a longo prazo dos resíduos, das embalagens e das estruturas construídas. Tal facto deve ser tomado em consideração na conceção das instalações. 0 16005 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico 0 16006 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte: 0 16008 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O mercúrio metálico deve respeitar as seguintes especificações: 0 16009 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Teor ponderal de mercúrio superior a 99,9 %; 0 16010 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ausência de impurezas que corroam aços-carbono ou aços inoxidáveis, designadamente, ácido nítrico e soluções de cloretos. 0 16012 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os recipientes utilizados na armazenagem de mercúrio metálico devem resistir à corrosão e ao choque. Não devem, portanto, ter costuras de soldadura. 0 16013 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os recipientes devem, designadamente, respeitar as seguintes especificações: 0 16014 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Material: aço-carbono (mínimo ASTM A36) ou aço inoxidável (AISI 304, 316L); 0 16015 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Impermeabilidade a gases e a líquidos; 0 16016 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resistência da superfície exterior dos recipientes às condições de armazenagem; 0 16017 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aprovação do tipo de recipiente nos ensaios de gotejamento e de estanqueidade descritos nos capítulos 6.1.5.3. e 6.1.5.4 do Manual de Ensaios e Critérios das Recomendações da ONU relativas ao Transporte de Mercadorias Perigosas. 0 16018 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os recipientes não devem ser cheios além de 80 % do seu volume, para que neles exista volume livre suficiente e não possam sofrer deformações permanentes, nem deles possam ocorrer fugas em resultado da expansão do líquido devido a elevações de temperatura. 0 16020 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Só são admitidos recipientes que disponham de um atestado de conformidade como exigido no presente número. 0 16021 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Condições de admissão: 0 16022 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Apenas é admitido mercúrio metálico que respeite os critérios de admissão mínimos acima especificados; 0 16023 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os recipientes são inspecionados visualmente antes da armazenagem: não são admitidos recipientes danificados, com fugas ou corroídos; 0 16024 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos recipientes devem ser gravados de modo indelével, por punção, o número de identificação, o material constitutivo, a massa em vazio, a referência do fabricante e a data de fabrico do recipiente; 0 16025 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os recipientes ostentam uma placa que lhes foi aposta com caráter permanente e que indica o número de identificação do atestado. 0 16027 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O atestado referido no n.º 6.1.3 deve conter os seguintes elementos: 0 16028 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nome e endereço do produtor dos resíduos; 0 16029 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nome e endereço do responsável pelo enchimento dos recipientes; 0 16030 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Local e data do enchimento; 0 16031 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quantidade de mercúrio; 0 16032 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Grau de pureza do mercúrio e, se for caso disso, descrição das impurezas, incluindo o relatório analítico; 0 16033 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Confirmação da utilização exclusiva dos recipientes no transporte/armazenagem de mercúrio; 0 16034 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Números de identificação dos recipientes; 0 16035 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Eventuais observações específicas. 0 16036 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os atestados devem ser passados pelo produtor dos resíduos ou, não sendo possível, pelo responsável pela gestão dos resíduos. 0 16042 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Manual de exploração 0 16043 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador deve dispor de um manual de exploração do qual constem os procedimentos relativos à operação e manutenção do aterro, nomeadamente: 0 16044 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Forma de controlo dos resíduos à entrada da instalação; 0 16045 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Esquema de enchimento do aterro, tendo como referência o projeto aprovado (superfície máxima a céu aberto em regime de exploração normal, delimitação da frente de trabalho, altura de deposição dos resíduos, características dos taludes de proteção e suporte dos resíduos, etc.); 0 16046 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Plano de monitorização, incluindo os parâmetros a determinar e a frequência, os locais e os métodos de amostragem, tendo em conta designadamente o disposto nos números seguintes; 0 16047 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema de manutenção e controlo do funcionamento das infraestruturas do aterro: sistemas de drenagem, poços de registo e de drenagem dos lixiviados, bacias dos lixiviados e das águas pluviais recolhidas durante a exploração, valas de drenagem, piezómetros, etc.; 0 16048 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Procedimentos de cobertura diária de resíduos e de cobertura parcial de áreas do aterro que não estão em utilização, com vista à redução da produção de lixiviados e libertação de odores; 0 16049 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Condições técnicas de selagem e encerramento do aterro, de acordo com o projeto aprovado; 0 16050 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Medidas de prevenção de incidências, acidentes e incêndios, bem como das medidas a tomar em cada caso; 0 16051 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Procedimentos a adotar em caso de reclamações. 0 16052 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Relatórios de atividade 0 16053 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Anualmente o operador do aterro elabora e envia à entidade licenciadora um relatório da atividade da instalação, do qual constam designadamente: 0 16054 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Avaliação do estado do aterro, efetuada através da superfície ocupada pelos resíduos, quantidade, volume e composição dos resíduos, métodos de deposição, início e duração da deposição e cálculo da capacidade de deposição ainda disponível no aterro, acompanhada do plano de enchimento, com eventual redefinição de cotas; 0 16055 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Processos, resultados, análises e conclusões do controlo efetuado nos termos dos n.os 4 a 10 e comparação com a respetiva situação de referência, os quais devem ser enviados em suporte informático; 0 16056 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Identificação de quantidade e tipologia de material utilizado como terras de cobertura, especificando o código da Lista Europeia de Resíduos (LER) no caso da utilização de resíduos em substituição de terras de cobertura e também da quantidade de lixiviado recirculado, por mês; 0 16057 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Identificação de acidentes e incidentes ocorridos no aterro, avaliação do seu impacte nas condições de exploração do aterro e eventuais riscos para o ambiente e saúde, e medidas adotadas no seu controlo e prevenção de acidentes ou incidentes semelhantes; 0 16058 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outros dados e informações solicitados na licença de exploração; 0 16059 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Súmula das reclamações recebidas, validação efetuada e medidas corretivas adotadas, se aplicável. 0 16060 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Registos 0 16061 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador do aterro deve manter um registo sistemático dos seguintes elementos: 0 16062 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As quantidades, de acordo com o registo do sistema de pesagem, e características dos resíduos admitidos, expressas em toneladas, com indicação da origem, o código LER e a respetiva descrição, data de entrega, número da guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a matrícula do veículo ou do reboque, identificação do produtor ou detentor e do transportador, número da ficha de admissão e do documento de faturação e, se aplicável, o motivo da recusa de aceitação do resíduo e ainda, no caso de resíduos perigosos depositados em aterros para resíduos não perigosos, a indicação exata da sua localização no aterro; 0 16063 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Operações de enchimento e selagem, bem como assentamentos observados; 0 16064 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Identificação da quantidade e tipologia de material utilizado como terras de cobertura ou para a construção de caminhos, especificando o código LER no caso da utilização de resíduos em substituição de terras de cobertura ou para a construção de caminhos e também da quantidade de lixiviado recirculado, por mês; 0 16065 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Levantamentos topográficos efetuados, permitindo verificar a conformidade ou não conformidade da realidade com as previsões do projeto; 0 16066 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Dados meteorológicos diários, relativamente ao volume de precipitação, temperatura, direção e velocidade do vento, evaporação e humidade atmosférica; 0 16067 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resultados de todas as análises e medições efetuadas; 0 16068 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Anomalias verificadas no aterro. 0 16069 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os registos devem ser conservados até ao fim da fase de acompanhamento e controlo do encerramento da instalação e disponibilizados a pedido das entidades competentes. 0 16070 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Controlo de assentamentos e enchimento 0 16071 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador deve controlar anualmente os potenciais assentamentos do terreno e da massa de resíduos depositada, mediante a colocação de marcos topográficos previstos para o efeito. 0 16072 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Uma vez por ano, o operador realiza um levantamento topográfico da massa de resíduos depositada no aterro de forma a tornar possível a comparação e a sobreposição dos resultados obtidos com os resultados anteriores. 0 16073 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador deve avaliar, uma vez por ano, a estrutura e composição do aterro, através dos dados relativos à superfície ocupada pelos resíduos, ao volume e composição dos resíduos, aos métodos de deposição, ao início e duração da deposição e ao cálculo da capacidade de deposição ainda disponível no aterro, acompanhada do plano de enchimento, com eventual redefinição de cotas. 0 16074 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Controlo dos lixiviados 0 16075 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador deve monitorizar o volume, nível e qualidade dos lixiviados produzidos no aterro, com a frequência e através das medições e determinações analíticas indicadas na tabela n.º 1. 0 16076 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 1 0 16079 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A amostragem e a medição (volume e composição) dos lixiviados devem ser efetuadas separadamente em cada ponto em que surjam, nomeadamente, em poços de junção e bombagem e caixas de reunião, de acordo com as disposições da parte 2 da Norma ISO 5667. As amostras a recolher devem ser representativas da composição média. A medição do nível de lixiviado deve ser efetuada na última caixa de reunião existente em cada célula. 0 16080 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora pode definir uma lista de análises ou uma frequência diferente da prevista na tabela n.º 1, em função da morfologia do aterro, da composição dos resíduos depositados ou se da avaliação dos dados resultar que intervalos mais longos são igualmente eficazes, devendo estes aspetos ser especificados na licença. A condutividade deve, em qualquer caso, ser medida pelo menos uma vez por ano. 0 16081 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com base em proposta fundamentada do operador do aterro, a entidade licenciadora pode autorizar o estabelecimento de outros períodos de controlo, bem como a alteração da lista dos parâmetros a analisar. 0 16082 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se for constatada qualquer fuga na bacia dos lixiviados, esta deve ser imediatamente esvaziada e reparada, sendo do facto informada às entidades competentes nos termos do definido no artigo 26.º O incidente deve constar do registo da instalação. 0 16083 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Controlo das bacias de lixiviados 0 16084 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador do aterro deve medir o caudal de entrada de lixiviados na bacia de lixiviados, semanalmente e sempre após uma precipitação significativa. 0 16085 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador do aterro deve controlar diariamente a capacidade disponível na bacia dos lixiviados. 0 16086 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Controlo das águas superficiais 0 16087 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Antes do início das operações de exploração, e no sentido de dispor de um valor de referência para futuras análises, o operador do aterro procede à recolha e análise de amostras das águas superficiais, se presentes, nas estações seca e húmida, em pelo menos dois pontos representativos, um a montante e outro a jusante do aterro. Caso a linha de água seja de caráter intermitente, devem ser feitas análises aquando das primeiras chuvas do ano hidrológico. 0 16088 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O controlo das águas superficiais, se presentes, é efetuado com periodicidade trimestral, nos mesmos pontos amostrados antes do início das operações de exploração. 0 16089 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As amostras a recolher devem ser representativas da composição média. 0 16090 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As condições de monitorização dos recursos hídricos são definidas pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), sem prejuízo do previsto no presente regime. 0 16091 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., pode indicar uma lista de análises ou uma frequência diferente, se a avaliação dos dados indicar que intervalos mais longos são igualmente eficazes, em articulação com a entidade licenciadora. 0 16092 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., pode considerar não ser necessária a realização destas análises, em função das características da instalação do aterro. 0 16093 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Controlo dos gases de aterro 0 16094 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O controlo dos gases de aterro deve ser representativo de cada secção do aterro, nomeadamente de cada célula ou de cada divisão desta. 0 16095 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Devem ser calculadas mensalmente, com base em modelos matemáticos, as emissões de CH(índice 4), de O(índice 2) e de CO(índice 2) e segundo as necessidades, de acordo com a composição dos resíduos depositados, outros gases (H(índice 2)S, H(índice 2), etc.). 0 16096 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora pode indicar uma lista dos parâmetros a calcular diferente ou indicar uma frequência dos cálculos diferente, se a avaliação dos dados indicar que intervalos mais longos são igualmente eficazes. 0 16097 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Controlo das águas subterrâneas 0 16098 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Antes do início das operações de exploração, e no sentido de dispor de um valor de referência para futuras análises, o operador do aterro deve proceder à colheita de amostras e à análise dos piezómetros da rede de controlo e dos pontos de água subterrânea situados na área de influência do aterro. Atendendo às direções de fluxo da água subterrânea, deve ser previsto, no mínimo, um ponto de monitorização na região de infiltração, a montante, e dois na região de escoamento, a jusante do aterro. Este número pode ser aumentado com base em controlos hidrogeológicos específicos e em caso de necessidade de uma identificação o mais rápida possível de uma descarga acidental de lixiviado nas águas subterrâneas. 0 16099 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A colheita de amostras deve ser precedida de bombagem prévia dos piezómetros, conforme as disposições das Partes 11 e/ou 18 da Norma ISO 5667. 0 16100 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os parâmetros a medir, sem prejuízo de outros que possam vir a ser definidos pela APA, I. P., são os indicados na tabela n.º 2. 0 16101 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 2 0 16104 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Durante a fase de exploração da instalação, o operador do aterro deve monitorizar a qualidade das águas subterrâneas na rede piezométrica de controlo, com a frequência e através das medições e determinações analíticas indicadas na tabela n.º 2. 0 16105 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., pode indicar uma lista de análises a efetuar diferente em função da composição prevista do lixiviado e da qualidade das águas subterrâneas da zona, tendo em atenção a oscilação do nível freático, ou indicar uma frequência diferente das mesmas em função da possibilidade de ações de correção entre duas amostragens, caso se atinja o limiar de desencadeamento de variações significativas na qualidade das águas, em articulação com a entidade licenciadora. 0 16106 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O limiar de desencadeamento de variações significativas na qualidade das águas deve constar da licença, sempre que possível. 0 16107 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com base em proposta do operador do aterro, fundamentada nos critérios referidos no n.º 9.3, a entidade licenciadora pode autorizar o estabelecimento de outros períodos de controlo, bem como a alteração da lista de parâmetros a analisar. 0 16108 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso haja uma variação significativa na qualidade das águas, é aplicável o seguinte procedimento: 0 16109 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador do aterro deve notificar o facto, por escrito, num prazo máximo de cinco dias, à entidade licenciadora e à APA, I. P.. A notificação deve indicar os parâmetros que comprovam a referida variação. 0 16110 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador do aterro deve proceder imediatamente à recolha de amostras representativas em todos os pontos de águas subterrâneas situados na área de influência do aterro e proceder à sua análise com vista a determinar os parâmetros da lista da tabela n.º 2 e todos aqueles que foram definidos pela APA, I. P.. 0 16111 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No prazo máximo de 10 dias a contar da data de notificação, deve ser estabelecido, em articulação com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., um plano de estudo a fim de determinar a origem da alteração de qualidade detetada no meio hídrico. 0 16112 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No prazo máximo de 30 dias a contar do estabelecimento do plano de estudo, em colaboração com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., devem ser reunidos os dados necessários que permitam explicar a alteração observada. 0 16113 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso o aterro seja a causa da alteração da qualidade do meio hídrico, o operador deve estabelecer, em articulação com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação deste facto pela APA, I. P., um programa de acompanhamento e controlo. Este programa deve incluir pelo menos o seguinte: 0 16114 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As medidas corretivas; 0 16115 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os pontos suplementares de controlo da qualidade das águas subterrâneas; 0 16116 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O programa de reposição das condições ambientais anteriores ao incidente, se for necessário. 0 16117 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos suplementares e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente são custeados pelo operador do aterro. 0 16118 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso o operador não leve a cabo as medidas atrás discriminadas, a entidade licenciadora, em articulação com a APA, I, P., realiza ou manda realizar os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente. Este conjunto de operações é custeado pelo operador do aterro. 0 16119 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Controlo do estado do solo 0 16120 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Antes do início das operações de exploração, e no sentido de dispor de um referencial para futuras análises, o operador do aterro deve proceder à colheita de amostras de solo, mediante a implementação de um plano de amostragem que caracterize o solo em três níveis, na área a ocupar pelo aterro e na sua envolvente direta, onde se localizam as infraestruturas de apoio: 0 16121 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entre 0,25 m e 1 m de profundidade; 0 16122 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entre 2 m e 3 m de profundidade; e 0 16123 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na camada geológica subjacente, à cota a que fica a base do aterro. 0 16124 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os parâmetros a medir, sem prejuízo de outros que possam vir a ser definidos pela APA, I. P., são os indicados na tabela n.º 3 0 16125 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 TABELA N.º 3 0 16128 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resultados devem ser comparados com a tabela adequada do guia de valores de referência divulgados no sítio na Internet da APA, I. P.. 0 16129 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Durante a fase de exploração da instalação, o operador do aterro deve monitorizar a qualidade dos solos, realizando análises aos mesmos parâmetros na envolvente direta do aterro, com uma periodicidade de cinco anos, e comparando os resultados obtidos com os resultados da avaliação inicial do estado do solo. 0 16130 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Um relatório relativo a cada campanha de monitorização, integrando a comparação referida no ponto anterior deve ser remetido à entidade licenciadora no prazo de dois meses após a sua realização. 0 16131 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso se verifique uma alteração do estado do solo, com aumento das concentrações dos parâmetros analisados em relação aos resultados obtidos na avaliação inicial do estado do solo, o operador deve estabelecer, em articulação com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação deste facto pela APA, I. P., um programa de acompanhamento e controlo. Este programa deve incluir pelo menos o seguinte: 0 16132 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As medidas corretivas; 0 16133 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os pontos suplementares de controlo do estado do solo, para delimitação da contaminação; 0 16134 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O programa de reposição das condições ambientais iniciais, se for necessário. 0 16135 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos suplementares e a reposição das condições ambientais iniciais são da responsabilidade do operador do aterro. 0 16136 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso o operador não leve a cabo as medidas anteriormente referidas, a entidade licenciadora, em articulação com a APA, I. P., realiza ou manda realizar os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente, sendo os respetivos custos imputados ao operador do aterro. 0 16137 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico 0 16138 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte: 0 16140 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Deve ser instalado no local de armazenagem um sistema de monitorização contínua de vapores de mercúrio, com sensibilidade não inferior a 0,02 mg de mercúrio por metro cúbico; 0 16141 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Devem existir sensores ao nível do pavimento e do teto; 0 16142 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema de monitorização deve compreender dispositivos de alerta óticos e acústicos; 0 16143 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A manutenção do sistema deve ser anual; 0 16144 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O local de armazenagem e os recipientes devem ser inspecionados visualmente por uma pessoa autorizada pelo menos uma vez por mês; 0 16145 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se forem detetadas fugas, o operador deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar emissões de mercúrio para o ambiente e restaurar a segurança da armazenagem do mercúrio, designadamente a contenção do derrame com material adequado, de acordo com a respetiva ficha de segurança; 0 16146 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Considera-se que qualquer fuga tem efeitos negativos significativos sobre o ambiente, na aceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º; 0 16147 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O local de armazenagem deve estar dotado de plano de emergência interno e equipamento de proteção individual adequado à manipulação de mercúrio metálico. 0 16149 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os documentos que contêm as informações referidas no n.º 6 do anexo iii e no n.º 11.1, incluindo o atestado que acompanha cada recipiente, bem como os registos da desarmazenagem e da expedição do mercúrio metálico, depois da armazenagem temporária, e do destino e do tratamento previsto do mercúrio, devem ser conservados durante pelo menos três anos após o termo da armazenagem. 0 16152 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Condições gerais 0 16153 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador do aterro deve proceder à manutenção e ao controlo da instalação durante a fase de gestão após o encerramento. 0 16154 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O período de manutenção e controlo é o exigido na licença tendo em conta o período de tempo durante o qual o aterro possa representar perigo para o ambiente e para a saúde humana. 0 16155 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações de manutenção e controlo realizadas durante a fase de gestão do aterro, após o encerramento, são custeadas pelo operador do aterro ou efetuadas sob sua responsabilidade. 0 16156 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora pode realizar ou mandar realizar toda e qualquer medida corretiva, operações de manutenção, controlo ou análise suplementar que considerar convenientes, sendo os custos suportados pelo operador do aterro. 0 16157 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora pode alterar o programa de manutenção e controlo pós-encerramento, se o considerar conveniente. 0 16158 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com base em proposta fundamentada do operador, a entidade licenciadora pode autorizar a alteração da lista dos parâmetros a medir e a frequência dos controlos a realizar. 0 16159 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Relatórios 0 16160 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após a selagem definitiva do aterro e num prazo não superior a 90 dias, o operador deve entregar à entidade licenciadora uma planta topográfica pormenorizada do local de implantação em formato digital, à escala de 1:1000, com indicação dos seguintes elementos: 0 16161 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O perímetro da cobertura final e o conjunto das instalações existentes no local: vedação exterior, bacia de recolha dos lixiviados, sistema de drenagem das águas pluviais, entre outros; 0 16162 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A posição exata dos dispositivos de controlo: pontos de amostragem para avaliação do estado do solo, piezómetros, sistema de drenagem e tratamento dos gases e dos lixiviados, marcos topográficos para controlar os potenciais assentamentos, entre outros; 0 16163 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A localização exata, explicitando as coordenadas geográficas, da zona onde se encontram depositados os resíduos de amianto e também a altimetria destes resíduos. 0 16164 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Anualmente o operador do aterro elabora e envia à entidade licenciadora um relatório de síntese sobre o estado do aterro, com especificação das operações de manutenção e dos processos e resultados dos controlos realizados no decorrer do ano anterior. Os resultados dos controlos efetuados devem ser informatizados e enviados em suporte informático. 0 16165 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Manutenção 0 16166 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As infraestruturas do aterro devem ser mantidas em bom estado, nomeadamente: 0 16167 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A cobertura final do aterro; 0 16168 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema de drenagem e de tratamento dos lixiviados; 0 16169 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A rede de poços de registo e de drenagem dos lixiviados, a rede de drenagem das águas pluviais e os piezómetros de controlo da qualidade das águas subterrâneas; 0 16170 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A vedação e portões de acesso ao aterro, bem como as vias de circulação internas. 0 16171 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os lixiviados gerados no aterro são submetidos ao tratamento previsto na licença. 0 16172 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A eficácia do sistema de extração de gases deve ser verificada pelo menos uma vez por ano. 0 16173 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Controlo dos dados meteorológicos 0 16174 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Recomenda-se o registo dos seguintes parâmetros: 0 16175 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Volume de precipitação, diariamente, além dos valores mensais; 0 16176 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Temperatura média mensal; 0 16177 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Evaporação, diariamente, além dos valores mensais; 0 16178 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Humidade atmosférica média mensal. 0 16179 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Controlo de assentamentos 0 16180 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os assentamentos do terreno e da cobertura final do aterro devem ser controlados anualmente. 0 16181 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Controlo dos lixiviados 0 16182 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos aterros para resíduos não perigosos e perigosos deve ser semestralmente controlada a qualidade dos lixiviados gerados. Nos aterros para resíduos inertes, o controlo deve ser anual. Os parâmetros a determinar devem ser os constantes da tabela n.º 1 da parte A. 0 16183 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Deve proceder-se ao controlo semestral do volume dos lixiviados gerados. 0 16184 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A amostragem e a medição (volume e composição) dos lixiviados devem ser efetuadas separadamente em cada ponto em que surjam, nomeadamente, em poços de junção e bombagem e caixas de reunião, de acordo com as disposições da parte 2 da Norma ISO 5667. As amostras a recolher devem ser representativas da composição média. 0 16185 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade licenciadora pode alterar a lista de análises a efetuar e/ou a frequência das mesmas, se a avaliação dos dados indicar que intervalos mais longos são igualmente eficazes, devendo estes aspetos ser especificados na licença. A condutividade deve em qualquer caso ser medida pelo menos uma vez por ano. 0 16186 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Controlo das águas superficiais 0 16187 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O controlo das águas superficiais, se presentes, é efetuado com periodicidade semestral, nos mesmos pontos de amostragem considerados na fase de exploração, sendo aplicável o disposto nos n.os 7.3, 7.4 e 7.5 da parte A. 0 16188 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Controlo de gases 0 16189 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Deve proceder-se ao controlo semestral dos gases de aterro, sobretudo do biogás, através da medição dos parâmetros indicados no n.º 8.2. da parte A, recorrendo a tomas de amostragem instaladas no sistema de captação de gases. 0 16190 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Controlo das águas subterrâneas 0 16191 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Deve proceder-se ao controlo semestral das águas subterrâneas nos piezómetros da rede de controlo, em termos do nível piezométrico e dos parâmetros pH, condutividade e cloretos. 0 16192 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Deve proceder-se ao controlo anual da qualidade destas águas em termos dos restantes parâmetros constantes da tabela n.º 2 da parte A e todos os outros indicados pela APA, I. P.. 0 16193 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É aplicável o disposto nos n.os 9.3 e 9.5 da parte A. 0 16194 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se durante a fase de manutenção e controlo após encerramento ocorrer uma variação significativa da qualidade das águas subterrâneas, é aplicável o seguinte procedimento: 0 16195 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador deve notificar o facto por escrito à entidade licenciadora e à APA, I. P., no prazo máximo de cinco dias. A notificação deve incluir os resultados das análises efetuadas, bem como os parâmetros que sofreram alteração; 0 16196 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador deve imediatamente proceder à recolha de amostras representativas em todos os pontos de água existentes na área de influência potencial do aterro e determinar a sua qualidade de acordo com a lista de parâmetros constante na tabela n.º 2 da parte A e de todas aquelas que forem indicadas pela APA, I. P.; 0 16197 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No prazo de 10 dias a contar da data de notificação, deve ser estabelecido, em colaboração com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., um programa de estudo a fim de determinar as causas que conduziram à alteração da qualidade; 0 16198 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No prazo de 30 dias, a contar da definição do programa de estudo, em colaboração com a entidade licenciadora, o operador deve reunir os dados necessários que permitam explicar a alteração ocorrida; 0 16199 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso o operador demonstre que a causa é alheia à existência do aterro e a entidade licenciadora aceite as provas apresentadas, o operador não está obrigado a alterar o programa previsto de manutenção e controlo pós-encerramento; 0 16200 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso o aterro seja a causa da alteração da qualidade observada nas águas subterrâneas, o operador, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação da ocorrência pela entidade licenciadora, deve estabelecer, conjuntamente com esta entidade e com a APA, I. P., as medidas corretivas e um programa de reposição das condições ambientais anteriores ao ocorrido, se for caso disso; 0 16201 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso o operador não leve a cabo as medidas atrás discriminadas, a entidade licenciadora realiza os estudos, a manutenção da instalação, os controlos, as medidas corretivas e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente; 0 16202 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações supracitadas devem ser custeadas pelo operador. 0 16208 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 I - Categorias previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º: 0 16209 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 1: Equipamentos de regulação da temperatura: 0 16210 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Frigoríficos; 0 16211 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Congeladores; 0 16212 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos de distribuição automática de produtos frios; 0 16213 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos de ar condicionado; 0 16214 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos desumidificadores; 0 16215 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Bombas de calor; 0 16216 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Radiadores a óleo; 0 16217 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outros equipamentos de regulação da temperatura que utilizem para o efeito outros fluidos que não a água. 0 16218 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 2: Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2: 0 16219 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ecrãs; 0 16220 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos de televisão; 0 16221 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Molduras fotográficas; 0 16222 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 LCD; 0 16223 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Monitores, 0 16224 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Computadores portáteis «laptop»; 0 16225 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Computadores portáteis «notebook». 0 16226 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 3: Lâmpadas: 0 16227 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Lâmpadas fluorescentes clássicas; 0 16228 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Lâmpadas fluorescentes compactas; 0 16229 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Lâmpadas fluorescentes; 0 16230 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e Lâmpadas de haletos metálicos; 0 16231 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Lâmpadas de sódio de baixa pressão; 0 16232 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 LED. 0 16233 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 4: Equipamentos de grandes dimensões: 0 16234 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Máquinas de lavar roupa; 0 16235 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Secadores de roupa; 0 16236 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Máquinas de lavar loiça; 0 16237 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Fogões; 0 16238 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Fornos elétricos; 0 16239 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Placas de fogão elétricas; 0 16240 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Luminárias; 0 16241 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamento para reproduzir sons ou imagens; 0 16242 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamento musical (excluindo tubos de órgãos instalados em igrejas); 0 16243 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos utilizados no tricô e tecelagem; 0 16244 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Macrocomputadores (mainframes); 0 16245 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Impressoras de grandes dimensões; 0 16246 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Copiadoras de grandes dimensões; 0 16247 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caça-níqueis (slot machines) de grandes dimensões; 0 16248 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Dispositivos médicos de grandes dimensões; 0 16249 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Instrumentos de monitorização e controlo de grandes dimensões; 0 16250 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Distribuidores automáticos de grandes dimensões que fornecem produtos e dinheiro; 0 16251 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Painéis fotovoltaicos. 0 16252 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 5: Equipamentos de pequenas dimensões: 0 16253 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aspiradores; 0 16254 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos de limpeza de alcatifas; 0 16255 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos utilizados na costura; 0 16256 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Luminárias; 0 16257 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Micro-ondas; 0 16258 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos de ventilação; 0 16259 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ferros de engomar; 0 16260 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Torradeiras; 0 16261 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Facas elétricas; 0 16262 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cafeteiras elétricas; 0 16263 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Relógios; 0 16264 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Máquinas de barbear elétricas; 0 16265 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Balanças; 0 16266 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos para cortar o cabelo e outros aparelhos para o cuidado do corpo; 0 16267 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Calculadoras de bolso; 0 16268 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos de rádio; 0 16269 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Câmaras de vídeo; 0 16270 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Gravadores de vídeo; 0 16271 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos de alta-fidelidade; 0 16272 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Instrumentos musicais; 0 16273 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamento para reproduzir sons ou imagens; 0 16274 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Brinquedos elétricos e eletrónicos; 0 16275 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos de desporto; 0 16276 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, e outros desportos; 0 16277 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Detetores de fumo; 0 16278 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reguladores de aquecimento; 0 16279 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Termóstatos; 0 16280 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ferramentas elétricas e eletrónicas de pequenas dimensões; 0 16281 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Dispositivos médicos de pequenas dimensões; 0 16282 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Instrumentos de monitorização e controlo de pequenas dimensões; 0 16283 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Distribuidores automáticos de pequenas dimensões; 0 16284 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos de pequenas dimensões com painéis fotovoltaicos integrados. 0 16285 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 6: Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm): 0 16286 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Telemóveis; 0 16287 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 GPS; 0 16288 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Calculadoras de bolso; 0 16289 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Routers; 0 16290 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Computadores pessoais 0 16291 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Impressoras; 0 16292 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Telefones. 0 16297 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Locais para armazenagem, incluindo armazenagem preliminar, de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) antes do tratamento, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual: 0 16298 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Superfícies impermeáveis para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores; 0 16299 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cobertura à prova de intempéries para áreas adequadas. 0 16301 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A armazenagem preliminar de pneus usados deve ser efetuada: 0 16302 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em filas, dispondo-se os pneus em pilhas, que devem ter no máximo 3 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou 0 16303 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em baias, dispondo-se os pneus a granel, que devem ter no máximo 6 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou 0 16304 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em contentores, ou equipamentos similares, adequados para a armazenagem de pneus usados. 0 16308 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os veículos afetos ao exercício da atividade de transporte de veículos em fim de vida devem estar dotados de sistema adequado para contenção de eventuais derrames ou escorrências, nomeadamente os meios descritos no n.º 6 do presente anexo, bem como os meios necessários à sua adequada remoção do local, de forma a impedir a afetação de solos e águas, tendo em vista a proteção do ambiente. 0 16314 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando durante a carga, o transporte ou a descarga de VFV se verificar um derrame de fluidos, a zona contaminada é imediatamente limpa com recurso a produtos absorventes ou adsorventes e os resíduos resultantes da limpeza obrigatoriamente encaminhados para um destino licenciado para o respetivo tratamento, valorização ou eliminação, nos termos do regime geral a gestão de resíduos. 0 16323 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), como indicada na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º 0 16326 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema de gestão: individual ou integrado, incluindo informações sobre garantia financeira quando aplicável. 0 16329 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 B. Categoria do EEE como indicada na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º 0 16341 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Informações quanto à forma como o produtor assume as suas responsabilidades: através de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão; 0 16351 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, de acordo com a hierarquia dos resíduos, e a minimizar o impacto sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens. 0 16358 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de embalagens biodegradáveis devem ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água. As embalagens de plástico oxodegradáveis não devem ser consideradas biodegradáveis. 0 16363 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Instalações de desmantelamento de VFV: 0 16364 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema de controlo dos documentos dos VFV rececionados e de registo da data da sua receção, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo), dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade) e dos dados do centro de receção de proveniência (nome e endereço); 0 16365 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema de registo de quantidades de componentes e materiais retirados e encaminhados, anualmente, por tipo de materiais ou componentes, e do respetivo destinatário (incluindo, em particular, a parte remanescente da carroçaria ou chassis); 0 16366 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Vedação que impeça o livre acesso às instalações; 0 16367 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamento de combate a incêndios; 0 16368 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais; 0 16369 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Zona de desmantelamento devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais; 0 16370 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.1 deste anexo, devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais; 0 16371 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Esta zona deve estar equipada com recipientes adequados e devidamente identificados para o armazenamento separado de acumuladores (com neutralização dos eletrólitos no próprio local ou noutro local), filtros, condensadores contendo PCB, fluidos (separados de acordo com as classes referidas no n.º 2.1 deste anexo); 0 16372 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações de armazenagem são realizadas de forma a evitar danos nos componentes que contenham fluidos, nos componentes recuperáveis ou nos sobressalentes; 0 16373 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.2 deste anexo, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais. 0 16374 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Operações de tratamento para despoluição dos VFV: 0 16375 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção dos acumuladores e dos depósitos de gás liquefeito (GPL); 0 16376 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção ou neutralização dos componentes pirotécnicos (por exemplo, airbags e pré-tensores dos cintos de segurança); 0 16377 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção do combustível, dos óleos (do motor, da transmissão, da caixa de velocidades e dos sistemas hidráulicos), dos líquidos de arrefecimento, do anticongelante, dos fluidos dos travões, dos fluidos dos sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos contidos no VFV, a menos que sejam necessários para efeitos de reutilização das peças visadas; 0 16378 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção, na medida do possível, de todos os componentes identificados como contendo mercúrio; 0 16379 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção de todos os componentes e materiais rotulados ou de outro modo indicados nos termos do anexo xvi, no caso dos VFV das categorias M1, N1 e veículos a motor de três rodas, com exclusão dos triciclos a motor. 0 16410 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O presente decreto-lei aplica-se: 0 16411 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Às embalagens colocadas no mercado, independentemente de serem utilizadas ao nível doméstico, industrial, agrícola, do comércio ou dos serviços, ou do material de que são feitas, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de recolha e tratamento pelos sistemas existentes ou a criar; 0 16412 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos óleos industriais lubrificantes de base mineral, aos óleos dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão e aos óleos minerais para máquinas, turbinas e sistemas hidráulicos colocados no mercado e respetivos resíduos, bem como a outros óleos que, pelas suas características, lhes possam ser equiparados; 0 16413 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos pneus colocados no mercado e respetivos resíduos; 0 16415 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos: 0 16416 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 1: equipamentos de regulação da temperatura; 0 16417 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 2: ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2; 0 16418 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 3: lâmpadas; 0 16419 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 4: equipamentos de grandes dimensões com qualquer dimensão externa superior a 50 cm, como eletrodomésticos, equipamentos informáticos e de telecomunicações, equipamentos de consumo, luminárias, equipamentos para reproduzir sons ou imagens, equipamentos musicais, ferramentas elétricas e eletrónicas, brinquedos e equipamentos de desporto e lazer, dispositivos médicos ou acessórios, instrumentos de monitorização e controlo, distribuidores automáticos, ou equipamentos para geração de corrente elétrica, com exceção dos equipamentos das categorias 1, 2 e 3 previstos na presente alínea; 0 16420 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 5: equipamentos de pequenas dimensões sem dimensões externas superiores a 50 cm, como eletrodomésticos, equipamentos de consumo, luminárias, equipamentos para reproduzir sons ou imagens, equipamentos musicais, ferramentas elétricas e eletrónicas, brinquedos e equipamento de desporto e lazer, dispositivos médicos ou acessórios, instrumentos de monitorização e controlo, distribuidores automáticos, equipamento para geração de corrente elétrica, com exceção dos equipamentos abrangidos pelas categorias 1, 2, 3 e 6 previstas na presente alínea; 0 16421 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 6: equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões, com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm; 0 16422 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Às pilhas e acumuladores colocados no mercado, independentemente da sua forma, volume, peso, materiais constituintes ou utilização, e respetivos resíduos; 0 16423 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos veículos e veículos em fim de vida, seus componentes e materiais, independentemente do modo como o veículo tenha sido mantido ou reparado e de estar equipado com componentes fornecidos pelo fabricante ou com outros componentes, como peças sobresselentes ou de substituição cuja montagem cumpra o disposto na legislação aplicável. 0 16424 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A lista indicativa dos EEE referidos na alínea e) do número anterior consta do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 0 16425 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São aplicáveis a outros veículos, nos termos da definição constante do artigo seguinte, as disposições constantes do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 80.º, dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 81.º, dos n.os 7 e 8 do artigo 83.º, do artigo 85.º, do artigo 86.º e do artigo 87.º, com as necessárias adaptações. 0 16426 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, no que se refere ao fluxo de óleos e óleos usados, os óleos minerais usados contendo bifenilos policlorados e terfenilos policlorados (PCB), abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho, na sua redação atual, com exceção do disposto no artigo 50.º, na parte respeitante às operações de reciclagem e de reprocessamento. 0 16427 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, no que se refere ao fluxo EEE e resíduos de EEE (REEE): 0 16428 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, as munições e o material de guerra destinados a fins especificamente militares; 0 16429 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 OS EEE concebidos e instalados especificamente como componentes de outros tipos de equipamento excluídos ou não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei e que só podem desempenhar a sua função quando integrados nesses outros equipamentos; 0 16430 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As lâmpadas de incandescência; 0 16431 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os EEE concebidos exclusivamente para serem enviados e utilizados no espaço; 0 16432 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As ferramentas industriais fixas de grandes dimensões; 0 16433 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As instalações fixas de grandes dimensões, com exceção dos equipamentos que não sejam concebidos e instalados especificamente como parte de tais instalações; 0 16434 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os meios de transporte de pessoas ou de mercadorias, excluindo veículos elétricos de duas rodas que não se encontrem homologados; 0 16435 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilização profissional; 0 16436 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os EEE concebidos especificamente para fins de investigação e desenvolvimento e disponibilizados exclusivamente num contexto interempresas; 0 16437 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os dispositivos médicos e os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro ou acessórios, caso se preveja que esses dispositivos venham a ser infeciosos antes do fim de vida; 0 16438 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os dispositivos médicos implantáveis ativos. 0 16439 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, no que se refere ao fluxo de pilhas e acumuladores, as pilhas e acumuladores utilizados em: 0 16440 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos associados à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, as munições e o material bélico desde que destinados a fins exclusivamente militares; 0 16441 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos concebidos. exclusivamente para serem enviados e utilizados no espaço. 0 16531 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constituem princípios gerais da gestão dos produtos e respetivos resíduos aos quais se refere o presente decreto-lei a prevenção da produção desses resíduos, em quantidade e nocividade, e a redução da sua produção através da criação de sistemas de reutilização, de reciclagem e outras formas de valorização. 0 16532 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constituem ainda princípios gerais da gestão dos produtos e respetivos resíduos abrangidos pelo presente decreto-lei os princípios estabelecidos no RGGR, nomeadamente os princípios da autossuficiência e proximidade, da hierarquia das operações de gestão de resíduos, da proteção da saúde humana e do ambiente, garantindo que as operações de recolha, transporte, armazenagem e tratamento dos resíduos sejam efetuadas utilizando as melhores técnicas disponíveis, bem como da eficiência e eficácia, no respeito pelo princípio da concorrência. 0 16535 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos fluxos específicos geridos segundo o regime da responsabilidade alargada do produtor, é atribuída, total ou parcialmente, ao produtor do produto, ao embalador e ao fornecedor de embalagens de serviço a responsabilidade financeira ou financeira e operacional da gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos, nos termos definidos no presente decreto-lei. 0 16536 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os intervenientes no ciclo de vida do produto, desde a sua conceção, fabrico, distribuição, comercialização e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos, são corresponsáveis pela sua gestão, devendo contribuir, na medida da respetiva intervenção e responsabilidade, para o funcionamento dos sistemas de gestão nos termos definidos no presente decreto-lei. 0 16537 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os cidadãos devem contribuir ativamente para o bom funcionamento dos sistemas de gestão criados nos termos do presente decreto-lei, nomeadamente adotando comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização e procedendo ao correto encaminhamento dos resíduos que detenham, através da sua entrega ou deposição nas redes de recolha seletiva existentes. 0 16540 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha e o transporte de resíduos recolhidos seletivamente devem ser efetuados de forma a proporcionar as melhores condições para preparação para reutilização, a reciclagem e o confinamento de substâncias perigosas. 0 16541 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O transporte de resíduos está sujeito a registo eletrónico a efetuar pelos produtores do resíduo, detentores, transportadores e destinatários dos resíduos, através de uma guia de acompanhamento de resíduos eletrónica (e-GAR), nos termos do disposto no artigo 21.º do RGGR. 0 16542 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso específico dos óleos usados, o operador responsável pela recolha ou pelo transporte deste resíduo fica obrigado, aquando da recolha junto do produtor de óleos usados, a respeitar o procedimento de amostragem previsto no artigo 51.º 0 16543 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso específico dos REEE, a armazenagem e o transporte dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono devem ser realizados de acordo com as condições previstas no Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto, na sua redação atual. 0 16546 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso específico dos VFV, o transporte deste resíduo a partir dos operadores de desmantelamento é acompanhado de cópia do respetivo certificado de destruição ou de um documento único que contenha informação relativa aos VFV transportados, nomeadamente a matrícula, o número de chassis e o número do respetivo certificado de destruição. 0 16547 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O transporte de VFV está sujeito ao cumprimento dos requisitos técnicos fixados no anexo IV do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 0 16548 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O transporte de VFV pode ser realizado por entidades licenciadas para a atividade de pronto-socorro. 0 16549 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As disposições referidas nos números anteriores não são aplicáveis às situações em que o veículo é conduzido pelo respetivo proprietário ou detentor para um centro de receção ou para operador de desmantelamento. 0 16556 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os produtores do produto, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis e os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis ficam obrigados a gerir os respetivos resíduos através de um sistema individual ou de um sistema integrado, sujeito a autorização ou licença, respetivamente, nos termos do presente decreto-lei, ou através do sistema de depósito previsto no artigo 23.º-C. 0 16558 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis ficam obrigados a gerir, individual ou coletivamente, as embalagens que colocam no mercado e os respetivos resíduos através de um sistema de reutilização de embalagens, nos termos do presente decreto-lei. 0 16561 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de tratamento de resíduos que pretendam operar no âmbito dos fluxos específicos de resíduos estão sujeitos ao cumprimento de requisitos de qualificação visando o efetivo controlo e a rastreabilidade dos resíduos tratados, de acordo com os objetivos e metas definidos no presente decreto-lei. 0 16562 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os requisitos referidos no número anterior, bem como o seu âmbito de aplicação, são estabelecidos pela APA, I. P., atendendo a critérios de qualidade técnica e eficiência, a publicitar no seu sítio da Internet, constando das respetivas licenças. 0 16563 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os requisitos referidos no presente artigo devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia. 0 16568 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema individual é o sistema através do qual o produtor do produto, o embalador e o fornecedor de embalagens de serviço assumem individualmente a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto ou embalagem, conforme aplicável, se transforma. 