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0,Decreto-Lei n.º 149/2014,Decreto-Lei n.º 149/2014,0,,
1,Decreto-Lei n.º 149/2014,de 10 de outubro,0,,
2,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O Decreto-Lei n.º 21/2002, de 17 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/2002, de 31 de julho, 269/2003, de 28 de outubro, 289/2007, de 17 de agosto, e 108/2009, de 15 de maio, aprovou o Regulamento da Atividade Marítimo-Turística (RAMT), definindo as regras aplicáveis aos operadores marítimo-turísticos e às embarcações por eles utilizadas na atividade marítimo-turística.",0,,
3,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Das sucessivas alterações ao RAMT destaca-se a revogação parcial efetuada pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que aprovou o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, independentemente da modalidade de animação turística. Assim, o RAMT passou a definir apenas as regras aplicáveis às embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos, uma vez que as questões relativas ao acesso à atividade estão hoje definidas no referido Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, entretanto alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho.",0,,
4,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Ora, analisado o quadro jurídico que regula a atividade marítimo-turística, concluiu-se que certas exigências constantes do atual RAMT não se justificam, sendo, por isso, necessário aprovar um novo diploma que simplifique os procedimentos relativos à utilização das embarcações afetas à atividade marítimo-turísticas.",0,,
5,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O presente decreto-lei aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística, revogando o RAMT.",0,,
6,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Das alterações introduzidas pelo Regulamento que ora se aprova, destaca-se o alargamento da tipologia das embarcações que podem ser afetas à atividade marítimo-turística, uma vez que se permite agora a utilização de um maior leque de embarcações. Além disso, prevê-se a possibilidade de exercício de todas as modalidades marítimo-turísticas com embarcações de recreio, liberalizando-se o exercício da atividade, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da economia do mar e do turismo.",0,,
7,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Com o novo Regulamento alteram-se ainda as regras relativas à lotação mínima de segurança, de forma a garantir a igualdade e transparência na sua fixação, criando critérios claros de apreciação.",0,,
8,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Outra alteração introduzida pelo Regulamento que agora se aprova prende-se com a não obrigatoriedade de utilização de uma embarcação de assistência, quando sejam operadas embarcações dispensadas de registo e motas de água e desde que as atividades sejam desenvolvidas em locais em que haja impossibilidade física de utilização da referida embarcação. Esta não obrigatoriedade é ainda aplicável aos operadores que utilizem embarcações dispensadas de registo e motas de água e que naveguem em águas interiores ou no mar até uma distância não superior a 300 metros da linha de costa. Nestes casos, os operadores devem dispor de um meio de comunicação que permita uma chamada de socorro e garantir, por si ou através da celebração de protocolos com as entidades de serviços de emergência, a existência dos meios necessários ao apoio e socorro em toda a zona de navegação autorizada.",0,,
9,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Refira-se, por último, que o Regulamento que agora se aprova reduz, de forma significativa, as obrigações de prestação de informação exigidas aos operadores.",0,,
10,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As alterações legislativas ora introduzidas permitem o crescimento do sector, através de uma significativa desburocratização dos procedimentos e de uma uniformização e clarificação das regras aplicáveis às embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística.",0,,
11,Decreto-Lei n.º 149/2014,Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas.,0,,
12,Decreto-Lei n.º 149/2014,Assim:,0,,
13,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
14,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 1.º,0,,
15,Decreto-Lei n.º 149/2014,Objeto,0,,
16,Decreto-Lei n.º 149/2014,O presente decreto-lei aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.,0,,
17,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 2.º,0,,
18,Decreto-Lei n.º 149/2014,Aprovação do Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística,0,,
19,Decreto-Lei n.º 149/2014,"É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística, abreviadamente designado por Regulamento.",0,,
20,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 3.º,0,,
21,Decreto-Lei n.º 149/2014,Disposição transitória,0,,
23,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Regulamento, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, são aplicáveis a partir: De 1 de janeiro de 2016 para as embarcações de recreio que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, já se encontrem a exercer a atividade marítimo-turística, desde que não transportem mais de 12 passageiros, excluindo a tripulação.",0,,
24,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Regulamento, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, são aplicáveis a partir: Da data de entrada em vigor do presente decreto-lei para as restantes embarcações de recreio.",0,,
25,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 4.º,0,,
26,Decreto-Lei n.º 149/2014,Norma revogatória,0,,
27,Decreto-Lei n.º 149/2014,"É revogado o Decreto-Lei n.º 21/2002, de 17 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/2002, de 31 de julho, 269/2003, de 28 de outubro, 289/2007, de 17 de agosto, e 108/2009, de 15 de maio.",0,,
28,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 5.º,0,,
29,Decreto-Lei n.º 149/2014,Entrada em vigor,0,,
30,Decreto-Lei n.º 149/2014,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
31,Decreto-Lei n.º 149/2014,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de julho de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral - António de Magalhães Pires de Lima - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.,0,,
32,Decreto-Lei n.º 149/2014,Promulgado em 3 de outubro de 2014.,0,,
33,Decreto-Lei n.º 149/2014,Publique-se.,0,,
34,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.",0,,
35,Decreto-Lei n.º 149/2014,Referendado em 6 de outubro de 2014.,0,,
36,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.",0,,
37,Decreto-Lei n.º 149/2014,ANEXO,0,,
38,Decreto-Lei n.º 149/2014,(a que se refere o artigo 2.º),0,,
39,Decreto-Lei n.º 149/2014,Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística,0,,
40,Decreto-Lei n.º 149/2014,CAPÍTULO I,0,,
41,Decreto-Lei n.º 149/2014,Disposições gerais,0,,
42,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 1.º,0,,
43,Decreto-Lei n.º 149/2014,Objeto e âmbito,0,,
44,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística, abreviadamente designado por Regulamento, estabelece as regras aplicáveis às embarcações utilizadas por operadores marítimo-turísticos, no âmbito da atividade marítimo-turística, em todo o território nacional.",0,,
45,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 2.º,0,,
46,Decreto-Lei n.º 149/2014,Definições,0,,
48,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Águas interiores», os rios, estuários, lagos, lagoas, albufeiras, sapais e esteiros.",0,,
49,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Embarcação de apoio», a embarcação miúda, com ou sem motor, embarcada ou rebocada, destinada a apoiar a embarcação principal, designadamente, em situações de embarque ou de desembarque nas praias e de visita a ilhas ou a grutas a partir da embarcação principal.",0,,
50,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Embarcação de bandeira estrangeira», a embarcação que não arvora a bandeira portuguesa.",0,,
51,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Embarcação de boca aberta», a embarcação sem convés estanque de proa à popa.",0,,
52,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Embarcação marítimo-turística», a embarcação auxiliar classificada para o exercício da atividade marítimo-turística.",0,,
53,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Embarcações tradicionais ou barcos típicos», os originais ou réplicas construídos usando materiais e técnicas idênticas aos das embarcações características de uma região ou específicas de determinada tarefa, uso ou atividade.",0,,
54,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Lotação de segurança», o número mínimo de tripulantes fixado para cada embarcação, com o objetivo de garantir a segurança da embarcação e das pessoas embarcadas e a proteção do meio marinho.",0,,
55,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Operador marítimo-turístico», uma pessoa singular ou coletiva que se encontre habilitada a exercer a atividade marítimo-turística, nos termos previsto no Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho.",0,,
56,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Rol de tripulação», a relação nominal dos inscritos marítimos que constituem a tripulação de uma embarcação.",0,,
57,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Táxi», a embarcação registada como auxiliar local ou de porto destinada a efetuar serviços de táxi marítimo, fluvial ou lacustre.",0,,
58,Decreto-Lei n.º 149/2014,CAPÍTULO II,0,,
59,Decreto-Lei n.º 149/2014,Das embarcações,0,,
60,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 3.º,0,,
61,Decreto-Lei n.º 149/2014,Embarcações a utilizar,0,,
63,Decreto-Lei n.º 149/2014,Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Embarcações marítimo-turísticas.,0,,
64,Decreto-Lei n.º 149/2014,Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Embarcações de comércio.,0,,
65,Decreto-Lei n.º 149/2014,Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Embarcações de pesca.,0,,
66,Decreto-Lei n.º 149/2014,Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Rebocadores.,0,,
67,Decreto-Lei n.º 149/2014,Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Embarcações de recreio.,0,,
68,Decreto-Lei n.º 149/2014,Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Embarcações dispensadas de registo.,0,,
69,Decreto-Lei n.º 149/2014,Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados: Embarcações tradicionais ou barcos típicos.,0,,
70,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Podem ser utilizadas embarcações de assistência com motor prioritariamente destinadas a prestar assistência a embarcações dispensadas de registo e motas de água, nos termos do disposto no artigo 5.º.",0,,
71,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Podem ainda ser utilizadas embarcações de apoio à embarcação principal utilizada na atividade marítimo-turística, nos termos do disposto no artigo 6.º.",0,,
72,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O exercício, em simultâneo, da atividade marítimo-turística e da atividade da pesca profissional, a bordo das embarcações referidas na alínea c) do n.º 1, é regulado em diploma próprio.",0,,
73,Decreto-Lei n.º 149/2014,A utilização das embarcações referidas na alínea g) do n.º 1 na atividade marítimo-turística é regulada em diploma próprio.,0,,
74,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 4.º,0,,
75,Decreto-Lei n.º 149/2014,Sinalética das embarcações,0,,
76,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações referidas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo anterior, quando utilizadas na atividade marítimo-turística, devem dispor de uma placa sinalética bem visível, no casco ou na superstrutura, com inscrição «MT».",1,,
77,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de assistência devem dispor de uma placa sinalética bem visível, no casco ou na superstrutura, com a inscrição «EA».",1,,
78,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações utilizadas no âmbito dos serviços efetuados por táxi devem dispor de uma placa sinalética bem visível, no casco ou na superstrutura, com a inscrição «Táxi».",1,,
79,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de apoio devem dispor de uma inscrição no costado, constituída pelo nome da embarcação principal a que pertencem, seguida da palavra «APOIO».",1,,
80,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As inscrições contidas nas placas sinaléticas a que se referem os números anteriores devem ser em letra de cor contrastante, com mínimo de 14 cm de altura, 6 cm de largura e traço de 2 cm.",0,,
81,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 5.º,0,,
82,Decreto-Lei n.º 149/2014,Embarcações dispensadas de registo e motas de água,0,,
83,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para os efeitos do presente Regulamento, são dispensadas de registo as pequenas embarcações sem motor, nomeadamente, canoas, caiaques, botes, charutos, barcos pneumáticos, gôndolas, pranchas com ou sem vela e embarcações exclusivamente destinadas à prática do remo.",0,,
84,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os operadores marítimo-turísticos que apenas utilizem embarcações dispensadas de registo e motas de água devem dispor de embarcações, com motor, prioritariamente destinadas a assistência das restantes.",0,,
86,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Desde que assegurem meios alternativos de assistência, os operadores marítimo-turísticos que apenas utilizem embarcações dispensadas de registo e motas de água não estão obrigados a cumprir o disposto no número anterior nas seguintes situações: Navegação em locais em que a utilização de uma embarcação de assistência não seja possível, por impossibilidade física de a mesma poder navegar.",0,,
87,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Desde que assegurem meios alternativos de assistência, os operadores marítimo-turísticos que apenas utilizem embarcações dispensadas de registo e motas de água não estão obrigados a cumprir o disposto no número anterior nas seguintes situações: Navegação em águas interiores ou no mar até uma distância não superior a 300 metros da linha da costa.",0,,
88,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para efeitos do disposto no número anterior, os operadores marítimo-turísticos devem dispor de um meio de comunicação que permita uma chamada de socorro e devem garantir, por si ou através da celebração de protocolos com as entidades de serviços de emergência, a existência dos meios necessários ao apoio e socorro em toda a zona de navegação autorizada.",0,,
89,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 6.º,0,,
90,Decreto-Lei n.º 149/2014,Embarcações de apoio,0,,
91,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de apoio devem ser averbadas no título de registo de propriedade da embarcação principal, após vistoria e aprovação do competente órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM).",1,,
92,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de apoio devem ser governadas por inscritos marítimos ou navegadores de recreio, em número a definir pelo órgão local da DGAM, podendo estes pertencer à tripulação da embarcação principal, desde que a sua afetação à embarcação de apoio não contrarie as normas mínimas de segurança da embarcação principal, quando fundeada.",0,,
93,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O órgão local da DGAM pode restringir as situações de utilização das embarcações de apoio, atendendo, designadamente, às suas características, aos locais de operação e condições meteorológicas.",0,,
94,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Mediante solicitação dos operadores, considera-se cumprido o disposto no n.º 1 se, há menos de um ano, tiverem sido realizadas as vistorias de registo ou de manutenção das embarcações de apoio, com marcação CE e declaração escrita de conformidade, previstas no Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de setembro.",0,,
95,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 7.º,0,,
96,Decreto-Lei n.º 149/2014,Embarcações de recreio,0,,
97,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, às embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística é aplicável o disposto no presente Regulamento e, subsidiariamente, o disposto no Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio.",0,,
98,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os coletes de salvação que equipam as embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística devem satisfazer os requisitos técnicos previstos no capítulo 7 do anexo I ao Regulamento dos Meios de Salvação, previsto no Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 271/2001, de 13 de outubro, 138/2002, de 16 de maio, e 9/2011, de 18 de janeiro, ou na norma EN ISO 12402-3, devendo a DGRM manter informação atualizada no respetivo sítio na Internet sobre as referências às normas aplicáveis e às especificações técnicas a ter em conta.",0,,
99,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As motas de água com menos de 85 kw de potência, dotadas de sistema de corte de tração à distância, usadas em águas interiores ou em circuito devidamente sinalizado, balizado e supervisionado, desde que apoiadas por embarcação de assistência, podem estar equipadas apenas com auxiliares de flutuação individual que cumpram com os requisitos de segurança definidos pelas normas EN ISO 12402-4 ou EN ISO 12402-5.",0,,
100,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio tipo 4, quando utilizadas na atividade marítimo-turística, devem dispor de uma instalação fixa de radiocomunicações de ondas métricas (VHF), que permita transmitir e receber radiotelefonia, nos canais previstos no apêndice AP18-1 do Regulamento das Radiocomunicações e chamada seletiva digital (DSC), no canal 70, das classes B ou D.",0,,
101,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 8.º,0,,
102,Decreto-Lei n.º 149/2014,Lotação de segurança e governo das embarcações,0,,
103,Decreto-Lei n.º 149/2014,"A lotação de segurança das embarcações referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.º que embarquem mais de 12 pessoas, excluindo a tripulação, só pode ser constituída por inscritos marítimos.",0,,
104,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Em casos excecionais ou de comprovada insuficiência de inscritos marítimos, a Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) ou os órgãos locais da DGAM, no âmbito das suas competências, podem autorizar que a lotação de segurança das embarcações marítimo-turísticas seja constituída por navegadores de recreio devidamente habilitados.",0,,
105,Decreto-Lei n.º 149/2014,"A lotação de segurança das embarcações marítimo-turísticas que embarquem até 12 pessoas, excluindo a tripulação, pode ser constituída por navegadores de recreio, devendo ser governadas por detentores de carta adequada ao tipo de embarcação e à área de navegação.",0,,
106,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O regime de lotação previsto no número anterior aplica-se igualmente às embarcações marítimo-turísticas com uma arqueação bruta inferior a 20 que já exerciam esta atividade ao abrigo de legislação anterior à entrada em vigor do Regulamento da Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 17 de agosto, independentemente do número de pessoas que embarquem.",0,,
107,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Nas embarcações referidas na alínea e) do artigo 3.º, a lotação de segurança deve ser constituída por inscritos marítimos ou por navegadores de recreio detentores de carta adequada ao tipo de embarcação e à área de navegação.",0,,
108,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Sem prejuízo do disposto no n.º 10, as embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação devem observar apenas as regras previstas no Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio.",0,,
109,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As motas de água, quando alugadas na modalidade de aluguer com tripulação, não estão obrigadas à lotação de segurança.",0,,
110,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As motas de água com menos de 85 kw de potência, dotadas de sistema de corte de tração à distância, usadas em circuito devidamente sinalizado, balizado e supervisionado pelos órgãos locais da DGAM e apoiadas por embarcação de assistência, equipada com palamenta obrigatória, podem ser alugadas por pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio e dispensadas da palamenta obrigatória.",0,,
111,Decreto-Lei n.º 149/2014,Na atividade marítimo-turística todas as pessoas embarcadas nas embarcações de boca aberta devem manter permanentemente envergados os respetivos coletes de salvação quando tal tenha sido prévia e formalmente determinado pelas entidades com jurisdição no respetivo domínio hídrico.,0,,
112,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio afetas à atividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação, quando utilizadas em águas interiores em zonas previamente definidas pelas entidades com jurisdição no respetivo domínio hídrico, podem ser alugadas a pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio, nos termos definidos no anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.",0,,
113,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 9.º,0,,
114,Decreto-Lei n.º 149/2014,Procedimento de fixação da lotação de segurança,0,,
116,Decreto-Lei n.º 149/2014,"A lotação de segurança é fixada de acordo com as características e a área de navegação das embarcações, sendo competentes para o efeito: Os órgãos locais da DGAM, para todas as embarcações locais e para as embarcações de recreio do tipo 4 e 5.",0,,
117,Decreto-Lei n.º 149/2014,"A lotação de segurança é fixada de acordo com as características e a área de navegação das embarcações, sendo competentes para o efeito: A DGRM para as embarcações costeiras e do alto e para as embarcações de recreio do tipo 1, 2 e 3.",0,,
119,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Na fixação da lotação de segurança, são tomados em consideração os seguintes elementos: O tipo, a arqueação, a potência propulsora, os equipamentos e a capacidade de manobra da embarcação.",0,,
120,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Na fixação da lotação de segurança, são tomados em consideração os seguintes elementos: A área de navegação.",0,,
121,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Na fixação da lotação de segurança, são tomados em consideração os seguintes elementos: As características da atividade a ser exercida.",0,,
122,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Na fixação da lotação de segurança, são tomados em consideração os seguintes elementos: A qualificação profissional dos tripulantes.",0,,
123,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Caso sejam tomados em consideração elementos adicionais na fixação da lotação de segurança, devem tais elementos constar de listagem fundamentada, publicitada no sítio na Internet da entidade competente.",0,,
125,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O pedido de fixação da lotação de segurança contém obrigatoriamente os seguintes elementos: Memória identificativa da embarcação, da qual constem as características técnicas e as dos respetivos equipamentos, bem como as características da atividade que vai ser exercida.",1,,
126,Decreto-Lei n.º 149/2014,O pedido de fixação da lotação de segurança contém obrigatoriamente os seguintes elementos: Proposta de lotação fundamentada.,1,,
127,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Caso não acolha a proposta de lotação de segurança apresentada pelo requerente, a entidade competente notifica-o do projeto de decisão no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento, para que este se pronuncie, em sede de audiência prévia, no prazo máximo de 10 dias.",0,,
128,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Na ausência de decisão expressa no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento ou, tendo existido audiência prévia, da pronúncia pelo interessado, presume-se que a entidade competente para a fixação da lotação de segurança se pronunciou favoravelmente em relação ao pedido de fixação da lotação de segurança.",0,,
129,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As entidades competentes publicitam nos seus sítios na Internet, de forma facilmente pesquisável pelos interessados, todas as decisões de fixação da lotação de segurança e respetivos fundamentos.",0,,
130,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 10.º,0,,
131,Decreto-Lei n.º 149/2014,Rol de tripulação,0,,
132,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, sempre que a tripulação seja composta por inscritos marítimos, devem dispor de um rol de tripulação destes, o qual deve ser comunicado à autoridade marítima.",0,,
133,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Sempre que um operador esteja a exercer uma atividade regular com mais de uma embarcação, qualquer que seja o seu registo, classificação e área de navegação, pode ser emitido rol de tripulação coletivo para todas as embarcações, desde que estas se encontrem a operar na área ou a partir da área de jurisdição da mesma capitania.",0,,
134,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 11.º,0,,
135,Decreto-Lei n.º 149/2014,Vistorias das embarcações,0,,
136,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio, as embarcações de pesca e os rebocadores só podem ser utilizados na atividade marítimo-turística depois de devidamente vistoriados para o efeito.",1,,
138,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As vistorias das embarcações de recreio destinam-se a verificar o equipamento e o estado de manutenção da embarcação e comportam as seguintes verificações: Funcionamento do aparelho propulsor, dos motores auxiliares, da instalação elétrica, dos meios de esgoto, dos meios de combate a incêndios, dos meios de comunicações e alerta de socorro e do estado de manutenção dos meios de salvação e ajudas à navegação, bem como a existência de procedimentos a adotar em situação de emergência dos quais devem ser informados os passageiros.",1,,
139,Decreto-Lei n.º 149/2014,As vistorias das embarcações de recreio destinam-se a verificar o equipamento e o estado de manutenção da embarcação e comportam as seguintes verificações: Estado de conservação do casco e da estrutura.,0,,
140,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Mediante solicitação dos operadores, considera-se cumprido o disposto no n.º 1 se, há menos de um ano, tiverem sido realizadas as vistorias de registo ou de manutenção das embarcações de recreio e de motas de água, com marcação CE e declaração escrita de conformidade, previstas no Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de setembro.",1,0,
141,Decreto-Lei n.º 149/2014,"A validade da vistoria das embarcações de recreio para a utilização na atividade marítimo-turística, incluindo as vistorias referidas no número anterior, é de um ano, devendo ser efetuadas vistorias anuais e inspeções ao casco em seco de dois em dois anos, enquanto se mantiverem afetas a esta atividade.",0,,
142,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As vistorias das embarcações de pesca e dos rebocadores destinam-se a verificar o estado de manutenção, a localização dos meios de salvação, bem como a existência de procedimentos a adotar em situação de emergência dos quais devem ser informados os passageiros.",1,,
143,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Enquanto as embarcações referidas no número anterior se mantiverem afetas à atividade marítimo turística, a verificação do estado de manutenção, da localização dos meios de salvação, bem como da existência de procedimentos a adotar em situação de emergência dos quais devem ser informados os passageiros, é efetuada conjuntamente com as vistorias respeitantes à renovação dos certificados de navegabilidade.",0,,
144,Decreto-Lei n.º 149/2014,"No caso das embarcações com casco em madeira, as vistorias ao casco em seco têm a validade de um ano.",0,,
145,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 12.º,0,,
146,Decreto-Lei n.º 149/2014,Embarcações de bandeira estrangeira,0,,
147,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Às embarcações de bandeira estrangeira, utilizadas na atividade marítimo-turística em território nacional, é aplicável o regime e os critérios de segurança estabelecidos para a operação das embarcações nacionais.",0,,
148,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 13.º,0,,
149,Decreto-Lei n.º 149/2014,Outras obrigações,0,,
151,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os operadores marítimo-turísticos, na atividade marítimo-turística, estão obrigados ao cumprimento das seguintes regras: Condicionar o aluguer de embarcações sem tripulação à verificação das devidas habilitações dos utilizadores, quando aplicável.",0,,
152,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os operadores marítimo-turísticos, na atividade marítimo-turística, estão obrigados ao cumprimento das seguintes regras: Manter atualizados e disponibilizar, quando exigível, cópias legíveis dos documentos que habilitem ao exercício da atividade e à operação das embarcações, sempre que solicitados pelos utilizadores ou pelas entidades fiscalizadoras.",1,,
153,Decreto-Lei n.º 149/2014,Os operadores marítimo-turísticos devem ainda prestar às entidades fiscalizadoras as informações de natureza estatística que lhes sejam solicitadas.,1,,
154,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 14.º,0,,
155,Decreto-Lei n.º 149/2014,Seguro de responsabilidade civil,0,,
156,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Para o exercício da atividade marítimo-turística, os operadores marítimo-turísticos são obrigados a efetuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil, nos termos definidos no anexo II ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.",0,,
157,Decreto-Lei n.º 149/2014,"No caso das embarcações com uma arqueação bruta igual ou superior a 300, os operadores marítimo-turísticos são obrigados a efetuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 50/2012, de 2 de março.",0,,
158,Decreto-Lei n.º 149/2014,CAPÍTULO III,0,,
159,Decreto-Lei n.º 149/2014,Fiscalização e regime sancionatório,0,,
160,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 15.º,0,,
161,Decreto-Lei n.º 149/2014,Competência de fiscalização,0,,
162,Decreto-Lei n.º 149/2014,"A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento é da competência da DGRM, dos órgãos locais da DGAM e das demais entidades com jurisdição no domínio fluvial e lacustre.",0,,
163,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 16.º,0,,
164,Decreto-Lei n.º 149/2014,Contraordenações,0,,
166,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Constituem contraordenações: A utilização de embarcações não devidamente sinalizadas, em violação do disposto no artigo 4.º.",0,,
167,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Constituem contraordenações: A falta de embarcação de assistência, em violação do disposto no artigo 5.º.",0,,
168,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Constituem contraordenações: A utilização de embarcações que não satisfaçam as normas de segurança ou cuja utilização não seja permitida, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º e no artigo 11.º.",0,,
169,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Constituem contraordenações: A não observância de requisitos para embarcação de apoio, em violação do disposto no artigo 6.º.",0,,
170,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Constituem contraordenações: O governo de embarcações por pessoas não habilitadas, em violação do disposto no n.os 1, 3 e 5 do artigo 8.º.",0,,
171,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Constituem contraordenações: O não cumprimento do dever de utilização de coletes de salvação, em violação do disposto no n.º 9 do artigo 8.º.",0,,
172,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Constituem contraordenações: O não cumprimento dos requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio, em violação do disposto no n.º 10 do artigo 8.º e no anexo I.",0,,
173,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As contraordenações previstas nas alíneas a) e d) do número anterior são contraordenações leves e puníveis com coimas de (euro) 250,00 a (euro) 1 500,00 ou de (euro) 450,00 a (euro) 3 000,00, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.",0,,
174,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As contraordenações previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 são contraordenações graves e puníveis com coimas de (euro) 300,00 a (euro) 3 000,00 ou de (euro) 500,00 a (euro) 7 480,00, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.",0,,
175,Decreto-Lei n.º 149/2014,"A sanção prevista para a violação do n.º 9 do artigo 8.º é aplicável ao operador ou, no caso de este ter disponibilizado os coletes e prestado informação respeitante à obrigatoriedade do seu uso, ao utilizador.",0,,
176,Decreto-Lei n.º 149/2014,"A contraordenação prevista na alínea g) do n.º 1 é uma contraordenação muito grave e punível com coima de (euro) 500, 00 a (euro) 3 740,00 ou de (euro) 800,00 a (euro) 15 000,00, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.",0,,
177,Decreto-Lei n.º 149/2014,"A negligência e a tentativa são sempre puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima aplicável reduzidos para metade.",0,,
178,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 17.º,0,,
179,Decreto-Lei n.º 149/2014,Sanção acessória,0,,
180,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Pode ser aplicada sanção acessória de imobilização de embarcação para o exercício da atividade marítimo-turística, até dois anos, se o agente, no período de dois anos, tiver sido condenado em, pelo menos, cinco contraordenações graves ou muito graves ou em três contraordenações muito graves, que revelem manifesta e grave violação dos deveres que decorrem do presente Regulamento.",0,,
181,Decreto-Lei n.º 149/2014,A sanção acessória prevista no número anterior recai sobre as embarcações relativamente às quais se tenham verificado violações ao presente Regulamento.,0,,
182,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 18.º,0,,
183,Decreto-Lei n.º 149/2014,Instrução dos processos e aplicação das coimas e da sanção acessória,0,,
184,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Compete às entidades referidas no artigo 15.º a instrução e a decisão dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e da sanção acessória previstas no presente Regulamento.",0,,
185,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 19.º,0,,
186,Decreto-Lei n.º 149/2014,Produto das coimas,0,,
188,Decreto-Lei n.º 149/2014,O produto das coimas aplicadas reverte: 10 % para a entidade que levanta o auto de notícia.,0,,
189,Decreto-Lei n.º 149/2014,O produto das coimas aplicadas reverte: 30 % para a entidade que procede à instrução e aplicação da coima.,0,,
190,Decreto-Lei n.º 149/2014,O produto das coimas aplicadas reverte: 60 % para o Estado.,0,,
191,Decreto-Lei n.º 149/2014,CAPÍTULO IV,0,,
192,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Disposições complementares, transitórias e finais",0,,
193,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 20.º,0,,
194,Decreto-Lei n.º 149/2014,Número máximo de pessoas a bordo excluindo a tripulação,0,,
195,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, que embarquem mais de 12 pessoas, excluindo a tripulação, e efetuem viagens fora das zonas portuárias, estão sujeitas ao cumprimento das disposições previstas no Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2003, de 14 de agosto, 51/2005, de 25 de fevereiro, 210/2005, de 6 de dezembro, e 93/2012, de 19 de abril, sem prejuízo das exclusões ao respetivo âmbito ali previstas.",0,,
196,Decreto-Lei n.º 149/2014,"A regulamentação aplicável às embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, construídas em alumínio não revestido ou plástico reforçado a fibra de vidro, que estejam excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2003, de 14 de agosto, 51/2005, de 25 de fevereiro, 210/2005, de 6 de dezembro, e 93/2012, de 19 de abril, e que transportem mais de 12 pessoas, excluindo a tripulação, é objeto de decreto regulamentar, que estabelece, designadamente, as regras sobre construção, prevenção, deteção e extinção de incêndios, meios de salvação e radiocomunicações, consideradas adequadas aos navios e embarcações de passageiros que se encontram excluídos daquele decreto-lei.",0,,
197,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 21.º,0,,
198,Decreto-Lei n.º 149/2014,Disponibilização de informação pela DGAM e DGRM,0,,
199,Decreto-Lei n.º 149/2014,"A DGAM e a DGRM devem publicitar nos seus sítios na Internet informação atualizada sobre os procedimentos e os custos associados à afetação das embarcações à atividade marítimo-turística, devendo ainda disponibilizar simuladores sobre as taxas aplicáveis.",0,,
200,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 22.º,0,,
201,Decreto-Lei n.º 149/2014,Regime especial,0,,
202,Decreto-Lei n.º 149/2014,O regime estabelecido no presente Regulamento não prejudica a aplicação das normas previstas em regimes especiais.,0,,
203,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 23.º,0,,
204,Decreto-Lei n.º 149/2014,Atualização das normas europeias e remissões,0,,
205,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Relativamente às normas europeias referidas no presente Regulamento, são aplicáveis a sua última edição, bem como as posteriores erratas, emendas, revisões, integrações ou consolidações, à medida que forem publicadas pelo Instituto Português da Qualidade enquanto Organismo Nacional de Normalização.",0,,
206,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As remissões legais ou regulamentares para o Regulamento da Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 17 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/2002, de 31 de julho, 269/2003, de 28 de outubro, 289/2007, de 17 de agosto, e 108/2009, de 15 de maio, quando relativas à utilização das embarcações, devem considerar-se como feitas para o presente Regulamento.",0,,
207,Decreto-Lei n.º 149/2014,Artigo 24.º,0,,
208,Decreto-Lei n.º 149/2014,Disposição transitória,0,,
209,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Até à publicação do decreto regulamentar referido no n.º 2 do artigo 20.º, aplicam-se as normas provisórias previstas no anexo III ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.",0,,
210,Decreto-Lei n.º 149/2014,ANEXO I,0,,
211,Decreto-Lei n.º 149/2014,Condições e requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio a que se refere o n.º 10 do artigo 8.º,0,,
212,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio, afetas à atividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação quando utilizadas em águas interiores, em zonas previamente definidas pelas entidades com jurisdição no respetivo domínio hídrico, podem ser governadas por pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio, desde que sejam portadoras do respetivo título de dispensa.",0,,
214,Decreto-Lei n.º 149/2014,O título de dispensa referido no número anterior é emitido pelo operador marítimo-turístico e destina-se a comprovar que ao titular foi prestada a formação e informação necessárias ao governo da embarcação na zona em causa e dele devem constar os seguintes elementos: A identificação do operador marítimo-turístico.,0,,
215,Decreto-Lei n.º 149/2014,O título de dispensa referido no número anterior é emitido pelo operador marítimo-turístico e destina-se a comprovar que ao titular foi prestada a formação e informação necessárias ao governo da embarcação na zona em causa e dele devem constar os seguintes elementos: A identificação do titular.,0,,
216,Decreto-Lei n.º 149/2014,O título de dispensa referido no número anterior é emitido pelo operador marítimo-turístico e destina-se a comprovar que ao titular foi prestada a formação e informação necessárias ao governo da embarcação na zona em causa e dele devem constar os seguintes elementos: A identificação da embarcação alugada.,0,,
217,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O título de dispensa referido no número anterior é emitido pelo operador marítimo-turístico e destina-se a comprovar que ao titular foi prestada a formação e informação necessárias ao governo da embarcação na zona em causa e dele devem constar os seguintes elementos: A zona onde a embarcação pode navegar, durante o período de aluguer e eventuais limitações ou restrições.",0,,
218,Decreto-Lei n.º 149/2014,O título de dispensa referido no número anterior é emitido pelo operador marítimo-turístico e destina-se a comprovar que ao titular foi prestada a formação e informação necessárias ao governo da embarcação na zona em causa e dele devem constar os seguintes elementos: A validade que deve coincidir com o período de aluguer.,0,,
219,Decreto-Lei n.º 149/2014,O modelo do título de dispensa consta do apêndice I ao presente anexo.,0,,
220,Decreto-Lei n.º 149/2014,O título de dispensa só pode ser emitido a maiores de 18 anos.,0,,
221,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O operador marítimo-turístico fica obrigado a guardar cópia dos títulos de dispensa que emitir, durante três meses, devendo dar conhecimento à DGRM do número de títulos emitidos anualmente, com indicação da nacionalidade dos titulares, para efeitos de tratamento estatístico.",0,1,
222,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O operador marítimo-turístico deve submeter à DGRM, antes do início da atividade, um manual de operação e segurança, o qual fica sujeito a pareceres prévios do órgão local da Autoridade Marítima nos espaços sob sua jurisdição e em matérias da sua competência e da entidade que na zona tiver a responsabilidade da prestação de serviços de emergência.",1,,
223,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O manual referido no número anterior deve ser adequado ao tipo de serviço a prestar e às especificidades próprias da zona, contendo, nomeadamente, os condicionalismos e restrições à navegação, a definição da formação a ministrar aos utilizadores e a atuação em situações de emergência, estabelecidas no apêndice II do presente anexo.",0,,
224,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O capital obrigatório do seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 14.º do Regulamento é de (euro) 500 000 por embarcação, para o aluguer de embarcações de recreio nas condições previstas no presente anexo.",0,,
225,Decreto-Lei n.º 149/2014,APÊNDICE I,0,,
226,Decreto-Lei n.º 149/2014,Modelo de título de dispensa referido no anexo I,0,,
228,Decreto-Lei n.º 149/2014,APÊNDICE II,0,,
229,Decreto-Lei n.º 149/2014,Manual de operação e segurança,0,,
231,Decreto-Lei n.º 149/2014,A - Condições técnicas das embarcações,0,,
233,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Dispor dos equipamentos para as embarcações de recreio tipo 5 previstos no anexo à Portaria n.º 1464/2002, de 14 de novembro, com as características técnicas previstas no Regulamento dos Meios de Salvação, previsto no Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 271/2001, de 13 de outubro, 138/2002, de 16 de maio, e 9/2011, de 18 de janeiro, sem dispensa dos fachos de mão.",0,,
234,Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Cumprir os requisitos dos respetivos planos de ordenamento e os condicionalismos e demais restrições impostos pelas entidades competentes.,0,,
235,Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Dispor de um sistema limitador de velocidade regulado para o máximo de 5 nós (ou equivalente em quilómetros por hora).,0,,
236,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Quando equipadas com motores interiores fixos, para além dos comandos e indicadores do funcionamento do motor, as embarcações devem ter instalados sistemas de segurança, nomeadamente detetores de alarmes de incêndio e alarmes de nível alto das cavernas.",0,,
237,Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Quando equipadas com motores que utilizem combustíveis de ponto de ignição mínimo de 60ºC devem ainda dispor de tubo de injeção de combustível de parede dupla.,0,,
238,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: No que diz respeito ao equipamento de navegação, as embarcações devem possuir agulha de governo, GPS com registo gráfico de navegação associado (chart plotter) com definição do percurso e sonda de feixe de varrimento frontal com alarme acústico.",0,,
239,Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Devem dispor de um sistema de comunicações adequado com cobertura total da zona de operação e para o qual não seja exigido certificado de operador radiotelefonista do serviço móvel marítimo.,0,,
240,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: Deve estar afixada uma lista, junto ao equipamento de comunicações, com os contactos das entidades a recorrer em caso de emergência.",1,,
241,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: O equipamento eletrónico de comunicações e o de posicionamento deve poder ser alimentado por bateria de reserva exclusiva, instalada o mais alto possível acima da linha de água, com capacidade que permita a sua operação contínua durante pelo menos três horas.",0,,
242,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: No que diz respeito à proteção ambiental, as embarcações devem dispor de tanques de retenção para águas residuais e recipiente próprio para lixo, de acordo com o disposto no respetivo plano de ordenamento ou com o determinado pelas entidades competentes.",0,,
244,Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: A bordo deve existir: Um quadro descritivo da sinalização existente.,1,,
245,Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: A bordo deve existir: Um mapa que identifique os locais de atracação e amarração das embarcações e os postos de socorro em terra.,1,,
246,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: A bordo deve existir: Um manual de instruções e condução da embarcação elaborado com base no manual de operação e segurança, contendo os assuntos e termos essenciais à utilização da embarcação, zona de navegação e atuação em situações de emergência. Este manual deve ser redigido de forma clara e precisa.",1,,
247,Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: A bordo deve existir: Os elementos referidos nas alíneas anteriores devem estar redigidos na mesma língua em que tiver sido ministrada a formação ao titular de dispensa.,0,,
248,Decreto-Lei n.º 149/2014,B - Condicionalismos e restrições à navegação,0,,
249,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações governadas por titulares de dispensa só podem navegar de dia, entre o nascer e o pôr-do-sol e em condições de boa visibilidade.",0,,
250,Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações governadas por titulares de dispensa não podem navegar em locais de tráfego comercial.,0,,
251,Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações só podem navegar em condições de tempo e de altura de onda compatíveis com a sua categoria de conceção.,0,,
252,Decreto-Lei n.º 149/2014,As embarcações não podem exceder a velocidade de 5 nós (ou equivalente em quilómetros por hora).,0,,
253,Decreto-Lei n.º 149/2014,C - Formação a ministrar aos utilizadores,0,,
254,Decreto-Lei n.º 149/2014,"A formação deve incidir no funcionamento dos equipamentos e do motor, nos procedimentos a ter em situações de emergência, na demonstração prática das manobras mais comuns a efetuar, nomeadamente de atracação e desatracação, amarração, fundear e homem ao mar.",0,,
255,Decreto-Lei n.º 149/2014,O operador marítimo-turístico deve dispor de formadores com a qualificação e experiência necessárias para ministrar a formação exigida.,0,,
256,Decreto-Lei n.º 149/2014,Os formadores indicados pelo operador marítimo-turístico são aceites pela DGRM após avaliação curricular e demonstração de experiência e aptidão para o desempenho da formação a ministrar. Qualquer alteração da equipa formadora carece de aceitação da DGRM.,0,,
257,Decreto-Lei n.º 149/2014,D - Situações de emergência,0,,
258,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O operador marítimo-turístico deve garantir, por si ou através da celebração de protocolos com as entidades de serviços de emergência, a existência dos meios necessários ao apoio e socorro adequados e permanentes em toda a zona de navegação autorizada.",0,,
259,Decreto-Lei n.º 149/2014,O operador marítimo-turístico deve dispor de uma embarcação de assistência tripulada e disponível sempre que houver embarcações alugadas nos termos do presente anexo.,0,,
260,Decreto-Lei n.º 149/2014,O operador marítimo-turístico deve dispor de meios humanos de escuta e assistência permanente.,0,,
261,Decreto-Lei n.º 149/2014,ANEXO II,0,,
262,Decreto-Lei n.º 149/2014,Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento,0,,
263,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os operadores marítimo-turísticos são obrigados a efetuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil, destinado a cobrir os danos decorrentes da sua atividade, causados aos utilizadores e a terceiros, pelas quais sejam civilmente responsáveis.",0,,
264,Decreto-Lei n.º 149/2014,O seguro obrigatório previsto no artigo 14.º do Regulamento aplica-se em todo o território nacional.,0,,
265,Decreto-Lei n.º 149/2014,Os contratos de seguro têm em conta as zonas de navegação que as embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos estejam autorizadas a praticar.,0,,
266,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O seguro obrigatório previsto no Regulamento visa garantir a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil, até ao montante do capital obrigatoriamente fixado para este tipo de seguro.",0,,
268,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O capital mínimo obrigatório para este seguro, é de: (euro) 50 000 para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do Regulamento, utilizem embarcações dispensadas de registo e para os operadores marítimo-turísticos que exerçam a atividade na qualidade de inscritos marítimos.",0,,
269,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O capital mínimo obrigatório para este seguro, é de: (euro) 100 000 por embarcação para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do Regulamento, utilizem embarcações que embarquem até 12 pessoas, excluindo a tripulação.",0,,
270,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O capital mínimo obrigatório para este seguro, é de: (euro) 200 000 por embarcação para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do Regulamento, utilizem embarcações que embarquem de 12 a 30 pessoas, excluindo a tripulação.",0,,
271,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O capital mínimo obrigatório para este seguro, é de: (euro) 250 000 por embarcação para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do Regulamento, utilizem embarcações que embarquem mais de 30 pessoas, excluindo a tripulação.",0,,
273,Decreto-Lei n.º 149/2014,Excluem-se da garantia de seguro os danos causados: Aos responsáveis pelo comando das embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos e aos titulares das respetivas apólices.,0,,
274,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Excluem-se da garantia de seguro os danos causados: Aos representantes legais dos operadores marítimo-turísticos responsáveis pelos acidentes, bem como aos sócios, aos gerentes de facto ou de direito, aos empregados, assalariados ou mandatários, quanto ao serviço dos operadores marítimo-turísticos.",0,,
275,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Excluem-se da garantia de seguro os danos causados: Ao cônjuge, ascendentes, descendentes ou aos adotados pelas pessoas referidas nas alíneas a) e b), assim como a outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, desde que com elas coabitem ou vivam a seu cargo e não embarquem como utilizadores do serviço prestado pelo operador marítimo-turístico.",0,,
277,Decreto-Lei n.º 149/2014,Excluem-se igualmente da garantia do seguro: Os danos causados às embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos.,0,,
278,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Excluem-se igualmente da garantia do seguro: Os danos devidos, direta ou indiretamente, a explosão, libertação de calor ou radiação provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioatividades.",0,,
279,Decreto-Lei n.º 149/2014,Excluem-se igualmente da garantia do seguro: Os danos emergentes da utilização das embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos para fins ilícitos que envolvam responsabilidade criminal.,0,,
280,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Excluem-se igualmente da garantia do seguro: Os danos causados ao meio ambiente, em particular os causados, direta ou indiretamente, por poluição ou por contaminação do solo, das águas ou da atmosfera.",0,,
281,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Excluem-se igualmente da garantia do seguro: Os danos ocorridos em consequência de guerra, greves, tumultos, comoções civis, assaltos, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridade ou de forças usurpando as autoridades, assaltos ou atos de pirataria.",0,,
282,Decreto-Lei n.º 149/2014,Excluem-se igualmente da garantia do seguro: As despesas relacionadas com a remoção de destroços ou de salvados ou decorrentes da defesa dos direitos dos segurados.,0,,
283,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Excluem-se igualmente da garantia do seguro: Os danos decorrentes de custas e de quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza.",0,,
284,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O contrato de seguro de responsabilidade civil pode incluir uma franquia, a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.",0,,
286,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Satisfeita a indemnização, o segurador apenas tem direito de regresso contra as pessoas civilmente responsáveis que: Dolosamente tenham provocado o acidente.",0,,
287,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Satisfeita a indemnização, o segurador apenas tem direito de regresso contra as pessoas civilmente responsáveis que: No governo das embarcações utilizem pessoas que não estejam para tanto legalmente habilitadas ou não cumpram as normas de segurança ou a legislação aplicável às embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, ou utilizem as embarcações para fins não permitidos por lei ou pelo contrato de seguro, salvo em caso de assistência ou de salvamento de embarcações ou de pessoas em perigo.",0,,
288,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Satisfeita a indemnização, o segurador apenas tem direito de regresso contra as pessoas civilmente responsáveis que: Ajam sob a influência do álcool, estupefacientes, produtos tóxicos ou de outras drogas ou que abandonem os sinistrados.",0,,
289,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Os contratos de seguro garantem apenas as responsabilidades pelos danos resultantes de sinistros ocorridos durante o período de vigência, se reclamadas nos prazos fixados nas respetivas apólices.",0,,
290,Decreto-Lei n.º 149/2014,"O contrato de seguro pode cobrir as embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos na atividade, desde que as mesmas respeitem os princípios estabelecidos no presente Regulamento.",0,,
292,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes provocados pelas embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos, em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas, obrigatoriamente: Contra o segurador, se o pedido formulado se contiver nos limites fixados para o seguro obrigatório.",0,,
293,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes provocados pelas embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos, em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas, obrigatoriamente: Contra o segurador e as pessoas civilmente responsáveis, quando o pedido formulado ultrapassar os limites referido na alínea anterior.",0,,
294,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Nas ações referidas na alínea a) do número anterior, o segurador pode, se assim o entender, fazer intervir o tomador do seguro.",0,,
295,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Quando o lesado não puder identificar, sem dúvidas fundadas, o segurador, pode demandar diretamente a pessoa responsável pelo sinistro, até que seja possível provocar a intervenção principal do segurador.",0,,
296,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes provocados pelas embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos, que sejam exercidas em processo civil, é permitida reconvenção contra o autor e o seu segurador.",0,,
297,Decreto-Lei n.º 149/2014,Os documentos comprovativos dos seguros previstos neste diploma devem ser exibidos às autoridades competentes quando solicitados.,0,,
298,Decreto-Lei n.º 149/2014,Aos órgãos locais da DGAM e demais entidades com jurisdição nas respetivas áreas de exercício compete fiscalizar se os operadores dispõem do seguro previsto no presente anexo.,0,,
299,Decreto-Lei n.º 149/2014,ANEXO III,0,,
300,Decreto-Lei n.º 149/2014,Normas provisórias a que se refere o artigo 24.º do Regulamento aplicáveis às embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística,0,,
301,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as embarcações de recreio podem embarcar até um número de passageiros, excluindo a tripulação, que não exceda 80 % da lotação máxima atribuída à embarcação.",0,,
302,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio podem embarcar até um máximo de 18 passageiros, excluindo a tripulação, não podendo em circunstância alguma ultrapassar a lotação máxima atribuída à embarcação.",0,,
303,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio do tipo 4, quando transportem mais de 12 passageiros, excluindo a tripulação, não podem navegar para além das 3 milhas da costa.",0,,
304,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio dos tipos 1, 2 e 3, quando transportem mais de 12 passageiros, excluindo a tripulação, não podem navegar para além das 12 milhas da costa.",0,,
305,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio, quando transportem mais de 12 passageiros, excluindo a tripulação, só podem navegar entre o nascer e o pôr-do-sol.",0,,
306,Decreto-Lei n.º 149/2014,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os meios de salvação que equipam as embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística devem satisfazer os requisitos técnicos previstos na parte II do anexo I ao Regulamento dos Meios de Salvação, previsto no Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 271/2001, de 13 de outubro, 138/2002, de 16 de maio, e 9/2011, de 18 de janeiro.",0,,
307,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As jangadas pneumáticas instaladas nas embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística devem satisfazer, pelo menos, os requisitos da norma ISO 9650 correspondente à área de navegação praticada.",0,,
308,Decreto-Lei n.º 149/2014,"As embarcações de recreio tipo 4, quando utilizadas na atividade marítimo-turística e quando embarquem mais de 12 passageiros, não são dispensadas de ter jangada pneumática e devem dispor de uma instalação fixa de radiocomunicações de ondas métricas (VHF), que permita transmitir e receber radiotelefonia, nos canais previstos no apêndice AP18-1 do Regulamento das Radiocomunicações e chamada seletiva digital (DSC), no canal 70, das classes B ou D.",0,,
309,Portaria n.º 937/2008,Portaria n.º 937/2008,0,,
310,Portaria n.º 937/2008,de 20 de Agosto,0,,
311,Portaria n.º 937/2008,"O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprova o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, determina, no seu artigo 17.º, que são empreendimentos de turismo de habitação os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que pelo seu valor arquitectónico, histórico ou artístico sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos.",0,,
312,Portaria n.º 937/2008,"Por seu turno, o artigo 18.º do citado diploma define como empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares, tendo em vista a oferta de um produto turístico completo e diversificado no espaço rural.",0,,
313,Portaria n.º 937/2008,"De acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do diploma referido, os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da administração local e do desenvolvimento rural.",0,,
314,Portaria n.º 937/2008,Assim:,0,,
315,Portaria n.º 937/2008,"Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, pelo Secretário de Estado do Turismo e pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:",0,,
316,Portaria n.º 937/2008,Secção I,0,,
317,Portaria n.º 937/2008,Objecto e noções,0,,
318,Portaria n.º 937/2008,Artigo 1.º,0,,
319,Portaria n.º 937/2008,Objecto,0,,
320,Portaria n.º 937/2008,A presente portaria estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.,0,,
321,Portaria n.º 937/2008,Artigo 2.º,0,,
322,Portaria n.º 937/2008,Noção de empreendimentos de turismo de habitação,0,,
323,Portaria n.º 937/2008,"São empreendimentos de turismo de habitação os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitectónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos.",0,,
324,Portaria n.º 937/2008,A natureza familiar é caracterizada pela residência do proprietário ou entidade exploradora ou do seu representante nos empreendimentos de turismo de habitação durante o período de funcionamento.,0,,
325,Portaria n.º 937/2008,Artigo 3.º,0,,
326,Portaria n.º 937/2008,Noção de empreendimentos de turismo no espaço rural,0,,
327,Portaria n.º 937/2008,"São empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares, tendo em vista a oferta de um produto turístico completo e diversificado no espaço rural.",0,,
328,Portaria n.º 937/2008,"Os proprietários ou entidades exploradoras dos empreendimentos de turismo no espaço rural, bem como os seus representantes, podem ou não residir no empreendimento durante o respectivo período de funcionamento.",0,,
330,Portaria n.º 937/2008,Os empreendimentos de turismo no espaço rural classificam-se nos seguintes grupos: Casas de campo.,0,,
331,Portaria n.º 937/2008,Os empreendimentos de turismo no espaço rural classificam-se nos seguintes grupos: Agro-turismo.,0,,
332,Portaria n.º 937/2008,Os empreendimentos de turismo no espaço rural classificam-se nos seguintes grupos: Hotéis rurais.,0,,
333,Portaria n.º 937/2008,Artigo 4.º,0,,
334,Portaria n.º 937/2008,Espaço rural,0,,
335,Portaria n.º 937/2008,Para o efeito do disposto no presente diploma consideram-se como espaço rural as áreas com ligação tradicional e significativa à agricultura ou ambiente e paisagem de carácter vincadamente rural.,0,,
336,Portaria n.º 937/2008,"A classificação como empreendimento de turismo no espaço rural atenderá ao enquadramento paisagístico, às amenidades rurais envolventes, à qualidade ambiental e à valorização de produtos e serviços produzidos na zona onde o empreendimento se localize.",0,,
337,Portaria n.º 937/2008,"Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, os órgãos municipais competentes podem solicitar parecer à direcção regional de economia respectiva sobre o uso e tipologia do empreendimento e à Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural quanto à respectiva localização.",0,,
338,Portaria n.º 937/2008,Artigo 5.º,0,,
339,Portaria n.º 937/2008,Noção de casa de campo,0,,
340,Portaria n.º 937/2008,"São casas de campo os imóveis situados em aldeias e espaços rurais que prestem serviços de alojamento a turistas e se integrem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, na arquitectura típica local.",0,,
341,Portaria n.º 937/2008,Artigo 6.º,0,,
342,Portaria n.º 937/2008,Turismo de aldeia,0,,
343,Portaria n.º 937/2008,"Quando cinco ou mais casas de campo situadas na mesma aldeia ou freguesia, ou em aldeias ou freguesias contíguas sejam exploradas de uma forma integrada por uma única entidade, podem usar a designação de turismo de aldeia, sem prejuízo de a propriedade das mesmas pertencer a mais de uma pessoa.",0,,
344,Portaria n.º 937/2008,Artigo 7.º,0,,
345,Portaria n.º 937/2008,Noção de agro-turismo,0,,
346,Portaria n.º 937/2008,"São empreendimentos de agro-turismo os imóveis situados em explorações agrícolas que prestem serviços de alojamento a turistas e permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsável.",0,,
347,Portaria n.º 937/2008,Artigo 8.º,0,,
348,Portaria n.º 937/2008,Noção de hotel rural,0,,
349,Portaria n.º 937/2008,"São hotéis rurais os hotéis situados em espaços rurais que, pela sua traça arquitectónica e materiais de construção, respeitem as características dominantes da região onde estão implantados, podendo instalar-se em edifícios novos que ocupem a totalidade de um edifício ou integrem uma entidade arquitectónica única e respeitem as mesmas características.",0,,
350,Portaria n.º 937/2008,Artigo 9.º,0,,
351,Portaria n.º 937/2008,Actividades complementares,0,,
352,Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural podem ainda, nos termos do regime jurídico que regula a actividade das empresas de animação turística, exercer actividades de animação que se destinem exclusivamente à ocupação de tempos livres dos seus utentes e contribuam para a divulgação das características, produtos e tradições das regiões em que os mesmos se situam.",0,,
353,Portaria n.º 937/2008,"Quando as actividades previstas no número anterior não se destinem exclusivamente à ocupação dos utentes dos empreendimentos de turismo no espaço rural, devem as respectivas entidades promotoras licenciar-se como empresas de animação turística.",1,,
354,Portaria n.º 937/2008,Secção II,0,,
355,Portaria n.º 937/2008,Disposições comuns,0,,
356,Portaria n.º 937/2008,Subsecção I,0,,
357,Portaria n.º 937/2008,Requisitos das instalações,0,,
358,Portaria n.º 937/2008,Artigo 10.º,0,,
359,Portaria n.º 937/2008,Condições gerais de instalação,0,,
360,Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem observar os requisitos gerais de instalação previstos no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 39/2008, de 7 de Março, bem como os previstos na presente portaria.",0,,
361,Portaria n.º 937/2008,"A instalação das infra-estruturas, máquinas e, de um modo geral, de todo o equipamento necessário para o funcionamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve efectuar-se de modo que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros susceptíveis de perturbar ou, de qualquer modo, afectar o ambiente do empreendimento e a comodidade dos hóspedes.",0,,
362,Portaria n.º 937/2008,"Os factores perturbadores ou ruidosos que decorram do exercício normal, corrente e regular das actividades próprias das explorações agrícolas não são considerados para os efeitos previstos no número anterior, devendo, no entanto, sempre que possível, ser minimizado o seu efeito.",0,,
363,Portaria n.º 937/2008,"As unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural podem integrar-se num edifício ou num conjunto de edifícios, com excepção dos hotéis rurais que forem construídos de raiz, cujas unidades de alojamento devem estar situadas num único edifício ou em edifícios integrados numa entidade arquitectónica única.",0,,
364,Portaria n.º 937/2008,"Nos casos em que as unidades de alojamento se situem em vários edifícios, estes deverão estar claramente identificados como fazendo parte integrante do empreendimento.",0,,
365,Portaria n.º 937/2008,Artigo 11.º,0,,
366,Portaria n.º 937/2008,Infra-estruturas e equipamentos,0,,
368,Portaria n.º 937/2008,Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Sistema de iluminação e água corrente quente e fria.,0,,
369,Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Quando o sistema de abastecimento de água seja privativo, os empreendimentos devem dispor de reservatórios com capacidade para satisfazer as necessidades diárias do empreendimento.",0,,
370,Portaria n.º 937/2008,Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Sistema e equipamentos de segurança contra incêndios nos termos de legislação específica.,0,,
371,Portaria n.º 937/2008,Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Sistema de climatização adequado às condições climatéricas do local onde se encontra situado o estabelecimento.,0,,
372,Portaria n.º 937/2008,Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Zona de arrumos separada das zonas destinadas aos hóspedes.,0,,
373,Portaria n.º 937/2008,Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Sistema de armazenagem de lixos quando não exista serviço público de recolha.,0,,
374,Portaria n.º 937/2008,Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Equipamento de primeiros socorros.,0,,
375,Portaria n.º 937/2008,Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Área de estacionamento.,0,,
376,Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: Telefone fixo ou móvel com ligação à rede exterior na área de recepção ou, quando se trate de casas de campo, no escritório de atendimento a hóspedes previsto no n.º 2 do artigo 13.º.",0,,
377,Portaria n.º 937/2008,Artigo 12.º,0,,
378,Portaria n.º 937/2008,Dispensa de requisitos,0,,
380,Portaria n.º 937/2008,"Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, relativo à dispensa de requisitos para atribuição da classificação do empreendimento turístico, considera-se que possuem relevante valor arquitectónico ou artístico os imóveis característicos da região que: Em razão da sua antiguidade, da sua traça e dos materiais utilizados traduzam significativamente a arquitectura erudita ou tradicional.",0,,
381,Portaria n.º 937/2008,"Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, relativo à dispensa de requisitos para atribuição da classificação do empreendimento turístico, considera-se que possuem relevante valor arquitectónico ou artístico os imóveis característicos da região que: Sejam manifestações singulares de diferentes estilos arquitectónicos, reconhecidos e tipificados como tal no âmbito da história da arquitectura.",0,,
382,Portaria n.º 937/2008,"Para o efeito do disposto no mesmo artigo, considera-se que possuem relevante valor histórico ou cultural os imóveis que, independentemente do seu estilo arquitectónico, tenham sido testemunho de importantes eventos históricos, culturais ou científicos ou possuam, em razão da sua natureza, interesse etnológico ou arqueológico.",0,,
383,Portaria n.º 937/2008,Artigo 13.º,0,,
384,Portaria n.º 937/2008,Zonas comuns,0,,
386,Portaria n.º 937/2008,"Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve existir uma área de recepção e atendimento a hóspedes, devidamente identificada e destinada a prestar os seguintes serviços: Registo das entradas e saídas dos hóspedes.",0,,
387,Portaria n.º 937/2008,"Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve existir uma área de recepção e atendimento a hóspedes, devidamente identificada e destinada a prestar os seguintes serviços: Serviço de reservas de alojamento.",0,,
388,Portaria n.º 937/2008,"Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve existir uma área de recepção e atendimento a hóspedes, devidamente identificada e destinada a prestar os seguintes serviços: Recepção, guarda e entrega aos hóspedes das mensagens, correspondência e demais objectos que lhe sejam destinados.",0,,
389,Portaria n.º 937/2008,"Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve existir uma área de recepção e atendimento a hóspedes, devidamente identificada e destinada a prestar os seguintes serviços: Prestação de informação ao público sobre os serviços disponibilizados.",0,,
390,Portaria n.º 937/2008,Nas casas de campo os serviços previstos no número anterior podem ser prestados num escritório de atendimento situado na freguesia onde os estabelecimentos se situem.,0,,
391,Portaria n.º 937/2008,"O edifício principal dos empreendimentos de turismo de habitação deve dispor de uma sala de estar destinada aos hóspedes que pode ser a destinada ao uso do proprietário ou seu representante, quando ali residente.",0,,
392,Portaria n.º 937/2008,Artigo 14.º,0,,
393,Portaria n.º 937/2008,Unidades de alojamento,0,,
394,Portaria n.º 937/2008,"As unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural são quartos ou suites e devem dispor, no mínimo, de cama, mesa de cabeceira ou solução de apoio equivalente, espelho, armário, iluminação de cabeceira e tomada eléctrica.",0,,
395,Portaria n.º 937/2008,Nos empreendimentos de agro-turismo as unidades de alojamento podem ainda ser edifícios autónomos nos termos previstos no n.º 3 do artigo 24.º do presente diploma.,0,,
396,Portaria n.º 937/2008,"Quando as unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural dispuserem de salas privativas, a área mínima exigida para as mesmas é de 10 m2.",0,,
397,Portaria n.º 937/2008,Artigo 15.º,0,,
398,Portaria n.º 937/2008,Cozinhas,0,,
399,Portaria n.º 937/2008,"As cozinhas ou pequenas cozinhas (kitchenettes) dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem estar equipadas, no mínimo, com frigorífico, fogão, placa ou microondas, lava-loiça, dispositivo para absorver fumos e cheiros e armários para víveres e utensílios.",0,,
400,Portaria n.º 937/2008,"As cozinhas dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural destinadas a confeccionar refeições para os hóspedes nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º podem ser as destinadas ao uso do proprietário do empreendimento ou seu representante, quando ali residente.",0,,
401,Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem fornecer directamente aos seus utentes, a estabelecimentos de comércio a retalho ou a estabelecimentos de restauração ou de bebidas pequenas quantidades de produtos primários, transformados ou não, nos termos da legislação nacional que estabelece e regulamenta derrogações aos regulamentos comunitários relativos à higiene dos géneros alimentícios.",0,,
402,Portaria n.º 937/2008,Artigo 16.º,0,,
403,Portaria n.º 937/2008,Instalações sanitárias,0,,
404,Portaria n.º 937/2008,"As instalações sanitárias afectas ou integradas em unidades de alojamento devem dispor, no mínimo, de sanita, duche ou banheira, lavatório, espelho, ponto de luz, tomada de corrente eléctrica e de água corrente quente e fria.",0,,
405,Portaria n.º 937/2008,"As instalações sanitárias afectas ou integradas em unidades de alojamento devem ainda estar equipadas, no mínimo, com sabonete ou gel de banho.",0,,
406,Portaria n.º 937/2008,Subsecção II,0,,
407,Portaria n.º 937/2008,Requisitos do funcionamento,0,,
408,Portaria n.º 937/2008,Artigo 17.º,0,,
409,Portaria n.º 937/2008,Informações,0,,
411,Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: Condições gerais da estada e normas de utilização do empreendimento, incluindo preços dos serviços disponibilizados e respectivos horários, bem como equipamentos existentes à disposição dos hóspedes para a prática de desportos ou de outras actividades de animação turística e regras para a sua utilização.",0,1,TRUE
412,Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: Áreas do empreendimento de acesso reservado ao seu proprietário, explorador ou legal representante.",0,1,TRUE
413,Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: Produtos comercializados, sua origem e preço.",0,1,TRUE
414,Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: No caso dos empreendimentos de agro-turismo, actividades agro-turísticas disponibilizadas, o seu funcionamento, horário e condições de participação.",0,1,TRUE
415,Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: Património turístico, natural, histórico, etnográfico, cultural, gastronómico e paisagístico da região onde o empreendimento se localiza.",0,1,TRUE
416,Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: Localização dos serviços médicos e das farmácias mais próximas.",0,1,TRUE
417,Portaria n.º 937/2008,"Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: Meios de transporte público que sirvam o empreendimento e vias de acesso aos mesmos.",0,1,TRUE
418,Portaria n.º 937/2008,Artigo 18.º,0,,
419,Portaria n.º 937/2008,Serviço de refeições,0,,
420,Portaria n.º 937/2008,Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural é obrigatório o serviço de pequeno-almoço.,0,,
421,Portaria n.º 937/2008,"Devem ainda ser disponibilizados almoços e jantares, mediante solicitação prévia, sempre que não exista estabelecimento de restauração a menos de 5 km, excepto quando se trate de casas de campo não habitadas pelo proprietário, explorador ou seu representante.",0,,
422,Portaria n.º 937/2008,"As refeições servidas nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem corresponder à tradição da cozinha portuguesa e utilizar, na medida do possível, produtos da região ou da exploração agrícola do empreendimento.",0,,
423,Portaria n.º 937/2008,Artigo 19.º,0,,
424,Portaria n.º 937/2008,Comercialização de produtos artesanais e gastronómicos,0,,
425,Portaria n.º 937/2008,Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural é permitida a comercialização de produtos artesanais e gastronómicos produzidos no próprio empreendimento ou na região em que se insere.,0,,
426,Portaria n.º 937/2008,Artigo 20.º,0,,
427,Portaria n.º 937/2008,Fornecimentos incluídos no preço diário do alojamento,0,,
428,Portaria n.º 937/2008,"No preço diário do alojamento está incluído, obrigatoriamente, o pequeno-almoço, o serviço de arrumação e limpeza e o consumo ilimitado de água e de electricidade, desde que inerente aos serviços próprios do empreendimento.",0,,
429,Portaria n.º 937/2008,Artigo 21.º,0,,
430,Portaria n.º 937/2008,Arrumação e limpeza,0,,
431,Portaria n.º 937/2008,"Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, as instalações e os equipamentos devem ser mantidos em boas condições de higiene, limpeza e funcionamento.",0,,
432,Portaria n.º 937/2008,As unidades de alojamento devem ser arrumadas e limpas diariamente.,0,,
434,Portaria n.º 937/2008,As roupas de cama e as toalhas das casas de banho das unidades de alojamento devem ser substituídas: Pelo menos duas vezes por semana.,0,,
435,Portaria n.º 937/2008,As roupas de cama e as toalhas das casas de banho das unidades de alojamento devem ser substituídas: Sempre que o hóspede o solicite.,0,,
436,Portaria n.º 937/2008,As roupas de cama e as toalhas das casas de banho das unidades de alojamento devem ser substituídas: Sempre que haja mudança de hóspede.,0,,
437,Portaria n.º 937/2008,Secção III,0,,
438,Portaria n.º 937/2008,Disposições específicas,0,,
439,Portaria n.º 937/2008,Subsecção I,0,,
440,Portaria n.º 937/2008,Empreendimentos de turismo de habitação,0,,
441,Portaria n.º 937/2008,Artigo 22.º,0,,
442,Portaria n.º 937/2008,Especificidades das unidades de alojamento,0,,
443,Portaria n.º 937/2008,Nos empreendimentos de turismo de habitação todas as unidades de alojamento devem estar dotadas de instalações sanitárias privativas.,0,,
444,Portaria n.º 937/2008,"Podem ser instaladas unidades de alojamento fora do edifício principal, em edifícios contíguos ou próximos daquele e que com ele se harmonizem do ponto de vista arquitectónico e da qualidade das instalações e equipamentos, quando pelo menos duas dessas unidades se situem naquele edifício.",0,,
445,Portaria n.º 937/2008,"Nas situações previstas no número anterior as unidades de alojamento podem, até ao limite de três, integrar-se num edifício autónomo e dispor, no mínimo, de sala privativa, pequena cozinha (kitchenette) e de uma instalação sanitária por cada unidade de alojamento.",0,,
446,Portaria n.º 937/2008,A área mínima dos quartos individuais é de 10 m2 e a dos quartos duplos de 12 m2.,0,,
447,Portaria n.º 937/2008,Subsecção II,0,,
448,Portaria n.º 937/2008,Empreendimentos de turismo no espaço rural,0,,
449,Portaria n.º 937/2008,Artigo 23.º,0,,
450,Portaria n.º 937/2008,Casas de campo,0,,
451,Portaria n.º 937/2008,"Nas casas de campo deve existir, pelo menos, uma instalação sanitária para cada três quartos.",0,,
452,Portaria n.º 937/2008,Nas casas de campo a área mínima dos quartos individuais é de 7 m2 e a dos quartos duplos de 9 m2.,0,,
453,Portaria n.º 937/2008,Artigo 24.º,0,,
454,Portaria n.º 937/2008,Agro-turismo,0,,
455,Portaria n.º 937/2008,"Nos empreendimentos de agro-turismo deve existir, pelo menos, uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento.",0,,
456,Portaria n.º 937/2008,"Podem ser instaladas unidades de alojamento fora do edifício principal, em edifícios contíguos ou próximos daquele e que com ele se harmonizem do ponto de vista arquitectónico e da qualidade das instalações e equipamentos.",0,,
457,Portaria n.º 937/2008,"As unidades de alojamento previstas no número anterior podem integrar até ao limite de três quartos e devem dispor, no mínimo, de sala privativa com ou sem cozinha ou pequena cozinha (kitchenette), de uma instalação sanitária quando disponha de um ou dois quartos e de duas instalações sanitárias quando disponha de três quartos.",0,,
458,Portaria n.º 937/2008,A área mínima dos quartos individuais é de 7 m2 e a dos quartos duplos de 9 m2.,0,,
459,Portaria n.º 937/2008,Artigo 25.º,0,,
460,Portaria n.º 937/2008,Hotéis rurais,0,,
461,Portaria n.º 937/2008,"Os hotéis rurais devem cumprir os requisitos comuns aos empreendimentos de turismo no espaço rural previstos na presente portaria e classificam-se nas categorias de 3 a 5 estrelas de acordo com o disposto na portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, devendo também observar os requisitos nela previstos.",0,,
462,Portaria n.º 937/2008,"Os hotéis rurais devem ainda dispor de instalações, equipamentos e, pelo menos, de uma unidade de alojamento que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada.",0,,
463,Portaria n.º 937/2008,Secção IV,0,,
464,Portaria n.º 937/2008,Disposições finais,0,,
465,Portaria n.º 937/2008,Artigo 26.º,0,,
466,Portaria n.º 937/2008,Informação estatística,0,,
467,Portaria n.º 937/2008,"Para a actualização do Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos, as câmaras municipais comunicam ao Turismo de Portugal, I. P., os dados relativos aos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º e no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março.",0,,
468,Portaria n.º 937/2008,"O Turismo de Portugal, I. P., comunica os dados referidos no número anterior à Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.",0,,
469,Portaria n.º 937/2008,Artigo 27.º,0,,
470,Portaria n.º 937/2008,Entrada em vigor,0,,
471,Portaria n.º 937/2008,A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
472,Portaria n.º 937/2008,Em 4 de Agosto de 2008.,0,,
473,Portaria n.º 937/2008,"Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.",0,,
474,Portaria n.º 1320/2008,Portaria n.º 1320/2008,0,,
475,Portaria n.º 1320/2008,de 17 de Novembro,0,,
476,Portaria n.º 1320/2008,"O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, determina, no seu artigo 19.º, que são parques de campismo e de caravanismo os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas ou autocaravanas e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo.",0,,
477,Portaria n.º 1320/2008,"De acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do mencionado diploma, os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da administração local e do desenvolvimento rural.",0,,
478,Portaria n.º 1320/2008,Assim:,0,,
479,Portaria n.º 1320/2008,"Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e da Administração Local, do Turismo e do Desenvolvimento Rural e das Florestas, o seguinte:",0,,
480,Portaria n.º 1320/2008,SECÇÃO I,0,,
481,Portaria n.º 1320/2008,Disposições gerais,0,,
482,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 1.º,0,,
483,Portaria n.º 1320/2008,Objecto,0,,
484,Portaria n.º 1320/2008,"A presente portaria estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.",0,,
485,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 2.º,0,,
486,Portaria n.º 1320/2008,Noção de parque de campismo e de caravanismo,0,,
487,Portaria n.º 1320/2008,"São parques de campismo e de caravanismo os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo.",0,,
488,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo podem ser públicos ou privativos, consoante se destinem ao público em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respectivas entidades proprietárias ou exploradoras.",0,,
489,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo podem destinar-se exclusivamente à instalação de um dos tipos de equipamento referidos no n.º 1, adoptando a correspondente designação.",0,,
490,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 3.º,0,,
491,Portaria n.º 1320/2008,Classificação,0,,
492,Portaria n.º 1320/2008,"Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos mínimos previstos na presente portaria, os parques de campismo e de caravanismo podem classificar-se, a requerimento do promotor ou da entidade exploradora, nas categorias de 3, 4 e 5 estrelas, atendendo à sua localização, à qualidade das suas instalações e equipamentos e aos serviços que ofereçam, de acordo com o estabelecido no anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.",1,,
493,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 4.º,0,,
494,Portaria n.º 1320/2008,Localização,0,,
496,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respectivos terrenos possuir as seguintes características: Não estarem situados em zonas de condutas de combustíveis.",0,,
497,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respectivos terrenos possuir as seguintes características: Não estarem situados em zona de atmosfera poluída.",0,,
498,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respectivos terrenos possuir as seguintes características: Não estarem a menos 1000 m de locais em que existam indústrias insalubres, incómodas, tóxicas ou perigosas.",0,,
499,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respectivos terrenos possuir as seguintes características: Serem suficientemente drenados para facilitar o escoamento das águas pluviais.",0,,
500,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respectivos terrenos possuir as seguintes características: Não estarem a menos de 1000 m de condutas abertas de esgotos, de lixeiras ou de aterros sanitários.",0,,
501,Portaria n.º 1320/2008,"Os terrenos devem ainda ser arborizados e dispor de boas sombras, devendo criar-se nova arborização quando a mesma não exista ou for insuficiente.",0,,
502,Portaria n.º 1320/2008,"Enquanto não for possível ou quando as características do terreno não permitam dar cumprimento ao disposto no número anterior, a entidade exploradora deve criar sombras por processos artificiais, sobretudo nas zonas destinadas a convívio.",0,,
503,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 5.º,0,,
504,Portaria n.º 1320/2008,Capacidade dos parques,0,,
505,Portaria n.º 1320/2008,A capacidade dos parques de campismo e de caravanismo é determinada pela área útil mínima destinada a cada campista ou caravanista.,0,,
506,Portaria n.º 1320/2008,"A área útil mínima destinada a cada campista ou caravanista não pode ser inferior a 13 m2, sem prejuízo da área útil exigida para cada categoria, no caso de o parque de campismo e de caravanismo pretender adoptar a classificação numa das categorias previstas no artigo 3.º.",0,,
507,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 6.º,0,,
508,Portaria n.º 1320/2008,Áreas,0,,
509,Portaria n.º 1320/2008,"Nos parques de campismo e de caravanismo, a área destinada a acampamento não pode exceder 60 % da área total do parque de campismo e de caravanismo.",0,,
510,Portaria n.º 1320/2008,A área destinada a vias de circulação interna e instalações e equipamentos comuns não pode exceder 25 % da área total do parque de campismo e de caravanismo.,0,,
511,Portaria n.º 1320/2008,"A área destinada a espaços livres e instalação de zonas desportivas ou de lazer deve representar, no mínimo, 15 % da área total do parque de campismo e de caravanismo.",0,,
512,Portaria n.º 1320/2008,SUBSECÇÃO I,0,,
513,Portaria n.º 1320/2008,Requisitos das instalações,0,,
514,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 7.º,0,,
515,Portaria n.º 1320/2008,Acesso à via pública,0,,
516,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem ter fácil ligação à via pública para qualquer tipo de veículos automóveis com e sem reboques, designadamente para veículos de socorro ou de emergência.",0,,
517,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 8.º,0,,
518,Portaria n.º 1320/2008,Delimitação,0,,
519,Portaria n.º 1320/2008,O terreno dos parques de campismo e de caravanismo deve ser vedado de modo a preservar a segurança e tranquilidade dos campistas e caravanistas.,0,,
520,Portaria n.º 1320/2008,"As vedações devem utilizar materiais que não ponham em risco a integridade física dos utentes, sendo proibida a utilização de materiais cortantes.",0,,
521,Portaria n.º 1320/2008,"Nas vedações devem existir portões de entrada e saída em número suficiente, nos termos da legislação em vigor, a definir pelo plano de emergência, e devidamente sinalizados, com a largura mínima de 3,5 m, para possibilitar o acesso ao parque de veículos de socorro e emergência.",0,,
522,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 9.º,0,,
523,Portaria n.º 1320/2008,Superfície destinada à instalação de equipamento campista,0,,
524,Portaria n.º 1320/2008,A superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 25 m2.,0,,
525,Portaria n.º 1320/2008,Na área referida no número anterior pode ser instalado um equipamento adicional destinado a acampamento quando os seus utilizadores integrem o mesmo grupo de utentes.,0,,
526,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 10.º,0,,
527,Portaria n.º 1320/2008,Vias de circulação interna,0,,
528,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de vias de circulação interna que permitam o trânsito de qualquer tipo de veículos automóveis com ou sem reboques, designadamente veículos de socorro ou de emergência.",0,,
529,Portaria n.º 1320/2008,"As vias de circulação interna devem ter a largura mínima de 3 m ou 5 m, conforme sejam, respectivamente, de um ou dois sentidos.",0,,
530,Portaria n.º 1320/2008,"As vias de circulação interna devem ser mantidas em bom estado de conservação e estar, a todo o tempo, totalmente desobstruídas.",0,,
531,Portaria n.º 1320/2008,"Entre a vedação do parque de campismo e de caravanismo e a área destinada às instalações e equipamentos dos campistas deve existir uma via de circulação, com a largura mínima de 3 m, de modo a permitir a intervenção de quaisquer veículos de socorro ou emergência.",0,,
532,Portaria n.º 1320/2008,"É interdito o estacionamento de quaisquer veículos ou equipamentos nas vias de circulação interna que impossibilitem ou dificultem o trânsito de veículos, em especial dos de emergência ou socorro.",0,,
533,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 11.º,0,,
534,Portaria n.º 1320/2008,Circulação e estacionamento de veículos automóveis,0,,
535,Portaria n.º 1320/2008,"A circulação de veículos particulares dentro dos parques de campismo e de caravanismo deve limitar-se ao transporte de equipamento e bagagem, devendo respeitar a velocidade máxima permitida pelo regulamento interno, que não poderá exceder 30 km por hora.",0,,
536,Portaria n.º 1320/2008,"Para garantia do cumprimento do limite máximo de velocidade definido no número anterior, a entidade exploradora deve recorrer à instalação de lombas redutoras de velocidade ou outros mecanismos dissuasores, sempre que a configuração da via e a circulação de pessoas o justifique.",0,,
537,Portaria n.º 1320/2008,O estacionamento de veículos automóveis particulares dentro dos parques de campismo e de caravanismo só é permitido nas áreas expressamente previstas para o efeito.,0,,
538,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 12.º,0,,
539,Portaria n.º 1320/2008,Rede de energia eléctrica,0,,
540,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de uma rede interna, aérea ou subterrânea, de distribuição de energia eléctrica que assegure o fornecimento de electricidade aos campistas e a iluminação geral do parque.",0,,
541,Portaria n.º 1320/2008,"O estabelecimento e a exploração das instalações eléctricas dos parques de campismo devem obedecer às disposições constantes do Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro.",0,,
542,Portaria n.º 1320/2008,Junto às tomadas de corrente destinadas aos utentes do parque de campismo e de caravanismo deve ser indicada a respectiva tensão.,1,,
543,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de um sistema de iluminação de emergência, nomeadamente junto das entradas e saídas do parque, dos blocos onde se situem as instalações sanitárias e das vias de comunicação.",0,,
544,Portaria n.º 1320/2008,"Durante os períodos de silêncio deve haver luz permanente junto das entradas e saídas do parque de campismo e de caravanismo, das instalações sanitárias e dos demais edifícios de utilização comum, devendo no interior destes a luz ser accionável através de interruptores que tenham a necessária protecção, ou de outros meios técnicos adequados.",0,,
545,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 13.º,0,,
546,Portaria n.º 1320/2008,Abastecimento de água,0,,
547,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de um sistema de abastecimento de água para consumo humano, nos termos previstos nas normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano.",0,,
548,Portaria n.º 1320/2008,É expressamente proibido o abastecimento de água para consumo humano em dispositivos localizados no interior das instalações sanitárias.,0,,
549,Portaria n.º 1320/2008,Nos parques de campismo e de caravanismo deve ser assegurado o fornecimento de pelo menos 80 l de água por dia e por campista.,0,,
550,Portaria n.º 1320/2008,"Nos parques de campismo e de caravanismo devem existir, pelo menos, três locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao acampamento.",0,,
551,Portaria n.º 1320/2008,Os locais de distribuição de água devem estar revestidos com materiais impermeabilizados e dispor de drenagem de águas residuais.,0,,
552,Portaria n.º 1320/2008,"Se não existir rede pública de abastecimento de água para consumo humano nos parques de campismo e de caravanismo, estes devem dispor de reservatórios de água próprios, com capacidade suficiente para satisfazer as necessidades mínimas diárias, de acordo com o estabelecido no n.º 3 e ainda uma reserva de emergência nos termos legais, cuja dimensão e características devem ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, em função do respectivo grau de risco.",0,,
553,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 14.º,0,,
554,Portaria n.º 1320/2008,Condições gerais de instalação,0,,
555,Portaria n.º 1320/2008,"A instalação das infra-estruturas e, de um modo geral, de todo o equipamento necessário ao funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo deve efectuar-se de modo que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros susceptíveis de perturbar ou de, por qualquer modo, afectar o ambiente dos parques de campismo e de caravanismo e a tranquilidade e a segurança dos campistas.",0,,
556,Portaria n.º 1320/2008,É interdita a instalação de coberturas laterais utilizadas como protecção dos equipamentos dos campistas e caravanistas.,0,,
558,Portaria n.º 1320/2008,"Apenas é permitida a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas e caravanistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: A reacção ao fogo dos materiais utilizados nas coberturas superiores deve ser, no mínimo, da classe M2.",0,,
559,Portaria n.º 1320/2008,"Apenas é permitida a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas e caravanistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: As coberturas superiores devem possuir condições de resistência mínima aos agentes atmosféricos de modo a garantir a segurança das pessoas e dos equipamentos.",0,,
560,Portaria n.º 1320/2008,"Apenas é permitida a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas e caravanistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: As coberturas superiores apenas devem cobrir as tendas e caravanas ou autocaravanas e não a totalidade dos espaços a eles destinados.",0,,
561,Portaria n.º 1320/2008,"Apenas é permitida a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas e caravanistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: As coberturas superiores devem ter uma distância mínima entre si de, pelo menos, 2 m.",0,,
562,Portaria n.º 1320/2008,"Apenas é permitida a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas e caravanistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: As coberturas superiores não podem provocar impactos negativos relativamente ao meio ambiente envolvente.",0,,
563,Portaria n.º 1320/2008,"Apenas é permitida a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos campistas e caravanistas quando as mesmas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: As coberturas superiores devem ser fixadas ao solo, de forma segura e de modo que não constituam um elemento inamovível.",0,,
564,Portaria n.º 1320/2008,"É interdita a instalação de muros artificiais à volta das tendas, caravanas, autocaravanas ou outros equipamentos similares utilizados pelos campistas e caravanistas, excepto quando os muros se destinem a suporte de terras.",0,,
565,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 15.º,0,,
566,Portaria n.º 1320/2008,Instalações sanitárias,0,,
567,Portaria n.º 1320/2008,Os parques de campismo e de caravanismo devem possuir instalações sanitárias de utilização comum dotadas de água corrente.,0,,
569,Portaria n.º 1320/2008,"As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e dispor de: Cabinas individuais equipadas com chuveiro, com antecâmara para vestiário dotada de banco e cabide, na proporção de uma para cada 35 campistas.",0,,
570,Portaria n.º 1320/2008,"As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e dispor de: Pelo menos uma cabina individual equipada com chuveiro de água quente, quer nas instalações do sexo masculino, quer nas instalações do sexo feminino.",0,,
571,Portaria n.º 1320/2008,"As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e dispor de: Lavatórios com espelho e cabide na proporção de um para cada 20 campistas, devendo existir um cesto para papéis por cada grupo de quatro lavatórios.",0,,
572,Portaria n.º 1320/2008,"As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e dispor de: Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 30 homens e uma para cada 20 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis.",0,,
573,Portaria n.º 1320/2008,As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e dispor de: Tomadas de corrente na proporção de uma para cada 40 campistas.,0,,
574,Portaria n.º 1320/2008,"As instalações sanitárias devem estar preparadas para a sua utilização por crianças, incluindo fraldários situados em áreas especificamente destinadas para esse efeito ou, em alternativa, situados quer nas instalações sanitárias destinadas às mulheres quer nas instalações sanitárias destinadas aos homens.",0,,
575,Portaria n.º 1320/2008,As instalações sanitárias devem possuir comunicação directa para o exterior ou serem dotadas de dispositivos de ventilação artificial com contínua renovação do ar adequados à sua dimensão.,0,,
576,Portaria n.º 1320/2008,"As instalações sanitárias devem ser ligadas a uma rede interna de esgotos que conduzam as águas residuais a sistemas adequados ao seu escoamento, nomeadamente através da rede pública ou, se esta não existir, de um sistema de recolha e tratamento adequado ao volume e natureza dessa águas, de acordo com a legislação em vigor.",0,,
577,Portaria n.º 1320/2008,"As paredes, pavimentos e tectos das instalações sanitárias devem ser revestidas de materiais resistentes, impermeáveis, não inflamáveis e de fácil limpeza.",0,,
578,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 16.º,0,,
579,Portaria n.º 1320/2008,Localização das instalações sanitárias,0,,
580,Portaria n.º 1320/2008,"As instalações sanitárias devem estar distribuídas em blocos pelo parque de campismo e de caravanismo, de forma a permitir a sua fácil utilização pelos campistas, devendo, em qualquer caso, existir um bloco por cada 2 ha de área destinada ao acampamento.",0,,
581,Portaria n.º 1320/2008,As instalações sanitárias não podem situar-se junto das zonas destinadas a preparar e cozinhar alimentos ou a tomar refeições.,0,,
582,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 17.º,0,,
583,Portaria n.º 1320/2008,Equipamentos de utilização comum,0,,
585,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas: Recepção, situada junto à entrada principal do parque de campismo e de caravanismo.",0,,
586,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas: Café/bar.",0,,
587,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas: Loja de conveniência/minimercado/supermercado para os parques de campismo com capacidade superior a 90 campistas.",0,,
588,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas: Sala de convívio.",0,,
589,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas: Parque infantil.",0,,
590,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas: Área para a prática de desportos ao ar livre, podendo ser substituídas por actividades desportivas ou de lazer no exterior para os parques de campismo com capacidade inferior a 90 campistas.",0,,
592,Portaria n.º 1320/2008,"Nos parques de campismo e de caravanismo devem existir espaços de utilização comum destinados à lavagem e ao tratamento de loiça e de roupa com as seguintes características e equipamentos: Lavadouros de louça e pias para despejo de águas residuais, na proporção de um para cada 30 campistas.",0,,
593,Portaria n.º 1320/2008,Nos parques de campismo e de caravanismo devem existir espaços de utilização comum destinados à lavagem e ao tratamento de loiça e de roupa com as seguintes características e equipamentos: Tanques de lavagem de roupa ou máquinas de lavar roupa e zonas de secagem na proporção de um para cada 50 campistas.,0,,
594,Portaria n.º 1320/2008,Nos parques de campismo e de caravanismo devem existir espaços de utilização comum destinados à lavagem e ao tratamento de loiça e de roupa com as seguintes características e equipamentos: Tábuas de engomar.,0,,
595,Portaria n.º 1320/2008,"Os lavadouros de louça, as pias para despejo de águas residuais e os tanques para lavar roupa, dotados de água corrente e ligados, por meio de sifão, ao sistema de esgoto, podem ser ao ar livre, devendo, no entanto, ser resguardados do sol e da chuva.",0,,
596,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 18.º,0,,
597,Portaria n.º 1320/2008,Recipientes para o lixo,0,,
598,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de recipientes para o lixo, com tampa, colocados em locais de fácil acesso e devidamente sinalizados, na proporção de um para cada 30 campistas, com capacidade adequada e não distando entre si mais de 50 m.",1,,
599,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem também ser dotados de um local apropriado para a instalação de contentores de maior dimensão, que recebam os resíduos dos contentores menores, utilizados pelos campistas.",0,,
600,Portaria n.º 1320/2008,"Os recipientes de lixo e os contentores referidos nos números anteriores devem permitir a deposição selectiva dos resíduos, tendo em consideração os sistemas de recolha de fluxos de resíduos que operem na área de localização do parque.",0,,
601,Portaria n.º 1320/2008,"A lavagem e manutenção dos contentores é obrigatória, devendo prever-se um local para esta actividade devidamente isolado das zonas destinadas aos campistas, devendo o mesmo ser claramente identificado.",0,,
602,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 19.º,0,,
603,Portaria n.º 1320/2008,Instalações de alojamento,0,,
604,Portaria n.º 1320/2008,"Nos parques de campismo e de caravanismo podem existir instalações de carácter complementar destinadas a alojamento, desde que não ultrapassem 25 % da área total do parque destinada a campistas.",0,,
605,Portaria n.º 1320/2008,"Cada uma das instalações referidas no número anterior não pode ter mais de dois pisos, nem ocupar uma superfície superior a 75 m2.",0,,
606,Portaria n.º 1320/2008,"Em cada uma das instalações referidas no n.º 1 só podem existir até três quartos, devendo ser dotadas de casa de banho privativa com sanita, chuveiro e lavatório com espelho e ponto de luz.",0,,
607,Portaria n.º 1320/2008,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a área dos quartos das instalações destinadas a alojamento não pode ser inferior a 8 m2, 12 m2 ou 16 m2, consoante se trate de quartos com uma, duas ou três camas individuais.",0,,
608,Portaria n.º 1320/2008,"Quando as instalações destinadas a alojamento forem pré-fabricadas e tiverem um carácter amovível, a área dos quartos pode ser reduzida para 5 m2 e 8 m2, consoante se trate, respectivamente, de quartos com uma cama individual ou com duas camas individuais ou uma de casal.",0,,
609,Portaria n.º 1320/2008,SUBSECÇÃO II,0,,
610,Portaria n.º 1320/2008,Requisitos do funcionamento,0,,
611,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 20.º,0,,
612,Portaria n.º 1320/2008,Recepção,0,,
613,Portaria n.º 1320/2008,Os parques de campismo e de caravanismo devem ter uma recepção instalada junto da sua entrada principal.,0,,
615,Portaria n.º 1320/2008,"A recepção deve prestar, pelo menos, os seguintes serviços: Encarregar-se do registo de entradas e saídas dos campistas e caravanistas.",0,,
616,Portaria n.º 1320/2008,"A recepção deve prestar, pelo menos, os seguintes serviços: Receber, guardar e entregar aos campistas a correspondência, bem como os objectos que lhes sejam destinados.",0,,
617,Portaria n.º 1320/2008,"A recepção deve prestar, pelo menos, os seguintes serviços: Aceitação e entrega de mensagens.",0,,
618,Portaria n.º 1320/2008,"A recepção deve ainda prestar aos campistas e caravanistas as informações respeitantes ao funcionamento do parque de campismo e caravanismo, designadamente sobre os serviços que o mesmo preste e as suas normas de funcionamento.",0,1,
619,Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção deve haver um telefone com ligação externa, para uso dos campistas.",0,,
621,Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: O nome, designação, qualificação e categoria, se tiver sido adoptado o sistema de classificação previsto na presente portaria.",0,1,TRUE
622,Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: O horário de funcionamento da recepção.",0,1,TRUE
623,Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: Os preços dos serviços.",0,1,TRUE
624,Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: O período de funcionamento do parque.",0,1,TRUE
625,Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A lotação do parque.",0,1,TRUE
626,Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: Os períodos de silêncio.",0,1,TRUE
627,Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A planta do parque, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada aos campistas, a localização dos extintores e das saídas de emergência.",0,1,TRUE
628,Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A existência de regulamento interno.",0,1,TRUE
629,Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A existência de livro de reclamações à disposição dos campistas e caravanistas.",0,1,TRUE
630,Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A indicação da morada e do telefone do centro de saúde e do hospital mais próximos do parque.",0,1,TRUE
631,Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A morada e o telefone da farmácia mais próxima do parque.",0,1,TRUE
632,Portaria n.º 1320/2008,"Na recepção do parque deve afixar-se, por forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações: A indicação do posto de correio mais próximo do parque.",0,1,TRUE
633,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 21.º,0,,
634,Portaria n.º 1320/2008,Primeiros socorros e equipamento de salvação,0,,
635,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem ter disponível, vinte e quatro horas por dia, equipamento de primeiros socorros ou um posto médico para a prestação de assistência, devidamente sinalizado.",1,,
636,Portaria n.º 1320/2008,"Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, os parques de campismo e de caravanismo localizados em zonas que disponham de acesso directo a águas balneares situadas junto a praias fluviais ou marítimas, lagoas ou barragens sem serviços de socorros a náufragos, devem dispor de equipamento e meios de salvação para banhistas junto desses acessos e pessoal preparado para actuar em caso de emergência.",0,,
637,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 22.º,0,,
638,Portaria n.º 1320/2008,Serviço de limpeza e remoção do lixo,0,,
639,Portaria n.º 1320/2008,"Todas as instalações comuns dos parques de campismo e de caravanismo, incluindo as sanitárias, bem como os recipientes de lixo, devem ser limpos e desinfectados diariamente.",0,,
640,Portaria n.º 1320/2008,"O lixo e demais resíduos recolhidos na área destinada ao campismo e de caravanismo devem ser removidos diariamente para o local previsto no n.º 2 do 18.º, onde serão recolhidos pelos serviços públicos ou, na falta destes, por outros idênticos.",0,,
641,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 23.º,0,,
642,Portaria n.º 1320/2008,Serviço de vigilância,0,,
643,Portaria n.º 1320/2008,Nos parques de campismo e de caravanismo deve existir um serviço permanente de vigilância ou videovigilância.,0,,
644,Portaria n.º 1320/2008,"No caso de se optar pelo serviço de vigilância, o pessoal recrutado para o efeito deve estar devidamente identificado e usar farda própria ou peça de vestuário que permita a sua fácil identificação como funcionário do parque.",0,,
645,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 24.º,0,,
646,Portaria n.º 1320/2008,Deveres dos campistas e caravanistas,0,,
647,Portaria n.º 1320/2008,Os campistas e caravanistas ficam sujeitos às regras estabelecidas na presente portaria e no regulamento interno do parque.,0,,
648,Portaria n.º 1320/2008,"Durante a sua estada nos parques, os campistas e caravanistas devem pautar o seu comportamento pelas regras da boa vizinhança.",0,,
650,Portaria n.º 1320/2008,"Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Cumprir os preceitos de higiene adoptados no parque, especialmente os referentes ao destino do lixo, de águas sujas e de sanitas químicas, à lavagem e secagem de roupas, à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas.",0,,
651,Portaria n.º 1320/2008,"Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Manter o respectivo espaço de acampamento e os equipamentos nele instalados em bom estado de conservação, higiene e limpeza.",0,,
652,Portaria n.º 1320/2008,"Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Instalar o seu equipamento nos espaços destinados aos campistas e caravanistas, de modo a guardar a distância mínima de 2 m em relação aos equipamentos dos outros campistas e caravanistas.",0,,
653,Portaria n.º 1320/2008,"Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Abster-se de quaisquer actos susceptíveis de incomodar os demais campistas e caravanistas, designadamente de fazer ruído e de utilizar aparelhos de rádio, televisão ou geradores durante o período de silêncio que for fixado no regulamento interno do parque.",0,,
654,Portaria n.º 1320/2008,"Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Não acender fogo, excepto quando forem utilizados equipamentos para cozinhar alimentos autorizados para o efeito pelo regulamento interno do parque, e cumprir as demais regras de segurança contra riscos de incêndio em vigor no mesmo.",0,,
655,Portaria n.º 1320/2008,"Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Cumprir a sinalização do parque e as indicações do responsável pelo seu funcionamento no que respeita à circulação e ao estacionamento de veículos e à instalação do equipamento de campismo e de caravanismo.",0,,
656,Portaria n.º 1320/2008,"Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Não limitar qualquer zona interior ou exterior à área que lhe for destinada para acampar, para além da sua instalação.",0,,
657,Portaria n.º 1320/2008,"Os campistas e caravanistas devem cumprir, em especial, as seguintes regras: Não implantar estruturas fixas ou proceder à pavimentação do solo.",0,,
658,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 25.º,0,,
659,Portaria n.º 1320/2008,Regulamento interno,0,,
660,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo e de caravanismo devem ter um regulamento interno elaborado pela respectiva entidade exploradora, do qual deve ser dado conhecimento à câmara municipal competente e, no caso dos parques de campismo privativos, também à Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal.",1,,
661,Portaria n.º 1320/2008,"O regulamento interno deve obedecer a todos os requisitos legalmente estabelecidos e deve estar afixado, de forma bem visível, na recepção dos parques de campismo e de caravanismo, em português e noutra língua oficial da União Europeia.",1,,
663,Portaria n.º 1320/2008,"O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: A admissão de animais que acompanham os campistas e caravanistas.",0,,
664,Portaria n.º 1320/2008,"O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: As condições em que é permitida a permanência no parque de material de campismo e caravanismo desocupado.",0,,
665,Portaria n.º 1320/2008,"O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: Os deveres dos campistas e caravanistas.",0,,
666,Portaria n.º 1320/2008,"O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: O período de funcionamento do parque.",0,,
667,Portaria n.º 1320/2008,"O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: Os períodos de silêncio.",0,,
668,Portaria n.º 1320/2008,"O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: Os equipamentos de queima autorizados pela entidade exploradora do parque para a confecção de alimentos.",0,,
669,Portaria n.º 1320/2008,"O regulamento interno dos parques de campismo e de caravanismo deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento dos mesmos, nomeadamente sobre: As condições para a circulação de veículos particulares e limite máximo de velocidade no parque.",0,,
670,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 26.º,0,,
671,Portaria n.º 1320/2008,Recusa de permanência,0,,
672,Portaria n.º 1320/2008,Pode ser recusada a permanência nos parques de campismo aos campistas e caravanistas que desrespeitem os preceitos do regulamento interno e não cumpram os deveres previstos no artigo 24.º.,0,,
673,Portaria n.º 1320/2008,SECÇÃO II,0,,
674,Portaria n.º 1320/2008,Disposições específicas,0,,
675,Portaria n.º 1320/2008,SUBSECÇÃO I,0,,
676,Portaria n.º 1320/2008,Parques que admitam caravanas e autocaravanas,0,,
677,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 27.º,0,,
678,Portaria n.º 1320/2008,Estações de serviço,0,,
679,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques que admitam caravanas e autocaravanas devem dispor de estações de serviço na proporção de uma para cada 30 unidades, localizadas em zona do parque de fácil acessibilidade.",0,,
681,Portaria n.º 1320/2008,As estações de serviço devem estar revestidas com materiais impermeabilizados e dispor de equipamento próprio para: Escoamento de águas residuais.,0,,
682,Portaria n.º 1320/2008,As estações de serviço devem estar revestidas com materiais impermeabilizados e dispor de equipamento próprio para: Esvaziamento de WC químico/sistema de lavagem e despejo de cassetes sanitárias.,0,,
683,Portaria n.º 1320/2008,As estações de serviço devem estar revestidas com materiais impermeabilizados e dispor de equipamento próprio para: Abastecimento de água potável.,0,,
684,Portaria n.º 1320/2008,As estações de serviço devem estar revestidas com materiais impermeabilizados e dispor de equipamento próprio para: Despejo de resíduos sólidos urbanos.,0,,
685,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 28.º,0,,
686,Portaria n.º 1320/2008,Superfície de terreno destinada à instalação de caravanas e autocaravanas,0,,
688,Portaria n.º 1320/2008,"Nos parques que admitam caravanas e autocaravanas, a superfície de terreno destinada à instalação deste equipamento deve ter uma área mínima de 50 m2 e pode dispor dos seguintes equipamentos: Instalação eléctrica.",0,,
689,Portaria n.º 1320/2008,"Nos parques que admitam caravanas e autocaravanas, a superfície de terreno destinada à instalação deste equipamento deve ter uma área mínima de 50 m2 e pode dispor dos seguintes equipamentos: Ponto de água.",0,,
690,Portaria n.º 1320/2008,"Nos parques que admitam caravanas e autocaravanas, a superfície de terreno destinada à instalação deste equipamento deve ter uma área mínima de 50 m2 e pode dispor dos seguintes equipamentos: Esgoto.",0,,
691,Portaria n.º 1320/2008,"Quando a superfície de terreno destinada à instalação de caravanas e autocaravanas disponha dos equipamentos previstos no número anterior, as estações de serviço a que se refere o n.º 1 do artigo anterior passam a ser obrigatórias na proporção de uma para cada 100 unidades.",0,,
692,Portaria n.º 1320/2008,SUBSECÇÃO II,0,,
693,Portaria n.º 1320/2008,Espaços destinados exclusivamente a autocaravanas,0,,
694,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 29.º,0,,
695,Portaria n.º 1320/2008,Áreas de serviço,0,,
696,Portaria n.º 1320/2008,"São áreas de serviço os espaços sinalizados que integrem uma ou mais estações de serviço, equipadas nos termos do artigo 27.º, destinados exclusivamente ao estacionamento e pernoita de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas.",0,,
697,Portaria n.º 1320/2008,"As áreas de serviço que não se encontrem integradas em parques de campismo e de caravanismo ficam obrigadas apenas ao cumprimento do disposto nos artigos 7.º, 8.º, 10.º, n.os 1, 2, 3 e 5, 12.º, 14.º, 20.º e 24.º a 26.º da presente portaria, com as necessárias adaptações.",0,,
698,Portaria n.º 1320/2008,As áreas de serviço não integradas em parques de campismo e de caravanismo devem dispor de serviço de recepção presencial ou automático disponível vinte e quatro horas por dia.,0,,
699,Portaria n.º 1320/2008,SECÇÃO III,0,,
700,Portaria n.º 1320/2008,Disposições finais e transitórias,0,,
701,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 30.º,0,,
702,Portaria n.º 1320/2008,Instrumentos de gestão territorial,0,,
703,Portaria n.º 1320/2008,"As disposições da presente portaria relativas à capacidade dos parques de campismo e de caravanismo, às áreas de acampamento, vias de circulação interna e espaços livres e à superfície destinada à instalação de equipamento campista não obstam a que sejam estabelecidos pelos instrumentos de gestão territorial requisitos mais exigentes relativamente a estas matérias.",0,,
704,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 31.º,0,,
705,Portaria n.º 1320/2008,Parques de campismo existentes,0,,
706,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos artigos 6.º e 9.º da presente portaria.",0,,
707,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 32.º,0,,
708,Portaria n.º 1320/2008,Parques de campismo rural,0,,
709,Portaria n.º 1320/2008,"Se os instrumentos de gestão territorial aplicáveis à data da entrada em vigor da presente portaria permitirem a existência de parques de campismo rural, os terrenos que lhes são destinados, integrados ou não em explorações agrícolas, não podem ter uma área superior a 5000 m2, devendo os parques que aí venham a ser instalados cumprir os requisitos previstos nos números seguintes.",0,,
710,Portaria n.º 1320/2008,"A capacidade máxima dos parques de campismo rural não pode exceder as 30 instalações, tendas, caravanas ou outros veículos habitáveis, nem o número de 90 campistas.",0,,
711,Portaria n.º 1320/2008,"Sendo a área do parque inferior a 5000 m2, o número de instalações, tendas, caravanas ou outros veículos habitáveis deve ser proporcionalmente reduzido, de tal forma que a cada instalação corresponda uma área aproximada de 150 m2 e a cada campista a de 50 m2.",0,,
713,Portaria n.º 1320/2008,Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Fornecimento de energia eléctrica.,0,,
714,Portaria n.º 1320/2008,Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Fornecimento de água potável.,0,,
715,Portaria n.º 1320/2008,Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Instalação de receptáculos para lixos em locais apropriados e a respectiva remoção.,0,,
716,Portaria n.º 1320/2008,Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Escoamento eficaz de águas residuais e de esgotos.,0,,
717,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Sistema de segurança contra riscos de incêndio, conforme com as normas legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
718,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Ligações telefónicas, postais e de socorros médicos a pelo menos 5 km de distância da sua localização.",0,,
719,Portaria n.º 1320/2008,Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Equipamento de primeiros socorros.,0,,
720,Portaria n.º 1320/2008,Os parques de campismo rural devem assegurar o seguinte: Fácil acesso a ambulâncias.,0,,
721,Portaria n.º 1320/2008,As instalações sanitárias dos parques de campismo rural devem obedecer ao disposto no artigo 15.º da presente portaria.,0,,
722,Portaria n.º 1320/2008,"Os parques de campismo rural devem dispor de um espaço de utilização comum destinado à lavagem e ao tratamento de loiça e de roupa, protegido por cobertura eficaz.",0,,
723,Portaria n.º 1320/2008,Os parques de campismo rural devem ter uma recepção com as características previstas no artigo 20.º da presente portaria.,0,,
724,Portaria n.º 1320/2008,Os utilizadores dos parques de campismo rural ficam sujeitos às disposições da presente portaria relativas aos deveres dos campistas e caravanistas.,0,,
725,Portaria n.º 1320/2008,Artigo 33.º,0,,
726,Portaria n.º 1320/2008,Entrada em vigor,0,,
727,Portaria n.º 1320/2008,A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
728,Portaria n.º 1320/2008,"O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 7 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, em 4 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Ascenso Luís Seixas Simões, em 5 de Novembro de 2008.",0,,
729,Portaria n.º 1320/2008,ANEXO,0,,
730,Portaria n.º 1320/2008,Requisitos dos parques de campismo e de caravanismo de 3 estrelas,0,,
731,Portaria n.º 1320/2008,Localização - situar-se em terreno muito arborizado.,0,,
732,Portaria n.º 1320/2008,Capacidade - área útil destinada a cada campista de 18 m2.,0,,
733,Portaria n.º 1320/2008,Superfície de terreno para instalação de equipamento campista - a superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 40 m2.,0,,
734,Portaria n.º 1320/2008,Equipamentos:,0,,
735,Portaria n.º 1320/2008,Restaurante-bar;,0,,
736,Portaria n.º 1320/2008,Sala de convívio com televisão;,0,,
737,Portaria n.º 1320/2008,Sala de jogos;,0,,
738,Portaria n.º 1320/2008,Mesas e bancos para refeições ao ar livre;,0,,
739,Portaria n.º 1320/2008,Espaços ajardinados.,0,,
740,Portaria n.º 1320/2008,Instalações sanitárias:,0,,
741,Portaria n.º 1320/2008,"Um bloco de instalações sanitárias por cada 1,5 ha de área destinada ao campismo;",0,,
742,Portaria n.º 1320/2008,Cabinas individuais equipadas com chuveiros de água quente na proporção de um para cada 30 campistas;,0,,
743,Portaria n.º 1320/2008,Lavatórios dotados de água quente na proporção de um para cada 30 campistas;,0,,
744,Portaria n.º 1320/2008,"Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 25 homens e uma para cada 20 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis;",0,,
745,Portaria n.º 1320/2008,Coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável;,0,,
746,Portaria n.º 1320/2008,Tomadas de corrente na proporção de uma para cada 30 campistas.,0,,
747,Portaria n.º 1320/2008,Água canalizada - quatro locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao campismo.,0,,
748,Portaria n.º 1320/2008,Requisitos dos parques de campismo e de caravanismo de 4 estrelas,0,,
749,Portaria n.º 1320/2008,Localização - situar-se em terreno muito arborizado e ajardinado.,0,,
750,Portaria n.º 1320/2008,Capacidade - área útil destinada a cada campista de 22 m2.,0,,
751,Portaria n.º 1320/2008,Superfície de terreno para instalação de equipamento campista - a superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 60 m2.,0,,
752,Portaria n.º 1320/2008,Equipamentos:,0,,
753,Portaria n.º 1320/2008,Restaurante-bar;,0,,
754,Portaria n.º 1320/2008,Sala de convívio com televisão;,0,,
755,Portaria n.º 1320/2008,Sala de jogos;,0,,
756,Portaria n.º 1320/2008,Mesas e bancos para refeições ao ar livre;,0,,
757,Portaria n.º 1320/2008,Espaços ajardinados;,0,,
758,Portaria n.º 1320/2008,Parque de estacionamento;,0,,
759,Portaria n.º 1320/2008,Tabacaria;,0,,
760,Portaria n.º 1320/2008,Cabinas telefónicas;,0,,
761,Portaria n.º 1320/2008,Máquinas de lavar roupa;,0,,
762,Portaria n.º 1320/2008,Ferros eléctricos;,0,,
763,Portaria n.º 1320/2008,Equipamento de cozinha para preparação de refeições;,0,,
764,Portaria n.º 1320/2008,"Piscinas, para adultos e para crianças;",0,,
765,Portaria n.º 1320/2008,Campo de jogos vedado;,0,,
766,Portaria n.º 1320/2008,Serviço de guarda de valores na recepção;,0,,
767,Portaria n.º 1320/2008,Posto médico aberto dezasseis horas.,0,,
768,Portaria n.º 1320/2008,Instalações sanitárias:,0,,
769,Portaria n.º 1320/2008,Um bloco de instalações sanitárias por cada hectare de área destinada ao campismo;,0,,
770,Portaria n.º 1320/2008,Cabinas individuais equipadas com chuveiro de água quente na proporção de um para cada 25 campistas;,0,,
771,Portaria n.º 1320/2008,Lavatórios dotados de água quente na proporção de um para cada 10 campistas;,0,,
772,Portaria n.º 1320/2008,"Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 20 homens e uma para cada 15 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis;",0,,
773,Portaria n.º 1320/2008,Coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável;,0,,
774,Portaria n.º 1320/2008,Tomadas de corrente na proporção de uma para cada 20 campistas.,0,,
775,Portaria n.º 1320/2008,Água canalizada - cinco locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao campismo.,0,,
776,Portaria n.º 1320/2008,Requisitos dos parques de campismo e de caravanismo de 5 estrelas,0,,
777,Portaria n.º 1320/2008,Localização - situar-se em terreno muito arborizado e ajardinado com envolvente paisagística.,0,,
778,Portaria n.º 1320/2008,Capacidade - área útil destinada a cada campista de 26 m2.,0,,
779,Portaria n.º 1320/2008,Superfície de terreno para instalação de equipamento campista - a superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 80 m2.,0,,
780,Portaria n.º 1320/2008,Equipamentos:,0,,
781,Portaria n.º 1320/2008,Restaurante-bar;,0,,
782,Portaria n.º 1320/2008,Sala de convívio com televisão;,0,,
783,Portaria n.º 1320/2008,Sala de jogos;,0,,
784,Portaria n.º 1320/2008,Mesas e bancos para refeições ao ar livre;,0,,
785,Portaria n.º 1320/2008,Espaços ajardinados;,0,,
786,Portaria n.º 1320/2008,Parque de estacionamento;,0,,
787,Portaria n.º 1320/2008,Tabacaria;,0,,
788,Portaria n.º 1320/2008,Cabinas telefónicas;,0,,
789,Portaria n.º 1320/2008,Máquinas de lavar roupa;,0,,
790,Portaria n.º 1320/2008,Máquinas de lavar loiça;,0,,
791,Portaria n.º 1320/2008,Ferros eléctricos;,0,,
792,Portaria n.º 1320/2008,Equipamento de cozinha para preparação de refeições;,0,,
793,Portaria n.º 1320/2008,"Piscinas, para adultos e para crianças;",0,,
794,Portaria n.º 1320/2008,Campo de jogos vedado;,0,,
795,Portaria n.º 1320/2008,Serviço de guarda de valores na recepção;,0,,
796,Portaria n.º 1320/2008,Posto médico aberto vinte e quatro horas.,0,,
797,Portaria n.º 1320/2008,Instalações sanitárias:,0,,
798,Portaria n.º 1320/2008,Um bloco de instalações sanitárias por cada 500 m2 de área destinada ao campismo;,0,,
799,Portaria n.º 1320/2008,Cabinas individuais equipadas com chuveiro de água quente na proporção de um para cada 15 campistas;,0,,
800,Portaria n.º 1320/2008,Lavatórios dotados de água quente na proporção de um para cada cinco campistas;,0,,
801,Portaria n.º 1320/2008,"Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 15 homens e uma para cada 10 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis;",0,,
802,Portaria n.º 1320/2008,Coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável;,0,,
803,Portaria n.º 1320/2008,Tomadas de corrente na proporção de uma para cada 10 campistas;,0,,
804,Portaria n.º 1320/2008,Máquinas automáticas de venda de preservativos e de pensos higiénicos.,0,,
805,Portaria n.º 1320/2008,Água canalizada - seis locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao campismo.,0,,
806,Portaria n.º 1069/97,Portaria n.º 1069/97,0,,
807,Portaria n.º 1069/97,de 23 de Outubro,0,,
808,Portaria n.º 1069/97,"O artigo 60.º do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos, o artigo 37.º do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, o artigo 27.º do regime jurídico do turismo no espaço rural e o artigo 16.º do regime jurídico das agências de viagens e turismo determinam que em todos os empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e agências de viagens e turismo exista obrigatoriamente um livro de reclamações, que será editado e vendido pela Direcção-Geral do Turismo, cujo modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução serão aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.",0,,
809,Portaria n.º 1069/97,Considerando a necessidade de proceder à simplificação dos procedimentos conducentes quer no que toca ao fornecimento e distribuição do livro de reclamações quer no que se refere à sua utilização;,0,,
810,Portaria n.º 1069/97,"Considerando ainda que importa libertar o empresário ou explorador dos empreendimentos de uma carga burocrática injustificada, co-responsabilizando antes o consumidor pelas reclamações que entenda por bem apresentar:",0,,
811,Portaria n.º 1069/97,Assim:,0,,
812,Portaria n.º 1069/97,"Ao abrigo do disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, e do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto:",0,,
813,Portaria n.º 1069/97,"Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o seguinte:",0,,
814,Portaria n.º 1069/97,1.º,0,,
815,Portaria n.º 1069/97,Âmbito,0,,
816,Portaria n.º 1069/97,"Pela presente portaria procede-se à aprovação do modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e agências de viagens e turismo.",0,,
817,Portaria n.º 1069/97,2.º,0,,
818,Portaria n.º 1069/97,Modelo,0,,
819,Portaria n.º 1069/97,"O modelo do livro de reclamações consta do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.",0,,
820,Portaria n.º 1069/97,O livro de reclamações terá formato A4 e será constituído por 20 impressos.,0,,
821,Portaria n.º 1069/97,"Os impressos referidos no número anterior são feitos em triplicado e são redigidos em português, inglês e francês.",0,,
822,Portaria n.º 1069/97,3.º,0,,
823,Portaria n.º 1069/97,Edição e venda do livro de reclamações,0,,
824,Portaria n.º 1069/97,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o livro de reclamações é editado e vendido pela Direcção-Geral do Turismo.",0,,
825,Portaria n.º 1069/97,"O livro de reclamações pode ainda ser editado e vendido pelas entidades para tanto autorizadas mediante despacho do director-geral do Turismo, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento dos interessados.",0,,
826,Portaria n.º 1069/97,4.º,0,,
827,Portaria n.º 1069/97,Registo,0,,
829,Portaria n.º 1069/97,"A Direcção-Geral do Turismo mantém um registo geral dos livros de reclamações, do qual constam as seguintes referências: O número do livro.",0,,
830,Portaria n.º 1069/97,"A Direcção-Geral do Turismo mantém um registo geral dos livros de reclamações, do qual constam as seguintes referências: A identificação do estabelecimento ou empreendimento e da respectiva entidade exploradora.",0,,
831,Portaria n.º 1069/97,"A Direcção-Geral do Turismo mantém um registo geral dos livros de reclamações, do qual constam as seguintes referências: A data de fornecimento do livro.",0,,
832,Portaria n.º 1069/97,"A Direcção-Geral do Turismo mantém um registo geral dos livros de reclamações, do qual constam as seguintes referências: A data de encerramento do livro.",0,,
833,Portaria n.º 1069/97,"A Direcção-Geral do Turismo mantém um registo geral dos livros de reclamações, do qual constam as seguintes referências: A perda ou extravio do livro.",0,,
834,Portaria n.º 1069/97,5.º,0,,
835,Portaria n.º 1069/97,Obrigação de envio,0,,
836,Portaria n.º 1069/97,"A entidade exploradora do estabelecimento é obrigada a, no prazo de quarenta e oito horas após ter sido efectuada uma reclamação, enviar o original da mesma à Direcção-Geral do Turismo ou à câmara municipal, de acordo com o artigo seguinte.",1,,
837,Portaria n.º 1069/97,6.º,0,,
838,Portaria n.º 1069/97,Cópias,0,,
839,Portaria n.º 1069/97,"A primeira cópia de cada reclamação é destacada do livro e entregue ao reclamante, o qual, se o entender, a remeterá respectivamente à Direcção-Geral do Turismo, no caso das agências de viagens e turismo e dos estabelecimentos previstos nas alíneas a), b) e d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, e no, n.os 1 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, ou à câmara municipal competente, no caso dos estabelecimentos previstos na alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, e dos estabelecimentos previstos no, n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.",0,,
840,Portaria n.º 1069/97,"A segunda cópia da reclamação faz parte integrante do livro de reclamações, não podendo ser retirada do mesmo.",0,,
841,Portaria n.º 1069/97,7.º,0,,
842,Portaria n.º 1069/97,Análise preliminar,0,,
843,Portaria n.º 1069/97,"Para os efeitos do n.º 4 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, do artigo 37.º, do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, e do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, cabe à Direcção-Geral do Turismo ou à câmara municipal competente, consoante os casos, efectuar uma análise preliminar da gravidade da reclamação.",0,,
844,Portaria n.º 1069/97,"As reclamações só dão origem à abertura de processo de contra-ordenação a partir do momento em que der entrada na Direcção-Geral do Turismo ou na câmara municipal competente a cópia das mesmas, enviada pelo utente, acompanhada dos documentos e meios de prova necessários à sua apreciação.",0,,
845,Portaria n.º 1069/97,A Direcção-Geral do Turismo ou as câmaras municipais devem informar o interessado do resultado da apreciação que seja feita da reclamação apresentada.,0,,
846,Portaria n.º 1069/97,8.º,0,,
847,Portaria n.º 1069/97,Aquisição de um novo livro de reclamações,0,,
848,Portaria n.º 1069/97,O encerramento do livro de reclamações determina a obrigação de aquisição de um novo livro pela entidade exploradora do empreendimento ou estabelecimento em causa.,0,,
849,Portaria n.º 1069/97,"Quando estiver preenchida a totalidade dos impressos do livro de reclamações, este deve ser entregue à Direcção-Geral do Turismo, para os efeitos previstos na alínea d) do artigo 4.º.",1,,
850,Portaria n.º 1069/97,"A perda ou extravio do livro de reclamações determina igualmente a obrigação da aquisição de um novo livro e deve ser comunicada à Direcção-Geral do Turismo, para os efeitos previstos na alínea e) do artigo 4.º.",0,,
851,Portaria n.º 1069/97,9.º,0,,
852,Portaria n.º 1069/97,Preço do livro de reclamações,0,,
853,Portaria n.º 1069/97,O preço do livro é de 5000$00.,0,,
854,Portaria n.º 1069/97,"O preço referido no número anterior é expresso em escudos com poder aquisitivo referente ao ano de 1997 e será actualizado com efeitos a partir de 1 de Março de cada ano, tendo em conta o índice médio de preços do consumidor no continente, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se para a dezena de escudos imediatamente superior.",0,,
855,Portaria n.º 1069/97,10.º,0,,
856,Portaria n.º 1069/97,Norma revogatória,0,,
857,Portaria n.º 1069/97,"É revogado o despacho do director-geral do Turismo de 23 de Março de 1989, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1989.",0,,
858,Portaria n.º 1069/97,11.º,0,,
859,Portaria n.º 1069/97,Entrada em vigor,0,,
860,Portaria n.º 1069/97,O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.,0,,
861,Portaria n.º 1069/97,Ministério da Economia.,0,,
862,Portaria n.º 1069/97,Assinada em 26 de Setembro de 1997.,0,,
863,Portaria n.º 1069/97,"O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.",0,,
865,Decreto-Lei n.º 73/2007,Decreto-Lei n.º 73/2007,0,,
866,Decreto-Lei n.º 73/2007,de 27 de Março,0,,
867,Decreto-Lei n.º 73/2007,"O Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações (RSRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, estabelece as condições de licenciamento das estações de radiocomunicações das embarcações nacionais e as condições prévias que os equipamentos que as integram devem satisfazer.",0,,
868,Decreto-Lei n.º 73/2007,"A posterior publicação de duas directivas comunitárias aplicáveis a tais equipamentos, transpostas para o ordenamento jurídico nacional, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, alterou radicalmente as condições em que os equipamentos abrangidos pelo Regulamento podem ser colocados e utilizados a bordo dos navios nacionais.",0,,
869,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Interessa por isso adaptar o RSRE às novas condições de avaliação dos equipamentos impostas por aquelas directivas e, ao mesmo tempo, tirar partido da maior fiabilidade técnica que os actuais métodos de avaliação dos equipamentos garantem para introduzir consideráveis simplificações quer de carácter administrativo, no seu controlo, quer no regime de licenciamento e vistorias aplicáveis.",0,,
870,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Com as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei, a verificação dos aspectos de segurança dos equipamentos radioeléctricos é remetida para as vistorias que concorrem para a certificação de segurança, deixando a licença de estação de assumir o carácter de um certificado de segurança.",0,,
871,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Por razões que se prendem com a importância e extensão das alterações introduzidas, é republicado em anexo ao presente decreto-lei o texto integral do RSRE, aproveitando-se a oportunidade para proceder à substituição da designação da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), já extinta, por Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), entretanto criado.",0,,
872,Decreto-Lei n.º 73/2007,Assim:,0,,
873,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
874,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 1.º,0,,
875,Decreto-Lei n.º 73/2007,Alteração ao Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações,0,,
877,Decreto-Lei n.º 73/2007,«Artigo 1.º,0,,
878,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
879,Decreto-Lei n.º 73/2007,"O presente Regulamento tem por objecto fixar as regras respeitantes aos processos de instalação, de licenciamento e de utilização do equipamento radioeléctrico das embarcações.",0,,
880,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 2.º,0,,
881,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
883,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
884,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
885,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
886,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
887,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
888,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
889,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
890,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
891,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
892,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
893,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
894,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
895,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
896,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
897,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
898,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Equipamento radioeléctrico de uma embarcação» o conjunto dos equipamentos electrónicos, excluindo os equipamentos meramente receptores, que constitui a estação de radiocomunicações de embarcação e o equipamento de navegação de uma embarcação.",0,,
899,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Equipamento de navegação» o equipamento electrónico utilizado a bordo como ajuda à navegação e que contribui para a condução da mesma.",0,,
900,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
901,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
902,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
903,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Número de identidade do serviço móvel marítimo» (maritime mobile service identity), abreviadamente designado por MMSI, a identidade numérica formada por uma série de nove dígitos, de acordo com regras estabelecidas no Regulamento das Radiocomunicações, que é incluída na transmissão rádio para identificação inequívoca das estações de navio.",0,,
904,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: «Correspondência pública» qualquer radiocomunicação que as estações devem aceitar para transmissão, pelo facto de estarem à disposição do público.",0,,
905,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 5.º,0,,
906,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
909,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Nas embarcações podem ainda ser instalados, para fins específicos, nomeadamente experiências científicas, de exploração de novas funcionalidades de comunicações, ou de radiodeterminação, equipamentos trabalhando em serviços distintos do serviço móvel marítimo e do serviço móvel marítimo por satélite.",0,,
910,Decreto-Lei n.º 73/2007,"O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) deve emitir circular informativa das condições de utilização e licenciamento a bordo das embarcações para o equipamento referido no número anterior, após parecer das entidades competentes.",0,,
911,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 6.º,0,,
912,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
914,Decreto-Lei n.º 73/2007,A regulamentação da instalação de equipamento radioeléctrico prevista no número anterior será efectuada através da publicação de circular informativa do IPTM.,0,,
915,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 13.º,0,,
916,Decreto-Lei n.º 73/2007,Processo de autorização,0,,
918,Decreto-Lei n.º 73/2007,"O equipamento radioeléctrico das embarcações pode ser instalado ou utilizado a bordo, desde que cumpra os regimes de colocação no mercado, de colocação em serviço, de avaliação de conformidade e marcação, de acordo com a seguinte legislação: Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força da Convenção.",0,,
919,Decreto-Lei n.º 73/2007,"O equipamento radioeléctrico das embarcações pode ser instalado ou utilizado a bordo, desde que cumpra os regimes de colocação no mercado, de colocação em serviço, de avaliação de conformidade e marcação, de acordo com a seguinte legislação: Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, que estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, no caso do equipamento radioeléctrico de embarcações não abrangidas pela Convenção.",0,,
921,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Continua a poder ser utilizado a bordo das embarcações de um mesmo armador o equipamento que tenha sido instalado, ao abrigo deste Regulamento e anterior às datas a seguir mencionadas: 1 de Janeiro de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico dos navios a que é aplicável o regime referido na alínea a) do número anterior.",0,,
922,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Continua a poder ser utilizado a bordo das embarcações de um mesmo armador o equipamento que tenha sido instalado, ao abrigo deste Regulamento e anterior às datas a seguir mencionadas: 7 de Abril de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico a que é aplicável o regime referido na alínea b) do número anterior.",0,,
923,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 14.º,0,,
924,Decreto-Lei n.º 73/2007,Aprovação dos arranjos,0,,
926,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Compete ao IPTM, na fase de construção ou de modificação das embarcações, aprovar os seguintes elementos, que devem ser submetidos pelos armadores ou pelos estaleiros: Arranjo de antenas.",0,,
927,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Compete ao IPTM, na fase de construção ou de modificação das embarcações, aprovar os seguintes elementos, que devem ser submetidos pelos armadores ou pelos estaleiros: Arranjo da montagem em projecção vertical e horizontal, das quais constem as unidades dos equipamentos radioeléctricos, fontes de alimentação, baterias, quadros e agulhas magnéticas.",0,,
928,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Compete ao IPTM, na fase de construção ou de modificação das embarcações, aprovar os seguintes elementos, que devem ser submetidos pelos armadores ou pelos estaleiros: Esquema geral da instalação eléctrica das alimentações dos equipamentos a montar e do sistema de carga da bateria da fonte de energia de reserva.",0,,
929,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Os elementos referidos no número anterior podem, para embarcações de comprimento entre perpendiculares inferior a 24 m, ser apresentados sob a forma de memória descritiva.",0,,
933,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 15.º,0,,
934,Decreto-Lei n.º 73/2007,Registo de radiobalizas,0,,
935,Decreto-Lei n.º 73/2007,A utilização a bordo de radiobalizas de localização de sinistros por satélite está sujeita ao registo prévio no IPTM.,0,,
936,Decreto-Lei n.º 73/2007,"O registo é efectuado através da entrega no IPTM, pelo armador ou pelo vendedor do equipamento, de uma ficha de registo de radiobaliza, cujo modelo é elaborado e divulgado pelo IPTM.",0,,
937,Decreto-Lei n.º 73/2007,As alterações aos elementos constantes da ficha de registo de radiobaliza são igualmente registadas no IPTM.,0,,
938,Decreto-Lei n.º 73/2007,O cancelamento do registo de uma radiobaliza deve ser comunicado ao IPTM com informação do destino dado ao equipamento.,0,,
939,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 16.º,0,,
940,Decreto-Lei n.º 73/2007,Equipamento radioeléctrico instalado pelo anterior armador,0,,
941,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Os armadores que adquiram embarcações com equipamento radioeléctrico já instalado ou alterado, fora dos regimes estabelecidos no artigo 13.º, devem regularizar a situação relativa a esse equipamento no prazo de 30 dias contados a partir da data do registo da embarcação em seu nome.",0,,
943,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do disposto no número anterior, ter-se-ão em conta as situações seguintes: Nos casos de mudança de armador de embarcações nacionais, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha sido aprovado e instalado nos termos do presente Regulamento.",0,,
944,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do disposto no número anterior, ter-se-ão em conta as situações seguintes: Nos casos de transferência de registo de embarcações estrangeiras para registo nacional, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha certificado de aprovação nos termos do presente Regulamento, ou que tenha sido licenciado ou autorizado por alguma das anteriores administrações de bandeira.",0,,
945,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 18.º,0,,
946,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
947,Decreto-Lei n.º 73/2007,O equipamento radioeléctrico instalado ou alterado fora dos regimes estabelecidos nos artigos 13.º e 16.º deve ser desactivado e selado pelos inspectores ou pelos delegados do IPTM.,0,,
950,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 31.º,0,,
951,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
952,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Compete ao IPTM consignar, à estação de embarcação e à estação terrena de embarcação, o indicativo de chamada e o MMSI.",0,,
953,Decreto-Lei n.º 73/2007,"O indicativo de chamada e o MMSI devem ser afixados no compartimento da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, de forma a serem bem visíveis da posição de trabalho do operador do equipamento radioeléctrico.",0,,
957,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 38.º,0,,
958,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
960,Decreto-Lei n.º 73/2007,A estação de radiocomunicações de embarcação deve ser operada de acordo com:,0,,
961,Decreto-Lei n.º 73/2007,A estação de radiocomunicações de embarcação deve ser operada de acordo com: As disposições aplicáveis à utilização do espectro radioeléctrico do serviço móvel marítimo e móvel marítimo por satélite.,0,,
962,Decreto-Lei n.º 73/2007,A estação de radiocomunicações de embarcação deve ser operada de acordo com: As instruções do serviço radioeléctrico e as recomendações destinadas a evitar a transmissão de falsos alertas de socorro a publicar pelo IPTM.,0,,
963,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes são responsáveis pelo cumprimento das normas, instruções e outras disposições legais relativas à operação da estação de radiocomunicações da embarcação.",0,,
964,Decreto-Lei n.º 73/2007,Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes devem tomar as medidas necessárias para que os tripulantes com responsabilidade ou designados para as comunicações de socorro sejam devidamente instruídos acerca do modo de operar todo o equipamento da embarcação que possa transmitir alertas de socorro.,0,,
965,Decreto-Lei n.º 73/2007,As medidas tomadas ao abrigo do número anterior devem ser registadas no diário do serviço de radiocomunicações.,0,,
966,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 39.º,0,,
967,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
968,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Na estação de radiocomunicações de embarcação, para além da licença de estação da embarcação, do diário de serviço de radiocomunicações e dos certificados de operador de radiocomunicações, devem existir os documentos de serviço que constam de lista a publicar pelo IPTM.",0,,
969,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 40.º,0,,
970,Decreto-Lei n.º 73/2007,Licença de estação de embarcação e validade,0,,
971,Decreto-Lei n.º 73/2007,"A licença de estação de embarcação é o documento que habilita uma estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequência nela indicadas, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos neste Regulamento e no Regulamento das Radiocomunicações.",0,,
972,Decreto-Lei n.º 73/2007,"A licença de estação é emitida pelo IPTM a pedido dos armadores ou dos seus representantes legais, feito através de formulário, cujo modelo é elaborado e divulgado pelo IPTM.",1,,
973,Decreto-Lei n.º 73/2007,"A licença de estação de embarcação corresponde ao modelo constante do anexo do presente Regulamento, que dele faz parte integrante.",0,,
974,Decreto-Lei n.º 73/2007,A licença de estação de embarcação tem a validade de cinco anos.,0,,
975,Decreto-Lei n.º 73/2007,A licença de estação de embarcação deve estar disponível na estação de radiocomunicações da embarcação e integrar o conjunto dos papéis de bordo.,0,,
976,Decreto-Lei n.º 73/2007,"A utilização de um equipamento de radiocomunicações portátil, a bordo de um conjunto de embarcações, que não possuam outros equipamentos, implica a consignação de um único indicativo de chamada.",0,,
977,Decreto-Lei n.º 73/2007,A licença de estação emitida nos termos do número anterior deve indicar o nome de todas as embarcações em que o equipamento pode ser utilizado.,0,,
978,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 43.º,0,,
979,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
981,Decreto-Lei n.º 73/2007,A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações: Mudança de titular.,0,,
982,Decreto-Lei n.º 73/2007,A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações:,0,,
983,Decreto-Lei n.º 73/2007,A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações: Alteração de algum dos elementos das identificações da embarcação ou da estação.,0,,
984,Decreto-Lei n.º 73/2007,A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações: Alteração da composição da estação.,0,,
985,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 44.º,0,,
986,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
988,Decreto-Lei n.º 73/2007,As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar: A correspondência do equipamento instalado com os meios fixados por este Regulamento e legislação complementar para a categoria de embarcação em causa.,0,,TRUE
989,Decreto-Lei n.º 73/2007,As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar: A correspondência entre a execução ou manutenção dos arranjos e os respectivos termos de aprovação.,0,,TRUE
990,Decreto-Lei n.º 73/2007,As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar: Os documentos de conformidade e a marcação dos equipamentos.,0,1,TRUE
991,Decreto-Lei n.º 73/2007,"As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar: As condições de conservação e de funcionamento de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações no que respeita a classes de emissão, frequências e respectivas tolerâncias.",0,,TRUE
992,Decreto-Lei n.º 73/2007,"As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar: A correcta programação das identificações consignadas à estação de radiocomunicações, quer nos equipamentos que a integram, quer nas radiobalizas de localização de sinistros bem como nos equipamentos do sistema de identificação automática.",0,,TRUE
993,Decreto-Lei n.º 73/2007,As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar: A documentação de bordo prevista neste Regulamento e a validade dos certificados de operador de radiocomunicações.,0,1,TRUE
994,Decreto-Lei n.º 73/2007,"As vistorias referidas no número anterior integram o conjunto de vistorias que concorrem para a emissão, renovação ou manutenção da certificação de segurança.",0,,
995,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Por iniciativa do IPTM, podem ser efectuadas inspecções aos equipamentos radioeléctricos das embarcações.",0,,
997,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 47.º,0,,
998,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
1000,Decreto-Lei n.º 73/2007,As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações são efectuadas por: Inspectores do IPTM.,0,,
1001,Decreto-Lei n.º 73/2007,As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações são efectuadas por: Técnicos credenciados de acordo com condições e requisitos de formação que constem de circular a emitir pelo IPTM.,0,,
1002,Decreto-Lei n.º 73/2007,"As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações são efectuadas por: Técnicos de entidades públicas que actuem no âmbito da certificação da navegabilidade, mediante protocolo a estabelecer com o IPTM.",0,,
1003,Decreto-Lei n.º 73/2007,As inspecções ao equipamento radioeléctrico das embarcações previstas no n.º 3 do artigo 44.º são efectuadas por inspectores do IPTM.,0,,
1004,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Os inspectores e técnicos previstos nos números anteriores devem exibir a sua identificação, quando solicitada, às autoridades competentes e aos comandantes das embarcações ou a quem exerça funções correspondentes.",0,,
1005,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 49.º,0,,
1006,Decreto-Lei n.º 73/2007,Competência instrutória e decisória,0,,
1007,Decreto-Lei n.º 73/2007,Compete ao IPTM e ao órgão local da autoridade marítima em cujo espaço de jurisdição tenha sido detectado o ilícito ou ao do porto de registo da embarcação proceder à instrução processual dos processos de contra-ordenação por ilícitos tipificados pelo presente diploma.,0,,
1008,Decreto-Lei n.º 73/2007,Compete ao presidente do conselho de administração do IPTM e ao capitão do porto respectivo a aplicação das coimas e bem assim das medidas cautelares e das sanções acessórias aplicadas no âmbito do presente diploma.,0,,
1010,Decreto-Lei n.º 73/2007,O montante das coimas cobradas reverte em: 60% para os cofres do Estado.,0,,
1011,Decreto-Lei n.º 73/2007,O montante das coimas cobradas reverte em: 15% para a entidade autuante.,0,,
1012,Decreto-Lei n.º 73/2007,O montante das coimas cobradas reverte em: 25% para a entidade a quem for cometida a instrução e decisão processuais.,0,,
1013,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 50.º,0,,
1014,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
1015,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Os orgãos locais da autoridade marítima fiscalizam a existência, a bordo, da licença de estação da embarcação e do certificado de operador de radiocomunicações.",0,,
1016,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 51.º,0,,
1017,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
1018,Decreto-Lei n.º 73/2007,"A violação do disposto no artigo 13.º, no n.º 1 do artigo 16.º, no artigo 21.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 24.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 25.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 26.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 28.º, nos artigos 29.º e 30.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 31.º, no artigo 34.º, no n.º 2 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 36.º, no n.º 4 do artigo 38.º, no artigo 39.º e no n.º 5 do artigo 40.º, por armadores, comandantes ou mestres e operadores de radiocomunicações constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 25 a (euro) 250.",0,,
1019,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 52.º,0,,
1020,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
1021,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável ao armador, a violação do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 17.º e 23.º, no n.º 2 do artigo 25.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 28.º, no n.º 5 do artigo 31.º, no n.º 3 do artigo 33.º e no n.º 1 do artigo 37.º.",0,,
1022,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável ao armador, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º.",0,,
1023,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 53.º,0,,
1024,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
1025,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável aos comandantes ou mestres das embarcações, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 37.º, no n.º 2 do artigo 38.º e no n.º 1 do artigo 46.º.",0,,
1026,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 54.º,0,,
1027,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
1028,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável aos operadores de radiocomunicações, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, no n.º 4 do artigo 33.º, no n.º 1 do artigo 35.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º.",0,,
1029,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável aos operadores de radiocomunicações, a violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 38.º.",0,,
1030,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 55.º,0,,
1031,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
1032,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Como sanção acessória, poderá ser apreendido e declarado perdido a favor do Estado, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, o equipamento radioeléctrico cuja instalação ou colocação a bordo não tenha sido efectuada nos termos do artigo 13.º.",0,,
1033,Decreto-Lei n.º 73/2007,"No caso de serem cometidas três ou mais infracções graves ou muito graves previstas nos artigos 52.º e 53.º em cada período de cinco anos, contados a partir do dia da prática da primeira infracção, o IPTM e o capitão do porto respectivo também podem impor como sanção acessória aos operadores de radiocomunicações, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, a suspensão de actividade por um período de 30 dias a um ano.",0,,
1034,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 56.º,0,,
1035,Decreto-Lei n.º 73/2007,[...],0,,
1036,Decreto-Lei n.º 73/2007,Os capitães dos portos devem remeter ao IPTM cópia das decisões finais proferidas em processo contra-ordenacional por violação deste Regulamento.,0,,
1038,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 2.º,0,,
1039,Decreto-Lei n.º 73/2007,Aditamento de anexo ao Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações,0,,
1041,Decreto-Lei n.º 73/2007,«Licença de estação de embarcação,0,,
1042,Decreto-Lei n.º 73/2007,Ship station licence,0,,
1043,Decreto-Lei n.º 73/2007,Licence de station de navire,0,,
1044,Decreto-Lei n.º 73/2007,Licencia de estacion de barco,0,,
1046,Decreto-Lei n.º 73/2007,"A presente licença habilita a estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequências indicadas, nos termos previstos no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações e no Regulamento das Radiocomunicações.",0,,
1047,Decreto-Lei n.º 73/2007,"The present licence allows the ship's radiocommunication station to use, in accordance with the Radio National Rules and Radio Regulations, the radio spectrum within the band frequencies indicated below.",0,,
1048,Decreto-Lei n.º 73/2007,Identificação da embarcação,0,,
1049,Decreto-Lei n.º 73/2007,Vessel identification,0,,
1051,Decreto-Lei n.º 73/2007,Titular da licença,0,,
1052,Decreto-Lei n.º 73/2007,Licensee details,0,,
1054,Decreto-Lei n.º 73/2007,Identificação da estação,0,,
1055,Decreto-Lei n.º 73/2007,Licence identification,0,,
1057,Decreto-Lei n.º 73/2007,Composição da estação,0,,
1058,Decreto-Lei n.º 73/2007,Station's equipment,0,,
1060,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 3.º,0,,
1061,Decreto-Lei n.º 73/2007,Validade das licenças já emitidas,0,,
1062,Decreto-Lei n.º 73/2007,"A aplicação do presente decreto-lei não prejudica a validade das licenças de estação de embarcação emitidas antes da data da sua entrada em vigor, podendo, a pedido do armador, o respectivo prazo de validade ser estendido até aos cinco anos desde que liquidadas as respectivas taxas.",0,,
1063,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 4.º,0,,
1064,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Referência à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos",0,,
1065,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Todas as referências à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, anexo ao Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, consideram-se efectuadas ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM).",0,,
1066,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 5.º,0,,
1067,Decreto-Lei n.º 73/2007,Norma revogatória,0,,
1068,Decreto-Lei n.º 73/2007,"São revogados o capítulo II, os n.os 3, 4, 5 do artigo 14.º, os artigos 41.º e 42.º, o n.º 4 do artigo 44.º e o artigo 45.º do Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, anexo ao Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, bem como os respectivos anexos I, II e III e a alínea i) do n.º 1 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho.",0,,
1069,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 6.º,0,,
1070,Decreto-Lei n.º 73/2007,Republicação,0,,
1071,Decreto-Lei n.º 73/2007,"É republicado em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, com a redacção actual.",0,,
1072,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 7.º,0,,
1073,Decreto-Lei n.º 73/2007,Entrada em vigor,0,,
1074,Decreto-Lei n.º 73/2007,O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.,0,,
1075,Decreto-Lei n.º 73/2007,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Alberto Bernardes Costa - Mário Lino Soares Correia.,0,,
1076,Decreto-Lei n.º 73/2007,Promulgado em 7 de Março de 2007.,0,,
1077,Decreto-Lei n.º 73/2007,Publique-se.,0,,
1078,Decreto-Lei n.º 73/2007,"O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.",0,,
1079,Decreto-Lei n.º 73/2007,Referendado em 13 de Março de 2007.,0,,
1080,Decreto-Lei n.º 73/2007,"O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.",0,,
1081,Decreto-Lei n.º 73/2007,ANEXO,0,,
1082,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Republicação do Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações (RSRE), anexo ao Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho",0,,
1083,Decreto-Lei n.º 73/2007,CAPÍTULO I,0,,
1084,Decreto-Lei n.º 73/2007,Generalidades,0,,
1085,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 1.º,0,,
1086,Decreto-Lei n.º 73/2007,Objecto,0,,
1087,Decreto-Lei n.º 73/2007,"O presente Regulamento tem por objecto fixar as regras respeitantes aos processos de instalação, de licenciamento e de utilização do equipamento radioeléctrico das embarcações.",0,,
1088,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 2.º,0,,
1089,Decreto-Lei n.º 73/2007,Definições,0,,
1090,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:",0,,
1091,Decreto-Lei n.º 73/2007,"a) «Convenção» a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e Emendas, em vigor no ordenamento jurídico português;",0,,
1092,Decreto-Lei n.º 73/2007,b) «Regulamento das Radiocomunicações» o Regulamento das Radiocomunicações previsto no artigo 4.º da Constituição da União Internacional das Telecomunicações;,0,,
1093,Decreto-Lei n.º 73/2007,"c) «Estação» um ou vários emissores ou receptores, ou um conjunto de emissores e receptores, incluindo os acessórios necessários para assegurar, num dado local, um serviço de radiocomunicação;",0,,
1094,Decreto-Lei n.º 73/2007,d) «Estação móvel» a estação do serviço móvel destinada a ser utilizada em movimento ou durante paragens em pontos não determinados;,0,,
1095,Decreto-Lei n.º 73/2007,e) «Estação terrestre» a estação do serviço móvel não destinada a ser utilizada em movimento;,0,,
1096,Decreto-Lei n.º 73/2007,f) «Estação costeira» a estação terrestre do serviço móvel marítimo;,0,,
1097,Decreto-Lei n.º 73/2007,"g) «Estação terrena costeira» a estação terrena do serviço fixo por satélite ou, em certos casos, do serviço móvel marítimo por satélite, situada num ponto determinado do solo e destinada a assegurar a ligação do serviço móvel marítimo por satélite;",0,,
1098,Decreto-Lei n.º 73/2007,h) «Estação de embarcação» a estação móvel do serviço móvel marítimo colocada a bordo de uma embarcação não permanentemente amarrada e distinta de uma estação de embarcação de sobrevivência;,0,,
1099,Decreto-Lei n.º 73/2007,i) «Estação terrena de embarcação» a estação terrena móvel do serviço móvel marítimo por satélite a bordo de uma embarcação;,0,,
1100,Decreto-Lei n.º 73/2007,"j) «Estação de comunicações de bordo» a estação móvel de fraca potência do serviço móvel marítimo destinada às comunicações internas a bordo, às comunicações com as embarcações de sobrevivência, no decurso de exercícios ou de operações de salvamento, às comunicações no seio de um grupo de embarcações rebocadas ou impelidas e às comunicações de instruções relativas à manobra dos cabos e à amarração;",0,,
1101,Decreto-Lei n.º 73/2007,k) «Estação de embarcação de sobrevivência» a estação móvel do serviço móvel marítimo destinada unicamente a permitir o socorro dos náufragos e colocada numa embarcação de sobrevivência ou em qualquer outro equipamento de salvamento;,0,,
1102,Decreto-Lei n.º 73/2007,"l) «Estação de radiocomunicações de embarcação» a estação colocada a bordo de uma embarcação, que poderá ser uma estação de embarcação, uma estação terrena de embarcação, uma estação de comunicações de bordo ou uma estação de embarcação de sobrevivência ou ainda um conjunto de algumas destas estações;",0,,
1103,Decreto-Lei n.º 73/2007,m) «Serviço móvel» o serviço de radiocomunicações entre estações móveis e terrestres ou entre estações móveis;,0,,
1104,Decreto-Lei n.º 73/2007,"n) «Serviço móvel marítimo» o serviço móvel entre estações costeiras e estações de embarcações, ou entre estações de embarcações ou entre estações de comunicações de bordo associadas, podendo igualmente participar neste serviço as estações de embarcações de sobrevivência e as estações de radiobaliza de localização de sinistros;",0,,
1105,Decreto-Lei n.º 73/2007,"o) «Serviço móvel marítimo por satélite» o serviço móvel por satélite no qual as estações terrenas móveis estão situadas a bordo de embarcações, podendo igualmente participar neste serviço as estações de embarcações de sobrevivência e as estações de radiobaliza de localização de sinistros;",0,,
1106,Decreto-Lei n.º 73/2007,"p) «Equipamento radioeléctrico de uma embarcação» o conjunto dos equipamentos electrónicos, excluindo os equipamentos meramente receptores, que constitui a estação de radiocomunicações de embarcação e o equipamento de navegação de uma embarcação;",0,,
1107,Decreto-Lei n.º 73/2007,q) «Equipamento de navegação» o equipamento electrónico utilizado a bordo como ajuda à navegação e que contribui para a condução da mesma;,0,,
1108,Decreto-Lei n.º 73/2007,"r) «Embarcação ou navio» o engenho ou aparelho aquático utilizado ou susceptível de ser utilizado como meio de transporte na água, incluindo plataformas flutuantes e submersíveis;",0,,
1109,Decreto-Lei n.º 73/2007,"s) «Armador» o proprietário, o afretador ou o responsável pela gestão técnica, náutica e comercial de uma embarcação;",0,,
1110,Decreto-Lei n.º 73/2007,"t) «Arqueação» a arqueação bruta de uma embarcação, determinada em conformidade com as disposições da Convenção Internacional sobre Arqueação dos Navios, de 1969, para as embarcações a ela sujeitas, ou com as disposições dos diplomas nacionais em vigor;",0,,
1111,Decreto-Lei n.º 73/2007,"u) «Número de identidade do serviço móvel marítimo» (maritime mobile service identity), abreviadamente designado por MMSI, a identidade numérica formada por uma série de nove dígitos, de acordo com regras estabelecidas no Regulamento das Radiocomunicações, que é incluída na transmissão rádio para identificação inequívoca das estações de navio;",0,,
1112,Decreto-Lei n.º 73/2007,"v) «Correspondência pública» qualquer radiocomunicação que as estações devem aceitar para transmissão, pelo facto de estarem à disposição do público.",0,,
1113,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 3.º,0,,
1114,Decreto-Lei n.º 73/2007,Âmbito de aplicação,0,,
1115,Decreto-Lei n.º 73/2007,O presente diploma aplica-se:,0,,
1116,Decreto-Lei n.º 73/2007,"a) Às embarcações nacionais, com exclusão das embarcações ao serviço das Forças Armadas ou das forças de segurança;",0,,
1117,Decreto-Lei n.º 73/2007,"b) Às embarcações estrangeiras, no que respeita à utilização do equipamento radioeléctrico, em águas sob jurisdição nacional, de acordo com o disposto no Regulamento das Radiocomunicações.",0,,
1118,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 4.º,0,,
1119,Decreto-Lei n.º 73/2007,Equipamento radioeléctrico obrigatório,0,,
1120,Decreto-Lei n.º 73/2007,1 - As embarcações nacionais devem possuir a bordo o equipamento radioeléctrico previsto na Convenção e nos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações.,0,,
1121,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - Por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, será fixado o equipamento radioeléctrico para as embarcações nacionais não abrangidas pela Convenção ou pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações e estabelecido o regime de transição a aplicar aos equipamentos radioeléctricos instalados a bordo ao abrigo da legislação anterior.",0,,
1122,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 5.º,0,,
1123,Decreto-Lei n.º 73/2007,Equipamento radioeléctrico facultativo,0,,
1124,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - Para além do equipamento radioeléctrico obrigatório, as embarcações também podem dispor de equipamento de radiocomunicações que utilize as faixas de frequências do serviço móvel marítimo e do serviço móvel por satélite e de equipamento de navegação que trabalhe em faixas de radiodeterminação, de radionavegação e de radiolocalização.",0,,
1125,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - A bordo das embarcações é ainda permitida a utilização de equipamento portátil do serviço móvel que não seja marítimo, se autorizada pelo comandante ou mestre da embarcação e se não interferir com o funcionamento dos outros equipamentos radioeléctricos.",0,,
1126,Decreto-Lei n.º 73/2007,"3 - Nas embarcações podem ainda ser instalados, para fins específicos, nomeadamente experiências científicas, de exploração de novas funcionalidades de comunicações, ou de radiodeterminação, equipamentos trabalhando em serviços distintos do serviço móvel marítimo e do serviço móvel marítimo por satélite.",0,,
1127,Decreto-Lei n.º 73/2007,"4 - O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) deve emitir circular informativa das condições de utilização e licenciamento a bordo das embarcações para o equipamento referido no número anterior, após parecer das entidades competentes.",0,,
1128,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 6.º,0,,
1129,Decreto-Lei n.º 73/2007,Equipamento radioeléctrico para certas áreas de navegação,0,,
1130,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - As embarcações que exerçam actividade em certas áreas de navegação podem ser obrigadas a instalar, temporária ou permanentemente, equipamento radioeléctrico adequado à sua segurança e à da navegação nessas áreas.",0,,
1131,Decreto-Lei n.º 73/2007,2 - A regulamentação da instalação de equipamento radioeléctrico prevista no número anterior será efectuada através da publicação de circular informativa do IPTM.,0,,
1132,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 7.º,0,,
1133,Decreto-Lei n.º 73/2007,Operação do equipamento radioeléctrico,0,,
1134,Decreto-Lei n.º 73/2007,1 - O equipamento radioeléctrico das embarcações só pode ser operado por pessoas devidamente habilitadas e depois de ter sido emitida a licença de estação de embarcação pelo IPTM.,0,,
1135,Decreto-Lei n.º 73/2007,2 - Nas comunicações estabelecidas entre uma estação de radiocomunicações de embarcação e outras estações devem ser observadas as regras previstas nos regulamentos que disciplinam a utilização do espectro radioeléctrico pelas estações de radiocomunicações do serviço móvel marítimo e do serviço móvel marítimo por satélite.,0,,
1136,Decreto-Lei n.º 73/2007,CAPÍTULO II,0,,
1137,Decreto-Lei n.º 73/2007,(Revogado.),0,,
1138,Decreto-Lei n.º 73/2007,CAPÍTULO III,0,,
1139,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Instalação ou colocação a bordo, alteração e desmontagem do equipamento radioeléctrico",0,,
1140,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 13.º,0,,
1141,Decreto-Lei n.º 73/2007,Processo de autorização,0,,
1142,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - O equipamento radioeléctrico das embarcações pode ser instalado ou utilizado a bordo, desde que cumpra os regimes de colocação no mercado, de colocação em serviço, de avaliação de conformidade e marcação, de acordo com a seguinte legislação:",0,,
1143,Decreto-Lei n.º 73/2007,"a) Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força da Convenção; ou",0,,
1144,Decreto-Lei n.º 73/2007,"b) Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, que estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, no caso do equipamento radioeléctrico de embarcações não abrangidas pela Convenção.",0,,
1145,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - Continua a poder ser utilizado a bordo das embarcações de um mesmo armador o equipamento que tenha sido instalado, ao abrigo deste Regulamento e anterior às datas a seguir mencionadas:",0,,
1146,Decreto-Lei n.º 73/2007,"a) 1 de Janeiro de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico dos navios a que é aplicável o regime referido na alínea a) do número anterior; ou",0,,
1147,Decreto-Lei n.º 73/2007,"b) 7 de Abril de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico a que é aplicável o regime referido na alínea b) do número anterior.",0,,
1148,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 14.º,0,,
1149,Decreto-Lei n.º 73/2007,Aprovação dos arranjos,0,,
1150,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - Compete ao IPTM, na fase de construção ou de modificação das embarcações, aprovar os seguintes elementos que devem ser submetidos pelos armadores ou pelos estaleiros:",0,,
1151,Decreto-Lei n.º 73/2007,a) Arranjo de antenas;,0,,
1152,Decreto-Lei n.º 73/2007,"b) Arranjo da montagem em projecção vertical e horizontal, das quais constem as unidades dos equipamentos radioeléctricos, fontes de alimentação, baterias, quadros e agulhas magnéticas;",0,,
1153,Decreto-Lei n.º 73/2007,c) Esquema geral da instalação eléctrica das alimentações dos equipamentos a montar e do sistema de carga da bateria da fonte de energia de reserva.,0,,
1154,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - Os elementos referidos no número anterior podem, para embarcações de comprimento entre perpendiculares inferior a 24 m, ser apresentados sob a forma de memória descritiva.",0,,
1155,Decreto-Lei n.º 73/2007,3 - (Revogado.),0,,
1156,Decreto-Lei n.º 73/2007,4 - (Revogado.),0,,
1157,Decreto-Lei n.º 73/2007,5 - (Revogado.),0,,
1158,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 15.º,0,,
1159,Decreto-Lei n.º 73/2007,Registo de radiobalizas,0,,
1160,Decreto-Lei n.º 73/2007,1 - A utilização a bordo de radiobalizas de localização de sinistros por satélite está sujeita ao registo prévio no IPTM.,0,,
1161,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - O registo é efectuado através da entrega no IPTM, pelo armador ou pelo vendedor do equipamento, de uma ficha de registo de radiobaliza, cujo modelo é elaborado e divulgado pelo IPTM.",0,,
1162,Decreto-Lei n.º 73/2007,3 - As alterações aos elementos constantes da ficha de registo de radiobaliza são igualmente registadas no IPTM.,0,,
1163,Decreto-Lei n.º 73/2007,4 - O cancelamento do registo de uma radiobaliza deve ser comunicado ao IPTM com informação do destino dado ao equipamento.,0,,
1164,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 16.º,0,,
1165,Decreto-Lei n.º 73/2007,Equipamento radioeléctrico instalado pelo anterior armador,0,,
1166,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - Os armadores que adquiram embarcações com equipamento radioeléctrico já instalado ou alterado, fora dos regimes estabelecidos no artigo 13.º, devem regularizar a situação relativa a esse equipamento no prazo de 30 dias contados a partir da data do registo da embarcação em seu nome.",0,,
1167,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - Para efeitos do disposto no número anterior, ter-se-ão em conta as situações seguintes:",0,,
1168,Decreto-Lei n.º 73/2007,"a) Nos casos de mudança de armador de embarcações nacionais, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha sido aprovado e instalado nos termos do presente Regulamento;",0,,
1169,Decreto-Lei n.º 73/2007,"b) Nos casos de transferência de registo de embarcações estrangeiras para registo nacional, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha certificado de aprovação nos termos do presente Regulamento, ou que tenha sido licenciado ou autorizado por alguma das anteriores administrações de bandeira.",0,,
1170,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 17.º,0,,
1171,Decreto-Lei n.º 73/2007,Funcionamento do equipamento radioeléctrico,0,,
1172,Decreto-Lei n.º 73/2007,1 - O equipamento radioeléctrico das embarcações deve ser mantido em condições que permitam o seu normal funcionamento.,0,,
1173,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - O equipamento radioeléctrico obrigatório que não satisfaça as condições de normal funcionamento deve ser substituído, reparado ou selado antes de a embarcação iniciar viagem, de modo a não se prejudicar o funcionamento de outros equipamentos e a garantir-se a segurança das embarcações.",0,,
1174,Decreto-Lei n.º 73/2007,"3 - O equipamento radioeléctrico deficiente pode ser substituído temporariamente por equipamento equivalente, desde que devidamente aprovado.",0,,
1175,Decreto-Lei n.º 73/2007,"4 - O pedido de substituição temporária é requerido ao IPTM e deve indicar o tipo de avaria, o prazo previsível da reparação e as características sinaléticas do equipamento a instalar.",0,,
1176,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 18.º,0,,
1177,Decreto-Lei n.º 73/2007,Selagem do equipamento radioeléctrico,0,,
1178,Decreto-Lei n.º 73/2007,1 - O equipamento radioeléctrico instalado ou alterado fora dos regimes estabelecidos nos artigos 13.º e 16.º deve ser desactivado e selado pelos inspectores ou pelos delegados do IPTM.,0,,
1179,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - O equipamento radioeléctrico instalado a bordo facultativamente pode ser selado, a pedido dos armadores.",0,,
1180,Decreto-Lei n.º 73/2007,3 - Os selos apostos no equipamento radioeléctrico só podem ser retirados pelos inspectores e delegados do IPTM e pelos comandantes ou mestres das embarcações devidamente autorizados.,0,,
1181,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 19.º,0,,
1182,Decreto-Lei n.º 73/2007,Equipamento radioeléctrico desactualizado,0,,
1183,Decreto-Lei n.º 73/2007,"O equipamento radioeléctrico das embarcações que deixe de satisfazer as normas internacionais ou as especificações estabelecidas na lei nacional deve ser substituído, alterado ou desmontado, por determinação do IPTM, no prazo que for estabelecido.",0,,
1184,Decreto-Lei n.º 73/2007,CAPÍTULO IV,0,,
1185,Decreto-Lei n.º 73/2007,Estação de radiocomunicações de embarcação,0,,
1186,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 20.º,0,,
1187,Decreto-Lei n.º 73/2007,Estações obrigatórias a bordo,0,,
1188,Decreto-Lei n.º 73/2007,As embarcações devem possuir a bordo as estações que lhes sejam impostas pela Convenção e pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações.,0,,
1189,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 21.º,0,,
1190,Decreto-Lei n.º 73/2007,Localização da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação,0,,
1191,Decreto-Lei n.º 73/2007,A estação de embarcação e a estação terrena de embarcação devem ser instaladas:,0,,
1192,Decreto-Lei n.º 73/2007,"a) Em local próximo do governo da embarcação, de modo a garantir a sua máxima operacionalidade e segurança;",0,,
1193,Decreto-Lei n.º 73/2007,"b) Em local ventilado e protegido das temperaturas extremas, da humidade e da água salgada.",0,,
1194,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 22.º,0,,
1195,Decreto-Lei n.º 73/2007,Protecção contra interferências,0,,
1196,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - No local da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, os circuitos eléctricos, os conversores, os geradores, os motores e a restante aparelhagem eléctrica existente devem ser providos de meios que garantam uma protecção eficaz contra ruídos e contra qualquer influência nefasta para outros equipamentos ou sistemas, de modo a assegurar a compatibilidade electromagnética.",0,,
1197,Decreto-Lei n.º 73/2007,2 - Nas embarcações de madeira ou de fibra de vidro deve haver uma chapa de fundo para a ligação à massa.,0,,
1198,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 23.º,0,,
1199,Decreto-Lei n.º 73/2007,Alojamento dos operadores,0,,
1200,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Nas embarcações que disponham de alojamentos, o alojamento do operador designado para operar o equipamento em situação de emergência deve situar-se o mais junto possível da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação.",0,,
1201,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 24.º,0,,
1202,Decreto-Lei n.º 73/2007,Alimentação principal da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação,0,,
1203,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - Nas embarcações que disponham de quadro eléctrico principal e de quadro eléctrico de emergência, a estação de embarcação e a estação terrena de embarcação devem ser alimentadas através de uma instalação fixa e directa, sendo automática a comutação entre as duas alimentações e proibida qualquer derivação para alimentar outros circuitos.",0,,
1204,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - A tensão da rede eléctrica de bordo, que alimenta o equipamento radioeléctrico das embarcações, deve ser mantida dentro de 10% do seu valor nominal.",0,,
1205,Decreto-Lei n.º 73/2007,"3 - Na estação de embarcação e na estação terrena de embarcação instaladas em embarcações com arqueação superior a 100 ou em embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 24 m deve existir um voltímetro fixo que indique, a todo o momento, a tensão da rede de bordo.",0,,
1206,Decreto-Lei n.º 73/2007,4 - O voltímetro fixo existente nas estações pode fazer parte integrante de um dos equipamentos.,0,,
1207,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 25.º,0,,
1208,Decreto-Lei n.º 73/2007,Fonte de energia de reserva,0,,
1209,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - A estação de embarcação e a estação terrena de embarcação devem ser alimentadas, em caso de falha na alimentação principal, por uma fonte de energia de reserva que satisfaça os requisitos previstos na Convenção e nos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações.",0,,
1210,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - As embarcações não abrangidas pela Convenção e pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações devem dispor, no mínimo, de uma fonte de energia de reserva com capacidade para seis horas de funcionamento (em recepção, seis horas, em transmissão à potência máxima, três horas, e na posição de espera, três horas), constituída por uma bateria de acumuladores protegida contra curtos-circuitos e inversões de corrente, cujo sistema de carga seja alimentado através do quadro principal de distribuição de energia eléctrica a bordo.",0,,
1211,Decreto-Lei n.º 73/2007,"3 - Nas embarcações a navegar, as baterias de acumuladores devem manter-se carregadas e ser levadas diariamente à plena carga.",0,,
1212,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 26.º,0,,
1213,Decreto-Lei n.º 73/2007,Instalação e identificação da fonte de energia de reserva,0,,
1214,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - As baterias de acumuladores da fonte de energia de reserva, se o tipo de embarcação o permitir, devem ser instaladas na parte superior das embarcações o mais perto possível da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, a um nível não inferior ao do pavimento em que estas se encontrem e devidamente fixadas em caixa forrada com material anticorrosivo adequado pelo menos até à superfície superior dos elementos das baterias.",0,,
1215,Decreto-Lei n.º 73/2007,2 - As caixas das baterias dos acumuladores devem ser providas de abertura na parte superior e de um sistema adequado de ventilação.,0,,
1216,Decreto-Lei n.º 73/2007,"3 - Se a embarcação possuir um compartimento exclusivamente reservado a baterias, o mesmo deve ser devidamente ventilado, não podendo nele ser instalada qualquer aparelhagem eléctrica de manobra e de seccionamento, quer independente, quer em quadro eléctrico, a não ser que a aparelhagem seja blindada à prova de explosão, bem visível, indicando «TSF» ou «Rádio».",0,,
1217,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 27.º,0,,
1218,Decreto-Lei n.º 73/2007,Iluminação dos equipamentos,0,,
1219,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - A estação de embarcação e a estação terrena de embarcação devem ser instaladas em local bem iluminado, através de um sistema fixo de iluminação, que permita a normal operação dos respectivos equipamentos e seja alimentado por uma fonte de energia de reserva, comandado por um interruptor ou por um sistema de comutação, marcados a vermelho.",0,,
1220,Decreto-Lei n.º 73/2007,2 - No local da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação deve existir um meio de iluminação portátil em situação de permanente funcionalidade.,0,,
1221,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 28.º,0,,
1222,Decreto-Lei n.º 73/2007,Antenas,0,,
1223,Decreto-Lei n.º 73/2007,1 - As antenas da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação devem ser instaladas de modo a não prejudicar as operações de carga e de descarga da embarcação e a garantir o melhor rendimento dos equipamentos a elas ligados.,0,,
1224,Decreto-Lei n.º 73/2007,2 - As embarcações de arqueação igual ou superior a 300 e com antena principal de fio instalada entre mastros devem ser equipadas com um dispositivo anti-ruptura.,0,,
1225,Decreto-Lei n.º 73/2007,"3 - Nas embarcações destinadas a transportar combustíveis inflamáveis ou outras cargas perigosas, as antenas de emissão devem ser colocadas de modo a não se sobreporem aos respectivos tanques.",0,,
1226,Decreto-Lei n.º 73/2007,"4 - Nos locais de passagem, as antenas de transmissão e as respectivas baixadas devem ter um comprimento suficiente de blindagem, de modo a garantir a segurança das pessoas embarcadas.",0,,
1227,Decreto-Lei n.º 73/2007,"5 - As embarcações de arqueação igual ou superior a 300, com estações de ondas hectométricas (MF) ou de ondas decamétricas (HF), devem possuir um dispositivo de comutação de fácil manobra que permita:",0,,
1228,Decreto-Lei n.º 73/2007,a) Ligar o emissor principal ou outro a qualquer das antenas existentes;,0,,
1229,Decreto-Lei n.º 73/2007,b) Isolar a baixada das antenas;,0,,
1230,Decreto-Lei n.º 73/2007,c) Ligar a baixada das antenas à massa da embarcação.,0,,
1231,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 29.º,0,,
1232,Decreto-Lei n.º 73/2007,Relógio,0,,
1233,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Nas embarcações que efectuem viagens internacionais e nas embarcações em que o funcionamento da estação de embarcação ou da estação terrena de embarcação esteja sujeito a períodos de silêncio, deve existir no local dessas embarcações um relógio, de leitura fácil, a partir da posição normal do operador do equipamento das estações, com um diâmetro mínimo de 12,5 cm, indicando as horas, os minutos e os segundos, em tempo universal coordenado (UTC) e com os respectivos períodos de silêncio marcados a vermelho.",0,,
1234,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 30.º,0,,
1235,Decreto-Lei n.º 73/2007,Protecção contra incêndios,0,,
1236,Decreto-Lei n.º 73/2007,"No local da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação deve existir um extintor de incêndios portátil, de pó químico seco ou equivalente, em condições de normal funcionamento.",0,,
1237,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 31.º,0,,
1238,Decreto-Lei n.º 73/2007,Identificação da estação de radiocomunicações de embarcação,0,,
1239,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - Compete ao IPTM consignar, à estação de embarcação e à estação terrena de embarcação, o indicativo de chamada e o MMSI.",0,,
1240,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - O indicativo de chamada e o MMSI devem ser afixados no compartimento da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, de forma a serem bem visíveis da posição de trabalho do operador do equipamento radioeléctrico.",0,,
1241,Decreto-Lei n.º 73/2007,"3 - O indicativo de chamada, afixado no local da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, deve ter letras e algarismos de dimensão não inferior a 2 cm de largura por 3 cm de altura.",0,,
1242,Decreto-Lei n.º 73/2007,"4 - No local da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação deve haver um quadro, de leitura fácil, com o conjunto das identificações consignadas à estação pelo IPTM, aí se incluindo a identificação da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação, os números de chamada selectiva e o código da autoridade responsável pela contabilidade das comunicações efectuadas pelas estações da embarcação.",0,,
1243,Decreto-Lei n.º 73/2007,"5 - Sempre que seja modificada qualquer identificação de uma estação, o armador é obrigado a efectuar as correspondentes alterações ao equipamento radioeléctrico da embarcação.",0,,
1244,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 32.º,0,,
1245,Decreto-Lei n.º 73/2007,Estado sinalético das estações das embarcações,0,,
1246,Decreto-Lei n.º 73/2007,"O IPTM, através do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), manterá informada a UIT do estado sinalético de cada estação de radiocomunicações de embarcação.",0,,
1247,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 33.º,0,,
1248,Decreto-Lei n.º 73/2007,Entidade responsável pela contabilidade,0,,
1249,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - Por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, serão aprovadas as condições exigíveis às empresas que pretendam obter o estatuto de entidades responsáveis pela contabilidade das estações de radiocomunicações das embarcações e definido o seu processo de inscrição no IPTM.",0,,
1250,Decreto-Lei n.º 73/2007,2 - O IPTM atribuirá às entidades inscritas os respectivos códigos de identificação.,0,,
1251,Decreto-Lei n.º 73/2007,3 - Os armadores das embarcações cujas estações de radiocomunicação de embarcação estejam habilitadas a comunicar com estações costeiras ou terrenas costeiras estrangeiras são obrigados a celebrar contratos de prestação de serviços com as entidades que detiverem códigos de identificação de autoridades responsáveis pela contabilidade das estações de embarcação.,0,,
1252,Decreto-Lei n.º 73/2007,4 - Os operadores das estações de embarcação só podem utilizar o código de identificação de uma entidade com quem o armador da embarcação tenha celebrado contrato nos termos do número anterior.,0,,
1253,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 34.º,0,,
1254,Decreto-Lei n.º 73/2007,Quadro com instruções de emergência,0,,
1255,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - No local da estação de embarcação e da estação terrena de embarcação deve existir um quadro, de fácil leitura para o operador de radiocomunicações, com as instruções sumárias de procedimento e de operação do equipamento em situação de emergência.",0,,
1256,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - Nas embarcações que disponham de equipamentos afectos ao sistema de socorro e de segurança marítima (GMDSS) deve existir um guia para a comunicação em situação de emergência, colocado próximo do local do governo da embarcação.",0,,
1257,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 35.º,0,,
1258,Decreto-Lei n.º 73/2007,Experimentação dos equipamentos de socorro,0,,
1259,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - Os equipamentos radioeléctricos destinados a ser utilizados em caso de emergência devem ser experimentados pelos operadores nomeados para operar o equipamento de emergência, utilizando, se possível, uma antena artificial e potência reduzida, com uma periodicidade que respeite as normas de segurança.",0,,
1260,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - As operações previstas no número anterior devem ser escrituradas no livro de registo do serviço de radiocomunicações, quando este existir, por lei.",0,,
1261,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 36.º,0,,
1262,Decreto-Lei n.º 73/2007,Diário de serviço de radiocomunicações,0,,
1263,Decreto-Lei n.º 73/2007,1 - As embarcações com estação de embarcação e estação terrena de embarcação devem possuir a bordo o livro de registo diário do serviço de radiocomunicações (diário de serviço de radiocomunicações).,0,,
1264,Decreto-Lei n.º 73/2007,2 - O disposto no presente artigo não se aplica às embarcações registadas na área local e às embarcações de arqueação inferior a 300 registadas na área de navegação costeira nacional.,0,,
1265,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 37.º,0,,
1266,Decreto-Lei n.º 73/2007,Qualificação dos operadores,0,,
1267,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - A estação de embarcação e a estação terrena de embarcação só podem ser operadas por pessoas habilitadas e devidamente certificadas de acordo com as normas aprovadas por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.",0,,
1268,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - Nas embarcações que possuam a bordo mais de um operador de radiocomunicações, um deles deve ser nomeado pelo comandante ou mestre da embarcação para operar os equipamentos em situação de emergência, sendo a nomeação registada no diário de serviço de radiocomunicações.",0,,
1269,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 38.º,0,,
1270,Decreto-Lei n.º 73/2007,Normas para operar a estação de radiocomunicações de embarcação,0,,
1271,Decreto-Lei n.º 73/2007,1 - A estação de radiocomunicações de embarcação deve ser operada de acordo com:,0,,
1272,Decreto-Lei n.º 73/2007,a) As disposições do Regulamento das Radiocomunicações;,0,,
1273,Decreto-Lei n.º 73/2007,b) As disposições aplicáveis à utilização do espectro radioeléctrico do serviço móvel marítimo e móvel marítimo por satélite;,0,,
1274,Decreto-Lei n.º 73/2007,c) As instruções do serviço radioeléctrico e as recomendações destinadas a evitar a transmissão de falsos alertas de socorro a publicar pelo IPTM.,0,,
1275,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes são responsáveis pelo cumprimento das normas, instruções e outras disposições legais relativas à operação da estação de radiocomunicações da embarcação.",0,,
1276,Decreto-Lei n.º 73/2007,3 - Os comandantes das embarcações ou quem a bordo exerça funções correspondentes devem tomar as medidas necessárias para que os tripulantes com responsabilidade ou designados para as comunicações de socorro sejam devidamente instruídos acerca do modo de operar todo o equipamento da embarcação que possa transmitir alertas de socorro.,0,,
1277,Decreto-Lei n.º 73/2007,4 - As medidas tomadas ao abrigo do número anterior devem ser registadas no diário do serviço de radiocomunicações.,0,,
1278,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 39.º,0,,
1279,Decreto-Lei n.º 73/2007,Documentos de serviço,0,,
1280,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Na estação de radiocomunicações de embarcação, para além da licença de estação da embarcação, do diário de serviço de radiocomunicações e dos certificados de operador de radiocomunicações devem existir os documentos de serviço que constam de lista a publicar pelo IPTM.",0,,
1281,Decreto-Lei n.º 73/2007,CAPÍTULO V,0,,
1282,Decreto-Lei n.º 73/2007,Licenças de estação de embarcação,0,,
1283,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 40.º,0,,
1284,Decreto-Lei n.º 73/2007,Licença de estação de embarcação e validade,0,,
1285,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - A licença de estação de embarcação é o documento que habilita uma estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequência nela indicadas, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos neste Regulamento e no Regulamento das Radiocomunicações.",0,,
1286,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - A licença de estação é emitida pelo IPTM a pedido dos armadores ou dos seus representantes legais, feito através de formulário, cujo modelo é elaborado e divulgado pelo IPTM.",0,,
1287,Decreto-Lei n.º 73/2007,"3 - A licença de estação de embarcação corresponde ao modelo constante do anexo do presente Regulamento, que dele faz parte integrante.",0,,
1288,Decreto-Lei n.º 73/2007,4 - A licença de estação de embarcação tem a validade de cinco anos.,0,,
1289,Decreto-Lei n.º 73/2007,5 - A licença de estação de embarcação deve estar disponível na estação de radiocomunicações da embarcação e integrar o conjunto dos papéis de bordo.,0,,
1290,Decreto-Lei n.º 73/2007,"6 - A utilização de um equipamento de radiocomunicações portátil, a bordo de um conjunto de embarcações, que não possuam outros equipamentos, implica a consignação de um único indicativo de chamada.",0,,
1291,Decreto-Lei n.º 73/2007,7 - A licença de estação emitida nos termos do número anterior deve indicar o nome de todas as embarcações em que o equipamento pode ser utilizado.,0,,
1292,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 41.º,0,,
1293,Decreto-Lei n.º 73/2007,(Revogado.),0,,
1294,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 42.º,0,,
1295,Decreto-Lei n.º 73/2007,(Revogado.),0,,
1296,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 43.º,0,,
1297,Decreto-Lei n.º 73/2007,Caducidade da licença de estação de embarcação,0,,
1298,Decreto-Lei n.º 73/2007,A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações:,0,,
1299,Decreto-Lei n.º 73/2007,a) Mudança de titular;,0,,
1300,Decreto-Lei n.º 73/2007,b) Alteração de categoria de correspondência pública;,0,,
1301,Decreto-Lei n.º 73/2007,c) Alteração de algum dos elementos das identificações da embarcação ou da estação;,0,,
1302,Decreto-Lei n.º 73/2007,d) Alteração da composição da estação.,0,,
1303,Decreto-Lei n.º 73/2007,CAPÍTULO VI,0,,
1304,Decreto-Lei n.º 73/2007,Vistorias e inspecções,0,,
1305,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 44.º,0,,
1306,Decreto-Lei n.º 73/2007,Vistorias e inspecções ao equipamento radioeléctrico,0,,
1307,Decreto-Lei n.º 73/2007,1 - As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar:,0,,
1308,Decreto-Lei n.º 73/2007,a) A correspondência do equipamento instalado com os meios fixados por este Regulamento e legislação complementar para a categoria de embarcação em causa;,0,,
1309,Decreto-Lei n.º 73/2007,b) A correnpondência entre a execução ou manutenção dos arranjos e os respectivos termos de aprovação;,0,,
1310,Decreto-Lei n.º 73/2007,c) Os documentos de conformidade e a marcação dos equipamentos;,0,,
1311,Decreto-Lei n.º 73/2007,"d) As condições de conservação e de funcionamento de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações no que respeita a classes de emissão, frequências e respectivas tolerâncias;",0,,
1312,Decreto-Lei n.º 73/2007,"e) A correcta programação das identificações consignadas à estação de radiocomunicações, quer nos equipamentos que a integram, quer nas radiobalizas de localização de sinistros bem como nos equipamentos do sistema de identificação automática;",0,,
1313,Decreto-Lei n.º 73/2007,f) A documentação de bordo prevista neste Regulamento e a validade dos certificados de operador de radiocomunicações.,0,,
1314,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - As vistorias referidas no número anterior integram o conjunto de vistorias que concorrem para a emissão, renovação ou manutenção da certificação de segurança.",0,,
1315,Decreto-Lei n.º 73/2007,"3 - Por iniciativa do IPTM, podem ser efectuadas inspecções aos equipamentos radioeléctricos das embarcações.",0,,
1316,Decreto-Lei n.º 73/2007,4 - (Revogado.),0,,
1317,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 45.º,0,,
1318,Decreto-Lei n.º 73/2007,(Revogado.),0,,
1319,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 46.º,0,,
1320,Decreto-Lei n.º 73/2007,Condições de vistorias e de inspecção,0,,
1321,Decreto-Lei n.º 73/2007,1 - Os comandantes e os mestres das embarcações não podem impedir os inspectores ou os técnicos credenciados de efectuar vistorias ou inspecções ao equipamento radioeléctrico das embarcações.,0,,
1322,Decreto-Lei n.º 73/2007,2 - As vistorias e as inspecções devem ser efectuadas na presença do operador ou de pessoa habilitada a operar o equipamento radioeléctrico da embarcação.,0,,
1323,Decreto-Lei n.º 73/2007,"3 - A não verificação do disposto no número anterior não impedirá a realização da vistoria ou da inspecção, se o inspector ou o técnico credenciado entender que pode efectuá-la em condições de segurança e obtiver acordo do comandante ou do mestre da embarcação.",0,,
1324,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 47.º,0,,
1325,Decreto-Lei n.º 73/2007,Inspectores,0,,
1326,Decreto-Lei n.º 73/2007,1 - As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações são efectuadas por:,0,,
1327,Decreto-Lei n.º 73/2007,a) Inspectores do IPTM; ou,0,,
1328,Decreto-Lei n.º 73/2007,b) Técnicos credenciados de acordo com condições e requisitos de formação que constem de circular a emitir pelo IPTM; ou,0,,
1329,Decreto-Lei n.º 73/2007,"c) Técnicos de entidades públicas que actuem no âmbito da certificação da navegabilidade, mediante protocolo a estabelecer com o IPTM.",0,,
1330,Decreto-Lei n.º 73/2007,2 - As inspecções ao equipamento radioeléctrico das embarcações previstas no n.º 3 do artigo 44.º são efectuadas por inspectores do IPTM.,0,,
1331,Decreto-Lei n.º 73/2007,"3 - Os inspectores e técnicos previstos nos números anteriores devem exibir a sua identificação, quando solicitada, às autoridades competentes e aos comandantes das embarcações ou a quem exerça funções correspondentes.",0,,
1332,Decreto-Lei n.º 73/2007,CAPÍTULO VII,0,,
1333,Decreto-Lei n.º 73/2007,Contra-ordenações,0,,
1334,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 48.º,0,,
1335,Decreto-Lei n.º 73/2007,Regime contra-ordenacional,0,,
1336,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - As infracções às normas previstas no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com coima, nos termos dos artigos seguintes.",0,,
1337,Decreto-Lei n.º 73/2007,2 - A negligência e a tentativa são puníveis.,0,,
1338,Decreto-Lei n.º 73/2007,"3 - Ao processo por infracção às disposições do presente Regulamento aplica-se o regime geral das contra-ordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e suas posteriores alterações.",0,,
1339,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 49.º,0,,
1340,Decreto-Lei n.º 73/2007,Competência instrutória e decisória,0,,
1341,Decreto-Lei n.º 73/2007,1 - Compete ao IPTM e ao órgão local da autoridade marítima em cujo espaço de jurisdição tenha sido detectado o ilícito ou ao do porto de registo da embarcação proceder à instrução processual dos processos de contra-ordenação por ilícitos tipificados pelo presente diploma.,0,,
1342,Decreto-Lei n.º 73/2007,2 - Compete ao presidente do conselho de administração do IPTM e ao capitão do porto respectivo a aplicação das coimas e bem assim das medidas cautelares e das sanções acessórias aplicadas no âmbito do presente diploma.,0,,
1343,Decreto-Lei n.º 73/2007,3 - O montante das coimas cobradas reverte em:,0,,
1344,Decreto-Lei n.º 73/2007,a) 60% para os cofres do Estado;,0,,
1345,Decreto-Lei n.º 73/2007,b) 15% para a entidade autuante;,0,,
1346,Decreto-Lei n.º 73/2007,c) 25% para a entidade a quem for cometida a instrução e decisão processuais.,0,,
1347,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 50.º,0,,
1348,Decreto-Lei n.º 73/2007,Fiscalização,0,,
1349,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Os orgãos locais da autoridade marítima fiscalizam a existência, a bordo, da licença de estação da embarcação e do certificado de operador de radiocomunicações.",0,,
1350,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 51.º,0,,
1351,Decreto-Lei n.º 73/2007,Das infracções em geral,0,,
1352,Decreto-Lei n.º 73/2007,"A violação do disposto no artigo 13.º, no n.º 1 do artigo 16.º, no artigo 21.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 24.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 25.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 26.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 28.º, nos artigos 29.º e 30.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 31.º, no artigo 34.º, no n.º 2 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 36.º, no n.º 4 do artigo 38.º, no artigo 39.º e no n.º 5 do artigo 40.º, por armadores, comandantes ou mestres e operadores de radiocomunicações constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 25 a (euro) 250.",0,,
1353,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 52.º,0,,
1354,Decreto-Lei n.º 73/2007,Das infracções graves ou muito graves cometidas pelos armadores,0,,
1355,Decreto-Lei n.º 73/2007,"3 - Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável ao armador, a violação do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 17.º, 23.º, no n.º 2 do artigo 25.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 28.º, no n.º 5 do artigo 31.º, no n.º 3 do artigo 33.º e no n.º 1 do artigo 37.º",0,,
1356,Decreto-Lei n.º 73/2007,"4 - Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável ao armador, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º",0,,
1357,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 53.º,0,,
1358,Decreto-Lei n.º 73/2007,Das infracções graves cometidas pelos comandantes ou mestres,0,,
1359,Decreto-Lei n.º 73/2007,"Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável aos comandantes ou mestres das embarcações, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 37.º, no n.º 2 do artigo 38.º e no n.º 1 do artigo 46.º",0,,
1360,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 54.º,0,,
1361,Decreto-Lei n.º 73/2007,Das infracções graves ou muito graves cometidas pelos operadores de radiocomunicações,0,,
1362,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável aos operadores de radiocomunicações, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, no n.º 4 do artigo 33.º, no n.º 1 do artigo 35.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º",0,,
1363,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável aos operadores de radiocomunicações, a violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 38.º",0,,
1364,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 55.º,0,,
1365,Decreto-Lei n.º 73/2007,Sanções acessórias,0,,
1366,Decreto-Lei n.º 73/2007,"1 - Como sanção acessória, poderá ser apreendido e declarado perdido a favor do Estado, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, o equipamento radioeléctrico cuja instalação ou colocação a bordo não tenha sido efectuada nos termos do artigo 13.º",0,,
1367,Decreto-Lei n.º 73/2007,"2 - No caso de serem cometidas três ou mais infracções graves ou muito graves previstas nos artigos 52.º e 53.º em cada período de cinco anos, contados a partir do dia da prática da primeira infracção, o IPTM e o capitão do porto respectivo também poderão impor como sanção acessória aos operadores de radiocomunicações, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, a suspensão de actividade por um período de 30 dias a um ano.",0,,
1368,Decreto-Lei n.º 73/2007,Artigo 56.º,0,,
1369,Decreto-Lei n.º 73/2007,Comunicação das decisões,0,,
1370,Decreto-Lei n.º 73/2007,1 - Os capitães dos portos devem remeter ao IPTM cópia das decisões finais proferidas em processo contra-ordenacional por violação deste Regulamento.,0,,
1371,Decreto-Lei n.º 73/2007,2 - O IPTM elaborará um registo dos infractores e das coimas que lhes forem aplicadas.,0,,
1372,Decreto-Lei n.º 73/2007,ANEXO,0,,
1373,Decreto-Lei n.º 73/2007,Licença de estação de embarcação,0,,
1374,Decreto-Lei n.º 73/2007,Ship station licence,0,,
1375,Decreto-Lei n.º 73/2007,Licence de station de navire,0,,
1376,Decreto-Lei n.º 73/2007,Licencia de estacion de barco,0,,
1377,Decreto-Lei n.º 73/2007,(ver documento original),0,,
1378,Decreto-Lei n.º 73/2007,"A presente licença habilita a estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequências indicadas, nos termos previstos no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações e no Regulamento das Radiocomunicações.",0,,
1379,Decreto-Lei n.º 73/2007,"The present licence allows the ship's radiocommunication station to use, in accordance with the Radio National Rules and Radio Regulations, the radio spectrum within the band frequencies indicated below.",0,,
1380,Decreto-Lei n.º 73/2007,Identificação da embarcação,0,,
1381,Decreto-Lei n.º 73/2007,Vessel identification,0,,
1382,Decreto-Lei n.º 73/2007,(ver documento original),0,,
1383,Decreto-Lei n.º 73/2007,Titular da licença,0,,
1384,Decreto-Lei n.º 73/2007,Licensee details,0,,
1385,Decreto-Lei n.º 73/2007,(ver documento original),0,,
1386,Decreto-Lei n.º 73/2007,Identificação da estação,0,,
1387,Decreto-Lei n.º 73/2007,Licence identification,0,,
1388,Decreto-Lei n.º 73/2007,(ver documento original),0,,
1389,Decreto-Lei n.º 73/2007,Composição da estação,0,,
1390,Decreto-Lei n.º 73/2007,Station's equipment,0,,
1391,Decreto-Lei n.º 73/2007,(ver documento original),0,,
1392,Decreto-Lei n.º 17/2018,Decreto-Lei n.º 17/2018,0,,
1393,Decreto-Lei n.º 17/2018,de 8 de março,0,,
1394,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, e revoga a Diretiva 90/314/CEE, do Conselho, de 13 de junho de 1990.",0,,
1395,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O objetivo da Diretiva é contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e alcançar um nível de defesa do consumidor elevado e o mais uniforme possível, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de contratos celebrados entre viajantes e operadores, relativos a viagens organizadas e serviços de viagem conexos.",0,,
1396,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nesse sentido, é introduzida a figura do viajante, definido como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem conexos, na qualidade de consumidor ou de profissional, desde que não o faça com base num acordo geral para a organização de viagens de negócios.",0,,
1397,Decreto-Lei n.º 17/2018,"É ainda transposto o conceito de serviços de viagem conexos, mediante os quais se facilita a aquisição de serviços de viagem, prevendo-se deveres específicos de informação, responsabilidade e proteção em caso de insolvência, em circunstâncias definidas.",0,,
1398,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Distinguem-se, ainda, os conceitos de viagem organizada e de serviços de viagem conexos, definindo com maior precisão o conceito de viagem organizada, que abrange as viagens adquiridas a diferentes agências mediante processos interligados de reservas em linha.",0,,
1399,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por outro lado, reforça-se o direito à informação pré-contratual dos viajantes que pretendem adquirir serviços de viagem organizada. Neste contexto, a agência está obrigada a fornecer informação normalizada que, de uma forma clara, compreensível, e bem visível, descreva informações essenciais sobre a viagem.",0,,
1400,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Estabelecem-se, também, regras relativas às alterações dos termos do contrato de viagem e detalham-se as normas respeitantes ao seu não cumprimento, bem como à responsabilidade das agências pela respetiva execução.",0,,
1401,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No que diz respeito ao direito de rescisão, alargam-se as condições para o exercício deste direito que pode ser exercido antes do início da viagem organizada, quer pelos viajantes quer pelas agências.",0,,
1402,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Procede-se, ainda, à adaptação das regras aplicáveis ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo de forma a responder às novas exigências de garantias dos viajantes e aos serviços comercializados e abrangidos pela Diretiva. Neste campo, alteram-se os valores das contribuições adicionais e criam-se mais escalões em função dos volumes de prestação de serviços das agências de viagens e turismo para garantir uma distribuição mais equitativa em vez da situação atual em que o esforço exigido a todas as agências é desproporcional face à sua dimensão.",0,,
1403,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Finalmente, e considerando que a transposição da Diretiva é feita em sede do diploma que regula o acesso e o exercício da atividade das agências de viagens e turismo, aproveita-se a oportunidade para atualizar e clarificar algumas normas deste regime.",0,,
1404,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, a Associação da Hotelaria de Portugal e a Associação dos Diretores de Hotéis de Portugal.",0,,
1405,Decreto-Lei n.º 17/2018,Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.,0,,
1406,Decreto-Lei n.º 17/2018,Assim:,0,,
1407,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
1408,Decreto-Lei n.º 17/2018,CAPÍTULO I,0,,
1409,Decreto-Lei n.º 17/2018,Disposições gerais,0,,
1410,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 1.º,0,,
1411,Decreto-Lei n.º 17/2018,Objeto e âmbito,0,,
1412,Decreto-Lei n.º 17/2018,O presente decreto-lei estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo.,0,,
1413,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, e revoga a Diretiva 90/314/CEE, do Conselho, de 13 de junho de 1990.",0,,
1414,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 2.º,0,,
1415,Decreto-Lei n.º 17/2018,Definições,0,,
1417,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Acordo geral para a organização de viagens de negócios», a relação contratual estabelecida entre uma agência e uma pessoa coletiva ou singular no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, com vista à aquisição de uma pluralidade de serviços de viagens e/ou serviços de viagem conexos por um período determinado.",0,,
1418,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Agências de viagens e turismo», as pessoas singulares ou coletivas que atuem como operador e desenvolvam as atividades referidas no n.º 1 do artigo seguinte.",0,,
1419,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Circunstâncias inevitáveis e excecionais», qualquer situação fora do controlo da parte que a invoca e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.",0,,
1420,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Contrato de viagem organizada», um contrato relativo à globalidade da viagem organizada ou, se esta for fornecida ao abrigo de contratos distintos, todos os contratos que abranjam os serviços de viagem incluídos na viagem organizada.",0,,
1421,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Estabelecimento», o estabelecimento tal como definido no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.",0,,
1422,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Falta de conformidade», o incumprimento ou a execução deficiente dos serviços de viagem incluídos numa viagem organizada.",0,,
1423,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Início da viagem organizada», o começo da execução dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada.",0,,
1424,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Operador», qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que, nos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atue, inclusive através de outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, para fins relativos à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, quer atue como organizador, retalhista, operador que facilita serviços de viagem conexos ou como prestador de um serviço de viagem.",0,,
1425,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Organizador», qualquer operador que combine, venda ou proponha para venda viagens organizadas, diretamente, por intermédio de outro operador ou conjuntamente com outro operador, ou o operador que transmite os dados do viajante a outro operador, nos termos do ponto 5) da subalínea ii) da alínea p).",0,,
1426,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Ponto de venda», quaisquer instalações de venda a retalho, fixas ou móveis, ou um sítio web de venda a retalho ou plataforma similar de venda em linha, incluindo o local onde os sítios Web de venda a retalho ou as plataformas de venda em linha são apresentados aos viajantes como plataforma única, incluindo um serviço de telefone.",0,,
1427,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Repatriamento», o regresso do viajante ao local de partida ou a outro local acordado entre as partes contratantes.",0,,
1428,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Retalhista», um operador distinto do organizador que venda ou proponha para venda viagens organizadas combinadas por um organizador.",0,,
1430,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: O transporte de passageiros.",0,,
1431,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: O alojamento que não seja parte integrante do transporte de passageiros e não tenha fins residenciais.",0,,
1432,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: O aluguer de carros ou de outros veículos a motor na aceção da alínea l) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, na sua redação atual, ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual.",0,,
1433,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: Qualquer outro serviço turístico que não seja parte integrante de um serviço de viagem, na aceção das subalíneas anteriores.",0,,
1435,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: «Serviços de viagem conexos», pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para efeitos da mesma viagem ou das mesmas férias que não constituam uma viagem organizada e que resultem na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, caso um operador facilite: Por ocasião de uma mesma visita ou contacto com o respetivo ponto de venda, a escolha separada e o pagamento separado de cada serviço de viagem pelos viajantes.",0,,
1436,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: «Serviços de viagem conexos», pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para efeitos da mesma viagem ou das mesmas férias que não constituam uma viagem organizada e que resultem na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, caso um operador facilite: De forma direcionada, a aquisição de pelo menos um serviço de viagem adicional a outro operador, caso o contrato com esse outro operador seja celebrado o mais tardar 24 horas depois da confirmação da reserva do primeiro serviço de viagem.",0,,
1437,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: «Serviços de viagem conexos», pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para efeitos da mesma viagem ou das mesmas férias que não constituam uma viagem organizada e que resultem na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, caso um operador facilite: «Suporte duradouro», qualquer instrumento que possibilite ao viajante ou ao operador armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de uma forma que lhe permita aceder ulteriormente às mesmas durante um período de tempo adaptado aos fins a que as informações se destinam, e que permita a reprodução idêntica das informações armazenadas.",0,,
1439,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: «Serviços de viagem conexos», pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para efeitos da mesma viagem ou das mesmas férias que não constituam uma viagem organizada e que resultem na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, caso um operador facilite: «Viagem organizada», a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias: Caso esses serviços sejam combinados por um único operador, incluindo a pedido ou segundo a escolha do viajante, antes de ser celebrado um contrato único relativo à globalidade dos serviços.",0,,
1441,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: «Serviços de viagem conexos», pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para efeitos da mesma viagem ou das mesmas férias que não constituam uma viagem organizada e que resultem na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, caso um operador facilite: «Viagem organizada», a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias: Independentemente de serem celebrados contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, esses serviços sejam: 1) Adquiridos num ponto de venda único e tiverem sido escolhidos antes de o viajante aceitar o pagamento.",0,,
1442,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: «Serviços de viagem conexos», pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para efeitos da mesma viagem ou das mesmas férias que não constituam uma viagem organizada e que resultem na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, caso um operador facilite: «Viagem organizada», a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias: Independentemente de serem celebrados contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, esses serviços sejam: 2) Propostos para venda, vendidos ou faturados por um preço global.",0,,
1443,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: «Serviços de viagem conexos», pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para efeitos da mesma viagem ou das mesmas férias que não constituam uma viagem organizada e que resultem na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, caso um operador facilite: «Viagem organizada», a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias: Independentemente de serem celebrados contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, esses serviços sejam: 3) Publicitados ou vendidos sob a denominação «viagem organizada» ou qualquer outra expressão análoga.",0,,
1444,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: «Serviços de viagem conexos», pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para efeitos da mesma viagem ou das mesmas férias que não constituam uma viagem organizada e que resultem na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, caso um operador facilite: «Viagem organizada», a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias: Independentemente de serem celebrados contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, esses serviços sejam: 4) Combinados após a celebração de um contrato através do qual o operador dá ao viajante a possibilidade de escolher entre uma seleção de diferentes tipos de serviços de viagem.",0,,
1445,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: «Serviços de viagem conexos», pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para efeitos da mesma viagem ou das mesmas férias que não constituam uma viagem organizada e que resultem na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, caso um operador facilite: «Viagem organizada», a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias: Independentemente de serem celebrados contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, esses serviços sejam: 5) Adquiridos a diferentes operadores mediante processos interligados de reserva em linha, pelos quais o nome do viajante, os dados relativos ao pagamento e o endereço eletrónico são transmitidos pelo operador com quem o primeiro contrato é celebrado a outro operador ou operadores, sendo celebrado um contrato com o último operador o mais tardar 24 horas após a confirmação da reserva do primeiro serviço de viagem.",0,,
1446,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Serviços de viagem»: «Serviços de viagem conexos», pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para efeitos da mesma viagem ou das mesmas férias que não constituam uma viagem organizada e que resultem na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, caso um operador facilite: «Viagem organizada», a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias: Independentemente de serem celebrados contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, esses serviços sejam: «Viajante», qualquer pessoa que procure celebrar um contrato ou esteja habilitada a viajar com base num contrato de viagem, nomeadamente os consumidores, as pessoas singulares que viajem em negócios, bem como os profissionais liberais, os trabalhadores independentes ou outras pessoas singulares, desde que não estejam abrangidos por um acordo geral para a organização de viagens de negócios.",0,,
1448,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, não é considerada viagem organizada ou serviço de viagem conexo: Aqueles que tenham duração inferior a 24 horas, salvo se a dormida estiver incluída.",0,,
1449,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, não é considerada viagem organizada ou serviço de viagem conexo: Aqueles em que a agência de viagens e turismo se limita a intervir como mera intermediária em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos solicitados pelo cliente.",0,,
1450,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, não é considerada viagem organizada ou serviço de viagem conexo: Aqueles que sejam facilitados a título ocasional e sem fins lucrativos e apenas a um grupo limitado de viajantes.",0,,
1451,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei, não é considerada viagem organizada ou serviço de viagem conexo: Aqueles que são adquiridos com base num acordo geral para a organização de viagens de negócios.",0,,
1453,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Não constitui uma viagem organizada, uma combinação de serviços de viagem em que apenas um dos tipos de serviços de viagem a que se referem as subalíneas i), ii) e iii) da alínea m) do n.º 1, é combinado com um ou mais serviços turísticos a que se refere a subalínea iv) da mesma alínea, se estes últimos serviços: Não representarem uma proporção significativa do valor da combinação e não forem publicitados como constituindo uma característica essencial da combinação nem representarem de outro modo uma tal característica.",0,,
1454,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Não constitui uma viagem organizada, uma combinação de serviços de viagem em que apenas um dos tipos de serviços de viagem a que se referem as subalíneas i), ii) e iii) da alínea m) do n.º 1, é combinado com um ou mais serviços turísticos a que se refere a subalínea iv) da mesma alínea, se estes últimos serviços: Forem escolhidos e adquiridos apenas depois de ter sido iniciada a execução de um serviço de viagem a que se referem as subalíneas i), ii) e iii) da alínea m) do n.º 1.",0,,
1455,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Não constitui um serviço de viagem conexo, aquele em que apenas um dos tipos de serviços de viagem a que se referem as subalíneas i), ii) e iii) da alínea m) do n.º 1, e um ou mais serviços turísticos a que se refere subalínea iv) da mesma alínea m) sejam adquiridos, caso estes últimos serviços não representem uma proporção significativa do valor combinado dos serviços e não sejam publicitados como constituindo uma característica essencial da viagem ou das férias nem representem de outro modo uma tal característica.",0,,
1456,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 3.º,0,,
1457,Decreto-Lei n.º 17/2018,Atividades das agências de viagens e turismo,0,,
1459,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias: A organização e venda de viagens organizadas e a facilitação de serviços de viagem conexos, quando o facilitador receba pagamentos do viajante, respeitantes aos serviços prestados por terceiros.",0,,
1460,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias: A representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, bem como a intermediação na venda dos respetivos produtos.",0,,
1461,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias: A reserva de serviços em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local.",0,,
1462,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias: A venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte.",0,,
1463,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias: A receção, transferência e assistência a turistas.",0,,
1465,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A obtenção de certificados coletivos de identidade, vistos ou outros documentos necessários à realização de uma viagem.",0,,
1466,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A organização de congressos e de eventos semelhantes.",0,,
1467,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A reserva e a venda de bilhetes para espetáculos e outras manifestações públicas.",0,,
1468,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A realização de operações cambiais para uso exclusivo dos clientes, de acordo com as normas reguladoras da atividade cambial.",0,,
1469,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.",0,,
1470,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A comercialização de seguros de viagem e de bagagem em conjugação e no âmbito de outros serviços por si prestados, sem prejuízo do previsto no diploma que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros.",0,,
1471,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A venda de guias turísticos e de publicações semelhantes.",0,,
1472,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: O transporte turístico efetuado no âmbito de uma viagem turística, nos termos definidos no artigo 13.º.",0,,
1473,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: A prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico, nomeadamente a organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de relevante interesse turístico.",0,,
1474,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo só podem comercializar serviços de viagem prestados por entidades que cumpram os requisitos de acesso e exercício das respetivas atividades, de acordo com a legislação aplicável.",0,,
1475,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 4.º,0,,
1476,Decreto-Lei n.º 17/2018,Exclusividade,0,,
1477,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Só as pessoas singulares ou coletivas inscritas no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) ou que operem nos termos do artigo 10.º podem exercer em território nacional as atividades previstas no n.º 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
1479,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo: A comercialização direta dos seus serviços pelos empreendimentos turísticos, pelos estabelecimentos de alojamento local, pelos agentes de animação turística, pelas empresas transportadoras e pelas empresas de aluguer de carros ou de outros veículos a motor, bem como por qualquer outro prestador de serviços.",0,,
1480,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo: O transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos, pelos estabelecimentos de alojamento local e agentes de animação turística, com meios de transporte próprios.",0,,
1481,Decreto-Lei n.º 17/2018,Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo: A venda de serviços de empresas transportadoras feita pelos seus agentes ou por outras empresas transportadoras com as quais tenham serviços combinados.,0,,
1482,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo: A facilitação de serviços conexos quando o facilitador não receba pagamentos do viajante, respeitantes a serviços prestados por terceiros.",0,,
1483,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo: A mera intermediação na venda ou reserva de serviços de viagem avulsos solicitados pelo cliente, sem prejuízo do disposto no número anterior.",0,,
1484,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Entende-se por meios de transporte próprios aqueles que são propriedade da empresa, bem como aqueles em que a empresa utilizadora seja a locatária.",0,,
1485,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A facilitação, por qualquer operador, de serviços conexos nos termos da alínea d) do n.º 2 está sujeita às normas respeitantes aos requisitos de informação constantes do artigo 34.º, que lhe sejam aplicáveis.",0,,
1486,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 5.º,0,,
1487,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Denominação, nome dos estabelecimentos e menções em atos externos",0,,
1488,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Somente as pessoas singulares ou coletivas inscritas no RNAVT, ou que operem nos termos do artigo 10.º, podem usar a denominação de «agente de viagens» ou «agência de viagens».",0,,
1489,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo não podem utilizar nomes de estabelecimentos iguais ou semelhantes às de outros já existentes, salvo se comprovarem estar devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas detentoras originais e sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial.",0,,
1490,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Todas as agências de viagens e turismo devem exibir, de forma visível, a respetiva denominação.",0,,
1491,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua atividade comercial as agências de viagens e turismo devem indicar a denominação e, caso exista, o número de registo, bem como a localização da sua sede, sem prejuízo das referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, quando aplicável.",0,,
1492,Decreto-Lei n.º 17/2018,CAPÍTULO II,0,,
1493,Decreto-Lei n.º 17/2018,Requisitos de acesso à atividade das agências de viagens e turismo,0,,
1494,Decreto-Lei n.º 17/2018,SECÇÃO I,0,,
1495,Decreto-Lei n.º 17/2018,Regime geral,0,,
1496,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 6.º,0,,
1497,Decreto-Lei n.º 17/2018,Requisitos de acesso à atividade,0,,
1499,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o acesso e o exercício da atividade das agências de viagens e turismo dependem de inscrição no RNAVT por mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e dependem ainda do cumprimento dos seguintes requisitos: Subscrição do fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), nos termos do artigo 38.º.",1,1,TRUE
1500,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o acesso e o exercício da atividade das agências de viagens e turismo dependem de inscrição no RNAVT por mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e dependem ainda do cumprimento dos seguintes requisitos: Contratação de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 41.º.",0,1,TRUE
1501,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente decreto-lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu.",0,,
1502,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências não estabelecidas num Estado-Membro e que vendam ou proponham para venda viagens organizadas em território nacional, ou por qualquer meio dirijam tais atividades para o território nacional, são obrigadas a cumprir os requisitos de acesso à atividade previstos no presente decreto-lei.",0,,
1503,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 7.º,0,,
1504,Decreto-Lei n.º 17/2018,Mera comunicação prévia,0,,
1506,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A mera comunicação prévia é efetuada por formulário eletrónico disponível no RNAVT, acessível ao público através do balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), que identifica: O requerente.",0,1,TRUE
1507,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A mera comunicação prévia é efetuada por formulário eletrónico disponível no RNAVT, acessível ao público através do balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), que identifica: Os titulares da empresa e os seus administradores ou gerentes, quando se trate de pessoa coletiva.",0,1,TRUE
1508,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A mera comunicação prévia é efetuada por formulário eletrónico disponível no RNAVT, acessível ao público através do balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), que identifica: A localização dos estabelecimentos.",0,1,TRUE
1510,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos: Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respetiva certidão permanente ou, no caso de se tratar de pessoa singular, cópia simples da declaração de início de atividade.",1,,
1511,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos: Indicação do nome adotado para a agência de viagens e turismo e de marcas que pretenda utilizar, com a identificação do respetivo número de registo na autoridade competente ou com a apresentação de documento comprovativo de autorização de uso da marca, emitido pela entidade detentora.",0,,
1512,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos: Cópia simples da apólice do seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 41.º.",1,,
1513,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos: Cópia simples do documento comprovativo da subscrição do FGVT, nos termos do artigo 38.º, ou da prestação de garantia equivalente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu.",1,,
1514,Decreto-Lei n.º 17/2018,A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos: Comprovativo do pagamento da taxa a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte.,0,,
1515,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando os elementos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior se encontrem disponíveis na Internet, a respetiva apresentação pode ser substituída por uma declaração do interessado a indicar o endereço do sítio onde aqueles documentos podem ser consultados e a autorizar, se for caso disso, a sua consulta.",1,,
1516,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Com a receção da mera comunicação prévia por via eletrónica é automaticamente enviado um recibo de receção ao remetente e designado, pelo Turismo de Portugal, I. P., um gestor de processo a quem compete acompanhar a sua instrução, o cumprimento dos prazos e prestar informações e esclarecimentos ao requerente.",0,,
1517,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Caso o requerente não tenha procedido ao pagamento da quantia a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte previamente à mera comunicação prévia, o Turismo de Portugal, I. P., notifica-o, no prazo de cinco dias, para proceder ao pagamento daquela quantia.",0,,
1518,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Uma vez regularmente efetuada a mera comunicação prévia, o requerente pode iniciar a atividade, desde que se encontre paga a taxa a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte.",0,,
1519,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 8.º,0,,
1520,Decreto-Lei n.º 17/2018,Registo nacional das agências de viagens e turismo,0,,
1521,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém atualizado o RNAVT, que contém informação atualizada sobre as agências de viagens e turismo estabelecidas em território nacional e se integra no registo nacional de turismo (RNT), que disponibiliza informação atualizada sobre a oferta turística nacional, acessível ao público através do balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P.",0,,
1523,Decreto-Lei n.º 17/2018,O RNAVT contém: A identificação do representante da empresa.,0,,
1524,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O RNAVT contém: Quanto às pessoas coletivas, a identificação da firma ou a denominação social, a sede e o número de pessoa coletiva e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada, ou dados equivalentes do Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu onde se localize o estabelecimento principal ou, ainda, no caso de se tratar de pessoa singular, o respetivo número de identificação fiscal e código da atividade económica.",0,,
1525,Decreto-Lei n.º 17/2018,O RNAVT contém: A localização e contactos dos estabelecimentos.,0,,
1526,Decreto-Lei n.º 17/2018,O RNAVT contém: O nome comercial da agência de viagens e turismo.,0,,
1527,Decreto-Lei n.º 17/2018,O RNAVT contém: As marcas que a empresa pretende utilizar.,0,,
1528,Decreto-Lei n.º 17/2018,O RNAVT contém: O montante das garantias prestadas pela agência de viagens e turismo.,0,,
1530,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação: A abertura ou mudança de localização de estabelecimentos ou de quaisquer formas de representação.",0,,
1531,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação: A transmissão da propriedade.",0,,
1532,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação: A cessão de exploração de estabelecimento.",0,,
1533,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação: O encerramento do estabelecimento.",0,,
1534,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação: A alteração de qualquer outro elemento integrante do registo.",0,,
1535,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Pela inscrição de cada agência de viagens e turismo é devida ao Turismo de Portugal, I. P., uma taxa no valor de (euro) 750,00, atualizado automaticamente a 1 de março de cada ano com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.",0,,
1536,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 9.º,0,,
1537,Decreto-Lei n.º 17/2018,Informação pública no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo,0,,
1539,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da atividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Cessão de exploração de estabelecimento ou encerramento de estabelecimento, sem a respetiva comunicação, prevista nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo anterior.",0,,
1540,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da atividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Cessação da atividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível.",0,,
1541,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da atividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Incumprimento da obrigação de entrega ao Turismo de Portugal, I. P., do comprovativo de que as garantias exigidas se encontrem em vigor.",0,,
1542,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da atividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Não reposição de valores do FGVT da responsabilidade da agência nos termos previstos no n.º 3 do artigo 39.º.",0,,
1543,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da atividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Verificação de irregularidades graves na gestão da agência de viagens e turismo ou incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores, de modo a pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado das agências de viagem e turismo.",0,,
1545,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a inscrição no RNAVT de uma agência de viagens e turismo nos seguintes casos: Declaração de insolvência, sem o respetivo plano de recuperação aprovado, ou dissolução.",0,,
1546,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a inscrição no RNAVT de uma agência de viagens e turismo nos seguintes casos: Falta da entrega do comprovativo previsto na alínea c) do número anterior, no prazo de cinco dias.",0,,
1547,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a inscrição no RNAVT de uma agência de viagens e turismo nos seguintes casos: Verificando-se a inexistência de seguro válido.",0,,
1548,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a inscrição no RNAVT de uma agência de viagens e turismo nos seguintes casos: Verificando-se o previsto na alínea d) do número anterior.",0,,
1549,Decreto-Lei n.º 17/2018,SECÇÃO II,0,,
1550,Decreto-Lei n.º 17/2018,Regimes especiais,0,,