0 16569 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que optem pela gestão dos resíduos através de um sistema individual devem assumir a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da APA, I. P., que pode assumir a forma de garantia bancária ou seguro-caução, nos termos a fixar na autorização referida no n.º 11, em função da quantidade e da perigosidade dos produtos ou das embalagens, conforme aplicável, colocados no mercado, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores. 0 16570 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P. 0 16571 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A caução prevista no n.º 2 para o primeiro ano de vigência da licença deve ser prestada até 30 dias após a atribuição da autorização prevista no n.º 11. 0 16572 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) ou do produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %. 0 16574 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das obrigações previstas na autorização referida no n.º 11 pode originar a execução parcial ou total da caução prestada nos termos dos números anteriores. 0 16575 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da autorização referida no n.º 11. 0 16576 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que assumam a responsabilidade nos termos do n.º 1 contribuem individualmente para as metas nacionais nos termos definidos na autorização referida no n.º 11. 0 16577 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade do produtor do produto, do embalador e do fornecedor de embalagens de serviço pelo destino adequado dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos do n.º 6 do artigo 9.º do RGGR. 0 16578 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: 0 16579 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos resíduos abrangidos; 0 16580 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 À rede de recolha dos resíduos; 0 16581 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos objetivos e metas de gestão; 0 16582 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ao plano de sensibilização e comunicação; 0 16583 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ao equilíbrio económico-financeiro; 0 16584 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Às relações com os operadores de tratamento de resíduos e outros intervenientes no sistema individual; 0 16585 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 À monitorização da atividade do sistema individual e prestação de informação; 0 16586 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Às condições da caução. 0 16587 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A autorização é concedida desde que o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço demonstre ter capacidade técnica e financeira para implementar uma rede de recolha dos resíduos e o seu encaminhamento para tratamento, com vista ao cumprimento das metas fixadas no presente decreto-lei e na respetiva autorização. 0 16588 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento para atribuição de autorização é submetido, de forma desmaterializada, através de uma plataforma eletrónica da APA, I. P., à qual a DGAE tem acesso direto, competindo à APA, I. P., coordenar o processo de autorização e transmitir a decisão final. 0 16589 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: 0 16590 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Tipos e características técnicas dos produtos abrangidos; 0 16591 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Previsão da quantidade de produtos ou embalagens a colocar no mercado anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos; 0 16592 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Previsão das quantidades de resíduos a retomar anualmente por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos; 0 16593 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estrutura da rede de recolha dos resíduos; 0 16594 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Condições de articulação com os diferentes intervenientes no sistema; 0 16595 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Modo como se propõe assegurar o correto tratamento dos resíduos, incluindo o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos e a promoção das melhores tecnologias disponíveis; 0 16596 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Definição de uma verba destinada ao financiamento de ações de sensibilização e comunicação; 0 16597 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estratégia no âmbito da prevenção da produção de resíduos; 0 16598 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Circuito económico concebido para o tratamento, evidenciando os termos da relação entre o produtor o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço, conforme aplicável, e os operadores económicos envolvidos. 0 16599 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE emitem parecer conjunto sobre o requerimento previsto no n.º 13, dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, no prazo máximo de 120 dias consecutivos, mediante parecer prévio das regiões autónomas 0 16600 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de se tratar de requerimento para renovação de licença, o prazo previsto no número anterior é de 90 dias consecutivos. 0 16601 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso os prazos previstos nos números anteriores. 0 16602 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após a pronúncia da APA, I. P., e da DGAE, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente emitem a decisão quanto à atribuição da autorização no prazo de 30 dias. 0 16603 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço que obtenha a autorização prevista no presente artigo fica obrigado ao cumprimento das condições nela fixadas, bem como às que decorrem do RGGR, designadamente a inscrição e registo de dados no sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER). 0 16608 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema integrado é o sistema através do qual o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço, transfere a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto, ou a embalagem, consoante aplicável, se transforma, para uma entidade gestora licenciada para o efeito, que assume coletivamente essa responsabilidade. 0 16609 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produtor do produto e o embalador, bem como o fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo das embalagens e resíduos de embalagens, transfere a sua responsabilidade mediante o pagamento dos valores de prestação financeira para a entidade gestora a que se refere o artigo 14.º 0 16610 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente: 0 16611 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A identificação e caracterização dos produtos ou embalagens, conforme aplicável, abrangidas pelo contrato; 0 16612 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As ações de controlo a desenvolver pela entidade gestora, por forma a verificar o cumprimento das condições estipuladas no contrato; 0 16613 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As prestações financeiras devidas à entidade gestora e a sua forma de atualização; 0 16614 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A obrigatoriedade de transmissão de informação periódica por parte do produtor do produto, do embalador ou do fornecedor de embalagem de serviço e a responsabilidade deste pela sua qualidade e veracidade, prevendo a necessidade de certificação dos dados transmitidos de forma proporcionada face à respetiva dimensão; 0 16615 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A obrigação dos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço participarem e colaborarem nas medidas a prever no plano de prevenção de resíduos da entidade gestora; 0 16616 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Mecanismos que garantam a declaração de informação pelos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, à entidade gestora, de forma a não comprometer o reporte de informação pela entidade gestora à APA, I. P.; 0 16617 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A obrigatoriedade de prestação de informação, por parte da entidade gestora, sobre as ações desenvolvidas e os resultados alcançados; 0 16618 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A obrigação dos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço transmitirem informação às instalações de tratamento nos termos previstos no presente decreto-lei. 0 16619 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo das regras relativas à cessação por incumprimento, o contrato referido no número anterior deve prever a possibilidade de cessação apenas se decorrido um ano completo de vigência, produzindo efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte. 0 16620 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora não pode celebrar ou renovar o contrato previsto no n.º 3 se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º, devendo confirmar junto da APA, I. P., o cumprimento desta obrigação. 0 16621 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora pode recusar a celebração do contrato previsto no n.º 3, se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de pagamento de valores de prestação financeira relativos ao ano anterior a outra entidade gestora no âmbito do mesmo fluxo. 0 16622 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade a que se refere o n.º 1 só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR. 0 16625 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa ou societária. 0 16626 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora é constituída obrigatoriamente pelos produtores do produto ou embaladores no caso do fluxo específico das embalagens, cuja representatividade não deve ser inferior a 70 %, ou por entidades por eles constituídas nas quais a sua representatividade não seja inferior à referida, e não pode integrar entidades com atividade suscetível de gerar conflitos de interesses com as funções da entidade gestora, nomeadamente operadores de gestão de resíduos. 0 16627 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora não pode deter participação no capital social de outras entidades. 0 16628 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora deve constituir reservas, não acumuláveis, até ao limite estabelecido na respetiva licença, para fazer face a eventuais resultados negativos do exercício. 0 16629 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora pode constituir provisões, não acumuláveis, até ao limite estabelecido na respetiva licença, para fazer face a flutuações dos valores de mercado na retoma dos resíduos durante o exercício anual. 0 16630 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resultados líquidos positivos da entidade gestora devem ser obrigatoriamente reinvestidos ou utilizados na sua atividade, em reservas para operações futuras, sendo expressamente vedada a distribuição de resultados, dividendos ou lucros pelos seus membros, acionistas, sócios ou associados. 0 16631 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora está obrigada à prestação de caução, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores, a qual pode ser prestada mediante garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no artigo 16.º 0 16632 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P. 0 16633 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso os resultados líquidos positivos da entidade gestora ultrapassem o limite definido para as reservas, devem os mesmos ser utilizados na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço. 0 16634 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora deve ter implementado um sistema de contabilidade de gestão, que deve permitir a separação entre fluxos quando aquela tenha licença para a gestão de mais do que um fluxo específico, por forma a assegurar a adequada prestação de contas nos termos exigidos pelas licenças. 0 16635 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora deve realizar um fecho de contas no final da validade da licença, bem como prestar eventuais esclarecimentos solicitados pela APA, I. P., e pela DGAE, sendo as mesmas reabertas no início da vigência da nova licença, caso aplicável, independentemente do dia do ano em que esta entre em vigor. 0 16636 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo de virem a ser criadas outras formas de gestão, a entidade gestora assume a responsabilidade pela gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos, garantindo: 0 16637 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão financeira dos resíduos; ou 0 16638 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão financeira e operacional dos resíduos, ficando neste caso com a sua posse. 0 16639 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista ao cumprimento dos objetivos e metas de gestão, os sistemas integrados devem tendencialmente evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que a entidade gestora assume a posse dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente encaminhados para os operadores de gestão de resíduos através de procedimentos concursais que observem os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, devendo ser publicitados no sítio na Internet da entidade gestora: 0 16640 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O anúncio dos procedimentos concursais e dos termos dos mesmos; 0 16641 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após validação por uma entidade independente, os resultados dos procedimentos concursais, em termos de identificação das empresas concorrentes e das empresas contratadas, no prazo de 10 dias úteis após o encerramento dos mesmos. 0 16642 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os procedimentos concursais realizados através de uma plataforma licenciada no âmbito do Mercado Organizado de Resíduos não carecem de ser validados por uma entidade independente. 0 16643 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excecionalmente, no caso de procedimentos concursais desertos ou quando se verifique a não adjudicação, a entidade gestora pode, por razões de prossecução dos respetivos objetivos, recorrer a procedimentos de adjudicação direta. 0 16644 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos de gestão operacional dos resíduos, a entidade gestora pode efetuar, direta ou indiretamente, a recolha, o transporte e a armazenagem e triagem preliminares dos resíduos provenientes da sua rede de recolha própria, na medida em que são detentores dos mesmos, em cumprimento das disposições legais aplicáveis e sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, com vista ao seu envio para tratamento adequado. 0 16645 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora não pode celebrar contratos com operadores de gestão de resíduos que impeçam o livre acesso à atividade de gestão de resíduos por outros operadores. 0 16648 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São obrigações da entidade gestora do sistema integrado: 0 16649 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Assegurar os objetivos de prevenção, reciclagem, valorização e recolha aplicáveis ao respetivo fluxo específico de resíduos; 0 16650 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Organizar a rede de receção, recolha seletiva, transporte e tratamento de resíduos, celebrando os contratos necessários com os distribuidores, com os comerciantes, com os municípios ou com os sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos, quando aplicável, com os operadores de gestão de resíduos, e com outras entidades, os quais devem fixar as receitas e os encargos decorrentes dessa atividade; 0 16651 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Prestar as contrapartidas financeiras aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) destinadas a suportar os acréscimos dos custos com a recolha seletiva e triagem dos fluxos específicos de resíduos urbanos, nomeadamente embalagens, equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas e acumuladores portáteis, e os custos da triagem destes resíduos nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, bem como da valorização orgânica e do tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem, devendo para tal estabelecer um contrato; 0 16652 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promover a realização de campanhas de sensibilização, comunicação e educação, dirigidas aos vários intervenientes do sistema integrado, sobre boas práticas de gestão dos fluxos específicos de resíduos e sobre os possíveis impactes negativos para a saúde e para o ambiente decorrentes da sua gestão inadequada; 0 16653 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promover o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos e a realização de ações de esclarecimento e formação neste âmbito; 0 16654 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promover estudos e projetos de investigação de novos processos de prevenção e valorização de resíduos a implementar a nível nacional; 0 16655 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Assegurar a monitorização do sistema integrado, nomeadamente no que diz respeito à quantidade de produto colocado no mercado, ou à quantidade de embalagens, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, ao fluxo dos respetivos resíduos e dos materiais resultantes do seu tratamento, bem como ao acompanhamento dos intervenientes no sistema; 0 16656 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Despender anualmente uma verba em ações de sensibilização, comunicação e educação e em projetos de investigação e desenvolvimento, correspondente a uma percentagem dos rendimentos provenientes das prestações financeiras orçamentadas para esse ano; 0 16657 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remeter à APA, I. P., e à DGAE o relatório anual de atividade, em formato digital, até 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, demonstrativo das ações levadas a cabo e dos resultados obtidos no âmbito das obrigações previstas na sua licença, o qual deve conter pelo menos os elementos constantes da lista publicada nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, e ser acompanhado do relatório e contas, após aprovação em assembleia geral de acionistas, devidamente auditado, bem como do relatório resumo; 0 16658 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Publicitar o relatório resumo no dia 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, fazendo referência a que os resultados ainda não se encontram validados pela APA, I. P., e pela DGAE; 0 16659 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Demonstrar, anualmente, a conformidade da atividade por si desenvolvida com os termos da respetiva licença, através de auditorias realizadas por entidades externas e independentes; 0 16660 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Assegurar a realização de auditorias periódicas aos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, através de entidades externas e independentes, com o objetivo de verificar a qualidade e veracidade das informações transmitidas; 0 16661 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Efetuar a inscrição e registo de dados no SIRER, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º; 0 16662 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Colaborar com a APA, I. P., na validação dos enquadramentos dos produtores do produto, dos embaladores e dos fornecedores de embalagens de serviço no SIRER; 0 16663 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compensar financeiramente a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos, de acordo com o mecanismo previsto no n.º 1 do artigo 18.º; 0 16664 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Informar a APA, I. P., e a DGAE das situações de cessação de contratos com produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, no prazo de 10 dias úteis após a referida cessação. 0 16665 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os termos e condições de cumprimento das obrigações referidas no número anterior constam das respetivas licenças. 0 16666 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Parte da verba a despender em ações de sensibilização, comunicação e educação referida na alínea h) do n.º 1 é destinada, até um máximo de 30 %, a ações de sensibilização, comunicação e educação concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, I. P., nos termos a definir nas respetivas licenças. 0 16667 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da alínea l) do n.º 1, a APA, I. P., determina anualmente, em articulação com a DGAE, o universo de produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço a auditar, com base em critérios mínimos a publicitar no seu sítio na Internet. 0 16668 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, sob proposta da DGAE e da APA, I. P., podem determinar que uma entidade gestora cumpra prazos diferentes daqueles a que se referem as alíneas i), j) e m) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 18.º, no âmbito de um pedido de renúncia à licença apresentado pela mesma ou de outras formas de cessação da vigência da licença. 0 16671 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A rede de receção e recolha seletiva considera-se adequada a prosseguir os objetivos do presente decreto-lei quando preencha, no mínimo, os seguintes requisitos: 0 16672 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Seja de âmbito territorial integral, tendo em conta a densidade populacional da respetiva área de influência e segundo critérios de proximidade suscetíveis de incentivar o encaminhamento dos resíduos para o sistema integrado; 0 16673 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Seja de fácil acesso para a deposição e para a recolha dos resíduos; 0 16674 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Contribua para uma correta triagem dos resíduos; 0 16675 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promova a reutilização e o encaminhamento dos resíduos que não possam ser reutilizados para a reciclagem ou outras formas de valorização; 0 16676 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Previna riscos para o ambiente, a saúde pública e a segurança das pessoas e bens 0 16677 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A rede de receção e recolha seletiva é estruturada nos termos a fixar nas licenças das entidades gestoras dos sistemas integrados, constituindo-se, nomeadamente, a partir da conjugação de: 0 16678 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Municípios, associações de municípios, empresas gestoras de sistemas multimunicipais e intermunicipais ou SGRU com competência na recolha de resíduos urbanos; 0 16679 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Distribuidores e/ou comerciantes, assegurando a recolha ou retoma de resíduos; 0 16680 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outros pontos de recolha, nomeadamente as redes de recolha própria instaladas pela entidade gestora licenciada nos termos do presente decreto-lei ou sob responsabilidade desta; 0 16681 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Centros de receção de resíduos; 0 16682 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outros operadores de gestão de resíduos. 0 16683 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entrega e a receção dos resíduos na respetiva rede de receção e de recolha seletiva são efetuadas sem encargos para o respetivo detentor. 0 16684 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso particular do fluxo de EEE, os comerciantes estão obrigados a assegurar: 0 16685 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A retoma de REEE gratuitamente para os utilizadores particulares, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, desde que os resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos; 0 16686 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos estabelecimentos com áreas de vendas de EEE com pelo menos 400 m2, a receção de REEE de muito pequena dimensão, com nenhuma dimensão externa superior a 25 cm, gratuitamente para os utilizadores particulares e sem a obrigação de comprar um EEE equivalente, sendo que esta recolha pode ocorrer nos estabelecimentos ou nas suas imediações; 0 16687 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O encaminhamento dos REEE recebidos nos termos das alíneas a), b), d) e e) para a rede de recolha seletiva da entidade gestora; 0 16688 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando a venda implique uma entrega do EEE ao domicílio, o transporte gratuito do REEE retomado até às suas instalações ou diretamente para a rede de recolha seletiva da entidade gestora; 0 16689 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A retoma de REEE nos termos do n.º 15 quando a venda ocorra através de técnicas de venda à distância; 0 16690 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de retoma nos termos das alíneas a), d) e e), bem como a manutenção de um registo cronológico das solicitações de retoma, incluindo informação sobre quantidade de REEE retomados, por categoria, bem como da sua origem e destino, devendo o registo ser preservado por um período mínimo de três anos e disponibilizado às autoridades competentes sempre que solicitado. 0 16691 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os comerciantes podem ficar isentos do cumprimento da obrigação prevista na alínea b) do número anterior desde que demonstrem, através de uma avaliação, que os sistemas alternativos de recolha existentes são suscetíveis de ser igualmente eficazes, cabendo à APA, I. P., aprovar essas isenções e disponibilizar ao público as respetivas avaliações. 0 16692 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A rede de recolha seletiva deve permitir aos utilizadores particulares e aos comerciantes entregar esses REEE sem encargos. 0 16693 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os REEE recolhidos na rede de recolha seletiva prevista nas alíneas a) a c) do n.º 2 devem ser encaminhados para centros de receção. 0 16694 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da sua composição química e da sua origem, sem encargos para os utilizadores finais e sem que estes tenham de adquirir novas pilhas ou acumuladores. 0 16695 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no número anterior, os comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis são obrigados a dispor nas suas instalações de recipientes específicos para recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis em local bem identificado e acessível. 0 16696 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os comerciantes de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos pelos utilizadores finais particulares, independentemente da sua composição química, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de uma nova bateria ou acumulador. 0 16697 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A devolução dos resíduos de baterias e acumuladores de veículos automóveis particulares não comerciais nos pontos de retoma a que se refere o número anterior é livre de quaisquer encargos para o utilizador final particular e não depende da aquisição de novas baterias ou acumuladores. 0 16698 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis pode ser efetuada em conjunto com os sistemas de gestão de REEE, caso em que as entidades gestoras devem acordar as condições da respetiva participação. 0 16699 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha de resíduos de baterias e acumuladores para veículos automóveis pode ser efetuada em conjunto com os sistemas de gestão de VFV, caso em que as entidades gestoras devem acordar as condições da respetiva participação. 0 16700 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os pontos de recolha e os pontos de retoma não estão sujeitos aos requisitos de licenciamento ou registo, nos termos do capítulo viii e dos artigos 97.º e 98.º do RGGR, devendo, no caso específico dos REEE e dos pneus usados, satisfazer os requisitos de armazenagem preliminar previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 3 do anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, no caso específico dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, os requisitos de acondicionamento previstos nos n.os 3 dos artigos 73.º e 74.º 0 16701 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os comerciantes de EEE, pilhas e acumuladores e pneus que utilizem técnicas de venda à distância, incluindo as empresas de plataformas de vendas por via eletrónica ou à distância, estão obrigados a informar o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos, à razão de um por um, e a assegurar essa retoma por indicação do consumidor, podendo para o efeito organizar a recolha ao domicílio, privilegiando soluções de logística inversa, ou, quando se trate de venda de produtos de pequena dimensão, recorrer a um serviço postal pré-pago com etiqueta de retorno, devendo assegurar o encaminhamento dos resíduos retomados nos termos do previsto no presente decreto-lei. 0 16702 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do número anterior, o consumidor deve ser informado, de forma clara e no ato da compra do produto, das possibilidades de retoma à sua disposição. 0 16705 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora é financiada, nomeadamente, através de uma prestação financeira a suportar pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço. 0 16706 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os valores de prestações financeiras são estabelecidos em função da quantidade de produtos, ou de embalagens no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, colocados anualmente no mercado nacional, características dos produtos ou das embalagens e materiais presentes nos resíduos, sendo os valores obtidos por via de aplicação do modelo a que se refere o artigo seguinte. 0 16707 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora pode prever condições específicas a acordar com os produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, face à dimensão da atividade e nas situações pontuais de colocação de produtos no mercado, nos termos a definir na respetiva licença. 0 16708 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As condições referidas no número anterior não devem onerar o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço face ao valor que seria devido se a prestação financeira fosse calculada nos termos do n.º 2. 0 16709 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras devem desenvolver e implementar os mecanismos apropriados para assegurar a não liquidação ou o reembolso de valores de prestação financeira, nos termos a fixar nas respetivas licenças, quando o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço apresente, no prazo de 120 dias contados da data da transação comercial entre o produtor ou fornecedor de embalagens de serviço e o seu cliente, uma declaração comprovativa de que os produtos colocados no mercado foram transferidos para fora do território nacional. 0 16710 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não apresentação da declaração prevista no número anterior determina, quando aplicável, a obrigatoriedade de liquidação dos valores de prestação financeira em causa. 0 16711 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10, os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora. 0 16712 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso específico do fluxo de pneus e pneus usados, a obrigação prevista no número anterior aplica-se também nas transações com o consumidor final. 0 16713 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no n.º 7 não é aplicável no caso específico do fluxo de embalagens e resíduos de embalagens. 0 16714 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso específico do fluxo de pilhas portáteis, os produtores e distribuidores não podem discriminar na fatura, ao longo da cadeia até ao consumidor final, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora. 0 16715 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de óleos podem ser dispensados do pagamento da prestação financeira, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, quando esses óleos sejam totalmente consumidos nos processos a que se destinam. 0 16718 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos: 0 16719 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Modelo de cálculo das prestações financeiras, fórmula de cálculo e suas variáveis com discriminação dos inputs e outputs; 0 16720 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Conceitos e princípios fundamentais subjacentes ao modelo apresentado, sendo que um dos princípios deve ser o de que os preços devem refletir os gastos, ou seja, a prestação financeira deve corresponder à prestação de um serviço; 0 16721 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Decomposição e caracterização efetivas dos gastos diretos e indiretos, bem como dos rendimentos do sistema tendo em atenção os inputs e os pressupostos em que assenta o modelo, devidamente dissociados por categoria e ou material, conforme aplicável, e por rubrica; 0 16722 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Perspetiva da evolução do fluxo específico de resíduos, em termos da quantidade de produto ou de embalagens no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, colocados no mercado, e resíduos gerados; 0 16723 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Análise de sensibilidade aos pressupostos utilizados para o modelo de cálculo proposto; 0 16724 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Demonstração de resultados previsional que evidencie o equilíbrio económico e financeiro do sistema resultante da opção proposta; 0 16725 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Apresentação dos valores de prestação financeira obtidos com a aplicação do modelo. 0 16726 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O modelo a que se refere o número anterior, não deve permitir o financiamento de um material ou categoria de produtos por outro material ou categoria de produtos, incluindo a subsidiação cruzada, nem comprometer ou distorcer a concorrência entre materiais ou categoria de produtos, e deve ser construído de forma a promover a maior eficiência económica e financeira na gestão do sistema integrado. 0 16727 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O modelo deve prever prestações financeiras diferenciadas em função do impacte ambiental dos produtos e do custo real de gestão dos respetivos resíduos, nomeadamente no que respeita à utilização de substâncias ou misturas perigosas, à incorporação de materiais reciclados, à suscetibilidade para o desmantelamento, à reutilização e à valorização e à facilidade de reciclagem dos produtos e das matérias-primas secundárias com valor económico que contenham. 0 16728 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os critérios para a diferenciação das prestações financeiras previstos no número anterior são estabelecidos pela APA, I. P., e pela DGAE, para cada fluxo específico, ouvidos os organismos competentes das Regiões Autónomas, as entidades gestoras, as associações representativas dos produtores dos produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, dos operadores de gestão de resíduos e demais entidades que se entenda relevante consultar. 0 16729 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os critérios previstos no número anterior devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia e podem ser revistos para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico. 0 16730 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE pronunciam-se sobre o modelo de determinação dos valores de prestações financeiras, no prazo máximo de 60 dias consecutivos, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos. 0 16731 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais sobre a fundamentação do modelo apresentado. 0 16732 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora publicita no seu sítio da Internet os valores de prestações financeiras em vigor, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da aprovação da APA, I. P., e da DGAE. 0 16733 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora pode proceder à atualização anual dos valores de prestação financeira resultantes da aplicação do modelo aprovado, transmitindo-os à APA, I. P., e à DGAE até 31 de outubro do ano anterior àquele a que diz respeito a alteração. 0 16734 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os novos valores anuais de prestação financeira a que se refere o número anterior produzem efeitos a 1 de janeiro de cada ano. 0 16735 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo da atualização ordinária a que se refere o n.º 9, os valores de prestação financeira podem ser objeto de atualização intercalar extraordinária, mediante proposta da entidade gestora devidamente fundamentada, quando o sistema integrado apresente ou evidencie défices ou excedentes incomportáveis devidamente fundamentados. 0 16736 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE avaliam a proposta apresentada pela entidade gestora nos termos do número anterior, bem como a fundamentação para o pedido, pronunciando-se no prazo de 30 dias, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos. 0 16737 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A variação dos valores de prestação financeira, por categoria e ou material, resultante das atualizações ordinárias e extraordinárias a que se referem os números anteriores, que corresponda a uma redução ou aumento superior a 10 %, por material ou categoria, determina uma revisão do modelo de cálculo previamente aprovado, seguindo o procedimento de aprovação previsto nos n.os 6 a 8. 0 16738 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior, e caso a evolução das circunstâncias o exija ou aconselhe, a APA, I. P., e a DGAE podem determinar a revisão do modelo previsto no n.º 1. 0 16739 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora não pode cobrar aos produtores do produto, aos embaladores ou aos fornecedores de embalagens de serviço quaisquer valores adicionais para além das prestações financeiras previstas no n.º 1 do artigo anterior. 0 16740 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não apresentação ou a não aprovação do modelo referido no n.º 1 constitui motivo de cassação da licença atribuída à entidade gestora. 0 16743 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: 0 16744 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos resíduos abrangidos; 0 16745 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 À rede de recolha dos resíduos; 0 16746 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos objetivos e metas de gestão; 0 16747 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos planos de prevenção, sensibilização e comunicação e de investigação e desenvolvimento; 0 16748 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ao equilíbrio económico-financeiro; 0 16749 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Às relações com os operadores de gestão de resíduos e outros intervenientes no sistema integrado; 0 16750 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 À monitorização da atividade do sistema integrado que garanta a gestão da informação relativa aos produtores ou embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, locais de recolha, operadores de transporte e gestão e respetivos quantitativos de produtos colocados no mercado e de resíduos recolhidos e tratados, bem como os destinos dos materiais resultantes do tratamento; 0 16751 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Às condições da caução. 0 16753 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A licença é concedida desde que a candidata a entidade gestora demonstre ter capacidade técnica e financeira para implementar uma rede de recolha dos resíduos e o seu encaminhamento para tratamento, com vista ao cumprimento das metas fixadas no presente decreto-lei. 0 16754 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento para atribuição de licença é submetido, de forma desmaterializada, na plataforma eletrónica da APA, I. P., à qual a DGAE tem acesso direto, competindo à APA, I. P., coordenar o processo de autorização e transmitir a decisão final. 0 16755 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter pelo menos a seguinte informação: 0 16756 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estatutos constitutivos; 0 16757 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quadro de pessoal com a identificação das competências técnicas; 0 16758 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Âmbito temporal e territorial da atividade do sistema integrado; 0 16759 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Detalhe das regras ou regulamentos previstos a serem observados pelos produtores ou embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, que sejam aderentes da entidade gestora; 0 16760 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Detalhe sobre as regras previstas para divulgar informações relevantes para os produtores ou embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável que sejam aderentes da entidade gestora de forma precisa e oportuna; 0 16761 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Tipos e características técnicas dos produtos ou embalagens, conforme aplicável, abrangidos; 0 16762 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Previsão das quantidades de produtos ou embalagens, conforme aplicável, a colocar no mercado pelos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço aderentes, anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos; 0 16763 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Previsão das quantidades de resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável a recolher ou retomar, anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos; 0 16764 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Metas e objetivos de gestão a atingir anualmente; 0 16765 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Definição e estruturação da rede de recolha e sua evolução, com a identificação, quando possível, dos diferentes intervenientes e a respetiva estimativa da quantidade de resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável, recolhidos; 0 16766 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Modo como propõe assegurar o correto tratamento dos resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável, incluindo o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável, e a promoção das melhores tecnologias disponíveis; 0 16767 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Condições de articulação com os diferentes intervenientes no sistema e o modo como se propõe assegurar a gestão dos resíduos de produtos ou embalagens, conforme aplicável; 0 16768 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As condições de articulação com outras entidades gestoras licenciadas para o mesmo fluxo específico de resíduos e para outros fluxos específicos de resíduos, designadamente tendo em vista evitar a dupla cobrança de prestações financeiras devidas aos sistemas integrados e a duplicação de custos, nomeadamente com auditorias. 0 16769 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE emitem parecer conjunto sobre o requerimento previsto nos números anteriores, dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, no prazo máximo de 150 dias consecutivos, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos. 0 16770 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso o prazo previsto no número anterior. 0 16771 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Após a pronúncia da APA, I. P., e da DGAE, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente emitem a decisão de atribuição da autorização no prazo de 30 dias. 0 16772 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de se tratar de requerimento para renovação de licença, o prazo previsto no n.º 6 é de 90 dias consecutivos. 0 16773 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No âmbito do requerimento previsto no n.º 4, a entidade gestora deve demonstrar que realizou as necessárias consultas às partes interessadas com vista ao planeamento da atividade do sistema integrado, nomeadamente assegurando as condições de articulação previstas. 0 16774 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cálculo do valor da caução a que se refere o n.º 7 do artigo 11.º corresponde a 0,05 do total da receita das prestações financeiras, estimada de acordo com o previsto no modelo de financiamento a que se refere o artigo anterior. 0 16775 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora deve, até 30 dias após a aprovação do modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras previsto no artigo anterior, prestar garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no número anterior, para o primeiro ano de vigência da licença. 0 16776 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da DGAE ou por iniciativa da entidade gestora, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %. 0 16777 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das obrigações previstas na licença pode originar a execução parcial ou total da caução prestada. 0 16778 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da licença. 0 16781 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras dos diversos fluxos de resíduos podem, sempre que se justificar e no estrito respeito pelas regras de concorrência, articular-se entre si de modo a otimizar sinergias, minimizar os custos globais da gestão dos resíduos e a dar cumprimento às metas de gestão. 0 16782 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que possível e no estrito respeito pelas regras de concorrência, as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos devem, ainda, promover a necessária articulação no sentido de evitar a duplicação de auditorias e partilhar o financiamento das referidas auditorias tendo em conta a respetiva parcela, em peso, de produtos declarados a cada entidade gestora. 0 16783 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que possível e no estrito respeito pelas regras de concorrência, as entidades gestoras devem promover a realização de ações de sensibilização e projetos de investigação em conjunto. 0 16786 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que em determinado fluxo específico de resíduos atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação a definir pelo presidente da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos quando essa responsabilidade não se lhe encontra atribuída. 0 16787 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O financiamento do desenvolvimento aplicacional e do funcionamento dos mecanismos de alocação e de compensação, bem como de outros custos de gestão associados a estes mecanismos, é assegurado pelas entidades gestoras previstas no número anterior, através de uma contribuição anual não superior a 1 % do montante da receita resultante da cobrança das prestações financeiras no ano anterior, nos termos dos números seguintes. 0 16788 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A contribuição anual a que se refere o número anterior é determinada por decisão do presidente da CAGER e publicitada pela APA, I. P., e pela DGAE nos respetivos sítios na Internet. 0 16789 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A cobrança às entidades gestoras do montante da contribuição é da competência da APA, I. P., através da emissão de documento único de cobrança (DUC), a efetuar até ao final do primeiro semestre do ano a que se reporta. 0 16790 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pagamento da contribuição é devido no prazo de 15 dias após a receção da notificação efetuada pela APA, I. P., por via eletrónica. 0 16791 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O valor da contribuição destina-se exclusivamente a suportar os encargos associados à gestão do mecanismo de alocação e de compensação. 0 16792 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As regras aplicáveis aos mecanismos de alocação e compensação, incluindo as respetivas fórmulas de cálculo, são determinadas por decisão do presidente da CAGER. 0 16793 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O presidente da CAGER comunica às entidades gestoras o apuramento dos montantes acumulados a compensar no final de cada período definido, devendo os pagamentos das compensações financeiras ser efetivados no prazo de 15 dias após a referida comunicação. 0 16798 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no SIRER, nos termos previstos nos artigos 97.º e 98.º do RGGR, comunicando à APA, I. P., o tipo e a quantidade de produtos ou o material e a quantidade de embalagens colocados no mercado e o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduo, sem prejuízo de outra informação específica de cada fluxo específico de resíduos. 0 16799 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da submissão de dados prevista no número anterior, os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, ou os seus representantes autorizados caso sejam nomeados ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo seguinte, devem submeter anualmente, até 31 de março do ano (n): 0 16800 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Uma declaração de correção do ano anterior (n-1), para reportar informação sobre as quantidades de produtos colocadas no mercado no ano n-1; 0 16801 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Uma declaração de estimativa do ano n, para reportar informação sobre as quantidades de produtos que estimam colocar no mercado no ano n. 0 16802 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades referidas no n.º 1 podem delegar a responsabilidade pela submissão de dados prevista no n.º 1, desde que tal esteja previsto em sede contratual, não podendo delegar esta responsabilidade nas entidades gestoras de sistemas integrados, e não podendo delegar a responsabilidade no caso da inscrição prevista no n.º 1. 0 16803 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha e o tratamento de dados decorrente dos deveres previstos no número anterior estão sujeitos à legislação relativa à proteção de dados pessoais. 0 16804 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras podem aceder aos dados de colocação no mercado declarados no SIRER pelos seus produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, relativamente aos produtos ou embalagens para os quais lhe tenha sido transferida a responsabilidade. 0 16805 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso específico do fluxo de EEE: 0 16806 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores do produto devem identificar o respetivo número de registo nas faturas que emitem, nos documentos de transporte e nos documentos equivalentes; 0 16807 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cada produtor, ou cada representante autorizado, caso seja nomeado ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo 20.º, deve introduzir no ato de inscrição as informações estabelecidas nas partes A e B do anexo v ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante; 0 16808 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: 0 16809 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtores de produtos; 0 16810 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Distribuidores e comerciantes; 0 16811 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Operadores de tratamento de resíduos; 0 16812 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 SGRU; 0 16813 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha de REEE, nos termos do n.º 2 do artigo 59.º; 0 16814 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outras pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha de REEE; 0 16815 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do reporte periódico de dados previsto na alínea anterior, os intervenientes na recolha seletiva devem manter registos cronológicos, nomeadamente, da quantidade, em peso, de REEE recolhidos, bem como da sua origem e destino, devendo os registos ser preservados por um período mínimo de cinco anos e disponibilizados às autoridades competentes sempre que solicitado. 0 16816 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso específico do fluxo de pilhas e acumuladores, os produtores destes produtos registam a informação que consta do anexo VI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 0 16817 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso específico do fluxo de VFV, os fabricantes e importadores de veículos ficam obrigados a reportar a informação sobre as ações levadas a cabo no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 82.º 0 16818 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço devem comunicar à APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência, quaisquer alterações relativamente às informações transmitidas no âmbito do registo a que se refere o presente artigo, bem como cancelar o seu registo quando deixem de exercer a atividade. 0 16819 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As falsas declarações prestadas no cumprimento das obrigações previstas no presente artigo fazem incorrer o requerente no crime de falsas declarações, nos termos previstos no Código Penal. 0 16820 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., divulga anualmente, até 15 de janeiro, no seu sítio na Internet, a lista de produtores de produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço com número de registo atribuído. 0 16823 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, que esteja estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia, pode nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal como sendo o seu representante autorizado, o qual é responsável pelo cumprimento das obrigações enquanto produtor nos termos previstos no presente decreto-lei. 0 16824 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais em Portugal deve nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal como seu representante autorizado, o qual é responsável pelo cumprimento das obrigações nos termos previstos no presente decreto-lei. 0 16825 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido em Portugal e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais noutro Estado-Membro da União Europeia no qual não esteja estabelecido deve nomear um representante autorizado estabelecido nesse país como sendo a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações enquanto produtor do produto no território desse Estado-Membro. 0 16826 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A nomeação de um representante autorizado é efetuada mediante mandato escrito, acompanhado de documentos comprovativos das formalidades da outorga das assinaturas, redigidos na língua portuguesa, a apresentar à APA, I. P., com o mínimo de 15 dias de antecedência face à data da sua vigência. 0 16827 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O mandato previsto no número anterior deve respeitar o modelo constante do anexo vii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e assegurar que o representante autorizado é legalmente responsável pelo cumprimento das obrigações nele previstas. 0 16828 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No termo do mandato referido no número anterior, o produtor, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, assim como o representante autorizado, devem informar imediatamente, desse facto, a APA, I. P. 0 16829 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O agente económico que seja produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, mas que demonstre ter um representante autorizado em Portugal para os produtos relativamente aos quais teria aquela qualidade, fica desonerado das obrigações que lhe são imputáveis em função dessa qualidade, enquanto se verificar o efetivo cumprimento do mandato. 0 16830 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos de controlo do disposto no número anterior, o representante autorizado deve: 0 16831 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Fornecer, no âmbito do registo de produtor, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, a informação relativa aos distribuidores nacionais a quem fornece produtos, bem como as respetivas quantidades, discriminadas por tipo de produto ou material, conforme aplicável; 0 16832 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Disponibilizar aos agentes económicos previstos no número anterior uma declaração que comprove a desoneração das obrigações que lhes assistiriam enquanto produtores. 0 16833 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras dos sistemas integrados, bem como quaisquer outras entidades cuja atividade seja suscetível de gerar conflitos de interesse com as funções em causa, estão impedidas de assumir o papel de representante autorizado. 0 16840 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores económicos no domínio das embalagens são corresponsáveis pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens nos termos do disposto no presente decreto-lei e demais legislação aplicável. 0 16841 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na gestão das embalagens e resíduos de embalagens são tidas em conta as exigências em matéria de proteção do ambiente e defesa da saúde, segurança e higiene dos consumidores, a proteção da qualidade, autenticidade e características técnicas das mercadorias embaladas e dos materiais utilizados, bem como a proteção dos direitos da propriedade industrial e comercial. 0 16842 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, em colaboração com os embaladores, devem incorporar no seu processo produtivo, sempre que possível, matérias-primas secundárias obtidas a partir da reciclagem desses resíduos. 0 16843 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não podem ser comercializados produtos cuja embalagem não esteja de acordo com o previsto no artigo 26.º 0 16846 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis, bem como os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis, ficam obrigados a submeter a gestão dos resíduos de embalagens a um sistema individual ou a um sistema integrado, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente decreto-lei. 0 16847 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no número anterior não é aplicável às embalagens primárias, secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos, caso em que a responsabilidade pela sua gestão é assegurada pelo produtor do resíduo, com exceção das embalagens primárias de produtos que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam ao abrigo de um sistema integrado de gestão, nomeadamente as embalagens primárias de produtos fitofarmacêuticos, de biocidas e sementes e de medicamentos veterinários. 0 16848 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Só podem ser colocados e disponibilizados no mercado nacional embalagens de serviço não reutilizáveis cujos fornecedores tenham adotado um dos dois sistemas previstos no n.º 1 para a gestão dos respetivos resíduos. 0 16849 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no número anterior não se aplica sempre que o fornecedor de embalagem de serviço demonstre que as embalagens vendidas não foram utilizadas enquanto embalagem de serviço. 0 16850 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A demonstração prevista no número anterior é efetuada através da exibição de uma declaração emitida pelo cliente do fornecedor das embalagens de serviço, indicando explicitamente a utilização final dada às embalagens em causa, após a respetiva venda, que não lhes confere a qualidade de embalagens de serviço, cujo modelo é definido pela APA, I. P., e pela DGAE, e publicitado nos respetivos sítios na Internet. 0 16851 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso o fornecedor de embalagem de serviço não obtenha a declaração a que se refere o número anterior, está obrigado a proceder à liquidação dos valores de prestação financeira, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º 0 16855 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens que permitam recuperar e reutilizar as suas embalagens depois de usadas pelo utilizador final, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente artigo. 0 16856 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema de reutilização de embalagens de produtos destinados ao consumidor envolve necessariamente a cobrança, no ato da compra, de um valor de depósito, o qual só pode ser reembolsado no ato da devolução da embalagem usada pelo consumidor, sendo opcional a aplicação de um depósito para as embalagens dos restantes produtos. 0 16857 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso dos produtos destinados ao consumidor, o comerciante é obrigado a cobrar e a reembolsar o depósito previsto no número anterior, bem como a assegurar a recolha das embalagens usadas no local de venda, e o seu armazenamento em condições adequadas, sendo que o comerciante não é obrigado a aceitar nem a armazenar embalagens usadas cujo tipo, formato ou marca de produto não comercialize. 0 16858 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O valor de depósito não está sujeito a tributação e deve: 0 16859 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estimular a devolução da embalagem; 0 16860 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ser transmitido ao longo de toda a cadeia de distribuição até ao consumidor final; 0 16861 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ser discriminado na fatura de venda do produto embalado nas transações com o consumidor final; 0 16862 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ser claramente identificado na embalagem e ou no suporte utilizado para a indicação do preço de venda do produto. 0 16864 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os embaladores e importadores de produtos embalados em embalagens reutilizáveis são obrigados a proceder à recolha das embalagens recebidas e armazenadas pelo distribuidor ou pelo comerciante dentro de um prazo a acordar entre as partes. 0 16865 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem assegurar a recolha das embalagens recebidas e armazenadas pelo distribuidor ou pelo comerciante dentro de um prazo a acordar entre as partes, que seja adequado à gestão do espaço disponível para armazenagem. 0 16866 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No fim do ciclo de retorno, a embalagem reutilizável transforma-se em resíduo, sendo que a responsabilidade pela gestão dos resíduos das embalagens reutilizáveis cabe aos respetivos embaladores, exceto se acordado com o produtor do resíduo que a responsabilidade é transferida para este. 0 16867 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do número anterior os resíduos de embalagens não podem ser introduzidos nos circuitos municipais de recolha de resíduos. 0 16868 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade prevista no n.º 8 extingue-se de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR, mediante declaração de assunção de responsabilidade pela entidade a quem os resíduos de embalagens forem entregues. 0 16869 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização devem informar a APA, I. P., sobre as condições de funcionamento do mesmo, preenchendo o formulário disponibilizado para o efeito, no prazo de 30 dias antes da entrada em funcionamento do sistema e, posteriormente, sempre que se verifiquem alterações das respetivas condições no prazo de 30 dias antes da sua ocorrência. 0 16870 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de sistemas de reutilização que já se encontrem em funcionamento aquando da disponibilização do formulário, o mesmo deve ser preenchido no prazo de 60 dias após a referida disponibilização. 0 16871 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os sistemas de reutilização devem evoluir no sentido de assegurar a retoma de todas as embalagens colocadas no mercado, podendo ficar sujeitos a mecanismos de compensação a definir pelo presidente da CAGER, com vista a compensar os sistemas de gestão de embalagens e resíduos de embalagens que assumam a responsabilidade pela gestão de resíduos com origem no sistema de reutilização. 0 16872 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização estão obrigados a comunicar à APA, I. P., através do SIRER, a quantidade de embalagens reutilizáveis colocadas pela primeira vez no mercado por ano e o número de rotações que as embalagens efetuam por ano, bem como a quantidade de embalagens retomadas para reutilização face à quantidade de embalagens colocadas no mercado, sendo que estas informações devem ser desagregadas por categoria de embalagem e por material. 0 16873 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., pode promover ou determinar a realização de auditorias com o objetivo de verificar a qualidade e a veracidade das informações transmitidas nos termos do número anterior. 0 16874 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em linha com as melhores práticas a nível internacional e no sentido de melhorar o desempenho ambiental dos sistemas de reutilização de embalagens, os produtores de um mesmo setor devem privilegiar embalagens normalizadas. 0 16877 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até ao dia 31 de dezembro de 2019, é implementado um sistema de incentivo, ao consumidor final, sob a forma de projeto-piloto, para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o seu encaminhamento para a reciclagem. 0 16878 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os termos e os critérios do projeto-piloto referido no número anterior são definidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente através de portaria. 0 16879 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O sistema de incentivo referido no n.º 1 consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final. 0 16880 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato da devolução é determinado mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 0 16881 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para implementação do sistema de incentivo, são disponibilizados equipamentos que permitam a devolução das embalagens de bebidas em causa, a instalar em grandes superfícies comerciais, na aceção do disposto na alínea x) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março, pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março. 0 16882 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O Estado assegura o financiamento do sistema referido no n.º 1 através da APA, I. P., e outras entidades vinculadas a acordos voluntários, articulando a sua monitorização e acompanhamento com as entidades gestoras do sistema integrado do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens. 0 16883 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os responsáveis pelas grandes superfícies comerciais que comercializam bebidas embaladas ficam obrigados a disponibilizar espaço no estabelecimento, a título gratuito, para a instalação dos equipamentos referidos no n.º 5, os quais constituem pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas ao abrigo do artigo 16.º 0 16884 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de embalagens retomados através destes equipamentos são contabilizados na recolha seletiva do SGRU. 0 16885 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no presente artigo está sujeito ao mecanismo de alocação e compensação previsto no artigo 18.º 0 16886 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até ao final do 3.º trimestre de 2021, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto da implementação do sistema de incentivos. 0 16889 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As grandes superfícies comerciais devem destinar áreas devidamente assinaladas dedicadas ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis e de produtos a granel. 0 16892 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis. 0 16894 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os termos e os critérios do sistema de depósito referido no n.º 1 são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente. 0 16897 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras de embalagens e resíduos de embalagens podem instalar uma rede de recolha própria, necessitando para o efeito de celebrar um contrato administrativo, nos termos do Código dos Contratos Públicos, com o município ou com a entidade gestora do sistema de recolha e tratamento de resíduos urbanos da respetiva área de recolha, conforme os casos, nos termos da legislação aplicável aos serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos e à concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, e de acordo com os contratos de concessão respetivos, quando existam. 0 16898 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de embalagens recolhidos na rede de recolha própria referida no número anterior são sempre que necessário e nos termos a fixar na respetiva licença, encaminhados para a instalação de triagem do município ou da entidade gestora do respetivo sistema de recolha e tratamento de resíduos urbanos da respetiva área de recolha, conforme os casos, devendo a entidade gestora de embalagens e resíduos de embalagens disponibilizar as contrapartidas financeiras necessárias para comportar a operação de triagem dos resíduos de embalagens em causa. 0 16899 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de embalagens provenientes das redes de recolha própria das entidades gestoras de resíduos de embalagens são contabilizados para o alcance das metas de recolha seletiva dos SGRU. 0 16900 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no presente artigo não se aplica às embalagens e resíduos de embalagens de medicamentos. 0 16903 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Todos os intervenientes no ciclo de vida das embalagens, desde a sua conceção e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos, devem contribuir, na medida do seu grau de intervenção e responsabilidade, para o correto funcionamento dos sistemas de gestão criados a nível nacional para o fluxo das embalagens e resíduos de embalagens, adotando as práticas de conceção ecológica e de consumo sustentável mais adequadas face às disposições legais e às normas técnicas em vigor. 0 16904 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem: 0 16905 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover o uso de apenas uma embalagem primária para embalar o produto e da menor quantidade possível de material de embalagem, garantindo os níveis de segurança, higiene e proteção do produto necessários; 0 16906 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover embalagens de um só material ou, quando tal não for possível, embalagens em que os diferentes materiais constituintes possam ser facilmente separados para efeitos de encaminhamento para o respetivo fluxo material ou sejam compatíveis para efeitos de reciclagem; 0 16907 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, diligenciar no sentido de facilitar a reutilização e a valorização das mesmas, quando em fim de vida; 0 16908 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promover a reciclagem de resíduos de embalagens, bem como dos seus componentes e materiais, integrando-os como matéria-prima secundária nos seus processos produtivos, sempre que possível e em quantidades progressivamente crescentes. 0 16909 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com o objetivo de promover a redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves e a consequente redução da quantidade de resíduos dos mesmos quando atingem o seu fim de vida, são criadas medidas específicas para este tipo de embalagens nos termos constantes no presente decreto-lei. 0 16910 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior e com o objetivo de evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas, é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel. 0 16913 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 1 de janeiro de 2023, as bebidas refrigerantes, os sumos, as cervejas, os vinhos de mesa e as águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos do setor HORECA, são acondicionadas em embalagens primárias reutilizáveis, sempre que exista essa oferta no mercado. 0 16914 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 1 de janeiro de 2023, os distribuidores e retalhistas que comercializem bebidas refrigerantes, sumos, cervejas, vinhos de mesa e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, acondicionados em embalagens primárias não reutilizáveis devem disponibilizar, sempre que exista essa oferta no mercado, a mesma categoria de produtos em embalagens primárias reutilizáveis. 0 16915 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As obrigações previstas nos números anteriores não se aplicam à comercialização de vinhos de mesa com a classificação de vinho regional e de vinhos de qualidade produzidos em região determinada com Indicação Geográfica Protegida e com Denominação de Origem Protegida. 0 16916 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., e a DGAE apresentam aos respetivos membros do Governo, até 31 de dezembro de 2022, um estudo de avaliação do potencial de substituição de embalagens não reutilizáveis por embalagens reutilizáveis para outros produtos não abrangidos pelos números anteriores, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas. 0 16917 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nos estabelecimentos do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos. 0 16920 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária. 0 16921 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do número anterior, os clientes são responsáveis por assegurar que as suas embalagens não são suscetíveis de colocar em risco a segurança alimentar, devendo apresentar-se adequadamente limpas e higienizadas e ser adequadas ao acondicionamento e transporte do produto a ser adquirido. 0 16922 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As obrigações previstas nos números anteriores aplicam-se igualmente aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam produtos a granel. 0 16923 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 podem recusar embalagens que considerem ser suscetíveis de provocar deterioração dos alimentos e/ou representar um risco de contaminação. 0 16926 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os embaladores, bem como os fabricantes de embalagens, devem assegurar a satisfação dos requisitos essenciais de fabrico e composição das embalagens previstos no presente artigo em conformidade com as normas harmonizadas da União Europeia, em especial com a NP EN 13428:2005, «Embalagem - Requisitos específicos para o fabrico e composição - Prevenção por redução na fonte», e a NP EN 13429:2005, «Embalagem; Reutilização» e a NP EN 13430: 2005 - Requisitos para as embalagens valorizáveis por reciclagem do material, com a redação que venham a ter em cada momento, bem como com as normas que as substituam. 0 16927 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Só podem ser colocadas e disponibilizadas no mercado as embalagens que satisfaçam todos os requisitos enunciados no anexo viii do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 0 16928 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir da data de publicação do presente decreto-lei, presume-se que as embalagens que circulem no mercado nacional preenchem todos os requisitos previstos no anexo viii, desde que respeitem as normas harmonizadas da União Europeia ou, na sua falta, as normas nacionais aplicáveis. 0 16929 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com o objetivo de preservação dos recursos e garantia da promoção de uma economia circular, a APA, I. P., e a DGAE avaliam, até 31 de dezembro de 2021, em colaboração com as associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, dos embaladores e dos operadores de gestão de resíduos, as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens e demais entidades que entendam relevante consultar, a definição de taxas mínimas de incorporação de materiais reciclados em embalagens, bem como a definição de uma metodologia de verificação das taxas de incorporação. 0 16932 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores económicos no âmbito das embalagens e resíduos de embalagens contribuem para o estudo, conceção e elaboração de normas nacionais sobre requisitos técnicos das embalagens mencionados no anexo viii ao presente decreto-lei, tendo em conta, designadamente, os seguintes aspetos: 0 16933 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Critérios e metodologias aplicáveis à análise dos ciclos de vida das embalagens; 0 16934 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Métodos de medição e de verificação da presença de metais pesados e outras substâncias perigosas nas embalagens e sua dispersão no meio ambiente a partir das embalagens e dos resíduos de embalagens; 0 16935 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Critérios de normalização e outras medidas que favoreçam a reutilização das embalagens; 0 16936 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Critérios aplicáveis em caso de fixação de um quantitativo mínimo de material reciclado nas embalagens, ou em determinados tipos delas; 0 16937 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Critérios aplicáveis aos métodos de reciclagem. 0 16940 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As embalagens não reutilizáveis não estão sujeitas a marcação. 0 16941 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior, as embalagens primárias não reutilizáveis com origem noutros Estados-Membros da União Europeia, países terceiros ou que tenham sido marcadas com símbolo específico na origem, podem ser colocadas no mercado nacional com esse símbolo. 0 16942 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A fim de facilitar a recolha, a reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens podem indicar a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para efeitos de identificação e classificação pela respetiva indústria, de acordo com o sistema de identificação estabelecido na Decisão n.º 97/129/CE, da Comissão, de 28 de janeiro, cujo regime consta do anexo ix ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 0 16945 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os objetivos de valorização, incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia e reciclagem de resíduos de embalagens são os seguintes: 0 16946 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Valorização ou incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia de, no mínimo, 60 % em peso dos resíduos de embalagens; 0 16947 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reciclagem entre, no mínimo, 55 % e, no máximo, 80 % em peso dos resíduos de embalagens; 0 16948 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os objetivos mínimos de reciclagem para os materiais contidos nos resíduos de embalagens são os seguintes: 0 16949 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 60 % em peso para o vidro; 0 16950 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 60 % em peso para o papel e cartão; 0 16951 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 50 % em peso para os metais; 0 16952 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 22,5 % em peso para os plásticos, contando exclusivamente o material que for reciclado sob a forma de plásticos; 0 16953 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 15 % em peso para a madeira. 0 16954 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: 0 16955 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reciclagem de, pelo menos, 63 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens; 0 16956 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 0 16957 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 65 % do vidro; 0 16958 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 65 % do papel e cartão; 0 16959 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 60 % dos metais ferrosos; 0 16960 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 40 % do alumínio; 0 16961 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 36 % do plástico; e 0 16962 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 20 % da madeira. 0 16963 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: 0 16964 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reciclagem de, pelo menos, 65 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens; 0 16965 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 0 16966 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 70 % do vidro; 0 16967 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 75 % do papel e cartão; 0 16968 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 70 % dos metais ferrosos; 0 16969 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 50 % do alumínio; 0 16970 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 50 % do plástico; e 0 16971 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 25 % da madeira. 0 16972 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: 0 16973 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reciclagem de, pelo menos, 67 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens; 0 16974 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 0 16975 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 73 % do vidro; 0 16976 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 80 % do papel e cartão; 0 16977 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 75 % dos metais ferrosos; 0 16978 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 55 % do alumínio; 0 16979 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 53 % do plástico; e 0 16980 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 28 % da madeira. 0 16981 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: 0 16982 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reciclagem de, pelo menos, 70 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens; 0 16983 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 0 16984 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 75 % do vidro; 0 16985 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 85 % do papel e cartão; 0 16986 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 80 % dos metais ferrosos; 0 16987 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 60 % do alumínio; 0 16988 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 55 % do plástico; e 0 16989 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 30 % da madeira. 0 16990 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de embalagens exportados para fora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 259/93, do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, com o Regulamento (CE) n.º 1420/1999, do Conselho, de 29 de abril de 1999, e com o Regulamento (CE) n.º 1547/1999, da Comissão, de 12 de julho de 1999, só são contabilizados para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos números anteriores caso seja demonstrado que a operação de valorização e ou reciclagem teve lugar em circunstâncias equiparadas às estabelecidas pelas disposições europeias aplicáveis. 0 16991 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A quantidade de embalagens de madeira reparadas para reutilização é estabelecida com base na massa das unidades de embalagens de madeira reparadas e subsequentemente reutilizadas, excluindo as embalagens de madeira ou os componentes das embalagens de madeira destinados a operações de tratamento de resíduos, devendo os operadores de tratamento de resíduos reportar esta informação no SIRER. 0 16992 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas nas alíneas a) a c) do n.º 1, as embalagens feitas de diferentes materiais que não possam ser separados manualmente, excluindo as embalagens de cartão para alimentos líquidos (ECAL), são comunicadas no SIRER considerando o material predominante em termos do peso total da embalagem. 0 16993 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas de reciclagem fixadas nos n.os 2 a 5, as embalagens compósitas e outras embalagens constituídas por mais de um material são comunicadas no SIRER por material constituinte, exceto nos casos em que um determinado material não representa, em qualquer caso, mais de 5 % da massa total da embalagem. 0 16994 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de reciclagem, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia. 0 16997 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 31 de dezembro de 2022, as estruturas representativas de setores de atividade económica, designadamente da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração, devem adotar instrumentos de autorregulação que definam metas de gestão relativas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas em embalagens reutilizáveis, para 2025 e 2030, devendo as mesmas aproximar-se das previstas no número seguinte. 0 16998 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na falta de adoção dos instrumentos de autorregulação a que se refere o número anterior, são aplicáveis as seguintes metas: 0 16999 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 1 de janeiro de 2025, pelo menos 20 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis; 0 17000 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 1 de janeiro de 2030, pelo menos 50 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis. 0 17001 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os instrumentos de autorregulação adotados nos termos do n.º 1 estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, bem como pelos setores de atividade representados nos referidos instrumentos, pelo que devem ser apresentados aos referidos membros do Governo até ao dia 15 de setembro de 2022. 0 17002 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente podem criar, por portaria, um mecanismo de acompanhamento dos instrumentos de regulação previstos no n.º 1, que defina as competências, o modo de funcionamento dos mesmos e as penalizações associadas em caso de incumprimento. 0 17003 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As metas a que se referem os números anteriores devem ser cumpridas individualmente por cada subsetor das bebidas refrigerantes, sumos e néctares, cervejas, vinhos de mesa, e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas. 0 17004 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista ao cumprimento das metas a que se refere o presente artigo, os embaladores devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens de bebidas até 1 de janeiro de 2023. 0 17005 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As metas estabelecidas no presente artigo podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas ou de mercado, ou ainda em resultado da evolução do direito da União Europeia. 0 17009 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no que diz respeito às especificações técnicas dos resíduos de embalagens de madeira, e em articulação com as seguintes entidades no âmbito da CAGER: 0 17010 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os municípios ou as entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais; 0 17011 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens e dos operadores de gestão de resíduos; 0 17012 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de embalagens e de resíduos de embalagens; 0 17013 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outros operadores que utilizem resíduos de embalagens. 0 17014 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. 0 17015 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os municípios ou as empresas gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais ficam sujeitos ao cumprimento de metas de retoma, que são definidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente. 0 17016 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O modelo de cálculo de valores de contrapartidas financeiras devidas aos SGRU pelas entidades gestoras de sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, e respetivos valores são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras de sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência. 0 17017 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A fim de assegurar o reconhecimento em toda a União Europeia dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis e fornecer aos consumidores as informações corretas sobre as propriedades de compostagem desses sacos, são definidas nos termos do previsto no artigo 42.º, com as necessárias adaptações, as especificações para rótulos ou marcas a utilizar obrigatoriamente neste tipo de sacos. 0 17022 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no capítulo v da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, relativo à contribuição sobre os sacos de plástico leves, estão isentos da contribuição os sacos de plástico muito leves. 0 17023 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São equiparadas às operações referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 37.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, as vendas efetuadas pelos sujeitos passivos a outros operadores económicos, desde que estes procedam à exportação, expedição para outro Estado-Membro da União Europeia ou expedição para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de sacos de plástico leves. 0 17024 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São aplicáveis aos operadores económicos referidos no número anterior os procedimentos previstos no artigo 33.º 0 17027 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A produção, a receção e a armazenagem de sacos de plástico leves apenas pode ser efetuada em entreposto fiscal, nos termos previstos no presente decreto-lei. 0 17028 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por entreposto fiscal o local autorizado pela alfândega competente, onde são produzidos, armazenados, recebidos, expedidos ou exportados os sacos de plástico leves. 0 17031 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os sujeitos passivos devem ser detentores do estatuto de depositário autorizado, entendendo-se como tal a pessoa singular ou coletiva autorizada pela alfândega competente a produzir, armazenar, receber, expedir e exportar, num entreposto fiscal, sacos de plástico leves. 0 17032 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O depositário autorizado é responsável pelas obrigações declarativas, que inclui as relativas a sacos de plástico leves de que não seja proprietário. 0 17033 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O depositário autorizado está ainda sujeito às seguintes obrigações: 0 17034 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Manter atualizada, no entreposto fiscal, uma contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo da contribuição; 0 17035 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Introduzir os sacos de plástico leves no entreposto fiscal e proceder ao seu registo na contabilidade de existências, aquando da armazenagem; 0 17036 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Prestar-se aos varejos e outros controlos determinados pela alfândega competente; 0 17037 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cumprir os demais procedimentos prescritos pela alfândega competente. 0 17038 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aquisição do estatuto de depositário autorizado, bem como a constituição do entreposto fiscal, depende de pedido dirigido à alfândega competente, considerando-se como tal a alfândega em cuja jurisdição se situam as instalações do entreposto. 0 17039 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A comunicação da decisão relativa à autorização do entreposto fiscal deve efetuar-se num prazo máximo de 10 dias. 0 17040 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A ausência de decisão no prazo de 10 dias contados da data da apresentação do pedido referido no n.º 4 determina o deferimento tácito desse pedido. 0 17041 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento reiterado das obrigações previstas no n.º 3 constitui fundamento para a revogação do estatuto. 0 17042 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Excetuam-se da obrigação prevista no n.º 1 os importadores que procedam à introdução em livre prática e consumo de sacos de plástico leves. 0 17045 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os entrepostos fiscais de sacos de plástico leves podem ser de produção ou de armazenagem. 0 17046 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Consideram-se entrepostos fiscais de produção os locais autorizados para a produção, receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves. 0 17047 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Consideram-se entrepostos fiscais de armazenagem os locais autorizados para a receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves. 0 17048 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A receção referida nos n.os 2 e 3 abrange os sacos de plástico leves provenientes de um local de importação de outro Estado-Membro da União Europeia ou das Regiões Autónomas, bem como os expedidos no território continental de Portugal. 0 17049 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O titular do entreposto fiscal fica sujeito às medidas de controlo determinadas pela alfândega competente, designadamente o acesso à contabilidade e aos sistemas informáticos, bem como à verificação das existências. 0 17052 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A circulação de sacos de plástico leves efetua-se sem que seja exigível a contribuição: 0 17053 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entre um entreposto fiscal e um local de exportação; 0 17054 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entre um local de importação e um entreposto fiscal; 0 17055 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entre um entreposto fiscal e um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas Regiões Autónomas; 0 17056 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entre um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas Regiões Autónomas e um entreposto fiscal; 0 17057 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entre entrepostos fiscais, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 31.º 0 17058 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 À circulação de sacos de plástico leves é aplicável o regime de bens em circulação. 0 17059 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os sacos de plástico leves em circulação nos termos da alínea e) do n.º 1 devem ser acompanhados de cópia do documento previsto no artigo seguinte, com a menção do entreposto fiscal de destino. 0 17062 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Deve ser processada uma declaração de introdução no consumo (DIC), sem liquidação da contribuição, nas seguintes situações: 0 17063 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na entrada em entreposto fiscal de sacos de plástico leves; 0 17064 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na saída de entreposto fiscal, nos casos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo anterior. 0 17067 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A unidade de tributação é a unidade de saco de plástico leve. 0 17070 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, da fatura devem constar nomeadamente os seguintes elementos: 0 17071 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A designação do produto como «saco de plástico leve» ou «saco leve»; 0 17072 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O número de unidades vendidas ou disponibilizadas; 0 17073 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida. 0 17076 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A introdução no consumo dos sacos de plástico leves deve ser formalizada através da DIC ou da declaração aduaneira de importação. 0 17077 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A DIC é obrigatoriamente processada por transmissão eletrónica de dados. 0 17078 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A DIC deve ser processada com periodicidade trimestral, até ao dia 5 do mês seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 0 17079 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 35.º, deve ser processada uma DIC com menção da isenção da contribuição. 0 17082 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A liquidação da contribuição é comunicada, por via postal simples, para o domicílio fiscal do sujeito passivo, até ao dia 20 do mês em que foi processada a DIC, através do envio do documento único de cobrança (DUC), com menção da contribuição liquidada e a pagar, relativamente às introduções no consumo verificadas no trimestre anterior. 0 17083 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O pagamento da contribuição deve ser efetuado até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a liquidação. 0 17084 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso da importação, quando os sujeitos passivos procedam à introdução no consumo são observadas as regras aplicáveis aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, aos limiares mínimos de cobrança e aos prazos e fundamentos da cobrança à posteriori, do reembolso e da dispensa de pagamento. 0 17087 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo 43.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, os sujeitos passivos reportam à APA, I. P., até ao dia 31 de março, a estimativa da quantidade de sacos de plástico leves a ser colocada no mercado nesse mesmo ano, bem como, até 31 de março do ano seguinte, a quantidade de sacos de plástico leves efetivamente colocada no mercado no ano anterior. 0 17088 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A informação a que se refere o número anterior deve discriminar o tipo de plástico, incluindo o polietileno, policloreto de vinilo e outros plásticos e se a espessura é inferior a 50 (mi)m ou a 15 (mi)m. 0 17089 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O reporte da informação a que se refere o n.º 1 é efetuada na plataforma da APA, I. P., no âmbito da obrigação de comunicação prevista no artigo 45.º do RGGR. 0 17090 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica à APA, I. P., a informação a que se refere o artigo 43.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação. 0 17091 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AT comunica à APA, I. P., a informação relativa ao montante de contribuição arrecadado, ao número de sacos a que se refere essa contribuição e ao número de sacos objeto das várias isenções previstas no artigo 31.º, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação. 0 17094 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores ou importadores de sacos de plástico leves com sede ou estabelecimento estável no território nacional, bem como os adquirentes de sacos de plástico leves e fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-Membro da União Europeia, devem garantir a marcação dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis de acordo com as especificações estabelecidas pela Comissão Europeia, nos termos da Diretiva n.º 2015/720/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e fornecer aos consumidores as informações corretas sobre as propriedades de compostagem deste tipo de sacos. 0 17097 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabe aos sujeitos passivos e aos agentes económicos inseridos na cadeia comercial responsáveis pela disponibilização de sacos de plástico no ponto de venda: 0 17098 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promover ações de sensibilização junto dos consumidores finais para a redução da utilização de sacos de plástico, principalmente de sacos de plástico leves e de uso único, e para a utilização de meios alternativos aos sacos de plástico leves, bem como para a sua reutilização; 0 17099 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Promover, junto dos consumidores finais, práticas de deposição seletiva dos sacos de plástico não passíveis de reutilização, tendo em vista a sua reciclagem; 0 17100 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Disponibilizar aos consumidores finais embalagens alternativas de carregamento e transporte reutilizáveis e mais sustentáveis que os sacos de plástico leves, a preços acessíveis. 0 17101 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No sentido de contribuir para a concretização das práticas referidas no número anterior, os sujeitos passivos e os agentes económicos inseridos na cadeia comercial responsáveis pela disponibilização de sacos de plástico no ponto de venda podem efetuar a marcação, nos sacos de plástico impressos, de mensagens de sensibilização para a redução do consumo de sacos de plástico leves e promoção da utilização de sacos reutilizáveis. 0 17106 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os óleos usados são recolhidos seletivamente, sempre que tecnicamente exequível, tendo em conta as boas práticas e assegurado o seu tratamento em conformidade com os princípios da hierarquia de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente. 0 17107 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações de gestão de óleos usados estão sujeitas à seguinte hierarquia: 0 17108 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Regeneração; 0 17109 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outras formas de reciclagem; 0 17110 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outras formas de valorização. 0 17111 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior, no tratamento dos óleos usados pode ser dada prioridade a outras operações de reciclagem que ofereçam um resultado global equivalente ou melhor em termos ambientais do que a regeneração. 0 17114 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de óleos devem adotar as medidas necessárias para que sejam garantidos os princípios de gestão e a hierarquia de operações de tratamento definidos no artigo anterior. 0 17115 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de óleos devem garantir: 0 17116 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha de óleos usados numa proporção de, pelo menos, 85 % dos óleos usados gerados anualmente; 0 17117 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A regeneração da totalidade dos óleos usados recolhidos desde que estes respeitem as especificações técnicas para essa operação, devendo, em qualquer caso, ser assegurada a regeneração de, pelo menos, 50 % dos óleos usados recolhidos; 0 17118 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A reciclagem de, pelo menos, 75 % dos óleos usados recolhidos; 0 17119 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A valorização da totalidade dos óleos usados recolhidos e não sujeitos a regeneração e a reciclagem. 0 17122 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de óleos são responsáveis pelo circuito de gestão dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º 0 17123 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de óleos usados, os produtores ou detentores destes resíduos são responsáveis pela sua correta armazenagem e por proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número anterior. 0 17126 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As especificações técnicas a que devem obedecer os óleos usados recolhidos pelos produtores de óleos usados, os óleos usados resultantes do tratamento, bem como os óleos de base resultantes da regeneração são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, no âmbito da CAGER, em articulação com: 0 17127 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de óleos usados; 0 17128 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de regeneração e de reciclagem de óleos usados; e 0 17129 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Representantes da indústria de produtos petrolíferos. 0 17130 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de óleos usados. 0 17131 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora não é obrigada a gerir os óleos usados cujas especificações técnicas não respeitem os fins para os quais está licenciada. 0 17134 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de óleos usados são responsáveis pela armazenagem dos mesmos no local da produção e por lhes conferirem um destino adequado, nos termos do disposto no artigo seguinte e no n.º 2 do artigo 46.º, respetivamente. 0 17137 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os óleos usados recolhidos são obrigatoriamente sujeitos a um processo de tratamento caso não respeitem as especificações técnicas para a sua regeneração ou outras formas de valorização. 0 17138 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de tratamento dos óleos usados ficam obrigados a respeitar as especificações técnicas referidas no n.º 1 do artigo 47.º e o procedimento de amostragem e análise previsto no artigo 51.º 0 17139 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São proibidas: 0 17140 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A descarga de óleos usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas de transição, nas águas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem, individuais ou integrados, de águas residuais; 0 17141 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O depósito ou descarga de óleos usados no solo, bem como a descarga não controlada de resíduos resultantes das operações de gestão de óleos usados; 0 17142 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A operação de tratamento de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva licença; 0 17143 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A operação de gestão de óleos usados suscetível de provocar emissões atmosféricas que ultrapassem os valores limite aplicáveis; 0 17144 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A valorização energética de óleos usados na indústria alimentar, designadamente em padarias, nos casos em que os gases resultantes estejam em contacto com os alimentos produzidos; 0 17145 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A mistura de óleos usados de características diferentes, bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias, quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º; 0 17146 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha e receção de óleos usados, classificados com os códigos da Lista Europeia de Resíduos (LER) atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas. 0 17149 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de regeneração de óleos usados devem garantir que os óleos de base resultantes dessa operação não constituem substâncias perigosas nos termos da legislação aplicável e respeitar as especificações técnicas referidas no n.º 1 do artigo 47.º 0 17150 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de reciclagem de óleos usados ficam obrigados a respeitar o procedimento de amostragem previsto no artigo seguinte. 0 17153 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de gestão de óleos usados devem assegurar, em função da operação que realizam, um sistema de controlo que permita: 0 17154 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A determinação das características do óleo usado recolhido junto de cada produtor, nomeadamente para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 47.º; 0 17155 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A determinação das características do óleo usado resultante das unidades de tratamento referidas no artigo 49.º; 0 17156 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A determinação das características do óleo de base resultante das unidades de regeneração referidas no artigo anterior. 0 17157 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do cumprimento do previsto no número anterior, a determinação qualitativa de PCB nos óleos usados pode ser realizada com recurso a método colorimétrico, devendo a determinação quantitativa de PCB nos óleos usados ser realizada com recurso aos métodos de referência adotados pela Decisão n.º 2001/68/CE, da Comissão, de 16 de janeiro. 0 17158 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se determinado óleo usado, em resultado da aplicação do sistema de controlo previsto no n.º 1, for incompatível com o tipo de tratamento ou valorização previsto, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento do limite máximo de 50 ppm de PCB, o operador de gestão fica obrigado a notificar a APA, I. P., no prazo máximo de 24 horas, identificando o produtor de óleos usados e as quantidades envolvidas. 0 17163 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de pneus devem garantir: 0 17164 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha de pneus usados numa proporção, em peso, de, pelo menos, 96 % dos pneus usados anualmente gerados; 0 17165 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A valorização da totalidade dos pneus usados recolhidos seletivamente, sem prejuízo do estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual; 0 17166 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A preparação para reutilização e reciclagem de, pelo menos, 65 % dos pneus usados recolhidos. 0 17167 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As metas constantes do número anterior podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas, de mercado ou em resultado da evolução do direito da União Europeia. 0 17168 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto na presente secção não prejudica a sujeição à legislação em vigor em matéria de segurança rodoviária. 0 17171 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os comerciantes e os distribuidores não podem recusar-se a aceitar pneus usados contra a venda de pneus do mesmo tipo e na mesma quantidade, devendo remeter os mesmos para os locais autorizados ou licenciados. 0 17172 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha de pneus usados, mediante a entrega nos locais adequados, é feita sem qualquer encargo para o detentor. 0 17175 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades que procedam à preparação para reutilização de pneus usados devem, sempre que aplicável, respeitar as normas técnicas e de qualidade constantes dos Regulamentos n.os 108 e 109 anexos ao Acordo de Genebra Respeitante à Adoção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco da Homologação de Equipamentos e Peças para Veículos a Motor, de 20 março de 1958. 0 17176 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recauchutagem enquanto operação de preparação para reutilização de pneus usados realizada num estabelecimento industrial está sujeita ao procedimento de licenciamento previsto no artigo 86.º do RGGR. 0 17177 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A utilização de pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e artísticas, para proteção, designadamente, de embarcações e de molhes marítimos ou fluviais, no revestimento de suportes dos separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de pneus usados, está isenta de licenciamento ao abrigo do capítulo viii do RGGR, desde que previstas por regras gerais aprovadas nos termos do artigo 66.º do mesmo. 0 17178 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São proibidas: 0 17179 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A combustão de pneus sem recuperação energética, nomeadamente a queima a céu aberto; 0 17180 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O abandono de pneus usados; 0 17181 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A deposição em aterro de pneus usados, com exceção dos pneus utilizados como elementos de proteção em aterros e como materiais de fabrico, e ainda dos pneus que tenham um diâmetro exterior superior a 1400 mm, embora integrando o último lugar da hierarquia da gestão de pneus usados, e apenas no caso da operação de corte ou fragmentação subjacente ser técnica e economicamente inviável. 0 17186 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os EEE devem ser concebidos de forma a facilitar o desmantelamento e a valorização dos REEE, seus componentes e materiais, e a não impedir, através de características de conceção ou processos de fabrico específicos, a sua reutilização, salvo se essas características ou processos de fabrico apresentarem vantagens de maior relevo, designadamente no que respeita à proteção do ambiente ou aos requisitos de segurança. 0 17187 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores devem nomeadamente cooperar com os operadores de instalações de reciclagem e aplicar os requisitos de conceção ecológica previstos no Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de janeiro, que facilitem a reutilização e o tratamento de REEE. 0 17188 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de EEE devem ainda conceber e fabricar produtos sustentáveis atendendo a questões como a eficiência na utilização dos recursos, a redução da presença de produtos químicos perigosos nos produtos, a durabilidade, inclusive em termos de tempo de vida útil e de ausência de obsolescência prematura, a possibilidade de reutilização, a capacidade de atualização e a reparabilidade, a eficiência energética dos produtos e o aumento do teor de materiais reciclados nos produtos garantindo simultaneamente o seu desempenho e segurança. 0 17189 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os critérios previstos no n.º 4 do artigo 15.º devem incentivar a conceção e o fabrico de EEE que apresentem um desempenho diferenciado positivo em termos de sustentabilidade. 0 17190 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os fabricantes nacionais de EEE devem evidenciar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no n.º 3, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, e de acordo com o modelo a ser publicitado nos respetivos sítios na Internet. 0 17193 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de REEE classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 65.º, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º 0 17196 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, contribuem, nos termos definidos nas autorizações dos sistemas individuais e nas licenças dos sistemas integrados, para as seguintes metas nacionais de recolha: 0 17197 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 2016: 45 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares; 0 17198 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir de 2019: 65 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores ou, alternativamente, 85 % dos REEE gerados em Portugal, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares. 0 17199 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No período compreendido entre 2016 e 2019, deve ser assegurada uma evolução gradual da quantidade de REEE recolhidos anualmente, a menos que já tenha sido atingida a meta de recolha prevista na alínea b) do número anterior. 0 17200 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P. emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de recolha, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia. 0 17203 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No que respeita aos REEE recolhidos seletivamente e enviados para tratamento, devem ser obrigatoriamente garantidos os objetivos mínimos de valorização estabelecidos no anexo x ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 0 17204 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo da responsabilidade atribuída a outros intervenientes no tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar as medidas necessárias para que sejam obrigatoriamente garantidos os objetivos mínimos de valorização, por categoria, no que respeita a todos os REEE recolhidos seletivamente na rede de sistemas de recolha prevista no artigo 13.º 0 17205 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cumprimento dos objetivos definidos no n.º 1 é calculado, para cada categoria, dividindo o peso das frações de REEE que entram nas instalações de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização, após tratamento adequado, pelo peso de todos os REEE recolhidos seletivamente, expresso em percentagem, não sendo consideradas as atividades preliminares, nomeadamente a triagem e a armazenagem que precedem a valorização. 0 17206 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., emite orientações relativas ao método de cálculo dos objetivos mínimos de valorização, a fim de garantir condições uniformes de aplicação, tendo em conta a todo o tempo as regras adotadas pela Comissão Europeia. 0 17207 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos de cálculo dos objetivos estabelecidos no n.º 1, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, e os outros intervenientes na recolha e tratamento de REEE devem manter registos do peso de REEE e respetivas frações que saiam da instalação de recolha, entrem e saiam das instalações de tratamento e que entrem na instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização. 0 17208 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo da responsabilidade atribuída aos operadores licenciados para o tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem garantir a rastreabilidade dos REEE recolhidos na rede de sistemas de recolha, bem como das respetivas frações, até à saída da instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização. 0 17211 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar medidas para garantir um elevado nível de recolha seletiva de REEE, em especial no que respeita aos equipamentos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa, às lâmpadas fluorescentes que contêm mercúrio, aos painéis fotovoltaicos, e aos equipamentos de pequenas dimensões referidos nas categorias 5 e 6 previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º 0 17212 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem estruturar uma rede de recolha com vista a reduzir a eliminação de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados, assegurar o tratamento de todos os REEE recolhidos e incluir nos seus planos de sensibilização, comunicação e educação ações concretas com vista a priorizar a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior. 0 17213 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência. 0 17214 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As contrapartidas financeiras a fixar nos termos do número anterior devem ter em conta as categorias definidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e prever critérios de diferenciação de acordo com a qualidade e integridade dos REEE recolhidos e a operação a que se destinam, favorecendo em particular a preparação para reutilização nos termos previstos no n.º 1 do artigo 62.º 0 17215 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do previsto nos números anteriores, a APA, I. P., e a DGAE elaboram especificações técnicas que devem ser publicitadas nos respetivos sítios na Internet. 0 17216 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras de sistemas integrados devem, em conjunto, apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de REEE, coordenado pelo presidente da CAGER, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas. 0 17219 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: 0 17220 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Produtores de REEE, incluindo no âmbito de operações de manutenção ou reparação de EEE; 0 17221 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entidades responsáveis por sistemas individuais ou integrados de gestão de REEE; 0 17222 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Comerciantes e distribuidores, de acordo com a responsabilidade conferida pelo n.º 4 do artigo 13.º; 0 17223 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Operadores de tratamento de REEE; 0 17224 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entidades gestoras de sistemas municipais e multimunicipais; 0 17225 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outras entidades que procedam à gestão de resíduos desde que subcontratadas pelas entidades referidas nas alíneas anteriores, devendo fazer acompanhar o transporte de cópia do respetivo contrato. 0 17226 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem: 0 17227 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Solicitar à APA, I. P., autorização prévia, que inclua a informação prevista no número seguinte; 0 17228 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis à recolha, transporte e armazenagem de REEE; 0 17229 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Assegurar que os REEE são encaminhados para tratamento adequado, nos termos do artigo 60.º; 0 17230 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Proceder ao registo de informação nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 19.º 0 17231 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A informação a apresentar nos termos da alínea a) do número anterior inclui obrigatoriamente os seguintes elementos: 0 17232 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O objeto da proposta e a caracterização dos REEE; 0 17233 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O circuito de gestão dos resíduos a adotar; 0 17234 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os objetivos de gestão e as respetivas metas; 0 17235 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A metodologia de monitorização a adotar; 0 17236 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A apresentação de documentos demonstrativos da viabilidade da proposta. 0 17237 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha em colaboração com as entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de REEE, previstas em acordo celebrado entre ambas as partes, estão isentas da autorização prevista na alínea a) do n.º 2, devendo as entidades gestoras informar a APA, I. P., e a DGAE previamente à realização dessas ações ou campanhas. 0 17238 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., divulga no seu sítio na Internet as ações e campanhas de recolha de REEE autorizadas nos termos do presente artigo. 0 17241 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os REEE recolhidos seletivamente devem ser sujeitos a um tratamento adequado nos termos do número seguinte, caso não seja preferível a preparação para reutilização, sendo expressamente proibida a eliminação de REEE que não tenham sido sujeitos a tratamento. 0 17242 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento adequado, com exceção da preparação para reutilização, e as operações de valorização e reciclagem devem incluir a remoção de todos os fluidos e um tratamento seletivo de materiais e componentes de REEE de acordo com o disposto no anexo xi ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 0 17243 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem implementar sistemas que utilizem as melhores técnicas disponíveis para o tratamento dos REEE. 0 17244 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A preparação para reutilização, valorização e reciclagem de resíduos de equipamento de refrigeração e respetivas substâncias, misturas ou componentes, é feita de acordo com a legislação aplicável, designadamente, o Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, o Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, e os Decretos-Leis n.os 152/2005, de 31 de agosto, e 56/2011, de 21 de abril, nas suas redações atuais. 0 17245 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., pode propor a realização de acordos com os setores económicos envolvidos de forma a incentivar as entidades que efetuem operações de tratamento a introduzir sistemas certificados de gestão ambiental, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), e do Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de abril. 0 17248 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A atividade de tratamento de REEE, incluindo a valorização, a reciclagem e a preparação para reutilização, está sujeita a licenciamento nos termos do RGGR. 0 17249 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As instalações onde se realizam operações de tratamento, incluindo a armazenagem, de REEE devem respeitar os requisitos técnicos definidos, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do anexo iii ao presente decreto-lei. 0 17251 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibido: 0 17252 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O abandono de REEE; 0 17253 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A alteração da forma física de REEE, nomeadamente através de compactação, corte, trituração ou fragmentação, que não tenham sido submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior; 0 17254 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aceitação de REEE para efeitos de corte, fragmentação ou outro processamento que vise alterar a sua forma física, que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior; 0 17255 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aceitação de REEE fisicamente alterados que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior; 0 17256 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A comercialização, incluindo quando é usada uma técnica de venda por comunicação à distância, de peças usadas de REEE para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de proveniência; 0 17257 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A receção de REEE classificados como perigosos por operadores de tratamento de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º; 0 17258 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A receção de REEE provenientes de utilizadores particulares por operadores de tratamento de resíduos. 0 17259 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para além do previsto no n.º 3 do artigo 58.º, as entidades gestoras devem igualmente aplicar critérios de diferenciação aos demais operadores de tratamento, de acordo com a qualidade e integridade dos REEE, prevendo em particular os casos em que os equipamentos não contenham os componentes essenciais ou contenham outros resíduos que não sejam REEE. 0 17262 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A fim de maximizar a preparação para a reutilização, os centros de receção devem assegurar a separação dos REEE a preparar para a reutilização dos outros REEE recolhidos seletivamente, nomeadamente, concedendo o acesso, no âmbito de acordos de cooperação, a entidades devidamente licenciadas nos termos do n.º 1 do artigo anterior. 0 17263 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os REEE encaminhados para preparação para reutilização nos termos do número anterior que se verifique não estarem em condições de ser reutilizados retornam ao centro de receção de origem, salvo se estiver previsto em contrato que a entidade que efetua a preparação para reutilização assume a responsabilidade de proceder ao seu encaminhamento para tratamento adequado e de garantir a rastreabilidade da informação. 0 17264 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios: 0 17265 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Identificação como produto reutilizado; 0 17266 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Segurança dos utilizadores; 0 17267 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Eficiência energética equivalente aos produtos novos, nos termos em que a estes é legalmente exigida; 0 17268 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cumprimento da restrição de substâncias perigosas, nos termos da legislação aplicável; 0 17269 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Informação adequada aos utilizadores. 0 17270 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas atividades de preparação para reutilização para fins sociais ou humanitários realizadas exclusivamente no âmbito de contratos com as entidades gestoras dos sistemas coletivos de gestão de REEE, o licenciamento previsto no n.