1551,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 10.º,0,,
1552,Decreto-Lei n.º 17/2018,Livre prestação de serviços,0,,
1553,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo legalmente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para a prática da atividade de agência de viagens e turismo podem exercer essa mesma atividade em território nacional, de forma ocasional e esporádica, devendo apresentar previamente ao Turismo de Portugal, I. P., a documentação, em forma simples, comprovativa da contratação de garantias equivalentes às previstas nos artigos 37.º, 38.º, 41.º e 42.º.",1,,
1554,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As entidades que operem nos termos do número anterior ficam sujeitas às demais condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente às constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º e dos artigos 14.º a 36.º.",0,,
1555,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 11.º,0,,
1556,Decreto-Lei n.º 17/2018,Instituições de economia social,0,,
1558,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: A organização de viagens não tenha fim lucrativo.",0,,
1559,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: As viagens organizadas sejam vendidas única e exclusivamente aos seus membros ou associados e não ao público em geral.",0,,
1560,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: As viagens se realizem de forma ocasional ou esporádica.",0,,
1561,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: Não sejam utilizados meios publicitários para a sua promoção dirigidos ao público em geral.",0,,
1562,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se que as viagens se realizam de forma ocasional e esporádica quando não ultrapassem o número de cinco por ano.",0,,
1563,Decreto-Lei n.º 17/2018,As entidades referidas no n.º 1 devem contratar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes das viagens a realizar.,0,,
1564,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Aplicam-se ao seguro de responsabilidade civil mencionado no número anterior, com as necessárias adaptações, as regras previstas no artigo 41.º.",0,,
1565,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 12.º,0,,
1566,Decreto-Lei n.º 17/2018,Exercício de atividades de animação turística,0,,
1567,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O exercício de atividades de animação turística por parte de agências de viagens e turismo depende da prestação das garantias exigidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na sua redação atual, do cumprimento dos requisitos exigidos para cada tipo de atividade e de inscrição no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) nos termos previstos no referido decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
1568,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O pedido de inscrição no RNAAT por agências de viagens e turismo é instruído com os documentos identificados nas alíneas d) a g) do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na sua redação atual.",0,,
1569,Decreto-Lei n.º 17/2018,As agências de viagens e turismo ficam isentas do pagamento da taxa devida pela inscrição no RNAAT.,0,,
1570,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 13.º,0,,
1571,Decreto-Lei n.º 17/2018,Transportador público rodoviário,0,,
1572,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Na realização de viagens turísticas e na receção, transferência e assistência de turistas, as agências de viagens e turismo podem utilizar os meios de transporte que lhes pertençam ou de que sejam locatárias, devendo, quando se tratar de veículos automóveis com lotação superior a nove lugares, cumprir os requisitos de acesso à profissão de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros, nos termos da legislação que lhes seja aplicável, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
1573,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos de comprovação da capacidade financeira exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, regulado pelo Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na sua redação atual, o valor do capital social é, no caso das agências de viagens e turismo, de (euro) 100 000,00.",0,,
1574,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos de comprovação da capacidade profissional exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, aplica-se às agências de viagens e turismo que exerçam a atividade prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na sua redação atual.",0,,
1575,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo que acedam à profissão de transportador público rodoviário, interno ou internacional de passageiros, podem efetuar todo o tipo de transporte ocasional com veículos automóveis pesados de passageiros.",0,,
1576,Decreto-Lei n.º 17/2018,As agências de viagens e turismo previstas no n.º 1 podem alugar os meios de transporte a outras agências.,0,,
1577,Decreto-Lei n.º 17/2018,CAPÍTULO III,0,,
1578,Decreto-Lei n.º 17/2018,Exercício da atividade das agências de viagens e turismo,0,,
1579,Decreto-Lei n.º 17/2018,SECÇÃO I,0,,
1580,Decreto-Lei n.º 17/2018,Princípio geral,0,,
1581,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 14.º,0,,
1582,Decreto-Lei n.º 17/2018,Livro de reclamações,0,,
1583,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo devem dispor de livro de reclamações nos termos e nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.",1,,
1584,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo responsável da agência de viagens e turismo ao Turismo de Portugal, I. P.",1,,
1585,Decreto-Lei n.º 17/2018,SECÇÃO II,0,,
1586,Decreto-Lei n.º 17/2018,Viagens,0,,
1587,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 15.º,0,,
1588,Decreto-Lei n.º 17/2018,Obrigações de informação,0,,
1590,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes da venda de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de: Documento de identificação civil.",0,,
1591,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes da venda de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de: Passaportes.",0,,
1592,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes da venda de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de: Vistos e prazos legais para a respetiva obtenção.",0,,
1593,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes da venda de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de: Formalidades sanitárias.",0,,
1594,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes da venda de uma viagem, a agência de viagens e turismo deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de: Caso a viagem se realize no território de Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu, a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença.",0,,
1595,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando seja obrigatório contrato escrito, a agência deve, ainda, informar o cliente de todas as cláusulas a incluir no mesmo.",0,,
1596,Decreto-Lei n.º 17/2018,Considera-se forma adequada de informação ao cliente a entrega do programa de viagem que inclua os elementos referidos nos números anteriores.,0,,
1597,Decreto-Lei n.º 17/2018,Qualquer descrição de uma viagem bem como o respetivo preço e as restantes condições do contrato não devem conter elementos enganadores nem induzir o viajante em erro.,0,,
1598,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 16.º,0,,
1599,Decreto-Lei n.º 17/2018,Obrigações acessórias,0,,
1600,Decreto-Lei n.º 17/2018,As agências devem entregar aos clientes todos os documentos necessários para a obtenção do serviço vendido.,0,,
1601,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Aquando da venda de qualquer serviço, as agências devem entregar aos clientes a documentação que mencione o objeto e caraterísticas do serviço, a data da prestação, o preço e os pagamentos já efetuados, exceto quando tais elementos figurem nos documentos referidos no número anterior e não tenham sofrido alteração.",0,,
1602,Decreto-Lei n.º 17/2018,SECÇÃO III,0,,
1603,Decreto-Lei n.º 17/2018,Viagens organizadas,0,,
1604,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 17.º,0,,
1605,Decreto-Lei n.º 17/2018,Informações pré-contratuais,0,,
1608,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: O destino ou destinos, o itinerário e os períodos de estadia, com as respetivas datas e, caso o alojamento esteja incluído, o número de noites.",0,,
1609,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: Os meios, as características e as categorias de transporte, os locais, as datas e as horas da partida e do regresso, a duração, as escalas e as correspondências.",0,,
1610,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: A hora aproximada da partida e do regresso, no caso de não ter ainda sido fixada a hora exata.",0,,
1611,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: A localização, as principais características e a categoria turística do alojamento segundo as regras do país de destino.",0,,
1612,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: As refeições fornecidas.",0,,
1613,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: As visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço total acordado para a viagem organizada.",0,,
1614,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: A realização de serviços de viagem em grupo, e, sempre que possível, o tamanho aproximado do grupo, caso não se depreenda do contexto.",0,,
1615,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: A língua em que outros serviços turísticos são prestados, caso o benefício da sua prestação dependa de uma comunicação oral eficaz.",0,,
1616,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: Se a viagem ou as férias são, em geral, adequadas para pessoas com mobilidade reduzida.",0,,
1617,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: A pedido do viajante, informações exatas sobre a adequação da viagem ou das férias, tendo em conta as suas necessidades.",0,,
1618,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: A denominação comercial e o endereço geográfico da agência de viagens e turismo, bem como o respetivo número de inscrição no RNAVT, assim como os números de telefone e, quando existam, endereços de correio eletrónico.",0,,
1619,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: O preço total da viagem organizada, incluindo impostos e, se aplicável, todas as taxas, encargos e outros custos adicionais ou, se estes não puderem ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato, a indicação do tipo de custos adicionais que o viajante poderá ainda ter de suportar.",0,,
1620,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: As modalidades de pagamento, incluindo os eventuais montantes ou percentagens do preço a pagar a título de adiantamento e o calendário de pagamento do remanescente, ou as garantias financeiras a pagar ou a prestar pelo viajante.",0,,
1621,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: O número mínimo de pessoas exigido para a realização da viagem organizada e o termo do prazo para a eventual rescisão do contrato se aquele número não for atingido, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º.",0,,
1622,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: Informações gerais sobre documentos de identificação civil, passaportes e vistos necessários para a realização da viagem organizada, incluindo prazos aproximados para a obtenção dos vistos e informações sobre as formalidades sanitárias do país de destino.",0,,
1623,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: Informação de que o viajante pode rescindir o contrato em qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável ou, se aplicável, das taxas de rescisão normalizadas exigidas pela agência de viagens e turismo que não podem ser superiores ao preço da viagem deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafetação dos serviços de viagem, valores que são justificados caso tal seja solicitado pelo viajante.",0,,
1624,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a agência de viagens e turismo é obrigada a fornecer ao viajante a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A ou B do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, quando aplicável, as informações seguintes: As principais características da viagem organizada: Informação sobre a subscrição facultativa ou obrigatória de um seguro que cubra o custo de rescisão do contrato por parte do viajante ou os custos da assistência, incluindo o repatriamento, em caso de acidente, doença ou morte.",0,,
1625,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos contratos celebrados por telefone, a agência de viagens e turismo deve prestar ao viajante, em suporte duradouro, as informações normalizadas constantes da parte B do anexo II ao presente decreto-lei, e as informações previstas nas alíneas a) a h) do número anterior.",0,,
1626,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso de viagens organizadas adquiridas a diferentes agências de viagens e turismo mediante processos interligados de reserva em linha, previstas no ponto 5) da subalínea ii) da alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º, as agências intervenientes devem assegurar que cada uma preste, antes de um viajante ficar vinculado por um contrato ou proposta correspondente, as informações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1, na medida em que tal seja pertinente para os serviços de viagem que cada um ofereça, bem como as informações normalizadas através da ficha constante da parte C do anexo II ao presente decreto-lei.",0,,
1627,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As informações a que se referem os números anteriores são prestadas de forma clara, compreensível e bem visível, e, caso sejam prestadas por escrito, devem ser legíveis.",0,,
1628,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 18.º,0,,
1629,Decreto-Lei n.º 17/2018,Programas de viagem,0,,
1630,Decreto-Lei n.º 17/2018,As agências de viagens e turismo que anunciarem a realização de viagens organizadas podem dispor de programas para entregar a quem os solicite.,0,,
1631,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os programas de viagem, caso existam, devem incluir, de forma clara, precisa e com carateres legíveis, a informação normalizada através das fichas informativas constantes das partes A e B do anexo II ao presente decreto-lei e, quando aplicável, as informações referidas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo anterior.",0,,
1632,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 19.º,0,,
1633,Decreto-Lei n.º 17/2018,Caráter vinculativo das informações pré-contratuais,0,,
1634,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As informações prestadas aos viajantes a que se referem as alíneas a), c), d), e) e g) do n.º 1 do artigo 17.º, nomeadamente através do programa de viagem, fazem parte integrante do contrato e não podem ser alteradas, salvo acordo expresso entre as partes.",0,,
1635,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo deve comunicar ao viajante todas as alterações às informações pré-contratuais de forma clara, compreensível e bem visível antes da celebração do contrato de viagem organizada.",0,,
1636,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se a agência de viagens e turismo não cumprir o dever de informação referente a taxas, encargos e outros custos adicionais a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, antes da celebração do contrato, o viajante não é obrigado a pagar essas taxas, encargos e outros custos.",0,,
1637,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 20.º,0,,
1638,Decreto-Lei n.º 17/2018,Teor do contrato de viagem organizada e documentos a fornecer,0,,
1639,Decreto-Lei n.º 17/2018,O contrato deve ser formulado numa linguagem clara e compreensível e caso seja reduzido a escrito deve ser legível.,0,,
1640,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato considera-se celebrado com a entrega ao viajante do documento de reserva, programa, caso exista, e respetivas informações normalizadas, desde que se tenha verificado o pagamento, ainda que parcial, da viagem.",0,,
1642,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: Eventuais exigências do viajante que a agência tenha aceitado.",0,,
1643,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: A indicação de que a agência de viagens e turismo é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato, nos termos do artigo 35.º e, ainda, que se encontra obrigada a prestar assistência, nos termos do artigo 30.º.",0,,
1644,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: O nome da entidade responsável pela proteção em caso de insolvência e os seus contactos, incluindo o seu endereço geográfico e, se aplicável, o nome da autoridade competente para a proteção em caso de insolvência e os seus contactos.",0,,
1645,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: O nome, endereço, número de telefone, endereço de correio e, se aplicável, o número de fax do representante local da agência de viagens e turismo ou de um ponto de contacto através do qual o viajante possa contactar rapidamente a agência e comunicar com este de modo eficaz, pedir assistência em caso de dificuldades ou apresentar reclamações por qualquer falta de conformidade constatada durante a execução da viagem organizada.",0,,
1646,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: A obrigação de o viajante comunicar qualquer falta de conformidade que se verifique durante a execução da viagem, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º.",0,,
1647,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: No caso de viagens organizadas com menores não acompanhados por um dos pais ou outra pessoa autorizada, que inclua alojamento, as informações que permitam o contacto direto com o menor ou com a pessoa responsável pelo mesmo no local de estadia.",0,,
1648,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: Informação sobre os procedimentos de tratamento de reclamações, sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) e, se aplicável, sobre a entidade de resolução alternativa de litígios pela qual a agência de viagens e turismo esteja abrangida, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, e sobre a plataforma de resolução de litígios em linha, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.",0,,
1649,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: Informação sobre o direito de cessão de posição contratual, bem como os respetivos termos e condições.",0,,
1650,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No momento da celebração do contrato ou posteriormente, logo que possível, a agência de viagens e turismo deve fornecer ao viajante cópia ou confirmação do contrato num suporte duradouro, podendo este exigir cópia em papel caso o contrato tenha sido celebrado na presença física simultânea das partes.",0,,
1651,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, conforme definidos na alínea g) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, deve ser fornecida ao viajante uma cópia do contrato ou a confirmação da viagem organizada em papel ou, se o viajante aceitar, noutro suporte duradouro.",0,,
1652,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso de viagens organizadas adquiridas a diferentes agências de viagens e turismo mediante processos interligados de reserva em linha, previstas no ponto 5) da subalínea ii) da alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º, as agências de viagem e turismo a quem os dados sejam transmitidos devem informar a agência a quem foi solicitado o primeiro serviço de que foi celebrado o contrato que levou à criação da viagem organizada e devem, ainda, prestar as informações necessárias para que este possa cumprir as suas obrigações.",0,,
1653,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos casos referidos no número anterior, logo que seja informada de que foi criada uma viagem organizada, a agência de viagens e turismo a quem foi solicitado o primeiro serviço deve prestar ao viajante as informações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 3, num suporte duradouro.",0,,
1654,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As informações a que se referem os n.os 3, 6 e 7 são prestadas de forma clara, compreensível e bem visível.",0,,
1655,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes do início da viagem organizada, com a devida antecedência, a agência de viagens e turismo deve fornecer ao viajante os recibos necessários, cupões ou bilhetes, as informações sobre os horários de partida previstos e, se aplicável, a hora-limite para o registo, bem como os horários previstos das escalas, das correspondências e da chegada.",0,,
1656,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 21.º,0,,
1657,Decreto-Lei n.º 17/2018,Ónus da prova,0,,
1658,Decreto-Lei n.º 17/2018,O ónus da prova relativamente ao cumprimento dos requisitos de informação estabelecidos nos artigos anteriores da presente secção recai sobre as agências de viagens e turismo.,0,,
1659,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 22.º,0,,
1660,Decreto-Lei n.º 17/2018,Cessão da posição contratual,0,,
1661,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência de viagens e turismo, por forma escrita, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida.",0,,
1662,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cessão.",0,,
1663,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo deve informar o cedente dos custos reais associados à cedência em causa, os quais não podem ser superiores aos custos por aquele suportados como resultado da cessão e devem ser devidamente comprovados.",0,,
1664,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo deve fornecer ao cedente um comprovativo da existência das taxas, dos encargos ou custos adicionais ocasionados pela cessão do contrato de viagem organizada.",0,,
1665,Decreto-Lei n.º 17/2018,A agência de viagens e turismo deve comunicar a cessão da posição contratual aos prestadores de serviços com vista ao cumprimento do contrato.,0,,
1666,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 23.º,0,,
1667,Decreto-Lei n.º 17/2018,Alteração do preço da viagem organizada,0,,
1668,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nas viagens organizadas o preço não é suscetível de aumento após a celebração do contrato, exceto nas situações previstas nos números seguintes.",0,,
1670,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo só pode aumentar o preço até 20 dias seguidos antes da data prevista para a partida se, cumulativamente: O contrato o previr expressamente e indicar que o viajante tem direito à redução do preço nos termos do n.º 5, devendo, neste caso, determinar as regras precisas de cálculo da alteração.",0,,
1672,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo só pode aumentar o preço até 20 dias seguidos antes da data prevista para a partida se, cumulativamente: A alteração resultar diretamente de variações: No custo do transporte de passageiros resultante do preço do combustível ou de outras fontes de energia.",0,,
1673,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo só pode aumentar o preço até 20 dias seguidos antes da data prevista para a partida se, cumulativamente: A alteração resultar diretamente de variações: Dos impostos ou das taxas que incidem sobre os serviços de viagem incluídos, aplicados por terceiros não diretamente envolvidos na execução da viagem organizada, incluindo as taxas de estadia, de aterragem, de embarque ou de desembarque nos portos e aeroportos.",0,,
1674,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo só pode aumentar o preço até 20 dias seguidos antes da data prevista para a partida se, cumulativamente: A alteração resultar diretamente de variações: Nas taxas de câmbio aplicáveis à viagem organizada.",0,,
1675,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O aumento do preço referido no número anterior só é possível se for notificado pela agência de viagens e turismo ao viajante de forma clara e compreensível, juntamente com uma justificação do mesmo e os respetivos cálculos, num suporte duradouro.",0,,
1676,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso de o aumento do preço referido no n.º 2 exceder 8 % do preço total da viagem organizada, são aplicáveis os n.os 2 a 6 do artigo seguinte.",0,,
1677,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se o contrato de viagem organizada estipular a possibilidade de aumento de preço, deve também prever que o viajante tem direito à redução do preço, correspondente à diminuição dos custos a que se refere a alínea b) do n.º 2, que venham a ocorrer posteriormente à celebração do contrato e previamente ao início da viagem organizada, tendo a agência de viagens e turismo direito a deduzir as despesas administrativas efetivas do reembolso devido ao viajante, devendo justificar tal valor caso seja solicitado pelo viajante.",0,,
1678,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 24.º,0,,
1679,Decreto-Lei n.º 17/2018,Alteração de outros termos do contrato de viagem organizada,0,,
1681,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo está vinculada aos termos do contrato de viagem organizada, não os podendo alterar, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, salvo se cumulativamente se verificar o seguinte: O contrato de viagem organizada prever expressamente essa possibilidade.",0,,
1682,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo está vinculada aos termos do contrato de viagem organizada, não os podendo alterar, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, salvo se cumulativamente se verificar o seguinte: A alteração for insignificante",0,,
1683,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo está vinculada aos termos do contrato de viagem organizada, não os podendo alterar, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, salvo se cumulativamente se verificar o seguinte: A agência de viagens e turismo informar o viajante dessa alteração, de forma clara, compreensível e bem visível num suporte duradouro.",0,,
1685,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, antes do início da viagem organizada, a agência de viagens e turismo se vir obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, ou não conseguir preencher os requisitos especiais a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º, ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8 %, nos termos referidos no n.º 4 do artigo 23.º, o viajante pode, num prazo razoável fixado pela agência de viagens e turismo: Aceitar a alteração proposta.",0,,
1686,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, antes do início da viagem organizada, a agência de viagens e turismo se vir obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, ou não conseguir preencher os requisitos especiais a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º, ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8 %, nos termos referidos no n.º 4 do artigo 23.º, o viajante pode, num prazo razoável fixado pela agência de viagens e turismo: Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas nos termos do n.º 6.",0,,
1687,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso previsto na alínea b) do número anterior, o viajante pode aceitar uma viagem organizada de substituição, se possível de qualidade equivalente ou superior.",0,,
1689,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos casos previstos no n.º 2, a agência deve comunicar ao viajante, sem demora injustificada e de forma clara, compreensível e bem visível, num suporte duradouro: As alterações propostas e o seu impacto no preço da viagem, nos termos do n.º 5.",0,,
1690,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos casos previstos no n.º 2, a agência deve comunicar ao viajante, sem demora injustificada e de forma clara, compreensível e bem visível, num suporte duradouro: Um prazo razoável para que o viajante comunique a sua decisão.",0,,
1691,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos casos previstos no n.º 2, a agência deve comunicar ao viajante, sem demora injustificada e de forma clara, compreensível e bem visível, num suporte duradouro: As consequências da falta de resposta do viajante dentro do prazo a que se refere a alínea anterior",0,,
1692,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos casos previstos no n.º 2, a agência deve comunicar ao viajante, sem demora injustificada e de forma clara, compreensível e bem visível, num suporte duradouro: Se for caso disso, a viagem organizada de substituição proposta e o seu preço.",0,,
1693,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se as alterações ao contrato a que se refere o n.º 2 ou a viagem organizada de substituição a que se refere o n.º 3, resultarem numa viagem organizada de qualidade ou custo inferiores, o viajante tem direito a uma redução do preço.",0,,
1694,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Em caso de rescisão do contrato, a que se refere a alínea b) do n.º 2, se o viajante não aceitar uma viagem organizada de substituição, a agência de viagens e turismo deve reembolsar todos os pagamentos efetuados, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão.",0,,
1695,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 25.º,0,,
1696,Decreto-Lei n.º 17/2018,Rescisão do contrato de viagem organizada pelo viajante,0,,
1697,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada a todo o tempo, antes do início da viagem.",0,,
1698,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso de rescisão do contrato nos termos do número anterior, o viajante pode ser obrigado a pagar à agência de viagens e turismo uma taxa de rescisão adequada e justificável, estabelecida no contrato, calculada com base na antecedência da rescisão do contrato relativamente ao início da viagem organizada e nas economias de custos e nas receitas esperadas em resultado da reafetação dos serviços de viagem.",0,,
1699,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos casos em que o contrato não estabeleça taxa de rescisão, o montante da mesma deve corresponder ao preço da viagem organizada deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafetação dos serviços de viagem, devendo a agência de viagens e turismo, a pedido do viajante, justificar o montante da taxa de rescisão.",0,,
1700,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante tem direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino.",0,,
1701,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A rescisão do contrato de viagem nos termos do número anterior confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, sem direito a indemnização adicional, sendo a agência de viagens e turismo organizadora responsável por esse reembolso.",0,,
1702,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação estabelecida no número anterior, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.",0,,
1703,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo deve reembolsar, nos casos referidos nos n.os 1 a 3, todos os pagamentos efetuados, deduzidos da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.",0,,
1704,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 26.º,0,,
1705,Decreto-Lei n.º 17/2018,Direito de retratação,0,,
1706,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o viajante goza do direito de retratação do contrato de viagem organizada durante o prazo de 14 dias sem ter de invocar qualquer fundamento.",0,,
1707,Decreto-Lei n.º 17/2018,"São considerados contratos celebrados fora do estabelecimento comercial os que são celebrados na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do viajante em local que não seja o estabelecimento comercial daquele, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.",0,,
1708,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O direito previsto no n.º 1 não é aplicável ao contrato de viagem organizada que seja celebrado em stands de agências de viagens, devidamente identificadas como tal, em feiras de turismo.",0,,
1709,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 27.º,0,,
1710,Decreto-Lei n.º 17/2018,Rescisão do contrato de viagem organizada pela agência,0,,
1712,Decreto-Lei n.º 17/2018,A agência de viagens e turismo pode rescindir o contrato nos casos seguintes: O número de pessoas inscritas na viagem for inferior ao número mínimo indicado no contrato.,0,,
1713,Decreto-Lei n.º 17/2018,A agência de viagens e turismo pode rescindir o contrato nos casos seguintes: A agência de viagens e turismo for impedida de executar o contrato devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais.,0,,
1715,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso previsto na alínea a) do número anterior, a agência de viagens e turismo deve notificar o viajante da rescisão do contrato dentro do prazo fixado no mesmo e o mais tardar: 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias.",0,,
1716,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso previsto na alínea a) do número anterior, a agência de viagens e turismo deve notificar o viajante da rescisão do contrato dentro do prazo fixado no mesmo e o mais tardar: 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias.",0,,
1717,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso previsto na alínea a) do número anterior, a agência de viagens e turismo deve notificar o viajante da rescisão do contrato dentro do prazo fixado no mesmo e o mais tardar: 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.",0,,
1718,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso previsto da alínea b) do n.º 1, a agência de viagens e turismo deve notificar o viajante da rescisão do contrato, sem demora injustificada, antes do início da viagem organizada.",0,,
1719,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A rescisão do contrato de viagem nos termos do n.º 1, e cumpridas as obrigações previstas nos n.os 2 e 3, confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, mas não o direito a uma indemnização adicional.",0,,
1720,Decreto-Lei n.º 17/2018,A agência de viagens e turismo deve efetuar os reembolsos exigidos nos termos do número anterior no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.,0,,
1721,Decreto-Lei n.º 17/2018,A agência de viagens e turismo organizadora é responsável pelo reembolso previsto no número anterior na situação prevista na alínea b) do n.º 1.,0,,
1722,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação estabelecida no número anterior, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.",0,,
1723,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 28.º,0,,
1724,Decreto-Lei n.º 17/2018,Incumprimento,0,,
1725,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Qualquer falta de conformidade na execução de serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada deve ser comunicada à agência de viagens e turismo por escrito ou de outra forma adequada, sem demora injustificada.",0,,
1726,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo deve assegurar o suprimento da falta de conformidade, salvo quando tal seja impossível ou implique custos desproporcionados, tendo em conta o valor dos serviços afetados e a relevância da falta de conformidade em causa.",0,,
1727,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nas situações previstas no número anterior, o cliente tem direito à restituição da diferença entre o preço das prestações previstas e o das efetivamente fornecidas, bem como a ser indemnizado nos termos do artigo seguinte.",0,,
1728,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Caso uma parte significativa dos serviços de viagem não possa ser prestada como acordado no contrato de viagem organizada, a agência de viagens e turismo deve propor alternativas adequadas, sem custos suplementares para o viajante, sempre que possível de qualidade equivalente ou superior à especificada no contrato, a fim de dar continuidade à viagem organizada, inclusive se o regresso do viajante ao local de partida não for assegurado como acordado.",0,,
1729,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se os serviços de viagem propostos pela agência de viagens e turismo forem de qualidade inferior aos previstos no contrato, a mesma deve conceder ao viajante uma redução adequada do preço da viagem.",0,,
1730,Decreto-Lei n.º 17/2018,O viajante só pode recusar os serviços de viagem propostos se estes não forem comparáveis ao que tinha sido acordado no contrato de viagem organizada ou se a redução do preço referida no número anterior for inadequada.,0,,
1731,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se for impossível encontrar alternativas ou o viajante recusar as alternativas propostas nos termos do número anterior, o viajante tem direito, se adequado, a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos, nos termos do artigo seguinte, sem rescindir o contrato de viagem organizada.",0,,
1732,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando a agência de viagens e turismo não assegure em tempo útil, a prestação de serviços equivalentes aos contratados ou o suprimento de qualquer outra falta de conformidade, desde que notificada nos termos do n.º 1, o viajante pode suprir esta falta e solicitar o reembolso das despesas incorridas à agência de viagens e turismo.",0,,
1733,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O reembolso por despesas incorridas pelo viajante, nos termos do número anterior, inclui as despesas com a contratação com terceiros de serviços de alojamento e transporte não incluídos no contrato.",0,,
1734,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se a falta de conformidade afetar consideravelmente a execução da viagem organizada e a agência de viagens e turismo não a suprir dentro de um prazo razoável fixado pelo viajante, este pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão e pode solicitar uma redução do preço e/ou uma indemnização por danos, nos termos do artigo seguinte.",0,,
1735,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se a viagem organizada incluir o transporte de passageiros e a falta de conformidade afetar consideravelmente a execução da viagem, quando se mostre impossível a continuação da viagem ou o viajante recusar as alternativas propostas nos termos do n.º 6, a agência de viagens e turismo deve fornecer, sem aumento de preço, um meio de transporte equivalente que possibilite o regresso, sem demora injustificada, ao local de partida ou a outro local acordado.",0,,
1736,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 29.º,0,,
1737,Decreto-Lei n.º 17/2018,Redução do preço e indemnização por danos,0,,
1738,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante tem direito à redução do preço durante todo o período em que se verifique a falta de conformidade, salvo se a agência de viagens e turismo provar que a mesma é imputável ao viajante.",0,,
1740,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante tem direito a receber, sem demora injustificada, uma indemnização por quaisquer danos sofridos em resultado de uma eventual falta de conformidade, salvo se a agência de viagens e turismo provar que a falta de conformidade é: Imputável ao viajante.",0,,
1741,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante tem direito a receber, sem demora injustificada, uma indemnização por quaisquer danos sofridos em resultado de uma eventual falta de conformidade, salvo se a agência de viagens e turismo provar que a falta de conformidade é: Imputável a um terceiro alheio à prestação dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem organizada e é imprevisível ou inevitável.",0,,
1742,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante tem direito a receber, sem demora injustificada, uma indemnização por quaisquer danos sofridos em resultado de uma eventual falta de conformidade, salvo se a agência de viagens e turismo provar que a falta de conformidade é: Devida a circunstâncias inevitáveis e excecionais.",0,,
1743,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os direitos à indemnização ou à redução de preço nos termos do presente decreto-lei não podem afetar os direitos dos viajantes nos termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, do Regulamento (CE) n.º 392/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, do Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, e do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, e nos termos das convenções internacionais, tendo os viajantes direito de apresentar reclamações nos termos do presente decreto-lei e dos referidos regulamentos e convenções internacionais.",0,,
1744,Decreto-Lei n.º 17/2018,A indemnização ou a redução de preço concedida nos termos do presente decreto-lei e a indemnização ou a redução de preço concedida nos termos dos regulamentos e convenções internacionais referidos no número anterior devem ser deduzidas uma da outra a fim de evitar a sobrecompensação.,0,,
1745,Decreto-Lei n.º 17/2018,O direito a apresentar reclamações nos termos do presente artigo prescreve no prazo de dois anos.,0,,
1746,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 30.º,0,,
1747,Decreto-Lei n.º 17/2018,Assistência aos viajantes,0,,
1749,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Em caso de dificuldades do viajante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a agência de viagens e turismo é obrigada a dar-lhe assistência, nomeadamente: Fornecendo informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular",0,,
1750,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Em caso de dificuldades do viajante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a agência de viagens e turismo é obrigada a dar-lhe assistência, nomeadamente: Ajudando o viajante a efetuar comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem.",0,,
1751,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo pode cobrar uma taxa razoável por essa assistência se a dificuldade tiver sido causada pelo viajante de forma deliberada ou por negligência deste último, que não pode, em caso algum, exceder os custos efetivamente incorridos pela agência.",0,,
1752,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, o viajante não puder regressar, a agência de viagens e turismo organizadora é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por viajante.",0,,
1753,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação estabelecida no número anterior, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.",0,,
1754,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, nos termos da legislação da União Europeia em matéria de direitos dos passageiros, forem previstos períodos de alojamento mais longos para os meios de transporte relevantes para o regresso do viajante, o período previsto no n.º 3 deve ser aumentado em consonância com tal legislação.",0,,
1755,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A limitação dos custos prevista no n.º 3, não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a agência de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades específicas pelo menos 48 horas antes do início da viagem organizada.",0,,
1756,Decreto-Lei n.º 17/2018,A agência de viagens e turismo não pode invocar circunstâncias inevitáveis e excecionais para limitar a responsabilidade nos termos do n.º 3 se o prestador de serviços de transporte em causa não puder invocar tais circunstâncias nos termos da legislação aplicável da União.,0,,
1757,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 31.º,0,,
1758,Decreto-Lei n.º 17/2018,Proteção em caso de insolvência,0,,
1759,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos casos em que os serviços contratados não sejam executados em consequência da insolvência da agência de viagens e turismo, esta deve reembolsar todos os pagamentos efetuados pelos viajantes ou por conta destes.",0,,
1760,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se no contrato de viagem organizada estiver incluído o transporte de passageiros, a agência de viagens e turismo deve igualmente garantir o repatriamento dos viajantes.",0,,
1761,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Sem prejuízo do número anterior, a agência de viagens e turismo pode propor ao viajante a continuação da viagem.",0,,
1762,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Relativamente aos serviços de viagem que não tenham sido prestados, os reembolsos são efetuados sem demora injustificada após o pedido do viajante.",0,,
1763,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 32.º,0,,
1764,Decreto-Lei n.º 17/2018,Outras obrigações,0,,
1765,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Sem prejuízo da responsabilidade solidária, prevista no n.º 3 do artigo 35.º, caso a agência de viagens e turismo organizadora esteja estabelecida fora do Espaço Económico Europeu, a agência de viagens e turismo retalhista estabelecida em território nacional fica sujeita às obrigações aplicáveis às agências de viagens e turismo organizadoras previstas nos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º, salvo se puder provar que a agência de viagens e turismo organizadora preenche as condições previstas nestes artigos.",0,,
1766,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 33.º,0,,
1767,Decreto-Lei n.º 17/2018,Contacto com a agência organizadora através da agência retalhista,0,,
1768,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O viajante pode enviar mensagens, pedidos ou apresentar reclamações relacionadas com a execução da viagem organizada diretamente à agência de viagens e turismo retalhista por intermédio da qual a viagem foi adquirida, caso em que, esta transmite à agência de viagens e turismo organizadora essas mensagens, pedidos ou reclamações, sem demora injustificada.",0,,
1769,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos do cumprimento de prazos e de prazos de prescrição, a receção de mensagens, de pedidos ou de reclamações a que se refere o número anterior pela agência de viagens e turismo retalhista é equiparada à receção pela agência de viagens e turismo organizadora.",0,,
1770,Decreto-Lei n.º 17/2018,SECÇÃO IV,0,,
1771,Decreto-Lei n.º 17/2018,Serviços de viagem conexos,0,,
1772,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 34.º,0,,
1773,Decreto-Lei n.º 17/2018,Requisitos de informação e proteção em caso de insolvência,0,,
1775,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes de um viajante ficar vinculado por um contrato conducente à criação de um serviço de viagem conexo ou por uma proposta correspondente, o operador que facilite os serviços de viagem conexos, mesmo que não esteja estabelecido num Estado-Membro mas que, por qualquer meio, dirija tais atividades para o território nacional, deve indicar de forma clara, compreensível e bem visível que o viajante: Não beneficia dos direitos que se aplicam exclusivamente a viagens organizadas ao abrigo do presente decreto-lei e que cada prestador de serviços será o único responsável pela correta execução contratual do seu serviço",0,,
1776,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Antes de um viajante ficar vinculado por um contrato conducente à criação de um serviço de viagem conexo ou por uma proposta correspondente, o operador que facilite os serviços de viagem conexos, mesmo que não esteja estabelecido num Estado-Membro mas que, por qualquer meio, dirija tais atividades para o território nacional, deve indicar de forma clara, compreensível e bem visível que o viajante: Beneficia da proteção em caso de insolvência, nos termos do n.º 3.",0,,
1777,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A fim de dar cumprimento ao número anterior, o operador que facilite serviços de viagem conexos deve fornecer ao viajante as informações através da ficha informativa normalizada relevante constante do anexo III ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, ou, caso o tipo especial de serviços de viagem conexos não seja abrangido por uma das fichas informativas constante desse anexo, fornece as informações aí indicadas.",0,,
1778,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo que facilitam serviços de viagem conexos nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º devem garantir o reembolso de todos os pagamentos recebidos dos viajantes, na medida em que o serviço de viagem que faz parte de um serviço de viagem conexo não seja executado em consequência da sua insolvência.",0,,
1779,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se as agências de viagens e turismo referidas no número anterior forem a parte responsável pelo transporte dos passageiros, a garantia abrange também o repatriamento do viajante.",0,,
1780,Decreto-Lei n.º 17/2018,O n.º 3 do artigo 6.º e os n.os 2 a 4 do artigo 31.º são aplicáveis com as devidas adaptações.,0,,
1781,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se o operador que facilitar os serviços de viagem conexos não cumprir os requisitos constantes dos números anteriores, são aplicáveis os direitos e obrigações previstos nos artigos 22.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º e 33.º relativamente aos serviços de viagem incluídos no serviço de viagem conexo.",0,,
1782,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando um serviço de viagem conexo resultar da celebração de um contrato entre um viajante e uma agência de viagens e turismo que não facilite o serviço de viagem conexo, essa agência deve informar a agência de viagens e turismo que facilita o serviço de viagem conexo da celebração do contrato correspondente.",0,,
1783,Decreto-Lei n.º 17/2018,CAPÍTULO IV,0,,
1784,Decreto-Lei n.º 17/2018,Da responsabilidade das agências de viagens,0,,
1785,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 35.º,0,,
1786,Decreto-Lei n.º 17/2018,Princípios gerais,0,,
1787,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo são responsáveis perante os seus clientes pela execução dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
1788,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando se tratar de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.",0,,
1789,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No caso de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas.",0,,
1790,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos restantes serviços de viagens, as agências de viagens e turismo respondem pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo cliente.",0,,
1791,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo que intervenham como intermediárias em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos são responsáveis pelos erros de emissão dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis.",0,,
1792,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A agência de viagens e turismo é responsável por quaisquer erros devido a deficiências técnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputáveis e, se tiver aceite proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem que façam parte de serviços de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva.",0,,
1793,Decreto-Lei n.º 17/2018,As agências de viagens e turismo não são responsáveis por erros na reserva que sejam imputáveis ao viajante ou que sejam causados por circunstâncias inevitáveis e excecionais.,0,,
1794,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 36.º,0,,
1795,Decreto-Lei n.º 17/2018,Limites,0,,
1796,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A responsabilidade da agência de viagens e turismo tem como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, sobre transporte aéreo internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre transporte ferroviário.",0,,
1798,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes: (euro) 441 436,00, em caso de morte ou danos corporais.",0,,
1799,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes: (euro) 7881,00, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação.",0,,
1800,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes: (euro) 31 424,00, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida.",0,,
1801,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes: (euro) 10 375,00, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel.",0,,
1802,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens e turismo, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes: (euro) 1097,00, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.",0,,
1804,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites: (euro) 1397,00, globalmente.",0,,
1805,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites: (euro) 449,00 por artigo.",0,,
1806,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites: O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.",0,,
1807,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo têm direito de regresso sobre os fornecedores de bens e serviços relativamente às quantias pagas no cumprimento da obrigação de indemnizar prevista nos números anteriores, nos termos gerais aplicáveis.",0,,
1808,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O contrato de viagem pode limitar a indemnização a pagar, desde que esse limite não seja aplicável às lesões corporais, nem aos danos causados de forma deliberada ou por negligência e não represente menos do que o triplo do preço total da viagem organizada.",0,,
1809,Decreto-Lei n.º 17/2018,CAPÍTULO V,0,,
1810,Decreto-Lei n.º 17/2018,Das garantias dos viajantes,0,,
1811,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 37.º,0,,
1812,Decreto-Lei n.º 17/2018,Fundo de garantia de viagens e turismo,0,,
1813,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O FGVT, criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, na sua redação atual, mantém-se em vigor, sendo regulado pelas normas constantes do presente decreto-lei.",0,,
1814,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O FGVT é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, responde solidariamente pelo pagamento dos créditos de viajantes decorrentes do incumprimento de serviços contratados às agências de viagens e turismo.",0,,
1815,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O FGVT tem o montante mínimo de (euro) 4 000 000,00 e é constituído pelos valores a que se refere o artigo seguinte.",0,,
1817,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os valores que integram o FGVT respondem solidariamente pelos créditos dos viajantes relativamente a serviços contratados a agências de viagens e turismo, e satisfazem: O reembolso dos pagamentos efetuados pelos viajantes ou por conta destes na medida em que os serviços contratados não sejam prestados por força da insolvência da agência de viagens e turismo.",0,,
1818,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os valores que integram o FGVT respondem solidariamente pelos créditos dos viajantes relativamente a serviços contratados a agências de viagens e turismo, e satisfazem: O reembolso dos montantes entregues pelos viajantes referentes ao incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos celebrados com agências de viagens e turismo.",0,,
1819,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os valores que integram o FGVT respondem solidariamente pelos créditos dos viajantes relativamente a serviços contratados a agências de viagens e turismo, e satisfazem: O reembolso das despesas suplementares suportadas pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa.",0,,
1820,Decreto-Lei n.º 17/2018,Podem acionar o FGVT os viajantes que não estejam abrangidos por um acordo geral para a organização de viagens de negócios.,0,,
1822,Decreto-Lei n.º 17/2018,Ficam excluídos do âmbito do FGVT o pagamento dos créditos dos viajantes: Relativos à compra isolada de bilhetes de avião.,0,,
1823,Decreto-Lei n.º 17/2018,Ficam excluídos do âmbito do FGVT o pagamento dos créditos dos viajantes: Que tenham viajado com base num acordo geral para a organização de viagens de negócios.,0,,
1824,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A gestão do FGVT cabe ao Estado, representado pelo Turismo de Portugal, I. P., com o apoio, não remunerado, de um conselho geral que integra representantes das agências de viagens e turismo e dos viajantes, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.",0,,
1825,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A gestão do FGVT pode ser atribuída pelo Turismo de Portugal, I. P., ouvido o conselho geral do FGVT, a uma sociedade financeira, com respeito pelas normas aplicáveis à contratação pública.",0,,
1826,Decreto-Lei n.º 17/2018,As receitas decorrentes da gestão do FGVT revertem para o mesmo.,0,,
1827,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 38.º,0,,
1828,Decreto-Lei n.º 17/2018,Financiamento do fundo de garantia de viagens e turismo,0,,
1829,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O financiamento do FGVT é assegurado pelas agências de viagens e turismo, mediante uma contribuição única de (euro) 2500,00, a prestar no momento da inscrição no RNAVT.",0,,
1830,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Sempre que o FGVT atinja um valor inferior a (euro) 3 000 000,00, as agências de viagens e turismo são notificadas pelo Turismo de Portugal, I. P., para prestarem contribuição adicional, nos termos do quadro único em anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, e na proporção estabelecida, até que o FGVT atinja o seu valor mínimo de (euro) 4 000 000,00.",0,,
1831,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A contribuição referida no número anterior é efetuada no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do Turismo de Portugal, I. P., devendo em simultâneo a agência de viagens e turismo facultar o acesso à informação empresarial simplificada que tenha apresentado para efeitos fiscais, para comprovação do respetivo volume de negócios e apuramento do escalão aplicável e respetivo montante a contribuir, nos termos do número anterior.",0,,
1832,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 39.º,0,,
1833,Decreto-Lei n.º 17/2018,Acionamento do fundo de garantia de viagens e turismo,0,,
1835,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes interessados em obter a satisfação de créditos resultantes do incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens e turismo podem acionar o FGVT por requerimento escrito dirigido ao Turismo de Portugal, I. P., devendo apresentar, em alternativa: Sentença judicial ou decisão arbitral transitada em julgado, da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida.",0,,
1836,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes interessados em obter a satisfação de créditos resultantes do incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens e turismo podem acionar o FGVT por requerimento escrito dirigido ao Turismo de Portugal, I. P., devendo apresentar, em alternativa: Decisão do provedor do cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida, desde que aquele esteja inscrito na lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.",0,,
1837,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes interessados em obter a satisfação de créditos resultantes do incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens e turismo podem acionar o FGVT por requerimento escrito dirigido ao Turismo de Portugal, I. P., devendo apresentar, em alternativa: Requerimento solicitando a intervenção da comissão arbitral a que se refere o artigo seguinte, instruído com documentos comprovativos dos factos alegados e identificação das agências de viagens e turismo organizadora e retalhista envolvidas.",0,,
1838,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Turismo de Portugal, I. P., notifica as agências de viagens e turismo organizadora e retalhista responsáveis para proceder ao pagamento da quantia devida no prazo de 10 dias, antes de acionar o FGVT.",0,,
1839,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Na ausência de pagamento nos termos previstos no número anterior, o FGVT procede ao pagamento, devendo a agência ou agências de viagens e turismo responsáveis repor o montante utilizado, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data do pagamento pelo FGVT.",0,,
1841,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O requerimento a que se refere a alínea c) do n.º 1 é apresentado, salvo prazo superior contratualmente previsto, no prazo de 60 dias após: O termo da viagem.",0,,
1842,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O requerimento a que se refere a alínea c) do n.º 1 é apresentado, salvo prazo superior contratualmente previsto, no prazo de 60 dias após: O cancelamento da viagem imputável à agência de viagens e turismo.",0,,
1843,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O requerimento a que se refere a alínea c) do n.º 1 é apresentado, salvo prazo superior contratualmente previsto, no prazo de 60 dias após: A data do conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência de viagens e turismo.",0,,
1844,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O requerimento a que se refere a alínea c) do n.º 1 é apresentado, salvo prazo superior contratualmente previsto, no prazo de 60 dias após: O encerramento do estabelecimento.",0,,
1846,Decreto-Lei n.º 17/2018,Considera-se observado o prazo referido no número anterior desde que o cliente: Apresente reclamação no livro de reclamações.,0,,
1847,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Considera-se observado o prazo referido no número anterior desde que o cliente: Dirija reclamação, sob qualquer forma escrita, em alternativa, à agência de viagens e turismo, ao Turismo de Portugal, I. P., à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Direção-Geral do Consumidor, aos Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo ou a qualquer entidade com atribuições nesta matéria.",0,,
1848,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por cada processo tramitado na comissão arbitral prevista no artigo seguinte é devida uma taxa administrativa que reverte para o FGVT, em termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo.",0,,
1849,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 40.º,0,,
1850,Decreto-Lei n.º 17/2018,Comissão arbitral,0,,
1851,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O requerimento previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior é apreciado por uma comissão de resolução de conflitos, designada Comissão Arbitral, convocada pelo presidente do Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias após a entrega do pedido.",0,,
1853,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A comissão referida no número anterior é constituída por: Um representante do Turismo de Portugal, I. P., que preside.",0,,
1854,Decreto-Lei n.º 17/2018,A comissão referida no número anterior é constituída por: Um representante da APAVT.,0,,
1855,Decreto-Lei n.º 17/2018,A comissão referida no número anterior é constituída por: Um representante de associação de defesa do consumidor.,0,,
1856,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A comissão referida no número anterior é constituída por: Um representante de uma entidade adequada para defesa do viajante, no caso de o mesmo não ser consumidor.",0,,
1857,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A entidade adequada para a defesa do viajante não consumidor, nos termos da alínea d) do número anterior, é indicada pelo Turismo de Portugal, I. P.",0,,
1858,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As agências de viagens e turismo e os viajantes podem, caso pretendam, fazer-se representar legalmente junto da comissão arbitral.",0,,
1859,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A comissão arbitral delibera no prazo máximo de 20 dias após a sua convocação, sendo a deliberação tomada por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.",0,,
1860,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A comissão arbitral é uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, aplicando-se-lhes as disposições e regime previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, e na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro.",0,,
1861,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 41.º,0,,
1862,Decreto-Lei n.º 17/2018,Seguro de responsabilidade civil,0,,
1863,Decreto-Lei n.º 17/2018,As agências de viagens e turismo devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua atividade garantindo o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros por ações ou omissões da agência ou dos seus representantes.,0,,
1865,Decreto-Lei n.º 17/2018,O seguro de responsabilidade civil deve ainda cobrir como risco acessório: O repatriamento dos clientes e a sua assistência nos termos do artigo 30.º.,0,,
1866,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O seguro de responsabilidade civil deve ainda cobrir como risco acessório: A assistência médica e medicamentos necessários em caso de acidente ou doença ocorridos durante a viagem, incluindo aqueles que se revelem necessários após a conclusão da viagem.",0,,
1867,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O montante mínimo coberto pelo seguro é de (euro) 75 000,00 por sinistro.",0,,
1868,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A apólice uniforme do seguro, celebrada sob a lei portuguesa, é aprovada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.",0,,
1869,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Equivale ao seguro referido nos números anteriores a subscrição de qualquer outra garantia financeira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.",0,,
1870,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 42.º,0,,
1871,Decreto-Lei n.º 17/2018,Exclusão da cobertura do seguro de responsabilidade civil,0,,
1873,Decreto-Lei n.º 17/2018,São excluídos do seguro de responsabilidade civil: Os danos causados aos agentes ou representantes legais das agências de viagens e turismo quando estes se encontrem ao serviço.,0,,
1874,Decreto-Lei n.º 17/2018,São excluídos do seguro de responsabilidade civil: Os danos provocados pelo cliente ou por terceiro alheio ao fornecimento das prestações.,0,,
1876,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Podem ser excluídos do seguro: Os danos causados por acidentes ocorridos com meios de transporte que não pertençam à agência de viagens e turismo, desde que o transportador tenha o seguro exigido para aquele meio de transporte.",0,,
1877,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Podem ser excluídos do seguro: As perdas, deteriorações, furtos ou roubos de bagagens ou valores entregues pelo cliente à guarda da agência de viagens e turismo.",0,,
1878,Decreto-Lei n.º 17/2018,CAPÍTULO VI,0,,
1879,Decreto-Lei n.º 17/2018,Da fiscalização e sanções,0,,
1880,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 43.º,0,,
1881,Decreto-Lei n.º 17/2018,Entidade fiscalizadora competente,0,,
1882,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como proceder à instrução dos respetivos processos de contraordenação.",0,,
1883,Decreto-Lei n.º 17/2018,As autoridades administrativas e policiais prestam apoio à ASAE no exercício das suas funções de fiscalização.,0,,
1884,Decreto-Lei n.º 17/2018,Deve ser facultada aos elementos dos serviços de inspeção toda a informação necessária ao exercício da atividade fiscalizadora.,0,,
1885,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 44.º,0,,
1886,Decreto-Lei n.º 17/2018,Obrigação de participação,0,,
1887,Decreto-Lei n.º 17/2018,Todas as autoridades e seus agentes devem participar à ASAE quaisquer infrações ao presente decreto-lei e respetivas disposições regulamentares.,0,,
1888,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando se tratar de infração ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º, a participação é feita ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.",0,,
1889,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 45.º,0,,
1890,Decreto-Lei n.º 17/2018,Aplicação de medidas cautelares,0,,
1892,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Havendo declaração de insolvência, sem aprovação do respetivo plano.",0,,
1893,Decreto-Lei n.º 17/2018,A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Se a agência cessar a atividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível.,0,,
1894,Decreto-Lei n.º 17/2018,A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Se for verificada a inexistência de seguro de responsabilidade civil válido.,0,,
1895,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Se a agência não proceder à reposição dos valores do FGVT da sua responsabilidade, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º.",0,,
1896,Decreto-Lei n.º 17/2018,A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Quando se verificarem irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante os fornecedores ou viajantes suscetíveis de pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado.,0,,
1897,Decreto-Lei n.º 17/2018,A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Se a agência não prestar a contribuição adicional prevista nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 38.º.,0,,
1898,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A aplicação das medidas cautelares, a que se refere o número anterior, deve ser devidamente fundamentada e atender à existência de pressuposto da ocorrência de um prejuízo grave para os viajantes ou para o mercado.",0,,
1899,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Verificado o disposto na alínea c) do n.º 1, a ASAE informa de imediato o Turismo de Portugal, I. P., para efeitos de cancelamento de inscrição no RNAVT, conforme previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º.",0,,
1900,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O não cumprimento do disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1, no prazo de 30 dias, implica o cancelamento imediato da inscrição no RNAVT pelo Turismo de Portugal, I. P.",0,,
1901,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 46.º,0,,
1902,Decreto-Lei n.º 17/2018,Contraordenações,0,,
1904,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações muito graves: A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º.,0,,
1905,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações muito graves: A prestação de serviços antes de efetuada a mera comunicação prévia conforme o n.º 1 do artigo 6.º.,0,,
1906,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações muito graves: A não prestação das garantias exigidas no n.º 1 do artigo 6.º.,0,,
1907,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações muito graves: A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 6.º.,0,,
1908,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações muito graves: A prestação de serviços ao abrigo do disposto no artigo 10.º por pessoa singular ou coletiva que não se encontre legalmente estabelecida em Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu.,0,,
1910,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações graves: A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º.,0,,
1911,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações graves: A infração ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º.,0,,
1912,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Constituem contraordenações graves: O incumprimento das obrigações previstas nos artigos 15.º, 16.º e 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 19.º e no artigo 20.º.",0,,
1913,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações graves: O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 28.º e no artigo 30.º.,0,,
1914,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Constituem contraordenações graves: O incumprimento das obrigações previstas no artigo 34.º, quando esteja em causa a situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º.",0,,
1915,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações graves: A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 39.º.,0,,
1916,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Constituem contraordenações graves: A oposição à realização de inspeções e vistorias pelas entidades competentes e a recusa de prestação, a estas entidades, dos elementos solicitados.",0,,
1918,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações leves: A infração ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º.,0,,
1919,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações leves: A violação ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º.,0,,
1920,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações leves: A infração ao disposto no artigo 11.º.,0,,
1921,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações leves: A alteração do preço de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 23.º.,0,,
1922,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações leves: A alteração de outros termos contratuais de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 24.º.,0,,
1923,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações leves: A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º.,0,,
1924,Decreto-Lei n.º 17/2018,Constituem contraordenações leves: A violação do disposto no n.º 6 do artigo 25.º e no n.º 5 do artigo 27.º.,0,,
1925,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Constituem contraordenações leves: O incumprimento das obrigações de informação previstas no artigo 34.º, quando estejam em causa situações em que o facilitador não receba pagamentos respeitantes a serviços prestados por terceiros.",0,,
1928,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 2500,00 a (euro) 3740,00.",0,,
1929,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Tratando-se de micro, pequena ou média empresa, de (euro) 7500,00 a (euro) 22 000,00.",0,,
1930,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Tratando-se de grande empresa, de (euro) 15 000,00 a (euro) 44 000,00.",0,,
1932,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Contraordenação grave: Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 1000,00 a (euro) 3000,00.",0,,
1933,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Contraordenação grave: Tratando-se de micro, pequena ou média empresa, de (euro) 1500,00 a (euro) 10 000,00.",0,,
1934,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Contraordenação grave: Tratando-se de grande empresa, de (euro) 2500,00 a (euro) 20 000,00.",0,,
1936,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Contraordenação grave: Contraordenação leve: Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 250,00 a (euro) 1500,00.",0,,
1937,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Contraordenação grave: Contraordenação leve: Tratando-se de micro, pequena ou média empresa, de (euro) 500,00 a (euro) 3500,00.",0,,
1938,Decreto-Lei n.º 17/2018,"As contraordenações cometidas nos termos do número anterior, são punidas com as seguintes coimas: Contraordenação muito grave: Contraordenação grave: Contraordenação leve: Tratando-se de grande empresa, de (euro) 750,00 a (euro) 5000,00.",0,,
1939,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Para efeitos de classificação da empresa como micro, pequena e média empresa ou grande empresa, são utilizados os critérios definidos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003.",0,,
1940,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A infração ao disposto no artigo 14.º constitui contraordenação punida nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.",0,,
1941,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 47.º,0,,
1942,Decreto-Lei n.º 17/2018,Tentativa e negligência,0,,
1943,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesses casos, os limites máximo e mínimo do montante da coima a aplicar reduzidos a metade.",0,,
1944,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 48.º,0,,
1945,Decreto-Lei n.º 17/2018,Sanções acessórias,0,,
1947,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando a gravidade da infração o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contraordenações: Interdição do exercício de profissão ou atividades diretamente relacionadas com a infração praticada.",0,,
1948,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando a gravidade da infração o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contraordenações: Suspensão do exercício da atividade e encerramento dos estabelecimentos, pelo período máximo de dois anos, designadamente quando se trate dos comportamentos referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas a) e f) do n.º 2 do artigo 46.º.",0,,
1949,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A decisão de aplicação de qualquer sanção pode ser publicitada, a expensas do infrator, no sítio web da ASAE e em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com a importância e os efeitos da infração.",0,,
1950,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 49.º,0,,
1951,Decreto-Lei n.º 17/2018,Competência para aplicação das sanções,0,,
1952,Decreto-Lei n.º 17/2018,A decisão de aplicação das sanções previstas no presente decreto-lei compete ao inspetor-geral da ASAE.,0,,
1953,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A aplicação das coimas é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., para efeitos de averbamento ao registo.",0,,
1954,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 50.º,0,,
1955,Decreto-Lei n.º 17/2018,Produto das coimas,0,,
1957,Decreto-Lei n.º 17/2018,O produto das coimas resultantes da infração ao disposto no presente decreto-lei reverte: Em 60 % para o Estado.,0,,
1958,Decreto-Lei n.º 17/2018,O produto das coimas resultantes da infração ao disposto no presente decreto-lei reverte: Em 40 % para a ASAE.,0,,
1960,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas ao FGVT, o seu produto reverte: Em 60 % para o Estado.",0,,
1961,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas ao FGVT, o seu produto reverte: Em 30 % para a ASAE.",0,,
1962,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas ao FGVT, o seu produto reverte: Em 10 % para o FGVT.",0,,
1963,Decreto-Lei n.º 17/2018,CAPÍTULO VII,0,,
1964,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Disposições complementares, transitórias e finais",0,,
1965,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 51.º,0,,
1966,Decreto-Lei n.º 17/2018,Tramitação desmaterializada,0,,
1967,Decreto-Lei n.º 17/2018,"A tramitação dos procedimentos e comunicações previstos no presente decreto-lei é realizada por via eletrónica através do RNAVT, acessível através do balcão único eletrónico a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e ainda disponível no Portal da Empresa, no Portal do Cidadão e no Portal do Turismo de Portugal, I. P.",0,,
1968,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 52.º,0,,
1969,Decreto-Lei n.º 17/2018,Regiões autónomas,0,,
1970,Decreto-Lei n.º 17/2018,Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.,0,,
1971,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, as decisões proferidas, quer pelos organismos da administração central quer pelos serviços competentes das administrações das regiões autónomas no âmbito do presente decreto-lei, são válidas para todo o território nacional.",0,,
1972,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 53.º,0,,
1973,Decreto-Lei n.º 17/2018,Reavaliação,0,,
1974,Decreto-Lei n.º 17/2018,O regime de funcionamento do FGVT é reavaliado no prazo máximo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.,0,,
1975,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 54.º,0,,
1976,Decreto-Lei n.º 17/2018,Norma revogatória,0,,
1977,Decreto-Lei n.º 17/2018,"É revogado o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, na sua redação atual.",0,,
1978,Decreto-Lei n.º 17/2018,Artigo 55.º,0,,
1979,Decreto-Lei n.º 17/2018,Entrada em vigor,0,,
1980,Decreto-Lei n.º 17/2018,O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2018.,0,,
1981,Decreto-Lei n.º 17/2018,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de janeiro de 2018. - Augusto Ernesto Santos Silva - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.,0,,
1982,Decreto-Lei n.º 17/2018,Promulgado em 1 de março de 2018.,0,,
1983,Decreto-Lei n.º 17/2018,Publique-se.,0,,
1984,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
1985,Decreto-Lei n.º 17/2018,Referendado em 5 de março de 2018.,0,,
1986,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
1987,Decreto-Lei n.º 17/2018,ANEXO I,0,,
1988,Decreto-Lei n.º 17/2018,(a que se refere o n.º 2 do artigo 38.º),0,,
1989,Decreto-Lei n.º 17/2018,Quadro único,0,,
1990,Decreto-Lei n.º 17/2018,(ver documento original),0,,
1991,Decreto-Lei n.º 17/2018,ANEXO II,0,,
1992,Decreto-Lei n.º 17/2018,"(a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 18.º)",0,,
1993,Decreto-Lei n.º 17/2018,Parte A,0,,
1994,Decreto-Lei n.º 17/2018,Ficha informativa normalizada para contratos de viagem organizada caso a utilização de hiperligações seja possível,0,,
1995,Decreto-Lei n.º 17/2018,A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302.,0,,
1996,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas. A(s) empresa(s) XY será/serão plenamente responsável/responsáveis pela correta execução da globalidade da viagem organizada.",0,,
1997,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Além disso, conforme exigido por lei, a(s) empresa(s) XY tem/têm uma proteção para reembolsar os pagamentos que tenha efetuado e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja(m) declarada(s) insolvente(s).",0,,
1998,Decreto-Lei n.º 17/2018,Mais informações sobre os principais direitos ao abrigo do Diretiva da (UE) 2015/2302 [a fornecer através de uma hiperligação],0,,
1999,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações:",0,,
2000,Decreto-Lei n.º 17/2018,Direitos essenciais previstos na Diretiva da (UE) 2015/2302,0,,
2001,Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato.,0,,
2002,Decreto-Lei n.º 17/2018,Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.,0,,
2003,Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens.,0,,
2004,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais.",0,,
2005,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, do preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes.",0,,
2006,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral dos pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização.",0,,
2007,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada.",0,,
2008,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável.",0,,
2009,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta.",0,,
2010,Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem.,0,,
2011,Decreto-Lei n.º 17/2018,O organizador e o retalhista têm de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades.,0,,
2012,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência de XY.",0,,
2013,Decreto-Lei n.º 17/2018,Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO],0,,
2014,Decreto-Lei n.º 17/2018,Parte B,0,,
2015,Decreto-Lei n.º 17/2018,Ficha informativa normalizada para contratos de viagem organizada caso as situações sejam distintas das abrangidas pela Parte A,0,,
2016,Decreto-Lei n.º 17/2018,A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302.,0,,
2017,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas. A(s) empresa(s) XY será/serão plenamente responsável/responsáveis pela correta execução da globalidade da viagem organizada.",0,,
2018,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Além disso, conforme exigido por lei, a(s) empresa(s) XY tem/têm uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja(m) declarada(s) insolvente(s).",0,,
2019,Decreto-Lei n.º 17/2018,Direitos essenciais previstos na Diretiva da (UE) 2015/2302,0,,
2020,Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato.,0,,
2021,Decreto-Lei n.º 17/2018,Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.,0,,
2022,Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens.,0,,
2023,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais.",0,,
2024,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, o preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes.",0,,
2025,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização.",0,,
2026,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada.",0,,
2027,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada.",0,,
2028,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta.",0,,
2029,Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem.,0,,
2030,Decreto-Lei n.º 17/2018,O organizador e o retalhista têm de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades.,0,,
2031,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência de XY.",0,,
2032,Decreto-Lei n.º 17/2018,[Sítio web que disponibiliza a Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional],0,,
2033,Decreto-Lei n.º 17/2018,Parte C,0,,
2034,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Ficha informativa normalizada caso o organizador transmita dados a outro operador, nos termos do ponto 5) da subalínea ii) da alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º",0,,
2035,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Ao celebrar um contrato com a empresa AB no prazo de 24 horas após a receção da confirmação da reserva pela empresa XY, os serviços de viagem prestados por XY e AB constituirão uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302.",0,,
2036,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da UE aplicáveis às viagens organizadas. A empresa XY será plenamente responsável pela correta execução da globalidade da viagem organizada.",0,,
2037,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Além disso, conforme exigido por lei, a empresa YZ tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que tenha efetuado e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja declarada insolvente.",0,,
2038,Decreto-Lei n.º 17/2018,Mais informações sobre os principais direitos ao abrigo da Diretiva da (UE) 2015/2302... [a fornecer através de uma hiperligação],0,,
2039,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações:",0,,
2040,Decreto-Lei n.º 17/2018,Direitos essenciais previstos na Diretiva da (UE) 2015/2302,0,,
2041,Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre os serviços de viagem antes de celebrarem o contrato de viagem organizada.,0,,
2042,Decreto-Lei n.º 17/2018,Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.,0,,
2043,Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens.,0,,
2044,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais.",0,,
2045,Decreto-Lei n.º 17/2018,"O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, o preço do combustível), se tal estiver expressamente previsto no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes.",0,,
2046,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização.",0,,
2047,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada.",0,,
2048,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificada.",0,,
2049,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta. De outro modo, os viajantes podem rescindir o contrato.",0,,
2050,Decreto-Lei n.º 17/2018,Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem.,0,,
2051,Decreto-Lei n.º 17/2018,O organizador e o retalhista têm de prestar assistência se o viajante estiver em dificuldades.,0,,
2052,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência de XY.",0,,
2053,Decreto-Lei n.º 17/2018,Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO],0,,
2054,Decreto-Lei n.º 17/2018,ANEXO III,0,,
2055,Decreto-Lei n.º 17/2018,(a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º),0,,
2056,Decreto-Lei n.º 17/2018,Parte A,0,,
2057,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Ficha informativa normalizada caso o operador que facilita os serviços de viagem conexos em linha, na aceção subalínea i) da alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º, seja uma transportadora que vende bilhetes de ida e volta.",0,,
2058,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, após a seleção e o pagamento de um serviço de viagem, reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou férias através da nossa empresa/XY, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas nos termos da Diretiva da (UE) 2015/2302.",0,,
2059,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, a empresa XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem suplementares. Em caso de problemas, queira contactar o prestador de serviços em causa.",0,,
2060,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares durante a mesma visita do sítio web de reservas da nossa empresa/XY, os serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY, e, se necessário, para o seu repatriamento. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa.",0,,
2061,Decreto-Lei n.º 17/2018,Mais informações sobre a proteção em caso de insolvência [a fornecer através de uma hiperligação],0,,
2062,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações:",0,,
2063,Decreto-Lei n.º 17/2018,"XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros].",0,,
2064,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY.",0,,
2065,Decreto-Lei n.º 17/2018,Nota. - Esta proteção em caso de insolvência não abrange os contratos celebrados com partes distintas de XY que possam ser executados apesar da insolvência de XY.,0,,
2066,Decreto-Lei n.º 17/2018,Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO],0,,
2067,Decreto-Lei n.º 17/2018,Parte B,0,,
2068,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Ficha informativa normalizada caso o operador que facilita os serviços de viagem conexos em linha, na aceção da subalínea i) da alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º, seja um operador distinto de uma transportadora que vende bilhetes de ida e volta.",0,,
2069,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, após a seleção e o pagamento de um serviço de viagem, reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou férias através na nossa empresa/XY, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas nos termos da Diretiva da (UE) 2015/2302.",0,,
2070,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, a empresa XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem autónomos. Em caso de problemas, queira contactar o prestador de serviços em causa.",0,,
2071,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares durante a mesma visita do sítio web de reservas da nossa empresa/XY, os serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa.",0,,
2072,Decreto-Lei n.º 17/2018,Mais informações sobre a proteção em caso de insolvência [a fornecer através de uma hiperligação],0,,
2073,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações:",0,,
2074,Decreto-Lei n.º 17/2018,"XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros].",0,,
2075,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY.",0,,
2076,Decreto-Lei n.º 17/2018,Nota. - Esta proteção em caso de insolvência não abrange os contratos com outras partes distintas de XY que possam ser executados apesar da insolvência XY.,0,,
2077,Decreto-Lei n.º 17/2018,Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO],0,,
2078,Decreto-Lei n.º 17/2018,Parte C,0,,
2079,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Ficha informativa normalizada para serviços de viagem conexos, na aceção da subalínea i) da alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º, caso os contratos sejam celebrados simultaneamente na presença física do operador (distinto de uma transportadora que vende bilhetes de ida e volta) e do viajante.",0,,
2080,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se, após a seleção e o pagamento de um serviço de viagem, reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou as suas férias através da nossa empresa/XY, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas previstos na Diretiva (UE) 2015/2302.",0,,
2081,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, a nossa empresa XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem autónomos. Em caso de problemas queira contactar o prestador de serviços em causa.",0,,
2082,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares durante a mesma visita ao sítio web de reservas da nossa empresa/XY, os serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa.",0,,
2083,Decreto-Lei n.º 17/2018,"XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros ou, se aplicável].",0,,
2084,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos - incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone), se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY.",0,,
2085,Decreto-Lei n.º 17/2018,Nota. - Esta proteção em caso de insolvência não abrange os contratos com outras partes distintas de XY que possam ser executados apesar da insolvência de XY.,0,,
2086,Decreto-Lei n.º 17/2018,[Website onde se pode encontrar a Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional.],0,,
2087,Decreto-Lei n.º 17/2018,Parte D,0,,
2088,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Ficha informativa normalizada caso o operador que facilita os serviços de viagem conexos em linha, na aceção da subalínea ii) da alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º, seja uma transportadora que vende bilhetes de ida e volta.",0,,
2089,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou as suas férias através desta(s) ligação/ligações, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas previstos na Diretiva (UE) 2015/2302.",0,,
2090,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, a nossa empresa/XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem suplementares. Em caso de problemas, queira contactar o prestador de serviços em causa.",0,,
2091,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares através desta(s) ligação/ligações no prazo de 24 horas após receção da confirmação da reserva pela nossa empresa XY, esses serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY e, se necessário, para o seu repatriamento. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa.",0,,
2092,Decreto-Lei n.º 17/2018,Mais informações sobre a proteção em caso de insolvência [a fornecer através de uma hiperligação],0,,
2093,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações:",0,,
2094,Decreto-Lei n.º 17/2018,"XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros].",0,,
2095,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY.",0,,
2096,Decreto-Lei n.º 17/2018,Nota. - Esta proteção em caso de insolvência não abrange os contratos com outras partes distintas de XY que possam ser executados apesar da insolvência de XY.,0,,
2097,Decreto-Lei n.º 17/2018,Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO],0,,
2098,Decreto-Lei n.º 17/2018,Parte E,0,,
2099,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Ficha informativa normalizada caso o operador que facilita os serviços de viagem conexos em linha, na aceção da subalínea ii) da alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º, seja um operador distinto de uma transportadora que vende bilhetes de ida e volta.",0,,
2100,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Se reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou as suas férias através desta ligação, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas nos termos da Diretiva (UE) 2015/2302.",0,,
2101,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Por conseguinte, a nossa empresa/XY não será responsável pela correta execução dos serviços de viagem suplementares. Em caso, de problemas queira contactar o prestador de serviços em causa.",0,,
2102,Decreto-Lei n.º 17/2018,"No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares através desta(s) ligação/ligações no prazo de 24 horas após receção da confirmação da sua reserva por parte da nossa empresa XY, esses serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa.",0,,
2103,Decreto-Lei n.º 17/2018,Mais informações sobre a proteção em caso de insolvência [a fornecer através de uma hiperligação],0,,
2104,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações:",0,,
2105,Decreto-Lei n.º 17/2018,"XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros].",0,,
2106,Decreto-Lei n.º 17/2018,"Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY.",0,,
2107,Decreto-Lei n.º 17/2018,Nota. - Esta proteção em caso de insolvência não abrange os contratos com outras partes distintas de XY que possam ser executados apesar da insolvência de XY.,0,,
2108,Decreto-Lei n.º 17/2018,Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO],0,,
2109,Decreto-Lei n.º 17/2018,111178627,0,,
2110,Portaria n.º 201-A/2017,Portaria n.º 201-A/2017,0,,
2111,Portaria n.º 201-A/2017,de 30 de junho,0,,
2112,Portaria n.º 201-A/2017,"O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.",0,,
2113,Portaria n.º 201-A/2017,"Esta alteração legislativa enquadra-se na prioridade do Programa do XXI Governo Constitucional, que visa simplificar e digitalizar a Administração, tendo em vista promover a melhoria do relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública e a redução dos custos de contexto para as empresas, dando execução à Medida «Livro de Reclamações On-line», inscrita no programa «SIMPLEX + 2016», que moderniza o regime aplicável ao livro de reclamações e desmaterializa o procedimento, facultando aos consumidores e utentes a possibilidade de apresentar reclamações em formato eletrónico, através de uma Plataforma informática criada para o efeito, promovendo o seu tratamento mais célere e eficaz e facilitando o contacto com as entidades públicas competentes.",0,,
2114,Portaria n.º 201-A/2017,"A obrigatoriedade da receção de reclamações em formato eletrónico é, inicialmente, circunscrita aos prestadores de serviços públicos essenciais, tal como referidos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, sendo posteriormente estendida a fornecedores de bens ou prestadores de serviços de outros setores de atividades económicas.",0,,
2115,Portaria n.º 201-A/2017,"Na segunda fase de implementação do formato eletrónico do livro de reclamações, além da extensão a outros setores de atividade, será efetuada a integração da respetiva plataforma com a Rede Telemática de Informação Comum (RTIC) e desenvolvidas funcionalidades que permitirão às entidades reguladoras setoriais ou de controlo de mercado competentes, efetuar a gestão das reclamações através desta plataforma, sem prejuízo de poderem optar por soluções próprias de gestão, desde que seja dado o devido reporte a esta plataforma. Será, ainda, implementada a funcionalidade de acesso à folha de reclamação eletrónica mediante o pré-preenchimento da informação relativa ao operador económico visado e respetiva entidade reguladora, por leitura de «QR (Quick Response) Code» através de um smartphone ou tablet, com recurso a uma aplicação para o efeito.",0,,
2116,Portaria n.º 201-A/2017,"Neste enquadramento, a presente portaria define, a par do modelo de livro de reclamações físico, fixado pela Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 70/2008, de 23 de janeiro, e 896/2008, de 18 de agosto, o formato eletrónico do livro de reclamações, a sua edição, preço, fornecimento e distribuição aos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações subsequentes.",0,,
2117,Portaria n.º 201-A/2017,"A presente portaria define, ainda, as funcionalidades da Plataforma informática que aloja o formato eletrónico do livro de reclamações a qual permite, além da apresentação de reclamações, a submissão de pedidos de informação relacionados com a defesa do consumidor, com observância do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e disponibiliza um conjunto de informação estruturada sobre os setores de atividade económica abrangidos.",0,,
2118,Portaria n.º 201-A/2017,Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.,0,,
2119,Portaria n.º 201-A/2017,"Assim,",0,,
2120,Portaria n.º 201-A/2017,"Manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e pelos Secretários de Estado do Tesouro e Adjunto e do Comércio, ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, o seguinte:",0,,
2121,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 1.º,0,,
2122,Portaria n.º 201-A/2017,Âmbito,0,,
2123,Portaria n.º 201-A/2017,"A presente portaria aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, a serem disponibilizados pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, e 74/2017, de 21 de junho.",0,,
2124,Portaria n.º 201-A/2017,"A presente portaria estabelece, ainda, as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.",0,,
2125,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 2.º,0,,
2126,Portaria n.º 201-A/2017,Modelo do livro de reclamações físico,0,,
2127,Portaria n.º 201-A/2017,"O modelo do livro de reclamações consta do anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante.",0,,
2128,Portaria n.º 201-A/2017,"O livro de reclamações tem formato A4 e é constituído por 25 impressos para reclamação, feitos em triplicado e redigidos nas línguas portuguesa e inglesa.",0,,
2129,Portaria n.º 201-A/2017,"O duplicado da reclamação permite a sua transformação, após dobragem e colagem, em envelope de mensagem que pode ser endereçado e franqueado.",0,,
2130,Portaria n.º 201-A/2017,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os modelos são objeto de adequado tratamento gráfico, nomeadamente através de inclusão de cores e de holograma da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.).",0,,
2131,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 3.º,0,,
2132,Portaria n.º 201-A/2017,Formato eletrónico do livro de reclamações,0,,
2133,Portaria n.º 201-A/2017,"O modelo de formulário do livro de reclamações em formato eletrónico consta do anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante.",0,,
2134,Portaria n.º 201-A/2017,"O livro de reclamações em formato eletrónico é disponibilizado em quatro modalidades constituídas por 25, 250, 500 e 1500 folhas de reclamação, redigidas nas línguas portuguesa ou inglesa e encontra-se alojado na Plataforma Digital, a que se refere o artigo 10.º da presente portaria.",0,,
2135,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 4.º,0,,
2136,Portaria n.º 201-A/2017,Aquisição do livro de reclamações em formato eletrónico,0,,
2137,Portaria n.º 201-A/2017,"A aquisição do livro de reclamações em formato eletrónico, em qualquer uma das suas diferentes modalidades, é efetuada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviço através da loja online da INCM, S. A.",0,,
2138,Portaria n.º 201-A/2017,"O livro de reclamações em formato eletrónico é propriedade do fornecedor de bens ou prestador de serviços, sendo disponível um único exemplar independentemente do número de estabelecimentos fixos ou permanentes de que disponham, ou de efetuarem vendas em linha.",0,,
2139,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 5.º,0,,
2140,Portaria n.º 201-A/2017,Edição e venda dos livros de reclamações,0,,
2141,Portaria n.º 201-A/2017,"Os livros de reclamações, em formato físico e eletrónico, são editados conjuntamente pela INCM, S. A., e pela DGC, constituindo modelos exclusivos da INCM, S. A.",0,,
2142,Portaria n.º 201-A/2017,"Os livros de reclamações, em formato físico e eletrónico, são vendidos pela INCM, S. A.",0,,
2143,Portaria n.º 201-A/2017,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o livro de reclamações, em formato físico, pode ser vendido pelas entidades reguladoras e entidades de controlo de mercado competentes mencionadas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, bem como pela DGC.",0,,
2144,Portaria n.º 201-A/2017,"Para além das entidades mencionadas no número anterior, o livro de reclamações em formato físico pode, ainda, ser vendido pelas associações representativas dos profissionais dos sectores de atividades abrangidos, devendo estas, para esse efeito, estar autorizadas por despacho do diretor-geral do Consumidor, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento da entidade interessada.",0,,
2145,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 6.º,0,,
2146,Portaria n.º 201-A/2017,Preço do livro de reclamações,0,,
2147,Portaria n.º 201-A/2017,"O preço de venda ao público dos livros de reclamações em formato físico é de (euro) 19,76 por unidade.",0,,
2148,Portaria n.º 201-A/2017,O preço de venda ao público do livro de reclamações em formato eletrónico é de 50 % do Livro de Reclamações em formato físico.,0,,
2149,Portaria n.º 201-A/2017,Sempre que for adquirido um livro de reclamações em formato físico é oferecido um livro de 25 reclamações em formato eletrónico.,0,,
2151,Portaria n.º 201-A/2017,"Quando o livro de reclamações em formato físico for vendido pela INCM, S. A., às entidades a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º aplica-se sobre o preço o seguinte desconto: 20 % para encomendas até 500 unidades.",0,,
2152,Portaria n.º 201-A/2017,"Quando o livro de reclamações em formato físico for vendido pela INCM, S. A., às entidades a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º aplica-se sobre o preço o seguinte desconto: 30 % para encomendas iguais ou superiores a 500 unidades.",0,,
2153,Portaria n.º 201-A/2017,"Quando o livro de reclamações em formato físico for vendido pela INCM, S. A., às entidades a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º aplica-se sobre o preço o seguinte desconto: 40 % para encomendas iguais ou superiores a 1000 unidades.",0,,
2155,Portaria n.º 201-A/2017,Ao livro de reclamações em formato eletrónico aplica-se sobre o preço o seguinte desconto: 250 reclamações em formato eletrónico: desconto de 2 % em valor absoluto.,0,,
2156,Portaria n.º 201-A/2017,Ao livro de reclamações em formato eletrónico aplica-se sobre o preço o seguinte desconto: 500 reclamações em formato eletrónico: desconto de 5 % em valor absoluto.,0,,
2157,Portaria n.º 201-A/2017,Ao livro de reclamações em formato eletrónico aplica-se sobre o preço o seguinte desconto: 1500 reclamações em formato eletrónico: desconto de 10 % em valor absoluto.,0,,
2158,Portaria n.º 201-A/2017,"O preço referido no n.º 1 será atualizado, quando se justifique, com efeitos a partir de março de cada ano, tendo em conta o índice médio de preços ao consumidor no continente, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.",0,,
2159,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 7.º,0,,
2160,Portaria n.º 201-A/2017,Registos,0,,
2161,Portaria n.º 201-A/2017,"Está sujeita a registo, a efetuar pela INCM, S. A., a identificação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, com nome, morada, número de contribuinte, Código de Classificação de Atividade Económicas (CAE) a cinco dígitos e endereço de correio eletrónico, a quem são vendidos livros de reclamações, em formato físico ou eletrónico, com indicação obrigatória das respetivas quantidades.",0,,
2162,Portaria n.º 201-A/2017,"Está sujeita a registo, a efetuar pelas entidades vendedoras nos termos dos números 3 e 4 do artigo 5.º, a informação referida no número anterior.",0,,
2163,Portaria n.º 201-A/2017,A informação constante do registo efetuado pelas entidades previstas no n.º 4 do artigo 5.º deve ser facultada sempre que solicitada pelas entidades reguladoras ou pelas entidades de controlo de mercado competentes.,0,,
2164,Portaria n.º 201-A/2017,"A INCM, S. A., comunica mensalmente à DGC a lista das numerações de livros entregues às entidades reguladoras, às entidades de controlo de mercado competentes e às entidades autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da presente portaria, bem como a lista das numerações de livros vendidos diretamente por si aos estabelecimentos.",0,,
2165,Portaria n.º 201-A/2017,"A DGC apresenta anualmente ao membro do Governo que tutela a defesa do consumidor um relatório elaborado com base na informação disponibilizada pela INCM, S. A.",0,,
2166,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 8.º,0,,
2167,Portaria n.º 201-A/2017,Averbamentos ao termo de abertura do livro de reclamações em formato físico,0,,
2168,Portaria n.º 201-A/2017,"A INCM, S. A., assegura o averbamento ao termo de abertura do livro de reclamações quando ocorra a mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, até um máximo de 8 averbamentos por livro.",0,,
2169,Portaria n.º 201-A/2017,"Para efeitos do disposto no número anterior o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve comunicar, através da loja online da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, a alteração pretendida, para averbamento no livro de reclamações.",1,,
2170,Portaria n.º 201-A/2017,"A INCM, S. A., fornece, exclusivamente através de envio postal registado, uma folha de averbamento autoadesiva, com holograma, personalizada com os novos dados do fornecedor de bens ou prestador de serviços e com a numeração do livro a que se destina, que deverá ser aplicada no livro de reclamações.",0,,
2171,Portaria n.º 201-A/2017,"O preço da folha de averbamento a que se refere o número anterior é de (euro) 6,00.",0,,
2172,Portaria n.º 201-A/2017,"O preço referido no número anterior, que inclui o serviço de expedição postal, é atualizado de acordo com as atualizações do preço do envio postal registado em conformidade com os critérios de fixação de preços do Serviço Postal Universal.",0,,
2173,Portaria n.º 201-A/2017,"O modelo de averbamento consta do anexo III da presente portaria, que dela faz parte integrante.",0,,
2174,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 9.º,0,,
2175,Portaria n.º 201-A/2017,"Produção, gestão e reposição de livros de reclamações",0,,
2176,Portaria n.º 201-A/2017,"A INCM, S. A., assegura a produção, a gestão e a reposição de livros de reclamações com base na previsão de consumos fornecida pela DGC.",0,,
2177,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 10.º,0,,
2178,Portaria n.º 201-A/2017,Plataforma Digital,0,,
2180,Portaria n.º 201-A/2017,"A plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, criada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, adiante denominada Plataforma Digital, permite aos consumidores e utentes: Apresentar reclamações em formato eletrónico.",0,,
2181,Portaria n.º 201-A/2017,"A plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, criada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, adiante denominada Plataforma Digital, permite aos consumidores e utentes: Apresentar pedidos de informação em formato eletrónico às entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes.",0,,
2182,Portaria n.º 201-A/2017,"A plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, criada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, adiante denominada Plataforma Digital, permite aos consumidores e utentes: Consultar informação em matéria de consumo fornecida pelas entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes, designadamente, a relacionada com os direitos dos consumidores e utentes nos sectores de atividade económica abrangidos e com as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.",0,,
2183,Portaria n.º 201-A/2017,A Plataforma Digital assegura às entidades reguladoras sectoriais e de controlo de mercado competentes o acesso aos respetivos pedidos de informação e reclamações apresentadas em formato eletrónico permitindo a sua gestão e tratamento.,0,,
2184,Portaria n.º 201-A/2017,"A Plataforma Digital direciona, para os endereços eletrónicos dos fornecedores de bens e prestadores de serviços, as reclamações apresentadas pelos consumidores e utentes na plataforma.",0,,
2185,Portaria n.º 201-A/2017,"A Plataforma Digital possibilita, ainda, a comunicação com outros sistemas informatizados de gestão de reclamações, das entidades com específica competência para apreciar as reclamações, já existentes ou que venham a ser criados após a entrada em vigor da presente portaria.",0,,
2186,Portaria n.º 201-A/2017,"Numa segunda fase de desenvolvimento, a Plataforma integrará a Rede Telemática de Informação Comum (RTIC), regulamentada pela Portaria n.º 866/2009, de 13 de agosto, bem como funcionalidades de leitura de um código QR, através de um smartphone ou tablet, com recurso a uma aplicação para o efeito, e para preenchimento automático dos dados do operador económico visado e respetiva entidade reguladora.",0,,
2187,Portaria n.º 201-A/2017,"A gestão e a manutenção da plataforma competem à DGC, em parceria com a INCM, S. A.",0,,
2188,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 11.º,0,,
2189,Portaria n.º 201-A/2017,Acesso à Plataforma,0,,
2190,Portaria n.º 201-A/2017,"O acesso à Plataforma realiza-se através do endereço www.livroreclamacoes. pt cujo domínio está alojado na INCM, S. A.",0,,
2191,Portaria n.º 201-A/2017,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o acesso à Plataforma é disponibilizado nas páginas de entrada dos sítios da Internet das entidades reguladoras e de controlo de mercado, bem como do Portal do Consumidor da DGC e do Portal do Cidadão.",0,,
2192,Portaria n.º 201-A/2017,"Os fornecedores de bens e os prestadores de serviços disponibilizam na página de entrada do respetivo sítio da Internet, de forma visível e destacada, o acesso à Plataforma Digital.",0,,
2193,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 12.º,0,,
2194,Portaria n.º 201-A/2017,Ligação à Plataforma pelas entidades reguladoras e de controlo de mercado,0,,
2195,Portaria n.º 201-A/2017,"A DGC e as entidades reguladoras e de controlo de mercado estão, nos termos da presente portaria, obrigadas a estabelecer uma ligação informática dos seus sistemas à Plataforma Digital, que deve respeitar os princípios de cooperação e de boa gestão e deve ser submetida à apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados.",0,,
2196,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 13.º,0,,
2197,Portaria n.º 201-A/2017,Registo e tratamento de pedidos de informação,0,,
2198,Portaria n.º 201-A/2017,"O pedido de informação é efetuado pelo consumidor, ou utente, através de formulário próprio no modelo constante do Anexo IV à presente portaria e de que dela faz parte integrante.",0,,
2199,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 14.º,0,,
2200,Portaria n.º 201-A/2017,"Articulação entre a Direção-Geral do Consumidor e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.",0,,
2201,Portaria n.º 201-A/2017,"No âmbito de aplicação da presente portaria, a DGC e a INCM, S. A., devem celebrar um protocolo que estabeleça o quadro de articulação entre ambas as entidades, os respetivos procedimentos e demais condições.",0,,
2202,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 15.º,0,,
2203,Portaria n.º 201-A/2017,Dados pessoais,0,,
2204,Portaria n.º 201-A/2017,"A Plataforma Digital que disponibiliza o livro de reclamações eletrónico assegura o estrito cumprimento das regras sobre a proteção de dados pessoais, definidas na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.",0,,
2205,Portaria n.º 201-A/2017,"As reclamações e pedidos de informação são armazenadas na Plataforma Digital durante um período de 3 anos, salvo se prazo superior for fixado para o fornecedor de bens ou prestador de serviços em legislação especial, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.",0,,
2206,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 16.º,0,,
2207,Portaria n.º 201-A/2017,Norma transitória,0,,
2208,Portaria n.º 201-A/2017,"O fornecimento do livro de reclamações em formato físico, com nova folha de instruções e folha para aplicação de averbamentos, está disponível a partir de 15 de outubro de 2017.",0,,
2209,Portaria n.º 201-A/2017,"O averbamento ao livro de reclamações, a que se refere o artigo 8.º, está disponível na loja online da INCM, S. A., a partir de 15 de outubro de 2017.",0,,
2210,Portaria n.º 201-A/2017,Até 1 de janeiro de 2018 o livro de reclamações eletrónico é disponibilizado gratuitamente.,0,,
2211,Portaria n.º 201-A/2017,"Decorrido o prazo previsto no número anterior é oferecido aos operadores económicos abrangidos, que tenham adquirido o livro físico, um lote de 25 reclamações.",0,,
2212,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 17.º,0,,
2213,Portaria n.º 201-A/2017,Norma revogatória,0,,
2214,Portaria n.º 201-A/2017,"A presente portaria revoga a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 70/20087, de 23 de janeiro, e 896/2008, de 18 de agosto.",0,,
2215,Portaria n.º 201-A/2017,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o anexo I da Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 896/2008, de 18 de agosto, mantém-se em vigor até ao dia 14 de outubro de 2017.",0,,
2216,Portaria n.º 201-A/2017,Artigo 18.º,0,,
2217,Portaria n.º 201-A/2017,Entrada em vigor,0,,
2218,Portaria n.º 201-A/2017,A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
2219,Portaria n.º 201-A/2017,Em 29 de junho de 2017.,0,,
2220,Portaria n.º 201-A/2017,"A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.",0,,
2221,Portaria n.º 201-A/2017,ANEXO I,0,,
2222,Portaria n.º 201-A/2017,"Modelo do livro de reclamações em formato físico, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º",0,,
2223,Portaria n.º 201-A/2017,(ver documento original),0,,
2224,Portaria n.º 201-A/2017,ANEXO II,0,,
2225,Portaria n.º 201-A/2017,"Modelo do formulário do livro de reclamações em formato eletrónico, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º",0,,
2226,Portaria n.º 201-A/2017,"1 - A reclamação é efetuada pelo consumidor, ou utente, através de formulário próprio na Plataforma Digital, sendo de preenchimento obrigatório, designadamente, os campos que identificam o consumidor ou utente, o setor objeto de reclamação, o fornecedor de bens ou prestador de serviços visado e a reclamação.",0,,
2227,Portaria n.º 201-A/2017,"2 - Para apresentar uma reclamação é necessário verificar o correio eletrónico do requerente, o qual deve introduzir o endereço eletrónico e receberá de seguida uma mensagem com um link para prosseguir com a reclamação.",0,,
2228,Portaria n.º 201-A/2017,3 - O formulário referido no n.º 1 contém os seguintes elementos:,0,,
2229,Portaria n.º 201-A/2017,"a) Identificação do requerente, com nome, número de identificação fiscal, tipo de documento de identificação civil e respetivo número;",0,,
2230,Portaria n.º 201-A/2017,b) Morada de residência do requerente;,0,,
2231,Portaria n.º 201-A/2017,"c) Morada do fornecimento de serviço, quando aplicável;",0,,
2232,Portaria n.º 201-A/2017,d) Telefone fixo e móvel;,0,,
2233,Portaria n.º 201-A/2017,e) Setor de atividade objeto da reclamação;,0,,
2234,Portaria n.º 201-A/2017,"f) Identificação do fornecedor de bens ou do prestador de serviços com designação social, número de identificação fiscal, morada, telefone móvel ou fixo, website e correio eletrónico;",0,,
2235,Portaria n.º 201-A/2017,g) Motivo setorial;,0,,
2236,Portaria n.º 201-A/2017,h) Descrição da Reclamação;,0,,
2237,Portaria n.º 201-A/2017,"i) Reclamação associada, quando aplicável;",0,,
2238,Portaria n.º 201-A/2017,"j) Opcionalmente, anexos que o requerente queira juntar e que ajudem à análise do pedido de informação.",0,,
2239,Portaria n.º 201-A/2017,"4 - Com a submissão da reclamação é automaticamente enviado para o endereço de correio eletrónico indicado pelo consumidor, ou utente, o comprovativo da sua apresentação e um exemplar da reclamação, assinado digitalmente, garantindo a sua proveniência e autenticidade.",0,,
2240,Portaria n.º 201-A/2017,"5 - A reclamação submetida, nos termos dos números anteriores, é automaticamente enviada para a entidade reguladora sectorial ou de controlo de mercado competente, para conhecimento, e para o fornecedor de bens ou prestador de serviços visado, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 10.º",0,,
2241,Portaria n.º 201-A/2017,ANEXO III,0,,
2242,Portaria n.º 201-A/2017,"Modelo de averbamento do formato físico do livro de reclamações, a que se refere o n.º 6 do artigo 8.º",0,,
2243,Portaria n.º 201-A/2017,(ver documento original),0,,
2244,Portaria n.º 201-A/2017,ANEXO IV,0,,
2245,Portaria n.º 201-A/2017,"Modelo do formulário do pedido de informação, a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º",0,,
2246,Portaria n.º 201-A/2017,"1 - O pedido de informação é efetuado pelo consumidor, ou utente, através de formulário próprio na Plataforma Digital, sendo de preenchimento obrigatório, designadamente, os campos que identificam o consumidor ou utente e o setor objeto da questão.",0,,
2247,Portaria n.º 201-A/2017,"2 - Para efetuar um pedido de informação é necessário verificar o correio eletrónico do requerente, o qual deve introduzir o endereço eletrónico e receberá, de seguida, uma mensagem com um link para prosseguir com o pedido.",0,,
2248,Portaria n.º 201-A/2017,3 - O formulário do pedido de informação contém os seguintes elementos;,0,,
2249,Portaria n.º 201-A/2017,"a) Identificação do requerente, com nome, número de identificação fiscal, tipo de documento de identificação civil e respetivo número;",0,,
2250,Portaria n.º 201-A/2017,b) Morada de residência do requerente;,0,,
2251,Portaria n.º 201-A/2017,c) Telefone fixo e móvel;,0,,
2252,Portaria n.º 201-A/2017,d) Setor de atividade/Entidade reguladora objeto do pedido de informação;,0,,
2253,Portaria n.º 201-A/2017,e) Descrição do pedido de informação;,0,,
2254,Portaria n.º 201-A/2017,"f) Opcionalmente, anexos que o requerente queira juntar e que ajudem à análise do pedido de informação.",0,,
2255,Portaria n.º 201-A/2017,"4 - Com a submissão do pedido de informação é automaticamente enviado para o endereço de correio eletrónico indicado pelo consumidor, ou utente, o comprovativo da sua apresentação e um exemplar do pedido de informação.",0,,
2256,Portaria n.º 201-A/2017,5 - O pedido referido no número anterior é automaticamente enviado para a entidade reguladora sectorial ou de controlo de mercado competente.,0,,
2257,Portaria n.º 651/2009,Portaria n.º 651/2009,0,,
2258,Portaria n.º 651/2009,de 12 de Junho,0,,
2259,Portaria n.º 651/2009,"O Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio, que estabelece o regime jurídico das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, define actividades de turismo de natureza como actividades de animação turística desenvolvidas em áreas classificadas ou outras com valores naturais, que sejam reconhecidas como tal pelo Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.)",0,,
2260,Portaria n.º 651/2009,"O referido decreto-lei determina na alínea b) do n.º 1 do seu artigo 20.º, que as empresas que pretendam obter o reconhecimento das suas actividades como turismo de natureza devem apresentar o respectivo pedido junto do Turismo de Portugal, I. P., instruído com uma declaração de adesão formal a um Código de Conduta, a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo. O n.º 5 do artigo 8.º do mesmo decreto-lei remete a definição do logótipo que identifica empresas cujas actividades são reconhecidas como turismo de natureza para portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo.",0,,
2261,Portaria n.º 651/2009,Assim:,0,,
2262,Portaria n.º 651/2009,"Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e pelo Secretário de Estado do Turismo, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio, o seguinte:",0,,
2263,Portaria n.º 651/2009,Artigo 1.º,0,,
2264,Portaria n.º 651/2009,Objecto,0,,
2265,Portaria n.º 651/2009,A presente portaria tem por objecto definir o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.,0,,
2266,Portaria n.º 651/2009,Artigo 2.º,0,,
2267,Portaria n.º 651/2009,Código de Conduta,0,,
2268,Portaria n.º 651/2009,"As empresas de animação turística, os operadores marítimo-turísticos e as agências de viagens autorizadas a exercer actividades de animação turística, nos termos previstos no artigo 53.º-A do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho, que pretendam obter o reconhecimento das suas actividades como turismo de natureza devem apresentar o respectivo pedido, junto do Turismo de Portugal, I. P., instruído com uma declaração de adesão formal ao Código de Conduta constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.",1,,
2269,Portaria n.º 651/2009,"As associações, fundações, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social, institutos públicos, clubes e associações desportivas, associações ambientalistas, associações juvenis e entidades análogas que pretendam exercer actividades na Rede Nacional de Áreas Protegidas nos termos previstos na alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio, devem enviar ao ICNB, I. P., uma declaração de adesão formal ao Código de Conduta referido no número anterior, a qual deve ser recepcionada no ICNB, I. P., em data anterior à prática das actividades.",0,,
2270,Portaria n.º 651/2009,Artigo 3.º,0,,
2271,Portaria n.º 651/2009,Logótipo e designação de turismo de natureza,0,,
2272,Portaria n.º 651/2009,"A atribuição do reconhecimento de actividades de turismo de natureza permite às empresas organizadoras dessas actividades o uso do logótipo definido no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante, bem como a designação «Turismo de Natureza», em todos os seus suportes de comunicação.",0,,
2273,Portaria n.º 651/2009,Artigo 4.º,0,,
2274,Portaria n.º 651/2009,Entrada em vigor,0,,
2275,Portaria n.º 651/2009,A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
2276,Portaria n.º 651/2009,Em 28 de Maio de 2009.,0,,
2277,Portaria n.º 651/2009,"O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.",0,,
2278,Portaria n.º 651/2009,ANEXO I,0,,
2279,Portaria n.º 651/2009,CÓDIGO DE CONDUTA DAS EMPRESAS DE TURISMO DE NATUREZA,0,,
2280,Portaria n.º 651/2009,(a que se refere o artigo 2.º),0,,
2281,Portaria n.º 651/2009,I - Responsabilidade empresarial. - As empresas organizadoras de actividades de turismo de natureza:,0,,
2282,Portaria n.º 651/2009,"1) São responsáveis pelo comportamento dos seus clientes no decurso das actividades de turismo de natureza que desenvolvam, cabendo-lhes garantir, através da informação fornecida no início da actividade e do acompanhamento do grupo, que as boas práticas ambientais são cumpridas;",0,,
2283,Portaria n.º 651/2009,"2) Sempre que os seus programas tenham lugar dentro de áreas protegidas, devem cumprir as condicionantes expressas nas respectivas cartas de desporto de natureza, planos de ordenamento e outros regulamentos, nomeadamente no que respeita às actividades permitidas, cargas, locais e épocas do ano aconselhadas para a sua realização;",0,,
2284,Portaria n.º 651/2009,"3) Devem respeitar a propriedade privada, pedindo autorização aos proprietários para o atravessamento e ou utilização das suas propriedades e certificando-se de que todas as suas recomendações são cumpridas, nomeadamente no que respeita à abertura e fecho de cancelas;",0,,
2285,Portaria n.º 651/2009,"4) Na concepção das suas actividades devem certificar-se de que a sua realização no terreno respeita integralmente os habitantes locais, os seus modos de vida, tradições, bens e recursos;",0,,
2286,Portaria n.º 651/2009,"5) Devem assegurar que os técnicos responsáveis pelo acompanhamento de grupos em espaços naturais têm a adequada formação e perfil para o desempenho desta função, quer ao nível da informação sobre os recursos naturais e os princípios da sua conservação, quer ao nível da gestão e animação de grupos;",0,,
2287,Portaria n.º 651/2009,"6) São co-responsáveis pela salvaguarda e protecção dos recursos naturais devendo, quando operam nas áreas protegidas e outros espaços naturais, informar o ICNB, I. P., ou outras autoridades com responsabilidades na protecção do ambiente, sobre todas as situações anómalas detectadas nestes espaços;",0,,
2288,Portaria n.º 651/2009,"7) São agentes directos da sustentabilidade das áreas protegidas e outros espaços com valores naturais devendo, sempre que possível, utilizar e promover os serviços, cultura e produtos locais;",0,,
2289,Portaria n.º 651/2009,"8) Devem actuar com cortesia para com outros visitantes e grupos que se encontrem nos mesmos locais, permitindo que todos possam desfrutar do património natural.",0,,
2290,Portaria n.º 651/2009,II - Boas práticas ambientais. - Em todas as actividades de turismo de natureza:,0,,
2291,Portaria n.º 651/2009,"1) Devem ser evitados ruídos e perturbação da vida selvagem, especialmente em locais de abrigo e reprodução;",0,,
2292,Portaria n.º 651/2009,"2) A observação da fauna deve fazer-se à distância e, de preferência, com binóculos ou outro equipamento óptico apropriado;",0,,
2293,Portaria n.º 651/2009,"3) Não devem ser deixados alimentos no campo, nem fornecidos alimentos aos animais selvagens;",0,,
2294,Portaria n.º 651/2009,"4) Não devem recolher-se animais, plantas, cogumelos ou amostras geológicas;",0,,
2295,Portaria n.º 651/2009,"5) Quando forem encontrados animais selvagens feridos estes devem, sempre que possível, ser recolhidos e entregues ao ICNB, I. P., ou ao Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA), ou a situação reportada aos referidos organismos, para encaminhamento para centros de recuperação ou outros locais de acolhimento adequados;",0,,
2296,Portaria n.º 651/2009,"6) Os acidentes ou transgressões ambientais detectados devem ser prontamente comunicados ao serviço SOS Ambiente e Território, ao ICNB, I. P., ou ao SEPNA;",0,,
2297,Portaria n.º 651/2009,7) O lixo e resíduos produzidos devem ser recolhidos e depositados nos locais apropriados;,0,,
2298,Portaria n.º 651/2009,8) Só deverá fazer-se lume nos locais autorizados para o efeito;,0,,
2299,Portaria n.º 651/2009,"9) Seja qual for a natureza da actividade, todas as deslocações que lhe são inerentes devem utilizar caminhos e veredas existentes;",0,,
2300,Portaria n.º 651/2009,10) A sinalização deve ser respeitada.,0,,
2301,Portaria n.º 651/2009,ANEXO II,0,,
2302,Portaria n.º 651/2009,Logótipo Turismo de Natureza,0,,
2303,Portaria n.º 651/2009,(a que se refere o artigo 3.º),0,,
2304,Portaria n.º 651/2009,(ver documento original),0,,
2305,Decreto-Lei n.º 43/2018,Decreto-Lei n.º 43/2018,0,,
2306,Decreto-Lei n.º 43/2018,de 18 de junho,0,,
2307,Decreto-Lei n.º 43/2018,O presente decreto-lei cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM) e estabelece as condições do seu funcionamento e acesso.,0,,
2308,Decreto-Lei n.º 43/2018,"A informação relativa a vistorias, certificação e registo de embarcações, incluindo das embarcações de recreio, e a outros factos relacionados com a atividade marítima, assim como a relativa à inscrição de marítimos, encontra-se atualmente fragmentada, num sistema complexo e desajustado das boas práticas internacionais e dos avanços regulamentares e tecnológicos entretanto ocorridos.",0,,
2309,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Considerando que uma das medidas do Programa do XXI Governo Constitucional relativamente ao mar se centra na eliminação da burocracia, no sentido de tornar o Estado mais ágil e facilitar o exercício de atividades económicas, impõe-se a simplificação de procedimentos e a agilização das formas de acesso à realização de atos públicos.",0,,
2310,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Assim, cria-se um sistema de dados nacional único, que contém informação relativa a navios, embarcações e marítimos, instituindo-se o princípio do interlocutor único através da utilização de um balcão eletrónico do mar, o que imprime maior clareza e facilidade no acesso aos serviços públicos na área do mar, evitando deslocações e entrega dos mesmos documentos a diferentes entidades públicas para resolver um único assunto, apostando na desmaterialização com os respetivos benefícios ambientais e económicos.",0,,
2311,Decreto-Lei n.º 43/2018,"A criação do SNEM, o qual tem por finalidade dar publicidade e manter atualizada a informação relativa às embarcações, aos marítimos e a outros factos relacionados com a atividade marítima, tem como pressuposto um acesso transversal a todas as entidades com competências materiais no âmbito de procedimentos. Imprime-se, desta forma, maior celeridade, segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade.",0,,
2312,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Adicionalmente, garante-se a prestação de apoio local, quando necessário, através de entidades próximas dos cidadãos, assegurando-se além disso a colocação de terminais de acesso e atendimento personalizado.",0,,
2313,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Atenta a especialidade dos atos e procedimentos abrangidos pelo SNEM, o presente diploma estabelece as disposições cujo conteúdo seja transversal a toda a matéria regulada.",0,,
2314,Decreto-Lei n.º 43/2018,"No que respeita aos recursos humanos e técnicos envolvidos perseguem-se objetivos de eficiência e de valorização de capacidades existentes nos organismos da Administração Pública, particularmente da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, enquanto administração marítima, e dos órgãos centrais e locais da Autoridade Marítima Nacional, promovendo-se a cooperação e o trabalho conjunto e sinérgico destas entidades e alargando, desta forma, o leque de prestadores qualificados do serviço público.",0,,
2315,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Estabelece-se, por outro lado, uma lógica de desmaterialização, que garante a utentes, armadores, proprietários e marítimos, independentemente do local onde se encontrem, uma maior e mais ampla agilidade na relação com a Administração Pública, evitando-se, assim, deslocações aos serviços.",0,,
2316,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Cientes da relevância de serviços de proximidade e da resolução local de problemas, ainda que num sistema tendencialmente desmaterializado e por meios eletrónicos, garante-se igualmente que os cidadãos possam optar pelo atendimento presencial através dos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, nomeadamente as Capitanias dos Portos, e das administrações portuárias.",0,,
2317,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Nesta perspetiva e tendo presente outro dos objetivos transversais do Governo, a descentralização e a promoção do interior, está também prevista a possibilidade de atendimento por serviços das Regiões Autónomas ou das autarquias que o pretendam.",0,,
2318,Decreto-Lei n.º 43/2018,"O presente decreto-lei não altera as competências das diferentes entidades envolvidas, assegurando-se o equilíbrio entre a experiência dos serviços e os objetivos de simplificação e agilização de atos e procedimentos.",0,,
2319,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Numa lógica de aproveitamento e valorização dos recursos existentes, é garantida a interoperabilidade entre os sistemas informáticos, atuais e futuros, a sustentabilidade financeira dos serviços e a estabilidade remuneratória do pessoal.",0,,
2320,Decreto-Lei n.º 43/2018,Assim:,0,,
2321,Decreto-Lei n.º 43/2018,"No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2018, de 2 de março, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
2322,Decreto-Lei n.º 43/2018,Artigo 1.º,0,,
2323,Decreto-Lei n.º 43/2018,Objeto,0,,
2324,Decreto-Lei n.º 43/2018,O presente decreto-lei cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM) e estabelece as respetivas condições de funcionamento e de acesso.,0,,
2325,Decreto-Lei n.º 43/2018,Artigo 2.º,0,,
2326,Decreto-Lei n.º 43/2018,Âmbito do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos,0,,
2327,Decreto-Lei n.º 43/2018,"O SNEM constitui um sistema de dados eletrónico, nacional e único, que tem por finalidade dar publicidade e manter atualizada a informação relativa às embarcações, aos marítimos e a outros factos relacionados com a atividade marítima.",0,,
2328,Decreto-Lei n.º 43/2018,Artigo 3.º,0,,
2329,Decreto-Lei n.º 43/2018,Entidades competentes,0,,
2330,Decreto-Lei n.º 43/2018,"A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) é a entidade responsável pela gestão do SNEM.",0,,
2331,Decreto-Lei n.º 43/2018,"O disposto no número anterior não prejudica as competências legalmente atribuídas a outras entidades, nomeadamente aos órgãos centrais e locais da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e ao Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que continuam a praticar os respetivos atos.",0,,
2332,Decreto-Lei n.º 43/2018,Artigo 4.º,0,,
2333,Decreto-Lei n.º 43/2018,Balcão Eletrónico do Mar,0,,
2334,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Os atos de registo e inscrição referidos no artigo 7.º, bem como toda a tramitação, são efetuados de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), sendo os pedidos reencaminhados, em razão da matéria, para as entidades competentes, que asseguram a atualização permanente e imediata dos atos no SNEM.",0,,
2335,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Aos pedidos de registo e de inscrição garante-se a desterritorialização, podendo os mesmos ser requeridos através do BMar, dos terminais de acesso referidos no número seguinte ou ainda presencialmente em qualquer órgão local da AMN.",0,,
2337,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do IRN, I. P.: Órgãos regionais indicados pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.",0,,
2338,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do IRN, I. P.: Autarquias locais que manifestem interesse nesse sentido.",0,,
2339,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do IRN, I. P.: Administrações portuárias.",0,,
2340,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do IRN, I. P.: Direções Regionais de Agricultura e Pescas.",0,,
2341,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do IRN, I. P.: Lojas e Espaços de Cidadão.",0,,
2342,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Os pedidos e a respetiva documentação são apresentados pelo interessado, através do BMar, em formato eletrónico, diretamente ou nos terminais de acesso referidos no número anterior.",0,,
2343,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Quando, por motivo de indisponibilidade do BMar, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de correio eletrónico, salvaguardado o princípio da prioridade do registo.",0,,
2344,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Em caso de impossibilidade de acesso ou utilização de meios eletrónicos, o particular pode recorrer aos serviços das entidades referidas no n.º 2, assegurando-se em todo o caso a prática dos atos de registo e inscrição de modo informatizado e os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM.",0,,
2345,Decreto-Lei n.º 43/2018,"No caso de pedidos de registo de direitos, ónus ou encargos, devem ser apresentados documentos autênticos ou autenticados.",0,,
2346,Decreto-Lei n.º 43/2018,Artigo 5.º,0,,
2347,Decreto-Lei n.º 43/2018,Organização e acesso ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos,0,,
2348,Decreto-Lei n.º 43/2018,"O SNEM encontra-se organizado num sistema de dados central, público e informatizado.",0,,
2349,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Podem aceder e inserir informação no SNEM as entidades que intervenham nos procedimentos abrangidos pelo sistema, nomeadamente os órgãos centrais e locais competentes da AMN e o IRN, I. P., mediante protocolo a celebrar com a DGRM.",0,,
2350,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Podem consultar a informação constante do SNEM, no exercício das respetivas atribuições, as entidades fiscalizadoras, as autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal, os agentes de execução, a Autoridade Tributária e Aduaneira e os serviços de Segurança Social, desde que, no caso de dados pessoais, a informação não possa ou não deva ser obtida dos respetivos titulares.",0,,
2351,Decreto-Lei n.º 43/2018,"A consulta prevista na alínea anterior está condicionada à celebração de protocolo com a DGRM e as entidades referidas no n.º 2 em razão da matéria, que defina, face às atribuições legais ou estatutárias das entidades interessadas, os respetivos limites e condições.",0,,
2352,Decreto-Lei n.º 43/2018,As entidades referidas no presente artigo garantem a interoperabilidade dos respetivos sistemas informáticos com o SNEM.,0,,
2353,Decreto-Lei n.º 43/2018,Artigo 6.º,0,,
2354,Decreto-Lei n.º 43/2018,Tratamento de dados,0,,
2355,Decreto-Lei n.º 43/2018,"A DGRM é responsável pelo tratamento dos dados inseridos no SNEM, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões e de omissões e a supressão de dados indevidamente registados.",0,,
2356,Decreto-Lei n.º 43/2018,"O interessado tem o direito de obter informações, sem restrições, sobre os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como a requerer a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões.",0,,
2358,Decreto-Lei n.º 43/2018,"São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Nome, incluindo assinatura e género.",0,,
2359,Decreto-Lei n.º 43/2018,São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Data de nascimento.,0,,
2360,Decreto-Lei n.º 43/2018,São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Naturalidade.,0,,
2361,Decreto-Lei n.º 43/2018,São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Nacionalidade.,0,,
2362,Decreto-Lei n.º 43/2018,São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Estado civil.,0,,
2363,Decreto-Lei n.º 43/2018,São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Número de identificação civil e data de validade.,0,,
2364,Decreto-Lei n.º 43/2018,São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Número de identificação fiscal.,0,,
2365,Decreto-Lei n.º 43/2018,São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Morada.,0,,
2366,Decreto-Lei n.º 43/2018,São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Correio eletrónico.,0,,
2367,Decreto-Lei n.º 43/2018,São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Contacto de telefone móvel.,0,,
2368,Decreto-Lei n.º 43/2018,São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Fotografia.,0,,
2369,Decreto-Lei n.º 43/2018,São recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados pessoais e de contacto: Certificados médicos e de formação.,0,,
2371,Decreto-Lei n.º 43/2018,"São ainda recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados: Relativos à identificação de pessoas coletivas, por denominação ou firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede e contacto.",0,,
2372,Decreto-Lei n.º 43/2018,"São ainda recolhidos para tratamento automatizado no SNEM os seguintes dados: Dados relativos às embarcações, designadamente nome, ano de construção, características técnicas e certificação.",0,,
2374,Decreto-Lei n.º 43/2018,Aos dados pessoais constantes do SNEM têm acesso: As entidades referidas no artigo anterior.,0,,
2375,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Aos dados pessoais constantes do SNEM têm acesso: Os organismos e serviços do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, para prossecução das respetivas atribuições no âmbito da atividade marítima, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados.",0,,
2376,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Aos dados pessoais constantes do SNEM têm acesso: Quaisquer outras entidades cujo interesse seja fundamentado, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados.",0,,
2377,Decreto-Lei n.º 43/2018,"A informação contida no SNEM pode ser divulgada para fins estatísticos, históricos ou de investigação científica, mediante autorização da DGRM, desde que salvaguardada a identidade dos titulares dos dados.",0,,
2378,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Os dados pessoais são conservados durante quatro anos a contar da data do cancelamento do registo ou inscrição e, em ficheiro histórico, durante 10 anos a contar da data da respetiva eliminação do registo da base de dados.",0,,
2379,Decreto-Lei n.º 43/2018,Artigo 7.º,0,,
2380,Decreto-Lei n.º 43/2018,Dados a inserir no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos,0,,
2382,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Às embarcações de comércio, rebocadores, investigação e auxiliares.",0,1,TRUE
2383,Decreto-Lei n.º 43/2018,Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Às embarcações de recreio.,0,,TRUE
2384,Decreto-Lei n.º 43/2018,Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Às embarcações de pesca.,0,,TRUE
2385,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Aos marítimos, incluindo os atos relacionados com o exercício da atividade profissional de marítimo.",0,,TRUE
2386,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Às vistorias realizadas no âmbito dos procedimentos de registo e de certificação das embarcações referidas nas alíneas anteriores, bem como aos respetivos certificados emitidos.",0,,TRUE
2387,Decreto-Lei n.º 43/2018,Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Às cartas de navegador de recreio.,0,,TRUE
2388,Decreto-Lei n.º 43/2018,Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: Às entidades acreditadas para ministrar formação no âmbito da atividade marítima e respetivos atos de certificação.,0,,TRUE
2389,Decreto-Lei n.º 43/2018,Devem ser inseridos no SNEM os dados e informação relativos: A outros atos e factos previstos em legislação própria.,0,,TRUE
2390,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Os atos e factos sujeitos a registo e inscrição são exclusivamente os previstos em legislação própria, devendo as entidades competentes, referidas no n.º 2 do artigo 3.º, para efeitos do número anterior, assegurar a sua prática de modo informatizado e garantir os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM.",0,,
2391,Decreto-Lei n.º 43/2018,"O pedido, a emissão, a disponibilização e a consulta de certidões que atestem os atos e factos sujeitos a registo e inscrição são preferencialmente efetuados por via eletrónica, ficando o interessado dispensado de obter certidão caso a entidade à qual esta se destine tenha acesso aos dados e informação constantes do SNEM.",0,,
2392,Decreto-Lei n.º 43/2018,"Os atos e factos objeto de registo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, que regula o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), não estão sujeitos a registo obrigatório no SNEM, podendo ser estabelecido, por protocolo a celebrar entre a DGRM, outra entidade que intervenha no procedimento e que tenha nisso interesse em razão da matéria e a Comissão Técnica do MAR, a adesão ao SNEM para esse efeito ou para efeitos de mera consulta.",0,,
2393,Decreto-Lei n.º 43/2018,Artigo 8.º,0,,
2394,Decreto-Lei n.º 43/2018,Aplicação subsidiária,0,,
2395,Decreto-Lei n.º 43/2018,"São subsidiariamente aplicáveis ao procedimento registral as disposições do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, com as necessárias adaptações.",0,,
2396,Decreto-Lei n.º 43/2018,Artigo 9.º,0,,
2397,Decreto-Lei n.º 43/2018,Entrada em vigor,0,,
2398,Decreto-Lei n.º 43/2018,O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de julho de 2018.,0,,
2399,Decreto-Lei n.º 43/2018,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018. - António Luís Santos da Costa - José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Ana Paula Mendes Vitorino.,0,,
2400,Decreto-Lei n.º 43/2018,Promulgado em 7 de junho de 2018.,0,,
2401,Decreto-Lei n.º 43/2018,Publique-se.,0,,
2402,Decreto-Lei n.º 43/2018,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
2403,Decreto-Lei n.º 43/2018,Referendado em 8 de junho de 2018.,0,,
2404,Decreto-Lei n.º 43/2018,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
2406,Portaria n.º 358/2009,Portaria n.º 358/2009,0,,
2407,Portaria n.º 358/2009,de 6 de Abril,0,,
2408,Portaria n.º 358/2009,"O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos, determina que os requisitos dos equipamentos de uso comum que integram esses empreendimentos, com excepção dos requisitos de segurança, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.",0,,
2409,Portaria n.º 358/2009,"Nos últimos anos, exigências de mercado têm imposto aos empreendimentos turísticos uma oferta, cada vez maior, de instalações e de serviços complementares, essencialmente no que respeita à prática de actividade física com carácter recreativo e de bem-estar.",0,,
2410,Portaria n.º 358/2009,"Com efeito, muitas infra-estruturas turísticas apresentam-se hoje como verdadeiros complexos de bem-estar e lazer, dispondo de piscinas, espaços destinados à actividade física, equipamentos de balneoterapia, nomeadamente sauna, banho turco, duche escocês, jacuzzi, piscina de hidromassagem, espaços de jogo e recreio infantil, entre outros equipamentos.",0,,
2411,Portaria n.º 358/2009,"Tendo em conta que estes equipamentos são instalações acessórias ou complementares dos empreendimentos turísticos onde se integram, importa estabelecer um regime específico para os seus requisitos de instalação e de funcionamento, o que se faz através da presente portaria.",0,,
2412,Portaria n.º 358/2009,Assim:,0,,
2413,Portaria n.º 358/2009,"Ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março:",0,,
2414,Portaria n.º 358/2009,"Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Turismo, o seguinte:",0,,
2415,Portaria n.º 358/2009,Secção I,0,,
2416,Portaria n.º 358/2009,Disposições gerais,0,,
2417,Portaria n.º 358/2009,Artigo 1.º,0,,
2418,Portaria n.º 358/2009,Objecto,0,,
2419,Portaria n.º 358/2009,A presente portaria estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.,0,,
2420,Portaria n.º 358/2009,"Para efeitos da presente portaria, consideram-se equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos os espaços destinados ao lazer e à prática de actividade física com carácter recreativo e de bem-estar, que se encontrem integrados naqueles empreendimentos, nomeadamente instalações desportivas, espaços destinados a crianças e equipamentos para fins de balneoterapia.",0,,
2421,Portaria n.º 358/2009,Artigo 2.º,0,,
2422,Portaria n.º 358/2009,Procedimento de instalação,0,,
2423,Portaria n.º 358/2009,"O procedimento de instalação dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março.",0,,
2424,Portaria n.º 358/2009,"No procedimento de instalação dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos podem ser dispensados pela entidade licenciadora, mediante parecer favorável do Turismo de Portugal, I. P., os requisitos de instalação que se revelem inadequados ou impossíveis de executar face ao projecto de arquitectura do empreendimento ou atendendo à finalidade turística do mesmo.",0,,
2425,Portaria n.º 358/2009,Artigo 3.º,0,,
2426,Portaria n.º 358/2009,Requisitos de instalação e de funcionamento,0,,
2427,Portaria n.º 358/2009,"Os equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos devem cumprir os requisitos de instalação e de funcionamento aplicáveis a cada tipo de equipamento, nomeadamente os previstos em normas técnicas homologadas, com as especificidades constantes das disposições da presente portaria.",0,,
2428,Portaria n.º 358/2009,"Os equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos devem apresentar, a todo o tempo, adequadas condições de higiene, limpeza, conservação e funcionamento.",0,,
2429,Portaria n.º 358/2009,Os aparelhos utilizados nos equipamentos de uso comum devem encontrar-se devidamente homologados/certificados de acordo com as regras nacionais ou internacionais aplicáveis.,1,,
2430,Portaria n.º 358/2009,"Os empreendimentos turísticos devem disponibilizar aos respectivos utentes informação relativa ao modo de utilização dos equipamentos de uso comum e ou dos aparelhos que os integram, através da afixação dessa informação junto dos mesmos.",1,,
2431,Portaria n.º 358/2009,Secção II,0,,
2432,Portaria n.º 358/2009,Disposições específicas,0,,
2433,Portaria n.º 358/2009,Artigo 4.º,0,,
2434,Portaria n.º 358/2009,Instalações para a prática de actividade física com carácter recreativo e de bem-estar,0,,
2435,Portaria n.º 358/2009,"Consideram-se instalações para a prática de actividade física com carácter recreativo e de bem-estar integradas em empreendimentos turísticos, nomeadamente piscinas, ginásios, salas de musculação ou actividades afins, campos de jogos, salas de squash, ringues de patinagem, circuitos de passeio (bicicleta, caminhada, corrida, manutenção, entre outros).",0,,
2436,Portaria n.º 358/2009,Nas instalações referidas no número anterior que se destinem a ser utilizadas exclusivamente pelos hóspedes e respectivos acompanhantes não é exigido responsável técnico.,0,,
2437,Portaria n.º 358/2009,"Os utentes das instalações referidas no n.º 1 devem assegurar-se, previamente, que não têm quaisquer contra-indicações para a prática da actividade desportiva aí desenvolvida.",0,,
2438,Portaria n.º 358/2009,Artigo 5.º,0,,
2439,Portaria n.º 358/2009,Piscinas,0,,
2440,Portaria n.º 358/2009,"As dimensões das piscinas dos empreendimentos turísticos devem ser adequadas à respectiva capacidade e, no tocante aos aldeamentos turísticos, obedecer ao disposto no anexo ii da Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril.",0,,
2441,Portaria n.º 358/2009,"Os tanques das piscinas dos empreendimentos turísticos, bem como os cais, zonas de acesso, zonas de serviço anexas e instalações de apoio, designadamente balneários, vestiários e instalações sanitárias de apoio, podem apresentar configuração livre.",0,,
2442,Portaria n.º 358/2009,"As piscinas dos empreendimentos turísticos devem ter equipamentos que garantam que a qualidade da água obedece aos parâmetros definidos pelo Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, ou por outros diplomas que venham a regular a matéria da qualidade da água.",0,,
2443,Portaria n.º 358/2009,Artigo 6.º,0,,
2444,Portaria n.º 358/2009,Ginásios,0,,
2445,Portaria n.º 358/2009,"Os ginásios dos empreendimentos turísticos e respectivas instalações de apoio, designadamente balneários, vestiários e instalações sanitárias de apoio, podem apresentar configuração e dimensões livres.",0,,
2446,Portaria n.º 358/2009,Artigo 7.º,0,,
2447,Portaria n.º 358/2009,Equipamentos para fins de balneoterapia,0,,
2448,Portaria n.º 358/2009,"Consideram-se equipamentos para fins de balneoterapia dos empreendimentos turísticos, nomeadamente, as banheiras de hidromassagem, jacuzzis, piscinas de hidromassagem, saunas, banhos turcos e duche escocês.",0,,
2449,Portaria n.º 358/2009,Nos equipamentos referidos no número anterior que se destinem a ser utilizados exclusivamente pelos hóspedes e respectivos acompanhantes não é exigido responsável técnico.,0,,
2450,Portaria n.º 358/2009,"Os utentes dos equipamentos para fins de balneoterapia dos empreendimentos turísticos devem assegurar-se, previamente, que não têm quaisquer contra-indicações para a utilização de tais equipamentos.",0,,
2451,Portaria n.º 358/2009,Artigo 8.º,0,,
2452,Portaria n.º 358/2009,Espaços de jogo e recreio infantil,0,,
2453,Portaria n.º 358/2009,Os espaços de jogo e recreio infantil integrados nos empreendimentos turísticos onde seja prestado serviço de animação e acompanhamento de crianças devem dispor de um responsável para cada 15 crianças.,0,,
2454,Portaria n.º 358/2009,Artigo 9.º,0,,
2455,Portaria n.º 358/2009,Entrada em vigor,0,,
2456,Portaria n.º 358/2009,A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
2457,Portaria n.º 358/2009,"O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, em 30 de Março de 2009.",0,,
2458,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O livro de reclamações constitui um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa, ao proporcionar ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde o conflito ocorreu.",0,,
2459,Decreto-Lei n.º 156/2005,A criação deste livro teve por base a preocupação com um melhor exercício da cidadania através da exigência do respeito dos direitos dos consumidores.,0,,
2460,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A justificação da medida, inicialmente vocacionada para o sector do turismo e para os estabelecimentos hoteleiros, de restauração e bebidas em particular, prendeu-se com a necessidade de tornar mais célere a resolução de conflitos entre os cidadãos consumidores e os agentes económicos, bem como de permitir a identificação, através de um formulário normalizado, de condutas contrárias à lei. É por este motivo que é necessário incentivar e encorajar a sua utilização, introduzindo mecanismos que o tornem mais eficaz enquanto instrumento de defesa dos direitos dos consumidores e utentes de forma a alcançar a igualdade material dos intervenientes a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.",0,,
2461,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Actualmente, o livro de reclamações é obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública em que seja efectuado atendimento ao público, nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos empreendimentos turísticos, que incluem os estabelecimentos hoteleiros, os meios complementares de alojamento turístico, os parques de campismo públicos e privativos e os conjuntos hoteleiros, nas agências de viagens e turismo, nas casas de natureza, nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nos estabelecimentos termais, nas empresas de animação turística, nos recintos com diversões aquáticas, nas entidades organizadoras de campos de férias, nos operadores sujeitos à actividade reguladora da Entidade Reguladora da Saúde, nas unidades privadas que actuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes, nas unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, de terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos, nas unidades privadas de diálise que prossigam actividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e técnicas de depuração extracorporal afins ou da diálise peritoneal crónica, nas unidades privadas de saúde, entendendo-se como tal «os estabelecimentos não integrados no Serviço Nacional de Saúde que tenham por objecto a prestação de quaisquer serviços médicos ou de enfermagem, com internamento ou sala de recobro» nas unidades de saúde privadas de medicina física, de reabilitação, de diagnóstico, terapêutica e prevenção e de reinserção familiar e sócio-profissional, nas clínicas e nos consultórios dentários privados, nos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana, independentemente da forma jurídica adoptada, nos estabelecimentos em que sejam exercidas actividades de apoio social no âmbito da segurança social relativas a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação de situações de carência, de disfunção e de marginalização social, nas entidades responsáveis pelo serviço de apoio domiciliário, nos estabelecimentos em que seja exercida a actividade de mediação imobiliária ou de angariação imobiliária, nas escolas de condução, nos centros de inspecções técnicas periódicas de automóveis, nas agências funerárias e nos postos consulares.",0,,
2462,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Não obstante esta extensa lista, existem sectores de actividade que não estão abrangidos por esta obrigação, não se justificando que assim seja, sobretudo no que diz respeito à prestação dos serviços públicos essenciais.",0,,
2463,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O Programa do XVII Governo Constitucional estabelece no capítulo III, alínea V), a necessidade de alargar a obrigatoriedade de existência do livro de reclamações a mais sectores. É este o principal objectivo deste diploma: tornar obrigatória a existência do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público, com excepção dos serviços e organismos da Administração Pública, que continuam a reger-se pelo disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril.",0,,
2464,Decreto-Lei n.º 156/2005,"No desenvolvimento desta obrigação, aproveita-se para se proceder à uniformização do regime do livro de reclamações, incluindo neste diploma todas as entidades e estabelecimentos aos quais se aplica presentemente a obrigação de possuir aquele livro.",0,,
2465,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O presente diploma dispõe que o dever de remeter a queixa recai sobre o prestador de serviços ou o fornecedor do bem. No entanto, com o objectivo de assegurar que a reclamação chega, de facto, à entidade competente, o diploma permite que o consumidor envie ele próprio também a reclamação. Para tanto, é reforçado o direito à informação do consumidor, quer através da identificação no letreiro da entidade competente quer na própria folha de reclamação que contém explicitamente informação sobre aquela faculdade.",0,,
2466,Decreto-Lei n.º 156/2005,"São, assim, reforçadas as garantias de eficácia do livro de reclamações, enquanto instrumento de prevenção de conflitos, contribuindo para a melhoria da qualidade do serviço prestado e dos bens vendidos.",0,,
2467,Decreto-Lei n.º 156/2005,Foram consultados os membros do Conselho Nacional do Consumo.,0,,
2468,Decreto-Lei n.º 156/2005,Assim:,0,,
2469,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
2470,Decreto-Lei n.º 156/2005,Capítulo I,0,,
2471,Decreto-Lei n.º 156/2005,Do objecto e do âmbito de aplicação,0,,
2472,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 1.º,0,,
2473,Decreto-Lei n.º 156/2005,Objecto,0,,
2474,Decreto-Lei n.º 156/2005,O presente decreto-lei visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços.,0,,
2475,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O presente decreto-lei institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico.",1,,
2476,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Os fornecedores de bens e os prestadores de serviços podem disponibilizar no seu sítio na Internet instrumentos destinados à resolução de problemas dos consumidores ou utentes, desde que assegurem uma clara distinção entre aqueles e o livro de reclamações.",0,,
2477,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 2.º,0,,
2478,Decreto-Lei n.º 156/2005,Âmbito,0,,
2480,Decreto-Lei n.º 156/2005,"São abrangidos pela obrigação de disponibilização do formato físico do livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, designadamente os identificados no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, em todos os estabelecimentos que: Se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente, e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, a actividade",0,,
2481,Decreto-Lei n.º 156/2005,"São abrangidos pela obrigação de disponibilização do formato físico do livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, designadamente os identificados no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, em todos os estabelecimentos que: Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços ou de manutenção das relações de clientela.",0,,
2482,Decreto-Lei n.º 156/2005,"São abrangidos pela obrigação de disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços designadamente os identificados no anexo ao presente decreto-lei, quer desenvolvam a atividade em estabelecimento que cumpra os requisitos previstos no número anterior ou através de meios digitais.",0,,
2483,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O regime previsto neste decreto-lei não se aplica aos serviços e organismos da Administração Pública a que se referem os artigos 35.º-A e 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 15 de maio, e 58/2016, de 29 de agosto.",0,,
2484,Decreto-Lei n.º 156/2005,São abrangidas pela obrigação de disponibilização do livro de reclamações as associações sem fins lucrativos que exerçam atividades idênticas às dos estabelecimentos identificados no anexo ao presente decreto-lei.,0,,
2485,Decreto-Lei n.º 156/2005,O livro de reclamações pode ser utilizado por qualquer consumidor ou utente nas situações e nos termos previstos no presente decreto-lei.,0,,
2486,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Exceptuam-se do disposto no n.º 3 os serviços e organismos da Administração Pública encarregues da prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos que passam a estar sujeitos às obrigações constantes deste decreto-lei.",0,,
2487,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Sem prejuízo do disposto no n.º 3, compete aos fornecedores de bens e aos prestadores de serviços cuja atividade esteja sujeita a regulação por entidade reguladora do setor ou entidade de controlo de mercado competente assegurar o cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei nos casos em que os fornecimentos de bens e as prestações de serviços sejam efetuados, ainda que de forma não exclusiva ou principal, nos locais dos serviços e organismos da Administração Pública que tenham contacto com o público.",0,,
2488,Decreto-Lei n.º 156/2005,A reclamação apresentada no livro de reclamações em formato eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada no livro de reclamações em formato físico.,0,,
2489,Decreto-Lei n.º 156/2005,Capítulo II,0,,
2490,Decreto-Lei n.º 156/2005,Do formato físico do livro de reclamações e do procedimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços,0,,
2491,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 3.º,0,,
2492,Decreto-Lei n.º 156/2005,Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços,0,,
2494,Decreto-Lei n.º 156/2005,O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: Possuir o livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a actividade.,1,,
2495,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: Facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado, sem prejuízo de serem observadas as regras da ordem de atendimento previstas no estabelecimento comercial, com respeito pelo regime de atendimento prioritário.",0,,
2497,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: Afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor ou utente, a seguinte informação: 'Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações'.",0,1,TRUE
2498,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: Afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor ou utente, a seguinte informação: 'Entidade competente para apreciar a reclamação: [identificação e morada completas da entidade]'.",0,1,TRUE
2499,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: Manter, por um período mínimo de três anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações que tenha encerrado.",0,1,
2500,Decreto-Lei n.º 156/2005,O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: Proceder ao envio dos originais das folhas de reclamação e documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º.,0,1,
2501,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou prestador de serviços não pode, em caso algum, justificar a falta de livro de reclamações no estabelecimento onde o consumidor ou utente o solicita pelo facto de o mesmo se encontrar disponível noutros estabelecimentos, dependências ou sucursais, ou pelo facto de disponibilizar o formato eletrónico do livro de reclamações.",0,,
2502,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou o prestador de serviços não pode impor qualquer meio alternativo de formalização da reclamação antes de ter disponibilizado o livro de reclamações, nem condicionar a apresentação da reclamação, designadamente, à necessidade de identificação do consumidor ou utente.",0,,
2503,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Quando o livro de reclamações não for imediatamente facultado ao consumidor ou utente, este pode requerer a presença da autoridade policial a fim de remover essa recusa ou de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para fiscalizar o setor em causa.",0,,
2504,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O prestador de serviço público essencial, a que se refere a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro, é obrigado a responder ao consumidor e utente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação lavrada no livro de reclamações.",0,,
2505,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 4.º,0,,
2506,Decreto-Lei n.º 156/2005,Formulação da reclamação,0,,
2507,Decreto-Lei n.º 156/2005,A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação no livro de reclamações.,0,,
2509,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Na formulação da reclamação, o consumidor ou utente deve respeitar as regras de preenchimento previstas na folha de instruções e na folha de reclamação, devendo em especial: Preencher de forma correcta e completa todos os campos relativos à sua identificação e endereço.",0,,
2510,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Na formulação da reclamação, o consumidor ou utente deve respeitar as regras de preenchimento previstas na folha de instruções e na folha de reclamação, devendo em especial: Preencher de forma correcta a identificação e o local do fornecedor de bens ou prestador do serviço.",0,,
2511,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Na formulação da reclamação, o consumidor ou utente deve respeitar as regras de preenchimento previstas na folha de instruções e na folha de reclamação, devendo em especial: Descrever de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação, respeitando o espaço que se destina à respetiva descrição.",0,,
2512,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Na formulação da reclamação, o consumidor ou utente deve respeitar as regras de preenchimento previstas na folha de instruções e na folha de reclamação, devendo em especial: Apor a data da reclamação.",0,,
2513,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços deve fornecer todos os elementos necessários ao correto preenchimento dos campos relativos à sua identificação, devendo ainda confirmar que o consumidor ou utente os preencheu corretamente.",0,,
2514,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Quando os consumidores ou utentes estejam impossibilitados de preencher a folha de reclamação por razões de analfabetismo ou incapacidade física, o fornecedor de bens, o prestador dos serviços ou qualquer responsável pelo atendimento deve, no momento da apresentação da reclamação e a pedido do consumidor ou utente, efetuar o respetivo preenchimento nos termos descritos oralmente por este.",0,,
2515,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 5.º,0,,
2516,Decreto-Lei n.º 156/2005,Envio da folha de reclamação,0,,
2518,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento, deve, no prazo de 15 dias úteis, salvo se for estabelecido prazo distinto em lei especial, remeter o original da folha do livro de reclamações, consoante o caso: À entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do setor identificada no artigo 11.º .",0,,
2519,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento, deve, no prazo de 15 dias úteis, salvo se for estabelecido prazo distinto em lei especial, remeter o original da folha do livro de reclamações, consoante o caso: À entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do setor, tratando-se de fornecedor de bens ou de prestador de serviços não identificado no anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2520,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento, deve, no prazo de 15 dias úteis, salvo se for estabelecido prazo distinto em lei especial, remeter o original da folha do livro de reclamações, consoante o caso: À entidade que, nos termos da lei, emite a respetiva acreditação, na ausência de entidade reguladora do setor ou de entidade de controlo de mercado competente, tratando-se de fornecedor de bens ou de prestador de serviços não identificado no anexo ao presente decreto-lei e sujeito a processo de acreditação.",0,,
2521,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento, deve, no prazo de 15 dias úteis, salvo se for estabelecido prazo distinto em lei especial, remeter o original da folha do livro de reclamações, consoante o caso: À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), caso não exista entidade competente nos termos das alíneas anteriores.",0,,
2523,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos do disposto nos números anteriores, a remessa do original da folha de reclamação deve ser acompanhada dos seguintes elementos: A resposta já enviada ao consumidor ou utente em virtude da reclamação formulada, quando aplicável.",0,,
2524,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos do disposto nos números anteriores, a remessa do original da folha de reclamação deve ser acompanhada dos seguintes elementos: O exemplar da mensagem publicitária, através de suporte físico ou digital, quando o objeto da reclamação incidir sobre publicidade.",0,,
2525,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A remessa do original da folha de reclamação pode, ainda, ser acompanhada dos esclarecimentos sobre a situação objeto de reclamação, incluindo informação sobre o seguimento que tenha sido dado à mesma.",0,,
2526,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento tem ainda a obrigação de entregar o duplicado da reclamação ao consumidor ou utente, conservando em seu poder o triplicado, que faz parte integrante do livro de reclamações e que dele não pode ser retirado.",0,,
2527,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Caso o consumidor ou utente recuse receber o duplicado da reclamação, o fornecedor do bem ou prestador de serviço deve proceder ao arquivo do duplicado, com a menção desta recusa.",0,,
2528,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o consumidor ou utente pode também remeter o duplicado da folha de reclamação à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do setor, de acordo com as instruções constantes da mesma, ou, tratando-se de fornecedor de bens ou de prestador de serviços não identificado no anexo ao presente decreto-lei e não havendo uma e outra destas entidades, à entidade que nos termos da lei é competente para emitir a respetiva acreditação ou, na ausência desta, à ASAE.",0,,
2529,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 5.º-A,0,,
2530,Decreto-Lei n.º 156/2005,Envio digital das folhas do livro de reclamações em formato físico,0,,
2531,Decreto-Lei n.º 156/2005,As entidades reguladoras sectoriais e as entidades de controlo de mercado competentes podem determinar a obrigatoriedade da remessa da folha de reclamação e dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 5.º por via eletrónica.,0,,
2532,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços pode enviar por via eletrónica a folha de reclamação e demais elementos à entidade reguladora do setor ou entidade de controlo de mercado competente.",0,,
2533,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou o prestador de serviços deve manter, por um período de três anos, um arquivo devidamente organizado dos documentos originais e dos comprovativos da respetiva remessa no formato eletrónico, salvo se prazo superior for fixado em legislação especial.",0,,
2534,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a entidade reguladora do setor ou a entidade de controlo de mercado competente deve, pela mesma via, acusar a receção das folhas de reclamação e demais elementos documentais.",0,,
2535,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Quando, por motivos de indisponibilidade técnica, não for possível o cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços procede ao envio do original da folha de reclamação em papel no prazo previsto no n.º 1 do artigo 5.º.",0,,
2536,Decreto-Lei n.º 156/2005,Capítulo III,0,,
2537,Decreto-Lei n.º 156/2005,Do formato eletrónico do livro de reclamações e do procedimento,0,,
2538,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 5.º-B,0,,
2539,Decreto-Lei n.º 156/2005,Obrigações do fornecedor de bens e do prestador de serviços relativas ao formato eletrónico do livro de reclamações,0,,
2540,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a possuir o formato eletrónico do livro de reclamações, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º.",1,,
2541,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos respetivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital.",1,,
2542,Decreto-Lei n.º 156/2005,Os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não disponham de sítios na Internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital.,0,,
2543,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve responder ao consumidor ou utente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação, salvo se for estabelecido prazo inferior em lei especial, para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário, informando-o, quando aplicável, sobre as medidas adotadas na sequência da mesma.",0,,
2544,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O disposto no n.º 2 do artigo 5.º aplica-se, com as devidas adaptações, às reclamações do formato eletrónico do livro de reclamações.",0,,
2545,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A existência e disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações não afasta a obrigatoriedade de disponibilização, em simultâneo, do formato físico do livro de reclamações, nos estabelecimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º.",0,,
2546,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 5.º-C,0,,
2547,Decreto-Lei n.º 156/2005,Apresentação da reclamação em formato eletrónico,0,,
2548,Decreto-Lei n.º 156/2005,O consumidor ou utente pode formular a reclamação em formato eletrónico através da Plataforma Digital.,0,,
2549,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O disposto no n.º 4 do artigo 4.º aplica-se, com as devidas adaptações, à formulação da reclamação em formato eletrónico, caso tal seja solicitado pelo consumidor ou utente, sem que isso implique a obrigação de disponibilizar meio de acesso à Plataforma Digital.",0,,
2550,Decreto-Lei n.º 156/2005,Capítulo IV,0,,
2551,Decreto-Lei n.º 156/2005,Do procedimento das entidades competentes,0,,
2552,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 6.º,0,,
2553,Decreto-Lei n.º 156/2005,Procedimento da entidade de controlo de mercado competente e da entidade reguladora do sector,0,,
2555,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, cabe à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector: Receber as reclamações em formato físico ou eletrónico, acompanhadas da resposta já enviada ao consumidor ou utente, quando aplicável, e demais elementos adicionais que lhe sejam enviados pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços, designadamente os respetivos esclarecimentos e informação sobre os seguimentos que tenham sido dados às reclamações.",0,,
2556,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, cabe à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector: Solicitar a prestação de esclarecimentos sobre a situação objeto de reclamação, incluindo informação sobre o seguimento que tenha sido dado à mesma, quando considere necessário.",0,,
2557,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, cabe à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector: Analisar as reclamações, a documentação apresentada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços e instaurar o procedimento adequado se os factos resultantes da reclamação indiciarem a prática de contraordenação ao disposto no presente decreto-lei ou em norma específica aplicável à matéria objeto da reclamação.",0,,
2558,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A entidade de controlo de mercado competente ou a entidade reguladora do setor deve ainda, em função do conteúdo da reclamação formulada pelo consumidor ou utente e dos esclarecimentos apresentados pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços, tomar as medidas que entenda adequadas, de acordo com as atribuições que lhe estão conferidas por lei.",0,,
2559,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A entidade de controlo de mercado competente ou a entidade reguladora do setor, no âmbito das atribuições que lhe estão conferidas por lei, pode, através de comunicação escrita, informar o reclamante sobre o procedimento ou sobre as medidas que tenham sido ou que venham a ser adotadas na sequência da reclamação formulada.",0,,
2560,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Sempre que da reclamação resultar uma situação de litígio, a entidade de controlo de mercado competente ou a entidade reguladora do setor, no âmbito das atribuições que lhe estão conferidas por lei, deve, através de comunicação escrita e após concluídas todas as diligências necessárias à reposição legal da situação, informar o reclamante sobre o procedimento ou as medidas que tenham sido ou venham a ser adotadas na sequência da reclamação formulada e, quando se trate de litígio de consumo não resolvido pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, informa, ainda, o consumidor ou utente sobre a possibilidade de recurso aos meios alternativos de resolução de litígios.",0,,
2561,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando da folha de reclamação resultem apenas sugestões, elogios ou comentários que não configurem uma reclamação, deve a entidade reguladora do setor ou a entidade de controlo de mercado competente proceder ao arquivamento da reclamação.",0,,
2562,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos de aplicação do regime constante no presente diploma, o fornecedor de bens e o prestador de serviços devem prestar a colaboração requerida pela entidade de controlo de mercado competente ou entidade reguladora do setor, nomeadamente garantindo o acesso direto às informações e apresentando os documentos ou registos solicitados.",0,,
2563,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Para efeitos do disposto no capítulo anterior, as entidades reguladoras e as entidades de controlo de mercado competentes disponibilizam e divulgam, em lugar de destaque, nos respetivos sítios na Internet, o acesso à plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, doravante designada como Plataforma Digital.",0,,
2564,Decreto-Lei n.º 156/2005,Capítulo V,0,,
2565,Decreto-Lei n.º 156/2005,Da edição e venda do livro de reclamações,0,,
2566,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 7.º,0,,
2567,Decreto-Lei n.º 156/2005,Modelo de livro de reclamações,0,,
2569,Decreto-Lei n.º 156/2005,"São aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças e da defesa do consumidor: O modelo do formato físico do livro de reclamações, bem como as regras relativas à sua edição e venda.",0,,
2570,Decreto-Lei n.º 156/2005,"São aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças e da defesa do consumidor: O modelo de formulário, edição, preço, fornecimento e distribuição do formato eletrónico do livro de reclamações.",0,,
2571,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 8.º,0,,
2572,Decreto-Lei n.º 156/2005,Aquisição de novo livro de reclamações em formato físico,0,,
2573,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O encerramento, perda ou extravio do livro de reclamações obriga o fornecedor de bens ou o prestador de serviços a adquirir um novo livro.",0,,
2574,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A perda ou extravio do livro de reclamações obriga o fornecedor de bens ou o prestador de serviços a comunicar por escrito esse facto à entidade reguladora do setor ou à entidade de controlo de mercado competente, no prazo máximo de cinco dias úteis.",0,,
2575,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Em caso de encerramento, perda ou extravio do livro de reclamações deve ainda o fornecedor de bens ou prestador de serviços, durante o período de tempo em que não disponha do livro, informar o consumidor ou utente sobre a entidade reguladora do setor ou de controlo de mercado competente para apresentar reclamação.",0,,
2576,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento não obriga à aquisição de um novo livro de reclamações.",0,,
2577,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Nos casos previstos no número anterior o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve comunicar eletronicamente, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a alteração efetuada, para efeitos de averbamento no livro de reclamações.",0,,
2578,Decreto-Lei n.º 156/2005,Capítulo VI,0,,
2579,Decreto-Lei n.º 156/2005,Da fiscalização e regime contraordenacional,0,,
2580,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 9.º,0,,
2581,Decreto-Lei n.º 156/2005,Contra-ordenações,0,,
2583,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Constituem contra-ordenações puníveis com a aplicação das seguintes coimas: De (euro) 250 a (euro) 3500 e de (euro) 1500 a (euro) 15000, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, a violação do disposto nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 5.º-A, nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º-B e nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º.",0,,
2584,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Constituem contra-ordenações puníveis com a aplicação das seguintes coimas: De (euro) 150 a (euro) 2500 e de (euro) 500 a (euro) 5000, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 1.º, nas alíneas c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 3.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º, no n.º 4 do artigo 5.º-B, no n.º 6 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 5 do artigo 8.º.",0,,
2585,Decreto-Lei n.º 156/2005,A negligência é punível sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.,0,,
2586,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Em caso de violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, acrescida da ocorrência da situação prevista no n.º 4 do mesmo artigo, o montante da coima a aplicar não pode ser inferior a metade do montante máximo da coima prevista.",0,,
2588,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 10.º,0,,
2589,Decreto-Lei n.º 156/2005,Sanções acessórias,0,,
2590,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Quando a gravidade da infração o justifique podem ainda ser aplicadas sanções acessórias, nos termos do regime geral das contraordenações.",0,,
2592,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 11.º,0,,
2593,Decreto-Lei n.º 156/2005,Fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação,0,,
2595,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À ASAE, quando praticadas em estabelecimentos de fornecimento de bens e de prestação de serviços mencionados nas alíneas a) a k) do n.º 1, nas alíneas a) a f) do n.º 3 e no n.os 5 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2596,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Inspeção-Geral das Atividades Culturais, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea m) do n.º 1 e no n.º 4 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2597,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea n) do n.º 1 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2598,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea l) do n.º 1, no n.º 6 e nas alíneas a) a d) do n.º 11 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2599,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., quando praticadas em estabelecimentos mencionados nas alíneas a) a i) do n.º 2 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2600,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Às respetivas capitanias, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea h) do n.º 3 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2601,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.,quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 8 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2602,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Ordem dos Médicos Veterinários, quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 9 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2603,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, quando praticadas em estabelecimentos dos prestadores de serviços mencionados no n.º 7 e nas alíneas b) e c) do n.º 10 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2604,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Autoridade Nacional de Comunicações, quando praticadas em estabelecimentos dos prestadores de serviços mencionados nas alíneas d) e e) do n.º 10 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2605,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, quando praticadas em estabelecimentos dos prestadores de serviços mencionados nas alíneas a), f) e g) do n.º 10 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2606,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Autoridade Nacional de Aviação Civil, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea e) do n.º 11 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2607,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Ao Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos centros distritais da segurança social quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 12 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2608,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Ao Banco de Portugal, quando praticadas nos estabelecimentos mencionados no n.º 13 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2609,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 14 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2610,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 15 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2611,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Inspeção-Geral da Educação e Ciência, quando praticadas em estabelecimentos mencionados nos n.os 16 e 17 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2612,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: À Entidade Reguladora da Saúde, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea g) do n.º 3 e no n.º 18 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2613,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias relativa às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º compete: Ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde, I. P., quando praticadas em estabelecimentos mencionados no n.º 19 do anexo ao presente decreto-lei.",0,,
2615,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Nos casos em que as entidades a que se refere o número anterior não têm competências sancionatórias, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias compete: À Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, quando a fiscalização e a instrução dos processos é efetuada pela entidade referida na alínea c) do número anterior.",0,,
2616,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Nos casos em que as entidades a que se refere o número anterior não têm competências sancionatórias, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias compete: À ASAE, quando a fiscalização e a instrução dos processos é efetuada pela entidade referida na alínea h) do número anterior.",0,,
2617,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Compete à ASAE a fiscalização, a instrução dos processos e a aplicação de coimas e sanções acessórias relativas às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º quando praticadas em estabelecimentos de fornecimento de bens e de prestação de serviços não mencionados no anexo ao presente decreto-lei e quando não exista entidade de controlo de mercado competente e entidade reguladora do setor.",0,,
2618,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A receita das coimas reverte em 60 % para o Estado, em 30 % para a entidade que instrui o processo contra-ordenacional e em 10 % para a entidade que aplica a coima quando esta não coincida com a entidade que faz a instrução.",0,,
2619,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Coincidindo na mesma entidade a instrução e a aplicação das coimas, a distribuição da receita é de 60 % para o Estado e de 40 % para a entidade que instrui o processo.",0,,
2620,Decreto-Lei n.º 156/2005,Capítulo VII,0,,
2621,Decreto-Lei n.º 156/2005,Outras disposições,0,,
2622,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 12.º,0,,
2623,Decreto-Lei n.º 156/2005,Rede telemática de informação comum,0,,
2624,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A rede telemática de informação comum (RTIC), criada pela Direção-Geral do Consumidor para registo e tratamento das reclamações dos consumidores e utentes constantes do livro de reclamações, integra-se na Plataforma Digital a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º-A.",0,,
2625,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A RTIC visa garantir a comunicação e o intercâmbio de informação estatística em matéria de conflitualidade de consumo decorrente das reclamações e assegura o seu armazenamento e gestão por parte das entidades reguladoras e de controlo de mercado competentes, proporcionando aos reclamantes e reclamados o acesso à informação sobre a sua reclamação, com observância do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.",0,,
2626,Decreto-Lei n.º 156/2005,"As entidades reguladoras e de controlo de mercado competentes estão obrigadas a registar e a tratar diretamente as reclamações recebidas através do formato físico do livro de reclamações na RTIC ou a providenciar ligações entre esta rede e a sua própria rede que permitam a comunicação de dados entre ambas, de forma a cumprir os objetivos previstos no número anterior.",0,,
2627,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A participação da entidade reguladora ou de controlo de mercado competente na RTIC formaliza-se através de protocolo a celebrar com a Direcção-Geral do Consumidor, devendo respeitar os princípios de cooperação e boa gestão.",0,,
2628,Decreto-Lei n.º 156/2005,O consumidor ou utente reclamante bem como o profissional reclamado têm acesso à RTIC para consulta da fase em que se encontra a sua reclamação.,0,,
2629,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O modo de funcionamento da RTIC, a forma como são registadas as reclamações, bem como o acesso das entidades reguladoras ou de controlo de mercado e dos reclamantes e reclamados à rede, são objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa dos consumidores, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei.",0,,
2630,Decreto-Lei n.º 156/2005,(Revogado.).,0,,
2631,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 12.º-A,0,,
2632,Decreto-Lei n.º 156/2005,Plataforma Digital,0,,
2633,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A Plataforma Digital visa, com observância do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, possibilitar a apresentação de reclamações em formato eletrónico, bem como a submissão de pedidos de informação relacionados com a defesa do consumidor ou utente.",0,,
2634,Decreto-Lei n.º 156/2005,O funcionamento da Plataforma Digital é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da defesa do consumidor.,0,,
2635,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o formulário eletrónico da reclamação deve cumprir as regras de acessibilidade digital, por forma a permitir a apresentação autónoma de reclamações por consumidores ou utentes com deficiência visual.",0,,
2636,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 13.º,0,,
2637,Decreto-Lei n.º 156/2005,Outros meios de reclamação,0,,
2638,Decreto-Lei n.º 156/2005,A formulação da reclamação nos termos previstos no presente decreto-lei não exclui a possibilidade de o consumidor ou utente apresentar reclamações por quaisquer outros meios e não limita o exercício de quaisquer direitos constitucional ou legalmente consagrados.,0,,
2639,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Sem prejuízo dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, as entidades reguladoras do setor e entidades de controlo de mercado competentes podem estabelecer mecanismos internos, no âmbito das suas competências, que permitam uma resolução célere, designadamente o tratamento conjunto de reclamações do mesmo consumidor ou utente e com o mesmo objeto, e que não diminuam as garantias de defesa das partes.",0,,
2640,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 13.º-A,0,,
2641,Decreto-Lei n.º 156/2005,Relatório sobre conflitualidade no consumo,0,,
2642,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A Direção-Geral do Consumidor elabora, anualmente, um relatório estatístico global sobre a conflitualidade no consumo, podendo para este efeito solicitar a cooperação das entidades reguladoras do setor e das entidades de controlo de mercado competentes envolvidas na aplicação do presente decreto-lei.",0,,
2643,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 14.º,0,,
2644,Decreto-Lei n.º 156/2005,Avaliação da execução do diploma,0,,
2645,Decreto-Lei n.º 156/2005,"No final do 1.º ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, e bianualmente nos anos subsequentes, a Direcção-Geral do Consumidor elabora um relatório de avaliação sobre a aplicação e execução do mesmo, devendo remetê-lo ao membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor.",0,,
2646,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 15.º,0,,
2647,Decreto-Lei n.º 156/2005,Uniformização de regime e revogação,0,,
2648,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O regime previsto no presente diploma aplica-se igualmente aos fornecedores de bens, prestadores de serviços e estabelecimentos constantes no anexo II a este diploma, que dele faz parte integrante, sendo revogadas quaisquer outras normas que contrariem o disposto neste decreto-lei.",0,,
2649,Decreto-Lei n.º 156/2005,"A fiscalização, a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma aos fornecedores de bens, prestadores de serviços e estabelecimentos constantes do anexo II cabem às entidades que, nos termos da legislação específica existente que estabelece a obrigatoriedade do livro de reclamações, são competentes para o efeito.",0,,
2650,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O disposto no presente artigo não prejudica a manutenção do livro de reclamações do modelo que, à data da entrada em vigor deste diploma, estiver a ser utilizado até ao respectivo encerramento.",0,,
2651,Decreto-Lei n.º 156/2005,Capítulo VIII,0,,
2652,Decreto-Lei n.º 156/2005,Entrada em vigor,0,,
2653,Decreto-Lei n.º 156/2005,Artigo 16.º,0,,
2654,Decreto-Lei n.º 156/2005,Entrada em vigor,0,,
2655,Decreto-Lei n.º 156/2005,O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.,0,,
2656,Decreto-Lei n.º 156/2005,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Julho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - António José de Castro Guerra - José António Fonseca Vieira da Silva - Francisco Ventura Ramos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - Mário Vieira de Carvalho.,0,,
2657,Decreto-Lei n.º 156/2005,Promulgado em 14 de Agosto de 2005.,0,,
2658,Decreto-Lei n.º 156/2005,Publique-se.,0,,
2659,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.",0,,
2660,Decreto-Lei n.º 156/2005,Referendado em 1 de Setembro de 2005.,0,,
2661,Decreto-Lei n.º 156/2005,"O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.",0,,
2662,Decreto-Lei n.º 156/2005,Anexo I,0,,
2663,Decreto-Lei n.º 156/2005,"(a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º, os n.os 1 e 6 do artigo 5.º e os n.os 1 e 3 do artigo 11.º)",0,,
2664,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Entidades que, nos termos do artigo 2.º, estão abrangidas pela obrigação de disponibilização do livro de reclamações",0,,
2665,Decreto-Lei n.º 156/2005,1 - Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços de:,0,,
2666,Decreto-Lei n.º 156/2005,"a) Comércio a retalho e conjuntos comerciais, bem como estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final;",0,,
2667,Decreto-Lei n.º 156/2005,"b) Comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados;",0,,
2668,Decreto-Lei n.º 156/2005,c) Restauração ou bebidas;,0,,
2669,Decreto-Lei n.º 156/2005,"d) Lavandaria, limpeza a seco e engomadoria;",0,,
2670,Decreto-Lei n.º 156/2005,"e) Cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar;",0,,
2671,Decreto-Lei n.º 156/2005,f) Tatuagens e colocação de piercings;,0,,
2672,Decreto-Lei n.º 156/2005,"g) Manutenção física, independentemente da designação adotada;",0,,
2673,Decreto-Lei n.º 156/2005,h) Reparação de bens pessoais e domésticos;,0,,
2674,Decreto-Lei n.º 156/2005,i) Estudos e de explicações;,0,,
2675,Decreto-Lei n.º 156/2005,j) Funerários;,0,,
2676,Decreto-Lei n.º 156/2005,k) Prestamistas;,0,,
2677,Decreto-Lei n.º 156/2005,"l) Aluguer de velocípedes, de motociclos e de veículos automóveis;",0,,
2678,Decreto-Lei n.º 156/2005,m) Aluguer de videogramas;,0,,
2679,Decreto-Lei n.º 156/2005,n) Notários privados.,0,,
2680,Decreto-Lei n.º 156/2005,2 - Estabelecimento de empresas na área da construção e do imobiliário:,0,,
2681,Decreto-Lei n.º 156/2005,a) Construção civil;,0,,
2682,Decreto-Lei n.º 156/2005,b) Promoção imobiliária;,0,,
2683,Decreto-Lei n.º 156/2005,c) Administração de condomínios;,0,,
2684,Decreto-Lei n.º 156/2005,d) Avaliação imobiliária;,0,,
2685,Decreto-Lei n.º 156/2005,"e) Arrendamento, compra e venda de bens imobiliários;",0,,
2686,Decreto-Lei n.º 156/2005,f) Administração de imóveis por conta de outrem;,0,,
2687,Decreto-Lei n.º 156/2005,g) Mediação imobiliária;,0,,
2688,Decreto-Lei n.º 156/2005,h) Consultadoria e mediação de obras;,0,,
2689,Decreto-Lei n.º 156/2005,"i) Gestão, planeamento e fiscalização de obras.",0,,
2690,Decreto-Lei n.º 156/2005,3 - Estabelecimentos de prestação de serviços na área do turismo:,0,,
2691,Decreto-Lei n.º 156/2005,a) Empreendimentos turísticos;,0,,
2692,Decreto-Lei n.º 156/2005,b) Alojamento local;,0,,
2693,Decreto-Lei n.º 156/2005,c) Agências de viagens e turismo;,0,,
2694,Decreto-Lei n.º 156/2005,d) Empresas de animação turística;,0,,
2695,Decreto-Lei n.º 156/2005,e) Recintos com diversões aquáticas;,0,,
2696,Decreto-Lei n.º 156/2005,f) Campos de férias;,0,,
2697,Decreto-Lei n.º 156/2005,g) Estabelecimentos termais;,0,,
2698,Decreto-Lei n.º 156/2005,h) Marinas.,0,,
2699,Decreto-Lei n.º 156/2005,4 - Recintos de espetáculos de natureza artística.,0,,
2700,Decreto-Lei n.º 156/2005,5 - Parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície.,0,,
2701,Decreto-Lei n.º 156/2005,"6 - Centros de inspeção automóvel, escolas de condução e centros de exames de condução.",0,,
2702,Decreto-Lei n.º 156/2005,7 - Postos de abastecimento de combustíveis.,0,,
2703,Decreto-Lei n.º 156/2005,"8 - Casinos, salas de máquinas, salas de jogo do bingo.",0,,
2704,Decreto-Lei n.º 156/2005,9 - Centros de Atendimento Médico-Veterinários.,0,,
2705,Decreto-Lei n.º 156/2005,10 - Estabelecimento de prestadores de serviços públicos essenciais:,0,,
2706,Decreto-Lei n.º 156/2005,a) Fornecimento de água;,0,,
2707,Decreto-Lei n.º 156/2005,b) Fornecimento de energia elétrica;,0,,
2708,Decreto-Lei n.º 156/2005,c) Fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;,0,,
2709,Decreto-Lei n.º 156/2005,d) Comunicações eletrónicas;,0,,
2710,Decreto-Lei n.º 156/2005,e) Postais;,0,,
2711,Decreto-Lei n.º 156/2005,f) Recolha e tratamento de águas residuais;,0,,
2712,Decreto-Lei n.º 156/2005,g) Gestão de resíduos sólidos urbanos.,0,,
2713,Decreto-Lei n.º 156/2005,11 - Estabelecimento de prestadores de serviços de transporte:,0,,
2714,Decreto-Lei n.º 156/2005,a) Rodoviário;,0,,
2715,Decreto-Lei n.º 156/2005,b) Ferroviário;,0,,
2716,Decreto-Lei n.º 156/2005,c) Marítimo;,0,,
2717,Decreto-Lei n.º 156/2005,d) Fluvial;,0,,
2718,Decreto-Lei n.º 156/2005,"e) Aéreo, designadamente, entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos nacionais, entidades coordenadoras do processo de atribuição e de facilitação de faixas horárias nos aeroportos nacionais, prestadores de serviços de navegação aérea com exceção dos prestadores de serviços de meteorologia aeronáutica, operadores de transporte aéreo e operadores de trabalho aéreo, entidades prestadoras de serviços de apoio ao transporte aéreo e prestadores de serviços de assistência em escala.",0,,
2719,Decreto-Lei n.º 156/2005,"12 - Estabelecimentos das Instituições Particulares de Segurança Social ou equiparadas, bem como estabelecimentos das Instituições em relação às quais existam acordos de cooperação ou protocolos celebrados com os Centros Distritais de Segurança Social, I. P.:",0,,
2720,Decreto-Lei n.º 156/2005,"a) No âmbito do apoio às crianças e jovens: creches, creche familiar, estabelecimento de educação pré-escolar, centros de atividades de tempos livres, centros de apoio familiar e aconselhamento parental, lares de infância e juventude e apartamentos de autonomização, casas de acolhimento temporário;",0,,
2721,Decreto-Lei n.º 156/2005,"b) No âmbito do apoio a pessoas idosas: centros de convívio, centros de dia, centros de noite, estruturas residenciais para pessoas idosas e acolhimento familiar para pessoas idosas;",0,,
2722,Decreto-Lei n.º 156/2005,"c) No âmbito do apoio a pessoas com deficiência: centros de atividades ocupacionais, lares residenciais, residências autónomas, centros de atendimento, acompanhamento e animação de pessoas com deficiência;",0,,
2723,Decreto-Lei n.º 156/2005,"d) No âmbito do apoio a pessoas com doenças do foro mental ou psiquiátrico: fóruns socio-ocupacionais, unidades de vida protegida, autónoma e apoiada;",0,,
2724,Decreto-Lei n.º 156/2005,"e) No âmbito do apoio a outros grupos: apartamentos de reinserção social, residências para pessoas com VIH/sida, centros de alojamento temporário e comunidades de inserção;",0,,
2725,Decreto-Lei n.º 156/2005,"f) No âmbito do apoio à família e comunidade: serviço de atendimento e acompanhamento social, centros comunitários, cantinas sociais, casas de abrigo, centro de apoio à vida e serviços de apoio domiciliário;",0,,
2726,Decreto-Lei n.º 156/2005,g) No âmbito do apoio social: estabelecimentos em que sejam desenvolvidas atividades similares às referidas nas alíneas anteriores ainda que sob designação diferente.,0,,
2727,Decreto-Lei n.º 156/2005,"13 - Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e prestadores de serviços postais no que se refere à prestação de serviços de pagamento.",0,,
2728,Decreto-Lei n.º 156/2005,"14 - Estabelecimentos das empresas de seguros, bem como os estabelecimentos de mediadores de seguros e de sociedades gestoras de fundos de pensões.",0,,
2729,Decreto-Lei n.º 156/2005,15 - Prestadores de serviços de Intermediação financeira em relação a instrumentos financeiros ou equiparados sob supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.,0,,
2730,Decreto-Lei n.º 156/2005,16 - Estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.,0,,
2731,Decreto-Lei n.º 156/2005,17 - Estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo.,0,,
2732,Decreto-Lei n.º 156/2005,18 - Estabelecimentos dos prestadores de cuidados na área da saúde:,0,,
2733,Decreto-Lei n.º 156/2005,a) Unidades privadas de saúde com internamento ou sala de recobro;,0,,
2734,Decreto-Lei n.º 156/2005,"b) Unidades privadas de saúde com atividade específica, designadamente laboratórios; unidades com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção de radiações ionizantes, ultrassons ou campos magnéticos; unidades privadas de diálise; clínicas e consultórios dentários e unidades de medicina física e de reabilitação;",0,,
2735,Decreto-Lei n.º 156/2005,c) Outros operadores sujeitos à atividade reguladora da Entidade Reguladora da Saúde;,0,,
2736,Decreto-Lei n.º 156/2005,d) Unidades privadas de prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência.,0,,
2737,Decreto-Lei n.º 156/2005,19 - Farmácias.,0,,
2738,Decreto-Lei n.º 156/2005,Anexo II,0,,
2739,Decreto-Lei n.º 156/2005,"Entidades que já se encontram sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, de acordo com a legislação existente à data da entrada em vigor deste diploma, a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º",0,,
2740,Decreto-Lei n.º 128/2014,Decreto-Lei n.º 128/2014,0,,
2741,Decreto-Lei n.º 128/2014,de 29 de agosto,0,,
2742,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A figura do alojamento local foi criada pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos.",0,,
2743,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Tal realidade viria a ser regulamentada através da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, entretanto alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio, que, no seguimento da transposição da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, veio consagrar a possibilidade de inscrição dos estabelecimentos de alojamento local através do Balcão Único Eletrónico.",0,,
2744,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Assim, a Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, veio prever três tipos de estabelecimentos de alojamento local, a saber, o apartamento, a moradia e os estabelecimentos de hospedagem, estabelecendo alguns requisitos mínimos de segurança e higiene.",0,,
2745,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Com a referida Portaria procurou-se enquadrar uma série de realidades que ofereciam serviços de alojamento a turistas sem qualquer formalismo e à margem da lei, acautelando, ao mesmo tempo, que alguns dos empreendimentos extintos pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março (nomeadamente, pensões, motéis, albergarias e estalagens) e que não reuniam condições para serem empreendimentos turísticos, pudessem ainda assim continuar a prestar serviços de alojamento, por forma a evitar o respetivo encerramento com todas as consequências negativas associadas.",0,,
2746,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Sucede, no entanto, que a dinâmica do mercado da procura e oferta do alojamento fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento que, sendo formalmente equiparáveis às previstas na Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, determinam, pela sua importância turística, pela confirmação de que se não tratam de um fenómeno passageiro e pela evidente relevância fiscal, uma atualização do regime aplicável ao alojamento local.",0,,
2747,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Essa atualização, precisamente porque estas novas realidades surgem agora, não como um fenómeno residual, mas como um fenómeno consistente e global, passa, não só pela revisão do enquadramento que lhes é aplicável, mas, igualmente, pela criação de um regime jurídico próprio, que dê conta, precisamente, dessa circunstância.",0,,
2748,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Por isso mesmo, aliás, o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, que procedeu à segunda alteração ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que havia sido anteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, assumiu a necessidade de autonomizar a figura do alojamento local em diploma próprio, de forma a melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência desta figura no panorama da oferta de serviços de alojamento.",0,,
2749,Decreto-Lei n.º 128/2014,"É o que agora se faz com a aprovação do presente decreto-lei, o qual eleva a figura do alojamento local de categoria residual para categoria autónoma, reconhecendo a sua relevância turística e inaugurando um tratamento jurídico próprio.",0,,
2750,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Desta forma, as figuras dos empreendimentos turísticos e do alojamento local passam a ser duas figuras devidamente autónomas e recortadas, vedando-se a possibilidade de colocação sob a figura e regime do alojamento local de empreendimentos que cumprem com os requisitos dos empreendimentos turísticos.",0,,
2751,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Esta autonomização pretende assim assegurar que a produtos distintos se aplicam regimes jurídicos distintos, tratando de forma igual o que é materialmente igual.",0,,
2752,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Mantêm-se as três tipologias de alojamento local (o apartamento, a moradia e os estabelecimentos de hospedagem), pese embora quanto aos apartamentos e aos estabelecimentos de hospedagem se tenha procedido, com motivações distintas, a alterações.",0,,
2753,Decreto-Lei n.º 128/2014,"No caso dos estabelecimentos de hospedagem, cujo regime é atualizado, preveem-se ainda requisitos particulares para os «hostels», para os quais se exigem especiais características. Sem entrar em pormenores que impeçam o desenvolvimento e inovação do produto, procurou-se sobretudo enquadrar juridicamente e preservar uma figura que se impôs turisticamente.",0,,
2754,Decreto-Lei n.º 128/2014,"No caso dos apartamentos, uma tipologia cada vez mais frequente no mercado turístico mundial, amplificada pela publicitação e intermediação digital, o presente decreto-lei mantém e pugna por uma importante margem de liberdade no que diz respeito à oferta do serviço, mas enquadra fiscalmente a sua exploração em prestação de serviços de alojamento, assim impedindo que tal atividade se desenvolva num contexto de evasão fiscal. O presente decreto-lei deixa ainda claro que cada titular de exploração só pode explorar, por edifício, o máximo de nove unidades, sem prejuízo de poder explorar mais unidades desde que o faça ao abrigo do regime fixado para os apartamentos turísticos previsto no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, de acordo com as alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro.",0,,
2755,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Também no que concerne à segurança contra risco de incêndio são consagradas especificidades para os estabelecimentos de alojamento local com menos de 10 utentes, para os quais se estabeleceram requisitos mínimos a observar.",0,,
2756,Decreto-Lei n.º 128/2014,"No que respeita às competências de fiscalização e de aplicação de sanções concretizam-se as alterações já efetuadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, atribuindo tais competências à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.",0,,
2757,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Confederação do Turismo Português, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.",0,,
2758,Decreto-Lei n.º 128/2014,Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.,0,,
2759,Decreto-Lei n.º 128/2014,Assim:,0,,
2760,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
2761,Decreto-Lei n.º 128/2014,Capítulo I,0,,
2762,Decreto-Lei n.º 128/2014,Disposições gerais,0,,
2763,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 1.º,0,,
2764,Decreto-Lei n.º 128/2014,Objeto,0,,
2765,Decreto-Lei n.º 128/2014,O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.,0,,
2766,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 2.º,0,,
2767,Decreto-Lei n.º 128/2014,Noção de estabelecimento de alojamento local,0,,
2768,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Consideram-se 'estabelecimentos de alojamento local' aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos no presente decreto-lei.",0,,
2769,Decreto-Lei n.º 128/2014,"É proibida a exploração como estabelecimentos de alojamento local de estabelecimentos que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro.",0,,
2770,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 3.º,0,,
2771,Decreto-Lei n.º 128/2014,Modalidades,0,,
2773,Decreto-Lei n.º 128/2014,Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar-se numa das seguintes modalidades: Moradia.,0,,
2774,Decreto-Lei n.º 128/2014,Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar-se numa das seguintes modalidades: Apartamento.,0,,
2775,Decreto-Lei n.º 128/2014,Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar-se numa das seguintes modalidades: Estabelecimentos de hospedagem.,0,,
2776,Decreto-Lei n.º 128/2014,Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar-se numa das seguintes modalidades: Quartos.,0,,
2777,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Considera-se «moradia» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar.",0,,
2778,Decreto-Lei n.º 128/2014,Considera-se «apartamento» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.,0,,
2779,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Considera-se 'estabelecimento de hospedagem' o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos, integrados numa fração autónoma de edifício, num prédio urbano ou numa parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.",0,,
2780,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 33.º, os 'estabelecimentos de hospedagem' podem utilizar denominação 'hostel' se obedecerem aos requisitos previstos no número seguinte e na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 12.º.",0,,
2781,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Considera-se 'hostel' o estabelecimento cuja unidade de alojamento predominante seja o dormitório, considerando-se predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto.",0,,
2782,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Consideram-se 'quartos' a exploração de alojamento local feita na residência do locador, que corresponde ao seu domicílio fiscal, sendo a unidade de alojamento o quarto e só sendo possível, nesta modalidade, ter um máximo de três unidades.",0,,
2783,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 4.º,0,,
2784,Decreto-Lei n.º 128/2014,Prestação de serviços de alojamento,0,,
2785,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Para todos os efeitos, a exploração de estabelecimento de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, da atividade de prestação de serviços de alojamento.",0,,
2787,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste: Seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário.",0,,
2788,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste: Estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza, por períodos inferiores a 30 dias.",0,,
2789,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A presunção referida no número anterior pode ser ilidida nos termos gerais de direito, designadamente mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças.",1,,
2790,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Não pode haver lugar à instalação e exploração de 'hostels' em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito, devendo a deliberação respetiva instruir a comunicação prévia com prazo.",1,,
2791,Decreto-Lei n.º 128/2014,Capítulo II,0,,
2792,Decreto-Lei n.º 128/2014,Registo de estabelecimentos,0,,
2793,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 5.º,0,,
2794,Decreto-Lei n.º 128/2014,Registo,0,,
2795,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, nos termos do artigo seguinte.",1,,
2796,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A comunicação prévia com prazo é realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que confere a cada pedido um número decorrido o prazo previsto no n.º 9 do artigo 6.º, o qual constitui, para efeitos do presente decreto-lei, e em caso de não oposição, o número de registo do estabelecimento de alojamento local, e que remete automaticamente ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 10.º.",0,,
2797,Decreto-Lei n.º 128/2014,A comunicação prévia com prazo é obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local.,0,,
2798,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 6.º,0,,
2799,Decreto-Lei n.º 128/2014,Comunicação prévia com prazo,0,,
2801,Decreto-Lei n.º 128/2014,Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: A autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel.,0,,
2802,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal.",0,,
2803,Decreto-Lei n.º 128/2014,Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: O endereço do titular da exploração do estabelecimento.,0,,
2804,Decreto-Lei n.º 128/2014,Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: Nome adotado pelo estabelecimento e seu endereço.,0,,
2805,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: Capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento.",0,,
2806,Decreto-Lei n.º 128/2014,Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: A data pretendida de abertura ao público.,0,,
2807,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: Nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência.",0,,
2809,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva.",1,,
2810,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis.",1,,
2811,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel.",1,,
2812,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: Cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular de exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização.",1,,
2813,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).",1,,
2814,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: Ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso dos 'hostels'.",1,,
2815,Decreto-Lei n.º 128/2014,A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: A modalidade de estabelecimento prevista no n.º 1 do artigo 3.º em que se vai desenvolver a atividade de alojamento local.,1,,
2816,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a ocorrência de qualquer alteração.",0,,
2817,Decreto-Lei n.º 128/2014,A cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local é comunicada através do Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência.,0,,
2818,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O titular da exploração do estabelecimento de alojamento local comunica às plataformas eletrónicas de reservas, no prazo máximo de 10 dias, o cancelamento do registo e ou a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.",0,,
2819,Decreto-Lei n.º 128/2014,As declarações ou termos de responsabilidade assinados pelo titular da exploração do estabelecimento de alojamento local que não correspondam à verdade são puníveis nos termos do artigo 256.º do Código Penal.,0,,
2820,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A comunicação prévia com prazo à qual não haja oposição e as comunicações previstas nos n.os 3 e 4 são remetidas, automaticamente, para o Turismo de Portugal, I. P..",0,,
2821,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O titular da exploração do estabelecimento está dispensado da apresentação dos documentos previstos no presente decreto-lei e que estejam na posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando der o seu consentimento para que a câmara municipal proceda à sua obtenção através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP).",0,,
2823,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Pode haver oposição à comunicação prévia com prazo se, num prazo de 10 dias contados a partir da sua apresentação ou num prazo de 20 dias no caso dos hostels, o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores ou dirigentes, se oponha ao registo, com os fundamentos identificados de seguida: Incorreta instrução da comunicação prévia com prazo.",0,,
2824,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Pode haver oposição à comunicação prévia com prazo se, num prazo de 10 dias contados a partir da sua apresentação ou num prazo de 20 dias no caso dos hostels, o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores ou dirigentes, se oponha ao registo, com os fundamentos identificados de seguida: Vigência do prazo resultante de cancelamento de registo, nos termos do artigo 9.º.",0,,
2825,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Pode haver oposição à comunicação prévia com prazo se, num prazo de 10 dias contados a partir da sua apresentação ou num prazo de 20 dias no caso dos hostels, o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores ou dirigentes, se oponha ao registo, com os fundamentos identificados de seguida: Violação das restrições à instalação decididas pelo município, nos termos do artigo 15.º-A, ou falta de autorização de utilização adequada do edifício.",0,,
2826,Decreto-Lei n.º 128/2014,A oposição prevista no número anterior obsta à atribuição do número de registo.,0,,
2827,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 7.º,0,,
2828,Decreto-Lei n.º 128/2014,Título de abertura ao público,0,,
2829,Decreto-Lei n.º 128/2014,O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público e publicitação do estabelecimento.,0,,
2830,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O número de registo do estabelecimento de alojamento local, nas modalidades de 'moradia' e 'apartamento', localizado em áreas de contenção nos termos do artigo 15.º-A é pessoal e intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva.",0,,
2832,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso de: Transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração.",0,,
2833,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso de: Transmissão do capital social da pessoa coletiva titular do registo, acumulada ou não, em percentagem superior a 50 %.",0,,
2834,Decreto-Lei n.º 128/2014,O número anterior não se aplica em caso de sucessão.,0,,
2835,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 8.º,0,,
2836,Decreto-Lei n.º 128/2014,Vistoria,0,,
2837,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da comunicação prévia com prazo, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente decreto-lei, sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização que legalmente lhe assistem.",1,,
2838,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A câmara municipal pode solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º.",0,,
2839,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 9.º,0,,
2840,Decreto-Lei n.º 128/2014,Cancelamento do registo,0,,
2842,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do respetivo estabelecimento nas seguintes condições: Quando exista qualquer desconformidade em relação a informação ou documento constante do registo.",0,,
2843,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do respetivo estabelecimento nas seguintes condições: No caso de instalação de novo alojamento local em violação de áreas de contenção estabelecidas nos termos do artigo 15.º-A, após a respetiva definição.",0,,
2844,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do respetivo estabelecimento nas seguintes condições: Por violação dos requisitos estabelecidos nos artigos 11.º a 17.º.",0,,
2845,Decreto-Lei n.º 128/2014,"No caso de a atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local na referida fração, dando, para o efeito, conhecimento da sua decisão ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.",0,,
2846,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores, decide sobre o pedido de cancelamento.",0,,
2847,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O cancelamento do registo determina a imediata cessação da exploração do estabelecimento, sem prejuízo do direito de audiência prévia.",0,,
2848,Decreto-Lei n.º 128/2014,Nos casos em que o município verifique que o estabelecimento é explorado sem registo para o efeito comunica o facto à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).,0,,
2850,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A cessação de exploração implica: O cancelamento do registo do estabelecimento, se a este tiver havido lugar.",0,,
2851,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A cessação de exploração implica: Quando esteja em causa o cancelamento nos termos do n.º 2, a impossibilidade de o imóvel em questão ser explorado como alojamento local, independentemente da respetiva entidade, por um período fixado na decisão, num máximo de um ano.",0,,
2852,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O cancelamento do registo deve ser imediatamente comunicado pela câmara municipal territorialmente competente ao Turismo de Portugal, I. P., e à ASAE, competindo ao primeiro proceder à comunicação às plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento de que o registo do estabelecimento foi cancelado.",0,,
2853,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 10.º,0,,
2854,Decreto-Lei n.º 128/2014,Informação,0,,
2855,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A informação remetida automaticamente ao Turismo de Portugal, I.P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º, designadamente o nome e a capacidade do estabelecimento, o artigo matricial do prédio no qual se encontra instalado o estabelecimento, o nome ou a firma e o número de identificação fiscal do declarante, e, se distinto do declarante, o nome ou a firma e o número de identificação fiscal do titular da exploração do estabelecimento, é enviada, semestralmente, pelo Turismo de Portugal, I.P., à AT, nos termos definidos por protocolo a celebrar entre estas entidades.",0,,
2856,Decreto-Lei n.º 128/2014,Antes da celebração do protocolo referido no número anterior o seu conteúdo deve ser comunicado à Comissão Nacional de Proteção de Dados para efeitos de emissão de parecer prévio.,0,,
2857,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A câmara municipal territorialmente competente garante ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.",0,,
2858,Decreto-Lei n.º 128/2014,A troca de informação referida nos números anteriores é efetuada via Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.,0,,
2859,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet informação sobre os estabelecimentos de alojamento local.",0,,
2860,Decreto-Lei n.º 128/2014,Capítulo III,0,,
2861,Decreto-Lei n.º 128/2014,Requisitos,0,,
2862,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 11.º,0,,
2863,Decreto-Lei n.º 128/2014,Capacidade,0,,
2864,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com exceção da modalidade de 'quartos' e 'hostel', é de nove quartos e de 30 utentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
2865,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nas modalidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, a capacidade máxima é determinada pela multiplicação do número de quartos por dois, acrescida da possibilidade de acolhimento de mais dois utentes na sala no caso das modalidades 'apartamentos' e 'moradias', nos termos dos indicadores do INE.",0,,
2866,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nas modalidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, cada unidade, se tiver condições de habitabilidade adequadas, poderá comportar, no máximo, duas camas suplementares para crianças até aos 12 anos.",0,,
2867,Decreto-Lei n.º 128/2014,"É vedada a exploração, pelo mesmo proprietário ou titular de exploração, de mais de nove estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento, por edifício, se aquele número de estabelecimentos for superior a 75% do número de frações existentes no edifício.",0,,
2868,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Se o número de estabelecimentos de alojamento local for superior a nove no mesmo edifício, o Turismo de Portugal, I.P., pode, a qualquer momento, fazer uma vistoria para efeitos de verificação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, sem prejuízo dos restantes procedimentos previstos no presente decreto-lei.",0,,
2869,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Para o cálculo de exploração referido no n.º 2, consideram-se os estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração e, bem assim, os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns.",0,,
2870,Decreto-Lei n.º 128/2014,"As entidades públicas competentes garantem ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.",0,,
2871,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 12.º,0,,
2872,Decreto-Lei n.º 128/2014,Requisitos gerais,0,,
2874,Decreto-Lei n.º 128/2014,Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos: Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos.,0,,
2875,Decreto-Lei n.º 128/2014,Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos: Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada.,0,,
2876,Decreto-Lei n.º 128/2014,Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos: Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento.,0,,
2877,Decreto-Lei n.º 128/2014,Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos: Estar dotados de água corrente quente e fria.,0,,
2879,Decreto-Lei n.º 128/2014,As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento.,0,,
2880,Decreto-Lei n.º 128/2014,"As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados.",0,,
2881,Decreto-Lei n.º 128/2014,As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior.,0,,
2882,Decreto-Lei n.º 128/2014,As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes.,0,,
2883,Decreto-Lei n.º 128/2014,As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.,0,,
2884,Decreto-Lei n.º 128/2014,Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza.,0,,
2885,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A regulamentação das condições para o funcionamento e identificação de cada uma das modalidades de estabelecimentos de alojamento local, será feita por Portaria.",0,,
2886,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Os estabelecimentos de alojamento local são obrigados a ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras de utilização internas, nomeadamente incluindo as regras sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem a tranquilidade e o descanso da vizinhança, que deve conter também o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento.",1,,
2887,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O livro de informações a que se refere o número anterior deve ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras.",1,,
2888,Decreto-Lei n.º 128/2014,"No caso de os estabelecimentos estarem inseridos em edifícios de habitação coletiva, o livro de informações deve conter também o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes comuns.",1,,
2889,Decreto-Lei n.º 128/2014,O responsável do estabelecimento deve disponibilizar ao condomínio o seu contacto telefónico.,1,,
2890,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 13.º,0,,
2891,Decreto-Lei n.º 128/2014,Requisitos de segurança,0,,
2892,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e do regulamento técnico constante da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.",0,,
2894,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O disposto no número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, os quais devem possuir: Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores.",0,,
2895,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O disposto no número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, os quais devem possuir: Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores.",0,,
2896,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O disposto no número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, os quais devem possuir: Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.",1,,
2897,Decreto-Lei n.º 128/2014,Correm por conta do titular do alojamento local as despesas com obras que sejam realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim.,0,,
2898,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 13.º-A,0,,
2899,Decreto-Lei n.º 128/2014,Solidariedade e seguros,0,,
2900,Decreto-Lei n.º 128/2014,O titular da exploração de alojamento local é solidariamente responsável com os hóspedes relativamente aos danos provocados por estes no edifício em que se encontra instalada a unidade.,0,,
2901,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento.",0,,
2902,Decreto-Lei n.º 128/2014,O capital mínimo do contrato de seguro previsto no número anterior é de 75 000 (euro) por sinistro.,0,,
2903,Decreto-Lei n.º 128/2014,"As demais condições de seguro de responsabilidade civil mencionado no n.º 2, nomeadamente o âmbito temporal de cobertura do contrato de seguro, a possibilidade de exercício do direito de regresso, as exclusões de responsabilidade admissíveis ou o estabelecimento de franquias não oponíveis ao terceiro lesado ou aos seus herdeiros, são determinadas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e habitação.",0,,
2904,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Tratando-se de estabelecimento de alojamento local cuja unidade esteja integrada em edifício em regime de propriedade horizontal, o titular da exploração fica ainda obrigado a celebrar ou a fazer prova da existência de seguro válido que garanta os danos patrimoniais diretamente causados por incêndio na ou com origem na unidade de alojamento.",1,,
2905,Decreto-Lei n.º 128/2014,A falta de seguros válidos previstos nos n.os 2 e 4 é fundamento de cancelamento do registo.,0,,
2906,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 14.º,0,,
2907,Decreto-Lei n.º 128/2014,«Hostel»,0,,
2908,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 15.º,0,,
2909,Decreto-Lei n.º 128/2014,Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,0,,
2910,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nos estabelecimentos de alojamento local referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e desde que a autorização de utilização o permita, podem instalar-se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e de bebidas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos específicos previstos na demais legislação aplicável a estes estabelecimentos.",0,,
2911,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 15.º-A,0,,
2912,Decreto-Lei n.º 128/2014,Áreas de contenção,0,,
2913,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente, pode aprovar por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação.",0,,
2914,Decreto-Lei n.º 128/2014,"As áreas de contenção identificadas por cada município são comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., que introduz referência à limitação de novos registos nestas áreas no Balcão Único Eletrónico.",0,,
2915,Decreto-Lei n.º 128/2014,"As áreas de contenção a que se refere o n.º 1 devem ser reavaliadas, no mínimo, de dois em dois anos e comunicadas as respetivas conclusões ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos do disposto nos números anteriores.",0,,
2916,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O Turismo de Portugal, I. P., e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., disponibilizam anualmente dados desagregados sobre o número de estabelecimentos de alojamento local e de fogos de habitação permanente.",0,,
2917,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A instalação de novos estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção carece de autorização expressa da câmara que, em caso de deferimento, promove o respetivo registo.",1,,
2918,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Para evitar que a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes possa comprometer a eficácia do regulamento municipal a que se refere o n.º 1, podem os municípios, por deliberação fundamentada da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, suspender, por um máximo de um ano, a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadas, até à entrada em vigor do referido regulamento.",0,,
2919,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nas áreas de contenção definidas nos termos do presente artigo, o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local.",0,,
2920,Decreto-Lei n.º 128/2014,Capítulo IV,0,,
2921,Decreto-Lei n.º 128/2014,Exploração e funcionamento,0,,
2922,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 16.º,0,,
2923,Decreto-Lei n.º 128/2014,Titular da exploração do estabelecimento de alojamento local,0,,
2924,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Em todos os estabelecimentos de alojamento local deve existir um titular da exploração do estabelecimento, a quem cabe o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento.",0,,
2925,Decreto-Lei n.º 128/2014,O titular da exploração do estabelecimento de alojamento local pode ser uma pessoa singular ou coletiva.,0,,
2926,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente decreto-lei, o titular da exploração do estabelecimento de alojamento local responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos destinatários dos serviços ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento, em desrespeito ou violação do termo de responsabilidade referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º.",0,,
2927,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 17.º,0,,
2928,Decreto-Lei n.º 128/2014,Identificação e publicidade,0,,
2929,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Os estabelecimentos previstos no presente decreto-lei devem identificar-se como estabelecimentos de alojamento local, não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação de empreendimento turístico, ou de qualquer tipologia de empreendimento turístico, nem qualquer sistema de classificação.",0,,
2930,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de alojamento local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que os mesmos se integram num dos tipos de empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro.",0,,
2931,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Apenas os estabelecimentos de hospedagem que reúnam os requisitos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 3.º podem utilizar a denominação 'hostel' no seu nome, publicidade, documentação comercial e merchandising.",0,,
2932,Decreto-Lei n.º 128/2014,Os 'estabelecimentos de hospedagem' e os 'quartos' podem usar comercialmente a designação de 'Bed & breakfast' ou de 'guest house'.,0,,
2933,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 18.º,0,,
2934,Decreto-Lei n.º 128/2014,Placa identificativa,0,,
2935,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nos 'hostels' é obrigatória a afixação, no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa.",1,,
2936,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Nas modalidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, é obrigatória a afixação, junto à entrada do estabelecimento, de uma placa identificativa.",1,,
2937,Decreto-Lei n.º 128/2014,O modelo e as características da placa identificativa constam do anexo ao presente decreto-lei.,0,,
2938,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 19.º,0,,
2939,Decreto-Lei n.º 128/2014,Período de funcionamento,0,,
2940,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, os estabelecimentos de alojamento local podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento.",0,,
2941,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O período de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º deve ser devidamente publicitado, exceto quando o estabelecimento esteja aberto todos os dias do ano.",1,,
2942,Decreto-Lei n.º 128/2014,O acesso e permanência no estabelecimento de alojamento local é reservado a hóspedes e respetivos convidados.,0,,
2943,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A entidade exploradora pode recusar o acesso ao estabelecimento a quem perturbe o seu normal funcionamento e ou desrespeite a ordem pública, incumprindo regras de urbanidade, funcionamento e ruído, aplicáveis.",0,,
2944,Decreto-Lei n.º 128/2014,As normas de funcionamento e as regras de ruído aplicáveis ao estabelecimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora.,1,,
2945,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 20.º,0,,
2946,Decreto-Lei n.º 128/2014,Livro de reclamações,0,,
2947,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 317/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro.",1,,
2948,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O original da folha de reclamação é enviado à ASAE, nos termos previstos na legislação referida no número anterior.",0,,
2949,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 20.º-A,0,,
2950,Decreto-Lei n.º 128/2014,Contribuições para o condomínio,0,,
2951,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30 % do valor anual da quota respetiva, a deliberar nos termos do artigo 1424.º do Código Civil.",0,,
2952,Decreto-Lei n.º 128/2014,Capítulo V,0,,
2953,Decreto-Lei n.º 128/2014,Fiscalização e sanções,0,,
2954,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 21.º,0,,
2955,Decreto-Lei n.º 128/2014,Fiscalização,0,,
2956,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias.",0,,
2957,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Compete à AT fiscalizar, nos termos da legislação em vigor, o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei, nomeadamente através do uso da informação recebida nos termos do artigo 10.º.",0,,
2958,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A ASAE pode solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, e para a verificação da atualização da listagem de estabelecimentos de alojamento local para efeitos de inscrição nas plataformas eletrónicas de reservas.",0,,
2959,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Se das vistorias referidas no presente decreto-lei ou qualquer ação de fiscalização se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, o Turismo de Portugal, I. P., fixa um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos legalmente exigido.",0,,
2960,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Findo o prazo fixado nos termos do número anterior sem que o estabelecimento tenha iniciado o processo de autorização de utilização para fins turísticos, o Turismo de Portugal, I. P.,informa a ASAE para os fins previstos no artigo 28.º, a câmara municipal territorialmente competente e a AT.",0,,
2961,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 22.º,0,,
2962,Decreto-Lei n.º 128/2014,Infrações tributárias,0,,
2963,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O não cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei constitui infração tributária, nos termos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.",0,,
2964,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 23.º,0,,
2965,Decreto-Lei n.º 128/2014,Contraordenações,0,,
2967,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados.",0,,
2969,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: Do contrato de arrendamento.",0,,
2970,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: Da autorização de exploração.",0,,
2971,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A prática de atos de angariação de clientela para estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados.",0,,
2972,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º.",0,,
2973,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º.",0,,
2974,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º.",0,,
2975,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: O não cumprimento pelo estabelecimento de alojamento local dos requisitos previstos nos artigos 12.º a 14.º.",0,,
2976,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A violação das regras de identificação e publicidade, nos termos previstos no artigo 17.º.",0,,
2977,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A não afixação no exterior da placa identificativa tal como previsto no artigo 18.º.",0,,
2978,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A não publicitação do período de funcionamento tal como previsto no artigo 19.º.",0,,
2979,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Constituem contraordenações: A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: A violação do disposto no n.º 4 do artigo 33.º.",0,,
2980,Decreto-Lei n.º 128/2014,"As contraordenações previstas nas alíneas a) a c) e nas alíneas e) e f) do número anterior são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 4000 no caso de pessoa singular, e de (euro) 25 000 a (euro) 40 000, no caso de pessoa coletiva.",0,,
2981,Decreto-Lei n.º 128/2014,"As contraordenações previstas nas alíneas d) e g) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 125 a (euro) 3250, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1250 a (euro) 32 500, no caso de pessoa coletiva.",0,,
2982,Decreto-Lei n.º 128/2014,"As contraordenações previstas nas alíneas h) a k) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 50 a (euro) 750, no caso de pessoa singular, e de (euro) 250 a (euro) 7500, no caso de pessoa coletiva.",0,,
2983,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 24.º,0,,
2984,Decreto-Lei n.º 128/2014,Sanções acessórias,0,,
2986,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Em função da gravidade e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Apreensão do material através do qual se praticou a infração.",0,,
2987,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Em função da gravidade e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Suspensão, por um período até dois anos, do exercício da atividade diretamente relacionada com a infração praticada.",0,,
2988,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Em função da gravidade e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do estabelecimento ou das instalações onde estejam a ser prestados serviços de alojamento, de angariação de clientela ou de intermediação de estabelecimentos de alojamento local.",0,,
2989,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 25.º,0,,
2990,Decreto-Lei n.º 128/2014,Negligência e tentativa,0,,
2991,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.",0,,
2992,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.",0,,
2993,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 26.º,0,,
2994,Decreto-Lei n.º 128/2014,Regime subsidiário,0,,
2995,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.",0,,
2996,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 27.º,0,,
2997,Decreto-Lei n.º 128/2014,Produto das coimas,0,,
2999,Decreto-Lei n.º 128/2014,O produto das coimas aplicadas reverte: 60 % para o Estado.,0,,
3000,Decreto-Lei n.º 128/2014,O produto das coimas aplicadas reverte: 40 % para a entidade fiscalizadora.,0,,
3001,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 28.º,0,,
3002,Decreto-Lei n.º 128/2014,Interdição de exploração,0,,
3003,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A ASAE e a Câmara Municipal territorialmente competente podem determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º ou quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.",0,,
3004,Decreto-Lei n.º 128/2014,Capítulo VI,0,,
3005,Decreto-Lei n.º 128/2014,Disposições finais e transitórias,0,,
3006,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 29.º,0,,
3007,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março",0,,
3009,Decreto-Lei n.º 128/2014,«Artigo 67.º,0,,
3010,Decreto-Lei n.º 128/2014,[...],0,,
3012,Decreto-Lei n.º 128/2014,A oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido de abertura.,0,,
3020,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A não afixação ou a afixação fora de prazo, no exterior, da placa identificativa da classificação do empreendimento turístico, tal como previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 36.º.",0,,
3044,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 70.º,0,,
3045,Decreto-Lei n.º 128/2014,[...],0,,
3047,Decreto-Lei n.º 128/2014,À ASAE relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º.,0,,
3048,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Às câmaras municipais, relativamente aos empreendimentos turísticos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º.",0,,
3050,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 73.º,0,,
3051,Decreto-Lei n.º 128/2014,[...],0,,
3052,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A ASAE é competente para determinar a interdição temporária do funcionamento dos empreendimentos turísticos, na sua totalidade ou em parte, quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.",0,,
3053,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 30.º,0,,
3054,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio",0,,
3056,Decreto-Lei n.º 128/2014,«Artigo 40.º,0,,
3057,Decreto-Lei n.º 128/2014,[...],0,,
3061,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A oferta e reserva de serviços em empreendimentos turísticos sem título válido de abertura, e em estabelecimentos de alojamento local não registados, bem como a intermediação na venda de produtos de agentes de animação turística não registados.",0,,
3066,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 31.º,0,,
3067,Decreto-Lei n.º 128/2014,Sistema informático,0,,
3068,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A tramitação dos procedimentos e formalidades previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao Balcão Único Eletrónico previsto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na redação atual, acessível através do Balcão Único Eletrónico e nos sítios na Internet do Turismo de Portugal, I. P.",0,,
3075,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 32.º,0,,
3076,Decreto-Lei n.º 128/2014,Regiões Autónomas,0,,
3077,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma.",0,,
3078,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas no âmbito da aplicação do presente decreto-lei, na percentagem correspondente ao Estado, constitui receita própria das Regiões Autónomas.",0,,
3079,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 33.º,0,,
3080,Decreto-Lei n.º 128/2014,Disposições transitórias,0,,
3081,Decreto-Lei n.º 128/2014,O número de registo do alojamento local previsto no n.º 2 do artigo 5.º é disponibilizado pelo Balcão Único Eletrónico no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.,0,,
3082,Decreto-Lei n.º 128/2014,"No caso dos estabelecimentos de alojamento local registados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, nos termos da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio, as câmaras municipais territorialmente competentes ficam responsáveis pela inserção dos dados necessários no Balcão Único Eletrónico e pela disponibilização aos respetivos titulares de um novo número de registo.",0,,
3083,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Até à disponibilização do novo número de registo os estabelecimentos de alojamento local referidos no número anterior estão dispensados da obrigação de indicação do número de registo na sua publicidade, sem prejuízo do cumprimento das restantes obrigações previstas no n.º 2 do artigo 17.º.",0,,
3084,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Os titulares dos estabelecimentos de alojamento local referidos no n.º 2, que ainda não o tenham feito, devem, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, apresentar a documentação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º, junto da câmara municipal territorialmente competente, que a remete ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 10.º, não lhes sendo aplicáveis os restantes requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º.",0,,
3085,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Os requisitos previstos no artigo 11.º não se aplicam aos estabelecimentos de alojamento local referidos no n.º 2, bem como àqueles que venham a registar-se nos termos do n.º 4 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro.",0,,
3086,Decreto-Lei n.º 128/2014,"Os estabelecimentos de alojamento local referidos no n.º 2 que utilizem já a denominação «hostel» dispõem do prazo de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, para se conformarem com os requisitos previstos no artigo 14.º.",0,,
3087,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos em curso, sem prejuízo da salvaguarda dos atos praticados antes da sua entrada em vigor no âmbito de pedidos de controlo prévio apresentados nas autarquias para posterior exploração de um imóvel no regime do alojamento local.",0,,
3088,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 34.º,0,,
3089,Decreto-Lei n.º 128/2014,Norma revogatória,0,,
3090,Decreto-Lei n.º 128/2014,"São revogados o artigo 3.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 22.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º, todos do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro.",0,,
3091,Decreto-Lei n.º 128/2014,"É revogada a Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio.",0,,
3092,Decreto-Lei n.º 128/2014,Artigo 35.º,0,,
3093,Decreto-Lei n.º 128/2014,Entrada em vigor,0,,
3094,Decreto-Lei n.º 128/2014,O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.,0,,
3095,Decreto-Lei n.º 128/2014,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de junho de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Leonardo Bandeira de Melo Mathias - Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.,0,,
3096,Decreto-Lei n.º 128/2014,Promulgado em 21 de agosto de 2014.,0,,
3097,Decreto-Lei n.º 128/2014,Publique-se.,0,,
3098,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.",0,,
3099,Decreto-Lei n.º 128/2014,Referendado em 26 de agosto de 2014.,0,,
3100,Decreto-Lei n.º 128/2014,"O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.",0,,
3101,Decreto-Lei n.º 128/2014,Anexo,0,,
3102,Decreto-Lei n.º 128/2014,(a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º),0,,
3103,Decreto-Lei n.º 128/2014,"A placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local é de material acrílico cristal transparente, extrudido e polido, com 10 mm de espessura, devendo observar as seguintes características:",0,,
3104,Decreto-Lei n.º 128/2014,a) Dimensão de 200 mm x 200 mm;,0,,
3105,Decreto-Lei n.º 128/2014,"b) Tipo de letra Arial 200, de cor azul escura (pantone 280);",0,,
3106,Decreto-Lei n.º 128/2014,"c) Aplicação com a distância de 50 mm da parede, através de parafusos de aço inox em cada canto, com 8 mm de diâmetro e 60 mm de comprimento.",0,,
3107,Decreto-Lei n.º 128/2014,Modelo da Placa Identificativa,0,,
3108,Decreto-Lei n.º 128/2014,(ver documento original),0,,
3109,Decreto-Lei n.º 128/2014,(Alojamento Local),0,,
3110,Decreto-Lei n.º 108/2009,Decreto-Lei n.º 108/2009,0,,
3111,Decreto-Lei n.º 108/2009,de 15 de Maio,0,,
3112,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro, estabeleceu, pela primeira vez, o enquadramento legal das actividades de animação turística. Com quase uma década de existência, revela-se hoje desajustado da realidade.",0,,
3113,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Tendo em conta o desenvolvimento do sector e o crescente interesse pelas actividades comummente designadas por turismo activo, turismo de aventura e por aquelas que corporizam o novo conceito de «oferta de experiências», reconhecendo-se a importância estratégica da actividade da animação turística, e tendo por base as preocupações de simplificação que têm caracterizado a actividade do XVII Governo Constitucional, considerou-se essencial a revisão do regime jurídico da animação turística.",0,,
3114,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Assim, dando cumprimento a uma das medidas do Programa SIMPLEX - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, cumprem-se as orientações fixadas no Programa do Governo no sentido da reapreciação do actual quadro legislativo da actividade turística visando a simplificação e agilização dos procedimentos de licenciamento.",0,,
3115,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O presente decreto-lei, juntamente com o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabeleceu o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, redefine o conceito de turismo de natureza e contribui para a dinamização do Programa Nacional de Turismo de Natureza, prevista no Programa do Governo. O reconhecimento de actividades de animação turística como turismo de natureza e a organização dessas actividades na Rede Nacional de Áreas Protegidas passam a estar isentos do pagamento de taxas específicas, anteriormente cobradas por cada área protegida em que as empresas pretendessem actuar.",0,,
3116,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Acompanha-se, ainda, a legislação comunitária relativa ao sector dos serviços no que respeita à criação de «balcões únicos» e à simplificação e desmaterialização de procedimentos.",0,,
3117,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Neste sentido, estabelece-se um regime simplificado de acesso à actividade através de um balcão único - o Turismo de Portugal, I. P. - e mediante pagamento de uma taxa única, que isenta os agentes de outros procedimentos e despesas de licenciamento para o exercício das suas actividades próprias, e transfere-se para o Estado o ónus da comunicação de dados e repartição da receita por actos administrativos entre os organismos públicos envolvidos no processo.",0,,
3118,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Congrega-se num único diploma, o regime de acesso à actividade, independentemente da modalidade de animação turística exercida, e cria-se o Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) - Empresas de Animação Turística e Operadores Marítimo-Turísticos - organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que contém uma relação actualizada dos agentes a operar no mercado, permitindo uma melhor monitorização e acompanhamento da evolução do sector, e uma melhor fiscalização por parte das entidades públicas.",0,,
3119,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Viabiliza-se o acesso à actividade a pessoas singulares, através da figura do empresário em nome individual, desde que cumpram requisitos exigidos às empresas, designadamente o pagamento da taxa de registo no RNAAT e a contratação de seguros com a cobertura mínima exigida para as empresas do sector. É, por outro lado, eliminada a exigência de capital mínimo para as pessoas colectivas constituídas em sociedades comerciais, facilitando-se o acesso da iniciativa privada à actividade, sem prejuízo da protecção dos interesses e segurança dos utentes dos serviços, designadamente pela exigência da contratação de seguros de acidentes pessoais, de assistência a pessoas e de responsabilidade civil e de capitais mínimos a segurar.",0,,
3120,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Opta-se pela definição das actividades de animação turística através de uma fórmula aberta, de modo a permitir o enquadramento de novas modalidades de animação turística que constantemente surgem no mercado.",0,,
3121,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Reforçam-se, por outro lado, as exigências de qualidade, estabelecendo-se requisitos para o exercício da actividade, tendo em vista a qualificação da oferta, a protecção dos recursos naturais e a salvaguarda dos interesses, segurança e satisfação dos turistas, cada vez mais exigentes, consagrando-se, designadamente, a obrigatoriedade de informação clara e transparente sobre as condições, características e preços dos serviços disponibilizados.",0,,
3122,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Com este novo quadro normativo, pretende-se, por um lado, estimular o investimento privado, facilitando a relação do empresário com a Administração Pública, agilizando procedimentos, eliminando passos dispensáveis e reduzindo encargos administrativos, e por outro, incrementar a qualidade e diversidade da oferta de serviços de animação turística, promovendo o desenvolvimento sustentado do sector e da actividade turística em geral.",0,,
3123,Decreto-Lei n.º 108/2009,Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.,0,,
3124,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Foi ouvida, a título facultativo, a Associação Portuguesa das Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos (APECATE).",0,,
3125,Decreto-Lei n.º 108/2009,Assim:,0,,
3126,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
3127,Decreto-Lei n.º 108/2009,Capítulo I,0,,
3128,Decreto-Lei n.º 108/2009,Disposições gerais,0,,
3129,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 1.º,0,,
3130,Decreto-Lei n.º 108/2009,Objecto,0,,
3131,Decreto-Lei n.º 108/2009,O presente decreto-lei estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.,0,,
3132,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 2.º,0,,
3133,Decreto-Lei n.º 108/2009,Âmbito de aplicação,0,,
3135,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Empresa de animação turística», a pessoa singular ou coletiva que desenvolva, com caráter comercial, alguma das atividades de animação turística referidas no artigo seguinte, incluindo o operador marítimo-turístico.",0,,
3136,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Operador marítimo-turístico», a empresa sujeita ao Regulamento da Atividade Marítimo-Turística (RAMT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/2002, de 31 de julho, 269/2003, de 28 de outubro, 289/2007, de 17 de agosto, e 108/2009, de 15 de maio, que desenvolva alguma das atividades de animação turística referidas no n.º 2 do artigo 4.º.",0,,
3137,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Consideram-se excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as visitas a museus, palácios e monumentos nacionais, e outras atividades de extensão cultural, quando organizadas pela Direção-Geral do Património Cultural ou pelas Direções Regionais de Cultura, considerando-se atividades de divulgação do património cultural nacional.",0,,
3138,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Consideram-se igualmente excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as atividades de informação, visitação, educação e sensibilização das populações, dos agentes e das organizações na área da conservação da natureza e da biodiversidade, que tenham em vista criar uma consciência coletiva da importância dos valores naturais, quando organizadas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), ou pelos respetivos serviços dependentes.",0,,
3139,Decreto-Lei n.º 108/2009,Capítulo II,0,,
3140,Decreto-Lei n.º 108/2009,Âmbito da actividade das empresas de animação turística,0,,
3141,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 3.º,0,,
3142,Decreto-Lei n.º 108/2009,Actividades de animação turística,0,,
3143,Decreto-Lei n.º 108/2009,"São atividades de animação turística as atividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultural, que se configurem como atividades de turismo de ar livre ou de turismo cultural e que tenham interesse turístico para a região em que se desenvolvam, tais como as enunciadas no anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.",0,,
3146,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se: «Atividades de turismo de ar livre», também denominadas por «atividades outdoor», de «turismo ativo» ou de «turismo de aventura», as atividades que, cumulativamente: Decorram predominantemente em espaços naturais, traduzindo-se em vivências diversificadas de fruição, experimentação e descoberta da natureza e da paisagem, podendo ou não realizar-se em instalações físicas equipadas para o efeito.",0,,
3147,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se: «Atividades de turismo de ar livre», também denominadas por «atividades outdoor», de «turismo ativo» ou de «turismo de aventura», as atividades que, cumulativamente: Suponham organização logística e ou supervisão pelo prestador.",0,,
3148,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se: «Atividades de turismo de ar livre», também denominadas por «atividades outdoor», de «turismo ativo» ou de «turismo de aventura», as atividades que, cumulativamente: Impliquem uma interação física dos destinatários com o meio envolvente.",0,,
3149,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se: «Atividades de turismo de ar livre», também denominadas por «atividades outdoor», de «turismo ativo» ou de «turismo de aventura», as atividades que, cumulativamente: «Atividades de turismo cultural», as atividades pedestres ou transportadas, que promovam o contacto com o património cultural e natural através de uma mediação entre o destinatário do serviço e o bem cultural usufruído, para partilha de conhecimento.",0,,
3151,Decreto-Lei n.º 108/2009,Excluem-se do âmbito dos números anteriores: A organização de campos de férias e similares.,0,,
3152,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Excluem-se do âmbito dos números anteriores: A organização de espetáculos, feiras, congressos, eventos de qualquer tipo e similares.",0,,
3153,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Excluem-se do âmbito dos números anteriores: O mero aluguer de equipamentos de animação, com exceção dos previstos no n.º 2 do artigo 4.º.",0,,
3154,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 4.º,0,,
3155,Decreto-Lei n.º 108/2009,Tipo de actividades,0,,
3156,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As atividades de animação turística desenvolvidas em áreas classificadas ou outras com valores naturais designam-se por atividades de turismo de natureza, desde que sejam reconhecidas como tal, nos termos previstos no artigo 13.º e no capítulo v.",0,,
3158,Decreto-Lei n.º 108/2009,As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Passeios marítimo-turísticos.,0,,
3159,Decreto-Lei n.º 108/2009,As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Aluguer de embarcações com tripulação.,0,,
3160,Decreto-Lei n.º 108/2009,As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Aluguer de embarcações sem tripulação.,0,,
3161,Decreto-Lei n.º 108/2009,As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Serviços efectuados por táxi fluvial ou marítimo.,0,,
3162,Decreto-Lei n.º 108/2009,As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Pesca turística.,0,,
3163,Decreto-Lei n.º 108/2009,As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Serviços de natureza marítimo-turística prestados mediante a utilização de embarcações atracadas ou fundeadas e sem meios de propulsão próprios ou selados.,0,,
3164,Decreto-Lei n.º 108/2009,As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Aluguer ou utilização de motas de água e de pequenas embarcações dispensadas de registo.,0,,
3165,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Outros serviços, designadamente os respeitantes a serviços de reboque de equipamentos de carácter recreativo, tais como bananas, pára-quedas, esqui aquático.",0,,
3166,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As embarcações, com ou sem propulsão, e demais meios náuticos utilizados na actividade marítimo-turística estão sujeitos aos requisitos e procedimentos técnicos, designadamente em termos de segurança, regulados por diploma próprio.",0,,
3167,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 5.º,0,,
3168,Decreto-Lei n.º 108/2009,Exclusividade e limites para o exercício da actividade,0,,
3169,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 29.º, apenas as empresas que tenham realizado a mera comunicação prévia ou a comunicação prévia com prazo através do Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT), acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., nos termos previstos nos artigos 11.º e 13.º, podem exercer e comercializar, em território nacional, as atividades de animação turística definidas no artigo 3.º e nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.",0,,
3170,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando pretendam exercer exclusivamente atividades marítimo-turísticas, as empresas devem inscrever-se no RNAAT como operadores marítimo-turísticos e apenas podem exercer as atividades previstas no n.º 2 do artigo anterior.",0,,
3171,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos que exerçam atividades próprias das empresas de animação turística como complementares à sua atividade principal estão sujeitas ao regime da mera comunicação prévia ou da comunicação prévia com prazo através do RNAAT, nos termos previstos nos artigos 11.º e 13.º, com isenção do pagamento das taxas a que se refere o artigo 16.º.",0,,
3173,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As associações, clubes desportivos, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social e entidades análogas podem exercer atividades próprias de animação turística estando isentas de inscrição no RNAAT, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: A organização e venda das atividades não tenham fim lucrativo.",0,,
3174,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As associações, clubes desportivos, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social e entidades análogas podem exercer atividades próprias de animação turística estando isentas de inscrição no RNAAT, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: As atividades se dirijam única e exclusivamente aos seus membros ou associados e não ao público em geral.",0,,
3175,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As associações, clubes desportivos, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social e entidades análogas podem exercer atividades próprias de animação turística estando isentas de inscrição no RNAAT, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: As atividades tenham caráter esporádico e não sejam realizadas de forma contínua ou permanente, salvo se forem desenvolvidas por entidades de cariz social, cultural ou desportivo.",0,,
3176,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As associações, clubes desportivos, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social e entidades análogas podem exercer atividades próprias de animação turística estando isentas de inscrição no RNAAT, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: Obedeçam, na realização de transportes, ao disposto no artigo 26.º, com as devidas adaptações.",0,,
3177,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As associações, clubes desportivos, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social e entidades análogas podem exercer atividades próprias de animação turística estando isentas de inscrição no RNAAT, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: No caso de serem utilizadas embarcações e demais meios náuticos, estes cumpram os requisitos e procedimentos técnicos, designadamente em termos de segurança, regulados por diploma próprio.",0,,
3178,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As entidades a que se refere o número anterior estão obrigadas a celebrar um seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais que cubra os riscos decorrentes das atividades a realizar e, quando se justifique, um seguro de assistência válido no estrangeiro, nos termos previstos no capítulo vii e na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º, aplicando-se-lhes igualmente a admissibilidade de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, devidamente adaptados.",0,,
3179,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística registadas no RNAAT, que no âmbito das suas atividades desenvolvam percursos pedestres urbanos ou visitas guiadas a museus, palácios, monumentos e sítios históricos, incluindo arqueológicos, têm direito a entrada livre nos recintos, palácios, museus, monumentos, sítios históricos e arqueológicos, do Estado e das autarquias locais, quando em exercício de funções e durante as horas de abertura ao público.",0,,
3180,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A gratuitidade de entrada nos locais referidos no número anterior apenas é garantida mediante exibição de documento comprovativo do registo e, tratando-se de pessoa diversa da constante no registo, declaração da empresa contendo a identificação do profissional em exercício de funções de visita guiada complementada com documento de identificação civil.",0,,
3181,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 6.º,0,,
3182,Decreto-Lei n.º 108/2009,Dever de informação,0,,
3183,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Antes da contratualização da prestação dos seus serviços, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem informar os clientes sobre as características específicas das atividades a desenvolver, dificuldades e eventuais riscos inerentes, material necessário quando não seja disponibilizado pela empresa, aptidões físicas e técnicas exigidas aos participantes, idade mínima e máxima admitida, serviços disponibilizados e respetivos preços, e quaisquer outros elementos indispensáveis à realização das atividades em causa.",0,,
3184,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, antes do início da atividade, deve ser prestada aos clientes informação completa e clara sobre as regras de utilização de equipamentos, legislação ambiental relevante e procedimentos a cumprir nas diferentes situações de perigo ou emergência previsíveis, bem como informação relativa à formação e experiência profissional dos seus colaboradores.",0,,
3185,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas que desenvolvam actividades reconhecidas como turismo de natureza devem disponibilizar ao público informação sobre a experiência e formação dos seus colaboradores em matéria de ambiente, património natural e conservação da natureza.",0,,
3186,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 7.º,0,,
3187,Decreto-Lei n.º 108/2009,Desempenho ambiental,0,,
3188,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As actividades de animação turística devem realizar-se de acordo com as disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente e, sempre que possível, contribuir para a preservação do ambiente, nomeadamente maximizando a eficiência na utilização dos recursos e minimizando a produção de resíduos, ruído, emissões para a água e para a atmosfera e os impactes no património natural.",0,,
3189,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As atividades de animação turística realizadas em áreas protegidas devem, nomeadamente, observar os respetivos planos de ordenamento e cartas de desporto da natureza ou outros documentos de ordenamento em vigor.",0,,
3190,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 8.º,0,,
3191,Decreto-Lei n.º 108/2009,Identificação das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos,0,,
3192,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As denominações de «empresa de animação turística» e de «operador marítimo-turístico» só podem ser usadas por empresas que exerçam e comercializem legalmente em território nacional, nos termos do presente decreto-lei, as atividades de animação turística definidas no artigo 3.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º.",0,,
3193,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Em contratos, correspondência, publicações, anúncios e em toda a atividade externa, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem indicar o número de registo, nacional ou do Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu de estabelecimento, quando aplicável, e a localização da sua sede, sem prejuízo de outras referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais e demais legislação aplicável.",0,,
3194,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A utilização de marcas por empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT carece, nos termos do artigo 10.º, de comunicação ao Turismo de Portugal, I. P..",1,,
3195,Decreto-Lei n.º 108/2009,A designação «turismo de natureza» e o respectivo logótipo só podem ser usados por empresas reconhecidas como tal nos termos do artigo 20.º.,0,,
3196,Decreto-Lei n.º 108/2009,O logótipo a que se refere o número anterior é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo.,0,,
3197,Decreto-Lei n.º 108/2009,Capítulo III,0,,
3198,Decreto-Lei n.º 108/2009,Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística,0,,
3199,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 9.º,0,,
3200,Decreto-Lei n.º 108/2009,Elementos do RNAAT,0,,
3201,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém atualizado o RNAAT, que integra o registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que tenham realizado mera comunicação prévia e comunicação prévia com prazo, quando aplicável, nos termos do presente decreto-lei, de acesso disponível ao público no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P..",0,,
3203,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: A firma ou denominação social da entidade registada para o exercício de atividades de animação turística, ou o nome no caso de se tratar de pessoa singular.",0,,
3204,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: Sempre que estabelecidos em território nacional, o tipo, a sede ou estabelecimento principal, a conservatória do registo onde se encontrem matriculadas, o seu número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva, caso exista, o objeto social ou estatutário ou, no caso de se tratar de pessoa singular, o respetivo número de identificação fiscal e código da atividade económica, assim como, em qualquer dos casos, a localização de todos os estabelecimentos em território nacional.",0,,
3205,Decreto-Lei n.º 108/2009,O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém:,0,,
3206,Decreto-Lei n.º 108/2009,O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: A identificação pormenorizada das atividades de animação que a empresa estabelecida em território nacional exerce.,0,,
3207,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: Referência ao reconhecimento da empresa como de turismo de natureza, quando aplicável.",0,,
3208,Decreto-Lei n.º 108/2009,O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: As marcas utilizadas pela empresa estabelecida em território nacional.,0,,
3209,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: Os números das apólices de seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, quando exigíveis nos termos do artigo 27.º, o respetivo prazo de validade e o montante garantido, ou a referência à isenção de que goza, nos termos dos artigos 28.º ou 28.º-A, conforme o caso aplicável.",0,,
3210,Decreto-Lei n.º 108/2009,O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: As sanções aplicadas.,0,,
3211,Decreto-Lei n.º 108/2009,O registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos inscritos no RNAAT contém: As menções distintivas de qualidade quando as mesmas constem da comunicação prévia referida no número anterior.,0,,
3212,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 10.º,0,,
3213,Decreto-Lei n.º 108/2009,Obrigação de comunicação,0,,
3214,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer alteração aos elementos constantes do registo de empresas estabelecidas em território nacional, nos termos referidos no n.º 2 do artigo anterior, incluindo a abertura de novos estabelecimentos ou formas de representação locais, o encerramento de estabelecimento ou a cessação da atividade da empresa em território nacional, deve ser comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAAT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação.",0,,
3215,Decreto-Lei n.º 108/2009,A atualização dos elementos indicados na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior segue os termos dos n.os 6 a 8 do artigo 27.º.,0,,
3216,Decreto-Lei n.º 108/2009,A comunicação prevista nos números anteriores destina-se à atualização do RNAAT.,0,,
3217,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A alteração dos elementos do registo deve ser comunicada pelo Turismo de Portugal, I. P., às entidades competentes em razão da matéria a que se reporte a alteração.",0,,
3218,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 10.º-A,0,,
3219,Decreto-Lei n.º 108/2009,Informação pública no RNAAT,0,,
3221,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAAT, a cessação da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos nele registados por um período superior a 90 dias sem justificação atendível bem como as situações de irregularidade verificadas no exercício da sua atividade, durante o período em que as mesmas se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Incumprimento da obrigação de envio ao Turismo de Portugal, I. P., do comprovativo de que as devidas apólices de seguro obrigatórias, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes se encontram em vigor, em violação do disposto nos n.os 6 a 8 do artigo 27.º.",0,,
3222,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAAT, a cessação da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos nele registados por um período superior a 90 dias sem justificação atendível bem como as situações de irregularidade verificadas no exercício da sua atividade, durante o período em que as mesmas se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: Verificação de irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores, que sejam suscetíveis de pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado neste setor.",0,,
3223,Decreto-Lei n.º 108/2009,A dissolução das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos registados no RNAAT dá lugar ao imediato cancelamento da sua inscrição naquele registo.,0,,
3224,Decreto-Lei n.º 108/2009,Capítulo IV,0,,
3225,Decreto-Lei n.º 108/2009,Mera comunicação prévia para inscrição no RNAAT,0,,
3226,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 11.º,0,,
3227,Decreto-Lei n.º 108/2009,Acesso à atividade de animação turística,0,,
3229,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O exercício de atividades de animação turística depende de: Inscrição no RNAAT pela regular apresentação de mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, sem prejuízo do disposto no artigo 29.º.",1,,
3230,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O exercício de atividades de animação turística depende de: Contratação dos seguros obrigatórios ou dos seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, nos termos dos artigos 27.º a 28.º-A.",0,,
3232,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir: A identificação do interessado.",0,,
3233,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir:",0,,
3234,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir: A localização da sede, ou do domicílio no caso de se tratar de pessoa singular, e dos estabelecimentos em território nacional.",0,,
3235,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir: A indicação do nome adoptado para o estabelecimento e de marcas que a empresa pretenda utilizar.",0,,
3236,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir: As actividades de animação turística que a empresa pretenda exercer, especificando, no caso das actividades marítimo-turísticas, as modalidades a exercer.",0,,
3237,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir: A indicação de interesse em obter o reconhecimento da actividade de turismo de natureza, quando se verifique.",0,,
3240,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respetiva certidão permanente ou, no caso de se tratar de pessoa singular, cópia simples da declaração de início de atividade.",1,,TRUE
3241,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Indicação do número de registo, na autoridade competente, das marcas que pretenda utilizar.",0,,TRUE
3242,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Cópia simples das apólices de seguro obrigatório e comprovativo do pagamento do prémio ou fração inicial, ou comprovativo de contratação e validade dos seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes nos termos dos artigos 27.º e 28.º, quando aplicável.",1,,TRUE
3243,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Programa detalhado das actividades a desenvolver, com indicação dos equipamentos a utilizar.",1,,TRUE
3244,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Declaração de compromisso em como os equipamentos e as instalações, quando existam, satisfazem os requisitos legais.",1,,TRUE
3245,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Documentos previstos no n.º 1 do artigo 20.º, quando se pretenda o reconhecimento de actividades de turismo de natureza.",0,,
3246,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos: Comprovativo do pagamento das taxas a que se refere o artigo 16.º, nos casos em que sejam devidas.",1,,
3247,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando algum dos elementos referidos no número anterior se encontrar disponível na Internet, a respetiva apresentação pode ser substituída por uma declaração do interessado que indique o endereço do sítio onde aquele documento pode ser consultado e autorize, se for caso disso, a sua consulta.",0,,
3248,Decreto-Lei n.º 108/2009,A inscrição no RNAAT de empresas em regime de livre prestação de serviços em território nacional é realizada na sequência da comunicação prévia referida no n.º 2 do artigo 29.º.,0,,
3249,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente decreto-lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.",0,,
3250,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições referentes diretamente às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente.",0,,
3251,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 12.º,0,,
3252,Decreto-Lei n.º 108/2009,Tramitação,0,,
3253,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, regularmente recebida a mera comunicação prévia por via eletrónica é automaticamente enviado um recibo de receção ao remetente, o qual pode iniciar a sua atividade, desde que se encontrem pagas as taxas a que se refere o artigo 16.º, quando devidas.",0,,
3254,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Caso o interessado, obrigado ao pagamento da quantia a que se refere o artigo 16.º a ele não tenha procedido previamente à realização da mera comunicação prévia, ou pretendendo exercer a sua atividade, por natureza sem riscos assinaláveis, de forma notoriamente perigosa nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º, não tenha ainda assim apresentado o comprovativo referido na alínea d) do n.º 3 do artigo anterior, o Turismo de Portugal, I. P., notifica-o, no prazo de cinco dias, para proceder ao pagamento daquela quantia ou à apresentação daquele comprovativo, suspendendo o registo da empresa até ao cumprimento do solicitado.",0,,
3255,Decreto-Lei n.º 108/2009,"No prazo de 10 dias a contar da data da comunicação prévia ou do cumprimento do solicitado nos termos do número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., comunica à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), à Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., o registo de operadores marítimo-turísticos e de empresas de animação turística cujo projeto de atividades inclua o exercício de atividades marítimo-turísticas e, no caso da DGRM, ainda quando o exercício dessas atividades também inclua a modalidade da pesca turística.",0,,
3256,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 13.º,0,,
3257,Decreto-Lei n.º 108/2009,Reconhecimento de atividades de turismo de natureza,0,,
3258,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O exercício de atividades de animação turística fica sujeito a comunicação prévia com prazo, tal como definida na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, quando o requerente pretenda obter o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza nos termos previstos no capítulo v, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 20.º que ficam sujeitos ao regime da mera comunicação prévia.",0,,
3259,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A comunicação prévia com prazo realizada nos termos do artigo 20.º permite ao interessado iniciar atividade com o deferimento da pretensão ou, na ausência de resposta ao pedido de reconhecimento, no prazo de 25 dias.",0,,
3260,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O prazo referido no número anterior é contado a partir do momento do pagamento das taxas devidas nos termos do artigo 16.º, quando o mesmo seja efetuado na data da comunicação prévia ou em data posterior, ou da realização da comunicação prévia, quando não sejam devidas taxas ou quando o seu pagamento tenha sido efetuado em data anterior ao da realização da comunicação prévia, valendo o recibo de receção da comunicação como comprovativo de reconhecimento.",1,,
3261,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Turismo de Portugal, I. P., envia o processo ao ICNF, I. P., no prazo máximo de cinco dias contado da receção da comunicação prévia com prazo, para apreciação nos termos dos artigos 21.º e 22.º.",0,,
3262,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Caso o ICNF, I. P., não se pronuncie no prazo referido no n.º 2, presume-se o respetivo reconhecimento.",0,,
3263,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O reconhecimento de atividades de turismo de natureza pode ser requerido aquando da mera comunicação prévia para inscrição no RNAAT, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ou em momento posterior.",1,,
3264,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 14.º,0,,
3265,Decreto-Lei n.º 108/2009,Decisão sobre o registo,0,,
3266,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 15.º,0,,
3267,Decreto-Lei n.º 108/2009,Indeferimento do requerimento,0,,
3268,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 16.º,0,,
3269,Decreto-Lei n.º 108/2009,Taxas,0,,
3271,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no n.º 3, pela inscrição no RNAAT de empresas de animação turística estabelecidas em território nacional é devida uma taxa, com o valor a seguir indicado, consoante o caso: 135,00 EUR, para empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos que não pretendam reconhecimento como prestando atividades de turismo de natureza.",0,,
3272,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no n.º 3, pela inscrição no RNAAT de empresas de animação turística estabelecidas em território nacional é devida uma taxa, com o valor a seguir indicado, consoante o caso: 240,00 EUR, para empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos que pretendam reconhecimento como prestando atividades de turismo de natureza.",0,,
3273,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no n.º 3, pela inscrição no RNAAT de empresas de animação turística estabelecidas em território nacional é devida uma taxa, com o valor a seguir indicado, consoante o caso: 90,00 EUR, para empresas de animação turística cuja atividade seja exclusivamente o desenvolvimento, em ambiente urbano, de percursos pedestres e visitas a museus, palácios e monumentos e, simultaneamente, se encontrem isentas da obrigação de contratação dos seguros previstos no artigo 27.º, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º.",0,,
3274,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos, em regime de livre prestação de serviços em território nacional que pretendam reconhecimento como prestando atividades de turismo de natureza ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa de 75,00 EUR.",1,,
3276,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando se trate de microempresas, os valores previstos nos números anteriores são reduzidos, respetivamente, para: 90,00 EUR, quanto ao valor referido na alínea a) do n.º 1.",0,,
3277,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando se trate de microempresas, os valores previstos nos números anteriores são reduzidos, respetivamente, para: 160,00 EUR, quanto ao valor referido na alínea b) do n.º 1.",0,,
3278,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando se trate de microempresas, os valores previstos nos números anteriores são reduzidos, respetivamente, para: 20,00 EUR, quanto ao valor referido na alínea c) do n.º 1.",0,,
3279,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando se trate de microempresas, os valores previstos nos números anteriores são reduzidos, respetivamente, para: 45,00 EUR, quanto ao valor referido no número anterior.",0,,
3280,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas registadas no RNAAT que queiram ver reconhecida a sua atividade como de turismo de natureza, pagam uma taxa de valor correspondente à diferença entre o valor pago e o valor devido nos termos dos números anteriores.",1,,
3281,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Os valores das taxas referidos nos n.os 1 a 3 são atualizados a 1 de março, de três em três anos, a partir de 2016, com base na média de variação do índice médio de preços ao consumidor no continente, relativo aos três anos anteriores, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).",0,,
3282,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Consideram-se microempresas as empresas certificadas como tal de acordo com o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, no momento em que sejam devidas as taxas referidas nos números anteriores.",0,,
3284,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O produto das taxas referidas nos n.os 1 a 3, reverte em: 20 % para o ICNF, I. P..",0,,
3285,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O produto das taxas referidas nos n.os 1 a 3, reverte em: 20 % para a DGRM.",0,,
3286,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O produto das taxas referidas nos n.os 1 a 3, reverte em: 20 % para a DGAM.",0,,
3287,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O produto das taxas referidas nos n.os 1 a 3, reverte em: 40 % para o Turismo de Portugal, I. P..",0,,
3289,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, com a inscrição no RNAAT e o pagamento das taxas a que se refere o presente artigo, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos ficam isentos da obrigação de obtenção de permissões administrativas e do pagamento de quaisquer outras taxas exigidas para o exercício das atividades abrangidas pelo presente decreto-lei, sendo contudo devido o pagamento das: Taxas relativas a licenças individuais de pesca turística quando seja exercida esta modalidade da atividade marítimo-turística.",0,0,
3290,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, com a inscrição no RNAAT e o pagamento das taxas a que se refere o presente artigo, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos ficam isentos da obrigação de obtenção de permissões administrativas e do pagamento de quaisquer outras taxas exigidas para o exercício das atividades abrangidas pelo presente decreto-lei, sendo contudo devido o pagamento das: Taxas e cauções, devidas pela emissão de títulos de utilização privativa de recursos hídricos nos termos do disposto no artigo 59.º na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, e 130/2012, de 22 de junho, e respetiva legislação complementar e regulamentar, quando esteja em causa a reserva de áreas do domínio público hídrico para o exercício da atividade ou instalação de estruturas de apoio ou quando tal utilização implicar alteração no estado dos recursos ou colocar esse estado em perigo.",0,0,
3291,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 16.º-A,0,,
3292,Decreto-Lei n.º 108/2009,Acesso de empresas de animação turística às atividades próprias das agências de viagens e turismo,0,,
3294,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística que pretendam exercer atividades próprias das agências de viagens e turismo devem: Efetuar a mera comunicação prévia através do Registo Nacional de Agentes de Viagens e Turismo (RNAVT), acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., ou a apresentação da documentação relativa às garantias referidas na alínea seguinte, através dos mesmos meios, em caso de livre prestação de serviços.",1,,
3295,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística que pretendam exercer atividades próprias das agências de viagens e turismo devem: Prestar as garantias exigidas para o exercício da atividade nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto.",1,,
3296,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística que pretendam exercer atividades próprias das agências de viagens e turismo devem: Cumprir os demais requisitos exigidos para o exercício da atividade nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto.",0,,
3297,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas referidas no número anterior, quando estabelecidas em território nacional, pagam a diferença entre o valor devido ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, e o valor das taxas pagas no âmbito do regime jurídico da atividade de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.",1,,
3298,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 17.º,0,,
3299,Decreto-Lei n.º 108/2009,Início da actividade,0,,
3300,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 18.º,0,,
3301,Decreto-Lei n.º 108/2009,Validade e cancelamento do registo,0,,
3302,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo,0,,
3303,Decreto-Lei n.º 108/2009,Sistema de informação,0,,
3305,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem: O envio da mera comunicação prévia, da comunicação prévia com prazo, das propostas referidas no n.º 3 do artigo 22.º, e respetivos documentos.",0,,
3306,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem: As comunicação de alterações aos dados constantes do RNAAT.",0,,
3307,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem: As comunicações com o interessado.",0,,
3308,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem:",0,,
3309,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem:",0,,
3310,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem:",0,,
3311,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A comunicação com as diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, por meio da integração e garantia de interoperacionalidade entre os respectivos sistemas de informação.",0,,
3312,Decreto-Lei n.º 108/2009,"É atribuído um número de referência a cada processo no início da tramitação que é mantido em todos os documentos em que se traduzem os actos e formalidades da competência do Turismo de Portugal, I. P., ou da competência de qualquer das entidades intervenientes.",0,,
3313,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As funcionalidades do sistema de informação incluem a rejeição liminar de operações de cuja execução resultariam vícios ou deficiências de instrução, designadamente recusando o recebimento de comunicações que contenham manifestas falhas de instrução do processo.",0,,
3314,Decreto-Lei n.º 108/2009,Os sistemas de informação produzem notificações automáticas para as entidades envolvidas sempre que novos elementos sejam adicionados ao processo.,0,,
3315,Decreto-Lei n.º 108/2009,Capítulo V,0,,
3316,Decreto-Lei n.º 108/2009,Turismo de natureza,0,,
3317,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 20.º,0,,
3318,Decreto-Lei n.º 108/2009,Reconhecimento de atividades de turismo de natureza,0,,
3320,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As pessoas singulares e coletivas habilitadas a exercer atividades de animação turística ou atividades marítimo-turísticas que pretendam obter o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza devem efetuar a comunicação prévia com prazo nos termos previstos no artigo 13.º, instruída com os seguintes elementos: Lista das actividades disponibilizadas pela empresa.",0,1,TRUE
3321,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As pessoas singulares e coletivas habilitadas a exercer atividades de animação turística ou atividades marítimo-turísticas que pretendam obter o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza devem efetuar a comunicação prévia com prazo nos termos previstos no artigo 13.º, instruída com os seguintes elementos: Declaração de adesão formal a um código de conduta das empresas de turismo de natureza, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo.",0,1,TRUE
3322,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As pessoas singulares e coletivas habilitadas a exercer atividades de animação turística ou atividades marítimo-turísticas que pretendam obter o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza devem efetuar a comunicação prévia com prazo nos termos previstos no artigo 13.º, instruída com os seguintes elementos: Projecto de conservação da natureza, quando aplicável.",0,1,TRUE
3323,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O projeto de conservação de natureza a que se refere a alínea c) do número anterior é opcional para pessoas singulares e coletivas habilitadas a exercer atividades de animação turística ou atividades marítimo-turísticas que sejam certificadas como micro, pequena ou média empresa, de acordo com o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, assim como para prestadores não estabelecidos em território nacional, a operar nos termos do artigo 29.º.",0,,
3324,Decreto-Lei n.º 108/2009,As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos reconhecidos como de turismo de natureza que exerçam atividades próprias de animação turística nos termos previstos no n.º 3 do artigo 5.º usufruem do reconhecimento destas atividades como turismo de natureza por mera comunicação prévia da qual conste a sua identificação como proprietária ou exploradora de empreendimento de turismo de natureza devidamente reconhecido.,0,,
3325,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 21.º,0,,
3326,Decreto-Lei n.º 108/2009,Critérios de reconhecimento,0,,
3328,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O reconhecimento da atividade de turismo de natureza a desenvolver pelas empresas referidas no n.º 1 do artigo anterior é efetuado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Actividades disponibilizadas pela empresa e seu impacte no património natural.",0,,
3329,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O reconhecimento da atividade de turismo de natureza a desenvolver pelas empresas referidas no n.º 1 do artigo anterior é efetuado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Adesão ao código de conduta das empresas de turismo de natureza, referido na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.",0,,
3330,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O reconhecimento da atividade de turismo de natureza a desenvolver pelas empresas referidas no n.º 1 do artigo anterior é efetuado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Participação da empresa, directamente ou em parceria com entidades públicas ou privadas, num projecto de conservação da natureza, aprovado nos termos do artigo seguinte.",0,,
3331,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 22.º,0,,
3332,Decreto-Lei n.º 108/2009,Projecto de conservação da natureza,0,,
3334,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Proporcionalidade entre o projeto proposto e a atividade de turismo de natureza da empresa.",0,,
3335,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Valores naturais alvo do projecto.",0,,
3336,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Localização das acções a executar.",0,,
3337,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Cronograma de execução.",0,,
3338,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Relevância do projecto para a conservação do património natural.",0,,
3339,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNF, I. P., de acordo com os seguintes critérios: Disponibilização de serviços de visitação e atividades de educação ambiental associados ao projeto, quando se aplique.",0,,
3340,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando solicitado pelo ICNF, I. P., a empresa deve entregar informação relativa ao progresso e resultados do projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior.",1,,
3341,Decreto-Lei n.º 108/2009,"No prazo de três meses a contar da conclusão do projeto de conservação da natureza, a empresa deve entregar uma proposta para um novo projeto, o qual deve ser aprovado pelo ICNF, I. P., nos termos do n.º 1, caso a empresa pretenda manter válido o reconhecimento da sua atividade como turismo de natureza.",0,,
3342,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O novo projeto referido no número anterior, o qual pode ser submetido a aprovação através do balcão único eletrónico de serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., considera-se aprovado caso o ICNF, I. P., não se pronuncie no prazo de 20 dias contado da data da sua receção.",0,,
3343,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 23.º,0,,
3344,Decreto-Lei n.º 108/2009,Validade do reconhecimento,0,,
3346,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O reconhecimento da atividade de turismo de natureza pode ser revogado pelo ICNF, I. P. nos seguintes casos: Se deixar de se verificar algum dos requisitos para o reconhecimento, previstos no presente decreto-lei.",0,,
3347,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O reconhecimento da atividade de turismo de natureza pode ser revogado pelo ICNF, I. P. nos seguintes casos: Incumprimento do código de conduta das empresas de turismo de natureza.",0,,
3348,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O reconhecimento da atividade de turismo de natureza pode ser revogado pelo ICNF, I. P. nos seguintes casos: Se não forem entregues, no prazo de seis meses, os elementos do projecto de conservação da natureza referidos no n.º 2 do artigo anterior.",0,,
3349,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 24.º,0,,
3350,Decreto-Lei n.º 108/2009,Exclusividade em áreas protegidas,0,,
3351,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto no n.º 3, na Rede Nacional de Áreas Protegidas, o exercício de atividades de animação turística fora dos perímetros urbanos e da rede viária nacional, regional e local, aberta à circulação pública, apenas pode ser promovido por empresas reconhecidas nos termos previstos no artigo 20.º.",0,,
3353,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Passeios pedestres, expedições fotográficas, percursos interpretativos e atividades de observação de fauna e flora.",0,,
3354,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Atividades de orientação.",0,,
3355,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Atividades de teambuilding.",0,,
3356,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Jogos populares.",0,,
3357,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Montanhismo, escalada, atividades de neve, canyoning, coasteering, e espeleologia.",0,,
3358,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Arborismo e outros percursos de obstáculos com recurso a rapel, slide, pontes e similares.",0,,
3359,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Paintball, tiro com arco, besta, zarabatana, carabina de pressão de ar e similares.",0,,
3360,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Balonismo, asa delta sem motor, parapente e similares.",0,,
3361,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Passeios de bicicleta (cicloturismo ou BTT), passeios de segway e em outros veículos não poluentes.",0,,
3362,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Passeios equestres, passeios em atrelagens de tração animal e similares.",0,,
3363,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Passeios em todo o terreno.",0,,
3364,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Passeios de barco, com ou sem motor.",0,,
3365,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Pesca turística.",0,,
3366,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Observação de cetáceos e outros animais marinhos.",0,,
3367,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Vela, remo, canoagem e atividades náuticas similares.",0,,
3368,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Surf, bodyboard, windsurf, kitesurf e atividades similares.",0,,
3369,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Rafting, hidrospeed e atividades similares.",0,,
3370,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: Mergulho, snorkeling e similares.",0,,
3371,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo da demais legislação aplicável, as entidades referidas no n.º 4 do artigo 5.º, que pretendam exercer as atividades mencionadas no número anterior na Rede Nacional de Áreas Protegidas devem ainda enviar ao ICNF, I. P., a declaração de adesão formal a um código de conduta das empresas de turismo de natureza prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, aplicável com as devidas adaptações.",0,,
3372,Decreto-Lei n.º 108/2009,Capítulo VI,0,,
3373,Decreto-Lei n.º 108/2009,Instalações e equipamento,0,,
3374,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 25.º,0,,
3375,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Instalações, equipamento e material",0,,
3376,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Quando as empresas de animação turística disponham de instalações fixas, estas devem satisfazer as normas vigentes para cada tipo de atividade e devem encontrar-se licenciadas ou autorizadas, pelas entidades competentes, nos termos da legislação aplicável.",1,,
3377,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A inscrição no RNAAT não substitui qualquer ato administrativo de licenciamento ou autorização legalmente previstos para a utilização de equipamentos, infraestruturas ou implementação prática de um estabelecimento, iniciativa, projeto ou atividade, nem constitui prova do respeito pelas normas aplicáveis aos mesmos, nem isenta os respetivos promotores da responsabilidade civil ou criminal que se possa verificar por força de qualquer ato ilícito relacionado com a atividade.",0,,
3378,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 26.º,0,,
3379,Decreto-Lei n.º 108/2009,Utilização de meios de transporte,0,,
3380,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Na realização de passeios turísticos ou transporte de clientes no âmbito das suas atividades, e quando utilizem veículos automóveis com lotação superior a nove lugares, as empresas de animação turística devem estar licenciadas para a atividade de transportador público rodoviário de passageiros ou recorrer a entidade habilitada para o efeito nos termos da legislação aplicável.",1,,
3381,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Os veículos automóveis utilizados no exercício das atividades previstas no número anterior com lotação superior a nove lugares devem ser sujeitos a prévio licenciamento pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), ou estar abrangidos por licença europeia emitida em qualquer Estado-Membro de estabelecimento, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, ou, quando a utilização se restrinja a operações de cabotagem, cumprir os requisitos respetivos, nos termos daquele Regulamento.",1,,
3382,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Na realização de passeios turísticos ou transporte de clientes no âmbito das suas atividades, o transporte em veículos automóveis com lotação até nove lugares pode ser efetuado pelas próprias empresas de animação turística, desde que os veículos utilizados sejam da sua propriedade, ou objeto de locação financeira, aluguer de longa duração ou aluguer operacional de viaturas (renting), se a empresa de animação turística for a locatária, ou ainda quando recorram a entidades habilitadas para o transporte.",0,,
3383,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Nos transportes de passeios turísticos ou transporte de clientes em veículos com lotação até nove lugares, o motorista deve ser portador do seu horário de trabalho e de documento que contenha a identificação da empresa, a especificação do evento, iniciativa ou projecto, a data, a hora e o local de partida e de chegada, que exibirá a qualquer entidade competente que o solicite.",0,,
3384,Decreto-Lei n.º 108/2009,Capítulo VII,0,,
3385,Decreto-Lei n.º 108/2009,Das garantias financeiras,0,,
3386,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 27.º,0,,
3387,Decreto-Lei n.º 108/2009,Seguros obrigatórios,0,,
3389,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo das isenções previstas nos artigos 28.º e 28.º-A, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos que exerçam atividade em território nacional estão obrigados a celebrar e a manter válidos seguros que cubram os riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros decorrentes da sua atividade, nos seguintes termos: Um seguro de acidentes pessoais para os destinatários dos serviços.",0,,
3390,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo das isenções previstas nos artigos 28.º e 28.º-A, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos que exerçam atividade em território nacional estão obrigados a celebrar e a manter válidos seguros que cubram os riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros decorrentes da sua atividade, nos seguintes termos: Um seguro de assistência para os destinatários dos serviços que viajem do território nacional para o estrangeiro no âmbito ou por força do serviço prestado.",0,,
3391,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo das isenções previstas nos artigos 28.º e 28.º-A, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos que exerçam atividade em território nacional estão obrigados a celebrar e a manter válidos seguros que cubram os riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros decorrentes da sua atividade, nos seguintes termos: Um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos patrimoniais e não patrimoniais causados por sinistros ocorridos no decurso da prestação do serviço.",0,,
3392,Decreto-Lei n.º 108/2009,A cobertura obrigatória e demais aspetos do funcionamento dos seguros referidos no número anterior são definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.,0,,
3393,Decreto-Lei n.º 108/2009,"No caso dos operadores marítimo-turísticos e das empresas de animação turística que exerçam atividade marítimo-turística, o seguro de responsabilidade civil previsto na alínea c) do n.º 1 fica ainda sujeito às regras específicas previstas no anexo iii do RAMT.",0,,
3394,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, considera-se cumprida a obrigação de celebração dos seguros referidos nos números anteriores pelas empresas e operadores estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu que tenham as respetivas atividades a exercer em território nacional cobertas por seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente aos seguros exigidos nos termos dos números anteriores e dos artigos 28.º e 28.º-A.",0,,
3395,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo das isenções previstas nos artigos 28.º e 28.º-A, nenhuma empresa de animação turística ou operador marítimo-turístico pode iniciar ou exercer a sua atividade sem fazer prova junto do Turismo de Portugal, I. P., de ter contratado os seguros exigidos nos termos dos n.os 1 a 3, ou seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente nos termos do número anterior.",1,,
3396,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos estabelecidos em território nacional devem enviar ao Turismo de Portugal, I. P., comunicação a informar da revalidação das apólices de seguro obrigatório ou de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente anteriormente contratado, acompanhada de documento comprovativo, no prazo de 30 dias a contar da data do respetivo vencimento ou desadequação da respetiva garantia.",0,,
3397,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos estabelecidos noutros Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu que prestem serviços de animação turística em território nacional em regime de livre prestação de serviços, sempre que se verifique que o seguro obrigatório ou o seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente comunicado nos termos do n.º 2 do artigo 29.º já não se encontra válido ou adequado às atividades desenvolvidas em território nacional, devem comprovar perante o Turismo de Portugal, I. P., por comunicação, a subscrição de novo instrumento e a respetiva validade.",0,,
3398,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A comunicação prevista no número anterior deve ser efetuada no prazo de 30 dias a contar da data do vencimento do instrumento anterior ou da desadequação da sua garantia, no caso de a empresa se encontrar à data a prestar serviços em Portugal, ou, no caso contrário, no prazo de 30 dias a contar da sua reentrada em território nacional.",0,,
3399,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Os capitais mínimos a cobrir pelos seguros referidos no n.º 1, a fixar pela portaria mencionada no n.º 2, e no anexo iii do RAMT, a que alude o n.º 3, são atualizados anualmente, em função do índice de inflação publicado pelo INE, I. P., no ano imediatamente anterior, sendo os montantes decorrentes da atualização divulgados no portal do Turismo de Portugal, I. P., e no balcão único eletrónico dos serviços.",0,,
3400,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 28.º,0,,
3401,Decreto-Lei n.º 108/2009,Isenções gerais,0,,
3403,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Não exigem a contratação dos seguros referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior: As atividades que, nos termos de legislação especial, estejam sujeitas à contratação dos mesmos tipos de seguros.",0,,
3404,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Não exigem a contratação dos seguros referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior: A realização em ambiente urbano de percursos pedestres e visitas a museus, palácios e monumentos ou a realização de quaisquer outras atividades que venham a ser identificadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo como não apresentando riscos significativos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros, salvo se a específica forma de prestação do serviço assumir natureza notoriamente perigosa.",0,,
3405,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Não exigem a contratação dos seguros referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior: A prestação de serviços por uma empresa através de outra empresa subcontratada que disponha, ela própria, dos seguros para a atividade objeto de subcontratação, obrigatórios nos termos dos artigos 27.º a 28.º-A, sendo a primeira, no entanto, solidariamente responsável pelo pagamento das indemnizações a que haja lugar, na parte não coberta por aqueles seguros.",0,,
3406,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Ficam dispensadas da contratação do seguro de responsabilidade civil referido na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior as empresas referidas no n.º 3 do mesmo artigo, desde que o seguro contratado ao abrigo do anexo iii do RAMT cubra todas as atividades que exerçam e que o capital mínimo de cobertura seja igual ou superior.",0,,
3407,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 28.º-A,0,,
3408,Decreto-Lei n.º 108/2009,Isenção específica para livre prestação de serviços,0,,
3409,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos estabelecidos noutros Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu que prestem serviços de animação turística em território nacional em regime de livre prestação e que estejam obrigados, nos termos da legislação do Estado-membro de origem, à contratação de garantia financeira para a cobertura em território nacional dos riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros, decorrentes da sua atividade, de cobertura obrigatória nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 27.º e do artigo anterior, estão isentos da obrigação de contratação dos seguros referidos nos n.os 1 a 3 daquele artigo, ou de seguros, garantias ou instrumentos equivalentes nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 27.º.",0,,
3410,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Nos casos em que a legislação do Estado-Membro de origem dos prestadores referidos no número anterior só obrigue à cobertura de alguns dos riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros decorrentes da sua atividade, de cobertura obrigatória nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 27.º e do artigo anterior, a isenção só se aplica a esses mesmos tipos de riscos, ficando o prestador obrigado à contratação dos seguros obrigatórios ou de seguros, garantias ou instrumentos equivalentes relativos aos riscos para os quais aquela legislação não obrigue à contratação de qualquer garantia financeira.",0,,
3411,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Nos casos de isenção nos termos dos números anteriores, as informações referidas na alínea m) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, referem-se à garantia financeira contratada nos termos da legislação do Estado-Membro de origem, devendo as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional na declaração referida no n.º 2 do artigo seguinte e ainda sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do serviço ou por autoridade competente.",0,,
3412,Decreto-Lei n.º 108/2009,Capítulo VIII,0,,
3413,Decreto-Lei n.º 108/2009,Empresas em livre prestação de serviços em território nacional,0,,
3414,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 29.º,0,,
3415,Decreto-Lei n.º 108/2009,Livre prestação de serviços,0,,
3416,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as pessoas singulares ou coletivas estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu e que aí exerçam legalmente atividades de animação turística podem exercê-las livremente em território nacional, de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços.",0,,
3417,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas referidas no número anterior que pretendam exercer atividades de animação turística em Portugal devem, antes do início da atividade, apresentar, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º, ao Turismo de Portugal, I. P., mera comunicação prévia de onde conste a sua identificação, assim como a sede ou estabelecimento principal, acompanhada de documentação, em forma simples, comprovativa da contratação, em Portugal ou noutro Estado-Membro, dos seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, nos termos do artigo 27.º, ou na qual declarem que estão isentos dessa contratação, nos termos dos artigos 28.º ou 28.º-A, conforme aplicável.",1,,
3418,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Não é todavia obrigatória a mera comunicação prévia prevista no número anterior, bem como a consequente inscrição no RNAAT, das empresas que em Portugal se dediquem, em regime de livre prestação de serviços, à realização em ambiente urbano de percursos pedestres e visitas a museus, palácios e monumentos ou à realização de quaisquer outras atividades que venham a ser identificadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo como não apresentando riscos significativos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros.",0,,
3419,Decreto-Lei n.º 108/2009,As pessoas singulares e coletivas estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu que pretendam exercer atividades de animação turística na Rede Nacional de Áreas Protegidas de forma ocasional e esporádica ficam sujeitas ao disposto no capítulo v.,0,,
3420,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Às empresas referidas nos números anteriores são ainda aplicáveis os requisitos constantes do n.º 2, da alínea d) do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 16.º, dos artigos 25.º, 26.º e 37.º, os requisitos que o RAMT torne expressamente aplicáveis a prestadores de serviços em regime de livre prestação e as obrigações constantes dos artigos 27.º a 28.º-A, nos termos aí referidos.",0,,
3421,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas que, nos termos do n.º 3, tenham optado por não constar do RNAAT, não gozam do direito de entrada livre referido no n.º 6 do artigo 5.º.",0,,
3422,Decreto-Lei n.º 108/2009,Capítulo IX,0,,
3423,Decreto-Lei n.º 108/2009,Regime sancionatório,0,,
3424,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 30.º,0,,
3425,Decreto-Lei n.º 108/2009,Competência para a fiscalização,0,,
3426,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sem prejuízo das competências próprias das entidades intervenientes nos procedimentos previstos no presente decreto-lei, e das demais entidades competentes em razão da matéria ou área de jurisdição, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a observância do disposto no presente decreto-lei.",0,,
3427,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As autoridades administrativas competentes em razão da matéria, bem como as autoridades policiais, cooperam com os colaboradores da ASAE no exercício das funções de fiscalização.",0,,
3428,Decreto-Lei n.º 108/2009,Aos funcionários em serviço de inspecção devem ser facultados os elementos justificadamente solicitados.,0,,
3429,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 31.º,0,,
3430,Decreto-Lei n.º 108/2009,Contraordenações,0,,
3432,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Constituem contraordenações: O exercício de atividades de animação turística em território nacional sem que a empresa tenha regularmente efetuado a mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, ou sem que se encontre regularmente estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, nos termos previstos no artigo 29.º, e exerça a atividade em território nacional ao abrigo do regime da livre prestação de serviços.",0,,
3433,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Constituem contraordenações: O exercício de atividades de animação turística por empresa em regime de livre prestação de serviços sem ter comprovado a contratação e validade dos seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 27.º ou no n.º 2 do artigo 29.º, quando aplicável.",0,,
3434,Decreto-Lei n.º 108/2009,Constituem contraordenações: O exercício de atividades de animação turística por entidade isenta de inscrição no registo em violação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º.,0,,
3435,Decreto-Lei n.º 108/2009,Constituem contraordenações: A utilização de denominação ou nome ou de elementos informativos ou identificativos com desrespeito pelas regras previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º.,0,,
3436,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Constituem contraordenações: A não comunicação da utilização de marcas, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º.",0,,
3437,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Constituem contraordenações: A utilização da designação «Turismo de Natureza» associada à exibição do respetivo logótipo sem o reconhecimento como tal, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 8.º.",0,,
3438,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Constituem contraordenações: A não comunicação da alteração dos elementos constantes do registo, em violação do disposto no artigo 10.º ou dos n.os 6 a 8 do artigo 27.º.",0,,
3439,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Constituem contraordenações: O exercício de atividades não reconhecidas como turismo de natureza na Rede Nacional de Áreas Protegidas, fora dos perímetros urbanos e da rede viária nacional, regional e local, aberta à circulação pública, em violação do disposto no artigo 24.º.",0,,
3440,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Constituem contraordenações: A violação ao disposto no artigo 25.º, relativamente às condições de funcionamento das instalações, equipamento e material utilizado.",0,,
3441,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Constituem contraordenações: A utilização de veículos automóveis, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 26.º.",0,,
3442,Decreto-Lei n.º 108/2009,Constituem contraordenações: A falta ou insuficiência do documento descritivo da atividade a que se refere o n.º 4 do artigo 26.º.,0,,
3443,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Constituem contraordenações: A não contratação ou falta de validade de seguros obrigatórios, ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º e dos artigos 27.º a 28.º-A.",0,,
3444,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Constituem contraordenações: O incumprimento pelas empresas que desenvolvam atividades marítimo-turísticas, das obrigações que lhe são impostas, no exercício da sua atividade, pelo disposto nas alíneas c) e d) do artigo 25.º do RAMT.",0,,
3445,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As contraordenações previstas no número anterior, com exceção das previstas nas alíneas h) e n), são puníveis com coimas de 300,00 EUR a 3 740,00 EUR ou de 500,00 EUR a 15 000,00 EUR, consoante o infrator seja pessoa singular ou pessoa coletiva.",0,,
3447,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, a prevista na alínea h) do n.º 1.",0,,
3448,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A contraordenação prevista na alínea n) do n.º 1 é punível com coima de 250,00 EUR a 1 500,00 EUR.",0,,
3449,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima aplicável reduzidos para metade.",0,,
3450,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, e 244/95, de 16 de setembro, e pelas Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 109/2001, de 24 de dezembro, com exceção da contraordenação ambiental prevista no n.º 4 à qual se aplica a Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto.",0,,
3451,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 32.º,0,,
3452,Decreto-Lei n.º 108/2009,Sanções acessórias,0,,
3454,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, e sempre que a gravidade da situação assim o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Apreensão do material através do qual se praticou a infracção.",0,,
3455,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, e sempre que a gravidade da situação assim o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Suspensão do exercício da actividade e encerramento dos estabelecimentos, iniciativas ou projectos pelo período máximo de dois anos.",0,,
3456,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 33.º,0,,
3457,Decreto-Lei n.º 108/2009,Apreensão cautelar,0,,
3458,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Sempre que necessário, pode ser determinada a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto.",0,,
3459,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 34.º,0,,
3460,Decreto-Lei n.º 108/2009,Instrução dos processos e aplicação das coimas e das sanções acessórias,0,,
3461,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Compete à ASAE a instrução dos processos decorrentes de infração ao disposto no presente decreto-lei, salvo os decorrentes de infração ao disposto no artigo 26.º, cuja competência é do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P..",0,,
3462,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Compete ao ICNF, I. P., a instrução e a decisão dos processos de contraordenações ambientais previstos no presente decreto-lei.",0,,
3463,Decreto-Lei n.º 108/2009,"É da competência da ASAE a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei, à exceção das resultantes da infração ao disposto no artigo 26.º, cuja competência é do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P..",0,,
3465,Decreto-Lei n.º 108/2009,É competente para a aplicação das restantes sanções acessórias a entidade com competência para aplicação das coimas nos termos do n.º 3.,0,,
3466,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A aplicação das coimas e das sanções acessórias é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de três dias após a respetiva aplicação, para efeitos de averbamento ao registo.",0,,
3467,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 35.º,0,,
3468,Decreto-Lei n.º 108/2009,Produto das coimas,0,,
3470,Decreto-Lei n.º 108/2009,O produto das coimas recebidas por violação do disposto no presente decreto-lei reverte em: 10 % para a entidade que levanta o auto de notícia.,0,,
3471,Decreto-Lei n.º 108/2009,O produto das coimas recebidas por violação do disposto no presente decreto-lei reverte em: 30 % para a ASAE.,0,,
3472,Decreto-Lei n.º 108/2009,O produto das coimas recebidas por violação do disposto no presente decreto-lei reverte em:,0,,
3473,Decreto-Lei n.º 108/2009,O produto das coimas recebidas por violação do disposto no presente decreto-lei reverte em: 60 % para o Estado.,0,,
3475,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Exceptua-se o disposto no número anterior, quando o produto das coimas resultar da infracção ao artigo 26.º, o qual é repartido da seguinte forma: 20 % para o IMTT, I. P..",0,,
3476,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Exceptua-se o disposto no número anterior, quando o produto das coimas resultar da infracção ao artigo 26.º, o qual é repartido da seguinte forma: 20 % para a entidade fiscalizadora.",0,,
3477,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Exceptua-se o disposto no número anterior, quando o produto das coimas resultar da infracção ao artigo 26.º, o qual é repartido da seguinte forma: 60 % para o Estado.",0,,
3478,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A repartição do produto das coimas resultantes das contraordenações ambientais previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, é efetuada nos termos do seu artigo 73.º.",0,,
3479,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 36.º,0,,
3480,Decreto-Lei n.º 108/2009,Aplicação de medidas cautelares,0,,
3482,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária, total ou parcial, do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Quando deixe de se verificar algum dos requisitos legais exigidos para o exercício da atividade.",0,,
3483,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária, total ou parcial, do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Havendo declaração de insolvência da empresa, sem aprovação do respetivo plano.",0,,
3484,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária, total ou parcial, do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Quando não seja entregue ao Turismo de Portugal, I. P., o comprovativo de que os seguros obrigatórios, ou seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes se encontram em vigor, nos termos dos n.os 6 a 8 do artigo 27.º.",0,,
3485,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária, total ou parcial, do exercício da atividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos: Em caso de violação reiterada das normas estabelecidas no presente decreto-lei ou das normas de proteção ambiental.",0,,
3486,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A aplicação de medidas cautelares no caso previsto na alínea d) do número anterior é devidamente fundamentada e pressupõe a ocorrência de um prejuízo grave para os consumidores, para o ambiente ou para o mercado.",0,,
3487,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A aplicação de medidas cautelares é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de três dias após a respetiva aplicação, para efeitos de averbamento ao registo.",0,,
3488,Decreto-Lei n.º 108/2009,Capítulo X,0,,
3489,Decreto-Lei n.º 108/2009,Disposições finais e transitórias,0,,
3490,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 37.º,0,,
3491,Decreto-Lei n.º 108/2009,Livro de reclamações,0,,
3492,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro.",1,,
3493,Decreto-Lei n.º 108/2009,O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo responsável da empresa de animação turística ou operador marítimo turístico à ASAE.,0,,
3494,Decreto-Lei n.º 108/2009,"A ASAE deve facultar ao Turismo de Portugal, I. P., acesso às reclamações dirigidas às empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos, nos termos de protocolo a celebrar entre os dois organismos.",0,,
3495,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 38.º,0,,
3496,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro",0,,
3498,Decreto-Lei n.º 108/2009,«Artigo 1.º,0,,
3499,Decreto-Lei n.º 108/2009,[...],0,,
3500,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, abreviadamente designado por RAMT, define as regras aplicáveis às embarcações utilizadas por agentes autorizados a exercer a actividade marítimo-turística.",0,,
3501,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 2.º,0,,
3502,Decreto-Lei n.º 108/2009,[...],0,,
3503,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O RAMT é aplicável às embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos e empresas de animação turística que exerçam a actividade marítimo-turística, em todo o território nacional.",0,,
3504,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 39.º,0,,
3505,Decreto-Lei n.º 108/2009,Monitorização e revisão,0,,
3506,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 40.º,0,,
3507,Decreto-Lei n.º 108/2009,Regiões Autónomas,0,,
3508,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado serem exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências.",0,,
3509,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos quer pelos organismos da administração central, quer pelos serviços competentes das administrações das regiões autónomas, no âmbito do presente decreto-lei, incluindo os registos no RNAAT, são válidos para todo o território nacional, excetuados os controlos referentes a instalações físicas.",0,,
3510,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 40.º-A,0,,
3511,Decreto-Lei n.º 108/2009,Cooperação Administrativa,0,,
3512,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores já estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, nos termos do capítulo vi do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.",0,,
3513,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 41.º,0,,
3514,Decreto-Lei n.º 108/2009,Empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos existentes,0,,
3515,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística licenciadas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei consideram-se registadas nos termos neste previstos, convertendo-se automaticamente o respectivo número de licença no número de inscrição da empresa no RNAAT, desde que se mantenham válidas as garantias legais exigidas.",0,,
3516,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As licenças emitidas para o exercício de actividades de animação ambiental válidas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei dispensam o reconhecimento de actividades de turismo de natureza previsto no presente decreto-lei para a Área Protegida para a qual foram emitidas e pelo respectivo prazo, findo o qual, mantendo o seu titular o interesse neste reconhecimento, deve efectuar o respectivo pedido junto do Turismo de Portugal, I. P., nos termos previstos no capítulo v.",0,,
3517,Decreto-Lei n.º 108/2009,"As empresas de animação turística licenciadas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei podem pedir o reconhecimento das suas actividades como turismo de natureza nos termos previstos no capítulo v ou a inclusão no seu objecto do exercício de actividades marítimo-turísticas, sem encargos adicionais.",0,,
3518,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Os operadores marítimo-turísticos licenciados como tal à data da entrada em vigor do presente decreto-lei devem pedir o respectivo registo no RNAAT junto do Turismo de Portugal, I. P., no prazo de seis meses contados da publicação do presente decreto-lei, sem encargos adicionais.",0,,
3519,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 42.º,0,,
3520,Decreto-Lei n.º 108/2009,Norma revogatória,0,,
3522,Decreto-Lei n.º 108/2009,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2002, de 16 de Abril.",0,,
3523,Decreto-Lei n.º 108/2009,"São revogados: Os n.os 2 e 3 do artigo 2.º e os artigos 8.º, 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março.",0,,
3524,Decreto-Lei n.º 108/2009,"São revogados: Os artigos 3.º a 15.º, 29.º a 32.º e os anexos i e ii do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro.",0,,
3525,Decreto-Lei n.º 108/2009,"São revogados: O Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, com excepção do artigo 6.º.",0,,
3526,Decreto-Lei n.º 108/2009,"São revogados: O Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro.",0,,
3527,Decreto-Lei n.º 108/2009,"São revogados: A Portaria n.º 138/2001, de 1 de Março.",0,,
3528,Decreto-Lei n.º 108/2009,"São revogados: A Portaria n.º 164/2005, de 11 de Fevereiro.",0,,
3529,Decreto-Lei n.º 108/2009,Artigo 43.º,0,,
3530,Decreto-Lei n.º 108/2009,Entrada em vigor,0,,
3531,Decreto-Lei n.º 108/2009,O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação.,0,,
3532,Decreto-Lei n.º 108/2009,Anexo,0,,
3533,Decreto-Lei n.º 108/2009,Lista exemplificativa de atividades de empresas de animação turística,0,,
3534,Decreto-Lei n.º 108/2009,(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º),0,,
3535,Decreto-Lei n.º 108/2009,I - Atividades de turismo de ar livre/turismo de natureza e aventura,0,,
3536,Decreto-Lei n.º 108/2009,Caminhadas e outras atividades pedestres;,0,,
3537,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Atividades de observação da natureza (rotas geológicas, observação de aves, observação de cetáceos e similares);",0,,
3538,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Atividades de orientação (percursos, geocaching, caças ao tesouros e similares);",0,,
3539,Decreto-Lei n.º 108/2009,Montanhismo;,0,,
3540,Decreto-Lei n.º 108/2009,Escalada em parede natural e em parede artificial;,0,,
3541,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Canyoning, coasteering e similares;",0,,
3542,Decreto-Lei n.º 108/2009,Espeleologia;,0,,
3543,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Arborismo e outros percursos de obstáculos (com recurso a manobras com cordas e cabos de aço como rapel, slide, pontes e similares);",0,,
3544,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Paintball, tiro com arco, besta, zarabatana, carabina de pressão de ar e similares;",0,,
3545,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Passeios e atividades em bicicleta (btt e cicloturismo), em segway e similares;",0,,
3546,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Passeios e atividades equestres, em atrelagens de tração animal e similares;",0,,
3547,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Passeios em todo o terreno (moto, moto4 e viaturas 4x4, kartcross e similares);",0,,
3548,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Atividades em veículos não motorizados como gokarts, speedbalance e similares;",0,,
3549,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Passeios de barco, com e sem motor;",0,,
3550,Decreto-Lei n.º 108/2009,Canoagem e rafting em águas calmas e em águas bravas;,0,,
3551,Decreto-Lei n.º 108/2009,Natação em águas bravas (hidrospeed);,0,,
3552,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Vela, remo e atividades náuticas similares;",0,,
3553,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Surf, bodyboard, windsurf, kitesurf, skiming, standup paddle boarding e similares;",0,,
3554,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Pesca turística, mergulho, snorkeling, e similares;",0,,
3555,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Balonismo, asa delta com e sem motor, parapente e similares;",0,,
3556,Decreto-Lei n.º 108/2009,Experiências de paraquedismo;,0,,
3557,Decreto-Lei n.º 108/2009,Atividades de Teambuilding (quando incluam atividades de turismo de ar livre);,0,,
3558,Decreto-Lei n.º 108/2009,Atividades de Sobrevivência;,0,,
3559,Decreto-Lei n.º 108/2009,Programas multiatividades (quando incluam atividades de turismo de ar livre).,0,,
3560,Decreto-Lei n.º 108/2009,II - Atividades de turismo cultural/touring paisagístico e cultural,0,,
3561,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Rotas temáticas e outros percursos de descoberta do património (por exemplo, Rota do Megalitismo, do Romano, do Românico, do Fresco, Gastronómicas, de Vinhos, de Queijos, de Sabores, de Arqueologia Industrial);",0,,
3562,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Atividades e experiências de descoberta do Património Etnográfico (participação em atividades agrícolas, pastoris, artesanais, enogastronómicas e similares - por exemplo: vindima, pisar uva, apanha da azeitona, descortiçar do sobreiro, plantação de árvores, ateliers de olaria, pintura, cestaria, confeção de pratos tradicionais, feitura de um vinho);",0,,
3563,Decreto-Lei n.º 108/2009,"Visitas guiadas a museus, monumentos e outros locais de interesse patrimonial;",0,,
3564,Decreto-Lei n.º 108/2009,Jogos populares e tradicionais.,0,,
3565,Decreto-Lei n.º 108/2009,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Costa Pina - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Alberto Bernardes Costa - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - António José de Castro Guerra - Mário Lino Soares Correia.,0,,
3566,Decreto-Lei n.º 108/2009,Promulgado em 5 de Maio de 2009.,0,,
3567,Decreto-Lei n.º 108/2009,Publique-se.,0,,
3568,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.",0,,
3569,Decreto-Lei n.º 108/2009,Referendado em 7 de Maio de 2009.,0,,
3570,Decreto-Lei n.º 108/2009,"O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.",0,,
3571,Decreto-Lei n.º 80/2017,Decreto-Lei n.º 80/2017,0,,
3572,Decreto-Lei n.º 80/2017,de 30 de junho,0,,
3573,Decreto-Lei n.º 80/2017,"No Programa Simplex+ 2016 foi identificada a necessidade de simplificar o regime jurídico dos empreendimentos turísticos, nomeadamente, a necessidade de agilizar os procedimentos relativos à instalação destes empreendimentos e de diminuir a imprevisibilidade quanto ao tempo de análise destes processos de instalação.",0,,
3574,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Assim, concretizando a medida Simplex+ designada «Licenciamentos Turísticos+ Simples», o presente decreto-lei elimina dificuldades registadas no processo de instalação dos empreendimentos turísticos, seja através da simplificação de procedimentos, seja através da criação de mecanismos de articulação entre as várias entidades com competências no processo destinados a agilizar os processos de decisão.",0,,
3575,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Consagra-se, por um lado, o procedimento de comunicação prévia com prazo como regime regra, e reintroduz-se a possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras, mecanismo que se tornou ineficaz com a alteração legislativa de 2014.",0,,
3576,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Por outro lado, é criado um procedimento específico para os pedidos de informação prévia (PIP) relativos à instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico, assente num mecanismo de apreciação e decisão concertada entre todas as entidades com competências no território, através de uma comissão composta pela câmara municipal e por todas as entidades que devem pronunciar-se sobre o projeto em razão da respetiva localização, sendo avaliada, conjuntamente, a viabilidade do projeto, num mesmo momento.",0,,
3577,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O prazo previsto para este processo é de 60 dias, prorrogável até 120 dias.",0,,
3578,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Adicionalmente, prevê-se um mecanismo mais ágil de alteração do uso de um edifício ou de uma fração autónoma para instalação de um empreendimento turístico, quando as obras de adaptação a realizar sejam isentas de controlo prévio, valorizando-se, desta forma, a requalificação de imóveis existentes.",0,,
3579,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Eliminou-se a obrigatoriedade da intervenção do Turismo de Portugal, I. P., na fase de controlo prévio da edificação (apreciação de projeto de edificação), passando a autoridade nacional de turismo a intervir apenas em sede de classificação de empreendimentos turísticos. Facultativamente, o interessado pode solicitar a apreciação do projeto ao Turismo de Portugal, I. P.",0,,
3580,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Face à inexistência de adesão ao modelo de classificação sem estrelas criado em 2014, através de dispensa de categoria que gerou polémica, retoma-se o sistema de classificação obrigatória.",0,,
3581,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Confederação do Turismo Português e as associações representativas do setor.",0,,
3582,Decreto-Lei n.º 80/2017,Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas.,0,,
3583,Decreto-Lei n.º 80/2017,Assim:,0,,
3584,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
3585,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 1.º,0,,
3586,Decreto-Lei n.º 80/2017,Objeto,0,,
3587,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.",0,,
3588,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 2.º,0,,
3589,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março",0,,
3590,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os artigos 4.º,5.º,9.º, 11.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 25.º, 26.º,30.º, 32.º, 35.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação:",0,,
3591,Decreto-Lei n.º 80/2017,«Artigo 4.º,0,,
3592,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3593,Decreto-Lei n.º 80/2017,1 - [...].,0,,
3594,Decreto-Lei n.º 80/2017,2 - [...].,0,,
3595,Decreto-Lei n.º 80/2017,"3 - As tipologias de empreendimentos turísticos identificados no n.º 1 podem ser reconhecidas como turismo de natureza, nos termos do artigo 20.º, ou associadas a marcas nacionais, como o sistema nacional de áreas classificadas (SNAC) ou o natural.pt.",0,,
3596,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 5.º,0,,
3597,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3598,Decreto-Lei n.º 80/2017,"1 - A instalação de empreendimentos turísticos deve cumprir as normas constantes do regime jurídico da urbanização e edificação, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respetiva regulamentação.",0,,
3599,Decreto-Lei n.º 80/2017,2 - [Revogado].,0,,
3600,Decreto-Lei n.º 80/2017,3 - [Revogado].,0,,
3601,Decreto-Lei n.º 80/2017,4 - [Revogado].,0,,
3602,Decreto-Lei n.º 80/2017,5 - [Revogado].,0,,
3603,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 9.º,0,,
3604,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3605,Decreto-Lei n.º 80/2017,1 - [Anterior corpo do artigo].,0,,
3606,Decreto-Lei n.º 80/2017,"2 - Nas piscinas de empreendimentos turísticos, quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes e convidados, tem de ser assegurada vigilância e mantido disponível material e equipamento de informação e salvamento.",0,,
3607,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 11.º,0,,
3608,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3609,Decreto-Lei n.º 80/2017,1 - [...].,0,,
3610,Decreto-Lei n.º 80/2017,2 - [...]:,0,,
3611,Decreto-Lei n.º 80/2017,a) [...],0,,
3612,Decreto-Lei n.º 80/2017,"b) Hotéis-apartamentos (aparthotéis), quando a maioria das unidades de alojamento é constituída por apartamentos e/ou moradias;",0,,
3613,Decreto-Lei n.º 80/2017,c) [...].,0,,
3614,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 18.º,0,,
3615,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3616,Decreto-Lei n.º 80/2017,1 - [...].,0,,
3617,Decreto-Lei n.º 80/2017,2 - [...].,0,,
3618,Decreto-Lei n.º 80/2017,3 - [...].,0,,
3619,Decreto-Lei n.º 80/2017,4 - [...].,0,,
3620,Decreto-Lei n.º 80/2017,5 - [...].,0,,
3621,Decreto-Lei n.º 80/2017,6 - [...].,0,,
3622,Decreto-Lei n.º 80/2017,"7 - São hotéis rurais os estabelecimentos hoteleiros que cumpram os requisitos de classificação aplicáveis a esta tipologia, bem como o disposto no n.º 1, podendo instalar-se em edifícios existentes ou construídos de raiz.",0,,
3623,Decreto-Lei n.º 80/2017,8 - [...].,0,,
3624,Decreto-Lei n.º 80/2017,9 - [...].,0,,
3625,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 19.º,0,,
3626,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3627,Decreto-Lei n.º 80/2017,"1 - São parques de campismo e de caravanismo os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas ou outras instalações de alojamento amovível e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo.",0,,
3628,Decreto-Lei n.º 80/2017,2 - [...].,0,,
3629,Decreto-Lei n.º 80/2017,3 - [...].,0,,
3630,Decreto-Lei n.º 80/2017,"4 - Nos parques de campismo e de caravanismo podem existir instalações destinadas a alojamento, nomeadamente bungalows, mobile homes, glamping, e realidades afins, na proporção e nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º",0,,
3631,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 21.º,0,,
3632,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3633,Decreto-Lei n.º 80/2017,1 - [Revogado].,0,,
3634,Decreto-Lei n.º 80/2017,"2 - Compete ao Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas atribuições:",0,,
3635,Decreto-Lei n.º 80/2017,a) [...],0,,
3636,Decreto-Lei n.º 80/2017,"b) Emitir parecer obrigatório sobre as operações de loteamento que contemplem a instalação de empreendimentos turísticos, limitado à área destes, exceto quando tais operações se localizem em zona abrangida por plano de pormenor em que tenha tido intervenção;",0,,
3637,Decreto-Lei n.º 80/2017,c) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º;,0,,
3638,Decreto-Lei n.º 80/2017,"d) Enquadrar nas tipologias de empreendimentos turísticos novas realidades de alojamento que surjam no mercado, identificando as regras do presente decreto-lei e respetiva regulamentação que lhes sejam aplicáveis, publicitando o enquadramento no sítio da internet do Turismo de Portugal, I. P.",0,,
3639,Decreto-Lei n.º 80/2017,3 - [...].,0,,
3640,Decreto-Lei n.º 80/2017,"4 - Para efeitos da instalação de empreendimentos turísticos, os contratos que tenham por objeto a elaboração de um projeto de plano, sua alteração ou revisão, previsto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 79.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, podem ser celebrados também com o Turismo de Portugal, I. P., e com as demais entidades públicas representativas de interesses a ponderar no procedimento relativo ao futuro plano.",0,,
3641,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 23.º,0,,
3642,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3643,Decreto-Lei n.º 80/2017,1 - [...].,0,,
3644,Decreto-Lei n.º 80/2017,"2 - Aplica-se à edificação de empreendimentos turísticos o procedimento de comunicação prévia com prazo previsto no artigo 23.º-A ou, quando aplicável, a comunicação prévia nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, podendo, em qualquer caso, o promotor optar pelo procedimento de licenciamento.",0,,
3645,Decreto-Lei n.º 80/2017,"3 - O procedimento deve ser instruído nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, e respetiva regulamentação, acompanhado dos elementos constantes de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, devendo o interessado indicar a classificação pretendida para o empreendimento turístico.",0,,
3646,Decreto-Lei n.º 80/2017,4 - [...].,0,,
3647,Decreto-Lei n.º 80/2017,5 - [...].,0,,
3648,Decreto-Lei n.º 80/2017,6 - [...].,0,,
3649,Decreto-Lei n.º 80/2017,7 - [...].,0,,
3650,Decreto-Lei n.º 80/2017,8 - [...].,0,,
3651,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 25.º,0,,
3652,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3653,Decreto-Lei n.º 80/2017,"1 - Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e quais as respetivas condicionantes urbanísticas, nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação.",0,,
3654,Decreto-Lei n.º 80/2017,2 - [...].,0,,
3655,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 26.º,0,,
3656,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3657,Decreto-Lei n.º 80/2017,"1 - Qualquer interessado pode requerer ao Turismo de Portugal, I. P., a emissão de parecer relativamente:",0,,
3658,Decreto-Lei n.º 80/2017,a) [Revogada];,0,,
3659,Decreto-Lei n.º 80/2017,"b) Ao pedido de informação prévia, à admissão de comunicação prévia ou de comunicação prévia com prazo e a pedido de licenciamento para realização de obras de edificação referentes aos empreendimentos turísticos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º",0,,
3660,Decreto-Lei n.º 80/2017,"2 - O parecer referido no número anterior destina-se a verificar o cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto-lei e respetiva regulamentação, designadamente a adequação do empreendimento turístico previsto ao uso e tipologia pretendidos e implica, quando aplicável, a apreciação do projeto de arquitetura do empreendimento turístico, e a decisão relativa à dispensa de requisitos a que se referem os n.os 2 a 4 do artigo 39.º, quando tenha sido formulada.",0,,
3661,Decreto-Lei n.º 80/2017,"3 - O parecer referido nos números anteriores não é vinculativo e é comunicado pelo Turismo de Portugal, I. P., à câmara municipal territorialmente competente.",0,,
3662,Decreto-Lei n.º 80/2017,4 - [...].,0,,
3663,Decreto-Lei n.º 80/2017,"5 - No âmbito de pedidos de licenciamento ou de comunicações prévias para a realização de obras de edificação, em fase de projeto, juntamente com o parecer, quando a ele haja lugar, deve ser indicada a capacidade máxima do empreendimento e a respetiva tipologia de acordo com o projeto apresentado.",0,,
3664,Decreto-Lei n.º 80/2017,"6 - As câmaras municipais notificam o Turismo de Portugal, I. P., através da plataforma eletrónica prevista no artigo 74.º dos pedidos a que se refere o n.º 1 do presente artigo e respetiva decisão, acompanhado do projeto de arquitetura, quando aplicável.",0,,
3665,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 30.º,0,,
3666,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3667,Decreto-Lei n.º 80/2017,"1 - Concluída a obra, o interessado requer a concessão de autorização de utilização para fins turísticos, nos termos do artigo 62.º e seguintes do regime jurídico da urbanização e edificação, com as especificidades previstas na presente secção.",0,,
3668,Decreto-Lei n.º 80/2017,2 - [...].,0,,
3669,Decreto-Lei n.º 80/2017,"3 - O prazo para decisão sobre a concessão de autorização de utilização para fins turísticos e a emissão do respetivo alvará é de 10 dias a contar da data de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria prevista no artigo 65.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, em que o prazo de decisão é de cinco dias após a realização da vistoria.",0,,
3670,Decreto-Lei n.º 80/2017,"4 - O alvará de autorização de utilização para fins turísticos, único para a totalidade do empreendimento, deve conter os elementos referidos no n.º 5 do artigo 77.º do regime jurídico da urbanização e edificação e referência expressa à capacidade máxima e à tipologia.",0,,
3671,Decreto-Lei n.º 80/2017,5 - [...].,0,,
3672,Decreto-Lei n.º 80/2017,6 - [Revogado].,0,,
3673,Decreto-Lei n.º 80/2017,7 - [...].,0,,
3674,Decreto-Lei n.º 80/2017,8 - [...].,0,,
3675,Decreto-Lei n.º 80/2017,9 - [...].,0,,
3676,Decreto-Lei n.º 80/2017,"10 - A instalação dos empreendimentos turísticos pode ser autorizada por fases, aplicando-se a cada uma delas o disposto na presente secção, sendo a autorização de utilização de cada fase averbada ao alvará referido no n.º 4.",0,,
3677,Decreto-Lei n.º 80/2017,11 - [...].,0,,
3678,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 32.º,0,,
3679,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3680,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...]:,0,,
3681,Decreto-Lei n.º 80/2017,a) [...],0,,
3682,Decreto-Lei n.º 80/2017,"b) Comprovativos de ter efetuado a comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior e da regular submissão do requerimento de concessão de autorização para fins turísticos prevista no artigo 30.º, bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida através de autoliquidação;",0,,
3683,Decreto-Lei n.º 80/2017,c) [...].,0,,
3684,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 35.º,0,,
3685,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3686,Decreto-Lei n.º 80/2017,"1 - Os empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, classificam-se nas categorias de uma a cinco estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das instalações, de acordo com os requisitos a definir pela portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º",0,,
3687,Decreto-Lei n.º 80/2017,2 - [...].,0,,
3688,Decreto-Lei n.º 80/2017,"3 - A portaria a que se refere o n.º 1 distingue entre os requisitos mínimos e os requisitos opcionais, cujo somatório permite alcançar a pontuação necessária para a obtenção de determinada classificação.",0,,
3689,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 67.º,0,,
3690,Decreto-Lei n.º 80/2017,[...],0,,
3691,Decreto-Lei n.º 80/2017,1 - [...]:,0,,
3692,Decreto-Lei n.º 80/2017,a) [...],0,,
3693,Decreto-Lei n.º 80/2017,b) [...],0,,
3694,Decreto-Lei n.º 80/2017,c) [Revogada];,0,,
3695,Decreto-Lei n.º 80/2017,d) [...],0,,
3696,Decreto-Lei n.º 80/2017,e) [...],0,,
3697,Decreto-Lei n.º 80/2017,f) [...],0,,
3698,Decreto-Lei n.º 80/2017,g) O desrespeito pela exigência de vigilância e de equipamento de informação e salvamento prevista no n.º 2 do artigo 9.º;,0,,
3699,Decreto-Lei n.º 80/2017,h) [Anterior alínea g];,0,,
3700,Decreto-Lei n.º 80/2017,i) A edificação de empreendimentos turísticos sujeita à apresentação de comunicação prévia com prazo prevista no artigo 23.º-A sem que esta tenha ocorrido;,0,,
3701,Decreto-Lei n.º 80/2017,j) [Anterior alínea h).],0,,
3702,Decreto-Lei n.º 80/2017,k) [Anterior alínea i).],0,,
3703,Decreto-Lei n.º 80/2017,l) [Anterior alínea j).],0,,
3704,Decreto-Lei n.º 80/2017,"m) A disponibilização, divulgação ou comercialização de alojamento em empreendimentos turísticos não registado ou com o registo desatualizado, em violação do artigo 40.º;",0,,
3705,Decreto-Lei n.º 80/2017,n) [Anterior alínea k).],0,,
3706,Decreto-Lei n.º 80/2017,o) [Anterior alínea l).],0,,
3707,Decreto-Lei n.º 80/2017,"p) A disponibilização, divulgação ou comercialização de alojamento através de plataformas eletrónicas sem identificação do número de registo, em violação do artigo 42.º-A;",0,,
3708,Decreto-Lei n.º 80/2017,q) [...],0,,
3709,Decreto-Lei n.º 80/2017,r) [Anterior alínea m).],0,,
3710,Decreto-Lei n.º 80/2017,s) [Anterior alínea n).],0,,
3711,Decreto-Lei n.º 80/2017,t) [Anterior alínea o).],0,,
3712,Decreto-Lei n.º 80/2017,u) [Anterior alínea p).],0,,
3713,Decreto-Lei n.º 80/2017,v) [Revogada];,0,,
3714,Decreto-Lei n.º 80/2017,x) [Anterior alínea r).],0,,
3715,Decreto-Lei n.º 80/2017,z) [Anterior alínea s).],0,,
3716,Decreto-Lei n.º 80/2017,aa) [Anterior alínea t).],0,,
3717,Decreto-Lei n.º 80/2017,bb) [Anterior alínea u)]];,0,,
3718,Decreto-Lei n.º 80/2017,cc) [Anterior alínea x).],0,,
3719,Decreto-Lei n.º 80/2017,dd) [Anterior alínea z).],0,,
3720,Decreto-Lei n.º 80/2017,ee) [Anterior alínea aa).],0,,
3721,Decreto-Lei n.º 80/2017,ff) [Anterior alínea bb).],0,,
3722,Decreto-Lei n.º 80/2017,gg) [Anterior alínea cc).],0,,
3723,Decreto-Lei n.º 80/2017,hh) [Anterior alínea dd)].,0,,
3724,Decreto-Lei n.º 80/2017,"2 - As contraordenações previstas nas alíneas d), e), g) k), l), r),z)bb)ehh) do número anterior são punidas com coima de (euro)25,00 a (euro)750,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)250,00 a (euro)7 500,00, no caso de pessoa coletiva.",0,,
3725,Decreto-Lei n.º 80/2017,"3 - As contraordenações previstas nas alíneas f), h), j), m), n),o), p),x), aa) e cc) do n.º 1 são punidas com coima de (euro)125,00 a (euro)3 250,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)1 250,00 a (euro)32 500,00, no caso de pessoa coletiva.",0,,
3726,Decreto-Lei n.º 80/2017,"4 - As contraordenações previstas nas alíneas s), t), u), dd), ee), ff) e gg)do n.º 1 são punidas com coima de (euro)1 000,00 a (euro)3740,98, no caso da pessoa singular, e de (euro)10 000,00 a (euro)44 891,81, no caso de pessoa coletiva.",0,,
3727,Decreto-Lei n.º 80/2017,"5 - A contraordenação prevista nas alíneas a) e i) do n.º 1 é punida com coima de (euro)2 500,00 a (euro)3 740,98, no caso de pessoa singular, e de (euro)25 000,00 a (euro) 44 891,81, no caso de pessoa coletiva.»",0,,
3728,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 3.º,0,,
3729,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Aditamento ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março",0,,
3730,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São aditados ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, os artigos 23.º-A, 25.º-A, 25.º-B, 25.º-C; 29.º-A, 31.º-A e 42.º-A, com a seguinte redação:",0,,
3731,Decreto-Lei n.º 80/2017,«Artigo 23.º-A,0,,
3732,Decreto-Lei n.º 80/2017,Comunicação prévia com prazo,0,,
3733,Decreto-Lei n.º 80/2017,"1 - A edificação de empreendimentos turísticos está sujeita à apresentação de comunicação prévia com prazo, sem prejuízo da aplicação dos critérios de apreciação e de indeferimento dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação.",0,,
3734,Decreto-Lei n.º 80/2017,"2 - No prazo de 20 dias a contar da entrega da comunicação e demais elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, o presidente da câmara municipal, com faculdade de delegação, decide sobre o pedido, devendo indeferir a comunicação quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território, de alvará de loteamento, as normas técnicas de construção em vigor, ou os termos de informação prévia existente.",0,,
3735,Decreto-Lei n.º 80/2017,3 - O prazo previsto no número anterior é de 60 dias quando haja lugar a consulta a entidades externas.,0,,
3736,Decreto-Lei n.º 80/2017,"4 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, consoante os casos, sem que a comunicação prévia tenha sido rejeitada ou o pedido indeferido, é disponibilizada, no sistema informático através do qual são tramitados os procedimentos urbanísticos, a informação de que a comunicação prévia não foi rejeitada, o que equivale à sua admissão.",0,,
3737,Decreto-Lei n.º 80/2017,"5 - Quando o presidente da câmara municipal defira o pedido ou não se pronuncie no prazo previsto no n.º 2 ou no n.º 3, consoante o caso, o interessado pode dar início às obras, efetuando previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação.",0,,
3738,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 25.º-A,0,,
3739,Decreto-Lei n.º 80/2017,Pedido de informação prévia em solo rústico,0,,
3740,Decreto-Lei n.º 80/2017,"1 - Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de determinada operação urbanística de que dependa a instalação de empreendimento turístico em solo rústico, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais parâmetros aplicáveis à pretensão, com os efeitos previstos no presente artigo.",0,,
3741,Decreto-Lei n.º 80/2017,2 - O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:,0,,
3742,Decreto-Lei n.º 80/2017,"a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, quando omissa a inscrição do prédio no registo, a respetiva certidão negativa, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;",0,,
3743,Decreto-Lei n.º 80/2017,"b) Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;",0,,
3744,Decreto-Lei n.º 80/2017,"c) Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200 ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente;",0,,
3745,Decreto-Lei n.º 80/2017,"d) Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando os polígonos de implantação das construções;",0,,
3746,Decreto-Lei n.º 80/2017,e) Memória descritiva contendo:,0,,
3747,Decreto-Lei n.º 80/2017,i) Área objeto do pedido;,0,,
3748,Decreto-Lei n.º 80/2017,ii) Caracterização da operação urbanística;,0,,
3749,Decreto-Lei n.º 80/2017,iii) Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis;,0,,
3750,Decreto-Lei n.º 80/2017,iv) Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação;,0,,
3751,Decreto-Lei n.º 80/2017,"v) Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes;",0,,
3752,Decreto-Lei n.º 80/2017,"vi) Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos;",0,,
3753,Decreto-Lei n.º 80/2017,"vii) Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstos;",0,,
3754,Decreto-Lei n.º 80/2017,"viii) Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis;",0,,
3755,Decreto-Lei n.º 80/2017,ix) Identificação e características genéricas dos espaços verdes e de utilização comum;,0,,
3756,Decreto-Lei n.º 80/2017,x) Especificação da classificação (tipologia e categoria do empreendimento turístico) pretendida;,0,,
3757,Decreto-Lei n.º 80/2017,xi) Especificação do número e tipologia das unidades de alojamento e do número máximo de camas fixas/utentes;,0,,
3758,Decreto-Lei n.º 80/2017,xii) Especificação do número de lugares de estacionamento afetos ao empreendimento turístico;,0,,
3759,Decreto-Lei n.º 80/2017,"f) Quando a edificação esteja abrangida por operação de loteamento, indicação do respetivo procedimento administrativo;",0,,
3760,Decreto-Lei n.º 80/2017,"g) Elementos desenhados, nomeadamente incluindo plantas à escala 1:1000 ou superior que caraterizem a intervenção pretendida definindo a volumetria, alinhamento, altura da fachada e implantação da edificação e das construções anexas.",0,,
3761,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 25.º-B,0,,
3762,Decreto-Lei n.º 80/2017,Procedimento,0,,
3763,Decreto-Lei n.º 80/2017,"1 - O presente artigo estabelece um procedimento específico de pedido de informação prévia em solo rústico ou parcialmente rústico, o qual não altera as condições materiais de decisão subjacentes à viabilidade do pedido.",0,,
3764,Decreto-Lei n.º 80/2017,"2 - Recebido o pedido de informação prévia em solo rústico ou parcialmente rústico e sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do regime jurídico de urbanização e edificação, o presidente da câmara municipal convoca, no prazo de 10 dias, uma comissão constituída pelas entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a decisão a proferir, remetendo a pretensão apresentada.",0,,
3765,Decreto-Lei n.º 80/2017,"3 - Não há lugar à convocação da comissão referida no número anterior, sempre que a câmara municipal delibere no sentido de rejeitar o pedido de informação prévia em solo rústico, com o fundamento na inexistência de interesse público municipal na instalação do empreendimento turístico em causa.",0,,
3766,Decreto-Lei n.º 80/2017,"4 - O prazo previsto no n.º 2 suspende-se, pelo período máximo de cinco dias, sempre que o presidente da câmara municipal notifique os requerentes para apresentação de elementos adicionais que permitam completar ou corrigir o pedido, que deverão ser entregues no prazo máximo de 5 dias, contados da respetiva notificação.",0,,
3767,Decreto-Lei n.º 80/2017,5 - A comissão é presidida pelo presidente da câmara municipal ou por quem tenha competências delegadas para o efeito e reúne no prazo de 15 dias a contar da data da disponibilização do processo para que cada entidade manifeste a sua posição sobre a pretensão formulada.,0,,
3768,Decreto-Lei n.º 80/2017,"6 - A posição manifestada pelos representantes na comissão substitui os pareceres que as entidades devem emitir sobre a pretensão, nos termos legais e regulamentares.",0,,
3769,Decreto-Lei n.º 80/2017,"7 - Considera-se inexistir oposição, por parte de entidade convocada para integrar a comissão, sempre que o respetivo representante não manifeste fundamentadamente a sua discordância com o pedido ou, quando apesar de convocada, a entidade não compareça à reunião nem manifeste posição até à data da reunião.",0,,
3770,Decreto-Lei n.º 80/2017,8 - A manifestação de posição a que se refere a segunda parte do número anterior deve constar de suporte escrito e pode ser disponibilizado à presidência da comissão até ao início da reunião decisória.,0,,
3771,Decreto-Lei n.º 80/2017,"9 - No caso de haver uma apreciação desfavorável por parte de uma ou mais entidades que integram a comissão, o presidente da câmara municipal pode convocar, no prazo de 5 dias após a data da primeira reunião, uma reunião adicional da comissão com vista à concertação de uma solução que permita ultrapassar as objeções formuladas, devendo a reunião ter lugar nos 15 dias seguintes à convocação.",0,,
3772,Decreto-Lei n.º 80/2017,10 - A inexistência de uma solução concertada das entidades com competência para a emissão de pareceres de natureza obrigatória e vinculativa determina a extinção do procedimento.,0,,
3773,Decreto-Lei n.º 80/2017,11 - A existência de pareceres ou posições desfavoráveis de natureza não vinculativa não obsta a uma decisão final favorável.,0,,
3774,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 25.º-C,0,,
3775,Decreto-Lei n.º 80/2017,Decisão,0,,
3776,Decreto-Lei n.º 80/2017,"1 - A câmara municipal comunica a decisão relativa ao pedido de informação prévia no prazo de 60 dias contados a partir da data da receção do pedido de informação prévia, ou dos elementos solicitados para completar ou corrigir o pedido, podendo decidir desfavoravelmente à viabilidade do empreendimento turístico.",0,,
3777,Decreto-Lei n.º 80/2017,"2 - A decisão final é obrigatoriamente notificada ao requerente juntamente com as atas das reuniões da comissão, referidas no artigo anterior, que dela fazem parte integrante.",0,,
3778,Decreto-Lei n.º 80/2017,"3 - Sendo a decisão final desfavorável, dela deve constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que possível, possa ser revista, dando cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
3779,Decreto-Lei n.º 80/2017,"4 - Compete às entidades que integram a comissão referida no n.º 2 do artigo 25.º-B, consoante as respetivas competências próprias, adotar e tramitar:",0,,
3780,Decreto-Lei n.º 80/2017,"a) No prazo máximo de 120 dias, os atos administrativos e as operações materiais legalmente necessárias para autorizar ou permitir a edificação e instalação do empreendimento, nomeadamente condicionantes e delimitações de RAN, REN, servidões ou outras restrições de utilidade pública;",0,,
3781,Decreto-Lei n.º 80/2017,"b) No prazo máximo de 180 dias, os atos administrativos e as operações materiais legalmente necessárias para autorizar ou permitir a edificação e instalação do empreendimento, nomeadamente alterações a instrumentos de gestão territorial.",0,,
3782,Decreto-Lei n.º 80/2017,5 - A tramitação prevista no número anterior não prejudica ou condiciona qualquer ato a praticar por membros do Governo no âmbito de competências próprias decorrentes dos regimes jurídicos aplicáveis.,0,,
3783,Decreto-Lei n.º 80/2017,"6 - A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um pedido de licenciamento ou de apresentação de comunicação prévia subsequente, no prazo de um ano, após essa decisão ou após a alteração das condicionantes aplicáveis nos termos do n.º 4 do presente artigo e dispensa a realização de novas consultas a entidades exteriores ao município.",0,,
3784,Decreto-Lei n.º 80/2017,"7 - Decorrido o prazo fixado no número anterior, o particular pode requerer ao presidente da câmara municipal informação confirmativa de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à decisão favorável, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 dias e, em caso afirmativo ou de ausência de resposta no termo do referido prazo, reinicia-se novo prazo de um ano para apresentar os pedidos de comunicação prévia ou de licenciamento.",0,,
3785,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 29.º-A,0,,
3786,Decreto-Lei n.º 80/2017,Procedimento,0,,
3787,Decreto-Lei n.º 80/2017,"1 - Após a realização das obras referidas no artigo anterior e, caso seja necessária a alteração de uso para fins turísticos, aplica-se o regime previsto no presente artigo.",0,,
3788,Decreto-Lei n.º 80/2017,2 - O pedido da autorização de utilização para fins turísticos deve ser instruído com os seguintes elementos:,0,,
3789,Decreto-Lei n.º 80/2017,"a) Alvará de autorização de utilização do edifício existente ou certidão comprovativa da respetiva inexistência, caso se trate de edifício anterior a 1951;",0,,
3790,Decreto-Lei n.º 80/2017,"b) Documento emitido pelo Turismo de Portugal, I. P., relativo a dispensa de requisitos de instalação e funcionamento, quando aplicável;",0,,
3791,Decreto-Lei n.º 80/2017,"c) Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou diretor da fiscalização assegurando a conformidade da edificação ou da sua fração autónoma com os fins a que se destina e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis tendo em conta o uso e a classificação pretendida, atestando ainda que as alterações introduzidas são isentas de controlo prévio nos termos das alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, juntando a memória descritiva e as telas finais respetivas.",0,,
3792,Decreto-Lei n.º 80/2017,"3 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.º e 65.º do regime jurídico da urbanização e edificação, com o comprovativo do pedido de autorização de utilização para fins turísticos e do pagamento da taxa devida através de autoliquidação, pode iniciar-se a atividade.",0,,
3793,Decreto-Lei n.º 80/2017,"4 - Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do empreendimento em funcionamento com as normas aplicáveis, o subscritor do termo de responsabilidade a que se refere a alínea c) do n.º 2 responde solidariamente com a entidade exploradora do empreendimento pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.",0,,
3794,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 31.º-A,0,,
3795,Decreto-Lei n.º 80/2017,Comunicação de abertura em caso de ausência de emissão de autorização de utilização para fins turísticos,0,,
3796,Decreto-Lei n.º 80/2017,"1 - Decorridos os prazos previstos no n.º 3 do artigo 30.º sem que tenha sido proferida decisão expressa ou emitido o alvará de autorização de utilização para fins turísticos, o interessado pode comunicar à câmara municipal, com conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., a sua decisão de abrir ao público.",0,,
3797,Decreto-Lei n.º 80/2017,"2 - Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do empreendimento em funcionamento com o projeto aprovado, os subscritores dos termos de responsabilidade entregues na câmara municipal respondem solidariamente com a entidade exploradora do empreendimento, pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.",0,,
3798,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 42.º-A,0,,
3799,Decreto-Lei n.º 80/2017,Divulgação e comercialização,0,,
3800,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, devem exigir e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo.»",0,,
3801,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 4.º,0,,
3802,Decreto-Lei n.º 80/2017,Alteração sistemática,0,,
3803,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A epígrafe do artigo 29.º Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, passa a denominar-se «Comunicação ao Turismo de Portugal, I. P.».",0,,
3804,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 5.º,0,,
3805,Decreto-Lei n.º 80/2017,Norma repristinatória,0,,
3806,Decreto-Lei n.º 80/2017,"É repristinado o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro.",0,,
3807,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 6.º,0,,
3808,Decreto-Lei n.º 80/2017,Norma transitória,0,,
3809,Decreto-Lei n.º 80/2017,"1 - Os empreendimentos turísticos que, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, tenham sido reconvertidos e sejam explorados como estabelecimentos de alojamento local, permanecem afetos ao uso turístico, mantendo a necessária conformidade com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis.",0,,
3810,Decreto-Lei n.º 80/2017,"2 - A partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, considera-se extinto o procedimento administrativo relativo aos pedidos de dispensa de categoria apresentados ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro.",0,,
3811,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 7.º,0,,
3812,Decreto-Lei n.º 80/2017,Norma revogatória,0,,
3813,Decreto-Lei n.º 80/2017,São revogados:,0,,
3814,Decreto-Lei n.º 80/2017,"a) Os n.os 2 a 5 do artigo 5.º, os n.os 2, 5 e 6 do artigo 20.º, o artigo 20.º-A, o n.º 1 do artigo 21.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, o n.º 6 do artigo 30.º, os n.os 7 e 8 do artigo 39.º, o artigo 50.º e as alíneas c) e v) do n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro;",0,,
3815,Decreto-Lei n.º 80/2017,"b) Os n.os 2 a 7 do artigo 4.º-A da Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, alterada pela Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro.",0,,
3816,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 8.º,0,,
3817,Decreto-Lei n.º 80/2017,Republicação,0,,
3818,Decreto-Lei n.º 80/2017,"É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, com a redação atual.",0,,
3819,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 9.º,0,,
3820,Decreto-Lei n.º 80/2017,Entrada em vigor,0,,
3821,Decreto-Lei n.º 80/2017,O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.,0,,
3822,Decreto-Lei n.º 80/2017,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de abril de 2017. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Maria Constança Dias Urbano de Sousa - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Manuel de Herédia Caldeira Cabral - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Amândio José de Oliveira Torres.,0,,
3823,Decreto-Lei n.º 80/2017,Promulgado em 28 de junho de 2017.,0,,
3824,Decreto-Lei n.º 80/2017,Publique-se.,0,,
3825,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
3826,Decreto-Lei n.º 80/2017,Referendado em 29 de junho de 2017.,0,,
3827,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
3828,Decreto-Lei n.º 80/2017,ANEXO,0,,
3829,Decreto-Lei n.º 80/2017,(a que se refere o artigo 8.º),0,,
3830,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Republicação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março",0,,
3831,Decreto-Lei n.º 80/2017,CAPÍTULO I,0,,
3832,Decreto-Lei n.º 80/2017,Disposições gerais,0,,
3833,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 1.º,0,,
3834,Decreto-Lei n.º 80/2017,Objeto,0,,
3835,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.",0,,
3836,Decreto-Lei n.º 80/2017,CAPÍTULO II,0,,
3837,Decreto-Lei n.º 80/2017,Empreendimentos turísticos e alojamento local,0,,
3838,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO I,0,,
3839,Decreto-Lei n.º 80/2017,Noção e tipologias,0,,
3840,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 2.º,0,,
3841,Decreto-Lei n.º 80/2017,Noção de empreendimentos turísticos,0,,
3842,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.",0,,
3844,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Não se consideram empreendimentos turísticos para efeitos do presente decreto-lei: As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento, sejam explorados sem intuito lucrativo ou para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos limitados.",0,,
3845,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Não se consideram empreendimentos turísticos para efeitos do presente decreto-lei: As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.",0,,
3846,Decreto-Lei n.º 80/2017,As instalações e os estabelecimentos referidos na alínea b) do número anterior revestem a natureza de alojamento local e são regulados por decreto-lei.,0,,
3847,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 3.º,0,,
3848,Decreto-Lei n.º 80/2017,Noção de alojamento local,0,,
3850,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 4.º,0,,
3851,Decreto-Lei n.º 80/2017,Tipologias de empreendimentos turísticos,0,,
3853,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Estabelecimentos hoteleiros.,0,,
3854,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Aldeamentos turísticos.,0,,
3855,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Apartamentos turísticos.,0,,
3856,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Conjuntos turísticos (resorts).,0,,
3857,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Empreendimentos de turismo de habitação.,0,,
3858,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Empreendimentos de turismo no espaço rural.,0,,
3859,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: Parques de campismo e de caravanismo.,0,,
3860,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos:,0,,
3862,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento de cada tipo de empreendimento turístico referido no número anterior são definidos: Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, nos casos das alíneas a) a d).",0,,
3863,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento de cada tipo de empreendimento turístico referido no número anterior são definidos: Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da administração local e da agricultura e do desenvolvimento rural, no caso das alíneas e) a g).",0,,
3864,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As tipologias de empreendimentos turísticos identificados no n.º 1 podem ser reconhecidas como turismo de natureza, nos termos do artigo 20.º, ou associadas a marcas nacionais, como o sistema nacional de áreas classificadas (SNAC) ou o natural.pt.",0,,
3865,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO II,0,,
3866,Decreto-Lei n.º 80/2017,Requisitos comuns dos empreendimentos turísticos,0,,
3867,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 5.º,0,,
3868,Decreto-Lei n.º 80/2017,Requisitos gerais de instalação,0,,
3869,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A instalação de empreendimentos turísticos deve cumprir as normas constantes do regime jurídico da urbanização e edificação, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respetiva regulamentação.",0,,
3874,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 6.º,0,,
3875,Decreto-Lei n.º 80/2017,Condições de acessibilidade,0,,
3876,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção dos empreendimentos turísticos devem cumprir as normas técnicas previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.",0,,
3877,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os empreendimentos turísticos, com exceção dos previstos na alínea e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, devem dispor de instalações, equipamentos e, pelo menos, de uma unidade de alojamento, que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada.",0,,
3878,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 7.º,0,,
3879,Decreto-Lei n.º 80/2017,Unidades de alojamento,0,,
3880,Decreto-Lei n.º 80/2017,Unidade de alojamento é o espaço delimitado destinado ao uso exclusivo e privativo do utente do empreendimento turístico.,0,,
3881,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As unidades de alojamento podem ser quartos, suites, apartamentos ou moradias, consoante o tipo de empreendimento turístico.",0,,
3882,Decreto-Lei n.º 80/2017,Todas as unidades de alojamento devem ser identificadas no exterior da respetiva porta de entrada em local bem visível.,0,,
3883,Decreto-Lei n.º 80/2017,As portas de entrada das unidades de alojamento devem possuir um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao utente e ao pessoal do estabelecimento.,0,,
3884,Decreto-Lei n.º 80/2017,As unidades de alojamento devem ser insonorizadas e devem ter janelas ou portadas em comunicação direta com o exterior.,0,,
3885,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 8.º,0,,
3886,Decreto-Lei n.º 80/2017,Capacidade,0,,
3887,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Para o único efeito da exploração turística, e com exceção do disposto no n.º 4, a capacidade dos empreendimentos turísticos é determinada pelo correspondente número de camas fixas instaladas nas unidades de alojamento.",0,,
3888,Decreto-Lei n.º 80/2017,Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas convertíveis desde que não excedam o número das camas fixas.,0,,
3889,Decreto-Lei n.º 80/2017,Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas suplementares amovíveis.,0,,
3890,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A capacidade dos parques de campismo e de caravanismo é determinada pela área útil destinada a cada utilizador, de acordo com o estabelecido na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º.",0,,
3891,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 9.º,0,,
3892,Decreto-Lei n.º 80/2017,Equipamentos de uso comum,0,,
3893,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os requisitos dos equipamentos de uso comum que integram os empreendimentos turísticos, com exceção dos requisitos de segurança, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.",0,,
3894,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nas piscinas de empreendimentos turísticos, quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes e convidados, tem de ser assegurada vigilância e mantido disponível material e equipamento de informação e salvamento.",0,,
3895,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 10.º,0,,
3896,Decreto-Lei n.º 80/2017,Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços,0,,
3897,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos empreendimentos turísticos podem instalar-se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e de bebidas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos específicos previstos na legislação aplicável a estes estabelecimentos.",0,,
3898,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO III,0,,
3899,Decreto-Lei n.º 80/2017,Estabelecimentos hoteleiros,0,,
3900,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 11.º,0,,
3901,Decreto-Lei n.º 80/2017,Noção de estabelecimento hoteleiro,0,,
3902,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São estabelecimentos hoteleiros os empreendimentos turísticos destinados a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária.",0,,
3904,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos: Hotéis.,0,,
3905,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos: Hotéis-apartamentos (aparthotéis), quando a maioria das unidades de alojamento é constituída por apartamentos e/ou moradias.",0,,
3906,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos: Pousadas, quando explorados diretamente pela ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A., ou por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitetónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época.",0,,
3907,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 12.º,0,,
3908,Decreto-Lei n.º 80/2017,Condições de instalação,0,,
3909,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os estabelecimentos hoteleiros devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento.",0,,
3910,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os estabelecimentos hoteleiros podem ocupar a totalidade ou uma parte independente, constituída por pisos completos, de um ou mais edifícios, desde que os edifícios em causa constituam, entre eles, um conjunto de espaços contíguos, ou desde que, entre eles, exista uma área de utilização comum.",0,,
3911,Decreto-Lei n.º 80/2017,Num mesmo edifício podem ser instalados estabelecimentos hoteleiros de diferentes grupos ou categorias.,0,,
3912,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO IV,0,,
3913,Decreto-Lei n.º 80/2017,Aldeamentos turísticos,0,,
3914,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 13.º,0,,
3915,Decreto-Lei n.º 80/2017,Noção de aldeamento turístico,0,,
3916,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São aldeamentos turísticos os empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente interdependentes com expressão arquitetónica coerente, com unidades de alojamento, situadas em espaços com continuidade territorial, com vias de circulação interna que permitam o trânsito de veículos de emergência, ainda que atravessadas por estradas municipais e caminhos municipais já existentes, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas.",0,,
3917,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os edifícios que integram os aldeamentos turísticos não podem exceder três pisos, incluindo o rés do chão, sem prejuízo do disposto em instrumentos de gestão territorial aplicáveis ou alvarás de loteamento válidos e eficazes nos termos da lei, quando estes estipularem número inferior de pisos.",0,,
3918,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os aldeamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento.",0,,
3919,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO V,0,,
3920,Decreto-Lei n.º 80/2017,Apartamentos turísticos,0,,
3921,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 14.º,0,,
3922,Decreto-Lei n.º 80/2017,Noção de apartamento turístico,0,,
3923,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São apartamentos turísticos os empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto coerente de unidades de alojamento, do tipo apartamento, entendendo-se estas como parte de um edifício à qual se acede através de espaços comuns, nomeadamente átrio, corredor, galeria ou patamar de escada, que se destinem a proporcionar alojamento e outros serviços complementares de apoio a turistas.",0,,
3924,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os apartamentos turísticos podem ocupar a totalidade ou parte independente, constituída por pisos completos, de um ou mais edifícios, desde que os edifícios em causa constituam, entre eles, um conjunto de espaços contíguos, ou desde que, entre eles, exista uma área de utilização comum.",0,,
3925,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os apartamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento.",0,,
3926,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO VI,0,,
3927,Decreto-Lei n.º 80/2017,Conjuntos turísticos (resorts),0,,
3928,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 15.º,0,,
3929,Decreto-Lei n.º 80/2017,Noção de conjunto turístico (resort),0,,
3930,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São conjuntos turísticos (resorts) os empreendimentos turísticos constituídos por núcleos de instalações funcionalmente interdependentes, situados em espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas municipais e caminhos municipais já existentes, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas, sujeitos a uma administração comum de serviços partilhados e de equipamentos de utilização comum, que integrem pelo menos dois empreendimentos turísticos de um dos tipos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, sendo obrigatoriamente um deles um estabelecimento hoteleiro.",0,,
3933,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, nos conjuntos turísticos (resorts) só podem instalar-se empreendimentos turísticos, ainda que de diferentes categorias.",0,,
3935,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando instalados em conjuntos turísticos (resorts), os aldeamentos turísticos consideram-se sempre situados em espaços com continuidade territorial.",0,,
3937,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 16.º,0,,
3938,Decreto-Lei n.º 80/2017,Requisitos mínimos dos conjuntos turísticos (resorts),0,,
3940,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Vias de circulação internas que permitam o trânsito de veículos de emergência.",0,,
3941,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Vias de circulação internas com uma largura mínima de 3 m ou 5 m, conforme sejam de sentido único ou duplo, quando seja permitido o trânsito de veículos automóveis, salvo quando admitidos limites mínimos inferiores em plano municipal de ordenamento do território aplicável.",0,,
3942,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Áreas de estacionamento de uso comum.",0,,
3943,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Espaços e áreas verdes exteriores envolventes para uso comum.",0,,
3944,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Portaria.",0,,
3945,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Piscina de utilização comum.",0,,
3946,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos: Equipamentos de desporto e lazer.",0,,
3947,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO VII,0,,
3948,Decreto-Lei n.º 80/2017,Empreendimentos de turismo de habitação,0,,
3949,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 17.º,0,,
3950,Decreto-Lei n.º 80/2017,Noção de empreendimentos de turismo de habitação,0,,
3951,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São empreendimentos de turismo de habitação os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitetónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos.",0,,
3953,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO VIII,0,,
3954,Decreto-Lei n.º 80/2017,Empreendimentos de turismo no espaço rural,0,,
3955,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 18.º,0,,
3956,Decreto-Lei n.º 80/2017,Noção de empreendimentos no espaço rural,0,,
3957,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, preservando, recuperando e valorizando o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente.",0,,
3960,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem ser classificados nos seguintes grupos: Casas de campo.,0,,
3961,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem ser classificados nos seguintes grupos: Agroturismo.,0,,
3962,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem ser classificados nos seguintes grupos: Hotéis rurais.,0,,
3963,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São casas de campo os imóveis situados em aldeias e espaços rurais que se integrem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, na arquitetura típica local.",0,,
3964,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando as casas de campo se situem em aldeias e sejam exploradas de uma forma integrada, por uma única entidade, são consideradas como turismo de aldeia.",0,,
3965,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São empreendimentos de agroturismo os imóveis situados em explorações agrícolas que permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da atividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsável.",0,,
3966,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São hotéis rurais os estabelecimentos hoteleiros que cumpram os requisitos de classificação aplicáveis a esta tipologia, bem como o disposto no n.º 1, podendo instalar-se em edifícios existentes ou construídos de raiz.",0,,
3968,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Às obras em empreendimentos referidos no n.º 1 aplica-se o princípio da garantia do existente constante do artigo 60.º do regime jurídico da urbanização e da edificação e do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.",0,,
3969,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO IX,0,,
3970,Decreto-Lei n.º 80/2017,Parques de campismo e de caravanismo,0,,
3971,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 19.º,0,,
3972,Decreto-Lei n.º 80/2017,Noção de parques de campismo e de caravanismo,0,,
3973,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São parques de campismo e de caravanismo os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas ou outras instalações de alojamento amovível e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo.",0,,
3974,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os parques de campismo e de caravanismo podem ser públicos ou privativos, consoante se destinem ao público em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respetivas entidades proprietárias ou exploradoras.",0,,
3975,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os parques de campismo e de caravanismo podem destinar-se exclusivamente à instalação de um dos tipos de equipamento referidos no n.º 1, adotando a correspondente designação.",0,,
3976,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos parques de campismo e de caravanismo podem existir instalações destinadas a alojamento, nomeadamente bungalows, mobile homes, glamping, e realidades afins, na proporção e nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º.",0,,
3977,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO X,0,,
3978,Decreto-Lei n.º 80/2017,Turismo de natureza,0,,
3979,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 20.º,0,,
3980,Decreto-Lei n.º 80/2017,Turismo de natureza,0,,
3984,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O reconhecimento de empreendimentos turísticos como turismo de natureza compete ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e do turismo.",0,,
3987,Decreto-Lei n.º 80/2017,O reconhecimento de empreendimentos turísticos como turismo de natureza está isento de qualquer taxa.,0,,
3988,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 20.º-A,0,,
3989,Decreto-Lei n.º 80/2017,Marca nacional de áreas integradas no sistema nacional de áreas classificadas,0,,
3991,Decreto-Lei n.º 80/2017,CAPÍTULO III,0,,
3992,Decreto-Lei n.º 80/2017,Competências,0,,
3993,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 21.º,0,,
3994,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Competências do Turismo de Portugal, I. P.",0,,
3997,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Compete ao Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas atribuições: Intervir, nos termos da lei, na elaboração dos instrumentos de gestão territorial.",0,,
3998,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Compete ao Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas atribuições: Emitir parecer obrigatório sobre as operações de loteamento que contemplem a instalação de empreendimentos turísticos, limitado à área destes, exceto quando tais operações se localizem em zona abrangida por plano de pormenor em que tenha tido intervenção.",0,,
3999,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Compete ao Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas atribuições: Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º.",0,,
4000,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Compete ao Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas atribuições: Enquadrar nas tipologias de empreendimentos turísticos novas realidades de alojamento que surjam no mercado, identificando as regras do presente decreto-lei e respetiva regulamentação que lhes sejam aplicáveis, publicitando o enquadramento no sítio da internet do Turismo de Portugal, I. P.",0,,
4002,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Para efeitos da instalação de empreendimentos turísticos, os contratos que tenham por objeto a elaboração de um projeto de plano, sua alteração ou revisão, previsto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 79.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, podem ser celebrados também com o Turismo de Portugal, I. P., e com as demais entidades públicas representativas de interesses a ponderar no procedimento relativo ao futuro plano.",0,,
4003,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 22.º,0,,
4004,Decreto-Lei n.º 80/2017,Competências dos órgãos municipais,0,,
4005,Decreto-Lei n.º 80/2017,"No âmbito da instalação dos empreendimentos turísticos, compete aos órgãos municipais exercer as competências atribuídas pelo regime jurídico da urbanização e da edificação com as especificidades constantes do presente decreto-lei.",0,,
4007,Decreto-Lei n.º 80/2017,Compete ainda à câmara municipal exercer as seguintes competências especialmente previstas no presente decreto-lei: Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo de habitação.,0,,
4008,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Compete ainda à câmara municipal exercer as seguintes competências especialmente previstas no presente decreto-lei: Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais.",0,,
4009,Decreto-Lei n.º 80/2017,Compete ainda à câmara municipal exercer as seguintes competências especialmente previstas no presente decreto-lei: Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos parques de campismo e de caravanismo.,0,,
4010,Decreto-Lei n.º 80/2017,Compete ainda à câmara municipal exercer as seguintes competências especialmente previstas no presente decreto-lei:,0,,
4011,Decreto-Lei n.º 80/2017,CAPÍTULO IV,0,,
4012,Decreto-Lei n.º 80/2017,Instalação dos empreendimentos turísticos,0,,
4013,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO I,0,,
4014,Decreto-Lei n.º 80/2017,Disposições gerais,0,,
4015,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 23.º,0,,
4016,Decreto-Lei n.º 80/2017,Regime aplicável,0,,
4017,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O procedimento respeitante à instalação dos empreendimentos turísticos segue o regime previsto no presente decreto-lei e está submetido ao regime jurídico da urbanização e da edificação, com as especificidades constantes do presente regime e respetiva regulamentação, sempre que envolva a realização das operações urbanísticas ali previstas.",0,,
4018,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Aplica-se à edificação de empreendimentos turísticos o procedimento de comunicação prévia com prazo previsto no artigo 23.º-A ou, quando aplicável, a comunicação prévia nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, podendo, em qualquer caso, o promotor optar pelo procedimento de licenciamento.",1,,
4019,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O procedimento deve ser instruído nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, e respetiva regulamentação, acompanhado dos elementos constantes de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, devendo o interessado indicar a classificação pretendida para o empreendimento turístico.",0,,
4021,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A câmara municipal pode contratualizar com o Turismo de Portugal, I. P., o acompanhamento do procedimento de instalação dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, para efeitos de dinamização do procedimento, designadamente para promoção de reuniões de concertação entre as entidades consultadas ou entre estas, a câmara municipal e o requerente.",0,,
4022,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos casos em que decorra em simultâneo a avaliação ambiental de instrumento de gestão territorial e a avaliação de impacte ambiental de projetos de empreendimentos turísticos enquadrados de forma detalhada naquele instrumento, pode realizar-se uma única consulta pública, sem prejuízo de exercício das competências próprias das entidades intervenientes.",0,,
4023,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Para os projetos relativos a empreendimentos turísticos que sejam submetidos a procedimento de avaliação de impacte ambiental e que se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 1 de novembro, e 96/2013, de 19 de julho, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente no âmbito daquela avaliação compreende, também, a sua pronúncia nos termos previstos na legislação aplicável.",0,,
4024,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando os projetos relativos a empreendimentos turísticos sejam submetidos a procedimento de análise de incidências ambientais e se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente compreende também a pronúncia nos termos do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 1 de novembro, e 96/2013, de 19 de julho.",0,,
4025,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 23.º-A,0,,
4026,Decreto-Lei n.º 80/2017,Comunicação prévia com prazo,0,,
4027,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A edificação de empreendimentos turísticos está sujeita à apresentação de comunicação prévia com prazo, sem prejuízo da aplicação dos critérios de apreciação e de indeferimento dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação.",1,,
4028,Decreto-Lei n.º 80/2017,"No prazo de 20 dias a contar da entrega da comunicação e demais elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, o presidente da câmara municipal, com faculdade de delegação, decide sobre o pedido, devendo indeferir a comunicação quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território, de alvará de loteamento, as normas técnicas de construção em vigor, ou os termos de informação prévia existente.",0,,
4029,Decreto-Lei n.º 80/2017,O prazo previsto no número anterior é de 60 dias quando haja lugar a consulta a entidades externas.,0,,
4030,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, consoante os casos, sem que a comunicação prévia tenha sido rejeitada ou o pedido indeferido, é disponibilizada, no sistema informático através do qual são tramitados os procedimentos urbanísticos, a informação de que a comunicação prévia não foi rejeitada, o que equivale à sua admissão.",0,,
4031,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando o presidente da câmara municipal defira o pedido ou não se pronuncie no prazo previsto no n.º 2 ou no n.º 3, consoante o caso, o interessado pode dar início às obras, efetuando previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação.",0,,
4032,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 24.º,0,,
4033,Decreto-Lei n.º 80/2017,Estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas,0,,
4034,Decreto-Lei n.º 80/2017,As disposições do presente decreto-lei relativas à instalação dos empreendimentos turísticos são aplicáveis aos estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas que deles sejam partes integrantes.,0,,
4035,Decreto-Lei n.º 80/2017,O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos relativos a instalações e funcionamento previstos na demais legislação aplicável.,0,,
4036,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, a emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou a comunicação de abertura de um empreendimento turístico substitui a permissão de funcionamento de todas as suas partes integrantes, incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas.",0,,
4037,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO II,0,,
4038,Decreto-Lei n.º 80/2017,Informação prévia,0,,
4039,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 25.º,0,,
4040,Decreto-Lei n.º 80/2017,Pedido de informação prévia,0,,
4041,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e quais as respetivas condicionantes urbanísticas, nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação.",0,,
4042,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de informação prévia relativo à possibilidade de instalação de um conjunto turístico (resort) abrange a totalidade dos empreendimentos, estabelecimentos e equipamentos que o integram.",0,,
4043,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 25.º-A,0,,
4044,Decreto-Lei n.º 80/2017,Pedido de informação prévia em solo rústico,0,,
4045,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de determinada operação urbanística de que dependa a instalação de empreendimento turístico em solo rústico, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais parâmetros aplicáveis à pretensão, com os efeitos previstos no presente artigo.",0,,
4047,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Código de acesso à certidão permanente ou certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, quando omissa a inscrição do prédio no registo, a respetiva certidão negativa, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais.",0,,
4048,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município.",0,,
4049,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200 ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente.",0,,
4050,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando os polígonos de implantação das construções.",0,,
4052,Decreto-Lei n.º 80/2017,O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Área objeto do pedido.,0,,
4053,Decreto-Lei n.º 80/2017,O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Caracterização da operação urbanística.,0,,
4054,Decreto-Lei n.º 80/2017,O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis.,0,,
4055,Decreto-Lei n.º 80/2017,O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação.,0,,
4056,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes.",0,,
4057,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos.",0,,
4058,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstos.",0,,
4059,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
4060,Decreto-Lei n.º 80/2017,O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Identificação e características genéricas dos espaços verdes e de utilização comum.,0,,
4061,Decreto-Lei n.º 80/2017,O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Especificação da classificação (tipologia e categoria do empreendimento turístico) pretendida.,0,,
4062,Decreto-Lei n.º 80/2017,O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Especificação do número e tipologia das unidades de alojamento e do número máximo de camas fixas/utentes.,0,,
4063,Decreto-Lei n.º 80/2017,O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Especificação do número de lugares de estacionamento afetos ao empreendimento turístico.,0,,
4064,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Quando a edificação esteja abrangida por operação de loteamento, indicação do respetivo procedimento administrativo.",0,,
4065,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de informação prévia referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva contendo: Elementos desenhados, nomeadamente incluindo plantas à escala 1:1000 ou superior que caraterizem a intervenção pretendida definindo a volumetria, alinhamento, altura da fachada e implantação da edificação e das construções anexas.",0,,
4066,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 25.º-B,0,,
4067,Decreto-Lei n.º 80/2017,Procedimento,0,,
4068,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O presente artigo estabelece um procedimento específico de pedido de informação prévia em solo rústico ou parcialmente rústico, o qual não altera as condições materiais de decisão subjacentes à viabilidade do pedido.",0,,
4069,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Recebido o pedido de informação prévia em solo rústico ou parcialmente rústico e sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do regime jurídico de urbanização e edificação, o presidente da câmara municipal convoca, no prazo de 10 dias, uma comissão constituída pelas entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a decisão a proferir, remetendo a pretensão apresentada.",0,,
4070,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Não há lugar à convocação da comissão referida no número anterior, sempre que a câmara municipal delibere no sentido de rejeitar o pedido de informação prévia em solo rústico, com o fundamento na inexistência de interesse público municipal na instalação do empreendimento turístico em causa.",0,,
4071,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O prazo previsto no n.º 2 suspende-se, pelo período máximo de cinco dias, sempre que o presidente da câmara municipal notifique os requerentes para apresentação de elementos adicionais que permitam completar ou corrigir o pedido, que deverão ser entregues no prazo máximo de 5 dias, contados da respetiva notificação.",0,,
4072,Decreto-Lei n.º 80/2017,A comissão é presidida pelo presidente da câmara municipal ou por quem tenha competências delegadas para o efeito e reúne no prazo de 15 dias a contar da data da disponibilização do processo para que cada entidade manifeste a sua posição sobre a pretensão formulada.,0,,
4073,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A posição manifestada pelos representantes na comissão substitui os pareceres que as entidades devem emitir sobre a pretensão, nos termos legais e regulamentares.",0,,
4074,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Considera-se inexistir oposição, por parte de entidade convocada para integrar a comissão, sempre que o respetivo representante não manifeste fundamentadamente a sua discordância com o pedido ou, quando apesar de convocada, a entidade não compareça à reunião nem manifeste posição até à data da reunião.",0,,
4075,Decreto-Lei n.º 80/2017,A manifestação de posição a que se refere a segunda parte do número anterior deve constar de suporte escrito e pode ser disponibilizado à presidência da comissão até ao início da reunião decisória.,0,,
4076,Decreto-Lei n.º 80/2017,"No caso de haver uma apreciação desfavorável por parte de uma ou mais entidades que integram a comissão, o presidente da câmara municipal pode convocar, no prazo de 5 dias após a data da primeira reunião, uma reunião adicional da comissão com vista à concertação de uma solução que permita ultrapassar as objeções formuladas, devendo a reunião ter lugar nos 15 dias seguintes à convocação.",0,,
4077,Decreto-Lei n.º 80/2017,A inexistência de uma solução concertada das entidades com competência para a emissão de pareceres de natureza obrigatória e vinculativa determina a extinção do procedimento.,0,,
4078,Decreto-Lei n.º 80/2017,A existência de pareceres ou posições desfavoráveis de natureza não vinculativa não obsta a uma decisão final favorável.,0,,
4079,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 25.º-C,0,,
4080,Decreto-Lei n.º 80/2017,Decisão,0,,
4081,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A câmara municipal comunica a decisão relativa ao pedido de informação prévia no prazo de 60 dias contados a partir da data da receção do pedido de informação prévia, ou dos elementos solicitados para completar ou corrigir o pedido, podendo decidir desfavoravelmente à viabilidade do empreendimento turístico.",0,,
4082,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A decisão final é obrigatoriamente notificada ao requerente juntamente com as atas das reuniões da comissão, referidas no artigo anterior, que dela fazem parte integrante.",0,,
4083,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sendo a decisão final desfavorável, dela deve constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que possível, possa ser revista, dando cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
4085,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Compete às entidades que integram a comissão referida no n.º 2 do artigo 25.º-B, consoante as respetivas competências próprias, adotar e tramitar: No prazo máximo de 120 dias, os atos administrativos e as operações materiais legalmente necessárias para autorizar ou permitir a edificação e instalação do empreendimento, nomeadamente condicionantes e delimitações de RAN, REN, servidões ou outras restrições de utilidade pública.",0,,
4086,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Compete às entidades que integram a comissão referida no n.º 2 do artigo 25.º-B, consoante as respetivas competências próprias, adotar e tramitar: No prazo máximo de 180 dias, os atos administrativos e as operações materiais legalmente necessárias para autorizar ou permitir a edificação e instalação do empreendimento, nomeadamente alterações a instrumentos de gestão territorial.",0,,
4087,Decreto-Lei n.º 80/2017,A tramitação prevista no número anterior não prejudica ou condiciona qualquer ato a praticar por membros do Governo no âmbito de competências próprias decorrentes dos regimes jurídicos aplicáveis.,0,,
4088,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um pedido de licenciamento ou de apresentação de comunicação prévia subsequente, no prazo de um ano, após essa decisão ou após a alteração das condicionantes aplicáveis nos termos do n.º 4 do presente artigo e dispensa a realização de novas consultas a entidades exteriores ao município.",0,,
4089,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Decorrido o prazo fixado no número anterior, o particular pode requerer ao presidente da câmara municipal informação confirmativa de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à decisão favorável, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 dias e, em caso afirmativo ou de ausência de resposta no termo do referido prazo, reinicia-se novo prazo de um ano para apresentar os pedidos de comunicação prévia ou de licenciamento.",0,,
4090,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO III,0,,
4091,Decreto-Lei n.º 80/2017,Licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas,0,,
4092,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 26.º,0,,
4093,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Parecer do Turismo de Portugal, I. P.",0,,
4095,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Qualquer interessado pode requerer ao Turismo de Portugal, I. P., a emissão de parecer relativamente:",0,,
4096,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Qualquer interessado pode requerer ao Turismo de Portugal, I. P., a emissão de parecer relativamente: A pedido de informação prévia, à admissão de comunicação prévia ou de comunicação prévia com prazo e a pedido de licenciamento para realização de obras de edificação referentes aos empreendimentos turísticos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º.",0,,
4097,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O parecer referido no número anterior destina-se a verificar o cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto-lei e respetiva regulamentação, designadamente a adequação do empreendimento turístico previsto ao uso e tipologia pretendidos e implica, quando aplicável, a apreciação do projeto de arquitetura do empreendimento turístico, e a decisão relativa à dispensa de requisitos a que se referem os n.os 2 a 4 do artigo 39.º, quando tenha sido formulada.",0,,
4098,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O parecer referido nos números anteriores não é vinculativo e é comunicado pelo Turismo de Portugal, I. P., à câmara municipal territorialmente competente.",0,,
4100,Decreto-Lei n.º 80/2017,"No âmbito de pedidos de licenciamento ou de comunicações prévias para a realização de obras de edificação, em fase de projeto, juntamente com o parecer, quando a ele haja lugar, deve ser indicada a capacidade máxima do empreendimento e a respetiva tipologia de acordo com o projeto apresentado.",0,,
4101,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As câmaras municipais notificam o Turismo de Portugal, I. P., através da plataforma eletrónica prevista no artigo 74.º dos pedidos a que se refere o n.º 1 do presente artigo e respetiva decisão, acompanhado do projeto de arquitetura, quando aplicável.",0,,
4102,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 27.º,0,,
4103,Decreto-Lei n.º 80/2017,Alvará de licença ou admissão da comunicação prévia,0,,
4104,Decreto-Lei n.º 80/2017,"No caso dos parques de campismo e de caravanismo e dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, a câmara municipal, juntamente com a emissão do alvará de licença ou a admissão expressa da comunicação prévia para a realização de obras de edificação, fixa a capacidade máxima e atribui a classificação de acordo com o projeto apresentado, a confirmar nos termos previstos no artigo 36.º.",0,,
4105,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 28.º,0,,
4106,Decreto-Lei n.º 80/2017,Instalação de conjuntos turísticos (resorts),0,,
4107,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º, a entidade promotora do empreendimento pode optar por submeter conjuntamente a licenciamento ou comunicação prévia as operações urbanísticas referentes à instalação da totalidade dos componentes de um conjunto turístico (resort), ou, alternativamente, submeter tais operações a licenciamento ou comunicação prévia separadamente, relativamente a cada um dos componentes ou a distintas fases de instalação.",0,,
4108,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO IV,0,,
4109,Decreto-Lei n.º 80/2017,Obras isentas de controlo prévio,0,,
4110,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 29.º,0,,
4111,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Comunicação ao Turismo de Portugal, I. P.",0,,
4113,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As obras realizadas nos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º, e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º que, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, estejam isentas de controlo prévio, são declaradas ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 38.º, acompanhadas das respetivas peças desenhadas, caso existam, mediante formulário a disponibilizar na página na Internet daquela entidade, no prazo de 30 dias após a sua conclusão, desde que: Tenham por efeito a alteração da classificação ou da capacidade máxima do empreendimento.",0,,
4114,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As obras realizadas nos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º, e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º que, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, estejam isentas de controlo prévio, são declaradas ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 38.º, acompanhadas das respetivas peças desenhadas, caso existam, mediante formulário a disponibilizar na página na Internet daquela entidade, no prazo de 30 dias após a sua conclusão, desde que: Sejam suscetíveis de prejudicar os requisitos mínimos exigidos para a classificação do empreendimento, nos termos do presente decreto-lei e da respetiva regulamentação.",0,,
4115,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 29.º-A,0,,
4116,Decreto-Lei n.º 80/2017,Procedimento,0,,
4117,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Após a realização das obras referidas no artigo anterior, e, caso seja necessária a alteração de uso para fins turísticos, aplica-se o regime previsto no presente artigo.",0,,
4119,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido da autorização de utilização para fins turísticos deve ser instruído com os seguintes elementos: Alvará de autorização de utilização do edifício existente ou certidão comprovativa da respetiva inexistência, caso se trate de edifício anterior a 1951.",1,,
4120,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido da autorização de utilização para fins turísticos deve ser instruído com os seguintes elementos: Documento emitido pelo Turismo de Portugal, I. P., relativo a dispensa de requisitos de instalação e funcionamento, quando aplicável.",1,,
4121,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido da autorização de utilização para fins turísticos deve ser instruído com os seguintes elementos: Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou diretor da fiscalização assegurando a conformidade da edificação ou da sua fração autónoma com os fins a que se destina e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis tendo em conta o uso e a classificação pretendida, atestando ainda que as alterações introduzidas são isentas de controlo prévio nos termos das alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, juntando a memória descritiva e as telas finais respetivas.",1,,
4122,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.º e 65.º do regime jurídico da urbanização e edificação, com o comprovativo do pedido de autorização de utilização para fins turísticos e do pagamento da taxa devida através de autoliquidação, pode iniciar-se a atividade.",1,,
4123,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do empreendimento em funcionamento com as normas aplicáveis, o subscritor do termo de responsabilidade a que se refere a alínea c) do n.º 2 responde solidariamente com a entidade exploradora do empreendimento pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.",0,,
4124,Decreto-Lei n.º 80/2017,SECÇÃO V,0,,
4125,Decreto-Lei n.º 80/2017,Autorização ou comunicação de utilização para fins turísticos,0,,
4126,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 30.º,0,,
4127,Decreto-Lei n.º 80/2017,Autorização de utilização para fins turísticos e emissão de alvará,0,,
4128,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Concluída a obra, o interessado requer a concessão de autorização de utilização para fins turísticos, nos termos do artigo 62.º e seguintes do regime jurídico da urbanização e edificação, com as especificidades previstas na presente secção.",1,,
4129,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O pedido de concessão de autorização de utilização para fins turísticos, instruído nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação e respetiva regulamentação, deve ser submetido à câmara municipal territorialmente competente, devendo a autarquia dele dar conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., através dos meios previstos no artigo 74.º.",0,,
4130,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O prazo para decisão sobre a concessão de autorização de utilização para fins turísticos e a emissão do respetivo alvará é de 10 dias a contar da data de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria prevista no artigo 65.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, em que o prazo de decisão é de cinco dias após a realização da vistoria.",0,,
4131,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O alvará de autorização de utilização para fins turísticos, único para a totalidade do empreendimento, deve conter os elementos referidos no n.º 5 do artigo 77.º do regime jurídico da urbanização e edificação e referência expressa à capacidade máxima e à tipologia.",0,,
4132,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Do alvará referido no número anterior é dado conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., através dos meios previstos no artigo 74.º.",0,,
4134,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os conjuntos turísticos (resorts) dispõem de um único alvará de autorização de utilização para fins turísticos quando se tenha optado por submeter conjuntamente a licenciamento ou comunicação prévia as operações urbanísticas referentes à instalação da totalidade dos componentes de um conjunto turístico.,0,,
4136,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Fora do caso previsto no n.º 7, cada empreendimento turístico, estabelecimento e equipamento integrados em conjuntos turísticos (resorts) devem dispor de alvará de autorização de utilização próprio, de natureza turística ou para outro fim a que se destinem.",0,,
4137,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A instalação dos empreendimentos turísticos pode ser autorizada por fases, aplicando-se a cada uma delas o disposto na presente secção, sendo a autorização de utilização de cada fase averbada ao alvará referido no n.º 4.",0,,
4138,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Aos procedimentos previstos no presente artigo é aplicável o disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.",0,,
4139,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 31.º,0,,
4140,Decreto-Lei n.º 80/2017,Comunicação de abertura em caso de ausência de autorização de utilização para fins turísticos,0,,
4142,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 31.º-A,0,,
4143,Decreto-Lei n.º 80/2017,Comunicação de abertura em caso de ausência de emissão de autorização de utilização para fins turísticos,0,,
4144,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Decorridos os prazos previstos no n.º 3 do artigo 30.º sem que tenha sido proferida decisão expressa ou emitido o alvará de autorização de utilização para fins turísticos, o interessado pode comunicar à câmara municipal, com conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., a sua decisão de abrir ao público.",0,,
4145,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do empreendimento em funcionamento com o projeto aprovado, os subscritores dos termos de responsabilidade entregues na câmara municipal respondem solidariamente com a entidade exploradora do empreendimento, pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.",0,,
4146,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 32.º,0,,
4147,Decreto-Lei n.º 80/2017,Título de abertura,0,,
4149,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constitui título válido de abertura do empreendimento qualquer dos seguintes documentos: Alvará de autorização de utilização para fins turísticos do empreendimento.,0,,
4150,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constitui título válido de abertura do empreendimento qualquer dos seguintes documentos: Comprovativos de ter efetuado a comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior e da regular submissão do requerimento de concessão de autorização para fins turísticos prevista no artigo 30.º, bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida através de autoliquidação.",0,,
4151,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constitui título válido de abertura do empreendimento qualquer dos seguintes documentos:,0,,
4152,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 33.º,0,,
4153,Decreto-Lei n.º 80/2017,Caducidade da autorização de utilização para fins turísticos,0,,
4155,Decreto-Lei n.º 80/2017,A autorização de utilização para fins turísticos caduca: Se o empreendimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou do termo do prazo para a sua emissão.,0,,
4156,Decreto-Lei n.º 80/2017,A autorização de utilização para fins turísticos caduca:,0,,
4157,Decreto-Lei n.º 80/2017,A autorização de utilização para fins turísticos caduca: Quando seja dada ao empreendimento uma utilização diferente da prevista no respetivo alvará.,0,,
4158,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A autorização de utilização para fins turísticos caduca: Quando, por qualquer motivo, o empreendimento não puder ser classificado ou manter a classificação de empreendimento turístico.",0,,
4159,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Caducada a autorização de utilização para fins turísticos, o respetivo título válido de abertura é cassado e apreendido pela câmara municipal, por iniciativa própria, no caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, ou a pedido do Turismo de Portugal, I. P., nos restantes casos, sendo o facto comunicado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).",0,,
4160,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A caducidade da autorização determina o encerramento do empreendimento, após notificação da respetiva entidade exploradora.",0,,
4161,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser adotadas as medidas de tutela de legalidade urbanística que se mostrem fundadamente adequadas, nos termos do disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação.",0,,
4162,Decreto-Lei n.º 80/2017,CAPÍTULO V,0,,
4163,Decreto-Lei n.º 80/2017,Classificação,0,,
4164,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 34.º,0,,
4165,Decreto-Lei n.º 80/2017,Noção e natureza,0,,
4166,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e, quando aplicável, o grupo e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória.",0,,
4167,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 35.º,0,,
4168,Decreto-Lei n.º 80/2017,Categorias,0,,
4169,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, classificam-se nas categorias de uma a cinco estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das instalações, de acordo com os requisitos a definir pela portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º.",0,,
4171,Decreto-Lei n.º 80/2017,Tais requisitos devem incidir sobre: Características das instalações e equipamentos.,0,,
4172,Decreto-Lei n.º 80/2017,Tais requisitos devem incidir sobre: Serviço de receção e portaria.,0,,
4173,Decreto-Lei n.º 80/2017,Tais requisitos devem incidir sobre: Serviço de limpeza e lavandaria.,0,,
4174,Decreto-Lei n.º 80/2017,Tais requisitos devem incidir sobre: Serviço de alimentação e bebidas.,0,,
4175,Decreto-Lei n.º 80/2017,Tais requisitos devem incidir sobre: Serviços complementares.,0,,
4176,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A portaria a que se refere o n.º 1 distingue entre os requisitos mínimos e os requisitos opcionais, cujo somatório permite alcançar a pontuação necessária para a obtenção de determinada classificação.",0,,
4177,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 36.º,0,,
4178,Decreto-Lei n.º 80/2017,Processo de classificação,0,,
4179,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O Turismo de Portugal, I. P., no caso dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, ou o presidente da câmara municipal, no caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, determina a realização de uma auditoria de classificação do empreendimento turístico no prazo de 60 dias a contar da data da disponibilização da informação relativa ao título válido de abertura do empreendimento, no balcão previsto no artigo 74.º ou da data do conhecimento, por qualquer outra forma, da existência daquele título.",0,,
4180,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Até à disponibilização do balcão referido no artigo 74.º deve o interessado comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., a existência de título válido de abertura do empreendimento no prazo de 10 dias após a sua obtenção.",0,,
4181,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A auditoria de classificação é realizada pelo Turismo de Portugal, I. P., com isenção de taxa, ou pela câmara municipal, consoante os casos, ou ainda por entidade acreditada para o efeito, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.",1,,
4182,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos casos em que, por motivos que sejam imputáveis ao interessado, a auditoria de classificação não se realize na data marcada ou tenha de ser repetida, uma nova auditoria fica sujeita ao pagamento de taxa destinada exclusivamente a suportar as despesas inerentes, nos termos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo.",0,,
4183,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Após a realização da auditoria, o Turismo de Portugal, I. P., ou o presidente da câmara municipal, consoante os casos, fixa a classificação do empreendimento turístico.",0,,
4184,Decreto-Lei n.º 80/2017,"No caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, a classificação é fixada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 65.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, caso em que não há lugar a auditoria de classificação.",0,,
4185,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Em todos os empreendimentos turísticos é obrigatória a afixação no exterior, junto à entrada principal, da placa identificativa da respetiva classificação, no prazo máximo de 10 dias após a notificação ao interessado da classificação atribuída, nos termos do presente artigo.",1,,
4186,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os modelos da placa identificativa da classificação são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.,0,,
4187,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 37.º,0,,
4188,Decreto-Lei n.º 80/2017,Taxa,0,,
4190,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 38.º,0,,
4191,Decreto-Lei n.º 80/2017,Revisão da classificação,0,,
4192,Decreto-Lei n.º 80/2017,A classificação dos empreendimentos turísticos deve ser oficiosamente revista de cinco em cinco anos.,0,,
4194,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A revisão da classificação prevista no n.º 1 é precedida de uma auditoria de classificação efetuada pelo Turismo de Portugal, I. P., pela câmara municipal, ou por entidade acreditada, consoante os casos.",0,,
4195,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A auditoria de classificação referida no número anterior, realizada pelo Turismo de Portugal, I. P., está isenta de qualquer taxa, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 36.º.",0,,
4196,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado.",0,,
4197,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., deve proceder à revisão da classificação sempre que receba a declaração prevista no artigo 29.º.",0,,
4198,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Pela realização de auditorias de revisão de classificação efetuadas pelo Turismo de Portugal, I. P., a pedido do interessado, nos termos do n.º 5, é devida uma taxa destinada exclusivamente a suportar as despesas inerentes, nos termos a fixar na portaria referida no n.º 4 do artigo 36.º.",0,,
4199,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Pode ser cobrada uma taxa pela realização de auditorias de classificação efetuadas pelas câmaras municipais, a afixar em regulamento aprovado pelo órgão deliberativo do respetivo município, nos termos do regime geral das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.",0,,
4200,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Do resultado das auditorias de classificação referidas no número anterior é dado conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias, através dos meios previstos no artigo 74.º.",0,,
4201,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 39.º,0,,
4202,Decreto-Lei n.º 80/2017,Dispensas,0,,
4204,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A dispensa de requisitos exigidos para a fixação da classificação pode ser concedida, nos termos previstos nos n.os 2 a 6: Pelo Turismo de Portugal, I. P., no caso dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º.",0,,
4205,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A dispensa de requisitos exigidos para a fixação da classificação pode ser concedida, nos termos previstos nos n.os 2 a 6: Pela câmara municipal, nos demais casos.",0,,
4208,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os requisitos exigidos para a fixação da classificação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requerimento, quando a sua estrita observância for suscetível de: Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de: Edifícios que estejam classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.",0,,
4209,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os requisitos exigidos para a fixação da classificação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requerimento, quando a sua estrita observância for suscetível de: Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de: Edifícios que se situem em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.",0,,
4210,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os requisitos exigidos para a fixação da classificação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requerimento, quando a sua estrita observância for suscetível de: Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de: Edifícios que se situem dentro de zonas de proteção de monumentos, conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.",0,,
4211,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os requisitos exigidos para a fixação da classificação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requerimento, quando a sua estrita observância for suscetível de: Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de: Edifícios que possuam valor histórico, arquitetónico, artístico ou cultural.",0,,
4212,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os requisitos exigidos para a fixação da classificação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requerimento, quando a sua estrita observância for suscetível de: Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de: Afetar vestígios arqueológicos existentes ou que venham a ser descobertos durante a instalação do empreendimento turístico.",0,,
4213,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os requisitos exigidos para a fixação da classificação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requerimento, quando a sua estrita observância for suscetível de: Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de: Prejudicar ou impedir a classificação de projetos inovadores e valorizantes da oferta turística.",0,,
4214,Decreto-Lei n.º 80/2017,"No caso dos conjuntos turísticos (resorts), podem ser dispensados alguns dos requisitos exigidos para a atribuição de classificação para as instalações e equipamentos, quando o conjunto turístico (resort) integrar um ou mais empreendimentos que disponham de tais instalações e equipamentos ou que o próprio conjunto turístico disponha dos mesmos e desde que possam servir ou ser utilizados pelos utentes de todos os empreendimentos integrados no conjunto.",0,,
4215,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A dispensa de requisitos requerida com a apresentação da comunicação prévia de obra é concedida tacitamente sempre que não haja lugar a rejeição da mesma, pela câmara municipal, nem a decisão expressa especificamente relativa à dispensa de requisitos no prazo legal de reação à comunicação prévia previsto no artigo 36.º do regime jurídico da urbanização e edificação, proferida pela câmara municipal ou pelo Turismo de Portugal, I. P., neste caso no âmbito do parecer a que se refere o artigo 26.º.",0,,
4216,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A dispensa de requisitos requerida à câmara municipal com o pedido de concessão de autorização de utilização para fins turísticos é concedida tacitamente sempre que não seja proferida decisão expressa especificamente relativa à dispensa de requisitos, nos prazos referidos no n.º 3 do artigo 30.º.",0,,
4217,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Excetuados os pedidos de dispensa referidos no n.º 2 do artigo 26.º no âmbito da instalação dos empreendimentos turísticos, as dispensas de requisitos requeridas ao Turismo de Portugal, I. P., são tacitamente deferidas caso este não determine a realização de auditoria de classificação no prazo referido no n.º 1 do artigo 36.º.",0,,
4220,Decreto-Lei n.º 80/2017,CAPÍTULO VI,0,,
4221,Decreto-Lei n.º 80/2017,Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos,0,,
4222,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 40.º,0,,
4223,Decreto-Lei n.º 80/2017,Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos,0,,
4224,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET), constituído pela relação atualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido, da qual consta o nome, a classificação, a capacidade, a localização do empreendimento, as respetivas coordenadas geográficas, a morada e os períodos de funcionamento, bem como a identificação da respetiva entidade exploradora.",0,,
4225,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quaisquer factos que constituam alteração ao nome, à morada, aos períodos de funcionamento e à identificação da entidade exploradora dos empreendimentos turísticos devem ser comunicados por esta entidade ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias sobre a sua verificação, mediante registo efetuado diretamente no RNET.",0,,
4226,Decreto-Lei n.º 80/2017,A caducidade da autorização de utilização para fins turísticos nos termos do artigo 33.º determina o cancelamento da inscrição do empreendimento turístico no RNET.,0,,
4228,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O RNET deve ser indexado no sistema de pesquisa online de informação pública previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.",0,,
4229,Decreto-Lei n.º 80/2017,CAPÍTULO VII,0,,
4230,Decreto-Lei n.º 80/2017,Exploração e funcionamento,0,,
4231,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 41.º,0,,
4232,Decreto-Lei n.º 80/2017,Nomes,0,,
4233,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os nomes dos empreendimentos turísticos não podem sugerir uma tipologia, grupo, categoria ou características que os mesmos não possuam.",0,,
4234,Decreto-Lei n.º 80/2017,As denominações simples ou compostas que utilizem o termo «hotel» só podem ser utilizadas pelos empreendimentos turísticos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º.,0,,
4235,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os empreendimentos turísticos que disponham das infraestruturas e equipamentos exigidos no artigo 16.º para os conjuntos turísticos (resorts) podem, para fins comerciais, usar conjuntamente com o nome a expressão resort.",0,,
4236,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 42.º,0,,
4237,Decreto-Lei n.º 80/2017,Publicidade,0,,
4238,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos devem indicar o respetivo nome ou logótipo, não podendo sugerir uma tipologia, grupo, categoria ou características que o empreendimento não possua.",0,,
4240,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 42.º-A,0,,
4241,Decreto-Lei n.º 80/2017,Divulgação e comercialização,0,,
4242,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, devem exigir e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo.",0,,
4243,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 43.º,0,,
4244,Decreto-Lei n.º 80/2017,Oferta de alojamento turístico,0,,
4245,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com exceção do alojamento local, apenas os empreendimentos turísticos previstos no presente decreto-lei podem prestar serviços de alojamento turístico.",0,,
4246,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Presume-se existir prestação de serviços de alojamento turístico quando um imóvel ou fração deste esteja mobilado e equipado e sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços de limpeza e receção, por períodos inferiores a 30 dias.",0,,
4247,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 44.º,0,,
4248,Decreto-Lei n.º 80/2017,Exploração dos empreendimentos turísticos,0,,
4249,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Cada empreendimento turístico deve ser explorado por uma única entidade, responsável pelo seu integral funcionamento e nível de serviço e pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
4251,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos conjuntos turísticos (resorts), os empreendimentos turísticos que o integram podem ser explorados por diferentes entidades, que respondem diretamente pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares.",0,,
4252,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos conjuntos turísticos (resorts), o funcionamento das instalações e equipamentos e os serviços de utilização comum obrigatórios, nos termos da classificação atribuída e do título constitutivo, são da responsabilidade da entidade administradora do conjunto turístico (resort).",0,,
4253,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Caso o empreendimento turístico integre estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, as respetivas entidades exploradoras respondem diretamente pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares.",0,,
4254,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 45.º,0,,
4255,Decreto-Lei n.º 80/2017,Exploração turística das unidades de alojamento,0,,
4256,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo do disposto no artigo 49.º, as unidades de alojamento estão permanentemente em regime de exploração turística, devendo a entidade exploradora assumir a exploração continuada da totalidade das mesmas, ainda que ocupadas pelos respetivos proprietários.",0,,
4257,Decreto-Lei n.º 80/2017,A entidade exploradora deve assegurar que as unidades de alojamento permanecem a todo o tempo mobiladas e equipadas em plenas condições de serem locadas para alojamento a turistas e que nelas são prestados os serviços obrigatórios da categoria atribuída ao empreendimento turístico.,0,,
4258,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando a propriedade e a exploração turística não pertençam à mesma entidade ou quando o empreendimento se encontre em regime de propriedade plural, a entidade exploradora deve obter de todos os proprietários um título jurídico que a habilite à exploração da totalidade das unidades de alojamento.",0,,
4259,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O título referido no número anterior deve prever os termos da exploração turística das unidades de alojamento, a participação dos proprietários nos resultados da exploração da unidade de alojamento, bem como as condições da utilização desta pelo respetivo proprietário.",0,,
4260,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os proprietários das unidades de alojamento, quando ocupam as mesmas, usufruem dos serviços obrigatórios da categoria do empreendimento, os quais estão abrangidos pela prestação periódica prevista no artigo 56.º.",0,,
4261,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As unidades de alojamento previstas no n.º 3 não podem ser exploradas diretamente pelos seus proprietários, nem podem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação.",0,,
4262,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 46.º,0,,
4263,Decreto-Lei n.º 80/2017,Deveres da entidade exploradora,0,,
4265,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São deveres da entidade exploradora: Publicitar os preços de tabela dos serviços de alojamento oferecidos, mantê-los sempre à disposição dos utentes e, relativamente aos demais serviços, disponibilizar aos utentes os respetivos preços.",1,,
4266,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São deveres da entidade exploradora: Informar os utentes sobre as condições de prestação dos serviços e preços, previamente à respetiva contratação.",1,,
4267,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São deveres da entidade exploradora: Manter em bom estado de funcionamento todas as instalações e equipamentos do empreendimento, incluindo as unidades de alojamento, efetuando as obras de conservação ou de melhoramento necessárias, tendo em vista o cumprimento dos requisitos gerais de instalação, bem como os requisitos obrigatórios comuns exigidos para a respetiva classificação em matéria de segurança, higiene e de saúde pública, sem prejuízo do disposto no título constitutivo de empreendimentos em propriedade plural quanto à responsabilização pela realização de obras em unidades de alojamento.",0,,
4268,Decreto-Lei n.º 80/2017,São deveres da entidade exploradora: Garantir que o empreendimento turístico mantém as condições e requisitos necessários que lhe permitiram obter a classificação que possui.,0,,
4269,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São deveres da entidade exploradora: Facilitar às autoridades competentes o acesso ao empreendimento e o exame de documentos, livros e registos diretamente relacionadas com a atividade turística.",1,,
4270,Decreto-Lei n.º 80/2017,"São deveres da entidade exploradora: Cumprir as normas legais, regulamentares e contratuais relativas à exploração e administração do empreendimento turístico.",0,,
4271,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 47.º,0,,
4272,Decreto-Lei n.º 80/2017,Responsabilidade operacional,0,,
4273,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Em todos os empreendimentos turísticos deve haver um responsável, nomeado pela entidade exploradora, a quem cabe zelar pelo seu funcionamento e nível de serviço.",0,,
4274,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O responsável operacional dos empreendimentos turísticos de cinco, quatro e três estrelas designa-se por diretor de hotel.",0,,
4275,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 48.º,0,,
4276,Decreto-Lei n.º 80/2017,Acesso aos empreendimentos turísticos,0,,
4277,Decreto-Lei n.º 80/2017,"É livre o acesso aos empreendimentos turísticos, salvo o disposto nos números seguintes.",0,,
4278,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A entidade exploradora ou o responsável pelo empreendimento turístico podem recusar o acesso ao mesmo, a quem perturbe o seu funcionamento normal.",0,,
4280,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O disposto no n.º 1 não prejudica, desde que devidamente publicitadas: A possibilidade de afetação total ou parcial dos empreendimentos turísticos à utilização exclusiva por associados ou beneficiários das entidades proprietárias ou da entidade exploradora.",0,,
4281,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O disposto no n.º 1 não prejudica, desde que devidamente publicitadas: A reserva temporária de parte ou da totalidade do empreendimento turístico.",0,,
4282,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A entidade exploradora dos empreendimentos turísticos pode reservar para os utentes neles alojados e seus acompanhantes o acesso e a utilização dos serviços, equipamentos e instalações do empreendimento.",0,,
4283,Decreto-Lei n.º 80/2017,As normas de funcionamento e de acesso ao empreendimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora.,1,,
4284,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 49.º,0,,
4285,Decreto-Lei n.º 80/2017,Período de funcionamento,0,,
4286,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, nomeadamente no tocante à atribuição de utilidade turística ou de financiamentos públicos, os empreendimentos turísticos podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento.",0,,
4287,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos turísticos em propriedade plural podem encerrar por decisão da maioria dos seus proprietários.,0,,
4288,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O período de funcionamento dos empreendimentos turísticos deve ser devidamente publicitado e afixado em local visível ao público do exterior, exceto quando o empreendimento esteja aberto todos os dias do ano.",1,,
4289,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 50.º,0,,
4290,Decreto-Lei n.º 80/2017,Sinais normalizados,0,,
4292,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 51.º,0,,
4293,Decreto-Lei n.º 80/2017,Livro de reclamações,0,,
4294,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os empreendimentos turísticos devem dispor de livro de reclamações, nos termos e condições estabelecidos na legislação aplicável.",1,,
4295,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O original da folha de reclamação deve ser enviado à ASAE, entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contraordenação previstos na legislação referida no número anterior.",0,,
4296,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A ASAE deve facultar ao Turismo de Portugal, I. P., o acesso às reclamações dos empreendimentos turísticos, nos termos de protocolo a celebrar entre os dois organismos.",0,,
4297,Decreto-Lei n.º 80/2017,CAPÍTULO VIII,0,,
4298,Decreto-Lei n.º 80/2017,Propriedade plural em empreendimentos turísticos,0,,
4299,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 52.º,0,,
4300,Decreto-Lei n.º 80/2017,Noção,0,,
4301,Decreto-Lei n.º 80/2017,Consideram-se empreendimentos turísticos em propriedade plural aqueles que compreendem lotes e ou frações autónomas de um ou mais edifícios.,0,,
4302,Decreto-Lei n.º 80/2017,As unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos podem constituir-se como frações autónomas nos termos da lei geral.,0,,
4303,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 53.º,0,,
4304,Decreto-Lei n.º 80/2017,Regime aplicável,0,,
4305,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o disposto no presente decreto-lei e, subsidiariamente, o regime da propriedade horizontal.",0,,
4306,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 54.º,0,,
4307,Decreto-Lei n.º 80/2017,Título constitutivo,0,,
4308,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os empreendimentos turísticos em propriedade plural regem-se por um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do presente decreto-lei.,0,,
4309,Decreto-Lei n.º 80/2017,O título constitutivo a que se refere o número anterior não pode conter disposições incompatíveis com o estabelecido em alvará de loteamento ou título constitutivo da propriedade horizontal respeitantes aos imóveis que integram o empreendimento turístico.,0,,
4310,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O título constitutivo de empreendimento turístico que se encontre instalado em edifício ou edifícios implantados num único lote consubstancia o título constitutivo da propriedade horizontal do empreendimento, quando esta não tenha sido previamente constituída, desde que conste de escritura pública, de documento particular autenticado por entidade habilitada a fazê-lo nos termos da lei ou de outro título de constituição da propriedade horizontal, e abranja todas as frações do edifício ou edifícios onde está instalado o empreendimento turístico, independentemente do uso a que sejam afetas.",0,,
4311,Decreto-Lei n.º 80/2017,O título constitutivo é elaborado pelo promotor da operação urbanística relativa à instalação do empreendimento ou pelo titular da autorização de utilização para fins turísticos.,0,,
4313,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O título constitutivo é registado nos serviços do registo predial previamente à celebração de qualquer contrato de transmissão ou contrato-promessa de transmissão dos lotes ou frações autónomas, após verificação pelo conservador dos requisitos constantes do artigo seguinte, e é oficiosamente comunicado, preferencialmente por via eletrónica, ao Turismo de Portugal, I. P.",0,,
4314,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Deve fazer parte integrante dos contratos-promessa de transmissão, bem como dos contratos de transmissão de propriedade de lotes ou frações autónomas que integrem o empreendimento turístico em propriedade plural, uma cópia simples do título constitutivo devidamente registado, cópia simples do título referido no n.º 3 do artigo 45.º, bem como a indicação do valor da prestação periódica devida pelo titular daqueles lotes ou frações autónomas no primeiro ano, nos termos do título constitutivo, sob pena de nulidade do contrato.",0,,
4315,Decreto-Lei n.º 80/2017,O adquirente do direito sobre lote ou de fração autónoma em empreendimento turístico com base no qual tenha sido conferido à entidade exploradora do empreendimento o título referido no n.º 3 do artigo 45.º sucede nos direitos e obrigações do transmitente daquele direito perante a entidade exploradora.,0,,
4316,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 55.º,0,,
4317,Decreto-Lei n.º 80/2017,Menções do título constitutivo,0,,
4319,Decreto-Lei n.º 80/2017,O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: A identificação da entidade exploradora do empreendimento.,0,,
4320,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: A identificação e descrição física e registral das várias frações autónomas ou lotes, por forma a que fiquem perfeitamente individualizadas.",0,,
4321,Decreto-Lei n.º 80/2017,O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: O valor relativo de cada fração autónoma ou lote expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento.,0,,
4322,Decreto-Lei n.º 80/2017,O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: O fim a que se destina cada uma das frações autónomas ou lotes.,0,,
4323,Decreto-Lei n.º 80/2017,O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: A identificação e descrição das instalações e equipamentos do empreendimento.,0,,
4324,Decreto-Lei n.º 80/2017,O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: A identificação dos serviços de utilização comum.,0,,
4325,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: A identificação das infraestruturas urbanísticas que servem o empreendimento, o regime de titularidade das mesmas e a referência ao contrato de urbanização estabelecido com a câmara municipal, quando exista.",0,,
4326,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: A menção das diversas fases de construção do empreendimento, quando for o caso.",0,,
4327,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: O critério de fixação e atualização da prestação periódica devida pelos proprietários e a percentagem desta que se destina a remunerar a entidade responsável pela administração do empreendimento, bem como a enumeração dos encargos cobertos por tal prestação periódica.",0,,
4328,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: Os deveres dos proprietários, designadamente os relacionados com o tempo, o lugar e a forma de pagamento da prestação periódica.",0,,
4329,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: Os deveres da entidade responsável pela administração do empreendimento, nomeadamente em matéria de conservação do empreendimento.",0,,
4330,Decreto-Lei n.º 80/2017,O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: Os meios de resolução dos conflitos de interesses.,0,,
4331,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Do título constitutivo de um conjunto turístico (resort) constam a identificação da entidade administradora do conjunto turístico (resort), a identificação e descrição dos vários empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos ou instalações e equipamentos de exploração turística que o integram, por forma a que fiquem perfeitamente individualizados, o valor relativo de cada um desses elementos componentes do conjunto turístico (resort), expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento, o fim a que se destina cada um dos referidos empreendimentos turísticos, estabelecimentos e instalações ou equipamentos de exploração turística, bem como as menções a que se referem as alíneas d) a l) do número anterior, com as devidas adaptações.",0,,
4332,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Do título constitutivo deve fazer também parte integrante um regulamento de administração do empreendimento, o qual deve reger, designadamente, a conservação, a fruição e o funcionamento das unidades de alojamento, das instalações e equipamentos de utilização comum e dos serviços de utilização comum.",0,,
4333,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 56.º,0,,
4334,Decreto-Lei n.º 80/2017,Prestação periódica,0,,
4335,Decreto-Lei n.º 80/2017,O proprietário de um lote ou fração autónoma de um empreendimento turístico em propriedade plural deve pagar à entidade administradora do empreendimento a prestação periódica fixada de acordo com o critério determinado no título constitutivo.,0,,
4336,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A prestação periódica destina-se a fazer face às despesas de manutenção, conservação e funcionamento do empreendimento, incluindo as das unidades de alojamento, das instalações e equipamentos comuns e dos serviços de utilização comuns do empreendimento, bem como a remunerar a prestação dos serviços de receção permanente, de segurança e de limpeza das unidades de alojamento e das partes comuns do empreendimento.",0,,
4337,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Além do disposto no número anterior, a prestação periódica destina-se a remunerar os serviços do revisor oficial de contas e a entidade administradora do empreendimento, podendo suportar outras despesas desde que previstas no título constitutivo.",0,,
4338,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Consideram-se equipamentos comuns e serviços de utilização comum do empreendimento os que são exigidos para a respetiva categoria, ou os que venham a ser definidos na portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º.",0,,
4340,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Consideram-se instalações, serviços e equipamentos de exploração turística os que são colocados à disposição dos utentes do empreendimento pela respetiva entidade exploradora mediante retribuição específica.",0,,
4341,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos conjuntos turísticos (resorts), cada um dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos ou instalações e equipamentos de exploração turística que integram o empreendimento contribuem para os encargos comuns do conjunto turístico (resort) na proporção do respetivo valor relativo fixado no título constitutivo do empreendimento, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 55.º.",0,,
4342,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os créditos relativos a prestações periódicas, bem como aos respetivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório imobiliário sobre a respetiva fração, graduado após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e aos demais previstos em legislação especial.",0,,
4343,Decreto-Lei n.º 80/2017,Uma percentagem não inferior a 4 % da prestação periódica deve ser afeta à constituição de um fundo de reserva destinado exclusivamente à realização de obras de reparação e conservação das instalações e equipamentos de uso comum e de outras despesas expressamente previstas no título constitutivo.,0,,
4344,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Independentemente do critério de fixação da prestação periódica estabelecido no título constitutivo, aquela pode ser alterada por proposta do revisor oficial de contas inserida no respetivo parecer, sempre que se revele excessiva ou insuficiente relativamente aos encargos a que se destina e desde que a alteração seja aprovada em assembleia convocada para o efeito.",0,,
4345,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 57.º,0,,
4346,Decreto-Lei n.º 80/2017,Deveres do proprietário,0,,
4348,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem: Dar-lhes utilização diversa da prevista no título constitutivo.,0,,
4349,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem: Alterar a sua volumetria ou a configuração arquitetónica exterior.,0,,
4350,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem: Praticar quaisquer atos ou realizar obras, incluindo pinturas, que afetem a continuidade ou unidade urbanística, ou paisagística, do empreendimento, ou que prejudiquem o funcionamento ou utilização de instalações e equipamentos de utilização comum.",0,,
4351,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem: Praticar quaisquer atos ou realizar obras que afetem a tipologia ou categoria do empreendimento.,0,,
4352,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem: Impedir a realização de obras de manutenção ou conservação da respetiva unidade de alojamento, por parte da entidade exploradora.",0,,
4353,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A realização de obras pelos proprietários de lotes ou frações autónomas, mesmo quando realizadas no interior destes, carece de autorização prévia da entidade administradora do empreendimento, sob pena de esta poder repor a situação a expensas do respetivo proprietário.",0,,
4354,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A entidade exploradora do empreendimento deve ter acesso às unidades de alojamento do empreendimento, a fim de proceder à respetiva exploração turística, prestar os serviços de utilização comum e outros previstos no título constitutivo, proceder às vistorias convenientes para efeitos de conservação ou de executar obras de conservação ou reposição.",0,,
4355,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os créditos resultantes da realização de obras decorrentes do disposto no presente decreto-lei ou no título constitutivo, por parte da entidade exploradora do empreendimento, bem como os respetivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório imobiliário sobre o respetivo lote ou fração, graduado após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e os previstos em legislação especial.",0,,
4356,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 58.º,0,,
4357,Decreto-Lei n.º 80/2017,Administração,0,,
4358,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A administração dos empreendimentos turísticos em propriedade plural incumbe à entidade exploradora, salvo quando esta seja destituída das suas funções, nos termos do artigo 62.º.",0,,
4359,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A administração dos conjuntos turísticos (resorts) incumbe a uma entidade administradora única, designada no título constitutivo do conjunto turístico (resort).",0,,
4360,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A entidade administradora do empreendimento exerce as funções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela administração global do empreendimento, incumbindo-lhe, nomeadamente, assegurar o funcionamento e a conservação das instalações e equipamentos de utilização comum e dos serviços de utilização comum previstos no título constitutivo, bem como a manutenção e conservação dos espaços verdes de utilização coletiva, das infraestruturas viárias e das demais instalações e equipamentos de utilização coletiva integrantes do empreendimento, quando tenham natureza privada.",0,,
4361,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 59.º,0,,
4362,Decreto-Lei n.º 80/2017,Caução de boa administração e conservação,0,,
4363,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Nos empreendimentos em propriedade plural, a entidade administradora do empreendimento deve prestar caução de boa administração e conservação a favor dos proprietários das frações autónomas ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida por uma entidade seguradora ou financeira da União Europeia, devendo o respetivo título ser depositado no Turismo de Portugal, I. P.",0,,
4364,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O montante da caução corresponde ao valor anual do conjunto das prestações periódicas devidas pelos proprietários das frações autónomas ou lotes que integrem o empreendimento, podendo ser alterado por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.",0,,
4365,Decreto-Lei n.º 80/2017,A caução só pode ser acionada por deliberação da assembleia geral de proprietários.,0,,
4366,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A caução deve ser constituída antes da celebração dos contratos de transmissão da propriedade dos lotes ou das frações autónomas que integrem o empreendimento, sob pena de nulidade dos mesmos.",0,,
4367,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 60.º,0,,
4368,Decreto-Lei n.º 80/2017,Prestação de contas,0,,
4369,Decreto-Lei n.º 80/2017,A entidade administradora do empreendimento deve organizar anualmente as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas e submetê-las à apreciação de um revisor oficial de contas.,0,,
4370,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O relatório de gestão e as contas a que se refere o número anterior são enviados a cada proprietário, juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária, acompanhados do parecer do revisor oficial de contas.",0,,
4371,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os proprietários têm o direito de consultar os elementos justificativos das contas e do relatório de gestão a apresentar na assembleia geral.,0,,
4372,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A entidade administradora deve ainda facultar aos proprietários, na assembleia geral destinada a aprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas, a análise das contas de exploração, bem como dos respetivos elementos justificativos.",0,,
4373,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 61.º,0,,
4374,Decreto-Lei n.º 80/2017,Programa de administração,0,,
4375,Decreto-Lei n.º 80/2017,A entidade administradora dos empreendimentos turísticos em propriedade plural deve elaborar um programa de administração e de conservação do empreendimento para cada ano.,0,,
4376,Decreto-Lei n.º 80/2017,O programa deve ser enviado a cada proprietário juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária em que se procede à respetiva aprovação para o ano seguinte.,0,,
4377,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 62.º,0,,
4378,Decreto-Lei n.º 80/2017,Destituição da entidade administradora,0,,
4379,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Se a entidade administradora do empreendimento não cumprir as obrigações previstas no presente decreto-lei, a assembleia geral de proprietários pode destituí-la das suas funções de administração.",0,,
4380,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A destituição só é eficaz se, no mesmo ato, for nomeada uma nova entidade administradora e se a mesma vier a prestar a caução prevista no artigo 59.º no prazo de 15 dias.",0,,
4381,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 63.º,0,,
4382,Decreto-Lei n.º 80/2017,Assembleia geral de proprietários,0,,
4383,Decreto-Lei n.º 80/2017,A assembleia geral de proprietários integra todos os proprietários dos lotes ou frações que constituem o empreendimento.,0,,
4385,Decreto-Lei n.º 80/2017,Compete à assembleia geral: Eleger o presidente de entre os seus membros.,0,,
4386,Decreto-Lei n.º 80/2017,Compete à assembleia geral: Aprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas.,0,,
4387,Decreto-Lei n.º 80/2017,Compete à assembleia geral: Aprovar o programa de administração e conservação do empreendimento.,0,,
4388,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Compete à assembleia geral: Aprovar, sob proposta do revisor oficial de contas, a alteração da prestação periódica, nos casos previstos no n.º 9 do artigo 56.º.",0,,
4389,Decreto-Lei n.º 80/2017,Compete à assembleia geral: Acionar a caução de boa administração.,0,,
4390,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Compete à assembleia geral: Destituir a entidade administradora do empreendimento, nos casos previstos no artigo 62.º.",0,,
4391,Decreto-Lei n.º 80/2017,Compete à assembleia geral: Deliberar sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela entidade administradora do empreendimento.,0,,
4392,Decreto-Lei n.º 80/2017,A assembleia geral é convocada pela entidade responsável pela administração do empreendimento.,0,,
4393,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de calendário antes da data prevista para a reunião, no 1.º trimestre de cada ano.",0,,
4394,Decreto-Lei n.º 80/2017,A assembleia geral pode ser convocada pelo respetivo presidente sob proposta de proprietários que representem 10 % dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento.,0,,
4395,Decreto-Lei n.º 80/2017,São aplicáveis à assembleia geral as regras sobre quórum deliberativo previstas no regime da propriedade horizontal.,0,,
4397,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos proprietários presentes ou representados, salvo: Quando esteja em causa acionar a caução de boa administração ou destituir a entidade administradora do empreendimento, caso em que a deliberação deve ser tomada pela maioria dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento.",0,,
4398,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos proprietários presentes ou representados, salvo: Nos outros casos previstos no regime da propriedade horizontal.",0,,
4399,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 64.º,0,,
4400,Decreto-Lei n.º 80/2017,Títulos constitutivos de empreendimentos existentes,0,,
4401,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As normas do presente capítulo não se aplicam aos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujo título constitutivo já se encontre aceite em depósito à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de agosto, 55/2002, de 11 de março, e 217/2006, de 31 de outubro, e seus regulamentos.",0,,
4402,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As entidades exploradoras de empreendimentos turísticos em propriedade plural que se encontram em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, mas que não disponham de título constitutivo, devem proceder à respetiva elaboração e promoção da respetiva aprovação em assembleia geral de proprietários até 31 de dezembro de 2010.",0,,
4403,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A assembleia de proprietários é convocada nos termos do artigo anterior, devendo a convocatória ser acompanhada dos documentos a aprovar.",0,,
4404,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A assembleia geral pode deliberar desde que estejam presentes proprietários que representem um quarto do valor total do empreendimento, sendo as deliberações tomadas por maioria dos votos dos proprietários presentes.",0,,
4405,Decreto-Lei n.º 80/2017,O título constitutivo a que se referem os números anteriores deve integrar o regulamento de administração e ser registado na conservatória do registo predial nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 54.º.,0,,
4406,Decreto-Lei n.º 80/2017,A entidade exploradora deve enviar a cada um dos proprietários uma cópia do título constitutivo devidamente registado na conservatória do registo predial.,0,,
4407,Decreto-Lei n.º 80/2017,Às alterações aos títulos constitutivos dos empreendimentos existentes são aplicáveis as normas do presente capítulo.,0,,
4408,Decreto-Lei n.º 80/2017,CAPÍTULO IX,0,,
4409,Decreto-Lei n.º 80/2017,Declaração de interesse para o turismo,0,,
4410,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 65.º,0,,
4411,Decreto-Lei n.º 80/2017,Declaração de interesse para o turismo,0,,
4413,Decreto-Lei n.º 80/2017,CAPÍTULO X,0,,
4414,Decreto-Lei n.º 80/2017,Fiscalização e sanções,0,,
4415,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 66.º,0,,
4416,Decreto-Lei n.º 80/2017,Competência de fiscalização e instrução de processos,0,,
4417,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo das competências das câmaras municipais previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos, exceto no que se refere a matéria de publicidade cuja competência pertence à Direção-Geral do Consumidor.",0,,
4418,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 67.º,0,,
4419,Decreto-Lei n.º 80/2017,Contraordenações,0,,
4421,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações: A oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido de abertura.,0,,
4422,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações:,0,,
4423,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações:,0,,
4424,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: O não cumprimento das condições de identificação, segurança no acesso, insonorização e comunicação com o exterior previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º.",0,,
4425,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: O desrespeito pelo número máximo de camas convertíveis que podem ser instaladas nas unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos, tal como previsto no n.º 2 do artigo 8.º.",0,,
4426,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: O desrespeito da capacidade máxima dos empreendimentos turísticos, nos termos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 8.º.",0,,
4427,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações: O desrespeito pela exigência de vigilância e de equipamento de informação e salvamento prevista no n.º 2 do artigo 9.º.,0,,
4428,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: O desrespeito pela área máxima prevista para instalações de caráter complementar destinadas a alojamento, tal como estabelecido no n.º 4 do artigo 19.º.",0,,
4429,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações: A edificação de empreendimentos turísticos sujeita à apresentação de comunicação prévia com prazo prevista no artigo 23.º-A sem que esta tenha ocorrido.,0,,
4430,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações: A não apresentação ou a apresentação fora do prazo da declaração referida no artigo 29.º e a falta de apresentação do requerimento necessário para proceder à reconversão da classificação previsto no n.º 2 do artigo 75.º.,0,,
4431,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: A não afixação ou a afixação fora de prazo, no exterior, da placa identificativa da classificação do empreendimento turístico, tal como previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 36.º.",0,,
4432,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: A não comunicação da alteração dos elementos constantes do registo no prazo de 10 dias após a sua verificação, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º.",0,,
4433,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: A disponibilização, divulgação ou comercialização de alojamento em empreendimentos turísticos não registado ou com o registo desatualizado, em violação do artigo 40.º.",0,,
4434,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: A violação do disposto no artigo 41.º, em matéria de identificação dos empreendimentos turísticos.",0,,
4435,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: A adoção de classificação ou de características que o empreendimento não possua na respetiva publicidade, documentação comercial e merchandising, tal como previsto no artigo 42.º.",0,,
4436,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: A disponibilização, divulgação ou comercialização de alojamento através de plataformas eletrónicas sem identificação do número de registo, em violação do artigo 42.º-A.",0,,
4437,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações:,0,,
4438,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações: O desrespeito pela regra da unidade da exploração prevista no n.º 1 do artigo 44.º.,0,,
4439,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: O desrespeito pelo regime de exploração turística em permanência e de exploração continuada das unidades de alojamento do empreendimento turístico, tal como previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 45.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta de previsão no referido contrato dos termos da exploração turística das unidades de alojamento, da participação dos proprietários nos resultados da exploração das unidades de alojamento e das condições da utilização destas pelos respetivos proprietários, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 45.º.",0,,
4440,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: A exploração das unidades de alojamento pelos respetivos proprietários ou a celebração de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, tal como previsto no n.º 6 do artigo 45.º.",0,,
4441,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações: A violação pela entidade exploradora dos deveres previstos nas alíneas a) a c) e e) e f) do artigo 46.º.,0,,
4442,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações:,0,,
4443,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: A proibição de livre acesso aos empreendimentos turísticos nos casos não previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 48.º.",0,,
4444,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações: A falta de publicitação das regras de funcionamento e acesso aos empreendimentos turísticos.,0,,
4445,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: O encerramento de um empreendimento turístico em propriedade plural, sem consentimento da maioria dos seus proprietários.",0,,
4446,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações: A falta de publicitação do período de funcionamento dos empreendimentos turísticos.,0,,
4447,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações: O desrespeito pelos proprietários de lotes ou frações autónomas em empreendimentos turísticos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 57.º.,0,,
4448,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: A falta de prestação de caução de boa administração e conservação pela entidade administradora do empreendimento, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º.",0,,
4449,Decreto-Lei n.º 80/2017,Constituem contraordenações: O não cumprimento dos deveres de prestação de contas previstos no artigo 60.º.,0,,
4450,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: O não cumprimento dos deveres relativos à elaboração e disponibilização aos proprietários de um programa de administração e de conservação do empreendimento turístico em propriedade plural para cada ano, nos termos previstos no artigo 61.º.",0,,
4451,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: A falta de elaboração e promoção da respetiva aprovação em assembleia geral de proprietários de título constitutivo para os empreendimentos turísticos em propriedade plural já existentes, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 64.º.",0,,
4452,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Constituem contraordenações: A falta de remessa a cada um dos proprietários de uma cópia do título constitutivo para os empreendimentos turísticos em propriedade plural, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 64.º.",0,,
4453,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As contraordenações previstas nas alíneas d), e), g), k), l), r)z)bb) e hh) do número anterior são punidas com coima de (euro)25,00 a (euro)750,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)250,00 a (euro)7 500,00, no caso de pessoa coletiva.",0,,
4454,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As contraordenações previstas nas alíneas f), h), j),m) n),o),p), x), aa) e cc) do n.º 1 são punidas com coima de (euro)125,00 a (euro)3 250,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)1 250,00 a (euro)32 500,00 no caso de pessoa coletiva.",0,,
4455,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As contraordenações previstas nas alíneas s), t), u), dd), ee), ff) e gg)do n.º 1 são punidas com coima de (euro)1 000,00 a (euro)3 740,98, no caso da pessoa singular, e de (euro)10 000,00 a (euro) 44 891,81, no caso de pessoa coletiva.",0,,
4456,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A contraordenação prevista nas alíneas a) e i) do n.º 1 é punida com coima de (euro)2 500,00 a (euro)3 740,98, no caso de pessoa singular, e de (euro)25 000,00 a (euro)44 891,81, no caso de pessoa coletiva.",0,,
4457,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 68.º,0,,
4458,Decreto-Lei n.º 80/2017,Sanções acessórias,0,,
4460,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Em função da gravidade e da reiteração das contraordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Apreensão do material através do qual se praticou a infração.",0,,
4461,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Em função da gravidade e da reiteração das contraordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Suspensão, por um período até dois anos, do exercício da atividade diretamente relacionada com a infração praticada.",0,,
4462,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Em função da gravidade e da reiteração das contraordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do empreendimento ou das instalações onde estejam a ser prestados serviços de alojamento turístico sem título válido.",0,,
4463,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando for aplicada a sanção acessória de encerramento, o alvará, quando exista, é cassado e apreendido pela câmara municipal, oficiosamente ou a pedido do Turismo de Portugal, I. P., ou da ASAE.",0,,
4464,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 69.º,0,,
4465,Decreto-Lei n.º 80/2017,Negligência e tentativa,0,,
4466,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.",0,,
4467,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.",0,,
4468,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 69.º-A,0,,
4469,Decreto-Lei n.º 80/2017,Regime subsidiário,0,,
4470,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.",0,,
4471,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 70.º,0,,
4472,Decreto-Lei n.º 80/2017,Competência sancionatória,0,,
4474,Decreto-Lei n.º 80/2017,A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete: À ASAE relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º.,0,,
4475,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete: Às câmaras municipais, relativamente aos empreendimentos turísticos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º.",0,,
4476,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei relativamente aos empreendimentos reconhecidos como turismo de natureza ou associados a uma marca nacional de áreas integradas no SNAC compete, respetivamente, à ASAE, se estes empreendimentos adotarem qualquer das tipologias previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º, e às câmaras municipais, se os referidos empreendimentos adotarem a tipologia prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º.",0,,