º 1 do artigo anterior pode ser substituído por uma garantia de conformidade com os requisitos exigidos à preparação para reutilização definidos nos termos do n.º 3 desse artigo, desde que esta seja previamente comunicada à APA, I. P., mediante a apresentação, pela entidade gestora, do respetivo contrato e da garantia de conformidade. 0 17273 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As transferências de REEE para tratamento fora do território nacional devem ser efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, e do Regulamento (CE) n.º 1418/2007, da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização, enumerados no anexo iii ou no anexo iii-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, para certos países não abrangidos pela Decisão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos. 0 17274 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior, as operações de tratamento de REEE devem decorrer preferencialmente em Portugal, obedecendo a critérios de proximidade e de acordo com os princípios consagrados no artigo 4.º do RGGR. 0 17275 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os REEE exportados a partir de Portugal só contam para o cumprimento dos objetivos de valorização previstos no artigo 57.º se o exportador demonstrar que o tratamento ocorreu em condições equivalentes aos requisitos que decorrem do presente decreto-lei, de acordo com os critérios de avaliação da equivalência das condições adotados a nível da União Europeia. 0 17276 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a APA, I. P., pode definir mecanismos específicos de controlo e verificação das transferências, nos termos previstos no artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, com vista a assegurar que os REEE transferidos a partir de Portugal são geridos sem pôr em perigo a saúde humana e de forma ambientalmente correta. 0 17279 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As transferências de EEE usados relativamente aos quais se suspeite, por motivos devidamente fundamentados, serem REEE, estão sujeitas à verificação prévia dos requisitos mínimos constantes do anexo XII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 0 17280 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na ausência de provas de que um objeto constitui um EEE usado e não um REEE, nos termos do número anterior, as entidades de fiscalização devem considerar que os produtos são REEE e presumir que a carga constitui uma transferência ilegal. 0 17281 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso previsto no número anterior, os custos das análises e inspeções realizadas, incluindo os custos de armazenagem, devem ser cobrados aos produtores, aos terceiros que ajam por conta destes ou a outras pessoas envolvidas na transferência. 0 17284 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do número seguinte, os utilizadores particulares estão obrigados a proceder ao correto encaminhamento dos REEE que detenham, procedendo à sua entrega diretamente na rede de recolha seletiva prevista no artigo 13.º, de acordo com as informações fornecidas nos termos do artigo 68.º 0 17285 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os utilizadores particulares não podem entregar os REEE diretamente a operadores de tratamento de resíduos, com exceção daqueles que se constituam como centros de receção. 0 17286 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, os SGRU e os comerciantes não são obrigados a aceitar REEE suscetíveis de pôr em risco a saúde e a segurança do pessoal que os manuseia devido a contaminação. 0 17287 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se for recusada a receção de REEE nos termos do número anterior, deve ser efetuado um registo da ocorrência junto da APA, I. P., cabendo ao detentor proceder ao correto encaminhamento desses resíduos nos termos do RGGR. 0 17290 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, disponibilizam, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do artigo 13.º 0 17291 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005, cada produtor é responsável pelo financiamento dos custos de gestão referidos no número anterior, relacionados com os resíduos dos seus próprios produtos, podendo optar por cumprir esta obrigação através de sistemas individuais ou integrados de gestão. 0 17292 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No que se refere aos produtos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2005, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão referidos no n.º 1 deve ser assumida pelos produtores existentes no mercado no momento em que ocorram os custos, na proporção da sua quota de mercado, por tipo de equipamento. 0 17293 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que se justifique, nomeadamente por razões relacionadas com o cumprimento das metas de recolha, as entidades gestoras devem financiar os custos decorrentes do transporte até às instalações de recolha, nos termos a definir nas respetivas licenças. 0 17294 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores podem acordar com os distribuidores condições de recolha de REEE recebidos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 13.º, em função de determinados quantitativos mínimos e/ou da sua distância aos centros de receção. 0 17297 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A, os utilizadores não particulares estão obrigados a proceder ao encaminhamento dos REEE que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º ou de operadores de tratamento de REEE, devendo assegurar que o transporte dos resíduos é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR. 0 17298 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabe aos produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de REEE provenientes de utilizadores não particulares. 0 17301 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, são responsáveis pelo financiamento dos custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores não particulares, resultantes de produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005. 0 17302 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No que se refere aos produtos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2005, que forem substituídos por novos produtos equivalentes ou que desempenhem a mesma função, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão dos REEE previstos no número anterior deve ser assumida pelos produtores no momento do fornecimento. 0 17303 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se os REEE não forem substituídos nos termos do número anterior, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão previstos no n.º 1 deve ser assumida pelos utilizadores não particulares. 0 17304 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto nos n.os 2 e 3 pode ser afastado pelos produtores e pelos utilizadores não particulares sempre que celebrem acordos que prevejam outros métodos de financiamento. 0 17307 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre: 0 17308 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A obrigação de não depositar REEE como resíduos urbanos indiferenciados e de proceder à sua recolha seletiva; 0 17309 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A sua contribuição para a reutilização de EEE e para a reciclagem e outras formas de valorização dos REEE; 0 17310 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A rede de recolha seletiva; 0 17311 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os potenciais efeitos sobre o ambiente e a saúde humana resultantes da presença de substâncias perigosas nos EEE; 0 17312 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O significado do símbolo apresentado no anexo XIII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante; 0 17313 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As funções do sistema de gestão de REEE adotado; 0 17314 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. 0 17315 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no número anterior, os SGRU, dadas as suas competências, bem como a sua proximidade com os utilizadores finais, devem, igualmente, colaborar na sensibilização e informação destes. 0 17316 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os distribuidores, os comerciantes e os SGRU devem manter um registo que evidencie as ações desenvolvidas nos termos dos n.os 1 e 2, disponibilizando-os mediante solicitação da APA, I. P., da DGAE ou das entidades fiscalizadoras. 0 17317 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os EEE colocados no mercado devem ostentar uma marcação com o símbolo apresentado no anexo xiii ao presente decreto-lei, para além da necessidade de marcação nos termos do n.º 5 do artigo seguinte. 0 17318 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso a dimensão ou função dos EEE não permita a marcação nos termos do número anterior, o símbolo deve ser impresso na embalagem, nas instruções de utilização e na garantia dos EEE. 0 17321 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores devem disponibilizar, a título gratuito, por iniciativa própria ou a pedido das entidades que efetuam a preparação para reutilização ou das instalações de tratamento e reciclagem, as necessárias informações sobre a preparação para reutilização e o tratamento em relação a cada novo tipo de EEE colocado no mercado. 0 17322 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As informações previstas no número anterior devem ser disponibilizadas em língua portuguesa ou, em alternativa, inglesa, espanhola ou francesa, sob a forma de manuais ou por meios eletrónicos, no prazo de um ano a contar da data de colocação do EEE no mercado. 0 17323 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A informação mencionada no n.º 1 deve identificar, desde que possa ser razoavelmente solicitada por qualquer pessoa que desenvolva operações de gestão de resíduos: 0 17324 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os diversos componentes e materiais dos EEE; 0 17325 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A localização das substâncias e misturas perigosas contidas nos EEE. 0 17326 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores devem assegurar que a informação prevista no n.º 1 é disponibilizada às entidades que efetuam a preparação para reutilização, bem como às instalações de tratamento e reciclagem, nos termos e prazos previstos nos n.os 2 e 3. 0 17327 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os EEE colocados no mercado após 13 de agosto de 2005 devem ostentar uma marca que permita distingui-los dos EEE colocados no mercado antes dessa data, consistindo essa marca numa barra preta colocada por baixo do símbolo apresentado no anexo xiii ao presente decreto-lei, de acordo com as especificações da norma europeia EN 50419. 0 17332 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os fabricantes de pilhas ou acumuladores devem conceber pilhas e acumuladores que progressivamente contenham menos substâncias perigosas, designadamente através da substituição dos metais pesados como o mercúrio, o cádmio e o chumbo, por forma a diminuir o seu impacte negativo na saúde humana e no ambiente. 0 17333 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os fabricantes de aparelhos que contêm pilhas ou acumuladores incorporados devem assegurar que os mesmos são: 0 17334 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Concebidos de modo a facilitar a remoção dos resíduos de pilhas ou acumuladores pelos utilizadores finais ou por profissionais qualificados que sejam independentes do fabricante; 0 17335 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Acompanhados de instruções que informem o utilizador final, ou os profissionais qualificados independentes, sobre o tipo de pilhas ou acumuladores neles incorporados e sobre a remoção segura dos respetivos resíduos. 0 17336 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no número anterior não é aplicável quando, por razões médicas, de segurança, de desempenho do aparelho ou de preservação de dados, seja necessária a continuidade do fornecimento de energia exigindo uma ligação permanente entre o aparelho e a pilha ou acumulador. 0 17339 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 72.º e no n.º 1 do artigo 73.º, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º 0 17342 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores devem adotar as medidas necessárias para que seja, no mínimo, garantida a taxa de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis de 45 %. 0 17343 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cálculo da taxa de recolha referida no número anterior inclui as pilhas e acumuladores incorporados ou não em aparelhos e obedece aos seguintes requisitos cumulativos: 0 17344 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Obedecer ao sistema de controlo do cumprimento das metas previsto no anexo xiv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante; 0 17345 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Adotar a metodologia comum prevista na Decisão da Comissão Europeia n.º 2008/763/CE, de 29 de setembro, para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais. 0 17348 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais estão obrigados a proceder à entrega dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis que detenham, sem quaisquer encargos, nos pontos de retoma ou pontos de recolha seletiva destinados para o efeito, em conformidade com o artigo 13.º 0 17349 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, em conformidade com o artigo 13.º, e suportar os demais custos decorrentes da referida operação de recolha. 0 17350 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, tendo em conta os sistemas químicos das pilhas e acumuladores portáteis, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência. 0 17351 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As entidades gestoras de sistemas integrados, em conjunto, devem apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de pilhas e acumuladores portáteis, coordenado pelo presidente da CAGER. 0 17354 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os utilizadores finais particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis que detenham, sem quaisquer encargos, em conformidade com o artigo 13.º 0 17355 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a existência de uma rede de recolha dos respetivos resíduos em conformidade com o artigo 13.º e suportar os inerentes custos de instalação e funcionamento. 0 17356 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente, incluindo em instalações que efetuam armazenagem preliminar, devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima. 0 17359 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais não particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, ou de operador licenciado para o tratamento desses resíduos, devendo assegurar que o transporte é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR. 0 17360 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabe aos produtores de pilhas e acumuladores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis provenientes de utilizadores finais não particulares, em conformidade com o artigo 13.º, bem como os inerentes custos de instalação e funcionamento. 0 17361 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente, incluindo em instalações que efetuam armazenagem preliminar, devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima. 0 17364 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores estão obrigados a rotular as pilhas, os acumuladores ou as baterias de pilhas colocadas no mercado europeu com o símbolo cujo modelo consta do anexo xv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, por forma a facilitar a recolha seletiva dos respetivos resíduos. 0 17365 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de pilhas e acumuladores portáteis e de baterias e acumuladores para veículos automóveis estão obrigados a indicar nos mesmos de forma visível, legível e indelével a respetiva capacidade, de acordo com os métodos harmonizados de determinação da capacidade e do uso apropriado a definir pela Comissão Europeia. 0 17366 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As pilhas, os acumuladores e as pilhas-botão que contenham mais de 5 ppm de mercúrio, mais de 20 ppm de cádmio ou mais de 40 ppm de chumbo são marcados com o símbolo químico correspondente ao metal pesado em causa, o qual é impresso por baixo do símbolo referido no n.º 1 e deve abranger uma superfície mínima equivalente a um quarto da dimensão deste símbolo. 0 17369 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos: 0 17370 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O tratamento deve incluir, no mínimo, a extração de todos os fluidos e ácidos e deve ser realizado em instalações, incluindo as de armazenagem, com superfícies e cobertura impermeáveis adequadas ou em contentores adequados; 0 17371 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os processos de reciclagem devem atingir os seguintes rendimentos mínimos: 0 17372 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reciclagem de 65 %, em massa, das pilhas e acumuladores de chumbo-ácido, incluindo a reciclagem do mais elevado teor possível de chumbo que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos; 0 17373 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reciclagem de 75 %, em massa, das pilhas e acumuladores de níquel-cádmio, incluindo a reciclagem do mais elevado teor possível de cádmio que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos; 0 17374 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reciclagem de 50 %, em massa, de outros resíduos de pilhas e de acumuladores. 0 17375 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida: 0 17376 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A receção de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º; 0 17377 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A eliminação por deposição em aterro ou por incineração de resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis. 0 17378 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo de resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis que contenham mercúrio, cádmio ou chumbo só é admissível nos seguintes casos: 0 17379 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando o encaminhamento para valorização não seja viável; 0 17380 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando resulte de um plano de gestão de resíduos aprovado nos termos do RGGR que preveja a eliminação progressiva dos referidos metais pesados e que demonstre, com base numa avaliação ambiental, económica e social, que a opção de eliminação é preferível à de reciclagem. 0 17381 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compete à APA, I. P., publicitar, no seu sítio na Internet, a avaliação ambiental referida no número anterior, bem como notificar a Comissão Europeia das medidas adotadas nos termos do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, relativas aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentação técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade de informação. 0 17382 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de reciclagem devem calcular o rendimento dos seus processos de acordo com o método definido no Regulamento (UE) n.º 493/2012, da Comissão, de 11 de junho de 2012, e enviar à APA, I. P., o respetivo relatório nos prazos e nos termos aí previstos. 0 17386 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de pilhas e acumuladores devem promover a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias de fabrico, bem como de tratamento e de reciclagem dos respetivos resíduos, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental das pilhas e acumuladores ao longo do ciclo de vida. 0 17387 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os fabricantes nacionais de pilhas e acumuladores devem evidenciar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no número anterior, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, de acordo com o modelo a ser publicitado nos sítios na Internet das referidas entidades. 0 17393 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade gestora deve promover campanhas de informação e sensibilização pública sobre os procedimentos a adotar em matéria de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores. 0 17394 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As campanhas referidas no número anterior devem incluir, pelo menos, informação sobre: 0 17395 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A obrigação de não depositar resíduos de pilhas e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados, contribuindo para a sua recolha seletiva; 0 17396 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os sistemas de recolha seletiva disponíveis e os respetivos locais de deposição voluntária; 0 17397 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As funções da entidade gestora no âmbito da gestão de resíduos de pilhas e acumuladores; 0 17398 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os efeitos sobre o ambiente e a saúde humana decorrentes da presença de substâncias perigosas nos resíduos de pilhas e acumuladores; 0 17399 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O significado do símbolo referido no n.º 1 do artigo 75.º, bem como dos símbolos químicos do mercúrio (Hg), do cádmio (Cd) e do chumbo (Pb); 0 17400 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. 0 17405 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão de veículos e de VFV visa a prossecução dos seguintes objetivos: 0 17406 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reduzir a quantidade de resíduos a eliminar provenientes de veículos e de VFV; 0 17407 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A melhoria contínua do desempenho ambiental de todos os operadores intervenientes no ciclo de vida dos veículos e, sobretudo, dos operadores diretamente envolvidos no tratamento de VFV. 0 17408 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de tratamento de VFV devem assegurar: 0 17409 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A reutilização e a valorização de todos os VFV no mínimo de 95 % em peso, em média, por veículo e por ano; 0 17410 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A reutilização e a reciclagem de todos os VFV no mínimo de 85 % em peso, em média, por veículo e por ano. 0 17411 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do cumprimento dos objetivos de gestão definidos nos números anteriores, todos os VFV devem ser transferidos para centros de receção ou operadores de desmantelamento. 0 17412 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no n.os 1 e 2 não é aplicável aos veículos destinados a fins especiais, designadamente as autocaravanas, as ambulâncias, os veículos funerários e os veículos blindados, previstos e definidos no Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, nem aos veículos a motor de três rodas previstos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual. 0 17415 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de reparação e manutenção de veículos são responsáveis pelo adequado encaminhamento para tratamento dos componentes ou materiais que constituam resíduos e que sejam resultantes de intervenções por si realizadas em veículos, sem prejuízo da aplicação das disposições de gestão de óleos usados, de acumuladores usados e de pneus usados. 0 17416 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de VFV, os proprietários ou detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número seguinte. 0 17417 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de veículos são responsáveis pelo circuito de gestão dos VFV, no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, devendo assegurar a receção de VFV nos centros de receção e nos operadores de desmantelamento, nos termos dos n.os 6 e 9 do artigo 84.º 0 17418 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de receção, transporte e tratamento de VFV são responsáveis por desenvolver a sua atividade sem colocar em perigo a saúde pública e o ambiente. 0 17419 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de tratamento de VFV são responsáveis por adotar as medidas adequadas para privilegiar a reutilização efetiva dos componentes reutilizáveis e a valorização dos componentes não passíveis de reutilização, com preferência pela reciclagem sempre que viável do ponto de vista ambiental, sem prejuízo dos requisitos de segurança dos veículos e do ambiente, tais como o controlo do ruído e das emissões para a atmosfera. 0 17422 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista à promoção da prevenção e da valorização de veículos e de VFV, os produtores de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, devem: 0 17423 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A partir da fase da sua conceção, controlar e reduzir a utilização de substâncias perigosas nos veículos, com vista a evitar a sua libertação para o ambiente, a facilitar a reciclagem e a evitar a necessidade de eliminar resíduos perigosos; 0 17424 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nas fases de conceção e de produção de novos veículos, tomar em consideração a necessidade de desmantelamento, reutilização e valorização, especialmente a reciclagem, de VFV, bem como dos seus componentes e materiais; 0 17425 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Integrar, progressivamente, uma quantidade crescente de materiais reciclados nos veículos, seus componentes ou outros produtos, com vista ao desenvolvimento do mercado de materiais reciclados. 0 17426 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de veículos e os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos devem adotar as medidas necessárias para que os materiais e os componentes dos veículos introduzidos no mercado não contenham chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente, exceto nos casos expressamente admitidos pelo anexo xvi do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, e nas condições aí especificadas. 0 17427 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no presente artigo não é aplicável aos veículos a motor de três rodas definidos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual. 0 17430 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a facilitar a identificação dos componentes e materiais passíveis de reutilização e de valorização, os produtores de veículos devem utilizar, para rotulagem e identificação de componentes e materiais de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, a nomenclatura das normas ISO de codificação referidas no anexo xvii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 0 17431 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de veículos fornecem informações de ordem ambiental aos eventuais compradores, devendo as mesmas ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados na comercialização do novo veículo e referir-se: 0 17432 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 À conceção dos veículos e seus componentes, tendo em vista a sua suscetibilidade de valorização, especialmente de reciclagem; 0 17433 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ao correto tratamento de VFV e, em especial, à remoção de todos os fluidos e ao desmantelamento; 0 17434 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ao desenvolvimento e otimização de formas de reutilização e de valorização, especialmente de reciclagem, de VFV e dos seus componentes; 0 17435 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aos progressos realizados em matéria de valorização, especialmente de reciclagem, no sentido de reduzir a quantidade de resíduos a eliminar e aumentar as taxas correspondentes. 0 17436 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de tratamento de VFV devem fornecer aos produtores de veículos as informações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior. 0 17437 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de veículos fornecem, no prazo máximo de seis meses após o início da sua comercialização, informações de desmantelamento para cada tipo de novo veículo colocado no mercado, devendo as mesmas identificar os diferentes componentes e materiais, bem como a localização de todas as substâncias perigosas dos veículos, na medida do necessário para que as instalações de tratamento possam cumprir as disposições estabelecidas no presente decreto-lei, e nomeadamente para que sejam atingidos os objetivos previstos no artigo 80.º 0 17438 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As informações de desmantelamento referidas no número anterior são disponibilizadas pelos produtores de veículos ou de peças, nomeadamente sob a forma de manuais ou meios eletrónicos, às instalações de tratamento autorizadas. 0 17439 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do segredo comercial e industrial, os fabricantes de componentes utilizados em veículos facultam às instalações de tratamento, a solicitação destas, as informações que sejam devidas sobre o desmantelamento, a armazenagem e o controlo dos componentes que podem ser reutilizados. 0 17440 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que tenham qualquer intervenção num processo que leve à declaração de perda total de um veículo interveniente num acidente nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual, as empresas de seguros informam o respetivo proprietário da obrigatoriedade de apresentação de um certificado de destruição para efeitos de cancelamento da matrícula e do registo, e de quem é responsável por essa apresentação, o qual só pode ser emitido por operadores licenciados para o efeito nos termos do presente decreto-lei. 0 17441 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A informação referida no número anterior é prestada pelas companhias de seguros no âmbito das comunicações previstas na alínea c) do n.º 4 do artigo 41.º referido no número anterior. 0 17442 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no presente artigo não é aplicável aos produtores de veículos que fabriquem ou importem exclusivamente veículos produzidos em pequenas séries, homologados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, na sua redação atual, nem aos veículos a motor de três rodas, previstos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual. 0 17445 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os proprietários ou detentores de VFV são responsáveis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 81.º e no presente artigo, pelo seu encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento que exerça a sua atividade de acordo com o disposto no artigo 87.º 0 17446 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto do número anterior não é aplicável às situações expressas no n.º 4 em que possa ocorrer, previamente ao tratamento, uma armazenagem preliminar num parque ou local semelhante pertencente às autoridades municipais ou policiais. 0 17447 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando se trate de veículo inutilizado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, o proprietário é responsável pelos encargos com o seu encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o veículo fique inutilizado, com exceção dos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, na sua redação atual. 0 17448 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que se verifiquem situações de abandono de veículos, nos termos do artigo 165.º do Código da Estrada, as autoridades municipais ou policiais competentes procedem ao respetivo encaminhamento para um centro de receção ou um operador de desmantelamento, sendo os custos decorrentes dessa operação da responsabilidade do proprietário do veículo abandonado. 0 17449 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando se trate de veículos inutilizados que integrem a esfera jurídica de uma companhia de seguros, esta fica responsável pelos encargos com o seu encaminhamento, para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o veículo seja considerado inutilizado ou em perda total. 0 17450 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento designado pelo produtor de veículos, no âmbito de um sistema individual ou integrado de gestão, é efetuada sem custos para o seu proprietário ou detentor, ainda que esse VFV tenha um valor de mercado negativo ou nulo. 0 17451 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os produtores de veículos suportam os custos das operações de transporte a partir do centro de receção e do tratamento dos VFV, seus componentes e materiais, decorrentes do eventual valor de mercado negativo ou nulo a que se refere o número anterior. 0 17452 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entende-se existir valor de mercado negativo ou nulo quando a diferença entre os custos com a receção, o transporte a partir do centro de receção e o tratamento de um VFV for superior ao valor dos seus materiais e componentes, a definir nos termos da licença da entidade gestora do sistema integrado de gestão de VFV. 0 17453 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento não é livre de encargos nos seguintes casos: 0 17454 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O VFV em causa foi equipado de origem com motores, veios de transmissão, caixa de velocidades, catalisadores, unidades de comando eletrónico e carroçaria mas não contiver algum destes componentes; ou 0 17455 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ao VFV em causa tiverem sido acrescentados resíduos. 0 17456 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A responsabilidade dos produtores de veículos cessa mediante a entrega de VFV a operadores de tratamento que exerçam a sua atividade de harmonia com o artigo 87.º, sem prejuízo das respetivas obrigações financeiras. 0 17459 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O cancelamento da matrícula de um VFV encontra-se condicionado à exibição, perante o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento que exerça a respetiva atividade de acordo com o disposto no artigo 87.º 0 17460 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do disposto no número anterior, aquando da entrega de um VFV nos termos do n.º 1 do artigo 84.º, o seu proprietário ou os outros legítimos possuidores devem: 0 17461 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entregar o certificado de matrícula ou o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade; 0 17462 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Requerer o cancelamento da respetiva matrícula, através do preenchimento de impresso de modelo legal, disponibilizado pelo centro de receção ou operador de desmantelamento. 0 17463 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O centro de receção que recebe o VFV deve proceder à sua identificação, conferir a respetiva documentação e remeter a mesma ao operador de desmantelamento, em conjunto com o VFV. 0 17464 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador de desmantelamento que recebe o VFV deve proceder à sua identificação, conferir a respetiva documentação e proceder à emissão do certificado de destruição no Sistema Nacional de Emissão de certificados de destruição integrado no SIRER, nos termos do disposto no artigo 45.º do RGGR. 0 17465 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até à data de entrada em vigor do sistema referido no número anterior, o certificado de destruição emitido deve conter as informações requeridas no anexo xviii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 0 17466 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O operador de desmantelamento deve conservar uma cópia do certificado de destruição por um período não inferior a cinco anos e remeter, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de receção do VFV: 0 17467 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O original do certificado de destruição ao proprietário ou legal detentor do VFV; 0 17468 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Uma cópia do certificado de destruição, acompanhada da documentação referida no n.º 2, nos casos em que esta deva ser apresentada, ao IMT, I. P. 0 17469 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Logo que receba a documentação mencionada na alínea b) do número anterior o IMT, I. P., procede ao cancelamento da matrícula. 0 17470 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A emissão de certificados de destruição não confere ao operador de desmantelamento o direito à receção de qualquer reembolso. 0 17471 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os certificados de destruição emitidos por outros Estados-Membros da União Europeia que contenham todas as informações requeridas no anexo xviii ao presente decreto-lei são válidos para efeitos de cancelamento da matrícula no território nacional. 0 17472 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até 30 de junho de 2022, entra em funcionamento a ligação entre a plataforma eletrónica da APA, I. P., para emissão de certificados de destruição de VFV e a plataforma digital do IMT, I. P., para cancelamento de matrículas, permitindo, em tempo real, a emissão de certificados de destruição e o cancelamento de matrícula. 0 17475 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, ficam dispensados de apresentação da documentação: 0 17476 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As autoridades municipais ou policiais competentes, quando de trate de veículos abandonados que se encontrem na sua posse nos termos do artigo 165.º do Código da Estrada; 0 17477 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As companhias de seguros, quando se trate de veículos inutilizados e veículos em situação de perda total na aceção do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual, devendo apenas fazer prova de que remeteu o respetivo certificado de matrícula ou título do registo de propriedade e o documento de identificação do veículo ao IMT, I. P.; 0 17478 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O possuidor de VFV que não deva ter em seu poder o certificado de matrícula ou o documento de identificação do veículo e o título do registo de propriedade, devendo apenas fazer prova de que o certificado de matrícula ou o título do registo de propriedade e o documento de identificação do veículo foram remetidos ao IMT, I. P. 0 17481 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O funcionamento das instalações de armazenagem preliminar e de armazenagem de VFV está sujeito ao cumprimento dos requisitos técnicos mínimos constantes do n.º 1 do anexo xix ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do cumprimento da demais legislação aplicável. 0 17482 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações de tratamento de VFV estão sujeitas a licenciamento nos termos do disposto no RGGR, bem como aos requisitos técnicos mínimos constantes dos n.os 2 e 3 do anexo xix do presente decreto-lei, sem prejuízo da demais legislação aplicável. 0 17483 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações de desmantelamento e de armazenagem devem ser efetuadas por forma a garantir a reutilização e a valorização, especialmente a reciclagem, dos componentes de VFV, devendo os materiais e componentes perigosos ser removidos, selecionados e separados por forma a não contaminar os resíduos da fragmentação. 0 17484 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os componentes e materiais abrangidos pela exceção prevista no n.º 2 do artigo 82.º devem ser removidos do VFV, selecionados e separados, antes de se proceder a qualquer outro tratamento. 0 17485 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.º 2.1 do anexo xix ao presente decreto-lei imediatamente após a receção de VFV, e nunca excedendo o prazo de 30 dias. 0 17486 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de desmantelamento podem disponibilizar temporariamente VFV a terceiros, designadamente a corporações de bombeiros ou instituições de ensino para ações de formação, desde que: 0 17487 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os VFV não disponham de matrícula ou outros elementos identificativos, e tenham sido sujeitos à operações de tratamento para despoluição constantes do n.º 2.1 do anexo xix ao presente decreto-lei; 0 17488 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O destinatário submeta previamente à APA, I. P., e ao operador de desmantelamento, uma declaração a explicitar o motivo da utilização, assegurando que o VFV não é utilizado para outros fins, designadamente para circulação na via pública, bem como data da respetiva devolução. 0 17489 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.º 2.2 do anexo xix. 0 17490 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de fragmentação ficam obrigados a cumprir os requisitos técnicos mínimos constantes do n.º 3 do anexo xix do presente decreto-lei. 0 17491 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 São proibidas: 0 17492 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A alteração da forma física de VFV, nomeadamente através de compactação ou fragmentação, que não tenham sido submetidos às operações referidas nos n.os 2.1 e 2.2 do anexo xix; 0 17493 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A introdução de resíduos nos VFV antes da sua sujeição às operações de compactação ou fragmentação; 0 17494 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A aceitação de VFV para efeitos de fragmentação que não tenham sido previamente sujeitos às operações descritas no n.º 2.1 e no n.º 2.2 do anexo xix; 0 17495 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A fragmentação de VFV e seus componentes em equipamentos que não garantam uma adequada separação dos materiais metálicos e não metálicos, a partir de 1 de janeiro de 2018; 0 17496 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A comercialização de peças usadas integradas em VFV para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de desmantelamento de proveniência, incluindo quando é usada uma técnica de comunicação à distância; 0 17497 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A receção de VFV por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º 0 17502 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida a colocação no mercado de produtos quando os respetivos produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço: 0 17503 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não tenham, para cada tipologia ou categoria de produto ou embalagem em concreto, adotado um dos sistemas previstos no n.º 1 do artigo 7.º; 0 17504 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não estejam em cumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º 0 17505 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida a disponibilização de produtos ou embalagens, nomeadamente através de comércio eletrónico ou outra técnica de venda à distância, quando os mesmos não venham acompanhados das marcações impostas por lei ou quando se verificar qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior. 0 17506 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida a colocação no mercado de embalagens que não preencham os requisitos essenciais de fabrico e composição das embalagens definidos no anexo viii do presente decreto-lei, respeitando as normas harmonizadas europeias ou, na sua falta, as normas nacionais aplicáveis. 0 17507 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibida a colocação no mercado de: 0 17508 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Pilhas ou acumuladores, incorporados ou não em aparelhos, que contenham um teor ponderal de mercúrio superior a 5 ppm; 0 17509 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Pilhas ou acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 20 ppm. 0 17510 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável: 0 17511 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Às pilhas e acumuladores portáteis utilizados em sistemas de alarme e de emergência, incluindo iluminação de emergência e aparelhos médicos; 0 17512 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Às pilhas e acumuladores portáteis utilizados em ferramentas elétricas sem fios até 31 de dezembro de 2016; 0 17513 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As pilhas e acumuladores que não satisfaçam os requisitos do presente artigo mas que tenham sido legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação das respetivas proibições podem continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências. 0 17514 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo do cumprimento de outras disposições legais aplicáveis, é proibida a disponibilização no mercado de produtos quando os mesmos não venham acompanhados das marcações impostas por lei ou quando se verificar qualquer das condições previstas no presente artigo. 0 17515 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No âmbito das suas atribuições no controlo da fronteira externa da União Europeia, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira verificar o cumprimento do estabelecido no presente artigo. 0 17518 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei cabe, no âmbito das respetivas competências, à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, bem como às autoridades policiais, de acordo com a sua competência territorial. 0 17519 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas. 0 17522 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: 0 17523 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A colocação no mercado de produtos ou embalagens pelo produtor, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço sem que tenham optado por um dos sistemas de gestão a que se refere o artigo 7.º; 0 17524 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão de fluxos específicos de resíduos sem autorização ou licença nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º; 0 17525 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A descarga de óleos usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas de transição, nas águas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem de águas residuais, em violação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 49.º; 0 17526 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O depósito e ou a descarga de óleos usados no solo, bem como a descarga não controlada de resíduos resultantes das operações de gestão de óleos usados, em violação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 49.º; 0 17528 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A receção de óleos usados classificados com os códigos da LER atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão, por operadores de gestão que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas, em violação do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 49.º; 0 17529 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A combustão de pneus sem recuperação energética, nomeadamente a queima a céu aberto, em violação da proibição prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 54.º; 0 17530 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A transferência de REEE para tratamento fora do território nacional em violação do disposto no artigo n.º 1 do artigo 63.º; 0 17531 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O exercício de operações de tratamento de VFV sem obtenção de licença ou sem a observância dos requisitos técnicos mínimos nos termos do n.º 2 do artigo 87.º; 0 17532 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da alínea f) do n.º 4 do artigo 61.º; 0 17533 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A receção de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos em incumprimento da proibição prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 76.º; 0 17534 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A receção de VFV em incumprimento da proibição prevista na alínea f) do n.º 9 do artigo 87.º 0 17535 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: 0 17536 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A recolha ou o transporte de óleos usados sem observância dos procedimentos de amostragem, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º; 0 17537 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O transporte de VFV não acompanhado do respetivo certificado de destruição ou do documento único, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º; 0 17538 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O transporte de VFV sem observância dos requisitos técnicos, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º; 0 17539 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O exercício da atividade de tratamento de resíduos por parte de operadores que não satisfaçam os requisitos de qualificação, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º; 0 17540 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos produtores de produtos ou pelos fornecedores de embalagens de serviço, do pagamento dos valores de prestação financeira a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º; 0 17541 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A celebração de contratos com operadores de gestão de resíduos que impeçam o livre acesso à atividade de gestão de resíduos por parte de outros operadores, em violação do disposto no n.º 17 do artigo 11.º; 0 17542 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos comerciantes de EEE das obrigações estabelecidas no n.º 4 do artigo 13.º; 0 17543 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis da obrigação de aceitar dos respetivos resíduos, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 13.º; 0 17544 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos comerciantes de baterias industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis da obrigação de aceitar os respetivos resíduos, nos termos dos n.os 10 e 11 do artigo 13.º; 0 17545 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento, pelos pontos de recolha e pontos de retoma, dos requisitos de armazenagem preliminar e de acondicionamento a que se refere o n.º 14 do artigo 13.º; 0 17546 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento, por parte dos comerciantes, do dever de assegurar a informação e a retoma de resíduos nos termos do n.º 15 do artigo 13.º; 0 17547 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A cobrança pela entidade gestora de valores adicionais à prestação financeira em violação do disposto no n.º 15 do artigo 15.º; 0 17548 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das condições da autorização ou licença atribuídas nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º; 0 17550 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das obrigações da entidade gestora previstas nas alíneas h) a l), n) e o) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como o incumprimento da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 18.º; 0 17551 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento do dever de assegurar o pagamento das compensações financeiras nos termos do n.º 8 do artigo 18.º; 0 17552 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte do comerciante da obrigação de cobrança e reembolso do depósito de embalagens reutilizáveis, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º; 0 17553 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A introdução de embalagens reutilizáveis no circuito municipal de recolha de resíduos em violação do disposto no n.º 9 do artigo 23.º; 0 17554 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação prevista no artigo 23.º-B; 0 17555 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento dos termos e critérios do sistema de depósito previstos no n.º 3 do artigo 23.º-C; 0 17556 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A violação da proibição prevista no n.º 4 do artigo 25.º; 0 17557 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º e do artigo 48.º; 0 17558 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º e do artigo 48.º; 0 17559 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A inobservância por parte dos operadores de tratamento de óleos usados das especificações técnicas e dos procedimentos de amostragem nos termos do n.º 2 do artigo 49.º; 0 17560 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A operação de gestão de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva autorização, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 49.º; 0 17561 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A gestão de óleos usados suscetível de provocar emissões atmosféricas que ultrapassem os valores limite aplicáveis, nos termos da alínea d) n.º 3 do artigo 49.º; 0 17562 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A valorização energética de óleos usados na indústria alimentar em violação do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 49.º; 0 17563 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A mistura de óleos usados de diferentes características ou com outros resíduos ou substâncias, em violação do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 49.º; 0 17564 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A inobservância por parte dos operadores de regeneração de óleos usados das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 50.º; 0 17565 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A inobservância por parte dos operadores de reciclagem das obrigações relativas ao procedimento de amostragem nos termos do n.º 2 do artigo 50.º; 0 17566 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos operadores de gestão de óleos usados da obrigação de assegurar um sistema de controlo nos termos do disposto no artigo 51.º; 0 17567 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos distribuidores e dos comerciantes da obrigação de aceitar pneus usados nos termos fixados no n.º 1 do artigo 53.º; 0 17568 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento, por parte das entidades que asseguram a preparação para reutilização de pneus usados, das normas técnicas, nos termos do n.º 1 do artigo 54.º; 0 17569 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O abandono de pneus usados, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 54.º; 0 17570 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A deposição em aterro de pneus usados em violação do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 54.º; 0 17571 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos produtores de EEE da obrigação de aplicação dos requisitos de conceção ecológica, nos termos do n.º 2 do artigo 55.º; 0 17572 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento, por parte dos fabricantes nacionais, do dever de evidenciar as medidas tomadas de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 55.º e no n.º 2 do artigo 77.º; 0 17573 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos produtores de EEE das obrigações de manutenção de registos dos EEE, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º; 0 17574 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos produtores de EEE da obrigação de assegurar a rastreabilidade dos REEE nos termos do n.º 6 do artigo 57.º; 0 17575 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O transporte de REEE por entidades não autorizadas nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 59.º; 0 17576 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A realização de operações de tratamento de REEE sem observância dos requisitos fixados no n.º 2 do artigo 60.º; 0 17577 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A inobservância dos requisitos técnicos exigidos às instalações destinadas à armazenagem e tratamento de REEE nos termos do n.º 2 do artigo 61.º; 0 17578 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das alíneas a) a e) e g) do n.º 4 do artigo 61.º; 0 17579 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das obrigações de separação dos REEE pelos centros de receção nos termos do n.º 1 do artigo 62.º; 0 17580 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento do encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores particulares nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.º; 0 17581 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores não particulares nos termos do n.º 1 do artigo 66.º; 0 17582 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A colocação no mercado de REEE sem a devida marcação nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 68.º; 0 17583 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 69.º; 0 17584 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A colocação no mercado de EEE sem marca, nos termos do n.º 5 do artigo 69.º; 0 17585 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos fabricantes de aparelhos que contenham pilhas e acumuladores das obrigações fixadas no n.º 2 do artigo 70.º; 0 17586 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A violação por parte dos produtores de pilhas e acumuladores de assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva e suportar os custos da operação de recolha nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 72.º; 0 17587 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de entrega, por parte dos utilizadores finais particulares de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 73.º; 0 17588 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos produtores de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis da obrigação de assegurar a existência de pontos de recolha seletiva e suportar os respetivos custos nos termos do n.º 2 do artigo 73.º; 0 17589 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de encaminhamento, por parte dos utilizadores finais não particulares de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º; 0 17590 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos produtores de pilhas e acumuladores da obrigação de assegurar a recolha e suportar os respetivos custos nos termos do n.º 2 do artigo 74.º; 0 17591 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos produtores das obrigações de assegurar o tratamento, reciclagem e ou eliminação de pilhas e acumuladores nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º; 0 17592 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não observância pelos operadores do disposto no n.º 1 do artigo 76.º nos processos de tratamento e reciclagem; 0 17593 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A eliminação por deposição em aterro ou por incineração em violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 76.º e a eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo fora das situações admissíveis pelo n.º 3 do artigo 76.º; 0 17594 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos operadores de gestão de VFV das obrigações fixadas no n.º 2 do artigo 80.º; 0 17595 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de transferência dos VFV para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 3 do artigo 80.º; 0 17596 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos operadores de reparação e manutenção de veículos automóveis da obrigação de encaminhamento dos resíduos nos termos do n.º 1 do artigo 81.º; 0 17597 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos proprietários ou detentores de VFV da obrigação de assegurar o seu encaminhamento para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º e do n.º 1 do artigo 84.º; 0 17598 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos produtores de veículos e dos fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 82.º; 0 17599 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de rotulagem e informação fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 83.º; 0 17600 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de cancelamento da matrícula nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 85.º; 0 17601 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não observância por parte do operador de desmantelamento das obrigações relativas à emissão de certificados de destruição nos termos dos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 85.º; 0 17602 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento dos requisitos técnicos mínimos relativos às instalações de armazenagem de VFV nos termos do n.º 1 do artigo 87.º; 0 17603 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A realização de operações de desmantelamento e armazenagem em violação das obrigações fixadas no n.º 3 do artigo 87.º; 0 17604 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de remoção de materiais e componentes de veículos automóveis fixada no n.º 4 do artigo 87.º; 0 17605 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos operadores de desmantelamento da realização das operações nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 87.º e da satisfação dos requisitos técnicos nos termos do disposto no n.º 8 do mesmo artigo; 0 17606 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento de alguma das proibições referidas nas alíneas a) a e) do n.º 9 do artigo 87.º; 0 17607 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das proibições referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 88.º 0 17608 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: 0 17609 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das obrigações relativas ao sistema de contabilidade de gestão, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º; 0 17610 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A não observância por parte da entidade gestora da obrigação relativa ao fecho de contas no final da validade da licença, nos termos do n.º 11 do artigo 11.º; 0 17611 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 14.º e a discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira em violação do n.º 10 do artigo 14.º; 0 17612 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de publicitação dos valores da prestação financeira pela entidade gestora, nos termos do n.º 8 do artigo 15.º; 0 17613 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A violação de obrigação de comunicação à APA, I. P., e à DGAE, por parte da entidade gestora, da atualização dos valores da prestação financeira, nos termos do n.º 9 do artigo 15.º; 0 17614 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de reporte periódico de dados e de manutenção de registos cronológicos por parte dos intervenientes na recolha de REEE, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 6 do artigo 19.º; 0 17615 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de reporte da informação, por parte dos fabricantes e importadores de veículos, em violação do n.º 8 do artigo 19.º; 0 17616 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O não cumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., das alterações do registo e do cancelamento do mesmo, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º; 0 17617 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A nomeação de representante autorizado sem observância dos requisitos estabelecidos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º; 0 17618 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., nos termos do n.º 6 do artigo 20.º; 0 17619 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de fornecer informação nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º e de disponibilização aos agentes económicos de declaração nos termos da alínea b) do n.º 8 do artigo 20.º; 0 17620 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento de alguma das obrigações associadas ao valor de depósito previstas no n.º 4 do artigo 23.º; 0 17621 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O não encaminhamento de REEE classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 55.º-A; 0 17622 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte das entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha de REEE da obrigação de solicitar autorização prévia à APA, I. P., nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 59.