4477,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 71.º,0,,
4478,Decreto-Lei n.º 80/2017,Produto das coimas,0,,
4479,Decreto-Lei n.º 80/2017,O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respetivos municípios.,0,,
4481,Decreto-Lei n.º 80/2017,O produto das coimas aplicadas pela ASAE reverte: 60 % para o Estado.,0,,
4482,Decreto-Lei n.º 80/2017,O produto das coimas aplicadas pela ASAE reverte: 40 % para a ASAE.,0,,
4483,Decreto-Lei n.º 80/2017,O produto das coimas aplicadas pela ASAE reverte:,0,,
4484,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 72.º,0,,
4485,Decreto-Lei n.º 80/2017,Embargo e demolição,0,,
4486,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao presidente da câmara municipal embargar e ordenar a demolição de obras realizadas em violação do disposto no presente decreto-lei, por sua iniciativa ou mediante comunicação do Turismo de Portugal, I. P., ou da ASAE.",0,,
4487,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 73.º,0,,
4488,Decreto-Lei n.º 80/2017,Interdição de utilização,0,,
4489,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A ASAE é competente para determinar a interdição temporária do funcionamento dos empreendimentos turísticos, na sua totalidade ou em parte, quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.",0,,
4490,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 74.º,0,,
4491,Decreto-Lei n.º 80/2017,Sistema informático,0,,
4492,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, acessível através do Portal do Cidadão, ou ao sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e das câmaras municipais, articulado com o sistema informático previsto no artigo 8.º-A do regime jurídico da urbanização e da edificação, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração local, do ordenamento do território e do turismo.",0,,
4493,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Para o efeito previsto no número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., tem acesso permanente a toda a informação relativa a empreendimentos turísticos constante do sistema informático previsto no regime jurídico da urbanização e da edificação, independentemente da sujeição a parecer àquele instituto.",0,,
4494,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.",0,,
4495,Decreto-Lei n.º 80/2017,CAPÍTULO XI,0,,
4496,Decreto-Lei n.º 80/2017,Disposições finais e transitórias,0,,
4497,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 75.º,0,,
4498,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural, casas de natureza e estabelecimentos de hospedagem existentes",0,,
4499,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O presente decreto-lei aplica-se aos empreendimentos turísticos existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
4500,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os empreendimentos turísticos, os empreendimentos de turismo no espaço rural e as casas de natureza existentes devem reconverter-se nas tipologias e categorias estabelecidas no presente decreto-lei e nos diplomas complementares emitidos ao abrigo do mesmo até 31 de dezembro de 2010.",0,,
4501,Decreto-Lei n.º 80/2017,"A reconversão da classificação prevista no número anterior é atribuída pelo Turismo de Portugal, I. P., ou pela câmara municipal, após realização de auditoria de classificação, a pedido do interessado, podendo ser dispensados os requisitos exigidos para a atribuição da classificação, sempre que determinem a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rendibilidade do empreendimento, como tal reconhecidas pela entidade competente para a aprovação da classificação ou, no caso de empreendimentos turísticos em propriedade plural, quando os respetivos títulos constitutivos estiverem aceites em depósito ou que estejam autorizados a comercializar direitos reais de habitação periódica ou direitos de habitação turística devidamente autorizados.",0,,
4502,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Caso os empreendimentos referidos no n.º 2 não possam manter ou obter a classificação como empreendimento turístico, nos termos do presente decreto-lei, são reconvertidos, mediante mera comunicação prévia, em modalidades de alojamento local.",0,,
4503,Decreto-Lei n.º 80/2017,"As moradias turísticas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, licenciadas como tal ao abrigo de lei anterior a essa data, convertem-se automaticamente em moradias de alojamento local.",0,,
4505,Decreto-Lei n.º 80/2017,Os estabelecimentos de hospedagem licenciados pelas câmaras municipais ao abrigo dos respetivos regulamentos convertem-se automaticamente em estabelecimentos de alojamento local.,0,,
4506,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O Turismo de Portugal, I. P., deve inscrever no RNET os empreendimentos turísticos reconvertidos nos termos do n.º 2.",0,,
4507,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os títulos válidos de abertura dos empreendimentos turísticos, dos empreendimentos de turismo no espaço rural e das casas de natureza existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se válidos, só sendo substituídos pelo alvará de autorização de utilização para fins turísticos na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração.",0,,
4508,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Aos títulos válidos de abertura referidos no número anterior aplica-se o disposto no artigo 33.º, com as necessárias adaptações.",0,,
4509,Decreto-Lei n.º 80/2017,"No caso dos empreendimentos turísticos convertidos em estabelecimentos de alojamento local, os títulos de abertura existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se válidos, só sendo substituídos por alvará de autorização de utilização para fins habitacionais na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração, ou em qualquer outro momento, a pedido do interessado.",0,,
4510,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os empreendimentos turísticos em propriedade plural existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm o regime de exploração turística previsto na legislação vigente aquando do respetivo licenciamento, salvo se, por decisão unânime de todos os seus proprietários, se optar pelo regime de exploração turística previsto no presente decreto-lei.",0,,
4511,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 76.º,0,,
4512,Decreto-Lei n.º 80/2017,Processos pendentes,0,,
4513,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Os processos pendentes regem-se pelas disposições constantes no presente decreto-lei, salvo o disposto no número seguinte.",0,,
4514,Decreto-Lei n.º 80/2017,As entidades promotoras ou exploradoras dos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujos processos se encontram pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei podem optar por aplicar o regime constante dos capítulos VII e VIII do presente decreto-lei ou o regime de exploração aplicável à data do início do procedimento.,0,,
4515,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Para os efeitos previstos no n.º 2 do presente artigo, consideram-se pendentes os processos relativos a operações de loteamento, pedidos de informação prévia e pedidos de licenciamento de operações urbanísticas e pedidos de classificação definitiva que tenham por objeto a instalação de empreendimentos turísticos, de empreendimentos de turismo no espaço rural e de casas de natureza.",0,,
4516,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 77.º,0,,
4517,Decreto-Lei n.º 80/2017,Norma revogatória,0,,
4518,Decreto-Lei n.º 80/2017,"É revogado o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de outubro, bem como o Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de março.",0,,
4520,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: O Decreto-Lei n.º 192/82, de 19 de maio.",0,,
4521,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: O Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de março, com exceção das disposições referentes à animação ambiental constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 9.º e 12.º.",0,,
4522,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: O Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 25 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de março.",0,,
4523,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: O Decreto Regulamentar n.º 34/97, de 25 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 14/99, de 14 de agosto, e pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2000, de 27 de abril.",0,,
4524,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: O Decreto Regulamentar n.º 36/97, de 25 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 16/99, de 18 de agosto.",0,,
4525,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: O Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de janeiro.",0,,
4526,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: O Decreto Regulamentar n.º 20/99, de 13 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 22/2002, de 2 de abril.",0,,
4527,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: O Decreto Regulamentar n.º 2/99, de 17 de fevereiro.",0,,
4528,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: O Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2007, de 14 de fevereiro.",0,,
4529,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: A Portaria n.º 1063/97, de 21 de outubro.",0,,
4530,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: A Portaria n.º 1068/97, de 23 de outubro.",0,,
4531,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: A Portaria n.º 1071/97, de 23 de outubro.",0,,
4532,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: A Portaria n.º 930/98, de 24 de outubro.",0,,
4533,Decreto-Lei n.º 80/2017,"Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados: A Portaria n.º 1229/2001, de 25 de outubro.",0,,
4534,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 78.º,0,,
4535,Decreto-Lei n.º 80/2017,Regiões Autónomas,0,,
4536,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma.",0,,
4537,Decreto-Lei n.º 80/2017,"O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas no âmbito da aplicação do presente decreto-lei, na percentagem correspondente ao Estado, constitui receita própria das Regiões Autónomas.",0,,
4538,Decreto-Lei n.º 80/2017,Artigo 79.º,0,,
4539,Decreto-Lei n.º 80/2017,Entrada em vigor,0,,
4540,Decreto-Lei n.º 80/2017,O presente,0,,
4541,Decreto-Lei n.º 80/2017,decreto-lei,0,,
4542,Decreto-Lei n.º 80/2017,entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.,0,,
4543,Decreto-Lei n.º 7/2019,Decreto-Lei n.º 7/2019,0,,
4544,Decreto-Lei n.º 7/2019,de 15 de janeiro,0,,
4545,Decreto-Lei n.º 7/2019,"O Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 77/2013, de 5 de junho, e 6/2018, de 8 de fevereiro.",0,,
4546,Decreto-Lei n.º 7/2019,"Considerando o aumento das situações de fenómenos ambientais extremos na Região Demarcada do Douro, nomeadamente grandes períodos de calor intenso que impedem a adaptação da videira, impõe-se a reposição de água no solo. Assim, mantendo-se o princípio da não utilização da rega, admite-se todavia o recurso à mesma em situações de stresse hídrico.",0,,
4547,Decreto-Lei n.º 7/2019,"O dinamismo do mercado do vinho, as preferências dos consumidores e a evolução tecnológica e científica no vinho do Porto, incluindo a evolução do próprio vinho, aconselham alterações nas características analíticas da denominação de origem Porto, em especial no que respeita a ajustamentos ao título alcoométrico volúmico adquirido na denominação de origem protegida Porto. Mantém-se a regra vigente, mas introduz-se uma exceção que se insere, igualmente, numa política de consumo responsável, sem qualquer prejuízo para as características típicas e únicas da denominação de origem Porto.",0,,
4548,Decreto-Lei n.º 7/2019,"Acresce que a denominação de origem Porto apresenta um processo de produção assente, de forma predominante, na lotação de vinhos, exigindo-se, com frequência, a utilização de vinhos envelhecidos. Neste sentido, impõe-se a constituição de reservas de qualidade, de modo a assegurar o envelhecimento dos vinhos, enquanto condição indispensável para que o produto apresente as características que tanto o valorizam. O legislador foi sempre sensível a esta necessidade, tendo imposto, antes da primeira comercialização, um regime de capacidade de vendas inicial e de capacidade de vendas adquirida, que remonta à legislação de 1907, 1908 e 1921 e, em especial, a diversos decretos-leis da década de 30 do século passado, e cujo regime atual é similar ao estabelecido em 1966 e em 1986. Estas mesmas necessidades de reserva qualitativa e de vinhos envelhecidos estiveram presentes na exigência de uma existência mínima permanente consagrada, pelo menos, desde 1932. Hoje, estas mesmas necessidades permanecem. Todavia, é possível reduzir algumas exigências de modo a corresponder, mais adequada e proporcionalmente, a essas necessidades. Nestes termos, considera-se mais adequado que o nível mínimo de existência permanente seja fixado por portaria, de modo a permitir ir ajustando, ao longo do tempo, a quantidade de vinho do Porto que é necessário manter armazenada.",0,,
4549,Decreto-Lei n.º 7/2019,"O Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., pronunciou-se no sentido da atualização do regime jurídico da rega, do título alcoométrico volúmico adquirido na denominação de origem Porto e do nível da existência mínima permanente na denominação de origem Porto.",0,,
4550,Decreto-Lei n.º 7/2019,Assim:,0,,
4551,Decreto-Lei n.º 7/2019,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
4552,Decreto-Lei n.º 7/2019,Artigo 1.º,0,,
4553,Decreto-Lei n.º 7/2019,Objeto,0,,
4554,Decreto-Lei n.º 7/2019,"O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 77/2013, de 5 de junho, e 6/2018, de 8 de fevereiro, que aprovou, em anexo, o Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.",0,,
4555,Decreto-Lei n.º 7/2019,Artigo 2.º,0,,
4556,Decreto-Lei n.º 7/2019,"Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto",0,,
4558,Decreto-Lei n.º 7/2019,«Artigo 10.º,0,,
4559,Decreto-Lei n.º 7/2019,[...],0,,
4566,Decreto-Lei n.º 7/2019,"A rega da vinha só é admitida para obstar a situações de défice hídrico que possam provocar desequilíbrios na composição e qualidade da uva e pôr em causa o normal desenvolvimento fisiológico da videira e desde que: A vinha se encontre em região na qual o IVDP, I. P., tenha autorizado a rega, identificada no respetivo portal, e desde que observados os requisitos aí estabelecidos.",0,,
4567,Decreto-Lei n.º 7/2019,"A rega da vinha só é admitida para obstar a situações de défice hídrico que possam provocar desequilíbrios na composição e qualidade da uva e pôr em causa o normal desenvolvimento fisiológico da videira e desde que: O viticultor informe o IVDP, I. P., na sua área reservada no portal daquele instituto.",1,,
4568,Decreto-Lei n.º 7/2019,Artigo 31.º,0,,
4569,Decreto-Lei n.º 7/2019,[...],0,,
4571,Decreto-Lei n.º 7/2019,"Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o vinho do Porto apresenta um título alcoométrico volúmico adquirido compreendido entre 19 % vol. e 22 % vol.",0,,
4572,Decreto-Lei n.º 7/2019,"O vinho do Porto com as menções tradicionais tawny, ruby, branco ou white e rosé não integrados nas categorias especiais de vinho do Porto pode ter, no mínimo, 18 % vol.",0,,
4573,Decreto-Lei n.º 7/2019,"O vinho do Porto branco leve seco pode ter, no mínimo, 16,5 % vol.",0,,
4574,Decreto-Lei n.º 7/2019,Artigo 34.º,0,,
4575,Decreto-Lei n.º 7/2019,[...],0,,
4578,Decreto-Lei n.º 7/2019,Possuir e manter uma existência permanente em quantidade não inferior à fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.,0,,
4582,Decreto-Lei n.º 7/2019,Artigo 3.º,0,,
4583,Decreto-Lei n.º 7/2019,Entrada em vigor,0,,
4584,Decreto-Lei n.º 7/2019,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
4585,Decreto-Lei n.º 7/2019,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018. - Augusto Ernesto Santos Silva - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Luís Manuel Capoulas Santos.,0,,
4586,Decreto-Lei n.º 7/2019,Promulgado em 18 de dezembro de 2018.,0,,
4587,Decreto-Lei n.º 7/2019,Publique-se.,0,,
4588,Decreto-Lei n.º 7/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
4589,Decreto-Lei n.º 7/2019,Referendado em 7 de janeiro de 2019.,0,,
4590,Decreto-Lei n.º 7/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
4592,Decreto-Lei n.º 80/2018,Decreto-Lei n.º 80/2018,0,,
4593,Decreto-Lei n.º 80/2018,de 15 de outubro,0,,
4594,Decreto-Lei n.º 80/2018,"O XXI Governo Constitucional, no seu programa, estabelece como prioridades reforçar o poder do cidadão através da humanização dos serviços e melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, através da observância de padrões de ética pelos profissionais, de forma a proteger a dignidade da pessoa humana.",0,,
4595,Decreto-Lei n.º 80/2018,"O acelerado desenvolvimento biotecnológico verificado nas últimas décadas criou novos desafios às sociedades, cidadãos e comunidade científica. O aumento da esperança média e qualidade de vida respondeu e ultrapassou as expetativas dos cidadãos e desencadeou novas problemáticas de difícil resolução e dilemas fraturantes de compatibilização e conciliação dos direitos individuais e coletivos.",0,,
4596,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética para a saúde, reguladas através do Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de maio, têm vindo a desempenhar um papel fulcral na salvaguarda dos padrões de ética no âmbito das ciências da vida, por forma a proteger e garantir a dignidade e integridade humanas. Na perspetiva da defesa da vida humana e da respetiva qualidade, as questões de ética estendem-se a domínios sociais, filosóficos, teológicos, políticos e económicos, de integração frequentemente difícil. Neste âmbito, as comissões de ética para a saúde assinalaram um passo decisivo que permitiu passar da pura reflexão sobre os problemas éticos ao estabelecimento de normas consensuais de defesa da dignidade e integridade humanas.",0,,
4597,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Por outro lado, a investigação científica, particularmente a de índole clínica, tem vindo a contribuir de forma estratégica para a melhoria da saúde das populações e para o desempenho das unidades de saúde. Neste âmbito, a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, criou um novo quadro de referência para a investigação clínica com seres humanos em Portugal, no âmbito do conceito de estudos clínicos, generalizando o regime de apreciação da comissão de ética a todas as áreas da investigação clínica, reconhecendo as respetivas especificidades. No quadro da referida lei, é reforçado o papel da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e das comissões de ética para a saúde, criando-se a Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES). A RNCES constitui a concretização da articulação entre as diferentes comissões de ética para a saúde institucionais e a CEIC, tendo em vista o desenvolvimento da ética de investigação em Portugal, reconhecendo também a importância de reforçar esta articulação no âmbito da ética assistencial.",0,,
4598,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Assim, passados 23 anos da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de maio, que veio regular as comissões de ética para a saúde (CES) nos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, importa rever o regime das CES. Esta revisão tem por intuito adaptar o regime jurídico à evolução registada em Portugal, no que respeita à importância e crescente emergência das questões de ética clínica ou assistencial e, bem assim, das exigências da investigação científica no seu primacial desígnio, que se traduz na indispensável reflexão que deverá dedicar-se à proteção devida ao ser humano.",0,,
4599,Decreto-Lei n.º 80/2018,"O presente decreto-lei revê a regulação das CES, a sua composição, constituição, competências e modo de funcionamento, dotando-as de um instrumento atualizado e clarificador das suas competências, objetivos, direitos e deveres. Pretende-se assegurar o exercício da ciência médica e a realização de estudos de investigação clínica no estrito respeito pelo princípio da dignidade da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais, no âmbito dos diversos níveis de cuidados de saúde. Importa, em particular, dotar as comissões de ética da capacidade de apoiar e incentivar a reflexão sobre as questões éticas, promovendo a formação e divulgação de informação no domínio da ética e bioética, nomeadamente desenvolvendo a capacidade de promover a integridade, a probidade e a transparência destas instituições, fomentando a confiança, a fiabilidade, a segurança e a integridade de todos os procedimentos. É, desta forma, reforçado o papel das comissões de ética no contexto da instituição em que se integram nas diversas vertentes relevantes, nomeadamente, assistencial, institucional, de investigação e de formação.",0,,
4600,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Assim, o presente decreto-lei desenvolve os aspetos legislativos referentes à ética assistencial e à ética de investigação clínica, dotando as CES de uma estrutura organizacional e agregadora, que exerça a sua influência a nível dos cuidados de saúde primários e hospitalares na esfera da saúde pública e, bem assim, a nível da prestação de cuidados de saúde que envolvam tecnologias avançadas da ciência médica.",0,,
4601,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Com o presente decreto-lei regulam-se as comissões de ética que funcionam não apenas nas instituições onde se realizam atos de saúde, mas também nas instituições onde se desenvolve investigação clínica, designadamente nas instituições de saúde, instituições de ensino superior e centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica, incluindo assim os estudos clínicos no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril.",0,,
4602,Decreto-Lei n.º 80/2018,"No âmbito do presente decreto-lei, entende-se por ética clínica ou assistencial a assessoria e análise de conflitos éticos, decorrentes da prestação de cuidados de saúde aos utentes nas instituições de saúde, sejam elas públicas, privadas ou sociais. A ética clínica ou assistencial está assim ao serviço dos cidadãos e profissionais de saúde e visa aperfeiçoar e refletir sobre a dimensão ética da prática clínica e da qualidade dos serviços prestados.",0,,
4603,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Por fim, é de destacar a relevância da conceção de um novo regime harmonizado das comissões de ética, que passa a ser também aplicável às instituições de ensino superior e demais instituições onde se realize investigação clínica, nomeadamente nas que se encontrem integradas em centros académicos clínicos, permitindo a constituição, nesses casos, de uma única comissão de ética.",0,,
4604,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Foram ouvidos o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Comissão de Ética para a Investigação Clínica, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, o Grupo Coordenador da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde e a Associação Portuguesa de Bioética.",0,,
4605,Decreto-Lei n.º 80/2018,Foi ainda promovida a audição da Associação Redética.,0,,
4606,Decreto-Lei n.º 80/2018,Assim:,0,,
4607,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
4608,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 1.º,0,,
4609,Decreto-Lei n.º 80/2018,Objeto e âmbito,0,,
4610,Decreto-Lei n.º 80/2018,"O presente decreto-lei estabelece os princípios e regras aplicáveis à composição, constituição, competências e funcionamento das comissões de ética que funcionam integradas em instituições de saúde dos setores público, privado e social, assim como em instituições de ensino superior que realizem investigação clínica e centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica.",0,,
4611,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Para efeitos do presente decreto-lei considera-se investigação clínica a investigação conduzida em seres humanos ou em material de origem humana, tais como tecidos, espécimes e fenómenos cognitivos, para os quais um investigador interage diretamente com seres humanos.",0,,
4612,Decreto-Lei n.º 80/2018,As comissões de ética têm como principal incumbência proceder à análise e reflexão sobre questões relacionadas com a ética e bioética.,0,,
4613,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 2.º,0,,
4614,Decreto-Lei n.º 80/2018,Natureza,0,,
4615,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética são órgãos dotados de independência técnica e científica, de natureza consultiva.",0,,
4617,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética são obrigatórias em: Instituições de saúde do setor público, privado e social.",0,,
4618,Decreto-Lei n.º 80/2018,As comissões de ética são obrigatórias em: Instituições de ensino superior que realizem investigação clínica.,0,,
4619,Decreto-Lei n.º 80/2018,As comissões de ética são obrigatórias em: Centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica.,0,,
4620,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As instituições de saúde, as instituições de ensino superior que realizem investigação clínica e os centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica podem, sempre que entendam pertinente para a adequada prossecução da sua missão, conjuntamente e em articulação, constituir uma única comissão de ética, em especial nas situações em que se encontrem integrados em centros académicos clínicos.",0,,
4621,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética têm por missão contribuir para a observância de princípios da ética e da bioética na atividade da instituição, na prestação de cuidados de saúde e na realização de investigação clínica, em especial no exercício das ciências da saúde, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, como garante do exercício dos seus direitos fundamentais, bem como a integridade, confiança e segurança dos procedimentos em vigor na respetiva instituição.",0,,
4622,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 3.º,0,,
4623,Decreto-Lei n.º 80/2018,Competências,0,,
4625,Decreto-Lei n.º 80/2018,"São competências gerais das comissões de ética: Zelar, no âmbito do funcionamento da respetiva instituição, pela observância de padrões de ética, salvaguardando o princípio da dignidade e integridade da pessoa humana.",0,,
4626,Decreto-Lei n.º 80/2018,"São competências gerais das comissões de ética: Emitir pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos, por sua iniciativa ou por solicitação, sobre questões éticas relacionadas com as atividades da respetiva instituição, e divulgar os que considere particularmente relevantes na área da comissão ética no site da instituição.",0,,
4627,Decreto-Lei n.º 80/2018,"São competências gerais das comissões de ética: Elaborar documentos de reflexão sobre questões de bioética de âmbito geral, designadamente com interesse direto no âmbito da atividade da instituição, e divulgá-los na área da comissão de ética no site da instituição, promovendo uma cultura de formação e de pedagogia na esfera da sua ação, incluindo a divulgação dos princípios gerais da bioética na respetiva instituição.",0,,
4628,Decreto-Lei n.º 80/2018,"São competências gerais das comissões de ética: Colaborar, a nível regional, nacional e internacional, com outras entidades relevantes no âmbito da ética e bioética, tendo em vista a partilha de melhores práticas.",0,,
4629,Decreto-Lei n.º 80/2018,São competências gerais das comissões de ética: Promover ações de formação sobre assuntos relacionados com a ética e bioética na respetiva instituição.,0,,
4630,Decreto-Lei n.º 80/2018,São competências gerais das comissões de ética: Pronunciar-se sobre a elaboração de documentos institucionais que tenham implicações no domínio da ética.,0,,
4632,Decreto-Lei n.º 80/2018,"São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Zelar pelo respeito dos princípios éticos da dignidade da pessoa humana, da beneficência, da justiça e da autonomia pessoal na prestação de cuidados de saúde.",0,,
4633,Decreto-Lei n.º 80/2018,"São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Colaborar com os serviços e profissionais da instituição envolvidos na prestação de cuidados de saúde, no domínio da ética.",0,,
4634,Decreto-Lei n.º 80/2018,São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Zelar pela proteção e pelo respeito dos direitos e deveres dos utentes e dos profissionais de saúde da instituição.,0,,
4635,Decreto-Lei n.º 80/2018,São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Prestar assistência ética e mediação na tomada de decisões que afetem a prática clínica e assistencial.,0,,
4636,Decreto-Lei n.º 80/2018,"São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Assessorar, numa perspetiva ética, a tomada de decisões de saúde, organizativas e institucionais.",0,,
4637,Decreto-Lei n.º 80/2018,São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Elaborar orientações e recomendações nos casos e nas situações que gerem ou possam gerar conflitos éticos colocados pela prática clínica.,0,,
4638,Decreto-Lei n.º 80/2018,São competências específicas das comissões de ética que funcionem em instituições com prática clínica assistencial: Verificar o cumprimento dos requisitos éticos legalmente estabelecidos.,0,,
4640,Decreto-Lei n.º 80/2018,"São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Exercer as competências previstas para as comissões de ética para a saúde nos termos da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, que aprova a Lei da Investigação Clínica, no que respeita aos estudos clínicos.",0,,
4641,Decreto-Lei n.º 80/2018,"São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Exercer as competências da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) no âmbito dos ensaios clínicos, quando designadas pela CEIC nos termos do Regulamento (UE) n.º 536/2014, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, e da legislação nacional que assegura a sua execução na ordem jurídica interna.",0,,
4642,Decreto-Lei n.º 80/2018,São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Emitir parecer sobre a adequação científica e ética dos investigadores para a realização de estudos de investigação clínica.,0,,
4643,Decreto-Lei n.º 80/2018,"São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Avaliar, de forma independente, os aspetos metodológicos, éticos e legais dos estudos de investigação clínica que lhe são submetidos, ou que nelas são delegadas pela CEIC, bem como emitir parecer sobre a sua realização.",0,,
4644,Decreto-Lei n.º 80/2018,São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Assegurar o acompanhamento de todos os estudos de investigação clínica que decorrem na instituição desde o seu início até ao seu termo e a apresentação do relatório final do estudo.,0,,
4645,Decreto-Lei n.º 80/2018,"São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Monitorizar a realização dos estudos de investigação clínica efetuados na respetiva instituição, em especial no que diz respeito a aspetos éticos e à segurança e integridade dos participantes.",0,,
4646,Decreto-Lei n.º 80/2018,"São competências específicas das comissões de ética que funcionem nas instituições onde se realize investigação clínica: Assegurar a disponibilização atempada e completa da informação relativa aos estudos de investigação clínica da sua responsabilidade, na plataforma da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES) e no Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC), bem como verificar e validar os dados constantes do RNEC relativamente aos estudos que avalia e acompanha.",1,,
4647,Decreto-Lei n.º 80/2018,"No exercício das suas competências, as comissões de ética ponderam, em especial, o estabelecido na lei, nos códigos deontológicos, assim como nas convenções, declarações e diretrizes internacionais existentes sobre as matérias a apreciar.",0,,
4648,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 4.º,0,,
4649,Decreto-Lei n.º 80/2018,Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde,0,,
4650,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética abrangidas pelo disposto no presente decreto-lei integram a RNCES, prevista na Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, colaborando para o efeito com a respetiva entidade coordenadora.",0,,
4651,Decreto-Lei n.º 80/2018,"A RNCES é coordenada pelo respetivo grupo coordenador (Grupo Coordenador da RNCES), designado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, de entre os presidentes das comissões de ética, incluindo um membro da comissão executiva da CEIC e o seu presidente.",0,,
4653,Decreto-Lei n.º 80/2018,"O Grupo Coordenador da RNCES organiza-se em duas secções especializadas: Uma secção dedicada à ética assistencial, que é presidida pelo presidente de uma comissão de ética",0,,
4654,Decreto-Lei n.º 80/2018,"O Grupo Coordenador da RNCES organiza-se em duas secções especializadas: Uma secção dedicada à ética de investigação clínica, que inclui um membro da comissão executiva da CEIC e é presidida pelo presidente da CEIC.",0,,
4655,Decreto-Lei n.º 80/2018,A designação referida no número dois deve referir os membros que constituem as duas secções especializadas.,0,,
4656,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os membros do Grupo Coordenador da RNCES são designados por um período de três anos, renovável, podendo cessar funções a todo o tempo.",0,,
4657,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os membros do Grupo Coordenador da RNCES, pela participação em cada reunião do grupo, têm direito aos abonos previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 5 do Despacho n.º 8548-P/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho, sendo os respetivos encargos assegurados nos termos referidos no n.º 6 do mencionado despacho.",0,,
4658,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 5.º,0,,
4659,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Pedido de pareceres, informações e declarações",0,,
4661,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Podem solicitar às comissões de ética a emissão de pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos: O órgão máximo ou as direções intermédias da instituição.",0,,
4662,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Podem solicitar às comissões de ética a emissão de pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos: Qualquer profissional da respetiva instituição.",0,,
4663,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Podem solicitar às comissões de ética a emissão de pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos: Qualquer investigador que pretenda realizar estudos de investigação clínica na instituição.",0,,
4664,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Podem solicitar às comissões de ética a emissão de pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos: Qualquer participante ou potencial participante em estudos de investigação clínica a realizar na instituição.",0,,
4665,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Podem solicitar às comissões de ética a emissão de pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos: Os utentes da instituição, seus representantes ou familiares que demonstrem interesse objetivo com impacto no exercício dos seus direitos junto da respetiva instituição.",0,,
4666,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os pareceres emitidos pelas comissões de ética assumem sempre a forma escrita e não têm caráter vinculativo, sem prejuízo do disposto no regime legal relativo à realização de estudos clínicos, em que a realização de estudos clínicos é obrigatoriamente precedida de parecer favorável da respetiva comissão de ética, sem o qual o estudo não pode ser realizado.",0,,
4667,Decreto-Lei n.º 80/2018,"A comissão de ética dá conhecimento ao órgão máximo da instituição das solicitações que lhe sejam dirigidas, assim como das suas deliberações.",0,,
4668,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 6.º,0,,
4669,Decreto-Lei n.º 80/2018,Composição,0,,
4670,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética têm uma composição multidisciplinar e são constituídas por um número ímpar de membros, determinado em função das características da instituição em que se integram, que não pode ser inferior a cinco, nem superior a onze elementos, e inclui um presidente e vice-presidente.",0,,
4671,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Para efeitos do número anterior deve ser ponderada a participação específica de algumas áreas profissionais como da medicina, do direito, da filosofia/ética, da teologia, da enfermagem, da farmácia, e outras que garantam os valores culturais e morais da comunidade, de acordo com o objeto da instituição.",0,,
4672,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Em situações devidamente justificadas, atendendo à dimensão das instituições, podem ser estabelecidos protocolos de cooperação e partilha entre instituições para a constituição de comissões de ética.",0,,
4674,Decreto-Lei n.º 80/2018,"De acordo com o objeto de cada instituição, as designações dos membros para a comissão de ética devem respeitar a seguinte composição multidisciplinar: Profissionais de reconhecido mérito, nas áreas adequadas ao desempenho das suas competências, oriundos da instituição em que a comissão de ética se integra.",0,,
4675,Decreto-Lei n.º 80/2018,"De acordo com o objeto de cada instituição, as designações dos membros para a comissão de ética devem respeitar a seguinte composição multidisciplinar: Pelo menos, 2 elementos externos à instituição em que a comissão de ética se integra, sendo 1 destes membros recrutado da comunidade, de forma a garantir os valores culturais e morais da comunidade.",0,,
4676,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética, sempre que o considerem necessário, face à natureza das matérias a abordar, podem solicitar o apoio de outros técnicos ou peritos.",0,,
4677,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 7.º,0,,
4678,Decreto-Lei n.º 80/2018,Constituição e mandato,0,,
4679,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os membros das comissões de ética são designados por deliberação do órgão máximo da instituição, para um mandato de quatro anos, renovável uma única vez, por igual período.",0,,
4680,Decreto-Lei n.º 80/2018,O presidente e vice-presidente das comissões de ética são eleitos por estas de entre os seus membros.,0,,
4681,Decreto-Lei n.º 80/2018,Os membros das comissões de ética podem cessar funções nos termos previstos no artigo 12.º.,0,,
4682,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 8.º,0,,
4683,Decreto-Lei n.º 80/2018,Competências do presidente,0,,
4685,Decreto-Lei n.º 80/2018,Compete ao presidente da comissão de ética: Representar a comissão de ética.,0,,
4686,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Compete ao presidente da comissão de ética: Coordenar a atividade da comissão de ética, convocar e presidir às reuniões e fazer cumprir a ordem de trabalhos.",0,,
4687,Decreto-Lei n.º 80/2018,Compete ao presidente da comissão de ética: Exercer voto de qualidade em caso de empate nas votações.,0,,
4688,Decreto-Lei n.º 80/2018,O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente.,0,,
4689,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 9.º,0,,
4690,Decreto-Lei n.º 80/2018,Funcionamento,0,,
4691,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética funcionam em reuniões plenárias por convocação e sob direção do seu presidente ou, nos impedimentos deste, do seu vice-presidente, devendo reunir pelo menos uma vez por mês.",0,,
4692,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Por iniciativa do presidente, quando a natureza da matéria o justifique, e tendo em conta a composição da comissão de ética e a especificidade do assunto em causa, podem ser constituídas comissões especializadas, incumbidas de preparar o parecer ou o relatório sobre as matérias que lhes sejam expressamente submetidas.",0,,
4693,Decreto-Lei n.º 80/2018,A comissão especializada criada nos termos do número anterior extingue-se com a emissão do parecer ou relatório cuja preparação fundamentou a sua criação.,0,,
4694,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As convocatórias indicam o dia, o local, a hora da reunião e a ordem do dia e contêm a documentação de suporte sobre cada assunto dela constante.",0,,
4695,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética só podem reunir estando presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o vice-presidente.",0,,
4696,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, quaisquer pessoas cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação, por convocação do seu presidente.",0,,
4697,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética deliberam por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente da comissão de ética, ou na sua ausência, o vice-presidente, voto de qualidade.",0,,
4698,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Das reuniões das comissões de ética são lavradas atas, que incluem um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, as justificações de ausência recebidas, os assuntos apreciados, os pareceres, relatórios, ou outros documentos sujeitos a deliberação, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.",0,,
4699,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética elaboram e aprovam o respetivo regulamento interno de funcionamento, que se encontra sujeito a homologação por parte do órgão máximo da instituição.",0,,
4700,Decreto-Lei n.º 80/2018,"O regulamento interno de funcionamento das comissões de ética, depois de homologado, é divulgado na área da respetiva comissão de ética no site da instituição e na plataforma referida na alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º.",0,,
4701,Decreto-Lei n.º 80/2018,"No exercício das suas competências, as comissões de ética atuam com total independência relativamente aos órgãos de direção ou de gestão da instituição a que pertencem.",0,,
4702,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 10.º,0,,
4703,Decreto-Lei n.º 80/2018,Direitos dos membros,0,,
4705,Decreto-Lei n.º 80/2018,Constituem direitos dos membros das comissões de ética: Participar nas reuniões e votações.,0,,
4706,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Constituem direitos dos membros das comissões de ética: Frequentar ações de formação em matérias de relevo no âmbito das competências das comissões de ética, de acordo com a programação aprovada pela respetiva comissão de ética, com o apoio da respetiva instituição de acordo com o autorizado pelo órgão máximo da instituição.",0,,
4707,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Constituem direitos dos membros das comissões de ética: A dispensa das suas atividades profissionais exercidas dentro da respetiva instituição, quando se encontrem no exercício efetivo de funções relacionadas com as atividades da comissão de ética, sem perda de quaisquer direitos ou regalias.",0,,
4708,Decreto-Lei n.º 80/2018,"O exercício de funções nas comissões de ética não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito, nos termos legais, cujos encargos são suportados pela instituição onde funciona a comissão de ética.",0,,
4709,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, aos membros da comissão de ética deve ser concedida dispensa do exercício de funções, pelos respetivos dirigentes, durante o tempo considerado, pela comissão de ética, como necessário para assegurarem o trabalho conducente à prossecução da missão da comissão.",0,,
4710,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 11.º,0,,
4711,Decreto-Lei n.º 80/2018,Deveres dos membros,0,,
4713,Decreto-Lei n.º 80/2018,São deveres dos membros das comissões de ética: Exercer com zelo e diligência o seu mandato.,0,,
4714,Decreto-Lei n.º 80/2018,São deveres dos membros das comissões de ética: Manter sigilo sobre as matérias tratadas no âmbito da comissão de ética.,0,,
4715,Decreto-Lei n.º 80/2018,São deveres dos membros das comissões de ética: Cumprir os prazos previstos para a conclusão dos trabalhos.,0,,
4716,Decreto-Lei n.º 80/2018,São deveres dos membros das comissões de ética: Colaborar com os restantes membros na prossecução das competências da comissão de ética.,0,,
4717,Decreto-Lei n.º 80/2018,"São deveres dos membros das comissões de ética: Participar nas reuniões regularmente convocadas, pronunciando-se sobre as matérias em agenda, e votando as mesmas.",0,,
4718,Decreto-Lei n.º 80/2018,São deveres dos membros das comissões de ética: Manter-se atualizado sobre temas relacionados com a ética e a bioética.,0,,
4719,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 12.º,0,,
4720,Decreto-Lei n.º 80/2018,Cessação de funções,0,,
4722,Decreto-Lei n.º 80/2018,As funções dos membros das comissões de ética cessam nas seguintes situações: No termo do período de mandato.,0,,
4723,Decreto-Lei n.º 80/2018,As funções dos membros das comissões de ética cessam nas seguintes situações: Na data da tomada de posse noutro cargo ou função incompatível com o exercício das funções de membro da comissão de ética.,0,,
4724,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As funções dos membros das comissões de ética cessam nas seguintes situações: Por renúncia, mediante carta dirigida ao órgão máximo da instituição.",0,,
4725,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As funções dos membros das comissões de ética cessam nas seguintes situações: Por deliberação do órgão máximo da instituição, com fundamento em incumprimento dos deveres de membro da comissão de ética.",0,,
4726,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, considera-se incumprimento dos deveres do membro da comissão de ética, designadamente, a falta injustificada, três vezes consecutivas, às reuniões de comissões de ética regularmente convocadas.",0,,
4727,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os membros das comissões de ética mantêm-se em funções até serem substituídos, com exceção da causa de cessação prevista na alínea b) do n.º 1.",0,,
4728,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 13.º,0,,
4729,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Apoio logístico, administrativo e financeiro",0,,
4730,Decreto-Lei n.º 80/2018,"O apoio logístico, administrativo e financeiro indispensável ao funcionamento das comissões de ética é assegurado pelas respetivas instituições, devendo estas assegurar um secretariado de apoio, suporte informático e um espaço próprio para a realização de reuniões e para o arquivo da documentação.",0,,
4731,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Cada comissão de ética dispõe de uma área no site da instituição, a qual é assegurada e divulgada pelas respetivas instituições, devendo ser articulado no caso das instituições onde se realizem estudos de investigação clínica com a rede nacional de estudos clínicos e com a plataforma da RNCES.",0,,
4732,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Da área referida no número anterior consta, designadamente, a composição da comissão de ética, o calendário das suas reuniões, a sua atividade, os pareceres produzidos, o seu regulamento interno e a identificação dos projetos ou estudos de investigação clínica em avaliação, nos casos aplicáveis.",0,,
4733,Decreto-Lei n.º 80/2018,"A informação constante da área da comissão de ética está sujeita às condições de confidencialidade e proteção de dados previstas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.",0,,
4734,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Cada comissão de ética mantém atualizado um arquivo do qual consta toda a documentação, o qual oferece garantias de segurança que salvaguarda a confidencialidade e privacidade dos dados e documentos.",0,,
4735,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 14.º,0,,
4736,Decreto-Lei n.º 80/2018,Impedimentos,0,,
4737,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Nenhum membro das comissões de ética pode intervir na elaboração de pareceres, relatórios, recomendações ou outros documentos, assim como nas respetivas decisões, quando se encontre numa das situações de impedimento previstas nos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.",0,,
4738,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os membros das comissões de ética que se encontrem numa situação de conflito de interesses, em relação a determinada questão levada à comissão de ética, comunicam essa situação antes da análise do processo, não se encontrando presentes na discussão e votação da mesma e ficando tal facto registado em ata.",0,,
4739,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 15.º,0,,
4740,Decreto-Lei n.º 80/2018,Confidencialidade,0,,
4741,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Os membros das comissões de ética, assim como os técnicos e peritos que colaborem com esta, e o seu secretariado de apoio, estão sujeitos ao cumprimento de deveres de confidencialidade e proteção dos dados pessoais a que tenham acesso no exercício da sua atividade, mesmo após o termo das mesmas.",0,,
4742,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 16.º,0,,
4743,Decreto-Lei n.º 80/2018,Relatório anual,0,,
4744,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As comissões de ética elaboram, no fim de cada ano civil, um relatório sobre a sua atividade, que é enviado ao órgão máximo da instituição até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte a que se reporta, devendo o mesmo ser colocado na área da comissão de ética no site da instituição e na plataforma da RNCES.",0,,
4745,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 17.º,0,,
4746,Decreto-Lei n.º 80/2018,Norma transitória,0,,
4747,Decreto-Lei n.º 80/2018,"A entrada em vigor do presente decreto-lei não implica a cessação dos mandatos dos membros das comissões de ética para a saúde, os quais se mantêm em funções até à sua substituição.",0,,
4748,Decreto-Lei n.º 80/2018,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, as comissões de ética constituídas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei devem proceder à sua adaptação ao disposto no presente decreto-lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.",0,,
4749,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 18.º,0,,
4750,Decreto-Lei n.º 80/2018,Regulamentação,0,,
4751,Decreto-Lei n.º 80/2018,"A Portaria n.º 64/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de funcionamento da RNCES, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, é revista no prazo máximo de 45 dias a contar da publicação do presente decreto-lei e aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, atendendo ao disposto no artigo 4.º.",0,,
4752,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 19.º,0,,
4753,Decreto-Lei n.º 80/2018,Norma revogatória,0,,
4754,Decreto-Lei n.º 80/2018,"É revogado o Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de maio.",0,,
4755,Decreto-Lei n.º 80/2018,"As referências feitas para o Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de maio consideram-se efetuadas para o presente decreto-lei.",0,,
4756,Decreto-Lei n.º 80/2018,As referências feitas para comissões de ética para a saúde consideram-se efetuadas para comissões de ética constituídas nos termos do presente decreto-lei.,0,,
4757,Decreto-Lei n.º 80/2018,Artigo 20.º,0,,
4758,Decreto-Lei n.º 80/2018,Entrada em vigor,0,,
4759,Decreto-Lei n.º 80/2018,O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.,0,,
4760,Decreto-Lei n.º 80/2018,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Adalberto Campos Fernandes.,0,,
4761,Decreto-Lei n.º 80/2018,Promulgado em 9 de outubro de 2018.,0,,
4762,Decreto-Lei n.º 80/2018,Publique-se.,0,,
4763,Decreto-Lei n.º 80/2018,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
4764,Decreto-Lei n.º 80/2018,Referendado em 10 de outubro de 2018.,0,,
4765,Decreto-Lei n.º 80/2018,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
4767,Decreto-Lei n.º 10/2019,Decreto-Lei n.º 10/2019,0,,
4768,Decreto-Lei n.º 10/2019,de 18 de janeiro,0,,
4769,Decreto-Lei n.º 10/2019,"O Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, veio regular o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) a partir de 2013, transpondo a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que criou o Fundo Ambiental, veio proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2013.",0,,
4770,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Recentemente, foi publicada a Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, de 2018, adiante designada por «nova Diretiva CELE», alterando a supracitada Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento em tecnologias de baixo carbono e estabelecer as regras do regime CELE no período 2021-2030.",0,,
4771,Decreto-Lei n.º 10/2019,"A nova Diretiva CELE impõe a Portugal a obrigação de submeter à Comissão Europeia, até 30 de setembro de 2019, uma lista de instalações abrangidas pelo regime CELE no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, comummente designada de Lista NIMs (National Implementation Measures), a qual deve ser revista a cada cinco anos para os períodos subsequentes.",0,,
4772,Decreto-Lei n.º 10/2019,"A lista NIMs deve incluir dados históricos das instalações sobre a atividade de produção, as transferências de calor e gases, a produção de eletricidade e as emissões ao nível de subinstalação ao longo dos cinco anos civis que antecedem a sua apresentação.",0,,
4773,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Estes dados devem ser submetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), pelas instalações abrangidas pelo regime CELE, servindo de base à determinação do montante de alocação de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a essas instalações.",0,,
4774,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Importa, assim, estabelecer, desde já, o procedimento a adotar, garantindo que Portugal cumpre o supramencionado prazo imposto pela nova Diretiva CELE, pelo que se procede à sua transposição parcial, designadamente no que respeita às alterações introduzidas ao n.º 1 do artigo 11.º da Diretiva 2003/87/CE.",0,,
4775,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Por outro lado, constata-se que o mercado de carbono tem registado uma dinâmica significativa que se traduz no aumento dos preços dos leilões de licenças de emissão, tendência essa que se espera vir a ser mantida face à entrada em funcionamento da Reserva de Estabilização do Mercado em 2019, tal como estabelecido na Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, alterada pela nova Diretiva CELE.",0,,
4776,Decreto-Lei n.º 10/2019,"As receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão no âmbito do CELE são, em parte, utilizadas para promover as energias renováveis, através da compensação de parte do sobrecusto total da produção em regime especial a partir de fontes de energia renovável, em cada ano, até ao limite de 100 % desse sobrecusto, incluindo o sobrecusto da produção da cogeração renovável na sua fração renovável. Estas receitas são, assim, alocadas ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) para deduzir à tarifa de uso global do sistema.",0,,
4777,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Acresce que as receitas dos leilões de licenças de emissão são também fundamentais para garantir a transição para uma sociedade neutra em carbono, constituindo esta fonte de financiamento um apoio essencial à prossecução das finalidades do Fundo Ambiental em matéria de ação climática, no domínio da descarbonização da sociedade, incluindo o setor dos transportes, e da adaptação do território aos efeitos das alterações climáticas.",0,,
4778,Decreto-Lei n.º 10/2019,"A nova realidade do mercado de carbono tem como consequência um aumento das receitas face ao histórico, o que não pode deixar de ser refletido no presente regime.",0,,
4779,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Assim, opta-se por fixar em 60 % a percentagem de afetação das receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão ao SEN, reduzindo a variabilidade associada à definição desta percentagem, sem prejuízo de se prever um mecanismo que assegure, se necessário, a transferência adicional de verbas do Fundo Ambiental para o SEN a fim de compensar parte do sobrecusto total da produção em regime especial a partir de fontes de energia renovável, de forma a desonerar o consumidor e reduzir a fatura energética.",0,,
4780,Decreto-Lei n.º 10/2019,Assim:,0,,
4781,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
4782,Decreto-Lei n.º 10/2019,Artigo 1.º,0,,
4783,Decreto-Lei n.º 10/2019,Objeto,0,,
4784,Decreto-Lei n.º 10/2019,"O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.",0,,
4785,Decreto-Lei n.º 10/2019,"O presente decreto-lei procede ainda à transposição parcial da Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018.",0,,
4786,Decreto-Lei n.º 10/2019,Artigo 2.º,0,,
4787,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março",0,,
4789,Decreto-Lei n.º 10/2019,«Artigo 17.º,0,,
4790,Decreto-Lei n.º 10/2019,[...],0,,
4794,Decreto-Lei n.º 10/2019,"60 % das receitas de leilão de licenças de emissão devem ser utilizadas para promover as energias renováveis através da compensação de parte do sobrecusto total da produção em regime especial a partir de fontes de energia renovável em cada ano, até ao limite de 100 % desse sobrecusto, incluindo o sobrecusto da produção da cogeração renovável na sua fração renovável.",0,,
4799,Decreto-Lei n.º 10/2019,"No caso de se verificar uma diferença relevante, para efeitos da alínea a) do n.º 3, entre as receitas efetivas e as receitas estimadas no plano anual referido no número anterior, pode ser autorizada, em dezembro de cada ano, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, a transferência para o Sistema Elétrico Nacional do valor diferencial entre as referidas receitas.",0,,
4800,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Os montantes das receitas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 que não sejam utilizados num determinado ano transitam para os anos seguintes, acrescendo aos montantes disponíveis para as utilizações referidas nessas alíneas, salvo no caso de decisão em contrário aprovada nos termos do n.º 5.",0,,
4801,Decreto-Lei n.º 10/2019,Artigo 3.º,0,,
4802,Decreto-Lei n.º 10/2019,Lista nacional das instalações abrangidas pelo regime CELE para o período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2021,0,,
4803,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Os operadores das instalações que desenvolvam atividades constantes do anexo ii do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei e sejam detentores de um título de emissão de gases com efeito de estufa (TEGEE) devem apresentar à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), os dados gerais sobre as mesmas, de forma a constarem da lista de instalações abrangidas para o período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2021.",1,,
4804,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Os operadores das instalações que pretendam solicitar a atribuição de licenças de emissão gratuitas para o período referido no número anterior, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, devem ainda apresentar à APA, I. P., os elementos necessários para se proceder à determinação da alocação gratuita, entre os quais dados históricos de emissões, de fluxos de energia e de produção ou consumo por subinstalação.",1,,
4805,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Os elementos referidos no número anterior devem ser previamente sujeitos a um processo de verificação por um verificador acreditado no âmbito do Regulamento (UE) n.º 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012.",0,,
4806,Decreto-Lei n.º 10/2019,"A submissão dos dados referidos nos n.os 1 e 2 deve ocorrer até 31 de março de 2019, devendo, para o efeito, ser utilizados formulários específicos disponibilizados no portal da APA, I. P.",1,,
4807,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Em derrogação do prazo estabelecido no número anterior, os operadores de instalações que desenvolvam atividades constantes do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei e que sejam detentores de um TEGEE pela primeira vez entre 1 de abril de 2019 e 30 de junho de 2019 devem apresentar os dados referidos nos n.os 1 e 2 até 30 de julho de 2019.",0,,
4808,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Apenas podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para o período de cinco anos, com início em 1 de janeiro de 2021, aos operadores das instalações que tenham procedido à submissão dos dados referidos no n.º 2 no prazo indicado, respetivamente, no n.º 4 ou no n.º 5, conforme aplicável.",0,,
4809,Decreto-Lei n.º 10/2019,"Os dados a serem submetidos no âmbito dos n.os 1 e 2 devem respeitar as regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, expressas na Decisão da Comissão n.º 2011/278/UE, de 27 de abril de 2011.",0,,
4810,Decreto-Lei n.º 10/2019,"A APA, I. P., deve elaborar e apresentar à Comissão Europeia, até 30 de setembro de 2019, a lista das instalações que, no território nacional, são abrangidas pelo regime do comércio europeu de licenças de emissão para o período de cinco anos com início a 1 de janeiro de 2021.",0,,
4811,Decreto-Lei n.º 10/2019,Artigo 4.º,0,,
4812,Decreto-Lei n.º 10/2019,Produção de efeitos,0,,
4813,Decreto-Lei n.º 10/2019,O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.,0,,
4814,Decreto-Lei n.º 10/2019,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.,0,,
4815,Decreto-Lei n.º 10/2019,Promulgado em 27 de dezembro de 2018.,0,,
4816,Decreto-Lei n.º 10/2019,Publique-se.,0,,
4817,Decreto-Lei n.º 10/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
4818,Decreto-Lei n.º 10/2019,Referendado em 7 de janeiro de 2019.,0,,
4819,Decreto-Lei n.º 10/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
4821,Decreto-Lei n.º 52/2018,Decreto-Lei n.º 52/2018,0,,
4822,Decreto-Lei n.º 52/2018,de 25 de junho,0,,
4823,Decreto-Lei n.º 52/2018,"O XXI Governo Constitucional elegeu como prioridades governativas a melhoria do relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública e a modernização dos serviços públicos, mediante a simplificação dos procedimentos e do acesso a dados relevantes. Para este efeito, foi desenhado um plano de ação estratégico de transformação do sistema judicial e dos registos, assente na promoção da sua eficiência, inovação, proximidade e humanização, denominado Justiça + Próxima, intimamente articulado com o programa nacional SIMPLEX+, que assenta no fortalecimento da simplificação e digitalização da administração.",0,,
4824,Decreto-Lei n.º 52/2018,"Neste contexto, através do presente decreto-lei, pretende-se implementar a medida #91 do SIMPLEX+, criando a certidão online das Pessoas Coletivas. Trata-se de uma certidão em suporte eletrónico, permanentemente atualizada, da identificação e de atos e factos relativos a pessoas coletivas inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), que é a base de dados informatizados onde se organiza a informação do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, da responsabilidade do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.",0,,
4825,Decreto-Lei n.º 52/2018,"Esta medida visa dispensar determinadas entidades de solicitar uma certidão, em papel, comprovativa da sua inscrição como pessoa coletiva naquele Registo, designadamente para efeitos de concursos públicos de contratos de fornecimento e de serviços, como decorre do n.º 2 do artigo 58.º e do Anexo XI da Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. Pretende-se, deste modo, simplificar procedimentos, modernizar os serviços, facilitar a vida do cidadão e reduzir custos para as empresas, incentivando o investimento e a criação de emprego.",0,,
4826,Decreto-Lei n.º 52/2018,"Neste contexto, o presente decreto-lei adota as medidas legislativas necessárias para disponibilizar eletronicamente a referida certidão que comprova a existência jurídica de pessoas coletivas constantes do FCPC, alterando o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio. Com esta alteração, permite-se que os interessados possam pedir, em suporte eletrónico, através de sítio na Internet da área da justiça, uma certidão permanentemente atualizada. Enquanto essa certidão estiver válida, nenhuma entidade poderá exigir uma certidão em papel de quem aderiu a este serviço, pois ficará obrigada a consultar a informação relativa à pessoa coletiva em causa constante do FCPC, disponibilizada online, sempre que pretenda confirmar a informação que lhe foi declarada.",0,,
4827,Decreto-Lei n.º 52/2018,"Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho dos Oficiais de Justiça, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e a Associação Sindical dos Conservadores dos Registos.",0,,
4828,Decreto-Lei n.º 52/2018,"Foi promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Notários, do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, do Sindicato Nacional dos Registos e da Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e do Notariado.",0,,
4829,Decreto-Lei n.º 52/2018,Assim:,0,,
4830,Decreto-Lei n.º 52/2018,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
4831,Decreto-Lei n.º 52/2018,Artigo 1.º,0,,
4832,Decreto-Lei n.º 52/2018,Objeto,0,,
4833,Decreto-Lei n.º 52/2018,"O presente decreto-lei procede à 14.ª alteração do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de janeiro, 323/2001, de 17 de dezembro, 2/2005, de 4 de janeiro, 111/2005, de 8 de julho, 76-A/2006, de 29 de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de janeiro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 122/2009, de 21 de maio, pela Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 250/2012, de 23 de novembro, e 201/2015, de 17 de setembro, e pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.",0,,
4834,Decreto-Lei n.º 52/2018,Artigo 2.º,0,,
4835,Decreto-Lei n.º 52/2018,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio",0,,
4837,Decreto-Lei n.º 52/2018,«Artigo 21.º,0,,
4838,Decreto-Lei n.º 52/2018,[...],0,,
4842,Decreto-Lei n.º 52/2018,"A fornecer a informação de identificação das entidades referidas nas alíneas a), b), e), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como dos atos e factos relativos a estas que estejam sujeitos a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.",0,,
4844,Decreto-Lei n.º 52/2018,"O fornecimento de informação de identificação das entidades referidas nas alíneas c), d), h) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º, bem como dos atos e factos relativos a estas que estejam sujeitos a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, é feito nos termos do Código do Procedimento Administrativo.",0,,
4846,Decreto-Lei n.º 52/2018,Artigo 3.º,0,,
4847,Decreto-Lei n.º 52/2018,"Aditamento ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio",0,,
4849,Decreto-Lei n.º 52/2018,«Artigo 22.º-A,0,,
4850,Decreto-Lei n.º 52/2018,Certidão online,0,,
4851,Decreto-Lei n.º 52/2018,"A informação constante do FCPC referente às entidades mencionadas nas alíneas a), b), e), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 4.º pode ser disponibilizada em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, mediante certidão a emitir nos termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.",0,,
4852,Decreto-Lei n.º 52/2018,"A disponibilização da informação constante da certidão referida no número anterior em sítio da Internet faz prova, para todos os efeitos legais e perante qualquer entidade pública ou privada, dos atos e factos relativos à entidade a que diga respeito.",0,,
4853,Decreto-Lei n.º 52/2018,"A certidão disponibilizada nos termos do n.º 1 faz prova, para todos os efeitos e perante qualquer entidade pública ou privada, nos mesmos termos da correspondente versão em suporte de papel.",1,,
4854,Decreto-Lei n.º 52/2018,"O pedido da certidão prevista no presente artigo apenas pode ser efetuado eletronicamente, nos termos a definir pela portaria referida no n.º 1.",0,,
4855,Decreto-Lei n.º 52/2018,Artigo 4.º,0,,
4856,Decreto-Lei n.º 52/2018,Entrada em vigor,0,,
4857,Decreto-Lei n.º 52/2018,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
4858,Decreto-Lei n.º 52/2018,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de maio de 2018. - António Luís Santos da Costa - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.,0,,
4859,Decreto-Lei n.º 52/2018,Promulgado em 12 de junho de 2018.,0,,
4860,Decreto-Lei n.º 52/2018,Publique-se.,0,,
4861,Decreto-Lei n.º 52/2018,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
4862,Decreto-Lei n.º 52/2018,Referendado em 15 de junho de 2018.,0,,
4863,Decreto-Lei n.º 52/2018,"Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.",0,,
4865,Decreto-Lei n.º 87/2018,Decreto-Lei n.º 87/2018,0,,
4866,Decreto-Lei n.º 87/2018,de 31 de outubro,0,,
4867,Decreto-Lei n.º 87/2018,"Com a publicação do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, foi criada a Informação Empresarial Simplificada (IES), passando a ser possível a entrega de informação de natureza fiscal, contabilística e estatística sobre as contas de empresas a vários organismos da Administração Pública, através de uma única declaração, transmitida por via eletrónica.",0,,
4868,Decreto-Lei n.º 87/2018,"Dando continuidade ao processo de simplificação encetado em 2006 e que conduziu à criação da IES, pretende-se agora simplificar o preenchimento dos anexos A e I desta declaração, relativos aos elementos contabilísticos das empresas. Tal desiderato será conseguido, em parte, pelo pré-preenchimento dos referidos anexos com dados extraídos do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado por SAF-T (PT) (Standard Audit File for Tax Purposes), relativo à contabilidade e, ainda, pela eliminação de quadros e campos dos anteriores formulários nos casos em que a informação possa ser obtida através do referido ficheiro, facilitando não só a submissão da declaração por parte dos sujeitos passivos obrigados à sua entrega mas também o acesso aos registos contabilísticos das empresas por parte das entidades a quem a informação deve ser legalmente prestada.",0,,
4869,Decreto-Lei n.º 87/2018,"Estas medidas de simplificação da IES serão objeto de uma implementação faseada. Numa primeira fase, a entrega da IES com a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade passa a ser possível já a partir de novembro do presente ano, relativamente ao segundo semestre de 2018, por parte dos sujeitos passivos obrigados à sua entrega neste período, se a declaração respeitar àquele mesmo exercício. Numa segunda fase, as medidas de simplificação da IES deverão refletir-se na declaração de 2018, a entregar em 2019. Em ambas as situações, fica assegurado o pré-preenchimento dos anexos A e I através dos dados extraídos do referido ficheiro SAF-T (PT). Numa terceira fase, as medidas de simplificação da IES serão igualmente estendidas a outros anexos da declaração.",0,,
4870,Decreto-Lei n.º 87/2018,"Deste modo, o presente decreto-lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, reestruturando o modo de preenchimento e subsequente submissão da IES/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, cujos termos serão definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., e pelas áreas da justiça e da economia. A mesma portaria acautelará a existência de um regime transitório, de modo a garantir que os sujeitos passivos e respetivos contabilistas certificados disporão de um adequado período de tempo para adaptação dos seus sistemas à estrutura da nova declaração.",0,,
4871,Decreto-Lei n.º 87/2018,Assim:,0,,
4872,Decreto-Lei n.º 87/2018,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
4873,Decreto-Lei n.º 87/2018,Artigo 1.º,0,,
4874,Decreto-Lei n.º 87/2018,Objeto,0,,
4875,Decreto-Lei n.º 87/2018,"O presente decreto-lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, e 10/2015, de 16 de janeiro, e pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, estabelecendo que o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), bem como da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA), passe a ser efetuado após prévia submissão do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva validação.",0,,
4876,Decreto-Lei n.º 87/2018,Artigo 2.º,0,,
4877,Decreto-Lei n.º 87/2018,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro",0,,
4879,Decreto-Lei n.º 87/2018,«Artigo 2.º,0,,
4880,Decreto-Lei n.º 87/2018,[...],0,,
4883,Decreto-Lei n.º 87/2018,A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.,1,,
4891,Decreto-Lei n.º 87/2018,A declaração anual de informação contabilística e fiscal e os mapas recapitulativos previstos nas alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.,0,,
4895,Decreto-Lei n.º 87/2018,"O cumprimento das obrigações legais referidas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 fica dependente da submissão prévia do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva validação, sem a qual não é possível a entrega da IES/DA, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pelo INE, I. P., e pelas áreas da justiça e da economia.",0,,
4896,Decreto-Lei n.º 87/2018,"Para efeitos contraordenacionais, a obrigação de entrega da IES/DA constitui uma obrigação distinta da submissão e validação do ficheiro normalizado referido no número anterior.",0,,
4897,Decreto-Lei n.º 87/2018,Artigo 3.º,0,,
4898,Decreto-Lei n.º 87/2018,[...],0,,
4899,Decreto-Lei n.º 87/2018,"A informação a prestar consta de modelos oficiais, aprovados por portaria do ministro responsável pela área das finanças, ou por portaria dos membros do governo responsáveis pelo INE, I. P., e pelas áreas das finanças e da economia, caso se trate do anexo R, devendo os modelos integrar toda a informação necessária ao cumprimento de cada uma das obrigações legais incluídas na IES, conjuntamente com o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.",0,,
4901,Decreto-Lei n.º 87/2018,Artigo 4.º,0,,
4902,Decreto-Lei n.º 87/2018,[...],0,,
4903,Decreto-Lei n.º 87/2018,"O cumprimento das obrigações legais referidas no artigo 2.º, bem como a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, é efetuado através do envio da respetiva informação ao Ministério das Finanças, por transmissão eletrónica de dados, nos termos a definir pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º.",1,,
4904,Decreto-Lei n.º 87/2018,"A informação recebida nos termos do número anterior, que respeite ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º, é disponibilizada ao Ministério da Justiça, nos termos do artigo 9.º.",0,,
4905,Decreto-Lei n.º 87/2018,Artigo 5.º,0,,
4906,Decreto-Lei n.º 87/2018,[...],0,,
4907,Decreto-Lei n.º 87/2018,"A IES é apresentada anualmente até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, salvo disposição em contrário.",0,,
4908,Decreto-Lei n.º 87/2018,"Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como data de apresentação da IES a da respetiva submissão por via eletrónica, sem prejuízo do que se encontrar definido na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º.",0,,
4909,Decreto-Lei n.º 87/2018,Artigo 6.º,0,,
4910,Decreto-Lei n.º 87/2018,[...],0,,
4911,Decreto-Lei n.º 87/2018,"A IES é submetida pelas entidades competentes para a entrega das declarações de informação contabilística e fiscal, e nas situações legalmente exigidas, após prévia validação do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, submetido à Autoridade Tributária e Aduaneira, nas condições e termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º.",0,,
4912,Decreto-Lei n.º 87/2018,"Nos casos em que o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade não for validado, quando este for legalmente exigido, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º, não é possível proceder à submissão da IES até que ocorra nova submissão do referido ficheiro e este seja validado.",0,,
4913,Decreto-Lei n.º 87/2018,A forma de verificação da identidade do apresentante da IES é regulada pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º.,0,,
4914,Decreto-Lei n.º 87/2018,"O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável à entrega da declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, sendo aplicável o referido no número anterior às declarações referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 2.º.",0,,
4915,Decreto-Lei n.º 87/2018,Artigo 9.º,0,,
4916,Decreto-Lei n.º 87/2018,[...],0,,
4917,Decreto-Lei n.º 87/2018,"A informação respeitante ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º deve ser disponibilizada, por via eletrónica, às entidades perante as quais deve ser legalmente prestada, nos termos regulados na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º.",0,,
4918,Decreto-Lei n.º 87/2018,"A disponibilização ao INE, I. P., da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º.",1,,
4919,Decreto-Lei n.º 87/2018,A disponibilização ao Banco de Portugal da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º.,1,,
4920,Decreto-Lei n.º 87/2018,"A disponibilização à DGAE da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos regulados na portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º.",1,,
4922,Decreto-Lei n.º 87/2018,Artigo 10.º,0,,
4923,Decreto-Lei n.º 87/2018,[...],0,,
4927,Decreto-Lei n.º 87/2018,"Da BDCA não pode constar o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nem outra informação que, nos termos da legislação especial, não respeite ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º.",0,,
4930,Decreto-Lei n.º 87/2018,Artigo 3.º,0,,
4931,Decreto-Lei n.º 87/2018,Entrada em vigor e produção de efeitos,0,,
4932,Decreto-Lei n.º 87/2018,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
4933,Decreto-Lei n.º 87/2018,"O presente decreto-lei aplica-se à entrega da IES/DA que vier a ocorrer a partir de 1 de novembro de 2018, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, com a redação dada pelo presente decreto-lei.",0,,
4934,Decreto-Lei n.º 87/2018,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - Carolina Maria Gomes Ferra - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Manuel de Herédia Caldeira Cabral.,0,,
4935,Decreto-Lei n.º 87/2018,Promulgado em 9 de outubro de 2018.,0,,
4936,Decreto-Lei n.º 87/2018,Publique-se.,0,,
4937,Decreto-Lei n.º 87/2018,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
4938,Decreto-Lei n.º 87/2018,Referendado em 10 de outubro de 2018.,0,,
4939,Decreto-Lei n.º 87/2018,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
4941,Decreto-Lei n.º 78/2018,Decreto-Lei n.º 78/2018,0,,
4942,Decreto-Lei n.º 78/2018,de 15 de outubro,0,,
4943,Decreto-Lei n.º 78/2018,"A transposição, para a ordem jurídica nacional, da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho, implica a alteração do presente decreto-lei, por forma a transpor o n.º 2 do seu artigo 27.º, que altera a Diretiva 2011/83/UE, relativa aos direitos dos consumidores. Assim, o presente decreto-lei transpõe esta alteração, aplicando, com as devidas adaptações, às viagens organizadas, no que diz respeito aos viajantes, requisitos linguísticos em matéria de informação contratual nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial e determinados requisitos formais aplicáveis aos contratos à distância, à comunicação por telefone e aos pagamentos adicionais.",0,,
4944,Decreto-Lei n.º 78/2018,"Neste sentido, o presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, que estabelece o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.",0,,
4945,Decreto-Lei n.º 78/2018,"Finalmente, aproveita-se a oportunidade para clarificar alguns artigos do referido decreto-lei, em melhor conformidade com o disposto na Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.",0,,
4946,Decreto-Lei n.º 78/2018,Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.,0,,
4947,Decreto-Lei n.º 78/2018,Assim:,0,,
4948,Decreto-Lei n.º 78/2018,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
4949,Decreto-Lei n.º 78/2018,Artigo 1.º,0,,
4950,Decreto-Lei n.º 78/2018,Objeto,0,,
4951,Decreto-Lei n.º 78/2018,"O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, que estabelece o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.",0,,
4952,Decreto-Lei n.º 78/2018,Artigo 2.º,0,,
4953,Decreto-Lei n.º 78/2018,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro",0,,
4955,Decreto-Lei n.º 78/2018,«Artigo 2.º,0,,
4956,Decreto-Lei n.º 78/2018,[...],0,,
4966,Decreto-Lei n.º 78/2018,"Contratos relativos a viagens organizadas na aceção da alínea p) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo.",0,,
4972,Decreto-Lei n.º 78/2018,"Sem prejuízo do disposto na alínea h) do número anterior, os n.os 2, 3, 4, 7 e 8 do artigo 5.º do presente decreto-lei, o n.º 3 do artigo 7.º e os artigos 9.º-A e 9.º-D da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual, são aplicáveis, com as devidas adaptações às viagens organizadas, no que respeita aos viajantes, tal como definidos nas alíneas p) e q) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo.",0,,
4973,Decreto-Lei n.º 78/2018,Artigo 4.º,0,,
4974,Decreto-Lei n.º 78/2018,[...],0,,
4978,Decreto-Lei n.º 78/2018,"O endereço físico do estabelecimento comercial do profissional, no caso de ser diferente do endereço comunicado nos termos das alíneas anteriores e, se aplicável, o endereço físico do profissional por conta de quem atua, onde o consumidor possa apresentar uma reclamação.",0,,
5000,Decreto-Lei n.º 78/2018,"As informações determinadas nas alíneas l), m) e n) do número anterior podem ser prestadas mediante o modelo de informação sobre o direito de livre resolução constante da parte A do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, considerando-se que o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumpriu o dever de informação quanto a esses elementos, se tiver entregado essas instruções ao consumidor corretamente preenchidas.",0,,
5002,Decreto-Lei n.º 78/2018,"Em caso de incumprimento do dever de informação quanto aos encargos suplementares ou outros custos referidos nas alíneas e), f), g), h) e i) ou quanto aos custos de devolução dos bens referidos na alínea m), ambas do n.º 1, o consumidor fica desobrigado desses custos ou encargos.",0,,
5004,Decreto-Lei n.º 78/2018,"No caso das hastas públicas, as informações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 podem ser substituídas pelos elementos equivalentes relativos ao leiloeiro.",0,,
5006,Decreto-Lei n.º 78/2018,Artigo 5.º,0,,
5007,Decreto-Lei n.º 78/2018,[...],0,,
5009,Decreto-Lei n.º 78/2018,"Quando, num contrato celebrado à distância por via eletrónica, a encomenda pelo consumidor implicar uma obrigação de pagamento, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve dar ao consumidor, de forma clara e bem visível, e imediatamente antes de o consumidor concluir a encomenda, as informações pré-contratuais previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), q) e u) do n.º 1 do artigo anterior.",1,,
5012,Decreto-Lei n.º 78/2018,"Sem prejuízo do dever de comunicação das restantes informações de acordo com o meio de comunicação à distância utilizado, quando o contrato for celebrado através de um meio de comunicação à distância com espaço ou tempo limitados para divulgar a informação, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar, nesse meio específico e antes da celebração do contrato, pelo menos, as informações pré-contratuais exigidas pelas alíneas a), d), e), f), g), h), i), l) e q) do n.º 1 do artigo anterior.",1,,
5016,Decreto-Lei n.º 78/2018,Artigo 6.º,0,,
5017,Decreto-Lei n.º 78/2018,[...],0,,
5018,Decreto-Lei n.º 78/2018,"O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve confirmar a celebração do contrato à distância, em suporte duradouro, no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço.",0,,
5019,Decreto-Lei n.º 78/2018,"A confirmação do contrato a que se refere o número anterior realiza-se com a entrega ao consumidor das informações pré-contratuais previstas no n.º 1 do artigo 4.º, salvo se o profissional já tiver prestado essa informação, em suporte duradouro, antes da celebração do contrato.",0,,
5021,Decreto-Lei n.º 78/2018,Artigo 10.º,0,,
5022,Decreto-Lei n.º 78/2018,[...],0,,
5024,Decreto-Lei n.º 78/2018,"Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior.",0,,
5025,Decreto-Lei n.º 78/2018,"Se, no decurso do prazo previsto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumprir o dever de informação pré-contratual a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessa informação.",0,,
5028,Decreto-Lei n.º 78/2018,Artigo 15.º,0,,
5029,Decreto-Lei n.º 78/2018,[...],0,,
5036,Decreto-Lei n.º 78/2018,O prestador do serviço não tiver cumprido o dever de informação pré-contratual previsto nas alíneas l) ou n) do n.º 1 do artigo 4.º.,0,,
5042,Decreto-Lei n.º 78/2018,"Quando se trate de contrato celebrado à distância de prestação de serviços ou o fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano, sempre que o consumidor pretenda que a prestação ou o fornecimento desses serviços se inicie durante o prazo de retratação previsto no artigo 10.º, o profissional deve exigir que o consumidor apresente um pedido expresso.",0,,
5043,Decreto-Lei n.º 78/2018,Artigo 31.º,0,,
5044,Decreto-Lei n.º 78/2018,[...],0,,
5048,Decreto-Lei n.º 78/2018,"As infrações ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 28.º, sendo puníveis com coima entre 500,00 EUR e 3 700,00 EUR",0,,
5052,Decreto-Lei n.º 78/2018,"As infrações ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 28.º, sendo puníveis com coima entre 3 500,00 EUR e 35 000,00 EUR.",0,,
5054,Decreto-Lei n.º 78/2018,Artigo 3.º,0,,
5055,Decreto-Lei n.º 78/2018,Norma revogatória,0,,
5056,Decreto-Lei n.º 78/2018,"São revogados o n.º 3 do artigo 6.º e o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.",0,,
5057,Decreto-Lei n.º 78/2018,Artigo 4.º,0,,
5058,Decreto-Lei n.º 78/2018,Entrada em vigor,0,,
5059,Decreto-Lei n.º 78/2018,O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.,0,,
5060,Decreto-Lei n.º 78/2018,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Manuel de Herédia Caldeira Cabral.,0,,
5061,Decreto-Lei n.º 78/2018,Promulgado em 4 de outubro de 2018.,0,,
5062,Decreto-Lei n.º 78/2018,Publique-se.,0,,
5063,Decreto-Lei n.º 78/2018,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
5064,Decreto-Lei n.º 78/2018,Referendado em 10 de outubro de 2018.,0,,
5065,Decreto-Lei n.º 78/2018,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
5067,Lei n.º 32/2019,Lei n.º 32/2019,0,,
5068,Lei n.º 32/2019,de 3 de maio,0,,
5069,Lei n.º 32/2019,"Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho",0,,
5070,Lei n.º 32/2019,"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:",0,,
5071,Lei n.º 32/2019,Artigo 1.º,0,,
5072,Lei n.º 32/2019,Objeto,0,,
5073,Lei n.º 32/2019,"A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/952, do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros.",0,,
5074,Lei n.º 32/2019,Artigo 2.º,0,,
5075,Lei n.º 32/2019,Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,0,,
5077,Lei n.º 32/2019,«Artigo 46.º,0,,
5078,Lei n.º 32/2019,[...],0,,
5092,Lei n.º 32/2019,"Verificando-se a desafetação de elementos do ativo de um estabelecimento estável situado fora do território português, considera-se como custo de aquisição, para efeitos fiscais, o respetivo valor líquido contabilístico, desde que este não exceda o valor de mercado nessa data.",0,,
5093,Lei n.º 32/2019,"No caso de entidades que transfiram a respetiva sede ou direção efetiva para território português, considera-se que o custo de aquisição, para efeitos fiscais, dos elementos do ativo detidos pela entidade à data dessa transferência, e que não se encontrassem nessa data afetos a estabelecimento estável situado em território português, corresponde ao respetivo valor líquido contabilístico, desde que, no caso de elementos do ativo, este não exceda o valor de mercado à data da transferência.",0,,
5095,Lei n.º 32/2019,"O disposto no número anterior não é aplicável às entidades que: Anteriormente à transferência da sede ou direção efetiva já tinham sede ou direção efetiva em território português e não fossem consideradas como residentes noutro Estado, nos termos de convenção para evitar a dupla tributação.",0,,
5097,Lei n.º 32/2019,O disposto no número anterior não é aplicável às entidades que: Nos termos de convenção para evitar a dupla tributação sejam consideradas como: Residentes em território português anteriormente à transferência da sua sede ou direção efetiva.,0,,
5098,Lei n.º 32/2019,O disposto no número anterior não é aplicável às entidades que: Nos termos de convenção para evitar a dupla tributação sejam consideradas como: Residentes noutro Estado após a transferência da sede ou direção efetiva.,0,,
5100,Lei n.º 32/2019,"O disposto nos n.os 14 a 16 é aplicável aos ativos correntes e não correntes, bem como aos passivos correntes e não correntes: Que sejam afetos a um estabelecimento estável situado fora do território português.",0,,
5101,Lei n.º 32/2019,"O disposto nos n.os 14 a 16 é aplicável aos ativos correntes e não correntes, bem como aos passivos correntes e não correntes: De entidades que transfiram a respetiva sede ou direção efetiva para território português que não fossem anteriormente imputáveis um estabelecimento estável situado em território português.",0,,
5102,Lei n.º 32/2019,Para efeitos do apuramento dos resultados respeitantes a elementos do passivo referidos nas alíneas a) e b) do número anterior considera-se o respetivo valor líquido contabilístico à data da transferência.,0,,
5103,Lei n.º 32/2019,"Não obstante o disposto nos n.os 14 a 18, caso os elementos patrimoniais ou as entidades provenham de outro Estado membro da União Europeia, o sujeito passivo pode optar por considerar, para efeitos fiscais, o valor considerado nesse outro Estado membro para efeitos da determinação do lucro aí sujeito ao imposto sobre as sociedades, desde que esse valor reflita o valor de mercado à data da transferência.",0,,
5104,Lei n.º 32/2019,Artigo 54.º-A,0,,
5105,Lei n.º 32/2019,[...],0,,
5109,Lei n.º 32/2019,"O imposto sobre os lucros efetivamente pago não seja inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código, exceto quando se verifique a condição prevista no n.º 7 do artigo 66.º.",0,,
5121,Lei n.º 32/2019,Artigo 66.º,0,,
5122,Lei n.º 32/2019,[...],0,,
5125,Lei n.º 32/2019,"A imputação a que se refere o n.º 1 é feita na base tributável relativa ao período de tributação do sujeito passivo que integrar o termo do período de tributação da entidade, pelo montante do lucro ou rendimentos por esta obtidos, consoante o caso, determinados nos termos deste Código, e de acordo com a proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, por esse sujeito passivo.",0,,
5126,Lei n.º 32/2019,"Os prejuízos fiscais, apurados pela entidade nos termos deste Código, são dedutíveis, na parte em que corresponderem à proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, direta ou indiretamente, pelo sujeito passivo, aos rendimentos imputáveis nos termos do número anterior, até à respetiva concorrência, em um ou mais dos cinco períodos de tributação seguintes.",0,,
5127,Lei n.º 32/2019,"Para efeitos do n.º 3, aos lucros ou aos rendimentos sujeitos a imputação é deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre esses lucros ou rendimentos, a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no Estado de residência dessa entidade.",0,,
5129,Lei n.º 32/2019,"Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando: O território da mesma constar da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.",0,,
5130,Lei n.º 32/2019,"Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando: O imposto sobre os lucros efetivamente pago seja inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código.",0,,
5132,Lei n.º 32/2019,"Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: Royalties ou outros rendimentos provenientes de direitos da propriedade intelectual, direitos de imagem ou direitos similares.",0,,
5133,Lei n.º 32/2019,Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de partes de capital.,0,,
5134,Lei n.º 32/2019,Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: Rendimentos provenientes de locação financeira.,0,,
5135,Lei n.º 32/2019,"Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: Rendimentos provenientes de operações próprias da atividade bancária, mesmo que não exercida por instituições de crédito, da atividade seguradora ou de outras atividades financeiras, realizadas com entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º.",0,,
5136,Lei n.º 32/2019,"Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtenham rendimentos de comércio e serviços provenientes de bens e serviços comprados e vendidos a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º, e que acrescentem pouco ou nenhum valor económico.",0,,
5137,Lei n.º 32/2019,Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: Juros ou outros rendimentos de capitais.,0,,
5141,Lei n.º 32/2019,"Em caso de transmissão onerosa de partes sociais de uma entidade não residente a que tenha sido aplicável o disposto no n.º 1 são dedutíveis ao valor de realização os valores que o sujeito passivo prove terem sido imputados para efeitos de determinação do lucro tributável de períodos de tributação anteriores, na parte em que os mesmos não tenham sido ainda considerados nos termos do n.º 8.",0,,
5143,Lei n.º 32/2019,"Para efeitos da determinação da percentagem prevista no n.º 1, considera-se a soma das partes de capital e dos direitos detidos pelo sujeito passivo e por quaisquer entidades com as quais o sujeito passivo tenha relações especiais nos termos das alíneas a) a e) do n.º 4 do artigo 63.º.",0,,
5144,Lei n.º 32/2019,"O disposto neste artigo não se aplica quando a entidade não residente em território português seja residente ou esteja estabelecida noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, e o sujeito passivo demonstre que a constituição e funcionamento da entidade correspondem a razões económicas válidas e que esta desenvolve uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações.",0,,
5145,Lei n.º 32/2019,Artigo 67.º,0,,
5146,Lei n.º 32/2019,[...],0,,
5159,Lei n.º 32/2019,"Para efeitos do presente artigo, consideram-se: Gastos de financiamento, os juros de descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazos ou quaisquer importâncias devidas ou imputadas à remuneração de capitais alheios, abrangendo, designadamente, pagamentos no âmbito de empréstimos participativos e montantes pagos ao abrigo de mecanismos de financiamento alternativos, incluindo instrumentos financeiros islâmicos, juros de obrigações, abrangendo obrigações convertíveis, obrigações subordinadas e obrigações de cupão zero, e outros títulos assimilados, amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações financeiras, depreciações ou amortizações de custos de empréstimos obtidos capitalizados no custo de aquisição de elementos do ativo, montantes calculados por referência ao retorno de um financiamento no âmbito das regras em matéria de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou de mecanismos de cobertura do risco relacionados com empréstimos obtidos, ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos obtidos e instrumentos associados à obtenção de financiamento, bem como comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e gastos similares relacionados com a obtenção de empréstimos.",0,,
5160,Lei n.º 32/2019,"Para efeitos do presente artigo, consideram-se: Gastos de financiamento líquidos, os gastos de financiamento que concorram para a formação do lucro tributável após a dedução, até à respetiva concorrência, do montante dos juros e outros rendimentos de idêntica natureza, sujeitos e não isentos.",0,,
5161,Lei n.º 32/2019,"Para efeitos do presente artigo, o resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos corresponde ao lucro tributável ou prejuízo fiscal sujeito e não isento, adicionado dos gastos de financiamento líquidos e das depreciações e amortizações que sejam fiscalmente dedutíveis.",0,,
5162,Lei n.º 32/2019,Artigo 83.º,0,,
5163,Lei n.º 32/2019,[...],0,,
5166,Lei n.º 32/2019,"No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, o imposto, na parte correspondente ao saldo positivo das componentes positivas e negativas referidas no número anterior, pode ser pago de acordo com uma das seguintes modalidades:",0,,
5167,Lei n.º 32/2019,"No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, o imposto, na parte correspondente ao saldo positivo das componentes positivas e negativas referidas no número anterior, pode ser pago de acordo com uma das seguintes modalidades:",0,,
5168,Lei n.º 32/2019,"No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, o imposto, na parte correspondente ao saldo positivo das componentes positivas e negativas referidas no número anterior, pode ser pago de acordo com uma das seguintes modalidades:",0,,
5169,Lei n.º 32/2019,"O exercício da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do número anterior determina que sejam devidos juros, à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º até à data do pagamento efetivo.",0,,
5170,Lei n.º 32/2019,"A opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 deve ser exercida na declaração de rendimentos correspondente ao período de tributação em que se verificou a cessação e determina a entrega, no prazo fixado no n.º 3 do artigo 120.º, de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que contenha a discriminação dos elementos patrimoniais, podendo, em caso de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia bancária, que corresponda ao montante do imposto acrescido de 25 %.",0,,
5175,Lei n.º 32/2019,"O sujeito passivo que, na sequência da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2, opere a transferência da sua residência para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24 UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, deve efetuar, no prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º, o pagamento do imposto liquidado ou das prestações que se encontrem em falta, consoante os casos, acrescido dos respetivos juros calculados nos termos do n.º 3.",0,,
5181,Lei n.º 32/2019,"No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, às componentes positivas ou negativas, apuradas nos termos deste artigo, relativas a partes sociais, é aplicável o disposto no artigo 51.º-C, desde que, à data da cessação de atividade, se verifiquem os requisitos aí referidos.",0,,
5183,Lei n.º 32/2019,"Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a aplicação da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações: Os elementos patrimoniais sejam extintos, transmitidos ou deixem de estar afetos à atividade da entidade, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.",0,,
5184,Lei n.º 32/2019,"Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a aplicação da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações: Os elementos patrimoniais sejam subsequentemente transferidos, por qualquer título, material ou jurídico, para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.",0,,
5185,Lei n.º 32/2019,"Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a aplicação da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações: A residência fiscal da entidade seja transferida para um país terceiro que não seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou com o qual não esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010.",0,,
5186,Lei n.º 32/2019,"Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a aplicação da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações: A entidade entre em processo de insolvência ou liquidação.",0,,
5188,Lei n.º 32/2019,"Verificando-se alguma das situações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, o sujeito passivo deve: Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, proceder, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte, ao pagamento do imposto remanescente, na parte que corresponder aos elementos patrimoniais que tenham sido extintos, transmitidos, deixado de estar afetos à atividade da entidade ou sido transferidos para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, acrescido dos juros calculados nos termos do n.º 3.",1,0,
5189,Lei n.º 32/2019,"Verificando-se alguma das situações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, o sujeito passivo deve: Na situação prevista na alínea c) do número anterior, proceder ao pagamento do imposto remanescente, acrescido dos juros calculados nos termos do n.º 3, até à data da transferência da residência fiscal.",1,0,
5191,Lei n.º 32/2019,"Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, a falta de pagamento implica: Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, o imediato vencimento de todas as prestações, instaurando-se processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida.",0,,
5192,Lei n.º 32/2019,"Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, a falta de pagamento implica: Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, a instauração do processo de execução fiscal pelo montante em dívida.",0,,
5193,Lei n.º 32/2019,"As situações referidas na alínea d) do n.º 16 implicam o vencimento de todas as prestações, instaurando-se, na falta do respetivo pagamento, processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida, incluindo os juros calculados nos termos do n.º 3.",0,,
5194,Lei n.º 32/2019,Artigo 84.º,0,,
5195,Lei n.º 32/2019,[...],0,,
5197,Lei n.º 32/2019,"O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português, quando ocorra:",0,,
5198,Lei n.º 32/2019,"O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português, quando ocorra:",0,,
5199,Lei n.º 32/2019,"Quando os factos a que se refere o número anterior impliquem a transferência de elementos patrimoniais para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, do Espaço Económico Europeu, é aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 9 e 16 a 18 do artigo anterior.",0,,
5200,Lei n.º 32/2019,Artigo 3.º,0,,
5201,Lei n.º 32/2019,Alteração à Lei Geral Tributária,0,,
5203,Lei n.º 32/2019,«Artigo 38.º,0,,
5204,Lei n.º 32/2019,[...],0,,
5206,Lei n.º 32/2019,"As construções ou séries de construções que, tendo sido realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável, sejam realizadas com abuso das formas jurídicas ou não sejam consideradas genuínas, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, são desconsideradas para efeitos tributários, efetuando-se a tributação de acordo com as normas aplicáveis aos negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica e não se produzindo as vantagens fiscais pretendidas.",0,,
5208,Lei n.º 32/2019,Para efeitos do número anterior considera-se que: Uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas que reflitam a substância económica.,0,,
5209,Lei n.º 32/2019,Para efeitos do número anterior considera-se que: Uma construção pode ser constituída por mais do que uma etapa ou parte.,0,,
5210,Lei n.º 32/2019,"Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2, nos casos em que da construção ou série de construções tenha resultado a não aplicação de retenção na fonte com caráter definitivo, ou uma redução do montante do imposto retido a título definitivo, considera-se que a correspondente vantagem fiscal se produz na esfera do beneficiário do rendimento, tendo em conta os negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica.",0,,
5211,Lei n.º 32/2019,"Sem prejuízo do número anterior, quando o substituto tenha ou devesse ter conhecimento daquela construção ou série de construções, devem aplicar-se as regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária.",0,,
5212,Lei n.º 32/2019,"Em caso de aplicação do disposto no n.º 2, os juros compensatórios que sejam devidos, nos termos do artigo 35.º, são majorados em 15 pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho, na sua redação atual.",0,,
5213,Lei n.º 32/2019,Artigo 4.º,0,,
5214,Lei n.º 32/2019,Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário,0,,
5216,Lei n.º 32/2019,«Artigo 63.º,0,,
5217,Lei n.º 32/2019,[...],0,,
5221,Lei n.º 32/2019,A descrição da construção ou série de construções que foram realizadas com abuso das formas jurídicas ou que não foram realizadas por razões económicas válidas que reflitam a substância económica.,0,,
5222,Lei n.º 32/2019,A demonstração de que a construção ou série de construções foi realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal não conforme com o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável.,0,,
5223,Lei n.º 32/2019,"A identificação dos negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica, bem como a indicação das normas de incidência que se lhes aplicam.",0,,
5224,Lei n.º 32/2019,"A demonstração de que o sujeito passivo sobre o qual recairia a obrigação de efetuar a retenção na fonte, ou de reter um montante de imposto superior, tinha ou deveria ter conhecimento da construção ou série de construções, quando aplicável.",0,,
5226,Lei n.º 32/2019,"A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 depende de: Audição prévia do contribuinte, nos termos da lei.",0,,
5227,Lei n.º 32/2019,"A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 depende de: Existência de procedimento de inspeção dirigido ao beneficiário do rendimento e ao substituto tributário, quando se verifique o recurso às regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária a que se refere o n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária.",0,,
5234,Lei n.º 32/2019,A impugnação da liquidação de tributos com base na disposição antiabuso referida no n.º 1 será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa.,0,,
5236,Lei n.º 32/2019,"Quando se verifique a aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária: A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, bem assim, o direito do beneficiário de optar pelo englobamento do rendimento, nos termos previstos na lei.",0,,
5237,Lei n.º 32/2019,"Quando se verifique a aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária: A decisão da reclamação graciosa apresentada pelo beneficiário do rendimento nos termos do número anterior, é igualmente da competência do órgão periférico regional que, nos termos do n.º 1 do artigo 75.º, seja competente para a decisão de reclamação graciosa apresentada pelo substituto tributário, podendo este órgão determinar a sua apensação.",0,,
5238,Lei n.º 32/2019,"A opção de englobamento prevista no número anterior pode ser exercida pelo sujeito passivo através de declaração de substituição acompanhada de requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 120 dias a contar da data do conhecimento, ou da data em que for possível obter o conhecimento, do trânsito da decisão, quer administrativa quer judicial, das correções efetuadas ao abrigo do n.º 1.",0,,
5239,Lei n.º 32/2019,Artigo 5.º,0,,
5240,Lei n.º 32/2019,Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,0,,
5241,Lei n.º 32/2019,"O disposto no artigo 83.º do Código do IRC, na redação anterior à que lhe é dada pela presente lei, continua a aplicar-se relativamente aos elementos patrimoniais transferidos no âmbito de transferência da residência, de cessação da atividade ou de transferência de elementos patrimoniais afetos a um estabelecimento estável que tenham ocorrido até à data de entrada em vigor da presente lei, quando o sujeito passivo tenha optado pela modalidade de pagamento prevista na anterior alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo.",0,,
5242,Lei n.º 32/2019,Artigo 6.º,0,,
5243,Lei n.º 32/2019,Norma revogatória,0,,
5244,Lei n.º 32/2019,"São revogados o n.º 7 do artigo 54.º-A, os n.os 2 e 10 do artigo 66.º, a alínea b) do n.º 2 e os n.os 5 e 6 do artigo 83.º do Código do IRC.",0,,
5245,Lei n.º 32/2019,Artigo 7.º,0,,
5246,Lei n.º 32/2019,Entrada em vigor,0,,
5247,Lei n.º 32/2019,A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
5248,Lei n.º 32/2019,Aprovada em 21 de março de 2019.,0,,
5249,Lei n.º 32/2019,"O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.",0,,
5250,Lei n.º 32/2019,Promulgada em 18 de abril de 2019.,0,,
5251,Lei n.º 32/2019,Publique-se.,0,,
5252,Lei n.º 32/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
5253,Lei n.º 32/2019,Referendada em 23 de abril de 2019.,0,,
5254,Lei n.º 32/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
5256,Lei n.º 98/2019,Lei n.º 98/2019,0,,
5257,Lei n.º 98/2019,de 4 de setembro,0,,
5258,Lei n.º 98/2019,"Sumário: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.",0,,
5259,Lei n.º 98/2019,"Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos",0,,
5260,Lei n.º 98/2019,"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:",0,,
5261,Lei n.º 98/2019,Artigo 1.º,0,,
5262,Lei n.º 98/2019,Objeto,0,,
5263,Lei n.º 98/2019,"A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do IRC), em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, e cria regras aplicáveis às perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início anterior a 1 de janeiro de 2019, ainda não aceites fiscalmente.",0,,
5264,Lei n.º 98/2019,"Altera, ainda, o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, e procede à segunda alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.",0,,
5265,Lei n.º 98/2019,Artigo 2.º,0,,
5266,Lei n.º 98/2019,Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,0,,
5268,Lei n.º 98/2019,«Artigo 28.º-A,0,,
5269,Lei n.º 98/2019,[...],0,,
5271,Lei n.º 98/2019,"Podem também ser deduzidas, para efeitos de determinação do lucro tributável, as perdas por imparidade para risco de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos e com os limites previstos no artigo 28.º-C.",0,,
5273,Lei n.º 98/2019,Artigo 28.º-C,0,,
5274,Lei n.º 98/2019,Instituições de crédito e outras instituições financeiras,0,,
5275,Lei n.º 98/2019,"São dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, as perdas por imparidade para risco de crédito a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º-A relativas a exposições analisadas em base individual ou em base coletiva, reconhecidas nos termos das normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis.",0,,
5276,Lei n.º 98/2019,As perdas por imparidade para risco de crédito referidas no n.º 2 do artigo 28.º-A apenas são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável quando relacionadas com exposições resultantes da atividade normal do sujeito passivo.,0,,
5277,Lei n.º 98/2019,"As perdas por imparidade em títulos, dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 28.º-A, são determinadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis.",0,,
5282,Lei n.º 98/2019,"O disposto nos números anteriores não abrange: Os créditos e outros direitos sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, mais de 10 % do capital do sujeito passivo ou sobre membros dos seus órgãos sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior.",0,,
5283,Lei n.º 98/2019,"O disposto nos números anteriores não abrange: Os créditos e outros direitos sobre sociedades nas quais o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, mais de 10 % do capital ou sobre entidades com as quais o sujeito passivo se encontre numa situação de relações especiais nos termos das alíneas a) a g) do n.º 4 do artigo 63.º, que tenham sido concedidos em momento posterior ao da aquisição da participação ou verificação da condição da qual resulta a situação de relações especiais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior.",0,,
5284,Lei n.º 98/2019,Artigo 3.º,0,,
5285,Lei n.º 98/2019,Imparidades de períodos anteriores,0,,
5286,Lei n.º 98/2019,"O disposto no artigo 28.º-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, é aplicável às perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2019, aplicando-se às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito registadas nos períodos de tributação anteriores, ainda não aceites fiscalmente, o disposto nos números seguintes, sem prejuízo do disposto no regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.",0,,
5288,Lei n.º 98/2019,"Exceto quando se verifiquem as condições previstas no artigo 41.º do Código do IRC, as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito previstas no n.º 2 do artigo 28.º-A do Código do IRC que tenham sido registadas contabilisticamente nos períodos de tributação anteriores, apenas são dedutíveis até ao montante que, em cada período de tributação, corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95, na redação em vigor antes da respetiva revogação pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, para as provisões para risco específico de crédito e desde que: Sejam relativas a créditos resultantes da atividade normal.",0,,
5289,Lei n.º 98/2019,"Exceto quando se verifiquem as condições previstas no artigo 41.º do Código do IRC, as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito previstas no n.º 2 do artigo 28.º-A do Código do IRC que tenham sido registadas contabilisticamente nos períodos de tributação anteriores, apenas são dedutíveis até ao montante que, em cada período de tributação, corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95, na redação em vigor antes da respetiva revogação pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, para as provisões para risco específico de crédito e desde que: Não sejam créditos em que o Estado, regiões autónomas, autarquias locais ou outras entidades públicas tenham prestado aval.",0,,
5290,Lei n.º 98/2019,"Exceto quando se verifiquem as condições previstas no artigo 41.º do Código do IRC, as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito previstas no n.º 2 do artigo 28.º-A do Código do IRC que tenham sido registadas contabilisticamente nos períodos de tributação anteriores, apenas são dedutíveis até ao montante que, em cada período de tributação, corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95, na redação em vigor antes da respetiva revogação pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, para as provisões para risco específico de crédito e desde que: Não sejam créditos cobertos por direitos reais sobre bens imóveis, nem garantidos por contratos de seguro de crédito ou caução, com exceção da importância correspondente à percentagem do descoberto obrigatório.",0,,
5291,Lei n.º 98/2019,"Exceto quando se verifiquem as condições previstas no artigo 41.º do Código do IRC, as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito previstas no n.º 2 do artigo 28.º-A do Código do IRC que tenham sido registadas contabilisticamente nos períodos de tributação anteriores, apenas são dedutíveis até ao montante que, em cada período de tributação, corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95, na redação em vigor antes da respetiva revogação pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, para as provisões para risco específico de crédito e desde que: Não estejam nas condições previstas nas alíneas c) ou d) do n.º 3 do artigo 28.º-B do Código do IRC.",0,,
5293,Lei n.º 98/2019,"Em caso de reversão de perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual, contabilizadas em diferentes períodos de tributação, considera-se que: Essa reversão respeita, em primeiro lugar, às perdas por imparidade que não tenham sido aceites para efeitos da determinação do lucro tributável.",0,,
5294,Lei n.º 98/2019,"Em caso de reversão de perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual, contabilizadas em diferentes períodos de tributação, considera-se que: Sem prejuízo do estabelecido na alínea anterior, essa reversão respeita, em primeiro lugar, às perdas por imparidade constituídas há mais tempo.",0,,
5295,Lei n.º 98/2019,"Os critérios previstos nas alíneas a) e b) do número anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, às reversões de perdas de imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição a um grupo de créditos analisados coletivamente, contabilizadas em diferentes períodos de tributação.",0,,
5297,Lei n.º 98/2019,"Os sujeitos passivos devem incluir no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC um mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual ou a um grupo de créditos analisados coletivamente, o qual deve conter a seguinte informação discriminada por cada crédito ou por cada grupo de créditos: Montante da constituição ou reforço das perdas por imparidade, em cada período de tributação.",0,1,TRUE
5298,Lei n.º 98/2019,"Os sujeitos passivos devem incluir no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC um mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual ou a um grupo de créditos analisados coletivamente, o qual deve conter a seguinte informação discriminada por cada crédito ou por cada grupo de créditos: Montante das perdas por imparidade que não concorreram para a determinação do lucro tributável, em cada período de tributação e, quando aplicável, o montante abrangido pelo regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.",0,1,TRUE
5299,Lei n.º 98/2019,"Os sujeitos passivos devem incluir no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC um mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual ou a um grupo de créditos analisados coletivamente, o qual deve conter a seguinte informação discriminada por cada crédito ou por cada grupo de créditos: Montante das reversões efetuadas em cada período de tributação.",0,1,TRUE
5300,Lei n.º 98/2019,"Os sujeitos passivos devem incluir no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC um mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição de crédito analisada em base individual ou a um grupo de créditos analisados coletivamente, o qual deve conter a seguinte informação discriminada por cada crédito ou por cada grupo de créditos: Montante das reversões que concorreram para a determinação do lucro tributável, em cada período de tributação, identificando as associadas a ativos por impostos diferidos que tenham sido objeto de conversão nos termos do artigo 6.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.",0,1,TRUE
5301,Lei n.º 98/2019,"O disposto nos n.os 3, 4 e 5 é aplicável a todas as perdas por imparidade relacionadas com créditos relativamente aos quais tenham sido constituídas perdas por imparidade nos períodos de tributação iniciados até 31 de dezembro de 2018, salvo quando estas tenham sido já revertidas na sua totalidade.",0,,
5302,Lei n.º 98/2019,Artigo 4.º,0,,
5303,Lei n.º 98/2019,Período de adaptação,0,,
5304,Lei n.º 98/2019,"Nos 5 períodos de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2019, os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no artigo 28.º-C do Código do IRC aplicam às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco de crédito o regime vigente anterior à entrada em vigor da presente lei, salvo comunicação dirigida ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de opção pela aplicação do regime definitivo consagrado pelos artigos 2.º e 3.º da presente lei, a apresentar até ao final do décimo mês do período de tributação em curso.",0,,
5305,Lei n.º 98/2019,"Para efeitos do número anterior, nos períodos de tributação em que se aplique o regime vigente anterior à entrada em vigor da presente lei, os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras para a sua determinação observam o disposto no Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28 de dezembro, com as devidas adaptações.",0,,
5306,Lei n.º 98/2019,A comunicação mencionada no n.º 1 produz efeitos em relação ao período de tributação em curso à data da sua submissão e em relação aos seguintes.,0,,
5307,Lei n.º 98/2019,"A ausência da comunicação referida nos n.os 1 e 3 determina que o regime definitivo consagrado nos artigos 2.º e 3.º da presente lei, se aplica ao sujeito passivo a partir do período de tributação que se inicie em, ou após, 1 de janeiro de 2024.",0,,
5308,Lei n.º 98/2019,"Em caso de aplicação do período de adaptação previsto no n.º 1, o disposto nos artigos 28.º-A e 28.º-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, apenas é aplicável às perdas por imparidade para risco de crédito registadas nos períodos de tributação com início em, ou após, a aplicação do regime definitivo, aplicando-se às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito registadas nos períodos de tributação anteriores, ainda não aceites fiscalmente, o disposto no artigo 3.º da presente lei, com as devidas adaptações.",0,,
5310,Lei n.º 98/2019,"Independentemente do exercício da opção prevista no n.º 1 e da inerente comunicação dirigida ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no artigo 28.º-C do Código do IRC ficam sujeitos à aplicação do regime definitivo consagrado pelos artigos 2.º e 3.º da presente lei: No período de tributação que se inicie em, ou após, 1 de janeiro de 2022 se, a partir desta data, adquirirem ações próprias ou procederem à distribuição de dividendos a acionistas relativamente a lucros obtidos no exercício de 2022, salvo se, por referência a 31 de dezembro de 2022, o valor dos respetivos ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, se tiver reduzido, em termos acumulados, face ao valor registado a 31 de dezembro de 2018, em pelo menos 10 %.",0,,
5311,Lei n.º 98/2019,"Independentemente do exercício da opção prevista no n.º 1 e da inerente comunicação dirigida ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no artigo 28.º-C do Código do IRC ficam sujeitos à aplicação do regime definitivo consagrado pelos artigos 2.º e 3.º da presente lei: No período de tributação que se inicie em, ou após, 1 de janeiro de 2023 se, a partir desta data, adquirirem ações próprias ou procederem à distribuição de dividendos a acionistas relativamente a lucros obtidos no exercício de 2023, salvo se, por referência a 31 de dezembro de 2023, o valor dos respetivos ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, se tiver reduzido, em termos acumulados, face ao valor registado a 31 de dezembro de 2018, em pelo menos 20 %.",0,,
5312,Lei n.º 98/2019,Artigo 5.º,0,,
5313,Lei n.º 98/2019,Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias,0,,
5315,Lei n.º 98/2019,«Artigo 116.º,0,,
5316,Lei n.º 98/2019,[...],0,,
5321,Lei n.º 98/2019,"Quando a infração prevista no n.º 1 diga respeito a falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal do mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito a incluir no processo de documentação fiscal, a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, é punível com coima de 375 (euro) a 22 500 (euro).",0,,
5322,Lei n.º 98/2019,Artigo 119.º,0,,
5323,Lei n.º 98/2019,[...],0,,
5331,Lei n.º 98/2019,"As omissões ou inexatidões relativas ao mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito a incluir no processo de documentação fiscal, a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, são puníveis com coima prevista no n.º 5 do artigo 116.º.",0,,
5332,Lei n.º 98/2019,Artigo 6.º,0,,
5333,Lei n.º 98/2019,Alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos,0,,
5335,Lei n.º 98/2019,«Artigo 11.º,0,,
5336,Lei n.º 98/2019,[...],0,,
5341,Lei n.º 98/2019,"O órgão de administração do sujeito passivo está obrigado a promover imediatamente o registo do aumento do capital da sociedade pelo montante que resultar do exercício dos direitos de conversão após o decurso do prazo para exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 10.º, o qual não pode ser superior a três anos contados a partir da confirmação da conversão dos ativos por impostos diferidos em crédito tributário pela Autoridade Tributária e Aduaneira.",0,,
5343,Lei n.º 98/2019,Artigo 7.º,0,,
5344,Lei n.º 98/2019,Aditamento ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos,0,,
5346,Lei n.º 98/2019,«Artigo 15.º,0,,
5347,Lei n.º 98/2019,Relatório semestral,0,,
5349,Lei n.º 98/2019,"O Governo envia semestralmente à Assembleia da República, e faz publicar no sítio de Internet da Autoridade Tributária (AT), um relatório do qual consta a seguinte informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais nos últimos dez anos: Identificação da instituição financeira que efetuou o pedido, respetivos montantes e datas do pedido.",0,,
5350,Lei n.º 98/2019,"O Governo envia semestralmente à Assembleia da República, e faz publicar no sítio de Internet da Autoridade Tributária (AT), um relatório do qual consta a seguinte informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais nos últimos dez anos: Indicação do valor final certificado pela AT e da data do respetivo pagamento.",0,,
5351,Lei n.º 98/2019,"O Governo envia semestralmente à Assembleia da República, e faz publicar no sítio de Internet da Autoridade Tributária (AT), um relatório do qual consta a seguinte informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais nos últimos dez anos: Ponto de situação, datas e valores dos reembolsos já realizados dos créditos fiscais.",0,,
5352,Lei n.º 98/2019,"O Governo envia semestralmente à Assembleia da República, e faz publicar no sítio de Internet da Autoridade Tributária (AT), um relatório do qual consta a seguinte informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais nos últimos dez anos: Ponto de situação, datas e valores da concretização dos direitos de conversão em capital, incluindo constituição da reserva especial, exercício dos direitos potestativos dos acionistas e eventual aquisição de capital pelo Estado.",0,,
5353,Lei n.º 98/2019,A obrigação de envio e publicação do relatório prevista no n.º 1 permanece enquanto existirem ativos por impostos diferidos elegíveis no balanço das instituições financeiras.,0,,
5354,Lei n.º 98/2019,Artigo 8.º,0,,
5355,Lei n.º 98/2019,Disposições transitórias,0,,
5356,Lei n.º 98/2019,"O n.º 5 do artigo 11.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, e alterado pela Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, na redação dada pela presente lei, aplica-se às situações já constituídas, independentemente de ter, ou não, existido conversão em crédito tributário.",0,,
5357,Lei n.º 98/2019,"O tempo já decorrido desde eventuais conversões é considerado para a contagem do prazo previsto no n.º 5 do artigo 11.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, na redação dada pela presente lei, sem prejuízo de, para as situações em curso, o prazo não poder ser inferior a um ano contado a partir da entrada em vigor desta.",0,,
5358,Lei n.º 98/2019,"No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à adaptação das normas regulamentares existentes, tornando-se então inaplicáveis todas as que disponham de modo contrário ao previsto na presente lei.",0,,
5359,Lei n.º 98/2019,Artigo 9.º,0,,
5360,Lei n.º 98/2019,Entrada em vigor,0,,
5361,Lei n.º 98/2019,A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
5362,Lei n.º 98/2019,Aprovada em 19 de julho de 2019.,0,,
5363,Lei n.º 98/2019,"O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.",0,,
5364,Lei n.º 98/2019,Promulgada em 16 de agosto de 2019.,0,,
5365,Lei n.º 98/2019,Publique-se.,0,,
5366,Lei n.º 98/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
5367,Lei n.º 98/2019,Referendada em 21 de agosto de 2019.,0,,
5368,Lei n.º 98/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
5370,Decreto-Lei n.º 91/2018,Decreto-Lei n.º 91/2018,0,,
5371,Decreto-Lei n.º 91/2018,de 12 de novembro,0,,
5372,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos últimos anos o mercado de pagamentos tem assistido a mudanças significativas, designadamente no que toca ao aumento da complexidade técnica e volume dos pagamentos eletrónicos, bem como ao aparecimento de novos tipos de serviços de pagamento, trazendo consigo crescentes preocupações com os riscos associados à utilização de meios digitais.",0,,
5373,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente decreto-lei vem transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (segunda Diretiva de Serviços de Pagamento), que procedeu a uma revisão do enquadramento jurídico europeu em matéria de serviços de pagamento. As alterações que a mesma introduz procuram responder aos desafios do ponto de vista regulamentar colocados pela realidade dinâmica associada aos serviços de pagamento, tendo em vista a implantação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado, que asseguram o funcionamento de atividades económicas e sociais da maior importância. Também preocupações relacionadas com a proteção e segurança dos consumidores na utilização desses serviços de pagamento se apresentaram como objetivos fundamentais, preservando a escolha do consumidor em melhores condições de segurança, eficácia e eficiência de custos. A segurança dos pagamentos eletrónicos afigura-se como um aspeto fundamental para assegurar a proteção dos utilizadores e a promoção adequada do desenvolvimento do comércio eletrónico em condições concorrenciais.",0,,
5374,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Mantém-se simultaneamente a opção de sistematizar o regime sobre prestação de serviços de pagamento e o regime relativo ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, atendendo à aproximação das duas realidades, pretendendo-se, por esta via, facilitar a sua aplicação. É assim aprovado o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, que mantém, de uma forma geral, a disciplina do regime em vigor desde 2012, mas introduz as alterações necessárias à transposição da segunda Diretiva de Serviços de Pagamento. Para este efeito é revogado o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, subsequentemente alterado e republicado com a denominação regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro.",0,,
5375,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Aproveita-se ainda o ensejo para introduzir alguns aperfeiçoamentos ao referido regime, que resultam da necessidade de melhorar e corrigir o diploma, considerando a experiência adquirida ao longo da respetiva aplicação, bem como para integrar matérias que, não resultado diretamente da transposição de normas da segunda Diretiva de Serviços de Pagamento, não são alheias à sua disciplina e, por isso, aí se justificam sistematicamente. São também introduzidas medidas de aplicação de três regulamentos europeus relacionados com a realização de operações de pagamento no seio da União.",0,,
5376,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente decreto-lei está organizado em oito títulos, ocupando-se o título i e o título viii de matérias de ordem geral, designadamente, disposições gerais e introdutórias no caso do título i, e disposições complementares, transitórias e finais, no caso do título viii.",0,,
5377,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O título ii versa sobre o acesso e condições gerais de atividade dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica, regulando as matérias relativas ao processo de autorização e registo, à sua supervisão e à concretização do designado passaporte comunitário, destacando-se a previsão da prestação de dois novos tipos de serviços de pagamento, designadamente os serviços de iniciação de pagamentos e os serviços de informação sobre contas, bem como as regras sobre o acesso a sistemas e contas de pagamento e ainda sobre gestão de riscos operacionais e de segurança.",0,,
5378,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Especificamente, o presente decreto-lei discrimina as categorias de entidades que podem legitimamente prestar serviços de pagamento e emitir moeda eletrónica. As condições de concessão e de manutenção da autorização para o exercício da atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, incluem requisitos prudenciais proporcionais aos riscos operacionais e financeiros assumidos no exercício da atividade, seguindo a mesma disciplina do regime até aqui em vigor. No caso específico dos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e os prestadores de serviços de informação sobre contas, quando prestem exclusivamente esses serviços, será desproporcionado impor requisitos de fundos próprios, na medida em que não detêm fundos dos clientes. No entanto, o cumprimento das suas responsabilidades em relação às atividades que exercem deverá ser acautelado através da subscrição obrigatória de um seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente.",0,,
5379,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Mantém-se ainda a proibição, dirigida às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, de aceitação de depósitos ou outros fundos reembolsáveis dos utilizadores.",0,,
5380,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em matéria de concessão de crédito, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica só podem conceder crédito através da abertura de linhas de crédito ou da emissão de cartões de crédito, no caso de este estar estritamente relacionado com serviços de pagamento. Mantêm-se igualmente as obrigações relativas à adoção de medidas que garantam a segregação entre os fundos dos clientes e os respetivos fundos, bem como à implementação de mecanismos de controlo interno adequados a dar cumprimento às obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Importa ainda destacar a atribuição ao Banco de Portugal de competência para efetuar a supervisão prudencial e comportamental das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.",0,,
5381,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente decreto-lei prevê ainda um único regime de liquidação aplicável a todas as instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, com vista à sua simplificação, estabelecendo que estas instituições apenas se dissolvem por força da revogação da autorização pelo Banco de Portugal. A aplicação desta regra às instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, cujo objeto não seja exclusivamente dedicado à prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, simplifica o seu regime de liquidação sem prejudicar o núcleo dos direitos da generalidade dos credores destas empresas, uma vez que as operações de liquidação em sentido estrito continuam a obedecer à tramitação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que garante o seu tratamento equitativo.",0,,
5382,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Com o objetivo de reforçar a transparência do funcionamento das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica autorizadas ou registadas pelo Banco de Portugal, incluindo os seus agentes, e contribuir para um elevado nível de proteção dos consumidores, o presente decreto-lei prevê a disponibilização de um registo público pelo Banco de Portugal que permita um acesso fácil pelo público à lista das entidades que prestam serviços de pagamento e emitem moeda eletrónica.",0,,
5383,Decreto-Lei n.º 91/2018,"É ainda exigida a nomeação de um ponto de contacto central às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro, que operem em território nacional através de agentes, por forma a garantir uma comunicação e informação adequadas sobre o cumprimento das disposições do presente diploma.",0,,
5384,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Prevê-se a possibilidade de dispensar determinadas instituições, entre as quais não se incluem as entidades que pretendam prestar os novos serviços de iniciação de pagamentos, de informação sobre contas ou de envio de fundos, do cumprimento de algumas das regras prudenciais aplicáveis ao acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento, em termos definidos através de Portaria do Ministro das Finanças e mediante o preenchimento de determinados parâmetros. De realçar, contudo, que a referida dispensa não prejudica o cumprimento, pelas instituições que dela beneficiem, das normas relativas ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, assim como as normas relativas a registo, sigilo profissional, direito ao recurso aos tribunais e troca de informações. As instituições que beneficiem de dispensa têm de ter a sua sede em Portugal e não podem beneficiar do regime de passaporte europeu.",0,,
5385,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O título iii trata, por um lado, dos deveres de informação pré-contratual e contratual, destinados a garantir a transparência das condições e dos requisitos de informação que regem os serviços de pagamento, e, por outro, das normas que devem conformar os direitos e as obrigações na prestação e utilização de serviços de pagamento. O presente decreto-lei segue a mesma linha dispositiva do regime já existente, destacando-se, contudo, alguns aspetos que constituem inovações face ao atualmente praticado.",0,,
5386,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Neste sentido, são previstas diversas normas especificamente direcionadas para a operacionalização dos pagamentos, quando nos mesmos intervenham os novos prestadores de serviços de iniciação do pagamento e de informação sobre contas, nomeadamente as regras de acesso à conta de pagamentos e respetivos limites, para que este se processe em segurança, sem que sejam colocados entraves injustificados.",0,,
5387,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Relativamente aos instrumentos de pagamento pré-pagos que digam exclusivamente respeito a operações de pagamento individuais, elevou-se o montante máximo de armazenamento de fundos, até ao qual aqueles instrumentos podem ser incluídos no âmbito da derrogação das obrigações dos prestadores de serviços de pagamento relativas à transparência das condições, bem como aos requisitos de informação e à prestação de serviços de pagamento.",0,,
5388,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Destaca-se ainda a exigibilidade de mecanismos que incidam sobre as práticas de remuneração aplicáveis aos colaboradores das instituições que lidam diretamente com os clientes no contexto fornecimento de serviços de pagamento, ou que exercem funções de gestão, por forma a garantir os direitos e interesses dos consumidores.",0,,
5389,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Mantém-se a opção legislativa prevista na diretiva, de equiparação das microempresas a consumidores, permitindo àquelas entidades beneficiar do mesmo nível de tutela que o diploma atribui aos consumidores, nomeadamente em matéria de informação e de regras aplicáveis à execução de operações de pagamento. Exceciona-se, contudo, desta equiparação as microempresas que acordem com o seu prestador de serviços de pagamento a inexistência de direito ao reembolso de operações de débito não autorizadas, possibilitando, desta forma, que as mesmas acedam ao modelo de débitos diretos SEPA B2B. Mantêm-se igualmente as regras em matéria de cobrança de encargos.",0,,
5390,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Salienta-se ainda a exigência de uma autenticação forte do cliente, prevendo que sejam adotadas as medidas de segurança suficientes para proteger a confidencialidade e integridade das credenciais de segurança personalizadas dos utilizadores de serviços de pagamento. Os serviços de pagamento fornecidos através da Internet ou de outros canais à distância, cujo funcionamento não depende do local onde estão fisicamente situados o dispositivo utilizado para iniciar a operação de pagamento ou o instrumento de pagamento utilizado, devem incluir a autenticação do utilizador que inclua elementos que associem de forma dinâmica a operação a um montante e beneficiário específicos, de modo que o utilizador esteja sempre informado do que está a autorizar.",0,,
5391,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No que respeita à responsabilidade do ordenante por operações de pagamento não autorizadas, e a fim de incentivar a notificação do prestador de serviços de pagamento de qualquer furto ou perda de um instrumento de pagamento, reduzindo assim o risco de operações de pagamento não autorizadas, o presente decreto-lei vem reduzir o montante máximo pelo qual o ordenante é responsável, limitando igualmente essa responsabilidade ao saldo disponível ou ao limite da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, salvo em caso de atuação fraudulenta ou de negligência grosseira da sua parte. Os prestadores de serviço de pagamento, por sua vez, não terão de reembolsar imediatamente os ordenantes por operações de pagamento não autorizadas se suspeitarem de que o ordenante agiu fraudulentamente e procederem à respetiva comunicação às autoridades competentes.",0,,
5392,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O título iv versa sobre os procedimentos específicos relativos à emissão, à distribuição e ao reembolso de moeda eletrónica, em linhas com o regime em vigor desde 2012. Estas matérias são objeto de um limitado mas importante conjunto de regras comportamentais, com reflexo na relação contratual entre os emitentes e os portadores de moeda eletrónica.",0,,
5393,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Por sua vez, o título v estabelece, à semelhança do que já sucedia com o regime anterior, procedimentos adequados para o tratamento das reclamações relativas aos prestadores de serviços de pagamento e para assegurar a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasoras. Sem prejuízo do direito de os clientes apresentarem uma ação perante os tribunais, vem prever-se um mecanismo de reclamação para o Banco de Portugal e um mecanismo de resolução alternativa de litígios, através da adesão dos prestadores de serviços de pagamento e das instituições de moeda eletrónica a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução alternativa de litígios.",0,,
5394,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O título vi prevê medidas de aplicação de três regulamentos europeus, em concreto, o Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade, bem como o Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, e ainda o Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões.",0,,
5395,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Finalmente, o título vii regula as consequências jurídicas da prática de ilícitos de mera ordenação social, relativos a infrações respeitantes à atividade de prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica, incluindo o nível das coimas, sanções acessórias e as correspondentes regras processuais, assim como a tipificação como crime de violação do dever de segredo das condutas criminosas praticadas no âmbito desta atividade.",0,,
5396,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Foram ouvidas a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Associação de Instituições de Crédito Especializado, a Autoridade da Concorrência, o Conselho Nacional do Consumo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação do Comércio Eletrónico e da Publicidade Interativa e a Associação Fintech e Insurtech Portugal.",0,,
5397,Decreto-Lei n.º 91/2018,Foi ainda promovida a consulta da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros.,0,,
5398,Decreto-Lei n.º 91/2018,Assim:,0,,
5399,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2018, de 21 de agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
5400,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 1.º,0,,
5401,Decreto-Lei n.º 91/2018,Objeto e âmbito de aplicação,0,,
5402,Decreto-Lei n.º 91/2018,"É aprovado em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.",0,,
5404,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Regime Jurídico aprovado em anexo ao presente decreto-lei procede ainda à execução, na ordem jurídica interna, dos seguintes Regulamentos da União Europeia: Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 260/2012.",0,,
5405,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Regime Jurídico aprovado em anexo ao presente decreto-lei procede ainda à execução, na ordem jurídica interna, dos seguintes Regulamentos da União Europeia: Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009.",0,,
5406,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Regime Jurídico aprovado em anexo ao presente decreto-lei procede ainda à execução, na ordem jurídica interna, dos seguintes Regulamentos da União Europeia: Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões.",0,,
5407,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 2.º,0,,
5408,Decreto-Lei n.º 91/2018,Atualização de referências,0,,
5409,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As referências feitas, em qualquer diploma em vigor, ao regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, e ao regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, consideram-se feitas às normas correspondentes do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado em anexo ao presente decreto-lei.",0,,
5410,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As referências feitas em qualquer diploma em vigor à Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, consideram-se feitas às normas correspondentes da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0,,
5411,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 3.º,0,,
5412,Decreto-Lei n.º 91/2018,Norma revogatória,0,,
5413,Decreto-Lei n.º 91/2018,"É revogado o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, subsequentemente alterado e republicado com a denominação regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro.",0,,
5414,Decreto-Lei n.º 91/2018,"É revogado o Decreto-Lei n.º 141/2013, de 18 de outubro, que consagra as medidas nacionais necessárias à efetivação do disposto no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros.",0,,
5415,Decreto-Lei n.º 91/2018,"É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro.",0,,
5416,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 4.º,0,,
5417,Decreto-Lei n.º 91/2018,Entrada em vigor,0,,
5418,Decreto-Lei n.º 91/2018,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
5419,Decreto-Lei n.º 91/2018,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias - Mário José Gomes de Freitas Centeno.,0,,
5420,Decreto-Lei n.º 91/2018,Promulgado em 2 de novembro de 2018.,0,,
5421,Decreto-Lei n.º 91/2018,Publique-se.,0,,
5422,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
5423,Decreto-Lei n.º 91/2018,Referendado em 6 de novembro de 2018.,0,,
5424,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
5425,Decreto-Lei n.º 91/2018,ANEXO,0,,
5426,Decreto-Lei n.º 91/2018,REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA,0,,
5427,Decreto-Lei n.º 91/2018,TÍTULO I,0,,
5428,Decreto-Lei n.º 91/2018,Disposições gerais e introdutórias,0,,
5429,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 1.º,0,,
5430,Decreto-Lei n.º 91/2018,Objeto,0,,
5431,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica.",0,,
5433,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico estabelece ainda as medidas necessárias à aplicação, na ordem jurídica interna, dos seguintes Regulamentos da União Europeia: Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 260/2012.",0,,
5434,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico estabelece ainda as medidas necessárias à aplicação, na ordem jurídica interna, dos seguintes Regulamentos da União Europeia: Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009.",0,,
5435,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico estabelece ainda as medidas necessárias à aplicação, na ordem jurídica interna, dos seguintes Regulamentos da União Europeia: Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões.",0,,
5436,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 2.º,0,,
5437,Decreto-Lei n.º 91/2018,Definições,0,,
5439,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Aceitação de operações de pagamento» um serviço de pagamento contratado entre um prestador de serviços de pagamento e um beneficiário para aceitar e processar operações de pagamento, que dê origem a uma transferência de fundos para o beneficiário.",0,,
5440,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Agente» uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica.",0,,
5441,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Autenticação» um procedimento que permite ao prestador de serviços de pagamento verificar a identidade de um utilizador de serviços de pagamento ou a validade da utilização de um instrumento de pagamento específico, incluindo a utilização das credenciais de segurança personalizadas do utilizador.",0,,
5442,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Autenticação forte do cliente» uma autenticação baseada na utilização de dois ou mais elementos pertencentes às categorias conhecimento (algo que só o utilizador conhece), posse (algo que só o utilizador possui) e inerência (algo que o utilizador é), os quais são independentes, na medida em que a violação de um deles não compromete a fiabilidade dos outros, e que é concebida de modo a proteger a confidencialidade dos dados de autenticação.",0,,
5443,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Beneficiário» uma pessoa singular ou coletiva que seja a destinatária prevista dos fundos que foram objeto de uma operação de pagamento.",0,,
5444,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Consumidor» uma pessoa singular que atua, nos contratos de serviços de pagamento e nos contratos celebrados com os emitentes de moeda eletrónica abrangidos pelo presente Regime Jurídico, com objetivos alheios às suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais.",0,,
5445,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Conta de pagamento» uma conta detida em nome de um ou mais utilizadores de serviços de pagamento, que seja utilizada para a execução de operações de pagamento.",0,,
5446,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Conteúdo digital» bens ou serviços produzidos e fornecidos em formato digital, cuja utilização ou consumo se restringe a um dispositivo técnico, não incluindo de modo algum a utilização ou o consumo de bens ou serviços físicos.",0,,
5447,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Contrato-quadro» um contrato de prestação de serviços de pagamento que rege a execução futura de operações de pagamento individuais e sucessivas e que pode enunciar as obrigações e condições para a abertura de uma conta de pagamento.",0,,
5448,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Credenciais de segurança personalizadas» elementos personalizados fornecidos pelo prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento para efeitos de autenticação.",0,,
5449,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Dados de pagamento sensíveis» dados, incluindo credenciais de segurança personalizadas, que podem ser utilizados para cometer fraudes, não constituindo dados de pagamento sensíveis, no âmbito das atividades dos prestadores do serviço de iniciação do pagamento e dos prestadores de serviços de informação sobre contas, o nome do titular da conta e o número da conta.",0,,
5450,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Data-valor» a data de referência utilizada por um prestador de serviços de pagamento para o cálculo de juros sobre os fundos debitados ou creditados numa conta de pagamento.",0,,
5451,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Débito direto» um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante ao beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou ao prestador de serviços de pagamento do próprio ordenante.",0,,
5452,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Dia útil» o dia em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou o prestador de serviços de pagamento do beneficiário envolvido na execução de uma operação de pagamento se encontra aberto para a execução de uma operação de pagamento.",0,,
5453,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Distribuidor de moeda eletrónica» uma pessoa singular ou coletiva habilitada a distribuir e reembolsar moeda eletrónica em nome e sob a responsabilidade de uma instituição de moeda eletrónica.",0,,
5454,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Emissão de instrumentos de pagamento» um serviço de pagamento contratado entre um prestador de serviços de pagamento e um ordenante para fornecimento de um instrumento de pagamento destinado a iniciar e processar as operações de pagamento do ordenante baseadas nesse instrumento.",0,,
5455,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Emitentes de moeda eletrónica» as entidades enumeradas no artigo 12.º.",0,,
5456,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Entidade de processamento» uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de processamento de operações de pagamento.",0,,
5457,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Envio de fundos» um serviço de pagamento que envolve a receção de fundos de um ordenante, sem a criação de contas de pagamento em nome deste ou do beneficiário, com a finalidade exclusiva de transferir o montante correspondente para um beneficiário ou para outro prestador de serviços de pagamento que atue por conta do beneficiário, e/ou que envolve a receção desses fundos por conta do beneficiário com a finalidade exclusiva de estes lhe serem disponibilizados.",0,,
5458,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de acolhimento» o Estado membro, distinto do Estado membro de origem, em que um prestador de serviços de pagamento ou um emitente de moeda eletrónica tem uma sucursal, um agente ou um distribuidor de moeda eletrónica, ou onde presta serviços de pagamento ou emite, distribui ou reembolsa moeda eletrónica.",0,,
5460,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: O Estado membro em que está situada a sede social do prestador de serviços de pagamento ou do emitente de moeda eletrónica.",0,,
5461,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: Se o prestador de serviços de pagamento ou o emitente de moeda eletrónica não tiver, ao abrigo da sua lei nacional, qualquer sede social, o Estado membro em que se situa a sua administração central.",0,,
5462,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Função operacional relevante» a função cuja falha ou insucesso pode prejudicar gravemente o cumprimento continuado, por parte de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, das condições de autorização e restantes obrigações previstas no presente Regime Jurídico, os seus resultados financeiros, a sua solidez ou a continuidade dos seus serviços de pagamento.",0,,
5463,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Fundos» notas de banco e moedas, moeda escritural ou moeda eletrónica conforme definida na alínea ff).",0,,
5464,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Fundos próprios» fundos na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 118, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, se pelo menos 75 % dos fundos próprios de nível 1 forem constituídos por fundos próprios principais de nível 1 a que se refere o artigo 50.º desse regulamento e se os fundos próprios de nível 2 forem iguais ou inferiores a um terço dos fundos próprios de nível 1.",0,,
5465,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Grupo» um grupo de empresas ligadas entre si por uma relação na aceção do disposto nos n.os 1, 2 ou 7 do artigo 22.º da Diretiva 2013/34/UE, ou de empresas na aceção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 241/2014 da Comissão, ligadas entre si por uma relação a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, ou o artigo 113.º, n.º 6 ou n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.",0,,
5466,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Identificador único» uma combinação de letras, números ou símbolos, especificada ao utilizador de serviços de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento, que o utilizador de serviços de pagamento deve fornecer para identificar inequivocamente outro utilizador de serviços de pagamento ou a respetiva conta de pagamento, tendo em vista uma operação de pagamento.",0,,
5467,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Instrumento de pagamento» um dispositivo personalizado ou conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador de serviços de pagamento e a que o utilizador de serviços de pagamento recorra para emitir uma ordem de pagamento.",0,,
5468,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Instrumento de pagamento baseado em cartões» um instrumento de pagamento, incluindo cartões, telemóveis, computadores ou outros dispositivos tecnológicos que contenham a aplicação de pagamento adequada, que permite ao ordenante iniciar uma operação de pagamento baseada num cartão, com exceção de transferências a crédito e de débitos diretos na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012, de 14 de março de 2012.",0,,
5469,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Marca de pagamento» uma firma, termo, sinal, símbolo ou combinação destes elementos, em formato físico ou digital, suscetíveis de identificar o sistema de pagamento com cartões no âmbito do qual as operações de pagamento baseadas em cartões são efetuadas.",0,,
5470,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Meio de comunicação à distância» um meio que pode ser utilizado para a celebração de um contrato de prestação de serviços de pagamento sem a presença física simultânea do prestador e do utilizador de serviços de pagamento.",0,,
5471,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Microempresa» empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma empresa de acordo com a definição constante do artigo 1.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º do anexo à Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio.",0,,
5472,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Moeda eletrónica» o valor monetário armazenado eletronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após receção de notas de banco, moedas e moeda escritural, para efetuar operações de pagamento na aceção da alínea ii) e que seja aceite por pessoa singular ou coletiva diferente do emitente de moeda eletrónica.",0,,
5473,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Modelo de pagamentos» um conjunto único de regras, práticas, normas e orientações de execução acordadas entre prestadores de serviços de pagamento para a execução de operações de pagamento a nível da União e no interior dos Estados membros e que é separado da infraestrutura ou sistema de pagamentos que serve de base ao seu funcionamento.",0,,
5474,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Multimarca de pagamento» a inclusão de duas ou mais marcas de pagamento, ou de aplicações de pagamento da mesma marca de pagamento, no mesmo instrumento de pagamento.",0,,
5475,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Operação de pagamento» o ato, iniciado pelo ordenante ou em seu nome, ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário.",0,,
5476,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Operação de pagamento baseada num cartão» um serviço baseado na infraestrutura e nas regras comerciais de um sistema de pagamento com cartões para efetuar operações de pagamento por meio de cartões, dispositivos ou programas de telecomunicações, digitais ou informáticos, que dá origem a uma operação com cartões de débito ou de crédito. As operações de pagamento baseadas em cartões excluem as operações baseadas noutros tipos de serviços de pagamento.",0,,
5477,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Operação de pagamento remota» uma operação de pagamento iniciada através da Internet ou através de um dispositivo que possa ser utilizado para comunicação à distância.",0,,
5478,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Ordem de pagamento» uma instrução dada por um ordenante ou por um beneficiário ao seu prestador de serviços de pagamento requerendo a execução de uma operação de pagamento.",0,,
5479,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Ordenante» uma pessoa singular ou coletiva que é titular de uma conta de pagamento e que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, na ausência de conta de pagamento, uma pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento.",0,,
5480,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Prestador de serviços de informação sobre contas» um prestador de serviços de pagamento que exerce as atividades comerciais a que se refere a alínea h) do artigo 4.º.",0,,
5481,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Prestador do serviço de iniciação do pagamento» um prestador de serviços de pagamento que exerce as atividades comerciais a que se refere a alínea g) do artigo 4.º.",0,,
5482,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Prestador de serviços de pagamento» as entidades enumeradas no artigo 11.º.",0,,
5483,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Prestador de serviços de pagamento que gere a conta» um prestador de serviços de pagamento que disponibiliza e mantém contas de pagamento para um ordenante.",0,,
5484,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Rede de comunicações eletrónicas» uma rede na aceção do artigo 3.º, alínea dd), da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.",0,,
5485,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Serviço de comunicações eletrónicas» um serviço na aceção do artigo 3.º, alínea ff), da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.",0,,
5486,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Serviço de informação sobre contas» um serviço em linha que consiste em prestar informações consolidadas sobre uma ou mais contas de pagamento tituladas pelo utilizador de serviços de pagamento junto de outro ou outros prestadores de serviços de pagamento.",0,,
5487,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Serviço de iniciação do pagamento» um serviço de pagamento que consiste em iniciar uma ordem de pagamento a pedido do utilizador de serviços de pagamento relativamente a uma conta de pagamento por si titulada noutro prestador de serviços de pagamento.",0,,
5488,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Serviços de pagamento» as atividades enumeradas no artigo 4.º.",0,,
5489,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Sistema de pagamentos» um sistema de transferência de fundos que se rege por disposições formais e normalizadas e por regras comuns relativas ao processamento, compensação ou liquidação de operações de pagamento.",0,,
5490,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Sistema de pagamento com cartões» um conjunto único de regras, práticas, normas e/ou diretrizes para a execução de operações de pagamento baseadas em cartões, distinto da infraestrutura ou do sistema de pagamentos que serve de base ao seu funcionamento, e que inclui qualquer órgão decisório, organização ou entidade responsável pelo funcionamento do sistema.",0,,
5491,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Sucursal» um estabelecimento distinto da sede social que faz parte de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, desprovido de personalidade jurídica e que executa diretamente todas ou algumas das operações inerentes à atividade daquelas instituições, sendo que os estabelecimentos situados em Portugal de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro são considerados como uma única sucursal.",0,,
5492,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Suporte duradouro» um instrumento que permita ao utilizador de serviços de pagamento e ao portador de moeda eletrónica armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de forma a que estas possam ser consultadas posteriormente, durante um período de tempo adequado aos fins a que se destinam, e que permita a reprodução exata das informações armazenadas.",0,,
5493,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Taxa de câmbio de referência» a taxa de câmbio utilizada como base de cálculo das operações cambiais, disponibilizada pelo prestador de serviços de pagamento ou proveniente de uma fonte acessível ao público.",0,,
5494,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Taxa de juro de referência» a taxa de juro utilizada como base de cálculo dos juros a imputar, proveniente de uma fonte acessível ao público e suscetível de ser verificada por ambas as partes num contrato de serviços de pagamento.",0,,
5495,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Taxa de intercâmbio» uma taxa paga direta ou indiretamente (ou seja, através de terceiros), por cada operação realizada entre o emitente e o adquirente das operações de pagamento baseadas em cartões. A compensação líquida ou qualquer outra remuneração acordada faz parte da taxa de intercâmbio.",0,,
5496,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Transferência a crédito» um serviço de pagamento prestado pelo prestador de serviços de pagamento que detém a conta de pagamento do ordenante e que consiste em creditar, com base em instruções deste, a conta de pagamento de um beneficiário no montante correspondente a uma operação de pagamento ou a uma série de operações de pagamento a partir da conta de pagamento do ordenante.",0,,
5497,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Utilizador de serviços de pagamento» uma pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento a título de ordenante, de beneficiário ou em ambas as qualidades.",0,,
5498,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: «Estado membro de origem»: «Valor médio da moeda eletrónica em circulação» a média do valor total das responsabilidades financeiras associadas à moeda eletrónica emitida no final de cada dia durante os últimos seis meses, calculada no primeiro dia de cada mês e aplicada a esse mês.",0,,
5499,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 3.º,0,,
5500,Decreto-Lei n.º 91/2018,Âmbito de aplicação,0,,
5501,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico é aplicável à atividade das instituições de pagamento com sede em Portugal e das respetivas sucursais, agentes e terceiros aos quais sejam subcontratadas funções operacionais, bem como à prestação de serviços de pagamento em Portugal pelas entidades legalmente habilitadas, nos termos previstos no n.º 3 do presente artigo.",0,,
5502,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico é ainda aplicável à atividade das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e das respetivas sucursais, agentes, distribuidores de moeda eletrónica e terceiros aos quais sejam subcontratadas funções operacionais, bem como à emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Portugal pelas entidades legalmente habilitadas.",0,,
5504,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O título iii, ressalvadas as exceções previstas nos artigos 76.º e 100.º, é aplicável: Às operações de pagamento efetuadas na moeda de um Estado membro, caso tanto o prestador de serviços de pagamento do ordenante como o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou o único prestador de serviços de pagamento que intervém na operação de pagamento, estejam situados em Portugal ou quando um dos prestadores esteja situado em Portugal e o outro prestador noutro Estado membro da União.",0,,
5505,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O título iii, ressalvadas as exceções previstas nos artigos 76.º e 100.º, é aplicável: Às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a de um Estado membro, caso tanto o prestador de serviços de pagamento do ordenante como o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou o único prestador de serviços de pagamento que intervém na operação de pagamento, estejam situados em Portugal ou quando um dos prestadores esteja situado em Portugal e o outro prestador noutro Estado membro da União.",0,,
5506,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O título iii, ressalvadas as exceções previstas nos artigos 76.º e 100.º, é aplicável: Às parcelas da operação de pagamento efetuadas em Portugal em qualquer moeda, caso um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado em Portugal e o outro prestador esteja situado fora da União.",0,,
5507,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 4.º,0,,
5508,Decreto-Lei n.º 91/2018,Serviços de pagamento,0,,
5510,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta.",0,,
5511,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta.",0,,
5513,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de débitos diretos, incluindo os de carácter pontual.",0,,
5514,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante.",0,,
5515,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação.",0,,
5517,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Execução de débitos diretos, incluindo os de carácter pontual.",0,,
5518,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante.",0,,
5519,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação.",0,,
5520,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Emissão de instrumentos de pagamento ou aquisição de operações de pagamento.",0,,
5521,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Envio de fundos.",0,,
5522,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Serviços de iniciação do pagamento.",0,,
5523,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: Serviços de informação sobre contas.",0,,
5524,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 5.º,0,,
5525,Decreto-Lei n.º 91/2018,Exclusões,0,,
5527,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento realizadas exclusivamente em numerário diretamente do ordenante para o beneficiário, sem qualquer intermediação.",0,,
5528,Decreto-Lei n.º 91/2018,O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento do ordenante para o beneficiário através de um agente comercial autorizado por contrato a negociar ou a concluir a venda ou a aquisição de bens ou serviços exclusivamente em nome do ordenante ou exclusivamente em nome do beneficiário.,0,,
5529,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Transporte físico a título profissional de notas de banco e de moedas, incluindo a recolha, o tratamento e a entrega das mesmas e a recirculação de notas de banco e moedas.",0,,
5530,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento que consistam na recolha e entrega de numerário a título não profissional, no quadro de uma atividade sem fins lucrativos ou de beneficência.",0,,
5531,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Serviços de fornecimento de numerário pelo beneficiário ao ordenante como parte de uma operação de pagamento, na sequência de um pedido expresso do utilizador de serviços de pagamento, imediatamente antes da execução da operação de pagamento, através de um pagamento destinado à aquisição de bens ou serviços.",0,,
5532,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Serviços de câmbio de moeda, isto é, operações de numerário contra numerário, quando os fundos não sejam detidos numa conta de pagamento.",0,,
5534,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Cheques em suporte de papel, regidos pela Convenção de Genebra de 19 de março de 1931, que institui a Lei Uniforme Relativa ao Cheque.",0,,
5535,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Cheques em suporte de papel análogos aos referidos na subalínea i) e regidos pelas leis dos Estados membros que não sejam partes na Convenção de Genebra de 19 de março de 1931, que institui a Lei Uniforme Relativa ao Cheque.",0,,
5536,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Saques em suporte de papel regidos pela Convenção de Genebra de 7 de junho de 1930, que estabelece uma Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças.",0,,
5537,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Saques em suporte de papel análogos aos referidos na subalínea iii) e regidos pelas leis dos Estados membros que não sejam partes na Convenção de Genebra de 7 de junho de 1930, que estabelece uma Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças.",0,,
5538,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Vales em suporte de papel.",0,,
5539,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Cheques de viagem em suporte de papel.",0,,
5540,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Ordens postais de pagamento em suporte de papel, conforme definidas pela União Postal Universal.",0,,
5541,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Operações de pagamento realizadas no âmbito de um sistema de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários entre agentes de liquidação, contrapartes centrais, câmaras de compensação ou bancos centrais e outros participantes no sistema, por um lado, e prestadores de serviços de pagamento, por outro, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º.",0,,
5542,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Operações de pagamento relativas a serviços ligados a valores mobiliários, incluindo a distribuição de dividendos e de rendimentos ou outras distribuições, ou o reembolso ou venda de valores mobiliários efetuados por pessoas referidas na alínea h) ou por empresas de investimento, instituições de crédito, organismos de investimento coletivo ou sociedades de gestão de ativos que prestem serviços de investimento e quaisquer outras entidades autorizadas a proceder à guarda de instrumentos financeiros.",0,,
5543,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços prestados por prestadores de serviços técnicos, que apoiam a prestação de serviços de pagamento sem entrar na posse, em momento algum, dos fundos objeto da transferência, incluindo o processamento e o armazenamento de dados, os serviços de proteção da confiança e da privacidade, a autenticação de dados e entidades, o fornecimento de redes de comunicação e informáticas ou o fornecimento e manutenção de terminais e dispositivos utilizados para os serviços de pagamento, com exceção dos serviços de iniciação de pagamentos e dos serviços de informação sobre contas.",0,,
5545,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Instrumentos que só permitem a aquisição de bens ou serviços pelo seu titular nas instalações do emitente ou numa rede restrita de prestadores de serviços diretamente ligados por um acordo comercial a um emitente profissional.",0,,
5546,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Instrumentos que só podem ser utilizados para adquirir uma gama muito restrita de bens ou serviços.",0,,
5547,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Instrumentos válidos apenas em Portugal, fornecidos a pedido de uma empresa ou de uma entidade do setor público e regulados por uma autoridade pública nacional ou regional para fins sociais ou fiscais específicos, a fim de permitirem a aquisição de bens ou serviços específicos a fornecedores ligados por um acordo comercial ao emitente.",0,,
5549,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Operações de pagamento executadas por um fornecedor de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, caso os bens ou serviços adquiridos sejam fornecidos para além dos serviços de comunicações eletrónicas a um assinante da rede ou do serviço, desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda (euro) 50 e o valor acumulado das operações de pagamento para um assinante não exceda (euro) 300 mensais, ou, caso um assinante pré-financie a sua conta com o fornecedor da rede ou do serviço de comunicações eletrónicas, o valor acumulado das operações de pagamento não exceda (euro) 300 por mês, e desde que: As operações sejam destinadas à aquisição de conteúdos digitais e de serviços de voz, independentemente do dispositivo utilizado para a aquisição ou para o consumo do conteúdo digital, e debitadas na fatura correspondente.",0,,
5550,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Operações de pagamento executadas por um fornecedor de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, caso os bens ou serviços adquiridos sejam fornecidos para além dos serviços de comunicações eletrónicas a um assinante da rede ou do serviço, desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda (euro) 50 e o valor acumulado das operações de pagamento para um assinante não exceda (euro) 300 mensais, ou, caso um assinante pré-financie a sua conta com o fornecedor da rede ou do serviço de comunicações eletrónicas, o valor acumulado das operações de pagamento não exceda (euro) 300 por mês, e desde que: As operações sejam executadas a partir ou através de um dispositivo eletrónico e debitadas na fatura correspondente, no quadro de uma atividade de beneficência ou para a aquisição de bilhetes.",0,,
5551,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Operações de pagamento executadas por um fornecedor de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, caso os bens ou serviços adquiridos sejam fornecidos para além dos serviços de comunicações eletrónicas a um assinante da rede ou do serviço, desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda (euro) 50 e o valor acumulado das operações de pagamento para um assinante não exceda (euro) 300 mensais, ou, caso um assinante pré-financie a sua conta com o fornecedor da rede ou do serviço de comunicações eletrónicas, o valor acumulado das operações de pagamento não exceda (euro) 300 por mês, e desde que: Operações de pagamento realizadas entre prestadores de serviços de pagamento, seus agentes ou sucursais por sua própria conta.",0,,
5552,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Operações de pagamento executadas por um fornecedor de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, caso os bens ou serviços adquiridos sejam fornecidos para além dos serviços de comunicações eletrónicas a um assinante da rede ou do serviço, desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda (euro) 50 e o valor acumulado das operações de pagamento para um assinante não exceda (euro) 300 mensais, ou, caso um assinante pré-financie a sua conta com o fornecedor da rede ou do serviço de comunicações eletrónicas, o valor acumulado das operações de pagamento não exceda (euro) 300 por mês, e desde que: Operações de pagamento e serviços conexos entre uma empresa-mãe e as suas filiais, ou entre filiais da mesma empresa-mãe, sem qualquer intermediação de um prestador de serviços de pagamento que não seja uma empresa do mesmo grupo.",0,,
5553,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não é aplicável às seguintes operações: Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam: Operações de pagamento executadas por um fornecedor de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, caso os bens ou serviços adquiridos sejam fornecidos para além dos serviços de comunicações eletrónicas a um assinante da rede ou do serviço, desde que o valor de cada operação de pagamento não exceda (euro) 50 e o valor acumulado das operações de pagamento para um assinante não exceda (euro) 300 mensais, ou, caso um assinante pré-financie a sua conta com o fornecedor da rede ou do serviço de comunicações eletrónicas, o valor acumulado das operações de pagamento não exceda (euro) 300 por mês, e desde que: Serviços de levantamento de numerário oferecidos por prestadores através de caixas automáticos, que atuem em nome de um ou de vários emitentes de cartões e não sejam parte no contrato-quadro com o utilizador de serviços de pagamento que levanta numerário da conta de pagamento, na condição de esses prestadores não assegurarem outros serviços de pagamento enumerados no artigo 4.º.",0,,
5554,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores referidos na alínea o) do número anterior devem, em qualquer caso, informar o utilizador de serviços de pagamento sobre os encargos associados ao levantamento a que se referem os artigos 84.º, 87.º, 88.º e 98.º, imediatamente antes e depois da operação de levantamento de numerário.",0,,
5555,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime também não é aplicável ao valor monetário armazenado nos instrumentos referidos na alínea k) do n.º 1, nem ao valor monetário utilizado para efetuar as operações de pagamento referidas na alínea l) do mesmo número.",0,,
5556,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 6.º,0,,
5557,Decreto-Lei n.º 91/2018,Obrigação de comunicação,0,,
5558,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços que exerçam uma das atividades a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º, ou ambas as atividades, e cujo valor total das operações de pagamento executadas nos 12 meses anteriores exceda o montante de 1 milhão de EUR, enviam uma comunicação ao Banco de Portugal com a descrição dos serviços prestados, especificando a qual das exclusões a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º, se considera sujeito o exercício dessa atividade.",1,,
5559,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Com base nessa comunicação, o Banco de Portugal toma, no prazo previsto no n.º 1 do artigo 23.º, uma decisão devidamente fundamentada assente nos critérios referidos na alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º, caso a atividade não seja considerada uma rede restrita, e informa desse facto o prestador de serviços.",0,,
5560,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços que exerçam uma atividade a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º, enviam uma comunicação ao Banco de Portugal com a descrição dos serviços prestados e apresentam ao Banco de Portugal um parecer anual de auditoria que ateste que a atividade cumpre os limites estabelecidos na alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º.",1,,
5561,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia dos serviços notificados nos termos dos n.os 1 e 3, indicando a exclusão ao abrigo da qual a atividade é exercida.",0,,
5562,Decreto-Lei n.º 91/2018,A descrição da atividade notificada por força dos n.os 1 e 3 do presente artigo é tornada pública nos registos previstos no artigo 35.º.,0,,
5563,Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal estabelece por Aviso as disposições regulamentares necessárias à aplicação do disposto nos n.os 1 e 3 do presente artigo.,0,,
5564,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 7.º,0,,
5565,Decreto-Lei n.º 91/2018,Autoridade competente,0,,
5567,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão prudencial e comportamental no âmbito do presente Regime Jurídico, cabendo-lhe, designadamente: Conceder a autorização para a constituição de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica, e revogá-la nos casos previstos na lei.",0,,
5568,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão prudencial e comportamental no âmbito do presente Regime Jurídico, cabendo-lhe, designadamente: Fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regime Jurídico, sem prejuízo do disposto no artigo 149.º.",0,,
5569,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão prudencial e comportamental no âmbito do presente Regime Jurídico, cabendo-lhe, designadamente: Emitir as normas regulamentares que se mostrem necessárias à aplicação das suas disposições.",0,,
5570,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão prudencial e comportamental no âmbito do presente Regime Jurídico, cabendo-lhe, designadamente: Apreciar as reclamações apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica.",0,,
5571,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão prudencial e comportamental no âmbito do presente Regime Jurídico, cabendo-lhe, designadamente: Instaurar processos de contraordenação e aplicar as respetivas sanções sem prejuízo do disposto no artigo 155.º.",0,,
5573,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No exercício das suas competências de supervisão, pode o Banco de Portugal, em especial: Exigir aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica a apresentação de quaisquer informações que considere necessárias à verificação do cumprimento das normas do presente Regime Jurídico, especificando a finalidade da exigência, se for caso disso, e o prazo em que as informações devem ser fornecidas.",1,,
5574,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No exercício das suas competências de supervisão, pode o Banco de Portugal, em especial: Realizar inspeções aos estabelecimentos dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica, bem como aos dos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, e, ainda, aos estabelecimentos de terceiros a quem tenham sido cometidas funções operacionais relevantes relativas à prestação de serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica.",1,,
5575,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No exercício das suas competências de supervisão, pode o Banco de Portugal, em especial: Emitir recomendações e determinações específicas para que sejam sanadas as irregularidades detetadas.",0,,
5576,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), o Banco de Portugal exerce as suas competências de supervisão prudencial em relação às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal, incluindo as respetivas sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica estabelecidos no estrangeiro, bem como em relação às sucursais em Portugal de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia.",0,,
5577,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal supervisiona o cumprimento das normas do título iii no que se refere à prestação de serviços de pagamento em Portugal por parte das entidades legalmente habilitadas a exercer essa atividade, incluindo através de agentes e sucursais, com exceção dos serviços prestados em regime de livre prestação de serviços por entidades autorizadas noutros Estados membros.",0,,
5578,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal supervisiona o cumprimento do título iv no que se refere à emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Portugal por parte das entidades legalmente habilitadas a exercer essa atividade, incluindo através de sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, com exceção das atividades exercidas em regime de livre prestação de serviços por entidades autorizadas noutros Estados membros.",0,,
5579,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Na aplicação da legislação da defesa da concorrência aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica e suas associações empresariais, bem como aos sistemas de pagamentos, são também aplicáveis os artigos 87.º e 88.º do RGICSF, com as necessárias adaptações.",0,,
5580,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As regras sobre publicidade previstas no artigo 77.º-C do RGICSF são aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica, aos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, bem como às associações empresariais dos prestadores e emitentes, cabendo ao Banco de Portugal exercer em relação a tais entidades os poderes previstos no artigo 77.º-D do mesmo regime geral.",0,,
5581,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 8.º,0,,
5582,Decreto-Lei n.º 91/2018,Decisões do Banco de Portugal,0,,
5583,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As ações de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, os termos constantes da respetiva Lei Orgânica.",0,,
5584,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas ações referidas no número anterior e nas ações de impugnação de outras decisões tomadas no âmbito da legislação específica que rege a atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.",0,,
5585,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos em que das decisões a que se referem os números anteriores resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efetivada mediante ação de regresso do Banco de Portugal e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a mesma constituir crime.",0,,
5586,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 9.º,0,,
5587,Decreto-Lei n.º 91/2018,Prazos,0,,
5588,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Salvo norma especial em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",0,,
5589,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os prazos de 30 dias ou de um mês estabelecidos no presente diploma para o exercício de competências conferidas ao Banco de Portugal interrompem-se sempre que o Banco solicite aos interessados elementos de informação que considere necessários à instrução do respetivo procedimento.,0,,
5590,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A interrupção prevista no número anterior não pode, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados.",0,,
5591,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 10.º,0,,
5592,Decreto-Lei n.º 91/2018,Dever de segredo do Banco de Portugal e cooperação com outras entidades,0,,
5593,Decreto-Lei n.º 91/2018,"É aplicável, no âmbito do presente Regime Jurídico, às pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços, direta ou indiretamente, a título permanente ou ocasional, o dever de segredo profissional previsto nos termos do artigo 80.º do RGICSF.",0,,
5594,Decreto-Lei n.º 91/2018,O disposto no número anterior não obsta aos procedimentos de troca de informação previstos no artigo 61.º.,0,,
5595,Decreto-Lei n.º 91/2018,TÍTULO II,0,,
5596,Decreto-Lei n.º 91/2018,Acesso e condições gerais de atividade dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica,0,,
5597,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO I,0,,
5598,Decreto-Lei n.º 91/2018,Regras gerais,0,,
5599,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 11.º,0,,
5600,Decreto-Lei n.º 91/2018,Prestadores de serviços de pagamento,0,,
5601,Decreto-Lei n.º 91/2018,Princípio da exclusividade,0,,
5603,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As instituições de crédito com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
5604,Decreto-Lei n.º 91/2018,Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As instituições de pagamento com sede em Portugal.,0,,
5605,Decreto-Lei n.º 91/2018,Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal.,0,,
5606,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As sociedades financeiras com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
5607,Decreto-Lei n.º 91/2018,Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As instituições de crédito com sede fora de Portugal legalmente habilitadas a exercer atividade em Portugal.,0,,
5608,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico.",0,,
5609,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico.",0,,
5610,Decreto-Lei n.º 91/2018,Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: As instituições de giro postal autorizadas pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento.,0,,
5611,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: O Estado, as Regiões Autónomas e os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando não atuem no exercício de poderes públicos de autoridade.",0,,
5612,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades: O Banco Central Europeu, o Banco de Portugal e os demais bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou no exercício de poderes públicos de autoridade.",0,,
5613,Decreto-Lei n.º 91/2018,As pessoas singulares ou coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere a alínea h) do artigo 4.º são equiparadas a instituições de pagamento.,0,,
5614,Decreto-Lei n.º 91/2018,"É proibida a prestação, a título profissional, dos serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º por pessoas singulares ou coletivas não incluídas nos números anteriores.",0,,
5615,Decreto-Lei n.º 91/2018,As entidades a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 apenas podem prestar em Portugal os serviços de pagamento que estejam autorizadas a prestar no seu país de origem.,0,,
5616,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O uso da expressão «instituição de pagamento» fica exclusivamente reservado às instituições de pagamento, que a podem incluir na sua firma ou denominação ou usar no exercício da sua atividade.",0,,
5617,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento com sede noutro Estado membro estão sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto no RGICSF para as instituições de crédito no que se refere ao uso de firma ou denominação que utilizam no Estado membro de origem, de acordo com o artigo 46.º do referido regime geral.",0,,
5618,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no artigo 126.º do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de fundadas suspeitas de prestação de serviços de pagamento por pessoa singular ou coletiva não habilitada.",0,,
5619,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 12.º,0,,
5620,Decreto-Lei n.º 91/2018,Emitentes de moeda eletrónica - Princípio da exclusividade,0,,
5622,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: As instituições de crédito com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
5623,Decreto-Lei n.º 91/2018,Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal.,0,,
5624,Decreto-Lei n.º 91/2018,Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: As instituições de crédito com sede fora de Portugal legalmente habilitadas a exercer atividade em Portugal.,0,,
5625,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: As instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico.",0,,
5626,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico.",0,,
5627,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: O Estado, as Regiões Autónomas e os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando não atuem no exercício de poderes públicos de autoridade.",0,,
5628,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Podem emitir moeda eletrónica as seguintes entidades: O Banco Central Europeu, o Banco de Portugal e os demais bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou no exercício de outros poderes públicos de autoridade.",0,,
5629,Decreto-Lei n.º 91/2018,É proibida a emissão de moeda eletrónica por pessoas singulares ou coletivas não incluídas no número anterior.,0,,
5630,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O uso da expressão «instituição de moeda eletrónica» fica exclusivamente reservado às instituições de moeda eletrónica, que a podem incluir na sua firma ou denominação ou usar no exercício da sua atividade.",0,,
5631,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro estão sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto no RGICSF para as instituições de crédito no que se refere ao uso de firma ou denominação que utilizam no Estado membro de origem, de acordo com o artigo 46.º do referido regime geral.",0,,
5632,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no artigo 126.º do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de fundadas suspeitas de emissão de moeda eletrónica por pessoa singular ou coletiva não habilitada.",0,,
5633,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 13.º,0,,
5634,Decreto-Lei n.º 91/2018,Atividade das instituições de pagamento,0,,
5635,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento são pessoas coletivas sujeitas ao presente Regime Jurídico, que têm por objeto a prestação de um ou de mais serviços de pagamento.",0,,
5637,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para além da prestação de serviços de pagamento, as instituições de pagamento são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Prestação de serviços operacionais e serviços complementares estreitamente conexos com os serviços de pagamento, tais como garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais, atividades de guarda, e armazenamento e processamento de dados.",0,,
5638,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para além da prestação de serviços de pagamento, as instituições de pagamento são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Exploração de sistemas de pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º.",0,,
5639,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para além da prestação de serviços de pagamento, as instituições de pagamento são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 15.º.",0,,
5640,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para além da prestação de serviços de pagamento, as instituições de pagamento são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Atividades profissionais diversas da prestação de serviços de pagamento, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas atividades",0,,
5641,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para além da prestação de serviços de pagamento, as instituições de pagamento são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Atividades incluídas no objeto legal de agências de câmbio, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas instituições.",0,,
5642,Decreto-Lei n.º 91/2018,As contas de pagamento tituladas pelas instituições de pagamento para prestar serviços de pagamento não podem ter outras finalidades.,0,,
5643,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento não podem receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis na aceção do RGICSF.,0,,
5644,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos recebidos pelas instituições de pagamento e provenientes dos utilizadores de serviços de pagamento só podem ser utilizados para a execução de serviços de pagamento, não constituindo receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, na aceção do RGICSF, nem moeda eletrónica na aceção do presente Regime Jurídico.",0,,
5645,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 14.º,0,,
5646,Decreto-Lei n.º 91/2018,Atividade das instituições de moeda eletrónica,0,,
5647,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica são pessoas coletivas, sujeitas ao presente Regime Jurídico, que têm por objeto a emissão de moeda eletrónica.",0,,
5649,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Prestação dos serviços de pagamento referidos no artigo 4.º.",0,,
5650,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 15.º.",0,,
5651,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Prestação de serviços operacionais e complementares estreitamente conexos com a emissão de moeda eletrónica ou com serviços de pagamento, designadamente a prestação de garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais e serviços de guarda, armazenamento e tratamento de dados.",0,,
5652,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Exploração de sistemas de pagamentos, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º.",0,,
5653,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades: Atividades profissionais diversas da emissão de moeda eletrónica, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas atividades.",0,,
5654,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de moeda eletrónica não podem receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis na aceção do RGICSF.,0,,
5655,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos recebidos pelas instituições de moeda eletrónica e provenientes dos portadores de moeda eletrónica devem ser trocados sem demora por moeda eletrónica, não constituindo receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, na aceção do RGICSF.",0,,
5656,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os n.os 3 e 5 do artigo anterior são aplicáveis aos fundos recebidos pelas instituições de moeda eletrónica com vista à prestação dos serviços de pagamento referidos no artigo 4.º que não estejam associados à emissão de moeda eletrónica.,0,,
5657,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 15.º,0,,
5658,Decreto-Lei n.º 91/2018,Concessão de crédito,0,,
5660,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica só podem conceder crédito no caso de este estar relacionado com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições: O crédito deve ser acessório e concedido exclusivamente no âmbito da execução da operação de pagamento.,0,,
5661,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica só podem conceder crédito no caso de este estar relacionado com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições: O crédito concedido no âmbito do exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, ao abrigo dos artigos 43.º e 44.º, deve ser reembolsado no prazo máximo de 12 meses, sem prejuízo das disposições legais em matéria de concessão de crédito através de cartões de crédito.",0,,
5662,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica só podem conceder crédito no caso de este estar relacionado com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições: O crédito não pode ser concedido a partir dos fundos recebidos ou detidos para execução de uma operação de pagamento ou recebidos em troca da emissão de moeda eletrónica.,0,,
5663,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica só podem conceder crédito no caso de este estar relacionado com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições: A instituição de pagamento e a instituição de moeda eletrónica deve dispor, a todo o tempo, de fundos próprios adequados ao volume de crédito concedido, em conformidade com as exigências regulamentares e determinações do Banco de Portugal.",0,,
5664,Decreto-Lei n.º 91/2018,O disposto no presente Regime Jurídico não prejudica as disposições legais aplicáveis ao crédito aos consumidores.,0,,
5665,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que concedam crédito ao abrigo do presente artigo devem comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito, gerida pelo Banco de Portugal, os elementos de informação respeitantes às operações que efetuem, nos termos e para os efeitos previstos na legislação reguladora da centralização de responsabilidades de crédito.",0,,
5666,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 16.º,0,,
5667,Decreto-Lei n.º 91/2018,Dever de segredo das instituições de pagamentos e das instituições de moeda eletrónica,0,,
5668,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, os seus trabalhadores, mandatários, comissários e quaisquer pessoas que lhes prestem serviços direta ou indiretamente, a título permanente ou ocasional, incluindo agentes e distribuidores de moeda eletrónica, ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao dever de segredo profissional previsto no RGICSF para as instituições de crédito, mesmo após o termo das funções ou da prestação de serviços, nos termos dos artigos 78.º e 79.º daquele regime geral.",0,,
5669,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 17.º,0,,
5670,Decreto-Lei n.º 91/2018,Violação do dever de segredo,0,,
5671,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do artigo 195.º do Código Penal.",0,,
5672,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO II,0,,
5673,Decreto-Lei n.º 91/2018,Autorização e registo de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica,0,,
5674,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO I,0,,
5675,Decreto-Lei n.º 91/2018,Autorização,0,,
5676,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 18.º,0,,
5677,Decreto-Lei n.º 91/2018,Autorização e requisitos gerais,0,,
5678,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A constituição de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.",1,,
5680,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Adotar a forma de sociedade anónima ou por quotas.,0,,
5681,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Ter o capital social correspondente aos serviços a prestar, nos termos do artigo 49.º ou do artigo 55.º.",0,,
5682,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Ter a sede principal e efetiva da administração situada em Portugal e realizar pelo menos parte da sua atividade principal em Portugal.,0,,
5683,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade e qualificação profissional deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente da instituição.",0,,
5684,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Demonstrar que as pessoas singulares ou coletivas que direta ou indiretamente pretendam deter uma participação qualificada reúnem condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição.,0,,
5685,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Dispor de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes.",0,,
5686,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta.",0,,
5687,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, que sejam completos e proporcionais à natureza, ao nível e à complexidade das atividades a desenvolver.",0,,
5688,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: Dispor de mecanismos de controlo interno para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.,0,,
5689,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Depende igualmente de autorização do Banco de Portugal a ampliação do elenco dos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.º, que instituições de pagamento já constituídas se proponham prestar.",1,,
5690,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 19.º,0,,
5691,Decreto-Lei n.º 91/2018,Instrução do pedido de autorização,0,,
5692,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para serem autorizadas como instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica, as instituições requerentes devem apresentar um pedido de autorização junto do Banco de Portugal, nos termos dos números seguintes.",1,,
5694,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Projeto de contrato de sociedade ou de alteração ao contrato de sociedade, de onde conste uma referência expressa aos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.º, que a instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica se propõe prestar.",0,,
5695,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Programa de atividades com indicação, entre outros elementos, do enquadramento individual de cada uma das atividades com referência expressa aos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.º, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados, incluindo, sendo caso disso, referência às sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, bem como a terceiros a quem sejam cometidas funções operacionais.",0,,
5696,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Plano de negócio, incluindo, nomeadamente, as contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de atividade, que demonstre que estão em condições de utilizar sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionais ao seu bom funcionamento.",0,,
5697,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Prova de que detém o capital social previsto no artigo 49.º ou no artigo 55.º.",0,,
5698,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Identidade e respetivos elementos comprovativos das pessoas que detenham, direta ou indiretamente, participações qualificadas, na aceção do ponto 36, n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, bem como a dimensão das respetivas participações e demonstração da sua idoneidade, tendo em conta a necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica.",0,,
5699,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição das medidas tomadas para salvaguardar os fundos dos utilizadores de serviços de pagamento e dos portadores de moeda eletrónica, nos termos do artigo 52.º ou do artigo 58.º, para as instituições que prestem os serviços de pagamento elencados nas alíneas a) a f) do artigo 4.º.",0,,
5700,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Elementos comprovativos da existência de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta, e de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, devendo os dispositivos, procedimentos e mecanismos referidos ser completos e proporcionais à natureza, ao nível e à complexidade das atividades da instituição.",0,,
5701,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição dos mecanismos de controlo interno estabelecidos para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, incluindo uma avaliação dos riscos associados à sua base de clientes, produtos e serviços prestados, canais de distribuição usados e áreas geográficas de atuação, bem como medidas para mitigar os mesmos.",0,,
5702,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição da sua estrutura organizativa, designadamente, se for o caso, da forma prevista para conduzir atividade através das suas sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, dos controlos in loco e extra loco que preveem realizar sobre eles, pelo menos anualmente, bem como uma descrição das disposições em matéria de prestação de serviços por terceiros e da sua participação em sistemas de pagamento nacionais ou internacionais.",0,,
5703,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Elementos comprovativos da identidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e das pessoas responsáveis pela gestão da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica e, se for caso disso, das pessoas responsáveis pela gestão das atividades de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica da instituição requerente, bem como prova de que essas pessoas são idóneas e possuem os conhecimentos e a experiência adequados para executar serviços de pagamento ou emitir, distribuir e reembolsar moeda eletrónica.",0,,
5704,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição do procedimento criado para verificar, tratar e acompanhar incidentes de segurança e reclamações dos clientes relacionadas com a segurança, incluindo um mecanismo de comunicação de incidentes que tenha em conta as obrigações de comunicação previstas no artigo 71.º.",0,,
5705,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição do procedimento criado para classificar, verificar, rastrear e restringir o acesso a dados de pagamento sensíveis.",0,,
5706,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição dos planos de continuidade das suas atividades, incluindo uma identificação clara das operações críticas, planos de contingência eficazes e um procedimento para testar regularmente esses planos e proceder à avaliação da sua adequação e da sua eficácia.",0,,
5707,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Descrição dos princípios aplicados e das definições adotadas para a recolha dos dados estatísticos relativos ao desempenho da sua atividade, às operações e à fraude.",0,,
5708,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Documento relativo à sua política de segurança, incluindo uma avaliação pormenorizada dos riscos relacionados com os seus serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica e uma descrição das medidas de controlo da segurança e de redução dos riscos tomadas para proteger devidamente os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica contra os riscos identificados, incluindo a fraude e a utilização ilícita de dados sensíveis e pessoais.",0,,
5709,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Identidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, na aceção da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, se aplicável.",0,,
5710,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: Endereço da sua sede.",0,,
5711,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do disposto nas alíneas f), g), i) e k) do n.º 2, as instituições requerentes apresentam uma descrição dos seus mecanismos de auditoria e dos mecanismos organizativos que estabelecem a fim de tomar todas as medidas razoáveis para proteger os interesses dos seus utilizadores e para garantir a continuidade e a fiabilidade da prestação de serviços de pagamento e da emissão de moeda eletrónica.",0,,
5712,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A descrição das medidas de controlo da segurança e de redução dos riscos a que se refere a alínea o) do n.º 2, deve indicar a forma como essas medidas garantem um elevado nível de segurança técnica e de proteção de dados, inclusive a nível dos programas e dos sistemas informáticos utilizados pelas instituições requerentes ou por terceiros a quem essas instituições subcontratem a terceiros a totalidade ou parte das suas operações.",1,,
5713,Decreto-Lei n.º 91/2018,As medidas referidas na alínea o) do n.º 2 incluem igualmente as medidas de segurança previstas no artigo 70.º.,0,,
5714,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As entidades que apresentem um pedido de autorização para prestar serviços de iniciação do pagamento devem subscrever, como condição para a sua autorização, um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja o território em que oferecem os seus serviços, ou outra garantia equivalente, para assegurar a cobertura das suas responsabilidades, consoante especificado nos artigos 114.º, 132.º e 134.º.",0,,
5715,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As normas respeitantes à determinação dos critérios de fixação do capital mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente a que se refere o número anterior são objeto de portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.",0,,
5716,Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal define por Aviso os elementos de informação que concretizam os elementos do n.º 2 e que devem acompanhar o pedido de autorização indicado no n.º 1.,0,,
5717,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As informações fornecidas pelas instituições requerentes para os efeitos do presente artigo, devem ser verdadeiras, completas, precisas e atualizadas e cumprir o disposto nas normas legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
5718,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos de apreciação do pedido de autorização, o Banco de Portugal pode promover as consultas que considere necessárias, nomeadamente, outras autoridades públicas relevantes.",0,,
5719,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 20.º,0,,
5720,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Idoneidade e qualificação profissional dos membros dos órgãos de gestão, administração e fiscalização",0,,
5721,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A avaliação da idoneidade e qualificação profissional dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica está sujeita, com as necessárias adaptações, ao regime previsto no RGICSF para os membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de crédito, de acordo com os artigos 30.º a 32.º-A daquele regime geral, com exceção do artigo 31.º-A.",0,,
5722,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No que respeita às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica que exerçam simultaneamente as atividades referidas na alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º, os requisitos relativos à qualificação profissional apenas se aplicam às pessoas a quem caiba assegurar a gestão corrente da atividade de prestação de serviços de pagamentos e de emissão de moeda eletrónica.",0,,
5723,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 21.º,0,,
5724,Decreto-Lei n.º 91/2018,Separação de atividades,0,,
5726,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode determinar, como condição para conceder a autorização, a constituição de uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação dos serviços de pagamento enumerados nas alíneas a) a g) do artigo 4.º, caso as atividades alheias aos serviços de pagamento exercidas ou a exercer pelas instituições requerentes prejudiquem ou possam prejudicar: A solidez financeira da instituição de pagamento.",0,,
5727,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode determinar, como condição para conceder a autorização, a constituição de uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação dos serviços de pagamento enumerados nas alíneas a) a g) do artigo 4.º, caso as atividades alheias aos serviços de pagamento exercidas ou a exercer pelas instituições requerentes prejudiquem ou possam prejudicar: O exercício adequado das funções de supervisão pelo Banco de Portugal.",0,,
5728,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à autorização de instituições de moeda eletrónica, podendo, neste caso, a sociedade comercial referida no número anterior ter por objeto exclusivo não só a emissão de moeda eletrónica, como também a prestação dos serviços de pagamento enumerados no artigo 4.º.",0,,
5729,Decreto-Lei n.º 91/2018,O disposto no presente artigo é também aplicável em caso de alteração estatutária respeitante ao objeto das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.,0,,
5730,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 22.º,0,,
5731,Decreto-Lei n.º 91/2018,Prestadores de serviços de informação sobre contas,0,,
5732,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As pessoas singulares e as pessoas coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere a alínea h) do artigo 4.º estão dispensadas da aplicação dos trâmites processuais e das condições constantes das secções i e ii, com exceção das alíneas a), b), c), g), i), j), k), l), m), o) e q) do n.º 2 do artigo 19.º e do n.º 6 do artigo 19.º.",0,,
5733,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Às entidades a que se referem o número anterior não são aplicáveis as disposições dos títulos iii e iv, com exceção dos artigos 80.º, 84.º e 91.º e, se for caso disso, dos artigos 70.º a 72.º, 104.º, 107.º e 110.º.",0,,
5734,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As entidades que apresentem um pedido de registo para prestar serviços de informação sobre contas devem subscrever, como condição para o seu registo, um seguro de responsabilidade civil profissional que cubra o território em que oferecem os seus serviços, ou outra garantia equivalente, para assegurar a cobertura das suas responsabilidades face ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta ou ao utilizador do serviço de pagamento, resultantes de um acesso fraudulento ou não autorizado às informações sobre a conta de pagamento ou da utilização fraudulenta ou não autorizada dessas informações.",0,,
5735,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As normas respeitantes à determinação dos critérios de fixação do capital mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente a que se refere o n.º 3 são objeto de portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.",0,,
5736,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo da aplicação de outras causas legalmente previstas, o Banco de Portugal pode cancelar o registo dos prestadores de serviços de informação sobre contas caso se verifique o incumprimento das condições estabelecidas no presente artigo.",0,,
5737,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 23.º,0,,
5738,Decreto-Lei n.º 91/2018,Decisão,0,,
5739,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No prazo de três meses a contar da receção do pedido ou, caso o pedido esteja incompleto, a contar da receção de todas as informações necessárias para a tomada de decisão, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido, o Banco de Portugal informa o requerente da concessão de autorização ou da recusa do seu pedido e dos fundamentos dessa decisão.",0,,
5740,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal concede uma autorização se as informações e os elementos comprovativos que acompanham o pedido preencherem todos os requisitos estabelecidos no artigo 19.º e se, após exame do pedido, a sua avaliação global for positiva, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição.",0,,
5741,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Aplica-se à recusa da autorização o disposto no artigo 20.º do RGICSF, com as necessárias adaptações.",0,,
5742,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 24.º,0,,
5743,Decreto-Lei n.º 91/2018,Cumprimento contínuo das condições de autorização,0,,
5744,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem satisfazer de forma contínua as condições de autorização para a respetiva constituição previstas no título ii.,0,,
5745,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem comunicar imediatamente ao Banco de Portugal quaisquer alterações relevantes às condições de autorização a que se refere o número anterior.,0,,
5746,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 25.º,0,,
5747,Decreto-Lei n.º 91/2018,Alterações estatutárias e aos elementos do pedido,0,,
5749,Decreto-Lei n.º 91/2018,Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Firma ou denominação.,0,,
5750,Decreto-Lei n.º 91/2018,Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Objeto.,0,,
5751,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe.",0,,
5752,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Capital social, quando se trate de redução.",0,,
5753,Decreto-Lei n.º 91/2018,Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes.,0,,
5754,Decreto-Lei n.º 91/2018,Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Estrutura da administração ou da fiscalização.,0,,
5755,Decreto-Lei n.º 91/2018,Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização.,0,,
5756,Decreto-Lei n.º 91/2018,Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: Dissolução.,0,,
5757,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º e 58.º e no capítulo iii, as restantes alterações estatutárias e, em geral, as alterações aos elementos que instruem o pedido indicados no n.º 2 do artigo 19.º relativamente às instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica, ficam sujeitas a comunicação imediata ao Banco de Portugal.",1,,
5758,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 26.º,0,,
5759,Decreto-Lei n.º 91/2018,Caducidade da autorização,0,,
5760,Decreto-Lei n.º 91/2018,Aplica-se à caducidade da autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica o disposto no artigo 21.º do RGICSF.,0,,
5761,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 27.º,0,,
5762,Decreto-Lei n.º 91/2018,Revogação da autorização,0,,
5764,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem.",0,,
5765,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se deixar de se verificar alguma das condições de autorização exigidas para a respetiva constituição nos artigos 18.º e 19.º ou se a instituição não informar o Banco de Portugal de qualquer alteração relevante a esse respeito.",0,,
5766,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a atividade da instituição não corresponder ao objeto estatutário autorizado.",0,,
5767,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição cessar ou reduzir para nível insignificante a sua atividade por período superior a seis meses.",0,,
5768,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se se verificarem irregularidades graves no sistema de governo, na organização contabilística ou no sistema de controlo interno da instituição.",0,,
5769,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição não puder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados.",0,,
5770,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição deixar de cumprir os requisitos prudenciais relativos a fundos próprios, as regras relativas aos grandes riscos ou as regras de liquidez.",0,,
5771,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se os ativos da instituição forem inferiores aos seus passivos ou existirem fundadas razões para considerar que o serão a curto prazo.",0,,
5772,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição infringir, de forma grave ou reiterada, as disposições legais ou regulamentares que disciplinam a sua atividade ou as determinações do Banco de Portugal.",0,,
5773,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição renunciar expressamente à autorização, exceto em caso de dissolução voluntária.",0,,
5774,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se os membros dos órgãos de administração ou fiscalização não derem, numa perspetiva do órgão no seu conjunto, garantias de uma gestão sã e prudente da instituição.",0,,
5775,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição cometer uma das infrações constantes do elenco previsto no artigo 151.º.",0,,
5776,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição infringir, de forma grave, as disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.",0,,
5777,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: Se a instituição constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema de pagamentos pelo facto de prosseguir a atividade de prestação de serviços de pagamento.",0,,
5778,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 28.º,0,,
5779,Decreto-Lei n.º 91/2018,Competência para a revogação da autorização e respetivos efeitos,0,,
5780,Decreto-Lei n.º 91/2018,A revogação da autorização de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica é da competência do Banco de Portugal.,0,,
5781,Decreto-Lei n.º 91/2018,A decisão de revogação da autorização deve incluir os fundamentos da revogação e é notificada à instituição.,0,,
5782,Decreto-Lei n.º 91/2018,A decisão de revogação de autorização é comunicada à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados membros onde a instituição tenha sucursais ou preste serviços.,0,,
5783,Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal publicita a revogação da autorização no respetivo sítio na Internet.,0,,
5784,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A revogação de autorização produz os efeitos da declaração de insolvência e implica a dissolução e a liquidação da instituição, salvo se, nos casos indicados nas alíneas d) e j) do artigo anterior, o Banco de Portugal o dispensar.",0,,
5785,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Na decisão de revogação de autorização, é indicada a hora da produção de efeitos do ato, a qual vale, para todos os efeitos legais, como o momento da instauração do processo de liquidação, considerando-se, em caso de omissão, que a mesma produz efeitos a partir das 12 horas.",0,,
5786,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Após a revogação de autorização, o Banco de Portugal toma as providências necessárias para promover o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição.",0,,
5787,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se for dispensada a dissolução e liquidação da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica, esta deve assegurar, no prazo indicado na decisão de revogação de autorização, a realização das alterações estatutárias necessárias ao respetivo objeto e denominação social a fim de assegurar o cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 12.º.",0,,
5788,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 29.º,0,,
5789,Decreto-Lei n.º 91/2018,Dissolução e entrada em liquidação,0,,
5790,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A dissolução e a liquidação das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal, incluindo as sucursais estabelecidas noutros Estados membros, ficam sujeitas, com as devidas adaptações, ao regime previsto no capítulo ii do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, relativo à liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.",0,,
5791,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se for apresentado requerimento de insolvência ou de apresentação à insolvência de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica, o tribunal declara-se incompetente para o efeito com fundamento no disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro.",0,,
5792,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 30.º,0,,
5793,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Fusão, cisão e dissolução voluntária",0,,
5794,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Aplica-se o disposto nos artigos 35.º e 35.º-A do RGICSF, com as necessárias adaptações, à fusão, à cisão e à dissolução voluntária de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica.",0,,
5795,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO II,0,,
5796,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Agentes, distribuidores de moeda eletrónica e terceiros com funções operacionais",0,,
5797,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 31.º,0,,
5798,Decreto-Lei n.º 91/2018,Agentes,0,,
5799,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, assumindo a responsabilidade pela totalidade dos atos praticados por eles.",0,,
5801,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações: Nome e endereço do agente.",0,,
5802,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações: Descrição dos mecanismos de controlo interno que serão utilizados pelo agente para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.",0,,
5803,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações: Identidade das pessoas responsáveis pela gestão do agente a que recorram para a prestação de serviços de pagamento e, para agentes que não sejam prestadores de serviços de pagamento, demonstração da sua idoneidade e competência.",0,,
5804,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações: Identificação dos serviços de pagamento a serem prestados por intermédio do agente.",0,,
5805,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações: No caso de agentes de instituições de moeda eletrónica, informação sobre se os mesmos distribuem e reembolsam moeda eletrónica.",0,,
5806,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Antes de inscrever o agente no registo, o Banco de Portugal toma as medidas necessárias para verificar as informações que lhe foram prestadas, se as mesmas suscitarem dúvidas sobre a sua correção.",0,,
5807,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal procede à inscrição do agente no registo especial, nos termos dos artigos 34.º, 35.º e 36.º, no prazo de dois meses a contar da receção completa das informações a que se refere o n.º 2, e informa desse facto a instituição.",0,,
5808,Decreto-Lei n.º 91/2018,O agente pode iniciar a prestação de serviços de pagamento logo que esteja inscrito no registo.,0,,
5809,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal recusa a inscrição do agente no registo se, depois de decorrido o prazo referido no n.º 4, considerar que a correção das informações prestadas nos termos do n.º 2 não ficou suficientemente demonstrada, e informa de imediato a instituição.",0,,
5810,Decreto-Lei n.º 91/2018,A alteração dos elementos constantes do n.º 2 está sujeita a comunicação prévia.,1,,
5811,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem assegurar que os agentes que ajam em seu nome informam desse facto os utilizadores de serviços de pagamento.,1,,
5812,Decreto-Lei n.º 91/2018,A prestação de serviços de pagamento noutro Estado membro através da contratação de agente encontra-se sujeita ao procedimento previsto no artigo 43.º.,0,,
5813,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 32.º,0,,
5814,Decreto-Lei n.º 91/2018,Distribuição e reembolso de moeda eletrónica por agentes e distribuidores de instituições de moeda eletrónica,0,,
5815,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de moeda eletrónica podem distribuir e reembolsar moeda eletrónica através de distribuidores de moeda eletrónica.,0,,
5816,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os agentes a quem as instituições de moeda eletrónica recorram para prestar serviços de pagamento ao abrigo do artigo anterior podem igualmente distribuir e reembolsar moeda eletrónica em nome e sob a responsabilidade delas.,0,,
5817,Decreto-Lei n.º 91/2018,É proibido aos distribuidores de moeda eletrónica e agentes mencionados nos números anteriores emitir moeda eletrónica.,0,,
5818,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso pretendam distribuir e reembolsar moeda eletrónica por intermédio de distribuidores de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica devem comunicar previamente ao Banco de Portugal os elementos constantes das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo anterior relativamente aos distribuidores de moeda eletrónica.",1,,
5819,Decreto-Lei n.º 91/2018,"É aplicável, com as devidas adaptações, aos distribuidores de moeda eletrónica o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo anterior.",0,,
5820,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de uma instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal pretender distribuir ou reembolsar moeda eletrónica noutro Estado membro através das pessoas referidas no n.º 1, é aplicável o disposto no artigo 43.º.",0,,
5821,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 33.º,0,,
5822,Decreto-Lei n.º 91/2018,Terceiros com funções operacionais,0,,
5823,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem subcontratar a terceiros as funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, assumindo a responsabilidade pela totalidade dos atos praticados por eles.",0,,
5824,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal deve ser previamente informado da intenção de subcontratar a terceiros funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, incluindo a descrição das funções a subcontratar.",1,,
5825,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso as instituições recorram a terceiros para o desempenho de funções operacionais, essas instituições tomam medidas razoáveis para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regime Jurídico.",0,,
5826,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando sejam subcontratadas funções operacionais relevantes, incluindo sistemas informáticos, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem salvaguardar a qualidade do controlo interno e assegurar que o Banco de Portugal tem condições de verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis.",0,,
5828,Decreto-Lei n.º 91/2018,A subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições: As responsabilidades dos quadros superiores não podem ser cometidas a terceiros.,0,,
5829,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições: A relação e as obrigações da instituição para com os utilizadores dos serviços de pagamento e para com os portadores de moeda eletrónica, previstas no presente Regime Jurídico, não podem ser alteradas.",0,,
5830,Decreto-Lei n.º 91/2018,A subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições: A instituição é responsável pelo cumprimento das disposições previstas no presente Regime Jurídico,0,,
5831,Decreto-Lei n.º 91/2018,A subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições: A instituição continua obrigada a respeitar as condições de autorização.,0,,
5832,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições comunicam de imediato ao Banco de Portugal todas as alterações relativas à subcontratação em terceiros de funções operacionais.,1,,
5833,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO III,0,,
5834,Decreto-Lei n.º 91/2018,Registo,0,,
5835,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 34.º,0,,
5836,Decreto-Lei n.º 91/2018,Sujeição a registo,0,,
5837,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal.,1,,
5838,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Aplica-se o disposto nos artigos 65.º a 71.º do RGICSF, com as necessárias adaptações, ao registo das instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e dos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica.",0,,
5839,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 35.º,0,,
5840,Decreto-Lei n.º 91/2018,Registo público,0,,
5842,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: As instituições de pagamento autorizadas e os respetivos agentes.",0,,
5843,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: As instituições de moeda eletrónica autorizadas e os respetivos agentes e distribuidores.",0,,
5844,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: Os serviços de pagamento compreendidos na autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.",0,,
5845,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: Os prestadores de serviços de informações sobre contas, que prestem este serviço em exclusivo, e os respetivos agentes.",0,,
5846,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: As sucursais de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal que prestem serviços noutro Estado membro da União Europeia.",0,,
5847,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: Prestadores de serviços a que se referem os n.os 1 ou 3 do artigo 6.º, incluindo descrição da atividade objeto de notificação.",0,,
5848,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: A entrada em liquidação de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e a identificação dos administradores pré-judiciais, do liquidatário ou dos membros da comissão liquidatária.",0,,
5849,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica autorizadas são registadas em lista separada dos prestadores de serviços de informações sobre contas que o sejam em exclusivo, bem como das instituições que beneficiam da dispensa prevista no artigo 37.º.",0,,
5850,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A revogação de autorização ao abrigo do artigo 27.º, o cancelamento do registo ao abrigo do artigo 22.º e a revogação da dispensa ao abrigo do artigo 37.º, são inscritos no registo público.",0,,
5851,Decreto-Lei n.º 91/2018,Estão publicamente acessíveis e permanentemente atualizados no sítio na Internet do Banco de Portugal os elementos identificados nos números anteriores.,0,,
5852,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia das informações inscritas no registo público, referidas nas alíneas a) a f) do n.º 1, no n.º 2 e no n.º 3 do presente artigo.",0,,
5853,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal notifica sem demora a Autoridade Bancária Europeia dos fundamentos da revogação de autorização ao abrigo do artigo 27.º, do cancelamento do registo ao abrigo do artigo 22.º e da revogação da dispensa ao abrigo do artigo 37.º.",0,,
5854,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo está sujeito ao ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação e de execução, ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 15.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0,,
5855,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 36.º,0,,
5856,Decreto-Lei n.º 91/2018,Recusa de registo,0,,
5858,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos: Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados.",0,,
5859,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos: Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo.",0,,
5860,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos: Quando falte qualquer autorização legalmente exigida.",0,,
5861,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos: Quando for manifesta a nulidade do facto.",0,,
5862,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos: Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização para a constituição de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica ou para o exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica.",0,,
5864,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O pedido de registo, requerido por pessoas singulares ou coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento referido na alínea h) do artigo 4.º, é recusado nos seguintes casos: Quando se verifique que não está acompanhado dos elementos referidos nas alíneas a), b), c), g), i), j), k), l), m), o) e q) do n.º 2 do artigo 19.º.",0,,
5865,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O pedido de registo, requerido por pessoas singulares ou coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento referido na alínea h) do artigo 4.º, é recusado nos seguintes casos: Quando falte prova da subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional previsto no artigo 22.º.",0,,
5866,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO IV,0,,
5867,Decreto-Lei n.º 91/2018,Isenção,0,,
5868,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 37.º,0,,
5869,Decreto-Lei n.º 91/2018,Condições de aplicabilidade,0,,
5870,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os termos e as condições da dispensa de aplicação da totalidade ou de parte dos requisitos e dos trâmites processuais de que depende a autorização de instituições de pagamento, com exceção do disposto nos artigos 7.º, 8.º, 10.º, 35.º e 61.º, são objeto de portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.",0,,
5871,Decreto-Lei n.º 91/2018,A dispensa prevista no número anterior é apenas aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que pretendam prestar os serviços de pagamento elencados nas alíneas a) a e) do artigo 4.º.,0,,
5873,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A Portaria do Ministro das Finanças referida no n.º 1 observa os seguintes parâmetros: A média mensal do valor total das operações de pagamento dos 12 meses anteriores executadas pela pessoa coletiva, incluindo qualquer agente pelo qual assuma plena responsabilidade, não pode exceder 3 milhões de euros",0,,
5874,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A Portaria do Ministro das Finanças referida no n.º 1 observa os seguintes parâmetros: Nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da pessoa coletiva ter sido condenada por infrações relacionadas com o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros.",0,,
5875,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a pessoa coletiva não tiver ainda obtido autorização de acordo com o estipulado no artigo 18.º, o requisito previsto na alínea a) do número anterior é avaliado em função do montante total das operações de pagamento previstas no seu plano de negócio, podendo o Banco de Portugal exigir os ajustamentos ao plano que considere necessários.",0,,
5876,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As pessoas coletivas que beneficiem da dispensa a que se refere o n.º 1 são equiparadas a instituições de pagamento para efeitos de aplicação do presente Regime Jurídico, não podendo todavia exercer atividade noutro Estado membro ao abrigo do direito de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, não lhes sendo aplicável o disposto na secção i do capítulo iv e na secção ii do capítulo vii do presente título.",0,,
5877,Decreto-Lei n.º 91/2018,A dispensa referida no n.º 1 não afasta em caso algum o cumprimento das disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.,0,,
5878,Decreto-Lei n.º 91/2018,As pessoas coletivas que beneficiem da dispensa a que se refere o n.º 1 devem comunicar imediatamente ao Banco de Portugal qualquer alteração relevante das condições especificadas no presente artigo.,1,,
5879,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo da aplicação da revogação da autorização prevista no artigo 27.º, o Banco de Portugal pode revogar a dispensa a que se refere o n.º 1 se as condições de que a mesma depende deixarem de ser observadas.",0,,
5880,Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal define por Aviso as medidas aplicáveis no caso de as condições previstas no presente artigo deixarem de estar preenchidas.,0,,
5881,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em qualquer caso, se as condições previstas no presente artigo deixarem de estar preenchidas, deve ser requerida autorização num prazo que não exceda 30 dias de calendário.",0,,
5882,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal publica no seu sítio na Internet um relatório sobre a aplicação da dispensa a que se refere o n.º 1 prevista no presente artigo incidindo, nomeadamente, sobre número de pedidos de dispensa recebidos, dispensas concedidas, e requisitos e trâmites processuais objeto de dispensa de aplicação, no termo do mês seguinte ao primeiro ano após a publicação do presente Regime Jurídico e, posteriormente, no mês correspondente dos anos subsequentes.",0,,
5883,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO III,0,,
5884,Decreto-Lei n.º 91/2018,Participações Qualificadas,0,,
5885,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 38.º,0,,
5886,Decreto-Lei n.º 91/2018,Comunicação de participações qualificadas,0,,
5887,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A pessoa singular ou coletiva que pretenda adquirir ou aumentar, direta ou indiretamente, uma participação qualificada, na aceção do ponto 36 do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, numa instituição de pagamento ou numa instituição de moeda eletrónica, de tal modo que a percentagem de capital ou de direitos de voto detida atinja ou exceda 20 %, 30 % ou 50 %, ou de tal modo que a instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica se torne sua filial, deve comunicar previamente, por escrito, ao Banco de Portugal a sua intenção, e prestar-lhe as informações relevantes a que se refere o n.º 4 do artigo 102.º do RGICSF.",1,,
5888,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A pessoa singular ou coletiva que tenha tomado a decisão de deixar de deter, direta ou indiretamente, uma participação qualificada ou de reduzir a sua participação qualificada de tal modo que a percentagem de capital ou de direitos de voto passe a ser inferior a 20 %, 30 % ou 50 %, ou que a instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica deixe de ser sua filial, deve comunicar previamente, por escrito, ao Banco de Portugal a sua intenção.",1,,
5889,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A celebração de atos mediante os quais sejam concretizados os projetos de aquisição, aumento, alienação ou redução de uma participação qualificada, sujeitos a comunicação prévia nos termos dos n.os 1 e 2, devem ser comunicados ao Banco de Portugal no prazo de 15 dias a contar da data da respetiva verificação.",1,,
5890,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se as comunicações efetuadas nos termos do presente artigo não estiverem devidamente instruídas, o Banco de Portugal informa o proposto adquirente, por escrito, dos elementos ou informações em falta.",0,,
5891,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 39.º,0,,
5892,Decreto-Lei n.º 91/2018,Apreciação do projeto de aquisição ou aumento de participação qualificada,0,,
5893,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode opor-se ao projeto de aquisição ou de aumento de participação qualificada com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 103.º do RGICSF, com as devidas adaptações.",0,,
5894,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode solicitar ao proposto adquirente, a todo o tempo, elementos ou informações complementares, bem como realizar as averiguações que considere necessárias.",1,,
5895,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal informa o proposto adquirente da sua decisão no prazo de 60 dias úteis a contar da data da receção da comunicação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo anterior ou da data da resposta ao pedido de informações complementares a que se refere o número anterior, mas nunca depois de decorridos 120 dias úteis sobre a data da entrega inicial do pedido.",0,,