º; 0 17623 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos operadores de tratamento que rececionam REEE da obrigação de adesão a um sistema integrado ou de designação por um sistema individual, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 61.º; 0 17624 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., em violação do disposto no n.º 4 do artigo 62.º; 0 17625 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 65.º; 0 17626 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação aos utilizadores particulares nos termos do n.º 1 do artigo 68.º; 0 17627 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos SGRU da obrigação de contribuir para a sensibilização e informação dos utilizadores finais, nos termos do n.º 2 do artigo 68.º; 0 17628 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento, por parte dos distribuidores, comerciantes e SGRU, das obrigações relativas ao registo das ações de informação e sensibilização desenvolvidas, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º; 0 17629 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O não encaminhamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 70.º-A; 0 17630 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das obrigações relativas ao acondicionamento e armazenagem fixados no n.º 3 do artigo 73.º; 0 17631 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento das obrigações relativas ao acondicionamento e armazenagem fixados no n.º 3 do artigo 74.º; 0 17632 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos produtores das obrigações de rotulagem nos termos do disposto no artigo 75.º; 0 17633 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento da obrigação de inclusão da informação prevista no n.º 2 do artigo 79.º; 0 17634 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos operadores de tratamento das obrigações de informação fixadas no n.º 3 do artigo 83.º; 0 17635 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de informação previstas no n.º 4 do artigo 83.º 0 17636 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A negligência é punível nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. 0 17637 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto das coimas previstas no presente artigo é repartido de acordo com o disposto no artigo 73.º da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais. 0 17638 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A condenação pela prática das infrações muito graves e graves previstas nos n.os 1 e 2 pode ser objeto de publicidade quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstratamente aplicável, nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. 0 17639 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A condenação pela prática da infração prevista na alínea p) do n.º 2, relativa ao incumprimento do n.º 8 do artigo 18.º, pode, em função da culpa do agente, implicar a cassação da licença da entidade gestora. 0 17642 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sem prejuízo das contraordenações ambientais previstas no artigo anterior, constitui contraordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, na sua redação atual, punível com coima de (euro) 1 250 a (euro) 3 740 ou de (euro) 2 500 a (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: 0 17643 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento pelos produtores de EEE das obrigações relativas ao registo do EEE, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 19.º; 0 17644 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte do produtor do produto da obrigação de nomeação de representante autorizado, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º; 0 17645 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte do produtor do produto ou do representante autorizado da obrigação de informação à APA, I. P., da cessação do mandato, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º; 0 17646 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento do dever de suportar os custos nos termos do n.º 3 do artigo 67.º; 0 17647 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.º-A e 23.º-C; 0 17648 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O incumprimento por parte da grande superfície comercial integrada no projeto-piloto do disposto no artigo 23.º-B. 0 17649 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 0 17650 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto das coimas previstas no presente artigo é distribuído da seguinte forma: 0 17651 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 60 % para o Estado; 0 17652 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 20 % para a entidade que aplica a coima; 0 17653 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 10 % para a entidade autuante; 0 17654 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 10 % para a DGAE. 0 17657 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Compete à IGAMAOT, à ASAE e à AT, no âmbito das respetivas competências, a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e da sanção acessória prevista no n.º 6 do artigo 90.º 0 17658 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, este é instruído e decidido pela IGAMAOT no caso de contraordenações ambientais previstas no artigo 90.º ou, no caso de contraordenações previstas no artigo anterior pela ASAE ou pela AT, de acordo com as respetivas competências, devendo dar conhecimento das decisões às entidades autuantes. 0 17661 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A entidade competente pode, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, ao abrigo do artigo 42.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, ou a apreensão de objetos nos termos previstos no artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. 0 17666 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente decreto-lei, aplica-se subsidiariamente o RGGR. 0 17669 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O âmbito do presente decreto-lei pode a ser alargado a outros fluxos específicos atendendo, nomeadamente, às obrigações de transposição de diretivas da União Europeia, à quantidade e perigosidade do resíduo, aos impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais, e à existência de alternativas à eliminação, designadamente reciclagem ou valorização. 0 17672 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sempre que no âmbito da gestão dos fluxos específicos abrangidos pelo presente decreto-lei seja necessário definir normas e especificações técnicas, as mesmas são elaboradas pela APA, I. P., e pela DGAE, ouvidas as entidades competentes em razão da matéria e do fluxo em causa, sendo estas normas técnicas publicitadas nos sítios da Internet das mencionadas entidades. 0 17675 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., a DGAE e as entidades fiscalizadoras devem cooperar entre si de modo a assegurarem a aplicação do presente decreto-lei, nomeadamente através da cooperação técnica e da troca de informações. 0 17676 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A colaboração prevista no número anterior visa assegurar o controlo integrado e a monitorização das atividades desenvolvidas no âmbito do presente decreto-lei, alargando-se o dever de colaboração às demais entidades públicas intervenientes, designadamente aos organismos competentes das Regiões Autónomas. 0 17677 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A apresentação da documentação referida no âmbito do presente decreto-lei que se encontre na posse de serviços ou organismos da Administração Pública pode ser dispensada e obtida através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual., caso os cidadãos ou agentes económicos nisso expressamente consintam. 0 17678 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na impossibilidade de funcionamento da plataforma eletrónica da APA, I. P. a tramitação dos procedimentos de atribuição de autorização ou de licença é efetuada pelos meios legalmente admissíveis, preferencialmente eletrónicos. 0 17681 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para cumprimento das obrigações anuais de informação à Comissão Europeia em matéria de fluxos específicos de resíduos abrangidos pelo presente decreto-lei, a APA, I. P., elabora relatórios de acordo com a estrutura, formato e métodos de cálculo estabelecidos nas decisões da Comissão Europeia aplicáveis, sendo os dados comunicados por via eletrónica, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência relativamente ao qual os dados foram recolhidos. 0 17682 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para efeitos do número anterior, a APA, I. P., monitoriza anualmente as taxas de recolha de pilhas e acumuladores portáteis de acordo com o sistema previsto no anexo xiv ao presente decreto-lei e comunica os níveis de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores alcançados em cada ano civil e se foram atingidos os rendimentos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º 0 17683 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., comunica as quantidades de EEE colocados no mercado, de REEE recolhidos por qualquer meio, a taxa de recolha alcançada e, se for caso disso, a quantidade de REEE gerados, segundo as categorias de EEE, sendo que os dados relativos à categoria 4 «equipamentos de grandes dimensões» devem ser discriminados nas subcategorias «4 a: Equipamentos de grandes dimensões, exceto painéis fotovoltaicos» e «4 b: Painéis fotovoltaicos». 0 17684 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O reporte efetuado pelos produtores de produtos, pelos embaladores e pelos fornecedores de embalagens de serviço e pelas entidades gestoras no SIRER tem em conta a informação necessária para que Portugal dê cumprimento às obrigações anuais de informação referidas nos números anteriores. 0 17685 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A APA, I. P., publicita os resultados de gestão alcançados a nível nacional para cada fluxo específico de resíduos, até cinco dias úteis após a validação pela Comissão Europeia do reporte previsto no n.º 1. 0 17688 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências no âmbito da gestão de resíduos, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional. 0 17689 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas. 0 17690 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As administrações regionais devem habilitar a Autoridade Nacional dos Resíduos de informação necessária para o cumprimento legal das obrigações de reporte de âmbito nacional. 0 17693 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a APA, I. P., e a DGAE apresentam aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente uma avaliação da aplicação do modelo de atribuição de licenças para entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, nas vertentes ambiental e económico-financeira, para as entidades gestoras e para o utilizador, de modo a permitir apurar a necessidade de eventuais alterações ao enquadramento jurídico dessas licenças. 0 17696 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os operadores de tratamento de resíduos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam a operar no âmbito de um fluxo específico de resíduos, são obrigados, no prazo de 12 meses a contar da definição por parte da APA I. P., dos requisitos de qualificação a que se refere o artigo 8.º, ao cumprimento dos mesmos. 0 17699 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Até publicação nos sítios da internet da APA, I. P. e da DGAE da norma técnica referente ao transporte de óleos usados, mantém-se em vigor a Portaria n.º 1028/92, de 5 de novembro. 0 17725 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 I - Categorias previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º: 0 17726 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 1: Equipamentos de regulação da temperatura: 0 17727 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Frigoríficos; 0 17728 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Congeladores; 0 17729 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos de distribuição automática de produtos frios; 0 17730 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos de ar condicionado; 0 17731 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos desumidificadores; 0 17732 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Bombas de calor; 0 17733 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Radiadores a óleo; 0 17734 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Outros equipamentos de regulação da temperatura que utilizem para o efeito outros fluidos que não a água. 0 17735 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 2: Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2: 0 17736 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ecrãs; 0 17737 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos de televisão; 0 17738 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Molduras fotográficas; 0 17739 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 LCD; 0 17740 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Monitores, 0 17741 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Computadores portáteis «laptop»; 0 17742 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Computadores portáteis «notebook». 0 17743 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 3: Lâmpadas: 0 17744 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Lâmpadas fluorescentes clássicas; 0 17745 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Lâmpadas fluorescentes compactas; 0 17746 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Lâmpadas fluorescentes; 0 17747 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e lâmpadas de haletos metálicos; 0 17748 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Lâmpadas de sódio de baixa pressão; 0 17749 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 LED. 0 17750 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 4: Equipamentos de grandes dimensões: 0 17751 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Máquinas de lavar roupa; 0 17752 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Secadores de roupa; 0 17753 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Máquinas de lavar loiça; 0 17754 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Fogões; 0 17755 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Fornos elétricos; 0 17756 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Placas de fogão elétricas; 0 17757 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Luminárias; 0 17758 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamento para reproduzir sons ou imagens; 0 17759 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamento musical (excluindo tubos de órgãos instalados em igrejas); 0 17760 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos utilizados no tricô e tecelagem; 0 17761 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Macrocomputadores (mainframes); 0 17762 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Impressoras de grandes dimensões; 0 17763 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Copiadoras de grandes dimensões; 0 17764 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caça-níqueis (slot machines) de grandes dimensões; 0 17765 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Dispositivos médicos de grandes dimensões; 0 17766 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Instrumentos de monitorização e controlo de grandes dimensões; 0 17767 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Distribuidores automáticos de grandes dimensões que fornecem produtos e dinheiro; 0 17768 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Painéis fotovoltaicos. 0 17769 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 5: Equipamentos de pequenas dimensões: 0 17770 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aspiradores; 0 17771 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos de limpeza de alcatifas; 0 17772 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos utilizados na costura; 0 17773 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Luminárias; 0 17774 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Micro-ondas; 0 17775 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos de ventilação; 0 17776 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ferros de engomar; 0 17777 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Torradeiras; 0 17778 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Facas elétricas; 0 17779 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cafeteiras elétricas; 0 17780 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Relógios; 0 17781 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Máquinas de barbear elétricas; 0 17782 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Balanças; 0 17783 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos para cortar o cabelo e outros aparelhos para o cuidado do corpo; 0 17784 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Calculadoras de bolso; 0 17785 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Aparelhos de rádio; 0 17786 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Câmaras de vídeo; 0 17787 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Gravadores de vídeo; 0 17788 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos de alta-fidelidade; 0 17789 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Instrumentos musicais; 0 17790 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamento para reproduzir sons ou imagens; 0 17791 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Brinquedos elétricos e eletrónicos; 0 17792 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos de desporto; 0 17793 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, e outros desportos; 0 17794 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Detetores de fumo; 0 17795 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Reguladores de aquecimento; 0 17796 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Termóstatos; 0 17797 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ferramentas elétricas e eletrónicas de pequenas dimensões; 0 17798 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Dispositivos médicos de pequenas dimensões; 0 17799 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Instrumentos de monitorização e controlo de pequenas dimensões; 0 17800 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Distribuidores automáticos de pequenas dimensões; 0 17801 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos de pequenas dimensões com painéis fotovoltaicos integrados. 0 17802 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria 6: Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm): 0 17803 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Telemóveis; 0 17804 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 GPS; 0 17805 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Calculadoras de bolso; 0 17806 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Routers; 0 17807 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Computadores pessoais 0 17808 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Impressoras; 0 17809 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Telefones. 0 17813 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Critérios auxiliares para a definição de embalagem: 0 17814 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A definição de «embalagem» inclui os artigos que também desempenham outras funções, com exceção dos casos em que, cumulativamente, o artigo é parte integrante de um produto, é necessário para conter, suportar ou conservar esse produto ao longo da sua vida e todos os elementos se destinam a ser utilizados, consumidos ou eliminados em conjunto; 0 17815 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A definição de «embalagem» inclui os artigos que se destinam a um enchimento no ponto de venda e os artigos descartáveis vendidos, cheios ou concebidos para, e, destinados a um enchimento no ponto de venda, desde que desempenhem uma função de embalagem; 0 17816 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A definição de «embalagem» inclui: 0 17817 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os componentes de embalagens; 0 17818 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os acessórios integrados em embalagens; 0 17819 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os acessórios diretamente apensos ou apostos a um produto e que desempenhem uma função de embalagem, com exceção dos casos em que são parte integrante desse produto, destinando-se a ser consumidos ou eliminados em conjunto. 0 17820 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os exemplos ilustrativos dos critérios a que se referem as alíneas do número anterior constam dos quadros seguintes. 0 17823 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Consideram-se embalagens: 0 17824 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Bolsas para o envio de catálogos e revistas por correio (contendo uma revista); 0 17825 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabides para vestuário (vendidos com uma peça de vestuário); 0 17826 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caixas cilíndricas para CD (vendidas vazias, destinadas a ser utilizadas para armazenamento); 0 17827 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caixas de confeitos; 0 17828 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caixas de fósforos; 0 17829 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cápsulas para distribuidores de bebidas (p. ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização; 0 17830 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Frascos de vidro para soluções injetáveis; 0 17831 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Garrafas de aço recarregáveis utilizadas para vários tipos de gases, com exclusão dos extintores de incêndios; 0 17832 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Naperões para bolos, vendidos com os bolos; 0 17833 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Películas que envolvem embalagens de CD; 0 17834 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis (p. ex., película de plástico, alumínio, papel), com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda; 0 17835 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistemas de barreira estéril (bolsas, bandejas e materiais necessários para preservar a esterilidade do produto); 0 17836 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Vasos destinados a serem utilizados apenas para a venda e o transporte de plantas e não destinados a conter as plantas durante toda a sua vida. 0 17837 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não se consideram embalagens: 0 17838 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabides para vestuário (vendidos separadamente); 0 17839 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caixas cilíndricas para CD (vendidas com CD, não destinadas a serem utilizadas para os armazenar); 0 17840 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caixas de ferramentas; 0 17841 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cápsulas de café para distribuidores de bebidas, bolsas em folha para café e doses individuais de café em papel de filtro, eliminadas juntamente com os restos de café; 0 17842 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cartuchos para impressoras; 0 17843 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Embalagens de CD, DVD e vídeos (vendidas com um CD, DVD ou vídeo no seu interior); 0 17844 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Luminárias para campas (recipientes para velas); 0 17845 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Moinho mecânico (integrado num recipiente recarregável, p. ex., moinho de pimenta recarregável); 0 17846 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Peles de salsichas e enchidos; 0 17847 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Películas de cera que envolvem queijos; 0 17848 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sacos solúveis para detergentes; 0 17849 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Saquinhos de chá; 0 17850 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Vasos destinados a conter plantas durante toda a sua vida. 0 17853 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Consideram-se embalagens, se concebidas para enchimento no ponto de venda: 0 17854 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Folha de alumínio; 0 17855 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Invólucros de plástico para roupa submetida a limpeza em lavandarias; 0 17856 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Película retrátil; 0 17857 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Pratos e copos descartáveis; 0 17858 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sacos de papel ou de plástico; 0 17859 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sacos para sanduíches. 0 17860 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não se consideram embalagens: 0 17862 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Formas de papel para pastelaria (vendidas vazias); 0 17863 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Naperões para bolos, vendidos sem os bolos; 0 17864 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Papel de embalagem (vendido separadamente); 0 17865 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Talheres descartáveis. 0 17868 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Consideram-se embalagens: 0 17869 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Etiquetas diretamente apensas ao produto ou a ele apostas. 0 17870 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Consideram-se partes de embalagens: 0 17872 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Bolsas de plástico; 0 17873 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Etiquetas autocolantes apostas a um outro artigo de embalagem; 0 17874 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Moinho mecânico (integrado num recipiente não recarregável, carregado com um produto, p. ex., moinho de pimenta carregado com pimenta); 0 17875 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Pincel de máscara integrado no fecho do recipiente; 0 17876 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Utensílios de dosagem integrados nos recipientes para detergentes. 0 17877 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não se consideram embalagens: 0 17878 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Etiquetas de identificação por radiofrequências (RFID). 0 17882 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Locais para armazenagem, incluindo armazenagem preliminar, de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) antes do tratamento, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual: 0 17883 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Superfícies impermeáveis para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores; 0 17884 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cobertura à prova de intempéries para áreas adequadas. 0 17885 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Locais para tratamento de REEE: 0 17886 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Balanças para medição do peso dos resíduos tratados; 0 17887 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Superfícies impermeáveis e coberturas à prova de intempéries para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores; 0 17888 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Armazenamento adequado de peças sobresselentes desmontadas; 0 17889 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Contentores adequados para armazenamento de pilhas, condensadores com PCB/PCT e outros resíduos perigosos, como resíduos radioativos; 0 17890 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamento para tratamento de águas, de acordo com os regulamentos no domínio da saúde e do ambiente. 0 17891 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A armazenagem preliminar de pneus usados deve ser efetuada: 0 17892 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em filas, dispondo-se os pneus em pilhas, que devem ter no máximo 3 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou 0 17893 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em baias, dispondo-se os pneus a granel, que devem ter no máximo 6 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou 0 17894 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 em contentores, ou equipamentos similares, adequados para a armazenagem de pneus usados. 0 17898 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os veículos afetos ao exercício da atividade de transporte de veículos em fim de vida devem estar dotados de sistema adequado para contenção de eventuais derrames ou escorrências, nomeadamente os meios descritos no n.º 6 do presente anexo, bem como os meios necessários à sua adequada remoção do local, de forma a impedir a afetação de solos e águas, tendo em vista a proteção do ambiente. 0 17899 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A manutenção dos veículos afetos ao exercício da atividade deve ser realizada em condições que cumpram todos os requisitos de segurança com vista à proteção da saúde e do ambiente. 0 17900 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os reboques e semirreboques afetos ao transporte de VFV não podem ser utilizados para o transporte de mercadorias que, pela sua natureza, venham a ser integradas na cadeia alimentar humana ou animal. 0 17901 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os diferentes elementos de um carregamento de VFV são convenientemente escorados para que sejam evitadas deslocações entre si ou contra as paredes do veículo, bem como a contaminação de outras mercadorias. 0 17902 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É proibido proceder a alterações à forma física dos VFV durante a carga, transporte e ou descarga daqueles resíduos, designadamente: 0 17903 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Por utilização de pinças metálicas para as operações de carga e descarga, devendo ser utilizadas cintas ou guinchos no caso dos porta-carros, ou outros métodos equivalentes; 0 17904 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Por sobreposição direta dos VFV nas galeras, durante a carga, transporte e descarga, devendo ser utilizado um sistema de separação entre camadas. 0 17905 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Em cada unidade de transporte de VFV estão disponíveis os meios adequados de combate a incêndio, bem como os produtos absorventes e adsorventes em quantidade adequada à dimensão da carga. 0 17906 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quando durante a carga, o transporte ou a descarga de VFV se verificar um derrame de fluidos, a zona contaminada é imediatamente limpa com recurso a produtos absorventes ou adsorventes e os resíduos resultantes da limpeza obrigatoriamente encaminhados para um destino licenciado para o respetivo tratamento, valorização ou eliminação, nos termos do regime geral a gestão de resíduos. 0 17907 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O transporte de VFV em veículos pronto-socorro ou porta-carros fica isento do cumprimento dos requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril. 0 17911 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A. Informações a apresentar pelo produtor no ato do registo: 0 17912 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nome, endereço e contactos do produtor ou do seu representante autorizado (nome de rua e número, código postal, localidade e país, números de telefone e de fax, endereço de e-mail), bem como a indicação da pessoa de contacto. Tratando-se de um representante autorizado, também os contactos do produtor representado. 0 17913 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Código de identificação nacional, incluindo o número de identificação fiscal europeu ou nacional. 0 17914 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), como indicada na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º 0 17915 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Tipo de EEE (destinado a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares). 0 17916 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Denominação comercial do EEE (marca). 0 17917 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema de gestão: individual ou integrado, incluindo informações sobre garantia financeira quando aplicável. 0 17918 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Técnica de venda utilizada (por exemplo, venda à distância). 0 17919 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras. 0 17920 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 B. Informações a apresentar nos relatórios: 0 17921 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Código de identificação nacional do produtor. 0 17922 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Período a que se refere o relatório. 0 17923 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Categoria do EEE como indicada nas alíneas d) ou e) do n.º 1 do artigo 2.º, consoante o caso. 0 17924 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quantidade, em unidades e em peso, de EEE colocado no mercado nacional, por categoria. 0 17925 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Quantidade, em peso, de resíduos de EEE recolhidos seletivamente, reciclados (incluindo preparados para reutilização), valorizados e eliminados em Portugal, bem como transferidos para dentro ou fora da União Europeia, por categoria. 0 17929 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nome do produtor, número de identificação fiscal (nacional ou europeu), código de atividade económica (CAE) e contactos (morada, telefone, fax, correio eletrónico, página de Internet, pessoa de contacto e os respetivos números de fax e endereço de e-mail, se disponíveis). 0 17930 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O tipo e marcas de pilhas e acumuladores colocados no mercado anualmente, incluindo pilhas e acumuladores portáteis, baterias e acumuladores industriais e baterias e acumuladores para veículos automóveis. 0 17931 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Informações quanto à forma como o produtor assume as suas responsabilidades: através de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão. 0 17932 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Data do pedido de registo. 0 17933 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras. 0 17941 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nomeia [Identificação do representante autorizado - nome e número de identificação fiscal nacional] 0 17943 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Portugal como seu representante autorizado em Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º.../..., de ... [número e data de publicação do Decreto-lei que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor], que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor. 0 17944 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O presente mandato abrange as seguintes categorias de produto/tipo de produto/material de embalagem: 0 17945 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O [Representante autorizado] compromete-se, enquanto representante autorizado do [produtor/embalador] em Portugal, a representá-lo nos termos constantes no Decreto-Lei n.º .../..., de ... [número e data de publicação do Decreto-lei que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor], sendo legalmente responsável por assegurar o cumprimento das obrigações do [produtor/embalador] previstas nos [referir números e artigos respetivos] do referido decreto-lei. 0 17946 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Não obstante o disposto no presente mandato, o [produtor/embalador] só fica desonerado das responsabilidades ora delegadas no [Representante autorizado] desde que se verifique o efetivo cumprimento do mandato pelo delegatário. 0 17947 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O presente mandato, assinado por ambas as partes, produz efeito a [data] e termina a sua vigência assim que uma das partes informar a APA, I. P., de que o mesmo foi rescindido. 0 17953 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Lista de requisitos essenciais relativos à composição e à possibilidade de reutilização, 0 17956 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A soma dos níveis de concentração de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes de embalagens não pode ultrapassar o valor de 100 ppm em peso a partir do dia 1 de julho do ano 2001. 0 17957 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os níveis de concentração fixados no número anterior não são aplicáveis às embalagens feitas exclusivamente de vidro cristal ou vidro sonoro, em cuja composição entra o chumbo, na aceção da Diretiva n.º 69/493/CEE, do Conselho, de 15 de dezembro. 0 17959 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As embalagens devem ser fabricadas de forma que o respetivo peso e volume não excedam o valor mínimo necessário para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o produto embalado e para o consumidor. 0 17960 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, de acordo com a hierarquia dos resíduos, e a minimizar o impacto sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens. 0 17961 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As embalagens devem ser fabricadas de modo a minimizar a presença de substâncias nocivas e outras substâncias e matérias perigosas no material das embalagens ou de qualquer dos seus componentes no que diz respeito à sua presença em emissões, cinzas ou lixiviados, aquando da incineração ou descarga em aterros sanitários, dos resíduos de embalagens ou do remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens. 0 17963 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As propriedades físicas e as características das embalagens devem permitir um certo número de viagens ou rotações, em condições de utilização normais previsíveis. 0 17964 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As embalagens usadas devem poder ser tratadas de forma a respeitar os requisitos de saúde e segurança dos trabalhadores. 0 17965 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os requisitos específicos das embalagens valorizáveis devem ser cumpridos quando as embalagens deixam de ser reutilizadas e se transformam em resíduos. 0 17967 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As embalagens valorizáveis sob a forma de reciclagem material devem ser fabricadas de forma a permitir a reciclagem de uma certa percentagem, em peso, dos materiais utilizados no fabrico de produtos comercializáveis, em cumprimento das normas em vigor na Comunidade Europeia, podendo a determinação da referida percentagem variar segundo o tipo de material que constitui a embalagem. 0 17968 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As embalagens valorizáveis sob a forma de valorização energética devem ter um poder calorífico inferior mínimo que permita otimizar a valorização energética. 0 17969 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No caso de embalagens valorizáveis sob a forma de composto, os resíduos das embalagens tratados para efeitos de compostagem devem ser recolhidos separadamente e ser biodegradáveis, de forma a não entravar o processo ou atividade de compostagem no qual são introduzidos. 0 17970 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resíduos de embalagens biodegradáveis devem ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água. As embalagens de plástico oxodegradáveis não devem ser consideradas biodegradáveis. 0 17974 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A numeração e as abreviaturas do sistema de identificação estão estabelecidas nos quadros seguintes. 0 17975 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A sua utilização é voluntária para os materiais mencionados nos quadros seguintes. 0 18001 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Objetivos mínimos aplicáveis, por categoria a partir de 15 de agosto de 2018 relativamente às categorias enunciadas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º, aferidos com base na metodologia de cálculo prevista no n.º 3 do artigo 6.º: 0 18002 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 1 e 4: 0 18003 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 85 % devem ser valorizados; 0 18004 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 80 % devem ser preparados para reutilização e reciclados; 0 18005 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 2: 0 18006 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 80 % devem ser valorizados; 0 18007 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 70 % devem ser preparados para reutilização e reciclados; 0 18008 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 5 e 6: 0 18009 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 75 % devem ser valorizados; 0 18010 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 55 % devem ser preparados para reutilização e reciclados; 0 18011 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 3, 80 % devem ser reciclados. 0 18015 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 No mínimo, as substâncias, misturas e componentes a seguir indicados devem ser retirados de todos os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) recolhidos seletivamente: 0 18016 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Condensadores com policlorobifenilos (PCB) nos termos do Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de junho, na sua redação atual; 0 18017 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Componentes contendo mercúrio, como interruptores ou lâmpadas de retroiluminação; 0 18018 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Pilhas e baterias; 0 18019 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Placas de circuitos impressos de telemóveis em geral e de outros aparelhos, se a superfície das placas de circuito impresso for superior a 10 centímetros quadrados; 0 18020 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cartuchos de toner, líquido e pastoso, bem como de toner de cor; 0 18021 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Plásticos contendo retardadores de chama bromados; 0 18022 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resíduos de amianto e componentes contendo amianto; 0 18023 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Tubos de raios catódicos; 0 18024 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Clorofluorocarbonetos (CFC), hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) hidrofluorocarbonetos (HFC), hidrocarbonetos (HC); 0 18025 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Lâmpadas de descarga de gás; 0 18026 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ecrãs de cristais líquidos (com a embalagem, sempre que adequado) com uma superfície superior a 100 centímetros quadrados e todos os ecrãs retroiluminados por lâmpadas de descarga de gás; 0 18027 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cabos elétricos para exterior; 0 18028 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Componentes contendo fibras cerâmicas refratárias, tal como definidos no Decreto-Lei n.º 209/99, de 11 de junho; 0 18029 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Componentes contendo substâncias radioativas, com exceção dos componentes que estejam abaixo dos limiares de isenção estabelecidos no artigo 3.º e no anexo i da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 140/2005, de 17 de agosto; 0 18030 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Condensadores eletrolíticos que contenham substâncias que causam preocupação (altura: (maior que) 25 mm, diâmetro (maior que) 25 mm ou volumes de proporções semelhantes). 0 18031 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Estas substâncias, misturas e componentes devem ser eliminados ou valorizados nos termos do RGGR. 0 18032 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os componentes a seguir enumerados dos REEE recolhidos seletivamente devem ser tratados conforme indicado: 0 18033 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Tubos de raios catódicos: o revestimento fluorescente deve ser retirado; 0 18034 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamentos contendo gases que empobreçam a camada de ozono ou tenham um potencial de aquecimento global (GWP) superior a 15, como os que se encontram na espuma e nos circuitos de refrigeração: os gases têm de ser devidamente extraídos e devidamente tratados. Os gases que empobrecem a camada de ozono têm que ser devidamente tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009; 0 18035 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Lâmpadas de descarga de gás: o mercúrio deve ser retirado. 0 18036 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Atendendo a considerações de caráter ambiental e ao interesse da preparação para reutilização e da reciclagem, os n.os 1 e 2 devem ser aplicados por forma a não impedir uma preparação para reutilização ou reciclagem ambientalmente corretas dos componentes ou aparelhos completos. 0 18040 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Com vista a fazer a distinção entre equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), caso o detentor do objeto alegue que pretende transferir ou está a transferir EEE usados e não REEE, este deve dispor da seguinte informação para fundamentar essa alegação: 0 18041 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Cópias da fatura e do contrato referentes à venda e ou transferência de propriedade dos EEE que indiquem que os equipamentos se destinam a reutilização direta e que estão plenamente funcionais; 0 18042 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Comprovativo da avaliação ou do ensaio, sob a forma de cópia dos registos (certificado do ensaio, prova de funcionalidade), para cada produto da remessa e um protocolo que contenha todas as informações dos registos, como previsto no n.º 3; 0 18043 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Declaração do detentor que organiza o transporte dos EEE especificando que nenhum dos materiais ou equipamentos constantes da remessa é «resíduo» na aceção da alínea ee) do artigo 3.º do RGGR; 0 18044 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Evidência de que foram tomadas todas as medidas para assegurar a proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, especialmente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga. 0 18045 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A título de derrogação, as alíneas a) e b) do número anterior e o número seguinte não são aplicáveis caso a transferência se encontre devidamente documentada com provas conclusivas de que a mesma se efetua ao abrigo de um acordo de transferência interempresas e que: 0 18046 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se trata da devolução ao produtor, ou a um terceiro agindo por conta do mesmo, de EEE defeituoso para reparação, durante o período de garantia, tendo em vista a sua reutilização; ou 0 18047 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros agindo por conta do mesmo, ou a instalações de terceiros situadas em países a que se aplique a Decisão C (2001)107/final do Conselho da OCDE relativa à revisão da Decisão C(92)39/final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, de EEE usado de utilização profissional para renovação ou reparação ao abrigo de um contrato válido, tendo em vista a sua reutilização; ou 0 18048 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros agindo por conta do mesmo, de EEE usado defeituoso de utilização profissional, como dispositivos ou peças de dispositivos médicos, para análise das causas subjacentes, ao abrigo de um contrato válido, caso esse tipo de análise apenas possa ser realizado pelo produtor ou por terceiros agindo por conta deste. 0 18049 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para a demonstração de que os produtos transferidos constituem EEE usados e não REEE, os detentores devem cumprir com os requisitos das seguintes etapas no ensaio e na manutenção dos registos dos EEE usados: 0 18050 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Etapa 1: Ensaio: 0 18051 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A funcionalidade deve ser testada e a presença de substâncias perigosas deve ser objeto de avaliação. Os ensaios a realizar são em função do tipo de EEE. Para a maioria dos EEE usados é suficiente o ensaio das funções essenciais; 0 18052 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os resultados das avaliações e dos ensaios devem ser registados; 0 18053 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Etapa 2: Registo: 0 18054 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O registo deve ser fixado de forma segura mas não permanente no próprio EEE (caso não esteja embalado) ou na embalagem, de modo a poder ser lido sem desembalar o equipamento; 0 18055 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O registo deve conter as seguintes informações: 0 18056 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nome do produto (nome do equipamento, se previsto no anexo i, e categoria, como indicada nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 2,º; 0 18057 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Número de identificação do produto (n.º do tipo), se aplicável; 0 18058 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ano de produção (se disponível); 0 18059 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Nome e endereço da empresa responsável pelo comprovativo de funcionalidade; 0 18060 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Resultado dos ensaios, tal como indicado na Et APA, I. P. 1 (incluindo a data do teste de funcionalidade); 0 18061 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Tipo de ensaios realizados. 0 18062 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Para além da documentação exigida nos números anteriores, cada carga (por exemplo, contentor ou camião utilizado na transferência) de EEE usados deve ser acompanhada do seguinte: 0 18063 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Documento de transporte pertinente, de acordo com a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ou carta de porte; 0 18064 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Declaração da pessoa responsável atestando a sua responsabilidade. 0 18065 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Na ausência de provas de que um objeto constitui EEE usado e não REEE através da documentação adequada exigida nos números anteriores e na falta de proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, nomeadamente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga, que são obrigações do detentor que organiza o transporte, as entidades de fiscalização devem considerar que os produtos são REEE e presumir que a carga constitui uma transferência ilegal. Nestas circunstâncias, a carga deve ser tratada de acordo com os artigos 24.º e 25.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativo a transferências de resíduos. 0 18069 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O símbolo que indica a recolha seletiva de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) é constituído por um contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve ser impresso de forma visível, legível e indelével. 0 18078 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 O símbolo que indica a recolha separada de resíduos de pilhas e acumuladores é constituído por um contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve observar os seguintes requisitos: 0 18079 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ser impresso de forma visível, legível e indelével; 0 18080 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ocupar, no mínimo, 3 % da superfície da face maior da pilha, acumulador ou bateria de pilhas; 0 18081 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ter uma dimensão máxima de 5 cm x 5 cm; 0 18082 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ocupar, no caso das pilhas cilíndricas, pelo menos 1,5 % da superfície da pilha ou acumulador e ter uma dimensão máxima de 5 cm x 5 cm. 0 18083 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Caso a pilha, acumulador ou bateria de pilhas tenha uma dimensão reduzida face aos requisitos referidos no número anterior, não é obrigatória a sua marcação, devendo imprimir-se na embalagem o símbolo com a dimensão mínima de 1 cm x 1 cm. 0 18090 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 É tolerada uma concentração de chumbo, de crómio hexavalente e de mercúrio não superior a 0,1 % em massa, em material homogéneo, e uma concentração de cádmio não superior a 0,01 %, em massa, em material homogéneo. 0 18091 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As peças sobressalentes colocadas no mercado após 1 de julho de 2003 e destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2003 estão isentas do disposto no n.º 2 do artigo 82.º do presente decreto-lei, exceto os pesos de equilibragem das rodas, às escovas de carbono dos motores elétricos e aos calços de travões. 0 18095 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As seguintes nomenclaturas aplicam-se à rotulagem e identificação de componentes e materiais plásticos, com peso superior a 100 g, utilizados em veículos: 0 18096 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 ISO 1043-1 plásticos - símbolos e abreviaturas. 0 18097 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Parte 1 0 18098 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 : polímeros de base e suas características especiais; 0 18099 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 ISO 1043-1 plásticos - símbolos e abreviaturas. 0 18100 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Parte 2 0 18101 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 : cargas e materiais de reforço; 0 18102 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 ISO 11469 plásticos - identificação genérica e marcação de produtos plásticos. 0 18103 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 A seguinte nomenclatura aplica-se à rotulagem e identificação de componentes e materiais elastómeros, com peso superior a 200 g, utilizados em veículos: 0 18104 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 ISO 1629 borracha e látex - nomenclatura. Esta disposição não se aplica à rotulagem de pneus. 0 18105 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Os símbolos «(menor que)» e «(maior que)» utilizados nas normas ISO podem ser substituídos por parêntesis. 0 18109 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Entidade que emite o certificado de destruição: 0 18112 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Número da licença:... 0 18113 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Número de contribuinte: ... 0 18114 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Autoridade competente responsável pela licença concedida à entidade que emite o certificado de destruição: 0 18117 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Proprietário/detentor: 0 18120 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Número de contribuinte: ... 0 18122 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Veículo em fim de vida: 0 18124 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Número do quadro/chassis:... 0 18128 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Ano do veículo: ... 0 18129 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Data em que é emitido o certificado:... 0 18130 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Assinatura e carimbo do emissor do certificado e do proprietário/detentor do veículo entregue:... 0 18134 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Instalações de armazenagem de VFV, antes do respetivo tratamento (centros de receção): 0 18135 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema de controlo dos documentos dos VFV rececionados e de registo da data da sua receção, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo) e dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade); 0 18136 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema de registo do destinatário dos VFV rececionados; 0 18137 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Vedação que impeça o livre acesso às instalações; 0 18138 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamento de combate a incêndios; 0 18139 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais. 0 18140 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Instalações de desmantelamento de VFV: 0 18141 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema de controlo dos documentos dos VFV rececionados e de registo da data da sua receção, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo), dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade) e dos dados do centro de receção de proveniência (nome e endereço); 0 18142 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema de registo de quantidades de componentes e materiais retirados e encaminhados, anualmente, por tipo de materiais ou componentes, e do respetivo destinatário (incluindo, em particular, a parte remanescente da carroçaria ou chassis); 0 18143 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Vedação que impeça o livre acesso às instalações; 0 18144 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamento de combate a incêndios; 0 18145 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais; 0 18146 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Zona de desmantelamento devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais; 0 18147 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.1 deste anexo, devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais; 0 18148 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Esta zona deve estar equipada com recipientes adequados e devidamente identificados para o armazenamento separado de acumuladores (com neutralização dos eletrólitos no próprio local ou noutro local), filtros, condensadores contendo PCB, fluidos (separados de acordo com as classes referidas no n.º 2.1 deste anexo); 0 18149 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 As operações de armazenagem são realizadas de forma a evitar danos nos componentes que contenham fluidos, nos componentes recuperáveis ou nos sobressalentes; 0 18150 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.2 deste anexo, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais. 0 18151 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Operações de tratamento para despoluição dos VFV: 0 18152 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção dos acumuladores e dos depósitos de gás liquefeito (GPL); 0 18153 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção ou neutralização dos componentes pirotécnicos (por exemplo, airbags e pré-tensores dos cintos de segurança); 0 18154 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção do combustível, dos óleos (do motor, da transmissão, da caixa de velocidades e dos sistemas hidráulicos), dos líquidos de arrefecimento, do anticongelante, dos fluidos dos travões, dos fluidos dos sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos contidos no VFV, a menos que sejam necessários para efeitos de reutilização das peças visadas; 0 18155 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção, na medida do possível, de todos os componentes identificados como contendo mercúrio; 0 18156 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção de todos os componentes e materiais rotulados ou de outro modo indicados nos termos do anexo XVI, no caso dos VFV das categorias M1, N1 e veículos a motor de três rodas, com exclusão dos triciclos a motor. 0 18157 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Operações de tratamento a fim de promover a reutilização e a reciclagem: 0 18158 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção de todos os componentes suscetíveis de reutilização como peças em segunda mão, quando técnica e economicamente viável; 0 18159 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção dos catalisadores; 0 18160 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção dos componentes metálicos que contenham cobre, alumínio e magnésio, se esses metais não forem separados no ato de fragmentação; 0 18161 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção de pneus; 0 18162 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção de grandes componentes de plástico (por exemplo, para-choques, painel de bordo, reservatórios de fluidos, etc.) se estes materiais não forem separados no ato de fragmentação; 0 18163 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Remoção dos vidros. 0 18164 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Instalações de fragmentação de VFV: 0 18165 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema de registo da data de receção do VFV, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo), dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade) e dos dados do desmantelador de proveniência (nome e endereço). Nos casos em que os VFV chegam compactados, é apenas exigível o registo, em peso, das quantidades recebidas e os dados do desmantelador de proveniência; 0 18166 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Sistema de registo de frações resultantes da fragmentação, por tipo de materiais, e dos respetivos destinatários; 0 18167 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Vedação que impeça o livre acesso às instalações; 0 18168 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Equipamento de combate a incêndios; 0 18169 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais; 0 18170 Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Zona de armazenagem de frações resultantes da fragmentação impermeabilizada, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais. 0 18230 Decreto-Lei n.º 555/99 O presente diploma estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. 0 18251 Decreto-Lei n.º 555/99 No exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas. 0 18253 Decreto-Lei n.º 555/99 Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Concretizar quais as obras de escassa relevância urbanística para efeitos de delimitação das situações isentas de controlo prévio. 0 18254 Decreto-Lei n.º 555/99 Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Pormenorizar, sempre que possível, os aspetos que envolvam a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, em especial os aspetos morfológicos e estéticos a que devem obedecer os projetos de urbanização e edificação, assim como as condições exigíveis para avaliar a idoneidade da utilização dos edifícios e suas frações. 0 18255 Decreto-Lei n.º 555/99 Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Disciplinar os aspetos relativos ao projeto, execução, receção e conservação das obras e serviços de urbanização, podendo, em particular, estabelecer normas para o controlo da qualidade da execução e fixar critérios morfológicos e estéticos a que os projetos devam conformar-se. 0 18256 Decreto-Lei n.º 555/99 Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Disciplinar os aspetos relativos à segurança, funcionalidade, economia, harmonia e equilíbrio socioambiental, estética, qualidade, conservação e utilização dos edifícios, suas frações e demais construções e instalações. 0 18257 Decreto-Lei n.º 555/99 Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Fixar os critérios e trâmites do reconhecimento de que as edificações construídas se conformam com as regras em vigor à data da sua construção, assim como do licenciamento ou comunicação prévia de obras de reconstrução ou de alteração das edificações para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes. 0 18258 Decreto-Lei n.º 555/99 Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Fixar os montantes das taxas a cobrar. 0 18259 Decreto-Lei n.º 555/99 Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Indicar a instituição e o número da conta bancária do município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas, identificando o órgão à ordem do qual é efetuado o pagamento. 0 18260 Decreto-Lei n.º 555/99 Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Condições a observar na execução de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia. 0 18261 Decreto-Lei n.º 555/99 Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Determinar quais os atos e operações que devem estar submetidos a discussão pública, designadamente, concretizar as operações de loteamento com significativa relevância urbanística e definir os termos do procedimento da sua discussão. 0 18262 Decreto-Lei n.º 555/99 Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Regular outros aspetos relativos à urbanização e edificação cuja disciplina não esteja reservada por lei a instrumentos de gestão territorial. 0 18269 Decreto-Lei n.º 555/99 A realização de operações urbanísticas depende de licença, comunicação prévia com prazo, adiante designada abreviadamente por comunicação prévia ou comunicação, ou autorização de utilização, nos termos e com as exceções constantes da presente secção. 0 18271 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a licença administrativa: As operações de loteamento. 0 18272 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a licença administrativa: As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento. 0 18273 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a licença administrativa: As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor. 0 18274 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a licença administrativa: As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação. 0 18275 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a licença administrativa: Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos. 0 18276 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a licença administrativa: As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução. 0 18277 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a licença administrativa: 0 18278 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a licença administrativa: As obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial. 0 18279 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a licença administrativa: Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros; Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros. 0 18280 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a licença administrativa: As demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio, nos termos do presente diploma. 0 18281 Decreto-Lei n.º 555/99 A sujeição a licenciamento dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas não destinadas imediatamente a urbanização ou edificação depende da vontade dos proprietários. 0 18283 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: As obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos. 0 18284 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento. 0 18285 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor. 0 18286 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado. 0 18287 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: A edificação de piscinas associadas a edificação principal. 0 18288 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: As operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º. 0 18289 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: 0 18290 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: 0 18291 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: As obras resultantes de uma intimação da câmara municipal, nos termos previsto no artigo 90.º-A. 0 18292 Decreto-Lei n.º 555/99 Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos. 1 18293 Decreto-Lei n.º 555/99 Nas operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia pode o interessado, no requerimento inicial, optar pelo regime de licenciamento. 0 18296 Decreto-Lei n.º 555/99 A concessão da licença prevista no n.º 2 do artigo anterior é da competência da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores. 0 18298 Decreto-Lei n.º 555/99 A concessão da autorização prevista no n.º 5 do artigo anterior é da competência do presidente da câmara, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais. 0 18299 Decreto-Lei n.º 555/99 A aprovação da informação prévia regulada no presente diploma é da competência da câmara municipal, podendo ser delegada no seu presidente, com faculdade de subdelegação nos vereadores. 0 18303 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio: As obras de conservação. 0 18304 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio: As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou coberturas ou que não impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros. 0 18305 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio: As obras de escassa relevância urbanística. 0 18306 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio: Os destaques referidos nos n.os 4 e 5 do presente artigo. 0 18309 Decreto-Lei n.º 555/99 Os actos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença desde que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos. 0 18311 Decreto-Lei n.º 555/99 Nas áreas situadas fora dos perímetros urbanos, os actos a que se refere o número anterior estão isentos de licença quando, cumulativamente, se mostrem cumpridas as seguintes condições: Na parcela destacada só seja construído edifício que se destine exclusivamente a fins habitacionais e que não tenha mais de dois fogos. 0 18312 Decreto-Lei n.º 555/99 Nas áreas situadas fora dos perímetros urbanos, os actos a que se refere o número anterior estão isentos de licença quando, cumulativamente, se mostrem cumpridas as seguintes condições: Na parcela restante se respeite a área mínima fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a região respectiva. 0 18313 Decreto-Lei n.º 555/99 Nos casos referidos nos n.os 4 e 5 não é permitido efectuar na área correspondente ao prédio originário novo destaque nos termos aí referidos por um prazo de 10 anos contados da data do destaque anterior. 0 18314 Decreto-Lei n.º 555/99 O condicionamento da construção bem como o ónus do não fraccionamento previstos nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do destaque, sem o que não pode ser licenciada ou comunicada qualquer obra de construção nessas parcelas. 1 18315 Decreto-Lei n.º 555/99 O disposto no presente artigo não isenta a realização das operações urbanísticas nele previstas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de planos municipais, intermunicipais ou especiais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, as normas técnicas de construção, as de proteção do património cultural imóvel, e a obrigação de comunicação prévia nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. 0 18316 Decreto-Lei n.º 555/99 A certidão emitida pela câmara municipal, comprovativa da verificação dos requisitos do destaque, constitui documento bastante para efeitos de registo predial da parcela destacada. 0 18317 Decreto-Lei n.º 555/99 Os actos que tenham por efeito o destaque de parcela com descrição predial que se situe em perímetro urbano e fora deste devem observar o disposto nos n.os 4 ou 5, consoante a localização da parcela a destacar, ou, se também ela se situar em perímetro urbano e fora deste, consoante a localização da área maior. 0 18321 Decreto-Lei n.º 555/99 São obras de escassa relevância urbanística: As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública. 0 18322 Decreto-Lei n.º 555/99 São obras de escassa relevância urbanística: A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes. 0 18323 Decreto-Lei n.º 555/99 São obras de escassa relevância urbanística: A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2. 0 18324 Decreto-Lei n.º 555/99 São obras de escassa relevância urbanística: As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afectem área do domínio público. 0 18325 Decreto-Lei n.º 555/99 São obras de escassa relevância urbanística: A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última. 0 18326 Decreto-Lei n.º 555/99 São obras de escassa relevância urbanística: A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores. 0 18327 Decreto-Lei n.º 555/99 São obras de escassa relevância urbanística: A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de colectores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos. 0 18328 Decreto-Lei n.º 555/99 São obras de escassa relevância urbanística: A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética. 0 18329 Decreto-Lei n.º 555/99 São obras de escassa relevância urbanística: Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal. 0 18331 Decreto-Lei n.º 555/99 Exceptuam-se do disposto no número anterior as obras e instalações em: Imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público. 0 18332 Decreto-Lei n.º 555/99 Exceptuam-se do disposto no número anterior as obras e instalações em: Imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação. 0 18333 Decreto-Lei n.º 555/99 Exceptuam-se do disposto no número anterior as obras e instalações em: Imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação. 0 18334 Decreto-Lei n.º 555/99 O regulamento municipal a que se refere a alínea i) do n.º 1 pode estabelecer limites além dos previstos nas alíneas a) a c) do mesmo número. 0 18335 Decreto-Lei n.º 555/99 A descrição predial pode ser actualizada mediante declaração de realização de obras de escassa relevância urbanística nos termos do presente diploma. 0 18336 Decreto-Lei n.º 555/99 A instalação de geradores eólicos referida na alínea g) do n.º 1 é precedida de notificação à câmara municipal. 1 18338 Decreto-Lei n.º 555/99 A notificação prevista no número anterior destina-se a dar conhecimento à câmara municipal da instalação do equipamento e deve ser instruída com: A localização do equipamento. 0 18339 Decreto-Lei n.º 555/99 A notificação prevista no número anterior destina-se a dar conhecimento à câmara municipal da instalação do equipamento e deve ser instruída com: A cércea e raio do equipamento. 0 18340 Decreto-Lei n.º 555/99 A notificação prevista no número anterior destina-se a dar conhecimento à câmara municipal da instalação do equipamento e deve ser instruída com: O nível de ruído produzido pelo equipamento. 0 18341 Decreto-Lei n.º 555/99 A notificação prevista no número anterior destina-se a dar conhecimento à câmara municipal da instalação do equipamento e deve ser instruída com: Termo de responsabilidade onde o apresentante da notificação declare conhecer e cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à instalação de geradores eólicos. 0 18345 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão igualmente isentas de controlo prévio: As operações urbanísticas promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área abrangida por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território. 0 18346 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão igualmente isentas de controlo prévio: As operações urbanísticas promovidas pelo Estado relativas a equipamentos ou infra-estruturas destinados à instalação de serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, sem prejuízo do disposto no n.º 4. 0 18347 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão igualmente isentas de controlo prévio: As obras de edificação ou demolição promovidas por institutos públicos ou entidades da Administração Pública que tenham por atribuições específicas a salvaguarda do património cultural ou a promoção e gestão do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas com a prossecução destas atribuições. 0 18348 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão igualmente isentas de controlo prévio: As obras de edificação ou demolição promovidas por entidades públicas que tenham por atribuições específicas a administração das áreas portuárias ou do domínio público ferroviário ou aeroportuário, quando realizadas na respectiva área de jurisdição e directamente relacionadas com a prossecução daquelas atribuições. 0 18349 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão igualmente isentas de controlo prévio: As obras de edificação ou de demolição e os trabalhos promovidos por entidades concessionárias de obras ou serviços públicos, quando se reconduzam à prossecução do objecto da concessão. 0 18350 Decreto-Lei n.º 555/99 Estão igualmente isentas de controlo prévio: As operações urbanísticas promovidas por empresas públicas relativamente a parques empresariais e similares, nomeadamente zonas empresariais responsáveis (ZER), zonas industriais e de logística. 0 18351 Decreto-Lei n.º 555/99 A execução das operações urbanísticas previstas no número anterior, com excepção das promovidas pelos municípios, fica sujeita a parecer prévio não vinculativo da câmara municipal, que deve ser emitido no prazo de 20 dias a contar da data da recepção do respectivo pedido. 0 18352 Decreto-Lei n.º 555/99 As operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área não abrangida por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território devem ser previamente autorizadas pela assembleia municipal, depois de submetidas a parecer prévio não vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), a qual deve pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da receção do respetivo pedido. 0 18353 Decreto-Lei n.º 555/99 As operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pelo Estado devem ser previamente autorizadas pelo ministro da tutela e pelo ministro responsável pelo ordenamento do território, depois de ouvida a câmara municipal, a qual se deve pronunciar no prazo de 20 dias após a recepção do respectivo pedido. 0 18354 Decreto-Lei n.º 555/99 As operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pelas autarquias locais e suas associações ou pelo Estado, em área não abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor, são submetidas a discussão pública, nos termos estabelecidos no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as necessárias adaptações, excepto no que se refere aos períodos de anúncio e duração da discussão pública que são, respectivamente, de 8 e de 15 dias. 0 18355 Decreto-Lei n.º 555/99 A realização das operações urbanísticas previstas neste artigo deve observar as normas legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis, designadamente as constantes de instrumento de gestão territorial, do regime jurídico de protecção do património cultural, do regime jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição, e as normas técnicas de construção. 0 18356 Decreto-Lei n.º 555/99 À realização das operações urbanísticas previstas no presente artigo aplica-se o disposto no presente diploma no que se refere ao termo de responsabilidade, à publicitação do início e do fim das operações urbanísticas e ao pagamento de taxas urbanísticas, o qual deve ser realizado por autoliquidação antes do início da obra, nos termos previstos nos regulamentos municipais referidos no artigo 3.º. 0 18357 Decreto-Lei n.º 555/99 As operações urbanísticas previstas no presente artigo só podem iniciar-se depois de emitidos os pareceres ou autorizações referidos no presente artigo ou após o decurso dos prazos fixados para a respetiva emissão. 0 18358 Decreto-Lei n.º 555/99 Até cinco dias antes do início das obras que estejam isentas de controlo prévio, nos termos do presente artigo, o interessado deve notificar a câmara municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos, para efeitos de eventual fiscalização e de operações de gestão de resíduos de construção e demolição. 0 18359 Decreto-Lei n.º 555/99 Artigo 127.º, Lei n.º 5/2004 - Diário da República n.º 34/2004, Série I-A de 2004-02-10 A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 deste artigo. 0 18360 Decreto-Lei n.º 555/99 Artigo 127.º, Lei n.º 5/2004 - Diário da República n.º 34/2004, Série I-A de 2004-02-10 A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 deste artigo. 0 18367 Decreto-Lei n.º 555/99 O controlo prévio das operações urbanísticas obedece às formas de procedimento previstas na presente secção, devendo ainda ser observadas as condições especiais de licenciamento previstas na secção iii do presente capítulo. 0 18368 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo das competências do gestor de procedimento, a direcção da instrução do procedimento compete ao presidente da câmara municipal, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais. 0 18369 Decreto-Lei n.º 555/99 Cada procedimento é acompanhado por gestor de procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados. 0 18370 Decreto-Lei n.º 555/99 O comprovativo eletrónico de apresentação do requerimento de licenciamento, informação prévia ou comunicação prévia contém a identificação do gestor do procedimento, bem como a indicação do local, do horário e da forma pelo qual pode ser contactado. 0 18371 Decreto-Lei n.º 555/99 Em caso de substituição do gestor de procedimento, é notificada ao interessado a identidade do novo gestor, bem como os elementos referidos no número anterior. 0 18374 Decreto-Lei n.º 555/99 A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma é realizada informaticamente através de plataforma eletrónica, nos termos a regulamentar em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e do ordenamento do território. 0 18376 Decreto-Lei n.º 555/99 A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma na plataforma eletrónica referida no número anterior permite, nos termos a fixar na portaria aí referida, nomeadamente: A entrega de requerimentos e comunicações. 0 18377 Decreto-Lei n.º 555/99 A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma na plataforma eletrónica referida no número anterior permite, nos termos a fixar na portaria aí referida, nomeadamente: A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos. 0 18378 Decreto-Lei n.º 555/99 A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma na plataforma eletrónica referida no número anterior permite, nos termos a fixar na portaria aí referida, nomeadamente: A submissão dos procedimentos a consulta por entidades externas ao município. 0 18379 Decreto-Lei n.º 555/99 A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma na plataforma eletrónica referida no número anterior permite, nos termos a fixar na portaria aí referida, nomeadamente: A obtenção de comprovativos automáticos de submissão de requerimentos e comunicações e de ocorrência de deferimento tácito, quando decorridos os respetivos prazos legais. 0 18380 Decreto-Lei n.º 555/99 A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma na plataforma eletrónica referida no número anterior permite, nos termos a fixar na portaria aí referida, nomeadamente: A disponibilização de informação relativa aos procedimentos de comunicação prévia para efeitos de registo predial e matricial. 0 18381 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso de instalação ou alteração de estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, ou pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que envolvam operações urbanísticas sujeitas aos procedimentos previstos no artigo 4.º do presente decreto-lei, tais procedimentos, bem como os documentos necessários à sua instrução, podem ser iniciados através do balcão eletrónico previsto nos referidos diplomas, adiante designado por «Balcão do Empreendedor». 0 18382 Decreto-Lei n.º 555/99 A integração da plataforma eletrónica referida no n.º 1 com o balcão único eletrónico dos serviços a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, com o «Balcão do Empreendedor» e com todas as entidades externas com competências para intervir e se pronunciar no âmbito dos procedimentos regulados pelo presente diploma é regulada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da administração local, da modernização administrativa e do ordenamento do território, tendo em conta, na interoperabilidade com sistemas externos às integrações já presentes no SIRJUE, as plataformas já existentes na Administração Pública, nomeadamente a plataforma de interoperabilidade da administração pública e o previsto no regulamento nacional da interoperabilidade digital. 0 18383 Decreto-Lei n.º 555/99 A apresentação de requerimentos deve assegurar que o acesso à plataforma pelos seus utilizadores é feito mediante mecanismos de autenticação proporcional às operações em causa, havendo lugar a autenticação nos termos definidos na portaria referida no número anterior. 0 18384 Decreto-Lei n.º 555/99 Nas situações de inexistência ou indisponibilidade do sistema informático, os procedimentos podem decorrer com recurso a outros suportes digitais, ou com recurso ao papel. 0 18385 Decreto-Lei n.º 555/99 Nos casos previstos no número anterior, o processo administrativo ou os seus elementos entregues através de outros suportes digitais ou em papel são obrigatoriamente integrados no sistema informático pelos serviços requeridos, após a cessação da situação de inexistência ou indisponibilidade do sistema informático. 0 18388 Decreto-Lei n.º 555/99 Salvo disposição em contrário, os procedimentos previstos no presente diploma iniciam-se através de requerimento ou comunicação apresentados com recurso a meios electrónicos e através do sistema previsto no artigo anterior, dirigidos ao presidente da câmara municipal, dos quais devem constar a identificação do requerente ou comunicante, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística. 0 18389 Decreto-Lei n.º 555/99 Do requerimento ou comunicação consta igualmente a indicação do pedido ou objecto em termos claros e precisos, identificando o tipo de operação urbanística a realizar por referência ao disposto no artigo 2.º, bem como a respectiva localização. 0 18390 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo 2.º directamente relacionadas, devem ser identificadas todas as operações abrangidas, aplicando-se neste caso a forma de procedimento correspondente a cada tipo de operação, sem prejuízo da tramitação e apreciação conjunta. 0 18391 Decreto-Lei n.º 555/99 O pedido ou comunicação é acompanhado dos elementos instrutórios previstos em portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território, para além dos documentos especialmente referidos no presente diploma. 0 18393 Decreto-Lei n.º 555/99 Com a apresentação de requerimento ou comunicação, ou nas situações referidas no n.º 6 do artigo anterior, quando cesse a inexistência ou indisponibilidade, é emitido comprovativo eletrónico. 0 18394 Decreto-Lei n.º 555/99 No requerimento inicial pode o interessado solicitar a indicação das entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente ao pedido apresentado, sendo-lhe prestada tal informação no prazo de 15 dias, através do sistema informático a que se refere o artigo anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 121.º. 0 18395 Decreto-Lei n.º 555/99 O disposto no número anterior não se aplica nos casos de rejeição liminar do pedido, nos termos do disposto no artigo 11.º. 0 18396 Decreto-Lei n.º 555/99 O gestor do procedimento regista no processo a junção subsequente de quaisquer novos documentos e a data das consultas a entidades exteriores ao município e da recepção das respectivas respostas, quando for caso disso, bem como a data e o teor das decisões dos órgãos municipais. 0 18397 Decreto-Lei n.º 555/99 A substituição do requerente ou comunicante, do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), do responsável por qualquer dos projectos apresentados, do director de obra ou do director de fiscalização de obra deve ser comunicada ao gestor do procedimento para que este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição. 0 18398 Decreto-Lei n.º 555/99 Cabe ao gestor do procedimento verificar a adequação das habilitações do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo InCI, I. P., à natureza e à estimativa de custo da operação urbanística. 0 18401 Decreto-Lei n.º 555/99 O requerimento ou comunicação é sempre instruído com declaração dos autores dos projectos, da qual conste que foram observadas na elaboração dos mesmos as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor, e do coordenador dos projectos, que ateste a compatibilidade entre os mesmos. 0 18402 Decreto-Lei n.º 555/99 Das declarações mencionadas no número anterior deve, ainda, constar referência à conformidade do projeto com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como com a licença de loteamento, quando exista. 0 18403 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto no número seguinte e em legislação especial, só podem subscrever projectos os técnicos legalmente habilitados que se encontrem inscritos em associação pública de natureza profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do requerimento inicial. 0 18404 Decreto-Lei n.º 555/99 Os técnicos cuja actividade não esteja abrangida por associação pública podem subscrever os projectos para os quais possuam habilitação adequada, nos termos do disposto no regime da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos ou em legislação especial relativa a organismo público legalmente reconhecido. 0 18405 Decreto-Lei n.º 555/99 Os autores e coordenador dos projectos devem declarar, nomeadamente nas situações previstas no artigo 60.º, quais as normas técnicas ou regulamentares em vigor que não foram observadas na elaboração dos mesmos, fundamentando as razões da sua não observância. 0 18406 Decreto-Lei n.º 555/99 Sempre que forem detetadas irregularidades nos termos de responsabilidade, no que respeita às normas legais e regulamentares aplicáveis e à conformidade do projeto com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território ou licença de loteamento, quando exista, devem as mesmas ser comunicadas à associação pública de natureza profissional onde o técnico está inscrito ou ao organismo público legalmente reconhecido no caso dos técnicos cuja atividade não esteja abrangida por associação pública. 0 18409 Decreto-Lei n.º 555/99 Compete ao presidente da câmara municipal, por sua iniciativa ou por indicação do gestor do procedimento, decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação apresentados no âmbito do presente diploma. 0 18411 Decreto-Lei n.º 555/99 No prazo de oito dias a contar da apresentação do requerimento, o presidente da câmara municipal profere despacho: De aperfeiçoamento do pedido, sempre que o requerimento não contenha a identificação do requerente, do pedido ou da localização da operação urbanística a realizar, bem como no caso de faltar documento instrutório exigível que seja indispensável ao conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida. 0 18412 Decreto-Lei n.º 555/99 No prazo de oito dias a contar da apresentação do requerimento, o presidente da câmara municipal profere despacho: De rejeição liminar, oficiosamente ou por indicação do gestor do procedimento, quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis. 0 18413 Decreto-Lei n.º 555/99 No prazo de oito dias a contar da apresentação do requerimento, o presidente da câmara municipal profere despacho: De extinção do procedimento, nos casos em que a operação urbanística em causa está isenta de controlo prévio ou sujeita a comunicação prévia exceto se o interessado estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º. 0 18414 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso previsto na alínea a) do número anterior, o requerente é notificado, por uma única vez, para no prazo de 15 dias corrigir ou completar o pedido, ficando suspensos os termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeição liminar. 0 18416 Decreto-Lei n.º 555/99 Não ocorrendo rejeição liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido ou comunicação, no prazo previsto no n.º 2, presume-se que o requerimento ou comunicação se encontram corretamente instruídos. 0 18417 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o gestor do procedimento deve dar a conhecer ao presidente da câmara municipal, até à decisão final, qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o objecto do pedido, nomeadamente a ilegitimidade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer. 0 18418 Decreto-Lei n.º 555/99 Salvo no que respeita às consultas a que se refere o artigo 13.º, se a decisão final depender da decisão de uma questão que seja da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara municipal suspender o procedimento até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o requerente desse acto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 0 18419 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o interessado pode requerer a continuação do procedimento em alternativa à suspensão, ficando a decisão final condicionada, na sua execução, à decisão que vier a ser proferida pelo órgão administrativo ou tribunal competente. 0 18420 Decreto-Lei n.º 555/99 Havendo rejeição do pedido ou comunicação, nos termos do presente artigo, o interessado que apresente novo pedido ou comunicação para o mesmo fim está dispensado de juntar os documentos utilizados anteriormente que se mantenham válidos e adequados. 0 18421 Decreto-Lei n.º 555/99 O presidente da câmara municipal pode delegar nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais, as competências referidas nos n.os 1, 2 e 7. 0 18425 Decreto-Lei n.º 555/99 O pedido de licenciamento ou a comunicação prévia de operação urbanística devem ser publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território, a colocar no local de execução da operação de forma visível da via pública, no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento inicial ou comunicação. 1 18428 Decreto-Lei n.º 555/99 Nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas constantes de instrumento de gestão territorial diretamente vinculativo dos particulares ou sua revisão, aplica-se o disposto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial em matéria de suspensão de procedimentos. 0 18431 Decreto-Lei n.º 555/99 A consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido é promovida pelo gestor do procedimento e é efectuada em simultâneo, através do sistema informático previsto no artigo 8.º-A. 0 18432 Decreto-Lei n.º 555/99 Nos casos previstos no artigo seguinte, o gestor do procedimento comunica o pedido, com a identificação das entidades a consultar, à CCDR. 0 18433 Decreto-Lei n.º 555/99 As entidades exteriores ao município pronunciam-se exclusivamente no âmbito das suas atribuições e competências. 0 18434 Decreto-Lei n.º 555/99 As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da data de disponibilização do processo. 0 18435 Decreto-Lei n.º 555/99 Considera-se haver concordância daquelas entidades com a pretensão formulada se os respectivos pareceres, autorizações ou aprovações não forem recebidos dentro do prazo fixado no número anterior. 0 18436 Decreto-Lei n.º 555/99 Os pareceres das entidades exteriores ao município só têm caráter vinculativo quando tal resulte da lei, desde que se fundamentem em condicionamentos legais ou regulamentares e sejam recebidos dentro do prazo previsto no n.º 5. 0 18437 Decreto-Lei n.º 555/99 Constam de diploma próprio os projetos, estudos e certificações técnicas que carecem de consulta, de aprovação ou de parecer, interno ou externo, bem como as condições a que deve obedecer a sua elaboração. 0 18438 Decreto-Lei n.º 555/99 Os projetos de arquitetura e os de especialidades, bem como os pedidos de autorização de utilização, quando acompanhados por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projeto legalmente habilitado nos termos da lei da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, fiscalização de obra e direção de obra que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo a menção a plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território em vigor ou licença de loteamento, ficam dispensados da apresentação na câmara municipal de consultas, certificações, aprovações ou pareceres externos, sem prejuízo da necessidade da sua obtenção quando legalmente prevista. 0 18439 Decreto-Lei n.º 555/99 A realização de vistoria, certificação, aprovação ou parecer, pelo município ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execução dos projectos das especialidades e outros estudos com o projecto aprovado ou apresentado é dispensada mediante emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respectivo regime legal, que ateste essa conformidade. 1 18441 Decreto-Lei n.º 555/99 No termo do prazo fixado para a promoção das consultas, o interessado pode solicitar a passagem de certidão dessa promoção, a qual é emitida pela câmara municipal no prazo de oito dias e, se esta for negativa, promover diretamente as consultas que não hajam sido realizadas, nos termos do artigo 13.º-B, ou pedir ao tribunal administrativo que intime a câmara municipal, nos termos do artigo 112.º. 0 18443 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do número anterior, e nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º-A, o interessado pode: Obter comprovativo eletrónico da promoção ou não promoção da consulta das entidades externas pela câmara municipal. 0 18444 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do número anterior, e nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º-A, o interessado pode: Promover diretamente a consulta das entidades externas. 0 18447 Decreto-Lei n.º 555/99 A consulta de entidades da administração central, direta ou indireta, do setor empresarial do Estado, bem como de entidades concessionárias que exerçam poderes de autoridade, que se devam pronunciar sobre a operação urbanística em razão da localização, é efetuada através de uma única entidade coordenadora, a CCDR territorialmente competente, a qual emite uma decisão global e vinculativa de toda a administração. 0 18448 Decreto-Lei n.º 555/99 A CCDR identifica, no prazo de cinco dias a contar da receção dos elementos através do sistema previsto no artigo 8.º-A, as entidades que nos termos da lei devam emitir parecer, aprovação ou autorização de localização, promovendo dentro daquele prazo a respetiva consulta, a efetivar em simultâneo e com recurso ao referido sistema informático. 0 18449 Decreto-Lei n.º 555/99 As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 20 dias, sendo este prazo imperativo. 0 18452 Decreto-Lei n.º 555/99 Os prazos referidos nos números anteriores suspendem-se, por uma única vez, nas seguintes situações: Quando as entidades consultadas verificarem que existem omissões ou irregularidades no requerimento e nos elementos instrutórios cuja junção é obrigatória e requererem à CCDR, no prazo de 8 dias, que convide o requerente a supri-las, no prazo de 15 dias, retomando o seu curso com a receção pela entidade consultada dos elementos adicionais solicitados ou com o indeferimento do requerimento de aperfeiçoamento pela CCDR. 0 18453 Decreto-Lei n.º 555/99 Os prazos referidos nos números anteriores suspendem-se, por uma única vez, nas seguintes situações: Quando as entidades consultadas estejam, por força de compromissos assumidos no âmbito de tratados internacionais, ou de obrigação decorrente da legislação comunitária, sujeitas à obtenção de parecer prévio de entidade sediada fora do território nacional, devendo essa circunstância ser comunicada à CCDR e não podendo a suspensão ter uma duração superior a 20 dias. 0 18454 Decreto-Lei n.º 555/99 Caso não existam posições divergentes entre as entidades consultadas, a CCDR toma a decisão final no prazo de cinco dias a contar do fim do prazo previsto no n.º 3. 0 18455 Decreto-Lei n.º 555/99 Caso existam pareceres negativos das entidades consultadas, a CCDR promove uma reunião, preferencialmente por videoconferência, a realizar no prazo de 10 dias a contar do último parecer recebido dentro do prazo fixado nos termos do n.º 3, com todas as entidades e com o requerente, tendo em vista obter uma solução concertada que permita ultrapassar as objeções formuladas, e toma decisão final vinculativa no prazo de 10 dias. 0 18456 Decreto-Lei n.º 555/99 Na conferência decisória referida no número anterior, as entidades consultadas são representadas por pessoas com poderes para as vincular. 0 18457 Decreto-Lei n.º 555/99 Não sendo possível obter a posição de todas as entidades, por motivo de falta de comparência de algum representante ou por ter sido submetida a apreciação alguma questão nova, os trabalhos da conferência podem ser suspensos por um período máximo de cinco dias. 0 18458 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando a CCDR não adote posição favorável a uma operação urbanística por esta ser desconforme com instrumento de gestão territorial, pode a CCDR, quando a operação se revista de especial relevância regional ou local, por sua iniciativa ou a solicitação do município, respetivamente, propor ao Governo a aprovação em resolução do Conselho de Ministros da alteração, suspensão ou ratificação, total ou parcial, de plano da sua competência relativamente ao qual a desconformidade se verifica. 0 18459 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando a decisão seja proferida em conferência decisória, os pareceres emitidos têm natureza não vinculativa, independentemente da sua classificação em legislação especial. 0 18460 Decreto-Lei n.º 555/99 O procedimento de decisão da administração central previsto nos números anteriores é objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelo ordenamento do território e pela administração local. 0 18461 Decreto-Lei n.º 555/99 A CCDR comunica ao município a decisão da conferência decisória no prazo de cinco dias após a sua realização. 0 18462 Decreto-Lei n.º 555/99 Caso a CCDR não cumpra o prazo previsto no número anterior, considera-se que as consultas tiveram um sentido favorável. 0 18465 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o interessado na consulta a entidades externas pode solicitar previamente os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos junto das entidades competentes, entregando-os com o requerimento inicial, caso em que não há lugar a nova consulta desde que, até à data da apresentação de tal pedido ou comunicação na câmara municipal, não haja decorrido mais de dois anos desde a emissão dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos ou desde que, caso tenha sido esgotado este prazo, não se tenham verificado alterações dos pressupostos de facto ou de direito em que os mesmos se basearam. 0 18466 Decreto-Lei n.º 555/99 As comunicações prévias de operações urbanísticas são sempre precedidas das consultas às entidades externas a que haja lugar. 0 18467 Decreto-Lei n.º 555/99 Para os efeitos dos números anteriores, na falta de pronúncia da entidade consultada no prazo legal, o requerimento inicial ou a comunicação prévia podem ser instruídos com prova da solicitação das consultas e declaração do requerente ou comunicante de que os mesmos não foram emitidos dentro daquele prazo. 0 18468 Decreto-Lei n.º 555/99 Nos procedimentos de controlo prévio, com exceção das comunicações prévias, não tendo o interessado promovido todas as consultas necessárias, o gestor do procedimento promove as consultas a que haja lugar, de acordo com o previsto no artigo 13.º. 0 18469 Decreto-Lei n.º 555/99 A utilização da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A pelo interessado para os efeitos previstos no n.º 1 faz-se em termos a regulamentar na portaria a que se refere o mesmo número. 0 18474 Decreto-Lei n.º 555/99 Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas directamente relacionadas, bem como sobre os respectivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infra-estruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão. 0 18476 Decreto-Lei n.º 555/99 O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: A volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação. 0 18477 Decreto-Lei n.º 555/99 O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: Projeto de arquitetura e memória descritiva. 0 18478 Decreto-Lei n.º 555/99 O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: Programa de utilização das edificações, incluindo a área total de construção a afetar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização, com identificação das áreas acessórias, técnicas e de serviço. 0 18479 Decreto-Lei n.º 555/99 O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: Infra-estruturas locais e ligação às infra-estruturas gerais. 0 18480 Decreto-Lei n.º 555/99 O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: Estimativa de encargos urbanísticos devidos. 0 18481 Decreto-Lei n.º 555/99 O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas viárias. 0 18482 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, o pedido de informação prévia inclui a identificação daquele bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, através de certidão emitida pela conservatória do registo predial. 0 18483 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso previsto no número anterior, a câmara municipal deve notificar o proprietário e os demais titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio da abertura do procedimento. 0 18486 Decreto-Lei n.º 555/99 No âmbito do procedimento de informação prévia há lugar a consultas externas, nos termos dos artigos 13.º a 13.º-B, às entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a informação a prestar, sempre que tal consulta seja exigível num eventual pedido de licenciamento ou com a apresentação de comunicação prévia. 0 18487 Decreto-Lei n.º 555/99 A pronúncia das entidades referidas no número anterior não incide sobre avaliação de impacte ambiental. 0 18491 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal delibera sobre o pedido de informação prévia no prazo de 20 dias ou, no caso previsto no n.º 2 do artigo 14.º, no prazo de 30 dias contados a partir: Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º. 0 18493 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal delibera sobre o pedido de informação prévia no prazo de 20 dias ou, no caso previsto no n.º 2 do artigo 14.º, no prazo de 30 dias contados a partir: Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data. 0 18494 Decreto-Lei n.º 555/99 Os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município são obrigatoriamente notificados ao requerente juntamente com a informação prévia aprovada pela câmara municipal, dela fazendo parte integrante. 0 18495 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal indica sempre, na informação favorável, o procedimento de controlo prévio a que se encontra sujeita a realização da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção i do capítulo ii do presente diploma. 0 18496 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso de a informação ser desfavorável, dela deve constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que possível, pode ser revista por forma a serem cumpridas as prescrições urbanísticas aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território ou de operação de loteamento. 0 18499 Decreto-Lei n.º 555/99 A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento e no controlo sucessivo de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia. 0 18500 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando seja proferida nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º, ou respeite a área sujeita a plano de pormenor ou a operação de loteamento, tem por efeito a sujeição da operação urbanística em causa ao regime da comunicação prévia, a efetuar nos exatos termos em que foi apreciada, e dispensa a realização de novas consultas externas. 0 18501 Decreto-Lei n.º 555/99 O pedido de licenciamento ou a apresentação de comunicação prévia a que se refere o número anterior deve ser efetuado no prazo de um ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia e é sempre acompanhado de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que aquela respeita os limites constantes da informação prévia favorável. 0 18502 Decreto-Lei n.º 555/99 Decorrido o prazo fixado no número anterior, o particular pode requerer ao presidente da câmara a declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 dias e correndo novo prazo de um ano para efectuar a apresentação dos pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia se os pressupostos se mantiverem ou se o presidente da câmara municipal não tiver respondido no prazo legalmente previsto. 0 18503 Decreto-Lei n.º 555/99 Não se suspendem os procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia requeridos ou apresentados com suporte em informação prévia nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas, constantes de plano municipal, intermunicipal ou especial de ordenamento do território ou sua revisão, a partir da data fixada para o início da discussão pública e até à data da entrada em vigor daquele instrumento. 0 18514 Decreto-Lei n.º 555/99 A apreciação do projeto de arquitetura, no caso de pedido de licenciamento relativo a obras previstas nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º, incide sobre a sua conformidade com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações, bem como sobre o uso proposto. 0 18515 Decreto-Lei n.º 555/99 Para os efeitos do número anterior, a apreciação da inserção urbana das edificações é efectuada na perspectiva formal e funcional, tendo em atenção o edificado existente, bem como o espaço público envolvente e as infra-estruturas existentes e previstas. 0 18517 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal delibera sobre o projecto de arquitectura no prazo de 30 dias contado a partir: Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º. 0 18519 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal delibera sobre o projecto de arquitectura no prazo de 30 dias contado a partir: Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data. 0 18520 Decreto-Lei n.º 555/99 O interessado deve apresentar os projectos das especialidades e outros estudos necessários à execução da obra no prazo de seis meses a contar da notificação do acto que aprovou o projecto de arquitectura caso não tenha apresentado tais projectos com o requerimento inicial. 0 18521 Decreto-Lei n.º 555/99 O presidente da câmara poderá prorrogar o prazo referido no número anterior, por uma só vez e por período não superior a três meses, mediante requerimento fundamentado apresentado antes do respectivo termo. 0 18522 Decreto-Lei n.º 555/99 A falta de apresentação dos projectos das especialidades e outros estudos no prazo estabelecido no n.º 4 ou naquele que resultar da prorrogação concedida nos termos do número anterior implica a suspensão do processo de licenciamento pelo período máximo de seis meses, findo o qual é declarada a caducidade após audiência prévia do interessado. 0 18524 Decreto-Lei n.º 555/99 As declarações de responsabilidade dos autores dos projetos de arquitetura, no que respeita aos aspetos interiores das edificações, bem como dos autores dos projetos das especialidades e de outros estudos nos termos do n.º 4 do artigo 10.º, constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, excluindo a sua apreciação prévia, salvo quando as declarações sejam formuladas nos termos do n.º 5 do artigo 10.º. 0 18527 Decreto-Lei n.º 555/99 A apreciação dos projetos de loteamento, obras de urbanização e dos trabalhos de remodelação de terrenos pela câmara municipal incide sobre a sua conformidade com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como sobre o uso e a integração urbana e paisagística. 0 18530 Decreto-Lei n.º 555/99 Os municípios podem determinar, através de regulamento municipal, a prévia sujeição a discussão pública do licenciamento de operações de loteamento com significativa relevância urbanística. 0 18532 Decreto-Lei n.º 555/99 A consulta prevista no número anterior tem sempre lugar quando a operação de loteamento exceda algum dos seguintes limites: 4 ha. 0 18533 Decreto-Lei n.º 555/99 A consulta prevista no número anterior tem sempre lugar quando a operação de loteamento exceda algum dos seguintes limites: 100 fogos. 0 18534 Decreto-Lei n.º 555/99 A consulta prevista no número anterior tem sempre lugar quando a operação de loteamento exceda algum dos seguintes limites: 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão. 0 18538 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento: No prazo de 45 dias, no caso de operação de loteamento. 0 18539 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento: No prazo de 30 dias, no caso de obras de urbanização. 0 18540 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento: No prazo de 45 dias, no caso de obras previstas nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º. 0 18541 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento: 0 18544 Decreto-Lei n.º 555/99 Os prazos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 contam-se a partir: Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º. 0 18546 Decreto-Lei n.º 555/99 Os prazos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 contam-se a partir: Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data. 0 18548 Decreto-Lei n.º 555/99 O prazo previsto na alínea c) do n.º 1 conta-se: Da data da apresentação dos projectos das especialidades e outros estudos ou da data da aprovação do projecto de arquitectura se o interessado os tiver apresentado juntamente com o requerimento inicial. 0 18550 Decreto-Lei n.º 555/99 O prazo previsto na alínea c) do n.º 1 conta-se: Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data. 0 18551 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando o pedido de licenciamento de obras de urbanização seja apresentado em simultâneo com o pedido de licenciamento de operação de loteamento, o prazo previsto na alínea b) do n.º 1 conta-se a partir da deliberação que aprove o pedido de loteamento. 0 18552 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso das obras previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º, a câmara municipal pode, a requerimento do interessado, aprovar uma licença parcial para construção da estrutura, imediatamente após a entrega de todos os projectos das especialidades e outros estudos e desde que se mostrem aprovado o projecto de arquitectura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento. 0 18553 Decreto-Lei n.º 555/99 Nos casos referidos no número anterior, o deferimento do pedido de licença parcial dá lugar à emissão de alvará. 0 18557 Decreto-Lei n.º 555/99 O pedido de licenciamento é indeferido quando: Violar plano municipal e intermunicipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis. 0 18558 Decreto-Lei n.º 555/99 O pedido de licenciamento é indeferido quando: Existir declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação que abranja o prédio objecto do pedido de licenciamento, salvo se tal declaração tiver por fim a realização da própria operação urbanística. 0 18559 Decreto-Lei n.º 555/99 O pedido de licenciamento é indeferido quando: Tiver sido objecto de parecer negativo, ou recusa de aprovação ou autorização de qualquer entidade consultada nos termos do presente diploma cuja decisão seja vinculativa para os órgãos municipais. 0 18561 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando o pedido de licenciamento tiver por objeto a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas a) a e) e i) do n.º 2 do artigo 4.º, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em: A operação urbanística afectar negativamente o património arqueológico, histórico, cultural ou paisagístico, natural ou edificado. 0 18562 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando o pedido de licenciamento tiver por objeto a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas a) a e) e i) do n.º 2 do artigo 4.º, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em: A operação urbanística constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas ou serviços gerais existentes ou implicar, para o município, a construção ou manutenção de equipamentos, a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, designadamente quanto a arruamentos e redes de abastecimento de água, de energia eléctrica ou de saneamento. 0 18563 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando o pedido de licenciamento tiver por objeto a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas a) a e) e i) do n.º 2 do artigo 4.º, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em: A operação urbanística implicar a demolição de fachadas revestidas a azulejos, a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante destes. 0 18565 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando o pedido de licenciamento tiver por objecto a realização das obras referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 4.º, pode ainda ser indeferido quando a obra seja susceptível de manifestamente afectar o acesso e a utilização de imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público, a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado da desconformidade com as cérceas dominantes, a volumetria das edificações e outras prescrições expressamente previstas em regulamento. 0 18566 Decreto-Lei n.º 555/99 O pedido de licenciamento das obras referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º deve ser indeferido na ausência de arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento ou se a obra projectada constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes. 0 18570 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando exista projecto de decisão de indeferimento com os fundamentos referidos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo anterior, pode haver deferimento do pedido desde que o requerente, na audiência prévia, se comprometa a realizar os trabalhos necessários ou a assumir os encargos inerentes à sua execução, bem como os encargos de funcionamento das infra-estruturas por um período mínimo de 10 anos. 0 18572 Decreto-Lei n.º 555/99 Em caso de deferimento nos termos do n.º 1, o requerente deve, antes da emissão do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução adequada, beneficiando de redução proporcional ou isenção das taxas por realização de infra-estruturas urbanísticas, nos termos a fixar em regulamento municipal. 0 18573 Decreto-Lei n.º 555/99 A prestação da caução referida no número anterior, bem como a execução ou manutenção das obras de urbanização que o interessado se compromete a realizar ou a câmara municipal entenda indispensáveis, devem ser mencionadas expressamente como condição do deferimento do pedido. 0 18574 Decreto-Lei n.º 555/99 À prestação da caução referida no n.º 3 aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 54.º. 0 18575 Decreto-Lei n.º 555/99 Os encargos a suportar pelo requerente ao abrigo do contrato referido no n.º 3 devem ser proporcionais à sobrecarga para as infra-estruturas existentes resultante da operação urbanística. 0 18578 Decreto-Lei n.º 555/99 A deliberação final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença para a realização da operação urbanística. 0 18581 Decreto-Lei n.º 555/99 A requerimento do interessado, podem ser alterados os termos e condições da licença. 0 18582 Decreto-Lei n.º 555/99 A alteração da licença de operação de loteamento é precedida de consulta pública quando a mesma esteja prevista em regulamento municipal ou quando sejam ultrapassados alguns dos limites previstos no n.º 2 do artigo 22.º. 0 18583 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto no artigo 48.º, a alteração da licença de operação de loteamento não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita dos titulares da maioria da área dos lotes constantes do alvará, devendo, para o efeito, o gestor de procedimento proceder à sua notificação para pronúncia no prazo de 10 dias. 0 18584 Decreto-Lei n.º 555/99 A alteração à licença obedece ao procedimento estabelecido na presente subsecção, com as especialidades constantes dos números seguintes. 0 18585 Decreto-Lei n.º 555/99 É dispensada a consulta às entidades exteriores ao município desde que o pedido de alteração se conforme com os pressupostos de facto e de direito dos pareceres, autorizações ou aprovações que hajam sido emitidos no procedimento. 0 18586 Decreto-Lei n.º 555/99 No procedimento de alteração são utilizados os documentos constantes do processo que se mantenham válidos e adequados, promovendo a câmara municipal, quando necessário, a actualização dos mesmos. 0 18587 Decreto-Lei n.º 555/99 A alteração da licença dá lugar a aditamento ao alvará, que, no caso de operação de loteamento, deve ser comunicado oficiosamente à conservatória do registo predial competente para efeitos de averbamento, contendo a comunicação os elementos em que se traduz a alteração. 0 18588 Decreto-Lei n.º 555/99 As alterações à licença de loteamento, com ou sem variação do número de lotes, que se traduzam na variação das áreas de implantação, de construção ou variação do número de fogos até 3 %, desde que observem os parâmetros urbanísticos ou utilizações constantes de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, são aprovadas por simples deliberação da câmara municipal, com dispensa de quaisquer outras formalidades, sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 0 18589 Decreto-Lei n.º 555/99 Exceptuam-se do disposto nos n.os 3 a 6 as alterações às condições da licença que se refiram ao prazo de conclusão das operações urbanísticas licenciadas ou ao montante da caução para garantia das obras de urbanização, que se regem pelos artigos 53.º, 54.º e 58.º. 0 18615 Decreto-Lei n.º 555/99 A comunicação prévia é dirigida ao presidente da câmara municipal e efetuada através da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o mesmo número. 0 18616 Decreto-Lei n.º 555/99 Na comunicação prévia o interessado indica o prazo de execução das obras, sem prejuízo do disposto nos artigos 71.º e 72.º. 0 18618 Decreto-Lei n.º 555/99 Os elementos instrutórios da comunicação prévia são regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ordenamento do território e da administração local, neles se incluindo obrigatoriamente o termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. 0 18619 Decreto-Lei n.º 555/99 As operações urbanísticas objeto de comunicação prévia são disponibilizadas diariamente através da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A que emite o comprovativo eletrónico da sua apresentação. 0 18620 Decreto-Lei n.º 555/99 O comunicante pode solicitar aos serviços municipais que seja emitida, sem dependência de qualquer despacho, certidão na qual conste a identificação da operação urbanística objeto de comunicação prévia bem como a data da sua apresentação. 0 18621 Decreto-Lei n.º 555/99 É aplicável à comunicação prévia o disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 11.º, com as devidas adaptações, sendo o despacho notificado ao interessado nos termos do disposto no artigo 121.º. 0 18622 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a câmara municipal deve, em sede de fiscalização sucessiva, inviabilizar a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística, quando verifique que não foram cumpridas as normas e condicionantes legais e regulamentares, ou que estas não tenham sido precedidas de pronúncia, obrigatória nos termos da lei, das entidades externas competentes, ou que com ela não se conformem. 0 18623 Decreto-Lei n.º 555/99 O dever de fiscalização previsto no número anterior caduca 10 anos após a data de emissão do título da comunicação prévia. 0 18634 Decreto-Lei n.º 555/99 Os empreendimentos turísticos estão sujeitos ao regime jurídico das operações de loteamento nos casos em que se pretenda efectuar a divisão jurídica do terreno em lotes. 0 18635 Decreto-Lei n.º 555/99 Nas situações referidas no número anterior não é aplicável o disposto no artigo 41.º, podendo a operação de loteamento realizar-se em áreas em que o uso turístico seja compatível com o disposto nos instrumentos de gestão territorial válidos e eficazes. 0 18638 Decreto-Lei n.º 555/99 Sempre que as obras se situem em área que nos termos de plano de urbanização, plano de pormenor ou licença ou comunicação prévia de loteamento em vigor esteja expressamente afecta ao uso proposto, é dispensada a autorização prévia de localização que, nos termos da lei, devesse ser emitida por parte de órgãos da administração central, sem prejuízo das demais autorizações ou aprovações exigidas por lei relativas a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública. 0 18647 Decreto-Lei n.º 555/99 As operações de loteamento só podem realizar-se em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território. 0 18650 Decreto-Lei n.º 555/99 O licenciamento de operação de loteamento que se realize em área não abrangida por qualquer plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território está sujeito a parecer prévio favorável da CCDR ao qual se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 13.º. 0 18651 Decreto-Lei n.º 555/99 O parecer da CCDR destina-se a avaliar a operação de loteamento do ponto de vista do ordenamento do território e a verificar a sua articulação com os instrumentos de desenvolvimento territorial previstos na lei. 0 18652 Decreto-Lei n.º 555/99 O parecer da CCDR caduca no prazo de dois anos, salvo se, dentro desse prazo, for licenciada a operação de loteamento, ou, uma vez esgotado, não existirem alterações nos pressupostos de facto e de direito em que se fundamentou o parecer. 0 18653 Decreto-Lei n.º 555/99 A apresentação de requerimento nos termos referidos no artigo 112.º suspende a contagem do prazo referido no número anterior. 0 18656 Decreto-Lei n.º 555/99 Os projectos de loteamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos. 0 18657 Decreto-Lei n.º 555/99 Os parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no número anterior são os que estiverem definidos em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território. 0 18658 Decreto-Lei n.º 555/99 Para aferir se o projecto de loteamento respeita os parâmetros a que alude o número anterior consideram-se quer as parcelas de natureza privada a afectar àqueles fins quer as parcelas a ceder à câmara municipal nos termos do artigo seguinte. 0 18659 Decreto-Lei n.º 555/99 Os espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil. 0 18662 Decreto-Lei n.º 555/99 O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem gratuitamente ao município as parcelas para implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas que, de acordo com a lei e a licença ou comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal. 0 18663 Decreto-Lei n.º 555/99 Para os efeitos do número anterior, o requerente deve assinalar as áreas de cedência ao município em planta a entregar com o pedido de licenciamento ou comunicação prévia. 0 18664 Decreto-Lei n.º 555/99 As parcelas de terreno cedidas ao município integram-se no domínio municipal com a emissão do alvará ou, nas situações previstas no artigo 34.º, através de instrumento notarial próprio a realizar no prazo de 20 dias após a receção da comunicação prévia, devendo a câmara municipal definir, no alvará ou no instrumento notarial, as parcelas afetas aos domínios público e privado do município. 0 18665 Decreto-Lei n.º 555/99 Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas a que se refere a alínea h) do artigo 2.º ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos no referido prédio, ou ainda nos casos referidos no n.º 4 do artigo anterior, não há lugar a qualquer cedência para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie, nos termos definidos em regulamento municipal. 0 18666 Decreto-Lei n.º 555/99 O proprietário e demais titulares de direitos reais sobre prédio a sujeitar a qualquer operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacte relevante ficam também sujeitos às cedências e compensações previstas para as operações de loteamento. 0 18669 Decreto-Lei n.º 555/99 O cedente tem o direito de reversão sobre as parcelas cedidas nos termos do artigo anterior sempre que estas sejam afectas a fins diversos daqueles para que hajam sido cedidas. 