5896,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O pedido de elementos ou de informações complementares efetuado pelo Banco de Portugal suspende o prazo de apreciação, entre a data do pedido e a data da receção da resposta do proposto adquirente.",0,,
5898,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso decida opor-se ao projeto, o Banco de Portugal: Informa o proposto adquirente, por escrito, da sua decisão e das razões que a fundamentam, no prazo de dois dias úteis a contar da data da decisão e antes do termo do prazo previsto no n.º 3.",0,,
5899,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso decida opor-se ao projeto, o Banco de Portugal: Pode divulgar ao público as razões que fundamentam a oposição, por sua iniciativa ou a pedido do proposto adquirente.",0,,
5900,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo das sanções aplicáveis, o disposto nos artigos 105.º e 106.º do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, à inibição dos direitos de voto na instituição participada ou em entidade que detenha, direta ou indiretamente, direitos de voto na instituição de participada e, ainda, à inibição dos direitos de voto exercidos pela instituição participada noutras instituições com as quais se encontre em relação de domínio, direto ou indireto.",0,,
5901,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo é aplicável às pessoas singulares e coletivas que não cumpram a obrigação de comunicação prévia estabelecida no artigo anterior, com as devidas adaptações.",0,,
5902,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 40.º,0,,
5903,Decreto-Lei n.º 91/2018,Diminuição de participação em instituições de moeda eletrónica,0,,
5904,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se, em resultado da comunicação prevista no n.º 3 do artigo 38.º, se verificar a redução de uma participação para um nível inferior a 10 % do capital ou dos direitos de voto da instituição de moeda eletrónica participada, o Banco de Portugal comunica ao seu detentor, no prazo máximo de 30 dias úteis, se considera que a participação daí resultante tem carácter qualificado.",0,,
5905,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 41.º,0,,
5906,Decreto-Lei n.º 91/2018,Comunicação pelas instituições de moeda eletrónica,0,,
5907,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal, logo que delas tiverem conhecimento, as alterações a que se refere o artigo 38.º.",1,,
5908,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em abril de cada ano, as instituições de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal a identidade dos detentores de participações qualificadas e o montante das respetivas participações.",1,,
5909,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 42.º,0,,
5910,Decreto-Lei n.º 91/2018,Declaração oficiosa,0,,
5911,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode, a todo o tempo e independentemente da aplicação de outras medidas previstas na lei, declarar que possui carácter qualificado qualquer participação no capital ou nos direitos de voto de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, relativamente à qual venha a ter conhecimento de atos ou factos relevantes cuja comunicação ao Banco tenha sido omitida ou incorretamente feita pelo seu detentor.",0,,
5912,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode igualmente, a todo o tempo, declarar que possui carácter qualificado uma participação no capital ou nos direitos de voto de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, sempre que tenha conhecimento de atos ou factos suscetíveis de alterar a influência exercida pelo seu detentor na gestão da instituição participada.",0,,
5913,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A apreciação a que se refere o número anterior pode ser feita por iniciativa dos interessados, devendo, neste caso, a decisão do Banco de Portugal ser tomada no prazo de 30 dias após a receção do pedido.",0,,
5914,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO IV,0,,
5915,Decreto-Lei n.º 91/2018,Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica,0,,
5916,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO I,0,,
5917,Decreto-Lei n.º 91/2018,Atividade noutro Estado membro de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal,0,,
5918,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 43.º,0,,
5919,Decreto-Lei n.º 91/2018,Requisitos gerais,0,,
5921,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Estado membro onde se propõe estabelecer sucursal, contratar agente ou distribuidor de moeda eletrónica ou, em geral, prestar serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica.",0,,
5922,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Nome, endereço da instituição e código de agente financeiro.",0,,
5923,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Caso pretenda recorrer a uma sucursal, as informações a que se refere as alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo 19.º, no que diz respeito à atividade de serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica no Estado membro onde se propõe estabelecer.",0,,
5924,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Caso pretenda recorrer a um agente, as informações a que se refere o artigo 31.º.",0,,
5925,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Caso pretenda recorrer a um distribuidor de moeda eletrónica, as informações a que se refere o artigo 32.º.",0,,
5926,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Estrutura organizativa da sucursal, do agente ou do distribuidor de moeda eletrónica, quando não forem pessoas singulares, e provável endereço dos mesmos no Estado membro de acolhimento.",0,,
5927,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Nomes das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal, do agente ou do distribuidor de moeda eletrónica, quando não forem pessoas singulares.",0,,
5928,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Elementos comprovativos da idoneidade e competência das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal.",0,,
5929,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Tipo de serviços de pagamento a prestar no território do Estado membro de acolhimento.",0,,
5930,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: Caso pretenda subcontratar a terceiros no Estado membro de acolhimento as funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, o cumprimento do disposto no artigo 33.º.",0,,
5931,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No prazo de um mês a contar da receção de todas as informações a que se refere o n.º 1, o Banco de Portugal transmite-as às autoridades competentes do Estado membro de acolhimento.",0,,
5932,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica asseguram que as sucursais, agentes ou os distribuidores de moeda eletrónica que atuam em seu nome informam desse facto os utilizadores de serviços de pagamento.",1,,
5933,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Qualquer modificação dos elementos previstos nas alíneas b) a j) do n.º 1, deve ser comunicada pelas instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica sem demora, por escrito, ao Banco de Portugal, incluindo novos agentes, sucursais, distribuidores de moeda eletrónica ou terceiros aos quais tenham sido subcontratadas funções operacionais nos Estados membros de acolhimento em que opera, sendo aplicável o disposto no artigo 44.º.",1,,
5934,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica notificam o Banco de Portugal da data a partir da qual iniciam as suas atividades por intermédio de sucursal, agente ou distribuidor de moeda eletrónica no Estado membro de acolhimento em causa e o Banco de Portugal informa desse facto as autoridades competentes do Estado membro de acolhimento.",1,,
5935,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para controlo dos requisitos estabelecidos no n.º 1, o Banco de Portugal pode realizar inspeções in loco no Estado membro de acolhimento, bem como delegar a sua realização, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 62.º.",0,,
5936,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 44.º,0,,
5937,Decreto-Lei n.º 91/2018,Apreciação pelo Banco de Portugal,0,,
5938,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No prazo de três meses a contar da receção das informações a que se refere o n.º 1 do artigo 43.º, o Banco de Portugal toma em consideração o parecer das autoridades competentes do Estado membro de acolhimento e comunica a estas autoridades e à instituição a sua decisão relativamente ao registo da sucursal, do agente ou do distribuidor de moeda eletrónica.",0,,
5939,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de as autoridades competentes do Estado membro de acolhimento comunicarem ao Banco de Portugal que têm motivos razoáveis de preocupação, no âmbito do projeto de estabelecimento de uma sucursal, contratação de um agente ou distribuidor de moeda eletrónica, bem como do exercício de atividade em regime de livre prestação de serviços, no que diz respeito ao branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo na aceção da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, o Banco de Portugal pode recusar o registo da sucursal, do agente ou do distribuidor de moeda eletrónica, ou cancelá-lo se ele já tiver sido efetuado.",0,,
5940,Decreto-Lei n.º 91/2018,Caso o Banco de Portugal não concorde com a avaliação das autoridades competentes do Estado membro de acolhimento comunica a estas últimas os motivos para essa decisão.,0,,
5941,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO II,0,,
5942,Decreto-Lei n.º 91/2018,Atividade em Portugal de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro,0,,
5943,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 45.º,0,,
5944,Decreto-Lei n.º 91/2018,Requisitos do estabelecimento e liberdade de prestação de serviços em Portugal,0,,
5945,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica autorizadas noutro Estado membro da União Europeia, que não beneficiem, respetivamente, da derrogação estabelecida no artigo 32.º da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, e da derrogação estabelecida no artigo 9.º da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, podem prestar serviços em Portugal, através do estabelecimento de sucursais, da contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou em regime de livre prestação de serviços, desde que tais serviços estejam abrangidos pela autorização.",0,,
5946,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No prazo de um mês a contar da receção das informações previstas nas alíneas a) a g) e i) do n.º 1 do artigo 43.º das autoridades competentes do Estado membro de origem, o Banco de Portugal avalia essas informações e fornece às autoridades competentes do Estado membro de origem as informações relevantes no âmbito da prestação de serviços prevista pela instituição.",0,,
5947,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do número anterior, o Banco de Portugal informa as autoridades competentes do Estado membro de origem, designadamente, de quaisquer motivos razoáveis de preocupação, no âmbito do projeto de estabelecimento de uma sucursal, contratação de um agente ou distribuidor de moeda eletrónica ou, bem como do exercício de atividade em regime de livre prestação de serviços, no que diz respeito ao branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo na aceção da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.",0,,
5948,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições autorizadas noutro Estado membro podem iniciar a sua atividade em Portugal logo que a autoridade competente do Estado membro de origem lhes comunique a sua decisão de registar a sucursal, agente ou o distribuidor de moeda eletrónica, bem como do exercício de atividade em livre prestação de serviços.",0,,
5949,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As sucursais, os agentes ou os distribuidores de moeda eletrónica das instituições referidas no n.º 1 devem informar os seus clientes sobre a instituição em nome de quem atuam.",1,,
5950,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No exercício da sua atividade em Portugal, as instituições mencionadas estão sujeitas às disposições ditadas por razões de interesse geral.",0,,
5951,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO V,0,,
5952,Decreto-Lei n.º 91/2018,Filiais e sucursais em países terceiros e de países terceiros,0,,
5953,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 46.º,0,,
5954,Decreto-Lei n.º 91/2018,Filiais e sucursais em países terceiros,0,,
5955,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Ao estabelecimento de sucursais e à constituição de filiais de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica em países que não sejam membros da União Europeia são aplicáveis, respetivamente, os artigos 42.º e 42.º-A do RGICSF, com as necessárias adaptações.",0,,
5956,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 47.º,0,,
5957,Decreto-Lei n.º 91/2018,Sucursais de países terceiros,0,,
5958,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Ao estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de moeda eletrónica autorizadas em países que não sejam membros da União Europeia é aplicável o disposto nos artigos 45.º e 57.º a 59.º do RGICSF, com as necessárias adaptações.",0,,
5959,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO VI,0,,
5960,Decreto-Lei n.º 91/2018,Normas prudenciais,0,,
5961,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO I,0,,
5962,Decreto-Lei n.º 91/2018,Instituições de pagamento,0,,
5963,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 48.º,0,,
5964,Decreto-Lei n.º 91/2018,Princípio geral,0,,
5965,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade.",0,,
5966,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 49.º,0,,
5967,Decreto-Lei n.º 91/2018,Capital social,0,,
5969,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento devem deter, no momento da autorização, o seguinte capital social, constituído por um ou mais dos elementos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013: Caso a instituição de pagamento preste exclusivamente o serviço de pagamento indicado na alínea f) do artigo 4.º, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a (euro) 20 000.",0,,
5970,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento devem deter, no momento da autorização, o seguinte capital social, constituído por um ou mais dos elementos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013: Caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento indicado na alínea g) do artigo 4.º, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a (euro) 50 000.",0,,
5971,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento devem deter, no momento da autorização, o seguinte capital social, constituído por um ou mais dos elementos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013: Caso a instituição de pagamento preste um dos serviços de pagamento indicados nas alíneas a) a e) do artigo 4.º, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a (euro) 125 000.",0,,
5972,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 50.º,0,,
5973,Decreto-Lei n.º 91/2018,Fundos próprios,0,,
5974,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de pagamento não podem ser inferiores aos montantes do capital social a que se refere o artigo anterior ou ao montante dos requisitos dos fundos próprios calculados nos termos do artigo seguinte, consoante o montante mais elevado.",0,,
5975,Decreto-Lei n.º 91/2018,As regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de pagamento são as fixadas por aviso do Banco de Portugal.,0,,
5976,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Verificando-se a redução dos fundos próprios abaixo do limite definido no n.º 1, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição de pagamento um prazo limitado para que regularize a situação.",0,,
5977,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a instituição de pagamento pertença ao mesmo grupo de outra instituição de pagamento, instituição de crédito, empresa de investimento, sociedade de gestão de ativos ou empresa de seguros, não é permitida a utilização múltipla de elementos elegíveis para os fundos próprios.",0,,
5978,Decreto-Lei n.º 91/2018,A utilização múltipla dos elementos elegíveis para os fundos próprios também não é permitida em relação às instituições de pagamento que exerçam outras atividades distintas da prestação dos serviços de pagamento.,0,,
5979,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando uma instituição de pagamento exerça outras atividades distintas da prestação dos serviços de pagamento indicados no artigo 4.º, as quais estejam também sujeitas a requisitos de fundos próprios, deve respeitar adicionalmente tais requisitos.",0,,
5980,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 51.º,0,,
5981,Decreto-Lei n.º 91/2018,Requisitos de fundos próprios,0,,
5982,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de pagamento, com exceção daquelas que prestem exclusivamente os serviços a que se referem as alíneas g) ou h) do artigo 4.º, ou ambos, devem, em permanência, ser iguais ou superiores ao montante que resultar da aplicação de um dos três métodos descritos no anexo ao presente Regime Jurídico, e que dele faz parte integrante.",0,,
5983,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Banco de Portugal definir o método a aplicar por cada instituição de pagamento.",0,,
5984,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Com base numa avaliação dos procedimentos de gestão dos riscos, dos dados relativos aos riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno, o Banco de Portugal pode exigir ou permitir, respetivamente, que a instituição de pagamento detenha um montante de fundos próprios superior ou inferior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método definido nos termos do número anterior.",0,,
5985,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não obstante o disposto nos números anteriores e nos artigos 49.º e 50.º, o Banco de Portugal pode adotar os procedimentos previstos no artigo 7.º, a fim de assegurar que as instituições de pagamento afetam à exploração da sua atividade de prestação de serviços de pagamento um nível suficiente de fundos próprios, designadamente quando as atividades referidas no n.º 2 do artigo 13.º prejudiquem ou possam prejudicar a solidez financeira da instituição de pagamento.",0,,
5986,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 52.º,0,,
5987,Decreto-Lei n.º 91/2018,Requisitos de proteção dos fundos,0,,
5990,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento devem assegurar a proteção da totalidade dos fundos que tenham sido recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, ou através de outro prestador de serviços de pagamento, para a execução de operações de pagamento de acordo com um dos seguintes procedimentos: Assegurando que os fundos: Não sejam, em momento algum, agregados com os fundos de qualquer pessoa singular ou coletiva distinta dos utilizadores de serviços de pagamento por conta dos quais os fundos são detidos",0,,
5991,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento devem assegurar a proteção da totalidade dos fundos que tenham sido recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, ou através de outro prestador de serviços de pagamento, para a execução de operações de pagamento de acordo com um dos seguintes procedimentos: Assegurando que os fundos: Sejam depositados numa conta separada em instituição de crédito ou investidos em ativos seguros, líquidos e de baixo risco, nos casos em que esses fundos se encontrem ainda detidos pela instituição de pagamento, sem terem sido entregues ao beneficiário ou transferidos para outro prestador de serviços de pagamento, até ao final do dia útil seguinte àquele em que tenham sido recebidos",0,,
5992,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento devem assegurar a proteção da totalidade dos fundos que tenham sido recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, ou através de outro prestador de serviços de pagamento, para a execução de operações de pagamento de acordo com um dos seguintes procedimentos: Assegurando que os fundos: Sejam segregados, no interesse dos utilizadores do serviço de pagamento em causa, dos créditos de outros credores, em especial em caso de liquidação da instituição de pagamento.",0,,
5993,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento devem assegurar a proteção da totalidade dos fundos que tenham sido recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, ou através de outro prestador de serviços de pagamento, para a execução de operações de pagamento de acordo com um dos seguintes procedimentos: Assegurando que os fundos: Assegurando que os fundos sejam cobertos por um contrato de seguro ou outra garantia equiparada, prestada por uma empresa de seguros ou instituição de crédito que não pertença ao mesmo grupo da própria instituição de pagamento, num montante pelo menos equivalente ao que seria segregado na ausência do referido contrato de seguro ou outra garantia equiparada, a pagar no caso de a instituição de pagamento não poder cumprir as suas obrigações financeiras.",0,,
5994,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do disposto na subalínea iii) da alínea a) do número anterior, em caso de liquidação da instituição de pagamento, os montantes entregues pelos utilizadores de serviços de pagamento não podem ser apreendidos para a massa em liquidação, assistindo aos respetivos titulares o direito de reclamar a sua separação ou restituição.",0,,
5995,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma instituição de pagamento receba fundos em que uma fração destes seja utilizada em operações de pagamento futuras, sendo o montante remanescente utilizado para serviços diversos dos serviços de pagamento, a parte dos fundos que seja utilizada em operações de pagamento futuras fica igualmente sujeita aos requisitos estabelecidos no n.º 1.",0,,
5996,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a fração prevista no número anterior seja variável, ou não possa ser determinada com antecedência, a instituição de pagamento deve assegurar o cumprimento dos requisitos de proteção dos fundos com base numa fração representativa que a instituição de pagamento presuma que venha a ser utilizada para serviços de pagamento, desde que essa fração representativa possa ser estimada razoavelmente com base em dados históricos.",0,,
5997,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal avalia a adequação das estimativas realizadas e dos procedimentos implementados pela instituição de pagamento em cumprimento do disposto no presente artigo, podendo determinar as alterações ou ajustamentos que considerar necessários.",0,,
5998,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal define, por aviso, as demais regras técnicas e procedimentos necessários à aplicação do presente artigo, designadamente o que se entende por ativos seguros, líquidos e de baixo risco, para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1, bem como as condições essenciais do contrato de seguro ou da garantia equivalente e os termos e procedimentos do respetivo acionamento, para efeitos do disposto na alínea b) do mesmo número.",0,,
5999,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 53.º,0,,
6000,Decreto-Lei n.º 91/2018,Reporte financeiro e revisão legal das contas,0,,
6001,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos de supervisão, as instituições de pagamento devem fornecer ao Banco de Portugal, em termos a definir por instrução, o reporte de informações contabilísticas separadas para os serviços de pagamento enumerados no artigo 4.º e para as atividades a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º.",1,,
6002,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os reportes referidos no número anterior devem ser objeto de relatório de auditoria ou de certificação legal a elaborar por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas.,0,,
6003,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Aos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de pagamento e aos auditores externos que, por exigência legal, prestem a uma instituição de pagamento serviços de auditoria, são aplicáveis os deveres de comunicação ao Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 121.º do RGICSF.",0,,
6004,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição de pagamento auditada.",0,,
6005,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO II,0,,
6006,Decreto-Lei n.º 91/2018,Instituições de moeda eletrónica,0,,
6007,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 54.º,0,,
6008,Decreto-Lei n.º 91/2018,Princípio geral,0,,
6009,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade.",0,,
6010,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 55.º,0,,
6011,Decreto-Lei n.º 91/2018,Capital social,0,,
6012,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica devem deter, no momento da autorização, e a todo o tempo, capital social não inferior a (euro) 350 000, constituído por um ou mais dos elementos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.",0,,
6013,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 56.º,0,,
6014,Decreto-Lei n.º 91/2018,Fundos próprios,0,,
6015,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de moeda eletrónica não podem ser inferiores ao valor do capital social exigido nos termos do artigo anterior ou ao montante que resultar da aplicação do artigo seguinte, consoante o que for mais elevado.",0,,
6016,Decreto-Lei n.º 91/2018,As regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de moeda eletrónica são as fixadas por aviso do Banco de Portugal.,0,,
6017,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Verificando-se a diminuição dos fundos próprios abaixo do limite definido no n.º 1, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição um prazo limitado para que regularize a situação.",0,,
6018,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a instituição de moeda eletrónica pertença ao mesmo grupo de outra instituição de moeda eletrónica, instituição de crédito, instituição de pagamento, sociedade financeira ou empresa de seguros, não é permitida a utilização múltipla de elementos elegíveis para os fundos próprios.",0,,
6019,Decreto-Lei n.º 91/2018,A utilização múltipla dos elementos elegíveis para os fundos próprios também não é permitida em relação às instituições de moeda eletrónica que exerçam outras atividades distintas da emissão de moeda eletrónica ou da prestação dos serviços de pagamento indicados no artigo 4.º.,0,,
6020,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando uma instituição de moeda eletrónica exerça outras atividades distintas da emissão de moeda eletrónica ou da prestação dos serviços de pagamento indicados no artigo 4.º, as quais estejam também sujeitas a requisitos de fundos próprios, a instituição de moeda eletrónica deve respeitar adicionalmente tais requisitos.",0,,
6021,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 57.º,0,,
6022,Decreto-Lei n.º 91/2018,Requisitos de fundos próprios,0,,
6023,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de moeda eletrónica devem, em permanência, ser iguais ou superiores ao montante que resultar da soma dos requisitos enunciados nos números seguintes.",0,,
6024,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No que diz respeito à atividade de emissão de moeda eletrónica, os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda eletrónica devem corresponder a pelo menos 2 % do valor médio da moeda eletrónica em circulação.",0,,
6025,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No que diz respeito à atividade de prestação de serviços de pagamento referidos no artigo 4.º não associados à emissão de moeda eletrónica, os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda eletrónica são os que resultarem da aplicação de um dos três métodos descritos no anexo ao presente Regime, que dele faz parte integrante, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 51.º.",0,,
6026,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Com base numa avaliação dos procedimentos de gestão dos riscos, dos dados relativos aos riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno, o Banco de Portugal pode exigir ou permitir, respetivamente, que a instituição de moeda eletrónica detenha um montante de fundos próprios superior ou inferior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do n.º 2.",0,,
6027,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não obstante o disposto nos números anteriores e nos artigos 55.º e 56.º, o Banco de Portugal pode adotar os procedimentos previstos no artigo 6.º, a fim de assegurar que as instituições de moeda eletrónica afetam à exploração da sua atividade de emissão de moeda eletrónica e de prestação de serviços de pagamento um nível suficiente de fundos próprios, designadamente quando as atividades referidas no n.º 2 do artigo 14.º prejudiquem ou possam prejudicar a solidez financeira das instituições.",0,,
6028,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 58.º,0,,
6029,Decreto-Lei n.º 91/2018,Requisitos de proteção dos fundos,0,,
6030,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de moeda eletrónica devem assegurar a proteção dos fundos que tenham sido recebidos em troca de moeda eletrónica, de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 52.º, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 7 do presente artigo.",0,,
6031,Decreto-Lei n.º 91/2018,À atividade de prestação de serviços de pagamento referidos no artigo 4.º não associados à emissão de moeda eletrónica aplica-se o disposto no artigo 52.º.,0,,
6032,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos recebidos sob a forma de pagamento por um instrumento de pagamento não têm de ser protegidos até serem creditados na conta de pagamento da instituição de moeda eletrónica ou por outro meio postos à disposição da mesma instituição, de acordo com as disposições relativas ao prazo de execução estabelecidas no presente Regime Jurídico, devendo, em todo o caso, as instituições assegurar a proteção desses fundos no prazo de cinco dias úteis a contar da data de emissão da moeda eletrónica.",0,,
6033,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos da aplicação dos procedimentos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 52.º no que diz respeito aos fundos que tenham sido recebidos em troca de moeda eletrónica, consideram-se como ativos seguros e de baixo risco os ativos que pertençam a uma das categorias enumeradas no quadro n.º 1 do artigo 336.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, em relação às quais o requisito de fundos próprios para risco específico não ultrapasse 1,6 %, mas com exclusão de outros elementos elegíveis referidos no ponto 15 do mesmo anexo.",0,,
6034,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Consideram-se, ainda, «ativos seguros e de baixo risco» as unidades de participação no capital de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) que apenas invistam nos ativos referidos no número anterior.",0,,
6035,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, o Banco de Portugal pode, com base numa avaliação da segurança, do prazo de maturidade, do valor e de outros fatores de risco dos ativos referidos no n.º 4 e no número anterior, determinar quais destes ativos não preenchem os requisitos de segurança e baixo risco.",0,,
6036,Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal pode determinar qual dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 52.º deve ser utilizado pelas instituições de moeda eletrónica para assegurar a proteção dos fundos recebidos.,0,,
6037,Decreto-Lei n.º 91/2018,As instituições de moeda eletrónica devem informar previamente o Banco de Portugal de qualquer alteração relevante que pretendam adotar relativamente à proteção dos fundos que tenham sido recebidos em troca de moeda eletrónica.,1,,
6038,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 59.º,0,,
6039,Decreto-Lei n.º 91/2018,Reporte financeiro e revisão legal das contas,0,,
6040,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As regras sobre reporte financeiro e revisão legal de contas previstas no artigo 53.º aplicam-se às instituições de moeda eletrónica, com as devidas adaptações.",0,,
6041,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO VII,0,,
6042,Decreto-Lei n.º 91/2018,Supervisão,0,,
6043,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO I,0,,
6044,Decreto-Lei n.º 91/2018,Procedimentos de supervisão,0,,
6045,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 60.º,0,,
6046,Decreto-Lei n.º 91/2018,Procedimentos de supervisão,0,,
6047,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal vela pela observância das normas do presente título, exercendo as competências estabelecidas no artigo 7.º e adotando as medidas especialmente previstas noutras disposições, que sejam proporcionadas, suficientes e adequadas aos riscos a que as instituições se encontram expostas.",0,,
6048,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Verificando-se alguma das circunstâncias a que se refere o artigo 21.º, o Banco de Portugal pode ainda determinar, em qualquer altura, que a instituição sujeita à sua supervisão constitua uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação dos serviços de pagamento enumerados no artigo 4.º ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, no prazo que para o efeito lhe for fixado.",0,,
6049,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Na atividade de supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica ou do exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica são ainda aplicáveis subsidiariamente, com as necessárias adaptações, os poderes e as faculdades conferidos ao Banco de Portugal pelo RGICSF, nomeadamente as normas constantes dos artigos 116.º-C, 120.º, 126.º, 127.º e 128.º desse regime geral.",0,,
6050,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 61.º,0,,
6051,Decreto-Lei n.º 91/2018,Troca de informações,0,,
6052,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Enquanto autoridade de supervisão competente para efeitos do presente Regime Jurídico, o Banco de Portugal coopera com as autoridades de supervisão dos restantes Estados membros e, se for caso disso, com o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados membros, a Autoridade Bancária Europeia, bem como com outras autoridades competentes designadas nos termos do direito da União ou do direito nacional aplicável aos prestadores de serviços de pagamento e às instituições de moeda eletrónica.",0,,
6054,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Além disso, o Banco de Portugal troca informações com as seguintes entidades: As autoridades competentes de outros Estados membros responsáveis pela autorização e supervisão de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica.",0,,
6055,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Além disso, o Banco de Portugal troca informações com as seguintes entidades: O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados membros na sua qualidade de autoridades monetárias e de superintendência e, se for caso disso, outras autoridades públicas responsáveis pela superintendência dos sistemas de pagamento e de liquidação.",0,,
6056,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Além disso, o Banco de Portugal troca informações com as seguintes entidades: Outras autoridades relevantes designadas nos termos de diplomas nacionais ou comunitários aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, tais como os aplicáveis à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, bem como ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.",0,,
6057,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Além disso, o Banco de Portugal troca informações com as seguintes entidades: A Autoridade Bancária Europeia, na sua função de contribuir para o funcionamento uniforme e coerente dos mecanismos de supervisão, conforme previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.",0,,
6058,Decreto-Lei n.º 91/2018,"É também aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no RGICSF em matéria de cooperação com outras entidades, nos termos dos artigos 81.º e 82.º daquele regime geral.",0,,
6059,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO II,0,,
6060,Decreto-Lei n.º 91/2018,Supervisão das instituições no exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços,0,,
6061,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 62.º,0,,
6062,Decreto-Lei n.º 91/2018,Supervisão das instituições autorizadas em Portugal,0,,
6063,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No exercício das suas funções de supervisão prudencial, o Banco de Portugal colabora com as autoridades competentes dos Estados membros de acolhimento e troca com elas todas as informações essenciais e relevantes, em especial no caso de infrações ou de suspeitas de infração por parte de um agente, de um distribuidor de moeda eletrónica, de uma sucursal ou de uma entidade a quem tenham sido subcontratadas funções operacionais, devendo para esse efeito comunicar, se tal lhe for solicitado, todas as informações relevantes e, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais.",0,,
6064,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode realizar inspeções in loco no território do Estado membro de acolhimento ou delegar essa incumbência nas autoridades competentes do referido Estado membro, num e noutro caso depois de informadas tais entidades.",0,,
6065,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo está sujeito aos termos do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto o n.º 6 do artigo 29.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0,,
6066,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 63.º,0,,
6067,Decreto-Lei n.º 91/2018,Supervisão das instituições autorizadas noutros Estados membros,0,,
6068,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no presente título, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica autorizadas noutros Estados membros e que prestem serviços em Portugal, desde que sujeitas à supervisão prudencial das autoridades competentes dos países de origem, não estão sujeitas à supervisão prudencial do Banco de Portugal.",0,,
6069,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete ao Banco de Portugal colaborar com as autoridades competentes dos Estados membros de origem no que se refere à supervisão das sucursais, agentes, distribuidores de moeda eletrónica e terceiros com funções operacionais que prestem serviços em Portugal sob a responsabilidade das instituições mencionadas no número anterior.",0,,
6070,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode exigir que as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que tenham sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica em território nacional lhe apresentem relatórios periódicos sobre as atividades realizadas em Portugal.",1,,
6071,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os relatórios referidos no número anterior podem ser exigidos para fins informativos ou estatísticos e, na medida em que as sucursais, os agentes e os distribuidores de moeda eletrónica exerçam as atividades ao abrigo do direito de estabelecimento, para supervisionar o cumprimento das disposições dos títulos iii e iv.",0,,
6072,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal troca, com as autoridades competentes dos Estados membros de origem, todas as informações essenciais e relevantes, em especial no caso de infrações ou de suspeitas de infração por parte de uma sucursal, um agente ou um distribuidor de moeda eletrónica.",0,,
6073,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal comunica, se tal lhe for solicitado, todas as informações relevantes e, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais, inclusive sobre a conformidade da instituição com as condições previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º.",0,,
6074,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Tendo em vista exercer as funções de supervisão prudencial que lhes incumbem, as autoridades competentes dos Estados membros de origem, após terem informado do facto o Banco de Portugal, podem realizar inspeções in loco em território português.",0,,
6075,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A pedido das autoridades competentes dos Estados membros de origem, a realização das inspeções mencionadas no número anterior pode ser delegada no Banco de Portugal.",0,,
6076,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o Banco de Portugal for informado de que no país de origem foi revogada ou caducou a autorização de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica que disponha de sucursal, ou preste serviços em território português através de agentes, distribuidores de moeda eletrónica ou em regime de livre prestação de serviços, deve tomar as providências apropriadas para impedir que a entidade em causa inicie novas operações e para salvaguardar os interesses dos utilizadores de serviços de pagamento e de moeda eletrónica.",0,,
6077,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo, nomeadamente o detalhe e frequência dos relatórios previsto no n.º 3, está sujeito aos termos do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 29.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0,,
6078,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto nos números anteriores não prejudica as obrigações que incumbem ao Banco de Portugal e às demais autoridades portuguesas competentes, por força da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, no que se refere à supervisão e controlo do cumprimento das normas estabelecidas nesse diploma.",0,,
6079,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 64.º,0,,
6080,Decreto-Lei n.º 91/2018,Ponto de contacto central,0,,
6081,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que atuem em Portugal através de agentes ou distribuidores de moeda eletrónica ao abrigo do direito de estabelecimento nomeiam um ponto de contacto central em Portugal sempre que estejam verificados os requisitos previstos no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto o n.º 5 do artigo 29.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0,,
6082,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O ponto de contacto central em Portugal garante a comunicação e informação adequadas sobre o cumprimento dos títulos iii e iv, sem prejuízo das disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e facilita a supervisão do Banco de Portugal e das autoridades competentes do Estado membro de origem, designadamente facultando os documentos e informações que o Banco de Portugal e as autoridades competentes do Estado membro de origem lhe solicitem.",1,,
6083,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 65.º,0,,
6084,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Medidas em caso de não conformidade, incluindo medidas cautelares",0,,
6085,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso o Banco de Portugal verifique que uma instituição de pagamento ou uma instituição de moeda eletrónica que tenha sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica em Portugal não cumpre as disposições dos títulos ii a iv, informa sem demora a autoridade competente do Estado membro de origem.",0,,
6086,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em situações de urgência, se for necessário agir imediatamente para fazer face a uma ameaça grave para os interesses coletivos dos utilizadores de serviços de pagamento ou dos portadores de moeda eletrónica em Portugal, o Banco de Portugal toma as medidas cautelares necessárias, paralelamente à cooperação transfronteiriça entre autoridades competentes, até serem adotadas medidas pelas autoridades competentes do Estado membro de origem, tal como previsto no artigo 63.º.",0,,
6087,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As medidas cautelares a que se refere o n.º 2 devem ser adequadas e proporcionadas ao seu objetivo de proteção contra uma ameaça grave para os interesses coletivos dos utilizadores de serviços de pagamento ou dos portadores de moeda eletrónica em Portugal, não podendo dar origem a uma preferência pelos utilizadores de serviços de pagamento da instituição de pagamento em Portugal em relação aos utilizadores da instituição de pagamento noutros Estados membros.",0,,
6088,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As medidas cautelares são temporárias e cessam quando as ameaças graves identificadas tiverem sido resolvidas, designadamente com a cooperação das autoridades competentes do Estado membro de origem ou da Autoridade Bancária Europeia, ou em cooperação com elas, tal como previsto no n.º 1 do artigo 67.º.",0,,
6089,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que tal for compatível com a situação de emergência, o Banco de Portugal informa antecipadamente, sem demora, as autoridades competentes do Estado membro de origem e as autoridades competentes de qualquer outro Estado membro onde a instituição atue, a Comissão Europeia e a Autoridade Bancária Europeia, das medidas cautelares tomadas nos termos do n.º 2 e da sua fundamentação.",0,,
6090,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que lhe seja remetida a informação indicada no n.º 1, referente a sucursais ou agentes de instituições de pagamento e agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica autorizadas em Portugal, a operar noutros Estados membros, o Banco de Portugal, depois de avaliar essa informação, toma sem demora as medidas adequadas para garantir que a instituição em causa põe termo à sua situação irregular e comunica sem demora essas medidas à autoridade competente do Estado membro de acolhimento e às autoridades competentes de qualquer outro Estado membro onde atue a instituição.",0,,
6091,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 66.º,0,,
6092,Decreto-Lei n.º 91/2018,Comunicação à instituição interessada,0,,
6093,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo das obrigações relacionadas com a fiscalização em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 2015/847, o Banco de Portugal comunica à instituição de pagamento ou à instituição de moeda eletrónica interessada a aplicação de medidas que incluam sanções ou restrições ao exercício da livre prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento.",0,,
6094,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 67.º,0,,
6095,Decreto-Lei n.º 91/2018,Resolução de diferendos entre as autoridades competentes de diferentes Estados membros,0,,
6096,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso o Banco de Portugal considere que a cooperação com as autoridades competentes de outro Estado membro sobre uma determinada matéria, a que se referem o capítulo iv, o artigo 61.º e a secção ii do capítulo vii do título ii do presente Regime Jurídico, não cumpre as condições aplicáveis neles definidas, pode remeter a questão à Autoridade Bancária Europeia e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.",0,,
6097,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quaisquer decisões a serem tomadas pelo Banco de Portugal, quer relativamente a questões submetidas à Autoridade Bancária Europeia com recurso à facilidade de assistência a que se refere o n.º 1, quer a questões suscitadas por iniciativa da Autoridade Bancária Europeia, devem ser suspensas até ser tomada uma resolução nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.",0,,
6098,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO VIII,0,,
6099,Decreto-Lei n.º 91/2018,Acesso a sistemas e contas de pagamento,0,,
6100,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 68.º,0,,
6101,Decreto-Lei n.º 91/2018,Acesso a sistemas de pagamento,0,,
6102,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As regras relativas ao acesso a sistemas de pagamento por parte de prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados que sejam pessoas coletivas devem ser objetivas, não discriminatórias e proporcionadas, não devendo dificultar o acesso em medida que ultrapasse o necessário para prevenir riscos específicos, tais como o risco de liquidação, o risco operacional e o risco comercial, e para salvaguardar a estabilidade financeira e operacional dos sistemas de pagamento.",0,,
6104,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O número anterior não pode conduzir à imposição aos prestadores de serviços de pagamento, aos utilizadores de serviços de pagamento ou a outros sistemas de pagamento de: Restrições no que respeita à participação efetiva noutros sistemas de pagamento.",0,,
6105,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O número anterior não pode conduzir à imposição aos prestadores de serviços de pagamento, aos utilizadores de serviços de pagamento ou a outros sistemas de pagamento de: Discriminações entre prestadores de serviços de pagamento autorizados ou entre prestadores de serviços de pagamento registados, relativamente a direitos, obrigações ou vantagens atribuídas aos participantes.",0,,
6106,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O número anterior não pode conduzir à imposição aos prestadores de serviços de pagamento, aos utilizadores de serviços de pagamento ou a outros sistemas de pagamento de: Restrições baseadas na forma societária adotada.",0,,
6108,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto nos números anteriores não é aplicável: Aos sistemas de pagamento designados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro.",0,,
6109,Decreto-Lei n.º 91/2018,O disposto nos números anteriores não é aplicável: Aos sistemas de pagamento constituídos exclusivamente por prestadores de serviços de pagamento pertencentes a um grupo.,0,,
6110,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete ao Banco de Portugal, ao abrigo das atribuições que lhe são conferidas pela sua Lei Orgânica, velar pela aplicação do disposto no presente artigo, sem prejuízo das competências da Autoridade da Concorrência.",0,,
6111,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do presente artigo, no caso de um participante num sistema designado permitir que um prestador de serviços de pagamento autorizado ou registado que não seja participante no sistema transmita ordens de transferência através dele, deve aquele participante permitir, igualmente, a outros prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados, quando tal lhe for solicitado, a execução de ordens de transferência através desse sistema, nos termos do n.os 1 e 2 do presente artigo.",0,,
6112,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do número anterior, uma eventual recusa deve ser devidamente fundamentada e comunicada pelo participante ao prestador de serviços de pagamento.",0,,
6113,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 69.º,0,,
6114,Decreto-Lei n.º 91/2018,Acesso a contas detidas junto de uma instituição de crédito,0,,
6115,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de crédito asseguram às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, numa base objetiva, não discriminatória e proporcionada, o acesso aos serviços de pagamento referidos no artigo 4.º que sejam adequados a permitir que as instituições requerentes prestem serviços de pagamento de forma eficiente e sem entraves.",0,,
6116,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do n.º 1, uma eventual recusa de acesso aos serviços de contas de pagamento carece de fundamentação, a qual deve ser comunicada pela instituição de crédito ao Banco de Portugal.",0,,
6117,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO IX,0,,
6118,Decreto-Lei n.º 91/2018,Regras sobre gestão dos riscos operacionais e de segurança,0,,
6119,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 70.º,0,,
6120,Decreto-Lei n.º 91/2018,Gestão dos riscos operacionais e de segurança,0,,
6121,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento estabelecem um quadro com medidas de mitigação e mecanismos de controlo adequados para gerir os riscos operacionais e de segurança, relacionados com os serviços de pagamento por si prestados.",0,,
6122,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Como parte do quadro referido no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento estabelecem e mantêm procedimentos eficazes de gestão de incidentes, inclusive para a deteção e classificação de incidentes operacionais e de segurança de carácter severo.",1,,
6123,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento fornecem ao Banco de Portugal, anualmente ou com uma menor periodicidade por este definida, uma avaliação exaustiva e atualizada dos riscos operacionais e de segurança relacionados com os serviços de pagamento por si prestados, e bem assim da adequação das medidas de mitigação dos riscos e dos mecanismos de controlo aplicados em resposta a esses riscos.",1,,
6124,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal estabelece as normas regulamentares respeitantes à definição, à aplicação e à monitorização das medidas de segurança mencionadas no presente artigo.",0,,
6125,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 71.º,0,,
6126,Decreto-Lei n.º 91/2018,Comunicação de incidentes,0,,
6128,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de um incidente operacional ou de segurança de carácter severo, os prestadores de serviços de pagamento com sede em Portugal: Notificam, sem demora, o Banco de Portugal, sem prejuízo de outras notificações que sejam devidas nos termos de diplomas nacionais ou europeus aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica, tais como os aplicáveis à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais",1,,
6129,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de um incidente operacional ou de segurança de carácter severo, os prestadores de serviços de pagamento com sede em Portugal: Se o incidente tiver ou for suscetível de ter repercussões nos interesses financeiros dos seus utilizadores de serviços de pagamento, informa-os, sem demora, do incidente e de todas as medidas que podem tomar para atenuar os seus efeitos adversos.",0,,
6130,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal estabelece as normas regulamentares respeitantes à classificação, por parte dos prestadores de serviços de pagamento, dos incidentes de carácter severo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo e ao conteúdo, formato, incluindo modelos de comunicação normalizados, e aos procedimentos de comunicação de tais incidentes pelos prestadores de serviços de pagamento.",0,,
6132,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Após a receção da comunicação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo, o Banco de Portugal: Fornece à Autoridade Bancária Europeia e ao Banco Central Europeu, sem demora, os pormenores relevantes do incidente",0,,
6133,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Após a receção da comunicação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo, o Banco de Portugal: Notifica as autoridades nacionais relevantes, depois de avaliar a relevância do incidente para as mesmas.",0,,
6134,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal coopera com a Autoridade Bancária Europeia e o Banco Central Europeu na avaliação da relevância do incidente para outras autoridades relevantes de outros Estados membros e da União, considerando, nomeadamente, as notificações recebidas pelo Banco Central Europeu relativamente a outras questões relevantes.",0,,
6135,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Com base nas notificações referidas no presente artigo, o Banco de Portugal toma, quando apropriado, todas as medidas necessárias para proteger a segurança imediata do sistema financeiro.",0,,
6136,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 72.º,0,,
6137,Decreto-Lei n.º 91/2018,Fornecimento de dados estatísticos ao Banco de Portugal,0,,
6138,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento fornecem ao Banco de Portugal, com o detalhe e a periodicidade por este definidos, dados estatísticos sobre fraudes relacionadas com os diferentes meios de pagamento.",1,,
6139,Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal fornece esses dados à Autoridade Bancária Europeia e ao Banco Central Europeu de forma agregada.,0,,
6140,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO X,0,,
6141,Decreto-Lei n.º 91/2018,Disposições comuns,0,,
6142,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 73.º,0,,
6143,Decreto-Lei n.º 91/2018,Registos e arquivo,0,,
6144,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem manter registos das suas atividades, serviços e operações que permitam a verificação do cumprimento dos deveres a que estão obrigados nos termos das normas aplicáveis no presente Regime.",1,,
6145,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais e regulamentares, os registos e os documentos referidos no presente artigo devem ser conservados, durante pelo menos cinco anos, em suporte que impeça a sua alteração e permita a consulta posterior e a reprodução exata das informações armazenadas.",0,,
6146,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem proceder ao registo e armazenamento das comunicações que estabeleçam com os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica através de meios eletrónicos para a celebração de contratos, preservando-as durante pelo menos cinco anos, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.",1,,
6147,Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal pode exigir aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica as comunicações a que se faz referência no n.º 3.,0,,
6148,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações em que, nas condições e termos legalmente estabelecidos, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica detenham gravações de conversas telefónicas mantidas com os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica com vista à celebração de contratos, o Banco de Portugal pode exigir essas gravações.",0,,
6149,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 74.º,0,,
6150,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deveres de abstenção, registo e comunicação de operações com entidades sediadas em jurisdição offshore",0,,
6151,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São aplicáveis às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica os deveres de abstenção, registo e comunicação de operações com entidades sediadas em jurisdição offshore, previstos no artigo 118.º-A do RGICSF para as instituições de crédito.",1,,
6152,Decreto-Lei n.º 91/2018,TÍTULO III,0,,
6153,Decreto-Lei n.º 91/2018,Prestação e utilização de serviços de pagamento,0,,
6154,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO I,0,,
6155,Decreto-Lei n.º 91/2018,Política de remuneração,0,,
6156,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 75.º,0,,
6157,Decreto-Lei n.º 91/2018,Política de remuneração,0,,
6159,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os prestadores de serviços de pagamento definem uma política de remuneração e de avaliação específica para: As pessoas singulares que contactam diretamente com os utilizadores de serviços de pagamento no âmbito da comercialização de serviços de pagamento.,0,,
6160,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os prestadores de serviços de pagamento definem uma política de remuneração e de avaliação específica para: As pessoas singulares direta ou indiretamente envolvidas na gestão ou supervisão das pessoas indicadas na alínea anterior.,0,,
6161,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A política de remuneração e de avaliação das pessoas referidas no número anterior não deve prejudicar a sua capacidade para atuar no interesse dos utilizadores de serviços de pagamento, assegurando, em especial, que as medidas relativas a remuneração, objetivos de vendas ou de outro tipo não são suscetíveis de incentivar as pessoas em causa a privilegiar os seus próprios interesses ou os interesses dos prestadores de serviços de pagamento em detrimento dos interesses dos utilizadores de serviços de pagamento.",0,,
6162,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO II,0,,
6163,Decreto-Lei n.º 91/2018,Transparência das condições e dos requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamento,0,,
6164,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO I,0,,
6165,Decreto-Lei n.º 91/2018,Regras gerais,0,,
6166,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 76.º,0,,
6167,Decreto-Lei n.º 91/2018,Âmbito de aplicação,0,,
6168,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente capítulo aplica-se às operações de pagamento de carácter isolado, aos contratos-quadro e às operações de pagamento por estes abrangidas.",0,,
6169,Decreto-Lei n.º 91/2018,As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores.,0,,
6170,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando o utilizador de serviços de pagamento não seja um consumidor, as partes podem afastar, no todo ou em parte, o disposto no presente capítulo.",0,,
6171,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A alínea b) do n.º 1 do artigo 84.º, a subalínea v) da alínea b) do artigo 91.º e a alínea a) do artigo 95.º não se aplicam às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a moeda de um Estado membro.",0,,
6172,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A alínea b) do n.º 1 do artigo 84.º, a subalínea v) da alínea b) e a subalínea vii) da alínea e) do artigo 91.º e a alínea a) do artigo 95.º não se aplicam às parcelas da operação de pagamento efetuadas em Portugal, caso um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado em Portugal e o outro prestador esteja situado fora da União.",0,,
6173,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente capítulo aplica-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e na demais legislação respeitante às condições de concessão de crédito aos consumidores, na medida em que contenha disposições não previstas neste capítulo.",0,,
6174,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 77.º,0,,
6175,Decreto-Lei n.º 91/2018,Outras disposições em matéria de informação pré-contratual,0,,
6176,Decreto-Lei n.º 91/2018,O disposto no presente título aplica-se sem prejuízo de outras disposições que contenham requisitos adicionais em matéria de informação pré-contratual.,0,,
6177,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, os artigos 78.º, 83.º, 84.º, 90.º e 91.º do presente Regime Jurídico prevalecem sobre o disposto no artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º, no artigo 13.º, no artigo 14.º, com exceção das alíneas c) a h), no artigo 15.º, com exceção das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e do n.º 2, e ainda no artigo 16.º, com exceção da alínea a), do referido decreto-lei.",0,,
6178,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 78.º,0,,
6179,Decreto-Lei n.º 91/2018,Idioma e transparência da informação,0,,
6181,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A informação a prestar pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador de serviços de pagamento no âmbito do presente Regime Jurídico deve: Ser transmitida em língua portuguesa, exceto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma.",0,,
6182,Decreto-Lei n.º 91/2018,A informação a prestar pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador de serviços de pagamento no âmbito do presente Regime Jurídico deve: Ser enunciada em termos facilmente compreensíveis e de forma clara e inteligível,0,,
6183,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A informação a prestar pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador de serviços de pagamento no âmbito do presente Regime Jurídico deve: Permitir a leitura fácil por um leitor de acuidade visual média, nos casos em que seja prestada através de suporte de papel ou de outro suporte duradouro.",0,,
6184,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 79.º,0,,
6185,Decreto-Lei n.º 91/2018,Encargos de informação,0,,
6186,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento não pode cobrar ao utilizador de serviços de pagamento encargos com a prestação da informação prevista no presente capítulo.,0,,
6187,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador e o utilizador de serviços de pagamento podem, no entanto, acordar na cobrança de encargos pela prestação de informações adicionais ou mais frequentes, ou pela transmissão de informações por vias de comunicação diferentes das especificadas no contrato-quadro, desde que a prestação ou a transmissão ocorram a pedido do utilizador de serviços de pagamento.",0,,
6188,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos previstos no n.º 2, esses encargos devem ser razoáveis e corresponder aos custos efetivamente suportados pelo prestador de serviços de pagamento.",0,,
6189,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 80.º,0,,
6190,Decreto-Lei n.º 91/2018,Ónus da prova no que se refere aos requisitos de informação,0,,
6191,Decreto-Lei n.º 91/2018,Cabe ao prestador de serviços de pagamento provar que cumpriu os requisitos de informação estabelecidos no presente título.,0,,
6192,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 81.º,0,,
6193,Decreto-Lei n.º 91/2018,Derrogação dos requisitos de informação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica,0,,
6195,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso dos instrumentos de pagamento que, de acordo com o respetivo contrato-quadro, digam exclusivamente respeito a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumentos de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250: Em derrogação do disposto nos artigos 90.º, 91.º e 95.º, o prestador de serviços de pagamento só está obrigado a prestar ao ordenante informações sobre as principais características do serviço de pagamento, incluindo o modo como o instrumento de pagamento pode ser utilizado, a responsabilidade, os encargos faturados e outras informações significativas necessárias para tomar uma decisão informada, bem como a indicação das fontes, onde, de uma forma facilmente acessível, podem ser obtidas quaisquer outras informações e condições especificadas no artigo 91.º.",0,,
6196,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso dos instrumentos de pagamento que, de acordo com o respetivo contrato-quadro, digam exclusivamente respeito a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumentos de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250: Pode ser acordado que, em derrogação do disposto no artigo 93.º, o prestador de serviços de pagamento não tenha de propor alterações das condições do contrato-quadro conforme previsto no n.º 1 do artigo 93.º.",0,,
6198,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso dos instrumentos de pagamento que, de acordo com o respetivo contrato-quadro, digam exclusivamente respeito a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumentos de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250: Pode ser acordado que, em derrogação do disposto nos artigos 96.º e 97.º, após a execução de uma operação de pagamento: O prestador de serviços de pagamento forneça ou disponibilize apenas uma referência que permita ao utilizador de serviços de pagamento identificar a operação de pagamento, o seu montante e os respetivos encargos ou, no caso de várias operações de pagamento do mesmo género efetuadas ao mesmo beneficiário, uma referência única de identificação do conjunto dessas operações de pagamento, respetivos montante e encargos totais.",0,,
6199,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso dos instrumentos de pagamento que, de acordo com o respetivo contrato-quadro, digam exclusivamente respeito a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumentos de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250: Pode ser acordado que, em derrogação do disposto nos artigos 96.º e 97.º, após a execução de uma operação de pagamento: O prestador de serviços de pagamento não seja obrigado a prestar ou disponibilizar as informações referidas na subalínea anterior se o instrumento de pagamento for utilizado de forma anónima ou se, por qualquer outro motivo, o prestador de serviços de pagamento não estiver tecnicamente em condições de o fazer, sendo que, em qualquer caso, o prestador de serviços de pagamento deve dar ao ordenante a possibilidade de verificar o montante dos fundos armazenados.",0,,
6200,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO II,0,,
6201,Decreto-Lei n.º 91/2018,Operações de pagamento de carácter isolado,0,,
6202,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 82.º,0,,
6203,Decreto-Lei n.º 91/2018,Âmbito de aplicação,0,,
6204,Decreto-Lei n.º 91/2018,A presente secção aplica-se às operações de pagamento de carácter isolado não abrangidas por um contrato-quadro.,0,,
6205,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma ordem de pagamento para uma operação de pagamento de carácter isolado seja transmitida através de um instrumento de pagamento abrangido por um contrato-quadro, o prestador de serviços de pagamento não é obrigado a fornecer ou a disponibilizar informação que já tenha sido ou deva vir a ser comunicada ao utilizador de serviços de pagamento nos termos de um contrato-quadro com outro prestador de serviços de pagamento.",0,,
6206,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 83.º,0,,
6207,Decreto-Lei n.º 91/2018,Informações gerais pré-contratuais relativas a operações de pagamento de carácter isolado,0,,
6208,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento deve comunicar as informações e condições especificadas no artigo 84.º ao utilizador de serviços de pagamento antes de este ficar vinculado por um contrato ou proposta de prestação de serviço de pagamento de carácter isolado.,1,,
6209,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento deve informar o utilizador de serviços de pagamento de que, a pedido deste, a disponibilização das referidas informações e condições deve ser efetuada em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro e disponibilizá-las quando expressamente solicitadas.",1,,
6210,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o contrato de serviço de pagamento de carácter isolado tiver sido celebrado, a pedido do utilizador de serviços de pagamento, através de um meio de comunicação à distância que não permita ao prestador de serviços de pagamento respeitar o disposto nos n.os 1 e 2, o prestador de serviços de pagamento deve cumprir as obrigações aí estabelecidas imediatamente após a execução da operação de pagamento.",0,,
6211,Decreto-Lei n.º 91/2018,As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 podem ser cumpridas mediante a entrega de uma cópia do projeto de contrato de prestação de serviço de pagamento de carácter isolado ou do projeto de ordem de pagamento que inclua as informações e condições especificadas no artigo 84.º.,0,,
6212,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 84.º,0,,
6213,Decreto-Lei n.º 91/2018,Informações e condições relativas a operações de pagamento de carácter isolado,0,,
6215,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: A informação precisa ou o identificador único a fornecer pelo utilizador de serviços de pagamento para que uma ordem de pagamento possa ser devidamente iniciada ou executada.,0,,
6216,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: O prazo máximo de execução aplicável à prestação do serviço de pagamento.,0,,
6217,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Todos os encargos a pagar pelo utilizador ao prestador de serviços de pagamento e, se aplicável, a discriminação dos respetivos montantes.",0,,
6218,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Se for caso disso, a taxa de câmbio efetiva ou a taxa de câmbio de referência a aplicar à operação de pagamento.",0,,
6220,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores do serviço de iniciação do pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao ordenante, antes da iniciação de uma ordem de pagamento, informação clara e detalhada sobre: A firma ou denominação do prestador do serviço de iniciação do pagamento, o endereço geográfico da sua sede e, se aplicável, o endereço geográfico do seu agente ou sucursal estabelecido em Portugal, bem como quaisquer outros contactos, nomeadamente o endereço de correio eletrónico, úteis para a comunicação com o prestador do serviço de iniciação do pagamento",0,,
6221,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores do serviço de iniciação do pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao ordenante, antes da iniciação de uma ordem de pagamento, informação clara e detalhada sobre: Os dados de contacto da autoridade competente.",0,,
6222,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se aplicável, quaisquer outras informações e condições pertinentes especificadas no artigo 91.º devem ser disponibilizadas ao utilizador de serviços de pagamento de uma forma facilmente acessível.",0,,
6223,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 85.º,0,,
6224,Decreto-Lei n.º 91/2018,Informações a prestar ao ordenante e ao beneficiário após a iniciação de uma ordem de pagamento,0,,
6226,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações em que uma ordem de pagamento seja iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador do serviço de iniciação do pagamento disponibiliza ao ordenante e, se for caso disso, ao beneficiário, imediatamente após a iniciação do pagamento, as informações e condições especificadas no artigo 84.º e a seguinte informação: A confirmação de que a iniciação da ordem de pagamento junto do prestador do serviço de pagamento que gere a conta do ordenante foi bem-sucedida.",0,,
6227,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações em que uma ordem de pagamento seja iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador do serviço de iniciação do pagamento disponibiliza ao ordenante e, se for caso disso, ao beneficiário, imediatamente após a iniciação do pagamento, as informações e condições especificadas no artigo 84.º e a seguinte informação: Uma referência que permita ao ordenante e ao beneficiário identificar a operação de pagamento e as informações transmitidas com essa operação e, se aplicável, ao beneficiário identificar o ordenante.",0,,
6228,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações em que uma ordem de pagamento seja iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador do serviço de iniciação do pagamento disponibiliza ao ordenante e, se for caso disso, ao beneficiário, imediatamente após a iniciação do pagamento, as informações e condições especificadas no artigo 84.º e a seguinte informação: O montante da operação de pagamento.",0,,
6229,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações em que uma ordem de pagamento seja iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador do serviço de iniciação do pagamento disponibiliza ao ordenante e, se for caso disso, ao beneficiário, imediatamente após a iniciação do pagamento, as informações e condições especificadas no artigo 84.º e a seguinte informação: Se aplicável, o montante dos encargos a pagar ao prestador do serviço de iniciação do pagamento pela operação e, sendo caso disso, a discriminação dos respetivos montantes.",0,,
6230,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 86.º,0,,
6231,Decreto-Lei n.º 91/2018,Informações a prestar ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante em caso de serviço de iniciação do pagamento,0,,
6232,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando uma ordem de pagamento seja iniciada através do prestador do serviço de iniciação do pagamento, este prestador disponibiliza ao ordenante e ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante a referência da operação de pagamento.",1,,
6233,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 87.º,0,,
6234,Decreto-Lei n.º 91/2018,Informações a prestar ao ordenante após a receção da ordem de pagamento,0,,
6236,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Imediatamente após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações respeitantes aos seus serviços: Uma referência que permita ao ordenante identificar a operação de pagamento e, se adequado, informações respeitantes ao beneficiário.",0,,
6237,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Imediatamente após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações respeitantes aos seus serviços: O montante da operação de pagamento na moeda utilizada na ordem de pagamento.",0,,
6238,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Imediatamente após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações respeitantes aos seus serviços: O montante de eventuais encargos da operação de pagamento que o ordenante deva pagar e, se aplicável, a respetiva discriminação.",0,,
6239,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Imediatamente após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações respeitantes aos seus serviços: Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou uma referência à mesma, se for diferente da taxa resultante da alínea d) do n.º 1 do artigo 84.º, bem como o montante da operação de pagamento após essa conversão cambial",0,,
6240,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Imediatamente após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações respeitantes aos seus serviços: A data de receção da ordem de pagamento.",0,,
6241,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 88.º,0,,
6242,Decreto-Lei n.º 91/2018,Informações a prestar ao beneficiário após a execução da operação de pagamento,0,,
6244,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Imediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações, respeitantes aos seus próprios serviços: Uma referência que permita ao beneficiário identificar a operação de pagamento e, se adequado, o ordenante e as informações transmitidas com a operação de pagamento.",0,,
6245,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Imediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações, respeitantes aos seus próprios serviços: O montante da operação de pagamento na moeda em que os fundos são postos à disposição do beneficiário.",0,,
6246,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Imediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações, respeitantes aos seus próprios serviços: O montante de eventuais encargos da operação de pagamento a pagar pelo beneficiário e, se aplicável, a respetiva discriminação.",0,,
6247,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Imediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações, respeitantes aos seus próprios serviços: Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão cambial",0,,
6248,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Imediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 83.º as seguintes informações, respeitantes aos seus próprios serviços: A data-valor do crédito.",0,,
6249,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO III,0,,
6250,Decreto-Lei n.º 91/2018,Contratos-quadro,0,,
6251,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 89.º,0,,
6252,Decreto-Lei n.º 91/2018,Âmbito de aplicação,0,,
6253,Decreto-Lei n.º 91/2018,A presente secção aplica-se às operações de pagamento abrangidas por um contrato-quadro.,0,,
6254,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 90.º,0,,
6255,Decreto-Lei n.º 91/2018,Informações gerais pré-contratuais,0,,
6256,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento deve comunicar as informações e condições especificadas no artigo 91.º ao utilizador de serviços de pagamento em tempo útil e antes de este ficar vinculado por um contrato-quadro ou por uma proposta de contrato-quadro.,1,,
6257,Decreto-Lei n.º 91/2018,A comunicação deve ser efetuada em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro.,0,,
6258,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o contrato-quadro de pagamento tiver sido celebrado, a pedido do utilizador de serviços de pagamento, através de um meio de comunicação à distância que não permita ao prestador de serviços de pagamento respeitar o disposto nos n.os 1 e 2, o prestador de serviços de pagamento deve cumprir as obrigações aí estabelecidas imediatamente após a celebração do contrato-quadro.",0,,
6259,Decreto-Lei n.º 91/2018,As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 podem também ser cumpridas mediante a entrega de uma cópia do projeto de contrato-quadro que inclua as informações e condições especificadas no artigo 91.º.,0,,
6260,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 91.º,0,,
6261,Decreto-Lei n.º 91/2018,Informações e condições,0,,
6264,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: A firma ou denominação do prestador de serviços de pagamento, o endereço geográfico da sua sede e, se aplicável, o endereço geográfico do seu agente ou sucursal em Portugal, bem como quaisquer outros endereços úteis para a comunicação com o prestador de serviços de pagamento, nomeadamente o de correio eletrónico",0,,
6265,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Os elementos de informação relativos às autoridades de supervisão competentes e ao registo previsto no artigo 34.º, ou a qualquer outro registo público pertinente de autorização do prestador de serviços de pagamento, bem como o número de registo ou outra forma de identificação equivalente nesse registo.",0,,
6267,Decreto-Lei n.º 91/2018,Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Uma descrição das principais características do serviço de pagamento a prestar.,0,,
6268,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: As informações precisas ou o identificador único a fornecer pelo utilizador de serviços de pagamento, de modo a que uma ordem de pagamento possa ser devidamente iniciada ou executada.",0,,
6269,Decreto-Lei n.º 91/2018,Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: A forma e os procedimentos de comunicação do consentimento para iniciar uma ordem de pagamento ou para executar uma operação de pagamento e para a retirada desse consentimento nos termos dos artigos 103.º e 121.º.,0,,
6270,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Uma referência ao momento da receção de uma ordem de pagamento, na aceção do artigo 119.º, e, se existir, ao momento-limite estabelecido pelo prestador de serviços de pagamento.",0,,
6271,Decreto-Lei n.º 91/2018,Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: O prazo máximo de execução dos serviços de pagamento a prestar,0,,
6272,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Se existir, a possibilidade de celebrar um acordo sobre limites de despesas para a utilização do instrumento de pagamento, nos termos do n.º 1 do artigo 108.º.",0,,
6273,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: No caso de instrumentos de pagamento multimarca baseados em cartões, os direitos do utilizador de serviços de pagamento estabelecidos no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões.",0,,
6275,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Todos os encargos a pagar pelo utilizador de serviços de pagamento ao respetivo prestador, incluindo, se aplicável, os encargos relacionados com as formas de prestação e de disponibilização da informação ao abrigo do presente Regime Jurídico e a respetiva frequência, e, se for caso disso, a discriminação dos respetivos montantes.",0,,
6276,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Se aplicável, as taxas de juro e de câmbio a aplicar ou, caso devam ser utilizadas taxas de juro ou de câmbio de referência, o método de cálculo do juro efetivo, bem como a data relevante e o índice ou a base para determinação dessa taxa de juro ou de câmbio de referência",0,,
6277,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Se tal for acordado, a aplicação imediata de alterações da taxa de juro ou de câmbio de referência e os requisitos de informação relativos às alterações nos termos dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 93.º.",0,,
6279,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Se for caso disso, os meios de comunicação, incluindo os requisitos técnicos aplicáveis ao equipamento e ao software do utilizador de serviços de pagamento, acordados entre as partes para a transmissão da informação ou das notificações previstas no presente Regime Jurídico.",0,,
6280,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: As formas de prestação ou de disponibilização de informação nos termos do presente Regime Jurídico e a respetiva frequência.",0,,
6281,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: A língua ou as línguas em que é celebrado o contrato-quadro e em que são efetuadas as comunicações durante a relação contratual",0,,
6282,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: O direito do utilizador de serviços de pagamento a receber os termos do contrato-quadro e as informações e condições nos termos do artigo 92.º.",0,,
6284,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: Se for caso disso, uma descrição das medidas que o utilizador de serviços de pagamento deve tomar para preservar a segurança dos instrumentos de pagamento, bem como a forma da comunicação ao prestador de serviços de pagamento para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º.",0,,
6285,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: O procedimento seguro de comunicação do utilizador de serviços de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento em caso de suspeita de fraude, de fraude comprovada ou de ameaças à segurança do instrumento de pagamento ou das respetivas credenciais de segurança personalizadas.",0,,
6286,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: Se tal for acordado, as condições em que o prestador de serviços de pagamento pode reservar-se o direito de bloquear um instrumento de pagamento ao abrigo do artigo 108.º.",0,,
6287,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: A responsabilidade do ordenante nos termos do artigo 115.º, designadamente as informações relativas ao montante em causa.",0,,
6288,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: As formas e o prazo de que dispõe o utilizador de serviços de pagamento para comunicar ao prestador de serviços de pagamento qualquer operação não autorizada ou incorretamente iniciada ou executada, nos termos do artigo 112.º, bem como a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento por operações não autorizadas, nos termos do artigo 114.º.",0,,
6289,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: A responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela iniciação ou execução das operações de pagamento nos termos dos artigos 130.º, 131.º e 132.º.",0,,
6290,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: As condições de reembolso nos termos dos artigos 117.º e 118.º.",0,,
6292,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: Quanto às alterações, à denúncia e à resolução do contrato-quadro: Se tal for acordado, a informação de que se considera que o utilizador de serviços de pagamento aceitou a alteração das condições nos termos do artigo 93.º, a menos que tenha notificado o prestador de serviços de pagamento de que não aceita essa alteração antes da data proposta para a entrada em vigor da mesma.",0,,
6293,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: Quanto às alterações, à denúncia e à resolução do contrato-quadro: A duração do contrato-quadro",0,,
6294,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: Quanto às alterações, à denúncia e à resolução do contrato-quadro: O direito que assiste ao utilizador de serviços de pagamento de resolver e de denunciar o contrato-quadro e eventuais acordos respeitantes à denúncia, nos termos do n.º 4 do artigo 93.º e do artigo 94.º.",0,,
6296,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: Quanto às alterações, à denúncia e à resolução do contrato-quadro: Quanto à reparação: Qualquer cláusula contratual relativa ao direito aplicável ao contrato-quadro e ao tribunal competente",0,,
6297,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Deve ser fornecida ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: Quanto ao prestador de serviços de pagamento: Quanto à utilização do serviço de pagamento: Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio: Quanto à comunicação: Quanto às medidas preventivas e retificativas: Quanto às alterações, à denúncia e à resolução do contrato-quadro: Quanto à reparação: Os procedimentos de reclamação e de resolução alternativa de litígios à disposição do utilizador de serviços de pagamento, nos termos dos artigos 142.º a 144.º.",0,,
6298,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 92.º,0,,
6299,Decreto-Lei n.º 91/2018,Acesso à informação e às condições,0,,
6300,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No decurso da relação contratual, o utilizador de serviços de pagamento tem o direito de receber, a seu pedido e em qualquer momento, os termos do contrato-quadro, bem como as informações e condições especificadas no artigo 91.º, em papel ou em qualquer outro suporte duradouro.",0,,
6301,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 93.º,0,,
6302,Decreto-Lei n.º 91/2018,Alteração das condições,0,,
6303,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A alteração do contrato-quadro ou das informações e condições especificadas no artigo 91.º deve ser proposta pelo prestador de serviços de pagamento nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, e o mais tardar dois meses antes da data proposta para a sua aplicação.",1,,
6304,Decreto-Lei n.º 91/2018,O utilizador de serviços de pagamento pode aceitar ou rejeitar a alteração antes da data proposta para a sua entrada em vigor.,0,,
6305,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se tal for aplicável nos termos da subalínea i) da alínea f) do artigo 91.º, o prestador de serviços de pagamento deve informar o utilizador de serviços de pagamento de que considera que este último aceitou essas alterações se não tiver notificado o prestador de serviços de pagamento de que não as aceita antes da data proposta para a entrada em vigor das mesmas.",1,,
6306,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento também deve informar o utilizador de serviços de pagamento de que, caso rejeite a alteração, tem o direito de, imediatamente e sem encargos, resolver o contrato-quadro antes da data proposta para a aplicação das alterações.",1,,
6307,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As alterações das taxas de juro ou de câmbio podem ser aplicadas imediatamente e sem pré-aviso, desde que esse direito tenha sido acordado no contrato-quadro e as alterações se baseiem nas taxas de juro ou de câmbio de referência acordadas nos termos das subalíneas ii) e iii) da alínea c) do artigo 91.º.",0,,
6308,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O utilizador de serviços de pagamento deve ser informado o mais rapidamente possível de qualquer alteração da taxa de juro nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, salvo se as partes tiverem acordado numa periodicidade ou em formas específicas para a prestação ou disponibilização da informação.",1,,
6309,Decreto-Lei n.º 91/2018,As alterações das taxas de juro ou de câmbio que sejam mais favoráveis aos utilizadores de serviços de pagamento podem ser aplicadas sem pré-aviso.,0,,
6310,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As alterações das taxas de juro ou de câmbio utilizadas em operações de pagamento devem ser aplicadas e calculadas de forma neutra, a fim de não estabelecer discriminações entre os utilizadores do serviço de pagamento.",0,,
6311,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 94.º,0,,
6312,Decreto-Lei n.º 91/2018,Denúncia e resolução,0,,
6313,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O utilizador de serviços de pagamento pode denunciar o contrato-quadro em qualquer momento, salvo se as partes tiverem acordado num período de pré-aviso, o qual não pode ser superior a um mês.",0,,
6314,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando o utilizador de serviços de pagamento seja um consumidor ou uma microempresa, a denúncia do contrato-quadro é sempre isenta de encargos para o utilizador.",0,,
6315,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Fora dos casos previstos no número anterior, a denúncia de contratos-quadro é isenta de encargos para o utilizador de serviços de pagamento, exceto se o contrato tiver vigorado por um período inferior a seis meses, devendo, neste caso, os encargos da denúncia ser adequados e corresponder aos custos suportados.",0,,
6316,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se tal tiver sido acordado no contrato-quadro, o prestador de serviços de pagamento pode denunciar um contrato-quadro de duração indeterminada mediante um pré-aviso de, pelo menos, dois meses, nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º.",0,,
6317,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos de alteração do contrato-quadro ou das informações e condições especificadas no artigo 91.º, o utilizador do serviço de pagamento tem o direito de resolver o contrato-quadro imediatamente e sem encargos antes da data proposta para a aplicação das alterações.",0,,
6318,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os encargos regularmente faturados pela prestação de serviços de pagamento são apenas devidos pelo utilizador do serviço de pagamento na parte proporcional ao período decorrido até à data de cessação do contrato, nos termos dos números anteriores, sendo que, se tais encargos forem pagos antecipadamente, devem ser restituídos na parte proporcional ao período ainda não decorrido.",0,,
6319,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 95.º,0,,
6320,Decreto-Lei n.º 91/2018,Informações a prestar antes da execução de operações de pagamento individuais,0,,
6322,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de uma operação de pagamento individual, realizada ao abrigo de um contrato-quadro e iniciada pelo ordenante, o prestador de serviços de pagamento deve prestar, a pedido do ordenante e relativamente a essa concreta operação, informação expressa sobre os seguintes elementos: O prazo máximo de execução da operação de pagamento individual.",0,,
6323,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de uma operação de pagamento individual, realizada ao abrigo de um contrato-quadro e iniciada pelo ordenante, o prestador de serviços de pagamento deve prestar, a pedido do ordenante e relativamente a essa concreta operação, informação expressa sobre os seguintes elementos: Os encargos que o ordenante deva suportar e, se aplicável, a discriminação dos respetivos encargos.",0,,
6324,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 96.º,0,,
6325,Decreto-Lei n.º 91/2018,Informações a prestar ao ordenante sobre operações de pagamento individuais,0,,
6327,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Depois de o montante de uma operação de pagamento individual ter sido debitado na conta do ordenante, ou, se o ordenante não utilizar uma conta de pagamento, após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, sem atraso injustificado, e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: Uma referência que permita ao ordenante identificar cada operação de pagamento e, se for caso disso, informação respeitante ao beneficiário.",0,,
6328,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Depois de o montante de uma operação de pagamento individual ter sido debitado na conta do ordenante, ou, se o ordenante não utilizar uma conta de pagamento, após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, sem atraso injustificado, e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: O montante da operação de pagamento na moeda em que a conta de pagamento do ordenante é debitada ou na moeda utilizada na ordem de pagamento.",0,,
6329,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Depois de o montante de uma operação de pagamento individual ter sido debitado na conta do ordenante, ou, se o ordenante não utilizar uma conta de pagamento, após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, sem atraso injustificado, e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: O montante dos encargos da operação de pagamento e, se aplicável, a respetiva discriminação, ou os juros devidos pelo ordenante.",0,,
6330,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Depois de o montante de uma operação de pagamento individual ter sido debitado na conta do ordenante, ou, se o ordenante não utilizar uma conta de pagamento, após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, sem atraso injustificado, e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, bem como o montante da operação de pagamento após essa conversão cambial",0,,
6331,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Depois de o montante de uma operação de pagamento individual ter sido debitado na conta do ordenante, ou, se o ordenante não utilizar uma conta de pagamento, após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, sem atraso injustificado, e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: A data-valor do débito ou a data de receção da ordem de pagamento.",0,,
6332,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O contrato-quadro pode incluir uma cláusula estipulando que a informação referida no número anterior deve ser prestada ou disponibilizada periodicamente, pelo menos uma vez por mês, e segundo uma forma acordada que permita ao ordenante armazenar e reproduzir informações inalteradas.",0,,
6333,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O contrato-quadro deve incluir uma cláusula estipulando que, por solicitação expressa do utilizador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento fica obrigado a prestar gratuitamente a informação referida no n.º 1, em suporte de papel ou noutro suporte duradouro, uma vez por mês.",0,,
6334,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 97.º,0,,
6335,Decreto-Lei n.º 91/2018,Informações a prestar ao beneficiário sobre operações de pagamento individuais,0,,
6337,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Após a execução de uma operação de pagamento individual, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, sem atraso injustificado e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: Uma referência que permita ao beneficiário identificar a operação de pagamento e o ordenante, e as informações transmitidas com a operação de pagamento.",0,,
6338,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Após a execução de uma operação de pagamento individual, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, sem atraso injustificado e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: O montante da operação de pagamento, na moeda em que a conta de pagamento do beneficiário é creditada.",0,,
6339,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Após a execução de uma operação de pagamento individual, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, sem atraso injustificado e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: O montante dos encargos da operação de pagamento e, se aplicável, a respetiva discriminação, ou os juros que o beneficiário deva pagar.",0,,
6340,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Após a execução de uma operação de pagamento individual, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, sem atraso injustificado e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão cambial.",0,,
6341,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Após a execução de uma operação de pagamento individual, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, sem atraso injustificado e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: A data-valor do crédito.",0,,
6342,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O contrato-quadro pode incluir uma cláusula estipulando que a informação referida no número anterior deve ser prestada ou disponibilizada periodicamente, pelo menos uma vez por mês, e segundo uma forma acordada que permita ao beneficiário armazenar e reproduzir informações inalteradas.",0,,
6343,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O contrato-quadro deve incluir uma cláusula estipulando que, por solicitação expressa do utilizador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento fica obrigado a prestar gratuitamente a informação referida no n.º 1, em suporte de papel ou noutro suporte duradouro, uma vez por mês.",0,,
6344,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO IV,0,,
6345,Decreto-Lei n.º 91/2018,Disposições comuns,0,,
6346,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 98.º,0,,
6347,Decreto-Lei n.º 91/2018,Moeda e conversão cambial,0,,
6348,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os pagamentos são efetuados na moeda acordada entre as partes.,0,,
6350,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso um serviço de conversão cambial seja proposto antes do início da operação de pagamento, através de caixa automático, de um terminal de pagamento automático ou pelo beneficiário, a parte que propõe o serviço de conversão cambial ao ordenante deve prestar-lhe as seguintes informações: Encargos que o ordenante deva suportar.",0,,
6351,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso um serviço de conversão cambial seja proposto antes do início da operação de pagamento, através de caixa automático, de um terminal de pagamento automático ou pelo beneficiário, a parte que propõe o serviço de conversão cambial ao ordenante deve prestar-lhe as seguintes informações: Taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento.",0,,
6352,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 99.º,0,,
6353,Decreto-Lei n.º 91/2018,Informações sobre encargos adicionais ou reduções,0,,
6354,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos em que seja admissível ao beneficiário cobrar encargos ou em que este proponha uma redução pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar o ordenante desse facto, antes do início da operação de pagamento.",1,,
6355,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos em que seja admissível ao prestador de serviços de pagamento ou a um terceiro que intervenha na operação cobrar encargos pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar o utilizador de serviços de pagamento desse facto, antes do início da operação de pagamento.",1,,
6356,Decreto-Lei n.º 91/2018,O ordenante só é obrigado a pagar os encargos a que se referem os n.os 1 e 2 se lhe tiver sido dado conhecimento do seu montante total antes do início da operação de pagamento.,0,,
6357,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO III,0,,
6358,Decreto-Lei n.º 91/2018,Direitos e obrigações relativamente à prestação e utilização de serviços de pagamento,0,,
6359,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO I,0,,
6360,Decreto-Lei n.º 91/2018,Disposições comuns,0,,
6361,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 100.º,0,,
6362,Decreto-Lei n.º 91/2018,Âmbito de aplicação,0,,
6363,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores, salvo o disposto no n.º 7 do artigo 117.º.",0,,
6364,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor, o utilizador e o prestador de serviços de pagamento podem afastar a aplicação, no todo ou em parte, do disposto no n.º 2 do artigo 101.º, nos n.os 6 e 7 do artigo 103.º e nos artigos 113.º, 115.º, 117.º, 118.º, 121.º, 130.º, 131.º e 132.º e, bem assim, acordar num prazo diferente do fixado no artigo 112.º.",0,,
6365,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os artigos 122.º a 127.º não se aplicam às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a moeda de um Estado membro.,0,,
6366,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os n.os 1 e 7 do artigo 101.º, os artigos 117.º, 118.º e 122.º, os n.os 1 e 2 do 124.º e os artigos 130.º, 131.º e 134.º não se aplicam às parcelas da operação de pagamento efetuadas em Portugal, caso um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado em Portugal e o outro prestador esteja situado fora da União.",0,,
6367,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente capítulo aplica-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo a contratos de crédito aos consumidores, e na demais legislação respeitante às condições de concessão de crédito aos consumidores, na medida em que contenha disposições não previstas neste capítulo.",0,,
6368,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 101.º,0,,
6369,Decreto-Lei n.º 91/2018,Encargos aplicáveis,0,,
6370,Decreto-Lei n.º 91/2018,Ao ordenante e ao beneficiário só podem ser exigidos os encargos faturados pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento.,0,,
6371,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador do serviço de pagamento não pode cobrar ao utilizador do serviço de pagamento os encargos inerentes ao cumprimento dos seus deveres de informação ou das medidas corretivas e preventivas previstas no presente capítulo.,0,,
6373,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador e o utilizador do serviço de pagamento podem acordar na cobrança de encargos nas seguintes situações: Comunicação de recusa justificada de execução de uma ordem de pagamento, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120.º.",0,,
6374,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador e o utilizador do serviço de pagamento podem acordar na cobrança de encargos nas seguintes situações: Revogação de uma ordem de pagamento, nos termos previstos nos n.os 5 a 7 do artigo 121.º.",0,,
6375,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador e o utilizador do serviço de pagamento podem acordar na cobrança de encargos nas seguintes situações: Recuperação de fundos, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 129.º.",0,,
6376,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos previstos no número anterior, os encargos devem ser adequados e corresponder aos custos efetivamente suportados pelo prestador do serviço de pagamento.",0,,
6378,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, o prestador de serviços de pagamento não pode impedir o beneficiário de, relativamente a determinado instrumento de pagamento: Orientar o ordenante para a sua utilização.",0,,
6379,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, o prestador de serviços de pagamento não pode impedir o beneficiário de, relativamente a determinado instrumento de pagamento: Propor uma redução pela sua utilização.",0,,
6380,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, o prestador de serviços de pagamento não pode impedir o beneficiário de, relativamente a determinado instrumento de pagamento: Exigir um encargo pela sua utilização, salvo nos casos em que o beneficiário imponha ao ordenante a utilização de um instrumento de pagamento específico ou quando exista disposição legal que limite este direito no sentido de incentivar a concorrência ou de promover a utilização de instrumentos de pagamento eficazes.",0,,
6381,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os encargos eventualmente aplicados em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 não podem exceder os custos diretos suportados pelo beneficiário para a utilização do instrumento de pagamento específico.,0,,
6382,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em todo o caso, o beneficiário não pode cobrar encargos pela utilização de instrumentos de pagamento cujas taxas de intercâmbio sejam reguladas nos termos do capítulo ii do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, nem pelos serviços de pagamento a que se aplica o Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012.",0,,
6383,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 102.º,0,,
6384,Decreto-Lei n.º 91/2018,Derrogação para instrumentos de pagamento e moeda eletrónica de baixo valor,0,,
6386,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em qualquer situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumento de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250, os prestadores de serviços de pagamento podem acordar com os respetivos utilizadores que: Não se apliquem a alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 111.º e os n.os 7 e 8 do artigo 115.º, se o instrumento de pagamento não puder ser bloqueado nem for possível impedir a sua utilização subsequente.",0,,
6387,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em qualquer situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumento de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250, os prestadores de serviços de pagamento podem acordar com os respetivos utilizadores que: Não se apliquem os artigos 113.º e 114.º e os n.os 1 a 4, 7 e 8 do artigo 115.º, caso o instrumento de pagamento seja utilizado de forma anónima ou o prestador do serviço de pagamento não possa, por outros motivos intrínsecos ao instrumento de pagamento, fornecer prova de que a operação de pagamento foi autorizada.",0,,
6388,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em qualquer situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumento de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250, os prestadores de serviços de pagamento podem acordar com os respetivos utilizadores que: Em derrogação do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 120.º, o prestador do serviço de pagamento não seja obrigado a comunicar ao utilizador desse serviço da recusa de uma ordem de pagamento, se a não execução se puder depreender do contexto.",0,,
6389,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em qualquer situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumento de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250, os prestadores de serviços de pagamento podem acordar com os respetivos utilizadores que: Em derrogação do disposto no artigo 121.º, o ordenante não possa revogar a ordem de pagamento depois de ter comunicado essa ordem, ou o seu consentimento, ao beneficiário para executar a operação de pagamento.",0,,
6390,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam (euro) 30, que tenham um limite de despesas de (euro) 150, que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em qualquer situação, (euro) 150 ou que, no caso de instrumento de pagamento pré-pagos, permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, (euro) 250, os prestadores de serviços de pagamento podem acordar com os respetivos utilizadores que: Em derrogação do disposto nos artigos 124.º e 125.º, se apliquem outros prazos de execução.",0,,
6391,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os artigos 114.º e 115.º são igualmente aplicáveis à moeda eletrónica na aceção da alínea ff) do artigo 2.º, salvo se o prestador do serviço de pagamento do ordenante não tiver a possibilidade de bloquear a conta de pagamento em que a moeda eletrónica esteja armazenada ou o instrumento de pagamento que só permita armazenar fundos cujo montante nunca exceda (euro) 250.",0,,
6392,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO II,0,,
6393,Decreto-Lei n.º 91/2018,Autorização de operações de pagamento,0,,
6394,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 103.º,0,,
6395,Decreto-Lei n.º 91/2018,Consentimento e retirada do consentimento,0,,
6396,Decreto-Lei n.º 91/2018,Uma operação de pagamento ou um conjunto de operações de pagamento só se consideram autorizados se o ordenante consentir na sua execução.,0,,
6397,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O consentimento deve ser dado previamente à execução da operação, salvo se for acordado entre o ordenante e o respetivo prestador do serviço de pagamento que o mesmo seja prestado em momento posterior.",0,,
6398,Decreto-Lei n.º 91/2018,O consentimento deve ser dado na forma acordada entre o ordenante e o respetivo prestador do serviço de pagamento.,0,,
6399,Decreto-Lei n.º 91/2018,O consentimento do ordenante para executar uma operação de pagamento também pode ser dado através do beneficiário ou do prestador de serviços de iniciação de pagamentos.,0,,
6400,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Na falta do consentimento referido nos números anteriores, considera-se que a operação de pagamento não foi autorizada.",0,,
6401,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O consentimento pode ser retirado pelo ordenante em qualquer momento, mas nunca depois do momento de irrevogabilidade estabelecido nos termos do artigo 121.º.",0,,
6402,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O consentimento dado à execução de um conjunto de operações de pagamento pode igualmente ser retirado, caso em que qualquer operação de pagamento subsequente deva ser considerada não autorizada.",0,,
6403,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os procedimentos de comunicação e de retirada do consentimento são acordados entre o ordenante e o prestador ou os prestadores de serviços de pagamento envolvidos.,0,,
6404,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 104.º,0,,
6405,Decreto-Lei n.º 91/2018,Autenticação,0,,
6407,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os prestadores de serviços de pagamento aplicam a autenticação forte do cliente caso o ordenante: Aceda em linha à sua conta de pagamento.,0,,
6408,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os prestadores de serviços de pagamento aplicam a autenticação forte do cliente caso o ordenante: Inicie uma operação de pagamento eletrónico.,0,,
6409,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento aplicam a autenticação forte do cliente caso o ordenante: Realize uma ação, através de um canal remoto, que possa envolver um risco de fraude no pagamento ou de outros abusos.",0,,
6410,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No que diz respeito à iniciação de operações de pagamento eletrónico a que se refere o n.º 1, alínea b), os prestadores de serviços de pagamento aplicam, em caso de operações de pagamento remotas, autenticação forte do cliente que inclua elementos que associem de forma dinâmica a operação a um montante específico e a um beneficiário específico.",0,,
6411,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No que diz respeito ao n.º 1, os prestadores de serviços de pagamento adotam medidas de segurança suficientes para proteger a confidencialidade e a integridade das credenciais de segurança personalizadas dos utilizadores de serviços de pagamento.",0,,
6412,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os n.os 2 e 3 são igualmente aplicáveis caso os pagamentos sejam iniciados através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento.,0,,
6413,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os n.os 1 e 3 são igualmente aplicáveis quando as informações forem solicitadas através de um prestador de serviços de informação sobre contas.,0,,
6414,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que gere a conta permite que o prestador do serviço de iniciação do pagamento e o prestador de serviços de informação sobre contas se baseiem nos procedimentos de autenticação facultados pelo prestador de serviços de pagamento que gere a conta ao utilizador de serviços de pagamento, nos termos dos n.os 1 e 3, e, em caso de intervenção do prestador do serviço de iniciação do pagamento, nos termos dos n.os 1, 2 e 3.",0,,
6415,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo está sujeito aos termos do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto o n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0,,
6416,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Entre outros meios de autenticação forte, podem ser utilizados os meios de autenticação eletrónica disponibilizados pelo Estado Português previstos nas Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, e 37/2014, de 26 de junho, alteradas e republicadas pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho.",0,,
6417,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 105.º,0,,
6418,Decreto-Lei n.º 91/2018,Confirmação da disponibilidade de fundos,0,,
6420,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A pedido do prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta confirma de imediato se o montante necessário para a execução de uma operação de pagamento baseada num cartão está disponível na conta de pagamento do ordenante, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições: No momento do pedido, a conta de pagamento do ordenante esteja acessível em linha.",0,,
6421,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A pedido do prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta confirma de imediato se o montante necessário para a execução de uma operação de pagamento baseada num cartão está disponível na conta de pagamento do ordenante, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições: O ordenante tenha dado o seu consentimento expresso ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta para que este dê resposta aos pedidos de confirmação apresentados por um prestador de serviços de pagamento específico de que o montante correspondente a uma determinada operação de pagamento baseada num cartão está disponível na sua conta de pagamento.",0,,
6422,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A pedido do prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta confirma de imediato se o montante necessário para a execução de uma operação de pagamento baseada num cartão está disponível na conta de pagamento do ordenante, desde que estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições: O consentimento a que se refere a alínea b) tenha sido dado antes de o primeiro pedido de confirmação ter sido apresentado.",0,,
6424,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões pode solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1 se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: O ordenante deu o seu consentimento expresso ao prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões para solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1.,0,,
6425,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões pode solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1 se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: O ordenante iniciou a operação de pagamento baseada em cartão relativa ao montante em questão utilizando um instrumento de pagamento baseado em cartão emitido pelo prestador de serviços de pagamento.,0,,
6426,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões pode solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1 se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: Antes de cada pedido de confirmação, o prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões autentica-se junto do prestador de serviços de pagamento que gere a conta e comunica com este de forma segura, nos termos previstos no n.º 6.",0,,
6428,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões pode solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1 se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: Em conformidade com o disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais, a confirmação a que se refere o n.º 1: Consiste apenas numa resposta «sim» ou «não» e não num extrato do saldo da conta",0,,
6429,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões pode solicitar a confirmação a que se refere o n.º 1 se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: Em conformidade com o disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais, a confirmação a que se refere o n.º 1: Não pode ser guardada nem utilizada para outros fins que não sejam a execução da operação de pagamento baseada num cartão.",0,,
6430,Decreto-Lei n.º 91/2018,A confirmação a que se refere o n.º 1 não autoriza o prestador de serviços de pagamento que gere a conta a bloquear os fundos correspondentes à execução da operação de pagamento na conta de pagamento do ordenante.,0,,
6431,Decreto-Lei n.º 91/2018,O ordenante pode solicitar ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta que lhe comunique a identificação do prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartões e a resposta dada.,0,,
6432,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente artigo não se aplica a operações de pagamento iniciadas através de instrumentos de pagamento baseados em cartões nos quais esteja armazenada moeda eletrónica, na aceção do presente Regime Jurídico.",0,,
6433,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A autenticação e a comunicação entre o prestador de serviços de pagamento que emite instrumentos de pagamento baseados em cartão e o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a que se refere a alínea c) do n.º 2, estão sujeitas ao disposto no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0,,
6434,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 106.º,0,,
6435,Decreto-Lei n.º 91/2018,Acesso à conta de pagamento em caso de serviços de iniciação do pagamento,0,,
6436,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a conta de pagamento for acessível em linha, o ordenante pode recorrer a um prestador do serviço de iniciação do pagamento para a prestação de serviços de iniciação do pagamento.",0,,
6437,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando o ordenante der o seu consentimento expresso para a execução de um pagamento nos termos do artigo 103.º, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve realizar as ações identificadas no n.º 4 do presente artigo a fim de assegurar o direito do ordenante a utilizar o serviço de iniciação do pagamento.",0,,
6439,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Não pode deter em momento algum os fundos do ordenante no âmbito da prestação do serviço de iniciação do pagamento.,0,,
6440,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Assegura que as credenciais de segurança personalizadas do utilizador de serviços de pagamento não sejam acessíveis a terceiros, com exceção do utilizador e do emitente das credenciais de segurança personalizadas, e que sejam por si transmitidas através de canais seguros e eficientes.",0,,
6441,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Assegura que quaisquer outras informações sobre o utilizador de serviços de pagamento, obtidas aquando da prestação do serviço de iniciação do pagamento, sejam prestadas exclusivamente ao beneficiário, e apenas com o consentimento expresso do utilizador de serviços de pagamento.",0,,
6442,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Sempre que for iniciado um pagamento, identifica-se junto do prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante e comunica de forma segura com o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, com o ordenante e com o beneficiário, nos termos previstos no n.º 6.",0,,
6443,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Não armazena dados de pagamento sensíveis do utilizador de serviços de pagamento.,0,,
6444,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Não exige ao utilizador de serviços de pagamento quaisquer outros dados além dos necessários para prestar o serviço de iniciação do pagamento.,0,,
6445,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Não utiliza nem armazena dados, nem acede aos mesmos para outros fins que não sejam a prestação do serviço de iniciação do pagamento expressamente solicitado pelo ordenante.",0,,
6446,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador do serviço de iniciação do pagamento: Não altera o montante, o ordenante nem qualquer outro elemento da operação.",0,,
6448,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento que gere a conta: Comunica de forma segura com os prestadores do serviço de iniciação do pagamento nos termos previstos no n.º 6.,1,,
6449,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que gere a conta: Imediatamente após a receção da ordem de pagamento do prestador do serviço de iniciação do pagamento, disponibiliza ao prestador do serviço de iniciação do pagamento todas as informações sobre a iniciação da operação de pagamento e todas as informações a que ele próprio tenha acesso relativamente à execução da referida operação.",0,,
6450,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que gere a conta: Trata as ordens de pagamento transmitidas através dos serviços de um prestador do serviço de iniciação do pagamento sem qualquer discriminação que não seja justificada por razões objetivas, nomeadamente em termos de prazos, de prioridade ou de encargos em relação às ordens de pagamento transmitidas diretamente pelo próprio ordenante.",0,,
6451,Decreto-Lei n.º 91/2018,A prestação de serviços de iniciação de pagamentos não depende de uma relação contratual entre os prestadores do serviço de iniciação do pagamento e os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas.,0,,
6452,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A identificação e a comunicação entre o prestador do serviço de iniciação do pagamento e o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a que se referem a alínea d) do n.º 3 e a alínea a) do n.º 4, estão sujeitas ao disposto no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0,,
6453,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 107.º,0,,
6454,Decreto-Lei n.º 91/2018,Acesso às informações sobre a conta de pagamento e à sua utilização em caso de serviços de informação sobre contas,0,,
6455,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a conta de pagamento for acessível em linha, o utilizador de serviços de pagamento pode recorrer a um prestador de serviços de informação sobre contas para a prestação de serviços de informação sobre a conta de pagamento.",0,,
6457,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de informação sobre contas: Presta serviços exclusivamente com base no consentimento expresso do utilizador de serviços de pagamento.,0,,
6458,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de informação sobre contas: Assegura que as credenciais de segurança personalizadas do utilizador de serviços de pagamento não sejam acessíveis a terceiros, com exceção do utilizador e do emitente das credenciais de segurança personalizadas, e que sejam por si transmitidas através de canais seguros e eficientes.",0,,
6459,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de informação sobre contas: Em cada sessão de comunicação, identifica-se junto do(s) prestador(es) de serviços de pagamento que gere(m) a(s) conta(s) do utilizador de serviços de pagamento e comunica de forma segura com o(s) prestador(es) de serviços de pagamento que gere(m) a(s) conta(s) e com o utilizador de serviços de pagamento, nos termos previstos no n.º 5.",0,,
6460,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de informação sobre contas: Acede exclusivamente às informações das contas de pagamento designadas e das operações de pagamento associadas.,0,,
6461,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de informação sobre contas: Não exige dados de pagamento sensíveis associados às contas de pagamento.,0,,
6462,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de informação sobre contas: Não utiliza nem armazena dados nem acede aos mesmos para outros fins que não sejam a prestação do serviço de informação sobre contas expressamente solicitado pelo utilizador de serviços de pagamento, de acordo com as regras em matéria de proteção de dados.",0,,
6464,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que gere a conta: Comunica de forma segura com os prestadores de serviços de informação sobre contas, nos termos previstos no n.º 5.",0,,
6465,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento que gere a conta: Trata os pedidos de dados transmitidos através dos serviços de um prestador de serviços de informação sobre contas sem qualquer discriminação que não seja justificada por razões objetivas.,0,,
6466,Decreto-Lei n.º 91/2018,A prestação de serviços de informação sobre contas não depende de uma relação contratual entre os prestadores de serviços de informação sobre contas e os prestadores de serviços de pagamento que gerem contas.,0,,
6467,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A identificação e a comunicação entre o prestador de serviços de informação sobre contas e o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a que se referem a alínea c) do n.º 2 e a alínea a) do n.º 3, estão sujeitas ao disposto no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0,,
6468,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 108.º,0,,
6469,Decreto-Lei n.º 91/2018,Limites à utilização do instrumento de pagamento,0,,
6470,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos em que é utilizado um instrumento específico de pagamento, para efeitos de comunicação do consentimento, o ordenante e o respetivo prestador do serviço de pagamento podem acordar em limites de despesas para as operações de pagamento executadas através do instrumento de pagamento em questão.",0,,
6472,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Mediante estipulação expressa no contrato-quadro, ao prestador de serviços de pagamento pode reservar-se o direito de bloquear um instrumento de pagamento por motivos objetivamente fundamentados, que se relacionem com: A segurança do instrumento de pagamento.",0,,
6473,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Mediante estipulação expressa no contrato-quadro, ao prestador de serviços de pagamento pode reservar-se o direito de bloquear um instrumento de pagamento por motivos objetivamente fundamentados, que se relacionem com: A suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta desse instrumento.",0,,
6474,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Mediante estipulação expressa no contrato-quadro, ao prestador de serviços de pagamento pode reservar-se o direito de bloquear um instrumento de pagamento por motivos objetivamente fundamentados, que se relacionem com: O aumento significativo do risco de o ordenante não poder cumprir as suas responsabilidades de pagamento, caso se trate de um instrumento de pagamento com uma linha de crédito associada.",0,,
6475,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos referidos no número anterior, o prestador do serviço de pagamento deve informar o ordenante do bloqueio do instrumento de pagamento e da respetiva justificação pela forma acordada, se possível antes de bloquear o instrumento de pagamento ou, o mais tardar, imediatamente após o bloqueio, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis.",0,,
6476,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram ao bloqueio, o prestador do serviço de pagamento deve desbloquear o instrumento de pagamento ou substituí-lo por um novo.",0,,
6477,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 109.º,0,,
6478,Decreto-Lei n.º 91/2018,Limites ao acesso dos prestadores de serviços de pagamento a contas de pagamento,0,,
6479,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que gere a conta pode recusar o acesso à conta de pagamento a um prestador de serviços de informação sobre contas ou a um prestador de serviços de iniciação de pagamentos por motivos objetivamente justificados e devidamente comprovados relacionados com o acesso fraudulento ou não autorizado à conta de pagamento por parte desse prestador, incluindo a iniciação fraudulenta ou não autorizada de uma operação de pagamento.",0,,
6480,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos referidos no número anterior, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve informar o ordenante, na forma acordada, da recusa de acesso à conta de pagamento e dos respetivos motivos.",0,,
6481,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que possível, a informação indicada no número anterior deve ser dada ao ordenante antes da recusa de acesso, ou o mais tardar imediatamente após a recusa, salvo se essa informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis.",0,,
6482,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram à recusa a que se refere o n.º 1, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve autorizar o acesso à conta de pagamento.",0,,
6483,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos a que se refere o n.º 1, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve comunicar imediatamente ao Banco de Portugal, sem prejuízo da competência das autoridades judiciárias, o incidente relacionado com o prestador de serviços de informação sobre a conta ou com o prestador do serviço de iniciação do pagamento.",0,,
6484,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A informação referida no número anterior inclui os pormenores relevantes do incidente e os motivos que estiveram na base da recusa de acesso, de modo a permitir que o Banco de Portugal avalie o caso e, se necessário, adote as medidas adequadas.",0,,
6485,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 110.º,0,,
6486,Decreto-Lei n.º 91/2018,Obrigações do utilizador de serviços de pagamento associadas aos instrumentos de pagamento,0,,
6488,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O utilizador de serviços de pagamento com direito a utilizar um instrumento de pagamento deve: Utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização, as quais têm de ser objetivas, não discriminatórias e proporcionais",0,,
6489,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O utilizador de serviços de pagamento com direito a utilizar um instrumento de pagamento deve: Comunicar, logo que tenha conhecimento dos factos e sem atraso injustificado, ao prestador de serviços de pagamento ou à entidade designada por este último, a perda, o furto, o roubo, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento.",0,,
6490,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos da alínea a) do número anterior, o utilizador de serviços de pagamento deve tomar todas as medidas razoáveis, em especial logo que receber um instrumento de pagamento, para preservar a segurança das suas credenciais de segurança personalizadas.",0,,
6491,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 111.º,0,,
6492,Decreto-Lei n.º 91/2018,Obrigações do prestador de serviços de pagamento associadas aos instrumentos de pagamento,0,,
6494,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento deve: Assegurar que as credenciais de segurança personalizadas do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar o referido instrumento, sem prejuízo das obrigações do utilizador do serviço de pagamento estabelecidas no artigo anterior.",1,,
6495,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento deve: Abster-se de enviar instrumentos de pagamento não solicitados, salvo quando um instrumento deste tipo já entregue ao utilizador de serviços de pagamento deva ser substituído.",0,,
6496,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento deve: Garantir a disponibilidade, a todo o momento, de meios adequados para permitir ao utilizador de serviços de pagamento proceder à comunicação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º ou solicitar o desbloqueio nos termos do n.º 4 do artigo 108.º.",0,,
6497,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento deve: Facultar ao utilizador do serviço de pagamento, a pedido deste, os meios necessários para fazer prova, durante 18 meses após a comunicação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º, de que efetuou essa comunicação ou solicitou o desbloqueio nos termos do n.º 4 do artigo 108.º.",1,,
6498,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento deve: Impedir qualquer utilização do instrumento de pagamento logo que a comunicação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º tenha sido efetuada.,0,,
6499,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento assegura que a comunicação a que se refere a alínea c) do n.º 1 é efetuada a título gratuito, cobrando apenas, e se for caso disso, os custos diretamente imputáveis à substituição do instrumento de pagamento.",0,,
6500,Decreto-Lei n.º 91/2018,O risco do envio ao utilizador de serviços de pagamento de um instrumento de pagamento ou das respetivas credenciais de segurança personalizadas corre por conta do prestador do serviço de pagamento.,0,,
6501,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 112.º,0,,
6502,Decreto-Lei n.º 91/2018,Comunicação e retificação de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas,0,,
6503,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O utilizador do serviço de pagamento obtém do prestador de serviços de pagamento a retificação de uma operação de pagamento não autorizada ou incorretamente executada que dê origem a uma reclamação, nomeadamente ao abrigo dos artigos 130.º e 131.º, se comunicar a operação ao prestador de serviços de pagamento logo que dela tenha conhecimento e sem atraso injustificado, e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito.",0,,
6504,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que, relativamente à operação de pagamento em causa, o prestador do serviço de pagamento não tenha prestado ou disponibilizado as informações a que está obrigado nos termos do capítulo ii do presente título iii, não é aplicável o prazo máximo referido no número anterior.",0,,
6505,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em caso de intervenção de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o utilizador de serviços de pagamento obtém a retificação do prestador de serviços de pagamento que gere a conta, nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 a 9 do artigo 114.º e nos artigos 130.º e 132.º.",0,,
6506,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 113.º,0,,
6507,Decreto-Lei n.º 91/2018,Prova de autenticação e execução da operação de pagamento,0,,
6508,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, ou alegue que a operação não foi corretamente efetuada, incumbe ao respetivo prestador do serviço de pagamento fornecer prova de que a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e contabilizada e que não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência do serviço prestado pelo prestador de serviços de pagamento.",0,,
6509,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a operação de pagamento tiver sido iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, recai sobre este último o ónus de provar que, no âmbito da sua esfera de competências, a operação de pagamento foi autenticada e devidamente registada, e não foi afetada por qualquer avaria técnica ou por outra deficiência relacionada com o serviço de pagamento por si prestado.",0,,
6510,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, a utilização do instrumento de pagamento registada pelo prestador de serviços de pagamento, incluindo o prestador do serviço de iniciação do pagamento, se for caso disso, não é necessariamente suficiente, por si só, para provar que a operação de pagamento foi autorizada pelo ordenante, que este último agiu de forma fraudulenta, ou que não cumpriu, com dolo ou negligência grosseira, uma ou mais obrigações previstas no artigo 110.º.",0,,
6511,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações a que se refere o número anterior, o prestador de serviços de pagamento, incluindo, se for caso disso, o prestador do serviço de iniciação do pagamento, deve apresentar elementos que demonstrem a existência de fraude, de dolo ou de negligência grosseira da parte do utilizador de serviços de pagamento.",0,,
6512,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 114.º,0,,
6513,Decreto-Lei n.º 91/2018,Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento em caso de operação de pagamento não autorizada,0,,
6514,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve reembolsar imediatamente o ordenante do montante da operação de pagamento não autorizada após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada e, em todo o caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele conhecimento ou comunicação.",0,,
6515,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento do ordenante não está obrigado ao reembolso no prazo previsto no número anterior se tiver motivos razoáveis para suspeitar de atuação fraudulenta do ordenante e comunicar por escrito esses motivos, no prazo indicado no número anterior, às autoridades judiciárias nos termos da lei penal e de processo penal.",0,,
6516,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que haja lugar ao reembolso do ordenante, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve assegurar que a data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante não é posterior à data em que o montante foi debitado na conta.",0,,
6517,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso previsto no número anterior, o prestador de serviços de pagamento do ordenante, se for caso disso, repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada.",0,,
6518,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a operação de pagamento seja iniciada através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve reembolsar imediatamente o ordenante do montante da operação de pagamento não autorizada após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada e, em todo o caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele conhecimento ou comunicação.",0,,
6519,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento que gere a conta não está obrigado ao reembolso no prazo previsto no número anterior se o prestador do serviço de iniciação do pagamento lhe der conhecimento de que tem motivos razoáveis para suspeitar de atuação fraudulenta do ordenante e de que comunicou por escrito esses motivos às autoridades judiciárias nos termos da lei penal e de processo penal.,0,,
6520,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que haja lugar ao reembolso ao ordenante, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deve, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada.",0,,
6521,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o prestador do serviço de iniciação de pagamento for responsável pela operação de pagamento não autorizada, deve indemnizar imediatamente o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a pedido deste, pelos danos sofridos ou pelos montantes pagos em resultado do reembolso ao ordenante, incluindo o montante da operação de pagamento não autorizada.",0,,
6522,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos a que é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 113.º, recai sobre o prestador de serviços de iniciação do pagamento o ónus de provar que, no âmbito da sua esfera de competência, a operação de pagamento foi autenticada e devidamente registada, e não foi afetada por qualquer avaria técnica ou por outra deficiência relacionada com o serviço de pagamento por si prestado.",0,,
6523,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sempre que o ordenante não seja imediatamente reembolsado pelo prestador de serviços de pagamento, e não tenham sido detetados motivos razoáveis que constituam fundamento válido de suspeita de fraude, ou essa suspeita não tenha sido comunicada, por escrito, à autoridade judiciária nos termos da lei penal e de processo penal, são devidos ao ordenante juros moratórios, contados dia a dia desde a data em que o utilizador de serviços de pagamento tenha negado que autorizou a operação de pagamento executada, até à data do reembolso efetivo da mesma, calculados à taxa legal, fixada nos termos do Código Civil, acrescida de 10 pontos percentuais, sem prejuízo do direito à indemnização suplementar a que haja lugar.",0,,
6524,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 115.º,0,,
6525,Decreto-Lei n.º 91/2018,Responsabilidade do ordenante em caso de operação de pagamento não autorizada,0,,
6526,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em derrogação do disposto no artigo 114.º, o ordenante pode ser obrigado a suportar as perdas relativas às operações de pagamento não autorizadas resultantes da utilização de um instrumento de pagamento perdido, furtado, roubado ou da apropriação abusiva de um instrumento de pagamento dentro do limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, até ao máximo de (euro) 50.",0,,
6528,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica caso: A perda, o furto, o roubo ou a apropriação abusiva de um instrumento de pagamento não pudesse ser detetada pelo ordenante antes da realização de um pagamento.",0,,
6529,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica caso: A perda tiver sido causada por atos ou omissões de um trabalhador, de um agente ou de uma sucursal do prestador de serviços de pagamento, ou de uma entidade à qual as suas atividades tenham sido subcontratadas.",0,,
6530,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O ordenante suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas, se aquelas forem devidas a atuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas no artigo 110.º, caso em que não são aplicáveis os limites referidos no n.º 1.",0,,
6531,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Havendo negligência grosseira do ordenante, este suporta as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, ainda que superiores a (euro) 50.",0,,
6532,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o prestador de serviços de pagamento do ordenante não exigir a autenticação forte do ordenante, este não deve suportar quaisquer perdas relativas a operação de pagamento não autorizada, salvo se tiver agido fraudulentamente.",0,,
6533,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso o beneficiário ou o seu prestador de serviços de pagamento não aceite a autenticação forte do cliente, reembolsa os prejuízos financeiros causados ao prestador de serviços de pagamento do ordenante.",0,,
6534,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Após ter procedido à comunicação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º, o ordenante não deve suportar quaisquer consequências financeiras resultantes da utilização de um instrumento de pagamento perdido, furtado, roubado ou abusivamente apropriado, salvo em caso de atuação fraudulenta.",0,,
6535,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o prestador de serviços de pagamento não fornecer meios apropriados que permitam a comunicação, a qualquer momento, da perda, furto, roubo ou da apropriação abusiva de um instrumento de pagamento, conforme requerido pela alínea c) do n.º 1 do artigo 111.º, o ordenante não fica obrigado a suportar as consequências financeiras resultantes da utilização desse instrumento de pagamento, salvo nos casos em que tenha agido de modo fraudulento.",0,,
6536,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 116.º,0,,
6537,Decreto-Lei n.º 91/2018,Operações de pagamento em que o montante da operação não seja previamente conhecido,0,,
6538,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma operação de pagamento seja iniciada pelo beneficiário, ou através deste, no contexto de uma operação de pagamento baseada em cartão, e o montante exato não seja conhecido no momento em que o ordenante der o consentimento para que a operação de pagamento seja executada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante só pode bloquear fundos na conta de pagamento do ordenante se este tiver dado consentimento quanto ao montante exato dos fundos a bloquear.",0,,
6539,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento do ordenante deve libertar os fundos bloqueados na conta de pagamento do ordenante nos termos do n.º 1 sem demora depois de receber as informações sobre o montante exato da operação de pagamento e, o mais tardar, imediatamente após a receção da ordem de pagamento.",0,,
6540,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 117.º,0,,
6541,Decreto-Lei n.º 91/2018,Reembolso de operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste,0,,
6543,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O ordenante tem direito ao reembolso, por parte do respetivo prestador do serviço de pagamento, de uma operação de pagamento autorizada, iniciada pelo beneficiário ou através deste, que já tenha sido executada, caso estejam reunidas as seguintes condições: A autorização não especificar o montante exato da operação de pagamento no momento em que a autorização foi concedida",0,,
6544,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O ordenante tem direito ao reembolso, por parte do respetivo prestador do serviço de pagamento, de uma operação de pagamento autorizada, iniciada pelo beneficiário ou através deste, que já tenha sido executada, caso estejam reunidas as seguintes condições: O montante da operação de pagamento exceder o montante que o ordenante poderia razoavelmente esperar com base no seu perfil de despesas anterior, nos termos do seu contrato-quadro e nas circunstâncias específicas do caso.",0,,
6545,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, o ordenante não pode basear-se em razões relacionadas com a taxa de câmbio, nas situações em que tenha sido aplicada a taxa de câmbio de referência acordada com o seu prestador de serviços de pagamento, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 84.º e da subalínea ii) da alínea c) do artigo 91.º.",0,,
6546,Decreto-Lei n.º 91/2018,Recai sobre o ordenante o ónus de provar que as condições enunciadas no n.º 1 estão reunidas se tal lhe for solicitado pelo prestador de serviços de pagamento.,0,,
6547,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O reembolso referido no n.º 1 corresponde ao montante integral da operação de pagamento executada, não podendo a data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante ser posterior à data em que o montante foi debitado.",0,,
6549,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O ordenante e o respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar, no contrato-quadro, que o ordenante não tem direito ao reembolso previsto no n.º 1, caso: O ordenante tenha dado o seu consentimento para a execução da operação de pagamento diretamente ao prestador de serviços de pagamento",0,,
6550,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O ordenante e o respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar, no contrato-quadro, que o ordenante não tem direito ao reembolso previsto no n.º 1, caso: O prestador de serviços de pagamento ou o beneficiário tenham prestado ou disponibilizado ao ordenante, pela forma acordada, informações sobre a futura operação de pagamento pelo menos quatro semanas antes da data de execução.",0,,
6551,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 5, o ordenante tem ainda direito ao reembolso incondicional relativamente às operações de débito direto a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, nos prazos fixados no artigo 118.º, devendo observar o disposto no n.º 4.",0,,
6552,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos em que o ordenante seja uma microempresa, pode o ordenante acordar com o seu prestador de serviços de pagamento, no contrato-quadro, que no âmbito de um modelo de pagamentos de débitos diretos que não permita o reembolso, conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, não se aplique o disposto nos n.os 1 e 6.",0,,
6553,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 118.º,0,,
6554,Decreto-Lei n.º 91/2018,Pedido de reembolso de operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste,0,,
6555,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O ordenante pode apresentar o pedido de reembolso de uma operação de pagamento autorizada, iniciada pelo beneficiário ou através deste nos termos do artigo 117.º, no prazo de oito semanas a contar da data em que os fundos foram debitados.",0,,
6556,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No prazo de 10 dias úteis a contar da data da receção do pedido de reembolso, o prestador de serviços de pagamento deve reembolsar o ordenante do montante integral da operação de pagamento, ou apresentar uma justificação para recusar o reembolso, indicando as entidades, ao abrigo dos artigos 143.º e 144.º, junto das quais o ordenante pode apresentar reclamação se não aceitar a justificação apresentada.",0,,
6557,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Na situação a que se refere o n.º 6 do artigo 117.º, o prestador de serviços de pagamento não pode recusar o reembolso nos termos do número anterior.",0,,
6558,Decreto-Lei n.º 91/2018,SECÇÃO III,0,,
6559,Decreto-Lei n.º 91/2018,Execução de operações de pagamento,0,,
6560,Decreto-Lei n.º 91/2018,SUBSECÇÃO I,0,,
6561,Decreto-Lei n.º 91/2018,Ordens de pagamento e montantes transferidos,0,,
6562,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 119.º,0,,
6563,Decreto-Lei n.º 91/2018,Receção de ordens de pagamento,0,,
6564,Decreto-Lei n.º 91/2018,O momento da receção da ordem de pagamento deve coincidir com o momento em que a ordem de pagamento é recebida pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante.,0,,
6565,Decreto-Lei n.º 91/2018,A conta de pagamento do ordenante não pode ser debitada enquanto não for recebida a ordem de pagamento.,0,,
6566,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o momento da receção não for um dia útil para o prestador de serviços de pagamento do ordenante, considera-se que a ordem de pagamento foi recebida no dia útil seguinte.",0,,
6567,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento pode estabelecer um momento-limite no final do dia útil para além do qual as ordens de pagamento recebidas são consideradas como tendo sido recebidas no dia útil seguinte.,0,,
6569,Decreto-Lei n.º 91/2018,O utilizador do serviço de pagamento que emite a ordem de pagamento e respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar em que a ordem se tenha por recebida: Numa data determinada.,0,,
6570,Decreto-Lei n.º 91/2018,O utilizador do serviço de pagamento que emite a ordem de pagamento e respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar em que a ordem se tenha por recebida: Decorrido um determinado prazo.,0,,
6571,Decreto-Lei n.º 91/2018,O utilizador do serviço de pagamento que emite a ordem de pagamento e respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar em que a ordem se tenha por recebida: Na data em que o ordenante colocar fundos à disposição do respetivo prestador de serviços de pagamento.,0,,
6572,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se a data acordada nos termos do número anterior não for um dia útil para o prestador do serviço de pagamento, considera-se que a ordem de pagamento foi recebida no dia útil seguinte.",0,,
6573,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 120.º,0,,
6574,Decreto-Lei n.º 91/2018,Recusa de ordens de pagamento,0,,
6575,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de estarem reunidas todas as condições previstas no contrato-quadro celebrado com o ordenante, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deste não pode recusar a execução de uma ordem de pagamento autorizada, independentemente de ter sido emitida pelo ordenante, incluindo através de um prestador de serviços de iniciação do pagamento, pelo beneficiário ou através deste, salvo disposição legal em contrário.",0,,
6576,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A recusa de execução de uma ordem de pagamento ou de iniciação de uma operação de pagamento e, se possível, as razões inerentes à mesma e o procedimento a seguir para retificar os erros factuais que tenham conduzido a essa recusa são comunicados pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador do serviço de pagamento, salvo disposição legal em contrário.",0,,
6577,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador do serviço de pagamento fornece ou disponibiliza a comunicação pela forma acordada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro dos prazos fixados no artigo 124.º.",0,,
6578,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Mediante cláusula expressa do contrato-quadro, o prestador do serviço de pagamento pode cobrar os encargos inerentes à recusa da ordem de pagamento no caso de a recusa ser objetivamente justificada.",0,,
6579,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeitos dos artigos 124.º, 130.º e 131.º, uma ordem de pagamento cuja execução tenha sido recusada é considerada não recebida.",0,,
6580,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 121.º,0,,
6581,Decreto-Lei n.º 91/2018,Carácter irrevogável de uma ordem de pagamento,0,,
6582,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Salvo o disposto nos números seguintes, uma ordem de pagamento não pode ser revogada pelo utilizador de serviços de pagamento após a sua receção pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante.",0,,
6583,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma operação de pagamento seja iniciada por um prestador do serviço de iniciação do pagamento, pelo beneficiário ou através deste, o ordenante não pode revogar a ordem de pagamento depois de ter dado consentimento ao prestador do serviço de iniciação do pagamento para iniciar a operação de pagamento, ou de ter dado consentimento ao beneficiário para executar a operação de pagamento.",0,,
6584,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Todavia, no caso de débito direto e sem prejuízo dos direitos de reembolso, o ordenante pode revogar a ordem de pagamento até ao final do dia útil anterior ao dia acordado para o débito dos fundos.",0,,
6585,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso referido nos n.os 5 e 6 do artigo 119.º, o utilizador de serviços de pagamento pode revogar uma ordem de pagamento até ao final do dia útil anterior à data acordada.",0,,
6586,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Decorridos os prazos especificados nos n.os 1 a 4, a ordem de pagamento só pode ser revogada se tal tiver sido acordado entre o utilizador e os prestadores de serviços de pagamento em causa.",0,,
6587,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos das operações de pagamento indicadas nos n.os 2 e 3, para além do acordo referido no n.º 5, é também necessário o acordo do beneficiário.",0,,
6588,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações previstas no n.º 5 e no número anterior, e mediante cláusula expressa do contrato-quadro, o prestador do serviço de pagamento em causa pode cobrar encargos pela revogação.",0,,
6589,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 122.º,0,,
6590,Decreto-Lei n.º 91/2018,Montantes transferidos e montantes recebidos,0,,
6591,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento do ordenante, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário e os eventuais intermediários dos prestadores de serviços de pagamento devem transferir o montante integral da operação de pagamento e abster-se de deduzir quaisquer encargos do montante transferido.",0,,
6592,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Todavia, o beneficiário e o seu prestador de serviços de pagamento podem acordar em que este último deduza os seus próprios encargos do montante objeto de transferência antes de o creditar ao beneficiário.",0,,
6593,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso referido no número anterior, o montante integral da operação de pagamento e os encargos devem ser indicados separadamente na informação a prestar ao beneficiário.",0,,
6595,Decreto-Lei n.º 91/2018,Se do montante transferido forem deduzidos outros encargos para além dos acordados nos termos do n.º 2: O prestador do serviço de pagamento do ordenante deve assegurar que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebe o montante integral da operação de pagamento iniciada pelo ordenante.,0,,
6596,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se do montante transferido forem deduzidos outros encargos para além dos acordados nos termos do n.º 2: Se a operação de pagamento for iniciada pelo beneficiário ou através dele, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve assegurar que este recebe o montante integral da operação.",0,,
6597,Decreto-Lei n.º 91/2018,SUBSECÇÃO II,0,,
6598,Decreto-Lei n.º 91/2018,Prazo de execução e data-valor,0,,
6599,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 123.º,0,,
6600,Decreto-Lei n.º 91/2018,Âmbito de aplicação,0,,
6601,Decreto-Lei n.º 91/2018,A presente subsecção aplica-se às operações de pagamento em euros.,0,,
6602,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A presente subsecção aplica-se a operações de pagamento não referidas no número anterior, salvo acordo em contrário entre o utilizador e o respetivo prestador de serviços de pagamento, não podendo as partes, no entanto, afastar a aplicação do disposto no artigo 128.º.",0,,
6603,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Quando o utilizador e o respetivo prestador de serviços de pagamento acordem num prazo mais longo do que os fixados no artigo 124.º para as operações de pagamento no território da União, esse prazo não pode ser superior a quatro dias úteis a contar do momento da receção a que se refere o artigo 119.º.",0,,
6604,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 124.º,0,,
6605,Decreto-Lei n.º 91/2018,Operações de pagamento para uma conta de pagamento,0,,
6606,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento do ordenante deve garantir que, após o momento da receção da ordem de pagamento nos termos do artigo 119.º, o montante da operação seja creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário até ao final do primeiro dia útil seguinte.",0,,
6607,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por mais um dia útil no caso das operações de pagamento emitidas em suporte de papel.,0,,
6608,Decreto-Lei n.º 91/2018,O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve estabelecer a data-valor e disponibilizar o montante da operação de pagamento na conta de pagamento do beneficiário após receber os fundos nos termos do artigo 128.º.,0,,
6609,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve transmitir as ordens de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste ao prestador de serviços de pagamento do ordenante dentro dos prazos acordados entre o beneficiário e o respetivo prestador de serviços de pagamento, por forma a permitir a liquidação, quando se trate de débitos diretos, na data de execução acordada.",0,,
6610,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 125.º,0,,
6611,Decreto-Lei n.º 91/2018,Inexistência de conta de pagamento do beneficiário junto do prestador de serviços de pagamento,0,,
6612,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso o beneficiário não disponha de uma conta de pagamento junto do prestador de serviços de pagamento, os fundos são colocados à disposição do beneficiário pelo prestador de serviços de pagamento que recebe os fundos por conta do beneficiário no prazo fixado no artigo 124.º.",0,,
6613,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 126.º,0,,
6614,Decreto-Lei n.º 91/2018,Depósitos em numerário numa conta de pagamento,0,,
6615,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso um consumidor efetue um depósito em numerário numa conta de pagamento junto do prestador desse serviço de pagamento e na moeda dessa conta de pagamento, o prestador de serviços de pagamento deve assegurar que o montante seja disponibilizado imediatamente após a receção dos fundos e com data-valor coincidente com esse momento.",0,,
6616,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor, o montante deve ser disponibilizado o mais tardar no dia útil subsequente ao da receção dos fundos, com data-valor desse dia.",0,,
6617,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Para efeito do disposto nos n.os 1 e 2, os fundos relativos a depósitos em numerário efetuados em terminais automáticos, cofres ou outros meios de recolha de valores, que não tenham possibilidade de conferência ou verificação imediata da quantidade e autenticidade dos valores, consideram-se recebidos no dia útil seguinte ao momento do depósito.",0,,
6618,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento tem o dever de comunicar ao utilizador do serviço de pagamento, em momento prévio ao depósito em numerário em terminais automáticos, cofres ou outros meios de recolha de valores, que não tenham possibilidade de conferência e verificação imediata da quantidade e autenticidade dos valores depositados, a data-limite de disponibilização do montante, tendo em conta o disposto no número anterior.",1,,
6619,Decreto-Lei n.º 91/2018,A falta da comunicação a que se refere o número anterior implica a atribuição ao depósito da data-valor determinada exclusivamente nos termos do disposto nos n.os 1 e 2.,0,,
6620,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 127.º,0,,
6621,Decreto-Lei n.º 91/2018,Transferências nacionais entre contas de pagamento sediadas no mesmo prestador de serviços de pagamento,0,,
6622,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas transferências nacionais efetuadas entre contas sediadas no mesmo prestador de serviços de pagamento, e na ausência de estipulação em contrário, os fundos são creditados na conta do beneficiário no próprio dia, sendo a data-valor e a data de disponibilização a do momento do crédito.",0,,
6623,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 128.º,0,,
6624,Decreto-Lei n.º 91/2018,Data-valor e disponibilidade dos fundos,0,,
6625,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A data-valor atribuída ao crédito na conta de pagamento do beneficiário deve ser, no máximo, o dia útil em que o montante da operação de pagamento é creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário.",0,,
6626,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve assegurar que o montante da operação de pagamento fica à disposição do beneficiário imediatamente após ter sido creditado na conta de pagamento do prestador de serviços de pagamento do beneficiário, caso o referido prestador não tenha de proceder a uma conversão cambial, ou, caso exista conversão, esta seja efetuada entre o euro e a moeda de um Estado membro ou entre as moedas de dois Estados membros.",0,,
6627,Decreto-Lei n.º 91/2018,A obrigação estabelecida no número anterior é igualmente aplicável aos pagamentos efetuados no âmbito de um único prestador de serviços de pagamento.,0,,
6628,Decreto-Lei n.º 91/2018,A data-valor do débito na conta de pagamento do ordenante não pode ser anterior ao momento em que o montante da operação de pagamento é debitado nessa conta de pagamento.,0,,
6629,Decreto-Lei n.º 91/2018,SUBSECÇÃO III,0,,
6630,Decreto-Lei n.º 91/2018,Responsabilidade,0,,
6631,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 129.º,0,,
6632,Decreto-Lei n.º 91/2018,Identificadores únicos incorretos,0,,
6633,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se uma ordem de pagamento for executada em conformidade com o identificador único, considera-se que foi executada corretamente no que diz respeito ao beneficiário especificado no identificador único.",0,,
6634,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento for incorreto, o prestador de serviços de pagamento não é responsável, nos termos dos artigos 130.º e 131.º, pela não execução ou pela execução incorreta da operação de pagamento.",0,,
6635,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No entanto, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve envidar esforços razoáveis para recuperar os fundos envolvidos na operação de pagamento com a colaboração do prestador de serviços de pagamento do beneficiário, o qual, para o efeito, lhe deve prestar todas as informações relevantes.",0,,
6636,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso não seja possível a recuperação dos fundos nos termos do número anterior, o prestador de serviços de pagamento do ordenante fornece ao ordenante, mediante solicitação por escrito, todas as informações de que disponha, que sejam relevantes para o ordenante poder intentar a correspondente ação judicial.",0,,
6637,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O prestador de serviços de pagamento pode cobrar ao utilizador do serviço de pagamento encargos pela recuperação dos fundos, caso tal tenha sido acordado no contrato-quadro.",0,,
6638,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não obstante o utilizador de serviços de pagamento poder fornecer informações adicionais às especificadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 84.º ou na subalínea ii) da alínea b) do artigo 91.º, o prestador de serviços de pagamento apenas é responsável pela execução das operações de pagamento em conformidade com o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento.",0,,
6639,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 130.º,0,,
6640,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela não execução, execução incorreta ou execução tardia de ordens de pagamento emitidas pelo ordenante",0,,
6641,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma ordem de pagamento seja emitida diretamente pelo ordenante, cabe ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade pela execução correta da operação de pagamento perante o ordenante.",0,,
6642,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Se o prestador de serviços de pagamento do ordenante demonstrar ao ordenante e, se for caso disso, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário que este último prestador recebeu o montante da operação de pagamento nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 124.º, cabe ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário a responsabilidade pela execução correta da operação de pagamento perante o beneficiário.",0,,
6643,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do ordenante nos termos do n.º 1, este reembolsa o ordenante, sem atraso injustificado, do montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e, se for caso disso, repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento.",0,,
6644,Decreto-Lei n.º 91/2018,A data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante a que refere o número anterior não pode ser posterior à data em que o montante foi debitado.,0,,
6645,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário nos termos do n.º 2, este põe imediatamente à disposição do beneficiário o montante da operação de pagamento e, se for caso disso, credita o montante correspondente na conta de pagamento do beneficiário.",0,,
6646,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário a que refere o número anterior não pode ser posterior à data-valor que teria sido atribuída ao montante caso a operação tivesse sido corretamente executada, nos termos do artigo 128.º.",0,,
6647,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante, independentemente da responsabilidade incorrida por força dos n.os 1 e 2 e se tal lhe for solicitado, envida imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e comunica ao ordenante os resultados obtidos, não podendo cobrar qualquer encargo ao ordenante por esse serviço.",0,,
6648,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em caso de execução tardia de uma operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário assegura, a pedido do prestador de serviços do ordenante que atue em nome deste último, que a data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário não seja posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada.",0,,
6649,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo da responsabilidade estabelecida no presente artigo, os prestadores de serviços de pagamento são responsáveis perante os respetivos utilizadores de serviços de pagamento por quaisquer encargos cuja responsabilidade lhes caiba e por quaisquer juros a que estejam sujeitos os utilizadores do serviço de pagamento em consequência da não execução ou da execução incorreta, incluindo a execução tardia, da operação de pagamento.",0,,
6650,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 131.º,0,,
6651,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela não execução, execução incorreta ou execução tardia de ordens de pagamento emitidas pelo beneficiário ou através deste",0,,
6652,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma ordem de pagamento seja emitida pelo beneficiário ou através deste, cabe ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade perante o beneficiário pela transmissão correta da ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante nos termos do n.º 4 do artigo 124.º.",0,,
6653,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, nos termos do número anterior, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário retransmite imediatamente a ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante.",0,,
6654,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em caso de transmissão tardia da ordem de pagamento, a data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário não pode ser posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada.",0,,
6655,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ainda ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º e no artigo 135.º, a responsabilidade perante o beneficiário pelo tratamento da operação de pagamento nos termos das suas obrigações decorrentes do artigo 128.º, devendo o prestador de serviços de pagamento do beneficiário garantir que o montante da operação de pagamento fica à disposição do beneficiário imediatamente após ter sido creditado na conta deste prestador.",0,,
6656,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso previsto no número anterior, a data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário não pode ser posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada, nos termos do artigo 128.º.",0,,
6657,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada cuja responsabilidade não caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário nos termos dos n.os 1, 2, 4 e 5, cabe ao prestador de serviços de pagamento do ordenante a responsabilidade perante o ordenante.",0,,
6658,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, nos termos do número anterior, este reembolsa o ordenante, se for caso disso e sem atraso injustificado, do montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento.",0,,
6659,Decreto-Lei n.º 91/2018,A data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante a que se refere o número anterior não pode ser posterior à data em que o montante foi debitado.,0,,
6660,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso o prestador de serviços de pagamento do ordenante demonstre que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebeu o montante da operação de pagamento, independentemente de um mero atraso na execução, não se aplica o disposto nos n.os 7 e 8.",0,,
6661,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações previstas no número anterior, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário atribui uma data-valor ao montante dessa operação na conta de pagamento do beneficiário que não seja posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada.",0,,
6662,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, independentemente da responsabilidade incorrida por força dos números anteriores, e se tal lhe for solicitado, envida imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e comunica ao beneficiário os resultados obtidos, não podendo cobrar qualquer encargo ao beneficiário por esse serviço.",0,,
6663,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo da responsabilidade estabelecida no presente artigo, os prestadores de serviços de pagamento são responsáveis perante os respetivos utilizadores de quaisquer encargos cuja responsabilidade lhes caiba e por quaisquer juros a que estejam sujeitos os utilizadores do serviço de pagamento em consequência da não execução ou da execução incorreta, incluindo a execução tardia, da operação de pagamento.",0,,
6664,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 132.º,0,,
6665,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Responsabilidade em caso de serviços de iniciação do pagamento pela não execução, pela execução incorreta ou pela execução tardia das operações de pagamento",0,,
6666,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso uma ordem de pagamento seja iniciada pelo ordenante através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta reembolsa ao ordenante, sem prejuízo do artigo 112.º e dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 129.º, o montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e, se for caso disso, repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento.",0,,
6667,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ao prestador do serviço de iniciação do pagamento o ónus de provar que a ordem de pagamento foi recebida pelo prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante nos termos do artigo 119.º e que, no âmbito da sua competência, a operação de pagamento foi autenticada e devidamente registada, e não foi afetada por qualquer avaria técnica ou por outra deficiência relacionada com a não execução ou com a execução incorreta ou com a execução tardia da operação.",0,,
6668,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos em que seja responsável pela não execução, pela execução incorreta ou pela execução tardia da operação de pagamento, o prestador do serviço de iniciação do pagamento indemniza imediatamente o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, a pedido deste, pelas perdas sofridas ou pelos montantes pagos em resultado do reembolso ao ordenante.",0,,
6669,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 133.º,0,,
6670,Decreto-Lei n.º 91/2018,Indemnização suplementar,0,,
6671,Decreto-Lei n.º 91/2018,O disposto nos artigos 129.º a 132.º não prejudica o direito a indemnização suplementar nos termos da legislação aplicável ao contrato celebrado entre o utilizador de serviços de pagamento e o prestador desse serviço.,0,,
6672,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 134.º,0,,
6673,Decreto-Lei n.º 91/2018,Direito de regresso,0,,
6674,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso a responsabilidade de um prestador de serviços de pagamento nos termos dos artigos 114.º, 130.º, 131.º e 132.º seja imputável a outro prestador de serviços de pagamento, ou a um intermediário, esse prestador de serviços de pagamento ou esse intermediário deve indemnizar o primeiro prestador de serviços de pagamento por quaisquer perdas sofridas ou montantes pagos por força dos artigos 114.º, 130.º, 131.º e 132.º.",0,,
6675,Decreto-Lei n.º 91/2018,São consideradas no âmbito do número anterior as indemnizações a efetuar caso um dos prestadores de serviços de pagamento não utilize autenticação forte do cliente.,0,,
6676,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Pode ser fixada uma indemnização suplementar, nos termos de acordos celebrados entre prestadores de serviços de pagamento, entre estes e eventuais intermediários, ou entre intermediários, bem como da legislação aplicável a tais acordos.",0,,
6677,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 135.º,0,,
6678,Decreto-Lei n.º 91/2018,Força maior,0,,
6679,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A responsabilidade prevista nos artigos 103.º a 134.º não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade da parte que as invoca, se as respetivas consequências não tivessem podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o prestador de serviços de pagamento esteja vinculado por outras obrigações legais, nomeadamente as relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.",0,,
6680,Decreto-Lei n.º 91/2018,SUBSECÇÃO IV,0,,
6681,Decreto-Lei n.º 91/2018,Proteção de dados,0,,
6682,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 136.º,0,,
6683,Decreto-Lei n.º 91/2018,Proteção de dados pessoais,0,,
6684,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo de outras causas legítimas de tratamento consagradas na lei, é permitido o tratamento de dados pessoais pelos sistemas de pagamentos e pelos prestadores de serviços de pagamento na medida em que se mostrar necessário à salvaguarda da prevenção, da investigação e da deteção de fraudes em matéria de pagamentos.",0,,
6685,Decreto-Lei n.º 91/2018,O tratamento de dados pessoais a que se refere o número anterior deve ser efetuado em conformidade com a legislação nacional e europeia relativa à proteção de dados pessoais.,0,,
6686,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento só acedem aos dados pessoais necessários para a prestação dos seus serviços de pagamento, e só os tratam e conservam, com o consentimento expresso do utilizador de serviços de pagamento a que se referem tais dados.",0,,
6687,Decreto-Lei n.º 91/2018,TÍTULO IV,0,,
6688,Decreto-Lei n.º 91/2018,Emissão e carácter reembolsável da moeda eletrónica,0,,
6689,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 137.º,0,,
6690,Decreto-Lei n.º 91/2018,Política de remuneração,0,,
6691,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no capítulo i do título iii é aplicável, com as devidas adaptações, aos emitentes de moeda eletrónica.",0,,
6692,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 138.º,0,,
6693,Decreto-Lei n.º 91/2018,Emissão,0,,
6694,Decreto-Lei n.º 91/2018,A moeda eletrónica deve ser emitida pelo valor nominal aquando da receção dos fundos.,0,,
6695,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 139.º,0,,
6696,Decreto-Lei n.º 91/2018,Carácter reembolsável,0,,
6697,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A pedido do portador, o emitente de moeda eletrónica deve reembolsar, em qualquer momento e pelo valor nominal, o valor monetário da moeda eletrónica detida.",0,,
6698,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O contrato entre o emitente de moeda eletrónica e o respetivo portador deve indicar de forma clara e destacada as condições de reembolso, incluindo quaisquer comissões relacionadas com o mesmo, devendo o portador ser informado dessas condições antes de se vincular a qualquer contrato ou oferta.",1,,
6700,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O reembolso apenas pode ser sujeito a uma comissão se tal for declarado no contrato, nos termos do n.º 2, e num dos seguintes casos: O reembolso ser pedido antes do termo fixado para o contrato.",0,,
6701,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O reembolso apenas pode ser sujeito a uma comissão se tal for declarado no contrato, nos termos do n.º 2, e num dos seguintes casos: O contrato fixar um termo e o portador denunciar o contrato antes dessa data.",0,,
6702,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O reembolso apenas pode ser sujeito a uma comissão se tal for declarado no contrato, nos termos do n.º 2, e num dos seguintes casos: O reembolso ser pedido mais de um ano após o termo fixado para o contrato.",0,,
6703,Decreto-Lei n.º 91/2018,A comissão referida no número anterior deve ser proporcional e baseada nos custos efetivamente suportados pelo emitente de moeda eletrónica.,0,,
6704,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso solicite o reembolso antes do termo fixado para o contrato, o portador de moeda eletrónica pode pedir que lhe seja reembolsada uma parte ou a totalidade do valor monetário correspondente à moeda eletrónica detida.",0,,
6706,Decreto-Lei n.º 91/2018,Caso o reembolso seja pedido pelo portador de moeda eletrónica na data do termo do contrato ou no prazo de um ano após essa data: É reembolsada a totalidade do valor monetário da moeda eletrónica detida.,0,,
6707,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso o reembolso seja pedido pelo portador de moeda eletrónica na data do termo do contrato ou no prazo de um ano após essa data: Se a instituição de moeda eletrónica exercer uma ou mais das atividades referidas na alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º e não for conhecida com antecedência a parte dos fundos a utilizar como moeda eletrónica, deve ser reembolsada a totalidade dos fundos pedidos pelo portador.",0,,
6708,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Não obstante o disposto nos n.os 3 a 6, o direito ao reembolso por parte das pessoas que, não sendo consumidores, aceitem moeda eletrónica em pagamentos fica sujeito à disciplina do contrato celebrado entre os emitentes de moeda eletrónica e as pessoas em causa.",0,,
6709,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 140.º,0,,
6710,Decreto-Lei n.º 91/2018,Proibição de juros,0,,
6711,Decreto-Lei n.º 91/2018,É proibido o pagamento de juros ou a atribuição de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador detém moeda eletrónica.,0,,
6712,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 141.º,0,,
6713,Decreto-Lei n.º 91/2018,Alteração das condições e denúncia do contrato entre o emitente e o portador de moeda eletrónica,0,,
6714,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto nos artigos 93.º e 94.º é aplicável, com as necessárias adaptações, ao contrato entre o emitente de moeda eletrónica e o respetivo portador, sem prejuízo das disposições respeitantes às condições de reembolso e a instrumentos de pagamento e moeda eletrónica de baixo valor.",0,,
6715,Decreto-Lei n.º 91/2018,TÍTULO V,0,,
6716,Decreto-Lei n.º 91/2018,Procedimento de reclamação e resolução alternativa de litígios,0,,
6717,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 142.º,0,,
6718,Decreto-Lei n.º 91/2018,Reclamação para os prestadores de serviços de pagamento e para os emitentes de moeda eletrónica,0,,
6719,Decreto-Lei n.º 91/2018,Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem estabelecer mecanismos adequados e eficazes de tratamento das reclamações que lhes sejam diretamente apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica relativamente aos direitos e obrigações decorrentes dos títulos iii e iv.,1,,
6720,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem responder às reclamações que lhes são diretamente apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica, em suporte de papel ou, se acordado, noutro suporte duradouro, e no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da receção da reclamação.",1,,
6721,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nas situações excecionais, em que, por razões alheias à sua vontade, não seja possível responder à reclamação no prazo previsto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem informar os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica sobre as razões para o atraso na resposta à reclamação e sobre a data prevista para o envio da resposta definitiva.",0,,
6722,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No caso previsto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem enviar a resposta definitiva aos utilizadores de serviços de pagamento e aos portadores de moeda eletrónica no prazo máximo de 35 dias úteis a contar da data da receção da reclamação.",0,,
6723,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As comunicações realizadas nos termos dos números anteriores devem ser efetuadas em língua portuguesa, exceto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma.",0,,
6724,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica são obrigados a prestar informação regular ao Banco de Portugal sobre as reclamações recebidas ao abrigo do presente artigo, nos termos, periodicidade e forma de comunicação a definir por diploma regulamentar do Banco de Portugal.",1,,
6725,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que institui o Livro de Reclamações.",0,,
6726,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 143.º,0,,
6727,Decreto-Lei n.º 91/2018,Reclamação para o Banco de Portugal,0,,
6728,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica, ou as suas associações representativas, bem como os demais interessados, podem apresentar, diretamente ao Banco de Portugal, reclamações fundadas no incumprimento de normas dos títulos iii e iv por parte dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica.",0,,
6729,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Na sua resposta, o Banco de Portugal informa os reclamantes da existência de meios de resolução alternativa de litígios.",0,,
6730,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Às reclamações previstas neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime das reclamações dos clientes das instituições de crédito estabelecido no artigo 77.º-A do RGICSF.",0,,
6731,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 144.º,0,,
6732,Decreto-Lei n.º 91/2018,Disponibilização de meios de resolução alternativa de litígios,0,,
6733,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do acesso, pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica, aos meios judiciais competentes, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem oferecer aos respetivos utilizadores do serviço de pagamento e portadores de moeda eletrónica o acesso a mecanismos eficazes e adequados de resolução alternativa de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos nos títulos iii e iv do presente Regime Jurídico.",0,,
6734,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A oferta referida no número anterior efetiva-se através da adesão dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução alternativa de litígios nos termos das Leis n.os 63/2011, de 14 de dezembro, 144/2015, de 8 de setembro, e 29/2013, de 19 de abril.",0,,
6735,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento devem ainda assegurar que a resolução de litígios transfronteiriços seja encaminhada para entidade signatária do protocolo de adesão à rede FIN-NET de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no setor financeiro, podendo a escolha recair sobre uma das entidades mencionadas no número anterior.",0,,
6736,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal as entidades a que hajam aderido nos termos do n.º 2, no prazo de 15 dias após a adesão.",0,,
6737,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem informar os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica sobre as entidades a que hajam aderido, nos termos dos números anteriores, a forma como podem ser obtidas informações adicionais sobre o procedimento de resolução alternativa de litígios e as respetivas condições de acesso.",0,,
6738,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A informação a que se refere o número anterior deve ser prestada de forma clara, detalhada e facilmente acessível no sítio na Internet dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica, caso exista, bem como aos balcões e nas condições gerais do contrato celebrado entre o prestador e o utilizador de serviços de pagamento.",0,,
6739,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O disposto no presente artigo não é aplicável aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica indicados, respetivamente, nas alíneas i) e k) do n.º 1 do artigo 11.º e nas alíneas f) e g) do artigo 12.º.",0,,
6740,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 145.º,0,,
6741,Decreto-Lei n.º 91/2018,Obrigação de informar os consumidores sobre os seus direitos,0,,
6742,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal disponibiliza no seu sítio na Internet um folheto relativo aos direitos dos consumidores em matéria de utilização de serviços de pagamento, elaborado pela Comissão Europeia.",0,,
6743,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento asseguram que o referido folheto é disponibilizado, de forma gratuita e facilmente acessível, nos seus sítios na Internet, se existirem, e em suporte de papel nos respetivos balcões e locais de atendimento ao público, bem como das suas sucursais, agentes e entidades às quais sejam externalizadas as suas atividades, caso contactem com os utilizadores de serviços de pagamento.",1,,
6744,Decreto-Lei n.º 91/2018,Devem ser utilizados meios alternativos adequados que permitam a disponibilização das informações previstas no presente artigo num formato acessível a pessoas com deficiência.,1,,
6745,Decreto-Lei n.º 91/2018,TÍTULO VI,0,,
6746,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015.",0,,
6747,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 146.º,0,,
6748,Decreto-Lei n.º 91/2018,Reclamação para os prestadores de serviços de pagamento,0,,
6749,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento devem, no âmbito dos direitos e obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, disponibilizar aos respetivos utilizadores de serviços de pagamento mecanismos adequados de tratamento das reclamações que lhes sejam diretamente apresentadas, nos termos previstos no artigo 142.º do presente Regime Jurídico.",0,,
6750,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 147.º,0,,
6751,Decreto-Lei n.º 91/2018,Reclamação para o Banco de Portugal,0,,
6752,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, os utilizadores de serviços de pagamento, ou as suas associações representativas, bem como os demais interessados, podem apresentar, diretamente ao Banco de Portugal, reclamações fundadas no incumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e no Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, nos termos previstos no artigo 143.º do presente Regime Jurídico.",0,,
6753,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 148.º,0,,
6754,Decreto-Lei n.º 91/2018,Disponibilização de meios de resolução alternativa de litígios,0,,
6755,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os prestadores de serviços de pagamento devem, no âmbito dos direitos e obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e no Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, oferecer aos respetivos utilizadores de serviços de pagamento o acesso a mecanismos eficazes e adequados de resolução alternativa de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, nos termos previstos no artigo 144.º do presente Regime Jurídico.",0,,
6756,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 149.º,0,,
6757,Decreto-Lei n.º 91/2018,Fiscalização,0,,
6758,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete ao Banco de Portugal fiscalizar o cumprimento dos deveres estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, no Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e no Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, podendo, para este efeito, exercer as competências previstas no n.º 2 do artigo 7.º em relação a prestadores de serviços de pagamento, a sistemas de pagamento, a entidades de processamento e a modelos de pagamento.",0,,
6759,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Compete à entidade reguladora setorial respetiva ou, nos demais setores de atividade, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização do cumprimento do disposto no segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015.",0,,
6760,Decreto-Lei n.º 91/2018,TÍTULO VII,0,,
6761,Decreto-Lei n.º 91/2018,Regime contraordenacional,0,,
6762,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO I,0,,
6763,Decreto-Lei n.º 91/2018,Ilícitos de mera ordenação social,0,,
6764,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 150.º,0,,
6765,Decreto-Lei n.º 91/2018,Infrações,0,,
6767,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação do dever de comunicação ou de apresentação de um parecer anual de auditoria às autoridades competentes, por parte dos prestadores de pagamento, nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º.",0,,
6768,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação das regras sobre o uso de firma ou denominação previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º.",0,,
6769,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A prestação de serviços de pagamento por intermédio de agentes sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 31.º.",0,,
6770,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A distribuição e o reembolso de moeda eletrónica por intermédio de agentes e distribuidores, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do mesmo artigo.",0,,
6771,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A inobservância das condições estabelecidas no artigo 33.º, no que se refere à subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes.",0,,
6772,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: O exercício de atividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal.",0,,
6773,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: O incumprimento, por parte das sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica das instituições autorizadas noutro Estado membro da União Europeia, do dever de informação previsto no n.º 5 do artigo 45.º.",0,,
6774,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação das normas relativas à subscrição ou à realização do capital social, quanto ao prazo, montante e forma de representação.",0,,
6775,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A não constituição de sociedade comercial que tenha como objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, quando determinada pelo Banco de Portugal, no prazo concedido para o efeito.",0,,
6776,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A inobservância do dever de conservação dos registos e do arquivo e sua disponibilização ao Banco de Portugal, nos termos previstos no presente Regime Jurídico.",0,,
6777,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação das normas sobre registo de operações previstas no artigo 74.º.",0,,
6778,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação das regras sobre alteração das condições previstas nos n.os 5, 7 e 8 do artigo 93.º e da denúncia e da resolução de contratos-quadro previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 94.º.",0,,
6779,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A realização de pagamentos em moeda diversa daquela que foi acordada entre as partes.",0,,
6780,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: O incumprimento da obrigação de autorizar o acesso à conta de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente Regime.",0,,
6781,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: O incumprimento da obrigação de desbloquear ou de substituir um instrumento de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente Regime Jurídico.",0,,
6782,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A omissão de desbloqueamento de fundos de uma conta de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente Regime Jurídico.",0,,
6783,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A recusa de execução das ordens de pagamento, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 120.º.",0,,
6784,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação das regras relativas a procedimentos de reclamação e a resolução alternativa de litígios, nos termos previstos no presente Regime Jurídico.",0,,
6785,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A inobservância das normas e procedimentos contabilísticos determinados por lei ou pelo Banco de Portugal, quando dela não resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa.",0,,
6786,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A inobservância das relações ou limites prudenciais determinados por lei ou pelo Ministro das Finanças ou pelo Banco de Portugal no exercício das suas atribuições.",0,,
6787,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A inobservância dos prazos de execução, datas-valor e datas de disponibilização dos fundos, previstos no presente Regime Jurídico.",0,,
6788,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A omissão de informações e comunicações ao Banco de Portugal, nos prazos estabelecidos, e a prestação de informações incompletas.",0,,
6789,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A omissão, nos prazos legais, de publicações obrigatórias.",0,,
6790,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: A violação de regras e deveres de conduta previstos neste diploma ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento.",0,,
6791,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: As violações dos preceitos imperativos deste diploma e da legislação específica, incluindo a legislação da União Europeia, que rege a atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos pelo Banco de Portugal em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos.",0,,
6792,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação dos deveres previstos no n.º 3 do artigo 15.º respeitantes à legislação reguladora da centralização das responsabilidades de crédito é punível nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro.",0,,
6793,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação do dever de informação sobre encargos adicionais ou reduções, bem como da taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento, previsto no presente diploma, quando tal dever recaia sobre o beneficiário ou terceiro que não seja o prestador do serviço de pagamento, é punível nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.",0,,
6794,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A violação pelo beneficiário do disposto no segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, é punível nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.",0,,
6795,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 151.º,0,,
6796,Decreto-Lei n.º 91/2018,Infrações especialmente graves,0,,
6798,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica.",0,,
6799,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O exercício, pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica, de atividades não incluídas no seu objeto legal, ou a prestação de serviços de pagamento não incluídos na respetiva autorização.",0,,
6800,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A utilização dos fundos provenientes dos utilizadores dos serviços de pagamento para fins distintos da execução desses serviços.",0,,
6801,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A inobservância do dever previsto no n.º 3 do artigo 13.º e no n.º 5 do artigo 14.º, relativamente a contas de pagamento tituladas pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica.",0,,
6802,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação do dever previsto no n.º 4 do artigo 14.º, de trocar sem demora os fundos recebidos por moeda eletrónica.",0,,
6803,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das normas sobre a concessão de crédito previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º e no artigo 74.º.",0,,
6804,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A omissão da implementação de sistemas de governo, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º.",0,,
6805,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram as disposições gerais previstas nos artigos 30.º e 31.º do RGICSF se tornem ou continuem a ser membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regime Jurídico.",0,,
6806,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação dos deveres relativos à cessação de funções previstos nos n.os 3 e 6 do artigo 30.º-C do RGICSF, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regime Jurídico.",0,,
6807,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A omissão de comunicações devidas ao Banco de Portugal, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 32.º do RGICSF, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regime Jurídico.",0,,
6808,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A omissão da implementação das medidas a que se refere o n.º 5 do artigo 32.º do RGICSF, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regime Jurídico.",0,,
6809,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A realização de alterações estatutárias, quando não precedidas de autorização do Banco de Portugal, nos termos previstos no presente Regime Jurídico.",0,,
6810,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A emissão de moeda eletrónica por parte de agentes e distribuidores de moeda eletrónica mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, em violação do disposto no n.º 3 do mesmo artigo.",0,,
6811,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A omissão das comunicações devidas às autoridades competentes em matéria de aquisição, alienação e detenção de participações qualificadas, nos prazos previstos no presente Regime Jurídico.",0,,
6812,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de atos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa.",0,,
6813,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A inobservância das normas prudenciais previstas nos artigos 49.º, 50.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, 51.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, 55.º, 56.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, e 57.º, sem prejuízo do n.º 4 do mesmo artigo, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa.",0,,
6814,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A inobservância dos requisitos de proteção dos fundos, nos termos previstos no presente Regime.",0,,
6815,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco de Portugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa.",0,,
6816,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A prestação de informação contabilística ao Banco de Portugal com inobservância das regras previstas nos artigos 53.º e 59.º.",0,,
6817,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A inobservância das regras relativas à gestão dos riscos operacionais e de segurança previstos no artigo 70.º, bem como a omissão de comunicação de incidentes operacionais ou de segurança ao Banco de Portugal, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 71.º.",0,,
6818,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras sobre requisitos de informação e comunicações previstas nos n.os 2 do artigo 5.º, 2 do artigo 24.º, 2 do artigo 25.º, 7 do artigo 31.º, 6 do artigo 33.º, 7 do artigo 37.º e 4 do artigo 43.º, nos artigos 78.º, 81.º, 83.º a 88.º, 90.º a 93.º e 95.º a 99.º nos n.os 3 do artigo 108.º, 2, 3, 5 e 6 do artigo 109.º, 2 e 3 do artigo 120.º, 3 do artigo 122.º, 7 do artigo 130.º, 11 do artigo 131.º e 2 do artigo 139.º.",0,,
6819,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras sobre cobrança de encargos previstas no artigo 79.º, nos n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 94.º, no artigo 101.º, nos n.os 4 do artigo 120.º, 7 do artigo 121.º, 1 do artigo 122.º, 5 do artigo 129.º, 7 do artigo 130.º, 11 do artigo 131.º e 3 e 4 do artigo 139.º.",0,,
6820,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A realização de operações de pagamento não autorizadas pelo ordenante, por inexistência ou retirada do seu consentimento para a execução das mesmas.",0,,
6821,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação dos procedimentos de autenticação previstos no artigo 104.º.",0,,
6822,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras relativas à confirmação de disponibilidade de fundos, nos termos previstos nos n.os 1, 2, com exceção da alínea d), e 3, 4 e 6 do artigo 105.º.",0,,
6823,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras relativas ao acesso à conta de pagamento em caso de serviços de iniciação do pagamento, nos termos previstos nos n.os 2, 3, com exceção das alíneas e) e g), e 4 e 6 do artigo 106.º.",0,,
6824,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras relativas ao acesso às informações sobre a conta de pagamento e à sua utilização em caso de serviços de informação sobre contas, nos termos previstos nos n.os 2, com exceção das alíneas e) e f), e 3 e 5 do artigo 107.º.",0,,
6825,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O bloqueio de fundos na conta de pagamento do ordenante, em violação das normas previstas no presente Regime Jurídico.",0,,
6826,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O incumprimento das obrigações associadas aos instrumentos de pagamento previstas no artigo 111.º.",0,,
6827,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O incumprimento das obrigações de reembolso, incluindo os montantes devidos nos termos previstos nos n.os 1, 4, 5 e 7 do artigo 114.º, 1 e 6 do artigo 117.º, 2 e 3 do artigo 118.º, 3 e 5 do artigo 130.º, 7 do artigo 131.º, 1 do artigo 132.º e 1, 5 e 6 do artigo 139.º.",0,,
6828,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das normas que determinam os montantes que devem ser suportados pelo ordenante relativamente a operações de pagamento não autorizadas, nos termos previstos nos n.os 1, 7 e 8 do artigo 115.º.",0,,
6829,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O incumprimento das obrigações associadas aos montantes transferidos e recebidos previstos no n.º 4 do artigo 122.º.",0,,
6830,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação do dever de emissão de moeda eletrónica pelo valor nominal aquando da receção dos fundos.",0,,
6831,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O pagamento de juros ou a atribuição de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador detém moeda eletrónica.",0,,
6832,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado, bem como a prática de atos sujeitos por lei a apreciação prévia do Banco de Portugal, quando este tenha manifestado a sua oposição.",0,,
6833,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A prestação ao Banco de Portugal de informações falsas, ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto.",0,,
6834,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A realização fraudulenta do capital social.",0,,
6835,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção do Banco de Portugal.",0,,
6836,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O desacatamento da inibição do exercício de direitos de voto.",0,,
6837,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O exercício de quaisquer cargos ou funções em instituição de pagamento ou em instituição de moeda eletrónica, em violação de proibições legais ou à revelia de oposição expressa do Banco de Portugal.",0,,
6838,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: Os atos dolosos de gestão ruinosa praticados pelos membros dos órgãos sociais.",0,,
6839,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras sobre cobrança de encargos nos termos previstos no artigo 3.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, com as alterações introduzidas pelo artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012.",0,,
6840,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras sobre cobrança de encargos nos termos previstos no n.º 8 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012.",0,,
6841,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras sobre cobrança de taxas de intercâmbio, nos termos do disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015.",0,,
6842,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: O estabelecimento de regras ou disposições de efeito equivalente em acordos de licenciamento, em regras dos sistemas de pagamento com cartões ou em acordos celebrados entre os adquirentes e os beneficiários que violem as regras comerciais estabelecidas nos artigos 6.º e 8.º, com exceção do segundo parágrafo do n.º 6, 10.º, com exceção do n.º 4, e 11.º no capítulo iii do Regulamento (UE) n.º 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015.",0,,
6843,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A adoção ou aplicação de regras comerciais que restrinjam a interoperabilidade com outras entidades de processamento na União, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015.",0,,
6844,Decreto-Lei n.º 91/2018,"São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: A violação das regras de separação entre os sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015.",0,,
6845,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 152.º,0,,
6846,Decreto-Lei n.º 91/2018,Sanções acessórias,0,,
6848,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas nos artigos 150.º e 151.º as seguintes sanções acessórias: Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado.",0,,
6849,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas nos artigos 150.º e 151.º as seguintes sanções acessórias: Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto económico desta, com observância do disposto nos artigos 22.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.",0,,
6850,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas nos artigos 150.º e 151.º as seguintes sanções acessórias: Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos sócios das instituições de pagamento ou das instituições de moeda eletrónica, por um período de 1 a 10 anos.",0,,
6851,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas nos artigos 150.º e 151.º as seguintes sanções acessórias: Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direção, gerência ou chefia em instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, por um período de 6 meses a 3 anos, no caso de infrações previstas no artigo 150.º, ou de 1 a 10 anos, no caso de infrações previstas no artigo 151.º.",0,,
6852,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas nos artigos 150.º e 151.º as seguintes sanções acessórias: Interdição, no todo ou em parte, por um período até três anos, do exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de serviços de emissão de moeda eletrónica.",0,,
6853,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A publicação a que se refere a alínea a) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado.",0,,
6854,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 153.º,0,,
6855,Decreto-Lei n.º 91/2018,Agravamento da coima,0,,
6856,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor.",0,,
6857,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 154.º,0,,
6858,Decreto-Lei n.º 91/2018,Tentativa e negligência,0,,
6859,Decreto-Lei n.º 91/2018,A tentativa e a negligência são puníveis.,0,,
6860,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em caso de tentativa, a coima aplicável é a prevista para o ilícito consumado, especialmente atenuada.",0,,
6861,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em caso de negligência, o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido a metade.",0,,
6862,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO II,0,,
6863,Decreto-Lei n.º 91/2018,Disposições processuais,0,,
6864,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 155.º,0,,
6865,Decreto-Lei n.º 91/2018,Competência,0,,
6866,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A competência pela averiguação dos ilícitos de mera ordenação social previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 150.º e no artigo 151.º, assim como a instrução dos correspondentes processos e a aplicação das respetivas sanções, pertence ao Banco de Portugal.",0,,
6867,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cabe ao conselho de administração do Banco de Portugal a decisão do processo, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei.",0,,
6868,Decreto-Lei n.º 91/2018,"No decurso da averiguação ou da instrução, o Banco de Portugal pode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio necessários para a realização das finalidades do processo.",0,,
6869,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A competência pela averiguação dos ilícitos de mera ordenação social previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 150.º, assim como a instrução dos correspondentes processos e a aplicação das respetivas sanções, pertence à entidade reguladora setorial respetiva ou, nos demais setores de atividade, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, cabendo ao respetivo inspetor-geral a decisão do processo, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei.",0,,
6870,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 156.º,0,,
6871,Decreto-Lei n.º 91/2018,Divulgação da decisão,0,,
6872,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática das contraordenações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 150.º e no artigo 151.º pode ser divulgada no sítio na Internet do Banco de Portugal, na íntegra ou por extrato, que inclua, pelo menos, a identidade da pessoa singular ou coletiva condenada e informação sobre o tipo e a natureza da infração, mesmo que tenha sido judicialmente impugnada, sendo, neste caso, feita expressa menção deste facto.",0,,
6873,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Nos casos referidos no número anterior, a decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória do Banco de Portugal ou do tribunal de 1.ª instância é obrigatoriamente divulgada nos termos do número anterior.",0,,
6874,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A divulgação não terá lugar caso ponha gravemente em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou possa, tanto quanto seja possível determinar, causar danos desproporcionais face à gravidade da infração aos entes coletivos ou às pessoas singulares em causa.",0,,
6875,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Caso se preveja que as circunstâncias previstas no número anterior podem cessar num prazo razoável, a divulgação da decisão pode ser adiada durante esse período.",0,,
6876,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo da eventual aplicação de um prazo mais curto previsto na legislação de proteção de dados pessoais, as informações divulgadas nos termos dos números anteriores mantêm-se disponíveis no sítio na Internet do Banco de Portugal durante cinco anos, contados, consoante os casos, a partir da data da publicação ou da data em que a decisão condenatória se torne definitiva ou transite em julgado, não podendo ser indexadas a motores de pesquisa na Internet.",0,,
6877,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Independentemente do trânsito em julgado, as decisões judiciais relativas ao crime de atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis são divulgadas pelo Banco de Portugal nos termos previstos no RGICSF.",0,,
6878,Decreto-Lei n.º 91/2018,CAPÍTULO III,0,,
6879,Decreto-Lei n.º 91/2018,Direito subsidiário,0,,
6880,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 157.º,0,,
6881,Decreto-Lei n.º 91/2018,Aplicação subsidiária,0,,
6882,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em tudo o que não se encontre previsto nos artigos anteriores, são aplicáveis as disposições constantes do título xi do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações.",0,,
6883,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Em relação aos ilícitos de mera ordenação social previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 150.º, e em tudo o que não se encontre previsto nos artigos anteriores, são aplicáveis as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, e subsidiariamente as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.",0,,
6884,Decreto-Lei n.º 91/2018,TÍTULO VIII,0,,
6885,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Disposições complementares, transitórias e finais",0,,
6886,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 158.º,0,,
6887,Decreto-Lei n.º 91/2018,Débitos diretos,0,,
6888,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não afeta a validade das autorizações de débito em conta existentes à data da sua entrada em vigor, valendo as mesmas como consentimento expresso do ordenante para a execução de débitos diretos.",0,,
6889,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 159.º,0,,
6890,Decreto-Lei n.º 91/2018,Contratos em vigor,0,,
6891,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O presente Regime Jurídico não prejudica a validade dos contratos em vigor relativos aos serviços de pagamento nele regulados, sendo-lhes desde logo aplicáveis as disposições que se mostrem mais favoráveis aos utilizadores de serviços de pagamento.",0,,
6892,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 160.º,0,,
6893,Decreto-Lei n.º 91/2018,Adaptação das instituições de pagamento e de moeda eletrónica aos requisitos de autorização,0,,
6894,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que tenham obtido autorização e iniciado a sua atividade até 13 de janeiro de 2018 devem apresentar todas as informações relevantes ao Banco de Portugal para que este possa avaliar, até 90 dias após a entrada em vigor do presente Regime Jurídico, o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas k), l), m), n) e o) do n.º 2 do artigo 19.º do presente Regime Jurídico, sob pena de revogação da autorização.",0,,
6895,Decreto-Lei n.º 91/2018,"É aplicável ao procedimento previsto no número anterior, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 23.º, podendo as instituições requerentes prosseguir as atividades compreendidas na respetiva autorização até o Banco de Portugal lhes comunicar a decisão final.",0,,
6896,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Juntamente com os elementos especificados no n.º 1, as instituições devem remeter ao Banco de Portugal uma declaração de conformidade com os restantes requisitos previstos nas alíneas do n.º 2 do artigo 19.º ou eventuais alterações aos mesmos, incluindo os que se referem à adequação dos membros dos órgãos sociais que estejam em exercício de funções.",0,,
6897,Decreto-Lei n.º 91/2018,"O Banco de Portugal pode conceder um prazo adicional, não superior a 90 dias, para cumprimento dos requisitos a que se referem os n.os 1 e 3.",0,,
6898,Decreto-Lei n.º 91/2018,O Banco de Portugal pode definir os procedimentos que se mostrem necessários à execução do estabelecido no presente artigo.,0,,
6899,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as instituições de pagamento às quais tenha sido concedida autorização para prestar os serviços de pagamentos a que refere a alínea g) do artigo 4.º do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, subsequentemente alterado e republicado com a denominação «regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica» pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, ficam habilitadas a prestar os serviços de pagamento previstos na alínea c) do artigo 4.º.",0,,
6900,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As instituições de pagamento identificadas no número anterior devem demonstrar, até 13 de janeiro de 2020, o cumprimento dos requisitos de capital social e de fundos próprios estabelecidos na alínea c) do artigo 49.º e no artigo 51.º.",0,,
6901,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 161.º,0,,
6902,Decreto-Lei n.º 91/2018,Normas transitórias relativas à prestação de serviços de iniciação de pagamentos e de serviços de informação sobre contas,0,,
6903,Decreto-Lei n.º 91/2018,"As pessoas coletivas que, antes de 12 de janeiro de 2016, tenham exercido em Portugal atividades de prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e de prestadores de serviços de informação sobre contas, na aceção do presente Regime Jurídico, podem continuar a exercer essas atividades após a entrada em vigor do presente Regime Jurídico, durante o período transitório a que se refere o n.º 1 do artigo 160.º, sem prejuízo do estipulado no artigo 162.º.",0,,
6904,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas não devem bloquear ou obstruir a utilização de serviços de iniciação de pagamentos e de serviços de informação sobre contas por si geridas, até serem aplicáveis as normas técnicas de regulamentação indicadas no artigo 162.º.",0,,
6905,Decreto-Lei n.º 91/2018,Artigo 162.º,0,,
6906,Decreto-Lei n.º 91/2018,Início de aplicação das medidas de segurança,0,,
6907,Decreto-Lei n.º 91/2018,"A aplicação das medidas de segurança a que se referem os artigos 104.º, 105.º, 106.º e 107.º tem início 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.",0,,
6908,Decreto-Lei n.º 91/2018,ANEXO,0,,
6909,Decreto-Lei n.º 91/2018,(a que se referem os artigos 51.º e 57.º),0,,
6910,Decreto-Lei n.º 91/2018,Cálculo dos fundos próprios,0,,
6911,Decreto-Lei n.º 91/2018,1 - O cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se referem os artigos 51.º e 57.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) realiza-se em conformidade com um dos métodos descritos no presente anexo.,0,,
6912,Decreto-Lei n.º 91/2018,A. Método das despesas gerais fixas,0,,
6913,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos a 10 % das suas despesas gerais fixas do ano anterior. O Banco de Portugal pode ajustar este requisito caso tenha ocorrido uma alteração significativa na atividade da instituição de pagamento desde o ano anterior. Caso a instituição de pagamento não tenha completado um ano de atividade na data do cálculo, o requisito é que os fundos próprios correspondam, pelo menos, a 10 % das despesas gerais fixas correspondentes previstas no seu plano de atividades, a menos que as autoridades competentes exijam um ajustamento desse plano.",0,,
6914,Decreto-Lei n.º 91/2018,B. Método do volume de pagamentos,0,,
6915,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos à soma dos seguintes elementos, multiplicada por um fator de majoração k definido no n.º 2, em que o volume de pagamentos (VP) representa um duodécimo do montante total das operações de pagamento executadas pela instituição de pagamento no ano anterior:",0,,
6916,Decreto-Lei n.º 91/2018,"a) 4,0 % da parte do VP até (euro) 5 milhões, mais",0,,
6917,Decreto-Lei n.º 91/2018,"b) 2,5 % da parte do VP entre (euro) 5 milhões e (euro) 10 milhões, mais",0,,
6918,Decreto-Lei n.º 91/2018,"c) 1 % da parte do VP entre (euro) 10 milhões e (euro) 100 milhões, mais",0,,
6919,Decreto-Lei n.º 91/2018,"d) 0,5 % da parte do VP entre (euro) 100 milhões e (euro) 250 milhões, mais",0,,
6920,Decreto-Lei n.º 91/2018,"e) 0,25 % da parte do VP acima de (euro) 250 milhões.",0,,
6921,Decreto-Lei n.º 91/2018,C. Método do indicador relevante,0,,
6922,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos ao indicador relevante definido na alínea a), multiplicado pelo fator de multiplicação definido na alínea b) e pelo fator de majoração k definido no n.º 2.",0,,
6923,Decreto-Lei n.º 91/2018,a) O indicador relevante consiste na soma do seguinte:,0,,
6924,Decreto-Lei n.º 91/2018,i) Receitas de juros;,0,,
6925,Decreto-Lei n.º 91/2018,ii) Despesas de juros;,0,,
6926,Decreto-Lei n.º 91/2018,iii) Comissões e taxas recebidas; e,0,,
6927,Decreto-Lei n.º 91/2018,iv) Outros proveitos de exploração.,0,,
6928,Decreto-Lei n.º 91/2018,"Cada um dos elementos é incluído na soma com o respetivo sinal positivo ou negativo. As receitas extraordinárias não podem ser utilizadas no cálculo do indicador relevante. As despesas resultantes da subcontratação de serviços prestados por terceiros podem reduzir o indicador relevante se forem incorridas por uma empresa sujeita a supervisão a título do presente Regime. O indicador relevante é calculado com base na observação de 12 meses efetuada no final do exercício anterior. O indicador relevante é calculado ao longo do exercício anterior. No entanto, os fundos próprios calculados segundo o método C não podem ser inferiores a 80 % da média dos três últimos exercícios para o indicador relevante. Quando não se encontrarem disponíveis dados auditados, podem ser utilizadas estimativas.",0,,
6929,Decreto-Lei n.º 91/2018,O fator de multiplicação é constituído por:,0,,
6930,Decreto-Lei n.º 91/2018,"i) 10 % da parte do indicador relevante até (euro) 2,5 milhões;",0,,
6931,Decreto-Lei n.º 91/2018,"ii) 8 % da parte do indicador relevante entre (euro) 2,5 milhões e (euro) 5 milhões;",0,,
6932,Decreto-Lei n.º 91/2018,iii) 6 % da parte do indicador relevante entre (euro) 5 milhões e (euro) 25 milhões;,0,,
6933,Decreto-Lei n.º 91/2018,iv) 3 % da parte do indicador relevante entre (euro) 25 milhões e (euro) 50 milhões;,0,,
6934,Decreto-Lei n.º 91/2018,"v) 1,5 % da parte do indicador relevante acima de (euro) 50 milhões.",0,,
6935,Decreto-Lei n.º 91/2018,O fator de majoração k a utilizar nos métodos B e C é de:,0,,
6936,Decreto-Lei n.º 91/2018,"a) 0,5 caso a instituição de pagamento preste exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere a alínea f) do artigo 4.º do RJSPME;",0,,
6937,Decreto-Lei n.º 91/2018,b) 1 caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento a que se referem as alíneas a) a e) do artigo 4.º do RJSPME.,0,,
6938,Decreto-Lei n.º 91/2018,"2 - O Banco de Portugal pode, com base numa avaliação dos procedimentos de gestão de riscos, da base de dados sobre os riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno da instituição de pagamento, exigir que esta detenha um montante de fundos próprios superior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.º 1, ou autorizá-la a deter um montante de fundos próprios inferior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.º 1.",0,,
6939,Decreto-Lei n.º 91/2018,111797119,0,,
6940,Decreto-Lei n.º 225/2006,Decreto-Lei n.º 225/2006,0,,
6941,Decreto-Lei n.º 225/2006,de 13 de Novembro,0,,
6942,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Apoiar a criação, a produção e a difusão das artes bem como consolidar, qualificar e dinamizar as redes de equipamentos culturais são objectivos inscritos no programa do XVII Governo Constitucional. Um dos principais instrumentos de realização dessas duas dimensões correlacionadas da política cultural é o financiamento público de actividades e de projectos que contribuam, quer para projectar nacional e internacionalmente a criatividade e a capacidade de inovação artísticas quer para desenvolver a sensibilidade e o pensamento crítico das populações, promovendo a sua qualificação e a coesão social.",0,,
6943,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Assim, consciente do papel da cultura e, em especial, da área das artes, no desenvolvimento social e económico, bem como da necessidade da convergência de políticas sectoriais aproveitando sinergias e os seus efeitos reprodutivos, o Governo cria com este decreto-lei um novo quadro normativo, regulador dos apoios no âmbito do Instituto das Artes, que responde à necessidade de consolidação, dinamização e desenvolvimento sustentado das actividades artísticas.",0,,
6944,Decreto-Lei n.º 225/2006,"No presente decreto-lei, em articulação com a portaria que o regulamenta aprovada pelo ministro da tutela, os tipos de apoio, os processos e os critérios de apreciação são diferenciados em função do perfil das entidades e da natureza dos projectos. Para além da distinção por área artística, estabelece-se uma distinção de base entre actividades de criação e actividades de programação, distinguindo-se igualmente actividades continuadas de criação ou de programação de projectos de natureza pontual, sendo a apreciação destes últimos também diferenciada segundo as suas características e objectivos. Importa ainda distinguir, dentro de cada área, entre projectos estruturalmente diferentes, cuja avaliação não é comparável. Por isso, é expressamente prevista no regulamento a possibilidade de o Instituto das Artes definir actividades específicas, dentro de cada área artística, para apresentação de propostas, em ordem a uma melhor apreciação e valorização das actividades. Deste modo, pretende-se tornar mais transparente a avaliação das diferentes situações e conferir-lhe maior objectividade, comparando o que é comparável.",0,,
6945,Decreto-Lei n.º 225/2006,"São também introduzidos apoios complementares às actividades de criação que visam colmatar algumas das fragilidades apontadas pelos agentes culturais, nomeadamente ao nível da edição, formação artística, internacionalização e reequipamento.",0,,
6946,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Tendo-se avançado substancialmente na recuperação, no alargamento e na renovação da rede nacional de cine-teatros, para o que decisivamente contribuiu o Programa lançado em 1998 pelo XIII Governo Constitucional, impõe-se criar condições para o seu funcionamento efectivo ao serviço da descentralização cultural, apoiando uma programação regular de qualidade, que inclua iniciativas educativas e favoreça também a fixação ou as residências de artistas ou entidades artísticas no interior. Para esse fim são criados dois novos instrumentos: acordos tripartidos entre Ministério da Cultura, autarquia e entidade de criação e protocolos entre Ministério da Cultura e autarquias para apoio à programação. No mesmo sentido, é ainda desenvolvido, como oficina virtual gerida pelo Instituto das Artes, o Programa Território-Artes, que disponibiliza em tempo real toda a informação relevante, tanto do lado da criação, como do lado das infra-estruturas de programação, permitindo o ajuste contratualizado por essa via do tipo de actividade, dos locais, do calendário e das condições técnicas e financeiras da sua realização. Estes instrumentos são extensivos a itinerâncias ou a residências artísticas a realizar em locais, infra-estruturas ou equipamentos não abrangidos na categoria de cine-teatro.",0,,
6947,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Abre-se ainda a possibilidade de lançamento de programas específicos de apoio às artes, em articulação com outras políticas sectoriais, reforçando a transversalidade da cultura. Os apoios a conceder neste âmbito são objecto de regulamentação específica, a aprovar pelo Ministro da Cultura e o ministro da tutela, e visam, designadamente: promover os jovens criadores e o emprego jovem na área da produção e da programação artísticas; incentivar a vertente educativa das actividades artísticas e estimular a ligação ao meio escolar, fomentando o interesse das crianças e dos jovens pela cultura; estimular a ligação entre cultura artística e cultura científica, através do encorajamento de projectos interdisciplinares e outras iniciativas conjuntas de organismos artísticos e organismos científicos; promover a cooperação entre organismos de criação artística e estabelecimentos de formação superior na área das artes; incentivar iniciativas que valorizem a ligação entre as actividades artísticas e o turismo, o ambiente e o ordenamento do território; incentivar a vertente da solidariedade social nas actividades artísticas, através de iniciativas pró-activas de combate à discriminação em função da idade, do género ou da deficiência, e promover a actividade artística como instrumento de desenvolvimento económico e de inclusão e coesão sociais.",0,,
6948,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Os apoios previstos no presente decreto-lei podem ser cumulativos, desde que respeitem a projectos ou actividades diferentes, contemplados em orçamentos independentes, geridos e executados autonomamente. Favorece-se, deste modo, a concentração de recursos, valorizando sinergias que contribuem para a qualificação e o desenvolvimento sustentado da actividade artística. Pretende-se promover uma distribuição equilibrada das actividades artísticas por todo o território nacional, mas ao mesmo tempo evitar o subfinanciamento e o desperdício de recursos que decorrem da multiplicação excessiva do número de entidades apoiadas. Neste sentido, distinguir-se-á entre projecto e entidade de acolhimento, sendo valorizados os projectos inovadores acolhidos por entidades consolidadas no plano técnico-profissional e logístico ou que contribuam para a sua consolidação ou qualificação.",0,,
6949,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Visando assegurar uma avaliação e um acompanhamento continuados, mais eficientes e rigorosos, das entidades apoiadas, será reforçada a articulação com as direcções regionais de cultura, passando as comissões de acompanhamento e avaliação a integrar, para além de reputados especialistas nas diferentes áreas artísticas, representantes das autarquias locais das áreas onde decorre a actividade, bem como um representante da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, quando aplicável. A atribuição dos apoios, sempre que se justifique, deverá ter em conta o parecer fundamentado das comissões de acompanhamento e avaliação.",0,,
6950,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Em regra, partindo dos indicadores disponíveis, haverá uma contratação por objectivos com as entidades beneficiárias que as estimule a mudanças ou progressos qualitativos e quantitativos e permita corrigir aspectos em que estas revelem fragilidades quando comparadas a nível nacional e ou regional com entidades congéneres. Para tanto, pressupõe-se a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de avaliação das direcções regionais e do Instituto das Artes, visando a disponibilidade pública permanente de dados comparativos fiáveis sobre a evolução recente dos apoios às artes. Uma definição mais rigorosa e fundamentada da contratação por objectivos pressupõe igualmente a diferenciação de critérios e de tipos de entidades e de projectos introduzida por este decreto-lei. Trata-se de induzir a médio e longo prazos uma transformação efectiva do mapa cultural do País, corrigindo as assimetrias regionais.",0,,
6951,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Em harmonia com o Programa SIMPLEX 2006, de reforma da Administração Pública, são introduzidas medidas de desburocratização e desmaterialização. De uma maneira geral, são adoptados procedimentos mais simplificados e céleres. Em certos casos, e sem prejuízo da transparência e da equidade, os trâmites concursais são substituídos por processos simplificados. Todos os processos e diligências, incluindo as candidaturas, passam a ser realizados por via electrónica. Em nome da transparência, essa e outra documentação gerada, incluindo actas de avaliação e montantes atribuídos, serão colocados no sítio da Internet do Instituto das Artes.",0,,
6952,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Em síntese, o presente decreto-lei visa, em cumprimento do Programa do Governo, os seguintes desígnios estratégicos:",0,,
6953,Decreto-Lei n.º 225/2006,"a) Promover o acesso público às artes, contribuindo para a elevação da qualidade de vida, da cidadania e da qualificação das populações;",0,,
6954,Decreto-Lei n.º 225/2006,b) Promover a criatividade e a inovação artísticas;,0,,
6955,Decreto-Lei n.º 225/2006,"c) Consolidar as entidades de criação profissionais com comprovada experiência e competência, valorizando a sua missão enquanto organismos dotados de adequada massa crítica para o exercício da sua actividade e o acolhimento de novos projectos;",0,,
6956,Decreto-Lei n.º 225/2006,"d) Consolidar as entidades de programação de actividades artísticas que asseguram regularmente, ao longo dos anos, festivais, exposições, mostras e outros eventos de reconhecido mérito e projecção nacional e internacional;",0,,
6957,Decreto-Lei n.º 225/2006,"e) Valorizar a rede de cine-teatros e outros equipamentos culturais, apoiando uma programação regular de qualidade, que compreenda uma dimensão educativa e a residência permanente ou periódica de entidades de criação artística;",0,,
6958,Decreto-Lei n.º 225/2006,f) Promover a fixação de entidades de criação e produção artísticas no interior;,0,,
6959,Decreto-Lei n.º 225/2006,g) Promover a internacionalização das artes e dos artistas portugueses;,0,,
6960,Decreto-Lei n.º 225/2006,"h) Contribuir para o aprofundamento da cooperação artística internacional, com especial incidência no âmbito europeu e nos espaços lusófono e ibero-americano;",0,,
6961,Decreto-Lei n.º 225/2006,i) Favorecer a articulação entre o apoio às artes e outras políticas sectoriais.,0,,
6962,Decreto-Lei n.º 225/2006,Foram ouvidos os agentes culturais do sector e foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.,0,,
6963,Decreto-Lei n.º 225/2006,Assim:,0,,
6964,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
6965,Decreto-Lei n.º 225/2006,CAPÍTULO I,0,,
6966,Decreto-Lei n.º 225/2006,Disposições gerais,0,,
6967,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 1.º,0,,
6968,Decreto-Lei n.º 225/2006,Objecto,0,,
6969,Decreto-Lei n.º 225/2006,"O presente decreto-lei estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades ou pessoas singulares que exercem actividades de carácter profissional de criação ou de programação nas áreas da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e das áreas transdisciplinares.",0,,
6970,Decreto-Lei n.º 225/2006,"São excluídas as actividades que, pela sua natureza comercial, não se inserem nos objectivos de serviço público que norteiam o presente decreto-lei, nomeadamente a comercialização de obras de arte.",0,,
6971,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 2.º,0,,
6972,Decreto-Lei n.º 225/2006,Definições,0,,
6974,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Arte digital» a prática artística que utiliza essencialmente meios computacionais ou digitais no desenvolvimento de projectos, designadamente em suporte virtual ou em linha, cuja realização, mediação ou fruição requerem uma relação interactiva e funcionalizada por intermédio de dispositivos sensitivos.",0,,
6975,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Entidade de criação» qualquer organização privada profissional legalmente constituída, sediada no território de Portugal continental, que exerça uma actividade regular predominantemente no domínio da criação, com valor artístico comprovado.",0,,
6976,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Entidade de programação» qualquer organização profissional privada legalmente constituída, sediada no território de Portugal continental, que exerça uma actividade regular predominantemente no domínio da programação, com experiência demonstrada na gestão e programação de salas, espaços de exposição e recintos, bem como na gestão e programação de actividades culturais.",0,,
6977,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Entidades beneficiárias» as entidades de criação, as entidades de programação e as pessoas singulares apoiadas ao abrigo do apoio directo.",0,,
6978,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Formação artística» os estágios, as residências, a animação cultural e outras actividades técnicas de aperfeiçoamento em contextos não escolares, abrangendo tanto a teoria como a prática artísticas.",0,,
6979,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Núcleo profissional permanente» o núcleo constituído por, pelo menos, cinco pessoas a tempo integral ou equivalente, designadamente director artístico, artistas, técnicos, pessoal de gestão, de secretariado ou administrativo.",0,,
6980,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Tempo integral ou equivalente» o tempo, integral ou parcial, de exercício efectivo de actividade pelo pessoal afecto às actividades da entidade.",0,,
6981,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Festival» a série de espectáculos e outros eventos, realizados em Portugal continental, de carácter nacional ou internacional, nas áreas das artes digitais, da dança, da música, do teatro ou transdisciplinares, apresentada de uma forma concentrada num período de tempo delimitado.",0,,
6982,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Mostra» a exposição ou o conjunto de exposições e eventos correlacionados, realizados em Portugal continental, nas áreas da arquitectura e do design, das artes plásticas, ou da fotografia, apresentados de uma forma concentrada num período de tempo delimitado.",0,,
6983,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: «Zona do território de menor índice de oferta cultural» o concelho ou conjunto de concelhos cujo número de entidades apoiadas pelo Ministério da Cultura é inferior à média nacional, resultante da divisão do número de entidades apoiadas no País pelas cinco direcções regionais, e à média da zona de competências da direcção regional de cultura respectiva, resultante da divisão do número de entidades apoiadas nessa direcção pelo número de concelhos nela existente.",0,,
6984,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Os efectivos em tempo integral ou equivalente, a que se refere a alínea g) do número anterior, calculam-se somando o número de indivíduos a tempo integral com as fracções do dia normal de trabalho dos indivíduos em tempo parcial.",0,,
6985,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 3.º,0,,
6986,Decreto-Lei n.º 225/2006,Objectivos,0,,
6988,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Assegurar o acesso público aos diversos domínios da actividade artística, concorrendo para a promoção da qualidade de vida, da cidadania e da qualificação das populações.",0,,
6989,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Descentralizar e dinamizar a oferta cultural, corrigindo as assimetrias regionais, e promover a actividade artística como instrumento de desenvolvimento económico e de qualificação, inclusão e coesão sociais.",0,,
6990,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Promover a pesquisa, a experimentação, a criação e a inovação artísticas, actualizando e consolidando o tecido profissional.",0,,
6991,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Promover a partilha de responsabilidades do Estado com os agentes culturais, as autarquias locais e outras entidades, públicas e privadas, com vista a incentivar a criação, a produção e a difusão das artes.",0,,
6992,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Promover a internacionalização das artes e dos artistas portugueses, bem como o aprofundamento da cooperação com outros países.",0,,
6993,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Promover publicações e outros materiais de difusão ou divulgação das artes, em suporte digital, em linha ou impressos.",0,,
6994,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As medidas e os apoios previstos no presente decreto-lei têm como objectivos: Articular as artes com outras áreas sectoriais, designadamente educação, ciência e tecnologia, ambiente e ordenamento do território, turismo e solidariedade social.",0,,
6995,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 4.º,0,,
6996,Decreto-Lei n.º 225/2006,Tipos de apoio,0,,
6999,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoio quadrienal a entidades de criação.",0,,
7000,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoio quadrienal a festivais e mostras.",0,,
7001,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoios bienais.",0,,
7002,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoios a projectos pontuais.",0,,
7003,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoios à internacionalização.",0,,
7004,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoios complementares nas áreas da edição, formação artística e reequipamento.",0,,
7006,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoio indirecto, que contempla as seguintes modalidades: Acordo tripartido entre Ministério da Cultura, autarquia e entidade de criação ou entidade de programação.",0,,