0 18670 Decreto-Lei n.º 555/99 Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se que não existe alteração de afetação sempre que as parcelas cedidas sejam afetas a um dos fins previstos no n.º 1 do artigo anterior, independentemente das especificações eventualmente constantes do documento que titula a transmissão. 0 18671 Decreto-Lei n.º 555/99 Ao exercício do direito de reversão previsto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código das Expropriações. 0 18672 Decreto-Lei n.º 555/99 Em alternativa ao exercício do direito referido no n.º 1 ou no caso do n.º 10, o cedente pode exigir ao município uma indemnização, a determinar nos termos estabelecidos no Código das Expropriações com referência ao fim a que se encontre afeta a parcela, calculada à data em que pudesse haver lugar à reversão. 0 18673 Decreto-Lei n.º 555/99 As parcelas que, nos termos do n.º 1, tenham revertido para o cedente ficam sujeitas às mesmas finalidades a que deveriam estar afetas aquando da cedência, salvo quando se trate de parcela a afetar a equipamento de utilização coletiva, devendo nesse caso ser afeta a espaço verde, procedendo-se ainda ao averbamento desse facto no respetivo alvará ou à sua integração na comunicação prévia. 0 18674 Decreto-Lei n.º 555/99 Os direitos previstos nos n.os 1, 3 e 4 podem ser exercidos pelos proprietários de, pelo menos, um terço dos lotes constituídos em consequência da operação de loteamento. 0 18675 Decreto-Lei n.º 555/99 Havendo imóveis construídos na parcela revertida, o tribunal pode ordenar a sua demolição, a requerimento do cedente, nos termos estabelecidos nos artigos 37.º e seguintes da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. 0 18676 Decreto-Lei n.º 555/99 O município é responsável pelos prejuízos causados aos proprietários dos imóveis referidos no número anterior, nos termos estabelecidos na Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de julho, em matéria de atos ilícitos. 0 18677 Decreto-Lei n.º 555/99 A demolição prevista no n.º 7 não prejudica os direitos legalmente estabelecidos de realojamento dos ocupantes. 0 18678 Decreto-Lei n.º 555/99 O direito de reversão previsto no n.º 1 não pode ser exercido quando os fins das parcelas cedidas sejam alterados ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º. 0 18681 Decreto-Lei n.º 555/99 A gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva pode ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas, mediante a celebração com o município de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal. 0 18683 Decreto-Lei n.º 555/99 Os acordos de cooperação podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos: Limpeza e higiene. 0 18684 Decreto-Lei n.º 555/99 Os acordos de cooperação podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos: Conservação de espaços verdes existentes. 0 18685 Decreto-Lei n.º 555/99 Os acordos de cooperação podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos: Manutenção dos equipamentos de recreio e lazer. 0 18686 Decreto-Lei n.º 555/99 Os acordos de cooperação podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos: Vigilância da área, por forma a evitar a sua degradação. 0 18687 Decreto-Lei n.º 555/99 Os contratos de concessão devem ser celebrados sempre que se pretenda realizar investimentos em equipamentos de utilização colectiva ou em instalações fixas e não desmontáveis em espaços verdes, ou a manutenção de infra-estruturas. 0 18690 Decreto-Lei n.º 555/99 Os princípios a que devem subordinar-se os contratos administrativos de concessão do domínio municipal a que se refere o artigo anterior são estabelecidos em diploma próprio, no qual se fixam as regras a observar em matéria de prazo de vigência, conteúdo do direito de uso privativo, obrigações do concessionário e do município em matéria de realização de obras, prestação de serviços e manutenção de infra-estruturas, garantias a prestar e modos e termos do sequestro e rescisão. 0 18691 Decreto-Lei n.º 555/99 A utilização das áreas concedidas nos termos do número anterior e a execução dos contratos respectivos estão sujeitas a fiscalização da câmara municipal, nos termos a estabelecer no diploma aí referido. 0 18692 Decreto-Lei n.º 555/99 Os contratos referidos no número anterior não podem, sob pena de nulidade das cláusulas respectivas, proibir o acesso e utilização do espaço concessionado por parte do público, sem prejuízo das limitações a tais acesso e utilização que sejam admitidas no diploma referido no n.º 1. 0 18695 Decreto-Lei n.º 555/99 As operações de loteamento com as condições definidas na licença ou comunicação prévia podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal desde que tal alteração se mostre necessária à execução de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território ou área de reabilitação urbana. 0 18696 Decreto-Lei n.º 555/99 A deliberação da câmara municipal que determine as alterações referidas no número anterior é devidamente fundamentada e implica a emissão de novo alvará, e a publicação e submissão a registo deste, a expensas do município. 0 18697 Decreto-Lei n.º 555/99 A deliberação referida no número anterior é precedida da audiência prévia do titular do alvará e demais interessados, que dispõem do prazo de 30 dias para se pronunciarem sobre o projeto de decisão. 0 18698 Decreto-Lei n.º 555/99 A pessoa coletiva que aprovar os instrumentos referidos no n.º 1 que determinem direta ou indiretamente os danos causados ao titular do alvará e demais interessados, em virtude do exercício da faculdade prevista no n.º 1, é responsável pelos mesmos nos termos do regime geral aplicável às situações de indemnização pelo sacrifício. 0 18699 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações de afetação das condições da licença ou comunicação prévia que, pela sua gravidade ou intensidade, eliminem ou restrinjam o seu conteúdo económico, o titular do alvará e demais interessados têm direito a uma indemnização correspondente ao valor económico do direito eliminado ou da parte do direito que tiver sido restringido. 0 18700 Decreto-Lei n.º 555/99 Enquanto não forem alteradas as condições das operações de loteamento nos termos previstos no n.º 1, as obras de construção, de alteração ou de ampliação, na área abrangida por aquelas operações de loteamento, não têm que se conformar com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território ou áreas de reabilitação urbana posteriores à licença ou comunicação prévia da operação de loteamento. 0 18703 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a alteração de operação de loteamento objeto de comunicação prévia só pode ser apresentada se for demonstrada a não oposição dos titulares da maioria dos lotes constantes da comunicação. 0 18706 Decreto-Lei n.º 555/99 Nos títulos de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a atos ou negócios jurídicos de que resulte, direta ou indiretamente, a constituição de lotes nos termos da alínea i) do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 7.º, ou a transmissão de lotes legalmente constituídos, devem constar o número do alvará ou da comunicação prévia, a data de emissão do título, a data de caducidade e a certidão do registo predial. 0 18707 Decreto-Lei n.º 555/99 Não podem ser realizados actos de primeira transmissão de imóveis construídos nos lotes ou de fracções autónomas desses imóveis sem que seja exibida, perante a entidade que celebre a escritura pública ou autentique o documento particular, certidão emitida pela câmara municipal, comprovativa da recepção provisória das obras de urbanização ou certidão, emitida pela câmara municipal, comprovativa de que a caução a que se refere o artigo 54.º é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização. 0 18708 Decreto-Lei n.º 555/99 Caso as obras de urbanização sejam realizadas nos termos dos artigos 84.º e 85.º, os actos referidos no número anterior podem ser efectuados mediante a exibição de certidão, emitida pela câmara municipal, comprovativa da conclusão de tais obras, devidamente executadas em conformidade com os projectos aprovados. 0 18709 Decreto-Lei n.º 555/99 A exibição das certidões referidas nos n.os 2 e 3 é dispensada sempre que o alvará de loteamento tenha sido emitido ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 289/73, de 6 de Junho, e 400/84, de 31 de Dezembro. 0 18714 Decreto-Lei n.º 555/99 O conservador do registo predial remete mensalmente à CCDR, até ao dia 15 de cada mês, cópia dos elementos respeitantes a operações de loteamento e respectivos anexos cujos registos tenham sido requeridos no mês anterior. 0 18718 Decreto-Lei n.º 555/99 Na publicidade à alienação de lotes de terreno, de edifícios ou frações autónomas neles construídos, em construção ou a construir, é obrigatório mencionar o número do alvará de loteamento ou da comunicação prévia e a data da sua emissão ou receção pela câmara municipal, bem como o respetivo prazo de validade. 0 18724 Decreto-Lei n.º 555/99 Com a deliberação prevista no artigo 26.º ou através de regulamento municipal nas situações previstas no artigo 34.º, o órgão competente para o licenciamento das obras de urbanização estabelece: As condições a observar na execução das mesmas, onde se inclui o cumprimento do disposto no regime da gestão de resíduos de construção e demolição nelas produzidos, e o prazo para a sua conclusão. 0 18725 Decreto-Lei n.º 555/99 Com a deliberação prevista no artigo 26.º ou através de regulamento municipal nas situações previstas no artigo 34.º, o órgão competente para o licenciamento das obras de urbanização estabelece: O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das obras. 0 18726 Decreto-Lei n.º 555/99 Com a deliberação prevista no artigo 26.º ou através de regulamento municipal nas situações previstas no artigo 34.º, o órgão competente para o licenciamento das obras de urbanização estabelece: As condições gerais do contrato de urbanização a que se refere o artigo 55.º, se for caso disso. 0 18727 Decreto-Lei n.º 555/99 Nas situações previstas no artigo 34.º o prazo de execução é o fixado pelo interessado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites fixados mediante regulamento municipal. 0 18728 Decreto-Lei n.º 555/99 O prazo estabelecido nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 pode ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, quando não seja possível concluir as obras dentro do prazo para o efeito estabelecido. 0 18729 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando a obra se encontre em fase de acabamentos, pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 2 do artigo 116.º, de montante a fixar em regulamento municipal. 0 18730 Decreto-Lei n.º 555/99 O prazo referido no n.º 2 pode ainda ser prorrogado em consequência de alteração da licença ou da comunicação prévia. 0 18731 Decreto-Lei n.º 555/99 A prorrogação do prazo nos termos referidos nos números anteriores não dá lugar à emissão de novo alvará nem à apresentação de nova comunicação prévia, devendo ser averbada no alvará ou comunicação existentes. 0 18732 Decreto-Lei n.º 555/99 As obras de urbanização com as condições definidas na licença ou comunicação prévia podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal, nos termos e com os fundamentos estabelecidos no artigo 48.º. 0 18735 Decreto-Lei n.º 555/99 O requerente ou comunicante presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização. 0 18736 Decreto-Lei n.º 555/99 A caução referida no número anterior é prestada a favor da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a actualização nos termos do n.º 4 e se mantém válida até à recepção definitiva das obras de urbanização. 0 18737 Decreto-Lei n.º 555/99 O montante da caução é igual ao valor constante dos orçamentos para execução dos projectos das obras a executar, eventualmente corrigido pela câmara municipal com a emissão da licença, a que pode ser acrescido um montante, não superior a 5 % daquele valor, destinado a remunerar encargos de administração caso se mostre necessário aplicar o disposto nos artigos 84.º e 85.º. 0 18739 Decreto-Lei n.º 555/99 O montante da caução deve ser: Reforçado, precedendo deliberação fundamentada da câmara municipal, tendo em atenção a correcção do valor dos trabalhos por aplicação das regras legais e regulamentares relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se mostre insuficiente para garantir a conclusão dos trabalhos, em caso de prorrogação do prazo de conclusão ou em consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários. 0 18740 Decreto-Lei n.º 555/99 O montante da caução deve ser: Reduzido, nos mesmos termos, em conformidade com o andamento dos trabalhos a requerimento do interessado, que deve ser decidido no prazo de 15 dias. 0 18741 Decreto-Lei n.º 555/99 O conjunto das reduções efectuadas ao abrigo do disposto na alínea b) do número anterior não pode ultrapassar 90% do montante inicial da caução, sendo o remanescente libertado com a recepção definitiva das obras de urbanização. 0 18742 Decreto-Lei n.º 555/99 O reforço ou a redução da caução, nos termos do n.º 4, não dá lugar à emissão de novo alvará ou a nova comunicação. 0 18745 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando a execução de obras de urbanização envolva, em virtude de disposição legal ou regulamentar ou por força de convenção, mais de um responsável, a realização das mesmas pode ser objecto de contrato de urbanização. 0 18746 Decreto-Lei n.º 555/99 São partes no contrato de urbanização, obrigatoriamente, o município e o proprietário e outros titulares de direitos reais sobre o prédio e, facultativamente, as empresas que prestem serviços públicos, bem como outras entidades envolvidas na operação de loteamento ou na urbanização dela resultante, designadamente interessadas na aquisição dos lotes. 0 18747 Decreto-Lei n.º 555/99 O contrato de urbanização estabelece as obrigações das partes contratantes relativamente à execução das obras de urbanização e as responsabilidades a que ficam sujeitas, bem como o prazo para cumprimento daquelas. 0 18748 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando haja lugar à celebração de contrato de urbanização, a ele se fará menção no alvará ou comunicação. 0 18749 Decreto-Lei n.º 555/99 Juntamente com o requerimento inicial, comunicação e a qualquer momento do procedimento até à aprovação das obras de urbanização, o interessado pode apresentar proposta de contrato de urbanização. 0 18752 Decreto-Lei n.º 555/99 O interessado pode requerer a execução por fases das obras de urbanização, identificando as obras incluídas em cada fase, o orçamento correspondente e os prazos dentro dos quais se propõe requerer a respectiva licença. 0 18753 Decreto-Lei n.º 555/99 O requerimento referido no número anterior deve ser preferencialmente apresentado com o pedido de licenciamento de loteamento ou, quando as obras de urbanização não se integrem em operação de loteamento, com o pedido de licenciamento das mesmas, podendo, contudo, ser apresentado em qualquer momento do procedimento, desde que não tenha ainda sido proferida decisão final. 0 18754 Decreto-Lei n.º 555/99 Cada fase deve ter coerência interna e corresponder a uma zona da área a lotear ou a urbanizar que possa funcionar autonomamente. 0 18755 Decreto-Lei n.º 555/99 O requerimento é decidido no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação. 0 18756 Decreto-Lei n.º 555/99 Admitida a execução por fases, o alvará abrange apenas a primeira fase das obras de urbanização, implicando cada fase subsequente um aditamento ao alvará. 0 18757 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando se trate de operação efectuada ao abrigo de comunicação prévia, o interessado identifica na comunicação as fases em que pretende proceder à execução das obras de urbanização, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 3. 0 18762 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal fixa as condições a observar na execução da obra com o deferimento do pedido de licenciamento das operações urbanísticas e, no caso das obras sujeitas a comunicação prévia, através de regulamento municipal, devendo salvaguardar o cumprimento do disposto no regime da gestão de resíduos de construção e demolição. 0 18763 Decreto-Lei n.º 555/99 As condições relativas à ocupação da via pública ou à colocação de tapumes e vedações são estabelecidas mediante proposta do requerente, a qual, nas situações previstas no n.º 4 do artigo 4.º, deve acompanhar a comunicação prévia, não podendo a câmara municipal alterá-las senão com fundamento na violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis ou na necessidade de articulação com outras ocupações previstas ou existentes. 0 18764 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso previsto no artigo 113.º, as condições a observar na execução das obras são aquelas que forem propostas pelo requerente. 0 18765 Decreto-Lei n.º 555/99 A comunicação prévia para obras em área abrangida por operação de loteamento não pode ter lugar antes da recepção provisória das respectivas obras de urbanização ou da prestação de caução a que se refere o artigo 54.º. 0 18766 Decreto-Lei n.º 555/99 O disposto no artigo 43.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 44.º aplica-se aos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de obras quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, nos termos a definir por regulamento municipal. 0 18767 Decreto-Lei n.º 555/99 O disposto no n.º 4 do artigo 44.º é aplicável aos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de obras quando a operação contemple a criação de áreas de circulação viária e pedonal, espaços verdes e equipamento de uso privativo. 0 18771 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal fixa, com o deferimento do pedido de licenciamento das obras referidas nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º, o prazo de execução da obra, em conformidade com a programação proposta pelo requerente. 0 18772 Decreto-Lei n.º 555/99 Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 4.º, o prazo de execução é o fixado pelo interessado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites fixados mediante regulamento municipal. 0 18773 Decreto-Lei n.º 555/99 Os prazos referidos nos números anteriores começam a contar da data de emissão do respetivo alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da caução nas situações previstas no artigo 113.º, ou da data em que a comunicação prévia se encontre titulada nos termos do n.º 2 do artigo 74.º. 0 18774 Decreto-Lei n.º 555/99 O prazo para a conclusão da obra pode ser alterado por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, no ato de deferimento a que se refere o n.º 1, e, no caso de comunicação prévia, até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 11.º. 0 18775 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando não seja possível concluir as obras no prazo previsto, este pode ser prorrogado, a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, salvo o disposto nos números seguintes. 0 18776 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando a obra se encontre em fase de acabamentos, pode o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 1 do artigo 116.º, de montante a fixar em regulamento municipal. 0 18777 Decreto-Lei n.º 555/99 O prazo estabelecido nos termos dos números anteriores pode ainda ser prorrogado em consequência da alteração da licença, bem como da apresentação de alteração aos projetos apresentados com a comunicação prévia. 0 18778 Decreto-Lei n.º 555/99 A prorrogação do prazo nos termos referidos nos números anteriores não dá lugar à emissão de novo alvará nem à apresentação de nova comunicação, devendo apenas ser nestes averbada. 0 18779 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso previsto no artigo 113.º, o prazo para a conclusão da obra é aquele que for proposto pelo requerente. 0 18782 Decreto-Lei n.º 555/99 O requerente pode optar pela execução faseada da obra, devendo para o efeito, em caso de operação urbanística sujeita a licenciamento, identificar no projecto de arquitectura os trabalhos incluídos em cada uma das fases e indicar os prazos, a contar da data de aprovação daquele projecto, em que se propõe requerer a aprovação dos projectos das especialidades e outros estudos relativos a cada uma dessas fases, podendo a câmara municipal fixar diferentes prazos por motivo de interesse público devidamente fundamentado. 0 18783 Decreto-Lei n.º 555/99 Cada fase deve corresponder a uma parte da edificação passível de utilização autónoma. 0 18784 Decreto-Lei n.º 555/99 Nos casos referidos no n.º 1, o requerimento referido no n.º 4 do artigo 20.º deverá identificar a fase da obra a que se reporta. 0 18785 Decreto-Lei n.º 555/99 A falta de apresentação do requerimento referido no número anterior dentro dos prazos previstos no n.º 1 implica a caducidade do acto de aprovação do projecto de arquitectura e o arquivamento oficioso do processo. 0 18787 Decreto-Lei n.º 555/99 Admitida a execução por fases, o alvará abrange apenas a primeira fase das obras, implicando cada fase subsequente um aditamento ao alvará. 0 18788 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando se trate de operação urbanística sujeita a comunicação prévia, o interessado identifica na comunicação as fases em que pretende proceder à execução da obra, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 1 e 2. 0 18791 Decreto-Lei n.º 555/99 As edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas não são afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes. 0 18792 Decreto-Lei n.º 555/99 A licença de obras de reconstrução ou de alteração das edificações não pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação. 0 18793 Decreto-Lei n.º 555/99 O disposto no número anterior aplica-se em sede de fiscalização sucessiva de obras sujeitas a comunicação prévia. 0 18794 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a lei pode impor condições específicas para o exercício de certas actividades em edificações já afectas a tais actividades ao abrigo do direito anterior, bem como condicionar a execução das obras referidas no número anterior à realização dos trabalhos acessórios que se mostrem necessários para a melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação. 0 18797 Decreto-Lei n.º 555/99 O titular da licença de construção e apresentante da comunicação prévia ficam obrigados a afixar numa placa em material imperecível no exterior da edificação ou a gravar num dos seus elementos externos a identificação do director de obra. 1 18806 Decreto-Lei n.º 555/99 O pedido de autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais, acompanhadas de termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra, no qual aqueles devem declarar que a obra está concluída e que foi executada de acordo com os projetos de arquitetura e especialidades, bem como com os arranjos exteriores aprovados e com as condições do respetivo procedimento de controlo prévio e que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis. 0 18807 Decreto-Lei n.º 555/99 O pedido de autorização de utilização pode ainda ser instruído com termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra. 0 18808 Decreto-Lei n.º 555/99 O pedido de autorização de utilização, bem como as suas alterações, é apresentado através da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A, podendo ser utilizado o «Balcão do Empreendedor», para os pedidos relativos à instalação de estabelecimento e respetivas alterações de utilização, nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º-A. 0 18811 Decreto-Lei n.º 555/99 A autorização de utilização é concedida no prazo de 10 dias a contar da receção do requerimento, com base nos termos de responsabilidade referidos no artigo anterior, salvo na situação prevista no número seguinte. 0 18813 Decreto-Lei n.º 555/99 O presidente da câmara municipal, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento e no prazo previsto no número anterior, determina a realização de vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando se verifique alguma das seguintes situações: O pedido de autorização de utilização não estar instruído com os termos de responsabilidade previsto no artigo anterior. 0 18814 Decreto-Lei n.º 555/99 O presidente da câmara municipal, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento e no prazo previsto no número anterior, determina a realização de vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando se verifique alguma das seguintes situações: Existirem indícios sérios, nomeadamente com base nos elementos constantes do processo ou do livro de obra, a concretizar no despacho que determina a vistoria, de que a obra se encontra em desconformidade com o respectivo projecto ou condições estabelecidas. 0 18815 Decreto-Lei n.º 555/99 O presidente da câmara municipal, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento e no prazo previsto no número anterior, determina a realização de vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando se verifique alguma das seguintes situações: Tratando-se da autorização prevista no n.º 2 do artigo 62.º, existam indícios sérios de que o edifício, ou sua fracção autónoma, não é idóneo para o fim pretendido. 0 18816 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando o pedido de autorização de utilização for instruído com termo de responsabilidade referido no n.º 2 do artigo anterior, é dispensada a realização de vistoria municipal, bem como a apresentação na câmara municipal de certificações, aprovações e pareceres externos, bastando a comunicação da conclusão dos trabalhos, acompanhada de declaração subscrita pelo autor do projeto e pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra, de que tais elementos foram obtidos. 0 18817 Decreto-Lei n.º 555/99 Não sendo determinada a realização de vistoria no prazo referido no n.º 1, o requerente pode solicitar a emissão do alvará de autorização de utilização, que deve ocorrer no prazo de cinco dias, mediante a apresentação do comprovativo do requerimento da mesma nos termos do artigo 63.º. 0 18820 Decreto-Lei n.º 555/99 A vistoria realiza-se no prazo de 15 dias a contar da decisão do presidente da câmara referida no n.º 2 do artigo anterior, decorrendo sempre que possível em data a acordar com o requerente. 1 18821 Decreto-Lei n.º 555/99 A vistoria é efectuada por uma comissão composta, no mínimo, por três técnicos, a designar pela câmara municipal, dos quais pelo menos dois devem ter habilitação legal para ser autor de projecto, correspondente à obra objecto de vistoria, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos. 0 18822 Decreto-Lei n.º 555/99 A data da realização da vistoria é notificada pela câmara municipal ao requerente da autorização de utilização, o qual pode fazer-se acompanhar dos autores dos projectos e do técnico responsável pela direcção técnica da obra, que participam, sem direito a voto, na vistoria. 0 18823 Decreto-Lei n.º 555/99 As conclusões da vistoria são obrigatoriamente seguidas na decisão sobre o pedido de autorização. 0 18824 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso da imposição de obras de alteração decorrentes da vistoria, a emissão da autorização requerida depende da verificação da adequada realização dessas obras, mediante nova vistoria a requerer pelo interessado, a qual deve decorrer no prazo de 15 dias a contar do respectivo requerimento. 0 18825 Decreto-Lei n.º 555/99 Não sendo a vistoria realizada nos prazos referidos nos n.os 1 ou 5, o requerente pode solicitar a emissão do título de autorização de utilização, mediante a apresentação do comprovativo do requerimento da mesma nos termos do artigo 63.º ou do número anterior, o qual é emitido no prazo de cinco dias e sem a prévia realização de vistoria. 0 18828 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, a autorização pode ter por objecto o edifício na sua totalidade ou cada uma das suas fracções autónomas. 0 18829 Decreto-Lei n.º 555/99 A autorização de utilização só pode ser concedida autonomamente para uma ou mais fracções autónomas quando as partes comuns dos edifícios em que se integram estejam também em condições de serem utilizadas. 0 18830 Decreto-Lei n.º 555/99 Caso o interessado não tenha ainda requerido a certificação pela câmara municipal de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal, tal pedido pode integrar o requerimento de autorização de utilização. 0 18831 Decreto-Lei n.º 555/99 O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos edifícios compostos por unidades susceptíveis de utilização independente que não estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal. 0 18838 Decreto-Lei n.º 555/99 A validade das licenças ou das autorizações de utilização depende da sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor à data da sua prática, sem prejuízo do disposto no artigo 60.º. 0 18842 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito, bem como do disposto no artigo 70.º, são nulas as licenças, as autorizações de utilização e as decisões relativas a pedidos de informação prévia previstos no presente diploma que: Violem o disposto em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença ou comunicação prévia de loteamento em vigor. 0 18843 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito, bem como do disposto no artigo 70.º, são nulas as licenças, as autorizações de utilização e as decisões relativas a pedidos de informação prévia previstos no presente diploma que: 0 18844 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito, bem como do disposto no artigo 70.º, são nulas as licenças, as autorizações de utilização e as decisões relativas a pedidos de informação prévia previstos no presente diploma que: Não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações. 0 18847 Decreto-Lei n.º 555/99 Os factos geradores das nulidades previstas no artigo anterior e quaisquer outros factos de que possa resultar a invalidade dos actos administrativos previstos no presente diploma devem ser participados, por quem deles tenha conhecimento, ao Ministério Público, para efeitos de propositura da competente acção administrativa especial e respectivos meios processuais acessórios. 0 18848 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando tenha por objeto atos de licenciamento ou autorizações de utilização com fundamento em qualquer das invalidades previstas no artigo anterior, a citação ao titular da licença ou da autorização de utilização para contestar a ação referida no número anterior tem os efeitos previstos no artigo 103.º para o embargo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 0 18849 Decreto-Lei n.º 555/99 O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, autorizar o prosseguimento dos trabalhos caso do recurso resultem indícios de ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência, devendo o juiz decidir esta questão, quando a ela houver lugar, no prazo de 10 dias. 0 18850 Decreto-Lei n.º 555/99 A possibilidade de o órgão que emitiu o acto ou deliberação declarar a nulidade caduca no prazo de 10 anos, caducando também o direito de propor a acção prevista no n.º 1 se os factos que determinaram a nulidade não forem participados ao Ministério Público nesse prazo, excepto relativamente a monumentos nacionais e respectiva zona de protecção. 0 18853 Decreto-Lei n.º 555/99 O município responde civilmente nos termos gerais por ações e omissões cometidas em violação do estabelecido no presente decreto-lei. 0 18854 Decreto-Lei n.º 555/99 O disposto no número anterior inclui a responsabilidade por prejuízos resultantes de operações urbanísticas executadas com base em atos de controlo prévio ilegais, nomeadamente em caso de revogação, anulação ou declaração de nulidade de licenças ou autorizações de utilização, sempre que a causa de revogação, anulação ou declaração de nulidade resulte de uma conduta ilícita dos titulares dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes. 0 18856 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do disposto no número anterior são solidariamente responsáveis: O titular do órgão administrativo singular que haja praticado os atos ao abrigo dos quais foram executadas ou desenvolvidas as operações urbanísticas referidas sem que tivesse sido promovida a consulta de entidades externas ou em desrespeito do parecer, autorização ou aprovação emitidos, quando vinculativos. 0 18857 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do disposto no número anterior são solidariamente responsáveis: Os membros dos órgãos colegiais que tenham votado a favor dos atos referidos na alínea anterior. 0 18858 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do disposto no número anterior são solidariamente responsáveis: Os trabalhadores que tenham prestado informação favorável à prática do ato de controlo prévio ilegal, em caso de dolo ou culpa grave. 0 18859 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do disposto no número anterior são solidariamente responsáveis: Os membros da câmara municipal quando não promovam as medidas necessárias à reposição da legalidade, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 35.º, em caso de dolo ou culpa grave. 0 18860 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando a ilegalidade que fundamenta a revogação, anulação ou declaração de nulidade de ato administrativo resulte de parecer vinculativo, autorização ou aprovação legalmente exigível, a entidade que o emitiu responde solidariamente com o município, que tem sobre aquela direito de regresso nos termos gerais de direito. 0 18861 Decreto-Lei n.º 555/99 Impende sobre os titulares dos órgãos municipais o dever de desencadear procedimentos disciplinares aos trabalhadores sempre que se verifique alguma das situações referidas no artigo 101.º. 0 18868 Decreto-Lei n.º 555/99 A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se: Não for requerido o alvará a que se refere o n.º 3 do artigo 76.º no prazo de um ano a contar da comunicação prévia das respetivas obras de urbanização. 0 18869 Decreto-Lei n.º 555/99 A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se: Não forem concluídas as obras de edificação previstas na operação de loteamento no prazo fixado para esse efeito, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 77.º. 0 18870 Decreto-Lei n.º 555/99 A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se: Se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou comunicação prévia, ou suas prorrogações, contado a partir da data de emissão do alvará ou do pagamento das taxas no caso da comunicação prévia. 0 18871 Decreto-Lei n.º 555/99 A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se: 0 18873 Decreto-Lei n.º 555/99 Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, presumem-se abandonadas as obras ou trabalhos sempre que: Se encontrem suspensos sem motivo justificativo registado no respectivo livro de obra. 0 18874 Decreto-Lei n.º 555/99 Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, presumem-se abandonadas as obras ou trabalhos sempre que: Decorram na ausência do diretor da obra. 0 18875 Decreto-Lei n.º 555/99 Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, presumem-se abandonadas as obras ou trabalhos sempre que: Se desconheça o paradeiro do titular da respectiva licença ou comunicação prévia sem que este haja indicado à câmara municipal procurador bastante que o represente. 0 18876 Decreto-Lei n.º 555/99 As caducidades previstas no presente artigo devem ser declaradas pela câmara municipal, verificadas as situações previstas no presente artigo, após audiência prévia do interessado. 0 18877 Decreto-Lei n.º 555/99 Os prazos a que se referem os números anteriores contam-se de acordo com o disposto no artigo 279.º do Código Civil. 0 18879 Decreto-Lei n.º 555/99 Tratando-se de licença para a realização de operação de loteamento ou de obras de urbanização, a caducidade pelos motivos previstos na alínea c) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 observa os seguintes termos: A caducidade não produz efeitos relativamente aos lotes para os quais já haja sido deferido pedido de licenciamento para obras de edificação ou já tenha sido apresentada comunicação prévia da realização dessas obras. 0 18880 Decreto-Lei n.º 555/99 Tratando-se de licença para a realização de operação de loteamento ou de obras de urbanização, a caducidade pelos motivos previstos na alínea c) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 observa os seguintes termos: A caducidade não produz efeitos relativamente às parcelas cedidas para implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas que sejam indispensáveis aos lotes referidos no número anterior e sejam identificadas pela Câmara Municipal na declaração prevista no n.º 5. 0 18881 Decreto-Lei n.º 555/99 Tratando-se de licença para a realização de operação de loteamento ou de obras de urbanização, a caducidade pelos motivos previstos na alínea c) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 observa os seguintes termos: Nas situações previstas na alínea c) do n.º 1, a caducidade não produz efeitos, ainda, quanto à divisão ou reparcelamento fundiário resultante da operação de loteamento, mantendo-se os lotes constituídos por esta operação, a respetiva área e localização e extinguindo-se as demais especificações relativas aos lotes, previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 77.º. 0 18884 Decreto-Lei n.º 555/99 O titular de licença ou comunicação prévia que haja caducado pode requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia. 0 18885 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso referido no número anterior, serão utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade ou, se este prazo estiver esgotado, não existirem alterações de facto e de direito que justifiquem nova apresentação. 0 18889 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte, a licença ou as autorizações de utilização só podem ser revogadas nos termos estabelecidos na lei para os atos constitutivos de direitos. 0 18890 Decreto-Lei n.º 555/99 Nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo 105.º, a licença pode ser revogada pela câmara municipal decorrido o prazo de seis meses a contar do termo do prazo estabelecido de acordo com o n.º 1 do mesmo artigo. 0 18895 Decreto-Lei n.º 555/99 As operações urbanísticas objecto de licenciamento são tituladas por alvará, cuja emissão é condição de eficácia da licença. 1 18896 Decreto-Lei n.º 555/99 A comunicação prévia relativa a operações urbanísticas é titulada pelo comprovativo eletrónico da sua apresentação emitido pela plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A, acompanhado do documento comprovativo do pagamento das taxas e, no caso de operações de loteamento, é titulada, ainda, por documento comprovativo da prestação de caução e da celebração do instrumento notarial a que se refere o n.º 3 do artigo 44.º ou por declaração da câmara municipal relativa à sua inexigibilidade. 0 18897 Decreto-Lei n.º 555/99 A autorização de utilização dos edifícios é titulada por alvará. 1 18900 Decreto-Lei n.º 555/99 Compete ao presidente da câmara municipal emitir o alvará para a realização das operações urbanísticas, podendo delegar esta competência nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais. 0 18903 Decreto-Lei n.º 555/99 O interessado deve, no prazo de um ano a contar da data da notificação do acto de licenciamento ou da autorização de utilização, requerer a emissão do respectivo alvará, apresentando para o efeito os elementos previstos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território. 0 18904 Decreto-Lei n.º 555/99 Pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder prorrogação, por uma única vez, do prazo previsto no número anterior. 0 18905 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, é emitido um único alvará, que deve ser requerido no prazo de um ano a contar da comunicação prévia das obras de urbanização. 0 18906 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.º e 65.º, o alvará é emitido no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento previsto nos números anteriores ou da recepção dos elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º desde que se mostrem pagas as taxas devidas. 0 18907 Decreto-Lei n.º 555/99 O requerimento de emissão de alvará só pode ser indeferido com fundamento na caducidade, suspensão, revogação, anulação ou declaração de nulidade da licença, na caducidade ou cassação do título da comunicação prévia nos termos do artigo 79.º, ou na falta de pagamento das taxas referidas no número anterior. 0 18908 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará obedece a um modelo tipo a estabelecer por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território. 0 18912 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Identificação do titular do alvará. 0 18913 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Identificação do prédio objecto da operação de loteamento ou das obras de urbanização. 0 18914 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização. 0 18915 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Enquadramento da operação urbanística em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território em vigor, bem como na respetiva unidade de execução, se a houver. 0 18916 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Número de lotes e indicação da área, localização, finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos e número de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos. 0 18917 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Cedências obrigatórias, sua finalidade e especificação das parcelas a integrar no domínio municipal. 0 18918 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Prazo máximo para a conclusão das operações de edificação previstas na operação de loteamento, o qual deve observar o prazo previsto no instrumento de programação da execução do plano territorial de âmbito municipal ou intermunicipal aplicável e não pode ser superior a 10 anos. 0 18919 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Prazo para a conclusão das obras de urbanização. 0 18920 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Montante da caução prestada e identificação do respectivo título. 0 18921 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará a que se refere o número anterior deve conter, em anexo, as plantas representativas dos elementos referidos nas alíneas e) e f). 0 18922 Decreto-Lei n.º 555/99 As especificações do alvará a que se refere o n.º 1 vinculam a câmara municipal, o proprietário do prédio, bem como os adquirentes dos lotes. 0 18924 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: Identificação do titular da licença. 0 18925 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: Identificação do lote ou do prédio onde se realizam as obras ou trabalhos. 0 18926 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento das obras ou trabalhos. 0 18927 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: Enquadramento das obras em operação de loteamento ou plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território em vigor, no caso das obras previstas nas alíneas b), c) e e) do artigo 2.º. 0 18928 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: Os condicionamentos a que fica sujeita a licença. 0 18929 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: As cérceas e o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira. 0 18930 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: A área de construção e a volumetria dos edifícios. 0 18931 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: O uso a que se destinam as edificações. 0 18932 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: O prazo de validade da licença, o qual corresponde ao prazo para a conclusão das obras ou trabalhos. 0 18934 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de autorização de utilização relativo à utilização de edifício ou de sua fracção deve conter a especificação dos seguintes elementos: Identificação do titular da autorização. 0 18935 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de autorização de utilização relativo à utilização de edifício ou de sua fracção deve conter a especificação dos seguintes elementos: Identificação do edifício ou fracção autónoma. 0 18936 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará de autorização de utilização relativo à utilização de edifício ou de sua fracção deve conter a especificação dos seguintes elementos: O uso a que se destina o edifício ou fracção autónoma. 0 18937 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará a que se refere o número anterior deve ainda mencionar, quando for caso disso, que o edifício a que respeita preenche os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal. 0 18938 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso de substituição do titular de alvará de licença, o substituto deve disso fazer prova junto do presidente da câmara para que este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição. 0 18939 Decreto-Lei n.º 555/99 A titularidade do alvará de autorização de utilização de edifícios ou fracções autónomas é transmitida automaticamente com a propriedade a que respeita. 0 18942 Decreto-Lei n.º 555/99 O titular do alvará deve promover, no prazo de 10 dias após a emissão do alvará, a afixação no prédio objecto de qualquer operação urbanística de um aviso, visível do exterior, que deve permanecer até à conclusão das obras. 1 18944 Decreto-Lei n.º 555/99 A emissão do alvará de licença de loteamento deve ainda ser publicitada pela câmara municipal, no prazo estabelecido no n.º 1, através de: Publicação de aviso em boletim municipal e na página da Internet do município ou, quando estes não existam, através de edital a afixar nos paços do concelho e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas. 0 18945 Decreto-Lei n.º 555/99 A emissão do alvará de licença de loteamento deve ainda ser publicitada pela câmara municipal, no prazo estabelecido no n.º 1, através de: Publicação de aviso num jornal de âmbito local, quando o número de lotes seja inferior a 20, ou num jornal de âmbito nacional, nos restantes casos. 0 18946 Decreto-Lei n.º 555/99 Compete ao membro do Governo responsável pelo ordenamento do território aprovar, por portaria, o modelo do aviso referido no n.º 1. 0 18947 Decreto-Lei n.º 555/99 O aviso previsto no número anterior deve mencionar, consoante os casos, as especificações previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 e a) a c) e f) a i) do n.º 4 do artigo 77.º. 0 18948 Decreto-Lei n.º 555/99 O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações objecto de comunicação prévia. 0 18952 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará ou o título da comunicação prévia é cassado pelo presidente da câmara municipal quando: A licença caduque, seja revogada, anulada ou declarada nula. 0 18953 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará ou o título da comunicação prévia é cassado pelo presidente da câmara municipal quando: A comunicação prévia caduque, não cumpra as normas legais ou regulamentares aplicáveis, não tenha sido antecedida dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos ou não se conforme com os mesmos. 0 18954 Decreto-Lei n.º 555/99 A cassação do alvará ou do título da comunicação prévia de loteamento é comunicada pelo presidente da câmara municipal à conservatória do registo predial competente, para efeitos de anotação à descrição ou de cancelamento do correspondente registo. 0 18955 Decreto-Lei n.º 555/99 Com a comunicação referida no número anterior, o presidente da câmara municipal dá igualmente conhecimento à conservatória do registo predial dos lotes que se encontrem na situação referida no n.º 7 do artigo 71.º, requerendo a esta o cancelamento parcial do correspondente registo nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Registo Predial e indicando as descrições a manter. 0 18956 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará cassado é apreendido pela câmara municipal, na sequência de notificação ao respectivo titular. 0 18957 Decreto-Lei n.º 555/99 O título da comunicação prévia é cassado através do averbamento da cassação à informação constante da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A. 0 18965 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará ou o título da comunicação prévia é cassado pelo presidente da câmara municipal quando: A licença caduque, seja revogada, anulada ou declarada nula. 0 18966 Decreto-Lei n.º 555/99 O alvará ou o título da comunicação prévia é cassado pelo presidente da câmara municipal quando: A comunicação prévia caduque, não cumpra as normas legais ou regulamentares aplicáveis, não tenha sido antecedida dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos ou não se conforme com os mesmos. 0 18967 Decreto-Lei n.º 555/99 As obras e os trabalhos sujeitos ao regime da comunicação prévia podem iniciar-se nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 34.º. 0 18968 Decreto-Lei n.º 555/99 Com a comunicação referida no número anterior, o presidente da câmara municipal dá igualmente conhecimento à conservatória do registo predial dos lotes que se encontrem na situação referida no n.º 7 do artigo 71.º, requerendo a esta o cancelamento parcial do correspondente registo nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Registo Predial e indicando as descrições a manter. 0 18969 Decreto-Lei n.º 555/99 No prazo de 60 dias a contar do início dos trabalhos relativos às operações urbanísticas referidas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º deve o promotor da obra apresentar na câmara municipal cópia das especialidades e outros estudos. 0 18972 Decreto-Lei n.º 555/99 Até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor informa a câmara municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou colectiva, encarregada da execução dos mesmos. 0 18973 Decreto-Lei n.º 555/99 A pessoa encarregada da execução dos trabalhos está obrigada à execução exacta dos projectos e ao respeito pelas condições do licenciamento ou comunicação prévia. 0 18976 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando o procedimento de licenciamento haja sido precedido de informação prévia favorável que vincule a câmara municipal, pode o presidente da câmara municipal, a pedido do interessado, permitir a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica até à profundidade do piso de menor cota, logo após o saneamento referido no artigo 11.º, desde que seja prestada caução para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos. 0 18977 Decreto-Lei n.º 555/99 Nas obras sujeitas a licença nos termos do presente diploma, a decisão referida no número anterior pode ser proferida em qualquer momento após a aprovação do projecto de arquitectura. 0 18978 Decreto-Lei n.º 555/99 Para os efeitos dos números anteriores, o requerente deve apresentar, consoante os casos, o plano de demolições, o projecto de estabilidade ou o projecto de escavação e contenção periférica até à data da apresentação do pedido referido no mesmo número. 0 18979 Decreto-Lei n.º 555/99 O presidente da câmara decide sobre o pedido previsto no n.º 1 no prazo de 15 dias a contar da data da sua apresentação. 0 18980 Decreto-Lei n.º 555/99 É título bastante para a execução dos trabalhos de demolição, escavação ou contenção periférica a notificação do deferimento do respectivo pedido, que o requerente, a partir do início da execução dos trabalhos por ela abrangidos, deverá guardar no local da obra. 0 18983 Decreto-Lei n.º 555/99 Os alvarás a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 77.º e a notificação referida no n.º 5 do artigo anterior constituem título bastante para instruir os pedidos de ligação dos sistemas de água, de saneamento, de gás, de eletricidade e de telecomunicações, podendo os requerentes optar, mediante autorização das entidades gestoras, pela realização das obras indispensáveis à sua concretização nas condições regulamentares e técnicas definidas por aquelas entidades. 0 18984 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso de obras sujeitas a comunicação prévia, constitui título bastante para os efeitos previstos no número anterior a apresentação dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 74.º. 0 18985 Decreto-Lei n.º 555/99 Até à apresentação do alvará de autorização de utilização, as ligações referidas no número anterior são efetuadas pelo prazo fixado no alvará respetivo ou no título da comunicação prévia, e apenas podem ser prorrogadas pelo período correspondente à prorrogação daquele prazo, salvo nos casos em que aquele alvará não haja sido emitido por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal. 0 18986 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso de obras sujeitas a comunicação prévia, se for necessária a compatibilização de projetos com as infraestruturas existentes ou a sua realização no caso de inexistência, estas são promovidas pela entidade prestadora ou pelo requerente, nos termos da parte final do n.º 1. 0 18991 Decreto-Lei n.º 555/99 Podem ser realizadas em obra alterações ao projecto, mediante comunicação prévia nos termos previstos no artigo 35.º, desde que essa comunicação seja efectuada com a antecedência necessária para que as obras estejam concluídas antes da apresentação do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º. 0 18992 Decreto-Lei n.º 555/99 Podem ser efectuadas sem dependência de comunicação prévia à câmara municipal as alterações em obra que não correspondam a obras que estivessem sujeitas a controlo prévio. 0 18993 Decreto-Lei n.º 555/99 As alterações em obra ao projecto inicialmente aprovado ou apresentado que envolvam a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações estão sujeitas ao procedimento previsto nos artigos 27.º ou 35.º, consoante os casos. 0 18994 Decreto-Lei n.º 555/99 Nas situações previstas nos números anteriores, apenas são apresentados os elementos instrutórios que sofreram alterações. 0 18998 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou comunicação prévia ou de cassação dos respetivos títulos, a câmara municipal, para salvaguarda do património cultural, da qualidade do meio urbano e do meio ambiente, da segurança das edificações e do público em geral ou, no caso de obras de urbanização, também para proteção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a realização das obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia quando, por causa que seja imputável a este último: Não tiverem sido iniciadas no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará ou do título da comunicação prévia. 0 18999 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou comunicação prévia ou de cassação dos respetivos títulos, a câmara municipal, para salvaguarda do património cultural, da qualidade do meio urbano e do meio ambiente, da segurança das edificações e do público em geral ou, no caso de obras de urbanização, também para proteção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a realização das obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia quando, por causa que seja imputável a este último: Permanecerem interrompidas por mais de um ano. 0 19000 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou comunicação prévia ou de cassação dos respetivos títulos, a câmara municipal, para salvaguarda do património cultural, da qualidade do meio urbano e do meio ambiente, da segurança das edificações e do público em geral ou, no caso de obras de urbanização, também para proteção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a realização das obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia quando, por causa que seja imputável a este último: Não tiverem sido concluídas no prazo fixado ou suas prorrogações, nos casos em que a câmara municipal tenha declarado a caducidade. 0 19001 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou comunicação prévia ou de cassação dos respetivos títulos, a câmara municipal, para salvaguarda do património cultural, da qualidade do meio urbano e do meio ambiente, da segurança das edificações e do público em geral ou, no caso de obras de urbanização, também para proteção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a realização das obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia quando, por causa que seja imputável a este último: Não hajam sido efectuadas as correcções ou alterações que hajam sido intimadas nos termos do artigo 105.º. 0 19002 Decreto-Lei n.º 555/99 A execução das obras referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efectuam-se nos termos dos artigos 107.º e 108.º. 0 19003 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal pode ainda accionar as cauções referidas nos artigos 25.º e 54.º. 0 19004 Decreto-Lei n.º 555/99 Logo que se mostre reembolsada das despesas efetuadas nos termos do presente artigo, a câmara municipal procede ao levantamento do embargo que possa ter sido decretado ou, quando se trate de obras de urbanização, emite oficiosamente alvará, competindo ao presidente da câmara dar conhecimento das respetivas deliberações, quando seja caso disso, à Direção-Geral do Território, para efeitos cadastrais, e à conservatória do registo predial. 0 19007 Decreto-Lei n.º 555/99 Qualquer adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de fracções autónomas dos mesmos tem legitimidade para requerer a autorização judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização quando, verificando-se as situações previstas no n.º 1 do artigo anterior, a câmara municipal não tenha promovido a sua execução. 0 19009 Decreto-Lei n.º 555/99 O requerimento é instruído com os seguintes elementos: Cópia do alvará ou do título da comunicação prévia, nos termos do n.º 2 do artigo 74.º. 0 19010 Decreto-Lei n.º 555/99 O requerimento é instruído com os seguintes elementos: Orçamento, a preços correntes do mercado, relativo à execução das obras de urbanização em conformidade com os projectos aprovados e condições fixadas no licenciamento. 0 19011 Decreto-Lei n.º 555/99 O requerimento é instruído com os seguintes elementos: Quaisquer outros elementos que o requerente entenda necessários para o conhecimento do pedido. 0 19012 Decreto-Lei n.º 555/99 Antes de decidir, o tribunal notifica a câmara municipal, o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia para responderem no prazo de 30 dias e ordena a realização das diligências que entenda úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a inspecção judicial do local. 0 19013 Decreto-Lei n.º 555/99 Se deferir o pedido, o tribunal fixa especificadamente as obras a realizar e o respectivo orçamento e determina que a caução a que se refere o artigo 54.º fique à sua ordem, a fim de responder pelas despesas com as obras até ao limite do orçamento. 0 19014 Decreto-Lei n.º 555/99 Na falta ou insuficiência da caução, o tribunal determina que os custos sejam suportados pelo município, sem prejuízo do direito de regresso deste sobre o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia. 0 19015 Decreto-Lei n.º 555/99 O processo a que se referem os números anteriores é urgente e isento de custas. 0 19016 Decreto-Lei n.º 555/99 Da sentença cabe recurso nos termos gerais. 0 19017 Decreto-Lei n.º 555/99 Compete aos tribunais administrativos de círculo onde se localiza o prédio no qual se devam realizar as obras de urbanização conhecer os pedidos previstos no presente artigo. 0 19019 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal emite oficiosamente alvará para execução de obras por terceiro, competindo ao seu presidente dar conhecimento das respetivas deliberações à Direção-Geral do Território, para efeitos cadastrais, e à conservatória do registo predial, quando: Tenha havido recepção provisória das obras. 0 19020 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal emite oficiosamente alvará para execução de obras por terceiro, competindo ao seu presidente dar conhecimento das respetivas deliberações à Direção-Geral do Território, para efeitos cadastrais, e à conservatória do registo predial, quando: Seja integralmente reembolsada das despesas efectuadas, caso se verifique a situação prevista no n.º 5. 0 19025 Decreto-Lei n.º 555/99 Concluída a obra, o dono da mesma é obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro, à limpeza da área, de acordo com o regime da gestão de resíduos de construção e demolição nela produzidos, e à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que tenha causado em infra-estruturas públicas. 0 19026 Decreto-Lei n.º 555/99 O cumprimento do disposto no número anterior é condição da emissão do alvará de autorização de utilização ou da recepção provisória das obras de urbanização, salvo quando tenha sido prestada, em prazo a fixar pela câmara municipal, caução para garantia da execução das operações referidas no mesmo número. 0 19029 Decreto-Lei n.º 555/99 É da competência da câmara municipal deliberar sobre a recepção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão e o decurso do prazo de garantia, respectivamente, mediante requerimento do interessado. 0 19030 Decreto-Lei n.º 555/99 A recepção é precedida de vistoria, a realizar por uma comissão da qual fazem parte o interessado ou um seu representante e, pelo menos, dois representantes da câmara municipal. 1 19031 Decreto-Lei n.º 555/99 À recepção provisória e definitiva, bem como às respectivas vistorias, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime aplicável à recepção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas. 0 19032 Decreto-Lei n.º 555/99 Em caso de deficiência das obras de urbanização, como tal assinaladas no auto de vistoria, se o titular das obras de urbanização não reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para o efeito fixado, a câmara municipal procede em conformidade com o disposto no artigo 84.º. 0 19033 Decreto-Lei n.º 555/99 O prazo de garantia das obras de urbanização é de cinco anos. 0 19036 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução mas a licença ou comunicação prévia haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão, desde que não se mostre aconselhável a demolição da obra, por razões ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas. 0 19044 Decreto-Lei n.º 555/99 As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético. 0 19045 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução das obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou das obras de conservação necessárias à melhoria do arranjo estético. 0 19046 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas. 0 19047 Decreto-Lei n.º 555/99 A notificação dos atos referidos nos números anteriores é acompanhada da indicação dos elementos instrutórios necessários para a execução daquelas obras, incluindo a indicação de medidas urgentes, quando sejam necessárias, bem como o prazo em que os mesmos devem ser submetidos, sob pena de o notificando incorrer em incumprimento do ato, designadamente para os efeitos previstos nos artigos 91.º e 100.º. 0 19048 Decreto-Lei n.º 555/99 Os atos referidos nos números anteriores são eficazes a partir da sua notificação ao proprietário, sendo o registo predial da intimação para a execução de obras ou para a demolição promovido oficiosamente para efeitos de averbamento, servindo de título para o efeito a certidão passada pelo município competente. 0 19049 Decreto-Lei n.º 555/99 O registo referido no número anterior é cancelado através da exibição de certidão emitida pela câmara municipal que ateste a conclusão das obras ou o cumprimento da ordem de demolição, consoante o caso, ou pela junção da autorização de utilização emitida posteriormente. 0 19052 Decreto-Lei n.º 555/99 O proprietário não pode, dolosamente, provocar ou agravar uma situação de falta de segurança ou de salubridade, provocar a deterioração do edifício ou prejudicar o seu arranjo estético. 0 19054 Decreto-Lei n.º 555/99 Presume-se, salvo prova em contrário, existir violação pelo proprietário do disposto no número anterior nas seguintes situações: Quando o edifício, encontrando-se total ou parcialmente devoluto, tenha apenas os vãos do piso superior ou dos pisos superiores desguarnecidos. 0 19055 Decreto-Lei n.