7007,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoio indirecto, que contempla as seguintes modalidades: Protocolo entre Ministério da Cultura e autarquias para apoio à programação.",0,,
7008,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoio indirecto, que contempla as seguintes modalidades: Programa Território-Artes.",0,,
7009,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados três tipos de apoio: Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: Apoio indirecto, que contempla as seguintes modalidades: Apoio em articulação com outras políticas sectoriais.",0,,
7010,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Extraordinariamente, em situações excepcionais, de manifesto interesse público, podem ser atribuídos apoios directos a projectos ou actividades de relevante interesse cultural, por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta fundamentada do Instituto das Artes, doravante designado por IA.",0,,
7011,Decreto-Lei n.º 225/2006,As modalidades de apoio directo e indirecto são objecto de regulamentação a aprovar por portaria do Ministro da Cultura.,0,,
7012,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Os apoios têm a natureza de apoio financeiro não reembolsável, e a sua atribuição depende de a entidade beneficiária ter a sua situação regularizada perante o fisco e a segurança social.",0,,
7013,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 5.º,0,,
7014,Decreto-Lei n.º 225/2006,Montantes,0,,
7015,Decreto-Lei n.º 225/2006,O montante financeiro disponível e o número de entidades a apoiar em cada um dos tipos e modalidades referidos no artigo anterior são fixados pelo Ministro da Cultura antes do início do respectivo procedimento.,0,,
7016,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 6.º,0,,
7017,Decreto-Lei n.º 225/2006,Correcção de assimetrias regionais,0,,
7018,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Visando corrigir as assimetrias regionais, é fixado, antes do início do respectivo procedimento, pelo Ministro da Cultura, sob proposta fundamentada do IA, o universo de entidades por área artística a apoiar dentro da zona de competências de cada direcção regional de cultura.",0,,
7020,Decreto-Lei n.º 225/2006,O universo de entidades varia em função dos seguintes critérios: Índice populacional.,0,,
7021,Decreto-Lei n.º 225/2006,O universo de entidades varia em função dos seguintes critérios: Avaliação qualitativa e quantitativa do tecido cultural local.,0,,
7022,Decreto-Lei n.º 225/2006,CAPÍTULO II,0,,
7023,Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoios directos,0,,
7024,Decreto-Lei n.º 225/2006,SECÇÃO I,0,,
7025,Decreto-Lei n.º 225/2006,Processo simplificado,0,,
7026,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 7.º,0,,
7027,Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoio quadrienal a entidades de criação,0,,
7028,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Tendo em vista a atribuição de apoio quadrienal a entidades de criação nas áreas da dança, da música, do teatro e transdisciplinares, o Ministério da Cultura, através do IA, apura, de quatro em quatro anos, as entidades que, preenchendo os requisitos previstos neste decreto-lei e de acordo com os critérios de seriação a fixar na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º, se revelem as que mais bem asseguram a prossecução dos objectivos previstos no artigo 3.º.",0,,
7029,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 8.º,0,,
7030,Decreto-Lei n.º 225/2006,Entidades de criação,0,,
7032,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As entidades de criação passíveis de serem apoiadas nesta modalidade têm de preencher cumulativamente os seguintes requisitos: Ter, nas áreas do teatro e da música, pelo menos, 15 anos de actividade profissional continuada, e ter tido apoio financeiro do Ministério da Cultura durante um período de 8 anos no cômputo dos 10 anos imediatamente anteriores à data do processo de selecção.",0,,
7033,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As entidades de criação passíveis de serem apoiadas nesta modalidade têm de preencher cumulativamente os seguintes requisitos: Ter, nas áreas da dança e transdisciplinar, pelo menos, 10 anos de actividade profissional continuada e ter tido apoio financeiro do Ministério da Cultura durante um período mínimo de 4 anos no cômputo dos 8 anos imediatamente anteriores à data do processo de selecção.",0,,
7034,Decreto-Lei n.º 225/2006,As entidades de criação passíveis de serem apoiadas nesta modalidade têm de preencher cumulativamente os seguintes requisitos: Ter núcleo profissional permanente.,0,,
7035,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As entidades de criação passíveis de serem apoiadas nesta modalidade têm de preencher cumulativamente os seguintes requisitos: Ter instalações próprias licenciadas, ou possibilidade de utilização regular dessas instalações através de cedência gratuita, arrendamento ou concessão, para apresentação dos espectáculos e criações.",0,,
7036,Decreto-Lei n.º 225/2006,As entidades de criação passíveis de serem apoiadas nesta modalidade têm de preencher cumulativamente os seguintes requisitos: Obter parecer favorável da comissão de acompanhamento e avaliação.,0,,
7037,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Para efeitos do disposto no artigo 7.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, às entidades de criação na área transdisciplinar, com, pelo menos, quatro anos de apoio nesta área, é considerado o exercício da actividade nas áreas da dança, da música e do teatro.",0,,
7038,Decreto-Lei n.º 225/2006,SECÇÃO II,0,,
7039,Decreto-Lei n.º 225/2006,Apresentação de candidaturas,0,,
7040,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 9.º,0,,
7041,Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoio quadrienal a festivais e mostras,0,,
7042,Decreto-Lei n.º 225/2006,"O apoio quadrienal a festivais e mostras é atribuído, de quatro em quatro anos, na sequência de apresentação de candidaturas e destina-se aos festivais e mostras com periodicidade anual ou bienal.",0,,
7043,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Nos termos a definir em regulamento aprovado por portaria do Ministro da Cultura, podem candidatar-se as entidades de criação e as entidades de programação que tenham organizado tais eventos, de forma continuada, nos últimos 10 anos, e que, cumulativamente, tenham tido apoio financeiro pelo Ministério da Cultura durante, pelo menos, três edições no cômputo dos 10 anos imediatamente anteriores à data da abertura do procedimento.",1,,
7044,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 10.º,0,,
7045,Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoios bienais,0,,
7046,Decreto-Lei n.º 225/2006,"A apresentação de candidaturas, a realizar de dois em dois anos, para apoios bienais a entidades de criação e a entidades de programação destina-se às áreas da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e às áreas transdisciplinares.",0,,
7047,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Nos termos a definir em regulamento aprovado por portaria do Ministro da Cultura, podem candidatar-se as entidades de criação e as entidades de programação que tenham, pelo menos, cinco anos de actividade profissional continuada à data da abertura do procedimento.",1,,
7048,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Podem ainda ser admitidas as entidades que tenham, pelo menos, cinco anos de actividade profissional continuada à data da abertura do procedimento e cuja actividade principal seja a formação em contexto não escolar ou o apoio à criação através de residências artísticas, desde que a sua candidatura especifique quais as entidades de criação ou as pessoas singulares envolvidas.",0,,
7049,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 11.º,0,,
7050,Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoio a projectos pontuais,0,,
7051,Decreto-Lei n.º 225/2006,"A apresentação de candidaturas para apoios a projectos pontuais, a realizar anualmente, destina-se às áreas da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e áreas transdisciplinares.",0,,
7052,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Nos termos a definir no regulamento aprovado por portaria do Ministro da Cultura, podem candidatar-se as entidades de criação e as entidades de programação, bem como as pessoas singulares.",1,,
7053,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Podem ainda ser admitidas as entidades cuja actividade principal seja a formação em contexto não escolar ou o apoio à criação através de residências artísticas, desde que a sua candidatura especifique quais as entidades de criação ou as pessoas singulares envolvidas.",0,,
7054,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 12.º,0,,
7055,Decreto-Lei n.º 225/2006,Apreciação das candidaturas,0,,
7056,Decreto-Lei n.º 225/2006,"A apreciação das candidaturas é efectuada por comissões, nomeadas pelo Ministro da Cultura sob proposta do IA, compostas por três individualidades de reconhecido mérito e competência nas áreas artísticas dos projectos apresentados, e por um técnico do IA, que preside.",0,,
7057,Decreto-Lei n.º 225/2006,Os critérios para apreciação das candidaturas e as regras aplicáveis aos procedimentos das comissões de apreciação constam da regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º.,0,,
7058,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Sem prejuízo do previsto na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º, a avaliação anterior das entidades candidatas, quando existente, é disponibilizada às comissões de apreciação.",0,,
7059,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As propostas de decisão da comissão de apreciação são homologadas pelo director-geral do IA, sendo o processo tornado público no sítio da Internet desta entidade.",0,,
7060,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 13.º,0,,
7061,Decreto-Lei n.º 225/2006,Remuneração dos membros das comissões de apreciação,0,,
7062,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Os membros das comissões de apreciação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, directa ou indirecta, e local, têm direito a uma remuneração indexada ao número de propostas a analisar, cujo montante é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.",0,,
7063,Decreto-Lei n.º 225/2006,SECÇÃO III,0,,
7064,Decreto-Lei n.º 225/2006,Formalização,0,,
7065,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 14.º,0,,
7066,Decreto-Lei n.º 225/2006,Contratos,0,,
7067,Decreto-Lei n.º 225/2006,O apoio financeiro às entidades beneficiárias é formalizado mediante contrato celebrado entre cada uma delas e o IA.,0,,
7068,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Do contrato constam os direitos e obrigações das partes, o período de vigência do contrato, a quantificação do financiamento e respectivo faseamento e penalizações face às situações de incumprimento.",0,,
7069,Decreto-Lei n.º 225/2006,"O contrato pode ser rescindido a todo o tempo por despacho do Ministro da Cultura, com fundamento na falta de cumprimento, pela entidade beneficiária do apoio, das respectivas obrigações ou na verificação superveniente da não prossecução dos objectivos que presidiram à atribuição do financiamento.",0,,
7070,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, a rescisão do contrato por incumprimento da entidade beneficiária implica a reposição das quantias recebidas correspondentes ao plano de actividade não cumprido e a impossibilidade de apresentar propostas aos programas de apoio abertos no decurso do ano em causa, bem como no ano civil subsequente.",0,,
7071,Decreto-Lei n.º 225/2006,A cobrança coerciva das importâncias referidas no número anterior é efectuada através de processo de execução fiscal.,0,,
7072,Decreto-Lei n.º 225/2006,SECÇÃO IV,0,,
7073,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Acompanhamento, avaliação e fiscalização",0,,
7074,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 15.º,0,,
7075,Decreto-Lei n.º 225/2006,Comissões de acompanhamento e avaliação,0,,
7076,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Sem prejuízo do previsto na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º, o acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos competem ao IA, através das comissões de acompanhamento e avaliação.",0,,
7077,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As comissões de acompanhamento e avaliação, sob coordenação do IA, funcionam junto das direcções regionais de cultura e integram, para além de reputados especialistas nas diferentes áreas artísticas, o director regional de cultura, ou quem o represente, que preside.",0,,
7078,Decreto-Lei n.º 225/2006,Os representantes das autarquias locais onde decorre a actividade são convidados pelo director regional de cultura a integrar as comissões de acompanhamento e avaliação.,0,,
7079,Decreto-Lei n.º 225/2006,As regras de funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação constam da regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º.,0,,
7080,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 16.º,0,,
7081,Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoios quadrienais e bienais,0,,
7082,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As entidades beneficiárias do apoio quadrienal a entidades de criação, do apoio quadrienal a festivais e mostras e dos apoios bienais são objecto de uma avaliação permanente por parte das comissões de acompanhamento e avaliação que elaboram um relatório anual, cabendo igualmente à entidade beneficiária fazer uma auto-avaliação da actividade desenvolvida.",0,,
7083,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 17.º,0,,
7084,Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoio à internacionalização,0,,
7085,Decreto-Lei n.º 225/2006,"O Ministro da Cultura fixa anualmente, sob proposta do IA, uma verba para apoio à internacionalização nas áreas artísticas contempladas neste decreto-lei.",0,,
7086,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 18.º,0,,
7087,Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoios complementares,0,,
7088,Decreto-Lei n.º 225/2006,"O Ministro da Cultura fixa anualmente, sob proposta do IA, uma verba para apoios complementares à actividade artística principal nas áreas definidas no n.º 1 do artigo 1.º, aos criadores singulares para a edição e formação artística, e às entidades de criação para a edição, formação artística e reequipamento.",0,,
7089,Decreto-Lei n.º 225/2006,A avaliação técnica dos pedidos cabe ao IA.,0,,
7090,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 19.º,0,,
7091,Decreto-Lei n.º 225/2006,Suspensão,0,,
7092,Decreto-Lei n.º 225/2006,O incumprimento das obrigações previstas na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º e nos contratos celebrados com as entidades beneficiárias determina a suspensão imediata dos contratos.,0,,
7093,Decreto-Lei n.º 225/2006,"A decisão de suspensão e respectiva fundamentação é uma competência do IA e é por ele comunicada à entidade beneficiária, sendo-lhe fixado um prazo máximo de 10 dias úteis para o cumprimento das obrigações em falta ou justificação do seu incumprimento.",0,,
7094,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 20.º,0,,
7095,Decreto-Lei n.º 225/2006,Rescisão,0,,
7096,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Findo o prazo referido no n.º 2 do artigo anterior sem que tenham sido cumpridas as obrigações em falta ou aceite a justificação do incumprimento, o contrato é rescindido, devendo a entidade beneficiária do apoio repor as quantias recebidas correspondentes ao plano de actividade não cumprido, ficando igualmente impossibilitada de apresentar propostas nos termos fixados na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º.",0,,
7097,Decreto-Lei n.º 225/2006,CAPÍTULO III,0,,
7098,Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoio indirecto e apoio em articulação com outras políticas sectoriais,0,,
7099,Decreto-Lei n.º 225/2006,SECÇÃO I,0,,
7100,Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoio indirecto,0,,
7101,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 21.º,0,,
7102,Decreto-Lei n.º 225/2006,Modalidades,0,,
7104,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Visando estimular a fixação de entidades nas zonas do território de menor índice de oferta cultural e a dinamização dos equipamentos culturais em todo o território nacional, o Ministério da Cultura pode celebrar: Acordos tripartidos com as autarquias e as entidades de criação ou de programação.",0,,
7105,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Visando estimular a fixação de entidades nas zonas do território de menor índice de oferta cultural e a dinamização dos equipamentos culturais em todo o território nacional, o Ministério da Cultura pode celebrar: Protocolos com as autarquias, para apoio à programação.",0,,
7106,Decreto-Lei n.º 225/2006,"É ainda desenvolvido o Programa Território-Artes, oficina virtual de apoio à itinerância, à co-produção e às redes de programação, cujo regulamento é aprovado por portaria do Ministro da Cultura.",0,,
7107,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 22.º,0,,
7108,Decreto-Lei n.º 225/2006,Acordo tripartido,0,,
7110,Decreto-Lei n.º 225/2006,"No âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a autarquia ou as autarquias e as entidades de criação ou de programação apresentam no IA uma proposta conjunta, que deve conter obrigatoriamente: A nota justificativa da proposta, caracterizando o tecido cultural local, designadamente ao nível dos agentes e equipamentos culturais existentes, e os objectivos a atingir.",0,,
7111,Decreto-Lei n.º 225/2006,"No âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a autarquia ou as autarquias e as entidades de criação ou de programação apresentam no IA uma proposta conjunta, que deve conter obrigatoriamente: O plano de actividades pormenorizado, de onde constem o calendário e os locais das actividades e iniciativas a desenvolver, bem como o plano de divulgação previsto.",0,,
7112,Decreto-Lei n.º 225/2006,"No âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a autarquia ou as autarquias e as entidades de criação ou de programação apresentam no IA uma proposta conjunta, que deve conter obrigatoriamente: A previsão orçamental com discriminação das despesas fixas e variáveis e das receitas estimadas, incluindo mecenato, bem como da comparticipação financeira da autarquia ou autarquias envolvidas.",0,,
7113,Decreto-Lei n.º 225/2006,"No âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a autarquia ou as autarquias e as entidades de criação ou de programação apresentam no IA uma proposta conjunta, que deve conter obrigatoriamente: A indicação de terem concorrido ou sido contempladas com financiamento ao abrigo de outro programa de apoio estatal, quer a título individual quer conjuntamente.",0,,
7114,Decreto-Lei n.º 225/2006,"A entidade de criação ou a entidade de programação co-responsável tem de reunir, pelo menos, o requisito previsto no n.º 2 do artigo 10.º.",0,,
7115,Decreto-Lei n.º 225/2006,"A avaliação técnica das propostas cabe ao IA, ouvida a direcção regional de cultura respectiva.",0,,
7116,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Na apreciação, valorizam-se as propostas que envolvam entidades de criação já fixadas, ou que optem por fixar-se, em regiões do País com menor número de entidades de criação.",0,,
7117,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 23.º,0,,
7118,Decreto-Lei n.º 225/2006,Protocolo para apoio à programação,0,,
7120,Decreto-Lei n.º 225/2006,"No âmbito da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, a autarquia ou as autarquias apresentam no IA, em moldes idênticos aos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior, uma proposta para apoio à programação de cine-teatros, centros culturais e outros equipamentos culturais municipais, devendo obrigatoriamente contemplar no seu plano de actividades: Os projectos que fomentem a captação e formação de novos públicos.",0,,
7121,Decreto-Lei n.º 225/2006,"No âmbito da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, a autarquia ou as autarquias apresentam no IA, em moldes idênticos aos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior, uma proposta para apoio à programação de cine-teatros, centros culturais e outros equipamentos culturais municipais, devendo obrigatoriamente contemplar no seu plano de actividades: As acções dirigidas ao público infanto-juvenil.",0,,
7122,Decreto-Lei n.º 225/2006,"No âmbito da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, a autarquia ou as autarquias apresentam no IA, em moldes idênticos aos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior, uma proposta para apoio à programação de cine-teatros, centros culturais e outros equipamentos culturais municipais, devendo obrigatoriamente contemplar no seu plano de actividades: O acolhimento de uma entidade de criação ou de uma pessoa singular, consoante o equipamento em causa, por um período não inferior a três meses por ano, seguidos ou interpolados.",0,,
7123,Decreto-Lei n.º 225/2006,"A avaliação técnica dos pedidos cabe ao IA, ouvida a direcção regional de cultura.",0,,
7124,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 24.º,0,,
7125,Decreto-Lei n.º 225/2006,Formalização,0,,
7126,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As propostas que mereçam o acolhimento do IA são submetidas à consideração do Ministro da Cultura que, em caso de concordância, as homologa, dando lugar ao início da celebração dos respectivos contratos.",0,,
7127,Decreto-Lei n.º 225/2006,No caso dos protocolos para apoio à programação podem os mesmos ser celebrados com empresas municipais responsáveis pela gestão da programação dos espaços objecto da proposta.,0,,
7128,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 25.º,0,,
7129,Decreto-Lei n.º 225/2006,Acompanhamento e avaliação,0,,
7130,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As comissões de acompanhamento e avaliação, sob coordenação do IA, funcionam junto das direcções regionais de cultura e integram, para além de reputados especialistas nas diferentes áreas artísticas, o director regional de cultura, ou quem o represente, que preside, e representantes das autarquias locais envolvidas.",0,,
7131,Decreto-Lei n.º 225/2006,Os representantes das autarquias locais onde decorre a actividade são convidados pelo director regional de cultura a integrar as comissões de acompanhamento e avaliação.,0,,
7132,Decreto-Lei n.º 225/2006,As regras de funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação constam da regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º.,0,,
7133,Decreto-Lei n.º 225/2006,SECÇÃO II,0,,
7134,Decreto-Lei n.º 225/2006,Apoios em articulação com outras políticas sectoriais,0,,
7135,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 26.º,0,,
7136,Decreto-Lei n.º 225/2006,Co-financiamento,0,,
7137,Decreto-Lei n.º 225/2006,"O Ministério da Cultura pode co-financiar, em parceria com outros ministérios, projectos que articulem as artes com outras áreas sectoriais.",0,,
7138,Decreto-Lei n.º 225/2006,A definição deste tipo de apoios será objecto de regulamentação aprovada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pela área da cultura e pela área sectorial.,0,,
7139,Decreto-Lei n.º 225/2006,CAPÍTULO IV,0,,
7140,Decreto-Lei n.º 225/2006,Disposições finais,0,,
7141,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 27.º,0,,
7142,Decreto-Lei n.º 225/2006,Cumulação de apoios,0,,
7143,Decreto-Lei n.º 225/2006,As mesmas actividades e projectos não podem beneficiar de apoios cumulativos.,0,,
7144,Decreto-Lei n.º 225/2006,"No âmbito dos apoios a projectos pontuais, as entidades beneficiárias das modalidades de apoio quadrienal a entidades de criação ou a festivais e mostras, bem como do apoio bienal, podem apresentar uma única proposta anual, desde que se trate de projecto não contemplado no programa de actividades contratualizado.",0,,
7145,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 28.º,0,,
7146,Decreto-Lei n.º 225/2006,Obrigações especiais das entidades beneficiárias,0,,
7148,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Sem prejuízo das obrigações constantes dos contratos, bem como das que sejam estabelecidas nos regulamentos previstos no presente decreto-lei, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a: Fornecer às comissões previstas neste decreto-lei, bem como aos serviços públicos competentes, todas as informações que lhes sejam solicitadas relativas à utilização dos apoios atribuídos.",0,,
7149,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Sem prejuízo das obrigações constantes dos contratos, bem como das que sejam estabelecidas nos regulamentos previstos no presente decreto-lei, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a: Indicar se receberam outros apoios estatais.",0,,
7150,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Sem prejuízo das obrigações constantes dos contratos, bem como das que sejam estabelecidas nos regulamentos previstos no presente decreto-lei, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a: Respeitar os requisitos e condições que determinaram a atribuição do apoio financeiro.",0,,
7151,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Sem prejuízo das obrigações constantes dos contratos, bem como das que sejam estabelecidas nos regulamentos previstos no presente decreto-lei, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a: Justificar o cumprimento das obrigações contratuais, designadamente através da apresentação de relatórios de actividades.",0,,
7152,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 29.º,0,,
7153,Decreto-Lei n.º 225/2006,Encargos plurianuais,0,,
7154,Decreto-Lei n.º 225/2006,Os encargos decorrentes da aplicação deste decreto-lei que tenham reflexo em mais de um ano económico são inscritos nos programas de investimento e desenvolvimento do orçamento do IA.,0,,
7155,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 30.º,0,,
7156,Decreto-Lei n.º 225/2006,Arbitragem,0,,
7157,Decreto-Lei n.º 225/2006,Os litígios decorrentes da aplicação do presente decreto-lei podem ser resolvidos por via de arbitragem.,0,,
7158,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 31.º,0,,
7159,Decreto-Lei n.º 225/2006,Aplicação da lei no tempo,0,,
7160,Decreto-Lei n.º 225/2006,Aos apoios concedidos por contrato até à entrada em vigor deste decreto-lei aplicam-se as regras vigentes à data da celebração daqueles.,0,,
7161,Decreto-Lei n.º 225/2006,"Os beneficiários dos apoios referidos no número anterior podem, até 31 de Dezembro de 2006, propor ao IA a cessação dos mesmos e a transição para as modalidades de apoio indirecto previstas no n.º 1 do artigo 21.º.",0,,
7162,Decreto-Lei n.º 225/2006,"As entidades de criação abrangidas pelo n.º 1 que também organizem festivais podem, até 31 de Dezembro de 2006, propor ao IA uma renegociação dos respectivos contratos para o período remanescente da sua vigência, com base na distinção entre a actividade principal e o festival, discriminados em orçamentos e centros de custos autónomos.",0,,
7163,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 32.º,0,,
7164,Decreto-Lei n.º 225/2006,Norma revogatória,0,,
7165,Decreto-Lei n.º 225/2006,"É revogado o Decreto-Lei n.º 272/2003, de 29 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 224/2005, de 27 de Dezembro.",0,,
7166,Decreto-Lei n.º 225/2006,Artigo 33.º,0,,
7167,Decreto-Lei n.º 225/2006,Entrada em vigor,0,,
7168,Decreto-Lei n.º 225/2006,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
7169,Decreto-Lei n.º 225/2006,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Agosto de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria Isabel da Silva Pires de Lima - Augusto Ernesto Santos Silva.,0,,
7170,Decreto-Lei n.º 225/2006,Promulgado em 30 de Outubro de 2006.,0,,
7171,Decreto-Lei n.º 225/2006,Publique-se.,0,,
7172,Decreto-Lei n.º 225/2006,"O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.",0,,
7173,Decreto-Lei n.º 225/2006,Referendado em 31 de Outubro de 2006.,0,,
7174,Decreto-Lei n.º 225/2006,"O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.",0,,
7175,Decreto-Lei n.º 29/2008,Decreto-Lei n.º 29/2008,0,,
7176,Decreto-Lei n.º 29/2008,de 25 de Fevereiro,0,,
7177,Decreto-Lei n.º 29/2008,"O presente decreto-lei, na sequência da autorização legislativa conferida pelo artigo 98.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, visa concretizar uma orientação fundamental do Programa do XVII Governo Constitucional respeitante ao reforço da eficácia no combate à fraude e à evasão fiscais, designadamente mediante a adopção de medidas que estejam em linha com as melhores práticas europeias e internacionais.",0,,
7178,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Entre as medidas que têm vindo a ser desenvolvidas noutros sistemas jurídicos, designadamente nos Estados Unidos da América, no Reino Unido e no Canadá, com vista a reforçar o combate à evasão fiscal, bem como à própria fraude, destaca-se a consagração de obrigações de comunicação, informação e esclarecimento à administração fiscal sobre esquemas ou actuações de planeamento fiscal agressivo que são propostos, promovidos e comercializados por diversas entidades, genericamente apelidadas de intermediários fiscais.",0,,
7179,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Todos os sistemas fiscais modernos assentam na exigência do fornecimento de informações pelos sujeitos passivos, avultando desde logo a obrigação básica de apresentar declarações sobre os elementos fiscalmente relevantes. Verifica-se actualmente, porém, que as obrigações de prestação de informações sobre factos tributários e matérias conexas devem ultrapassar o estrito campo dos contribuintes e de certos terceiros delimitados para passarem a incidir igualmente sobre as entidades que prestam serviços de consultoria no campo fiscal, dada a sua importância crescente na definição da actuação dos sujeitos passivos de imposto.",0,,
7180,Decreto-Lei n.º 29/2008,"A declaração de Seoul de Setembro de 2006, resultante de reunião de diversas administrações fiscais promovida pela OCDE, referiu-se expressamente ao desenvolvimento crescente e muito rápido de esquemas de planeamento fiscal agressivo e à ligação entre tais práticas inaceitáveis de minimização fiscal e a intervenção dos intermediários fiscais, como sejam consultores fiscais e entidades financeiras.",0,,
7181,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Os resultados provenientes do exercício da consultoria fiscal no que concerne à afectação do cumprimento pontual e exacto dos deveres fiscais assumiu já proporções absolutamente preocupantes, fruto da intensa concorrência entre as diversas entidades que prestam serviços neste domínio, com criação permanente de esquemas pré-fabricados de planeamento fiscal para oferta a clientes e demais interessados, com práticas de modelos de preços extraordinariamente lucrativos assentes na ligação entre a remuneração e o montante da vantagem fiscal proporcionada, bem como com recurso à configuração de instrumentos e produtos financeiros muito complexos e sofisticados.",0,,
7182,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Ora, o fenómeno do planeamento fiscal agressivo ou abusivo, promovido por estes intermediários fiscais, gera efeitos desfavoráveis muito significativos, pois corrói a integridade e a justiça dos sistemas fiscais, desencoraja o cumprimento por parte da generalidade dos contribuintes e aumenta injustificadamente os custos administrativos de fiscalização da máquina fiscal.",0,,
7183,Decreto-Lei n.º 29/2008,"O exercício da consultoria no campo tributário tem, então, vindo a ser desenvolvido sem qualquer forma de regulação, não se encontrando muitas vezes sequer uma qualquer manifestação de preocupação com as fronteiras da actuação ilícita que podem estar a ser atravessadas ou com o princípio material fundamental da justiça na repartição efectiva dos encargos tributários. Muitos intervenientes neste sector de actividade concebem mesmo a sua missão, não como a promoção do cumprimento da lei fiscal e de erradicação do seu incumprimento, mas antes como a exploração sem limites nem peias das fragilidades da lei fiscal, mesmo que em desconformidade com o plano e o espírito legislativo.",0,,
7184,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Naturalmente, pelos proventos que assim têm obtido, estes promotores pretendem proteger ciosamente a actual e desregrada forma de desenvolver a sua actividade, bem como o know how entretanto adquirido, não obstante as graves repercussões económicas e sociais que para a comunidade no seu todo advêm da respectiva actuação.",0,,
7185,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Justamente, a consagração pelo presente decreto-lei em relação a esquemas ou actuações de planeamento fiscal, que possuam as características constantes dos artigos 3.º e 4.º, de obrigações de comunicação, informação e esclarecimento, tais como previstas nos artigos 7.º, 8.º e 9.º, visa produzir um importante e significativo efeito de regulação das actuações com efeitos abusivos das entidades promotoras de tais esquemas (entidades essas que são objecto de caracterização pelo artigo 5.º), porquanto possibilita a percepção social de que as lacunas legislativas serão preenchidas em conformidade com o programa do legislador e com o princípio da igualdade, e que as posições fiscais dúbias e abusivas dos contribuintes e demais sujeitos passivos serão devidamente expostas, prevenidas e combatidas, designadamente pelos procedimentos próprios anti-abusivos.",0,,
7186,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Trata-se, em suma, de consagrar um novo regime que assenta, fundamentalmente, na consagração de deveres de informação à administração fiscal tendo em conta que o funcionamento regular, eficaz, íntegro e justo do sistema fiscal também depende fortemente da informação que lhe seja reportada, em tempo oportuno.",0,,
7187,Decreto-Lei n.º 29/2008,"De qualquer modo, em atenção à sua novidade, a disciplina instituída é muito prudente, o que se manifesta logo no facto de se dirigir unicamente ao conhecimento pela administração fiscal dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal considerados em si mesmos e de modo abstracto (artigo 8.º). Deste modo, as obrigações instituídas não se destinam a determinar a identificação dos utilizadores de esquemas ou actuações de planeamento fiscal (n.º 2 do artigo 8.º), o que apenas tem lugar quando o conhecimento desses esquemas ou actuações não pode ser obtido senão junto dos próprios utilizadores (artigo 10.º).",0,,
7188,Decreto-Lei n.º 29/2008,"A revelação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal prevista no presente decreto-lei possibilita, assim, melhorar a transparência e a justiça do sistema fiscal, assegurando-se ao mesmo tempo que os custos administrativos relacionados com estas obrigações não assumem significado relevante dado incidirem, fundamentalmente, apenas sobre as entidades que promovem junto de terceiros a utilização desses esquemas e que, portanto, têm deles perfeito conhecimento.",0,,
7189,Decreto-Lei n.º 29/2008,"O presente decreto-lei visa, portanto, objectivos de promoção do interesse nacional em atenção ao papel fundamental que a liquidação e cobrança das receitas tributárias devidas nos termos da lei assume para o desenvolvimento económico e social.",0,,
7190,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Evidentemente, é fundamental que todos, particulares e empresas, na sua qualidade de contribuintes ou fora dela, tenham plena consciência e assumam na prática que representa um essencial dever de cidadania que cada um pague todos os impostos que são devidos nos termos da lei. Com a disciplina agora instituída dá-se igualmente mais um passo no sentido da plena radicação na comunidade nacional deste elementar princípio de justiça e solidariedade.",0,,
7191,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Foram promovidas as diligências necessárias à audição da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, da Associação Portuguesa de Bancos, da Associação Portuguesa de Seguradores, do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.",0,,
7192,Decreto-Lei n.º 29/2008,Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.,0,,
7193,Decreto-Lei n.º 29/2008,Assim:,0,,
7194,Decreto-Lei n.º 29/2008,"No uso da autorização legislativa concedida no artigo 98.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
7195,Decreto-Lei n.º 29/2008,CAPÍTULO I,0,,
7196,Decreto-Lei n.º 29/2008,Objecto e âmbito,0,,
7197,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 1.º,0,,
7198,Decreto-Lei n.º 29/2008,Objecto,0,,
7199,Decreto-Lei n.º 29/2008,"O presente decreto-lei estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, em ordem ao combate ao planeamento fiscal abusivo.",0,,
7200,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 2.º,0,,
7201,Decreto-Lei n.º 29/2008,Âmbito de aplicação,0,,
7202,Decreto-Lei n.º 29/2008,"O presente decreto-lei aplica-se aos esquemas ou actuações de planeamento fiscal em que estejam implicadas vantagens fiscais respeitantes, por qualquer modo, total ou parcialmente, aos impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e sobre o património administrados pela Direcção-Geral dos Impostos.",0,,
7203,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Nos termos do número anterior, estão abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, o imposto sobre o valor acrescentado, o imposto municipal sobre imóveis, o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e o imposto do selo.",0,,
7204,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 3.º,0,,
7205,Decreto-Lei n.º 29/2008,Planeamento fiscal,0,,
7207,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se: «Planeamento fiscal», qualquer esquema ou actuação que determine, ou se espere que determine, de modo exclusivo ou predominante, a obtenção de uma vantagem fiscal por sujeito passivo de imposto.",0,,
7208,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se: «Esquema», qualquer plano, projecto, proposta, conselho, instrução ou recomendação, exteriorizada expressa ou tacitamente, objecto ou não de concretização em acordo ou transacção.",0,,
7209,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se: «Actuação», qualquer contrato, negócio ou conjunto de negócios, promessa, compromisso, estrutura colectiva ou societária, com natureza vinculativa ou não, unilateral ou plurilateral bem como qualquer operação ou acto jurídico ou material, simples ou complexo, realizado, a realizar ou em curso de realização.",0,,
7210,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se: «Vantagem fiscal», a redução, eliminação ou diferimento temporal de imposto ou a obtenção de benefício fiscal, que não se alcançaria, no todo ou em parte, sem a utilização do esquema ou a actuação.",0,,
7211,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 4.º,0,,
7212,Decreto-Lei n.º 29/2008,Esquemas ou actuações abrangidos,0,,
7214,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os esquemas ou actuações de planeamento fiscal, tal como definidos no artigo anterior, que se reconduzam a uma das situações seguintes: Impliquem a participação de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado, considerando-se como tal a entidade cujo território de residência conste da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou quando aí não for tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC ou ainda quando o imposto efectivamente pago seja igual ou inferior a 60  % do imposto que seria devido se a referida entidade fosse considerada residente em território português.",0,,
7215,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os esquemas ou actuações de planeamento fiscal, tal como definidos no artigo anterior, que se reconduzam a uma das situações seguintes: Impliquem a participação de entidade total ou parcialmente isenta.",0,,
7216,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os esquemas ou actuações de planeamento fiscal, tal como definidos no artigo anterior, que se reconduzam a uma das situações seguintes: Envolvam operações financeiras ou sobre seguros que sejam susceptíveis de determinar a requalificação do rendimento ou a alteração do beneficiário, designadamente locação financeira, instrumentos financeiros híbridos, derivados ou contratos sobre instrumentos financeiros.",0,,
7217,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os esquemas ou actuações de planeamento fiscal, tal como definidos no artigo anterior, que se reconduzam a uma das situações seguintes: Impliquem a utilização de prejuízos fiscais.",0,,
7218,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Independentemente da correspondência com uma das situações referidas no número anterior, estão sempre sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os esquemas de planeamento fiscal, tal como definidos no artigo anterior, que sejam propostos com cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em benefício do respectivo promotor.",0,,
7219,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 5.º,0,,
7220,Decreto-Lei n.º 29/2008,Promotor,0,,
7221,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se promotor qualquer entidade com ou sem personalidade jurídica, residente ou estabelecida em qualquer circunscrição do território nacional, que, no exercício da sua actividade económica, preste, a qualquer título, com ou sem remuneração, serviços de apoio, assessoria, aconselhamento, consultoria ou análogos no domínio tributário, relativos à determinação da situação tributária ou ao cumprimento de obrigações tributárias de clientes ou de terceiros.",0,,
7223,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Nos termos do número anterior, consideram-se promotores, designadamente: As instituições de crédito e demais instituições financeiras.",0,,
7224,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Nos termos do número anterior, consideram-se promotores, designadamente: Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas.",0,,
7225,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Nos termos do número anterior, consideram-se promotores, designadamente: Os advogados, as sociedades de advogados, os solicitadores e as sociedades de solicitadores.",0,,
7226,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Nos termos do número anterior, consideram-se promotores, designadamente: Os técnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviços de contabilidade.",0,,
7227,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Um promotor, tal como definido no n.º 1, fica vinculado às obrigações previstas no presente decreto-lei em relação a um esquema ou actuação de planeamento fiscal quando, por qualquer forma e em qualquer medida, tenha participado ou colaborado na respectiva concepção ou proposta ou acompanhado a sua preparação, adopção ou implementação.",0,,
7228,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 6.º,0,,
7229,Decreto-Lei n.º 29/2008,Delimitação,0,,
7230,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Não envolve actuação como promotor, não se aplicando as obrigações previstas no presente decreto-lei, o aconselhamento sobre esquema ou actuação de planeamento fiscal por advogado ou solicitador ou por sociedade de advogados ou de solicitadores no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo, bem como no âmbito dos demais actos próprios dos advogados e solicitadores, tal como definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto.",0,,
7231,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Não envolve, igualmente, actuação como promotor as recomendações sobre esquema ou actuação de planeamento fiscal feitas por revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas no âmbito e para os efeitos das respectivas funções de interesse público de revisão legal das contas.",0,,
7232,Decreto-Lei n.º 29/2008,CAPÍTULO II,0,,
7233,Decreto-Lei n.º 29/2008,Deveres,0,,
7234,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 7.º,0,,
7235,Decreto-Lei n.º 29/2008,Comunicação,0,,
7236,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Qualquer entidade que constitua um promotor, tal como definido no artigo 5.º, deve comunicar ao director-geral dos Impostos os esquemas ou actuações de planeamento fiscal propostos a clientes ou outros interessados.",1,,
7237,Decreto-Lei n.º 29/2008,A comunicação deve ter lugar nos 20 dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema ou actuação de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez.,0,,
7238,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Sempre que o esquema ou actuação de planeamento fiscal tenha sido proposto por outra entidade, o promotor que participe ou colabore na respectiva implementação deve comunicar o esquema ou actuação ao director-geral dos Impostos nos vinte dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema ou actuação tenha passado a ser acompanhado pelo promotor, excepto quando o proponente lhe comprove já ter efectuado a comunicação prevista no presente artigo.",1,,
7239,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 8.º,0,,
7240,Decreto-Lei n.º 29/2008,Informações,0,,
7242,Decreto-Lei n.º 29/2008,"As informações a comunicar nos termos do artigo antecedente compreendem os seguintes elementos: Descrição pormenorizada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, incluindo designadamente a indicação e caracterização dos tipos negociais, das estruturas societárias e das operações ou transacções propostas ou utilizadas, bem como da espécie e configuração da vantagem fiscal pretendida.",0,,
7243,Decreto-Lei n.º 29/2008,"As informações a comunicar nos termos do artigo antecedente compreendem os seguintes elementos: Indicação da base legal relativamente à qual se afere, se repercute ou respeita a vantagem fiscal pretendida.",0,,
7244,Decreto-Lei n.º 29/2008,"As informações a comunicar nos termos do artigo antecedente compreendem os seguintes elementos: Nome ou denominação, endereço e número de identificação fiscal do promotor.",0,,
7245,Decreto-Lei n.º 29/2008,Não está compreendido no dever de comunicação previsto pelo presente decreto-lei a cargo dos promotores qualquer indicação nominativa ou identificativa dos clientes ou interessados relativamente aos quais tenha sido proposto o esquema de planeamento fiscal ou que o tenham adoptado.,0,,
7246,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 9.º,0,,
7247,Decreto-Lei n.º 29/2008,Dever de esclarecimento,0,,
7248,Decreto-Lei n.º 29/2008,"O director-geral dos Impostos pode solicitar aos promotores, apenas relativamente à informação referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, os esclarecimentos sobre quaisquer aspectos ou elementos da descrição efectuada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, bem como a indicação do número de vezes em que foi proposto ou adoptado e do número de clientes abrangidos.",0,,
7249,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Os esclarecimentos são prestados no prazo de 30 dias após notificação para o efeito, aplicando-se o disposto no artigo 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.",0,,
7250,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 10.º,0,,
7251,Decreto-Lei n.º 29/2008,Utilizadores,0,,
7252,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Sempre que o esquema ou actuação de planeamento fiscal não tenha sido objecto de proposta ou acompanhamento por um promotor, ou o promotor não seja residente ou não esteja estabelecido em território português, compete ao próprio utilizador proceder à sua comunicação ao director-geral dos Impostos, o que deve ser realizado até ao fim do mês seguinte ao da respectiva adopção.",0,,
7253,Decreto-Lei n.º 29/2008,"No caso do número anterior, para além do nome ou denominação, endereço e número de identificação fiscal do utilizador, são objecto de comunicação as informações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º.",0,,
7255,Decreto-Lei n.º 29/2008,Só estão abrangidos pelas obrigações previstas no presente artigo os seguintes utilizadores: Pessoas colectivas ou entidades sem personalidade jurídica.,0,,
7256,Decreto-Lei n.º 29/2008,Só estão abrangidos pelas obrigações previstas no presente artigo os seguintes utilizadores: Pessoas singulares quando esteja em causa um dos esquemas incluídos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 4.º.,0,,
7257,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 11.º,0,,
7258,Decreto-Lei n.º 29/2008,Cessação do dever de segredo,0,,
7259,Decreto-Lei n.º 29/2008,O dever de sigilo a que estejam legal ou contratualmente sujeitas as entidades abrangidas por este decreto-lei não as desobriga do cumprimento das obrigações nele previstas.,0,,
7260,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 12.º,0,,
7261,Decreto-Lei n.º 29/2008,Exclusão de responsabilidade,0,,
7262,Decreto-Lei n.º 29/2008,"As informações prestadas no cumprimento dos deveres previstos neste decreto-lei não constituem violação de qualquer dever de confidencialidade, nem implicam para quem as preste responsabilidade de qualquer tipo.",0,,
7263,Decreto-Lei n.º 29/2008,CAPÍTULO III,0,,
7264,Decreto-Lei n.º 29/2008,Gestão,0,,
7265,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 13.º,0,,
7266,Decreto-Lei n.º 29/2008,Competência,0,,
7267,Decreto-Lei n.º 29/2008,Compete ao director-geral dos Impostos receber e tratar todas as comunicações relativas a esquemas ou actuações de planeamento fiscal efectuadas ao abrigo do presente decreto-lei.,0,,
7268,Decreto-Lei n.º 29/2008,"O director-geral dos Impostos determina o estudo, concepção e proposta de medidas legislativas e regulamentares sempre que o julgue necessário em face do tipo, natureza, relevo e utilização do esquema de planeamento fiscal.",0,,
7269,Decreto-Lei n.º 29/2008,"O director-geral determina a inclusão na proposta de plano nacional de actividades da inspecção tributária de acções de inspecção dirigidas aos esquemas de planeamento fiscal que apresentem maior utilização ou relevância, podendo ainda decidir, em atenção às características desses esquemas, a realização de acções específicas de inspecção tributária.",0,,
7270,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 14.º,0,,
7271,Decreto-Lei n.º 29/2008,Base de dados,0,,
7272,Decreto-Lei n.º 29/2008,"É organizada, sob a responsabilidade do director-geral dos Impostos, uma base nacional de dados de esquemas de planeamento fiscal por imposto, a qual será disponibilizada aos serviços competentes para efeito do exercício da acção de inspecção tributária.",0,,
7273,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 15.º,0,,
7274,Decreto-Lei n.º 29/2008,Divulgação,0,,
7275,Decreto-Lei n.º 29/2008,"O director-geral dos Impostos, para efeitos de prevenção da fraude e evasão fiscais, procede à divulgação pública, através da página electrónica desta instituição na Internet, do entendimento da Direcção-Geral dos Impostos de que certo esquema ou actuação de planeamento fiscal, descrito em termos gerais e abstractos, é reputado abusivo e pode ser requalificado, objecto de correcções ou determinar a instauração de procedimento legalmente previsto de aplicação de disposições anti-abuso.",0,,
7276,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 16.º,0,,
7277,Decreto-Lei n.º 29/2008,Confidencialidade,0,,
7278,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, os elementos comunicados ao abrigo do presente decreto-lei estão sujeitos ao dever de sigilo fiscal, aplicando-se o disposto no artigo 64.º da lei geral tributária.",0,,
7279,Decreto-Lei n.º 29/2008,CAPÍTULO IV,0,,
7280,Decreto-Lei n.º 29/2008,Ilícitos de mera ordenação social,0,,
7281,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 17.º,0,,
7282,Decreto-Lei n.º 29/2008,Ilícitos em especial,0,,
7283,Decreto-Lei n.º 29/2008,"É punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 50 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal exigida nos artigos 7.º e 8.º.",0,,
7284,Decreto-Lei n.º 29/2008,"São puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 50 000 ou de (euro) 500 a (euro) 25 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a não prestação ou a prestação fora do prazo legal dos esclarecimentos a que se refere o artigo 9.º.",0,,
7285,Decreto-Lei n.º 29/2008,"São puníveis com coima de (euro) 500 a (euro) 80 000 ou de (euro) 250 a (euro) 40 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal, bem como omissões ou inexactidões relativas às informações exigidas, devidas pelos utilizadores nos termos do artigo 10.º.",0,,
7286,Decreto-Lei n.º 29/2008,A negligência é punível.,0,,
7287,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 18.º,0,,
7288,Decreto-Lei n.º 29/2008,Cumprimento do dever omitido,0,,
7289,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Sempre que a infracção resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível.",0,,
7290,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 19.º,0,,
7291,Decreto-Lei n.º 29/2008,Competência para o processo,0,,
7292,Decreto-Lei n.º 29/2008,"A competência para a instauração, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação previstos no presente decreto-lei pertence ao director de finanças da área do domicílio fiscal do promotor ou do utilizador.",0,,
7293,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 20.º,0,,
7294,Decreto-Lei n.º 29/2008,Regime aplicável às infracções ao presente decreto-lei,0,,
7295,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Às infracções previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime geral das infracções tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, podendo haver lugar a sanções acessórias de acordo com o previsto no artigo 28.º do mesmo diploma.",0,,
7296,Decreto-Lei n.º 29/2008,CAPÍTULO V,0,,
7297,Decreto-Lei n.º 29/2008,Disposições finais,0,,
7298,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 21.º,0,,
7299,Decreto-Lei n.º 29/2008,Esquemas em curso de realização,0,,
7300,Decreto-Lei n.º 29/2008,"Os promotores que prestem apoio, assessoria ou aconselhamento no âmbito fiscal quanto à implementação de esquemas de planeamento fiscal em curso de realização à data da entrada em vigor deste decreto-lei, ficam sujeitos às obrigações previstas nos artigo 7.º e 8.º.",0,,
7301,Decreto-Lei n.º 29/2008,O cumprimento do disposto no número anterior é efectuado no prazo de dois meses a contar da data da entrada em vigor da portaria referida no artigo 22.º.,0,,
7302,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 22.º,0,,
7303,Decreto-Lei n.º 29/2008,Declarações,0,,
7304,Decreto-Lei n.º 29/2008,"São aprovados por portaria do Ministro das Finanças os modelos de declarações para o cumprimento dos deveres de comunicação previstos no presente decreto-lei, a qual define ainda as especificações dos modelos e os procedimentos para a respectiva entrega.",0,,
7305,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 23.º,0,,
7306,Decreto-Lei n.º 29/2008,Revisão,0,,
7307,Decreto-Lei n.º 29/2008,"O presente decreto-lei é revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias.",0,,
7308,Decreto-Lei n.º 29/2008,Artigo 24.º,0,,
7309,Decreto-Lei n.º 29/2008,Entrada em vigor,0,,
7310,Decreto-Lei n.º 29/2008,O presente decreto-lei entra em vigor no dia 15 de Maio de 2008.,0,,
7311,Decreto-Lei n.º 29/2008,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa.,0,,
7312,Decreto-Lei n.º 29/2008,Promulgado em 12 de Fevereiro de 2008.,0,,
7313,Decreto-Lei n.º 29/2008,Publique-se.,0,,
7314,Decreto-Lei n.º 29/2008,"O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.",0,,
7315,Decreto-Lei n.º 29/2008,Referendado em 13 de Fevereiro de 2008.,0,,
7316,Decreto-Lei n.º 29/2008,"O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.",0,,
7317,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O presente decreto-lei visa contribuir para a concretização do Programa do XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal.",0,,
7318,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que «os cidadãos e as empresas não podem ser onerados com imposições burocráticas que nada acrescentem à qualidade do serviço», determinando ainda que «no interesse conjunto dos cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de controlos notariais e registrais)».",0,,
7319,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Por essa razão e com o propósito de satisfazer esse compromisso, o XVII Governo Constitucional já aprovou um conjunto de medidas de grande relevo como a eliminação da obrigatoriedade da celebração de escrituras públicas na vida das empresas, a eliminação da obrigatoriedade de existência e de legalização dos livros da escrituração mercantil das empresas, a adopção de modalidades mais simples de dissolução de entidades comerciais, incluindo a possibilidade de «dissolução e liquidação de sociedades comerciais na hora» e vias de dissolução e liquidação administrativa, a correr junto das conservatórias de registo comercial. Também já aprovou os diplomas necessários à criação de um regime mais simples e barato de fusão e cisão de sociedades, ao alargamento das competências para a autenticação e reconhecimento presencial de documentos por advogados, solicitadores, câmaras de comércio e indústria e conservatórias e à eliminação e simplificação de actos de registo comercial, prevendo inclusivamente o fim da competência territorial das conservatórias de registo comercial.",0,,
7320,Decreto-Lei n.º 8/2007,O presente decreto-lei concretiza novas medidas de eliminação e simplificação de actos no sector do registo comercial e dos actos notariais conexos.,0,,
7321,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Assim, em primeiro lugar, permite-se a eliminação da intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social das sociedades comerciais. Com efeito, e apesar da redução do capital social já ter sido simplificada através da eliminação da celebração de escritura pública no cartório notarial, permanece a obrigatoriedade de intervenção do tribunal para que tal pretensão se possa consumar quando essa redução não se destine à cobertura de perdas, o que torna o processo desnecessariamente moroso e complexo, sem justificação, pois em princípio não existe litígio subjacente a tal acto. Naturalmente que se salvaguarda a possibilidade de oposição judicial sempre que tal litígio exista.",0,,
7322,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Em segundo lugar, cria-se a Informação Empresarial Simplificada (IES), que agrega num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais pelas empresas que se encontravam dispersas e nos termos das quais era necessário prestar informação materialmente idêntica a diferentes organismos da Administração Pública por quatro vias diferentes. Com o regime agora aprovado, todas estas obrigações - a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal - passam a cumprir-se integralmente com o envio electrónico da informação contabilística sobre as empresas, realizado uma única vez. Trata-se de uma medida de significativo impacte junto das empresas e dos diferentes serviços da Administração Pública responsáveis pela recolha desta informação (administração fiscal, serviços de registo comercial, INE e Banco de Portugal), que assim passam a poder dirigir os meios disponíveis para objectivos de valor acrescentado devido à redução de encargos associados a tarefas burocráticas e puramente administrativas que agora cessam.",0,,
7323,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Estas duas medidas - a simplificação do regime da redução do capital social e a IES - visam concretizar o programa SIMPLEX na área do Ministério da Justiça, tendo a segunda resultado da coordenação entre diversos ministérios e entidades públicas, realizadas com a colaboração da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, da Direcção-Geral dos Impostos, da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, do INE e do Banco de Portugal.",0,,
7324,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Em terceiro lugar, elimina-se a necessidade de solicitar a emissão de um novo certificado de admissibilidade de firma quando haja mudança de sede para concelho diferente, desde que a firma da sociedade seja apenas constituída por uma expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade.",0,,
7325,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Em quarto lugar, aproveita-se para tornar gratuitos os actos de registo comercial e do automóvel que decorram de alterações toponímicas, pois não se justificava que o cidadão ou a empresa cuja residência ou sede sofresse uma alteração da responsabilidade da Administração Pública - como, por exemplo, a alteração do nome de uma rua - fosse onerado com o pagamento dos registos decorrentes dessa alteração.",0,,
7326,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Em quinto lugar, permite-se que, até 30 de Junho de 2007, o registo da transformação dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada em sociedades unipessoais por quotas se possa realizar gratuitamente, assim fomentando a transição para um tipo societário mais actual.",0,,
7327,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Finalmente, em sexto lugar, procede-se ao aperfeiçoamento de algumas disposições do Código das Sociedades Comerciais e do Código de Registo Comercial.",0,,
7328,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Este diploma prossegue, pois, os mesmos objectivos e propósitos de interesse nacional e colectivo que as restantes medidas já aprovadas nos domínios da eliminação e simplificação de actos registrais e notariais visaram. Trata-se de promover o desenvolvimento económico e a criação de um ambiente mais favorável à inovação e ao investimento em Portugal, sempre com garantia da segurança jurídica e salvaguarda da legalidade das medidas adoptadas.",0,,
7329,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho dos Oficiais de Justiça, o Conselho Superior de Estatística, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.",0,,
7330,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Foram promovidas as diligências necessárias à audição da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Notários e da Câmara dos Solicitadores.",0,,
7331,Decreto-Lei n.º 8/2007,Assim:,0,,
7332,Decreto-Lei n.º 8/2007,"No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2006, de 23 de Junho, e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
7333,Decreto-Lei n.º 8/2007,Capítulo I,0,,
7334,Decreto-Lei n.º 8/2007,Informação Empresarial Simplificada,0,,
7335,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 1.º,0,,
7336,Decreto-Lei n.º 8/2007,Objecto,0,,
7337,Decreto-Lei n.º 8/2007,O presente decreto-lei cria a Informação Empresarial Simplificada (IES).,0,,
7338,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A IES consiste na prestação da informação de natureza fiscal, contabilística e estatística respeitante ao cumprimento das obrigações legais referidas no n.º 1 do artigo 2.º através de uma declaração única transmitida por via electrónica.",0,,
7339,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 2.º,0,,
7340,Decreto-Lei n.º 8/2007,Âmbito de aplicação,0,,
7342,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A IES compreende as seguintes obrigações legais: A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no n.º 1 do artigo 113.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), quando respeite a pessoas singulares titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.",1,,
7343,Decreto-Lei n.º 8/2007,A IES compreende as seguintes obrigações legais: A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.,1,,
7344,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A IES compreende as seguintes obrigações legais: O registo da prestação de contas, nos termos previstos na legislação do registo comercial.",1,,
7345,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A IES compreende as seguintes obrigações legais: A prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE), nos termos previstos na Lei do Sistema Estatístico Nacional e em outras normas, designadamente emanadas de instituições da União Europeia.",1,,
7346,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A IES compreende as seguintes obrigações legais: A prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal, de acordo com o estabelecido na respectiva lei orgânica, incluindo a que decorre da participação do Banco de Portugal no Sistema Europeu de Bancos Centrais.",1,,
7347,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A IES compreende as seguintes obrigações legais: A prestação de informação de natureza estatística à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), para os efeitos previstos no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.",1,,
7348,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A IES compreende as seguintes obrigações legais: A confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial.",1,,
7350,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Com a entrega da IES, devem ser igualmente apresentadas as seguintes declarações: A declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no n.º 1 do artigo 113.º do CIRS, quando respeite a pessoas singulares que não sejam titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.",0,,
7351,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Com a entrega da IES, devem ser igualmente apresentadas as seguintes declarações: A declaração anual de informação contabilística e fiscal e os mapas recapitulativos previstos nas alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.",0,,
7352,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Com a entrega da IES, devem ser igualmente apresentadas as seguintes declarações: A declaração anual prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 52.º do Código do Imposto do Selo.",0,,
7353,Decreto-Lei n.º 8/2007,As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º são exclusivamente cumpridas através da entrega da IES.,0,,
7354,Decreto-Lei n.º 8/2007,As entidades obrigadas ao cumprimento das obrigações legais referidas nos números anteriores são determinadas pela legislação respectiva.,0,,
7355,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O cumprimento das obrigações legais referidas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 fica dependente da submissão prévia do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva validação, sem a qual não é possível a entrega da IES/DA, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pelo INE, I. P., e pelas áreas da justiça e da economia.",1,,
7356,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Para efeitos contraordenacionais, a obrigação de entrega da IES/DA constitui uma obrigação distinta da submissão e validação do ficheiro normalizado referido no número anterior.",0,,
7357,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 3.º,0,,
7358,Decreto-Lei n.º 8/2007,Modelos,0,,
7359,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação a prestar consta de modelos oficiais, aprovados por portaria do ministro responsável pela área das finanças, ou por portaria dos membros do governo responsáveis pelo INE, I. P., e pelas áreas das finanças e da economia, caso se trate do anexo R, devendo os modelos integrar toda a informação necessária ao cumprimento de cada uma das obrigações legais incluídas na IES, conjuntamente com o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.",0,,
7360,Decreto-Lei n.º 8/2007,A obrigação a que se refere o número anterior é também aplicável às entidades abrangidas pela aplicação das normas internacionais de contabilidade.,0,,
7361,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 4.º,0,,
7362,Decreto-Lei n.º 8/2007,Forma de envio,0,,
7363,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O cumprimento das obrigações legais referidas no artigo 2.º, bem como a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, é efetuado através do envio da respetiva informação ao Ministério das Finanças, por transmissão eletrónica de dados, nos termos a definir pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º.",1,,
7364,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação recebida nos termos do número anterior, que respeite ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º, é disponibilizada ao Ministério da Justiça, nos termos do artigo 9.º.",0,,
7365,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 5.º,0,,
7366,Decreto-Lei n.º 8/2007,Prazo para apresentação da informação,0,,
7367,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A IES é apresentada anualmente até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, salvo disposição em contrário.",0,,
7368,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como data de apresentação da IES a da respetiva submissão por via eletrónica, sem prejuízo do que se encontrar definido na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º.",0,,
7369,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 6.º,0,,
7370,Decreto-Lei n.º 8/2007,Submissão,0,,
7371,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A IES é submetida pelas entidades competentes para a entrega das declarações de informação contabilística e fiscal, e nas situações legalmente exigidas, após prévia validação do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, submetido à Autoridade Tributária e Aduaneira, nas condições e termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º.",0,,
7372,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Nos casos em que o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade não for validado, quando este for legalmente exigido, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º, não é possível proceder à submissão da IES até que ocorra nova submissão do referido ficheiro e este seja validado.",0,,
7373,Decreto-Lei n.º 8/2007,A forma de verificação da identidade do apresentante da IES é regulada pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º.,0,,
7374,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável à entrega da declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, sendo aplicável o referido no número anterior às declarações referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 2.º.",0,,
7375,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 7.º,0,,
7376,Decreto-Lei n.º 8/2007,Taxa,0,,
7377,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º está sujeito ao pagamento de uma taxa, de montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e que constitui receita própria do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).",0,,
7378,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 8.º,0,,
7379,Decreto-Lei n.º 8/2007,Incumprimento,0,,
7380,Decreto-Lei n.º 8/2007,O incumprimento das obrigações inerentes à entrega da IES é sancionado nos termos previstos na legislação respeitante a cada uma das obrigações que aquela compreende.,0,,
7381,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 9.º,0,,
7382,Decreto-Lei n.º 8/2007,Disponibilização da informação,0,,
7383,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação respeitante ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º deve ser disponibilizada, por via eletrónica, às entidades perante as quais deve ser legalmente prestada, nos termos regulados na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º.",1,,
7384,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A disponibilização ao INE, I. P., da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º.",0,,
7385,Decreto-Lei n.º 8/2007,A disponibilização ao Banco de Portugal da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º.,0,,
7386,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A disponibilização à DGAE da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos regulados na portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º.",0,,
7387,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do regime da publicação dos actos de registo comercial e da possibilidade de emissão de certidões dos actos de prestação de contas, designadamente por via electrónica, a informação de interesse económico geral constante da IES pode ainda ser disponibilizada em base de dados de acesso público, nomeadamente no sítio da Internet de acesso à edição electrónica do Diário da República, nos termos de protocolo a celebrar entre a entidade titular da BDCA e as entidades responsáveis pela gestão dos conteúdos dessas bases de dados.",0,,
7388,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 9.º-A,0,,
7389,Decreto-Lei n.º 8/2007,Protocolo,0,,
7390,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Com vista à articulação entre as entidades perante as quais deve ser legalmente prestada a informação constante da IES, é celebrado um protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, I. P., o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., o INE, I. P., o Banco de Portugal e a DGAE e a Agência para a Modernização Administrativa.",0,,
7391,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 10.º,0,,
7392,Decreto-Lei n.º 8/2007,Base de dados das contas anuais,0,,
7393,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação constante da IES que respeita ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º consta da BDCA, da titularidade do IRN, I. P.",0,,
7395,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A BDCA deve estar organizada de forma a permitir a pesquisa, designadamente, pelos seguintes elementos: Firma.",0,,
7396,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A BDCA deve estar organizada de forma a permitir a pesquisa, designadamente, pelos seguintes elementos: Sede.",0,,
7397,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A BDCA deve estar organizada de forma a permitir a pesquisa, designadamente, pelos seguintes elementos: Número de identificação de pessoa colectiva e de matrícula no registo comercial.",0,,
7398,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A BDCA deve estar organizada de forma a permitir a pesquisa, designadamente, pelos seguintes elementos: Ano de exercício a que respeita a prestação de contas.",0,,
7399,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A BDCA deve estar organizada de forma a permitir o registo e a publicação automáticas da prestação de contas, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.",0,,
7400,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Da BDCA não pode constar o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nem outra informação que, nos termos da legislação especial, não respeite ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º.",0,,
7401,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Por cada registo de prestação de contas é disponibilizada uma certidão permanente gratuita, válida pelo período de três meses.",0,,
7402,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A BDCA é de acesso público, designadamente através da emissão de certidões, nos termos, condições e custo a definir na portaria referida no n.º 3.",0,,
7403,Decreto-Lei n.º 8/2007,Capítulo II,0,,
7404,Decreto-Lei n.º 8/2007,Alterações legislativas,0,,
7405,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 11.º,0,,
7406,Decreto-Lei n.º 8/2007,Alteração ao Código das Sociedades Comerciais,0,,
7408,Decreto-Lei n.º 8/2007,«Artigo 70.º,0,,
7409,Decreto-Lei n.º 8/2007,Prestação de contas,0,,
7410,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação respeitante às contas do exercício e aos demais documentos de prestação de contas, devidamente aprovados, está sujeita a registo comercial, nos termos da lei respectiva.",0,,
7412,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos: Relatório de gestão.",0,,
7413,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos: Certificação legal das contas.",0,,
7414,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos: Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.",0,,
7415,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 95.º,0,,
7416,Decreto-Lei n.º 8/2007,Deliberação de redução do capital,0,,
7417,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A redução do capital não pode ser deliberada se a situação líquida da sociedade não ficar a exceder o novo capital em, pelo menos, 20%.",0,,
7418,Decreto-Lei n.º 8/2007,"É permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao mínimo estabelecido nesta lei para o respectivo tipo de sociedade se tal redução ficar expressamente condicionada à efectivação de aumento do capital para montante igual ou superior àquele mínimo, a realizar nos 60 dias seguintes àquela deliberação.",0,,
7419,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O disposto nesta lei sobre capital mínimo não obsta a que a deliberação de redução seja válida se, simultaneamente, for deliberada a transformação da sociedade para um tipo que possa legalmente ter um capital do montante reduzido.",0,,
7420,Decreto-Lei n.º 8/2007,A redução do capital não exonera os sócios das suas obrigações de liberação do capital.,0,,
7421,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 96.º,0,,
7422,Decreto-Lei n.º 8/2007,Tutela dos credores,0,,
7423,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer credor social pode, no prazo de um mês após a publicação do registo da redução do capital, requerer ao tribunal que a distribuição de reservas disponíveis ou dos lucros de exercício seja proibida ou limitada, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido, nos restantes casos.",0,,
7424,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A faculdade conferida aos credores no número anterior apenas pode ser exercida se estes tiverem solicitado à sociedade a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido.",0,,
7425,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Antes de decorrido o prazo concedido aos credores sociais nos números anteriores, não pode a sociedade efectuar as distribuições nele mencionadas, valendo a mesma proibição a partir do conhecimento pela sociedade do requerimento de algum credor.",0,,
7426,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 100.º,0,,
7427,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7432,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O disposto nos n.os 2 e 3 não obsta à utilização de outras formas de comunicação aos sócios, nos termos previstos para cada tipo de sociedade, bem como à tomada da deliberação nos termos previstos no artigo 54.º, desde que seja publicado um aviso aos credores com o teor referido no n.º 3.",0,,
7433,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 101.º,0,,
7434,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7436,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A partir da publicação da convocatória, da comunicação aos sócios ou do aviso aos credores exigidos pelo artigo anterior, os sócios e credores de qualquer das sociedades participantes na fusão têm o direito de consultar, na sede de cada uma delas, os seguintes documentos e de obter, sem encargos, cópia integral destes:",0,,
7437,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A partir da publicação da convocatória, da comunicação aos sócios ou do aviso aos credores exigidos pelo artigo anterior, os sócios e credores de qualquer das sociedades participantes na fusão têm o direito de consultar, na sede de cada uma delas, os seguintes documentos e de obter, sem encargos, cópia integral destes:",0,,
7438,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A partir da publicação da convocatória, da comunicação aos sócios ou do aviso aos credores exigidos pelo artigo anterior, os sócios e credores de qualquer das sociedades participantes na fusão têm o direito de consultar, na sede de cada uma delas, os seguintes documentos e de obter, sem encargos, cópia integral destes:",0,,
7439,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 101.º-A,0,,
7440,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7441,Decreto-Lei n.º 8/2007,"No prazo de um mês após a publicação da convocatória ou do aviso aos credores, os credores das sociedades participantes cujos créditos sejam anteriores a essa publicação podem deduzir oposição judicial à fusão, com fundamento no prejuízo que dela derive para a realização dos seus direitos, desde que tenham solicitado à sociedade a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido.",0,,
7442,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 106.º,0,,
7443,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7444,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O acto de fusão deve revestir a forma exigida para a transmissão dos bens das sociedades incorporadas ou, no caso de constituição de nova sociedade, das sociedades participantes nessa fusão.",0,,
7445,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, se a fusão se realizar mediante a constituição de nova sociedade, devem observar-se as disposições que regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser.",0,,
7446,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 116.º,0,,
7447,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7451,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A fusão pode ser registada sem prévia deliberação das assembleias gerais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:",0,,
7452,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A fusão pode ser registada sem prévia deliberação das assembleias gerais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: Tenha sido publicado o aviso aos credores referido no artigo 100.º.",0,,
7453,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A fusão pode ser registada sem prévia deliberação das assembleias gerais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: Os sócios tenham podido tomar conhecimento, na sede social, da documentação referida no artigo 101.º, a partir, pelo menos, do 8.º dia seguinte à publicação do registo do projecto de fusão e disso tenham sido avisados no mesmo projecto ou simultaneamente com a comunicação deste.",0,,
7454,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A fusão pode ser registada sem prévia deliberação das assembleias gerais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: Nos 15 dias seguintes à publicação do registo do projecto de fusão não tenha sido requerida, por sócios detentores de 5% do capital social, a convocação da assembleia geral para se pronunciar sobre a fusão.",0,,
7455,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 117.º,0,,
7456,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7457,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A nulidade da fusão só pode ser declarada por decisão judicial, com fundamento na inobservância da forma legalmente exigida ou na prévia declaração de nulidade ou anulação de alguma das deliberações das assembleias gerais das sociedades participantes.",0,,
7462,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 132.º,0,,
7463,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7467,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O disposto nos números anteriores não obsta à aprovação da transformação nos termos previstos no artigo 54.º, devendo neste caso os documentos estar à disposição dos sócios com a antecedência prevista para a convocação da assembleia.",0,,
7468,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 242.º-B,0,,
7469,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7472,Decreto-Lei n.º 8/2007,Têm legitimidade para solicitar à sociedade a promoção do registo:,0,,
7473,Decreto-Lei n.º 8/2007,Têm legitimidade para solicitar à sociedade a promoção do registo:,0,,
7474,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A solicitação à sociedade da promoção do registo deve ser acompanhada dos documentos que titulem o facto a registar e dos emolumentos, taxas e outras quantias devidas.",0,,
7475,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 242.º-F,0,,
7476,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7478,Decreto-Lei n.º 8/2007,As sociedades são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações fiscais se promoverem um registo em violação do disposto no n.º 2 do artigo anterior.,0,,
7479,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 508.º-E,0,,
7480,Decreto-Lei n.º 8/2007,Prestação de contas consolidadas,0,,
7481,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação respeitante às contas consolidadas, à certificação legal de contas e aos demais documentos de prestação de contas consolidadas, regularmente aprovados, está sujeita a registo comercial, nos termos da lei respectiva.",0,,
7483,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos: Relatório consolidado de gestão.",0,,
7484,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos: Certificação legal das contas consolidadas.",0,,
7485,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos: Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.",0,,
7486,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Caso a empresa que tenha elaborado as contas consolidadas esteja constituída sob uma forma que não seja a de sociedade anónima, sociedade por quotas ou sociedade em comandita por acções e desde que ela não esteja sujeita por lei à obrigação de registo de prestação de contas consolidadas, deve colocar à disposição do público, na sua sede, os documentos de prestação de contas consolidadas, os quais podem ser obtidos por simples requisição, mediante um preço que não pode exceder o seu custo administrativo.",1,,
7487,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 528.º,0,,
7488,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7490,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade que omitir em actos externos, no todo ou em parte, as indicações referidas no artigo 171.º deste Código será punida com coima de (euro) 250 a (euro) 1500.",0,,
7491,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade que, estando a isso legalmente obrigada, não mantiver livro de registo de acções nos termos da legislação aplicável, ou não cumprir pontualmente as disposições legais sobre registo e depósito de acções, será punida com coima de (euro) 500 a (euro) 49879,79.",0,,
7493,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Aquele que estiver legalmente obrigado às comunicações previstas nos artigos 447.º e 448.º deste Código e as não fizer nos prazos e formas da lei será punido com coima de (euro) 25 a (euro) 1000 e, se for membro de órgão de administração ou de fiscalização, com coima de (euro) 50 a (euro) 1500.",0,,
7496,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A organização do processo e a decisão sobre aplicação da coima competem ao conservador do registo comercial da conservatória situada no concelho da área da sede da sociedade, bem como ao director-geral dos Registos e do Notariado, com possibilidade de delegação.",0,,
7497,Decreto-Lei n.º 8/2007,O produto das coimas reverte para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.,0,,
7498,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 12.º,0,,
7499,Decreto-Lei n.º 8/2007,Alteração ao Código do Registo Comercial,0,,
7501,Decreto-Lei n.º 8/2007,«Artigo 3.º,0,,
7502,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7504,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7505,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7506,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7507,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7508,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7509,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7510,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7511,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7512,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7513,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7514,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7515,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7516,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7517,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7518,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: O projecto de fusão e de cisão de sociedades.,0,,
7519,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7520,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7521,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7522,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7523,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7524,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7525,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7526,Decreto-Lei n.º 8/2007,Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:,0,,
7529,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 11.º,0,,
7530,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7531,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo por transcrição definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida.",0,,
7532,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 12.º,0,,
7533,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7534,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O facto registado em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem, relativamente às mesmas quotas ou partes sociais, segundo a ordem do respectivo pedido.",0,,
7535,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 15.º,0,,
7536,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7540,Decreto-Lei n.º 8/2007,O pedido de registo de prestação de contas de sociedades e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada deve ser efectuado no prazo de seis meses a contar do termo do exercício económico.,0,,
7543,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 29.º,0,,
7544,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7546,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo do início, alteração e cessação de actividade do comerciante individual, bem como da mudança do seu estabelecimento principal, só pode ser pedido pelo próprio ou pelo seu representante.",0,,
7550,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 29.º-A,0,,
7551,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7554,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Se a sociedade não promover o registo nem se opuser, no mesmo prazo, a conservatória regista o facto, arquiva os documentos que tiverem sido entregues e envia cópia dos mesmos à sociedade.",0,,
7556,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Se o conservador decidir promover o registo, a sociedade deve entregar ao requerente as quantias por este pagas a título de emolumentos e outros encargos e, no caso de o conservador indeferir o pedido, deve este entregar à sociedade as quantias por esta pagas a título de emolumentos e outros encargos.",0,,
7557,Decreto-Lei n.º 8/2007,A decisão do conservador de indeferir o pedido ou proceder ao registo é recorrível nos termos dos artigos 101.º e seguintes.,0,,
7558,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 32.º,0,,
7559,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7562,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser depositadas na pasta da entidade sujeita a registo traduções, efectuadas nos termos da lei, de documentos respeitantes a actos submetidos a registos, em qualquer língua oficial da União Europeia, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.",0,,
7563,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 42.º,0,,
7564,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7566,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Acta de aprovação das contas do exercício e da aplicação dos resultados.",0,,
7567,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Balanço, demonstração de resultados e anexo ao balanço e demonstração de resultados.",0,,
7568,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Certificação legal das contas.",0,,
7569,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.",0,,
7571,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Acta da deliberação de aprovação das contas consolidadas do exercício, de onde conste o montante dos resultados consolidados.",0,,
7572,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Balanço consolidado, demonstração consolidada dos resultados e anexo.",0,,
7573,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Certificação legal das contas consolidadas.",0,,
7574,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.",0,,
7575,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Relativamente às empresas públicas, a informação respeitante à deliberação da assembleia geral é substituída pela informação referente aos despachos de aprovação do ministro das Finanças e do ministro da tutela e a respeitante à certificação legal das contas é substituída pela referente ao parecer da Inspecção-Geral de Finanças.",0,,
7578,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 45.º,0,,
7579,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7585,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O pedido de registo por depósito não está sujeito a anotação de apresentação, sem prejuízo da aplicação das regras constantes nos números anteriores à ordenação dos pedidos.",0,,
7586,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 46.º,0,,
7587,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7591,Decreto-Lei n.º 8/2007,A verificação das causas de rejeição previstas no n.º 2 pode efectuar-se até à realização do registo.,0,,
7592,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 51.º,0,,
7593,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7597,Decreto-Lei n.º 8/2007,A verificação do cumprimento de obrigações fiscais relativamente a factos que devam ser registados por depósito não compete às conservatórias.,0,,
7598,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 53.º-A,0,,
7599,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7602,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo dos regimes especiais de depósito de factos respeitantes a quotas e partes sociais e respectivos titulares e de prestação de contas, o registo por depósito consiste no mero arquivamento dos documentos que titulam factos sujeitos a registo.",0,,
7603,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Salvo no que respeita ao registo de acções e outras providências judiciais, o registo de factos respeitantes a quotas e partes sociais e respectivos titulares consiste apenas na menção do facto na ficha, efectuada com base no pedido.",0,,
7605,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 55.º,0,,
7606,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7612,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Para efeitos do disposto no número anterior, a data do pedido de registo da prestação de contas é a do respectivo pagamento por via electrónica.",0,,
7613,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 72.º,0,,
7614,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7619,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A publicação da informação constante dos documentos de prestação de contas de outras sociedades que não as referidas no número anterior não inclui a certificação legal das contas, mas é nelas divulgado:",0,,
7620,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A publicação da informação constante dos documentos de prestação de contas de outras sociedades que não as referidas no número anterior não inclui a certificação legal das contas, mas é nelas divulgado:",0,,
7622,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 75.º,0,,
7623,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7629,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Por cada processo de registo é entregue ou enviada ao requerente uma certidão gratuita de todos os registos em vigor respeitantes à entidade em causa, salvo se o requerente optar pela disponibilização gratuita, pelo período de um ano, do serviço referido no número anterior.",0,,
7631,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 78.º,0,,
7632,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7634,Decreto-Lei n.º 8/2007,As certidões de registo devem conter:,0,,
7635,Decreto-Lei n.º 8/2007,As certidões de registo devem conter: A menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes sobre a entidade em causa.,0,,
7636,Decreto-Lei n.º 8/2007,As certidões de registo devem conter:,0,,
7637,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 81.º,0,,
7638,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7639,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O processo previsto neste capítulo visa a rectificação dos registos e é regulado pelos artigos seguintes e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.",0,,
7640,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O processo especial de rectificação é aplicável, com as necessárias adaptações, aos registos por depósito.",0,,
7641,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 111.º,0,,
7642,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7645,Decreto-Lei n.º 8/2007,Com a propositura da acção ou a interposição de recurso hierárquico fica suspenso o prazo de caducidade do registo provisório até lhe serem anotados os factos referidos no número anterior.,0,,
7647,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 112.º-B,0,,
7648,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7650,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Logo que apresentado o requerimento, a conservatória oficia, no prazo de dois dias, à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ou, não sendo esta entidade a legalmente competente, ao organismo representativo dos peritos em causa, havendo-o, ou, ainda, em caso negativo, à câmara de comércio mencionado pelo requente, solicitando a indicação dos nomes e das moradas dos peritos a nomear.",0,,
7656,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 13.º,0,,
7657,Decreto-Lei n.º 8/2007,Aditamento ao Código de Registo Comercial,0,,
7659,Decreto-Lei n.º 8/2007,«Artigo 67.º-A,0,,
7660,Decreto-Lei n.º 8/2007,Registo da fusão,0,,
7661,Decreto-Lei n.º 8/2007,O registo da fusão ou da nova entidade resultante da fusão determina a realização oficiosa do registo da fusão nas entidades incorporadas ou fundidas na nova entidade.,0,,
7662,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 14.º,0,,
7663,Decreto-Lei n.º 8/2007,Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais,0,,
7665,Decreto-Lei n.º 8/2007,«Artigo 89.º,0,,
7666,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7668,Decreto-Lei n.º 8/2007,Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar: O processo de insolvência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa.,0,,
7669,Decreto-Lei n.º 8/2007,Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:,0,,
7670,Decreto-Lei n.º 8/2007,Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:,0,,
7671,Decreto-Lei n.º 8/2007,Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:,0,,
7672,Decreto-Lei n.º 8/2007,Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:,0,,
7673,Decreto-Lei n.º 8/2007,Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:,0,,
7674,Decreto-Lei n.º 8/2007,Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:,0,,
7675,Decreto-Lei n.º 8/2007,Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:,0,,
7678,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 15.º,0,,
7679,Decreto-Lei n.º 8/2007,Alteração ao Código de Processo Civil,0,,
7681,Decreto-Lei n.º 8/2007,«Artigo 1487.º,0,,
7682,Decreto-Lei n.º 8/2007,Oposição à distribuição de reservas ou dos lucros do exercício,0,,
7683,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Se algum credor social pretender obstar à distribuição das reservas disponíveis ou dos lucros do exercício, deve fazer prova da existência do seu crédito e de que solicitou à sociedade a satisfação do mesmo ou a prestação de garantia adequada há pelo menos 15 dias.",0,,
7684,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A sociedade é citada para contestar ou satisfazer o crédito do requerente, se já for exigível, ou garanti-lo adequadamente.",0,,
7685,Decreto-Lei n.º 8/2007,"À prestação da garantia, quando tenha lugar, é aplicável o preceituado quanto à prestação de caução, com as adaptações necessárias.",0,,
7686,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 16.º,0,,
7687,Decreto-Lei n.º 8/2007,Alteração ao regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada,0,,
7689,Decreto-Lei n.º 8/2007,«Artigo 12.º,0,,
7690,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7691,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Em cada ano civil, o titular elabora as contas do estabelecimento individual de responsabilidade limitada.",0,,
7692,Decreto-Lei n.º 8/2007,As contas referidas no número anterior são constituídas pelo balanço e demonstração dos resultados líquidos e são elaboradas nos termos da lei.,0,,
7693,Decreto-Lei n.º 8/2007,"No documento que contém as contas anuais ou em anexo a este, deve mencionar-se o destino dos lucros.",1,,
7694,Decreto-Lei n.º 8/2007,O titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada deve submeter as contas a parecer de revisor oficial de contas por ele escolhido.,1,,
7695,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A informação respeitante aos documentos previstos nos n.os 2 a 4 está sujeita a registo comercial, nos termos da lei respectiva.",0,,
7696,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O titular do estabelecimento deve disponibilizar aos interessados, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sede do estabelecimento cópia integral do parecer do revisor oficial de contas.",1,,
7697,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 19.º,0,,
7698,Decreto-Lei n.º 8/2007,Redução do capital,0,,
7699,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Após a redução do capital, a situação líquida do estabelecimento tem de exceder o novo capital em, pelo menos, 20%.",0,,
7700,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O capital pode ser reduzido para um montante inferior ao mínimo fixado no artigo 3.º, não produzindo a redução efeitos enquanto não for efectuado um aumento do capital que o eleve ao mínimo exigido.",0,,
7701,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer credor do estabelecimento individual de responsabilidade limitada pode, no prazo de um mês após a publicação do registo da redução do capital, requerer ao tribunal que seja vedado ao titular retirar do estabelecimento quaisquer verbas provenientes da redução, ou a título de reservas disponíveis ou de lucros, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido, nos restantes casos.",0,,
7702,Decreto-Lei n.º 8/2007,"A faculdade conferida aos credores no número anterior apenas pode ser exercida se estes tiverem solicitado ao titular do estabelecimento a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido.",0,,
7703,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Antes de decorrido o prazo concedido aos credores sociais nos números anteriores, o titular do estabelecimento fica sujeito à proibição referida no n.º 3, valendo a mesma proibição a partir do conhecimento de que algum credor requereu a providência ali indicada.",0,,
7704,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 17.º,0,,
7705,Decreto-Lei n.º 8/2007,Alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas,0,,
7707,Decreto-Lei n.º 8/2007,«Artigo 54.º,0,,
7708,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7711,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O disposto no número anterior não se aplica aos casos em que a alteração da firma se limite à alteração do elemento que identifica o tipo de pessoa colectiva, nem aos casos de alteração de sede de sociedades que utilizem firma constituída por expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade.",0,,
7715,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 56.º,0,,
7716,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7718,Decreto-Lei n.º 8/2007,Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo:,0,,
7719,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo: De contrato de sociedade da alteração da respectiva firma ou objecto, da mudança de sede para concelho diferente, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 54.º, ou da fusão, cisão ou transformação de sociedades.",0,,
7720,Decreto-Lei n.º 8/2007,Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo:,0,,
7721,Decreto-Lei n.º 8/2007,Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo:,0,,
7722,Decreto-Lei n.º 8/2007,Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo:,0,,
7723,Decreto-Lei n.º 8/2007,Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo:,0,,
7724,Decreto-Lei n.º 8/2007,Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo:,0,,
7725,Decreto-Lei n.º 8/2007,Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo:,0,,
7726,Decreto-Lei n.º 8/2007,Está sujeito à exibição de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo definitivo:,0,,
7729,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 18.º,0,,
7730,Decreto-Lei n.º 8/2007,Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado,0,,
7732,Decreto-Lei n.º 8/2007,«Artigo 9.º,0,,
7733,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7735,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Aos encargos previstos no número anterior acresce o reembolso das despesas comprovadamente efectuadas pelos funcionários, imprescindíveis à prática dos actos, com excepção das despesas de correio e de outras a definir por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.",0,,
7736,Decreto-Lei n.º 8/2007,Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste diploma são pagos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.,0,,
7737,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do disposto no n.º 9.10 do artigo 21.º e no n.º 22 do artigo 22.º, para fazer face ao encargo referido no número anterior, constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado todas as quantias cobradas a título de emolumentos pessoais.",0,,
7738,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 15.º,0,,
7739,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7741,Decreto-Lei n.º 8/2007,São gratuitos os seguintes actos:,0,,
7742,Decreto-Lei n.º 8/2007,São gratuitos os seguintes actos:,0,,
7743,Decreto-Lei n.º 8/2007,São gratuitos os seguintes actos:,0,,
7744,Decreto-Lei n.º 8/2007,São gratuitos os seguintes actos:,0,,
7745,Decreto-Lei n.º 8/2007,São gratuitos os seguintes actos:,0,,
7746,Decreto-Lei n.º 8/2007,"São gratuitos os seguintes actos: Averbamentos de actualização da sede, de situação de estabelecimento principal e de outras inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados.",0,,
7747,Decreto-Lei n.º 8/2007,São gratuitos os seguintes actos: Os registos realizados oficiosamente nos termos do artigo 67.º-A do Código do Registo Comercial.,0,,
7748,Decreto-Lei n.º 8/2007,São gratuitos os seguintes actos: O reconhecimento presencial das assinaturas no contrato de sociedade efectuado no momento do pedido de registo.,0,,
7750,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 16.º-B,0,,
7751,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7753,Decreto-Lei n.º 8/2007,São gratuitos os seguintes actos:,0,,
7754,Decreto-Lei n.º 8/2007,São gratuitos os seguintes actos:,0,,
7755,Decreto-Lei n.º 8/2007,"São gratuitos os seguintes actos: Averbamentos de actualização das inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados.",0,,
7757,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 20.º,0,,
7758,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7763,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas: Por cada certidão ou certificado, com excepção do de exactidão de tradução   (euro) 22.",0,,
7766,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas:",0,,
7768,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas:",0,,
7769,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas:",0,,
7770,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas:",0,,
7771,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas:",0,,
7775,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 22.º,0,,
7776,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7779,Decreto-Lei n.º 8/2007,Inscrições e subinscrições:,0,,
7782,Decreto-Lei n.º 8/2007,Inscrições e subinscrições: Alterações ao contrato de sociedade   (euro) 200.,0,,
7783,Decreto-Lei n.º 8/2007,Inscrições e subinscrições:,0,,
7784,Decreto-Lei n.º 8/2007,Inscrições e subinscrições:,0,,
7785,Decreto-Lei n.º 8/2007,Inscrições e subinscrições:,0,,
7786,Decreto-Lei n.º 8/2007,Inscrições e subinscrições:,0,,
7787,Decreto-Lei n.º 8/2007,Inscrições e subinscrições:,0,,
7788,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Inscrições e subinscrições: Abrangendo a inscrição mais de um facto, é devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os diversos factos a registar, acrescido de 50% do emolumento correspondente a cada um dos restantes factos.",0,,
7789,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Registo efectuado por simples depósito, com excepção do registo de prestação de contas   (euro) 100.",0,,
7800,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:",0,,
7801,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:",0,,
7802,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:",0,,
7803,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:",0,,
7805,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial: Assinatura por um ano   (euro) 19,5.",0,,
7806,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial: Assinatura por dois anos   (euro) 35.",0,,
7807,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial: Assinatura por três anos   (euro) 49.",0,,
7808,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial: Assinatura por quatro anos   (euro) 59.",0,,
7809,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial:",0,,
7810,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial:",0,,
7811,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial:",0,,
7822,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo requerido por via electrónica, aos emolumentos previstos neste artigo.",0,,
7823,Decreto-Lei n.º 8/2007,O emolumento pago pela assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial constitui receita da DGRN.,0,,
7824,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 27.º,0,,
7825,Decreto-Lei n.º 8/2007,[...],0,,
7834,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais: Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência   (euro) 14.",0,,
7835,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais: Por cada certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais e respectiva digitalização   (euro) 9,50.",0,,
7836,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 19.º,0,,
7837,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março",0,,
7839,Decreto-Lei n.º 8/2007,«Artigo 38.º,0,,
7840,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Competência para os reconhecimentos de assinaturas, autenticação e tradução de documentos e conferência de cópias",0,,
7841,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos, nos termos previstos na lei notarial, bem como certificar a conformidade das fotocópias com os documentos originais e tirar fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março.",0,,
7846,Decreto-Lei n.º 8/2007,"As entidades referidas no n.º 1, bem como os notários, podem certificar a conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais, em suporte de papel, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.",0,,
7847,Decreto-Lei n.º 8/2007,As entidades mencionadas no número anterior podem proceder à digitalização dos originais que lhes sejam apresentados para certificação.,0,,
7848,Decreto-Lei n.º 8/2007,Capítulo III,0,,
7849,Decreto-Lei n.º 8/2007,Disposições finais e transitórias,0,,
7850,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 20.º,0,,
7851,Decreto-Lei n.º 8/2007,Promoção da transformação de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada em sociedades unipessoais por quotas,0,,
7852,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O registo da transformação de um estabelecimento individual de responsabilidade limitada em sociedade unipessoal por quotas e os registos de actualização decorrentes dessa transformação são gratuitos, desde que sejam requeridos até 30 de Junho de 2007, independentemente da data da titulação daquele facto.",0,,
7853,Decreto-Lei n.º 8/2007,É igualmente gratuita a emissão do certificado de admissibilidade de firma necessário à transformação prevista no número anterior.,0,,
7854,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 21.º,0,,
7855,Decreto-Lei n.º 8/2007,Competência para a prática de actos de registo comercial promovidos por via electrónica,0,,
7856,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) é a conservatória competente para a prática dos actos de registo comercial promovidos por via electrónica, enquanto existir competência territorial para a prática desses actos, independentemente da localização da sede da entidade sujeita a registo.",0,,
7857,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O RNPC pode distribuir por outras conservatórias do registo comercial a tramitação dos processos de registo promovidos por via electrónica, nos termos fixados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.",0,,
7858,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 22.º,0,,
7859,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.",0,,
7860,Decreto-Lei n.º 8/2007,"Até à entrada em vigor da lei orgânica do IRN, I. P., as referências feitas no presente decreto-lei a este organismo consideram-se feitas à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.",0,,
7861,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 23.º,0,,
7862,Decreto-Lei n.º 8/2007,Norma revogatória,0,,
7864,Decreto-Lei n.º 8/2007,"São revogados: O n.º 2 do artigo 11.º e o n.º 4 do artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.",0,,
7865,Decreto-Lei n.º 8/2007,"São revogados: O artigo 1487.º-A do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961.",0,,
7866,Decreto-Lei n.º 8/2007,"São revogados: O artigo 20.º do regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto.",0,,
7867,Decreto-Lei n.º 8/2007,"São revogados: Os n.os 4.1.1, 4.1.2, 4.3 e 5 do artigo 20.º e os n.os 2.2 e 2.3 do artigo 22.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.",0,,
7868,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 24.º,0,,
7869,Decreto-Lei n.º 8/2007,Aplicação no tempo,0,,
7870,Decreto-Lei n.º 8/2007,"As disposições do presente decreto-lei relativas à IES aplicam-se às obrigações legais previstas no artigo 2.º que respeitem a exercícios económicos que se tenham iniciado em 2006, bem como aos subsequentes.",0,,
7871,Decreto-Lei n.º 8/2007,O artigo 21.º e as normas respeitantes à prática de actos de registo pela Internet produzem efeitos desde o dia 21 de Dezembro de 2006.,0,,
7872,Decreto-Lei n.º 8/2007,Artigo 25.º,0,,
7873,Decreto-Lei n.º 8/2007,Entrada em vigor,0,,
7874,Decreto-Lei n.º 8/2007,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
7875,Decreto-Lei n.º 8/2007,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Alberto Bernardes Costa.,0,,
7876,Decreto-Lei n.º 8/2007,Promulgado em 4 de Janeiro de 2007.,0,,
7877,Decreto-Lei n.º 8/2007,Publique-se.,0,,
7878,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.",0,,
7879,Decreto-Lei n.º 8/2007,Referendado em 8 de Janeiro de 2007.,0,,
7880,Decreto-Lei n.º 8/2007,"O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.",0,,
7881,Decreto-Lei n.º 159/2014,Decreto-Lei n.º 159/2014,0,,
7882,Decreto-Lei n.º 159/2014,de 27 de outubro,0,,
7883,Decreto-Lei n.º 159/2014,Os fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) são um instrumento essencial de apoio ao desenvolvimento do país e à correção das assimetrias regionais que ainda persistem.,0,,
7884,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O Acordo de Parceria que Portugal assinou com a Comissão Europeia, designado Portugal 2020, adota, para o período de programação de 2014 a 2020, os princípios de programação estabelecidos para a implementação da «Estratégia Europa 2020» e consagra as políticas de desenvolvimento económico, social, ambiental e territorial necessárias para apoiar, estimular e assegurar um novo ciclo nacional de crescimento inteligente (baseado no conhecimento e na inovação), de crescimento sustentável (com uma economia mais eficiente, mais ecológica e competitiva) e de crescimento inclusivo (uma sociedade com níveis elevados de emprego e coesão social).",0,,
7885,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Neste contexto, a intervenção dos FEEI em Portugal é subordinada às prioridades de promoção da competitividade e internacionalização da economia, de educação e formação de capital humano, de promoção da inclusão social, emprego, coesão social e territorial e da reforma do Estado, no quadro do desenvolvimento sustentável e das exigências do processo de consolidação orçamental.",0,,
7886,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A concretização das prioridades enunciadas reflete-se numa significativa focalização e coordenação dos apoios públicos proporcionados pelos fundos estruturais e de coesão, pelos fundos agrícolas para o desenvolvimento rural e pelo fundo para os assuntos marítimos e das pescas.",0,,
7887,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Tendo o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, estabelecido o modelo de governação do Portugal 2020, o presente decreto-lei vem consagrar as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos FEEI, para o período de 2014-2020.",0,,
7888,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O presente decreto-lei aplica-se, ainda, com as devidas adaptações, aos PO de cooperação territorial europeia, no respeito do princípio do acordo entre os Estados-membros que os integram e a Comissão Europeia, e ao PO do Fundo Europeu de Apoio a Carenciados (FEAC).",0,,
7889,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Nele merece particular destaque o princípio da orientação para resultados concretos que perpassa todo o regime jurídico de aplicação dos FEEI. Assim, o presente decreto-lei prevê a valorização dos resultados de uma operação, decorrendo da sua avaliação consequências financeiras, sendo que o grau de cumprimento e de incumprimento dos resultados acordados no âmbito de uma operação releva, nos termos a definir na regulamentação específica, como critério de determinação do montante de apoio financeiro a conceder, na operação em causa e no momento do pagamento do saldo final, bem como fator de ponderação no procedimento de seleção de candidaturas subsequentes dos mesmos beneficiários, independentemente dos fundos e das tipologias das operações em causa.",0,,
7890,Decreto-Lei n.º 159/2014,"São ainda de realçar as medidas tendentes à simplificação e transparência de todo o sistema de aplicação dos FEEI, designadamente as seguintes:",0,,
7891,Decreto-Lei n.º 159/2014,"- Prevê-se a existência de um portal comum, designado por Portugal 2020, que, como principal elemento de diferenciação e simplificação face a anteriores períodos de programação, disponibilizará uma porta de entrada comum de acesso ao financiamento dos fundos a todos os interessados, para além de disponibilizar toda a informação relevante sobre a aplicação dos FEEI, nomeadamente informação sobre as operações aprovadas, os montantes atribuídos e os beneficiários apoiados, facilitando o acesso à informação e constituindo-se como um importante garante da acessibilidade e transparência do sistema, prevendo-se ainda que será obrigatório publicitar no Balcão Portugal 2020 a lista do conjunto das operações apoiadas, por PO, por PDR e por fundo, a qual tem de ser atualizada mensalmente;",0,,
7892,Decreto-Lei n.º 159/2014,"- Estabelece-se que o regime jurídico de aplicação dos fundos fica disponibilizado e acessível eletronicamente, numa versão permanentemente atualizada e consolidada, no portal do Portugal 2020;",0,,
7893,Decreto-Lei n.º 159/2014,"- Consagra-se o princípio da desmaterialização, pelo que se prevê que as candidaturas são, em regra, submetidas pelos beneficiários por via eletrónica, através de meios de autenticação segura, nomeadamente o cartão do cidadão e a Chave Móvel Digital;",0,,
7894,Decreto-Lei n.º 159/2014,- Prevê-se que os órgãos de governação dos fundos não podem onerar injustificadamente os beneficiários com pedidos de informação sobre os quais a Administração já disponha de dados acessíveis;,0,,
7895,Decreto-Lei n.º 159/2014,- Consagra-se a obrigação de os órgãos de governação dos FEEI solicitarem aos beneficiários por uma só vez a informação de que necessitem em cada fase;,0,,
7896,Decreto-Lei n.º 159/2014,- Fixa-se como regime regra a concessão do apoio mediante a assinatura de termo de aceitação pelo beneficiário.,0,,
7897,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A relação dos órgãos de governação com os beneficiários assenta no princípio da confiança, sem prejuízo das informações necessárias às adequadas verificações de gestão. Em contrapartida, são reforçadas as penalizações, em caso de incumprimento das obrigações assumidas ou falsidade das informações prestadas.",0,,
7898,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Consagra-se ainda um regime de concorrência no acesso aos fundos, assim se promovendo a valorização do mérito relativo das operações e dos resultados que com elas se pretendem alcançar. Por isso, adota-se o concurso como regime-regra de apresentação de candidaturas, sempre que existam múltiplos potenciais beneficiários para a concretização da mesma tipologia de operação, devendo os concursos ser enquadrados num plano anual oportuna e amplamente divulgado, só se admitindo a apresentação de candidaturas por convite em casos excecionais devidamente fundamentados.",0,,
7899,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Por último, preveem-se procedimentos especialmente exigentes para avaliar a qualidade, os benefícios líquidos esperados, a viabilidade dos investimentos e a sustentabilidade financeira dos projetos públicos de custo total elegível superior a 25 milhões de euros, garantindo a publicitação dos documentos de suporte à decisão.",0,,
7900,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.",0,,
7901,Decreto-Lei n.º 159/2014,Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e da Comissão Nacional de Proteção de Dados.,0,,
7902,Decreto-Lei n.º 159/2014,Assim:,0,,
7903,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
7904,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 1.º,0,,
7905,Decreto-Lei n.º 159/2014,Objeto,0,,
7906,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O presente decreto-lei estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para o período de programação 2014-2020.",0,,
7907,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 2.º,0,,
7908,Decreto-Lei n.º 159/2014,Âmbito,0,,
7911,Decreto-Lei n.º 159/2014,Os PO financiados pelos FEEI são os seguintes: Quatro PO temáticos: Competitividade e Internacionalização.,0,,
7912,Decreto-Lei n.º 159/2014,Os PO financiados pelos FEEI são os seguintes: Quatro PO temáticos: Inclusão Social e Emprego.,0,,
7913,Decreto-Lei n.º 159/2014,Os PO financiados pelos FEEI são os seguintes: Quatro PO temáticos: Capital Humano.,0,,
7914,Decreto-Lei n.º 159/2014,Os PO financiados pelos FEEI são os seguintes: Quatro PO temáticos: Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.,0,,
7916,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os PO financiados pelos FEEI são os seguintes: Quatro PO temáticos: Cinco PO regionais no continente, correspondentes ao território de cada Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) II: Norte.",0,,
7917,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os PO financiados pelos FEEI são os seguintes: Quatro PO temáticos: Cinco PO regionais no continente, correspondentes ao território de cada Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) II: Centro.",0,,
7918,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os PO financiados pelos FEEI são os seguintes: Quatro PO temáticos: Cinco PO regionais no continente, correspondentes ao território de cada Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) II: Lisboa.",0,,
7919,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os PO financiados pelos FEEI são os seguintes: Quatro PO temáticos: Cinco PO regionais no continente, correspondentes ao território de cada Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) II: Alentejo.",0,,
7920,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os PO financiados pelos FEEI são os seguintes: Quatro PO temáticos: Cinco PO regionais no continente, correspondentes ao território de cada Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) II: Algarve.",0,,
7921,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os PO financiados pelos FEEI são os seguintes: Quatro PO temáticos: Cinco PO regionais no continente, correspondentes ao território de cada Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) II: Dois PO regionais, correspondentes às regiões autónomas dos Açores e da Madeira.",0,,
7922,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os PO financiados pelos FEEI são os seguintes: Quatro PO temáticos: Cinco PO regionais no continente, correspondentes ao território de cada Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) II: Um PO de assistência técnica.",0,,
7923,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os PO financiados pelos FEEI são os seguintes: Quatro PO temáticos: Cinco PO regionais no continente, correspondentes ao território de cada Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) II: Um PO de âmbito nacional, designado Mar 2020.",0,,
7925,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os PDR financiados pelos FEEI são os seguintes: O PDR 2020, para o continente.",0,,
7926,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os PDR financiados pelos FEEI são os seguintes: O PRORURAL+, para a Região Autónoma dos Açores.",0,,
7927,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os PDR financiados pelos FEEI são os seguintes: O PRODERAM 2020, para a Região Autónoma da Madeira.",0,,
7928,Decreto-Lei n.º 159/2014,O conjunto dos programas referidos nos números anteriores é designado por Portugal 2020.,0,,
7929,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O disposto no presente decreto-lei aplica-se, com as necessárias adaptações, aos PO e PDR das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente no que se refere a prazos, impedimentos e condicionamentos e fundamentos de redução ou revogação dos apoios, nos termos a definir pelos respetivos governos regionais, desde que salvaguardadas as matérias de responsabilidade das autoridades nacionais relativas aos pagamentos dos apoios, à certificação, à monitorização, à avaliação, à comunicação, à auditoria e ao controlo.",0,,
7931,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O disposto no presente decreto-lei aplica-se ainda, com as devidas adaptações: Aos PO de cooperação territorial europeia, no respeito do princípio do acordo entre os Estados-membros que os integram e a Comissão Europeia.",0,,
7932,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O disposto no presente decreto-lei aplica-se ainda, com as devidas adaptações: Ao programa operacional financiado pelo Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados (FEAC).",0,,
7933,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 3.º,0,,
7934,Decreto-Lei n.º 159/2014,Definições,0,,
7936,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Adiantamento», a antecipação do pagamento do apoio concedido.",0,,
7937,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Ajuda ou incentivo reembolsável», o apoio financeiro, com caráter temporário, concedido a um beneficiário, contra o reembolso, de acordo com um calendário preestabelecido.",0,,
7938,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Data da conclusão da operação», salvo disposição específica em contrário, a data da conclusão física e financeira da operação.",0,,
7939,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Data do início da operação», salvo disposição específica em contrário, a data do início físico ou financeiro da operação, consoante a que ocorra primeiro, ou, não sendo possível apurar estas datas, a data da fatura mais antiga.",0,,
7940,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Decisão de aprovação», o ato através do qual a autoridade de gestão, ou outra entidade com competência para o efeito, concede o apoio solicitado, define as condições da sua atribuição e assegura a existência da respetiva cobertura orçamental.",0,,
7941,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Dívida», o montante financeiro a recuperar, por execução de garantias prestadas, por compensação ou reposição, junto do beneficiário de uma operação, em consequência da verificação de desconformidade, irregularidade ou erro administrativo.",0,,
7942,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Fundos da política de coesão», o FEDER, o FSE e o FC.",0,,
7943,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Indicadores de realização da operação», os parâmetros utilizados para medir os produtos gerados pela concretização das atividades de uma operação.",0,,
7944,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Indicadores de resultado da operação», os parâmetros utilizados para medir os efeitos diretos gerados pela operação na concretização dos seus objetivos.",0,,
7945,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Instrumentos financeiros», o meio de facilitação de acesso a capital, de caráter reembolsável, que pode assumir a forma de investimentos em capital próprio, ou quase-capital, ou em capital alheio, nomeadamente através de linhas de empréstimos, garantias ou outros instrumentos de partilha de risco.",0,,
7946,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Irregularidade», a violação de uma disposição da legislação europeia ou nacional aplicável que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes dos recursos próprios cobradas diretamente por conta das comunidades, quer pela imputação de uma despesa indevida ao orçamento europeu.",0,,
7947,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Objetivo específico», o resultado que se pretende alcançar com uma prioridade de investimento, através da execução das ações ou medidas nela previstas e definidas num contexto específico nacional ou regional.",0,,
7948,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Organismo intermédio», o organismo, público ou privado, que age sob a responsabilidade de uma ou mais autoridades de gestão ou que exerce competências em nome dessas autoridades, nomeadamente em relação aos candidatos e beneficiários que executam as operações.",0,,
7949,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Programa»,os PO, para efeitos dos fundos da política de coesão e do FEAMP, e os programas de desenvolvimento rural (PDR), para efeitos do FEADER.",0,,
7950,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Subvenção», o apoio financeiro concedido a um beneficiário, podendo assumir caráter reembolsável ou não reembolsável, conforme estabelecido no Regulamento de Execução (UE) n.º 184/2014, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014.",0,,
7951,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Termo de aceitação», o compromisso, subscrito pelo beneficiário em papel ou em suporte digital, de execução de uma operação em concreto, nos termos e condições definidos na decisão de aprovação adotada no âmbito de um PO ou PDR e na legislação europeia e nacional aplicável, designadamente quanto às obrigações dele decorrentes e das consequências por incumprimento.",0,,
7952,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 4.º,0,,
7953,Decreto-Lei n.º 159/2014,Regime jurídico de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento,0,,
7955,Decreto-Lei n.º 159/2014,O regime jurídico de aplicação dos FEEI é constituído: Pela legislação europeia aplicável.,0,,
7956,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O regime jurídico de aplicação dos FEEI é constituído: Pelo Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.",0,,
7957,Decreto-Lei n.º 159/2014,O regime jurídico de aplicação dos FEEI é constituído: Pelo presente decreto-lei.,0,,
7958,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O regime jurídico de aplicação dos FEEI é constituído: Pela regulamentação específica dos PO e do PDR do continente, a adotar nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.",0,,
7959,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O regime jurídico de aplicação dos FEEI é constituído: Pela regulamentação específica dos PO e dos PDR, de aplicação nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.",0,,
7961,Decreto-Lei n.º 159/2014,A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações adotadas pela comissão de acompanhamento de cada um dos PO e PDR.,0,,
7962,Decreto-Lei n.º 159/2014,A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: Os avisos para apresentação de candidaturas emitidos pelas autoridades de gestão.,0,,
7963,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações estratégicas relativas à monitorização estratégica, operacional e financeira do Portugal 2020 e dos respetivos PO e PDR, da competência da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020).",0,,
7964,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações técnicas aplicáveis de forma transversal aos respetivos PO e PDR, da competência da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), da Comissão de Coordenação Nacional do FEADER (CCN) e da Comissão de Coordenação do FEAMP (CCF), no âmbito das respetivas competências.",0,,
7965,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações técnicas, administrativas e financeiras relativas às candidaturas a financiamento, ao seu procedimento de apreciação e ao acompanhamento da execução das operações financiadas, da competência das autoridades de gestão.",0,,
7966,Decreto-Lei n.º 159/2014,A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As normas e orientações técnicas do âmbito e competência das autoridades de certificação e da entidade pagadora.,0,,
7967,Decreto-Lei n.º 159/2014,A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações técnicas e normas de procedimento do âmbito e competência do organismo pagador do FEADER.,0,,
7968,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações para o exercício da atividade de auditoria, da competência da autoridade de auditoria.",0,,
7969,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A aplicação dos FEEI obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos: As orientações e os instrumentos necessários à aplicação do quadro de desempenho, da competência da CIC Portugal 2020.",0,,
7970,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Compete à Agência, I. P., adotar as orientações técnicas e de gestão aplicáveis de forma transversal aos PO temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, assim como assegurar a sua aplicação pelas autoridades de gestão, designadamente no que respeita à harmonização de procedimentos e de interpretação do regime jurídico aplicável.",0,,
7971,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Compete às autoridades de gestão do PDR 2020 e do Mar 2020 aprovar as orientações técnicas, aplicáveis de forma transversal ou dirigida a medidas, ações ou tipologias de ação, dos respetivos programas.",0,,
7972,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As orientações referidas nos números anteriores respeitam estritamente a regra de não transferibilidade de recursos entre diferentes categorias de regiões, prevalecendo a regra de elegibilidade territorial em função do local onde ocorrem as operações ou onde residam os seus beneficiários.",0,,
7974,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As orientações referidas na alínea e) do n.º 2 são aprovadas após audição: Da Agência, I. P., quanto aos PO temáticos, aos PO regionais do continente e ao PO de assistência técnica.",0,,
7975,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As orientações referidas na alínea e) do n.º 2 são aprovadas após audição: Da CCN, quanto ao PDR 2020.",0,,
7976,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As orientações referidas na alínea e) do n.º 2 são aprovadas após audição: Da CCF, quanto ao Mar 2020.",0,,
7977,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O documento referido na alínea i) do n.º 2 é aprovado sob proposta da Agência, I. P., ouvidas a CCN e a CCF.",0,,
7978,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O regime jurídico referido no n.º 1 é disponibilizado pela Agência, I. P., no portal Portugal 2020, em versão permanentemente atualizada e consolidada.",0,,
7979,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As orientações referidas nos n.os 2 a 4 são publicitadas no portal do Portugal 2020 e nas páginas da Internet do órgão de coordenação técnica e da autoridade de gestão respetivas, após registo numerado pelos órgãos de coordenação técnica de cada um dos FEEI.",0,,
7980,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 5.º,0,,
7981,Decreto-Lei n.º 159/2014,Regulamentação específica,0,,
7983,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: A identificação do PO ou do PDR, do fundo, do eixo, da prioridade de investimento, da medida, da ação e da tipologia das operações em que se enquadrem os apoios.",0,,
7984,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: A identificação dos objetivos específicos.",0,,
7985,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: A área geográfica da aplicação.",0,,
7986,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As definições.",0,,
7987,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: Os critérios de elegibilidade das operações.",0,,
7988,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: A tipologia dos beneficiários.",0,,
7989,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: Os critérios de elegibilidade dos beneficiários.",0,,
7990,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: A forma, os montantes ou os limites dos apoios.",0,,
7991,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As taxas de financiamento das despesas elegíveis.",0,,
7992,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As regras de elegibilidade das despesas.",0,,
7993,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: Os critérios de seleção das candidaturas.",0,,
7994,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: A identificação dos indicadores de resultado a alcançar.",0,,
7995,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As obrigações ou os compromissos específicos dos beneficiários.",0,,
7996,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As modalidades e os procedimentos para apresentação das candidaturas.",0,,
7997,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: Os procedimentos de análise e decisão das candidaturas.",0,,
7998,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As modalidades e os procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento.",0,,
7999,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As condições de alteração da operação.",0,,
8000,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As reduções, as revogações e as exclusões, bem como as sanções administrativas aplicáveis.",0,,
8001,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica deve incluir quando necessário e aplicável, designadamente: As garantias ou as condições exigíveis para acautelar a boa execução da operação.",0,,
8003,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica a que se refere o número anterior é aprovada: No caso dos fundos da política de coesão, por deliberação da CIC Portugal 2020, publicada mediante portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional, sob proposta das respetivas autoridades de gestão e parecer prévio da Agência, I. P..",0,,
8004,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica a que se refere o número anterior é aprovada: No caso do FEADER e do FEAMP, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e do mar, sob proposta da autoridade de gestão do PDR 2020 e do Mar 2020, respetivamente.",0,,
8005,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica a que se refere o número anterior é aprovada: No caso dos PO e PDR das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, por diploma próprio dos respetivos governos regionais.",0,,
8006,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica a que se refere o número anterior é aprovada: No caso do programa nacional financiado pelo FEAC, por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta da autoridade de gestão e parecer prévio da Agência, I. P.",0,,
8007,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 6.º,0,,
8008,Decreto-Lei n.º 159/2014,Princípio geral de orientação para resultados,0,,
8009,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O contributo da operação para a concretização dos indicadores de realização e resultado do objetivo específico e da prioridade de investimento é, em regra, fator de ponderação no procedimento de seleção das operações.",0,,
8010,Decreto-Lei n.º 159/2014,Os resultados a alcançar numa operação integram os compromissos assumidos pelo beneficiário na aceitação da decisão de financiamento.,0,,
8011,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O grau de cumprimento e de incumprimento dos resultados acordados no âmbito de uma operação releva, nos termos a definir na regulamentação específica referida no artigo anterior, como critério de determinação do montante de apoio financeiro a conceder, na operação em causa e no momento do pagamento do saldo final, bem como fator de ponderação no procedimento de seleção de candidaturas subsequentes dos mesmos beneficiários, independentemente dos fundos e das tipologias das operações em causa.",0,,
8012,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 7.º,0,,
8013,Decreto-Lei n.º 159/2014,Forma dos apoios,0,,
8014,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os apoios a conceder no âmbito dos FEEI podem revestir a natureza de subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, prémios, estes apenas no FEADER, instrumentos financeiros ou ainda de uma combinação destes, conforme estabelecido na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis.",0,,
8016,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades: Reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, incluindo, sendo o caso, amortizações.",0,,
8017,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades: Reembolso de contribuições em espécie.",0,,
8018,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades: Tabelas normalizadas de custos unitários.",0,,
8019,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades: Montantes fixos de até 100 000 euros de contribuição pública.",0,,
8021,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades: Financiamento através de taxa fixa, determinado pela aplicação de uma percentagem a uma ou mais categorias de custos, estabelecidas segundo uma das seguintes opções: Taxa fixa de até 25 % dos custos diretos elegíveis, para cobrir os restantes custos de uma operação.",0,,
8022,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades: Financiamento através de taxa fixa, determinado pela aplicação de uma percentagem a uma ou mais categorias de custos, estabelecidas segundo uma das seguintes opções: Taxa fixa de até 15 % dos custos diretos elegíveis com pessoal, para cobrir os restantes custos de uma operação.",0,,
8023,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As modalidades referidas no número anterior só podem ser combinadas se cada uma cobrir categorias diferentes de custos ou se forem utilizadas para diferentes projetos que façam parte de uma mesma operação ou, ainda, para fases sucessivas de uma mesma operação.",0,,
8024,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Caso uma operação, ou um projeto que faça parte de uma operação, seja exclusiva e integralmente executada através de contratação pública, é adotado o regime de custos reais previsto na alínea a) do n.º 2.",0,,
8025,Decreto-Lei n.º 159/2014,"No caso referido no número anterior é também admissível a adoção das modalidades de custos simplificados, a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 2, se a contratação pública em causa respeitar apenas a certas categorias de custos da operação apoiada.",0,,
8026,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Nas operações cujo financiamento público não exceda os 100 000 euros, o método de cálculo de quaisquer modalidades aplicáveis de custos simplificados pode ser estabelecido caso a caso, com referência a um projeto de orçamento previamente aprovado pela autoridade de gestão, desde que essa opção esteja prevista na respetiva regulamentação específica.",0,,
8027,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para além do disposto na alínea e) do n.º 2, a regulamentação específica aplicável às operações no âmbito do FSE pode prever a aplicação de uma taxa fixa de até 40 % sobre os custos diretos elegíveis com pessoal, para cobrir os restantes custos.",0,,
8028,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Ainda no caso do FSE, as candidaturas relativas a operações cujo financiamento público não exceda os 50000 euros são apoiadas exclusivamente em regime de custos simplificados, devendo a regulamentação específica aplicável prever, para o efeito, a adoção daquele regime.",0,,
8029,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para além do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 2, a regulamentação específica aplicável às operações no âmbito do FEADER pode prever uma taxa fixa superior, em conformidade com a legislação europeia aplicável.",0,,
8030,Decreto-Lei n.º 159/2014,O disposto no n.º 2 não prejudica a possibilidade de a regulamentação específica aplicável às operações no âmbito do FEAMP prever diferentes modalidades e taxas de apoio em conformidade com a legislação europeia que lhes é aplicável.,0,,
8031,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 8.º,0,,
8032,Decreto-Lei n.º 159/2014,Reembolsos,0,,
8033,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os reembolsos gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos financeiros são reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e segundo as regras do PO ou do PDR financiador, até ao seu encerramento.",0,,
8034,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A aplicação e a gestão dos reembolsos após o encerramento de contas do PO ou do PDR financiador são definidas por deliberação da CIC Portugal 2020, observando a legislação e as orientações europeias aplicáveis, designadamente as regras inerentes às ajudas de Estado definidas pela Comissão Europeia.",0,,
8035,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os reembolsos gerados através de subvenções reembolsáveis são recebidos pela Agência, I. P., no caso dos fundos da política da coesão, e pelo IFAP, I. P., no caso do FEADER e do FEAMP, que devem manter uma contabilização autónoma até ao encerramento do PO ou do PDR financiador.",0,,
8036,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os reembolsos gerados através de instrumentos financeiros são recebidos e reutilizados no âmbito do respetivo instrumento financeiro até ao encerramento da correspondente operação, sendo-lhes aplicável o disposto nos números anteriores.",0,,
8037,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 9.º,0,,
8038,Decreto-Lei n.º 159/2014,Taxa de cofinanciamento,0,,
8039,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As taxas de cofinanciamento das operações constam da decisão de financiamento respetiva e respeitam o disposto na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis, bem como a taxa em vigor para o respetivo eixo prioritário ou medida.",0,,
8040,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 10.º,0,,
8041,Decreto-Lei n.º 159/2014,Durabilidade das operações,0,,
8042,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O investimento produtivo ou em infraestruturas comparticipado deve ser mantido afeto à respetiva atividade e, quando aplicável, na localização geográfica definida na operação, pelo menos durante cinco anos, ou três anos quando estejam em causa investimentos de pequenas e médias empresas (PME), caso não esteja previsto prazo superior na legislação europeia aplicável ou nas regras dos auxílios de Estado, em ambos os casos, a contar da data do pagamento final ao beneficiário.",0,,
8044,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Nos prazos previstos no número anterior e quando aplicável, os beneficiários não devem proceder a nenhuma das seguintes situações: Cessação ou relocalização de uma atividade produtiva para fora da zona do PO ou do PDR.",0,,
8045,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Nos prazos previstos no número anterior e quando aplicável, os beneficiários não devem proceder a nenhuma das seguintes situações: Mudança de propriedade de um item de infraestrutura que confira a uma entidade pública ou privada uma vantagem indevida.",0,,
8046,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Nos prazos previstos no número anterior e quando aplicável, os beneficiários não devem proceder a nenhuma das seguintes situações: Alteração substancial da operação que afete a sua natureza, os seus objetivos ou as condições de realização, de forma a comprometer os seus objetivos originais.",0,,
8047,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os montantes pagos indevidamente no âmbito de operação em que ocorram as alterações previstas no número anterior, são recuperados de forma proporcional ao período relativamente ao qual as obrigações não foram cumpridas.",0,,
8048,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Uma operação que envolva investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos, deve reembolsar a contribuição dos FEEI se, no prazo de 10 anos, a contar da data do pagamento final ao beneficiário, a atividade produtiva for objeto de deslocalização para fora da União Europeia, salvo se o beneficiário for uma PME.",0,,
8049,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As operações apoiadas pelos FEEI, que não envolvam investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos, neste caso, salvo as operações apoiadas pelo FSE, reembolsam a contribuição do fundo apenas quando sejam obrigadas a manter o investimento pelas regras dos auxílios de Estado e, nos casos de cessação ou deslocalização de uma atividade produtiva, no prazo previsto nessas regras.",0,,
8050,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O disposto nos n.os 1 a 3 não é aplicável às pessoas singulares que beneficiem de apoio para investimento e, após a realização da operação de investimento, se tornem elegíveis para o apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, nos casos em que o investimento em causa esteja diretamente ligado a um tipo de atividade elegível para apoio do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.",0,,
8051,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 11.º,0,,
8052,Decreto-Lei n.º 159/2014,Desmaterialização,0,,
8053,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As candidaturas e os documentos que as integram são submetidos pelos beneficiários por via eletrónica, no portal do Portugal 2020, sendo a autenticação dos mesmos realizada através de meios de autenticação segura, nos termos legais, nomeadamente o cartão do cidadão, a Chave Móvel Digital ou outra forma de certificação digital de assinatura, salvo quando no respetivo regime jurídico se prevejam procedimentos alternativos.",0,,
8054,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As informações relativas aos processos dos beneficiários são, preferencialmente, disponibilizadas e efetuadas através da área reservada do beneficiário no sítio da Internet, nos termos fixados na regulamentação específica, salvo quando tal não seja possível e o beneficiário solicite outro meio de forma expressa e fundamentada.",0,,
8056,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As informações necessárias à instrução dos procedimentos no âmbito dos FEEI, que existam nas bases de dados da Administração Pública, designadamente os elementos de identificação e caracterização do candidato ou beneficiário e os relativos ao licenciamento da atividade por parte dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, bem como da situação destes perante a administração fiscal e a segurança social, são obtidas de forma oficiosa nos seguintes casos: Quando o candidato ou beneficiário der o seu consentimento, nos termos da lei.",0,,
8057,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As informações necessárias à instrução dos procedimentos no âmbito dos FEEI, que existam nas bases de dados da Administração Pública, designadamente os elementos de identificação e caracterização do candidato ou beneficiário e os relativos ao licenciamento da atividade por parte dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, bem como da situação destes perante a administração fiscal e a segurança social, são obtidas de forma oficiosa nos seguintes casos: Independentemente do consentimento do candidato ou beneficiário, havendo disposição legal habilitante ou autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.",0,,
8058,Decreto-Lei n.º 159/2014,O cumprimento do disposto no número anterior é garantido através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP).,0,,
8059,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 12.º,0,,
8060,Decreto-Lei n.º 159/2014,Beneficiários,0,,
8061,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Pode beneficiar dos apoios dos FEEI qualquer entidade, singular ou coletiva, do setor público, cooperativo, social ou privado, com ou sem fins lucrativos, que preencha as condições previstas no presente decreto-lei, bem como as entidades previstas na regulamentação específica ou nos avisos para apresentação de candidaturas aplicáveis.",0,,
8063,Decreto-Lei n.º 159/2014,"No âmbito de intervenções apoiadas pelo FSE, podem ser beneficiárias as seguintes entidades: Entidades empregadoras, as que promovem a realização de ações de caráter formativo dos trabalhadores ao seu serviço ou que integrem desempregados nas ações por si realizadas, designadamente ao abrigo de processos de recrutamento, podendo, para o efeito, dispor de estrutura própria certificada ou recorrer a entidade formadora certificada.",0,,
8064,Decreto-Lei n.º 159/2014,"No âmbito de intervenções apoiadas pelo FSE, podem ser beneficiárias as seguintes entidades: Entidades formadoras, as que, obrigatoriamente certificadas, desenvolvem ações de caráter formativo em favor de outras pessoas, singulares ou coletivas, que lhe sejam externas.",0,,
8065,Decreto-Lei n.º 159/2014,"No âmbito de intervenções apoiadas pelo FSE, podem ser beneficiárias as seguintes entidades: Outros operadores, designadamente as entidades públicas, as associações empresariais, profissionais e sindicais, as entidades sem fins lucrativos e outras organizações da sociedade civil no âmbito do desenvolvimento e da economia social, relativamente a ações de caráter educativo, formativo ou de outra natureza e cuja intervenção seja prevista em sede de regulamentação específica.",0,,
8066,Decreto-Lei n.º 159/2014,"No âmbito de intervenções apoiadas pelo FSE, podem ser beneficiárias as seguintes entidades: Pessoas singulares, nos termos a definir na regulamentação específica.",0,,
8067,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos dos apoios do FSE, as entidades formadoras, ou as estruturas de formação das entidades empregadoras, consideram-se certificadas quando a certificação tenha sido concedida ao abrigo do regime instituído pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho.",0,,
8068,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A obrigatoriedade de certificação referida no número anterior não se aplica às entidades formadoras que sejam reconhecidas pelos serviços e organismos do ministério competente, no âmbito dos sistemas educativo, científico e tecnológico.",0,,
8069,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Quando os beneficiários contratem entidades formadoras certificadas para realização de ações de caráter formativo, o contrato é reduzido a escrito e contém a indicação detalhada dos serviços a prestar, devendo ainda a respetiva faturação permitir associar as despesas às correspondentes atividades cofinanciadas.",0,,
8070,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 13.º,0,,
8071,Decreto-Lei n.º 159/2014,Critérios de elegibilidade dos beneficiários,0,,
8073,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Estarem legalmente constituídos.",0,,
8074,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação, sem prejuízo de em regulamentação específica aplicável ao FEADER e ao FEAMP se definir momento distinto.",0,,
8075,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO ou PDR e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam.",0,,
8076,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação.",0,,
8077,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI.",0,,
8078,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação.",0,,
8079,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.",0,,
8080,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Encontrarem-se, no âmbito do FSE, certificados ou recorrerem a entidades formadoras certificadas, quando tal seja exigível nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 12.º.",0,,
8081,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio ou da medida, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, os seguintes critérios: Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus.",0,,
8082,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 14.º,0,,
8083,Decreto-Lei n.º 159/2014,Impedimentos e condicionamentos,0,,
8084,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários que tenham sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras dos FEEI ficam impedidos de aceder ao financiamento público por um período de três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se da pena aplicada no âmbito desse processo resultar período superior.",0,,
8085,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários contra quem tenha sido deduzida acusação em processo-crime pelos factos referidos no número anterior, ou em relação aos quais tenha sido feita participação criminal por factos apurados em processos de controlo ou auditoria movidos pelos órgãos competentes, apenas podem ter acesso a apoios financeiros públicos no âmbito dos FEEI se apresentarem garantia idónea por cada pagamento a efetuar, independentemente da operação a que se reporta, que seja válida até à aprovação do saldo final ou até à reposição dos apoios recebidos, se a ela houver lugar.",0,,
8086,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A exigência de apresentação da garantia idónea referida no número anterior depende da verificação, pela entidade pagadora competente, da existência de indícios, subjacentes à acusação ou participação criminal, que envolvam um risco de não pagamentos futuros.",0,,
8087,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação europeia e nacional e na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários que recusarem a submissão a um controlo das entidades competentes só podem aceder a apoios dos FEEI nos três anos subsequentes à revogação da decisão de apoio, proferida com fundamento naquele facto, mediante a apresentação de garantia idónea nos termos previstos no número anterior.",0,,
8088,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os beneficiários que tenham sido condenados em processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em função do sexo, da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, ficam impedidos de aceder a financiamento dos FEEI, por um período de três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar período superior.",0,,
8089,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A Agência, I. P., e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), mantêm atualizados os sistemas de informação de idoneidade, fiabilidade e dívidas aos fundos da política de coesão, no primeiro caso, e ao FEADER e FEAMP, no segundo caso, referentes às entidades candidatas a apoios ou apoiadas pelos FEEI, dos quais devem constar, inseridos em codificação própria, os factos impeditivos ou condicionadores do acesso a apoios.",0,,
8090,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As informações referidas no número anterior apenas podem ser utilizadas para a finalidade aí prevista e só são disponibilizadas às autoridades de gestão dos programas operacionais e à autoridade de auditoria, sendo a sua confidencialidade assegurada pela Agência, I. P.,pelo IFAP, I. P.,e pelas entidades que a ela tiverem acesso no exercício das suas competências, sendo aplicáveis os demais requisitos legais estabelecidos para as bases de dados na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.",0,,
8091,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As garantias prestadas por força do disposto nos números anteriores podem ser objeto de redução, em sede de execução das mesmas, até ao valor que for apurado no saldo final como sendo o devido a título de reposição e podem ser liberadas ou por reposição dos montantes em causa ou na sequência de ação de controlo realizada pela autoridade de gestão em que se conclua pela inexistência de situações de natureza idêntica ou semelhante às referidas nos n.os 2 e 4.",0,,
8092,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As entidades beneficiárias contra as quais tenha sido feita, nos termos do n.º 2, participação criminal podem, na pendência do processo e na ausência de dedução de acusação em processo-crime, solicitar, em candidaturas diversas daquela onde foram apurados os factos que originaram a participação, um pagamento anual de reembolso, desde que precedido de ação de controlo realizada pela autoridade de gestão que conclua pela inexistência de situações de natureza idêntica ou semelhante às referidas nos n.os 2 e 4.",0,,
8093,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O pagamento referido no número anterior é efetuado com dispensa de prestação da respetiva garantia, ou com liberação da garantia anteriormente prestada, deduzindo-se dele qualquer quantia já recebida.",0,,
8094,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sempre que o beneficiário seja uma pessoa coletiva, o disposto nos n.os 1 a 5 e 9 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão e a outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão.",0,,
8095,Decreto-Lei n.º 159/2014,O disposto nos números anteriores é aplicável ainda que os factos tenham ocorrido em períodos de programação anteriores ao período de programação regulado pelo presente decreto-lei.,0,,
8096,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os impedimentos, os condicionamentos e as sanções aplicáveis no âmbito do FEADER e do FEAMP são os previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e no Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respetivamente, bem como na demais legislação europeia e nacional aplicável.",0,,
8097,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 15.º,0,,
8098,Decreto-Lei n.º 159/2014,Elegibilidade das despesas,0,,
8099,Decreto-Lei n.º 159/2014,"São elegíveis as despesas efetuadas no âmbito da realização de operações aprovadas pela autoridade de gestão em conformidade com os critérios de seleção aprovados pela respetiva comissão de acompanhamento, com a regulamentação específica, com os avisos para apresentação de candidaturas respetivos e realizadas no território das NUTS II abrangidas pelo PO ou PDR, quando aplicável.",0,,
8100,Decreto-Lei n.º 159/2014,O critério geral de elegibilidade territorial da despesa referido no número anterior é o previsto no n.º 5 do artigo 4.º.,0,,
8101,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem exceções ao critério geral de elegibilidade territorial das despesas referido no número anterior, as tipologias das operações onde se verifique uma clara distinção entre a localização da intervenção e a localização dos beneficiários da mesma, devidamente identificadas nos programas e na regulamentação específica.",0,,
8102,Decreto-Lei n.º 159/2014,"São elegíveis as despesas que tenham sido realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo das demais regras de elegibilidade de despesas, designadamente as constantes da legislação europeia e nacional aplicável.",0,,
8103,Decreto-Lei n.º 159/2014,"No âmbito dos sistemas de incentivos, a despesa só é elegível se, para além do disposto no número anterior, tiver sido reembolsada ao beneficiário, pelo organismo pagador, neste mesmo período de tempo.",0,,
8104,Decreto-Lei n.º 159/2014,"No caso de operações aprovadas no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, são elegíveis as despesas que tenham sido realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários entre 1 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2023.",0,,
8105,Decreto-Lei n.º 159/2014,"São elegíveis as despesas pagas pelos beneficiários, para efeitos de contribuição do FEADER, desde que reembolsadas pelo organismo pagador no respetivo período de programação, sem prejuízo das demais regras de elegibilidade de despesas, designadamente as constantes de regulamentação europeia e nacional aplicável.",0,,
8106,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As despesas tornadas elegíveis em virtude de uma alteração do PO ou do PDR, são elegíveis a partir da data de apresentação à Comissão Europeia do respetivo pedido de revisão, ou a partir da data de decisão desta alteração, caso a elegibilidade decorra da alteração de elementos da programação que não são objeto de decisão pela Comissão Europeia.",0,,
8108,Decreto-Lei n.º 159/2014,As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: As prestações pagas ao locador constituem despesa elegível para cofinanciamento.,0,,
8109,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: Em caso de contrato de locação financeira que contenha uma opção de compra ou preveja um período mínimo de locação equivalente à duração da vida útil do bem que é objeto do contrato, o montante máximo elegível para cofinanciamento europeu não pode exceder o valor de mercado do bem objeto do contrato.",0,,
8110,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: Em caso de contrato de locação financeira que não contenha uma opção de compra e cuja duração seja inferior à duração da vida útil do bem que é objeto do contrato, as prestações são elegíveis para cofinanciamento europeu proporcionalmente ao período da operação elegível.",0,,
8111,Decreto-Lei n.º 159/2014,As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: Os juros incluídos no valor das rendas não são elegíveis.,0,,
8112,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: Dos outros custos relacionados com o contrato de locação financeira ou de aluguer, apenas os prémios de seguro podem constituir despesas elegíveis.",0,,
8113,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: O cofinanciamento é pago ao locatário em uma ou várias frações, tendo em conta as prestações efetivamente pagas.",0,,
8114,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as seguintes regras: Se o termo do contrato de locação financeira ou de aluguer for posterior à data final prevista para os pagamentos ao abrigo do PO ou do PDR, só podem ser consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as prestações devidas e pagas pelo locatário até essa data final de pagamento.",0,,
8115,Decreto-Lei n.º 159/2014,As despesas abrangidas por um contrato de factoring são elegíveis para cofinanciamento após concretização do seu pagamento pelo beneficiário final da operação à empresa de factoring.,0,,
8116,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A regulamentação específica e os avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, podem fixar regras mais restritivas de elegibilidade do que as previstas nos números anteriores, bem como fixar a elegibilidade das despesas em função das tipologias das operações elegíveis, em termos de âmbito temático, territorial ou outras condicionantes aplicáveis.",0,,
8117,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Não é despesa elegível o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.",0,,
8118,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Não são elegíveis as despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação.",0,,
8119,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Não são elegíveis os pagamentos em numerário, exceto, no âmbito dos fundos da política de coesão, nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros.",0,,
8120,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 16.º,0,,
8121,Decreto-Lei n.º 159/2014,Modalidades de apresentação de candidaturas,0,,
8122,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A apresentação de candidaturas é feita, quando aplicável, no âmbito de um procedimento concursal, só sendo admitida a apresentação por convite em casos excecionais, devidamente justificados, nos termos previstos na regulamentação específica aplicável.",1,,
8123,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As candidaturas podem ser apresentadas em contínuo ou em períodos predefinidos, conforme previsto na regulamentação específica e de acordo com o plano anual de apresentação de candidaturas ou o plano de emissão de convites aprovados.",0,,
8124,Decreto-Lei n.º 159/2014,"No âmbito das candidaturas apoiadas através do FSE, os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social podem submeter uma candidatura integrada de formação, desde que a operação seja realizada por estes ou por organizações setoriais e regionais suas associadas, com recurso a estruturas de formação certificadas, sendo fixados, na regulamentação específica que preveja esta modalidade, o regime aplicável a estes beneficiários e ao funcionamento das respetivas operações.",0,,
8125,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Podem ainda ser submetidas, nos termos previstos na regulamentação específica, candidaturas em parceria ou copromoção.",0,,
8126,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Quando uma entidade empregadora ou um outro operador contratem uma entidade formadora para a satisfação das suas necessidades de formação, entende-se que são os primeiros os beneficiários dos apoios do FSE, cabendo-lhes submeter a respetiva candidatura.",0,,
8128,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: A indicação da necessidade de uma fase de pré-candidatura, estabelecendo os seus requisitos, condições e outras especificidades.",0,,
8129,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: A natureza dos beneficiários.",0,,
8130,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: A tipologia das operações e as áreas de intervenção a apoiar.",0,,
8131,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: A dotação indicativa do fundo a conceder.",0,,
8132,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: Os limites ao número de candidaturas a apresentar por beneficiário.",0,,
8133,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: As regras e os limites à elegibilidade de despesa, designadamente através da identificação das despesas não elegíveis, quando sejam mais restritivos do que os previstos no artigo 14.º ou na regulamentação específica aplicável à tipologia da operação.",0,,
8134,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: As condições de atribuição do financiamento, nomeadamente a natureza, as taxas e os montantes mínimos e máximos.",0,,
8135,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: As normas técnicas a observar pelas operações.",0,,
8136,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: Os critérios de seleção das operações a financiar, especificando a metodologia de avaliação e seleção dos projetos.",0,,
8137,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: O processo de divulgação dos resultados.",0,,
8138,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: Os elementos a enviar pelo beneficiário.",0,,
8139,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: O prazo fixado para apresentação de candidaturas e a calendarização do processo de análise e decisão, incluindo a data limite para a comunicação da decisão às entidades proponentes.",0,,
8140,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: Os pontos de contacto, a nível nacional, regional ou local, onde podem ser obtidas informações adicionais.",0,,
8141,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem constar, designadamente e quando aplicável em função das tipologias das operações em causa e do disposto na regulamentação específica, os seguintes elementos: A indicação da exigibilidade de pareceres de entidades externas, para efeitos de admissão das operações, bem como das entidades que intervêm no processo de análise e decisão.",0,,
8142,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Quando não exista regulamentação específica aplicável, os elementos previstos no n.º 1 do artigo 5.º podem constar dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, no respeito pelas regras definidas no presente decreto-lei.",0,,
8143,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A apresentação de candidaturas relativas a medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER, às quais se aplica o sistema integrado de gestão e de controlo, nos termos do artigo 67.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ou outros sistemas simplificados, bem como o respetivo processo de análise, de seleção, de decisão, de notificação da decisão, de verificação e controlo, e de redução ou exclusão do financiamento ou do apoio, são definidos em regulamentação específica.",0,,
8144,Decreto-Lei n.º 159/2014,"No âmbito do FEAMP, quando, em virtude na natureza e especificidade da medida, se verifique a impossibilidade de sujeitar a apresentação de candidaturas a procedimento concursal ou a convite, é estabelecida em regulamentação específica a modalidade adequada para o efeito.",0,,
8145,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 17.º,0,,
8146,Decreto-Lei n.º 159/2014,Análise e seleção das candidaturas,0,,
8147,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As candidaturas são analisadas e selecionadas pelas autoridades de gestão, ou pelas entidades com competência para o efeito, de acordo com os critérios de elegibilidade e de seleção constantes da regulamentação específica e dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite.",0,,
8148,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A formulação dos critérios de seleção deve garantir o alinhamento com os resultados que se pretendem atingir, nomeadamente com os indicadores de resultado do objetivo específico onde se insere a operação, quando aplicável.",0,,
8149,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão e a maior igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham as mesmas ou idênticas funções, na entidade candidata, são ponderadas para efeitos de desempate entre candidaturas aos fundos da política de coesão, quando aplicável.",0,,
8150,Decreto-Lei n.º 159/2014,As intervenções em espaço público ou em edifícios de acesso público devem garantir o respeito pelas condições de acessibilidade e mobilidade para todos.,0,,
8151,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os critérios de seleção são, quando aplicável, estruturados numa avaliação de mérito absoluto, nos termos a fixar em regulamentação específica.",0,,
8152,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Nos procedimentos concursais, além do mérito absoluto da operação, aplicado nos termos previstos no número anterior, os critérios de seleção são ainda estruturados numa avaliação de mérito relativo, que resulta da comparação do mérito da operação avaliada com o mérito das demais operações candidatas na mesma fase de decisão, com hierarquização final das candidaturas avaliadas.",0,,
8153,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Na regulamentação específica ou nos avisos para apresentação de candidaturas, no contexto da análise de mérito, deve ser estabelecida a pontuação mínima necessária para a seleção das operações, não podendo esta ser inferior ao valor mediano da escala de classificação final.",0,,
8154,Decreto-Lei n.º 159/2014,A comprovação da aplicação dos critérios de seleção deve constar do processo de análise e seleção da candidatura.,0,,
8155,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As entidades referidas no n.º 1 podem solicitar a emissão de pareceres aos peritos externos independentes, nos termos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.",0,,
8156,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Concluída a análise das candidaturas e antes de ser adotada a decisão final, devem os candidatos ser ouvidos no procedimento, nos termos legais, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos.",0,,
8157,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 18.º,0,,
8158,Decreto-Lei n.º 159/2014,Projetos de grande dimensão,0,,
8159,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os projetos de decisão de aprovação das autoridades de gestão, relativamente a operações cujo custo total elegível seja superior a 25 milhões de euros, estão sujeitos a homologação pela CIC Portugal 2020 ou por uma sua subcomissão especializada.",0,,
8160,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As operações referidas no número anterior estão sujeitas a uma especial avaliação de qualidade quando sejam da iniciativa dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor público empresarial, dos municípios, das associações de municípios, do setor empresarial municipal, de fundações de iniciativa municipal ou de outras entidades com participação de municípios.",0,,
8161,Decreto-Lei n.º 159/2014,A informação a disponibilizar pelos beneficiários para apresentação das candidaturas deve incluir a informação disponibilizada para os grandes projetos a notificar à Comissão Europeia.,0,,
8162,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A avaliação de qualidade a que se refere o n.º 2 é efetuada através de um painel de peritos independentes, nacionais ou estrangeiros, selecionados pela Agência, I. P., nos termos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.",0,,
8163,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O procedimento de contratação pública para seleção dos peritos referidos no número anterior deve garantir que o parecer final do respetivo painel é precedido de consulta pública e que a avaliação contempla, nomeadamente a apreciação dos benefícios líquidos esperados, bem como da viabilidade do investimento e a sua sustentabilidade financeira.",0,,
8164,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O parecer final do painel de peritos, precedido de consulta pública, é remetido à autoridade de gestão competente, que o junta ao projeto de decisão a submeter à CIC Portugal 2020.",0,,
8165,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os grandes projetos previstos no artigo 100.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, estão ainda sujeitos ao disposto nos artigos 101.º e seguintes do mesmo Regulamento, competindo à Agência, I. P.,a instrução dos respetivos processos junto da Comissão Europeia.",0,,
8166,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 19.º,0,,
8167,Decreto-Lei n.º 159/2014,Projetos geradores de receita,0,,
8168,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A despesa elegível de uma operação com custo total igual ou superior a 1 milhão de euros, que não constitua um auxílio de Estado, uma medida de assistência técnica ou um instrumento financeiro, a cofinanciar pelo FEDER ou FC, em que o apoio público não seja calculado em função de montantes únicos ou tabelas normalizadas de custos unitários, é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período de referência, que abrange tanto a execução da operação como o período após a sua conclusão.",0,,
8169,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A receita líquida potencial da operação é determinada antecipadamente, através do cálculo da receita líquida deduzida da operação, tendo em conta o período de referência adequado para o setor ou subsetor aplicável à operação, a rentabilidade normalmente prevista nesta categoria de investimento, a aplicação do princípio do poluidor-pagador ou, se mais vantajoso, a aplicação de uma percentagem forfetária da receita líquida para o setor ou subsetor aplicável à operação definida no anexo V ou em qualquer dos atos delegados da Comissão Europeia, nos termos do artigo 61.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.",0,,
8170,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os parâmetros a considerar no cálculo das despesas elegíveis devem atender às orientações da União Europeia em matéria de elegibilidade, que podem ser complementadas por orientações a definir pela Agência, I. P.",0,,
8172,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A autoridade de gestão comunica à Agência, I. P., nas condições a definir por esta e para efeitos de dedução na despesa declarada à Comissão Europeia: Os projetos cujas receitas líquidas não puderam objetivamente ser estimadas com antecedência, bem como a respetiva contabilização nos três anos seguintes à sua conclusão ou até ao termo do prazo de envio dos documentos de encerramento do programa, caso esta seja anterior.",0,,
8173,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A autoridade de gestão comunica à Agência, I. P., nas condições a definir por esta e para efeitos de dedução na despesa declarada à Comissão Europeia: As alterações substanciais nas receitas líquidas que implicaram o cálculo do montante da decisão após a conclusão da operação.",0,,
8174,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 20.º,0,,
8175,Decreto-Lei n.º 159/2014,Decisão,0,,
8176,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela autoridade de gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação.",0,,
8177,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O prazo fixado no número anterior não se aplica aos projetos referidos no artigo 18.º, nem aos projetos do regime contratual de investimento.",0,,
8178,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão sobre as candidaturas pode ser favorável, desfavorável ou favorável mas condicionada à satisfação de determinados requisitos.",0,,
8179,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O prazo referido no n.º 1 suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez, ou quando sejam solicitados pareceres a peritos externos independentes dos órgãos de governação.",0,,
8180,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão é notificada ao beneficiário pela autoridade de gestão, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da sua emissão.",0,,
8182,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: Os elementos de identificação do beneficiário.",0,,
8183,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: A identificação do PO ou do PDR, do fundo, do eixo, da prioridade de investimento, da medida, da ação ou do objetivo específico da tipologia da operação e dos códigos europeus correspondentes.",0,,
8184,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: A identificação da operação, dos resultados e das realizações acordados.",0,,
8185,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: A descrição sumária da operação, com indicadores de realização e de resultado.",0,,
8186,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O plano financeiro, com discriminação das rubricas aprovadas e respetivos montantes.",0,,
8187,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: As datas de início e de conclusão da operação.",0,,
8188,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: A identificação das garantias ou condições exigidas para acautelar a boa execução da operação.",0,,
8189,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O custo total da operação.",0,,
8190,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O custo elegível da operação, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível.",0,,
8191,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O montante da participação do beneficiário no custo elegível da operação e a respetiva taxa de participação.",0,,
8192,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O montante anualizado do apoio público e a respetiva taxa de cofinanciamento, com explicitação das fontes de financiamento europeu e nacional.",0,,
8193,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O plano de reembolsos e as regras aplicáveis a um eventual incumprimento desse plano, no caso de ajudas reembolsáveis.",0,,
8194,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos: O prazo para a assinatura e devolução do termo de aceitação ou contrato.",0,,
8195,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Estão sujeitas a nova decisão das respetivas autoridades de gestão, as alterações aos elementos constantes das alíneas a), b), i), j) e k) do número anterior, sejam as mesmas anteriores ou posteriores à assinatura do termo de aceitação ou à celebração do contrato de financiamento.",0,,
8196,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As alterações referidas no número anterior, feitas a pedido do beneficiário final, só são concretizadas após anuência explícita da autoridade de gestão, a qual deve integrar o processo da operação.",0,,
8197,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 21.º,0,,
8198,Decreto-Lei n.º 159/2014,Aceitação da decisão,0,,
8199,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A aceitação do apoio é feita mediante assinatura do termo de aceitação ou submetida eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11.º ou, quando previsto na regulamentação específica, mediante a celebração de contrato entre a entidade competente para o efeito e o beneficiário.",1,,
8200,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A decisão de aprovação caduca caso não seja submetido ou assinado o termo de aceitação ou outorgado o contrato, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão.",0,,
8201,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Com a assinatura do termo de aceitação ou com a celebração do contrato, os titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão e outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão ficam subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 24.º.",0,,
8202,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 22.º,0,,
8203,Decreto-Lei n.º 159/2014,Código universal,0,,
8204,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As operações apoiadas pelos FEEI são identificadas por um código universal, definido pela Agência, I. P., em articulação com a CCN e a CCF.",0,,
8205,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 23.º,0,,
8206,Decreto-Lei n.º 159/2014,Redução ou revogação do apoio,0,,
8207,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo do disposto na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, o incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio, podem determinar a redução ou revogação do mesmo.",0,,
8209,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: O incumprimento, total ou parcial, das obrigações do beneficiário, incluindo os resultados contratados.",0,,
8210,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: A não justificação da despesa, salvo no âmbito de financiamento em regime de custos simplificados, ou a imputação de valores superiores aos legalmente permitidos e aprovados ou de valores não elegíveis.",0,,
8211,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: A não consideração de receitas provenientes das ações, no montante imputável a estas.",0,,
8212,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: O recurso a entidades formadoras não certificadas ou com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem habilitação pedagógica, nos casos em que tal é exigível pela legislação aplicável, quando estejam em causa apoios financiados pelo FSE.",0,,
8213,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: A imputação de despesas não relacionadas com a execução da operação ou não justificadas através de faturas, ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites, bem como de despesas não relevadas na contabilidade.",0,,
8214,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: O incumprimento das normas relativas a informação e publicidade, sendo a redução determinada em função da gravidade do incumprimento.",0,,
8215,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução do apoio à operação ou à despesa, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável: O desrespeito pelo disposto na legislação europeia e nacional aplicável e na regulamentação específica dos PO e PDR, nomeadamente em matéria de contratação pública e instrumentos financeiros, devendo, neste caso, aplicar-se uma redução proporcional à gravidade do incumprimento, sem prejuízo do disposto na legislação europeia aplicável, designadamente na tabela de correções financeiras aprovada pela Comissão Europeia.",0,,
8217,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: O incumprimento dos objetivos essenciais previstos na candidatura.",0,,
8218,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A inexecução integral da candidatura nos termos em que foi aprovada.",0,,
8219,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A existência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação que ponham em causa o mérito da operação ou a sua razoabilidade financeira, salvo aceitação expressa pela autoridade de gestão.",0,,
8220,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A não apresentação atempada dos formulários relativos à execução e aos pedidos de saldo, salvo se o atraso for aceite pela entidade competente, mantendo-se, neste caso, como período elegível para consideração das despesas, o definido como prazo de entrega do pedido de saldo.",0,,
8221,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A interrupção não autorizada da operação por período superior a 90 dias úteis.",0,,
8222,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A apresentação dos mesmos custos a mais de uma autoridade de gestão, sem aplicação de critérios de imputação devidamente fundamentados, ou a outras entidades responsáveis por financiamentos públicos.",0,,
8223,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A inexistência ou a falta de regularização das deficiências de organização do processo relativo à realização da operação e o não envio de elementos solicitados pela autoridade de gestão nos prazos por ela fixados, bem como a existência reiterada de dívidas a formandos.",0,,
8224,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A recusa, por parte dos beneficiários, da submissão ao controlo e auditoria a que estão legalmente sujeitos.",0,,
8225,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A falta de apresentação da garantia idónea, quando exigida.",0,,
8226,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A satisfação de necessidades de produção através do recurso a atividades de formação profissional.",0,,
8227,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: A prestação de falsas declarações sobre o beneficiário, sobre a realização da operação ou sobre os custos incorridos, que afetem, de modo substancial, a justificação dos apoios recebidos ou a receber.",0,,
8228,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 24.º,0,,
8229,Decreto-Lei n.º 159/2014,Obrigações dos beneficiários,0,,
8231,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Executar as operações nos termos e condições aprovados.",1,,
8232,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado.",1,,
8233,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Conservar os documentos relativos à realização da operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PO ou do PDR, consoante a fase em que o encerramento da operação tenha sido incluído, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas fixarem prazo superior.",1,,
8234,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Proceder à publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação europeia e nacional aplicável.",1,,
8235,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade.",0,,
8236,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas.",0,,
8237,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Manter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida até ao momento de assinatura do termo de aceitação ou de outorga do contrato, bem como na altura do pagamento dos apoios, sem prejuízo de em regulamentação específica aplicável ao FEADER e ao FEAMP se definir momento distinto.",0,,
8238,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido.",0,,
8239,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Dispor de um processo relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação.",1,,
8240,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação das operações e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas.",1,,
8241,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a: Adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços.",0,,
8242,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As obrigações dos beneficiários de medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER, às quais se aplica o sistema integrado de gestão e de controlo, nos termos do artigo 67.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ou de outros sistemas simplificados, são definidas na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis.",0,,
8243,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 25.º,0,,
8244,Decreto-Lei n.º 159/2014,Pagamentos e suspensão de pagamentos,0,,
8245,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os pagamentos aos beneficiários, no âmbito dos fundos da política de coesão, são efetuados pela Agência, I. P., e pelos organismos intermédios com competências delegadas nessa matéria, com base em pedidos de pagamento apresentados pela respetiva autoridade de gestão, a título de adiantamento, de reembolso ou de saldo final, com base em procedimentos a definir pela Agência, I. P.",0,,
8247,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os pedidos de pagamento nos projetos cofinanciados pelos fundos da política de coesão são apresentados pelos beneficiários no Balcão Portugal 2020, sendo observado o seguinte nos procedimentos de reembolso: No prazo de 30 dias úteis, a contar da data da receção do pedido de reembolso, a autoridade de gestão analisa a despesa apresentada, delibera sobre o pedido e emite a correspondente ordem de pagamento ou comunica os motivos da recusa, salvo quando a autoridade de gestão solicite, por uma única vez, esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise, caso em que se suspende aquele prazo.",0,,
8248,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os pedidos de pagamento nos projetos cofinanciados pelos fundos da política de coesão são apresentados pelos beneficiários no Balcão Portugal 2020, sendo observado o seguinte nos procedimentos de reembolso: Sempre que, por motivos não imputáveis ao beneficiário, seja impossível proceder à emissão do pedido de reembolso no prazo fixado na alínea anterior, a autoridade de gestão emite um pedido de pagamento a título de adiantamento.",0,,
8249,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os pedidos de pagamento nos projetos cofinanciados pelos fundos da política de coesão são apresentados pelos beneficiários no Balcão Portugal 2020, sendo observado o seguinte nos procedimentos de reembolso: O pagamento efetuado a título de adiantamento, nos termos da alínea anterior, é convertido em pagamento a título de reembolso, através da validação da correspondente despesa em prazo não superior a 60 dias úteis.",0,,
8250,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os pagamentos aos beneficiários são processados na medida das disponibilidades financeiras da Agência, I. P., sendo efetuados até ao limite de 95 % do montante da decisão de financiamento, ficando o pagamento do respetivo saldo (5 %) condicionado a pedido pela autoridade de gestão, após a apresentação pelo beneficiário do pedido de pagamento de saldo final e confirmação da execução da operação nos termos previstos.",0,,
8252,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7, os pagamentos aos beneficiários podem ser efetuados a título de adiantamento, com base em uma das seguintes condições: Constituição de garantia idónea, com indicação do valor, do prazo para apresentação do documento comprovativo do pagamento, quando aplicável, e das condições da sua revogação, a fixar na regulamentação específica.",0,,
8253,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7, os pagamentos aos beneficiários podem ser efetuados a título de adiantamento, com base em uma das seguintes condições: Apresentação de faturas, ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites, ficando, neste caso, o beneficiário obrigado a apresentar à autoridade de gestão, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de pagamento do adiantamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento do adiantamento.",0,,
8254,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7, os pagamentos aos beneficiários podem ser efetuados a título de adiantamento, com base em uma das seguintes condições: Outras modalidades de adiantamento, definidas em regulamentação específica, com indicação do respetivo valor máximo e do prazo para apresentação do documento comprovativo do pagamento, quando aplicável.",0,,
8255,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os montantes pagos aos beneficiários a título de adiantamento, que não sejam por estes integralmente utilizados nos prazos e condições fixadas pela autoridade de gestão, devem ser objeto de recuperação.",0,,
8257,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O disposto no n.º 4 não é aplicável no âmbito do FSE, tendo os beneficiários direito, para cada candidatura apresentada: A um adiantamento, logo que a operação se inicia, até ao montante de 15 % do valor total aprovado, no caso de candidaturas anuais, ou do valor aprovado para cada ano civil ou escolar, no caso de candidaturas plurianuais.",0,,
8258,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O disposto no n.º 4 não é aplicável no âmbito do FSE, tendo os beneficiários direito, para cada candidatura apresentada: Ao reembolso das despesas efetuadas e pagas, desde que a soma do adiantamento e dos pagamentos intermédios de reembolso não exceda o valor máximo global definido pela autoridade de gestão, o qual não pode ser superior a 85 % do montante total aprovado.",0,,
8259,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O disposto no n.º 4 não é aplicável no âmbito do FSE, tendo os beneficiários direito, para cada candidatura apresentada: Ao reembolso do saldo final que vier a ser aprovado.",0,,
8261,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Aos projetos cofinanciados pelo FSE aplicam-se ainda as seguintes regras: Após o adiantamento, os beneficiários devem submeter às autoridades de gestão os pedidos de reembolso, em formulário próprio e com a periodicidade definida na regulamentação específica, sobre os quais deve ser proferida decisão, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da receção do pedido, o qual se suspende quando a autoridade de gestão solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise.",1,,
8262,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Aos projetos cofinanciados pelo FSE aplicam-se ainda as seguintes regras: Os beneficiários de candidaturas plurianuais ficam obrigados a fornecer à autoridade de gestão, nos termos por esta definidos, a informação necessária à elaboração do relatório anual do PO, designadamente, informação sobre a execução física e financeira da operação, ficando o pagamento das despesas condicionado à prestação da mesma, salvo motivo devidamente justificado e aceite pela autoridade de gestão.",1,,
8263,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Aos projetos cofinanciados pelo FSE aplicam-se ainda as seguintes regras: Os beneficiários devem apresentar à respetiva autoridade de gestão, no prazo de 45 dias úteis, a contar da data da conclusão da operação, o pedido de pagamento do saldo final, a constar de formulário próprio, referente ao período que medeia entre o último pedido de reembolso apresentado e o pedido de pagamento de saldo, sobre o qual deve ser proferida decisão, até aos 45 dias úteis subsequentes, aplicando-se ainda o disposto na parte final da alínea a).",1,,
8264,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Aos projetos cofinanciados pelo FSE aplicam-se ainda as seguintes regras: Para efeitos de contagem do prazo de apresentação do pedido de pagamento do saldo, considera-se que a data de conclusão da operação é a que consta do cronograma aprovado como data final para a realização da sua última ação.",0,,
8265,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Aos projetos cofinanciados pelo FSE aplicam-se ainda as seguintes regras: No caso de candidaturas plurianuais, a não execução integral do financiamento aprovado para cada ano civil, pode dar lugar à revisão da decisão de aprovação.",0,,
8266,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os pedidos de pagamento são objeto de verificação administrativa e controlo no local, de acordo com as disposições previstas na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis.",0,,
8267,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo da compensação de créditos, o pagamento é integralmente efetuado no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário, não sendo suscetível de arresto, de penhora ou de cessão de créditos.",0,,
8269,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos: Superveniência ou falta de comprovação de situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, bem como de restituições no âmbito dos financiamentos.",0,,
8270,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos: Existência de deficiências no processo comprovativo da execução da operação, designadamente de natureza contabilística ou técnica.",0,,
8271,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos: Não envio, no prazo determinado, de elementos solicitados, salvo se for aceite a justificação que venha, eventualmente, a ser apresentada pelo beneficiário.",0,,
8272,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos: Mudança de conta bancária do beneficiário, sem comunicação prévia à autoridade de gestão.",0,,
8273,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos: Superveniência das situações previstas no artigo 14.º ou decorrentes de averiguações promovidas por autoridades administrativas sustentadas em factos cuja gravidade indicie ilicitude criminal, envolvendo a utilização indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, quanto à necessidade de prestação de garantia idónea.",0,,
8274,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos: Existência de dívidas a formandos, no âmbito dos financiamentos do FSE.",0,,
8275,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os termos e as condições do processo de pagamento e de suspensão de pagamentos no âmbito do FEADER e do FEAMP são os previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e no Regulamento n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respetivamente, bem como na demais legislação europeia e nacional aplicável.",0,,
8276,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 26.º,0,,
8277,Decreto-Lei n.º 159/2014,Recuperação dos apoios,0,,
8278,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os montantes indevidamente recebidos, designadamente por incumprimento das obrigações legais ou contratuais, pela ocorrência de qualquer irregularidade, bem como a inexistência ou a perda de qualquer requisito de concessão do apoio, constituem dívida das entidades que deles beneficiaram.",0,,
8279,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente notifica o beneficiário do montante da dívida e da respetiva fundamentação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.",0,,
8280,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O prazo de reposição é de 30 dias úteis, a contar da data da receção da notificação a que se refere o número anterior, sendo que, em caso de mora, ao valor em dívida acrescem juros, os quais, na falta de disposição de legislação europeia especial, são contabilizados à taxa legal fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao efetivo e integral reembolso do montante devido.",0,,
8281,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A recuperação é, sempre que possível e na falta de pagamento voluntário no prazo fixado ou de execução da garantia prestada, efetuada por compensação com montantes devidos ao beneficiário, desde que já apurados, seja qual for a sua natureza ou fonte de financiamento, nos termos gerais do direito.",0,,
8282,Decreto-Lei n.º 159/2014,"No caso dos fundos da coesão, a recuperação é feita primeiramente por compensação sobre valores já apurados devidos ao beneficiário no mesmo programa, ou, não sendo concretizável esta compensação, no âmbito de outro programa com base em montantes devidos ao beneficiário objeto de pedidos de pagamento que tenham já sido submetidos à entidade pagadora.",0,,
8284,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Na falta de pagamento voluntário da dívida, a entidade competente para a recuperação por reposição pode, a requerimento fundamentado do devedor, autorizar que a mesma seja efetuada em prestações, nas seguintes condições cumulativas: Até ao máximo de 36 prestações mensais.",0,,
8285,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Na falta de pagamento voluntário da dívida, a entidade competente para a recuperação por reposição pode, a requerimento fundamentado do devedor, autorizar que a mesma seja efetuada em prestações, nas seguintes condições cumulativas: Sujeição ao pagamento de juros à taxa fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.",0,,
8286,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Quando a reposição seja autorizada nos termos do número anterior, o incumprimento de uma prestação determina o vencimento imediato das restantes.",0,,
8287,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Em caso de recuperação parcial da dívida, o montante recuperado é primeiramente o imputado aos juros legais e moratórios que se mostrem devidos e só depois ao capital, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 785.º do Código Civil.",0,,
8288,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A cobrança coerciva das dívidas é efetuada com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida título executivo para o efeito.",0,,
8289,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A cobrança coerciva de créditos prevista no número anterior pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre este serviço e as entidades competentes para promover a reposição.",0,,
8290,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Em sede de execução fiscal, além da responsabilidade prevista no n.º 3 do artigo 21.º, os titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão dos beneficiários, à data da notificação que determina a restituição dos apoios, respondem subsidiariamente pelos montantes em dívida, nos termos previstos no artigo 153.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.",0,,
8291,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Não é desencadeado processo de recuperação por reposição, sempre que o montante em dívida seja igual ou inferior ao estabelecido anualmente no decreto-lei de execução orçamental.",0,,
8292,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As entidades com competência para recuperar os pagamentos indevidos podem prescindir de recuperar quantias iguais ou inferiores a 100 euros, aferidas por beneficiário e por operação, bem como reconhecer a impossibilidade de cobrança mediante decisão fundamentada.",0,,
8293,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O processo de cobrança das penalizações e das sanções pecuniárias aplicadas pelas entidades competentes segue, com as devidas adaptações, os termos previstos no presente artigo.",0,,
8294,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A Agência, I. P., e o IFAP, I. P., submetem ao membro do Governo responsável pela coordenação da CIC Portugal 2020 a proposta de enquadramento orçamental de montantes de fundos referentes a este período de programação que lhes sejam devidos e não recuperados.",0,,
8296,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os créditos e os respetivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI, gozam das seguintes garantias especiais: Privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos no n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil.",0,,
8297,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os créditos e os respetivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI, gozam das seguintes garantias especiais: Privilégio imobiliário, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil.",0,,
8298,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os créditos e os respetivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI, gozam das seguintes garantias especiais: Hipoteca legal, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do artigo 705.º do Código Civil.",0,,
8299,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 27.º,0,,
8300,Decreto-Lei n.º 159/2014,Regras gerais em matéria de comunicação,0,,
8302,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A estratégia de comunicação do Portugal 2020, aprovada pela CIC Portugal 2020 sob proposta da Agência, I. P., e formulada em articulação com a CCN e a CCF, define, designadamente: As prioridades de comunicação e as ações de comunicação de largo espetro implementadas à escala nacional.",0,,
8303,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A estratégia de comunicação do Portugal 2020, aprovada pela CIC Portugal 2020 sob proposta da Agência, I. P., e formulada em articulação com a CCN e a CCF, define, designadamente: As medidas destinadas a informar os potenciais beneficiários sobre as oportunidades de financiamento e a forma de tornar acessível aos cidadãos a informação sobre a aplicação dos FEEI.",0,,
8304,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A estratégia de comunicação do Portugal 2020, aprovada pela CIC Portugal 2020 sob proposta da Agência, I. P., e formulada em articulação com a CCN e a CCF, define, designadamente: O conjunto de requisitos mínimos que os planos de comunicação dos diferentes PO e PDR devem observar, por forma a maximizar sinergias em matéria de comunicação e de publicitação.",0,,
8305,Decreto-Lei n.º 159/2014,As autoridades de gestão dos PO ou dos PDR devem cumprir o estabelecido na estratégia de comunicação do Portugal 2020 e adequar a estratégia do respetivo programa ao disposto naquela estratégia.,0,,
8306,Decreto-Lei n.º 159/2014,"As autoridades de gestão disponibilizam no portal do Portugal 2020 uma lista das operações, por PO, por PDR e por fundo, em formato de folha de cálculo ou outro que permita a publicação da informação na Internet.",0,,
8307,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A lista do conjunto das operações referidas no número anterior é atualizada, pelo menos, mensalmente.",0,,
8308,Decreto-Lei n.º 159/2014,"A implementação da estratégia de comunicação do Portugal 2020 e dos PO e PDR é apoiada pela rede de comunicação, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.",0,,
8309,Decreto-Lei n.º 159/2014,"No portal do Portugal 2020, a informação deve ser disponibilizada ao público em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina e ser acessível através do sistema de pesquisa online de informação pública, nos termos da lei aplicável.",0,,
8310,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 28.º,0,,
8311,Decreto-Lei n.º 159/2014,Enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas,0,,
8312,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, no respeito pelas regras definidas no presente decreto-lei quanto aos sistemas de incentivos financiados pelos FEEI, estabelece as respetivas especificidades e consta de decreto-lei.",0,,
8313,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 29.º,0,,
8314,Decreto-Lei n.º 159/2014,Notificações e comunicações,0,,
8315,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Todas as notificações e comunicações entre as autoridades de gestão e os beneficiários devem ser escritas e efetuadas através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados ou, em casos especiais, por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de receção.",1,,
8316,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Para efeitos de notificações e comunicações, os beneficiários e as autoridades de gestão devem disponibilizar as informações de contacto, respetivamente, dos seus representantes e dos gestores de procedimento, designadamente o endereço eletrónico, o número de telecópia e o endereço postal.",1,,
8318,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo do disposto na regulamentação específica, as notificações e as comunicações consideram-se feitas: Na data da respetiva expedição, quando efetuadas através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados.",0,,
8319,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo do disposto na regulamentação específica, as notificações e as comunicações consideram-se feitas: Na data constante do relatório de transmissão bem-sucedido, quando efetuado através de telecópia.",0,,
8320,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo do disposto na regulamentação específica, as notificações e as comunicações consideram-se feitas: No 3.º dia útil a contar da data indicada pelos serviços postais, quando efetuadas por carta registada.",0,,
8321,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo do disposto na regulamentação específica, as notificações e as comunicações consideram-se feitas: Na data da assinatura do aviso, quando efetuadas por carta registada com aviso de receção.",0,,
8322,Decreto-Lei n.º 159/2014,A regulamentação específica pode fixar requisitos suplementares relativamente à validade das comunicações efetuadas por correio eletrónico.,0,,
8323,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 30.º,0,,
8324,Decreto-Lei n.º 159/2014,Diferenciação positiva dos espaços regionais menos desenvolvidos,0,,
8325,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Os avisos para apresentação de candidaturas podem limitar a elegibilidade a áreas específicas do território, em função, nomeadamente, dos indicadores de desenvolvimento económico e social, da dimensão ou da densidade populacional dos concelhos.",0,,
8326,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Em função dos critérios enunciados no número anterior, podem ser definidas majorações para efeitos de ordenação da lista das operações selecionadas ou para a definição da taxa de cofinanciamento aplicável.",0,,
8327,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 31.º,0,,
8328,Decreto-Lei n.º 159/2014,Norma transitória,0,,
8330,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Às operações aprovadas ou a aprovar no âmbito do período de programação anterior ao regulado pelo presente decreto-lei, ou no âmbito do regime transitório previsto no Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, aplica-se: O Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 66/2009, de 20 de março, e 69/2010, de 16 de junho.",0,,
8331,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Às operações aprovadas ou a aprovar no âmbito do período de programação anterior ao regulado pelo presente decreto-lei, ou no âmbito do regime transitório previsto no Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, aplica-se: O Decreto-Lei n.º 80/2008, de 16 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2009, de 28 de maio.",0,,
8332,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Às operações aprovadas ou a aprovar no âmbito do período de programação anterior ao regulado pelo presente decreto-lei, ou no âmbito do regime transitório previsto no Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, aplica-se: O Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 128/2009, de 28 de maio, e 37/2010, de 20 de abril.",0,,
8333,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Às operações aprovadas ou a aprovar no âmbito do período de programação anterior ao regulado pelo presente decreto-lei, ou no âmbito do regime transitório previsto no Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, aplica-se: O Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de janeiro.",0,,
8334,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Às operações aprovadas ou a aprovar no âmbito do período de programação anterior ao regulado pelo presente decreto-lei, ou no âmbito do regime transitório previsto no Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, aplica-se: O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 13/2008, de 18 de junho, e 4/2010, de 15 de outubro.",0,,
8335,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Às operações aprovadas ou a aprovar no âmbito do período de programação anterior ao regulado pelo presente decreto-lei, ou no âmbito do regime transitório previsto no Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, aplica-se: O Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro.",0,,
8336,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Às operações aprovadas ou a aprovar no âmbito do período de programação anterior ao regulado pelo presente decreto-lei, ou no âmbito do regime transitório previsto no Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, aplica-se: O Regulamento Geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, aprovado pela deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação do QREN de 4 de setembro de 2007, na redação dada pela deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação do QREN de 2 de abril de 2013, no que se refere ao FEDER e Fundo de Coesão.",0,,
8337,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, nomeadamente na ausência de regulamentação específica aprovada aplicável ao ciclo de programação do Portugal 2020, ou nos casos que decorrem da legislação europeia aplicável, podem ser supletivamente aplicadas as normas que vigoraram no período de programação anterior.",0,,
8338,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Até ao termo do prazo de operacionalização da obtenção oficiosa de documentos e informação previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, é bastante, para efeitos de instrução das candidaturas a apresentar nos termos e para efeitos do disposto no presente decreto-lei, a declaração que o candidato ou beneficiário preste nos formulários respetivos quanto à sua identificação, caracterização e situação perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo da manutenção dos atuais sistemas de validação e dos respetivos processos de verificação da informação recebida.",0,,
8339,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem os serviços e organismos da Administração Pública cooperar entre si de modo a garantir o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do presente decreto-lei.",0,,
8340,Decreto-Lei n.º 159/2014,"Relativamente aos projetos apoiados pelo FEADER, o disposto no n.º 1 do artigo 20.º aplica-se a partir de 31 de julho de 2015.",0,,
8341,Decreto-Lei n.º 159/2014,Artigo 32.º,0,,
8342,Decreto-Lei n.º 159/2014,Norma final,0,,
8343,Decreto-Lei n.º 159/2014,"No exercício das competências previstas no artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o curador do beneficiário pode recomendar a revogação, pela autoridade de gestão ou pela CIC Portugal 2020, de atos decisórios proferidos pelas autoridades de gestão.",0,,
8344,Decreto-Lei n.º 159/2014,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro - António de Magalhães Pires de Lima - Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato - Luís Pedro Russo da Mota Soares.,0,,
8345,Decreto-Lei n.º 159/2014,Promulgado em 21 de outubro de 2014.,0,,
8346,Decreto-Lei n.º 159/2014,Publique-se.,0,,
8347,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.",0,,
8348,Decreto-Lei n.º 159/2014,Referendado em 24 de outubro de 2014.,0,,
8349,Decreto-Lei n.º 159/2014,"O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.",0,,
8350,Decreto-Lei n.º 82/2019,Decreto-Lei n.º 82/2019,0,,
8351,Decreto-Lei n.º 82/2019,de 27 de junho,0,,
8352,Decreto-Lei n.º 82/2019,A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais.,0,,
8353,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A prevenção do abandono animal pela promoção da detenção responsável engloba, entre outras obrigações, a identificação e registo dos animais de companhia.",0,,
8354,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O sistema de marcação com um dispositivo eletrónico denominado transponder e o registo no sistema informático permitem estabelecer a ligação do animal ao seu titular ou, quando aplicável, ao seu detentor e local de detenção, possibilitando a responsabilização do titular do animal pelo cumprimento dos parâmetros legais, sanitários e de bem-estar animal.",0,,
8355,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Assim, importa tornar mais eficaz o quadro legal existente para o reforço da detenção responsável dos animais de companhia, instituindo-se, para esse efeito, o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).",0,,
8356,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Também os aspetos de natureza económica assumem importância significativa no contexto da valorização individual dos animais de companhia, sendo exigível um melhor controlo da respetiva comercialização.",0,,
8357,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Em 2003, com a publicação do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, foi criado o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), que estabelece as exigências em matéria de identificação eletrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional.",0,,
8358,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Por outro lado, numa iniciativa privada, tinha sido criado em 1992 o Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA), desenvolvido com o objetivo de facilitar a recuperação de animais de companhia perdidos e encontrados por terceiros, onde muitos animais de companhia de diferentes espécies foram registados de modo voluntário.",0,,
8359,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O SIAC, instituído pelo presente decreto-lei, dá satisfação à Resolução da Assembleia da República n.º 155/2016, de 1 de julho, que recomendou ao Governo a fusão do SICAFE e do SIRA, passando o novo sistema, o SIAC, a integrar a identificação dos animais de companhia constantes dos dois anteriores sistemas, e a assegurar as respetivas finalidades.",0,,
8360,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O registo dos animais de companhia no SICAFE estava dependente do cumprimento de obrigações por parte de duas entidades: o detentor do animal e a junta de freguesia. O sistema, todavia, não se revelou eficaz, uma vez que muitos animais eram marcados, mas não eram registados na base de dados nacional, não sendo possível determinar o seu titular, nem qualquer responsável pela sua detenção, quando são encontrados.",0,,
8361,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Neste novo sistema, o médico veterinário que tenha marcado um animal de companhia torna-se também responsável pelo registo do animal, ficando assim desde logo assegurada a identificação do seu titular.",0,,
8362,Decreto-Lei n.º 82/2019,"De igual forma, em cumprimento de uma medida SIMPLEX+, são estabelecidos procedimentos de simplificação do regime de identificação e registo dos animais de companhia, bem como procedimentos mais ágeis para o registo das transferências de titularidade, prevendo-se ainda que todos os registos e intervenções sanitárias obrigatórias passem a ser registados no novo sistema e também que outras espécies de animais de companhia possam ser registadas de forma voluntária no novo sistema.",0,,
8363,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual, que estabeleceu procedimentos a serem observados na comercialização de animais de companhia, é complementado com a determinação da obrigatoriedade do registo das transferências de titularidade, bem como da necessidade de os animais objeto de transação deverem estar previamente marcados e registados na base de dados.",0,,
8364,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Esta alteração também vem dar resposta a uma necessidade de partilha e interoperabilidade da informação associada aos animais de companhia, tendo em atenção, nomeadamente, as entidades gestoras dos registos genealógicos dos animais de companhia nacionais, considerando que, por força da Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, a raça pura dos animais de companhia está dependente do reconhecimento pela entidade gestora do respetivo registo genealógico.",0,,
8365,Decreto-Lei n.º 82/2019,"É, ainda, assegurada a execução do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, bem como a aplicação eficaz das medidas de controlo de doenças pelos titulares de animais de companhia, previstas no Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal.",0,,
8366,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Ordem dos Médicos Veterinários e o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários.",0,,
8367,Decreto-Lei n.º 82/2019,Assim:,0,,
8368,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
8369,Decreto-Lei n.º 82/2019,CAPÍTULO I,0,,
8370,Decreto-Lei n.º 82/2019,Objeto e âmbito,0,,
8371,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 1.º,0,,
8372,Decreto-Lei n.º 82/2019,Objeto,0,,
8373,Decreto-Lei n.º 82/2019,O presente decreto-lei estabelece as regras de identificação dos animais de companhia.,0,,
8375,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei: Cria o Sistema de Informação de Animais de Companhia, abreviadamente designado por SIAC.",0,,
8376,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei: Assegura a execução do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia.",0,,
8377,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei: Assegura a aplicação eficaz das medidas de controlo de doenças pelos titulares de animais de companhia, previstas no Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal.",0,,
8378,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, e pelas Leis n.os 46/2013, de 4 de julho, e 110/2015, de 26 de agosto, que aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.",0,,
8379,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 2.º,0,,
8380,Decreto-Lei n.º 82/2019,Âmbito de aplicação,0,,
8381,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O presente decreto-lei aplica-se à identificação de animais de companhia das espécies referidas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, e no anexo I do Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, nascidos ou presentes no território nacional.",0,,
8382,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 3.º,0,,
8383,Decreto-Lei n.º 82/2019,Definições,0,,
8385,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: «Detentor», a pessoa singular que se encontre na situação de possuidor precário, nos termos previstos no artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse facto, e enquanto se mantiver como detentor, se torna responsável pela sua guarda, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, num determinado momento.",0,,
8386,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: «Identificação de Animais de Companhia», a marcação do animal de companhia por implantação de um transponder, ou outro sistema autorizado para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC.",0,,
8387,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: «Marcação», a aplicação, por médico veterinário, de um transponder.",0,,
8388,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: «Pessoa acreditada», pessoa singular que no âmbito de uma pessoa coletiva desenvolva atividades ligadas aos animais de companhia, com um perfil de acesso ao SIAC determinado pela Direção-Geral de Veterinária (DGAV).",0,,
8389,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: «Registo», o conjunto de informação coligida no SIAC com os elementos relativos ao número do transponder, elementos de resenha do animal, identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto, do médico veterinário que procede à marcação do animal, bem como outras particularidades ou características e as medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal.",0,,
8390,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: «Titular de animal de companhia», o proprietário ou o possuidor cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o primeiro registo da titularidade do animal de companhia no SIAC e ser emitido o correspondente Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que figure como seu titular no Passaporte do Animal de Companhia (PAC).",0,,
8391,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: «Transponder», um dispositivo passivo de identificação por radiofrequências, reservado a leitura.",0,,
8392,Decreto-Lei n.º 82/2019,CAPÍTULO II,0,,
8393,Decreto-Lei n.º 82/2019,Identificação de animais de companhia,0,,
8394,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 4.º,0,,
8395,Decreto-Lei n.º 82/2019,Obrigação de identificação,0,,
8396,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões, nos termos da parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, e a parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, sendo facultativa para as espécies abrangidas na parte B do anexo I dos referidos Regulamentos.",0,1,
8397,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, pode ser determinada a obrigatoriedade de identificação, nos termos do presente decreto-lei, de qualquer das espécies referidas na parte B do anexo I dos Regulamentos mencionados no número anterior ou de outras espécies de animais detidos para fins de companhia, com fundamento na necessidade de implementar medidas de natureza sanitária para combate a surtos de doenças epizoóticas ou zoonoses.",0,,
8398,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A obrigação de identificação, pela marcação e registo, abrange os animais nascidos em território nacional ou nele presentes por período igual ou superior 120 dias.",0,,
8399,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 5.º,0,,
8400,Decreto-Lei n.º 82/2019,Cumprimento da obrigação de identificação,0,,
8401,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A identificação dos animais de companhia, pela sua marcação e registo no SIAC, deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.",1,0,
8402,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Na impossibilidade de determinar a data de nascimento exata, para efeitos de contagem do prazo referido no número anterior, a identificação deve ser efetuada até à perda dos dentes incisivos de leite.",0,,
8403,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Sem prejuízo dos números anteriores, e relativamente aos cães, gatos e furões que sejam cedidos e ou comercializados a partir de um criador ou de um estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, nomeadamente os centros de hospedagem com ou sem fins lucrativos e os centros de recolha oficiais, deve ser assegurada a sua marcação e registo no SIAC antes de abandonarem a instalação de nascimento ou de alojamento, independentemente da sua idade.",0,,
8404,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Sempre que seja declarada a obrigatoriedade de proceder à vacinação antirrábica ou a outros atos de profilaxia médica, a execução dos mesmos só pode ser realizada em animais identificados e, caso o não estejam, o médico veterinário deve assegurar a sua prévia identificação, marcando-os e registando-os no SIAC.",0,,
8405,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 6.º,0,,
8406,Decreto-Lei n.º 82/2019,Métodos de marcação,0,,
8407,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os cães, gatos e furões devem ser marcados por implantação de um transponder, que assegure os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.",0,,
8408,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A implantação do transponder referido no número anterior deve ser efetuada por médico veterinário, no centro da face lateral esquerda do pescoço do animal, após verificação de que o animal não se encontra já marcado por outro dispositivo de identificação.",0,,
8409,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Se não for possível, por motivo justificado, aplicar o transponder no local referido no número anterior, deve o mesmo ser aplicado num local alternativo, devendo o médico veterinário inserir essa informação no documento de identificação do animal e no SIAC.",0,,
8410,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Caso exista alguma contraindicação, que por motivos de saúde do animal não permita temporariamente a sua marcação, o registo deve ser realizado pelo médico veterinário, com a emissão de uma declaração, nos termos a definir em despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.",0,,
8411,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 7.º,0,,
8412,Decreto-Lei n.º 82/2019,Dispositivos de identificação eletrónica (transponders),0,,
8413,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A colocação no mercado nacional de transponders depende de comunicação prévia dirigida à DGAV, para efeitos do seu registo e autorização da sua comercialização, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela DGAV.",0,,
8414,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Às entidades autorizadas a comercializar transponders para animais de companhia é atribuído um acesso único ao SIAC, para que estas registem todos os transponders que tenham comercializado para cada médico veterinário ou entidade autorizada perante o SIAC a deter meios de identificação, de acordo com procedimento a determinar pela DGAV.",0,,
8415,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Para a marcação só pode ser utilizado um transponder que tenha sido previamente registado no SIAC pela empresa comercializadora, e atribuído ao médico veterinário ou a uma entidade autorizada a identificar animais de companhia.",0,,
8416,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 8.º,0,,
8417,Decreto-Lei n.º 82/2019,Sistema de Informação de Animais de Companhia,0,,
8418,Decreto-Lei n.º 82/2019,"É criado o SIAC, que constitui o sistema de registo dos animais de companhia das espécies referidas no artigo 4.º, processado em sistema informático, reunindo a informação relativa à identificação dos animais de companhia, à sua titularidade ou detenção e ainda toda a informação sanitária obrigatória.",0,,
8419,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A DGAV é a entidade responsável pelo SIAC, competindo-lhe assegurar o seu funcionamento e o tratamento dos dados nele reunidos.",0,,
8420,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A DGAV pode atribuir a gestão do SIAC a outras entidades, mediante a celebração de protocolo e sob sua supervisão, observado o regime de subcontratação de tratamento de dados pessoais.",0,,
8421,Decreto-Lei n.º 82/2019,"As normas e procedimentos relativos ao funcionamento do SIAC, bem como a gestão das entidades com acesso e respetivos perfis de acesso, são aprovados pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária e devem constar de um Manual de Procedimentos SIAC.",0,,
8422,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O diretor-geral de Alimentação e Veterinária pode determinar, por decisão fundamentada, a suspensão provisória e cautelar do acesso ao SIAC a uma entidade, médico veterinário, ou titular de animais de companhia, sempre que sejam identificados incumprimentos graves das normas prevista no Manual de Procedimentos SIAC, até à decisão que aplique a pertinente contraordenação, designadamente as previstas no artigo 21.º do presente decreto-lei.",0,,
8423,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Sempre que se mostre necessário à operacionalização do SIAC ou ao cumprimento das suas finalidades, deve promover-se a transmissão de dados entre sistemas de informação através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), nos termos do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015, de 19 de junho, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, que tipifique as situações em que pode justificar-se a transmissão de dados pessoais e as bases de dados entre as quais pode ocorrer tal transmissão.",0,,
8424,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Nas regras e procedimentos de segurança, para acesso e tratamento de informação no SIAC, deve ser obrigatoriamente prevista a utilização de mecanismos de autenticação eletrónica através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.",0,,
8425,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais constantes do SIAC é diretamente aplicável o disposto na legislação e regulamentação relativa à proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.",0,,
8426,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 9.º,0,,
8427,Decreto-Lei n.º 82/2019,Registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia,0,,
8428,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais de companhia abrangidos pela obrigação de identificação devem ser registados pelo médico veterinário no SIAC, imediatamente após a sua marcação com o transponder, em nome do respetivo titular.",0,,
8429,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Quando não esteja disponível o SIAC, pode o médico veterinário que procede à marcação do animal de companhia emitir uma ficha de registo manual, segundo modelo determinado pela DGAV, devendo promover o seu registo no SIAC no prazo de 15 dias consecutivos.",0,,
8430,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Na situação referida no número anterior, deve ser entregue ao titular, no momento de marcação do animal, um comprovativo da emissão da ficha de registo, que tem uma validade de 30 dias consecutivos, durante os quais é remetida, por via eletrónica, uma versão digital do DIAC.",0,,
8431,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Em alternativa, pode o titular solicitar a emissão do DIAC diretamente ao SIAC, ao médico veterinário que procedeu à marcação do animal ou à junta de freguesia respetiva.",0,,
8433,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Só podem figurar no registo do SIAC como titulares de animais de companhia as pessoas singulares, exceto nos seguintes casos: Quando o animal esteja detido num estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, designadamente centros de recolha oficial, centros de hospedagem, centro de treino de cães de assistência e estabelecimentos de comércio de animais.",0,,
8434,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Só podem figurar no registo do SIAC como titulares de animais de companhia as pessoas singulares, exceto nos seguintes casos: Quando o seu titular seja uma entidade pública ou uma organização de socorro, resgate e salvamento ou uma empresa detentora de alvará ou licença atribuído no âmbito do regime do exercício de atividade de segurança privada.",0,,
8435,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Nos casos e nos termos referidos nos n.os 2 e 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 29.º, o registo no SIAC dos animais de companhia pode ainda ser realizado por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal.",0,,
8436,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 10.º,0,,
8437,Decreto-Lei n.º 82/2019,Documento de identificação do animal de companhia,0,,
8438,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Após o registo do animal de companhia no SIAC, é emitido pelo sistema o DIAC que reproduz, em suporte físico ou digital, os dados constantes do SIAC, constituindo este o documento de identificação dos animais de companhia sujeitos à obrigação de registo naquele sistema.",0,,
8439,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Qualquer alteração aos elementos constantes do SIAC, nomeadamente alteração de titular, da sua residência ou de local de alojamento do animal, ou outras disposições obrigatórias, deve ser comunicada ao sistema e determina a emissão de DIAC atualizado.",0,,
8440,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 11.º,0,,
8441,Decreto-Lei n.º 82/2019,Situações especiais de marcação e registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia,0,,
8442,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais de companhia que entrem em território nacional provenientes de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país terceiro, devidamente marcados nos termos do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, são obrigatoriamente registados no SIAC, desde que permaneçam em território nacional por período igual ou superior a 120 dias.",0,,
8443,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais de companhia nas condições referidas no número anterior devem ser registados no SIAC por médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal, da área de residência, em nome da pessoa que figure como seu titular no Passaporte de Animal de Companhia (PAC) ou no certificado sanitário.",0,,
8444,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O registo no SIAC dos cães pertencentes às Forças Armadas e às Forças de Segurança e Serviços de Segurança é facultativo, desde que estejam marcados e estejam assegurados registos equivalentes mantidos pelas respetivas entidades.",0,,
8445,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Também é facultativo o registo no SIAC dos animais de companhia detidos em centros de investigação ou experimentação, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, na sua redação atual.",0,,
8446,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais que sejam recolhidos num Centro de Recolha Oficial (CRO) e que não sejam reclamados pelos seus proprietários devem ser registados no SIAC em nome do titular desse CRO, após o período de 15 dias previsto no n.º 4 do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.",0,,
8447,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais referidos nos n.os 3 e 4, caso sejam transmitidos, devem, no ato de transmissão, ser registados no SIAC em nome do seu novo titular.",0,,
8448,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Quem tenha a posse de um animal de companhia, que pela espécie não esteja obrigado a marcação e registo, pode solicitar a um médico veterinário que o seu animal seja marcado e registado no SIAC, passando a partir desse momento a ter de assegurar o cumprimento das normas previstas no presente decreto-lei.",0,,
8449,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 12.º,0,,
8450,Decreto-Lei n.º 82/2019,Registo de profilaxias médicas e outras disposições,0,,
8451,Decreto-Lei n.º 82/2019,"As profilaxias médicas declaradas obrigatórias pela DGAV nos animais de companhia, nomeadamente a vacina antirrábica, ou as intervenções que sejam requeridas para efeitos de certificação sanitária, devem ser registadas pelo médico veterinário no SIAC.",0,,
8452,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Devem ainda ser registadas pelos médicos veterinários no SIAC as intervenções ou mutilações que por razões clínicas tenham sido realizadas e que interferem com as características dos animais, nomeadamente a esterilização ou amputações.",0,,
8453,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os procedimentos para os registos referidos nos números anteriores são estabelecidos no Manual de Procedimentos SIAC, aprovado pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária.",0,,
8454,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 13.º,0,,
8455,Decreto-Lei n.º 82/2019,Alterações ao registo,0,,
8456,Decreto-Lei n.º 82/2019,"As alterações aos registos do SIAC só podem ser efetuadas pelas entidades com acesso ao sistema, de acordo com o respetivo perfil atribuído pela DGAV.",0,,
8458,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações: Transmissão da titularidade do animal para novo titular.",0,,
8459,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações: Alteração da residência do titular.",0,,
8460,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações: Alteração do local de alojamento do animal.",0,,
8461,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações: Desaparecimento e/ou recuperação do animal.",0,,
8462,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações: Morte do animal.",0,,
8463,Decreto-Lei n.º 82/2019,"As alterações referidas no número anterior devem ser comunicadas diretamente ao SIAC, pelo titular do animal, caso tenha solicitado acesso ao SIAC, ou por via de qualquer entidade que tenha acesso ao sistema, nomeadamente o médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal, no prazo de 15 dias.",0,,
8464,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A transferência de titularidade pode operar de forma desmaterializada se a transmissão for registada pelo titular do animal de companhia no SIAC, efetivando-se quando o novo titular validar a transferência no sistema.",0,,
8465,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Aquele que tenha recebido o animal de companhia por herança, legado ou na sequência de partilha deve promover o registo da nova titularidade no SIAC, por médico veterinário acreditado, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal.",0,,
8466,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Sempre que uma entidade promova uma alteração do registo de um animal de companhia no SIAC, deve assegurar a emissão e a entrega ao seu titular de um novo DIAC e a atualização do PAC.",0,,
8467,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 14.º,0,,
8468,Decreto-Lei n.º 82/2019,Deslocação de animais de companhia,0,,
8469,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Em qualquer deslocação do animal de companhia em território nacional, o seu titular ou o simples detentor deve fazer-se acompanhar do respetivo DIAC ou PAC, ou, nas situações previstas no n.º 4 do artigo 29.º, do Boletim Sanitário de Cães e Gatos, para eventual demonstração junto das autoridades responsáveis pela fiscalização da regularidade do registo do animal.",1,,
8470,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais de companhia que circulem, sem caráter comercial, para outro Estado-Membro da União Europeia devem cumprir as condições de identificação exigidas pelo Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, fazendo-se acompanhar do PAC.",0,,
8471,Decreto-Lei n.º 82/2019,CAPÍTULO III,0,,
8472,Decreto-Lei n.º 82/2019,Deveres específicos do médico veterinário e do titular de animal de companhia,0,,
8473,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 15.º,0,,
8474,Decreto-Lei n.º 82/2019,Deveres do médico veterinário,0,,
8476,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações: Verificar, antes de proceder à marcação de um animal de companhia, se o animal é já portador de um transponder, e, em caso afirmativo, proceder ao seu registo no SIAC, caso ainda não esteja registado.",0,,
8477,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações: Verificar, no âmbito do processo de identificação, a leitura do transponder, antes e depois da aplicação do mesmo.",0,,
8478,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações: Emitir o PAC, nos termos dos artigos 22.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, quando solicitado por um titular de animal de companhia, nos termos do n.º 2 do artigo anterior.",0,,
8479,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações: Assegurar a renovação do DIAC, e averbar no PAC ou no Boletim Sanitário as alterações de registo sempre que solicitado.",0,,
8480,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações: Emitir a partir do SIAC, sempre que seja solicitado pelo titular, uma segunda via ou uma via atualizada do DIAC.",0,,
8481,Decreto-Lei n.º 82/2019,O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações: Comunicar à DGAV as irregularidades detetadas na identificação e registo de animais de companhia.,0,,
8482,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 16.º,0,,
8483,Decreto-Lei n.º 82/2019,Deveres do titular do animal de companhia,0,,
8485,Decreto-Lei n.º 82/2019,O titular do animal de companhia deve: Cumprir as normas de bem-estar animal e assegurar os requisitos hígio-sanitários e legais aplicáveis ao animal.,0,,
8486,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O titular do animal de companhia deve: Apresentar o animal para marcação e registo ou alteração de registo no SIAC, nos termos do artigo 4.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º e dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 13.º.",0,,
8487,Decreto-Lei n.º 82/2019,O titular do animal de companhia deve: Solicitar a emissão do DIAC previsto no artigo 10.º.,0,,
8488,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O titular do animal de companhia deve: Solicitar ao médico veterinário a emissão do PAC, sempre que necessário.",0,,
8489,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O titular do animal de companhia deve: Dar cumprimento ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação atual, relativamente a cão de raça potencialmente perigoso, que tenha sido introduzido no território nacional com a finalidade de reprodução, no prazo de 10 dias a contar da data da entrada.",0,,
8490,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O titular do animal de companhia deve: Solicitar o registo no SIAC dos animais de companhia que estejam obrigados à identificação nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º, que foram introduzidos no território nacional e que permaneçam por um período igual ou superior a 120 dias, mediante a apresentação do PAC ou do certificado sanitário respetivo.",1,,
8491,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O titular do animal de companhia deve: Fornecer ao médico veterinário, à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, o DIAC, o PAC, ou o Boletim Sanitário nas situações previstas no n.º 1 do artigo 14.º.",0,,
8492,Decreto-Lei n.º 82/2019,CAPÍTULO IV,0,,
8493,Decreto-Lei n.º 82/2019,Financiamento do Sistema,0,,
8494,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 17.º,0,,
8495,Decreto-Lei n.º 82/2019,Taxa de registo,0,,
8496,Decreto-Lei n.º 82/2019,Pelo registo de animal no SIAC é devido o pagamento de uma taxa.,0,,
8497,Decreto-Lei n.º 82/2019,Os animais de companhia recolhidos pelos CRO e que sejam registados em seu nome estão isentos do pagamento da taxa.,0,,
8498,Decreto-Lei n.º 82/2019,A taxa referida no n.º 1 constitui receita da DGAV.,0,,
8499,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 18.º,0,,
8500,Decreto-Lei n.º 82/2019,Montante e atualização da taxa de registo,0,,
8501,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O montante da taxa prevista no n.º 1 do artigo anterior é determinado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, sendo atualizado anualmente de forma automática, de acordo com o valor da inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.",0,,
8502,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A fixação do montante da taxa prevista no número anterior tem em consideração os custos de funcionamento do SIAC, incluindo, nomeadamente, as despesas inerentes ao controlo da aplicação do regime constante do presente decreto-lei, bem como à promoção de uma detenção responsável dos animais de companhia.",0,,
8503,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Na eventualidade de a gestão e disponibilização do SIAC ter sido atribuída a outras entidades, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º, o serviço de registo devido a essa entidade e a taxa de registo SIAC são cobrados em simultâneo.",0,,
8504,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 19.º,0,,
8505,Decreto-Lei n.º 82/2019,Liquidação e cobrança,0,,
8506,Decreto-Lei n.º 82/2019,Os procedimentos de liquidação e cobrança da taxa de registo no SIAC são fixados no Manual de Procedimentos SIAC aprovado pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária nos termos do n.º 4 do artigo 8.º.,0,,
8507,Decreto-Lei n.º 82/2019,"No caso de a gestão do SIAC ser atribuída a outras entidades, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º a taxa de registo no SIAC é cobrada por essa entidade por conta da DGAV.",0,,
8508,Decreto-Lei n.º 82/2019,CAPÍTULO V,0,,
8509,Decreto-Lei n.º 82/2019,Fiscalização e contraordenações,0,,
8510,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 20.º,0,,
8511,Decreto-Lei n.º 82/2019,Fiscalização,0,,
8512,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Compete à DGAV, aos municípios, às freguesias, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Municipal e à Polícia Marítima, assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.",0,,
8513,Decreto-Lei n.º 82/2019,"A DGAV quando verifique existirem irregularidades ou o não cumprimento dos procedimentos normativos estabelecidos no presente decreto-lei ou no Manual de Procedimentos SIAC, por parte de um titular de animal de companhia, um médico veterinário ou outra entidade com acesso ao SIAC, pode determinar desde logo, a título cautelar, a suspensão provisória do respetivo acesso, até que sejam clarificadas as eventuais irregularidades ou incumprimentos.",0,,
8514,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 21.º,0,,
8515,Decreto-Lei n.º 82/2019,Contraordenações,0,,
8517,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: A posse ou detenção de animal por qualquer pessoa, que não se encontre identificado nos termos do artigo 5.º ou que não disponha de DIAC, PAC ou Boletim Sanitário nas suas deslocações, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º.",0,,
8518,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O registo de informação no SIAC por parte de médico veterinário acreditado, das entidades autorizadas, ou do titular de animal de companhia, que não esteja em conformidade com as normas constantes do Manual de Procedimentos SIAC, previsto no n.º 4 do artigo 8.º.",0,,
8519,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento, pelo titular, da obrigação de alteração do registo e de atualização do DIAC e do PAC, nos termos do artigo 13.º.",0,,
8520,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento dos deveres previstos no artigo 16.º.",0,,
8522,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: No n.º 4 do artigo 5.º, relativa à obrigatoriedade de assegurar a prévia identificação aquando da vacinação antirrábica ou outros atos de profilaxia médica.",0,,
8523,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: No artigo 6.º ou no n.º 3 do artigo 7.º, relativas à marcação dos animais.",0,,
8524,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: Nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 9.º, relativos ao dever de registo no SIAC.",0,,
8525,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: Na não disponibilização do DIAC ao titular em incumprimento do artigo 10.º.",0,,
8526,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: No incumprimento no artigo 12.º, relativo ao registo de profilaxias médicas e outras disposições.",0,,
8527,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: No artigo 15.º, relativa aos deveres específicos.",0,,
8528,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: A colocação, disponibilização ou comercialização de transponders por entidade não autorizada, em incumprimento do disposto no artigo 7.º.",0,,
8529,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: O incumprimento, por qualquer entidade, das obrigações previstas no n.º 6 do artigo 13.º.",0,,
8530,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: O incumprimento das normas constantes nos artigos 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 14.º, 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, por parte dos titulares ou qualquer detentor dos animais de companhia.",0,,
8531,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: O incumprimento das normas constantes nos artigos 22.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, por parte dos médicos veterinários autorizados a emitir documentos de identificação referidos como PAC.",0,,
8532,Decreto-Lei n.º 82/2019,A tentativa e a negligência são puníveis.,0,,
8533,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 22.º,0,,
8534,Decreto-Lei n.º 82/2019,Sanções acessórias,0,,
8536,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Perda a favor do Estado de objetos e/ou de animais mantidos pelo seu titular, possuidor ou detentor.",0,,
8537,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública.",0,,
8538,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos.",0,,
8539,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Privação do direito de participarem em feiras ou mercados de animais.",0,,
8540,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa.",0,,
8541,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.",0,,
8542,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Suspensão do acesso ao SIAC, do titular ou detentor do animal de companhia, do médico veterinário ou outra entidade.",0,,
8543,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 23.º,0,,
8544,Decreto-Lei n.º 82/2019,Instrução e decisão,0,,
8545,Decreto-Lei n.º 82/2019,Compete à DGAV a instrução dos procedimentos de contraordenação previstos no artigo 21.º.,0,,
8546,Decreto-Lei n.º 82/2019,Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária a aplicação das coimas e das sanções acessórias.,0,,
8547,Decreto-Lei n.º 82/2019,A DGAV deve participar à Ordem dos Médicos Veterinários as contraordenações que tenham sido aplicadas a médico veterinário.,0,,
8548,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 24.º,0,,
8549,Decreto-Lei n.º 82/2019,Destino das coimas,0,,
8551,Decreto-Lei n.º 82/2019,A afetação do produto das coimas previstas no artigo 21.º faz-se da seguinte forma: 10 % para a autoridade autuante.,0,,
8552,Decreto-Lei n.º 82/2019,A afetação do produto das coimas previstas no artigo 21.º faz-se da seguinte forma: 30 % para a DGAV.,0,,
8553,Decreto-Lei n.º 82/2019,A afetação do produto das coimas previstas no artigo 21.º faz-se da seguinte forma: 60 % para o Estado.,0,,
8554,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 25.º,0,,
8555,Decreto-Lei n.º 82/2019,Regiões Autónomas,0,,
8556,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, as competências cometidas à DGAV pelo presente decreto-lei são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respetivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGAV na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional.",0,,
8557,Decreto-Lei n.º 82/2019,O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.,0,,
8558,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os dados constantes, e que sejam compatíveis, da base de dados do Registo de Animais de Companhia e/ou Errantes em funcionamento na Região Autónoma dos Açores, devem ser integrados no SIAC.",0,,
8559,Decreto-Lei n.º 82/2019,CAPÍTULO VI,0,,
8560,Decreto-Lei n.º 82/2019,Disposições finais,0,,
8561,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 26.º,0,,
8562,Decreto-Lei n.º 82/2019,Fusão do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos e do Sistema de Identificação e Recuperação Animal,0,,
8563,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O SIAC deve assegurar a integração dos registos dos animais de companhia que se encontrem inscritos de forma regular no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE) e no Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA), nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 155/2016, de 1 de julho.",0,,
8564,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 27.º,0,,
8565,Decreto-Lei n.º 82/2019,Licença de cães e articulação com o Sistema de Informação de Animais de Companhia,0,,
8566,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Quando a lei preveja o licenciamento por parte das juntas de freguesia, designadamente no caso de animais perigosos ou potencialmente perigosos, a emissão da licença depende da verificação prévia de que o animal está devidamente registado no SIAC em nome do seu titular, bem como do cumprimento das respetivas medidas profiláticas obrigatórias.",0,,
8567,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 28.º,0,,
8568,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro",0,,
8570,Decreto-Lei n.º 82/2019,«Artigo 5.º,0,,
8571,Decreto-Lei n.º 82/2019,[...],0,,
8576,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os cães que sejam classificados como potencialmente perigosos, provenientes de um Estado-Membro ou de um país terceiro, tendo em vista a reprodução, devem ser registados no SIAC, no prazo de 10 dias após a entrada no território nacional em nome do titular que figure no Passaporte do Animal de Companhia ou no certificado sanitário respetivo.",0,,
8577,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 29.º,0,,
8578,Decreto-Lei n.º 82/2019,Normas transitórias,0,,
8579,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os cães nascidos antes de 1 de julho de 2008, que por força do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, na sua redação atual, não eram obrigados a estarem identificados, devem ser marcados e registados no SIAC no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.",0,,
8580,Decreto-Lei n.º 82/2019,Os gatos e furões que tenham nascido antes da entrada em vigor do presente decreto-lei devem ser marcados com transponder e registados no SIAC no prazo de 36 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.,0,,
8581,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os proprietários ou possuidores de animais que, apesar de terem sido marcados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, não tenham sido registados no SICAFE, nem tenham sido integrados no SIAC, devem, solicitar o seu registo por via de um médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal da área de residência ou por via dos serviços da DGAV, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.",0,,
8582,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os Boletins Sanitários de Cães e Gatos, emitidos até a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ao abrigo do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, mantêm-se válidos e substituem, para todos os efeitos legais, o DIAC, caso contenham o registo do número de marcação do animal e os animais tenham sido corretamente registados no SIAC.",0,,
8583,Decreto-Lei n.º 82/2019,"Os animais de companhia que no SIRA ou SICAFE tenham sido registados em nome de pessoa coletiva, ficam obrigados a assegurar a correção do registo nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do presente decreto-lei, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.",0,,
8584,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 30.º,0,,
8585,Decreto-Lei n.º 82/2019,Remissões e referências legais,0,,
8586,Decreto-Lei n.º 82/2019,"As referências e remissões feitas ao SICAFE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, na sua redação atual, e ao Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, aprovado pela Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, consideram-se efetuadas para o presente decreto-lei.",0,,
8587,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 31.º,0,,
8588,Decreto-Lei n.º 82/2019,Norma revogatória,0,,
8590,Decreto-Lei n.º 82/2019,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, na sua redação atual.",0,,
8591,Decreto-Lei n.º 82/2019,"São revogados: A Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.",0,,
8592,Decreto-Lei n.º 82/2019,Artigo 32.º,0,,
8593,Decreto-Lei n.º 82/2019,Entrada em vigor,0,,
8594,Decreto-Lei n.º 82/2019,O presente decreto-lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.,0,,
8595,Decreto-Lei n.º 82/2019,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de maio de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Maria Isabel Solnado Porto Oneto - Luís Manuel Capoulas Santos.,0,,
8596,Decreto-Lei n.º 82/2019,Promulgado em 18 de junho de 2019.,0,,
8597,Decreto-Lei n.º 82/2019,Publique-se.,0,,
8598,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
8599,Decreto-Lei n.º 82/2019,Referendado em 18 de junho de 2019.,0,,
8600,Decreto-Lei n.º 82/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
8602,Decreto-Lei n.º 80/2019,Decreto-Lei n.º 80/2019,0,,
8603,Decreto-Lei n.º 80/2019,de 17 de junho,0,,
8604,Decreto-Lei n.º 80/2019,"O Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno (Regulamento), tem por objetivo evitar que os comerciantes que operam num Estado-membro bloqueiem ou restrinjam de forma injustificada o acesso às suas interfaces em linha, nomeadamente sítios eletrónicos e aplicações móveis.",0,,
8605,Decreto-Lei n.º 80/2019,"O Regulamento visa evitar que os comerciantes apliquem condições gerais de acesso diferentes aos seus bens e serviços a clientes de outros Estados-membros que pretendam realizar transações transfronteiriças, proibindo a discriminação relacionada com meios de pagamento, e declarando nulos os acordos de distribuição que proíbam vendas passivas nas situações específicas abrangidas pelo seu âmbito.",0,,
8606,Decreto-Lei n.º 80/2019,"A noção de cliente, estabelecida no Regulamento, abrange os consumidores, individualmente considerados, e as empresas que tenham por objetivo exclusivo a utilização final do bem ou serviço pretendido.",0,,
8607,Decreto-Lei n.º 80/2019,"De acordo com o Regulamento, as empresas podem continuar a aplicar condições de acesso diferenciadas, mas estas têm de ser objetivamente justificadas, podendo esta justificação ser encontrada, designadamente, nas diferenças de legislação entre os Estados-membros, na insegurança jurídica envolvida, nas dificuldades associadas à aplicação da legislação relativa à proteção dos consumidores, ao ambiente ou à rotulagem, nas questões tributárias ou fiscais, nos custos de entrega ou nos requisitos linguísticos.",0,,
8608,Decreto-Lei n.º 80/2019,"A Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, comummente designada por Diretiva Serviços, contém no seu artigo 20.º uma cláusula de não-discriminação baseada na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento. O Regulamento vem, no fundo, clarificar esta disposição da Diretiva estabelecendo as circunstâncias em que a disparidade de tratamento com base na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento não pode ser justificada.",0,,
8609,Decreto-Lei n.º 80/2019,"A Diretiva Serviços foi transposta para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras que simplificam o livre acesso e exercício das atividades de serviços. Deste modo, considerando o âmbito de aplicação material do referido Regulamento, por uma razão de coerência e de uniformidade de regimes, entende-se que as normas de execução deste devem ser inseridas no decreto-lei que transpõe a Diretiva Serviços.",0,,
8610,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Concretamente, o Regulamento contém duas disposições que exigem a adoção de atos de execução pelo legislador nacional: a designação das entidades responsáveis pela aplicação, fiscalização e prestação de assistência aos consumidores; e a definição de um regime sancionatório que, de uma forma efetiva, proporcionada e dissuasora, garanta o seu cumprimento. Neste contexto, atendendo a que algumas das condutas proibidas pelo Regulamento podem consubstanciar indícios de uma infração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, nomeadamente as respeitantes aos acordos de distribuição que proíbam vendas passivas (referidos no artigo 6.º do Regulamento), é atribuído aos organismos responsáveis pela execução do Regulamento o dever de comunicarem à Autoridade da Concorrência a existência de indícios suscetíveis de determinar a abertura de um processo contraordenacional.",0,,
8611,Decreto-Lei n.º 80/2019,"O presente decreto-lei designa o Centro Europeu do Consumidor como organismo competente para prestar assistência prática aos consumidores em caso de litígios entre um consumidor e um comerciante decorrentes da aplicação do Regulamento. Uma vez que as empresas não são consideradas consumidores, mas podem agir enquanto tal, qualquer assistência às empresas no contexto do Regulamento será prestada pela Direção-Geral das Atividades Económicas, nos termos gerais.",0,,
8612,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Por fim, a experiência adquirida com a aplicação do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, revelou a necessidade de clarificar o processo de notificação à Comissão Europeia de novas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, realizado pela Direção-Geral das Atividades Económicas, visando a deteção, simplificação ou eliminação de requisitos e encargos desproporcionais, excessivos e onerosos aos operadores económicos.",0,,
8613,Decreto-Lei n.º 80/2019,Foi ouvida a Autoridade da Concorrência.,0,,
8614,Decreto-Lei n.º 80/2019,Foi promovida a audição do Conselho Nacional de Consumo e da Autoridade Nacional de Comunicações.,0,,
8615,Decreto-Lei n.º 80/2019,Assim:,0,,
8616,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
8617,Decreto-Lei n.º 80/2019,Artigo 1.º,0,,
8618,Decreto-Lei n.º 80/2019,Objeto,0,,
8619,Decreto-Lei n.º 80/2019,"O presente decreto-lei procede à execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.os 2006/2004, de 27 de outubro, e (UE) 2017/2394, de 12 de dezembro, e a Diretiva n.º 2009/22/CE, de 23 de abril.",0,,
8620,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.",0,,
8621,Decreto-Lei n.º 80/2019,Artigo 2.º,0,,
8622,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho",0,,
8624,Decreto-Lei n.º 80/2019,«Artigo 11.º,0,,
8625,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Pressupostos, requisitos e condições proibidas e sujeitas a avaliação",0,,
8629,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Os requisitos identificados nas alíneas i) a q) do n.º 1 e nas alíneas a) a i) do número anterior podem excecionalmente, por razões justificadas de interesse público, ser impostos a prestadores de serviços estabelecidos em território nacional, ou a prestadores legalmente estabelecidos noutros Estados-membros que se desloquem a Portugal em regime de livre prestação de serviços, e desde que observem cumulativamente os seguintes princípios: Não discriminação - os requisitos não podem ser, direta ou indiretamente, discriminatórios em razão da nacionalidade, ou tratando-se de pessoas coletivas, do local da sede.",0,,
8631,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Os requisitos identificados nas alíneas i) a q) do n.º 1 e nas alíneas a) a i) do número anterior podem excecionalmente, por razões justificadas de interesse público, ser impostos a prestadores de serviços estabelecidos em território nacional, ou a prestadores legalmente estabelecidos noutros Estados-membros que se desloquem a Portugal em regime de livre prestação de serviços, e desde que observem cumulativamente os seguintes princípios: Necessidade - os requisitos devem ser justificados por uma razão imperiosa de interesse público: Para efeitos de liberdade de estabelecimento, as razões de interesse público são as elencadas no n.º 8 do artigo 4.º da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.",0,,
8632,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Os requisitos identificados nas alíneas i) a q) do n.º 1 e nas alíneas a) a i) do número anterior podem excecionalmente, por razões justificadas de interesse público, ser impostos a prestadores de serviços estabelecidos em território nacional, ou a prestadores legalmente estabelecidos noutros Estados-membros que se desloquem a Portugal em regime de livre prestação de serviços, e desde que observem cumulativamente os seguintes princípios: Necessidade - os requisitos devem ser justificados por uma razão imperiosa de interesse público: Para efeitos de livre prestação de serviços, consideram-se razões de interesse público as relativas exclusivamente à ordem pública, segurança pública, saúde pública e proteção do ambiente.",0,,
8633,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Os requisitos identificados nas alíneas i) a q) do n.º 1 e nas alíneas a) a i) do número anterior podem excecionalmente, por razões justificadas de interesse público, ser impostos a prestadores de serviços estabelecidos em território nacional, ou a prestadores legalmente estabelecidos noutros Estados-membros que se desloquem a Portugal em regime de livre prestação de serviços, e desde que observem cumulativamente os seguintes princípios: Necessidade - os requisitos devem ser justificados por uma razão imperiosa de interesse público: Proporcionalidade - os requisitos devem ser adequados a garantir a prossecução do objetivo visado, não indo além do necessário para atingir este objetivo e não sendo possível obter o mesmo resultado através de outras medidas menos restritivas.",0,,
8634,Decreto-Lei n.º 80/2019,"A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) é a entidade responsável pela notificação à Comissão Europeia prevista no n.º 7 do artigo 15.º e no n.º 5 do artigo 39.º da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.",0,,
8635,Decreto-Lei n.º 80/2019,Artigo 19.º,0,,
8636,Decreto-Lei n.º 80/2019,Não discriminação dos destinatários e dos clientes,0,,
8637,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Os destinatários dos serviços não podem ser discriminados em virtude da sua nacionalidade, do seu local de residência ou do seu local de estabelecimento.",0,,
8638,Decreto-Lei n.º 80/2019,"As condições gerais de prestação do serviço definidas pelo prestador de serviços não podem ser discriminatórias em função da nacionalidade, do local de residência ou do local de estabelecimento do destinatário dos serviços, exceto se a diferenciação for diretamente justificada por critérios objetivos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.os 2 a 5 do artigo 4.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.",0,,
8641,Decreto-Lei n.º 80/2019,Artigo 21.º,0,,
8642,Decreto-Lei n.º 80/2019,Assistência aos destinatários e clientes,0,,
8646,Decreto-Lei n.º 80/2019,"O Centro Europeu do Consumidor é, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, o organismo responsável pela prestação de assistência prática aos consumidores em caso de litígios entre um consumidor e um comerciante decorrentes da aplicação desse regulamento.",0,,
8647,Decreto-Lei n.º 80/2019,Artigo 23.º,0,,
8648,Decreto-Lei n.º 80/2019,Fiscalização e monitorização,0,,
8650,Decreto-Lei n.º 80/2019,"A fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como às autoridades administrativas que tenham competências de fiscalização decorrentes de regimes jurídicos específicos reguladores de atividades de serviços relativamente aos prestadores desses serviços, e abrange as seguintes ações de fiscalização:",0,,
8651,Decreto-Lei n.º 80/2019,"A fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como às autoridades administrativas que tenham competências de fiscalização decorrentes de regimes jurídicos específicos reguladores de atividades de serviços relativamente aos prestadores desses serviços, e abrange as seguintes ações de fiscalização:",0,,
8653,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, a ASAE é a entidade responsável pela respetiva execução.",0,,
8654,Decreto-Lei n.º 80/2019,"No âmbito da fiscalização do regulamento referido no número anterior, a deteção, pela ASAE, de condutas suscetíveis de originar a abertura de um processo contraordenacional, ao abrigo das alíneas e) a g) do n.º 1 do artigo 24.º, deve ser comunicada à Autoridade da Concorrência.",1,,
8655,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Compete à DGAE elaborar e publicar, até ao final de 2022 e, posteriormente, com uma periodicidade trienal, um relatório relativo à aplicação do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, com base nos dados e informações fornecidos pelo Centro Europeu do Consumidor e pela ASAE.",0,,
8656,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Os organismos referidos nos números anteriores prestam aos organismos congéneres de outros Estados- -membros as informações que estes lhes solicitem no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, com a maior brevidade possível.",0,,
8657,Decreto-Lei n.º 80/2019,Artigo 24.º,0,,
8658,Decreto-Lei n.º 80/2019,[...],0,,
8660,Decreto-Lei n.º 80/2019,Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: Nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º.,0,,
8661,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: Nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 20.º.",0,,
8662,Decreto-Lei n.º 80/2019,Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: Nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º.,0,,
8663,Decreto-Lei n.º 80/2019,Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: No n.º 2 do artigo 23.º.,0,,
8664,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: Nos n.os 1, 2 e na segunda parte do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.",0,,
8665,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: No n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.",0,,
8666,Decreto-Lei n.º 80/2019,"Constitui contraordenação grave a violação ao disposto: No n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.",0,,
8668,Decreto-Lei n.º 80/2019,Artigo 25.º,0,,
8669,Decreto-Lei n.º 80/2019,[...],0,,
8676,Decreto-Lei n.º 80/2019,A aplicação das sanções previstas nos n.os 1 e 2 compete à ASAE.,0,,
8679,Decreto-Lei n.º 80/2019,30 % para a entidade que procedeu à instrução do processo.,0,,
8680,Decreto-Lei n.º 80/2019,10 % para a entidade que aplicou a coima.,0,,
8682,Decreto-Lei n.º 80/2019,Artigo 3.º,0,,
8683,Decreto-Lei n.º 80/2019,Alteração sistemática,0,,
8684,Decreto-Lei n.º 80/2019,A epígrafe do capítulo iii passa a designar-se «Permissões administrativas e outros requisitos para acesso ou exercício de atividades de serviços».,0,,
8685,Decreto-Lei n.º 80/2019,Artigo 4.º,0,,
8686,Decreto-Lei n.º 80/2019,Norma revogatória,0,,
8687,Decreto-Lei n.º 80/2019,"É revogada a alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.",0,,
8688,Decreto-Lei n.º 80/2019,Artigo 5.º,0,,
8689,Decreto-Lei n.º 80/2019,Entrada em vigor,0,,
8690,Decreto-Lei n.º 80/2019,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.,0,,
8691,Decreto-Lei n.º 80/2019,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de maio de 2019. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.,0,,
8692,Decreto-Lei n.º 80/2019,Promulgado em 6 de junho de 2019.,0,,
8693,Decreto-Lei n.º 80/2019,Publique-se.,0,,
8694,Decreto-Lei n.º 80/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
8695,Decreto-Lei n.º 80/2019,Referendado em 10 de junho de 2019.,0,,
8696,Decreto-Lei n.º 80/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
8698,Decreto-Lei n.º 53/2019,Decreto-Lei n.º 53/2019,0,,
8699,Decreto-Lei n.º 53/2019,de 17 de abril,0,,
8700,Decreto-Lei n.º 53/2019,"O Programa do XXI Governo Constitucional prevê a introdução do conceito legal de porto seco, visando potenciar a concentração e o desembaraço das mercadorias que circulam entre armazéns de depósito temporário, aumentando a competitividade dos portos e do setor exportador e importador nacional.",0,,
8701,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Pelo Despacho n.º 3734/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 13 de abril, foi determinada a criação de um grupo de trabalho com a missão de apresentar propostas de alterações legislativas, regulamentares e tecnológicas necessárias à implementação do conceito de porto seco e à simplificação das transferências de mercadorias entre os portos comerciais do Continente e os portos secos, através de soluções integradas de tratamento da informação por via eletrónica com total controlo da circulação dos contentores entre o terminal marítimo e o porto seco.",0,,
8702,Decreto-Lei n.º 53/2019,"O processo do Brexit veio acelerar a necessidade de rápida concretização do disposto no presente decreto-lei, posicionando os portos portugueses como elementos naturais de ligação do Reino Unido à União Europeia.",0,,
8703,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Os portos secos são elementos-chave em redes logísticas complexas, atuando como nós interiores para a concentração de mercadorias, depósitos de contentores vazios e outros serviços logísticos de valor acrescentado. Estes hubs interiores permitem a concentração dos volumes necessários para ligações intermodais frequentes diretas com portos e outros terminais intermodais.",0,,
8704,Decreto-Lei n.º 53/2019,"De modo a que estas redes sejam eficientes, é necessária uma integração multimodal sólida ao nível da infraestrutura, operacional e de gestão da informação. Para isso é fundamental assegurar que os portos secos sejam coordenados integradamente com os portos marítimos e com todas as diferentes partes interessadas envolvidas nas operações multimodais, como os terminais marítimos, os agentes marítimos e os operadores de transporte terrestres.",0,,
8705,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Paralelamente, tem-se verificado em diversos países que a competitividade dos portos secos e das redes logísticas em que estão inseridos depende significativamente da redução e eliminação de estrangulamentos administrativos e da simplificação da transferência de mercadorias entre depósitos sob fiscalização aduaneira.",0,,
8706,Decreto-Lei n.º 53/2019,"As regras e os procedimentos em matéria aduaneira para toda a União Europeia estão previstos na legislação aduaneira em vigor, nomeadamente no Regulamento (UE) n.º 952/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU), no Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446, da Comissão, de 28 de julho de 2015, e no Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447, da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelecem regras pormenorizadas e de execução das disposições do CAU.",0,,
8707,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Tendo em conta os ganhos resultantes da implementação da Janela Única Portuária em todos os portos portugueses, em articulação com o módulo marítimo do Sistema de Tratamento Integrado dos Meios de Transporte e das Mercadorias da Autoridade Tributária e Aduaneira, considera-se da maior importância que a sua evolução para a Janela Única Logística, que concretiza uma medida SIMPLEX+ e a estratégia do Governo para a área do mar, continue a ser realizada em articulação com os requisitos aduaneiros e, desta forma, permita a obtenção de um elevado conjunto de sinergias para os operadores económicos no âmbito do novo conceito de porto seco.",0,,
8708,Decreto-Lei n.º 53/2019,"A implementação do conceito de porto seco comporta inúmeros benefícios ao nível do incremento da capacidade das autoridades competentes atuarem sobre a execução dos processos de transporte, dada a maior visibilidade de toda a cadeia logística, da otimização das operações multimodais, por via da partilha da informação, e da redução dos custos de contexto, designadamente do número global de viagens em vazio e de tempos de espera e congestionamento da saída das mercadorias.",0,,
8709,Decreto-Lei n.º 53/2019,Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.,0,,
8710,Decreto-Lei n.º 53/2019,Assim:,0,,
8711,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
8712,Decreto-Lei n.º 53/2019,CAPÍTULO I,0,,
8713,Decreto-Lei n.º 53/2019,Disposições gerais,0,,
8714,Decreto-Lei n.º 53/2019,Artigo 1.º,0,,
8715,Decreto-Lei n.º 53/2019,Objeto e âmbito de aplicação,0,,
8716,Decreto-Lei n.º 53/2019,"O presente decreto-lei estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação.",0,,
8717,Decreto-Lei n.º 53/2019,"O presente decreto-lei aplica-se ao transporte contentorizado ou outro de mercadorias entre os depósitos existentes nos portos marítimos e os depósitos que funcionem como porto seco e entre estes, desde que estejam constituídos como armazéns de depósito temporário autorizados nos termos da legislação aduaneira.",0,,
8718,Decreto-Lei n.º 53/2019,Artigo 2.º,0,,
8719,Decreto-Lei n.º 53/2019,Definições,0,,
8721,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Armazém de Depósito Temporário (ADT)», o local autorizado pelas autoridades aduaneiras ao abrigo do artigo 148.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU), para a armazenagem de mercadorias em depósito temporário.",0,,
8722,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Janela Única Logística (JUL)», a plataforma eletrónica para a facilitação da troca de informação segura entre as entidades envolvidas, permitindo a gestão complexa de vários formatos de ficheiros e de diferentes fluxos de informação ao longo da cadeia de transporte, estando igualmente preparada para a recolha unificada de atos declarativos dentro da filosofia Single Window.",0,,
8723,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Hinterland», o espaço de influência de um porto marítimo, do qual as cargas movimentadas têm origem ou destino, assumindo uma importância comercial de grande relevo na carga contentorizada.",0,,
8724,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Operador económico», a entidade responsável pela movimentação de mercadorias e de contentores e pela prestação de atos declarativos ou de serviços associados.",0,,
8725,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Operador de transporte no hinterland», a entidade responsável pelo transporte rodoviário, ferroviário ou fluvial entre os depósitos existentes nos portos marítimos e nos portos secos.",0,,
8726,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Sistema de Tratamento Integrado dos Meios de Transporte e das Mercadorias (SDS)», o sistema eletrónico da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) onde são rececionadas e processadas as formalidades declarativas inerentes à entrada e saída dos navios dos portos nacionais e as formalidades declarativas inerentes à entrada e saída de mercadorias dos depósitos onde se encontram sob fiscalização aduaneira.",0,,
8727,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Terminal marítimo», a infraestrutura portuária com interface de carga e descarga de navios, capacidade de armazenagem de contentores e outras mercadorias e interface de transporte de e para o hinterland, autorizado pelas autoridades aduaneiras como armazém de depósito temporário.",0,,
8728,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Terminal Operating System (TOS)», o sistema eletrónico dos titulares dos depósitos existentes nos terminais marítimos e dos depósitos que funcionem como porto seco, podendo fazer parte das aplicações que constituem a JUL.",0,,
8729,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Trânsito», o regime aduaneiro que permite a circulação de mercadorias sob fiscalização aduaneira de um ponto para outro do território aduaneiro da União Europeia.",0,,
8730,Decreto-Lei n.º 53/2019,Artigo 3.º,0,,
8731,Decreto-Lei n.º 53/2019,Porto seco,0,,
8732,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Considera-se um porto seco uma infraestrutura logística de concentração de carga situada no corredor de serviço de uma região comercial ou industrial conectada com um ou vários portos marítimos através de serviços de transporte ferroviário, rodoviário ou fluvial, oferecendo serviços especializados entre este e os destinos finais das mercadorias.",0,,
8733,Decreto-Lei n.º 53/2019,"O porto seco é preferencialmente orientado para a contentorização e intermodalidade, disponibilizando serviços logísticos e instalações necessárias para os agentes e integradores de carga.",0,,
8734,Decreto-Lei n.º 53/2019,Artigo 4.º,0,,
8735,Decreto-Lei n.º 53/2019,Objetivos,0,,
8737,Decreto-Lei n.º 53/2019,"A implementação do conceito de porto seco prossegue os seguintes objetivos: Facilitar e potenciar a utilização do regime de transferências de mercadorias entre armazéns de depósito temporário previsto na legislação aduaneira, agregando os portos secos e os portos marítimos.",0,,
8738,Decreto-Lei n.º 53/2019,"A implementação do conceito de porto seco prossegue os seguintes objetivos: Utilizar uma solução integrada de tratamento da informação, por via eletrónica, com total controlo logístico da circulação das mercadorias e dos contentores entre os nós intermodais da rede em que o porto seco se engloba, bem como dos meios de transporte utilizados.",0,,
8739,Decreto-Lei n.º 53/2019,Artigo 5.º,0,,
8740,Decreto-Lei n.º 53/2019,Transferência de mercadorias entre os portos marítimos e os portos secos,0,,
8741,Decreto-Lei n.º 53/2019,"A transferência de mercadorias entre os portos marítimos e os portos secos, e entre estes, em regime de transferência de mercadorias entre armazéns de depósito temporário autorizados para o efeito ou em regime de trânsito, é efetuada nos termos previstos na legislação aduaneira.",0,,
8742,Decreto-Lei n.º 53/2019,Artigo 6.º,0,,
8743,Decreto-Lei n.º 53/2019,Utilização da Janela Única Logística,0,,
8744,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para a implementação do porto seco é utilizada a JUL, que, em integração com os TOS dos operadores económicos aderentes e no cumprimento dos requisitos aduaneiros, disponibiliza uma solução central de tratamento da informação, com total controlo logístico da circulação das mercadorias ao nível dos nós da rede e dos meios de transporte utilizados.",0,,
8745,Decreto-Lei n.º 53/2019,Artigo 7.º,0,,
8746,Decreto-Lei n.º 53/2019,Requisitos dos Terminal Operating System,0,,
8747,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Os TOS dos titulares dos depósitos existentes nos terminais marítimos e dos depósitos que funcionem como porto seco têm de suportar os procedimentos descritos nos artigos seguintes, permitindo que, por processos eletrónicos, os mesmos troquem informações com outros operadores económicos e cumpram as respetivas obrigações declarativas perante as autoridades aduaneiras.",1,,
8748,Decreto-Lei n.º 53/2019,"O cumprimento das obrigações declarativas perante a autoridade aduaneira é efetuado através do envio de mensagens estandardizadas definidas pela AT para o sistema informático desta, publicadas no respetivo sítio na Internet.",0,,
8749,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Os requisitos tecnológicos para as trocas de informação entre operadores económicos e entre a JUL e os TOS são fixados pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e publicitados no respetivo sítio na Internet.",0,,
8750,Decreto-Lei n.º 53/2019,CAPÍTULO II,0,,
8751,Decreto-Lei n.º 53/2019,Procedimentos,0,,
8752,Decreto-Lei n.º 53/2019,Artigo 8.º,0,,
8753,Decreto-Lei n.º 53/2019,Procedimentos de circulação de mercadorias introduzidas no território nacional,0,,
8755,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Na sequência da introdução de mercadorias no território nacional por via marítima, os operadores económicos envolvidos podem optar pelos seguintes regimes de transferência de mercadorias em depósito temporário: Circulação ao abrigo do regime de circulação entre armazéns de depósito temporário autorizados, suportado por tecnologia de controlo da circulação das mercadorias entre os nós intermodais ao longo do trajeto de transferência e entre o terminal marítimo e o porto seco no hinterland, complementada com processos digitais suportados na JUL.",0,,
8756,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Na sequência da introdução de mercadorias no território nacional por via marítima, os operadores económicos envolvidos podem optar pelos seguintes regimes de transferência de mercadorias em depósito temporário: Circulação ao abrigo do regime aduaneiro de trânsito, complementada com processos digitais suportados na JUL.",0,,
8757,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para efeitos do regime previsto na alínea a) do número anterior, os armazéns de depósitos temporários envolvidos obtêm a respetiva autorização da AT, nos termos regulados no CAU.",0,,
8759,Decreto-Lei n.º 53/2019,"No âmbito das obrigações declarativas de movimentação entre armazéns de depósito temporário ao abrigo do regime referido na alínea a) do n.º 1: O titular do ADT de onde as mercadorias são transportadas utiliza a JUL e o TOS para receber do operador de transporte no hinterland o plano de circulação para as mercadorias, reportar as saídas das mercadorias e receber do titular do ADT de destino a confirmação de que as mercadorias concluíram o plano de circulação.",0,,
8760,Decreto-Lei n.º 53/2019,No âmbito das obrigações declarativas de movimentação entre armazéns de depósito temporário ao abrigo do regime referido na alínea a) do n.º 1: O titular do ADT para onde as mercadorias são transportadas utiliza a JUL e o TOS para enviar ao titular do ADT de partida a confirmação de que as mercadorias concluíram o plano de circulação.,0,,
8761,Decreto-Lei n.º 53/2019,No âmbito das obrigações declarativas de movimentação entre armazéns de depósito temporário ao abrigo do regime referido na alínea a) do n.º 1: Os titulares dos ADT referidos nas alíneas anteriores cumprem as suas obrigações declarativas perante a AT no sistema eletrónico desta a partir do TOS.,0,,
8762,Decreto-Lei n.º 53/2019,"No regime previsto na alínea b) do n.º 1, a circulação das mercadorias só pode ocorrer após serem efetuadas as formalidades declarativas do titular do regime de trânsito através do sistema eletrónico da AT nos termos regulados no CAU.",0,,
8763,Decreto-Lei n.º 53/2019,Artigo 9.º,0,,
8764,Decreto-Lei n.º 53/2019,Outros procedimentos inerentes à introdução das mercadorias no território nacional,0,,
8766,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira, em relação às mercadorias introduzidas no território nacional por via marítima são definidos os seguintes fluxos de informação desmaterializados entre operadores económicos ao longo da cadeia logística, desde o anúncio da descarga do transporte marítimo até ao movimento final para o importador: No planeamento das operações de descarga do navio, os agentes económicos envolvidos enviam ao terminal marítimo, através da JUL, os anúncios e as ordens de descarga de contentores.",0,,
8767,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira, em relação às mercadorias introduzidas no território nacional por via marítima são definidos os seguintes fluxos de informação desmaterializados entre operadores económicos ao longo da cadeia logística, desde o anúncio da descarga do transporte marítimo até ao movimento final para o importador: Aquando da execução das operações de descarga do navio, o terminal marítimo disponibiliza às companhias de navegação ou aos seus representantes, através da JUL, as listas de descarga parciais e finais do navio.",0,,
8768,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira, em relação às mercadorias introduzidas no território nacional por via marítima são definidos os seguintes fluxos de informação desmaterializados entre operadores económicos ao longo da cadeia logística, desde o anúncio da descarga do transporte marítimo até ao movimento final para o importador: Na circulação das mercadorias entre o terminal marítimo e o porto seco por via ferroviária, rodoviária ou fluvial, os operadores económicos envolvidos gerem, através dos seus sistemas eletrónicos e da JUL, o anúncio de escalas de transporte, o planeamento e execução de carga do transporte utilizado no terminal marítimo, a execução do processo de transporte e o planeamento e execução da descarga no porto seco de destino, podendo o transporte envolver a passagem por portos secos intermédios.",0,,
8769,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira, em relação às mercadorias introduzidas no território nacional por via marítima são definidos os seguintes fluxos de informação desmaterializados entre operadores económicos ao longo da cadeia logística, desde o anúncio da descarga do transporte marítimo até ao movimento final para o importador: No movimento entre o depósito temporário de destino e o recebedor, o porto seco, o operador de transporte no hinterland e os operadores económicos envolvidos enviam através da JUL os anúncios, o planeamento e a execução de circulação para a última milha, incluindo a confirmação de entrega.",0,,
8770,Decreto-Lei n.º 53/2019,Artigo 10.º,0,,
8771,Decreto-Lei n.º 53/2019,Procedimentos de circulação de mercadorias a retirar do território nacional,0,,
8772,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Para efeitos da saída de mercadorias do território nacional por via marítima, os portos secos e os operadores económicos envolvidos podem optar, através da JUL, pela desmaterialização do controlo total da circulação das mercadorias e dos contentores entre os nós intermodais da rede e respetivas integrações, bem como pela sincronização multimodal de operações entre várias entidades.",0,,
8774,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira e da disponibilização de autorizações, na circulação de mercadorias referida no número anterior são definidos, desde o exportador até ao movimento final de carga no transporte marítimo, os seguintes fluxos de informação ao longo da cadeia logística: No movimento entre o exportador e o porto seco de origem, o porto seco, o operador de transporte no hinterland e os operadores económicos envolvidos enviam, através da JUL, os anúncios, o planeamento e a execução de circulação para a primeira milha, incluindo a confirmação de entrega.",0,,
8775,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira e da disponibilização de autorizações, na circulação de mercadorias referida no número anterior são definidos, desde o exportador até ao movimento final de carga no transporte marítimo, os seguintes fluxos de informação ao longo da cadeia logística: Na circulação das mercadorias entre o porto seco e o terminal marítimo por via ferroviária, rodoviária ou fluvial, os operadores económicos envolvidos gerem, através dos seus sistemas eletrónicos e da JUL, o anúncio das escalas de transporte, o planeamento e execução de carga do transporte utilizado no porto seco, a execução do processo de transporte e o planeamento e execução da descarga no terminal marítimo de destino, podendo o transporte envolver a passagem por portos secos intermédios.",0,,
8776,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira e da disponibilização de autorizações, na circulação de mercadorias referida no número anterior são definidos, desde o exportador até ao movimento final de carga no transporte marítimo, os seguintes fluxos de informação ao longo da cadeia logística: No planeamento de operações de carga do navio, os agentes económicos envolvidos enviam ao terminal marítimo, através da JUL, os anúncios e as ordens de carga de contentores.",0,,
8777,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira e da disponibilização de autorizações, na circulação de mercadorias referida no número anterior são definidos, desde o exportador até ao movimento final de carga no transporte marítimo, os seguintes fluxos de informação ao longo da cadeia logística: Na execução de operações de carga do navio, o terminal marítimo envia, através da JUL, as listas de descarga parciais e finais do navio, que são disponibilizadas às companhias de navegação ou aos seus representantes.",0,,
8778,Decreto-Lei n.º 53/2019,CAPÍTULO III,0,,
8779,Decreto-Lei n.º 53/2019,Disposições finais,0,,
8780,Decreto-Lei n.º 53/2019,Artigo 11.º,0,,
8781,Decreto-Lei n.º 53/2019,Período de adaptação,0,,
8782,Decreto-Lei n.º 53/2019,"Os titulares dos depósitos existentes nos terminais marítimos e dos depósitos que funcionem como portos secos e os operadores de transporte no hinterland devem, até 31 de dezembro de 2019, adaptar os seus sistemas eletrónicos para suportar os fluxos de informação eletrónicos previstos no presente decreto-lei e colocá-los em funcionamento com cada porto nacional em que a JUL esteja operacional.",0,,
8783,Decreto-Lei n.º 53/2019,Artigo 12.º,0,,
8784,Decreto-Lei n.º 53/2019,Regiões Autónomas,0,,
8785,Decreto-Lei n.º 53/2019,"O disposto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo da sua adequação às especificidades regionais.",0,,
8786,Decreto-Lei n.º 53/2019,Artigo 13.º,0,,
8787,Decreto-Lei n.º 53/2019,Entrada em vigor,0,,
8788,Decreto-Lei n.º 53/2019,O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2019.,0,,
8789,Decreto-Lei n.º 53/2019,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Pedro Nuno de Oliveira Santos - Ana Paula Mendes Vitorino.,0,,
8790,Decreto-Lei n.º 53/2019,Promulgado em 2 de abril de 2019.,0,,
8791,Decreto-Lei n.º 53/2019,Publique-se.,0,,
8792,Decreto-Lei n.º 53/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
8793,Decreto-Lei n.º 53/2019,Referendado em 8 de abril de 2019.,0,,
8794,Decreto-Lei n.º 53/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
8796,Decreto-Lei n.º 83/2019,Decreto-Lei n.º 83/2019,0,,
8797,Decreto-Lei n.º 83/2019,de 27 de junho,0,,
8798,Decreto-Lei n.º 83/2019,"O Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, que aprovou o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), procurou adaptar os princípios do regime geral de renda apoiada às situações específicas das casas de renda económica do IASFA, com vista à modernização do sistema.",0,,
8799,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Passados mais de 20 anos da aprovação do referido decreto-lei, reconhece-se hoje que o mesmo carece de ser atualizado, ajustado e adaptado à situação atual.",0,,
8800,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Desta forma, através do presente decreto-lei procede-se a uma convergência com o regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, que atenda às especificidades do IASFA, assegurando aos beneficiários com maior vulnerabilidade económica a oportunidade de acederem a uma habitação que lhes permita viver com a dignidade inerente à condição militar. Pretende-se, com o presente regime, reforçar os princípios da solidariedade social, igualdade e equidade intergeracional, designadamente através da harmonização contínua dos valores das rendas aos rendimentos e à composição do respetivo agregado familiar, permitindo, assim, acautelar as necessidades das gerações futuras.",0,,
8801,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Dado que o IASFA dispõe de frações devolutas e a necessitar de obras, prevê-se a possibilidade de existirem concursos por inscrição que têm como objeto a atribuição de casas de renda económica que se encontrem devolutas e carecidas de obras necessárias a uma utilização condigna, a serem realizadas pelo beneficiário a suas expensas, no valor máximo de (euro) 5000, sendo este valor descontado nas rendas vincendas.",0,,
8802,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Foram ouvidas as associações de militares, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto.",0,,
8803,Decreto-Lei n.º 83/2019,Assim:,0,,
8804,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
8805,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 1.º,0,,
8806,Decreto-Lei n.º 83/2019,Objeto,0,,
8807,Decreto-Lei n.º 83/2019,"O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, que aprova o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA).",0,,
8808,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 2.º,0,,
8809,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro",0,,
8811,Decreto-Lei n.º 83/2019,«Artigo 3.º,0,,
8812,Decreto-Lei n.º 83/2019,[...],0,,
8813,Decreto-Lei n.º 83/2019,"A atribuição das casas referidas no artigo 1.º aos beneficiários do IASFA faz-se mediante concurso por inscrição a promover pelo IASFA nos termos previstos no artigo 10.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, o qual tem por fim a seleção e a classificação dos concorrentes a arrendatário dos fogos que se encontrem devolutos à data da abertura do concurso ou que o venham a ficar durante o seu prazo de validade.",1,,
8814,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Os concursos são realizados tendo por base critérios de adequação da tipologia do fogo às necessidades do agregado familiar do concorrente, por forma a evitar situações de subocupação ou sobreocupação, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.",0,,
8815,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 4.º,0,,
8816,Decreto-Lei n.º 83/2019,[...],0,,
8817,Decreto-Lei n.º 83/2019,Os concursos por inscrição são normais ou extraordinários.,0,,
8818,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Aos concursos normais só podem concorrer os beneficiários titulares definidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.",0,,
8819,Decreto-Lei n.º 83/2019,Aos concursos extraordinários podem concorrer os beneficiários titulares definidos nos n.os 2 e 3 e os beneficiários familiares definidos no n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento referido no número anterior.,0,,
8821,Decreto-Lei n.º 83/2019,"A título excecional, pode proceder-se à atribuição de habitações de renda económica nas situações de necessidade habitacional urgente e ou temporária previstas no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua redação atual, em termos a definir em regulamento próprio aprovado pelo conselho diretivo do IASFA, homologado pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.",0,,
8822,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 5.º,0,,
8823,Decreto-Lei n.º 83/2019,[...],0,,
8824,Decreto-Lei n.º 83/2019,"As disposições reguladoras do funcionamento dos concursos a que se refere o artigo 3.º, respetivos programas, formas de classificação, distribuição das casas, critérios de hierarquização e de ponderação são fixadas em regulamento próprio, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do IASFA.",0,,
8825,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 11.º,0,,
8826,Decreto-Lei n.º 83/2019,[...],0,,
8828,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Uma vez autorizada a troca de habitações pelo conselho diretivo do IASFA, são celebrados novos contratos de arrendamento, com a correspondente correção das rendas.",0,,
8829,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 12.º,0,,
8830,Decreto-Lei n.º 83/2019,[...],0,,
8831,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Ocorrendo subocupação do fogo arrendado, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, e não tendo o arrendatário concorrido a um fogo compatível com a dimensão do seu agregado familiar, pode ser-lhe determinada a mudança para outro de tipologia mais adequada, o qual deve situar-se na mesma localidade, exceto se o arrendatário manifestar concordância com outra localização, havendo lugar à alteração da renda contratual, que é calculada de acordo com o previsto no artigo 14.º do presente diploma.",0,,
8832,Decreto-Lei n.º 83/2019,A mudança de fogo nos casos previstos no número anterior é determinada pelo conselho diretivo do IASFA e efetuada a expensas do IASFA.,0,,
8834,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Pode ser autorizada a mudança de fogo a requerimento do arrendatário nos casos de: Doença do arrendatário ou de familiar que com ele resida, que condicione permanentemente, de forma comprovada, a sua mobilidade ou capacidade de locomoção, desde que de tal mudança não advenha prejuízo, quer para o IASFA quer para eventuais concorrentes em concursos abertos.",0,,
8835,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Pode ser autorizada a mudança de fogo a requerimento do arrendatário nos casos de: Sobreocupação do fogo, considerando a adequação de tipologia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, desde que de tal mudança não advenha prejuízo, quer para o IASFA quer para eventuais concorrentes em concursos abertos.",0,,
8836,Decreto-Lei n.º 83/2019,"As mudanças referidas no número anterior são efetuadas a expensas do arrendatário, cabendo-lhe igualmente suportar o pagamento de quaisquer obras que se mostrem necessárias, desde que aprovadas previamente pelo conselho diretivo do IASFA.",0,,
8837,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 13.º,0,,
8838,Decreto-Lei n.º 83/2019,[...],0,,
8840,Decreto-Lei n.º 83/2019,"A transferência definitiva só pode ser autorizada se for respeitada a relação entre a dimensão do agregado familiar e a tipologia do fogo, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.",0,,
8841,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 14.º,0,,
8842,Decreto-Lei n.º 83/2019,[...],0,,
8843,Decreto-Lei n.º 83/2019,"O valor da renda é determinado nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.",0,,
8845,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 15.º,0,,
8846,Decreto-Lei n.º 83/2019,Atualização e revisão da renda,0,,
8847,Decreto-Lei n.º 83/2019,"A atualização e revisão do valor da renda rege-se pelo disposto no artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.",0,,
8850,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 3.º,0,,
8851,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Aditamento ao Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro",0,,
8853,Decreto-Lei n.º 83/2019,«Artigo 4.º-A,0,,
8854,Decreto-Lei n.º 83/2019,Concursos para casas devolutas carecidas de obras,0,,
8855,Decreto-Lei n.º 83/2019,"O conselho diretivo do IASFA pode determinar a abertura de concursos por inscrição, normais, que tenham exclusivamente por objeto a atribuição de casas de renda económica que se encontrem devolutas e carecidas de obras necessárias a uma utilização condigna, a serem realizadas pelo beneficiário e a suas expensas, desde que o valor dessas obras, estimado pela unidade orgânica com atribuições no âmbito da gestão do património, não ultrapasse o valor de (euro) 5000, excluindo o IVA.",0,,
8856,Decreto-Lei n.º 83/2019,Os concursos previstos no número anterior definem expressamente quais as obras necessárias a tornar condigna a utilização da casa e respetivos valores.,0,,
8857,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Após a celebração do contrato de arrendamento, a ocupação da casa pelo arrendatário somente pode ocorrer depois de concluídas as obras, as quais devem ser realizadas num prazo máximo de 120 dias, podendo ser excecionalmente autorizada pelo conselho diretivo uma prorrogação do prazo de 90 dias.",0,,
8858,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Uma vez comunicada pelo arrendatário ao IASFA a conclusão das obras referidas no número anterior, as mesmas são obrigatoriamente fiscalizadas pela unidade orgânica do IASFA com competências no âmbito da gestão do património, no prazo de 15 dias úteis, contados da referida comunicação.",0,,
8859,Decreto-Lei n.º 83/2019,A comunicação da conclusão das obras é acompanhada de cópia do comprovativo do pagamento das mesmas.,0,,
8860,Decreto-Lei n.º 83/2019,"A não conclusão das obras no prazo referido no n.º 3, ou a omissão de comunicação das obras e de remessa do comprovativo de pagamento referido no número anterior, determinam a caducidade imediata do contrato de arrendamento, não conferindo ao arrendatário direito a qualquer indemnização, salvo em situações excecionais que comprovadamente não lhe sejam imputáveis.",0,,
8861,Decreto-Lei n.º 83/2019,"A amortização do valor das obras é efetuada, no prazo de 60 meses contados da data da celebração do contrato de arrendamento, mediante isenção do pagamento das rendas vincendas até que seja atingida a totalidade desse valor.",0,,
8862,Decreto-Lei n.º 83/2019,O arrendatário não pode realizar obras cujo valor exceda o montante da respetiva renda multiplicado por 60.,0,,
8863,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 4.º,0,,
8864,Decreto-Lei n.º 83/2019,Alteração sistemática,0,,
8865,Decreto-Lei n.º 83/2019,"A secção III do capítulo III do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, passa a designar-se «Fixação, atualização e revisão das rendas».",0,,
8866,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 5.º,0,,
8867,Decreto-Lei n.º 83/2019,Regime transitório,0,,
8868,Decreto-Lei n.º 83/2019,"As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, aplicam-se aos contratos de arrendamento em vigor à data da sua entrada em vigor.",0,,
8870,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Quando o valor da renda devida, por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, o montante da renda é faseado nos primeiros três anos do contrato, nas seguintes condições: No primeiro ano, o montante da renda corresponde ao da renda anterior acrescido de um terço do valor do aumento verificado.",0,,
8871,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Quando o valor da renda devida, por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, o montante da renda é faseado nos primeiros três anos do contrato, nas seguintes condições: No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento.",0,,
8872,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Durante o faseamento previsto no número anterior não é aplicável o regime de atualização anual da renda previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, mantendo-se o direito que assiste ao arrendatário, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, de solicitar a revisão do valor da renda quando haja diminuição dos rendimentos ou alteração da composição do agregado familiar.",0,,
8873,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Para efeitos de cumprimento do disposto nos números anteriores, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei são celebrados os novos contratos, uma vez reunidos os elementos documentais necessários à sua celebração.",0,,
8874,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Nos casos em que o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, o contrato só fica submetido às alterações introduzidas pelo presente decreto-lei mediante acordo entre as partes, com exceção da atualização do valor da renda, à qual se aplica o disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 380/97, na redação dada pelo presente decreto-lei, e nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.",0,,
8875,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 6.º,0,,
8876,Decreto-Lei n.º 83/2019,Norma revogatória,0,,
8877,Decreto-Lei n.º 83/2019,"São revogados o artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 14.º, os n.os 2 e 3 do artigo 15.º e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro.",0,,
8878,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 7.º,0,,
8879,Decreto-Lei n.º 83/2019,Republicação,0,,
8880,Decreto-Lei n.º 83/2019,"É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, com a redação atual.",0,,
8881,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 8.º,0,,
8882,Decreto-Lei n.º 83/2019,Entrada em vigor,0,,
8883,Decreto-Lei n.º 83/2019,O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.,0,,
8884,Decreto-Lei n.º 83/2019,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de junho de 2019. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - João Titterington Gomes Cravinho.,0,,
8885,Decreto-Lei n.º 83/2019,Promulgado em 18 de junho de 2019.,0,,
8886,Decreto-Lei n.º 83/2019,Publique-se.,0,,
8887,Decreto-Lei n.º 83/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
8888,Decreto-Lei n.º 83/2019,Referendado em 18 de junho de 2019.,0,,
8889,Decreto-Lei n.º 83/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
8890,Decreto-Lei n.º 83/2019,ANEXO,0,,
8891,Decreto-Lei n.º 83/2019,(a que se refere o artigo 7.º),0,,
8892,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Republicação do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro",0,,
8893,Decreto-Lei n.º 83/2019,CAPÍTULO I,0,,
8894,Decreto-Lei n.º 83/2019,Disposições gerais,0,,
8895,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 1.º,0,,
8896,Decreto-Lei n.º 83/2019,Âmbito de aplicação,0,,
8897,Decreto-Lei n.º 83/2019,O presente diploma aplica-se ao arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA).,0,,
8898,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 2.º,0,,
8899,Decreto-Lei n.º 83/2019,Legislação subsidiária,0,,
8900,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Nos casos omissos são aplicáveis as normas do regime geral da locação civil, bem como as do arrendamento urbano.",0,,
8901,Decreto-Lei n.º 83/2019,CAPÍTULO II,0,,
8902,Decreto-Lei n.º 83/2019,Processo de atribuição,0,,
8903,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 3.º,0,,
8904,Decreto-Lei n.º 83/2019,Obrigatoriedade e âmbito dos concursos,0,,
8905,Decreto-Lei n.º 83/2019,"1 - A atribuição das casas referidas no artigo 1.º aos beneficiários do IASFA faz-se mediante concurso por inscrição a promover pelo IASFA nos termos previstos no artigo 10.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, o qual tem por fim a seleção e a classificação dos concorrentes a arrendatário dos fogos que se encontrem devolutos à data da abertura do concurso ou que o venham a ficar durante o seu prazo de validade.",0,,
8906,Decreto-Lei n.º 83/2019,"2 - Os concursos são realizados tendo por base critérios de adequação da tipologia do fogo às necessidades do agregado familiar do concorrente, por forma a evitar situações de subocupação ou sobreocupação, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.",0,,
8907,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 4.º,0,,
8908,Decreto-Lei n.º 83/2019,Modalidades dos concursos,0,,
8909,Decreto-Lei n.º 83/2019,1 - Os concursos por inscrição são normais ou extraordinários.,0,,
8910,Decreto-Lei n.º 83/2019,"2 - Aos concursos normais só podem concorrer os beneficiários titulares definidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.",0,,
8911,Decreto-Lei n.º 83/2019,3 - Aos concursos extraordinários podem concorrer os beneficiários titulares definidos nos n.os 2 e 3 e os beneficiários familiares definidos no n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento referido no número anterior.,0,,
8912,Decreto-Lei n.º 83/2019,4 - Os concursos extraordinários são obrigatoriamente realizados quando:,0,,
8913,Decreto-Lei n.º 83/2019,a) O número de inscrições obtido nos concursos normais seja inferior ao número de casas postas a concurso;,0,,
8914,Decreto-Lei n.º 83/2019,"b) Se presuma ser insuficiente o número de concorrentes aos concursos normais, caso em que poderão ser abertos em simultâneo com estes últimos, embora só produzam efeitos no caso de se verificar a insuficiência prevista.",0,,
8915,Decreto-Lei n.º 83/2019,"5 - A título excecional, pode proceder-se à atribuição de habitações de renda económica nas situações de necessidade habitacional urgente e ou temporária previstas no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua redação atual, em termos a definir em regulamento próprio aprovado pelo conselho diretivo do IASFA, homologado pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.",0,,
8916,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 4.º-A,0,,
8917,Decreto-Lei n.º 83/2019,Concursos para casas devolutas carecidas de obras,0,,
8918,Decreto-Lei n.º 83/2019,"1 - O conselho diretivo do IASFA pode determinar a abertura de concursos por inscrição, normais, que tenham exclusivamente por objeto a atribuição de casas de renda económica que se encontrem devolutas e carecidas de obras necessárias a uma utilização condigna, a serem realizadas pelo beneficiário e a suas expensas, desde que o valor dessas obras, estimado pela unidade orgânica com atribuições no âmbito da gestão do património, não ultrapasse o valor de (euro) 5000, excluindo o IVA.",0,,
8919,Decreto-Lei n.º 83/2019,2 - Os concursos previstos no número anterior definem expressamente quais as obras necessárias a tornar condigna a utilização da casa e respetivos valores.,0,,
8920,Decreto-Lei n.º 83/2019,"3 - Após a celebração do contrato de arrendamento, a ocupação da casa pelo arrendatário somente pode ocorrer depois de concluídas as obras, as quais devem ser realizadas num prazo máximo de 120 dias, podendo ser excecionalmente autorizada pelo conselho diretivo uma prorrogação do prazo de 90 dias.",0,,
8921,Decreto-Lei n.º 83/2019,"4 - Uma vez comunicada pelo arrendatário ao IASFA a conclusão das obras referidas no número anterior, as mesmas são obrigatoriamente fiscalizadas pela unidade orgânica do IASFA com competências no âmbito da gestão do património, no prazo de 15 dias úteis, contados da referida comunicação.",0,,
8922,Decreto-Lei n.º 83/2019,5 - A comunicação da conclusão das obras é acompanhada de cópia do comprovativo do pagamento das mesmas.,0,,
8923,Decreto-Lei n.º 83/2019,"6 - A não conclusão das obras no prazo referido no n.º 3, ou a omissão de comunicação das obras e de remessa do comprovativo de pagamento referido no número anterior, determinam a caducidade imediata do contrato de arrendamento, não conferindo ao arrendatário direito a qualquer indemnização, salvo em situações excecionais que comprovadamente não lhe sejam imputáveis.",0,,
8924,Decreto-Lei n.º 83/2019,"7 - A amortização do valor das obras é efetuada, no prazo de 60 meses contados da data da celebração do contrato de arrendamento, mediante isenção do pagamento das rendas vincendas até que seja atingida a totalidade desse valor.",0,,
8925,Decreto-Lei n.º 83/2019,8 - O arrendatário não pode realizar obras cujo valor exceda o montante da respetiva renda multiplicado por 60.,0,,
8926,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 5.º,0,,
8927,Decreto-Lei n.º 83/2019,Regulamentação,0,,
8928,Decreto-Lei n.º 83/2019,"As disposições reguladoras do funcionamento dos concursos a que se refere o artigo 3.º, respetivos programas, formas de classificação, distribuição das casas, critérios de hierarquização e de ponderação são fixadas em regulamento próprio, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do IASFA.",0,,
8929,Decreto-Lei n.º 83/2019,CAPÍTULO III,0,,
8930,Decreto-Lei n.º 83/2019,Arrendamento,0,,
8931,Decreto-Lei n.º 83/2019,SECÇÃO I,0,,
8932,Decreto-Lei n.º 83/2019,Contrato de arrendamento e sua resolução,0,,
8933,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 6.º,0,,
8934,Decreto-Lei n.º 83/2019,Forma do contrato de arrendamento,0,,
8935,Decreto-Lei n.º 83/2019,O arrendamento é objeto de contrato reduzido a escrito.,0,,
8936,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 7.º,0,,
8937,Decreto-Lei n.º 83/2019,Fundamentos específicos de despejo,0,,
8938,Decreto-Lei n.º 83/2019,"1 - Além dos indicados nas normas do Regime do Arrendamento Urbano, constituem fundamentos específicos da resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo a ocorrência de qualquer das seguintes circunstâncias:",0,,
8939,Decreto-Lei n.º 83/2019,a) Perder o arrendatário a qualidade de beneficiário do IASFA;,0,,
8940,Decreto-Lei n.º 83/2019,"b) Ter o cônjuge sobrevivo, para quem se transmitiu o direito ao arrendamento por morte do primitivo arrendatário, celebrado novo casamento, salvo se houver casado com pessoa que tenha a qualidade de beneficiário titular;",0,,
8941,Decreto-Lei n.º 83/2019,"c) Ter o ex-cônjuge divorciado do arrendatário, para quem se transmitiu o direito ao arrendamento por decisão judicial, celebrado novo casamento, salvo se houver casado com pessoa que tenha a qualidade de beneficiário titular;",0,,
8942,Decreto-Lei n.º 83/2019,"d) Ter o beneficiário da transmissão prevista no n.º 3 do artigo 8.º deste diploma celebrado casamento, salvo se houver casado com pessoa que tenha a qualidade de beneficiário titular;",0,,
8943,Decreto-Lei n.º 83/2019,"e) Verificar-se, em qualquer altura, ter o arrendatário prestado, dolosamente, declarações falsas, incorretas ou inexatas aquando da sua candidatura e por força das quais tenha resultado uma errada classificação, bem assim como não ter prestado atempadamente quaisquer declarações necessárias, quando essa omissão possa ter-lhe trazido qualquer benefício indevido;",0,,
8944,Decreto-Lei n.º 83/2019,"f) Passar o arrendatário a dispor, num raio de 30 km da localidade onde preste serviço ou da localidade onde se situe o fogo arrendado, de casa própria adequada às necessidades do agregado familiar ou de qualquer casa de renda económica atribuída por organismo oficial, exceto se esta atribuição resultar de determinação legal inerente à função exercida;",0,,
8945,Decreto-Lei n.º 83/2019,"g) Deixar o fogo arrendado de ser utilizado pelo arrendatário como residência permanente, salvo casos de força maior ou doença ou se a ausência se verificar por razões de serviço ou em cumprimento de missões oficiais;",0,,
8946,Decreto-Lei n.º 83/2019,"h) Não regressar o arrendatário ao fogo arrendado quando tiver sido realojado temporariamente noutro local por motivo de incêndio, derrocada, demolição ou obras demoradas de remodelação, após terminadas as reparações, no prazo que lhe haja sido determinado pelo IASFA e comunicado por carta registada com aviso de receção, salvo se estiver em curso o processo previsto no artigo 13.º deste diploma;",0,,
8947,Decreto-Lei n.º 83/2019,i) Dar hospedagem a qualquer pessoa estranha ao agregado familiar;,0,,
8948,Decreto-Lei n.º 83/2019,"j) Não serem cumpridas pelo arrendatário ou por quaisquer pessoas com ele residentes as determinações do IASFA fundamentadas nas cláusulas contratuais e na regulamentação aplicável, com vista à normal conservação do fogo arrendado e serventias do imóvel e à disciplina de utilização dos serviços e das partes comuns.",0,,
8949,Decreto-Lei n.º 83/2019,"2 - Os arrendatários ficam obrigados a comunicar ao IASFA a ocorrência de qualquer dos factos referidos nas alíneas a), b), c), d), f) e g) do n.º 1 deste artigo, por meio de carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias a contar da data da ocorrência.",0,,
8950,Decreto-Lei n.º 83/2019,3 - O incumprimento do disposto no número anterior constitui os arrendatários devedores de uma obrigação de indemnização de montante equivalente ao triplo do valor das rendas que se hajam vencido entre a data da ocorrência que fundamenta a resolução do contrato de arrendamento e a da devolução do arrendado.,0,,
8951,Decreto-Lei n.º 83/2019,4 - O reconhecimento da existência dos fundamentos específicos de resolução previstos no n.º 1 deste artigo é da competência dos tribunais comuns.,0,,
8952,Decreto-Lei n.º 83/2019,"5 - Os arrendatários que prestem declarações falsas, incompletas ou inexatas ou que não façam qualquer das comunicações a que ficam obrigados por força da relação contratual incorrem em responsabilidade civil por todos os prejuízos que dessa conduta advierem ao IASFA, independentemente das sanções disciplinares ou criminais aplicáveis.",0,,
8953,Decreto-Lei n.º 83/2019,SECÇÃO II,0,,
8954,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Caducidade do arrendamento, utilização e mudança de habitação",0,,
8955,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 8.º,0,,
8956,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Caducidade, transmissão por morte",0,,
8957,Decreto-Lei n.º 83/2019,1 - O arrendamento caduca por morte do arrendatário.,0,,
8958,Decreto-Lei n.º 83/2019,"2 - O arrendamento não caduca, porém, caso sobreviva ao arrendatário cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto, o que determina a transmissão para este da posição contratual.",0,,
8959,Decreto-Lei n.º 83/2019,"3 - O arrendamento transmite-se ainda por morte do arrendatário titular, quando este não seja casado ou esteja separado judicialmente de pessoas e bens, à pessoa que com ele viva há mais de cinco anos em condições análogas às dos cônjuges.",0,,
8960,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 9.º,0,,
8961,Decreto-Lei n.º 83/2019,Transmissão por divórcio,0,,
8962,Decreto-Lei n.º 83/2019,"A transmissão do direito ao arrendamento para o ex-cônjuge do primitivo arrendatário por motivo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens deve ser notificada oficiosamente ao IASFA, ficando o novo arrendatário obrigado ao pagamento, caso não seja beneficiário familiar, de um montante equivalente à quota atualizada do beneficiário ex-cônjuge, a acrescer à respetiva renda.",0,,
8963,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 10.º,0,,
8964,Decreto-Lei n.º 83/2019,Utilização transitória do fogo,0,,
8965,Decreto-Lei n.º 83/2019,[Revogado.],0,,
8966,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 11.º,0,,
8967,Decreto-Lei n.º 83/2019,Troca de habitações entre arrendatários,0,,
8968,Decreto-Lei n.º 83/2019,1 - A troca de habitações só é permitida quando dela resultem soluções habitacionais mais adequadas à natureza dos agregados familiares dos respetivos arrendatários.,0,,
8969,Decreto-Lei n.º 83/2019,"2 - Uma vez autorizada a troca de habitações pelo conselho diretivo do IASFA, são celebrados novos contratos de arrendamento, com a correspondente correção das rendas.",0,,
8970,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 12.º,0,,
8971,Decreto-Lei n.º 83/2019,Mudança de fogo arrendado,0,,
8972,Decreto-Lei n.º 83/2019,"1 - Ocorrendo subocupação do fogo arrendado, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, e não tendo o arrendatário concorrido a um fogo compatível com a dimensão do seu agregado familiar, pode ser-lhe determinada a mudança para outro de tipologia mais adequada, o qual deve situar-se na mesma localidade, exceto se o arrendatário manifestar concordância com outra localização, havendo lugar à alteração da renda contratual, que é calculada de acordo com o previsto no artigo 14.º do presente diploma.",0,,
8973,Decreto-Lei n.º 83/2019,2 - A mudança de fogo nos casos previstos no número anterior é determinada pelo conselho diretivo do IASFA e efetuada a expensas do IASFA.,0,,
8974,Decreto-Lei n.º 83/2019,3 - Pode ser autorizada a mudança de fogo a requerimento do arrendatário nos casos de:,0,,
8975,Decreto-Lei n.º 83/2019,"a) Doença do arrendatário ou de familiar que com ele resida, que condicione permanentemente, de forma comprovada, a sua mobilidade ou capacidade de locomoção, desde que de tal mudança não advenha prejuízo, quer para o IASFA quer para eventuais concorrentes em concursos abertos;",0,,
8976,Decreto-Lei n.º 83/2019,"b) Sobreocupação do fogo, considerando a adequação de tipologia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, desde que de tal mudança não advenha prejuízo, quer para o IASFA quer para eventuais concorrentes em concursos abertos.",0,,
8977,Decreto-Lei n.º 83/2019,"4 - As mudanças referidas no número anterior são efetuadas a expensas do arrendatário, cabendo-lhe igualmente suportar o pagamento de quaisquer obras que se mostrem necessárias, desde que aprovadas previamente pelo conselho diretivo do IASFA.",0,,
8978,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 13.º,0,,
8979,Decreto-Lei n.º 83/2019,Conversão de habitação temporária em definitiva,0,,
8980,Decreto-Lei n.º 83/2019,"1 - Os arrendatários que, por motivo de incêndio, derrocada, demolição ou obras demoradas no fogo arrendado, tenham sido provisoriamente realojados noutros fogos podem requerer a sua transferência definitiva para estes, que, quando autorizada, implica a celebração de novos contratos e a correspondente correção das rendas.",0,,
8981,Decreto-Lei n.º 83/2019,"2 - A transferência definitiva só pode ser autorizada se for respeitada a relação entre a dimensão do agregado familiar e a tipologia do fogo, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.",0,,
8982,Decreto-Lei n.º 83/2019,SECÇÃO III,0,,
8983,Decreto-Lei n.º 83/2019,"Fixação, atualização e revisão das rendas",0,,
8984,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 14.º,0,,
8985,Decreto-Lei n.º 83/2019,Fixação da renda contratual,0,,
8986,Decreto-Lei n.º 83/2019,"1 - O valor da renda é determinado nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.",0,,
8987,Decreto-Lei n.º 83/2019,2 - [Revogado.],0,,
8988,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 15.º,0,,
8989,Decreto-Lei n.º 83/2019,Atualização e revisão da renda,0,,
8990,Decreto-Lei n.º 83/2019,"1 - A atualização e revisão do valor da renda rege-se pelo disposto no artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.",0,,
8991,Decreto-Lei n.º 83/2019,2 - [Revogado.],0,,
8992,Decreto-Lei n.º 83/2019,3 - [Revogado.],0,,
8993,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 16.º,0,,
8994,Decreto-Lei n.º 83/2019,Pagamento das rendas,0,,
8995,Decreto-Lei n.º 83/2019,"O pagamento das rendas é feito mediante desconto nas remunerações, pensões e complementos de pensão ou subsídios auferidos pelos arrendatários ou, em caso de impossibilidade, pela forma designada no contrato.",0,,
8996,Decreto-Lei n.º 83/2019,CAPÍTULO IV,0,,
8997,Decreto-Lei n.º 83/2019,Disposições finais e transitórias,0,,
8998,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 17.º,0,,
8999,Decreto-Lei n.º 83/2019,Correção extraordinária da renda,0,,
9000,Decreto-Lei n.º 83/2019,[Revogado.],0,,
9001,Decreto-Lei n.º 83/2019,Artigo 18.º,0,,
9002,Decreto-Lei n.º 83/2019,Norma revogatória,0,,
9003,Decreto-Lei n.º 83/2019,"São revogadas todas as disposições que contrariem o regime estabelecido pelo presente diploma, designadamente:",0,,
9004,Decreto-Lei n.º 83/2019,"a) Decreto-Lei n.º 44 953, de 2 de abril de 1963;",0,,
9005,Decreto-Lei n.º 83/2019,"b) Portaria n.º 20 370, de 14 de fevereiro de 1964;",0,,
9006,Decreto-Lei n.º 83/2019,"c) Portaria n.º 104/70, de 16 de fevereiro.",0,,
9007,Decreto-Lei n.º 83/2019,112389764,0,,
9008,Decreto-Lei n.º 136/2019,Decreto-Lei n.º 136/2019,0,,
9009,Decreto-Lei n.º 136/2019,de 6 de setembro,0,,
9010,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Sumário: Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.",0,,
9011,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Com a criação da Prestação Social para a Inclusão, em outubro de 2017, o XXI Governo Constitucional lançou as bases de uma ampla reformulação das prestações sociais para as pessoas com deficiência, indo ao encontro de uma das prioridades da ação governativa: a construção de uma sociedade mais justa, mais solidária, e que reconhece no respeito pela diversidade um elemento de desenvolvimento coletivo. Dada a amplitude da mudança, a necessidade de salvaguarda de direitos adquiridos e a preocupação transversal de que todas as pessoas envolvidas teriam de ver melhorados os seus níveis de proteção social, a medida está a ser implementada de um modo faseado.",0,,
9012,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Numa primeira fase, esta medida priorizou a compensação por encargos gerais das pessoas em idade adulta que tenham deficiências congénitas ou que tenham sido adquiridas numa fase da vida que prejudique a participação laboral e a formação de direitos contributivos de proteção social. Esta orientação visa dar resposta à especial fragilidade das pessoas adultas com deficiência congénita ou adquirida num momento inicial ou central da sua vida ativa. Assim, em outubro de 2017 foi lançada a componente base da Prestação Social para a Inclusão, que mudou o paradigma da proteção social na deficiência em Portugal, centrando-se na pessoa com deficiência, criando condições de discriminação positiva para as pessoas com deficiência que exercem atividade profissional e reconhecendo que, para graus de incapacidade mais elevados, a compensação por encargos no domínio da deficiência deve ser universal.",0,,
9013,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Numa segunda fase, foram reforçados os recursos económicos transferidos para as pessoas com deficiência em idade adulta que vivam em agregados familiares em situação de pobreza. Neste contexto, a introdução do complemento, em outubro de 2018, significou um substancial aumento dos montantes da Prestação Social para a Inclusão pagos às pessoas com deficiência em situação de acrescida fragilidade por motivos de acentuada carência económica.",0,,
9014,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Com o presente decreto-lei, inicia-se a terceira fase de implementação da medida. Assim, procede-se ao alargamento do âmbito da proteção social que é assegurado por esta medida, passando a incluir as crianças e jovens com deficiência. Deste modo, são substancialmente reforçados os níveis de apoio que existiam noutras prestações, em particular na Bonificação por Deficiência, e é introduzida uma abordagem de longevidade, integrada e coerente, que possibilita que a pessoa com deficiência seja apoiada pela Prestação Social para a Inclusão ao longo do seu percurso de vida. Nesta lógica de ciclo de vida, o apoio social vai sendo modelado em função das circunstâncias da pessoa com deficiência e, em caso de risco de pobreza, das condições económicas do seu agregado familiar.",0,,
9015,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Neste contexto, e de modo a salvaguardar a proteção social das crianças nas situações em que a certificação através do atestado médico de incapacidade multiúso e da aplicação da tabela nacional de incapacidade não sejam adequadas à sua idade e circunstâncias, o âmbito da Bonificação por Deficiência é mantido para as crianças com idade até aos 10 anos. Não obstante, para os atuais titulares são garantidas as condições de atribuição da Bonificação por Deficiência que se têm verificado até ao momento concedendo os apoios adequados de modo a minorar os prejuízos efetivos da criança ao nível do seu desenvolvimento e inclusão social futura. É igualmente aditada a Pensão de Orfandade como prestação social acumulável com a Prestação Social para a Inclusão. Em simultâneo, estabelece-se o compromisso de reavaliação da proteção social na infância para as pessoas com deficiência no prazo de cinco anos, visando o reforço da justiça e clareza dos apoios concedidos.",0,,
9016,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O presente decreto-lei procede ainda à eliminação da dedução do montante de Complemento Social da Pensão de Invalidez e da Pensão de Velhice do Regime Geral e do Regime de Proteção Social Convergente, no montante da componente base da Prestação Social para a Inclusão, promovendo a melhoria de eficácia e de equidade na atribuição desta componente.",0,,
9017,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Por último, são introduzidas disposições relativas à articulação entre a Prestação Social para a Inclusão, a Pensão Social de Velhice, a Pensão Social do Regime Especial de Proteção na Invalidez e o Complemento Solidário para Idosos, que visam clarificar os procedimentos no âmbito do requerimento e de acumulação destes apoios, bem como das situações que podem dar origem à cessação daquelas prestações sociais.",0,,
9018,Decreto-Lei n.º 136/2019,Assim:,0,,
9019,Decreto-Lei n.º 136/2019,"No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
9020,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 1.º,0,,
9021,Decreto-Lei n.º 136/2019,Objeto,0,,
9023,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O presente decreto-lei procede: À terceira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de outubro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, e pela Lei n.º 6/2016, de 17 de março, que estabelece o regime especial de proteção na invalidez.",0,,
9024,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O presente decreto-lei procede: À sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/91, de 10 de abril, e 18/2002, de 29 de janeiro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013167-E/2013, de 31 de dezembro, e 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui o regime jurídico da pensão social.",0,,
9025,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O presente decreto-lei procede: À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 248/99, de 2 de julho, 341/99, de 25 de agosto, e 250/2001, de 21 de setembro, pela Lei n.º 82-B/2014, de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 25/2017, de 3 de março, e 126-B/2017, de 6 de outubro.",0,,
9026,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O presente decreto-lei procede: À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 236/2006, de 11 de dezembro, 151/2009, de 30 de junho, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que instituiu o regime jurídico do complemento solidário para idosos.",0,,
9027,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O presente decreto-lei procede: À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017126-A/2017, de 6 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, que cria a prestação social para a inclusão (PSI).",0,,
9028,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 2.º,0,,
9029,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017126-A/2017, de 6 de outubro",0,,
9031,Decreto-Lei n.º 136/2019,«Artigo 10.º,0,,
9032,Decreto-Lei n.º 136/2019,[...],0,,
9037,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Os rendimentos empresariais e profissionais correspondem ao rendimento a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, mensualizado.",0,,
9043,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 15.º,0,,
9044,Decreto-Lei n.º 136/2019,[...],0,,
9045,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O reconhecimento do direito à prestação depende de a pessoa residir em território nacional nos termos do artigo 9.º, e ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente certificada nos termos previstos no artigo 34.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
9051,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o direito à prestação é, ainda, reconhecido às pessoas com 55 ou mais anos de idade, desde que a data de início da deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % seja anterior àquela idade.",0,,
9052,Decreto-Lei n.º 136/2019,"A comprovação de que a deficiência é congénita ou foi adquirida antes dos 55 anos, bem como se a correspondente incapacidade se situava entre os 60 % e os 80 %, ou era igual ou superior a 80 %, é da competência de entidade certificadora a definir em diploma próprio.",0,,
9054,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 16.º,0,,
9055,Decreto-Lei n.º 136/2019,[...],0,,
9057,Decreto-Lei n.º 136/2019,Ter idade igual ou superior a 18 anos.,0,,
9060,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 19.º,0,,
9061,Decreto-Lei n.º 136/2019,[...],0,,
9062,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Na situação do titular da prestação não ter qualquer rendimento, o valor mensal da componente base da prestação é igual ao valor de referência anual da componente base em vigor, mensualizado, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
9063,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O valor mensal da componente base da prestação dos titulares com idade até 18 anos, é igual a 50 % do valor de referência anual da componente base em vigor, mensualizado, independentemente do valor dos seus rendimentos próprios.",0,,
9067,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Na situação de o titular da prestação ter um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %, o montante da componente base da prestação é igual ao montante mensualizado do valor de referência anual da componente base em vigor, independentemente do valor dos seus rendimentos.",0,,
9068,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 23.º,0,,
9069,Decreto-Lei n.º 136/2019,[...],0,,
9070,Decreto-Lei n.º 136/2019,"A prestação é devida a partir do início do mês em que foi apresentado o requerimento, devidamente instruído.",1,,
9071,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Considera-se que o requerimento está devidamente instruído na data em que é apresentado o último documento comprovativo das condições de atribuição necessárias ao reconhecimento do direito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
9072,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Nas situações em que o titular, na data em que apresenta o requerimento, junta comprovativo do pedido de certificação da deficiência antes de perfazer 55 anos, o requerimento considera-se devidamente instruído se não faltar qualquer outro documento comprovativo das condições de atribuição da prestação, desde que venha a ser certificada a situação de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.",0,,
9073,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O requerimento considera-se, ainda, devidamente instruído nas situações em que não falte qualquer outro documento comprovativo das condições de atribuição da prestação e o titular, com 55 ou mais anos de idade, junte comprovativo de que a deficiência é congénita ou foi adquirida antes dos 55 anos, ou de que interpôs recurso da avaliação da incapacidade da junta médica, desde que, neste caso, lhe venha a ser certificada a situação de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.",0,,
9076,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 28.º,0,,
9077,Decreto-Lei n.º 136/2019,[...],0,,
9080,Decreto-Lei n.º 136/2019,Alteração do grau de incapacidade para percentagem inferior aos valores previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º.,0,,
9087,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 29.º,0,,
9088,Decreto-Lei n.º 136/2019,[...],0,,
9092,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Prestações por encargos familiares, com exceção da bonificação por deficiência.",0,,
9102,Decreto-Lei n.º 136/2019,Pensão de orfandade.,0,,
9103,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 31.º,0,,
9104,Decreto-Lei n.º 136/2019,[...],0,,
9105,Decreto-Lei n.º 136/2019,"A prestação pode ser requerida pelo próprio, sendo maior, ou pelo seu representante legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",0,,
9106,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Tem ainda legitimidade para requerer a prestação outra pessoa que preste ou se disponha a prestar assistência à pessoa com deficiência, sempre que esta se encontre a aguardar a nomeação de acompanhante, devendo instruir o requerimento da prestação com documento comprovativo de que interpôs ação de acompanhamento de maior relativamente à pessoa com deficiência.",0,,
9108,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Nas situações em que a pessoa com deficiência é menor, a prestação pode ser requerida por uma das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 19.º-A, que exerça as responsabilidades parentais ou a quem o menor esteja confiado administrativa ou judicialmente.",0,,
9109,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 32.º,0,,
9110,Decreto-Lei n.º 136/2019,[...],0,,
9117,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Ao início ou fim da frequência de resposta social, prevista na alínea b) do artigo 16.º.",0,,
9119,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 36.º,0,,
9120,Decreto-Lei n.º 136/2019,[...],0,,
9121,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O pagamento da prestação é efetuado mensalmente ao respetivo titular, ou ao seu acompanhante ou representante legal, podendo ainda ser efetuado diretamente à pessoa que preste ou se disponha a prestar assistência ao titular do direito, sempre que este se encontre a aguardar a nomeação de acompanhante, desde que comprove que interpôs ação de acompanhamento de maior relativamente ao titular da prestação.",0,,
9122,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Nas situações em que a pessoa com deficiência é menor, o pagamento da prestação é efetuado mensalmente à pessoa que requereu a prestação, salvo nas situações em que o menor não integre o seu agregado familiar, caso em que a prestação é paga à pessoa a quem o menor se encontre confiado administrativa ou judicialmente.",0,,
9125,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 49.º,0,,
9126,Decreto-Lei n.º 136/2019,[...],0,,
9136,Decreto-Lei n.º 136/2019,"A atribuição da prestação social para inclusão aos requerentes titulares de pensão social de velhice, ou de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez, faz cessar o direito à atribuição destas pensões nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos.",0,,
9137,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 3.º,0,,
9138,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio",0,,
9140,Decreto-Lei n.º 136/2019,«Artigo 7.º,0,,
9141,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens",0,,
9142,Decreto-Lei n.º 136/2019,"A bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens destina-se a compensar o acréscimo de encargos familiares decorrentes da situação de deficiência dos descendentes dos beneficiários, com idade igual ou inferior a 10 anos, portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que torne necessário o apoio pedagógico ou terapêutico.",0,,
9143,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 21.º,0,,
9144,Decreto-Lei n.º 136/2019,Caracterização da deficiência para efeitos de bonificação do abono de família,0,,
9146,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Consideram-se crianças e jovens com deficiência, para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens, os descendentes com idade igual ou inferior a 10 anos que, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, se encontrem em alguma das seguintes situações: Necessitem de apoio individualizado pedagógico e ou terapêutico específico, adequado à natureza e características da deficiência, como meio de impedir o seu agravamento, anular ou atenuar os seus efeitos e permitir a sua plena integração social.",0,,
9147,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Consideram-se crianças e jovens com deficiência, para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens, os descendentes com idade igual ou inferior a 10 anos que, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, se encontrem em alguma das seguintes situações:",0,,
9148,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 61.º,0,,
9149,Decreto-Lei n.º 136/2019,[...],0,,
9151,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Os critérios a ter em consideração na prova de deficiência referidos no número anterior são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde.",0,,
9153,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 4.º,0,,
9154,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro",0,,
9156,Decreto-Lei n.º 136/2019,«Artigo 12.º,0,,
9157,Decreto-Lei n.º 136/2019,[...],0,,
9162,Decreto-Lei n.º 136/2019,Por atribuição da prestação social para a inclusão.,0,,
9164,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 5.º,0,,
9165,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Aditamento à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto",0,,
9167,Decreto-Lei n.º 136/2019,«Artigo 10.º-A,0,,
9168,Decreto-Lei n.º 136/2019,Cessação da pensão,0,,
9169,Decreto-Lei n.º 136/2019,A pensão social prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º cessa a partir da data de atribuição da prestação social para a inclusão.,0,,
9170,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O beneficiário pode apresentar novo requerimento para atribuição da pensão prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, caso deixe de preencher os requisitos para atribuição da prestação social para inclusão.",0,,
9171,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 6.º,0,,
9172,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Aditamento ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro",0,,
9174,Decreto-Lei n.º 136/2019,«Artigo 9.º-A,0,,
9175,Decreto-Lei n.º 136/2019,Cessação da pensão social,0,,
9176,Decreto-Lei n.º 136/2019,A pensão social de velhice cessa a partir da data de atribuição da prestação social para a inclusão.,0,,
9177,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O beneficiário pode apresentar novo requerimento para atribuição da pensão social de velhice, caso deixe de preencher os requisitos para atribuição da prestação social para inclusão.",0,,
9178,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 7.º,0,,
9179,Decreto-Lei n.º 136/2019,"Aditamento ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017126-A/2017, de 6 de outubro",0,,
9181,Decreto-Lei n.º 136/2019,«Artigo 19.º-A,0,,
9182,Decreto-Lei n.º 136/2019,Acréscimo da componente base por monoparentalidade,0,,
9183,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O valor mensal da componente base da prestação dos titulares com idade inferior a 18 anos é acrescido de 35 % nas situações em que aqueles se encontrem inseridos num agregado familiar em que o exercício das responsabilidades parentais esteja a cargo de uma única pessoa maior que seja parente ou afim em linha reta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral até ao 3.º grau, adotante, tutor, padrinho civil, ou pessoa a quem o titular esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.",0,,
9184,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O disposto no número anterior não é aplicável nas situações em que os titulares da prestação se encontrem confiados por decisão judicial ou administrativa, no âmbito de resposta de natureza residencial.",0,,
9185,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 8.º,0,,
9186,Decreto-Lei n.º 136/2019,Reavaliação do regime,0,,
9187,Decreto-Lei n.º 136/2019,A proteção social na infância para as pessoas com deficiência é reavaliada cinco anos após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei.,0,,
9188,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 9.º,0,,
9189,Decreto-Lei n.º 136/2019,Norma transitória,0,,
9190,Decreto-Lei n.º 136/2019,Os titulares da bonificação por deficiência nascidos antes da data de produção de efeitos do presente decreto-lei mantêm o direito à bonificação nos termos previstos na legislação em vigor no dia anterior àquela data.,0,,
9191,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 10.º,0,,
9192,Decreto-Lei n.º 136/2019,Norma revogatória,0,,
9193,Decreto-Lei n.º 136/2019,"São revogados o n.º 3 do artigo 15.º, os n.os 4 e 5 do artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017126-A/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual.",0,,
9194,Decreto-Lei n.º 136/2019,Artigo 11.º,0,,
9195,Decreto-Lei n.º 136/2019,Entrada em vigor e produção de efeitos,0,,
9196,Decreto-Lei n.º 136/2019,O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de outubro de 2019.,0,,
9197,Decreto-Lei n.º 136/2019,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2019. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - José António Fonseca Vieira da Silva.,0,,
9198,Decreto-Lei n.º 136/2019,Promulgado em 30 de agosto de 2019.,0,,
9199,Decreto-Lei n.º 136/2019,Publique-se.,0,,
9200,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
9201,Decreto-Lei n.º 136/2019,Referendado em 3 de setembro de 2019.,0,,
9202,Decreto-Lei n.º 136/2019,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
9204,Decreto-Lei n.º 50/2013,Decreto-Lei n.º 50/2013,0,,
9205,Decreto-Lei n.º 50/2013,de 16 de abril,0,,
9206,Decreto-Lei n.º 50/2013,"A evidência científica demonstra a existência de padrões de consumo de alto risco de bebidas alcoólicas, como a embriaguez e o consumo ocasional excessivo, também designado binge drinking, especialmente em adolescentes e jovens adultos, revelando igualmente que a experimentação do álcool é cada vez mais precoce em crianças.",0,,
9207,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Também se constata que a relação entre estes padrões de consumo e a sua precocidade é responsável por uma maior probabilidade de ocorrência de dependência alcoólica, assim como de consequências diretas a nível do sistema nervoso central, com défices cognitivos e de memória, limitações a nível da aprendizagem e, bem assim, ao nível do desempenho profissional.",0,,
9208,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Com efeito, verifica-se que o álcool diminui a acuidade para a tomada de decisão consciente, facilitando comportamentos impulsivos e agressivos e alterando funções executivas (redução do juízo crítico, incapacidade em planear o futuro e gerir o presente). Por outro lado, o consumo de álcool produz efeitos ao nível da capacidade de atenção e do processamento de informação.",0,,
9209,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Não constitui objetivo primordial sancionar ou penalizar comportamentos, antes se pretendendo, de forma progressiva, colocar barreiras ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes, através do aumento da idade mínima de acesso e da proibição correspondente de venda, conforme recomendações da Organização Mundial de Saúde.",0,,
9210,Decreto-Lei n.º 50/2013,"A título de direito comparado, sublinha-se que outros países da Europa, como o Reino Unido, a Suíça, a Alemanha ou a Bélgica, diferenciam as bebidas espirituosas das outras bebidas para os limites etários de 18 e de 16 anos, respetivamente.",0,,
9211,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Por todo o exposto, e face ao imperativo constitucional de proteção da saúde dos cidadãos, impõe-se criar um novo regime jurídico de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas, em locais públicos e em locais abertos ao público, no sentido de aumentar a idade mínima legal de consumo.",0,,
9212,Decreto-Lei n.º 50/2013,"É ainda significativa a proibição agora introduzida de venda de bebidas alcoólicas entre as 0 e as 8 horas, com exceção dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas, dos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros e dos de diversão noturna e análogos.",0,,
9213,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Com a realização de um estudo sobre a aplicação do regime previsto no presente decreto-lei, pretende-se, até 1 de janeiro de 2015, a avaliação dos padrões de consumo de álcool, por jovens em geral e por adolescentes em especial, a realizar pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).",0,,
9214,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Foram tidos em consideração os diversos estudos efetuados no âmbito do Conselho Interministerial para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool, bem como o Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 2010-2012, com vista à minimização dos efeitos nocivos do álcool, os quais apontam para a necessidade de alteração da idade mínima legal para o consumo de álcool nos jovens em Portugal.",0,,
9215,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.",0,,
9216,Decreto-Lei n.º 50/2013,Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.,0,,
9217,Decreto-Lei n.º 50/2013,Assim:,0,,
9218,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
9219,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 1.º,0,,
9220,Decreto-Lei n.º 50/2013,Objeto,0,,
9221,Decreto-Lei n.º 50/2013,"O presente decreto-lei estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.",0,,
9222,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 2.º,0,,
9223,Decreto-Lei n.º 50/2013,Definições,0,,
9225,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Bebidas alcoólicas», cerveja, vinhos, outras bebidas fermentadas, produtos intermédios, bebidas espirituosas ou equiparadas e bebidas não espirituosas tal como definidas na alínea c).",0,,
9226,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Bebida espirituosa», toda a bebida que seja como tal definida pelo Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, ou toda a bebida a esta equiparada nos termos do artigo 66.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.",0,,
9227,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Bebida não espirituosa», toda a bebida que, por fermentação, destilação ou adição, contenha um título alcoométrico superior a 0,5 % vol, mas inferior ao definido para as bebidas referidas na alínea anterior.",0,,
9228,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: «Estabelecimento de restauração ou de bebidas», aquele que se destina a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação, bebidas e ou cafetaria, no próprio estabelecimento ou fora dele.",0,,
9229,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 3.º,0,,
9230,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Restrições à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas",0,,
9232,Decreto-Lei n.º 50/2013,"É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público: A menores.",0,,
9233,Decreto-Lei n.º 50/2013,"É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público: Revogada.",0,,
9234,Decreto-Lei n.º 50/2013,"É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público: A quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.",0,,
9235,Decreto-Lei n.º 50/2013,É proibido às pessoas referidas no número anterior consumir bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.,0,,
9236,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Para efeitos da aplicação dos números anteriores, pode ser exigida a apresentação de um documento de identificação que permita a comprovação da idade, devendo tal pedido ser feito sempre que existam dúvidas relativamente à mesma.",0,,
9238,Decreto-Lei n.º 50/2013,"É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde.",0,,
9239,Decreto-Lei n.º 50/2013,"É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: Em máquinas automáticas.",0,,
9240,Decreto-Lei n.º 50/2013,"É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: Em postos de abastecimento de combustível localizados nas autoestradas ou fora das localidades.",0,,
9242,Decreto-Lei n.º 50/2013,"É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: Em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com exceção: Dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas.",0,,
9243,Decreto-Lei n.º 50/2013,"É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: Em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com exceção: Dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros.",0,,
9244,Decreto-Lei n.º 50/2013,"É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: Em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com exceção: Dos estabelecimentos de diversão noturna e análogos.",0,,
9245,Decreto-Lei n.º 50/2013,A violação do disposto da alínea b) do número anterior acarreta responsabilidade solidária entre o proprietário do equipamento e o titular do espaço onde aquele se encontra instalado.,0,,
9246,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 4, a proibição abrange os edifícios integrados destinados a atividades complementares ao abastecimento de combustível, nomeadamente lojas de conveniência, não incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas.",0,,
9247,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o facultar, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em sala ou recinto de espetáculo, independentemente da sua natureza permanente ou temporária, acidental ou improvisada, nomeadamente em arraiais populares, concertos musicais ou festas académicas, é obrigatoriamente realizado em recipiente de material leve e não contundente.",0,,
9248,Decreto-Lei n.º 50/2013,"O disposto no número anterior não se aplica aos recintos fixos de espetáculos de natureza artística onde simultaneamente se desenvolvam atividades de restauração ou de bebidas, designadamente casas de fado, cafés-teatro e salas de espetáculos de casinos, nem aos recintos de espetáculos em que se realizem feiras, quando exista uma área reservada exclusivamente à prestação de serviços de restauração e bebidas, ou em mostras e ações de degustação realizadas em áreas delimitadas para o efeito.",0,,
9249,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Os estabelecimentos a que se referem as subalíneas i) e iii) da alínea d) do n.º 4 e aqueles a que se refere o número anterior só devem permitir, para consumo de bebidas fora do espaço licenciado do estabelecimento, designadamente na via pública, a utilização de recipiente de material leve e não contundente.",0,,
9250,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 4.º,0,,
9251,Decreto-Lei n.º 50/2013,Afixação de avisos,0,,
9252,Decreto-Lei n.º 50/2013,A proibição referida no n.º 1 do artigo anterior deve constar de aviso afixado de forma visível nos locais públicos e abertos ao público onde se venda ou se possa consumir bebidas alcoólicas.,1,,
9253,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Nos estabelecimentos comerciais de autosserviço, independentemente das suas dimensões, devem ser delimitados e explicitamente assinalados os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas.",1,,
9255,Decreto-Lei n.º 50/2013,Os avisos referidos nos números anteriores devem ser obrigatoriamente: Impressos.,0,,
9256,Decreto-Lei n.º 50/2013,Os avisos referidos nos números anteriores devem ser obrigatoriamente: Escritos em carateres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante.,0,,
9257,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 5.º,0,,
9258,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Disponibilização, venda e consumo nos serviços e organismos da Administração Pública",0,,
9259,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º, a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no local de trabalho, refeitórios, bares, cafetarias e locais similares dos serviços e organismos da Administração Pública ou na sua dependência, é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e da saúde.",0,,
9260,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 6.º,0,,
9261,Decreto-Lei n.º 50/2013,Fiscalização e encerramento temporário,0,,
9262,Decreto-Lei n.º 50/2013,"A fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos 3.º e 4.º é da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas a outras entidades.",0,,
9264,Decreto-Lei n.º 50/2013,"As autoridades referidas no número anterior podem, no decurso da fiscalização, determinar o encerramento imediato e provisório do estabelecimento, por um período não superior a 12 horas, quando e enquanto tal se revele indispensável para: A recolha de elementos de prova.",0,,
9265,Decreto-Lei n.º 50/2013,"As autoridades referidas no número anterior podem, no decurso da fiscalização, determinar o encerramento imediato e provisório do estabelecimento, por um período não superior a 12 horas, quando e enquanto tal se revele indispensável para: A apreensão dos objetos utilizados na prática da infração; e ou",0,,
9266,Decreto-Lei n.º 50/2013,"As autoridades referidas no número anterior podem, no decurso da fiscalização, determinar o encerramento imediato e provisório do estabelecimento, por um período não superior a 12 horas, quando e enquanto tal se revele indispensável para: Para a identificação dos agentes da infração e dos consumidores.",0,,
9267,Decreto-Lei n.º 50/2013,"A determinação do encerramento provisório do estabelecimento pode também ocorrer, por um período não superior a 12 horas, se, perante a deteção de uma infração em flagrante delito, ocorrer perigo sério de continuação da atividade ilícita.",0,,
9268,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 7.º,0,,
9269,Decreto-Lei n.º 50/2013,Consumo por menores,0,,
9271,Decreto-Lei n.º 50/2013,"A violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º por menores tem por consequência a notificação da ocorrência: Ao respetivo representante legal, nos casos em que os menores evidenciem intoxicação alcoólica.",0,,
9272,Decreto-Lei n.º 50/2013,"A violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º por menores tem por consequência a notificação da ocorrência: Ao núcleo de apoio a crianças e jovens em risco localizado no centro de saúde ou no hospital da área de residência do menor, ou, em alternativa, às equipas de resposta aos problemas ligados ao álcool integradas nos cuidados de saúde primários da área de residência do menor, nos casos de reincidência da situação de intoxicação alcoólica, ou de impossibilidade de notificação do representante legal.",0,,
9273,Decreto-Lei n.º 50/2013,As notificações previstas no número anterior são da competência da entidade fiscalizadora que levanta o auto.,0,,
9274,Decreto-Lei n.º 50/2013,"As notificações são efetuadas através de modelo próprio, constando em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0,,
9275,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Se a violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º implicar perigo para o menor, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, as entidades referidas no n.º 2 devem diligenciar para lhe por termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do menor e da sua família.",0,,
9276,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades referidas no n.º 2 podem solicitar a cooperação das autoridades públicas competentes, nomeadamente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou do representante do Ministério Público territorialmente competentes.",0,,
9277,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 8.º,0,,
9278,Decreto-Lei n.º 50/2013,Contraordenações,0,,
9279,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a violação do disposto nos n.os 1, 4, 7 e 9 do artigo 3.º.",0,,
9280,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a violação do disposto no artigo 4.º.",0,,
9281,Decreto-Lei n.º 50/2013,"A instrução dos processos compete à ASAE, a quem as demais entidades fiscalizadoras remetem os respetivos autos e demais elementos, designadamente probatórios.",0,,
9282,Decreto-Lei n.º 50/2013,Compete ao inspetor-geral da ASAE a aplicação das coimas e das sanções acessórias.,0,,
9283,Decreto-Lei n.º 50/2013,O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente artigo é repartido nos termos do RJCE.,0,,
9284,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Nas Regiões Autónomas, as competências cometidas à ASAE são exercidas pelos organismos das administrações regionais com idênticas funções e competências, constituindo receitas daquelas regiões o produto das coimas aí cobradas.",0,,
9285,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 9.º,0,,
9286,Decreto-Lei n.º 50/2013,Sanções acessórias,0,,
9288,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Em função da gravidade e da reiteração das infrações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Perda do produto da venda através da qual foi praticada a infração.",0,,
9289,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Em função da gravidade e da reiteração das infrações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Interdição, até um período de dois anos, do exercício de atividade diretamente relacionada com a infração praticada.",0,,
9290,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 10.º,0,,
9291,Decreto-Lei n.º 50/2013,Delimitação de perímetros nas Regiões Autónomas,0,,
9293,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Compete aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a delimitação, no respetivo território, das áreas relativas às seguintes proibições: Proibição de instalação de estabelecimentos de bebidas onde se vendam bebidas alcoólicas, para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele, junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário.",0,,
9294,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Compete aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a delimitação, no respetivo território, das áreas relativas às seguintes proibições: Proibição de atividade de comércio a retalho em feiras e mercados, sempre que esteja em causa a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário.",0,,
9295,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Compete aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a delimitação, no respetivo território, das áreas relativas às seguintes proibições: Proibição de venda ambulante, sempre que a respetiva atividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas.",0,,
9296,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 11.º,0,,
9297,Decreto-Lei n.º 50/2013,Disposição transitória,0,,
9298,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Até à publicação da regulamentação prevista no artigo 5.º, mantém-se em vigor a Portaria n.º 390/2002, de 11 de abril, salvo no que contrariar o disposto no presente decreto-lei, designadamente a aplicação de exceções a quem não tenha completado 18 anos de idade.",0,,
9299,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 12.º,0,,
9300,Decreto-Lei n.º 50/2013,Estudo,0,,
9301,Decreto-Lei n.º 50/2013,"Até 1 de janeiro de 2015, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) elabora e apresenta ao membro do Governo responsável pela área da saúde um estudo sobre a aplicação do regime previsto no presente decreto-lei.",0,,
9302,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 13.º,0,,
9303,Decreto-Lei n.º 50/2013,Norma revogatória,0,,
9304,Decreto-Lei n.º 50/2013,"É revogado o Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro, com exceção do seu artigo 9.º.",0,,
9305,Decreto-Lei n.º 50/2013,Artigo 14.º,0,,
9306,Decreto-Lei n.º 50/2013,Entrada em vigor,0,,
9307,Decreto-Lei n.º 50/2013,O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.,0,,
9308,Decreto-Lei n.º 50/2013,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de fevereiro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Álvaro Santos Pereira - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - João Filipe Cortez Rodrigues Queiró.,0,,
9309,Decreto-Lei n.º 50/2013,Promulgado em 9 de abril de 2013.,0,,
9310,Decreto-Lei n.º 50/2013,Publique-se.,0,,
9311,Decreto-Lei n.º 50/2013,"O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.",0,,
9312,Decreto-Lei n.º 50/2013,Referendado em 11 de abril de 2013.,0,,
9313,Decreto-Lei n.º 50/2013,"O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.",0,,
9314,Decreto-Lei n.º 50/2013,Anexo,0,,
9315,Decreto-Lei n.º 50/2013,(a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º),0,,
9316,Decreto-Lei n.º 50/2013,(ver documento original),0,,
9317,Decreto-Lei n.º 73/2020,Decreto-Lei n.º 73/2020,0,,
9318,Decreto-Lei n.º 73/2020,de 23 de setembro,0,,
9319,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sumário: Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade.",0,,
9320,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As regras aplicáveis ao exercício da pesca comercial marítima, a definição das medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos e o regime jurídico da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizados nessa atividade encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, e no Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, ambos na sua redação atual.",0,,
9321,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A pesca é uma atividade sujeita às regras da Política Comum das Pescas, que regulam a sustentabilidade da exploração dos recursos marinhos e a gestão integrada das frotas de pesca de cada Estado-Membro. A Política Comum das Pescas inclui, para além da implementação de um sistema de controlo eficaz, medidas destinadas a restringir a capacidade da frota de pesca e a gerir as pescas através da fixação de limites às capturas e às respetivas atividades, tais como o estabelecimento de possibilidades de pesca e as restrições ao esforço de pesca ou a definição de regras técnicas para determinadas pescarias. A execução cabal da Política Comum das Pescas, a que o Estado Português se encontra vinculado, determina a previsão das condições e requisitos aplicáveis ao exercício da pesca, entre outros, os métodos empregues, as especificações técnicas das embarcações e os procedimentos de autorização, registo e licenciamento.",0,,
9322,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Volvidas três décadas desde a aprovação dos diplomas acima referidos, entende-se que se justifica, neste contexto, proceder à sua revisão, designadamente através da introdução do conceito de porto de referência, que vai além do anterior conceito de porto de registo, permitindo garantir, na sua plenitude, o cumprimento dos regulamentos da União Europeia aplicáveis.",0,,
9323,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Ademais, introduz-se um regime de gestão partilhada dos recursos vivos e dos meios necessários à sua captura e aproveitamento económico, designado por «cogestão», que se concretiza através de comités e instrumentos de gestão, no respeito do princípio da máxima colaboração mútua.",0,,
9324,Decreto-Lei n.º 73/2020,"São ainda introduzidas alterações tecnológicas, que permitem que sejam reunidos, numa base de dados única, todos os elementos necessários à gestão da frota, à capacidade de pesca e ao controlo da atividade, concretizando-se, assim, na parte relativa à pesca, as regras estabelecidas no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, no sentido de fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Pública e em concretização da medida que consta do Programa do XXII Governo Constitucional, permitindo ganhos ao nível da celeridade e simplificação de procedimentos e da diminuição de custos administrativos para os agentes económicos.",0,,
9325,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Assim, ao prever-se a renovação automática das licenças, independentemente do pedido do interessado, estabelecendo-se o conceito do pedido inicial único, elimina-se uma excessiva e redundante carga burocrática, com evidentes benefícios, quer para os serviços, quer para os interessados.",0,,
9326,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Obedecendo à mesma lógica de melhoria da prestação do serviço público, prevê-se que todas as comunicações com os serviços envolvidos sejam efetuadas através do Balcão Eletrónico do Mar, estabelecendo-se uma lógica de desmaterialização, que garante a utentes, armadores, proprietários e marítimos, independentemente do local onde se encontrem, uma maior e mais ampla agilidade na relação com a Administração Pública, evitando-se, assim, deslocações aos serviços.",0,,
9327,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Cientes da relevância de serviços de proximidade e da resolução local de problemas, ainda que num sistema tendencialmente desmaterializado e por meios eletrónicos, garante-se igualmente que os cidadãos possam optar pelo atendimento presencial, através dos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, nomeadamente, as Capitanias dos Portos, e das administrações portuárias.",0,,
9328,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nesta perspetiva e tendo presente outro dos objetivos transversais de proximidade do Governo, está também prevista a possibilidade de atendimento por serviços das Regiões Autónomas ou das autarquias que o pretendam.",0,,
9329,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O presente decreto-lei não altera as competências das diferentes entidades envolvidas, assegurando-se o equilíbrio entre a experiência dos serviços e os objetivos de simplificação e agilização de atos e procedimentos.",0,,
9330,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Estabelece-se ainda a possibilidade de os navios e as embarcações de pesca serem complementarmente afetos a outras atividades, assim contribuindo para a transformação das comunidades piscatórias em verdadeiras comunidades marítimas.",0,,
9331,Decreto-Lei n.º 73/2020,Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.,0,,
9332,Decreto-Lei n.º 73/2020,Assim:,0,,
9333,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
9334,Decreto-Lei n.º 73/2020,CAPÍTULO I,0,,
9335,Decreto-Lei n.º 73/2020,Disposições gerais,0,,
9336,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 1.º,0,,
9337,Decreto-Lei n.º 73/2020,Objeto,0,,
9338,Decreto-Lei n.º 73/2020,O presente decreto-lei aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima.,0,,
9339,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O presente decreto-lei estabelece, ainda, o regime da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na atividade referida no número anterior.",0,,
9340,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 2.º,0,,
9341,Decreto-Lei n.º 73/2020,Âmbito subjetivo,0,,
9343,Decreto-Lei n.º 73/2020,O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca: No mar territorial.,0,,
9344,Decreto-Lei n.º 73/2020,O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca: Na zona económica exclusiva.,0,,
9345,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca: Nas águas interiores marítimas, considerando-se como tais as águas que se situam entre as linhas de fecho naturais das embocaduras dos rios, rias, lagoas, portos artificiais e docas e as linhas de base retas.",0,,
9346,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca: Nas águas interiores não marítimas, com exceção das águas abrangidas pelo regime jurídico da pesca nas águas interiores.",0,,
9347,Decreto-Lei n.º 73/2020,O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca: No alto mar e nas águas da União Europeia (UE).,0,,
9348,Decreto-Lei n.º 73/2020,O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca: No quadro dos acordos de pesca celebrados entre a UE e os países terceiros ou no contexto das Organizações Regionais de Gestão de Pescas (ORGP) ou de acordos similares dos quais a UE é parte contratante ou parte cooperante não contratante.,0,,
9349,Decreto-Lei n.º 73/2020,O presente decreto-lei não se aplica à atividade exercida nos troços internacionais do rio Guadiana e do rio Minho.,0,,
9350,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, a pesca exercida nas águas referidas no n.º 1 designa-se por pesca comercial marítima.",0,,
9351,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 3.º,0,,
9352,Decreto-Lei n.º 73/2020,Objetivos,0,,
9353,Decreto-Lei n.º 73/2020,O exercício da atividade da pesca deve observar as regras e os princípios consignados na Política Comum das Pescas prosseguida pela UE.,0,,
9354,Decreto-Lei n.º 73/2020,CAPÍTULO II,0,,
9355,Decreto-Lei n.º 73/2020,Medidas de conservação e exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos,0,,
9356,Decreto-Lei n.º 73/2020,SECÇÃO I,0,,
9357,Decreto-Lei n.º 73/2020,Medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos,0,,
9358,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 4.º,0,,
9359,Decreto-Lei n.º 73/2020,Medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos,0,,
9360,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas de conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos são definidas de acordo com a informação científica disponível sobre as espécies e as unidades populacionais, tendo em consideração os aspetos de natureza biológica e ambiental, bem como os fatores sociais e económicos ligados à sua exploração, e são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.",0,,
9361,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas referidas no número anterior têm como objetivo a manutenção dos efetivos populacionais em condições de rendimento máximo sustentável, garantindo, adicionalmente, o equilíbrio entre as diversas unidades populacionais existentes.",0,,
9363,Decreto-Lei n.º 73/2020,Para a concretização das medidas referidas nos números anteriores são ponderados os seguintes elementos: Conceito de unidade populacional e a sua distribuição.,0,,
9364,Decreto-Lei n.º 73/2020,Para a concretização das medidas referidas nos números anteriores são ponderados os seguintes elementos: Relações de interdependência das diversas espécies e populações e destas com o meio ambiente.,0,,
9365,Decreto-Lei n.º 73/2020,Para a concretização das medidas referidas nos números anteriores são ponderados os seguintes elementos: Níveis históricos de abundância.,0,,
9366,Decreto-Lei n.º 73/2020,Para a concretização das medidas referidas nos números anteriores são ponderados os seguintes elementos: Evolução natural das populações.,0,,
9367,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 5.º,0,,
9368,Decreto-Lei n.º 73/2020,Tipos de medidas de conservação e gestão sustentável,0,,
9370,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente: A repartição das possibilidades de pesca e definição de limites de captura.",0,,
9371,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente: Medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis.",0,,
9372,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente: Planos plurianuais.",0,,
9373,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente: Medidas técnicas.",0,,
9374,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente: Tamanhos mínimos de referência de conservação.",0,,
9375,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 6.º,0,,
9376,Decreto-Lei n.º 73/2020,Repartição das possibilidades de pesca e definição de limites de captura,0,,
9378,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sempre que a atividade nos navios ou embarcações de pesca esteja sujeita a limites de captura ou a um número limitado de licenças disponíveis, o membro do Governo responsável pela área do mar, por portaria, pode repartir, pelo conjunto dos navios ou embarcações com portos de referência no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: Os totais admissíveis de capturas e as possibilidades de pesca atribuídas a Portugal, pela UE, no âmbito da Política Comum das Pescas.",0,,
9379,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sempre que a atividade nos navios ou embarcações de pesca esteja sujeita a limites de captura ou a um número limitado de licenças disponíveis, o membro do Governo responsável pela área do mar, por portaria, pode repartir, pelo conjunto dos navios ou embarcações com portos de referência no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: As possibilidades de pesca atribuídas a Portugal no quadro dos acordos de pesca celebrados entre a UE e países terceiros ou no contexto nas ORGP ou de acordos similares dos quais a UE é parte contratante ou parte cooperante não contratante.",0,,
9380,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sempre que a atividade nos navios ou embarcações de pesca esteja sujeita a limites de captura ou a um número limitado de licenças disponíveis, o membro do Governo responsável pela área do mar, por portaria, pode repartir, pelo conjunto dos navios ou embarcações com portos de referência no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: Os máximos de captura de unidades populacionais de certas espécies e respetiva repartição por segmentos de frota ou por licença de pesca dentro de um mesmo segmento.",0,,
9381,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na repartição a que se refere o número anterior são tidos em conta, nomeadamente, a localização dos pesqueiros e os recursos disponíveis, bem como as regras gerais de acesso às águas previstas na Política Comum das Pescas, o registo histórico das capturas e o número dos navios ou embarcações, suas características e zonas de atuação habitual.",0,,
9382,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A repartição das possibilidades de pesca ou de máximos de capturas autorizados por navio ou grupo de navios, ou por embarcação ou grupo de embarcações, com portos de referência no Continente é da competência do membro do Governo responsável pela área do mar, sem prejuízo do disposto no artigo 50.º.",0,,
9383,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As possibilidades de pesca atribuídas não constituem direitos de pesca adquiridos, só podendo ser utilizados, quando aplicável, para efeitos históricos de atribuição de novas possibilidades de pesca.",0,,
9385,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As possibilidades de pesca atribuídas são transferíveis na mesma ou entre diferentes sociedades titulares de licenças e autorizações de pesca, salvo se: Existir uma autorização de fretamento ou de abate à frota de pesca nacional ou a embarcação ou navio de pesca tenha sido abatido à frota de pesca nacional.",0,,
9386,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As possibilidades de pesca atribuídas são transferíveis na mesma ou entre diferentes sociedades titulares de licenças e autorizações de pesca, salvo se: A licença ou autorização de pesca estiver suspensa ou não tiver sido renovada.",0,,
9387,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As possibilidades de pesca atribuídas são transferíveis na mesma ou entre diferentes sociedades titulares de licenças e autorizações de pesca, salvo se: Não forem exercidas atividades e operações de pesca na área ou pescaria em que as possibilidades de pesca tinham sido atribuídas pelo período de 24 meses consecutivos ou 60 meses interpolados.",0,,
9388,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As possibilidades de pesca atribuídas são transferíveis na mesma ou entre diferentes sociedades titulares de licenças e autorizações de pesca, salvo se: A embarcação ou navio estiverem envolvidos em atividades e operações de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, na aceção do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, do Conselho, de 29 de setembro de 2008.",0,,
9389,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As possibilidades de pesca atribuídas são transferíveis na mesma ou entre diferentes sociedades titulares de licenças e autorizações de pesca, salvo se: Estiver em curso um procedimento administrativo ou uma ação judicial por prática de infrações graves ao regime do exercício comercial da pesca.",0,,
9390,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Quando as possibilidades de pesca não forem transferidas nos termos do número anterior, a Direção-Geral de Recursos Marítimos (DGRM) redistribui, anualmente, as possibilidades de pesca pelos restantes titulares das licenças e autorizações de pesca.",0,,
9391,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 7.º,0,,
9392,Decreto-Lei n.º 73/2020,Planos plurianuais,0,,
9393,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos plurianuais e de gestão devem ser adotados com base em pareceres científicos, técnicos e económicos, e devem conter medidas de quaisquer dos outros tipos referidos no artigo 5.º, singularmente ou em combinação, com o objetivo de manter ou restabelecer as unidades populacionais acima dos níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável.",0,,
9394,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos plurianuais e de gestão estabelecem objetivos, definem indicadores de cumprimento, níveis de referência e regras de exploração, assim como a respetiva monitorização, avaliação da eficácia e regras para a sua revisão e adaptação.",0,,
9395,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 8.º,0,,
9396,Decreto-Lei n.º 73/2020,Medidas técnicas,0,,
9398,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas técnicas referidas no artigo 5.º podem incluir, nomeadamente: Características das artes de pesca e as regras relativas à sua utilização.",0,,
9399,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas técnicas referidas no artigo 5.º podem incluir, nomeadamente: Especificações relativas à construção das artes de pesca, nomeadamente alterações ou dispositivos adicionais para aumentar a seletividade ou para minimizar o impacto negativo no ecossistema ou reduzir a captura acidental de espécies em perigo, ameaçadas e protegidas.",0,,
9400,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas técnicas referidas no artigo 5.º podem incluir, nomeadamente: Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca e das atividades e operações de pesca, em certas zonas ou períodos.",0,,
9401,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As medidas técnicas referidas no artigo 5.º podem incluir, nomeadamente: Obrigação dos navios ou embarcações de pesca interromperem as atividades e operações numa dada zona, durante um período mínimo determinado, para proteger agregações temporárias de espécies em perigo, de espécimes reprodutores, de espécimes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e de outros recursos marinhos vulneráveis.",0,,
9402,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 9.º,0,,
9403,Decreto-Lei n.º 73/2020,Tamanhos mínimos de referência de conservação,0,,
9404,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os peixes, crustáceos e moluscos cujos tamanhos forem inferiores às dimensões mínimas fixadas legalmente devem ser imediatamente devolvidos ao mar, não podendo ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos, exceto nas situações em que seja obrigatória a descarga nos termos previstos na Política Comum das Pescas.",0,,
9405,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Podem ser fixados, por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, tamanhos mínimos mais restritivos para as espécies com tamanho mínimo fixado em legislação da UE e para espécies relativamente às quais não estejam fixados tamanhos mínimos pela legislação da UE.",0,,
9406,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A medição do tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos faz-se em conformidade com a regulamentação aplicável.",0,,
9407,Decreto-Lei n.º 73/2020,SECÇÃO II,0,,
9408,Decreto-Lei n.º 73/2020,Restrições e interdições,0,,
9409,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 10.º,0,,
9410,Decreto-Lei n.º 73/2020,Restrições ao exercício da pesca para efeitos de conservação e gestão,0,,
9411,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O membro do Governo responsável pela área do mar pode estabelecer, por portaria, condicionalismos ao exercício da pesca e prever critérios e condições para a sua aplicação, com vista a adequar a pesca ao estado e condição dos recursos disponíveis e à sua sustentabilidade, assegurando a sua conservação e gestão.",0,,
9412,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os condicionalismos previstos no número anterior devem ter em consideração as informações científicas disponíveis sobre o estado e a evolução dos recursos biológicos e ponderar as implicações económicas e sociais no setor da pesca, podendo incluir o estabelecimento de áreas ou períodos de interdição ou restrição da pesca para gestão dos recursos ou proteção de habitats protegidos ou ecossistemas marinhos vulneráveis e a interdição da captura de espécies em risco ou protegidas.",0,,
9413,Decreto-Lei n.º 73/2020,"É interdita a captura, manutenção a bordo, descarga e comercialização de corais da espécie Corallium rubrum, sem prejuízo do disposto no número anterior e de regulamentação especial.",0,,
9414,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 11.º,0,,
9415,Decreto-Lei n.º 73/2020,Outras restrições,0,,
9417,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A atividade de exploração de recursos biológicos marinhos pode ser restringida, a título temporário, por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar ou despacho deste conjuntamente com outras áreas governativas, consoante os fundamentos determinantes da restrição, designadamente pelos seguintes fatores: Questões relativas à saúde pública.",0,,
9418,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A atividade de exploração de recursos biológicos marinhos pode ser restringida, a título temporário, por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar ou despacho deste conjuntamente com outras áreas governativas, consoante os fundamentos determinantes da restrição, designadamente pelos seguintes fatores: Medidas de segurança da navegação.",0,,
9419,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A atividade de exploração de recursos biológicos marinhos pode ser restringida, a título temporário, por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar ou despacho deste conjuntamente com outras áreas governativas, consoante os fundamentos determinantes da restrição, designadamente pelos seguintes fatores: Outros motivos de interesse público.",0,,
9420,Decreto-Lei n.º 73/2020,CAPÍTULO III,0,,
9421,Decreto-Lei n.º 73/2020,Da cogestão,0,,
9422,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 12.º,0,,
9423,Decreto-Lei n.º 73/2020,Cogestão,0,,
9424,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Por cogestão entende-se o regime de gestão partilhada dos recursos vivos e dos meios necessários à sua captura e aproveitamento económico, o qual visa a gestão sustentável dos recursos e a concretização do princípio da máxima colaboração mútua.",0,,
9425,Decreto-Lei n.º 73/2020,O regime da cogestão é aplicável a certas pescarias ou em determinadas áreas de pesca e operacionaliza-se através da criação de comités e instrumentos de gestão.,0,,
9426,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 13.º,0,,
9427,Decreto-Lei n.º 73/2020,Princípios,0,,
9429,Decreto-Lei n.º 73/2020,A cogestão rege-se pelos seguintes princípios: Participação dos vários interessados (stakeholders) nas decisões de planeamento e gestão.,0,,
9430,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A cogestão rege-se pelos seguintes princípios: Precaução, com vista ao planeamento e gestão dos recursos segundo critérios científicos e com objetivos estabelecidos em bases científicas, de sustentabilidade a curto, médio e longo prazos.",0,,
9431,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A cogestão rege-se pelos seguintes princípios: Valorização e rentabilização do produto da pesca, através do estabelecimento de limites às capturas.",0,,
9432,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A cogestão rege-se pelos seguintes princípios: Reconversão e diversificação das atividades, sempre que se justifique.",0,,
9433,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 14.º,0,,
9434,Decreto-Lei n.º 73/2020,Comités de cogestão,0,,
9435,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os comités de cogestão (comités) são compostos pelos representantes da pescaria ou da área em que a mesma se desenvolve.,0,,
9437,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelo membro do Governo responsável pela área do mar.,0,,
9438,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelas associações de pescadores.,0,,
9439,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelas organizações de produtores.,0,,
9440,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelas organizações sindicais.,0,,
9441,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelas organizações não-governamentais.,0,,
9442,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pela comunidade científica.,0,,
9443,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelas autarquias locais, em razão da área territorial.",0,,
9444,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas, quando se trate da gestão de unidades populacionais que se distribuam igualmente nas águas dessas regiões ou sejam capturadas por embarcações registadas nessas regiões.",0,,
9445,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os representantes a que se refere o número anterior são designados: Por outras entidades relevantes, em função do caso concreto.",0,,
9446,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os comités podem utilizar as medidas de conservação e gestão sustentável previstas no artigo 5.º, as quais são aprovadas de acordo com o estatuto de cada comité.",0,,
9447,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos do regime de cogestão, considera-se que os planos de gestão plurianuais referidos no artigo 17.º correspondem aos planos plurianuais previstos no artigo 7.º.",0,,
9448,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 15.º,0,,
9449,Decreto-Lei n.º 73/2020,Procedimento de criação de um comité de cogestão,0,,
9450,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A iniciativa do procedimento de criação de um comité pertence ao membro do Governo responsável pela área do mar ou aos interessados referidos nas alíneas b) a h) do n.º 2 do artigo anterior, isolada ou conjuntamente, desde que representem, pelo menos, 51 % dos titulares de licenças atribuídas à pescaria em causa para a área abrangida.",0,,
9451,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os comités são criados por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, desde que reúnam o acordo de, pelo menos, 75 % dos titulares de licenças atribuídas à pescaria em causa para a área abrangida.",0,,
9452,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A portaria referida no número anterior define as pescarias e as áreas de pesca abrangidas pelo comité a criar, bem como o respetivo estatuto, regulamento interno e número de elementos que o integram.",0,,
9453,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os trabalhos do comité são dirigidos por uma comissão executiva.,0,,
9454,Decreto-Lei n.º 73/2020,A participação nos comités não confere aos respetivos membros direito a qualquer remuneração pelas funções desempenhadas nem ao pagamento das despesas em que por esse efeito incorram.,0,,
9455,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Quanto ao funcionamento, os comités regem-se pelas normas do presente decreto-lei, pelo estatuto aprovado na portaria de criação e, subsidiariamente, pelas disposições respeitantes aos órgãos colegiais constantes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 janeiro.",0,,
9456,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 16.º,0,,
9457,Decreto-Lei n.º 73/2020,Missão e competências dos comités de cogestão,0,,
9458,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os comités têm por missão a gestão e a monitorização sustentável da pescaria ou área respetiva, de acordo com o conhecimento científico, avaliando os dados disponíveis e coordenando as várias atividades envolvidas.",0,,
9460,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para o desempenho da sua missão, e sem prejuízo do disposto no respetivo estatuto próprio de cada um, cabe aos comités, designadamente: Aprovar as propostas de planos de gestão a submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área do mar.",0,,
9461,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para o desempenho da sua missão, e sem prejuízo do disposto no respetivo estatuto próprio de cada um, cabe aos comités, designadamente: Acompanhar a execução dos planos de gestão, elaborando, anualmente, os correspondentes relatórios, que devem ser aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do mar.",0,,
9462,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para o desempenho da sua missão, e sem prejuízo do disposto no respetivo estatuto próprio de cada um, cabe aos comités, designadamente: Comunicar às autoridades competentes quaisquer factos suscetíveis de constituir incumprimento de regras relativas ao regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima.",0,,
9463,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para o desempenho da sua missão, e sem prejuízo do disposto no respetivo estatuto próprio de cada um, cabe aos comités, designadamente: Zelar pelo cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.",0,,
9464,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os comités são dotados de competência regulamentar nas matérias que se encontrem no seu âmbito de atuação, em termos a definir no respetivo estatuto.",0,,
9465,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 17.º,0,,
9466,Decreto-Lei n.º 73/2020,Planos de gestão,0,,
9468,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos de gestão podem ser anuais e plurianuais, seguem o modelo dos planos plurianuais a que se refere o artigo 7.º e podem: Determinar a interrupção das atividades de pesca por períodos, bem como pelas respetivas áreas, quando seja o caso, adequados ao definido em plano de gestão.",0,,
9469,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos de gestão podem ser anuais e plurianuais, seguem o modelo dos planos plurianuais a que se refere o artigo 7.º e podem: Determinar os métodos de pesca admissíveis e proibir o uso de certas artes de pesca.",0,,
9470,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos de gestão podem ser anuais e plurianuais, seguem o modelo dos planos plurianuais a que se refere o artigo 7.º e podem: Determinar o número máximo anual de licenças e dias de pesca.",0,,
9471,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos de gestão podem ser anuais e plurianuais, seguem o modelo dos planos plurianuais a que se refere o artigo 7.º e podem: Determinar os máximos de captura e desembarque, anuais, diários ou de outra periodicidade.",0,,
9472,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos de gestão podem ser anuais e plurianuais, seguem o modelo dos planos plurianuais a que se refere o artigo 7.º e podem: Estabelecer regras e requisitos quanto à admissão e exclusão de membros.",0,,
9473,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos de gestão são aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do mar, de acordo com os prazos e termos definidos na portaria que procede à criação do comité, seguindo os termos do procedimento regulamentar previsto nos artigos 97.º e seguintes do CPA.",0,,
9474,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As propostas de planos de gestão a submeter ao membro do Governo responsável pela área do mar são aprovadas pelo comité, desde que reúnam 75 % de votos favoráveis.",0,,
9475,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Se o membro do Governo responsável pela área do mar não se opuser ao conteúdo da proposta de plano de gestão, decide quais as propostas que devem ser aceites e procede à realização da audiência dos interessados ou à consulta pública, consoante o caso.",0,,
9476,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O membro do Governo responsável pela área do mar aprova o plano de gestão no prazo de 60 dias úteis após a realização da audiência dos interessados ou da consulta pública, sendo o plano publicado nos termos do artigo 139.º e seguintes do CPA.",0,,
9477,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Caso o membro do Governo responsável pela área do mar se oponha ao conteúdo da proposta de plano, informa o comité das razões que fundamentam a sua rejeição.",0,,
9478,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações aos planos de gestão, bem como à sua aprovação parcial.",0,,
9479,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os planos de gestão vinculam diretamente todas as entidades públicas e privadas e as medidas tomadas pelos comités a respeito da pescaria respetiva ou na área da sua jurisdição são obrigatórias para todas as entidades, ainda que não integrem o comité.",0,,
9480,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 18.º,0,,
9481,Decreto-Lei n.º 73/2020,Extinção do regime de cogestão,0,,
9482,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A extinção do regime de cogestão é determinada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, que fixa os termos da extinção do comité respetivo, designadamente em caso de incumprimento da missão e competências estabelecidas no artigo 16.º.",0,,
9483,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O estatuto de cada comité prevê a suspensão temporária do direito de voto dos representantes dos titulares de licenças de pesca, até ao limite máximo de um ano, em caso de incumprimento das regras de cogestão, nos termos do próprio estatuto.",0,,
9484,Decreto-Lei n.º 73/2020,CAPÍTULO IV,0,,
9485,Decreto-Lei n.º 73/2020,Do exercício da atividade e das artes de pesca,0,,
9486,Decreto-Lei n.º 73/2020,SECÇÃO I,0,,
9487,Decreto-Lei n.º 73/2020,Do exercício da pesca comercial marítima,0,,
9488,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 19.º,0,,
9489,Decreto-Lei n.º 73/2020,Métodos e artes de pesca,0,,
9491,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Apanha, incluindo animais e plantas, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que se caracterize por ser uma atividade individual em que, de um modo geral, não são utilizados utensílios especialmente fabricados para esse fim, mas apenas as mãos ou os pés, sem provocar ferimentos graves nas capturas.",0,,
9492,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Pesca à linha, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que se caracterize pela existência de linhas e, em regra, de um ou mais anzóis.",0,,
9493,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Pesca por armadilha, entendendo-se como tal qualquer método de pesca passivo pelo qual a presa é atraída ou encaminhada para dispositivo que lhe dificulta ou impossibilita a fuga, sem que para tal tenha abandonado o seu elemento natural.",0,,
9494,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Pesca por arte de arrasto, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que utilize estruturas rebocadas essencialmente compostas por um saco, em geral grande, e podendo ser prolongada para os lados por «asas» relativamente pequenas.",0,,
9495,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Pesca por arte envolvente-arrastante, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que utilize estruturas de rede, com frequência dotadas de bolsa central e grandes «asas» laterais que arrastam e, prévia ou simultaneamente, envolvem ou cercam.",0,,
9496,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Pesca por arte de cerco, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que utilize parede de rede sempre longa e alta, que é largada de modo a cercar completamente as presas e a reduzir a capacidade de fuga.",0,,
9497,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: Pesca por rede de emalhar, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que utilize estrutura de rede com forma retangular, constituída por um, dois ou três panos de diferente malhagem, mantidos em posição vertical devido a cabo de flutuação e cabo de lastros, que pode atuar isolada ou em «caçadas» (conjunto de várias peças, ficando os espécimes presos na própria rede).",0,,
9498,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, e sempre que tal se justifique, o membro do Governo responsável pela área do mar pode estabelecer e regular, por portaria, outros métodos de pesca.",0,,
9499,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As disposições reguladoras das características das artes e condições do exercício da pesca por qualquer dos métodos referidos no n.º 1, bem como a apanha para repovoamento de estabelecimentos de aquicultura, são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.",0,,
9500,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 20.º,0,,
9501,Decreto-Lei n.º 73/2020,Marcação e identificação das artes de pesca,0,,
9502,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A marcação e a identificação das artes de pesca obedecem às normas previstas no Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, sendo da responsabilidade dos titulares das licenças de pesca e dos responsáveis pelo comando dos navios ou embarcações de pesca assegurar o seu cumprimento.",0,,
9503,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As regras específicas de marcação e identificação das artes aplicáveis ao exercício da pesca no mar territorial, nas águas interiores marítimas e nas águas interiores não marítimas não abrangidas pelo regulamento previsto no número anterior podem ser fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.",0,,
9504,Decreto-Lei n.º 73/2020,"No âmbito do assinalamento das fases da faina de pesca, as embarcações devem assinalar os faróis, bandeiras e balões, de acordo com o previsto no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar-1972.",0,,
9505,Decreto-Lei n.º 73/2020,"São considerados arrojos de mar as artes e os apetrechos de pesca encontrados em abandono relativamente aos quais não se apurou o proprietário, sendo aqueles declarados perdidos a favor do Estado e destruídos ou entregues ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., ou a instituições científicas responsáveis pela avaliação de recursos marinhos nas Regiões Autónomas, caso manifestem interesse.",0,,
9506,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 21.º,0,,
9507,Decreto-Lei n.º 73/2020,Normas e procedimentos relativos à utilização de artes na pesca comercial marítima,0,,
9510,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Em caso de necessidade resultante da sua própria faina de pesca.",0,,
9511,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Em consequência de um acidente ou de outras circunstâncias de força maior.",0,,
9512,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Deitar ao mar qualquer objeto ou substância suscetível de prejudicar a pesca ou os espécimes ou de danificar as artes de pesca ou as embarcações, salvo em caso de força maior.",0,,
9513,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Utilizar ou ter a bordo explosivos, veneno, substâncias soporíferas ou dispositivos de descargas elétricas destinados à pesca.",0,,
9514,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Cortar redes de outras embarcações que estejam enleadas nas suas, a não ser com o consentimento das partes interessadas, a menos que não seja possível desprendê-las de outro modo.",0,,
9515,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Cortar linhas de pesca de outras embarcações que estejam enleadas nas suas, a não ser com o consentimento das partes interessadas, a menos que não seja possível desprendê-las de outro modo, devendo, sempre que possível, emendar imediatamente as linhas cortadas.",0,,
9516,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Cortar, enganchar ou levantar redes, linhas ou outras artes de pesca, ou atracar-se a elas, se não lhes pertencerem, exceto nos casos previstos nas alíneas d) e e) ou em caso de salvamento.",0,,
9517,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Manobrar a embarcação de forma deliberada com o intuito de perturbar o cardume retido intencionalmente sob outra embarcação.",0,,
9518,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto em legislação especial referente à pesca, no exercício da atividade é proibido adotar práticas suscetíveis de interferir com as artes de pesca e com as embarcações, bem como pôr em causa a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos e do ambiente, tais como: Fundear ou pairar nos locais onde se esteja a pescar, se tal puder interferir com essa pesca, exceto: Fundear ou pairar em zonas interditas, temporariamente encerradas ou protegidas, bem como atravessar zonas sobre as quais existam condicionalismos às atividades e operações de pesca a velocidade inferior a cinco nós.",0,,
9519,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para além do disposto no número anterior, é proibido efetuar, a bordo de uma embarcação de pesca, qualquer transformação física ou química dos peixes para a produção de farinha, óleo ou produtos similares, sem que para tal esteja autorizado e em razão do tipo de transformação.",0,,
9520,Decreto-Lei n.º 73/2020,SECÇÃO II,0,,
9521,Decreto-Lei n.º 73/2020,Do exercício da pesca comercial marítima em águas interiores não marítimas,0,,
9522,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 22.º,0,,
9523,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Normas, procedimentos e práticas proibidas na pesca em águas interiores não marítimas",0,,
9525,Decreto-Lei n.º 73/2020,É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: A utilização do movimento das marés.,0,,
9526,Decreto-Lei n.º 73/2020,"É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: A utilização do tapa-esteiro, do botirão ou sistema semelhante.",0,,
9527,Decreto-Lei n.º 73/2020,"É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: O «batuque», ou «valar águas», ou sistema semelhante.",0,,
9528,Decreto-Lei n.º 73/2020,"É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: A utilização de fontes luminosas (candeio) para efeito de chamariz de peixe, exceto para a pesca com toneiras ou taloeiras.",0,,
9529,Decreto-Lei n.º 73/2020,É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: Pesca por arte de cerco.,0,,
9530,Decreto-Lei n.º 73/2020,"É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: Pesca por arte de arrasto, com exceção da berbigoeira e, no rio Tejo, do arrasto de vara.",0,,
9531,Decreto-Lei n.º 73/2020,"É proibida a pesca nas águas interiores não marítimas com as seguintes práticas e métodos de pesca: Fisgas, exceto como auxiliar da pesca da lampreia nas estacadas.",0,,
9532,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A pesca nas águas interiores não marítimas deve ser exercida de forma a evitar prejuízos à navegação, sendo proibida nas proximidades de certos locais, nomeadamente esgotos, docas, portos de abrigo, embarcadouros, estaleiros de construção naval, pontes-cais e de acesso rodoviário, acessos a estabelecimentos de aquicultura, a viveiros de moluscos bivalves e a zonas de produção natural de recursos vivos, em condições e a distâncias mínimas a definir nos regulamentos de incidência local.",0,,
9533,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A pesca pode ser proibida ou restringida por motivo de ordem sanitária ou durante determinados períodos, fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do mar.",0,,
9534,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sempre que se verifique um perigo grave para a saúde pública, os órgãos nacionais ou locais da Autoridade Marítima Nacional (AMN) podem, por solicitação das autoridades de saúde, estabelecer, fundamentadamente, a proibição de pesca, a qual deve ser homologada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do mar.",0,,
9535,Decreto-Lei n.º 73/2020,Aplica-se ao exercício da pesca em águas interiores não marítimas o disposto no artigo anterior.,0,,
9536,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 23.º,0,,
9537,Decreto-Lei n.º 73/2020,Regulamentos de pesca de incidência local,0,,
9538,Decreto-Lei n.º 73/2020,As normas reguladoras do exercício da pesca em águas interiores não marítimas localizadas em áreas que apresentem marcada especificidade local são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.,0,,
9539,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os regulamentos estabelecem os requisitos, condicionalismos, métodos, artes e respetiva sinalização a observar no exercício da atividade da pesca nas águas referidas.",0,,
9540,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 24.º,0,,
9541,Decreto-Lei n.º 73/2020,Pesca do meixão,0,,
9542,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A pesca do meixão é proibida, sem prejuízo de, a título excecional, ser autorizada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, quando destinada ao repovoamento de estabelecimentos de aquicultura, exclusivamente com utilização de rapeta.",0,,
9543,Decreto-Lei n.º 73/2020,CAPÍTULO V,0,,
9544,Decreto-Lei n.º 73/2020,Navios ou embarcações,0,,
9545,Decreto-Lei n.º 73/2020,SECÇÃO I,0,,
9546,Decreto-Lei n.º 73/2020,Disposições gerais,0,,
9547,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 25.º,0,,
9548,Decreto-Lei n.º 73/2020,Navio ou embarcação de pesca,0,,
9549,Decreto-Lei n.º 73/2020,O navio ou embarcação de pesca é aquele que estiver equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos.,0,,
9551,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os navios ou embarcações de pesca classificam-se em: Embarcações de pesca local (L).,0,,
9552,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os navios ou embarcações de pesca classificam-se em: Embarcações de pesca costeira (C).,0,,
9553,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os navios ou embarcações de pesca classificam-se em: Navios ou embarcações de pesca do largo (N).,0,,
9554,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para cada navio ou embarcação de pesca é indicado, aquando do registo inicial, um porto de referência nacional, que é reconhecido com o respetivo código de identificação e se destina à gestão e controlo do esforço de pesca.",0,,
9555,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, os códigos dos portos de referência correspondem à classificação no sistema UN/LOCODE.",0,,
9557,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente: Dimensões, potência motriz, equipamentos, alojamentos e porões para conservação de pescado.",0,,
9558,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente: Capacidade e peso máximos de transporte, incluindo capacidade dos porões para produtos da pesca e gelo.",0,,
9559,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente: Meios de salvação e equipamentos de navegação, segurança e de radiocomunicações.",0,,
9560,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente: Certificação técnica e demais documentação de bordo exigível nos termos legais, em papel ou em formato eletrónico, ou os respetivos códigos de acesso, nomeadamente a relativa aos trabalhadores a bordo.",0,,
9561,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente: Condições e requisitos de segurança e saúde no trabalho constantes da legislação em vigor.",0,,
9562,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente: Planos, quando sejam obrigatórios.",0,,
9563,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 26.º,0,,
9564,Decreto-Lei n.º 73/2020,Identificação e marcação dos navios ou embarcações de pesca,0,,
9566,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A cada navio ou embarcação de pesca corresponde um conjunto de identificação, o qual é composto, sequencialmente, por: Abreviatura «PT» seguida da abreviatura do porto de referência.",0,,
9567,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A cada navio ou embarcação de pesca corresponde um conjunto de identificação, o qual é composto, sequencialmente, por: Número de registo.",0,,
9568,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A cada navio ou embarcação de pesca corresponde um conjunto de identificação, o qual é composto, sequencialmente, por: Letra referente à classificação do navio ou embarcação.",0,,
9569,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O conjunto de identificação inclui, ainda, um nome, o qual é indicado pelo requerente no pedido inicial único e que deve ser distinto e não suscetível de confusão ou erro relativamente àqueles que se encontram registados.",0,,
9570,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A marcação dos navios ou embarcações de pesca é realizada nos termos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, na sua redação atual.",0,,
9571,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 27.º,0,,
9572,Decreto-Lei n.º 73/2020,Bandeira,0,,
9573,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os navios ou embarcações registados nos termos do presente capítulo arvoram a bandeira portuguesa para todos os efeitos legais.,0,,
9574,Decreto-Lei n.º 73/2020,O registo de navio ou embarcação de pesca não está condicionado à nacionalidade ou sede do proprietário.,0,,
9575,Decreto-Lei n.º 73/2020,SECÇÃO II,0,,
9576,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Requisitos, características e áreas de atuação",0,,
9577,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 28.º,0,,
9578,Decreto-Lei n.º 73/2020,Requisitos das embarcações de pesca local,0,,
9580,Decreto-Lei n.º 73/2020,São consideradas embarcações de pesca local as que reúnam os seguintes requisitos: Comprimento de fora-a-fora até 9 m.,0,,
9581,Decreto-Lei n.º 73/2020,São consideradas embarcações de pesca local as que reúnam os seguintes requisitos: Potência propulsora total igual ou inferior a 75 kW.,0,,
9583,Decreto-Lei n.º 73/2020,"São, ainda, consideradas embarcações de pesca local: As licenciadas para a pesca com arte-xávega de comprimento fora-a-fora superior a 9 m e menor ou igual a 12 m.",0,,
9584,Decreto-Lei n.º 73/2020,"São, ainda, consideradas embarcações de pesca local: As de comprimento de fora-a-fora superior a 9 m e com potência propulsora total igual ou inferior a 26 kW.",0,,
9585,Decreto-Lei n.º 73/2020,"São, ainda, consideradas embarcações de pesca local: As licenciadas para operar em águas interiores não marítimas.",0,,
9586,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As embarcações de pesca local que usem um único motor propulsor podem dispor de um motor auxiliar fora-de-borda, de potência igual ou inferior a 37 kW, o qual é utilizado complementarmente na entrada e saída do mar ou em caso de substituição do motor principal.",0,,
9588,Decreto-Lei n.º 73/2020,As embarcações de pesca local de convés aberto autorizadas a exercer a atividade da pesca em águas interiores não marítimas obedecem aos seguintes requisitos: Comprimento de fora-a-fora não superior a 7 m.,0,,
9589,Decreto-Lei n.º 73/2020,As embarcações de pesca local de convés aberto autorizadas a exercer a atividade da pesca em águas interiores não marítimas obedecem aos seguintes requisitos: Potência propulsora total igual ou inferior a 26 kW.,0,,
9590,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Nos regulamentos de incidência local a que se refere o artigo 23.º, podem ser autorizadas a pescar nas águas interiores não marítimas embarcações com requisitos técnicos diferentes dos fixados no número anterior.",0,,
9591,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 29.º,0,,
9592,Decreto-Lei n.º 73/2020,Áreas de atividade das embarcações de pesca local,0,,
9594,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As embarcações de pesca local dividem-se em: Convés aberto, que podem operar dentro da área de jurisdição do porto de referência e das áreas limítrofes, não podendo exercer operações de pesca para lá do limite exterior da linha das 6 milhas náuticas.",0,,
9595,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As embarcações de pesca local dividem-se em: Convés parcialmente fechado à proa, com cabina, que podem operar na área de jurisdição do porto de referência e nas áreas limítrofes, não podendo exercer operações de pesca para lá do limite exterior da linha das 12 milhas.",0,,
9596,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As embarcações de pesca local dividem-se em: Convés fechado, que podem operar dentro da área de jurisdição do porto de referência e das áreas limítrofes, com exceção das águas interiores não marítimas, e não podendo exercer operações de pesca para lá do limite exterior da linha das 30 milhas.",0,,
9597,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Todas as embarcações de pesca devem dispor de equipamento e meios de segurança, de acordo com a sua área de atividade e nos termos da legislação de segurança e saúde no trabalho.",0,,
9598,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Em situações excecionais, pode o diretor-geral da DGRM autorizar as embarcações de convés fechado a operar em águas interiores não marítimas, desde que cumpram com as disposições específicas.",0,,
9599,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Por motivos de segurança, pode a AMN, através do órgão local do respetivo porto de referência do navio ou embarcação de pesca, fixar áreas de atividade mais restritas do que as referidas no n.º 1.",0,,
9600,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 1, na subárea 2 e na subárea 3 da zona económica exclusiva, as áreas de operação das embarcações de pesca local com portos de referência nas Regiões Autónomas são definidas, respetivamente, pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no exercício das respetivas competências legislativas e regulamentares, atendendo às especificidades regionais.",0,,
9601,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 30.º,0,,
9602,Decreto-Lei n.º 73/2020,Requisitos das embarcações de pesca costeira,0,,
9604,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, as embarcações de pesca costeira obedecem aos seguintes requisitos: Comprimento de fora-a-fora superior a 9 m e igual ou inferior a 35 m.",0,,
9605,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, as embarcações de pesca costeira obedecem aos seguintes requisitos: Potência propulsora total superior a 26 kW.",0,,
9606,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, as embarcações de pesca costeira obedecem aos seguintes requisitos: Autonomia estabelecida de acordo com a área de atividade fixada para a embarcação.",0,,
9607,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 31.º,0,,
9608,Decreto-Lei n.º 73/2020,Áreas de atividade das embarcações de pesca costeira,0,,
9610,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As embarcações de pesca costeira com portos de referência no Continente podem operar: Na área limitada a norte pelo paralelo 48ºN, a oeste pelo meridiano 14ºW, a sul pelo paralelo 30ºN, e a leste pela costa africana, pela linha que une Orão a Almeria e pela costa europeia.",0,,
9611,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As embarcações de pesca costeira com portos de referência no Continente podem operar: Na área limitada a norte pelo paralelo 30ºN, a oeste pelo meridiano 16ºW, a sul pelo paralelo 25ºN e a leste pela costa africana.",0,,
9612,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As embarcações de pesca costeira com portos de referência no Continente podem operar: Nos bancos Gorringe (Gettysburg), Josephine, Ampére, Seine e Dácia.",0,,
9613,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na subárea 2 e na subárea 3 da zona económica exclusiva, as áreas de operação das embarcações de pesca costeira com portos de referência nas Regiões Autónomas são definidas, respetivamente, pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no exercício das respetivas competências legislativas e regulamentares, atendendo às especificidades regionais.",0,,
9614,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As embarcações de pesca costeira com arqueação bruta (GT) superior a 100 e a 260 só podem exercer operações de pesca, respetivamente, a partir de 6 e 12 milhas de distância da linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso e Espichel e dos cabos Espichel e Sines.",0,,
9615,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A limitação da área de atividade estabelecida no número anterior não se aplica à pesca do cerco nem à pesca à linha na modalidade de vara e salto, bem como na modalidade de palangre de deriva para as embarcações com portos de referência nas Regiões Autónomas.",0,,
9616,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Em situações excecionais, pode o diretor-geral da DGRM autorizar embarcações de pesca costeira a exercer a sua atividade fora das áreas de atividade definidas nos n.os 1 e 3, desde que satisfaçam determinados requisitos técnicos e de segurança.",0,,
9617,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Fora das regiões e das autorizações referidas nos números anteriores, as embarcações de pesca costeira só podem operar a partir de bases, flutuantes ou em terra, de navios-mãe ou em frotas combinadas.",0,,
9618,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O membro do Governo responsável pela área do mar ou os órgãos próprios das Regiões Autónomas podem fixar, respetivamente para as embarcações de pesca costeiras com portos de referência no Continente ou nas Regiões Autónomas, áreas de operação mais restritas do que as legalmente definidas, atendendo aos requisitos de segurança aplicáveis e à formação e certificação da tripulação, nomeadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho.",0,,
9619,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 32.º,0,,
9620,Decreto-Lei n.º 73/2020,Requisitos dos navios ou embarcações de pesca do largo,0,,
9622,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os requisitos específicos dos navios ou embarcações de pesca do largo são: Arqueação bruta igual ou superior a 100 GT.,0,,
9623,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os requisitos específicos dos navios ou embarcações de pesca do largo são: Autonomia igual ou superior a 15 dias.,0,,
9624,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 33.º,0,,
9625,Decreto-Lei n.º 73/2020,Áreas de atividade dos navios ou embarcações de pesca do largo,0,,
9626,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os navios ou embarcações de pesca do largo atuam em qualquer área, a mais de 12 milhas de distância da linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso e Espichel e dos cabos Espichel e Sines.",0,,
9627,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A limitação de área de atuação estabelecida no número anterior não se aplica aos navios ou embarcações de pesca do largo que se dediquem, exclusiva ou principalmente, à pesca de tunídeos e similares com isco vivo em águas das subáreas 2 e 3 da zona económica exclusiva.",0,,
9628,Decreto-Lei n.º 73/2020,SECÇÃO III,0,,
9629,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Autorização, registo e licenciamento",0,,
9630,Decreto-Lei n.º 73/2020,SUBSECÇÃO I,0,,
9631,Decreto-Lei n.º 73/2020,Disposições gerais,0,,
9632,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 34.º,0,,
9633,Decreto-Lei n.º 73/2020,Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos,0,,
9634,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A informação relativa à autorização prévia, registo e licenciamento dos navios ou embarcações de pesca é inscrita no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, a que têm acesso as entidades que intervêm nos procedimentos.",0,,
9635,Decreto-Lei n.º 73/2020,A DGRM é a entidade responsável pela gestão do SNEM.,0,,
9636,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Todos os atos referidos no presente decreto-lei, bem como a respetiva tramitação, são efetuados de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), cumprindo os requisitos de acessibilidade previstos no Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, sendo os pedidos reencaminhados, em razão da matéria, para as entidades competentes, que asseguram a atualização permanente e imediata dos atos no SNEM.",0,,
9638,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do Instituto de Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P): Órgãos regionais indicados pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.",0,,
9639,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do Instituto de Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P): Autarquias locais que manifestem interesse nesse sentido.",0,,
9640,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do Instituto de Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P): Administrações portuárias.",0,,
9641,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do Instituto de Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P): Direções Regionais de Agricultura e Pescas.",0,,
9642,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM, dos órgãos centrais e locais competentes da AMN e dos serviços de registo do Instituto de Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P): Lojas e Espaços de Cidadão.",0,,
9643,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os pedidos e a respetiva documentação são apresentados pelo interessado, através do BMar, em formato eletrónico, diretamente ou nos terminais de acesso referidos no número anterior.",0,,
9644,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para acesso ao BMar devem ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.",0,,
9645,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As entidades requerentes são dispensadas da apresentação de documentos que já se encontrem na posse de serviços e entidades da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que se proceda à sua obtenção, utilizando a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.",0,,
9646,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O pedido só se considera validamente apresentado através do BMar após a emissão de um comprovativo eletrónico, que indique a data e a hora da submissão do pedido.",0,,
9647,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Quando, por motivo de indisponibilidade do BMar, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 5, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de correio eletrónico, excetuada a prática de atos que exigem a salvaguarda do princípio da prioridade do registo.",0,,
9648,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Em caso de impossibilidade ou inconveniência de acesso ou utilização de meios eletrónicos, o requerente pode recorrer aos serviços referidos no n.º 4, assegurando-se, em todo o caso, a prática dos atos de modo informatizado e os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM.",0,,
9649,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 35.º,0,,
9650,Decreto-Lei n.º 73/2020,Direito de acesso à informação,0,,
9651,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O proprietário, o titular da licença de pesca (armador) e o afretador do navio ou embarcação de pesca têm o direito de consultar, sem restrições, os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como de requerer, através do BMar, a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões.",0,,
9652,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do presente decreto-lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada no Portal de Dados Abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.",0,,
9653,Decreto-Lei n.º 73/2020,SUBSECÇÃO II,0,,
9654,Decreto-Lei n.º 73/2020,Autorização prévia,0,,
9655,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 36.º,0,,
9656,Decreto-Lei n.º 73/2020,Procedimento de autorização prévia,0,,
9657,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos de controlo do esforço de pesca e gestão da frota nacional, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de novembro de 2009, e o Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, a aquisição, substituição, nomeadamente por construção, ou modificação de navios ou embarcações de pesca, a modificação técnica ou instalação ou substituição do motor, desde que implique aumento de potência instalada, bem como o afretamento e os pedidos de alteração de porto de referência estão sujeitos a autorização prévia da DGRM.",0,,
9658,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O requerente indica quais os navios ou embarcações de pesca registados na frota nacional a substituir pelo navio ou embarcação de pesca cuja autorização se requer, competindo à DGRM verificar se a substituição garante o cumprimento do regime de entradas e saídas estabelecido na Política Comum das Pescas, em arqueação bruta (GT) e em potência propulsora (kW).",0,,
9659,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Uma vez concedida, a autorização referida nos números anteriores deve ser utilizada no prazo máximo de 12 meses, sob pena de caducidade.",0,,
9660,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Em casos excecionais devidamente fundamentados pelo requerente, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado.",0,,
9661,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, os navios ou as embarcações de pesca podem ser autorizados a exercer complementarmente outra atividade.",0,,
9662,Decreto-Lei n.º 73/2020,A portaria referida no número anterior estabelece os requisitos e os condicionalismos do exercício da atividade complementar.,0,,
9663,Decreto-Lei n.º 73/2020,O afretamento de navios ou embarcações de pesca registadas em outros Estados-Membros ou países terceiros só pode ser autorizado para substituição temporária de um navio ou embarcação que já tenha sido objeto de autorização e desde que apresente características de pesca idênticas.,0,,
9664,Decreto-Lei n.º 73/2020,SUBSECÇÃO III,0,,
9665,Decreto-Lei n.º 73/2020,Registo,0,,
9666,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 37.º,0,,
9667,Decreto-Lei n.º 73/2020,Registo de propriedade,0,,
9668,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para que possam exercer a respetiva atividade, os navios ou embarcações de pesca abrangidos pelo presente decreto-lei estão obrigatoriamente sujeitos a registo de propriedade, o qual compete aos órgãos locais da AMN, sendo precedido da autorização prevista no n.º 1 do artigo anterior.",0,,
9670,Decreto-Lei n.º 73/2020,O registo de propriedade do navio ou da embarcação de pesca produz os seguintes efeitos: A atribuição do conjunto de identificação.,0,,
9671,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O registo de propriedade do navio ou da embarcação de pesca produz os seguintes efeitos: A atribuição de um número de registo no ficheiro da frota de pesca da UE (CFR - Community Fleet Register), da competência da DGRM.",0,,
9672,Decreto-Lei n.º 73/2020,É proibido o subfretamento de navio ou embarcação de pesca registados ao abrigo do presente decreto-lei.,0,,
9674,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e interesses de terceiros, o registo do navio ou embarcação de pesca é cancelado pelos órgãos locais da AMN, a pedido do interessado, nas seguintes situações: Transferência do registo do navio ou embarcação de pesca para outro país.",0,,
9675,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e interesses de terceiros, o registo do navio ou embarcação de pesca é cancelado pelos órgãos locais da AMN, a pedido do interessado, nas seguintes situações: Venda ou afetação do navio ou embarcação de pesca para outros fins que não a pesca.",0,,
9676,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e interesses de terceiros, o registo do navio ou embarcação de pesca é cancelado pelos órgãos locais da AMN, a pedido do interessado, nas seguintes situações: Desmantelamento ou demolição.",0,,
9677,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e interesses de terceiros, o registo do navio ou embarcação de pesca é cancelado pelos órgãos locais da AMN, a pedido do interessado, nas seguintes situações: Perda do navio ou embarcação de pesca, designadamente por naufrágio ou incêndio.",0,,
9678,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O registo do navio ou embarcação de pesca pode ainda ser cancelado por iniciativa da administração, em situações devidamente fundamentadas, designadamente por comprovada inatividade ou falta de notícias do navio ou embarcação, nos termos e prazos previstos na lei, ou por inscrição em listas de navios que exerceram atividades e operações de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.",0,,
9680,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, compete à DGRM anular o registo do navio no ficheiro da frota ou embarcação de pesca no ficheiro da frota de pesca, nomeadamente, nos seguintes casos: No prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, mediante prova apresentada pelo interessado ou obtida oficiosamente.",0,,
9681,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, compete à DGRM anular o registo do navio no ficheiro da frota ou embarcação de pesca no ficheiro da frota de pesca, nomeadamente, nos seguintes casos: No âmbito da gestão da capacidade de frota, prevista no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.",0,,
9682,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, compete à DGRM anular o registo do navio no ficheiro da frota ou embarcação de pesca no ficheiro da frota de pesca, nomeadamente, nos seguintes casos: Nas situações reguladas na Portaria n.º 193/89, de 8 de março.",0,,
9683,Decreto-Lei n.º 73/2020,"No caso previsto na alínea a) do número anterior, a anulação do registo do navio no ficheiro da frota produz efeitos na data da ocorrência do facto.",0,,
9684,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 38.º,0,,
9685,Decreto-Lei n.º 73/2020,Registo da situação jurídica dos navios e embarcações de pesca,0,,
9686,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O registo dos factos referentes a navios e embarcações de pesca previstos em legislação própria da competência dos serviços de registo do IRN, I. P., é efetuado com recurso à informação dos navios e embarcações de pesca contida no SNEM.",0,,
9687,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os serviços de registo do IRN, I. P., devem, após lavrar os respetivos registos, disponibilizar a informação no SNEM.",0,,
9688,Decreto-Lei n.º 73/2020,SUBSECÇÃO IV,0,,
9689,Decreto-Lei n.º 73/2020,Licenciamento,0,,
9690,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 39.º,0,,
9691,Decreto-Lei n.º 73/2020,Licença e autorização de pesca,0,,
9692,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O exercício profissional da atividade da pesca em águas da UE, em águas sob soberania e jurisdição nacional, em águas de países terceiros ou reguladas por organizações regionais de gestão das pescas e em alto mar, está sujeito a licenciamento por parte da DGRM.",0,,
9693,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A licença de pesca confere ao seu titular o direito de utilização de determinada capacidade de pesca para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos e inclui requisitos mínimos no que respeita à identificação, características técnicas e armamento de um navio ou embarcação de pesca da UE.",0,,
9695,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Da licença de pesca constam, para além do conjunto de identificação, tal como previsto no artigo 25.º, as informações mínimas obrigatórias referidas no anexo ii do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, bem como as seguintes: Todas as artes de pesca autorizadas e, quando aplicável, as autorizações de pesca.",0,,
9696,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Da licença de pesca constam, para além do conjunto de identificação, tal como previsto no artigo 25.º, as informações mínimas obrigatórias referidas no anexo ii do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, bem como as seguintes: Porto de referência, quando aplicável.",0,,
9697,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Da licença de pesca constam, para além do conjunto de identificação, tal como previsto no artigo 25.º, as informações mínimas obrigatórias referidas no anexo ii do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, bem como as seguintes: A data de emissão.",0,,
9698,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A autorização de pesca a que se refere o número anterior confere o direito de exercer atividades de pesca específicas, sob determinadas condições, durante um certo período de tempo.",0,,
9700,Decreto-Lei n.º 73/2020,A autorização de pesca aplica-se a pescarias ou zonas de pesca nas quais as respetivas operações: Estejam sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca.,0,,
9701,Decreto-Lei n.º 73/2020,A autorização de pesca aplica-se a pescarias ou zonas de pesca nas quais as respetivas operações: Estejam sujeitas a um plano plurianual.,0,,
9702,Decreto-Lei n.º 73/2020,A autorização de pesca aplica-se a pescarias ou zonas de pesca nas quais as respetivas operações: Correspondam a uma zona de pesca restringida.,0,,
9703,Decreto-Lei n.º 73/2020,A autorização de pesca aplica-se a pescarias ou zonas de pesca nas quais as respetivas operações: Se destinem a fins científicos.,0,,
9704,Decreto-Lei n.º 73/2020,A autorização de pesca aplica-se a pescarias ou zonas de pesca nas quais as respetivas operações: Se enquadrem no âmbito de outras situações previstas na legislação específica.,0,,
9705,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Da autorização de pesca constam as informações mínimas obrigatórias referidas no anexo iii do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011.",0,,
9706,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O exercício profissional de atividades de pesca com fins didáticos, ornamentais, para experimentação laboratorial, para fins científicos ou para repovoamento está sujeito a licenciamento por parte da DGRM e depende da verificação de condições próprias, designadamente quanto às espécies, número de exemplares, períodos hábeis ou outras que venham a ser estabelecidas.",0,,
9707,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Quando esteja em causa a recolha de espécies para fins científicos, de experimentação ou para repovoamento, as licenças referidas no número anterior são revogáveis a todo o tempo, sendo fiscalizadas pela DGRM e supervisionadas por instituições científicas de reconhecido mérito.",0,,
9708,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Desde que previamente autorizadas pela DGRM, a captura de espécies ao abrigo das licenças referidas no n.º 7 fica dispensada da aplicação das disposições estabelecidas nos n.os 1 a 6.",0,,
9709,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Encontram-se, ainda, sujeitos ao presente regime legal os apanhadores e pescadores apeados, com as devidas adaptações.",0,,
9710,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 40.º,0,,
9711,Decreto-Lei n.º 73/2020,Critérios para atribuição e renovação da licença de pesca,0,,
9713,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A existência de possibilidades de pesca.",0,,
9714,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A situação dos recursos em geral e em particular das espécies alvo.",0,,
9715,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A área de atividade pretendida.",0,,
9716,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A seletividade e a capacidade de pesca pretendida em número de artes.",0,,
9717,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: As características e o estado dos navios ou embarcações de pesca a substituir e a licenciar.",0,,
9718,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: As condições de segurança e saúde no trabalho.",0,,
9719,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A potência motriz.",0,,
9720,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A prática anterior de infrações relacionadas com o exercício da atividade comercial da pesca.",0,,
9721,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: A existência de relações com sociedades ou navios ou embarcações identificados como tendo praticado atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.",0,,
9723,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A renovação da licença de pesca depende da manutenção dos critérios e requisitos que deram origem à sua atribuição, nos termos fixados no número anterior, bem como: Da atividade regular do navio ou embarcação de pesca, a qual é comprovada através da realização de um mínimo anual de vendas em lota.",0,,
9724,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A renovação da licença de pesca depende da manutenção dos critérios e requisitos que deram origem à sua atribuição, nos termos fixados no número anterior, bem como: Da existência de elo económico efetivo com Portugal, nos termos da lei.",0,,
9725,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A renovação da licença de pesca depende da manutenção dos critérios e requisitos que deram origem à sua atribuição, nos termos fixados no número anterior, bem como: Da inexistência de infrações cometidas ao regime legal da pesca.",0,,
9726,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A renovação da licença de pesca depende da manutenção dos critérios e requisitos que deram origem à sua atribuição, nos termos fixados no número anterior, bem como: Da inexistência da prática de infrações muito graves em matéria laboral e de segurança e saúde no trabalho.",0,,
9727,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Enquanto decorrer processo administrativo ou judicial por prática de infrações ao regime legal, nacional ou da UE, da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no âmbito do qual foi suspensa a licença de uma embarcação, a renovação da licença de pesca fica dependente de decisão definitiva ou decisão judicial com trânsito em julgado sobre a infração em causa.",0,,
9728,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de pedido de atribuição de licença após um período de interrupção do exercício da atividade.",0,,
9729,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A atribuição ou renovação da licença está condicionada ao fornecimento, pelo requerente, de dados no âmbito da recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas, previsto no Regulamento (UE) n.º 2017/1004, do Parlamento e do Conselho, de 17 de maio de 2017.",0,,
9730,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os critérios referidos nos números anteriores, bem como os respetivos requisitos, são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar.",0,,
9731,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 41.º,0,,
9732,Decreto-Lei n.º 73/2020,Validade da licença de pesca,0,,
9733,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As licenças de pesca têm validade por um ano civil, sendo renováveis independentemente de pedido do interessado, desde que se mantenham os critérios e requisitos que deram origem à sua atribuição e mediante pagamento da respetiva taxa anual.",1,,
9734,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A partir do início de mês de julho de cada ano, a DGRM analisa, para cada navio ou embarcação de pesca, a manutenção dos critérios e requisitos que deram lugar à atribuição da respetiva licença e, caso aqueles se mantenham, notifica o respetivo titular ou o seu representante legal, preferencialmente por via eletrónica e através de serviço de mensagens curtas (SMS), da referência para pagamento da taxa anual, o qual é efetuado até ao final de novembro.",0,,
9735,Decreto-Lei n.º 73/2020,"No caso de incumprimento das condições e requisitos que estiveram na origem da emissão da licença, a DGRM, até final do mês de outubro, notifica o respetivo titular ou o seu represente legal, preferencialmente por via eletrónica e através de SMS, da intenção de não renovar a licença de pesca.",0,,
9736,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo da aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, nos casos de incumprimento previstos no número anterior de que resultem prejuízos para a gestão de unidades populacionais, abrangidas por ORGP, que estejam sujeitas a planos de gestão plurianuais ou de recuperação ou outras medidas específicas adotadas por essas organizações, a DGRM procede à suspensão provisória da licença, nos termos dos artigos 89.º e 90.º do CPA.",0,,
9737,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os titulares das licenças e autorizações de pesca, bem como os responsáveis pelo governo dos navios e embarcações de pesca são responsáveis pelo cumprimento dos critérios da emissão ou renovação daquelas autorizações ou licenças, bem como pelo cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.",0,,
9738,Decreto-Lei n.º 73/2020,SECÇÃO IV,0,,
9739,Decreto-Lei n.º 73/2020,Procedimentos,0,,
9740,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 42.º,0,,
9741,Decreto-Lei n.º 73/2020,Pedido inicial único,0,,
9743,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Caso pretenda exercer a atividade profissional de pesca, o requerente solicita através do BMar, num único pedido: A autorização para aquisição, afretamento, modificação, construção, ou outro tipo de substituição do navio ou embarcação de pesca, bem como alterações de porto de referência.",1,,
9744,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Caso pretenda exercer a atividade profissional de pesca, o requerente solicita através do BMar, num único pedido: O registo de propriedade do navio ou embarcação de pesca.",1,,
9745,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Caso pretenda exercer a atividade profissional de pesca, o requerente solicita através do BMar, num único pedido: O licenciamento do navio ou embarcação de pesca ou a licença de pesca.",1,,
9746,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A DGRM, no prazo de 30 dias, aprecia os elementos instrutórios e decide sobre o pedido de autorização, sendo a decisão notificada ao requerente, preferencialmente por via eletrónica e adicionalmente através de SMS.",0,,
9747,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O requerente comunica, através do BMar, a aquisição ou a conclusão da modificação ou construção a que se refere a alínea a) do n.º 1, devendo as entidades competentes, no prazo de 30 dias, verificar da sua conformidade, designadamente através de vistorias, e desenvolver os procedimentos tendentes ao registo, ao licenciamento e à emissão do Documento Único de Pesca (DUP).",1,,
9748,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, podem também realizar vistorias aos navios ou embarcações de pesca os técnicos qualificados dos serviços e organismos da administração central, regional e local que para o efeito celebrem um protocolo com a DGRM.",0,,
9749,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os requisitos a cumprir pelos serviços e organismos referidos no número anterior para efeitos de realização das vistorias são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.,0,,
9750,Decreto-Lei n.º 73/2020,Com o pedido inicial podem ser solicitados os certificados e os demais elementos necessários à atividade do navio ou embarcação previstos em legislação nacional e outras normas europeias ou internacionais em vigor.,0,,
9751,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 43.º,0,,
9752,Decreto-Lei n.º 73/2020,Elementos instrutórios do pedido inicial único,0,,
9755,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: No caso de pessoa singular, nome completo, número do documento de identificação, número de identificação fiscal português, número de identificação da segurança social ou, tratando-se de residente fora de território nacional, comprovativo de morada.",0,,
9756,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: No caso de pessoa coletiva, número de identificação de pessoa coletiva e código de acesso à certidão permanente ou, tratando-se de pessoa coletiva com sede fora de território nacional, documento nacional equivalente, devidamente certificado e atualizado, que comprove dados do registo junto da entidade competente.",0,,
9757,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Indicação do nome pretendido para o navio ou embarcação de pesca.",0,,
9758,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Indicação do porto de referência, quando aplicável.",0,,
9759,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Indicação do navio ou embarcação de pesca a substituir, quando aplicável.",0,,
9760,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Características técnicas.",0,,
9761,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Plano de arranjo geral, incluindo plano de capacidade dos porões, no caso dos navios de mais de 17 m de comprimento fora-a-fora, memória descritiva do navio ou embarcação de pesca, bem como descrição das artes pretendidas das áreas de atividade e das espécies a que a pesca se dirija, quando haja essa obrigação.",0,,
9762,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Memória descritiva do projeto, incluindo, entre outros, a implementação dos requisitos de segurança e saúde no trabalho aplicáveis.",0,,
9763,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Documentos ou elementos comprovativos da aquisição de titularidade do navio ou embarcação de pesca.",0,,
9764,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: Comprovativo do pedido de cancelamento do registo anterior, quando aplicável.",0,,
9765,Decreto-Lei n.º 73/2020,SECÇÃO V,0,,
9766,Decreto-Lei n.º 73/2020,Título para o exercício da atividade,0,,
9767,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 44.º,0,,
9768,Decreto-Lei n.º 73/2020,Documento Único de Pesca,0,,
9769,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A decisão favorável sobre o pedido inicial único dá origem ao DUP, emitido eletronicamente, sendo disponibilizado ao requerente um código de acesso, podendo o requerente solicitar a sua emissão em suporte físico, pelo que é devida uma taxa adicional.",0,,
9770,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O DUP contém todas as informações referentes ao navio ou embarcação de pesca, quanto à autorização para aquisição, construção ou modificação desta, respetivo registo e licença de pesca, incluindo as artes de pesca e, quando aplicável, a autorização de pesca.",0,,
9772,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Do DUP constam obrigatoriamente: Identificação do proprietário, armador e, se aplicável, do afretador.",0,,
9773,Decreto-Lei n.º 73/2020,Do DUP constam obrigatoriamente: Nome da embarcação.,0,,
9774,Decreto-Lei n.º 73/2020,Do DUP constam obrigatoriamente: Conjunto de identificação.,0,,
9775,Decreto-Lei n.º 73/2020,Do DUP constam obrigatoriamente: Número de registo no ficheiro da frota de pesca da União (CFR).,0,,
9776,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Do DUP constam obrigatoriamente: Porto de referência, com indicação do nome e do código.",0,,
9777,Decreto-Lei n.º 73/2020,Do DUP constam obrigatoriamente: Arqueação (GT) e potência propulsora (kW) de todos os motores.,0,,
9778,Decreto-Lei n.º 73/2020,Do DUP constam obrigatoriamente: Comprimento de fora-a-fora.,0,,
9779,Decreto-Lei n.º 73/2020,Do DUP constam obrigatoriamente: Data da construção.,0,,
9780,Decreto-Lei n.º 73/2020,Do DUP constam obrigatoriamente: Data do registo inicial.,0,,
9781,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Do DUP constam obrigatoriamente: Quando aplicável, os direitos e ónus ou encargos que incidam sobre o navio ou embarcação de pesca, incluindo os pontos aplicados em virtude da prática de contraordenações.",0,,
9782,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Do DUP constam obrigatoriamente: As condições e requisitos da licença, previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 39.º.",0,,
9783,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Do DUP constam obrigatoriamente: As condições e requisitos da autorização de pesca, previstos no n.º 6 do artigo 39.º, quando aplicável.",0,,
9784,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A pedido do interessado ou oficiosamente, pode a DGRM associar ao DUP, através do SNEM, os restantes documentos de bordo previstos no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, bem como certificados e vistorias.",0,,
9785,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O requerente fica dispensado de apresentar os documentos referidos no número anterior em suporte papel, quando os mesmos se encontrem associados ao DUP.",0,,
9786,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O capitão ou mestre do navio ou embarcação de pesca deve apresentar, quando tal lhe seja exigido pelas entidades fiscalizadoras, o DUP e os restantes documentos de bordo previstos no n.º 4, em papel ou em formato eletrónico, ou os respetivos códigos de acesso.",0,,
9787,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Quando não for possível aceder à informação constante do SNEM, nem proceder à sua validação através do Centro de Controlo e Vigilância da Pesca da DGRM, as entidades fiscalizadoras validam, em momento posterior, a informação necessária, transmitindo desde logo ao requerente que eventuais desconformidades detetadas são objeto de procedimento contraordenacional.",0,,
9788,Decreto-Lei n.º 73/2020,O modelo do DUP é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.,0,,
9789,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 45.º,0,,
9790,Decreto-Lei n.º 73/2020,Pedidos de alteração,0,,
9791,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Qualquer pedido que vise a alteração da autorização prévia relativa ao navio ou embarcação de pesca, do respetivo registo de propriedade ou da licença ou autorização de pesca, é submetido pelo requerente, através do BMar, devendo ser instruído com os elementos referidos no artigo 42.º, consoante o efeito jurídico pretendido.",0,,
9792,Decreto-Lei n.º 73/2020,"As entidades competentes para a autorização, registo de propriedade e licenciamento analisam o pedido e notificam o requerente no prazo de 10 dias, promovendo, no prazo de 2 dias, a alteração de todos os elementos constantes do DUP que resultem do deferimento do pedido de alteração formulado nos termos do número anterior.",0,,
9793,Decreto-Lei n.º 73/2020,Os pedidos de alteração referidos no n.º 1 podem ser solicitados pelo requerente a todo o tempo.,0,,
9794,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 46.º,0,,
9795,Decreto-Lei n.º 73/2020,Comunicação prévia,0,,
9796,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O requerente que pretender, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 61.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, instalar um motor de propulsão novo, de potência igual ou inferior à potência já instalada, comunica essa intenção à DGRM, através do BMar, juntando para o efeito os elementos instrutórios referidos no artigo 42.º aplicáveis ao caso.",0,,
9797,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Caso a DGRM não se pronuncie no decurso do prazo de cinco dias desde a comunicação, fica o requerente habilitado a proceder à alteração nos termos comunicados, promovendo a DGRM, no prazo de dois dias, à alteração dos respetivos elementos do DUP.",0,,
9798,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Quando a pronúncia for desfavorável, o requerente é notificado pela DGRM, constando da notificação os fundamentos da decisão, e concluindo-se o procedimento.",0,,
9799,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O particular pode, por uma única vez, apresentar nova comunicação com o mesmo objeto, caso em que, se a DGRM se pronunciar desfavoravelmente, deve o requerente, querendo, apresentar um pedido de alteração nos termos previstos no artigo anterior.",0,,
9800,Decreto-Lei n.º 73/2020,CAPÍTULO VI,0,,
9801,Decreto-Lei n.º 73/2020,Regime financeiro,0,,
9802,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 47.º,0,,
9803,Decreto-Lei n.º 73/2020,Taxas,0,,
9804,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Os serviços previstos no presente decreto-lei implicam o pagamento de taxas e emolumentos, nos termos previstos na Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro, na sua redação atual, na Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, na sua redação atual, e no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual.",0,,
9805,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A taxa devida pelo licenciamento é anual, sendo fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.",0,,
9806,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A taxa devida pela substituição da licença é fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, constituindo receita própria da DGRM.",0,,
9807,Decreto-Lei n.º 73/2020,CAPÍTULO VII,0,,
9808,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Disposições complementares, transitórias e finais",0,,
9809,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 48.º,0,,
9810,Decreto-Lei n.º 73/2020,Direito aplicável,0,,
9811,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Ao registo de navios ou embarcações são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao registo predial, na medida indispensável ao suprimento de lacunas e desde que compatíveis com a natureza dos navios ou embarcações e com as disposições contidas no presente decreto-lei.",0,,
9812,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 49.º,0,,
9813,Decreto-Lei n.º 73/2020,Disposições transitórias,0,,
9814,Decreto-Lei n.º 73/2020,"A AMN e o IRN, I. P., em articulação com a DGRM, devem assegurar a disponibilização no SNEM, no prazo máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, através de mecanismos de interoperabilidade automática de dados, dos registos relativos a navios ou embarcações de pesca abrangidos pelo presente decreto-lei existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.",0,,
9815,Decreto-Lei n.º 73/2020,"No prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei, devem ser requeridas as alterações aos documentos dos navios e embarcações em atividade, com vista a adequá-los às novas disposições.",0,,
9816,Decreto-Lei n.º 73/2020,As alterações das marcações nos navios e embarcações em atividade são obrigatórias sempre que ocorrer uma alteração do respetivo registo.,0,,
9817,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 52.º, a regulamentação aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na sua redação atual, e do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na sua redação atual, mantém-se em vigor até à sua revisão.",0,,
9819,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º, transitoriamente e até publicação de legislação própria regional, as embarcações de pesca costeira com portos de referência na Região Autónoma da Madeira podem operar: Na área circunscrita pelo limite exterior das subáreas 2 e 3 da zona económica exclusiva, bem como entre os pontos mais próximos das respetivas subáreas, sempre que se desloquem de uma para outra.",0,,
9820,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º, transitoriamente e até publicação de legislação própria regional, as embarcações de pesca costeira com portos de referência na Região Autónoma da Madeira podem operar: Nos bancos Gorringe (Gettysburg), Ampére, Coral, Josephine e Dácia.",0,,
9821,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 50.º,0,,
9822,Decreto-Lei n.º 73/2020,Aplicação às Regiões Autónomas,0,,
9823,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, da legislação própria existente na matéria, bem como das competências legislativas e regulamentares dos órgãos próprios das Regiões Autónomas.",0,,
9824,Decreto-Lei n.º 73/2020,"No caso das embarcações cujo licenciamento é da competência das Regiões Autónomas, a autorização para capturar recursos fora das águas abrangidas pelas subáreas das respetivas regiões está sujeita a parecer prévio vinculativo dos órgãos próprios da Região Autónoma em cujas águas as embarcações pretendam operar, ou da DGRM, nos restantes casos.",0,,
9825,Decreto-Lei n.º 73/2020,"Constituem receitas das Regiões Autónomas todas as taxas cobradas nos respetivos territórios, que decorram da aplicação do presente decreto-lei.",0,,
9826,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 51.º,0,,
9827,Decreto-Lei n.º 73/2020,Referências legais,0,,
9828,Decreto-Lei n.º 73/2020,Todas as referências feitas para «porto de registo» na legislação em vigor aplicável à atividade profissional da pesca devem considerar-se efetuadas para «porto de referência».,0,,
9829,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 52.º,0,,
9830,Decreto-Lei n.º 73/2020,Norma revogatória,0,,
9832,Decreto-Lei n.º 73/2020,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 504/80, de 20 de outubro.",0,,
9833,Decreto-Lei n.º 73/2020,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na sua redação atual.",0,,
9834,Decreto-Lei n.º 73/2020,"São revogados: O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na sua redação atual.",0,,
9835,Decreto-Lei n.º 73/2020,"São revogados: A Portaria n.º 1242/2007, de 25 de setembro.",0,,
9836,Decreto-Lei n.º 73/2020,"São revogados: O Despacho n.º 14694/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 29 de julho de 2003.",0,,
9837,Decreto-Lei n.º 73/2020,"São revogados: O Despacho n.º 16945/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2009.",0,,
9838,Decreto-Lei n.º 73/2020,Artigo 53.º,0,,
9839,Decreto-Lei n.º 73/2020,Entrada em vigor,0,,
9840,Decreto-Lei n.º 73/2020,O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.,0,,
9841,Decreto-Lei n.º 73/2020,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2020. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.,0,,
9842,Decreto-Lei n.º 73/2020,Promulgado em 10 de setembro de 2020.,0,,
9843,Decreto-Lei n.º 73/2020,Publique-se.,0,,
9844,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
9845,Decreto-Lei n.º 73/2020,Referendado em 15 de setembro de 2020.,0,,
9846,Decreto-Lei n.º 73/2020,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
9848,Decreto-Lei n.º 169/2012,Decreto-Lei n.º 169/2012,0,,
9849,Decreto-Lei n.º 169/2012,de 1 de agosto,0,,
9850,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O XIX Governo Constitucional tem como um dos principais objetivos potenciar o crescimento económico e o emprego, sendo para tanto indispensável a criação de um ambiente favorável ao investimento privado, em particular ao desenvolvimento industrial.",0,,
9851,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Neste contexto, considera o Governo essencial criar um novo quadro jurídico para o setor da indústria, que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para as empresas já estabelecidas, baseado numa mudança de paradigma em que o Estado, no espírito do Licenciamento Zero, previsto pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, reduz o controlo prévio e reforça os mecanismos de controlo a posteriori, acompanhados de maior responsabilização dos industriais e das demais entidades intervenientes no procedimento.",0,,
9852,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O presente diploma vem, pois, corporizar tal desiderato, aprovando o Sistema da Indústria Responsável (SIR), consagrando um conjunto de medidas que vêm proporcionar claros avanços e melhoramentos no desenvolvimento sustentável e sólido da economia nacional.",0,,
9853,Decreto-Lei n.º 169/2012,"De entre as referidas medidas, destaca-se, desde logo, a consolidação, num único diploma, das matérias relativas ao exercício da atividade industrial, à instalação das novas Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) e à acreditação de entidades no âmbito do licenciamento industrial, pondo-se termo à atual dispersão legislativa, que se entende injustificada face à manifesta afinidade das matérias em presença.",0,,
9854,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Merece ainda destaque a criação de áreas territorialmente delimitadas, dotadas de infraestruturas e pré-licenciadas, as ZER, que passam a permitir a localização simplificada, célere e menos onerosa de novas indústrias, numa lógica «chave-na-mão», contribuindo assim para um correto ordenamento do território nacional.",0,,
9855,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tendo em conta a realidade nacional, cujo tecido empresarial é, na sua grande maioria, constituído por PME, merece principal relevo a opção do Governo, no âmbito das medidas de simplificação de processos, em extinguir a exigência de licenciamento nas pequenas indústrias, com uma potência elétrica inferior a 99 kVA, potência térmica superior a 12 x 10(elevado a 6) kJ/h, e menos de 20 trabalhadores, que integram o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a respetiva exploração imediatamente após tal comunicação.",0,,
9856,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No que respeita às medidas de reforço de transparência nos procedimentos, importa enfatizar aquelas que vão no sentido de promover a adoção, pelas entidades públicas, de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que definem o âmbito e o conteúdo das respetivas licenças ou autorizações e que permitem que o industrial possa vir a obter um título de exploração emitido, com base numa declaração de cumprimento integral das condições predefinidas. Estas medidas permitem não só introduzir maior transparência e celeridade nos procedimentos, como também tornar o processo menos oneroso para o industrial, através da redução para um terço do montante das taxas devidas.",0,,
9857,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Merece também destaque a extensão da intervenção de entidades acreditadas à área do ambiente, no procedimento de instalação e exploração de estabelecimentos industriais, as quais passam a poder avaliar a conformidade dos elementos instrutórios do pedido de autorização, com a inerente dispensa de verificação de omissões ou irregularidades nos elementos instrutórios por parte das entidades competentes e consequente diminuição dos prazos procedimentais.",0,,
9858,Decreto-Lei n.º 169/2012,"De assinalar que, na mesma lógica de desburocratização de procedimentos, são introduzidas alterações à definição dos estabelecimentos de maior perigosidade, isto é, os estabelecimentos do chamado tipo 1. Assim, atendendo a que se encontram já abrangidas pelos regimes de avaliação de impacte ambiental (AIA), prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas (PAG) e ou prevenção e controlo integrado da poluição (PCIP), as operações de gestão de resíduos perigosos passam a estar excluídas desta tipologia.",0,,
9859,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Relativamente ainda aos estabelecimentos de tipo 1, e em linha com a adoção progressiva e incremental pelas entidades intervenientes de condições técnicas padronizadas, estabelece-se o regime de autorização prévia padronizada, com responsabilização do agente económico pelo cumprimento de um conjunto de requisitos predefinidos em licença ou autorização e conducente à obtenção de um título de instalação e exploração, sendo que, nos casos em que tal não seja exequível ou por opção do requerente, é adotado o regime de autorização individualizada, havendo neste caso lugar a uma reunião entre os vários interessados, no sentido da conciliação de posições, a chamada conferência das entidades intervenientes, à semelhança do modelo utilizado no regime respeitante aos projetos de Potencial Interesse Nacional.",0,,
9860,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Ainda no que respeita à padronização de condições técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa comunitária a dispor de licenças padronizadas em matéria de título de emissão de gases com efeito de estufa (TEGEE) e de licença ambiental de PCIP. O nosso país também será pioneiro ao nível da intervenção de entidades acreditadas nos domínios ambientais associados aos regimes de AIA e de PAG.",0,,
9861,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Por outro lado, e relativamente aos estabelecimentos de tipo 2, estabelece-se um regime distinto do até agora vigente, seja pela redução de prazos para emissão do título de exploração, seja pelo alargamento dos casos de dispensa de consultas a entidades públicas pelo facto, designadamente, de a decisão de atribuição do título de exploração poder assentar, também nestes casos, numa declaração do industrial de cumprimento de requisitos predefinidos em licença ou autorização padronizada.",0,,
9862,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sublinhe-se ainda o reforço da operacionalização do regime da produção de atos tácitos, através da emissão automática via «Balcão do empreendedor» da respetiva certidão, sem necessidade de intervenção humana, sempre que a decisão administrativa não seja tomada no prazo legalmente estabelecido.",0,,
9863,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tendo em vista a implementação do novo SIR, é necessário proceder à correspondente alteração de diversos regimes legais conexos, nomeadamente nas áreas do ambiente e do ordenamento do território, de modo a assegurar a coerência dos prazos constantes neste diploma com os prazos previstos naqueles regimes legais.",0,,
9864,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Assim, até ao final do primeiro semestre de 2012, este esforço de simplificação e consolidação legislativa na área do licenciamento industrial vai ser ainda acompanhado pela alteração do regime jurídico da AIA, estatuído no Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, tendo em vista uma melhor interligação entre o crescimento económico e a proteção dos valores ambientais, garantindo-se desta forma melhores condições para um desenvolvimento sustentável em Portugal.",0,,
9865,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nesse sentido, a articulação entre ambos os regimes jurídicos permite garantir a agilização dos vários procedimentos, designadamente por via da redução de prazos, bem como consagrar um conjunto de inovações legislativas, que colocam Portugal na linha da frente face aos seus congéneres europeus, tornando-o num país mais atrativo para o investimento.",0,,
9866,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Adicionalmente, consagra-se a dispensa de AIA para os estabelecimentos industriais que se pretendam instalar nas ZER, desde que o estudo de impacte ambiental da ZER tenha incluído os elementos necessários à AIA do estabelecimento industrial em causa.",0,,
9867,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Com o SIR, o investimento e a instalação de atividades industriais em Portugal tornam-se mais simples, mais seguros e mais rápidos, potenciando o fundamental crescimento do emprego e da economia nacionais.",0,,
9868,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a CIP - Confederação Empresarial de Portugal.",0,,
9869,Decreto-Lei n.º 169/2012,Assim:,0,,
9870,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
9871,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 1.º,0,,
9872,Decreto-Lei n.º 169/2012,Objeto,0,,
9873,Decreto-Lei n.º 169/2012,O presente diploma aprova o Sistema da Indústria Responsável (SIR).,0,,
9874,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 2.º,0,,
9875,Decreto-Lei n.º 169/2012,Aprovação do SIR,0,,
9876,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É aprovado em anexo ao presente diploma o SIR, que dele faz parte integrante.",0,,
9877,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 3.º,0,,
9878,Decreto-Lei n.º 169/2012,Implementação do SIR,0,,
9880,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao Governo proceder à implementação do disposto no SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, designadamente através de: Implementação e coordenação do processo de padronização de condições técnicas.",0,,
9881,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao Governo proceder à implementação do disposto no SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, designadamente através de: Desenvolvimento dos requisitos funcionais associados ao desenvolvimento da plataforma eletrónica prevista no artigo 6.º do SIR.",0,,
9882,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao Governo proceder à implementação do disposto no SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, designadamente através de: Coordenação do processo de disponibilização da informação de apoio ao cumprimento das formalidades e atos legalmente estabelecidos no âmbito do SIR nos termos previstos no artigo 9.º do SIR.",0,,
9883,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 4.º,0,,
9884,Decreto-Lei n.º 169/2012,Adaptação da plataforma de interoperabilidade,0,,
9885,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As adaptações necessárias à plataforma eletrónica referida no artigo 6.º do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, são desenvolvidas pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), nos termos e prazos previstos no artigo 12.º, competindo-lhe assegurar a respetiva administração.",0,,
9886,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os modelos dos formulários eletrónicos do pedido de autorização prévia, de declaração de responsabilidade, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação prévia são aprovados, no mesmo prazo, por despacho do dirigente máximo da AMA, I. P., ouvidas as entidades coordenadoras respetivas.",0,,
9887,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 5.º,0,,
9888,Decreto-Lei n.º 169/2012,Atualização do cadastro dos estabelecimentos industriais,0,,
9889,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os industriais que, à data da entrada em vigor do presente diploma, possuam título habilitante para o exercício da atividade industrial podem solicitar através do «Balcão do empreendedor» que este lhes seja disponibilizado em suporte informático, cabendo à entidade coordenadora detentora da informação relevante a inserção no sistema de informação do título solicitado, no prazo de 30 dias após a solicitação do industrial.",0,,
9890,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 6.º,0,,
9891,Decreto-Lei n.º 169/2012,Revisão do SIR,0,,
9892,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, é revisto no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.",0,,
9893,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para permitir a revisão referida no número anterior, as entidades coordenadoras da administração central e local elaboram relatórios anuais com indicação de todos os elementos estatísticos relevantes relativos à tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma, incluindo o número de processos iniciados, os prazos médios de decisão do procedimento e de resposta de todas as entidades nele intervenientes, bem como eventuais constrangimentos identificados, designadamente nos sistemas de informação e nas regras aplicáveis.",0,,
9894,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 7.º,0,,
9895,Decreto-Lei n.º 169/2012,Referências legais,0,,
9896,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Todas as referências ao Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de 24 de março, 174/2006, de 25 de agosto, e 183/2007, de 9 de maio, e ao Decreto-Lei n.º 208/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, consideram-se feitas ao SIR, aprovado em anexo ao presente diploma.",0,,
9897,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 8.º,0,,
9898,Decreto-Lei n.º 169/2012,Tipologias dos estabelecimentos industriais e áreas de localização empresarial,0,,
9899,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As referências em diplomas legais e nos diversos instrumentos de gestão territorial aos tipos ou classes de estabelecimentos industriais previstos em anteriores regimes jurídicos de exercício da atividade industrial não impedem a instalação ou alteração desses estabelecimentos industriais com a tipologia que resulta do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, desde que integralmente cumpridos os atuais regimes.",0,,
9900,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As áreas de localização empresarial existentes à data de entrada em vigor do presente diploma são equiparadas, para todos os efeitos legais, a Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), sem necessidade de qualquer formalismo adicional, aplicando-se-lhes, nomeadamente, a obrigação constante do n.º 2 do artigo 4.º do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma.",0,,
9901,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 9.º,0,,
9902,Decreto-Lei n.º 169/2012,Disposição transitória,0,,
9903,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Até à entrada em vigor das disposições do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, aplica-se o disposto nos Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de junho, no Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, e no Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de março.",0,,
9904,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 10.º,0,,
9905,Decreto-Lei n.º 169/2012,Norma revogatória,0,,
9906,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados o Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de junho, o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, e o Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de março.",0,,
9907,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 11.º,0,,
9908,Decreto-Lei n.º 169/2012,Aplicação no tempo,0,,
9909,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Aos processos em curso na data de entrada em vigor do presente diploma é aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, salvo se se tratar de projetos já em curso na data de entrada em vigor do referido diploma, os quais se continuam a reger pelo disposto no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de 24 de março, 174/2006, de 25 de agosto, e 183/2007, de 9 de maio.",0,,
9910,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode autorizar que aos processos pendentes se passe a aplicar o regime constante do presente diploma, determinando qual o procedimento a que o processo fica sujeito.",0,,
9911,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se a aplicação do presente diploma, nos termos do número anterior, conduzir à alteração de competências das entidades coordenadoras, a entidade coordenadora inicial oficiosamente comunica a autorização prevista no número anterior à nova entidade coordenadora e disponibiliza-lhe o processo.",0,,
9912,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na decisão dos processos de contraordenação instaurados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, com base na ausência de título válido para o exercício das atividades industriais nele previstas, é realizada, quando aplicável, a devida correspondência para os preceitos aplicáveis do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, em função da tipologia em causa.",0,,
9914,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode autorizar a prorrogação, por igual período, do prazo de sete anos previsto para os estabelecimentos industriais cuja exploração esteja limitada temporalmente em razão da localização.",0,,
9915,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 12.º,0,,
9916,Decreto-Lei n.º 169/2012,Entrada em vigor,0,,
9917,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.",0,,
9919,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tendo em conta a necessidade de proceder à adaptação e ao desenvolvimento de sistemas informáticos e de dar execução ao disposto no artigo 4.º, as disposições do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, que pressuponham a existência do «Balcão do empreendedor» entram em vigor de forma faseada, nos seguintes termos: Até 31 de dezembro de 2012, estão disponíveis no «Balcão do empreendedor» os serviços que permitam dar execução ao disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 7.º, no n.º 13 do artigo 29.º, no n.º 13 do artigo 32.º, no n.º 5 do artigo 35.º, no artigo 38.º, no n.º 2 do artigo 74.º e no artigo 84.º, todos do SIR.",0,,
9920,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tendo em conta a necessidade de proceder à adaptação e ao desenvolvimento de sistemas informáticos e de dar execução ao disposto no artigo 4.º, as disposições do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, que pressuponham a existência do «Balcão do empreendedor» entram em vigor de forma faseada, nos seguintes termos: Até 31 de março de 2013, estão disponíveis no «Balcão do empreendedor» os serviços que permitam dar execução ao disposto nos artigos 33.º e 34.º do SIR.",0,,
9921,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tendo em conta a necessidade de proceder à adaptação e ao desenvolvimento de sistemas informáticos e de dar execução ao disposto no artigo 4.º, as disposições do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, que pressuponham a existência do «Balcão do empreendedor» entram em vigor de forma faseada, nos seguintes termos: Até 30 de junho de 2013, estão disponíveis no «Balcão do empreendedor» os demais serviços não referidos nas alíneas anteriores.",0,,
9922,Decreto-Lei n.º 169/2012,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.,0,,
9923,Decreto-Lei n.º 169/2012,Promulgado em 24 de julho de 2012.,0,,
9924,Decreto-Lei n.º 169/2012,Publique-se.,0,,
9925,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.",0,,
9926,Decreto-Lei n.º 169/2012,Referendado em 26 de julho de 2012.,0,,
9927,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.",0,,
9928,Decreto-Lei n.º 169/2012,Anexo,0,,
9929,Decreto-Lei n.º 169/2012,(a que se refere o artigo 2.º),0,,
9930,Decreto-Lei n.º 169/2012,Sistema da Indústria Responsável,0,,
9931,Decreto-Lei n.º 169/2012,Capítulo I,0,,
9932,Decreto-Lei n.º 169/2012,Disposições preliminares,0,,
9933,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 1.º,0,,
9934,Decreto-Lei n.º 169/2012,Objeto e âmbito de aplicação,0,,
9937,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos: Licenciamento Único Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, no âmbito dos seguintes regimes: Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (RJAIA), tratando-se de procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) relativo a projeto de execução que vise a emissão de declaração de impacte ambiental (DIA) em fase de projeto de execução ou a emissão de decisão de conformidade ambiental do projeto de execução com DIA emitida em fase de anteprojeto ou estudo prévio.",0,,
9938,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos: Licenciamento Único Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, no âmbito dos seguintes regimes: Regime das emissões industriais (REI), aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como às regras destinadas a evitar ou reduzir as emissões para o ar, água ou solo e a produção de resíduos.",0,,
9939,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos: Licenciamento Único Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, no âmbito dos seguintes regimes: Regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (RPAG).",0,,
9940,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos: Licenciamento Único Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, no âmbito dos seguintes regimes: Regime geral da gestão de resíduos.",0,,
9941,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos: Licenciamento Único Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, no âmbito dos seguintes regimes: Regime jurídico de utilização de recursos hídricos.",0,,