º 555/99 Presume-se, salvo prova em contrário, existir violação pelo proprietário do disposto no número anterior nas seguintes situações: Quando estejam em falta elementos decorativos, nomeadamente cantarias ou revestimento azulejar relevante, em áreas da edificação que não sejam acessíveis pelos transeuntes, sendo patente que tal falta resulta de actuação humana. 0 19056 Decreto-Lei n.º 555/99 A proibição constante do n.º 1 é aplicável, além do proprietário, a qualquer pessoa singular ou colectiva. 0 19059 Decreto-Lei n.º 555/99 As deliberações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º são precedidas de vistoria a realizar por três técnicos a nomear pela câmara municipal, dois dos quais com habilitação legal para ser autor de projecto, correspondentes à obra objecto de vistoria, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos. 0 19060 Decreto-Lei n.º 555/99 Do ato que determinar a realização da vistoria e respetivos fundamentos é notificado o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de antecedência, ou, não sendo esta possível em virtude do desconhecimento da identidade ou do paradeiro do proprietário, mediante edital, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, sendo, para este efeito, obrigatória a afixação de um edital no imóvel. 0 19061 Decreto-Lei n.º 555/99 Até à véspera da vistoria, o proprietário pode indicar um perito para intervir na realização da vistoria e formular quesitos a que deverão responder os técnicos nomeados. 0 19062 Decreto-Lei n.º 555/99 Da vistoria é imediatamente lavrado auto, do qual consta obrigatoriamente a identificação do imóvel, a descrição do estado do mesmo e as obras preconizadas e, bem assim, as respostas aos quesitos que sejam formuladas pelo proprietário. 0 19063 Decreto-Lei n.º 555/99 A descrição do estado do imóvel, a que se refere o número anterior, inclui a identificação do seu estado de conservação, apurado através da determinação do nível de conservação do imóvel de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro, e na respectiva regulamentação. 0 19064 Decreto-Lei n.º 555/99 O auto referido no n.º 4 é assinado por todos os técnicos e pelo perito que hajam participado na vistoria e, se algum deles não quiser ou não puder assiná-lo, faz-se menção desse facto. 0 19065 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando o proprietário não indique perito até à data referida no n.º 3, a vistoria é realizada sem a presença deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em causa, o proprietário poder alegar factos não constantes do auto de vistoria, quando prove que não foi regularmente notificado nos termos do n.º 2. 0 19066 Decreto-Lei n.º 555/99 As formalidades previstas no presente artigo podem ser preteridas quando exista risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, nos termos previstos na lei para o estado de necessidade. 0 19067 Decreto-Lei n.º 555/99 Aplica-se à vistoria o disposto no artigo 95.º, com as devidas adaptações. 0 19070 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam determinadas nos termos do artigo 89.º, não apresentar os elementos instrutórios no prazo fixado para o efeito, ou estes forem objeto de rejeição, ou não concluir aquelas obras dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata. 0 19071 Decreto-Lei n.º 555/99 À execução coerciva das obras referidas no número anterior, incluindo todos os atos preparatórios necessários, como sejam levantamentos, sondagens, realização de estudos ou projetos, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 107.º, 108.º e 108.º-B. 0 19074 Decreto-Lei n.º 555/99 Após a entrega dos elementos referidos no n.º 4 do artigo 89.º, é verificada a sua conformidade com os termos da intimação e com as normas legais e regulamentares em vigor. 0 19075 Decreto-Lei n.º 555/99 A entrega dos elementos referidos no n.º 4 do artigo 89.º vale como comunicação prévia. 0 19076 Decreto-Lei n.º 555/99 Durante a execução da obra, a comissão de vistorias que tiver efetuado a vistoria referida no artigo 90.º, ou quem a substitua, acompanha periodicamente o andamento dos trabalhos, para garantia do cumprimento integral da notificação inicial, inscrevendo no livro de obra a data e as conclusões das visitas. 0 19077 Decreto-Lei n.º 555/99 A comissão verifica igualmente, com o proprietário, a necessidade de se proceder a alterações aos trabalhos inicialmente previstos, em função de alterações supervenientes detetadas durante a execução da obra e imprevisíveis aquando daquela notificação. 0 19080 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja de realizar-se as obras referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas. 0 19081 Decreto-Lei n.º 555/99 O despejo referido no número anterior pode ser determinado oficiosamente ou, quando o proprietário pretenda proceder às mesmas, a requerimento deste. 0 19082 Decreto-Lei n.º 555/99 A deliberação que ordene o despejo é eficaz a partir da sua notificação aos ocupantes. 0 19083 Decreto-Lei n.º 555/99 O despejo deve executar-se no prazo de 45 dias a contar da sua notificação aos ocupantes, salvo quando houver risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, em que poderá executar-se imediatamente. 0 19084 Decreto-Lei n.º 555/99 Ao despejo de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto. 0 19095 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização prevista no artigo anterior compete ao presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos vereadores. 0 19096 Decreto-Lei n.º 555/99 Os actos praticados pelo presidente da câmara municipal no exercício dos poderes de fiscalização previstos no presente diploma e que envolvam um juízo de legalidade de actos praticados pela câmara municipal respectiva, ou que suspendam ou ponham termo à sua eficácia, podem ser por esta revogados ou suspensos. 0 19097 Decreto-Lei n.º 555/99 No exercício da actividade de fiscalização, o presidente da câmara municipal é auxiliado por funcionários municipais com formação adequada, a quem incumbe preparar e executar as suas decisões. 0 19098 Decreto-Lei n.º 555/99 O presidente da câmara municipal pode ainda solicitar colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais. 0 19099 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal pode contratar com empresas privadas habilitadas a efectuar fiscalização de obras a realização das inspecções a que se refere o artigo seguinte, bem como as vistorias referidas no artigo 64.º. 0 19100 Decreto-Lei n.º 555/99 A celebração dos contratos referidos no número anterior depende da observância das regras constantes de decreto regulamentar, de onde consta o âmbito das obrigações a assumir pelas empresas, o respectivo regime da responsabilidade e as garantias a prestar. 0 19103 Decreto-Lei n.º 555/99 Os fiscais municipais ou os trabalhadores das empresas privadas a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, podem realizar inspeções aos locais onde se desenvolvam atividades sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma, sem dependência de prévia notificação. 0 19104 Decreto-Lei n.º 555/99 Os fiscais municipais e os trabalhadores das empresas mencionados no número anterior podem fazer-se acompanhar de elementos das forças de segurança e do serviço municipal de proteção civil, sempre que haja fundadas dúvidas ou possa estar em causa a segurança de pessoas, bens e animais. 0 19105 Decreto-Lei n.º 555/99 Na inspeção de operações urbanísticas sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma é necessária a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento. 0 19106 Decreto-Lei n.º 555/99 O mandado previsto no número anterior é requerido pelo presidente da câmara municipal junto dos tribunais administrativos e segue os termos previstos no código do processo nos tribunais administrativos para os processos urgentes. 0 19107 Decreto-Lei n.º 555/99 Para as operações urbanísticas em curso, a falta de consentimento decorre de ser vedado o acesso ao local por parte do proprietário, locatário, usufrutuário, superficiário, ou de quem se arrogue de outros direitos sobre o imóvel, ainda que por intermédio de alguma das demais pessoas mencionadas no n.º 2 do artigo 102.º-B, ou de ser comprovadamente inviabilizado o contacto pessoal com as pessoas antes mencionadas. 0 19108 Decreto-Lei n.º 555/99 Para as operações urbanísticas concluídas, a falta de consentimento decorre de o proprietário não facultar o acesso ao local, quando regularmente notificado. 0 19109 Decreto-Lei n.º 555/99 A entrada e a permanência no domicílio devem respeitar o princípio da proporcionalidade, ocorrer pelo tempo estritamente necessário à atividade de inspeção, incidir sobre o local onde se realizam ou realizaram operações urbanísticas e a prova a recolher deve limitar-se à atividade sujeita a inspeção. 0 19112 Decreto-Lei n.º 555/99 Para além dos casos especialmente previstos no presente diploma, o presidente da câmara municipal pode ordenar a realização de vistorias aos imóveis em que estejam a ser executadas operações urbanísticas quando o exercício dos poderes de fiscalização dependa da prova de factos que, pela sua natureza ou especial complexidade, impliquem uma apreciação valorativa de carácter pericial. 0 19113 Decreto-Lei n.º 555/99 As vistorias ordenadas nos termos do número anterior regem-se pelo disposto no artigo 90.º e as suas conclusões são obrigatoriamente seguidas na decisão a que respeita. 0 19116 Decreto-Lei n.º 555/99 Todos os factos relevantes relativos à execução de obras licenciadas ou objeto de comunicação prévia devem ser registados pelo respetivo diretor de obra no livro de obra, a conservar no local da sua realização para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras. 1 19117 Decreto-Lei n.º 555/99 São obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respectivas datas de início e conclusão, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão, bem como todas as alterações feitas ao projecto licenciado ou comunicado. 0 19118 Decreto-Lei n.º 555/99 O modelo e demais registos a inscrever no livro de obra são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território, a qual fixa igualmente as características do livro de obra electrónico. 0 19124 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: A realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem o respectivo alvará de licenciamento, excepto nos casos previstos nos artigos 81.º e 113.º. 0 19125 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: A realização de quaisquer operações urbanísticas em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia. 0 19126 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: A execução de trabalhos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 80.º-A. 0 19127 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: A ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem autorização de utilização ou em desacordo com o uso fixado no respetivo alvará ou comunicação prévia, salvo se estes não tiverem sido emitidos no prazo legal por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal. 0 19128 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações dos autores e coordenador de projectos no termo de responsabilidade relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto. 0 19130 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: À conformidade da execução da obra com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia apresentada. 0 19131 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: À conformidade das alterações efectuadas ao projecto com as normas legais e regulamentares aplicáveis. 0 19132 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A subscrição de projecto da autoria de quem, por razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, se encontre inibido de o elaborar. 0 19133 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado. 0 19134 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A não afixação ou a afixação de forma não visível do exterior do prédio, durante o decurso do procedimento de licenciamento ou autorização, do aviso que publicita o pedido de licenciamento ou autorização. 0 19135 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A não manutenção de forma visível do exterior do prédio, até à conclusão da obra, do aviso que publicita o alvará ou a comunicação prévia. 0 19136 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A falta do livro de obra no local onde se realizam as obras. 0 19137 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A falta dos registos do estado de execução das obras no livro de obra. 0 19138 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A não remoção dos entulhos e demais detritos resultantes da obra nos termos do artigo 86.º. 0 19139 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A ausência de requerimento a solicitar à câmara municipal o averbamento de substituição do requerente, do autor de projecto, de director de obra ou director de fiscalização de obra, do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo InCI, I. P., bem como do titular de alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia. 0 19140 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A ausência do número de alvará de loteamento ou da comunicação prévia nos anúncios ou em quaisquer outras formas de publicidade à alienação dos lotes de terreno, de edifícios ou frações autónomas nele construídos. 0 19141 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A não comunicação à câmara municipal dos negócios jurídicos de que resulte o fraccionamento ou a divisão de prédios rústicos no prazo de 20 dias a contar da data de celebração. 0 19142 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia sem que esta tenha ocorrido. 0 19143 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A não conclusão das operações urbanísticas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º nos prazos fixados para o efeito. 0 19144 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A deterioração dolosa da edificação pelo proprietário ou por terceiro ou a violação grave do dever de conservação. 0 19145 Decreto-Lei n.º 555/99 A contra-ordenação prevista nas alíneas a) e r) do número anterior é punível com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 200 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1500 até (euro) 450 000, no caso de pessoa colectiva. 0 19146 Decreto-Lei n.º 555/99 A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 1500 até ao máximo de (euro) 200 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 3000 até (euro) 450 000, no caso de pessoa colectiva. 0 19147 Decreto-Lei n.º 555/99 A contra-ordenação prevista nas alíneas c), d), s) e t) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 100 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1500 até (euro) 250 000, no caso de pessoa colectiva. 0 19148 Decreto-Lei n.º 555/99 As contra-ordenações previstas nas alíneas e) a h) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro) 1500 até ao máximo de (euro) 200 000. 0 19149 Decreto-Lei n.º 555/99 As contra-ordenações previstas nas alíneas i) a n) e p) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 50 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1000 até (euro) 100 000, no caso de pessoa colectiva. 0 19150 Decreto-Lei n.º 555/99 A contra-ordenação prevista nas alíneas o) e q) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 100 até ao máximo de (euro) 2500, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 até (euro) 10 000, no caso de pessoa colectiva. 0 19151 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando as contra-ordenações referidas no n.º 1 sejam praticadas em relação a operações urbanísticas que hajam sido objecto de comunicação prévia nos termos do presente diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores são agravados em (euro) 50 000 e os das coimas referidas nos n.os 6 e 7 em (euro) 25 000. 0 19152 Decreto-Lei n.º 555/99 A tentativa e a negligência são puníveis. 0 19153 Decreto-Lei n.º 555/99 A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao presidente da câmara municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros. 0 19154 Decreto-Lei n.º 555/99 O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo. 0 19158 Decreto-Lei n.º 555/99 As contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias: A apreensão dos objectos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infracção. 0 19159 Decreto-Lei n.º 555/99 As contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias: A interdição do exercício no município, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou actividade conexas com a infracção praticada. 0 19160 Decreto-Lei n.º 555/99 As contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias: A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos. 0 19161 Decreto-Lei n.º 555/99 As sanções previstas no n.º 1, bem como as previstas no artigo anterior, quando aplicadas a empresas de construção, empreiteiros ou construtores, são comunicadas ao InCI, I. P. 0 19162 Decreto-Lei n.º 555/99 As sanções aplicadas ao abrigo do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo anterior aos autores dos projectos, responsáveis pela direcção técnica da obra ou a quem subscreva o termo de responsabilidade previsto no artigo 63.º são comunicadas à respectiva ordem ou associação profissional, quando exista. 0 19163 Decreto-Lei n.º 555/99 A interdição de exercício de actividade prevista na alínea b) do n.º 1, quando aplicada a pessoa colectiva, estende-se a outras pessoas colectivas constituídas pelos mesmos sócios. 0 19166 Decreto-Lei n.º 555/99 O desrespeito dos actos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal. 0 19167 Decreto-Lei n.º 555/99 As falsas declarações ou informações prestadas pelos responsáveis referidos nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 98.º, nos termos de responsabilidade ou no livro de obra integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256.º do Código Penal. 0 19170 Decreto-Lei n.º 555/99 As pessoas jurídicas que violem, com dolo ou negligência, por ação ou omissão, os deveres inerentes ao exercício da atividade a que estejam obrigados por contrato ou por norma legal ou regulamentar aplicável são responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros e pelos custos e encargos das medidas específicas de reconstituição da situação que existiria caso a ordem jurídica urbanística não tivesse sido violada. 0 19171 Decreto-Lei n.º 555/99 Relativamente a operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio que tenham sido desenvolvidas em violação das condições previstas na licença, comunicação prévia ou autorização, consideram-se solidariamente responsáveis os empreiteiros, os diretores da obra e os responsáveis pela fiscalização, sem prejuízo da responsabilidade dos promotores e dos donos da obra, nos termos gerais. 0 19172 Decreto-Lei n.º 555/99 Relativamente a operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio que tenham sido realizadas sem tal controlo ou estejam em desconformidade com os seus pressupostos ou com qualquer das condições previstas na lei para a isenção de controlo prévio, consideram-se solidariamente responsáveis os promotores e donos da obra, os responsáveis pelos usos e utilizações existentes, bem como os empreiteiros e os diretores da obra. 0 19174 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso de operações urbanísticas incompatíveis com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis são solidariamente responsáveis: Os autores e coordenadores dos projetos e dos demais documentos técnicos. 0 19175 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso de operações urbanísticas incompatíveis com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis são solidariamente responsáveis: Os diretores da obra. 0 19176 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso de operações urbanísticas incompatíveis com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis são solidariamente responsáveis: Os responsáveis pela fiscalização. 0 19178 Decreto-Lei n.º 555/99 Consideram-se promotores, para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3: A pessoa jurídica, pública ou privada, seja ou não proprietária dos terrenos relativamente aos quais se refere a operação urbanística, que é responsável pela sua execução ou desenvolvimento. 0 19179 Decreto-Lei n.º 555/99 Consideram-se promotores, para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3: O proprietário do imóvel no qual foram executadas ou desenvolvidas operações urbanísticas, quando tenha tido conhecimento das obras, trabalhos, edificações, usos e utilizações ilícitos, presumindo-se tal conhecimento, salvo prova em contrário, quando o proprietário tenha permitido, por qualquer ato, ao responsável direto da violação o acesso à utilização do imóvel. 0 19180 Decreto-Lei n.º 555/99 Considera-se empreiteiro, para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, a pessoa jurídica, pública ou privada, que exerce a atividade de execução das obras de edificação e urbanização e se encontre devidamente habilitada pelo InCI, I. P. 0 19181 Decreto-Lei n.º 555/99 As pessoas coletivas são responsáveis pelas infrações cometidas pelos seus órgãos, funcionários e agentes. 0 19182 Decreto-Lei n.º 555/99 Todos os intervenientes na realização de operações urbanísticas respondem solidariamente quando se verifique a impossibilidade de determinar o autor do dano ou, havendo concorrência de culpas, não seja possível precisar o grau de intervenção de cada interveniente no dano produzido. 0 19183 Decreto-Lei n.º 555/99 A aprovação do projeto ou o exercício da fiscalização municipal não isentam os técnicos responsáveis pela sua fiscalização ou direção, da responsabilidade pela condução dos trabalhos em estrita observância pelas condições da licença ou da comunicação prévia. 0 19186 Decreto-Lei n.º 555/99 Os funcionários e agentes da Administração Pública que deixem de participar infracções às entidades fiscalizadoras ou prestem informações falsas ou erradas sobre as infracções à lei e aos regulamentos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções incorrem em responsabilidade disciplinar, punível com pena de suspensão a demissão. 0 19189 Decreto-Lei n.º 555/99 Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., ou a outras entidades competentes a violação das normas do presente diploma. 0 19190 Decreto-Lei n.º 555/99 Não são admitidas denúncias anónimas. 0 19196 Decreto-Lei n.º 555/99 Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas: Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio. 0 19197 Decreto-Lei n.º 555/99 Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas: Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio. 0 19198 Decreto-Lei n.º 555/99 Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas: Ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo. 0 19199 Decreto-Lei n.º 555/99 Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas: Em desconformidade com as condições da comunicação prévia. 0 19200 Decreto-Lei n.º 555/99 Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas: Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis. 0 19202 Decreto-Lei n.º 555/99 As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: No embargo de obras ou de trabalhos de remodelação de terrenos. 0 19203 Decreto-Lei n.º 555/99 As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: Na suspensão administrativa da eficácia de ato de controlo prévio. 0 19204 Decreto-Lei n.º 555/99 As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: Na determinação da realização de trabalhos de correção ou alteração, sempre que possível. 0 19205 Decreto-Lei n.º 555/99 As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: Na legalização das operações urbanísticas. 0 19206 Decreto-Lei n.º 555/99 As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: Na determinação da demolição total ou parcial de obras. 0 19207 Decreto-Lei n.º 555/99 As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: Na reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras ou trabalhos. 0 19208 Decreto-Lei n.º 555/99 As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: Na determinação da cessação da utilização de edifícios ou suas frações autónomas. 0 19210 Decreto-Lei n.º 555/99 Independentemente das situações previstas no n.º 1, a câmara municipal pode: Determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade ou à melhoria do arranjo estético. 0 19211 Decreto-Lei n.º 555/99 Independentemente das situações previstas no n.º 1, a câmara municipal pode: Determinar a demolição, total ou parcial, das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e segurança das pessoas. 0 19219 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando se verifique a realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo anterior, se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, a câmara municipal notifica os interessados para a legalização das operações urbanísticas, fixando um prazo para o efeito. 0 19220 Decreto-Lei n.º 555/99 O procedimento de legalização deve ser instruído com os elementos exigíveis em função da pretensão concreta do requerente, com as especificidades constantes dos números seguintes. 0 19221 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal pode solicitar a entrega dos documentos e elementos, nomeadamente os projetos das especialidade e respetivos termos de responsabilidade ou os certificados de aprovação emitidos pelas entidades certificadoras competentes, que se afigurem necessários, designadamente, para garantir a segurança e saúde públicas. 0 19223 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Calendarização da execução da obra. 0 19224 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Estimativa do custo total da obra. 0 19225 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Documento comprovativo da prestação de caução. 0 19226 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Apólice de seguro de construção. 0 19227 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho. 0 19228 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra. 0 19229 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Livro de obra. 0 19230 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Plano de segurança e saúde. 0 19231 Decreto-Lei n.º 555/99 Pode ser dispensado o cumprimento de normas técnicas relativas à construção cujo cumprimento se tenha tornado impossível ou que não seja razoável exigir, desde que se verifique terem sido cumpridas as condições técnicas vigentes à data da realização da operação urbanística em questão, competindo ao requerente fazer a prova de tal data. 0 19232 Decreto-Lei n.º 555/99 O interessado na legalização da operação urbanística pode solicitar à câmara municipal informação sobre os termos em que esta se deve processar, devendo a câmara municipal fornecer essa informação no prazo máximo de 15 dias. 0 19233 Decreto-Lei n.º 555/99 Os municípios aprovam os regulamentos necessários para concretizar e executar o disposto no presente artigo devendo, designadamente, concretizar os procedimentos em função das operações urbanísticas e pormenorizar, sempre que possível, os aspetos que envolvam a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, em especial os morfológicos e estéticos. 0 19234 Decreto-Lei n.º 555/99 Nos casos em que os interessados não promovam as diligências necessárias à legalização voluntária das operações urbanísticas, a câmara municipal pode proceder oficiosamente à legalização, exigindo o pagamento das taxas fixadas em regulamento municipal. 0 19235 Decreto-Lei n.º 555/99 A faculdade concedida no número anterior apenas pode ser exercida quando estejam em causa obras que não impliquem a realização de cálculos de estabilidade. 0 19236 Decreto-Lei n.º 555/99 Caso o requerente, tendo sido notificado para o pagamento das taxas devidas, não proceda ao respetivo pagamento, é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado. 0 19237 Decreto-Lei n.º 555/99 A legalização oficiosa tem por único efeito o reconhecimento de que as obras promovidas cumprem os parâmetros urbanísticos previstos nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, sendo efetuada sob reserva de direitos de terceiros. 0 19241 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, o presidente da câmara municipal é competente para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas: Sem a necessária licença ou comunicação prévia. 0 19242 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, o presidente da câmara municipal é competente para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas: Em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições do licenciamento ou comunicação prévia, salvo o disposto no artigo 83.º. 0 19243 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, o presidente da câmara municipal é competente para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas: Em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis. 0 19244 Decreto-Lei n.º 555/99 A notificação é feita ao responsável pela direção técnica da obra, bem como ao titular do alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia e, quando possível, ao proprietário do imóvel no qual estejam a ser executadas as obras ou seu representante, sendo suficiente para obrigar à suspensão dos trabalhos qualquer dessas notificações ou a de quem se encontre a executar a obra no local. 0 19245 Decreto-Lei n.º 555/99 Após o embargo, é de imediato lavrado o respetivo auto, que contém, obrigatória e expressamente, a identificação do funcionário municipal responsável pela fiscalização de obras, das testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, o estado da obra e a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir a obra e do respetivo prazo, bem como as cominações legais do seu incumprimento. 0 19246 Decreto-Lei n.º 555/99 O auto é redigido em duplicado e assinado pelo funcionário e pelo notificado, ficando o duplicado na posse deste. 0 19247 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso de a ordem de embargo incidir apenas sobre parte da obra, o respetivo auto faz expressa menção de que o embargo é parcial e identifica claramente qual é a parte da obra que se encontra embargada. 0 19248 Decreto-Lei n.º 555/99 O auto de embargo é notificado às pessoas identificadas no n.º 2 e disponibilizado no sistema informático referido no artigo 8.º-A, no prazo de cinco dias úteis. 0 19249 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso de as obras estarem a ser executadas por pessoa coletiva, o embargo e o respetivo auto são ainda comunicados para a respetiva sede social ou representação em território nacional. 0 19250 Decreto-Lei n.º 555/99 O embargo, assim como a sua cessação ou caducidade, é objeto de registo na conservatória do registo predial, mediante comunicação do despacho que o determinou, procedendo-se aos necessários averbamentos. 0 19253 Decreto-Lei n.º 555/99 O embargo obriga à suspensão imediata, no todo ou em parte, dos trabalhos de execução da obra. 0 19254 Decreto-Lei n.º 555/99 Tratando-se de obras licenciadas ou objeto de comunicação prévia, o embargo determina também a suspensão da eficácia da respetiva licença ou, no caso de comunicação prévia, a imediata cessação da operação urbanística, bem como, no caso de obras de urbanização, a suspensão de eficácia da licença de loteamento urbano a que a mesma respeita ou a cessação das respetivas obras. 0 19255 Decreto-Lei n.º 555/99 É interdito o fornecimento de energia eléctrica, gás e água às obras embargadas, devendo para o efeito ser notificado o acto que o ordenou às entidades responsáveis pelos referidos fornecimentos. 0 19256 Decreto-Lei n.º 555/99 O embargo, ainda que parcial, suspende o prazo que estiver fixado para a execução das obras no respetivo alvará de licença ou estabelecido na comunicação prévia. 0 19259 Decreto-Lei n.º 555/99 A ordem de embargo caduca logo que for proferida uma decisão que defina a situação jurídica da obra com carácter definitivo ou no termo do prazo que tiver sido fixado para o efeito. 0 19260 Decreto-Lei n.º 555/99 Na falta de fixação de prazo para o efeito, a ordem de embargo caduca se não for proferida uma decisão definitiva no prazo de seis meses, prorrogável uma única vez por igual período. 0 19263 Decreto-Lei n.º 555/99 Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º, o presidente da câmara municipal pode ainda, quando for caso disso, ordenar a realização de trabalhos de correcção ou alteração da obra, fixando um prazo para o efeito, tendo em conta a natureza e o grau de complexidade dos mesmos. 0 19264 Decreto-Lei n.º 555/99 Decorrido o prazo referido no número anterior sem que aqueles trabalhos se encontrem integralmente realizados, a obra permanece embargada até ser proferida uma decisão que defina a sua situação jurídica com carácter definitivo. 0 19265 Decreto-Lei n.º 555/99 Tratando-se de obras de urbanização ou de outras obras indispensáveis para assegurar a protecção de interesses de terceiros ou o correcto ordenamento urbano, a câmara municipal pode promover a realização dos trabalhos de correcção ou alteração por conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos dos artigos 107.º e 108.º. 0 19266 Decreto-Lei n.º 555/99 A ordem de realização de trabalhos de correcção ou alteração suspende o prazo que estiver fixado no respectivo alvará de licença ou estabelecido na comunicação prévia pelo período estabelecido nos termos do n.º 1. 0 19267 Decreto-Lei n.º 555/99 O prazo referido no n.º 1 interrompe-se com a apresentação de pedido de alteração à licença ou comunicação prévia, nos termos, respectivamente, dos artigos 27.º e 35.º. 0 19270 Decreto-Lei n.º 555/99 O presidente da câmara municipal pode igualmente, quando for caso disso, ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras ou trabalhos, fixando um prazo para o efeito. 0 19271 Decreto-Lei n.º 555/99 A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ou de alteração. 0 19272 Decreto-Lei n.º 555/99 A ordem de demolição ou de reposição a que se refere o n.º 1 é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma. 0 19273 Decreto-Lei n.º 555/99 Decorrido o prazo referido no n.º 1 sem que a ordem de demolição da obra ou de reposição do terreno se mostre cumprida, o presidente da câmara municipal determina a demolição da obra ou a reposição do terreno por conta do infractor. 0 19276 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo da responsabilidade criminal, em caso de incumprimento de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas nos artigos anteriores o presidente da câmara pode determinar a posse administrativa do imóvel onde está a ser realizada a obra, por forma a permitir a execução coerciva de tais medidas. 0 19277 Decreto-Lei n.º 555/99 O ato administrativo que tiver determinado a posse administrativa é notificado ao dono da obra e aos demais titulares de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com aviso de receção. 0 19278 Decreto-Lei n.º 555/99 Sempre que não seja possível a notificação postal referida no número anterior, designadamente em virtude do desconhecimento da identidade ou do paradeiro do proprietário, esta é efetuada por edital, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, sendo, para este efeito, obrigatória a afixação de um edital no imóvel. 0 19279 Decreto-Lei n.º 555/99 A posse administrativa é realizada pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras, mediante a elaboração de um auto onde, para além de se identificar o ato referido no número anterior, é especificado o estado em que se encontra o terreno, a obra e as demais construções existentes no local, bem como os equipamentos que ali se encontrarem. 0 19280 Decreto-Lei n.º 555/99 Tratando-se da execução coerciva de uma ordem de embargo, os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras procedem à selagem do estaleiro da obra e dos respetivos equipamentos. 0 19281 Decreto-Lei n.º 555/99 Em casos devidamente justificados, o presidente da câmara pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do local de realização da obra, por sua iniciativa ou a requerimento do dono da obra ou do seu empreiteiro. 0 19282 Decreto-Lei n.º 555/99 O dono da obra ou o seu empreiteiro devem ser notificados sempre que os equipamentos sejam depositados noutro local. 0 19283 Decreto-Lei n.º 555/99 A posse administrativa do terreno e dos equipamentos mantém-se pelo período necessário à execução coerciva da respetiva medida de tutela da legalidade urbanística, caducando no termo do prazo fixado para a mesma. 0 19285 Decreto-Lei n.º 555/99 Tratando-se de execução coerciva de uma ordem de demolição ou de trabalhos de correção ou alteração de obras, estas devem ser executadas no mesmo prazo que havia sido concedido para o efeito ao seu destinatário, contando-se aquele prazo a partir da data de início da posse administrativa. 0 19286 Decreto-Lei n.º 555/99 O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado nos termos em que seja admissível no regime das empreitadas de obras públicas, previstos no Código dos Contratos Públicos. 0 19287 Decreto-Lei n.º 555/99 O prazo referido no n.º 10 suspende-se, com o limite de 150 dias, pelo período em que decorrerem os procedimentos de contratação legalmente devidos relativos à intervenção, entre a decisão de contratar e o começo de execução do contrato ou, no caso das empreitadas, o início dos trabalhos. 0 19290 Decreto-Lei n.º 555/99 As quantias relativas às despesas realizadas nos termos do artigo anterior, incluindo os custos com o realojamento dos inquilinos a que haja lugar, bem como quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a Administração tenha de suportar para o efeito, são de conta do infrator. 0 19291 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando, no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, efetuada nos termos do artigo anterior, aquelas quantias não forem pagas voluntariamente nem tenha sido proposta pelo devedor, em alternativa para extinção da dívida, a dação em cumprimento ou em função do cumprimento ou ainda a consignação de rendimentos do imóvel nos termos da lei, as referidas quantias são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão, passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efetuadas. 0 19292 Decreto-Lei n.º 555/99 Em alternativa à cobrança judicial da dívida em processo de execução fiscal, e em função de um juízo de proporcionalidade, a câmara municipal pode optar pelo arrendamento forçado, nos termos do presente decreto-lei, notificando o proprietário nos termos previstos no artigo anterior, devendo esta notificação conter ainda o local, o dia e a hora do ato de transmissão da posse. 0 19293 Decreto-Lei n.º 555/99 O crédito referido no n.º 1 goza de privilégio imobiliário sobre o lote ou terrenos onde se situa a edificação, graduado a seguir aos créditos referidos na alínea b) do artigo 748.º do Código Civil. 0 19296 Decreto-Lei n.º 555/99 O presidente da CCDR territorialmente competente pode determinar o embargo, a introdução de alterações, a demolição do edificado ou a reposição do terreno em quaisquer operações urbanísticas desconformes com o disposto em plano municipal ou plano especial de ordenamento do território, sempre que não se mostre assegurada pelo município a adopção das referidas medidas de tutela da legalidade urbanísticas, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 94.º a 96.º e 102.º a 108.º. 0 19299 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho, o presidente da câmara municipal é competente para ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas quando sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afectos a fim diverso do previsto no respectivo alvará. 0 19300 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando os ocupantes dos edifícios ou suas fracções não cessem a utilização indevida no prazo fixado, pode a câmara municipal determinar o despejo administrativo, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 92.º. 0 19301 Decreto-Lei n.º 555/99 O despejo determinado nos termos do número anterior deve ser sobrestado quando, tratando-se de edifício ou sua fracção que estejam a ser utilizados para habitação, o ocupante mostre, por atestado médico, que a execução do mesmo põe em risco de vida, por razão de doença aguda, a pessoa que se encontre no local. 0 19302 Decreto-Lei n.º 555/99 Na situação referida no número anterior, o despejo não pode prosseguir enquanto a câmara municipal não providencie pelo realojamento da pessoa em questão, a expensas do responsável pela utilização indevida, nos termos do artigo anterior. 0 19306 Decreto-Lei n.º 555/99 Findo o prazo previsto no n.º 2 do artigo 108.º sem que se encontrem liquidadas as quantias devidas pelo proprietário, o município, em alternativa à cobrança judicial da dívida em processo de execução fiscal, pode optar pelo ressarcimento através do arrendamento forçado, sendo lavrado auto de posse do imóvel para esse efeito. 0 19307 Decreto-Lei n.º 555/99 O auto é notificado ao proprietário, bem como aos demais titulares de direitos reais, sendo eficaz a partir da data do ato de transmissão da posse. 0 19308 Decreto-Lei n.º 555/99 Ao arrendamento forçado aplicam-se, em tudo quanto não estiver especialmente previsto no presente artigo, os artigos 656.º e seguintes do Código Civil, quanto à relação entre o município e o proprietário do imóvel. 0 19309 Decreto-Lei n.º 555/99 O arrendamento forçado está sujeito a inscrição no registo predial, servindo de título para o efeito, certidão passada pelo município competente, onde conste a indicação do valor total da dívida, e implica o cancelamento do registo referido no artigo 89.º, caso este ainda não tenha sido cancelado. 0 19310 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal procede ao arrendamento forçado do imóvel mediante procedimento concursal ou através da aplicação de regulamento municipal para a atribuição de fogos. 0 19311 Decreto-Lei n.º 555/99 Em caso de celebração de novo contrato de arrendamento no prédio urbano ou nas frações autónomas intervencionadas, a renda a praticar não pode ser inferior a 80 % do valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares no município respetivo, de acordo com a última atualização divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.). 0 19312 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando a atualização divulgada pelo INE, I. P., se reporte a nível de unidade territorial para fins estatísticos superior ao concelho, deve ser considerado o valor relativo à unidade territorial para fins estatísticos de menor amplitude em que o município esteja integrado. 0 19314 Decreto-Lei n.º 555/99 Durante a vigência do arrendamento forçado, a câmara municipal pode executar as obras de conservação e ou de reparação necessárias, cumprindo as seguintes regras: A escolha do empreiteiro para a realização das obras, quando as mesmas não sejam executadas por administração direta, é precedida, se outro procedimento mais exigente não resultar da lei, do pedido de três orçamentos para o efeito, com base num caderno de encargos que defina os trabalhos a realizar e o tipo de materiais a utilizar, sendo escolhida a proposta de preço mais baixo. 0 19315 Decreto-Lei n.º 555/99 Durante a vigência do arrendamento forçado, a câmara municipal pode executar as obras de conservação e ou de reparação necessárias, cumprindo as seguintes regras: Apurada a conta final da empreitada, ou calculado o custo total da intervenção em caso de administração direta, é esse valor adicionado ao valor da dívida ainda existente, sendo dado conhecimento ao proprietário desse facto, nos termos previstos no artigo 107.º. 0 19316 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal procede à prestação anual de contas, operando a atualização do valor em dívida correspondente, notificando o proprietário, nos termos previstos no artigo 107.º. 0 19317 Decreto-Lei n.º 555/99 O registo referido no n.º 4 é cancelado apenas através da exibição de certidão passada pela câmara municipal que ateste a inexistência de dívida. 0 19318 Decreto-Lei n.º 555/99 O proprietário interessado em retomar a posse do imóvel deve manifestar por escrito essa intenção, com 120 dias de antecedência e, havendo montantes em dívida ainda por liquidar, a comunicação por escrito é acompanhada com comprovativo do seu pagamento integral. 0 19320 Decreto-Lei n.º 555/99 Encontrando-se liquidada a totalidade da dívida e caso o proprietário não retome a posse no prazo de 20 dias, ou, sendo desconhecido o seu proprietário, a partir daquela data, pode a câmara municipal disponibilizar o imóvel para arrendamento, nos termos previstos anteriormente, com as seguintes especificações: O valor das rendas é depositado em conta bancária aberta especificamente para o efeito, caso o proprietário não tenha procedido à indicação de conta bancária para o efeito. 0 19321 Decreto-Lei n.º 555/99 Encontrando-se liquidada a totalidade da dívida e caso o proprietário não retome a posse no prazo de 20 dias, ou, sendo desconhecido o seu proprietário, a partir daquela data, pode a câmara municipal disponibilizar o imóvel para arrendamento, nos termos previstos anteriormente, com as seguintes especificações: A câmara municipal pode ressarcir-se das despesas realizadas para fazer face aos encargos de gestão e manutenção do imóvel que comprovadamente realizar durante o período em que durar o arrendamento, sendo emitida certidão comprovativa para o efeito, pelos serviços municipais competentes. 0 19327 Decreto-Lei n.º 555/99 Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respectiva câmara municipal: Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o presente diploma. 0 19328 Decreto-Lei n.º 555/99 Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respectiva câmara municipal: Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam directamente respeito, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos. 0 19329 Decreto-Lei n.º 555/99 As informações previstas no número anterior devem ser prestadas independentemente de despacho e no prazo de 15 dias. 0 19330 Decreto-Lei n.º 555/99 Os interessados têm o direito de consultar os processos que lhes digam directamente respeito, nomeadamente por via electrónica, e de obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que os integram, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas. 0 19331 Decreto-Lei n.º 555/99 O acesso aos processos e passagem de certidões deve ser requerido por escrito, salvo consulta por via electrónica, e é facultado independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do respectivo requerimento. 0 19332 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal fixa, no mínimo, um dia por semana para que os serviços municipais competentes estejam especificadamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações. 0 19333 Decreto-Lei n.º 555/99 Os direitos referidos nos n.os 1 e 3 são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras de tais interesses. 0 19337 Decreto-Lei n.º 555/99 Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte: Tratando-se de acto que devesse ser praticado por qualquer órgão municipal no âmbito do procedimento de licenciamento, o interessado pode recorrer ao processo regulado no artigo 112.º. 0 19338 Decreto-Lei n.º 555/99 Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte: Revogada. 0 19339 Decreto-Lei n.º 555/99 Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte: Tratando-se de qualquer outro acto, considera-se tacitamente deferida a pretensão, com as consequências gerais. 0 19342 Decreto-Lei n.º 555/99 No caso previsto na alínea a) do artigo anterior, o interessado pode deduzir junto dos tribunais administrativos um pedido de intimação dirigido à interpelação da entidade competente para o cumprimento do dever de decisão. 0 19343 Decreto-Lei n.º 555/99 O requerimento de intimação deve ser instruído com cópia do requerimento apresentado. 0 19344 Decreto-Lei n.º 555/99 O prazo para a contestação da entidade requerida é de 14 dias e, apresentada a contestação ou decorrido o respetivo prazo, o processo é concluso ao juiz para decisão no prazo de 5 dias. 0 19345 Decreto-Lei n.º 555/99 A intimação pode ser rejeitada por falta de preenchimento dos pressupostos para a constituição do dever de decisão, por violação de disposições legais ou regulamentares. 0 19346 Decreto-Lei n.º 555/99 O processo pode terminar por inutilidade superveniente da lide se for provada a prática do ato pretendido dentro do prazo da contestação. 0 19347 Decreto-Lei n.º 555/99 Na decisão, o juiz estabelece prazo não inferior a 30 dias para o cumprimento do dever de decisão e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 0 19348 Decreto-Lei n.º 555/99 Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes. 0 19349 Decreto-Lei n.º 555/99 O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 0 19350 Decreto-Lei n.º 555/99 Decorrido o prazo fixado pelo tribunal sem que se mostre praticado o acto devido, o interessado pode prevalecer-se do disposto no artigo 113.º, com excepção do disposto no número seguinte. 0 19351 Decreto-Lei n.º 555/99 Na situação prevista no número anterior, tratando-se de aprovação do projecto de arquitectura, o interessado pode juntar os projectos das especialidades e outros estudos ou, caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º. 0 19352 Decreto-Lei n.º 555/99 Lei n.º 15/2002 - Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22 As alterações produzidas pela Lei n.º 15/2002 de 22 de fevereiro entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2004 por força do estabelecido no art. 2º da Lei n.º 4-A/2003 de 19 de Fevereiro que altera a data de entrada em vigor prevista naquele diploma. 0 19355 Decreto-Lei n.º 555/99 Nas situações referidas no n.º 9 do artigo anterior, o interessado pode iniciar e prosseguir a execução dos trabalhos de acordo com o requerimento apresentado nos termos do n.º 4 do artigo 9.º ou dar de imediato utilização à obra. 0 19356 Decreto-Lei n.º 555/99 O início dos trabalhos ou da utilização depende do prévio pagamento das taxas que se mostrem devidas nos termos do presente diploma. 0 19357 Decreto-Lei n.º 555/99 Quando a câmara municipal se recuse a liquidar ou a receber as taxas devidas, o interessado pode proceder ao depósito do respectivo montante em instituição de crédito à ordem da câmara municipal, ou, quando não esteja efectuada a liquidação, provar que se encontra garantido o seu pagamento mediante caução, por qualquer meio em direito admitido, por montante calculado nos termos do regulamento referido no artigo 3.º. 0 19358 Decreto-Lei n.º 555/99 Para os efeitos previstos no número anterior, deve ser afixado nos serviços de tesouraria da câmara municipal o número e a instituição bancária em que a mesma tenha conta e onde seja possível efectuar o depósito, bem como a indicação do regulamento municipal no qual se encontram previstas as taxas a que se refere o n.º 2. 0 19359 Decreto-Lei n.º 555/99 Caso a câmara municipal não efectue a liquidação da taxa devida nem dê cumprimento ao disposto no número anterior, o interessado pode iniciar os trabalhos ou dar de imediato utilização à obra, dando desse facto conhecimento à câmara municipal e requerendo ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autarquia que intime esta a emitir o alvará de licença ou autorização de utilização. 0 19360 Decreto-Lei n.º 555/99 Ao pedido de intimação referido no número anterior aplica-se o disposto no n.º 7 do artigo anterior. 0 19361 Decreto-Lei n.º 555/99 A certidão da sentença transitada em julgado que haja intimado à emissão do alvará de licença ou autorização de utilização substitui, para todos os efeitos legais, o alvará não emitido. 0 19362 Decreto-Lei n.º 555/99 Nas situações referidas no presente artigo, a obra não pode ser embargada por qualquer autoridade administrativa com fundamento na falta de licença. 0 19365 Decreto-Lei n.º 555/99 Os pareceres expressos que sejam emitidos por órgãos da administração central no âmbito dos procedimentos regulados no presente diploma podem ser objecto de impugnação administrativa autónoma. 0 19366 Decreto-Lei n.º 555/99 A impugnação administrativa de quaisquer actos praticados ou pareceres emitidos nos termos do presente diploma deve ser decidida no prazo de 30 dias, findo o qual se considera deferida. 0 19369 Decreto-Lei n.º 555/99 A acção administrativa especial dos actos previstos no artigo 106.º tem efeito suspensivo. 0 19370 Decreto-Lei n.º 555/99 Com a citação da petição de recurso, a autoridade administrativa tem o dever de impedir, com urgência, o início ou a prossecução da execução do acto recorrido. 0 19371 Decreto-Lei n.º 555/99 A todo o tempo e até à decisão em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente devolutivo à acção, oficiosamente ou a requerimento do recorrido ou do Ministério Público, caso do mesmo resultem indícios da ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência. 0 19372 Decreto-Lei n.º 555/99 Da decisão referida no número anterior cabe recurso com efeito meramente devolutivo, que sobe imediatamente, em separado. 0 19377 Decreto-Lei n.º 555/99 A emissão dos alvarás de licença e autorização de utilização previstas no presente diploma estão sujeitas ao pagamento das taxas a que se refere a alínea b) do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 117/2009, de 29 de dezembro. 0 19378 Decreto-Lei n.º 555/99 A emissão do alvará de licença e a comunicação prévia de loteamento estão sujeitas ao pagamento das taxas a que se refere a alínea a) do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 117/2009, de 29 de dezembro. 0 19379 Decreto-Lei n.º 555/99 A emissão do alvará de licença e a comunicação prévia de obras de construção ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento estão igualmente sujeitas ao pagamento da taxa referida no número anterior. 0 19380 Decreto-Lei n.º 555/99 A emissão do alvará de licença parcial a que se refere o n.º 6 do artigo 23.º está também sujeita ao pagamento da taxa referida no n.º 1, não havendo lugar à liquidação da mesma aquando da emissão do alvará definitivo. 0 19382 Decreto-Lei n.º 555/99 Os projectos de regulamento municipal da taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas devem ser acompanhados da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos: Programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas. 0 19383 Decreto-Lei n.º 555/99 Os projectos de regulamento municipal da taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas devem ser acompanhados da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos: Diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologias das edificações e, eventualmente, da respectiva localização e correspondentes infra-estruturas locais. 0 19384 Decreto-Lei n.º 555/99 6- (Revogado). 0 19387 Decreto-Lei n.º 555/99 O presidente da câmara municipal, com o deferimento do pedido de licenciamento, procede à liquidação das taxas, em conformidade com o regulamento aprovado pela assembleia municipal. 0 19388 Decreto-Lei n.º 555/99 O pagamento das taxas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo anterior pode, por deliberação da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais, ser fraccionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º. 0 19389 Decreto-Lei n.º 555/99 Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e do Processo Tributário. 0 19390 Decreto-Lei n.º 555/99 A exigência, pela câmara municipal ou por qualquer dos seus membros, de mais-valias não previstas na lei ou de quaisquer contrapartidas, compensações ou donativos confere ao titular da licença ou comunicação prévia para a realização de operação urbanística, quando dê cumprimento àquelas exigências, o direito a reaver as quantias indevidamente pagas ou, nos casos em que as contrapartidas, compensações ou donativos sejam realizados em espécie, o direito à respectiva devolução e à indemnização a que houver lugar. 0 19391 Decreto-Lei n.º 555/99 Nos casos de autoliquidação previstos no presente diploma, nomeadamente nas hipóteses de comunicação prévia, as câmaras municipais devem obrigatoriamente disponibilizar os regulamentos e demais elementos necessários à sua efectivação, podendo os requerentes usar do expediente previsto no n.º 3 do artigo 113.º. 0 19396 Decreto-Lei n.º 555/99 Para a resolução de conflitos na aplicação dos regulamentos municipais previstos no artigo 3.º podem os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral. 0 19397 Decreto-Lei n.º 555/99 Sem prejuízo do disposto no n.º 5, a comissão arbitral é constituída por um representante da câmara municipal, um representante do interessado e um técnico designado por cooptação, especialista na matéria sobre que incide o litígio, o qual preside. 0 19398 Decreto-Lei n.º 555/99 Na falta de acordo, o técnico é designado pelo presidente do tribunal administrativo de círculo competente na circunscrição administrativa do município. 0 19399 Decreto-Lei n.º 555/99 À constituição e funcionamento das comissões arbitrais aplica-se o disposto na lei sobre a arbitragem voluntária. 0 19400 Decreto-Lei n.º 555/99 As associações públicas de natureza profissional e as associações empresariais do sector da construção civil podem promover a criação de centros de arbitragem institucionalizada para a realização de arbitragens no âmbito das matérias previstas neste artigo, nos termos da lei. 0 19404 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Os referentes a programa e plano regional de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, medidas preventivas, áreas de desenvolvimento urbano prioritário, áreas de construção prioritária, áreas de reabilitação urbana e alvarás de loteamento em vigor. 0 19405 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação, reservas arqueológicas de protecção e zonas especiais de protecção de parque arqueológico a que se refere a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro. 0 19406 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Revogada. 0 19407 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Zonas de protecção a edifícios e outras construções de interesse público a que se referem os Decretos-Leis n.os 40 388, de 21 de Novembro de 1955, e 309/2009, de 23 de Outubro. 0 19408 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Imóveis ou elementos naturais classificados como de interesse municipal a que se refere a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro. 0 19409 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Zonas terrestres de protecção das albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas a que se refere o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio. 0 19410 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Zonas terrestres de protecção dos estuários a que se refere o Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de Julho. 0 19411 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Áreas integradas no domínio hídrico público ou privado a que se referem as Leis n.os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Dezembro. 0 19412 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Áreas classificadas a que se refere o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho. 0 19413 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional a que se refere o Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março. 0 19414 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a que se refere o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto. 0 19415 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Zonas de protecção estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 173/2006, de 24 de Agosto. 0 19416 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais mantêm igualmente actualizada a relação dos regulamentos municipais referidos no artigo 3.º, dos programas de acção territorial em execução, bem como das unidades de execução delimitadas. 0 19417 Decreto-Lei n.º 555/99 A informação referida nos números anteriores deve ser disponibilizada no sítio da Internet do município. 0 19418 Decreto-Lei n.º 555/99 Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, que aprova o regime de avaliação de impacte ambiental, sempre que esteja em causa a realização de operação urbanística sujeita a avaliação de impacte ambiental (AIA), não pode ser emitida licença ou apresentada comunicação prévia ao abrigo do presente decreto-lei sem previamente ter sido emitida declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável ou, no caso de o procedimento de AIA ter decorrido em fase de estudo prévio ou de anteprojeto, emitida decisão favorável sobre a conformidade do projeto de execução com a DIA. 0 19421 Decreto-Lei n.º 555/99 As câmaras municipais e as comissões de coordenação e desenvolvimento regional têm o dever de informação mútua sobre processos relativos a operações urbanísticas, o qual deve ser cumprido mediante comunicação a enviar no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido. 0 19422 Decreto-Lei n.º 555/99 Não sendo prestada a informação prevista no número anterior, as entidades que a tiverem solicitado podem recorrer ao processo de intimação regulado nos artigos 104.º e seguintes da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro. 0 19425 Decreto-Lei n.º 555/99 As notificações e comunicações referidas no presente diploma e dirigidas aos requerentes efetuam-se através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 8.º-A, por correio eletrónico ou outro meio de transmissão eletrónica de dados, salvo quando estes não forem possíveis ou se mostrarem inadequados. 0 19431 Decreto-Lei n.º 555/99 Até à codificação das normas técnicas de construção, compete aos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território promover a publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, devendo essa relação constar dos sítios na Internet dos ministérios em causa. 0 19434 Decreto-Lei n.º 555/99 O Governo regulamentará, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, o regime do depósito legal dos projectos de urbanização e edificação. 0 19437 Decreto-Lei n.º 555/99 As alterações aos alvarás emitidos ao abrigo da legislação agora revogada e dos Decretos- Leis n.os 166/70, de 15 de Abril, 46673, de 29 de Novembro de 1965, 289/73, de 6 de Junho, e 400/84, de 31 de Dezembro, regem-se pelo disposto no presente diploma. 0 19440 Decreto-Lei n.º 555/99 A câmara municipal envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística os elementos estatísticos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pela administração local e pelo ordenamento do território. 0 19441 Decreto-Lei n.º 555/99 Os suportes a utilizar na prestação da informação referida no número anterior serão fixados pelo Instituto Nacional de Estatística, após auscultação das entidades envolvidas. 0 19444 Decreto-Lei n.º 555/99 O regime previsto neste diploma é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo do diploma legal que procede às necessárias adaptações. 0 19450 Decreto-Lei n.º 555/99 São revogados: O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro. 0 19451 Decreto-Lei n.º 555/99 São revogados: O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro. 0 19452 Decreto-Lei n.º 555/99 São revogados: O Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março. 0 19453 Decreto-Lei n.º 555/99 São revogados: O Decreto-Lei n.º 92/95, de 9 de Maio. 0 19454 Decreto-Lei n.º 555/99 São revogados: Os artigos 9.º, 10.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. 0 19455 Decreto-Lei n.º 555/99 Artigo 1.º, Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20 É repristinada a legislação referida no artigo 129.º e a respectiva regulamentação, que passam a aplicar-se aos processos em curso. 0 19458 Decreto-Lei n.º 555/99 O presente diploma entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação. 0 19459 Decreto-Lei n.º 555/99 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - José Manuel de Matos Fernandes - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho. 0 19460 Decreto-Lei n.º 555/99 Promulgado em 19 de Novembro de 1999. 0 19462 Decreto-Lei n.º 555/99 O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. 0 19463 Decreto-Lei n.º 555/99 Referendado em 25 de Novembro de 1999. 0 19464 Decreto-Lei n.º 555/99 O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. 0