9942,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos: Licenciamento Único Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, no âmbito dos seguintes regimes: Regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE).",0,,
9943,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos: Licenciamento Único Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, no âmbito dos seguintes regimes: Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho.",0,,
9944,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos: Licenciamento Único Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, no âmbito dos seguintes regimes: Regime jurídico respeitante à saúde e segurança no trabalho.",0,,
9945,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos: Licenciamento Único Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, no âmbito dos seguintes regimes: Regime jurídico relativo à exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, de atividade que envolva a manipulação de subprodutos de origem animal, ou de atividade de fabrico de alimentos para animais.",0,,
9946,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos: Licenciamento Único Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, no âmbito dos seguintes regimes: Procedimentos relativos aos projetos de eletricidade e de produção de energia térmica.",0,,
9947,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos: Licenciamento Único Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, no âmbito dos seguintes regimes: Regime de instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão.",0,,
9949,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O SIR tem como objetivos: Prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, com vista a salvaguardar a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.",0,,
9950,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O SIR tem como objetivos: Promover a simplificação e desburocratização dos atos e procedimentos da Administração Pública necessários à aplicação dos regimes jurídicos referidos no número anterior, tendo em vista contribuir para dinamização e competitividade da indústria nacional, num quadro de políticas de desenvolvimento económico sustentável.",0,,
9951,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O SIR aplica-se às atividades industriais a que se refere o anexo i ao SIR, do qual faz parte integrante, com exclusão das secções acessórias de estabelecimentos de comércio e de restauração ou de bebidas destinadas à realização de atividades industriais, às quais é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime de acesso e exercício da atividade que rege estes estabelecimentos, nos termos e com os limites aí previstos.",0,,
9952,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 2.º,0,,
9953,Decreto-Lei n.º 169/2012,Definições,0,,
9955,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Atividade industrial», a atividade económica prevista na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos termos definidos no anexo i ao SIR.",0,,
9956,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Alteração de estabelecimento industrial», a modificação ou a ampliação do estabelecimento ou das respetivas instalações industriais face ao título de exploração da qual possa resultar aumento dos riscos e inconvenientes para os bens referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior.",0,,
9957,Decreto-Lei n.º 169/2012,Para efeitos do SIR entende-se por: «Área edificada» - a área total de construção das instalações industriais que integram o estabelecimento.,0,,
9958,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: d ) «Anexos mineiros e de pedreiras», as instalações e oficinas para serviços integrantes ou auxiliares de exploração de recursos geológicos afetos àquela atividade, sitos nas áreas concessionadas ou licenciadas, nomeadamente as oficinas para a manutenção dos meios mecânicos utilizados, as instalações para acondicionamento das substâncias extraídas, para os serviços de apoio imprescindíveis aos trabalhadores, bem como os estabelecimentos associados à indústria extrativa.",0,,
9959,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Balcão do empreendedor», o balcão único eletrónico nacional para a realização de todas as formalidades associadas ao exercício de uma atividade económica, acessível diretamente através do Portal da Empresa ou, por via mediada, através dos balcões presenciais das entidades públicas competentes, gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.).",0,,
9960,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: f ) «Condições técnicas padronizadas», conjunto de regras e especificações previamente definidas para determinada atividade ou operação a desenvolver no estabelecimento industrial que constituem o objeto de licença, autorização, aprovação, comunicação prévia com prazo, registo, parecer ou outro ato permissivo necessário à instalação e exploração do estabelecimento industrial.",0,,
9961,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Ecoeficiência», a estratégia de atuação conducente ao fornecimento de bens e serviços competitivos que satisfaçam as necessidades humanas e que, em simultâneo e progressivamente, reduzam os impactes ambientais negativos e a intensidade de recursos ao longo do ciclo de vida dos produtos.",0,,
9962,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Ecoinovação», qualquer forma de inovação que permite ou visa progressos significativos demonstráveis na consecução do objetivo de desenvolvimento sustentável, através da redução dos impactos no ambiente, do aumento da resiliência às pressões ambientais ou de uma utilização mais eficiente e responsável dos recursos naturais.",0,,
9963,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Emissão», a libertação direta ou indireta de substâncias, de vibrações, de calor ou de ruído para o ar, a água ou o solo, a partir de fontes pontuais ou difusas com origem numa dada instalação industrial.",0,,
9964,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Entidade acreditada», a entidade reconhecida formalmente pelo organismo nacional de acreditação, nos termos previstos no SIR, para realizar atividades que lhe são atribuídas no âmbito do mesmo.",0,,
9965,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Entidade coordenadora», a entidade à qual compete a direção plena dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e de ZER.",0,,
9966,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Entidade gestora de ZER», a entidade responsável pelo integral cumprimento do título digital de exploração da ZER, bem como pelo controlo e supervisão das atividades nela exercidas e ainda pelo funcionamento e manutenção das infraestruturas, serviços e instalações comuns, cujos requisitos de constituição, organização e funcionamento e quadro legal de obrigações e competências são os definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração local, da economia, do ambiente e do ordenamento do território.",0,,
9967,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Estabelecimento industrial», a totalidade da área coberta e não coberta sob responsabilidade do industrial, que inclui as respetivas instalações industriais, onde é exercida atividade industrial.",0,,
9968,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Gestor do procedimento», o técnico designado pela entidade coordenadora para acompanhamento dos procedimentos previstos no SIR, constituindo-se como interlocutor privilegiado do industrial.",0,,
9969,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Industrial», a pessoa singular ou coletiva que pretende exercer ou exerce atividade em estabelecimento industrial ou em quem tenha sido delegado o exercício de um poder económico determinante sobre o respetivo funcionamento.",0,,
9970,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Instalação industrial», a unidade técnica dentro de um estabelecimento industrial na qual é exercida uma ou mais atividades industriais incluindo as atividades de armazenagem ou pré-processamento de resíduos para introdução no processo ou quaisquer outras atividades diretamente associadas que tenham uma relação técnica com as atividades exercidas.",0,,
9972,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Melhores técnicas», as técnicas mais eficazes para alcançar um nível geral elevado de proteção do ambiente no seu todo.",0,,
9973,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Técnicas», tanto a tecnologia utilizada como o modo como a instalação é projetada, construída, conservada, explorada e desativada.",0,,
9974,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Disponíveis», as técnicas desenvolvidas a uma escala que possibilite a sua aplicação no contexto do setor industrial em causa em condições económica e tecnicamente viáveis, tendo em conta os custos e os benefícios, quer sejam ou não utilizadas ou produzidas a nível nacional e desde que acessíveis ao operador em condições razoáveis.",0,,
9975,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Número de trabalhadores», o número total de trabalhadores do estabelecimento industrial que, independentemente da natureza do vínculo, se encontram afetos à atividade industrial, excluindo os afetos aos setores administrativo e comercial.",0,,
9976,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Potência elétrica», a potência contratada, expressa em kilovolt-amperes (kVA), junto de um distribuidor de energia elétrica, considerando-se, para efeitos da sua determinação, os coeficientes de equivalência descritos no anexo ii ao SIR, do qual faz parte integrante.",0,,
9977,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Potência térmica», a soma das potências térmicas individuais dos diferentes sistemas instalados, expressa em quilojoules por hora (kJ/h), considerando-se, para efeitos da sua determinação, os coeficientes de equivalência descritos no anexo ii ao SIR.",0,,
9978,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Pronúncia das entidades públicas consultadas», fase procedimental no âmbito da qual as entidades públicas consultadas ao abrigo do SIR se pronunciam sob a forma de licença, autorização, aprovação, comunicação prévia com prazo, mera comunicação prévia, registo, parecer ou outro ato permissivo ou não permissivo de que dependa a instalação ou a exploração do estabelecimento industrial ou da ZER.",0,,
9979,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Responsabilidade social», a responsabilidade de uma organização pelos impactes das suas decisões, atividades e produtos na sociedade e no ambiente, através de um comportamento ético e transparente que seja consistente com o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da sociedade, tenha em conta as expectativas das partes interessadas, esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com normas de conduta internacionais e esteja integrado em toda a organização.",0,,
9980,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Responsável técnico do projeto», a pessoa ou entidade designada pelo industrial ou pela entidade gestora da ZER, no caso de instalação de ZER, para efeitos de demonstração de que o projeto se encontra em conformidade com a legislação aplicável e para o relacionamento com a entidade coordenadora e as demais entidades intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimento industrial ou de ZER.",0,,
9981,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Sistema de gestão ambiental», a componente do sistema global de gestão, que inclui a estrutura organizacional, as atividades de planeamento, as responsabilidades, as práticas, os processos, os procedimentos e os recursos destinados a definir, aplicar, consolidar, rever e manter a política ambiental.",0,,
9982,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Sistema de gestão de segurança alimentar», o sistema que possibilita a gestão dos riscos para a segurança alimentar, baseado nos princípios do método de análise de perigos e controlo dos pontos críticos, relacionados com as atividades da organização e compreendendo a estrutura operacional, as atividades de planeamento, as responsabilidades, as práticas, os procedimentos, os processos e os recursos para desenvolver e implementar as condições de segurança alimentar.",0,,
9983,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Segurança e saúde do trabalho», o conjunto das intervenções que objetivam o controlo dos riscos profissionais e a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores da organização ou outros, incluindo trabalhadores temporários, prestadores de serviços e trabalhadores por conta própria, visitantes ou qualquer outro indivíduo no local de trabalho.",0,,
9984,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Segurança contra incêndio em edifícios», o conjunto de princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural visando reduzir a ocorrência de incêndios, limitar o seu desenvolvimento, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos, nomeadamente a propagação do fumo e gases quentes da combustão, facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes e permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro.",0,,
9985,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Sistema de Gestão da Responsabilidade Social», o conjunto de elementos inter-relacionados e interatuantes para estabelecer e concretizar a política e objetivos da responsabilidade social.",0,,
9986,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Título digital», o título emitido pelo «Balcão do empreendedor» relativo à instalação e exploração de um estabelecimento industrial ou de ZER que constitui declaração de conhecimento e comprova, perante qualquer entidade pública ou privada, o cumprimento das normas legais e regulamentares constantes dos regimes jurídicos do âmbito do SIR.",0,,
9987,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Zona empresarial responsável ou ZER», a zona territorialmente delimitada, afeta à instalação de atividades industriais, comerciais e de serviços, administrada por uma entidade gestora.",0,,
9988,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do SIR entende-se por: «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das atividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo: «Zona empresarial responsável multipolar ou ZER multipolar», o conjunto de polos empresariais localizados em espaços territoriais não conexos, mas funcionalmente ligados entre si e administrada pela mesma entidade gestora.",0,,
9989,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 3.º,0,,
9990,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Prevenção de riscos, ecoinovação, ecoeficiência, sustentabilidade e responsabilidade social",0,,
9992,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve exercer a atividade industrial através: De um comportamento ético, transparente, socialmente responsável e de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
9993,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve exercer a atividade industrial através: Da adoção de medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar as pessoas e bens, garantindo as condições de segurança e saúde no trabalho, a segurança contra incêndio em edifícios, bem como o respeito pelas normas ambientais, minimizando as consequências de eventuais acidentes.",0,,
9995,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Adotar princípios e práticas de ecoeficiência de materiais e energia e práticas de ecoinovação.",0,,
9996,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Adotar as melhores técnicas disponíveis.",0,,
9997,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança e saúde no trabalho.",0,,
9998,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Adotar as medidas de prevenção de riscos de acidentes e limitação dos seus efeitos.",0,,
9999,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Implementar sistemas de gestão ambiental, sistemas de segurança contra incêndio em edifícios e sistemas de segurança e saúde no trabalho adequados ao tipo de atividade e riscos inerentes, incluindo a elaboração de plano de emergência do estabelecimento e elaboração das medidas de autoproteção, quando aplicáveis.",0,,
10000,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Adotar sistema de gestão de segurança alimentar adequado ao tipo de atividade, riscos e perigos inerentes, quando aplicável.",0,,
10001,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Promover as medidas de profilaxia e vigilância da saúde legalmente estabelecidas para o tipo de atividade, por forma a proteger a saúde pública e a dos trabalhadores.",0,,
10002,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: Adotar as medidas necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição, de modo que o local de exploração seja colocado em estado satisfatório, na altura da desativação definitiva do estabelecimento industrial.",0,,
10003,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que seja detetada alguma anomalia no funcionamento do estabelecimento, o industrial deve tomar as medidas adequadas para corrigir a situação e, se necessário, proceder à suspensão da exploração, devendo imediatamente comunicar esse facto à entidade coordenadora.",0,,
10004,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve disponibilizar à entidade coordenadora e às entidades com competências de fiscalização e de controlo oficial, após solicitação, um processo organizado e atualizado sobre os procedimentos do SIR e os elementos relativos a todas as alterações introduzidas no estabelecimento industrial.",0,,
10005,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo de licenciamento do estabelecimento industrial está disponível para consulta pelo industrial na respetiva área reservada da empresa no «Balcão do empreendedor», podendo a entidade coordenadora, bem como as entidades com competências de controlo oficial e de fiscalização, aceder a esta informação através deste sistema.",0,,
10006,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 4.º,0,,
10007,Decreto-Lei n.º 169/2012,Seguro de responsabilidade civil,0,,
10008,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo das obrigações que decorram do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e da responsabilidade profissional dos representantes, agentes ou mandatários do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra os riscos decorrentes das instalações e das atividades exercidas em estabelecimento industrial incluído no tipo 1 ou no tipo 2, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura e do ambiente.",1,,
10009,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades acreditadas devem celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual destinado a cobrir os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por erros ou omissões cometidas no exercício da sua atividade, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, do ambiente e da agricultura.",0,,
10010,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A regulamentação prevista nos números anteriores deve estabelecer, designadamente, os capitais mínimos dos seguros, respetivos âmbitos de cobertura, delimitações temporal e territorial, exclusões aplicáveis, possibilidade de estabelecimento de franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de seguros.",0,,
10012,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 5.º,0,,
10013,Decreto-Lei n.º 169/2012,Articulação com medidas voluntárias,0,,
10014,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os acordos e os contratos celebrados entre as entidades públicas e os industriais, através das suas estruturas empresariais representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a qualquer outro título, em matérias pertinentes ao âmbito dos objetivos consignados no SIR, incluindo a adoção de sistemas certificados de gestão ambiental, de segurança alimentar, de segurança e saúde no trabalho e de gestão da responsabilidade social, devem ser acompanhados pela entidade coordenadora, sem prejuízo das competências próprias das entidades competentes em razão da matéria objeto do acordo ou contrato.",0,,
10015,Decreto-Lei n.º 169/2012,Capítulo II,0,,
10016,Decreto-Lei n.º 169/2012,Instrumentos técnicos de suporte ao SIR,0,,
10017,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 6.º,0,,
10018,Decreto-Lei n.º 169/2012,Balcão do empreendedor,0,,
10019,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O acesso e a tramitação dos procedimentos previstos no SIR são realizados por via eletrónica, diretamente ou de forma assistida, através do «Balcão do empreendedor».",0,,
10020,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Pode ser prestado o serviço de atendimento digital assistido ao «Balcão do empreendedor» pelos serviços de atendimento presencial das entidades coordenadoras, pelas autarquias locais e por entidades públicas nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.",0,,
10022,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Possibilidade de submissão e tramitação eletrónica dos procedimentos previstos no SIR relativos à emissão ou submissão de todos os títulos, licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação, exploração ou alteração do estabelecimento industrial ou da ZER.",0,,
10023,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Possibilidade de submissão de comunicação de suspensão, reinício e cessação da atividade, bem como de alteração da titularidade ou da denominação social de titular de estabelecimento industrial ou de ZER sujeito aos procedimentos previstos no SIR.",0,,
10024,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Apoio ao requerente e respetivos técnicos no preenchimento dos formulários e na instrução dos procedimentos, permitindo, designadamente, a pesquisa por atividade económica, principal e secundária, dos elementos relevantes para o rastreio dos condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis, bem como o rastreio específico através da introdução de dados sobre o tipo de instalação, localização, área de implantação, capacidade produtiva e substâncias perigosas presentes.",0,,
10025,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Preenchimento automático, total ou parcial, dos formulários eletrónicos disponíveis no «Balcão do empreendedor» no âmbito dos procedimentos previstos no SIR, com a informação relevante que já se encontre na posse de outros organismos da Administração Pública, que deverão disponibilizá-la através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), para este efeito.",0,,
10026,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Possibilidade de cumprimento direto e imediato de todas as exigências e formalidades necessárias para aceder e exercer uma atividade industrial, incluindo a submissão eletrónica de documentos, o pagamento por meios eletrónicos e a receção de comunicações e notificações por via eletrónica relativos a todos os títulos, licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER.",0,,
10027,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Acompanhamento e consulta dos respetivos procedimentos, por parte do requerente, da entidade coordenadora, das entidades intervenientes e das entidades com competências de fiscalização.",0,,
10028,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Capacidade para suportar a obrigatoriedade de participação de todas as entidades que intervenham em atos ou procedimentos necessários à instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER, designadamente, das entidades coordenadoras dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e de ZER, bem como das entidades públicas intervenientes.",0,,
10029,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Sistema que permita a contagem automática de prazos e de passagem a fases seguintes dos procedimentos, uma vez decorrido o prazo ou a emissão do ato em causa, nomeadamente para efeitos de emissão automática de títulos digitais.",0,,
10030,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Emissão automática de títulos digitais que titulem a instalação e exploração da atividade industrial, uma vez decorridos os prazos ou emitidas as licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial ou de ZER.",0,,
10031,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Emissão automática de comprovativos de entrega e avisos automáticos a todas as entidades envolvidas sempre que sejam adicionados novos elementos ao processo.",0,,
10032,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Capacidade para inserção no «Balcão do empreendedor», com recurso à iAP e através da interação com as plataformas eletrónicas relevantes, designadamente o Sistema de Informação de Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (SIRJUE) e o Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiamb), por parte das entidades emitentes, de todas as licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial ou de ZER.",0,,
10033,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Capacidade para assegurar a dispensa de entrega de documentação que se encontre em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública que intervenha nos procedimentos previstos no SIR, quando o interessado preste o seu consentimento à sua obtenção, cabendo nesse caso à entidade coordenadora ou à entidade consultada proceder à respetiva obtenção e integração no procedimento, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 16 de agosto, e 73/2014, de 13 de maio.",0,,
10034,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Funcionalidade que permita ao interessado, de forma facultativa, gratuita e automática, uma vez inseridos os dados relevantes, identificar o procedimento aplicável à instalação e exploração de estabelecimento industrial ou ZER ao abrigo do previsto no SIR.",0,,
10035,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Consulta dos requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos industriais resultantes da legislação e demais atos normativos.",0,,
10036,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Consulta do montante previsível das taxas devidas e um simulador que permita identificar o custo global estimado a suportar para iniciar a atividade industrial pretendida.",0,,
10037,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Meios de pagamento eletrónico das taxas devidas.",0,,
10038,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Informação sobre os meios de reação judiciais ou extrajudiciais relativos a decisões das autoridades administrativas competentes.",0,,
10039,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Documentos de apoio sobre os aspetos jurídicos e técnicos relevantes em cada setor industrial.",0,,
10040,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: Acesso direto a uma ferramenta de georreferenciação das áreas para a instalação e exploração de estabelecimentos industriais ou de ZER.",0,,
10041,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sendo prestado o consentimento previsto na alínea l) do número anterior, o valor das taxas, emolumentos ou outros encargos devidos pela atividade administrativa de recolha da documentação em falta é transmitido ao requerente com a respetiva discriminação, para efeitos do pagamento devido.",0,,
10042,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As demais funcionalidades técnicas do «Balcão do empreendedor» para efeitos do SIR, bem como o formato, características e mecanismos de tratamento da informação a disponibilizar nesse âmbito são regulamentadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da economia.",0,,
10043,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os interessados e as entidades responsáveis pela emissão das licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER devem praticar todos os atos relativos aos respetivos procedimentos no «Balcão do empreendedor».",0,,
10044,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando, por motivos de indisponibilidade temporária, não se revele possível a tramitação dos procedimentos previstos no SIR através do «Balcão do empreendedor», a mesma é efetuada por correio eletrónico, com conhecimento da AMA, I. P., para o endereço eletrónico da entidade coordenadora, publicitado no respetivo sítio na Internet e na página de acesso ao «Balcão do empreendedor», ou em formato digital, devendo a entidade coordenadora assegurar o cumprimento dos procedimentos até que o «Balcão do empreendedor» esteja operacional.",0,,
10045,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que quaisquer elementos do procedimento sejam entregues por correio eletrónico nos termos do número anterior, os mesmos são obrigatoriamente inseridos no «Balcão do empreendedor» pela entidade coordenadora nos cinco dias subsequentes à cessação da situação de indisponibilidade temporária.",0,,
10046,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os processos relativos à instalação e exploração de estabelecimento industrial ou de ZER devem estar disponíveis para consulta pelos interessados na respetiva área reservada da empresa no «Balcão do empreendedor», podendo a entidade coordenadora, bem como as entidades consultadas e as entidades com competências de fiscalização, aceder a esta informação através deste sistema.",0,,
10047,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando os elementos a que se refere o número anterior não estiverem disponíveis para consulta no «Balcão do empreendedor», o interessado, bem como as entidades aí referidas, podem solicitar à entidade coordenadora que os insira, devendo esta fazê-lo nos cinco dias subsequentes à receção do pedido.",0,,
10048,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 6.º-A,0,,
10049,Decreto-Lei n.º 169/2012,Títulos digitais,0,,
10050,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os títulos digitais são emitidos pelo «Balcão do Empreendedor» quando tenham sido submetidas, emitidas ou aprovadas, expressa ou tacitamente, todas as licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou a exploração do estabelecimento industrial ao abrigo do SIR.",0,,
10051,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os títulos digitais são emitidos de forma automática e eletrónica e notificados pelo «Balcão do empreendedor» ao interessado, à entidade coordenadora, às entidades consultadas, à câmara municipal territorialmente competente, bem como à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), quando se trate de estabelecimento industrial do setor alimentar, do setor dos subprodutos animais e dos alimentos para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, e do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, respetivamente.",0,,
10052,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os títulos digitais são atualizados nos termos previstos no SIR, sendo acessíveis no «Balcão do empreendedor» mediante a disponibilização de um código de acesso.",0,,
10053,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A disponibilização do código de acesso ao título digital demonstra perante qualquer entidade pública e privada a titularidade do direito de instalar e explorar o estabelecimento industrial ou a ZER a que respeitam e constitui meio de prova para esse efeito, não podendo nenhuma entidade pública ou privada exigir comprovativo adicional quanto ao cumprimento de quaisquer controlos ou formalidades no âmbito de procedimentos previstos no SIR.",0,,
10054,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 7.º,0,,
10055,Decreto-Lei n.º 169/2012,Sistema de informação dos estabelecimentos industriais,0,,
10057,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos: Possibilitar o preenchimento automático, total ou parcial, dos formulários eletrónicos disponíveis no «Balcão do empreendedor» para os efeitos previstos no SIR, com a informação relevante que já se encontre na posse de outros organismos da Administração Pública.",0,,
10058,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos: Identificar e caracterizar os estabelecimentos e os seus titulares.",0,,
10059,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos: Disponibilizar ao consumidor os elementos de contacto dos estabelecimentos e seus titulares, quando solicitado, para o exercício dos seus direitos.",0,,
10060,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos: Facilitar o controlo, acompanhamento e fiscalização das atividades industriais e de outras previstas no presente decreto-lei.",0,,
10061,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos: Dar informação ao industrial sobre mecanismos, programas e incentivos económicos existentes, quando este assim o requeira.",0,,
10062,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos: Apoiar a realização de estudos relativos aos setores da indústria ou outros abrangidos pelo presente decreto-lei.",0,,
10064,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A informação constante do sistema de informação dos estabelecimentos industriais que não contenha dados pessoais e não seja identificada pelo interessado como confidencial é pública e pode ser reutilizada, nos termos da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, sem prejuízo do disposto em legislação específica em matéria de acesso aos dados constantes dos documentos registrais.",0,,
10066,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 7.º-A,0,,
10067,Decreto-Lei n.º 169/2012,Entidade responsável,0,,
10068,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), é a entidade responsável pelo tratamento de dados relativos ao sistema de informação dos estabelecimentos industriais para os efeitos da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.",0,,
10069,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 7.º-B,0,,
10070,Decreto-Lei n.º 169/2012,Dados recolhidos,0,,
10072,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Identificação, com menção do nome ou firma.",0,,
10073,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Nome das pessoas singulares titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada.",0,,
10074,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Domicílio fiscal, endereço da sede ou residência.",0,,
10075,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Informação sobre a instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos.",0,,
10076,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Informação sobre a localização de estabelecimentos.",0,,
10077,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Identificação e localização, data de início e fim de atividade dos empresários em nome individual e respetiva Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE).",0,,
10078,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Início, alteração e cessação da atividade.",0,,
10079,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: Informação sobre operações de valorização de resíduos desenvolvidas na instalação, com indicação do código da operação de gestão de resíduos, respetiva capacidade instalada, bem como código dos resíduos valorizados de acordo com a Lista Europeia de Resíduos.",0,,
10080,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, os serviços e organismos da Administração Pública devem garantir a partilha da informação relevante que já se encontre na sua posse e seja necessária à instrução dos procedimentos previstos no SIR, permitindo o acesso à mesma através do «Balcão do empreendedor».",0,,
10081,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os dados a que se referem os números anteriores são partilhados pelos serviços e organismos competentes, que devem permitir o acesso aos mesmos através do «Balcão do empreendedor», preferencialmente através da iAP.",0,,
10082,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 7.º-C,0,,
10083,Decreto-Lei n.º 169/2012,Modo de recolha,0,,
10084,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O sistema de informação dos estabelecimentos industriais é alimentado com a informação constante do «Balcão do empreendedor» relativamente aos procedimentos tramitados ao abrigo do SIR ou da legislação que o precedeu, bem como com a informação relevante na posse de outros serviços ou organismos da Administração Pública, através da integração dos sistemas de informação ou bases de dados desses serviços ou organismos via iAP.",0,,
10086,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para os efeitos previstos na parte final do número anterior, os dados constantes do sistema de informação dos estabelecimentos industriais são recolhidos junto dos serviços ou organismos da Administração Pública responsáveis pela respetiva gestão e incluem os dados constantes de: Registo comercial e registo nacional de pessoas coletivas.",0,,
10087,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para os efeitos previstos na parte final do número anterior, os dados constantes do sistema de informação dos estabelecimentos industriais são recolhidos junto dos serviços ou organismos da Administração Pública responsáveis pela respetiva gestão e incluem os dados constantes de: Informação empresarial simplificada, nos termos do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 69-A/2009, de 24 de março, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, e 10/2015, de 16 de janeiro.",0,,
10088,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para os efeitos previstos na parte final do número anterior, os dados constantes do sistema de informação dos estabelecimentos industriais são recolhidos junto dos serviços ou organismos da Administração Pública responsáveis pela respetiva gestão e incluem os dados constantes de: Base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para obtenção de informação sobre identificação e localização, data de início e fim de atividade dos empresários em nome individual e respetiva CAE.",0,,
10089,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para os efeitos previstos na parte final do número anterior, os dados constantes do sistema de informação dos estabelecimentos industriais são recolhidos junto dos serviços ou organismos da Administração Pública responsáveis pela respetiva gestão e incluem os dados constantes de: Outros sistemas de informação ou bases de dados da Administração Pública, caso tal venha a ser estabelecido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia e pela tutela do serviço ou organismo que gere o sistema de informação ou a base de dados em causa.",0,,
10090,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A recolha de dados no âmbito de pedidos de emissão de licenças, autorizações ou de realização de comunicações prévias com ou sem prazo é acessória, não podendo tais procedimentos, em caso algum, ser impostos com o único propósito de recolha de informação para a base de dados dos estabelecimentos industriais.",0,,
10091,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A recolha de dados no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais não pode, por si só, determinar a formulação de pedidos de informação ao industrial, devendo os serviços e organismos da Administração Pública cooperar entre si no sentido de disponibilizarem os dados necessários à alimentação do sistema.",0,,
10092,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A recolha de dados a que se refere o n.º 2 é regulada através de protocolo a celebrar entre as entidades responsáveis pelas bases de dados ou sistemas de informação em causa, designadamente, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e a AT, conforme aplicável, a AMA, I. P., e o IAPMEI, I. P.",0,,
10093,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A portaria a que se refere a alínea d) do n.º 2, bem como os protocolos a que se refere o número anterior, são submetidos a prévia apreciação da Comissão Nacional da Proteção de Dados.",0,,
10094,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 8.º,0,,
10095,Decreto-Lei n.º 169/2012,Condições técnicas padronizadas,0,,
10096,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades públicas que intervenham nos procedimentos previstos no SIR devem, de forma progressiva e incremental, adotar condições técnicas padronizadas designadas por tipos de atividade ou operação que constitua objeto de licença, autorização, aprovação, comunicação prévia com prazo, registo, parecer ou outro ato permissivo nas respetivas áreas de atuação, salvo se a especificidade do respetivo regime jurídico, da atividade ou operação em causa não for compatível com a padronização das condições de instalação ou exploração, designadamente nos casos em que a legislação aplicável imponha a realização de consulta pública.",0,,
10097,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades públicas que, embora não intervindo nos procedimentos do SIR, tutelem áreas técnicas com relevância para a definição de condições de instalação e exploração dos estabelecimentos industriais devem igualmente adotar condições técnicas padronizadas que constituam referenciais para o exercício da atividade industrial na respetiva área de atuação.",0,,
10098,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As condições técnicas padronizadas a que se refere o n.º 1 são aprovadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da modernização administrativa e das áreas técnicas em causa, sendo obrigatoriamente disponibilizadas no «Balcão do empreendedor».",0,,
10100,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O recurso pelo industrial às condições técnicas padronizadas pressupõe: A existência de licença, autorização, aprovação, comunicação prévia com prazo, registo, parecer ou outro ato permissivo padronizado no domínio das atividades e ou operações a desenvolver no estabelecimento industrial.",0,,
10101,Decreto-Lei n.º 169/2012,O recurso pelo industrial às condições técnicas padronizadas pressupõe: A opção do requerente no pedido do título respetivo.,0,,
10102,Decreto-Lei n.º 169/2012,O recurso pelo industrial às condições técnicas padronizadas pressupõe: Uma declaração de responsabilidade do requerente de cumprimento integral das condições técnicas padronizadas objeto do pedido.,0,,
10104,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando exista recurso a condições técnicas padronizadas: É dispensada a pronúncia, a que se refere o artigo 23.º e o artigo 31.º, conforme aplicável, das entidades públicas responsáveis pela emissão de condições técnicas padronizadas a que o requerente tenha aderido no seu pedido, salvo se a especificidade do respetivo regime jurídico dispuser em contrário.",0,,
10105,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando exista recurso a condições técnicas padronizadas: É dispensada a realização de vistoria prévia, com exceção dos casos de estabelecimentos industriais que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, subprodutos animais, ou que exerçam atividade de fabrico de alimentos para animais, ou atividade de operação de gestão de resíduos que exijam vistoria prévia à exploração, nos termos dos regimes legais aplicáveis.",0,,
10106,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando exista recurso a condições técnicas padronizadas: É reduzido para 1/3 o valor da taxa correspondente à emissão de licença, autorização, aprovação, comunicação prévia com prazo, registo, parecer ou outro ato permissivo que se encontre abrangida por condição técnica padronizada a que o requerente tenha aderido, nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 80.º.",0,,
10107,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os títulos digitais emitidos no âmbito dos procedimentos do SIR em que o requerente tenha optado por recorrer a condições técnicas padronizadas devem fazer referência às licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou outros atos permissivos padronizados necessários à atividade a desenvolver no estabelecimento industrial que tenham sido objeto do pedido.",0,,
10108,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A verificação da correspondência entre as características e especificações do estabelecimento industrial e o âmbito de aplicação das condições técnicas padronizadas a que o requerente tenha aderido é efetuada pelas entidades públicas consultadas no período de verificação de elementos instrutórios, nos termos e com os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 21.º e no n.º 7 do artigo 30.º, conforme aplicável.",0,,
10109,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 9.º,0,,
10110,Decreto-Lei n.º 169/2012,Apoio à aplicação do Sistema da Indústria Responsável,0,,
10112,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Promover as ações necessárias à aplicação correta, previsível, eficaz e harmonizada do disposto no SIR, definindo, sempre que necessário, as diretrizes e os parâmetros comuns a seguir pelas mesmas, devendo, para o efeito, as entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR fornecer ao IAPMEI, I. P., sempre que tal lhes seja solicitado, a informação necessária para a adequada monitorização dos processos, tendo em vista a respetiva normalização e melhoria contínua.",0,,
10114,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: As obrigações resultantes de toda a legislação aplicável.",0,,
10115,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: A sequência das tarefas, o circuito dos processos internos e os períodos de tempo habitualmente consumidos em cada fase, os pressupostos e os resultados esperados de cada grupo de tarefas.",0,,
10116,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: Os requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos industriais resultantes da legislação e demais atos normativos.",0,,
10117,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: Os meios de reação judiciais ou extrajudiciais relativos a decisões das autoridades administrativas competentes.",0,,
10118,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: Os aspetos jurídicos e técnicos relevantes em cada setor industrial.",0,,
10119,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: Inserir no «Balcão do empreendedor» a informação a que se refere a alínea anterior, bem como as respetivas atualizações periódicas, a publicar online pela AMA, I. P..",0,,
10120,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao IAPMEI, I. P., com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR: Elaborar e atualizar, com a colaboração das entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR em função das áreas em causa, em linguagem simples e clara, toda a informação de apoio à utilização do «Balcão do empreendedor», a qual deve incluir, designadamente: Zelar pelo cumprimento dos prazos, incluindo os constantes da calendarização a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 22.º, quando aplicável, reportando à tutela, periodicamente ou sempre que tal lhe seja solicitado, as situações de incumprimento que não sejam imputáveis ao industrial.",0,,
10126,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 10.º,0,,
10127,Decreto-Lei n.º 169/2012,Entidades acreditadas,0,,
10128,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades acreditadas pelo Instituto Português da Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), intervêm nos procedimentos previstos no SIR nos termos do disposto no capítulo vi.",0,,
10129,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A intervenção das entidades acreditadas nos termos previstos no número anterior, pode ocorrer a solicitação do industrial, da entidade gestora da ZER ou das entidades públicas intervenientes.",0,,
10131,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A intervenção das entidades acreditadas nos termos do n.º 1 produz os seguintes efeitos: Dispensa a análise da boa instrução do processo em procedimentos em matéria ambiental, com a entrega, pelo requerente, do requerimento aplicável, acompanhado de um relatório de conformidade.",0,,
10132,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A intervenção das entidades acreditadas nos termos do n.º 1 produz os seguintes efeitos: Dispensa da pronúncia, a que se refere o artigo 23.º e o artigo 31.º, conforme aplicável, das entidades intervenientes, exceto em matéria ambiental.",0,,
10133,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A intervenção das entidades acreditadas nos termos do n.º 1 produz os seguintes efeitos: Reduz os prazos de pronúncia de entidades consultadas, nos termos do anexo iv.",0,,
10136,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O conteúdo das licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER das entidades intervenientes no SIR e a respetiva fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com o conteúdo dos documentos emitidos pelas entidades acreditadas.",0,,
10137,Decreto-Lei n.º 169/2012,Capítulo III,0,,
10138,Decreto-Lei n.º 169/2012,Regimes de instalação e exploração dos estabelecimentos industriais,0,,
10139,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção I,0,,
10140,Decreto-Lei n.º 169/2012,Disposições gerais,0,,
10141,Decreto-Lei n.º 169/2012,Subsecção I,0,,
10142,Decreto-Lei n.º 169/2012,Classificação dos estabelecimentos industriais e regimes procedimentais,0,,
10143,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 11.º,0,,
10144,Decreto-Lei n.º 169/2012,Tipologias dos estabelecimentos industriais,0,,
10145,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os estabelecimentos industriais classificam-se, em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração, para a pessoa humana e para o ambiente, em três tipos.",0,,
10147,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (RJAIA).",0,,
10148,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Regime jurídico da prevenção e controlo integrado de poluição (RJPCIP), a que se refere o capítulo ii do Regime das Emissões Industriais (REI).",0,,
10149,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (RPAG).",0,,
10150,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Realização de operação de gestão de resíduos que careça de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do regime de prevenção, produção e gestão de resíduos.",0,,
10151,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, de atividade que envolva a manipulação de subprodutos de origem animal ou de atividade de fabrico de alimentos para animais que careça de atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos termos da legislação aplicável",0,,
10153,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:",0,,
10154,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:",0,,
10155,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:",0,,
10156,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE).",0,,
10157,Decreto-Lei n.º 169/2012,"São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Necessidade de obtenção de alvará para realização de operação de gestão de resíduos que dispense vistoria prévia, nos termos do regime geral de gestão de resíduos, com exceção dos estabelecimentos identificados pela parte 2-A do anexo i ao SIR, ainda que localizados em edifício cujo alvará admita comércio ou serviços, na condição de realizarem operações de valorização de resíduos não perigosos.",0,,
10158,Decreto-Lei n.º 169/2012,São incluídos no tipo 3 os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos tipos 1 e 2.,0,,
10159,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que num estabelecimento industrial se verifiquem circunstâncias a que correspondam tipos diferentes, o estabelecimento é incluído no tipo mais exigente.",0,,
10160,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A alteração superveniente de alguma das circunstâncias previstas no n.º 3, que determine a inclusão do estabelecimento industrial como tipo 2 só determina um novo processo de licenciamento quando as mesmas perdurarem por um período superior a seis meses.",0,,
10161,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019  - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 O Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, cessou vigência a 8 de agosto, com a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019. Assim, as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, deixaram de produzir efeitos a partir daquela data. A alínea e) do n.º 2 deste artigo foi repristinada na redação do Decreto-lei n.º 39/2018, de 11 de junho.",0,,
10162,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 12.º,0,,
10163,Decreto-Lei n.º 169/2012,Regimes procedimentais para instalação e exploração de estabelecimento industrial,0,,
10165,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: Procedimento com vistoria prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 1.",0,,
10166,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: Procedimento sem vistoria prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 2.",0,,
10167,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: Mera comunicação prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 3.",0,,
10168,Decreto-Lei n.º 169/2012,Subsecção II,0,,
10169,Decreto-Lei n.º 169/2012,Entidades intervenientes,0,,
10170,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 13.º,0,,
10171,Decreto-Lei n.º 169/2012,Entidade coordenadora,0,,
10172,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade coordenadora é a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos considerados necessários à boa instrução e apreciação dos procedimentos previstos no SIR, competindo-lhe a condução, monitorização e dinamização dos mesmos.",0,,
10173,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A identificação da entidade coordenadora no procedimento relativo ao estabelecimento industrial é feita de acordo com o disposto no anexo iii ao SIR, do qual faz parte integrante, em função da classificação económica da atividade industrial, da classificação do estabelecimento e da área do território onde se localiza, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",0,,
10174,Decreto-Lei n.º 169/2012,A entidade coordenadora é a entidade gestora da ZER no caso de estabelecimentos a localizar no interior do perímetro da ZER.,0,,
10176,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Designar o gestor do procedimento, responsável pelo acompanhamento do procedimento e pela prossecução das competências atribuídas à entidade coordenadora em relação aos procedimentos que lhe sejam cometidos por esta.",0,,
10177,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Prestar informação e apoio técnico ao industrial, sempre que solicitado, designadamente para esclarecer dúvidas quanto à classificação de instalações industriais ou para disponibilizar documentação de referência.",0,,
10178,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora:",0,,
10179,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Monitorizar a tramitação do procedimento que envolva a emissão de títulos, licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial.",0,,
10180,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Zelar pelo cumprimento dos prazos, incluindo os constantes da calendarização a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 22.º, quando aplicável, reportando ao IAPMEI, I. P., quando não seja este a entidade coordenadora, ou à respetiva tutela, as situações de incumprimento que não sejam imputáveis ao industrial.",0,,
10181,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Diligenciar no sentido de conciliar os vários interesses em presença e eliminar eventuais bloqueios evidenciados no procedimento e garantir o seu desenvolvimento em condições normalizadas e otimizadas.",0,,
10182,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Analisar as solicitações de alterações e elementos adicionais e reformulação de documentos, assegurando que não é solicitada ao requerente informação já disponível no processo ou na posse de serviços ou organismos da Administração Pública no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais.",0,,
10183,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Coligir e integrar o conteúdo das solicitações referidas na alínea anterior, para as concentrar, se possível num único pedido, a dirigir ao requerente nos termos e prazos previstos no SIR.",0,,
10184,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Reunir com o requerente e com o responsável técnico do projeto, sempre que tal se revele necessário.",0,,
10185,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Reunir e comunicar com as demais entidades intervenientes, designadamente por meios eletrónicos, tendo em vista a informação recíproca, a calendarização articulada dos atos e formalidades, o esclarecimento e a concertação de posições, a identificação de obstáculos ao prosseguimento do processo, bem como as alternativas para a respetiva superação.",0,,
10186,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Promover a realização de vistorias por parte das entidades públicas consultadas, podendo, quando considerado adequado, acompanhar a realização das mesmas, assegurando a conciliação dos vários interesses em presença e a eliminação de eventuais bloqueios.",0,,
10187,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Disponibilizar ao requerente e ou às entidades públicas consultadas informação sobre o andamento dos procedimentos relativos à instalação e exploração de estabelecimento industrial.",0,,
10188,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Elaborar, atualizar e disponibilizar no «Balcão do empreendedor» toda a informação relativa à tramitação necessária à emissão de títulos digitais exigíveis para a instalação e exploração de estabelecimento industrial, bem como a que respeite às demais licenças, autorizações, aprovações, registos, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial.",0,,
10189,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: Zelar pela inserção no «Balcão do empreendedor» de todas as licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração da atividade industrial, por parte das entidades públicas responsáveis pelos respetivos procedimentos.",0,,
10190,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O ato de designação do gestor do procedimento contém a determinação das competências que lhe são delegadas, não estando sujeito a publicação no Diário da República ou na publicação oficial da entidade coordenadora, devendo porém estar disponível para consulta no sítio institucional da entidade em causa.",0,,
10192,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Cabe ao presidente da câmara municipal exercer as competências atribuídas às câmaras municipais nos termos do SIR, podendo as mesmas ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.",0,,
10193,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 14.º,0,,
10194,Decreto-Lei n.º 169/2012,Entidades públicas consultadas,0,,
10196,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).",0,,
10197,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial:",0,,
10198,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).",0,,
10199,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente.",0,,
10200,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial:",0,,
10201,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).",0,,
10202,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: A Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG).",0,,
10203,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: O Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.).",0,,
10204,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: As autarquias locais competentes.",0,,
10205,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial: Outras entidades públicas cuja intervenção se revele necessária à instalação e exploração do estabelecimento industrial, quando tal se encontre previsto em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia e da tutela das entidades em causa.",0,,
10206,Decreto-Lei n.º 169/2012,Subsecção III,0,,
10207,Decreto-Lei n.º 169/2012,Pronúncia das entidades públicas,0,,
10208,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 15.º,0,,
10209,Decreto-Lei n.º 169/2012,Âmbito da pronúncia,0,,
10210,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo das atribuições de concertação de posições e de pronúncia integrada que a legislação cometa à APA, I. P., e às CCDR competentes, qualquer entidade referida no artigo anterior que se pronuncie nos procedimentos previstos no SIR deve fazê-lo exclusivamente sobre áreas que se incluam no âmbito das respetivas atribuições e competências legalmente previstas, apreciando apenas as questões que lhe estejam expressamente cometidas por lei, considerando-se não vinculativas as pronúncias que versem sobre matérias alheias às respetivas competências.",0,,
10213,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As licenças, autorizações, aprovações, registos, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial podem ser entregues pelo requerente com o pedido de emissão do título digital de instalação e ou exploração, não havendo lugar a pronúncia pela entidade pública respetiva, ao abrigo dos artigos 23.º ou 31.º, conforme aplicável, desde que se mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito.",0,,
10214,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A verificação da manutenção dos pressupostos de facto ou de direito a que se refere o número anterior é efetuada pela entidade pública aí referida, no período de verificação de elementos instrutórios, nos termos e com os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 21.º e no n.º 7 do artigo 30.º, conforme aplicável.",0,,
10215,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É dispensada a entrega das licenças, autorizações, aprovações, registos, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos referidos no n.º 4 quando o interessado preste consentimento à sua obtenção oficiosa, devendo nesse caso a entidade consultada proceder, através do «Balcão do empreendedor», à respetiva integração no procedimento.",0,,
10216,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 16.º,0,,
10217,Decreto-Lei n.º 169/2012,Prazos e efeitos do incumprimento dos prazos,0,,
10219,Decreto-Lei n.º 169/2012,Os prazos previstos no SIR são contados nos seguintes termos: Os prazos contam-se em dias úteis.,0,,
10220,Decreto-Lei n.º 169/2012,Os prazos previstos no SIR são contados nos seguintes termos: Os prazos não se interrompem em caso algum.,0,,
10221,Decreto-Lei n.º 169/2012,Os prazos previstos no SIR são contados nos seguintes termos: Os prazos são suspensos nos termos previstos no SIR.,0,,
10222,Decreto-Lei n.º 169/2012,Os prazos previstos no SIR são contados nos seguintes termos: Os prazos prevalecem sobre quaisquer normas legais ou regulamentares previstas nos regimes procedimentais a que se refere o artigo 1.º do SIR.,0,,
10223,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os prazos previstos no SIR são contados nos seguintes termos: Os prazos previstos no anexo iv ao SIR não são cumulativos, prevalecendo, no caso de serem aplicáveis dois ou mais regimes aí previstos o prazo decisório máximo mais longo.",0,,
10224,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na falta de disposição especial, o prazo para a realização de quaisquer comunicações entre as entidades intervenientes, ou entre estas e o requerente, ou para a prática de quaisquer atos, é de 5 dias.",0,,
10225,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na ausência de inserção no «Balcão do empreendedor» de licença, autorização, aprovação, registo, parecer, outros atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e ou exploração de estabelecimento industrial ou de ZER por parte da entidade pública competente nos prazos previstos no SIR, considera-se que a mesma se pronunciou em sentido favorável à pretensão do requerente ou que foi tacitamente deferida a pretensão do particular, sem necessidade de qualquer ulterior ato de entidade administrativa ou autoridade judicial, consoante aplicável.",0,,
10226,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos casos previstos no número anterior, e não se verificando nenhuma causa de não emissão do título digital relevante prevista no SIR, é o mesmo emitido.",0,,
10227,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ou de ZER devem cumprir os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis, bem como os constantes de licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER, que integrem o respetivo título digital emitido no âmbito do SIR.",0,,
10228,Decreto-Lei n.º 169/2012,Subsecção IV,0,,
10229,Decreto-Lei n.º 169/2012,Articulação com regimes conexos,0,,
10230,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 17.º,0,,
10231,Decreto-Lei n.º 169/2012,Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação,0,,
10232,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As operações urbanísticas a realizar para instalação de estabelecimentos industriais regem-se pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no artigo seguinte.",0,,
10234,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tratando-se de estabelecimento industrial do tipo 1 ou do tipo 2 cuja instalação ou alteração envolva a realização de operação urbanística de urbanização ou de edificação sujeita a controlo prévio nos termos do RJUE, o título digital de instalação ou de instalação e exploração, conforme aplicável, não pode ser emitido sem que sejam apresentados os seguintes elementos: Aprovação do projeto de arquitetura.",0,,
10235,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tratando-se de estabelecimento industrial do tipo 1 ou do tipo 2 cuja instalação ou alteração envolva a realização de operação urbanística de urbanização ou de edificação sujeita a controlo prévio nos termos do RJUE, o título digital de instalação ou de instalação e exploração, conforme aplicável, não pode ser emitido sem que sejam apresentados os seguintes elementos: Informação prévia favorável, requerida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE.",0,,
10236,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os elementos referidos no número anterior devem ser apresentados aquando do pedido do título digital de instalação ou de instalação e exploração, sem prejuízo de o requerente poder apresentar declaração de que opta por diferir a respetiva entrega até ao final do prazo de emissão do referido título.",0,,
10237,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Caso o requerente não apresente os elementos a que se refere o n.º 2 até ao final do prazo para emissão do título digital de instalação ou de instalação e exploração, é o mesmo notificado para apresentar os elementos em falta até um prazo máximo de seis meses, sob pena de o procedimento vir a ser declarado deserto, nos termos do disposto no artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo.",0,,
10238,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tratando-se de estabelecimento industrial de tipo 3 cuja instalação, ampliação ou alteração envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio, deve ser obtida autorização de utilização ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito antes de ser apresentada a mera comunicação prévia ao abrigo do SIR.",0,,
10239,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que se aplique o RPAG, a consulta de entidades da administração central que se devam pronunciar em razão da localização é efetuada no âmbito deste regime.",0,,
10240,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que a instalação ou alteração do estabelecimento industrial se insira numa área licenciada ou concessionada para a exploração de recursos geológicos e o mesmo esteja relacionado com tal exploração, não há lugar à aprovação da localização, sem prejuízo do cumprimento das normas de planeamento territorial e do regime das servidões administrativas e restrições de utilidade pública.",0,,
10241,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 18.º,0,,
10242,Decreto-Lei n.º 169/2012,Equilíbrio urbano e ambiental,0,,
10243,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O início da exploração do estabelecimento industrial de tipo 1, 2 ou 3 que envolva a realização de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, depende da prévia emissão pela câmara municipal territorialmente competente de título de autorização de utilização ou de certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito.",0,,
10244,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não pode ser emitido o alvará de licença ou apresentada a comunicação prévia, de operação urbanística que preveja o uso industrial, sem que seja emitido o título digital de instalação ou de instalação e exploração, consoante for aplicável.",0,,
10246,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando verifique a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, pode a câmara municipal territorialmente competente declarar compatível com uso industrial o alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fração autónoma destinado: Ao uso de comércio, serviços ou armazenagem, no caso de se tratar de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-B do anexo i ao SIR.",0,,
10247,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando verifique a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, pode a câmara municipal territorialmente competente declarar compatível com uso industrial o alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fração autónoma destinado: Ao uso de habitação, no caso de se tratar de estabelecimento abrangido pela parte 2-A do anexo i ao SIR.",0,,
10248,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade referida no número anterior rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime procedimental aplicável à autorização de utilização de edifícios as suas frações constante do RJUE, sendo tal declaração, quando favorável, inscrita, por simples averbamento, no título de autorização de utilização já existente.",0,,
10249,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 19.º,0,,
10250,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Projeto de instalação, fornecimento e produção de energia",0,,
10252,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os projetos de eletricidade e de produção de energia térmica, instruídos nos termos da legislação aplicável, são entregues: À entidade coordenadora, que os remete às entidades competentes para os devidos efeitos.",0,,
10253,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os projetos de eletricidade e de produção de energia térmica, instruídos nos termos da legislação aplicável, são entregues: Diretamente junto das entidades competentes para a sua apreciação, devendo nesse caso o industrial fazer prova da sua entrega junto da entidade coordenadora.",0,,
10254,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de instalações elétricas já existentes, o projeto de eletricidade pode ser substituído por declaração da entidade competente para o licenciamento elétrico, da qual conste a aprovação do projeto das referidas instalações elétricas.",0,,
10255,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 19.º-A,0,,
10256,Decreto-Lei n.º 169/2012,Articulação com os regimes ambientais,0,,
10257,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento de AIA relativo ao projeto de execução, bem como os procedimentos de notificação e de aprovação do relatório de segurança e de emissão de título ou informação prévia de utilização de recursos hídricos são integrados no SIR nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º.",0,,
10258,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que esteja em causa a instalação de estabelecimento industrial cuja submissão a AIA deva ser decidida com base numa análise caso a caso à luz do RJAIA, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 39.º-A.",0,,
10259,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019  - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 O Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, cessou vigência a 8 de agosto, com a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019. Assim, as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, deixaram de produzir efeitos a partir daquela data.",0,,
10260,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 19.º-B,0,,
10261,Decreto-Lei n.º 169/2012,Venda ao público em estabelecimentos industriais,0,,
10262,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As secções acessórias inseridas em estabelecimentos industriais cuja instalação e exploração dependa da emissão de título digital nos termos do SIR, quando destinadas à venda ao consumidor final de produtos produzidos nesses estabelecimentos, ou a restauração e bebidas, não carecem de qualquer outro título para além do exigido relativamente ao estabelecimento industrial ao abrigo do SIR, sempre que, à luz da legislação aplicável ao acesso e exercício da atividade de comércio e de restauração e bebidas, a respetiva exploração esteja sujeita a procedimento de mera comunicação prévia.",0,,
10263,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de secções acessórias referidas no número anterior, cuja exploração, à luz da legislação aplicável ao acesso e exercício da atividade de comércio e de restauração e bebidas, esteja sujeita a procedimento de autorização, o industrial pode optar pela obtenção dessa autorização no quadro dos procedimentos previstos no SIR.",0,,
10264,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nas situações previstas no número anterior, a obtenção da autorização aí referida é desencadeada pela entidade coordenadora do procedimento SIR junto da entidade competente para a sua emissão, aplicando-se o procedimento com vistoria, exceto nos casos em que o estabelecimento industrial e respetiva secção acessória não careçam de vistoria prévia à exploração, à face dos regimes jurídicos que lhe são aplicáveis.",0,,
10265,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A existência de secção acessória em estabelecimento industrial é automaticamente comunicada à Direção-Geral das Atividades Económicas, através do «Balcão do empreendedor», aquando da emissão do título digital do estabelecimento industrial.",0,,
10266,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção II,0,,
10267,Decreto-Lei n.º 169/2012,Procedimento de instalação e exploração com realização de vistoria prévia,0,,
10268,Decreto-Lei n.º 169/2012,Subsecção I,0,,
10269,Decreto-Lei n.º 169/2012,Procedimento de autorização prévia individualizada,0,,
10270,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 20.º,0,,
10271,Decreto-Lei n.º 169/2012,Objeto do procedimento,0,,
10273,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 envolve: A obtenção das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial de tipo 1.",0,,
10274,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 envolve: A emissão de um título digital de instalação, que titule o direito do requerente a executar o projeto de instalação de estabelecimento industrial de tipo 1.",1,,
10275,Decreto-Lei n.º 169/2012,O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 envolve: A realização de uma vistoria,1,,
10276,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 envolve: A emissão de um título digital de exploração, que titula o direito a explorar o estabelecimento industrial de tipo 1 nas condições definidas no respetivo título digital de exploração.",1,,
10279,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 21.º,0,,
10280,Decreto-Lei n.º 169/2012,Pedido de título digital de instalação,0,,
10281,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento para a emissão de título digital de instalação é iniciado com a apresentação, no «Balcão do empreendedor», de um pedido de emissão de título digital de instalação, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura.",0,,
10282,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Submetido o pedido nos termos do número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de instalação.",0,,
10284,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: Comprovativo do pagamento da taxa devida, identificando, sempre que possível, as entidades públicas cuja consulta seja obrigatória ao abrigo do SIR.",0,,
10285,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: Notificação da entidade coordenadora e das entidades públicas a consultar, informando que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação.",0,,
10286,Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data do pedido de emissão de título digital de instalação é a data indicada no comprovativo a que se refere a alínea a) do número anterior.,0,,
10288,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de 15 dias contados da data do pedido, a entidade coordenadora profere: Despacho de convite ao aperfeiçoamento, no qual especifica em concreto os elementos em falta, bem como, se for caso disso, os esclarecimentos necessários à boa instrução do procedimento, caso se verifiquem desconformidades sanáveis entre o pedido e respetivos elementos instrutórios e os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
10289,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de 15 dias contados da data do pedido, a entidade coordenadora profere: Despacho de indeferimento liminar, com a consequente extinção do procedimento, se a não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares for insuscetível de suprimento ou correção.",0,,
10290,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O prazo referido no número anterior é de 25 dias no caso de pedidos de título digital de instalação abrangidos pelo RJAIA, RPAG ou REI.",0,,
10291,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5, as entidades públicas notificadas ao abrigo da alínea b) do n.º 3, se verificarem a existência de omissões ou irregularidades no pedido solicitam à entidade coordenadora, até ao décimo dia do prazo a que se refere o n.º 5, por uma só vez, que o requerente seja convidado a suprir aquelas omissões ou irregularidades ou pronunciam-se em sentido favorável ao indeferimento liminar do pedido quando considerem que as mesmas não são sanáveis.",0,,
10292,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de pedidos de título digital de instalação abrangidos pelo RJAIA, RPAG ou REI, a solicitação referida no número anterior pode ser remetida à entidade coordenadora até ao vigésimo dia do prazo a que se refere o n.º 6.",0,,
10293,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decorrido o prazo previsto nos n.os 5 ou 6, conforme aplicável, sem que ocorra convite ao aperfeiçoamento ou indeferimento liminar do pedido, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente comprovativo eletrónico onde conste a data de apresentação do pedido de emissão de título de instalação e a menção expressa à sua regular instrução, não podendo ser solicitados quaisquer elementos adicionais.",0,,
10294,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tendo sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, o requerente dispõe de um prazo de 45 dias para corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento liminar.",0,,
10295,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Submetidos os elementos a que se refere o número anterior, o «Balcão do empreendedor» notifica automática e imediatamente a entidade coordenadora e as entidades públicas consultadas, para que, no prazo de cinco dias a contar da junção ao processo dos elementos adicionais, a entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas consultadas, profira despacho de indeferimento liminar, se verificar que subsiste a não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares.",0,,
10296,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que seja proferido o despacho de indeferimento liminar, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente o comprovativo eletrónico previsto no n.º 9.",0,,
10297,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 22.º,0,,
10298,Decreto-Lei n.º 169/2012,Conferência de entidades intervenientes,0,,
10299,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de 5 dias contado a partir da data do pedido de emissão de título digital de instalação, a entidade coordenadora, sempre que o entender conveniente, convoca as entidades públicas a consultar para uma reunião, a ter lugar, preferencialmente, através de videoconferência, no prazo máximo de 20 ou 10 dias contados da data do pedido, consoante se trate, ou não, de pedido de título digital de instalação abrangida pelo RJAIA ou RPAG.",0,,
10300,Decreto-Lei n.º 169/2012,Não há lugar à reunião referida no número anterior quando o pedido de emissão de título digital de instalação estiver instruído com os elementos que dispensam a pronúncia das entidades públicas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo seguinte.,0,,
10302,Decreto-Lei n.º 169/2012,A agenda da reunião inclui obrigatoriamente: O ponto de situação do processo e seus eventuais antecedentes.,0,,
10303,Decreto-Lei n.º 169/2012,A agenda da reunião inclui obrigatoriamente: A identificação de eventuais elementos instrutórios em falta ou da sua não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis.,0,,
10304,Decreto-Lei n.º 169/2012,A agenda da reunião inclui obrigatoriamente: A identificação de possíveis condicionantes e obstáculos ao projeto e respetivas implicações procedimentais.,0,,
10305,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A agenda da reunião inclui obrigatoriamente: O cronograma dos procedimentos a desenvolver, detalhando o circuito do processo, as obrigações processuais do proponente e uma calendarização de compromissos da Administração Pública em matéria de formalidades, que preveja a redução, sempre que possível, dos prazos máximos fixados na lei.",0,,
10306,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O cronograma referido na alínea c) do número anterior é submetido, para aprovação em matéria de tarefas e prazos, a todos os serviços e organismos da administração central intervenientes.",0,,
10307,Decreto-Lei n.º 169/2012,As conclusões da reunião são registadas em ata e remetidas posteriormente a todas as entidades participantes.,0,,
10308,Decreto-Lei n.º 169/2012,O requerente pode ser convidado pela entidade coordenadora a participar na reunião referida no n.º 1 a fim de prestar os esclarecimentos sobre o respetivo pedido.,0,,
10309,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 23.º,0,,
10310,Decreto-Lei n.º 169/2012,Pronúncia das entidades públicas no procedimento para a emissão de título digital de instalação,0,,
10311,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades públicas competentes para emissão de licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos, nos termos do artigo 14.º, pronunciam-se, no âmbito do procedimento para emissão do título digital de instalação, em cumprimento da calendarização a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo anterior, quando aplicável, ou nos prazos máximos para pronúncias previstos no anexo iv ao SIR, a contar da data do pedido, devendo inserir a respetiva licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos no «Balcão do empreendedor» nesse prazo.",0,,
10312,Decreto-Lei n.º 169/2012,A inserção das pronúncias referidas no número anterior no «Balcão do empreendedor» é notificada automática e imediatamente ao requerente e à entidade coordenadora.,0,,
10314,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: O pedido esteja abrangido por condições técnicas padronizadas a que o requerente tenha aderido, nos termos e condições previstos no n.º 5 do artigo 8.º.",0,,
10315,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: For junto ao procedimento licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outro ato permissivo ou não permissivo que mantenha a sua validade, desde que se mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito.",0,,
10316,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: For junto ao procedimento relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável.",0,,
10317,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: For junto ao procedimento relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável na área técnica da saúde e segurança no trabalho elaborado por entidade acreditada.",0,,
10320,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O prazo para pronúncia da entidade consultada suspende-se na data em que é remetida à entidade coordenadora a solicitação a que se referem os n.os 7 e 8 do artigo 21.º, retomando o seu curso após a data da emissão do comprovativo eletrónico de regular instr.",0,,
10321,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 24.º,0,,
10322,Decreto-Lei n.º 169/2012,Título digital de instalação,0,,
10323,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação contém cópia integral das pronúncias das entidades consultadas, incluindo das condições a observar pelo requerente na execução do projeto e na exploração do estabelecimento industrial, ou a menção do decurso do prazo para esse efeito.",0,,
10324,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando das pronúncias das entidades consultadas resultem incompatibilidades suscetíveis de inviabilizarem a execução do projeto e ou a exploração do estabelecimento industrial, a entidade coordenadora promove as ações necessárias à concertação de posições, para que, no prazo a que se refere o número seguinte, as entidades consultadas procedam à eventual alteração das pronúncias no sentido da conciliação dos vários interesses em presença.",0,,
10326,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação é emitido no prazo máximo de 10 dias contados da verificação de uma das seguintes circunstâncias: Inserção no «Balcão do Empreendedor» da última das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação do estabelecimento industrial.",0,,
10327,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação é emitido no prazo máximo de 10 dias contados da verificação de uma das seguintes circunstâncias: Termo do prazo para a emissão das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação do estabelecimento industrial, quando as entidades públicas respetivas não se tenham pronunciado, sem prejuízo do disposto no n.º 5.",0,,
10329,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: DIA desfavorável ou não conformidade do projeto de execução com a DIA, conforme inscrito no Título Único Ambiental (TUA).",0,,
10330,Decreto-Lei n.º 169/2012,O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de licença ambiental inscrito no TUA.,0,,
10331,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de aprovação do relatório de segurança ou parecer negativo da APA, I. P., relativo à compatibilidade da localização, conforme inscrito no TUA.",0,,
10332,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA.",0,,
10333,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização de recurso hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA.",0,,
10334,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA.",0,,
10335,Decreto-Lei n.º 169/2012,O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias:,0,,
10336,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Decisão desfavorável quanto à atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do setor dos alimentos para animais, respetivamente, quando tal atribuição seja exigível nos termos da legislação aplicável.",0,,
10337,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Falta de apresentação da aprovação do projeto de arquitetura ou da informação prévia favorável, a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º.",0,,
10338,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar (TEAR), inscrito no TUA.",0,,
10339,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação pode ser emitido antes da decisão final nos procedimentos de licença ambiental, de título de utilização de recursos hídricos, de título de emissão de gases com efeito de estufa, de parecer ou licença de operação de gestão de resíduos, de título de emissões para o ar, de atribuição do número de controlo veterinário ou do número de identificação individual e de autorização de equipamentos a instalar em estabelecimento industrial abrangidos por legislação específica, que são apenas condição do título digital de exploração do estabelecimento.",0,,
10340,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação é emitido de forma eletrónica e automática pelo «Balcão do empreendedor», sendo enviada notificação ao requerente, à entidade coordenadora, à câmara municipal territorialmente competente, às entidades públicas consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada ao abrigo do n.º 3 do artigo 23.º.",0,,
10341,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificando-se uma causa de não emissão do título digital de instalação, nos termos previstos no n.º 4, o «Balcão do empreendedor» envia notificação às entidades referidas no número anterior.",0,,
10342,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 25.º,0,,
10343,Decreto-Lei n.º 169/2012,Pedido de título digital de exploração,0,,
10344,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando pretenda iniciar a exploração, o requerente deve apresentar, no «Balcão do empreendedor», um pedido de emissão de título digital de exploração, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º.",0,,
10345,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Submetido o pedido nos termos no número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de exploração.",0,,
10347,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: Recibo comprovativo do pagamento da taxa devida.",0,,
10348,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: Notificação da entidade coordenadora e das entidades públicas consultadas que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação.",0,,
10349,Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de exploração é a data indicada no recibo a que se refere a alínea a) do número anterior.,0,,
10360,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 25.º-A,0,,
10361,Decreto-Lei n.º 169/2012,Vistoria prévia ao início da exploração,0,,
10362,Decreto-Lei n.º 169/2012,A vistoria prévia ao início da exploração de estabelecimento industrial tem lugar dentro dos trinta dias subsequentes à data de apresentação do pedido de emissão do título digital de exploração.,0,,
10363,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A data para a realização da vistoria é comunicada, com a antecedência mínima de 10 dias, pela entidade coordenadora ao requerente e a todas as entidades consultadas ao abrigo do artigo 23.º, as quais devem designar os seus representantes e indicar os técnicos e ou peritos que as representarão, podendo ainda a entidade coordenadora, caso considere conveniente, convocar outros técnicos e peritos.",0,,
10365,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A vistoria é agendada pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades intervenientes, e pode ter lugar em: Dias fixos, e neste caso implica a presença conjunta e simultânea no estabelecimento industrial dos representantes, técnicos e peritos referidos no número anterior.",0,,
10366,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A vistoria é agendada pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades intervenientes, e pode ter lugar em: Qualquer dia de determinado período, que não deve exceder uma semana, e, neste caso, os representantes, técnicos e peritos referidos no número anterior podem executar as respetivas missões em dias diferentes dentro do período determinado, sem necessidade da presença simultânea de todos no estabelecimento industrial.",0,,
10367,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decorrido o prazo previsto no n.º 1 para a realização da vistoria sem que esta seja realizada, por motivo não imputável ao requerente, as entidades beneficiárias da taxa a que se refere o n.º 2 do artigo anterior procedem à devolução ao requerente do valor correspondente.",0,,
10368,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se, após a apresentação do pedido de título digital de exploração for também determinada a realização de vistoria no âmbito do RJUE, o requerente pode solicitar à entidade coordenadora que seja agendada uma única vistoria, para a qual é convocada a câmara municipal competente nos termos do n.º 2.",0,,
10369,Decreto-Lei n.º 169/2012,A realização de uma vistoria única nos termos do número anterior não prejudica o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do RJUE.,0,,
10371,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Validação dos elementos instrutórios a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.",0,,
10372,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Conformidade ou desconformidade do estabelecimento industrial com os condicionamentos legais e regulamentares, com o projeto aprovado e com as condições integradas no título digital de instalação.",0,,
10373,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Identificação das desconformidades que necessitam de correção.",0,,
10374,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Posição sobre a procedência ou improcedência de reclamações apresentadas na vistoria.",0,,
10375,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Proposta de decisão final sobre o pedido de título digital de exploração.",0,,
10376,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando a proposta de indeferimento se fundar em desconformidade das instalações industriais com condicionamentos legais e regulamentares ou com as condições fixadas, ainda que por remissão, no título digital de instalação, o auto de vistoria deve indicar as razões pelas quais aquela desconformidade assume relevo suficiente para a não emissão do título digital de exploração.",0,,
10377,Decreto-Lei n.º 169/2012,Se as desconformidades identificadas forem passíveis de correção em prazo razoável deve o auto de vistoria propor a emissão de título digital de exploração condicionado à execução das correções necessárias dentro de um prazo razoável ou ao cumprimento das condições constantes do mesmo.,0,,
10378,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O auto de vistoria é elaborado e assinado pelos intervenientes na vistoria, podendo conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo submetido pela entidade coordenadora no «Balcão do empreendedor» no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes à conclusão da mesma e disponibilizado ao requerente e às entidades intervenientes.",0,,
10380,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não sendo realizada a vistoria no prazo referido no n.º 1 por motivo não imputável ao requerente, este, sem prejuízo dos meios graciosos e contenciosos ao seu dispor, pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização, devendo observar, as seguintes condições: Ser conduzida por uma ou mais entidades acreditadas nos termos previstos no capítulo vi.",0,,
10381,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não sendo realizada a vistoria no prazo referido no n.º 1 por motivo não imputável ao requerente, este, sem prejuízo dos meios graciosos e contenciosos ao seu dispor, pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização, devendo observar, as seguintes condições: Observar o disposto nos n.os 7, 8 e 9.",0,,
10382,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades acreditadas que tenham procedido à vistoria disponibilizam o respetivo resultado no «Balcão do empreendedor», dentro dos cinco dias subsequentes à sua realização.",0,,
10383,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 25.º-B,0,,
10384,Decreto-Lei n.º 169/2012,Título digital de exploração,0,,
10385,Decreto-Lei n.º 169/2012,A exploração de estabelecimento industrial só pode ter início após a emissão do título digital de exploração nos termos previstos nos números seguintes.,0,,
10387,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de exploração contém cópia integral das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial ou a menção do decurso do prazo a que se refere o número seguinte, e ainda, se aplicável, as condições a observar pelo requerente na exploração, sendo emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias: Inserção no «Balcão do Empreendedor» da última das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial.",0,,
10388,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de exploração contém cópia integral das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial ou a menção do decurso do prazo a que se refere o número seguinte, e ainda, se aplicável, as condições a observar pelo requerente na exploração, sendo emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias: Termo do prazo para a emissão das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial, quando as entidades públicas respetivas não se tenham pronunciado.",0,,
10389,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à exploração do estabelecimento industrial são emitidas no prazo de 10 dias contados da realização da vistoria a que se refere o artigo anterior.",0,,
10390,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se o auto de vistoria evidenciar que as condições de exploração do estabelecimento industrial não estão conformes com o projeto aprovado ou com as condições estabelecidas no título digital de instalação do estabelecimento industrial, mas as mesmas forem passíveis de correção em prazo razoável, é emitido título digital de exploração condicionado à execução das correções necessárias dentro do prazo fixado no auto de vistoria, findo o qual é agendada nova vistoria, aplicando-se o disposto no artigo 36.º.",0,,
10391,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O disposto no número anterior é aplicável igualmente aos casos de medidas de correção de situações de não cumprimento que sejam expressas nos autos de vistoria, ou no relatório técnico das entidades acreditadas, sempre que tais medidas não constituam fundamento de não emissão do título digital de exploração nos termos do número seguinte.",0,,
10393,Decreto-Lei n.º 169/2012,O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Desconformidade das instalações industriais com condicionamentos legais e regulamentares ou com as condições constantes do título digital de instalação desde que o auto de vistoria ou o relatório técnico de entidade acreditada lhes atribua relevo suficiente.,0,,
10394,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de licença ambiental, inscrito no TUA.",0,,
10395,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA.",0,,
10396,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização dos recursos hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA.",0,,
10397,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA.",0,,
10398,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Falta de decisão ou decisão desfavorável quanto à atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do setor dos alimentos para animais respetivamente, quando tal atribuição seja exigível nos termos da legislação aplicável.",0,,
10399,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar, inscrito no TUA, ou a desconformidade com as condições constantes do mesmo.",0,,
10400,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A emissão de título digital de exploração é notificada, de forma eletrónica e automática, pelo «Balcão do empreendedor», ao requerente, à entidade coordenadora, à câmara municipal territorialmente competente, às entidades públicas consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada ao abrigo do n.º 3 do artigo 23.º.",0,,
10401,Decreto-Lei n.º 169/2012,O requerente pode iniciar a exploração do estabelecimento industrial logo que seja emitido o título digital de exploração e uma vez contratado o seguro de responsabilidade civil a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º.,0,,
10402,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O requerente deve comunicar à entidade coordenadora a data de início da exploração com uma antecedência não inferior a cinco dias, sendo tal comunicação notificada automaticamente através do «Balcão do empreendedor» a todas as entidades consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada nos termos do n.º 3 do artigo 23.º.",1,,
10403,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificando-se uma causa de não emissão do título de exploração, nos termos previstos no n.º 6, o «Balcão do empreendedor» envia notificação ao requerente e demais entidades referidas no n.º 7.",0,,
10404,Decreto-Lei n.º 169/2012,Subsecção II,0,,
10405,Decreto-Lei n.º 169/2012,Procedimento de autorização prévia padronizada,0,,
10406,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 26.º,0,,
10407,Decreto-Lei n.º 169/2012,Objeto e âmbito do procedimento de autorização prévia padronizada,0,,
10408,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 27.º,0,,
10409,Decreto-Lei n.º 169/2012,Pedido de autorização prévia padronizada,0,,
10410,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 28.º,0,,
10411,Decreto-Lei n.º 169/2012,Pronúncia de entidades públicas,0,,
10412,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 29.º,0,,
10413,Decreto-Lei n.º 169/2012,Título de instalação e exploração padronizada,0,,
10414,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção III,0,,
10415,Decreto-Lei n.º 169/2012,Regime de comunicação prévia com prazo,0,,
10416,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 30.º,0,,
10417,Decreto-Lei n.º 169/2012,Objeto e início do procedimento,0,,
10419,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento de tipo 2 envolve: A obtenção das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial de tipo 2.",0,,
10420,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento de tipo 2 envolve: A emissão de um título digital de instalação e exploração, que titule o direito do requerente de instalar e explorar um estabelecimento industrial de tipo 2.",1,,
10421,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento para a emissão de título digital de instalação e exploração é iniciado com a apresentação, no «Balcão do empreendedor», de um pedido de emissão de título digital de instalação e exploração, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º.",0,,
10422,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Submetido o pedido nos termos do número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de instalação e exploração.",0,,
10424,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: Recibo comprovativo do pagamento da taxa devida, identificando, sempre que possível, as entidades públicas cuja consulta seja obrigatória.",0,,
10425,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: Notificação da entidade coordenadora e das entidades públicas a consultar, informando que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação.",0,,
10426,Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de instalação e exploração é a data indicada no recibo a que se refere a alínea a) do número anterior.,0,,
10428,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de 15 dias contados da data do pedido a entidade coordenadora profere: Despacho de convite ao aperfeiçoamento, no qual especifica em concreto os elementos em falta, bem como, se for caso disso, os esclarecimentos necessários à boa instrução do procedimento, caso se verifiquem desconformidades sanáveis entre o pedido e respetivos elementos instrutórios e os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
10429,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de 15 dias contados da data do pedido a entidade coordenadora profere: Despacho de indeferimento liminar, com a consequente extinção do procedimento, se a não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares for insuscetível de suprimento ou correção.",0,,
10430,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, as entidades públicas notificadas ao abrigo da alínea b) do n.º 4, se verificarem a existência de omissões ou irregularidades no pedido, solicitam à entidade coordenadora, até ao décimo dia do prazo a que se refere o número anterior, por uma só vez, que o requerente seja convidado a suprir aquelas omissões ou irregularidades ou pronunciam-se em sentido favorável ao indeferimento liminar do pedido quando considerem que as mesmas não são sanáveis.",0,,
10431,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decorrido o prazo previsto no n.º 6 sem que ocorra convite ao aperfeiçoamento ou indeferimento liminar do pedido, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente comprovativo eletrónico onde conste a data de apresentação do pedido de emissão de título digital de instalação e exploração e a menção à sua regular instrução, não podendo ser solicitados quaisquer elementos adicionais.",0,,
10432,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tendo sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, o requerente dispõe de um prazo de 15 dias para corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento liminar.",0,,
10433,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Submetidos os elementos a que se refere o número anterior, o «Balcão do empreendedor» notifica automática e imediatamente a entidade coordenadora e as entidades públicas consultadas, para que, no prazo de 5 dias a contar da junção ao processo dos elementos adicionais, a entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas consultadas, profira despacho de indeferimento liminar, se verificar que subsiste a não conformidade com os condicionamentos legais e regulamentares.",0,,
10434,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que seja proferido o despacho de indeferimento liminar, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente o comprovativo eletrónico previsto no n.º 8.",0,,
10436,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 31.º,0,,
10437,Decreto-Lei n.º 169/2012,Pronúncia das entidades públicas no procedimento de instalação e exploração sem realização de vistoria,0,,
10438,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades públicas competentes para emissão de licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação e exploração do estabelecimento industrial, nos termos do artigo 14.º, pronunciam-se, no âmbito do procedimento a que se refere a presente secção, nos prazos máximos para pronúncias previstos no anexo iv ao SIR, a contar da data do pedido, devendo inserir a respetiva licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outros atos permissivos ou não permissivos no «Balcão do empreendedor» nesse prazo.",0,,
10439,Decreto-Lei n.º 169/2012,A inserção das pronúncias referidas no número anterior no «Balcão do empreendedor» é notificada automática e imediatamente ao requerente e à entidade coordenadora.,0,,
10441,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: O pedido esteja abrangido por condições técnicas padronizadas a que o requerente tenha aderido, nos termos e condições previstos no n.º 5 do artigo 8.º.",0,,
10442,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: For junto ao procedimento licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outro ato permissivo ou não permissivo que mantenha a sua validade, desde que se mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito.",0,,
10443,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não há lugar a pronúncia da respetiva entidade pública competente, quando: For junto ao procedimento relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável na área técnica da saúde e segurança no trabalho elaborado por entidade acreditada.",0,,
10446,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O prazo para pronúncia da entidade consultada suspende-se na data em que é remetida à entidade coordenadora a solicitação a que se refere o n.º 7 do artigo 30.º, retomando o seu curso após a data da emissão do comprovativo eletrónico de regular instrução mencionado no n.º 11 do mesmo artigo.",0,,
10447,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 32.º,0,,
10448,Decreto-Lei n.º 169/2012,Título digital de instalação e exploração,0,,
10449,Decreto-Lei n.º 169/2012,A exploração de estabelecimento industrial de tipo 2 só pode ter início após a emissão do título digital de instalação e exploração nos termos previstos nos números seguintes.,0,,
10451,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação e exploração contém cópia integral das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial ou a menção do decurso do prazo para esse efeito, e ainda, se aplicável, as condições a observar pelo requerente na instalação e exploração, sendo emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias: Inserção no «Balcão do empreendedor» da última das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial.",0,,
10452,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação e exploração contém cópia integral das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial ou a menção do decurso do prazo para esse efeito, e ainda, se aplicável, as condições a observar pelo requerente na instalação e exploração, sendo emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias: Termo do prazo para a emissão das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial, quando as entidades públicas respetivas não se tenham pronunciado.",0,,
10453,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando não haja lugar a pronúncia da entidade pública competente nos termos no n.º 3 do artigo anterior, e não ocorrendo nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 5, o título digital de instalação e exploração é emitido imediata e automaticamente na data em que seja emitido o comprovativo de regular instrução, a que se referem os n.os 8 e 11 do artigo 30.º.",0,,
10455,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que haja lugar a consultas, o título digital de instalação e exploração é emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias: Inserção no «Balcão do empreendedor» da última das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres favoráveis (ou se desfavoráveis, não vinculativos), outros atos permissivos ou não permissivos emitidos pelas entidades consultadas.",0,,
10456,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que haja lugar a consultas, o título digital de instalação e exploração é emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias: No termo do prazo para a pronúncia das entidades públicas consultadas, sempre que alguma daquelas entidades não se pronuncie.",0,,
10458,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Desconformidade das características e especificações do estabelecimento industrial descritas no pedido que contrariem ou não cumpram os condicionamentos legais e regulamentares em vigor, desde que a pronúncia da entidade consultada atribua a tais desconformidades relevo suficiente para a não emissão do título digital de instalação e exploração do estabelecimento industrial.",0,,
10459,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento dos pedidos de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA.",0,,
10460,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização de recursos hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA.",0,,
10461,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA.",0,,
10462,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Falta de apresentação da aprovação do projeto de arquitetura ou da informação prévia favorável, a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º.",0,,
10463,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar, inscrito no TUA.",0,,
10464,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação e exploração é emitido de forma eletrónica e automática pelo «Balcão do empreendedor», sendo enviada notificação ao requerente, à entidade coordenadora, à câmara municipal territorialmente competente, às entidades públicas consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada ao abrigo do n.º 3 do artigo anterior.",0,,
10465,Decreto-Lei n.º 169/2012,O requerente pode iniciar a exploração do estabelecimento industrial logo que seja emitido o título digital de instalação e exploração e uma vez contratado o seguro de responsabilidade civil a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º.,0,,
10466,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O requerente deve comunicar à entidade coordenadora a data de início da exploração com uma antecedência não inferior a 5 dias, sendo tal comunicação notificada automaticamente através do «Balcão do empreendedor» a todas as entidades consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispensada nos termos do n.º 3 do artigo 30.º.",1,,
10467,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Verificando-se uma causa de não emissão do título digital de instalação e exploração, nos termos previstos no n.º 5, o «Balcão do empreendedor» envia notificação ao requerente e demais entidades referidas no n.º 6.",0,,
10472,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção IV,0,,
10473,Decreto-Lei n.º 169/2012,Procedimento de mera comunicação prévia,0,,
10474,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 33.º,0,,
10475,Decreto-Lei n.º 169/2012,Procedimento de mera comunicação prévia,0,,
10476,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 está sujeita ao regime de mera comunicação prévia, sem prejuízo de o interessado poder optar pela sujeição ao procedimento aplicável aos estabelecimentos de tipo 2, com vista à obtenção, de forma integrada, dos títulos necessários à exploração do estabelecimento industrial.",0,,
10477,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para os efeitos previstos na parte final do número anterior, deve o interessado manifestar, no «Balcão do empreendedor», a opção referida e identificar no formulário correspondente as entidades a consultar para efeitos de obtenção dos títulos aplicáveis, cumprindo-se o disposto na secção iii do presente capítulo.",0,,
10478,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento de mera comunicação prévia consiste na inserção, no «Balcão do empreendedor», dos dados necessários à caracterização do estabelecimento industrial e respetiva atividade, bem como do título de utilização de recursos hídricos e do título de emissões para o ar inscritos no TUA, quando legalmente exigível, acompanhado de aceitação de termo de responsabilidade do cumprimento das exigências legais aplicáveis à atividade industrial, nos termos definidos na portaria a que se refere n n.º 1 do artigo 21.º.",0,,
10479,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Submetidos os dados nos termos do número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente o título digital de exploração e a guia para pagamento da taxa devida.",0,,
10480,Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data da mera comunicação prévia é a data indicada no título digital a que se refere o número anterior.,0,,
10481,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 34.º,0,,
10482,Decreto-Lei n.º 169/2012,Início de exploração,0,,
10483,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 só pode ter início após a emissão do título digital referido no artigo anterior e do pagamento da taxa correspondente, quando a mesma seja devida nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 81.º.",0,,
10484,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A exploração dos estabelecimentos de tipo 3 está sujeita a todas as exigências legais em vigor e aplicáveis ao imóvel onde está situado, bem como aos condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis à atividade industrial, designadamente em matéria de ambiente, segurança e saúde no trabalho, segurança alimentar e segurança contra incêndio em edifícios.",0,,
10485,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção V,0,,
10486,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Controlo, reexame, suspensão e cessação da exploração industrial",0,,
10487,Decreto-Lei n.º 169/2012,Subsecção I,0,,
10488,Decreto-Lei n.º 169/2012,Vistorias de conformidade e reexame,0,,
10489,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 35.º,0,,
10490,Decreto-Lei n.º 169/2012,Vistoria prévia ao início da exploração,0,,
10491,Decreto-Lei n.º 169/2012,A vistoria prévia ao estabelecimento industrial a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º deve ter lugar dentro dos 30 dias subsequentes à data de apresentação do pedido de exploração.,0,,
10492,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A realização da vistoria é comunicada, com a antecedência mínima de 10 dias, ao requerente e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre as condições de exploração do estabelecimento, as quais devem designar os seus representantes e indicar técnicos e peritos, podendo ainda a entidade coordenadora convocar outros técnicos e peritos.",0,,
10494,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A vistoria é conduzida pela entidade coordenadora e pode ser agendada para ter lugar em: Dias fixos, e neste caso implica a presença conjunta e simultânea no estabelecimento industrial dos representantes, técnicos e peritos referidos no número anterior.",0,,
10495,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A vistoria é conduzida pela entidade coordenadora e pode ser agendada para ter lugar em: Qualquer dia de determinado período, que não deve exceder uma semana, e, neste caso, os representantes, técnicos e peritos referidos no número anterior podem executar as respetivas missões em dias diferentes dentro do período determinado, sem necessidade da presença simultânea de todos no estabelecimento industrial.",0,,
10496,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Decorrido o prazo previsto no n.º 1 para a realização da vistoria sem que esta seja realizada, por motivo não imputável ao requerente, a entidade coordenadora é obrigada a proceder à devolução imediata ao requerente do valor da taxa paga que constitua receita da entidade coordenadora.",0,,
10497,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se após a apresentação do pedido de título de exploração for também determinada a realização de vistoria no âmbito do RJUE, o requerente pode solicitar à entidade coordenadora que seja agendada uma única vistoria, a qual convoca a câmara municipal competente nos termos do n.º 2.",0,,
10498,Decreto-Lei n.º 169/2012,A realização de uma vistoria única nos termos do número anterior não prejudica o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do RJUE.,0,,
10500,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Conformidade ou desconformidade do estabelecimento industrial com os condicionamentos legais e regulamentares, com o projeto aprovado e com as condições integradas na decisão final do pedido de autorização de instalação.",0,,
10501,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Identificação das desconformidades que necessitam de correção.",0,,
10502,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Posição sobre a procedência ou improcedência de reclamações apresentadas na vistoria.",0,,
10503,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: Proposta de decisão final sobre pedido de exploração.",0,,
10504,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando a proposta de indeferimento se fundar em desconformidade das instalações industriais com condicionamentos legais e regulamentares ou com as condições fixadas na decisão final do pedido de autorização, o auto de vistoria deve indicar as razões pelas quais aquela desconformidade assume relevo suficiente para a não autorização da exploração.",0,,
10505,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O auto de vistoria deve ser assinado pelos intervenientes na vistoria ou conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo disponibilizado no «Balcão do empreendedor» ao requerente e às entidades consultadas no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes.",0,,
10507,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não sendo realizada a vistoria dentro do prazo previsto no n.º 1 por motivo não imputável ao requerente, este, sem prejuízo dos meios graciosos e contenciosos ao seu dispor, pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização, a qual deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ser conduzida por uma ou mais entidades acreditadas para as áreas técnicas do ambiente, da segurança e saúde no trabalho e da segurança alimentar.",0,,
10508,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Não sendo realizada a vistoria dentro do prazo previsto no n.º 1 por motivo não imputável ao requerente, este, sem prejuízo dos meios graciosos e contenciosos ao seu dispor, pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização, a qual deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: Observar o disposto nos n.os 7 e 8.",0,,
10509,Decreto-Lei n.º 169/2012,A entidade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar comunica o resultado da vistoria à entidade coordenadora.,0,,
10510,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 36.º,0,,
10511,Decreto-Lei n.º 169/2012,Vistorias de conformidade,0,,
10513,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades: Verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou das condições constantes do título digital de instalação e ou exploração.",0,,
10514,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades: Instrução e apreciação de alterações à instalação industrial.",0,,
10515,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades: Análise de reclamações e recursos hierárquicos.",0,,
10516,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades: Verificação do cumprimento de medidas impostas no âmbito de decisões proferidas sobre reclamações e recursos hierárquicos.",0,,
10517,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades: Verificação do cumprimento de medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial.",0,,
10518,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades: A pedido do industrial.",0,,
10520,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É aplicável às vistorias de conformidade o regime das vistorias prévias previsto no artigo 25.º-A, com as devidas adaptações.",0,,
10521,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos de verificação do cumprimento das condições fixadas nos títulos de exploração emitidos, a entidade coordenadora pode agendar a realização, no máximo, de três vistorias de conformidade à instalação industrial.",0,,
10522,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se a terceira vistoria de conformidade revelar que ainda não estão cumpridas todas as condições anteriormente impostas, a entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, toma as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais se inclui a suspensão, caso se considerem sanáveis as inconformidades detetadas, ou o encerramento da instalação industrial, caso contrário.",0,,
10523,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os estabelecimentos que obtiveram a exclusão do regime de prevenção e controlo integrado da poluição estão sujeitos a verificação das condições de exclusão impostas e a vistorias de conformidade, com periodicidade mínima anual.",0,,
10524,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O auto de vistoria é elaborado e assinado pelos intervenientes na vistoria, podendo conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo submetido pela entidade coordenadora no «Balcão do empreendedor» no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes à conclusão da mesma e disponibilizado ao requerente e às entidades intervenientes.",0,,
10525,Decreto-Lei n.º 169/2012,O título digital de exploração é sempre atualizado pela entidade coordenadora na sequência da realização das vistorias de conformidade.,0,,
10526,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 37.º,0,,
10527,Decreto-Lei n.º 169/2012,Vistorias de reexame,0,,
10528,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2 estão sujeitos a reexame global das respetivas condições de exploração, após terem decorrido sete anos, contados a partir da data de emissão do título digital de exploração ou da data da última atualização do mesmo, sem prejuízo do que for exigido por legislação específica.",1,,
10529,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se o estabelecimento industrial estiver sujeito ao RJPCIP, a que se refere o capítulo ii do REI, o reexame global previsto no número anterior deve ter lugar nos seis meses que antecedem o fim do período de validade da licença ambiental, emitida nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.",0,,
10531,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O reexame das condições de exploração do estabelecimento industrial contempla a realização de vistorias cuja agenda deve ser comunicada pela entidade coordenadora, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para a sua realização, ao requerente, à câmara municipal territorialmente competente e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devem pronunciar sobre as condições de exploração do estabelecimento em causa.",0,,
10532,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É aplicável às vistorias de reexame o regime das vistorias prévias previsto no artigo 25.º-A, com as devidas adaptações.",0,,
10533,Decreto-Lei n.º 169/2012,O título digital de exploração é sempre atualizado pela entidade coordenadora na sequência da realização das vistorias de conformidade.,0,,
10534,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A não realização atempada da vistoria de reexame, por motivo não imputável ao industrial, não prejudica a continuidade da exploração do estabelecimento industrial.",0,,
10535,Decreto-Lei n.º 169/2012,Subsecção II,0,,
10536,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Suspensão, reinício e cessação da atividade industrial",0,,
10537,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 38.º,0,,
10538,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Suspensão, reinício, cessação da atividade e alteração de titularidade ou denominação",0,,
10539,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As situações de suspensão por mais de um ano, o reinício ou a cessação da atividade industrial, bem como a alteração da titularidade ou da denominação social do titular do estabelecimento industrial, são comunicadas pelo requerente à entidade coordenadora através do «Balcão do empreendedor» no prazo máximo de 30 dias contados da data do facto que lhes deu origem, sendo automaticamente notificadas à entidade coordenadora, às demais entidades intervenientes e à DGAV, caso se trate de estabelecimento industrial do setor alimentar que utilize matérias-primas de origem animal não transformadas, do setor dos subprodutos animais e do setor dos alimentos para animais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",1,,
10540,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de estabelecimentos industriais abrangidos pelo RJPCIP, a que se refere o capítulo ii do REI, a cessação do exercício da atividade industrial é objeto de comunicação pelo requerente à entidade coordenadora, através do «Balcão do empreendedor», com a antecedência mínima de três meses relativamente à data prevista para a cessação.",0,,
10541,Decreto-Lei n.º 169/2012,A inatividade de um estabelecimento industrial por um período igual ou superior a três anos determina a caducidade do título digital de exploração.,0,,
10542,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso previsto no número anterior, a subsequente pretensão de reinício de atividade é sujeita à disciplina imposta às instalações novas.",0,,
10543,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que o período de inatividade de estabelecimento industrial de tipo 1 seja superior a um ano e inferior a três anos, o requerente apresenta, antes de reiniciar a exploração, um pedido de vistoria, aplicando-se as disposições previstas para as vistorias prévias previstas no artigo 25.º-A, podendo ser impostas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes, novas condições de exploração, sempre que tal se revele necessário ao cumprimento dos condicionamentos legais e regulamentares em vigor, através de decisão fundamentada.",0,,
10544,Decreto-Lei n.º 169/2012,As comunicações a que se refere o n.º 1 são averbadas automaticamente no título digital.,0,,
10545,Decreto-Lei n.º 169/2012,Capítulo IV,0,,
10546,Decreto-Lei n.º 169/2012,Regime das alterações aos estabelecimentos industriais,0,,
10547,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 39.º,0,,
10548,Decreto-Lei n.º 169/2012,Alterações sujeitas a procedimento,0,,
10550,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua: «Alteração de um projeto», na aceção do RJAIA.",0,,
10551,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua: Alteração de exploração considerada «alteração substancial», na aceção do REI.",0,,
10552,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua: «Alteração substancial» que implique um aumento do risco do estabelecimento, na aceção do RPAG.",0,,
10553,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua: Alteração, que careça por si mesma, de alvará para operação de gestão de resíduos perigosos.",0,,
10554,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua: Alteração que implique a atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do setor dos alimentos para animais, respetivamente, de acordo com a legislação aplicável.",0,,
10555,Decreto-Lei n.º 169/2012,Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua:,0,,
10557,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial: De tipo 1 que, não se encontrando abrangida pelo disposto no n.º 1, configure, ainda assim, uma «alteração de exploração», para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º ou do n.º 2 do artigo 66.º do REI.",0,,
10558,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial: De tipo 1 ou 2 que careça, por si mesma, de alvará para operações de gestão de resíduos não perigosos.",0,,
10559,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial: De tipo 1 ou 2 que corresponda a uma alteração da natureza ou funcionamento da instalação industrial na aceção do CELE.",0,,
10560,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial: De tipo 1 ou 2 que, não se encontrando abrangida pelo n.º 1, implique, por si mesma, ou por efeito acumulado de anteriores alterações, um aumento superior a 30 % da capacidade produtiva existente ou a 30 % da área edificada do estabelecimento industrial.",0,,
10561,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial: De tipo 3 que implique a sua classificação como estabelecimento de tipo 2.",0,,
10562,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia, a alteração de estabelecimento industrial: De qualquer tipo, que implique a alteração do título de emissões para o ar na aceção do Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e das características de efluentes rejeitados após tratamento ou dos volumes titulados, bem como das áreas do domínio hídrico ocupadas, nos termos do disposto no regime de utilização de recursos hídricos.",0,,
10563,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita a procedimento de mera comunicação prévia a alteração a estabelecimento industrial de tipo 3 que não se encontre abrangida pelo disposto nos n.os 1 e 3, que implique a alteração da atividade económica, classificada de acordo com a respetiva CAE, exercida no estabelecimento.",0,,
10564,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O âmbito dos procedimentos de alteração de estabelecimento referidos nos números anteriores e das respetivas avaliações técnicas limita-se aos elementos e partes da instalação industrial que possam ser afetados pela alteração, exceto se o requerente pedir a antecipação do reexame global das condições de exploração, sendo os respetivos elementos instrutórios definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º.",0,,
10565,Decreto-Lei n.º 169/2012,O procedimento de alteração do estabelecimento industrial implica a atualização do título digital correspondente.,0,,
10566,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019  - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 O Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, cessou vigência a 8 de agosto, com a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019. Assim, as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, deixaram de produzir efeitos a partir daquela data. A alínea e) do n.º1 deste artigo foi repristinada na redação do Decreto-lei n.º 39/2018, de 11 de junho",0,,
10567,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 39.º-A,0,,
10568,Decreto-Lei n.º 169/2012,Apreciação prévia,0,,
10570,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do disposto no artigo anterior, o requerente deve submeter à entidade coordenadora pedido de apreciação prévia sobre o tipo de procedimento aplicável à alteração do estabelecimento, acompanhado dos elementos instrutórios definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º, sempre que: Esteja em causa uma «alteração de projeto», cuja submissão a AIA deva ser decidida com base numa análise caso a caso, à luz do RJAIA.",0,,
10571,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do disposto no artigo anterior, o requerente deve submeter à entidade coordenadora pedido de apreciação prévia sobre o tipo de procedimento aplicável à alteração do estabelecimento, acompanhado dos elementos instrutórios definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º, sempre que: Esteja em causa uma «alteração de exploração» para efeitos de licença ambiental, suscetível de ser abrangida pelo disposto no n.º 1 artigo 19.º do REI.",0,,
10572,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos do disposto no artigo anterior, o requerente deve submeter à entidade coordenadora pedido de apreciação prévia sobre o tipo de procedimento aplicável à alteração do estabelecimento, acompanhado dos elementos instrutórios definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º, sempre que: Esteja em causa uma alteração que possa suscitar um aumento relevante da perigosidade do estabelecimento, para efeitos de RPAG.",0,,
10574,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O pedido de apreciação prévia é apresentado no «Balcão do empreendedor», o qual emite, automática e imediatamente: Comprovativo da data do pedido.",0,,
10575,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O pedido de apreciação prévia é apresentado no «Balcão do empreendedor», o qual emite, automática e imediatamente: Notificação da entidade coordenadora e, se for caso disso, das entidades públicas a consultar, informando que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação.",0,,
10577,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nas situações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1, são entidades de consulta obrigatória: A APA, I. P., e a CCDR territorialmente competente, no caso da alínea a), sendo responsável pela emissão de parecer apenas aquela dessas entidades que constitua autoridade de AIA no projeto em apreciação.",0,,
10578,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nas situações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1, são entidades de consulta obrigatória: A APA, I. P., nos casos abrangidos pelas alíneas b) e c).",0,,
10579,Decreto-Lei n.º 169/2012,As entidades a consultar pronunciam-se no prazo de 20 dias contado da data da receção do pedido.,0,,
10581,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de cinco dias contados da disponibilização no «Balcão do empreendedor» do último dos pareceres das entidades consultadas ou, não tendo estes sido emitidos, da data correspondente ao último dia do prazo previsto para a respetiva emissão, a entidade coordenadora notifica o requerente, através do «Balcão do Empreendedor», do arquivamento do pedido, ou, no caso de este não se encontrar devidamente instruído, de estar a alteração sujeita: A procedimento com vistoria prévia, caso a alteração em causa se enquadre no disposto no n.º 1 do artigo 39.º.",0,,
10582,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de cinco dias contados da disponibilização no «Balcão do empreendedor» do último dos pareceres das entidades consultadas ou, não tendo estes sido emitidos, da data correspondente ao último dia do prazo previsto para a respetiva emissão, a entidade coordenadora notifica o requerente, através do «Balcão do Empreendedor», do arquivamento do pedido, ou, no caso de este não se encontrar devidamente instruído, de estar a alteração sujeita: A procedimento sem vistoria prévia, caso a alteração em causa, embora não abrangida pelo disposto no número anterior, se enquadre no disposto no n.º 3 do artigo 39.º.",0,,
10583,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de cinco dias contados da disponibilização no «Balcão do empreendedor» do último dos pareceres das entidades consultadas ou, não tendo estes sido emitidos, da data correspondente ao último dia do prazo previsto para a respetiva emissão, a entidade coordenadora notifica o requerente, através do «Balcão do Empreendedor», do arquivamento do pedido, ou, no caso de este não se encontrar devidamente instruído, de estar a alteração sujeita: A procedimento de mera comunicação prévia, nos restantes casos.",0,,
10584,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na data da notificação referida no número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo procedimento de alteração em causa.",0,,
10585,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 5, a submissão do pedido de apreciação prévia dispensa a apresentação posterior de qualquer pedido ou mera comunicação prévia, considerando-se tal apresentação como efetuada na data indicada no comprovativo de pagamento da taxa referida no número anterior.",0,,
10586,Decreto-Lei n.º 169/2012,Os elementos instrutórios que acompanham o pedido de apreciação prévia são definidos na portaria referida no n.º 1 do artigo 21.º.,0,,
10587,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A falta de decisão da entidade coordenadora no prazo estipulado no n.º 5 ou a notificação pela mesma de estar a alteração sujeita a procedimento de mera comunicação prévia, habilita o industrial a executar a alteração do estabelecimento sem mais formalidades.",0,,
10588,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O disposto no número anterior não se aplica sempre que tenha havido pronúncia expressa das entidades consultadas, no prazo legalmente estipulado, quanto à necessidade de ser desencadeado procedimento, com ou sem realização de vistoria prévia.",0,,
10589,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 40.º,0,,
10590,Decreto-Lei n.º 169/2012,Procedimento de autorização prévia de alteração de estabelecimento,0,,
10591,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O âmbito do procedimento de autorização prévia de alteração de estabelecimento e das respetivas avaliações técnicas é confinado aos elementos e partes da instalação industrial que possam ser afetados pela alteração, exceto se o requerente pedir a antecipação do reexame global das condições de exploração.",0,,
10592,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na verificação dos elementos instrutórios, na identificação das entidades públicas chamadas a pronunciar-se e na definição dos atos e formalidades a praticar, a entidade coordenadora deve atender apenas àqueles regimes jurídicos a que está sujeita, por si mesma, a alteração do estabelecimento industrial.",0,,
10593,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A decisão favorável do pedido de autorização prévia de alteração implica a reapreciação das condições de exploração, após a execução da alteração, aplicando-se, consoante os casos e com as devidas adaptações, o disposto no artigo 35.º ou no n.º 2 do artigo 36.º, com a subsequente atualização ou emissão de título de exploração da atividade industrial.",0,,
10594,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 41.º,0,,
10595,Decreto-Lei n.º 169/2012,Procedimento de comunicação prévia com prazo de alteração de estabelecimento,0,,
10596,Decreto-Lei n.º 169/2012,O âmbito do procedimento de comunicação prévia com prazo e das respetivas avaliações técnicas é confinado aos elementos e partes da instalação industrial que possam ser afetados pela alteração.,0,,
10597,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na verificação dos elementos instrutórios, na identificação das entidades públicas chamadas a pronunciar-se e na definição dos atos e formalidades a praticar, a entidade coordenadora deve atender apenas àqueles regimes jurídicos a que está sujeita, por si mesma, a alteração do estabelecimento industrial.",0,,
10598,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A decisão favorável à procedência da comunicação prévia com prazo de alteração implica a reapreciação das condições de exploração, com possibilidade de realização posterior de vistorias de controlo do cumprimento das condições estabelecidas e a consequente atualização do título de exploração da atividade industrial.",0,,
10599,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 42.º,0,,
10600,Decreto-Lei n.º 169/2012,Mera comunicação prévia de alteração de estabelecimento,0,,
10601,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Tratando-se de alteração prevista no n.º 5 do artigo 39.º, o procedimento de alteração de estabelecimento industrial opera-se com a mera comunicação prévia pelo industrial à entidade coordenadora das modificações ou ampliações que pretende efetuar, nos termos previstos para a instalação e exploração de estabelecimentos industriais do tipo 3.",0,,
10602,Decreto-Lei n.º 169/2012,Capítulo V,0,,
10603,Decreto-Lei n.º 169/2012,Regime de instalação e exploração de ZER,0,,
10604,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção I,0,,
10605,Decreto-Lei n.º 169/2012,Regime procedimental e articulação com regimes conexos,0,,
10606,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 43.º,0,,
10607,Decreto-Lei n.º 169/2012,Procedimento de instalação e exploração,0,,
10608,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A instalação e exploração da ZER está sujeita ao procedimento com vistoria prévia aplicável aos estabelecimentos de tipo 1, com as especificidades constantes da presente secção e das secções ii e iii do presente capítulo.",0,,
10609,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O regime estabelecido no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às ZER multipolares.",0,,
10610,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A coordenação do procedimento relativo a instalação e exploração da ZER compete ao IAPMEI, I. P.",0,,
10611,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 44.º,0,,
10612,Decreto-Lei n.º 169/2012,Entidades consultadas,0,,
10614,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: A ACT.",0,,
10615,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: A CCDR territorialmente competente.",0,,
10616,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: A autoridade de saúde de âmbito regional territorialmente competente.",0,,
10617,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).",0,,
10618,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: A APA, I. P..",0,,
10619,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: A Câmara Municipal territorialmente competente.",0,,
10620,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente: Outras entidades previstas em legislação específica.",0,,
10621,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 45.º,0,,
10622,Decreto-Lei n.º 169/2012,Articulação com regimes conexos,0,,
10623,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As ZER estão sujeitas a procedimento de avaliação de impacte ambiental sempre que este seja exigível nos termos do respetivo regime jurídico, seguindo a tramitação aí referida, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",0,,
10624,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Por opção do requerente, o procedimento de AIA relativo a projeto de execução pode decorrer em simultâneo com o procedimento de emissão de título digital para a instalação de ZER.",0,,
10625,Decreto-Lei n.º 169/2012,Sempre que a instalação de ZER envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio aplica-se o regime previsto artigos 17.º e 18.º para os estabelecimentos de tipo 1.,0,,
10626,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção II,0,,
10627,Decreto-Lei n.º 169/2012,Instalação de ZER,0,,
10628,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 46.º,0,,
10629,Decreto-Lei n.º 169/2012,Iniciativa procedimental e elementos instrutórios,0,,
10630,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O procedimento de instalação é iniciado pela entidade gestora da ZER ou, caso esta não se encontre ainda constituída, por quem possua legitimidade para proceder à sua constituição, nos termos a definir através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração local, da economia, do ambiente e do ordenamento do território.",0,,
10631,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade gestora de ZER deve constituir-se como entidade acreditada para o exercício das funções de entidade coordenadora do procedimento de instalação, exploração e alteração dos estabelecimentos industriais em ZER junto do IPAC, I. P., ou, em alternativa, optar pela subcontratação das funções de entidade coordenadora junto de uma entidade acreditada para o efeito pelo organismo em causa.",0,,
10632,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os demais requisitos de constituição, organização e funcionamento e as obrigações e competências da entidade gestora de ZER, bem como os elementos instrutórios que devem acompanhar o pedido de instalação e alteração são definidos na portaria referida no n.º 1.",0,,
10633,Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de instalação de ZER é a data indicada no recibo comprovativo do pagamento da taxa devida.,0,,
10634,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 47.º,0,,
10635,Decreto-Lei n.º 169/2012,Título digital de instalação de Zonas Empresariais Responsáveis,0,,
10637,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações: DIA desfavorável ou decisão de não conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA inscrita no TUA.",0,,
10638,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações:",0,,
10639,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações: Indeferimento de pedido de título de utilização de recursos hídricos, inscrito no TUA.",0,,
10640,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações: Parecer desfavorável do IMT, I. P., por incompatibilidade do projeto com a Rede Nacional de Plataformas Logísticas ou com as redes de transportes rodo e ferroviárias.",0,,
10641,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações: Existência de parecer ou decisão negativa de natureza vinculativa por parte de quaisquer outras entidades de consulta obrigatória.",0,,
10642,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação de ZER pode ser emitido antes da decisão final no âmbito do procedimento de emissão do título de utilização de recursos hídricos, que é apenas condição de atribuição do título digital de exploração da ZER.",0,,
10643,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 48.º,0,,
10644,Decreto-Lei n.º 169/2012,Caducidade do título digital de instalação,0,,
10645,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de instalação da ZER caduca se, no prazo de quatro anos após a sua emissão, não tiver sido dado início aos trabalhos de construção de infraestruturas.",0,,
10646,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado pela entidade coordenadora, a pedido da entidade gestora da ZER, por igual período de tempo, quando esta demonstre não lhe ser imputável o atraso.",0,,
10647,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Nos casos em que a ZER tenha sido objeto de decisão favorável ou favorável condicionada de impacte ambiental inscrita no TUA, emitida em fase de projeto de execução, ou de decisão de conformidade ambiental do projeto de execução inscrita no TUA, a prorrogação referida no número anterior só pode ser concedida quando houver pronúncia favorável sobre a sua prorrogação, de acordo com o RJAIA.",0,,
10648,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção III,0,,
10649,Decreto-Lei n.º 169/2012,Exploração da ZER,0,,
10650,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 49.º,0,,
10651,Decreto-Lei n.º 169/2012,Requisitos específicos do pedido de título digital de exploração,0,,
10652,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando pretenda iniciar a exploração, o requerente deve apresentar, no «Balcão do empreendedor», um pedido de emissão de título digital de exploração de ZER, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 46.º.",0,,
10653,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Caso o requerente pretenda a execução faseada da obra de urbanização, deve apresentar ainda a decisão da respetiva câmara municipal sobre o pedido de execução de obra por fases, nos termos do RJUE.",0,,
10654,Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de exploração de ZER é a data indicada no recibo comprovativo do pagamento da taxa devida.,0,,
10655,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 50.º,0,,
10656,Decreto-Lei n.º 169/2012,Requisitos específicos do título digital de exploração de Zonas Empresariais Responsáveis,0,,
10657,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A emissão do título digital de exploração da ZER é precedida de vistoria prévia, a qual se rege pelo disposto no artigo 25.º-A.",0,,
10659,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: A área total de implantação.",0,,
10660,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: Os tipos de atividades industriais, comerciais e de serviços permitidos.",0,,
10661,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: Os tipos de emissões permitidas e fixação dos respetivos valores limite.",0,,
10662,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: Os tipos e volumes de resíduos e de efluentes admitidos.",0,,
10663,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: As medidas de monitorização das emissões para o ambiente.",0,,
10664,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: As medidas de prevenção, tratamento, valorização ou eliminação dos resíduos e dos efluentes.",0,,
10665,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: Outras características, condições e limites impostos.",0,,
10666,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: A identificação dos serviços comuns e outros serviços a prestar pela entidade gestora.",0,,
10667,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: O regulamento interno da ZER.",0,,
10668,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: A planta de síntese.",0,,
10669,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de exploração da ZER emitido nos termos do número anterior tem natureza provisória, convertendo-se em definitivo ou caducando, respetivamente, consoante seja emitida pelo IPAC, I. P., decisão favorável ou desfavorável relativamente à atribuição à entidade gestora da ZER do estatuto de entidade acreditada, ao abrigo do disposto no artigo 66.º.",0,,
10670,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 51.º,0,,
10671,Decreto-Lei n.º 169/2012,Comunicações à entidade coordenadora,0,,
10673,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade gestora deve comunicar à entidade coordenadora: A data em que dá início à exploração da ZER, com uma antecedência não inferior a cinco dias.",0,,
10674,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade gestora deve comunicar à entidade coordenadora: A existência de decisão favorável ou desfavorável no que respeita à atribuição do estatuto de entidade acreditada, no prazo máximo de cinco dias contados da data do conhecimento da mesma.",0,,
10675,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção IV,0,,
10676,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Controlo, reexame, suspensão e cessação da exploração da ZER",0,,
10677,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 52.º,0,,
10678,Decreto-Lei n.º 169/2012,Procedimentos de controlo e reexame,0,,
10679,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade coordenadora realiza vistorias de conformidade à ZER, para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições fixadas no título digital de exploração, para instruir a apreciação de alterações à ZER ou para análise de reclamações apresentadas, às quais é aplicável a disciplina estabelecida nos artigos 36.º e 37.º, com as especificidades previstas no presente artigo.",0,,
10680,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Se os procedimentos de controlo revelarem que não estão a ser cumpridas condições impostas pelo título digital de exploração, a entidade coordenadora toma as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais se inclui a suspensão, por um período máximo de seis meses, do título digital de exploração e o encerramento preventivo, parcial ou total, de instalações ou equipamentos que se encontrem sob a administração da entidade gestora.",0,,
10681,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que o incumprimento pela entidade gestora das condições impostas pelo título digital de exploração se repercutir, de forma relevante, na desconformidade da instalação ou da exploração dos estabelecimentos a localizar ou localizados na ZER com condicionamentos legais ou regulamentares, a entidade coordenadora da ZER notifica os titulares dos estabelecimentos em causa para, num prazo razoável, procederem às necessárias correções, sem prejuízo de poder acionar as medidas previstas nos artigos 72.º e 73.º, caso se verifiquem as circunstâncias aí previstas.",0,,
10682,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A ZER está sujeita ao reexame global das condições constantes do título digital de exploração após terem decorrido cinco anos contados a partir da data da respetiva emissão ou da data da última atualização do mesmo, sem prejuízo do que for exigido por legislação específica.",0,,
10683,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O reexame de condições de exploração da ZER contempla a realização de vistorias, às quais é aplicável o disposto no artigo 25.º-A, com as devidas adaptações.",0,,
10684,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O título digital de exploração é atualizado na sequência da realização de vistorias, bem como na sequência do reexame das condições de exploração.",0,,
10685,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 53.º,0,,
10686,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Suspensão e cessação da atividade, alteração da titularidade ou denominação e caducidade do título digital de exploração",0,,
10687,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As situações de suspensão, o reinício ou a cessação da atividade da ZER, bem como a alteração da titularidade ou da denominação social do respetivo titular, são comunicadas pela entidade gestora através do «Balcão do empreendedor» no prazo máximo de 30 dias contados da data do facto que lhes deu origem, sendo automaticamente notificadas à entidade coordenadora e demais entidades intervenientes.",0,,
10689,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Há lugar à caducidade do título digital de exploração sempre que se verifique: Decisão desfavorável do pedido de acreditação da entidade gestora ou posterior anulação ou suspensão de decisão favorável à acreditação, salvo se a entidade gestora recorrer à subcontratação de outra entidade acreditada para o exercício da função de entidade coordenadora.",0,,
10690,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Há lugar à caducidade do título digital de exploração sempre que se verifique: Inatividade da entidade gestora da ZER por um período igual ou superior a três anos, salvo se esta demonstrar junto da entidade coordenadora que tal inatividade não lhe é imputável.",0,,
10691,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que haja lugar a cessação ou suspensão, a qualquer título, da atividade da entidade gestora da ZER, ou à caducidade do respetivo título digital de exploração, o desempenho das funções de entidade coordenadora dos estabelecimentos industriais aí instalados é assumido pela entidade competente nos termos do anexo iii ao SIR.",0,,
10692,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção V,0,,
10693,Decreto-Lei n.º 169/2012,Alterações à ZER,0,,
10694,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 54.º,0,,
10695,Decreto-Lei n.º 169/2012,Regimes das alterações,0,,
10696,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia aplicável aos estabelecimentos industriais de tipo 1, com as necessárias adaptações, a alteração de ZER que determine a sujeição a AIA, nos termos do RJAIA.",0,,
10697,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fica sujeita ao procedimento sem vistoria prévia aplicável aos estabelecimentos industriais de tipo 2, com as necessárias adaptações, a alteração de ZER não abrangida pelo disposto no número anterior sempre que a referida alteração implique um aumento superior a 30 % da respetiva área de implantação e ou a alteração das atividades, classificadas de acordo com a respetiva CAE, cuja instalação é permitida na ZER.",0,,
10698,Decreto-Lei n.º 169/2012,As alterações a ZER não abrangidas pelo número anterior ficam sujeitas ao procedimento de mera comunicação prévia aplicável aos estabelecimentos industriais de tipo 3.,0,,
10699,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Aos procedimentos de alteração referidos nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 39.º e no artigo 39.º-A.",0,,
10700,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção VI,0,,
10701,Decreto-Lei n.º 169/2012,Conversão em ZER,0,,
10702,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 55.º,0,,
10703,Decreto-Lei n.º 169/2012,Conversão em ZER de outros espaços afins,0,,
10704,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As zonas industriais, os parques industriais e as áreas de acolhimento empresarial podem ser objeto de conversão em ZER, mediante o procedimento estabelecido na presente secção, o qual tem por objetivo avaliar a conformidade das respetivas condições de instalação ou exploração com os preceitos constantes do SIR, devidamente adaptados.",0,,
10705,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 56.º,0,,
10706,Decreto-Lei n.º 169/2012,Pedido de conversão,0,,
10707,Decreto-Lei n.º 169/2012,O pedido de conversão em ZER é apresentado à entidade coordenadora nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 46.º.,0,,
10708,Decreto-Lei n.º 169/2012,Considera-se que a data do pedido é a data indicada no respetivo comprovativo do pagamento da taxa devida.,0,,
10709,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 57.º,0,,
10710,Decreto-Lei n.º 169/2012,Tramitação e decisão do procedimento de conversão,0,,
10712,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: Da câmara municipal territorialmente competente.",0,,
10713,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: Da CCDR territorialmente competente.",0,,
10714,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: Da autoridade de saúde de âmbito regional territorialmente competente, caso a conversão possa ter incidências ao nível da saúde pública.",0,,
10715,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: Da ACT.",0,,
10716,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: Do IMT, I. P..",0,,
10717,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: Da APA, I. P..",0,,
10718,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No decurso de 30 dias subsequentes à data do pedido de conversão, a entidade coordenadora promove a consulta em simultâneo às entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre o pedido de conversão, designadamente: De outras entidades previstas em legislação específica.",0,,
10719,Decreto-Lei n.º 169/2012,As entidades públicas pronunciam-se no prazo de 30 dias contados da receção dos elementos do processo remetidos pela entidade coordenadora.,0,,
10720,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A pronúncia desfavorável das entidades só é vinculativa quando tal resulte da lei, desde que se fundamente em condicionamentos legais ou regulamentares e seja disponibilizada à entidade coordenadora no prazo previsto no número anterior.",0,,
10722,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de 20 dias, contado do termo do prazo referido no n.º 2, a entidade coordenadora adota uma decisão que pode assumir uma das seguintes formas: Decisão favorável.",0,,
10723,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de 20 dias, contado do termo do prazo referido no n.º 2, a entidade coordenadora adota uma decisão que pode assumir uma das seguintes formas: Decisão favorável condicionada.",0,,
10724,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No prazo de 20 dias, contado do termo do prazo referido no n.º 2, a entidade coordenadora adota uma decisão que pode assumir uma das seguintes formas: Decisão desfavorável.",0,,
10725,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de decisão favorável, a entidade coordenadora emite título digital de exploração, onde descreve todas as condições de exploração da ZER.",0,,
10726,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de decisão favorável condicionada, a entidade coordenadora comunica as condições ao requerente, fixando-lhe um prazo não superior a seis meses para o seu cumprimento, findo o qual, sem que se tenham sido juntos ao processo comprovativos do cumprimento das condições exigidas, profere, no prazo de 10 dias, decisão desfavorável.",0,,
10727,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de decisão desfavorável, a entidade coordenadora profere decisão fundamentada indeferindo o pedido de conversão.",0,,
10728,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As decisões sobre o pedido de conversão em ZER referidas nos números anteriores são disponibilizadas pela entidade coordenadora no «Balcão do empreendedor», no dia imediatamente subsequente à data da respetiva emissão, sendo enviada notificação automática ao requerente e a todas as entidades intervenientes no processo.",0,,
10729,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção VII,0,,
10730,Decreto-Lei n.º 169/2012,Instalação e exploração de atividades empresariais em ZER,0,,
10731,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 58.º,0,,
10732,Decreto-Lei n.º 169/2012,Direitos e deveres dos titulares dos estabelecimentos instalados em ZER,0,,
10733,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A instalação de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços em ZER concretiza-se mediante contrato de aquisição da propriedade, de aquisição de direito de superfície, de arrendamento ou de qualquer outro direito que confira ao interessado o direito de utilização de uma parcela de terreno ou de um edifício ou respetiva fração, de acordo com o estabelecido no regulamento interno da ZER.",0,,
10734,Decreto-Lei n.º 169/2012,A aquisição do direito de utilização referido no número anterior obriga o respetivo titular ao cumprimento do regulamento interno da ZER e demais determinações da entidade gestora sobre o funcionamento da mesma.,0,,
10735,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 59.º,0,,
10736,Decreto-Lei n.º 169/2012,Instalação de estabelecimentos industriais,0,,
10737,Decreto-Lei n.º 169/2012,"À instalação, exploração e alteração dos estabelecimentos industriais que pretendam localizar-se em ZER aplica-se o regime previsto nos capítulos iii e iv do SIR, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
10739,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os estabelecimentos industriais a instalar em ZER não carecem, na medida em que se trate de atividade industrial prevista no título digital de exploração da ZER, de nenhuma autorização, procedimento, parecer, licença ou título que já tenham sido obtidos pela ZER, no seu processo de instalação e de exploração, designadamente: Autorização de localização.",0,,
10740,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os estabelecimentos industriais a instalar em ZER não carecem, na medida em que se trate de atividade industrial prevista no título digital de exploração da ZER, de nenhuma autorização, procedimento, parecer, licença ou título que já tenham sido obtidos pela ZER, no seu processo de instalação e de exploração, designadamente: AIA inscrita no TUA, no caso de o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) da ZER ter incluído os requisitos de informação necessários ao EIA do estabelecimento industrial a instalar em ZER, à luz do preceituado no RJAIA.",0,,
10741,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os estabelecimentos industriais a instalar em ZER não carecem, na medida em que se trate de atividade industrial prevista no título digital de exploração da ZER, de nenhuma autorização, procedimento, parecer, licença ou título que já tenham sido obtidos pela ZER, no seu processo de instalação e de exploração, designadamente: Título de utilização de recursos hídricos inscrito no TUA, no caso de estabelecimento industrial não sujeito a licença ambiental, sempre que esta utilização já esteja incluída no título de utilização dos recursos hídricos emitido para as instalações industriais da ZER.",0,,
10742,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na medida em que se trate de atividade industrial prevista no título digital de exploração da ZER, os estabelecimentos industriais a instalar em ZER não se encontram sujeitos a vistoria prévia para efeitos da emissão do respetivo título de exploração previsto no capítulo iii, exceto se estiver em causa a exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, caso em que a exploração só pode ser iniciada após a comunicação ao requerente do resultado favorável daquela vistoria, a qual se rege pelo artigo 25.º-A.",0,,
10743,Decreto-Lei n.º 169/2012,Os estabelecimentos industriais a instalar em ZER beneficiam de redução a metade das taxas previstas no n.º 1 do artigo 79.º e no n.º 1 do artigo 81.,0,,
10744,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 60.º,0,,
10745,Decreto-Lei n.º 169/2012,Outros regimes de licenciamento,0,,
10746,Decreto-Lei n.º 169/2012,"À instalação e exploração de estabelecimentos de comércio, serviços e restauração em ZER aplica-se o regime jurídico aplicável ao acesso e exercício destas atividades, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
10748,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A instalação em ZER de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais não carece de: Autorização ou informação prévia de localização, na medida em que tal instalação se encontre prevista no título digital de exploração da ZER.",0,,
10749,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A instalação em ZER de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais não carece de: AIA inscrita no TUA, no caso de o EIA da ZER ter incluído os requisitos de informação necessários ao EIA do estabelecimento de comércio ou conjunto comercial a instalar em ZER, à luz do preceituado no RJAIA.",0,,
10750,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de instalação de outros estabelecimentos de comércio, armazenagem, serviços e restauração abrangidos pelo regime jurídico referido no n.º 1, o respetivo titular deve fazer prova, junto da entidade gestora da ZER, quando aplicável, de ser detentor de título que o habilite à instalação e exploração do estabelecimento em causa, bem como, se for caso disso, do cumprimento das demais obrigações previstas no referido regime jurídico.",0,,
10751,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso dos estabelecimentos abrangidos por outros regimes específicos de licenciamento, o respetivo titular deve fazer prova, junto da entidade gestora de ZER, de ser detentor de título que o habilite à instalação e exploração do estabelecimento em causa à luz dos referidos regimes.",0,,
10752,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de as informações referidas nos n.os 3 e 4 estarem disponíveis no «Balcão do empreendedor», são dispensadas as obrigações referidas nesses mesmos números.",0,,
10753,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 61.º,0,,
10754,Decreto-Lei n.º 169/2012,Alterações dos estabelecimentos instalados em ZER,0,,
10755,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Às alterações dos estabelecimentos industriais instalados em ZER aplicam-se, com as necessárias adaptações, o regime aplicável às alterações aos estabelecimentos industriais previsto nos artigos 39.º e 39.º-A.",0,,
10759,Decreto-Lei n.º 169/2012,Capítulo VI,0,,
10760,Decreto-Lei n.º 169/2012,Acreditação de entidades,0,,
10761,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção I,0,,
10762,Decreto-Lei n.º 169/2012,Âmbito e requisitos da acreditação,0,,
10763,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 62.º,0,,
10764,Decreto-Lei n.º 169/2012,Âmbito da acreditação,0,,
10766,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades acreditadas pelo IPAC, I. P., podem, no âmbito do SIR: Elaborar relatórios de avaliação da conformidade do projeto apresentado para a instalação, exploração e alteração de estabelecimento industrial ou de ZER com as normas técnicas previstas na legislação aplicável.",0,,
10767,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades acreditadas pelo IPAC, I. P., podem, no âmbito do SIR: Exercer funções de entidade coordenadora dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais em ZER.",0,,
10769,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As atividades de avaliação de conformidade previstas na alínea a) do número anterior podem incidir numa ou mais das seguintes áreas técnicas: Ambiente, incluindo água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição, prevenção de acidentes graves e AIA.",0,,
10770,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As atividades de avaliação de conformidade previstas na alínea a) do número anterior podem incidir numa ou mais das seguintes áreas técnicas: Segurança e saúde no trabalho, se aplicável nos termos de lei especial.",0,,
10771,Decreto-Lei n.º 169/2012,As atividades de avaliação de conformidade previstas na alínea a) do número anterior podem incidir numa ou mais das seguintes áreas técnicas: Segurança alimentar.,0,,
10774,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 63.º,0,,
10775,Decreto-Lei n.º 169/2012,Critérios e requisitos da acreditação,0,,
10776,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A acreditação de entidades a que se refere o presente capítulo resulta de avaliação do cumprimento pelas mesmas quer dos requisitos definidos na NP EN ISO/IEC 17020 quer do disposto no artigo 68.º em matéria de organização dessas entidades, a efetuar pelo Instituto Português da Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.).",0,,
10777,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para efeitos da avaliação referida no número anterior, a DGAE estabelece e publicita, anualmente, no respetivo sítio na Internet e no «Balcão do empreendedor», as regras técnicas aplicáveis, ouvidas as entidades competentes.",0,,
10778,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção II,0,,
10779,Decreto-Lei n.º 169/2012,Procedimento de acreditação e exercício provisório de atividade,0,,
10780,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 64.º,0,,
10781,Decreto-Lei n.º 169/2012,Pedido de acreditação,0,,
10782,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O pedido de acreditação é apresentado ao IPAC, I. P., de acordo com o modelo de formulário e elementos instrutórios por este definidos.",0,,
10784,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os elementos referidos no número anterior incluem: Declaração do requerente, assumindo o compromisso de respeitar todas as disposições legais, regulamentares e técnicas relativas à atividade a desenvolver.",0,,
10785,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os elementos referidos no número anterior incluem: Outros elementos que o requerente considere relevantes para demonstrar a sua capacidade para o exercício das atividades a acreditar, bem como para o cumprimento de todos os deveres legais e contratuais inerentes ao reconhecimento como entidade acreditada.",0,,
10786,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 65.º,0,,
10787,Decreto-Lei n.º 169/2012,Exercício provisório de atividade,0,,
10788,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades não acreditadas podem exercer provisoriamente a sua atividade, durante o prazo máximo de seis meses, mediante a obtenção de autorização provisória concedida pelo IAPMEI, I. P., com base em parecer técnico favorável emitido pelo IPAC, I. P.",0,,
10789,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando o requerente pretenda obter a autorização provisória prevista no número anterior, deve manifestar essa intenção no pedido a que se refere o artigo anterior, devendo juntar cópia da documentação de candidatura relevante.",0,,
10790,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A decisão do IPAC, I. P., sobre o pedido de autorização de exercício provisório de atividade é emitida quando este considerar que estão reunidas as condições necessárias para se proceder à avaliação presencial completa do pedido de acreditação, no prazo de 60 dias após a receção do requerimento para o exercício provisório da atividade.",0,,
10792,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 66.º,0,,
10793,Decreto-Lei n.º 169/2012,Decisão de acreditação,0,,
10794,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A decisão sobre o pedido de acreditação é emitida pelo IPAC, I. P., no prazo máximo de seis meses a contar da avaliação presencial completa.",0,,
10795,Decreto-Lei n.º 169/2012,Do anexo técnico de acreditação devem constar o âmbito e as condições de intervenção da entidade acreditada em ações ligadas ao disposto no SIR.,0,,
10796,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção III,0,,
10797,Decreto-Lei n.º 169/2012,Funcionamento das entidades acreditadas,0,,
10798,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 67.º,0,,
10799,Decreto-Lei n.º 169/2012,Deveres gerais das entidades acreditadas,0,,
10801,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constituem deveres das entidades acreditadas: Garantir o caráter absolutamente sigiloso dos seus pareceres, relatórios e de todas as informações a que tenham acesso por motivo das suas atividades, designadamente de inspeção, mesmo após ter cessado a vigência da respetiva acreditação, salvaguardados os deveres legais perante as entidades com competência fiscalizadora nas matérias em questão.",0,,
10802,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constituem deveres das entidades acreditadas: Desempenhar as suas atribuições com competência e isenção, tendo sempre em vista a salvaguarda de pessoas e bens, e observar integralmente o cumprimento das disposições técnicas e legais aplicáveis à sua atividade, nomeadamente no que respeita ao exercício das atividades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 62.º.",0,,
10803,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constituem deveres das entidades acreditadas: Implementar e manter permanentemente em funcionamento um sistema de gestão da qualidade, em conformidade com os requisitos da norma NP EN ISO/IEC 17020.",0,,
10804,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constituem deveres das entidades acreditadas: Manter devidamente compilados e arquivados os registos referentes à sua atividade, destinados a demonstrar a observância dos requisitos aplicáveis, por um período mínimo de cinco anos.",0,,
10805,Decreto-Lei n.º 169/2012,Constituem deveres das entidades acreditadas: Celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º.,0,,
10806,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 68.º,0,,
10807,Decreto-Lei n.º 169/2012,Organização das entidades acreditadas,0,,
10808,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades acreditadas, quando se encontram integradas em estruturas organizacionais que desenvolvem outras atividades, devem dispor de uma unidade dotada de total autonomia técnica e decisória, não podendo essa unidade e os técnicos envolvidos no exercício das respetivas funções participar, a qualquer título, em atividades de consultadoria, projeto, construção, instalação ou manutenção de estabelecimentos industriais ou equiparados.",0,,
10809,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 69.º,0,,
10810,Decreto-Lei n.º 169/2012,Ensaios,0,,
10811,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que a intervenção das entidades acreditadas exija a realização de ensaios não enquadráveis na NP EN ISO/IEC 17020, devem as mesmas recorrer a laboratórios de ensaio acreditados pelo IPAC, I. P., face à NP EN ISO/IEC 17025, para os ensaios específicos em causa.",0,,
10812,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 70.º,0,,
10813,Decreto-Lei n.º 169/2012,Acompanhamento,0,,
10814,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete ao IPAC, I. P., dar conhecimento ao IAPMEI, I. P., de quaisquer sanções aplicadas às entidades acreditadas para o exercício de funções de coordenação dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais em ZER.",0,,
10816,Decreto-Lei n.º 169/2012,Capítulo VII,0,,
10817,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Fiscalização, medidas cautelares e sanções",0,,
10818,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção I,0,,
10819,Decreto-Lei n.º 169/2012,Fiscalização e medidas cautelares,0,,
10820,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 71.º,0,,
10821,Decreto-Lei n.º 169/2012,Fiscalização,0,,
10823,Decreto-Lei n.º 169/2012,A fiscalização do cumprimento do disposto no SIR incumbe: À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).,0,,
10824,Decreto-Lei n.º 169/2012,A fiscalização do cumprimento do disposto no SIR incumbe: À câmara municipal territorialmente competente nos estabelecimentos relativamente aos quais esta última é a entidade coordenadora.,0,,
10825,Decreto-Lei n.º 169/2012,A fiscalização do cumprimento do disposto no SIR incumbe:,0,,
10826,Decreto-Lei n.º 169/2012,A competência para a fiscalização atribuída ao abrigo do número anterior não prejudica as competências próprias de outras entidades e a possibilidade de realização de ações de fiscalização conjunta.,0,,
10827,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Para o exercício das competências previstas no n.º 1 e por forma a evitar divergências de critérios na aplicação da lei e no exercício de competências de fiscalização, o IAPMEI, I. P., elabora, em articulação com as entidades aí referidas, linhas orientadoras não vinculativas para o exercício das ações de fiscalização, as quais devem incluir a lista dos aspetos concretos a considerar nas mesmas, sendo objeto de publicação no «Balcão do empreendedor».",0,,
10828,Decreto-Lei n.º 169/2012,"O industrial deve facultar às entidades fiscalizadoras a entrada nas suas instalações, bem como fornecer as informações que por aquelas lhe sejam solicitadas, de forma fundamentada, sempre que tais informações não se encontrem já disponíveis no «Balcão do empreendedor».",0,,
10829,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 72.º,0,,
10830,Decreto-Lei n.º 169/2012,Medidas cautelares,0,,
10831,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo das competências das entidades responsáveis pelo controlo ou fiscalização previstas em regimes específicos, sempre que a entidade coordenadora, no âmbito das vistorias referidas nos artigos 36.º e 37.º, ou as entidades fiscalizadoras referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior detetem uma situação de infração prevista no SIR que constitua perigo grave para a saúde pública, para a segurança de pessoas e bens, para a saúde e segurança nos locais de trabalho ou para o ambiente devem, individual ou coletivamente, tomar de imediato as providências adequadas para eliminar a situação de perigo, podendo ser determinada, por um prazo máximo de seis meses, a suspensão da atividade, o encerramento preventivo do estabelecimento, no todo ou em parte, ou a apreensão de todo ou parte do equipamento, mediante selagem.",0,,
10832,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 73.º,0,,
10833,Decreto-Lei n.º 169/2012,Interrupção do fornecimento de energia elétrica,0,,
10835,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades coordenadoras e fiscalizadoras, por si ou em conjunto, podem notificar a entidade distribuidora de energia elétrica para interromper o fornecimento desta a qualquer estabelecimento industrial, sempre que se verifique: Oposição às medidas cautelares previstas no artigo anterior.",0,,
10836,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades coordenadoras e fiscalizadoras, por si ou em conjunto, podem notificar a entidade distribuidora de energia elétrica para interromper o fornecimento desta a qualquer estabelecimento industrial, sempre que se verifique: Quebra de selos apostos no equipamento.",0,,
10837,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As entidades coordenadoras e fiscalizadoras, por si ou em conjunto, podem notificar a entidade distribuidora de energia elétrica para interromper o fornecimento desta a qualquer estabelecimento industrial, sempre que se verifique: Reiterado incumprimento das medidas, condições ou orientações impostas para a exploração.",0,,
10838,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 74.º,0,,
10839,Decreto-Lei n.º 169/2012,Cessação das medidas cautelares,0,,
10840,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo dos meios contenciosos ao seu dispor, o interessado pode requerer a cessação das medidas cautelares previstas no artigo 72.º e da interrupção do fornecimento de energia elétrica prevista no artigo anterior, a qual é determinada se tiverem cessado as situações que lhes deram causa, sem prejuízo do prosseguimento dos processos criminais e de contraordenação já iniciados.",0,,
10841,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica, este deve ser restabelecido mediante pedido da entidade coordenadora à entidade distribuidora de energia elétrica ou por determinação judicial.",0,,
10842,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sempre que o proprietário ou detentor legítimo do equipamento apreendido requeira a sua desselagem, demonstrando documentalmente o propósito de proceder à sua alienação em condições que garantam que o destino que lhe vai ser dado não é suscetível de originar novas infrações ao SIR, a entidade coordenadora deve autorizá-la, independentemente de vistoria.",0,,
10843,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção II,0,,
10844,Decreto-Lei n.º 169/2012,Regime sancionatório,0,,
10845,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 75.º,0,,
10846,Decreto-Lei n.º 169/2012,Contraordenações,0,,
10847,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações, constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a emissão pelo industrial de uma declaração de cumprimento de condições técnicas padronizadas objeto do pedido ao abrigo da alínea c) do n.º 4 do artigo 8.º que não corresponda à verdade.",0,,
10849,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de instalação de estabelecimento industrial de tipo 1, sem que tenha sido emitido o título digital de instalação referido no artigo 24.º.",0,,
10850,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos:",0,,
10851,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de instalação de estabelecimento industrial de tipo 2, sem que tenha sido emitido o título digital de instalação e exploração referido no artigo 32.º.",0,,
10852,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de instalação ou o início da exploração de ZER, sem que tenham sido emitidos o título digital de instalação e de exploração por força do disposto no n.º 1 do artigo 43.º.",0,,
10853,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de alterações de estabelecimento industrial sujeito ao procedimento com vistoria prévia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 39.º, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente.",0,,
10854,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de alterações de estabelecimento industrial sujeito ao procedimento sem vistoria prévia ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 39.º, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente.",0,,
10855,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de alterações de estabelecimento industrial sujeito a mera comunicação prévia ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 39.º, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente.",0,,
10856,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de alterações de ZER sujeito aos procedimentos previstos no artigo 54.º, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente.",0,,
10857,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: O início da exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 ou de tipo 2 sem que tenha sido emitido o título digital de exploração a que se refere o artigo 25.º-B ou o título digital de instalação e exploração a que se refere o artigo 32.º, respetivamente.",0,,
10858,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: O início da exploração de estabelecimento industrial de tipo 3, em violação do disposto no artigo 34.º.",0,,
10859,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A inobservância das condições de exploração do estabelecimento industrial fixadas no título digital de exploração ou no título digital de instalação e exploração, respetivamente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 25.º-B ou no n.º 2 do artigo 32.º e no n.º 6 do artigo 37.º.",0,,
10860,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A inobservância das condições de exploração de ZER fixadas no título digital de exploração nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 50.º, ou ainda, aquando da respetiva atualização, nos termos do n.º 6 do artigo 52.º.",0,,
10861,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A infração ao dever de comunicação previsto no n.º 3 do artigo 3.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 38.º.",0,,
10862,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A inobservância do disposto no artigo 4.º.",0,,
10863,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos:",0,,
10864,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A infração ao disposto no artigo 51.º.",0,,
10865,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a prática dos seguintes atos: A infração ao disposto no n.º 4 do artigo 71.º.",0,,
10867,Decreto-Lei n.º 169/2012,A negligência é punível nos termos do RJCE.,0,,
10868,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 76.º,0,,
10869,Decreto-Lei n.º 169/2012,Sanções acessórias,0,,
10871,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: Perda, a favor do Estado, de equipamentos, máquinas e utensílios utilizados na prática da infração.",0,,
10872,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos.",0,,
10873,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: Suspensão do título de exploração.",0,,
10874,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: Encerramento do estabelecimento e instalações.",0,,
10875,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As sanções previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.",0,,
10876,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As sanções acessórias previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, quando aplicadas a estabelecimentos industriais de tipo 1 são publicitadas pela autoridade que aplicou a coima, a expensas do infrator.",0,,
10877,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 77.º,0,,
10878,Decreto-Lei n.º 169/2012,Competência sancionatória,0,,
10879,Decreto-Lei n.º 169/2012,Compete à ASAE a instrução dos processos de contraordenação por infração ao disposto no SIR e ao seu inspetor-geral a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.,0,,
10880,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Compete às câmaras municipais territorialmente competentes, quando as mesmas sejam entidade coordenadora, a instrução dos processos de contraordenação por infração ao disposto no SIR e aos seus presidentes a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.",0,,
10881,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 78.º,0,,
10882,Decreto-Lei n.º 169/2012,Destino da receita das coimas,0,,
10883,Decreto-Lei n.º 169/2012,O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no SIR é repartido nos termos do RJCE.,0,,
10884,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Excetuam-se do disposto no número anterior as coimas aplicadas pelas câmaras municipais, cuja receita reverte na totalidade para o respetivo município.",0,,
10885,Decreto-Lei n.º 169/2012,Capítulo VIII,0,,
10886,Decreto-Lei n.º 169/2012,Taxas,0,,
10887,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 79.º,0,,
10888,Decreto-Lei n.º 169/2012,Taxas e despesas de controlo,0,,
10890,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: Emissão dos títulos digitais previstos no SIR.",0,,
10891,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR, excecionadas as atualizações decorrentes da realização de vistorias de conformidade para os efeitos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 36.º.",0,,
10892,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: Atendimento digital assistido à utilização do «Balcão do empreendedor».",0,,
10893,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos:",0,,
10894,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: Apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição.",0,,
10895,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: Apreciação dos pedidos de conversão em ZER.",0,,
10896,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos:",0,,
10897,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos:",0,,
10898,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos:",0,,
10899,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos:",0,,
10900,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos: Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos.",0,,
10901,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos:",0,,
10902,Decreto-Lei n.º 169/2012,"É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para cada um dos seguintes atos:",0,,
10903,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As taxas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior incluem os montantes eventualmente devidos pela realização das vistorias previstas no SIR, não podendo ser cobrada qualquer taxa avulsa pelas mesmas.",0,,
10907,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As despesas a realizar com colheitas de amostras, ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações necessárias para apreciação das condições do exercício da atividade de um estabelecimento constituem encargo das entidades que as tenham promovido, salvo quando decorram de obrigações legais ou da verificação de inobservância das prescrições técnicas obrigatórias, caso em que os encargos são suportados pelo requerente.",0,,
10908,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As despesas relacionadas com o corte e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica constituem encargo do requerente, sendo os respetivos valores publicados anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.",0,,
10909,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os valores devidos pelas taxas aplicáveis no âmbito do SIR constam de guia emitida automaticamente pelo «Balcão do empreendedor», a qual reveste a forma de Documento Único de Cobrança quando legalmente exigível, e podem ser pagos por meios exclusivamente automáticos e eletrónicos, nos termos previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.",0,,
10910,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ou interesses legalmente protegidos do interessado no procedimento, não são devidas taxas quando os respetivos valores ou fórmulas de cálculo não sejam introduzidos no «Balcão do empreendedor» nos termos previstos no artigo 62.º do Código do Procedimento Administrativo.",0,,
10911,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 80.º,0,,
10912,Decreto-Lei n.º 169/2012,Taxa única,0,,
10913,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a taxa referida no n.º 1 do artigo anterior é constituída por um valor global, que inclui todas as licenças, autorizações, aprovações, pareceres, comunicações prévias com prazo, vistorias prévias, meras comunicações prévias e outros atos permissivos ou não permissivos necessários ou integrados no procedimento.",0,,
10915,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura, são regulamentados os seguintes aspetos em matéria de taxas: A fórmula de cálculo da taxa única, correspondente à intervenção de todas as entidades públicas da administração central intervenientes nos procedimentos previstos no SIR, e as regras aplicáveis à respetiva atualização.",0,,
10916,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura, são regulamentados os seguintes aspetos em matéria de taxas: Os modos de pagamento, que incluem obrigatoriamente o pagamento por meios exclusivamente automáticos e eletrónicos, nos termos previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.",0,,
10917,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura, são regulamentados os seguintes aspetos em matéria de taxas: Os termos e condições da redução das taxas aplicáveis nos casos de adesão a condições técnicas padronizadas, bem como nos casos de estabelecimentos industriais localizados em ZER, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 59.º, respetivamente.",0,,
10918,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura, são regulamentados os seguintes aspetos em matéria de taxas: Os termos e condições da cobrança de um valor adicional relativamente à taxa devida pela prestação do serviço de atendimento digital assistido à utilização do «Balcão do empreendedor» pelas entidades coordenadoras e entidades públicas definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.",0,,
10919,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura, são regulamentados os seguintes aspetos em matéria de taxas: Os termos da cobrança, da repartição, e respetiva operacionalização, das receitas das taxas devidas ao abrigo do n.º 1 do artigo anterior, incluindo nas situações de ausência de pronúncia expressa de uma ou mais entidades que devam pronunciar-se no âmbito de procedimentos e dentro dos prazos previstos no SIR.",0,,
10920,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da economia, do ambiente e da agricultura, são regulamentados os seguintes aspetos em matéria de taxas: Os termos e condições dos pagamentos devidos por despesas feitas pelos serviços que constituam encargo do requerente.",0,,
10927,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 81.º,0,,
10928,Decreto-Lei n.º 169/2012,Taxas em procedimentos municipais,0,,
10929,Decreto-Lei n.º 169/2012,"No exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam, em execução do SIR, regulamentos municipais relativos ao lançamento e liquidação de taxas pelos atos a que se refere o artigo 79.º, sempre que a entidade coordenadora for a câmara municipal.",0,,
10930,Decreto-Lei n.º 169/2012,Aos meios de pagamento das taxas devidas bem como às condições para a exigibilidade das mesmas é aplicável o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 79.º.,0,,
10931,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os projetos dos regulamentos referidos no n.º 1 são submetidos a discussão pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação pelos órgãos municipais.",0,,
10932,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Após aprovação, os regulamentos são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República e a respetiva informação disponibilizada pelos municípios competentes no «Balcão do empreendedor», sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na lei.",0,,
10933,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 82.º,0,,
10934,Decreto-Lei n.º 169/2012,Cobrança coerciva das taxas,0,,
10935,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas realiza-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestar os serviços.",0,,
10936,Decreto-Lei n.º 169/2012,Capítulo IX,0,,
10937,Decreto-Lei n.º 169/2012,Meios de tutela,0,,
10938,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 83.º-A,0,,
10939,Decreto-Lei n.º 169/2012,Reação contenciosa,0,,
10940,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Os títulos digitais, bem como cada um dos atos, incluindo licenças, autorizações, aprovações, pareceres, registos ou outros atos permissivos emitidos pelas entidades consultadas no âmbito dos procedimentos para a emissão de títulos digitais previstos no SIR, podem ser objeto de reação contenciosa, considerando-se os mesmos como atos com eficácia externa, para os efeitos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.",0,,
10941,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 83.º,0,,
10942,Decreto-Lei n.º 169/2012,Reclamação de terceiros,0,,
10943,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A instalação, alteração, exploração e desativação de qualquer estabelecimento industrial pode ser objeto de reclamação fundamentada de entidade com interesse direto na mesma, junto da entidade coordenadora ou da entidade a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa.",0,,
10944,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Quando apresentada à entidade a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa, a reclamação é comunicada à entidade coordenadora, acompanhada de parecer fundamentado ou de decisão, no caso de exercício de competências próprias, no prazo máximo de 40 dias.",0,,
10945,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade coordenadora dá conhecimento ao industrial da existência da reclamação e toma as providências adequadas, nomeadamente através de vistorias para análise e decisão das reclamações, envolvendo ou consultando, sempre que tal se justifique, as entidades a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa, que se pronunciam no prazo previsto no número anterior.",0,,
10946,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade coordenadora profere a decisão sobre a reclamação no prazo máximo de 40 dias contados a partir da data em que a reclamação lhe é apresentada ou, no caso de haver lugar a consultas, nos 20 dias subsequentes à pronúncia ou ao termo do respetivo prazo.",0,,
10947,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade coordenadora dá conhecimento da decisão ao reclamante, ao industrial, às entidades consultadas e no caso de reclamação relativa a estabelecimento industrial situado em ZER, ao IAPMEI, I. P.",0,,
10948,Decreto-Lei n.º 169/2012,"A entidade coordenadora verifica, através de vistoria, o cumprimento das condições impostas na decisão sobre a reclamação, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º.",0,,
10949,Decreto-Lei n.º 169/2012,Capítulo X,0,,
10950,Decreto-Lei n.º 169/2012,Disposição final,0,,
10951,Decreto-Lei n.º 169/2012,Artigo 84.º,0,,
10952,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Notificações, comunicações e prazos",0,,
10953,Decreto-Lei n.º 169/2012,"As notificações previstas no SIR são efetuadas através dos meios e nos termos referidos na portaria prevista no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que define as funcionalidades do «Balcão do empreendedor».",0,,
10954,Decreto-Lei n.º 169/2012,O prazo para a notificação de decisões da entidade coordenadora ao requerente e às entidades públicas ou privadas intervenientes no procedimento é de cinco dias.,0,,
10955,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Na falta de disposição especial, o prazo para a comunicação de decisões da entidade coordenadora ao requerente é de cinco dias.",0,,
10956,Decreto-Lei n.º 169/2012,Os prazos previstos no SIR contam-se nos termos do disposto do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.,0,,
10957,Decreto-Lei n.º 169/2012,Anexo I,0,,
10958,Decreto-Lei n.º 169/2012,Atividade industrial,0,,
10959,Decreto-Lei n.º 169/2012,[a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º e a alínea a) do artigo 2.º],0,,
10960,Decreto-Lei n.º 169/2012,Parte 1,0,,
10961,Decreto-Lei n.º 169/2012,- Atividade industrial,0,,
10962,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Considera-se atividade industrial, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Sistema da Indústria Responsável, as atividades económicas que são incluídas nas subclasses da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que seguidamente se apresentam:",0,,
10963,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção B - Indústrias extrativas,0,,
10964,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10965,Decreto-Lei n.º 169/2012,Secção C - Indústrias transformadoras,0,,
10966,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 10 - Indústrias alimentares,0,,
10967,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10968,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 11 - Indústrias das bebidas,0,,
10969,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10970,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 12 - Indústrias do tabaco,0,,
10971,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10972,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 13 - Fabricação de têxteis,0,,
10973,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10974,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 14 - Indústria do vestuário,0,,
10975,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10976,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 15 - Indústria do couro e dos produtos do couro,0,,
10977,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10978,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Divisão 16 - Indústria da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário, fabricação de obras de cestaria e de espartaria",0,,
10979,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10980,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Divisão 17 - Fabricação de pasta, de papel, cartão e seus artigos",0,,
10981,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10982,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 18 - Impressão e reprodução de suportes gravados,0,,
10983,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10984,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Divisão 19 - Fabricação de coque, de produtos petrolíferos refinados e de aglomerados de combustíveis",0,,
10985,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10986,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Divisão 20 - Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas ou artificiais, exceto produtos farmacêuticos",0,,
10987,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10988,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 21 - Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas,0,,
10989,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10990,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 22 - Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas,0,,
10991,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10992,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 23 - Fabricação de outros produtos minerais não metálicos,0,,
10993,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10994,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 24 - Indústrias metalúrgicas de base,0,,
10995,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10996,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Divisão 25 - Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamentos",0,,
10997,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
10998,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Divisão 26 - Fabricação de equipamentos informáticos, equipamento para comunicações",0,,
10999,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11000,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 27 - Fabricação de equipamento elétrico,0,,
11001,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11002,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 28 - Fabricação de máquinas e equipamento n. e.,0,,
11003,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11004,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Divisão 29 - Fabricação de veículos automóveis, reboques, semirreboques e componentes para veículos automóveis",0,,
11005,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11006,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 30 - Fabricação de outro equipamento de transporte,0,,
11007,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11008,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 31 - Fabricação de mobiliário e de colchões,0,,
11009,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11010,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 32 - Outras indústrias transformadoras,0,,
11011,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11012,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Divisão 33 - Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos",0,,
11013,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11014,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Secção D - Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio",0,,
11015,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Divisão 35 - Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio",0,,
11016,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11017,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Secção I - Alojamento, restauração e similares",0,,
11018,Decreto-Lei n.º 169/2012,Divisão 56 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições,0,,
11019,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11020,Decreto-Lei n.º 169/2012,Parte 2,0,,
11021,Decreto-Lei n.º 169/2012,Estabelecimentos industriais a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º,0,,
11022,Decreto-Lei n.º 169/2012,A,0,,
11023,Decreto-Lei n.º 169/2012,Estabelecimentos industriais a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º,0,,
11024,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Estabelecimentos industriais com potência elétrica não superior a 41,4 kVA e potência térmica não superior a 4 x 10(elevado a 5) kJ/h, onde são exercidas, a título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores, as atividades expressamente identificadas no quadro seguinte, com indicação da subclasse na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), e com os valores limite anuais de produção estabelecidos no mesmo quadro.",0,,
11025,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11026,Decreto-Lei n.º 169/2012,B,0,,
11027,Decreto-Lei n.º 169/2012,Estabelecimentos industriais a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 18.º,0,,
11028,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Estabelecimentos industriais com potência elétrica igual ou inferior a 99 kVA, potência térmica não superior a 4 x 10(elevado a 6) kJ/h e n.º de trabalhadores não superior a 20, onde são exercidas as atividades económicas, que seguidamente se identificam, na sua designação coloquial, com indicação da respetiva nomenclatura e subclasse na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro.",0,,
11029,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11030,Decreto-Lei n.º 169/2012,Anexo II,0,,
11031,Decreto-Lei n.º 169/2012,Fatores de conversão e coeficientes de equivalência,0,,
11032,Decreto-Lei n.º 169/2012,1 - Coeficientes de equivalência a utilizar:,0,,
11033,Decreto-Lei n.º 169/2012,"1 kVA = 0,96 kW;",0,,
11034,Decreto-Lei n.º 169/2012,"1 kcal = 4,18 kJ.",0,,
11035,Decreto-Lei n.º 169/2012,2 - Poderes caloríficos a utilizar:,0,,
11036,Decreto-Lei n.º 169/2012,Fuelóleo - 9600 kcal/kg;,0,,
11037,Decreto-Lei n.º 169/2012,Gasóleo - 10 450 kcal/kg;,0,,
11038,Decreto-Lei n.º 169/2012,Petróleo - 10 450 kcal/kg;,0,,
11039,Decreto-Lei n.º 169/2012,Propano - 11 400 kcal/kg;,0,,
11040,Decreto-Lei n.º 169/2012,Butano - 11 400 kcal/kg;,0,,
11041,Decreto-Lei n.º 169/2012,Gás natural - 9080 kcal/m3;,0,,
11042,Decreto-Lei n.º 169/2012,Combustíveis sólidos:,0,,
11043,Decreto-Lei n.º 169/2012,2000 kcal/kg (teor de humidade (maior que) 60 %);,0,,
11044,Decreto-Lei n.º 169/2012,2500 kcal/kg (30 % (menor que) teor de humidade (menor que) 60 %);,0,,
11045,Decreto-Lei n.º 169/2012,3000 kcal/kg (teor de humidade (menor que) 30 %).,0,,
11046,Decreto-Lei n.º 169/2012,3 - Outros fatores de conversão:,0,,
11047,Decreto-Lei n.º 169/2012,1000 L de gasóleo - 835 kg;,0,,
11048,Decreto-Lei n.º 169/2012,1000 L de petróleo - 785 kg.,0,,
11049,Decreto-Lei n.º 169/2012,Anexo III,0,,
11050,Decreto-Lei n.º 169/2012,"Identificação das entidades coordenadoras, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Sistema da Indústria Responsável",0,,
11051,Decreto-Lei n.º 169/2012,"1 - A determinação da entidade coordenadora no procedimento relativo ao estabelecimento industrial é feita de acordo com o quadro constante do presente anexo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
11052,Decreto-Lei n.º 169/2012,"2 - Sempre que num estabelecimento industrial classificado de acordo com o artigo 11.º do Sistema da Indústria Responsável sejam exercidas atividades industriais do mesmo tipo às quais correspondam diferentes entidades coordenadoras, a determinação da entidade coordenadora é feita em função da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) da atividade principal.",0,,
11053,Decreto-Lei n.º 169/2012,"3 - A entidade coordenadora do procedimento relativo à instalação e exploração da Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) é o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.).",0,,
11054,Decreto-Lei n.º 169/2012,4 - A entidade coordenadora dos anexos mineiros e de pedreiras onde sejam exercidas atividades industriais exclusivamente para a beneficiação do material extraído é a entidade com atribuições e competências da respetiva atividade extrativa.,0,,
11055,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11056,Decreto-Lei n.º 169/2012,Anexo IV,0,,
11057,Decreto-Lei n.º 169/2012,"1 - Os prazos máximos para pronúncias a que se referem a alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º, o n.º 1 do artigo 23.º e o n.º 1 do artigo 31.º são os constantes do quadro seguinte:",0,,
11058,Decreto-Lei n.º 169/2012,(ver documento original),0,,
11059,Decreto-Lei n.º 169/2012,2 - A redução dos prazos máximos para pronúncias a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º é efetuada de acordo com as seguintes regras:,0,,
11060,Decreto-Lei n.º 169/2012,"a) Tratando-se de estabelecimento ao qual é aplicável o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro (RJAIA) ou o regime jurídico de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho (RPAG), o prazo é reduzido em um quarto;",0,,
11061,Decreto-Lei n.º 169/2012,"b) Tratando-se de estabelecimento relativamente ao qual existe a necessidade de obtenção de título de emissão de gases com efeitos de estufa previsto no Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, o prazo é reduzido em um terço;",0,,
11062,Decreto-Lei n.º 169/2012,"c) Tratando-se de estabelecimento relativamente ao qual é aplicável o regime jurídico da prevenção e controlo integrado de poluição (RJPCIP), a que se refere o capítulo II do Regime das Emissões Industriais (REI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, o prazo é reduzido em metade;",0,,
11063,Decreto-Lei n.º 169/2012,"d) Tratando-se de estabelecimento relativamente ao qual são aplicáveis o regime de operação de gestão de resíduos (regime de incineração) previsto no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, e regimes de operação de gestão de resíduos previstos no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, e 73/2011, de 17 de junho, o prazo é reduzido em um quinto.",0,,
11064,Decreto-Lei n.º 169/2012,Anexo V,0,,
11065,Decreto-Lei n.º 169/2012,Taxa única,0,,
11066,Decreto-Lei n.º 169/2012,Parte 1,0,,
11067,Decreto-Lei n.º 169/2012,- Estabelecimentos industriais,0,,
11068,Decreto-Lei n.º 169/2012,Parte 2,0,,
11069,Decreto-Lei n.º 169/2012,- Zonas empresariais responsáveis (ZER),0,,
11070,Portaria n.º 307/2015,Portaria n.º 307/2015,0,,
11071,Portaria n.º 307/2015,de 24 de setembro,0,,
11072,Portaria n.º 307/2015,"O artigo 4.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/20012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, sujeita à obrigação de celebração de seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual os industriais titulares de estabelecimentos dos tipos 1 ou 2, na aceção do SIR, bem como as entidades acreditadas no âmbito do referido Sistema.",0,,
11073,Portaria n.º 307/2015,"Nestes termos, e dando execução ao disposto no referido preceito legal, que remete para portaria a regulamentação das obrigações de segurar nele previstas, a presente portaria aprova o regime dos seguros de responsabilidade civil obrigatórios previstos no SIR, disciplinando entre outros aspetos, os respetivos capitais mínimos, âmbito de cobertura, delimitação temporal e territorial, exclusões aplicáveis, possibilidade de estabelecimento de franquias, condições de exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de seguros.",0,,
11074,Portaria n.º 307/2015,"Objetivo fundamental da regulamentação que agora se aprova é o de assegurar um quadro legal transparente e equilibrado para os seguros de responsabilidade civil extracontratual previstos no SIR que garanta a efetiva proteção de terceiros suscetíveis de serem afetados por atividades industriais de maior risco potencial para a saúde e segurança das pessoas e, simultaneamente, crie condições de disponibilização deste seguro pelo setor segurador sem encargos desproporcionais para a indústria nacional.",0,,
11075,Portaria n.º 307/2015,"Assim, dando cumprimento ao disposto no artigo 4.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/20012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, manda o Governo pela Ministra de Estado e das Finanças, pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, pela Ministra da Agricultura e do Mar, e pelo Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, ao abrigo das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro da Economia nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 12100/2013, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro, o seguinte:",0,,
11076,Portaria n.º 307/2015,SECÇÃO I,0,,
11077,Portaria n.º 307/2015,Disposições preliminares,0,,
11078,Portaria n.º 307/2015,Artigo 1.º,0,,
11079,Portaria n.º 307/2015,Objeto,0,,
11080,Portaria n.º 307/2015,"A presente portaria estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual, a que se refere o artigo 4.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.",0,,
11081,Portaria n.º 307/2015,Artigo 2.º,0,,
11082,Portaria n.º 307/2015,Definições,0,,
11083,Portaria n.º 307/2015,"Para efeitos de aplicação da presente portaria, aplicam-se as definições previstas no artigo 2.º do SIR.",0,,
11084,Portaria n.º 307/2015,Artigo 3.º,0,,
11085,Portaria n.º 307/2015,Obrigação de segurar,0,,
11087,Portaria n.º 307/2015,"Estão sujeitos à obrigação de segurar: O industrial titular da exploração de estabelecimento industrial incluído nas tipologias 1 ou 2, tal como definidas no artigo 11.º do SIR.",0,,
11088,Portaria n.º 307/2015,Estão sujeitos à obrigação de segurar: As entidades acreditadas a que refere a alínea j) do artigo 2.º do SIR.,0,,
11089,Portaria n.º 307/2015,SECÇÃO II,0,,
11090,Portaria n.º 307/2015,Estabelecimento industrial,0,,
11091,Portaria n.º 307/2015,Artigo 4.º,0,,
11092,Portaria n.º 307/2015,Âmbito de cobertura do seguro de estabelecimento industrial,0,,
11093,Portaria n.º 307/2015,"O industrial deve contratar um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra o risco decorrente da titularidade da exploração de estabelecimento industrial a que se refere a alínea a) do artigo anterior, incluindo o que resulte da utilização das respetivas instalações e do exercício das inerentes atividades.",0,,
11095,Portaria n.º 307/2015,"O seguro obrigatório garante o pagamento das indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao segurado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais derivadas do exercício da atividade e da exploração do estabelecimento a que o seguro se refira, nomeadamente, as que decorram de: Incêndio ou explosão com origem no estabelecimento industrial ou a que o segurado, ou pessoa por quem seja civilmente responsável, dê causa, no desempenho de trabalhos ou na prestação de serviços no âmbito da atividade industrial a que se dedique, ainda que fora do respetivo estabelecimento industrial.",0,,
11096,Portaria n.º 307/2015,"O seguro obrigatório garante o pagamento das indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao segurado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais derivadas do exercício da atividade e da exploração do estabelecimento a que o seguro se refira, nomeadamente, as que decorram de: Acidente ocorrido em reservatórios de matérias ou produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos ou tóxicos, existentes no estabelecimento industrial do segurado ou que este esteja a utilizar.",0,,
11097,Portaria n.º 307/2015,"O seguro obrigatório garante o pagamento das indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao segurado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais derivadas do exercício da atividade e da exploração do estabelecimento a que o seguro se refira, nomeadamente, as que decorram de: Utilização de gruas, cabrestantes ou outras instalações mecânicas, assim como de outros veículos industriais utilizados pelo segurado no exercício da sua atividade industrial.",0,,
11098,Portaria n.º 307/2015,"O seguro obrigatório garante o pagamento das indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao segurado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais derivadas do exercício da atividade e da exploração do estabelecimento a que o seguro se refira, nomeadamente, as que decorram de: Operações de carga, descarga, manipulação e armazenamento de mercadorias ou bens.",0,,
11100,Portaria n.º 307/2015,"As indemnizações devidas por danos a propriedades de terceiros contíguas à instalação industrial, decorrentes de poluição ou contaminação da água ou do solo, apenas ficam garantidas, desde que: A poluição ou contaminação seja resultado direto de evento súbito e imprevisto, específico e identificado, com origem nas instalações do segurado e ocorrido no período de cobertura previsto no contrato de seguro.",0,,
11101,Portaria n.º 307/2015,"As indemnizações devidas por danos a propriedades de terceiros contíguas à instalação industrial, decorrentes de poluição ou contaminação da água ou do solo, apenas ficam garantidas, desde que: A poluição ou contaminação seja detetada nos quinze dias posteriores ao momento em que teve início, considerando-se que este ocorre aquando da primeira libertação, ou série de libertações, resultantes de uma mesma causa.",0,,
11102,Portaria n.º 307/2015,"O contrato de seguro, que o industrial está obrigado a contratar, não pode abranger senão um único estabelecimento industrial.",0,,
11103,Portaria n.º 307/2015,Artigo 5.º,0,,
11104,Portaria n.º 307/2015,"Delimitação temporal, geográfica e exclusões do seguro de estabelecimento industrial",0,,
11105,Portaria n.º 307/2015,O contrato de seguro deve conter as cláusulas de delimitação temporal e geográfica da cobertura.,0,,
11107,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos causados aos sócios, diretores, gerentes, administradores e legais representantes de pessoa coletiva segurada, bem como a quaisquer outras pessoas cuja responsabilidade se encontre garantida pelo seguro.",0,,
11108,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos causados ao cônjuge ou a pessoa que viva em união de facto com o segurado, bem como a ascendentes e descendentes daquele que com ele vivam em economia comum.",0,,
11109,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos causados aos empregados, assalariados ou a outras pessoas ao serviço do segurado, que devam ser garantidos por seguro obrigatório de acidentes de trabalho.",0,,
11110,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos resultantes de uso de veículo que devam ser garantidos por seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.",0,,
11111,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Indemnizações atribuídas a título de danos punitivos, danos de vingança, danos exemplares, sanção pecuniária compulsória, e/ou outras de características e natureza semelhantes.",0,,
11112,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos resultantes de acidentes provocados por veículos ferroviários, aeronaves, embarcações marítimas, lacustres ou fluviais que devam ser garantidos por outro seguro obrigatório, designadamente de responsabilidade civil.",0,,
11113,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos ocorridos por ocasião de guerra, declarada ou não, guerra civil, greve, lockout, tumultos, comoções civis, assaltos, atos de sabotagem ou de terrorismo como definidos na lei penal, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de forças usurpando a autoridade, assaltos e sequestros.",0,,
11114,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos causados por motivo de força maior, nomeadamente os associados a tremores de terra, furacões, trombas de água, ciclones, inundações e quaisquer outros fenómenos naturais de natureza catastrófica e imprevisível ou, ainda que previstos, de natureza inevitável.",0,,
11115,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos decorrentes de efeito direto de radiação, bem como os provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou de radioatividade.",0,,
11116,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Despesas de reparação, substituição, novo projeto ou projeto de modificação, das instalações danificadas pertencentes ao segurado.",0,,
11117,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Despesas de remoção, neutralização ou limpeza do solo ou das águas nos próprios terrenos do segurado.",0,,
11118,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos sofridos por mercadorias ou bens que estejam a ser manuseados ou manipulados pelo segurado, ou pessoa ao seu serviço, ou se encontrem armazenados em instalações do segurado.",0,,
11119,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos causados por emissões ou atividades que, por ocasião da sua libertação ou efetivação, não sejam consideradas nocivas à luz do estado do conhecimento científico e técnico.",0,,
11120,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos genéticos causados a pessoas ou animais.",0,,
11121,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos ocorridos em consequência de cumprimento de ordem ou instrução de autoridade que não seja ordem ou instrução relativa ao modo de enfrentar emissão ou incidente causado pela atividade do segurado.",0,,
11122,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos decorrentes de reclamações, custos ou despesas direta ou indiretamente resultantes ou relacionadas com o fabrico, a extração, a distribuição ou a produção, os testes, a reparação, a remoção, a armazenagem, a colocação, a venda, o uso ou a exposição a amianto ou a materiais ou produtos contendo amianto, quer tenha ou não havido outra causa que tenha contribuído concorrentemente para a produção do dano.",0,,
11123,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: Danos causados por defeito de produtos que o industrial pôs em circulação enquanto produtor.",0,,
11124,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário, estão excluídas do âmbito da cobertura do contrato de seguro obrigatório a que se refere o artigo anterior as seguintes situações: A responsabilidade por via da lesão de um qualquer componente ambiental inerente à atividade desenvolvida, prevista no Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, salvo a referida no n.º 3 do artigo 4.º da presente portaria.",0,,
11125,Portaria n.º 307/2015,Artigo 6.º,0,,
11126,Portaria n.º 307/2015,Capital mínimo a segurar,0,,
11127,Portaria n.º 307/2015,"O capital seguro deve ser, no mínimo, de 187.500,00 euros ou de 150.000,00 euros por anuidade, consoante o objeto do seguro seja a cobertura da responsabilidade civil extracontratual decorrente da exploração de estabelecimentos industriais do tipo 1 ou 2, respetivamente.",0,,
11128,Portaria n.º 307/2015,"No contrato de seguro pode ser estabelecido um sublimite de capital para a cobertura prevista no n.º 3 do artigo 4.º, o qual, se convencionado, deve corresponder, no mínimo, a 125.000,00 euros ou 100.000,00 euros, por anuidade, consoante o objeto do seguro seja a cobertura da responsabilidade civil extracontratual decorrente da exploração de estabelecimentos industriais do tipo 1 ou 2, respetivamente.",0,,
11129,Portaria n.º 307/2015,"No caso de estabelecimentos industriais de tipo 1 a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º do SIR que, não se encontrando abrangidos pelos demais regimes ou circunstâncias previstas nas alíneas a) a d) do mesmo número, preencham, independentemente da sua localização, as condições definidas na parte 2-A do Anexo I ao SIR, os valores referidos nos n.os 1 e 2 são reduzidos para um terço.",0,,
11130,Portaria n.º 307/2015,"No contrato de seguro pode, ainda, ser previsto o direito do segurado exigir a reposição do capital seguro eventualmente consumido no decurso da anuidade por efeito de sinistro, mediante o pagamento de adequado prémio adicional.",0,,
11131,Portaria n.º 307/2015,Artigo 7.º,0,,
11132,Portaria n.º 307/2015,Cessação e suspensão da atividade do estabelecimento industrial,0,,
11133,Portaria n.º 307/2015,"A obrigação de segurar, por parte do segurado, extingue-se com a efetiva desativação e definitivo encerramento do estabelecimento industrial, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",0,,
11134,Portaria n.º 307/2015,"A suspensão da atividade do estabelecimento industrial por período superior a um ano e inferior a três anos confere ao industrial o direito de promover a cessação do contrato de seguro, salvo decisão, fundamentada, em contrário, da entidade coordenadora competente, emitida no prazo de 10 dias contados da data da respetiva comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 38.º do SIR.",0,,
11135,Portaria n.º 307/2015,"A cessação, a perda de permissão administrativa, a suspensão ou a desativação, da atividade devem ser comunicadas pelo segurado ou pelo tomador do seguro, ao segurador, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, para efeitos de aplicação das regras de agravamento ou diminuição do risco, sempre sem prejuízo do regime previsto no contrato para a sua duração, prorrogação, extensão do período de cobertura e cessação.",0,,
11136,Portaria n.º 307/2015,SECÇÃO III,0,,
11137,Portaria n.º 307/2015,Entidade acreditada,0,,
11138,Portaria n.º 307/2015,Artigo 8.º,0,,
11139,Portaria n.º 307/2015,Âmbito de cobertura do seguro de entidade acreditada,0,,
11140,Portaria n.º 307/2015,"O contrato de seguro que a entidade acreditada fica obrigada a contratar cobre o risco de responsabilidade civil, de natureza extracontratual, em que esta possa incorrer em consequência do exercício das atividades que lhe são atribuídas no SIR, garantindo, nos termos da lei e do convencionado no seguro, o pagamento das indemnizações que legalmente lhe sejam exigíveis pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros por facto pelo qual deva responder.",0,,
11141,Portaria n.º 307/2015,"No caso da entidade acreditada ser uma entidade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), o contrato de seguro a que se refere o número anterior cobre exclusivamente o risco de responsabilidade civil, de natureza extracontratual, em que esta possa incorrer no exercício da atividade de entidade coordenadora dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais em ZER, nos termos previstos no SIR.",0,,
11142,Portaria n.º 307/2015,"As indemnizações devidas por danos a propriedades de terceiros contíguas às instalações industriais, decorrentes de poluição ou contaminação da água ou do solo, apenas ficam garantidas, se imputáveis a erro, falha ou deficiência culposas da entidade acreditada, ou dos seus serviços e desde que se verifiquem os condicionalismos e circunstâncias previstos no n.º 3 do artigo 4.º da presente portaria.",0,,
11143,Portaria n.º 307/2015,Artigo 9.º,0,,
11144,Portaria n.º 307/2015,"Delimitação temporal, geográfica, situações de não cobertura e exclusões do seguro de entidade acreditada",0,,
11145,Portaria n.º 307/2015,Ao contrato de seguro a celebrar pela entidade acreditada é aplicável o disposto no artigo 5.º do presente diploma.,0,,
11146,Portaria n.º 307/2015,"O seguro não cobre, ainda, a responsabilidade pelos danos causados aos industriais ou à sociedade gestora da ZER por entidades acreditadas que aqueles tenham contratado para o exercício de atividades previstas no SIR.",0,,
11147,Portaria n.º 307/2015,Artigo 10.º,0,,
11148,Portaria n.º 307/2015,Capital Mínimo,0,,
11149,Portaria n.º 307/2015,"O capital seguro deve corresponder, no mínimo, a 150.000,00 euros, por anuidade.",0,,
11150,Portaria n.º 307/2015,SECÇÃO IV,0,,
11151,Portaria n.º 307/2015,Disposições comuns,0,,
11152,Portaria n.º 307/2015,Artigo 11.º,0,,
11153,Portaria n.º 307/2015,Franquia,0,,
11154,Portaria n.º 307/2015,"Os contratos de seguro previstos no presente diploma podem estabelecer uma franquia, não oponível a terceiros lesados.",0,,
11155,Portaria n.º 307/2015,Artigo 12.º,0,,
11156,Portaria n.º 307/2015,Pluralidade de lesados,0,,
11157,Portaria n.º 307/2015,"Se o segurado, em qualquer dos seguros previstos na presente portaria, responder perante vários lesados e o valor total das indemnizações reclamadas ultrapassar o capital seguro, as pretensões daqueles, face ao segurador, são proporcionalmente reduzidas até à concorrência desse capital.",0,,
11158,Portaria n.º 307/2015,Artigo 13.º,0,,
11159,Portaria n.º 307/2015,Delimitação temporal da cobertura,0,,
11160,Portaria n.º 307/2015,"Os contratos de seguro previstos na presente portaria são celebrados numa base de reclamação, cobrindo danos manifestados e reclamados no período de vigência do seguro.",0,,
11161,Portaria n.º 307/2015,"Em caso de cessação do seguro e de não cobertura do risco por contrato a celebrar posteriormente, o seguro cobre, porém, as reclamações apresentadas nos dois anos seguintes ao termo do contrato.",0,,
11162,Portaria n.º 307/2015,"O disposto nos números anteriores não impede que, por convenção em sentido diverso, se estabeleça solução mais favorável ao segurado ou aos lesados.",0,,
11163,Portaria n.º 307/2015,Artigo 14.º,0,,
11164,Portaria n.º 307/2015,Cessação do contrato de seguro,0,,
11165,Portaria n.º 307/2015,"Salvo convenção em contrário mais favorável ao segurado, a cessação do contrato de seguro, ou a sua causa, é objeto de comunicação à outra parte por meio de correio registado.",1,,
11166,Portaria n.º 307/2015,O contrato de seguro prevê o prazo razoável de dilação da eficácia da declaração de resolução do contrato.,0,,
11167,Portaria n.º 307/2015,Artigo 15.º,0,,
11168,Portaria n.º 307/2015,Sub-rogação,0,,
11169,Portaria n.º 307/2015,"O segurador que tiver pago indemnização ao abrigo de seguro celebrado nos termos previstos na presente portaria fica sub-rogado, até ao limite do montante pago, nos direitos do segurado ou do lesado, contra terceiro também responsável pela reparação do facto danoso, na medida da responsabilidade deste.",0,,
11170,Portaria n.º 307/2015,"O segurado responde, até ao limite da indemnização paga pelo segurador, por ato ou omissão que prejudique o direito previsto no número anterior.",0,,
11171,Portaria n.º 307/2015,"A sub-rogação parcial não prejudica o direito do segurado relativo à parcela do risco não coberto, quando concorra com o segurador contra o terceiro responsável.",0,,
11173,Portaria n.º 307/2015,"O disposto no n.º 1 não é aplicável: Contra o segurado, se este responde pelo terceiro responsável, nos termos da lei.",0,,
11174,Portaria n.º 307/2015,"O disposto no n.º 1 não é aplicável: Contra o cônjuge, pessoa que viva em união de facto, ascendentes e descendentes do segurado que com ele vivam em economia comum, salvo se a responsabilidade destes terceiros for dolosa ou se encontrar coberta, ela própria, por contrato de seguro ou outra garantia equivalente.",0,,
11175,Portaria n.º 307/2015,Artigo 16.º,0,,
11176,Portaria n.º 307/2015,Direito de regresso,0,,
11178,Portaria n.º 307/2015,"O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de: Atos ou omissões do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, praticados em estado de demência, sob a influência do álcool, de estupefacientes ou de outras drogas, ou de produtos tóxicos, sem prescrição médica.",0,,
11179,Portaria n.º 307/2015,O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de: Exercício por pessoal não qualificado de atividades profissionais para as quais seja necessária a respetiva licença.,0,,
11180,Portaria n.º 307/2015,O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de: Inexistência de plano de emergência exigido legalmente para as atividades abrangidas pelo regime específico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.,0,,
11181,Portaria n.º 307/2015,"O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de: Ato, ou omissão, do segurado ou de pessoa por quem responda civilmente, quando praticado com dolo, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte.",0,,
11182,Portaria n.º 307/2015,"O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de: Falta de, ou deficiente, manutenção das instalações ou equipamentos, desde que conhecida do, ou cognoscível pelo, segurado.",0,,
11183,Portaria n.º 307/2015,Artigo 17.º,0,,
11184,Portaria n.º 307/2015,Pluralidade de seguros,0,,
11186,Portaria n.º 307/2015,"Em caso de responsabilidade cumulativa de mais do que uma pessoa sujeita à obrigação de segurar prevista neste diploma, coberta por mais do que um seguro, a ordem pela qual tais seguros são chamados a responder é a seguinte: Em primeiro lugar, o seguro contratado pelo industrial.",0,,
11187,Portaria n.º 307/2015,"Em caso de responsabilidade cumulativa de mais do que uma pessoa sujeita à obrigação de segurar prevista neste diploma, coberta por mais do que um seguro, a ordem pela qual tais seguros são chamados a responder é a seguinte: Em segundo lugar, o seguro contratado pela entidade acreditada.",0,,
11188,Portaria n.º 307/2015,Artigo 18.º,0,,
11189,Portaria n.º 307/2015,Outros seguros e garantias obrigatórios,0,,
11190,Portaria n.º 307/2015,"O disposto na presente portaria não dispensa, nem interfere com, a obrigação de contratação de outros seguros e garantias legalmente obrigatórios, que cubram, ainda que parcialmente, os riscos referidos no artigo 1.º.",0,,
11191,Portaria n.º 307/2015,"Quando se verifique uma situação de pluralidade de seguros, observar-se-á o disposto no artigo 133.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril.",0,,
11192,Portaria n.º 307/2015,"O disposto na presente portaria não dispensa a contratação nem prejudica o acionamento das garantias financeiras obrigatórias relativas à responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho.",0,,
11193,Portaria n.º 307/2015,Artigo 19.º,0,,
11194,Portaria n.º 307/2015,Comunicação à entidade coordenadora,0,,
11195,Portaria n.º 307/2015,"O industrial ou a entidade gestora de ZER devem, aquando da comunicação à entidade coordenadora da data de início da exploração do estabelecimento industrial ou da ZER, conforme aplicável, prevista, respetivamente, no n.º 9 do artigo 25.º-B, no n.º 8 do artigo 32.º e na alínea a) do artigo 51.º do SIR, juntar comprovativo da celebração de contrato de seguro que obedeça ao estipulado na presente portaria.",1,,
11196,Portaria n.º 307/2015,Artigo 20.º,0,,
11197,Portaria n.º 307/2015,Disposição transitória,0,,
11198,Portaria n.º 307/2015,"Os industriais que, à data de entrada em vigor da presente portaria, explorem estabelecimento industrial que seja enquadrável nas tipologias 1 ou 2 conforme definidas no artigo 11.º do SIR, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/20012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, bem como as entidades gestoras de ZER que se encontrem em exploração devem, no prazo máximo de seis meses contados dessa data, remeter à entidade coordenadora competente comprovativo da celebração de contrato de seguro que obedeça ao estipulado no presente diploma.",0,,
11199,Portaria n.º 307/2015,"As entidades que, à data da entrada em vigor da presente portaria, possuam o estatuto de entidade acreditada no âmbito do licenciamento industrial ao abrigo do Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de junho, ou ao abrigo do SIR, na redação primitiva do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, devem, no prazo máximo de seis meses contados dessa data, remeter à entidade coordenadora competente comprovativo da celebração de contrato de seguro que obedeça ao estipulado no presente diploma relativamente ao seguro obrigatório a celebrar por entidades acreditadas no âmbito do SIR.",0,,
11200,Portaria n.º 307/2015,Artigo 21.º,0,,
11201,Portaria n.º 307/2015,Entrada em vigor,0,,
11202,Portaria n.º 307/2015,A presente portaria entra em vigor no dia 6 de outubro de 2015.,0,,
11203,Portaria n.º 307/2015,"A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 24 de agosto de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 2 de setembro de 2015. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 4 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves, em 24 de agosto de 2015.",0,,
11204,Portaria n.º 281/2015,Portaria n.º 281/2015,0,,
11205,Portaria n.º 281/2015,de 15 de setembro,0,,
11206,Portaria n.º 281/2015,"O Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/20012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 13/2015, de 11 de maio, remete para portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração local, da economia, do ambiente e ordenamento do território a definição dos requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), a identificação do respetivo quadro legal de obrigações e competências e ainda a definição das regras relativas à sua organização e funcionamento.",0,,
11207,Portaria n.º 281/2015,"Por outro lado, o mesmo diploma remete também para portaria dos mesmos membros do Governo a definição dos elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de título digital de instalação e de exploração de ZER, bem como os pedidos de conversão em ZER.",0,,
11208,Portaria n.º 281/2015,"Assim, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 46.º, no n.º 1 do artigo 49.º e no n.º 1 do artigo 56.º do SIR, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/20012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 13/2015, de 11 de maio, manda o Governo, pelos Ministros Adjunto e do Desenvolvimento Regional, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e pelo Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, ao abrigo das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro da Economia nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 12100/2013, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro, o seguinte:",0,,
11209,Portaria n.º 281/2015,CAPÍTULO I,0,,
11210,Portaria n.º 281/2015,Disposições gerais,0,,
11211,Portaria n.º 281/2015,Artigo 1.º,0,,
11212,Portaria n.º 281/2015,Objeto,0,,
11213,Portaria n.º 281/2015,"A presente portaria estabelece os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), identifica o respetivo quadro legal de obrigações e competências, define as regras a que deve obedecer a formulação do regulamento interno da ZER, e define os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração de ZER, bem como os pedidos de conversão em ZER, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/20012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 13/2015, de 11 de maio.",0,,
11214,Portaria n.º 281/2015,"É dispensada a entrega das licenças, autorizações, aprovações, registos, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos que constituam elementos instrutórios ao abrigo da presente portaria, quando o interessado preste consentimento à sua obtenção oficiosa, devendo nesse caso a entidade consultada proceder, através do «Balcão do empreendedor», à respetiva integração no procedimento.",0,,
11215,Portaria n.º 281/2015,CAPÍTULO II,0,,
11216,Portaria n.º 281/2015,"Requisitos de constituição, obrigações e competências de entidade gestora de ZER",0,,
11217,Portaria n.º 281/2015,Artigo 2.º,0,,
11218,Portaria n.º 281/2015,Constituição da entidade gestora de ZER,0,,
11219,Portaria n.º 281/2015,"A constituição da entidade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER) tem como prazo limite o de 60 dias contados da data da notificação eletrónica ao requerente da emissão do título digital de instalação da ZER, sob pena de caducidade do mesmo.",0,,
11220,Portaria n.º 281/2015,"Sempre que, à data da decisão de autorização da instalação da ZER, não tenha sido junto ao procedimento documento comprovativo da constituição da entidade gestora, é emitido título digital de instalação, condicionado à apresentação do citado documento no prazo referido no número anterior.",0,,
11221,Portaria n.º 281/2015,"No caso de o requerente ser uma pessoa coletiva pública, este pode optar entre a apresentação do documento comprovativo de constituição da entidade gestora a que se refere o n.º 2 ou de declaração emitida pelo órgão deliberativo competente da pessoa coletiva pública em causa de que esta assume as funções de entidade gestora de ZER para todos os efeitos legais.",0,,
11222,Portaria n.º 281/2015,"A entidade gestora deve possuir capacidade técnica para o exercício das funções de entidade coordenadora dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais, seja diretamente, através do seu reconhecimento, ou de um seu departamento ou serviço, como entidade acreditada junto do Instituto Português da Acreditação - IPAC, I. P., nos termos previstos no Capítulo VI do SIR, ou da celebração de contratos de prestação de serviços com entidades acreditadas pelo IPAC, I. P., para o exercício daquelas funções.",0,,
11223,Portaria n.º 281/2015,Artigo 3.º,0,,
11224,Portaria n.º 281/2015,Obrigações da entidade gestora,0,,
11226,Portaria n.º 281/2015,"Constituem obrigações da entidade gestora: Contratar, para efeitos de exploração da ZER, um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra os riscos decorrentes da atividade de gestão da ZER, nos termos a definir por portaria dos membros Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura e do ambiente.",1,,
11227,Portaria n.º 281/2015,"Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, durante a exploração da ZER, a manutenção da capacidade técnica a que se refere o n.º 4 do artigo anterior.",0,,
11228,Portaria n.º 281/2015,Constituem obrigações da entidade gestora: Exercer a sua atividade de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.,0,,
11230,Portaria n.º 281/2015,"Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Limpeza das áreas de utilização coletiva.",0,,
11231,Portaria n.º 281/2015,"Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Jardinagem e conservação dos espaços verdes comuns existentes.",0,,
11232,Portaria n.º 281/2015,"Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Gestão de meios comuns de sinalização informativa da ZER.",0,,
11233,Portaria n.º 281/2015,"Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Coordenação da recolha de resíduos urbanos.",0,,
11234,Portaria n.º 281/2015,"Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Vigilância nas áreas de utilização coletiva.",0,,
11235,Portaria n.º 281/2015,"Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Manutenção das infraestruturas e equipamentos que não estejam concessionados ou em exploração por entidades públicas ou privadas.",0,,
11236,Portaria n.º 281/2015,"Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Manter em arquivo devidamente organizado e atualizado os processos referentes aos estabelecimentos industriais localizados na ZER e disponibilizá-los, sempre que solicitado, às entidades com competências de fiscalização e de controlo oficial.",0,,
11237,Portaria n.º 281/2015,"Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Avisar as entidades responsáveis sempre que ocorra um acidente ou outro evento imprevisto que coloque em causa, nomeadamente, o ambiente, terceiros ou o funcionamento regular da ZER.",0,,
11238,Portaria n.º 281/2015,"Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: Adotar as medidas necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição, de modo a que o local de implantação da ZER seja reposto na situação inicial aquando da desativação definitiva da mesma.",0,,
11239,Portaria n.º 281/2015,"Constituem obrigações da entidade gestora: Assegurar, por si ou por terceiro, o regular funcionamento dos serviços e instalações comuns, garantindo a prestação dos serviços comuns previstos na autorização de exploração às empresas instaladas, nomeadamente: A entidade gestora da ZER assume todas as responsabilidades por qualquer situação que ocorra após a desativação da ZER, caso se verifique que não foram tomadas as medidas referidas na alínea anterior.",0,,
11240,Portaria n.º 281/2015,Artigo 4.º,0,,
11241,Portaria n.º 281/2015,Competências da entidade gestora,0,,
11243,Portaria n.º 281/2015,"Para além das competências que lhe são conferidas pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 13.º do SIR, compete ainda à entidade gestora: Prestar, em regime de exclusividade dentro da ZER, os serviços comuns ou outros serviços de reconhecido interesse para a ZER ou para as empresas nela a instalar.",0,,
11244,Portaria n.º 281/2015,"Para além das competências que lhe são conferidas pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 13.º do SIR, compete ainda à entidade gestora: Cobrar os encargos de gestão pelos serviços comuns e pela utilização e manutenção das infraestruturas e das restantes partes comuns da ZER.",0,,
11245,Portaria n.º 281/2015,"Para além das competências que lhe são conferidas pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 13.º do SIR, compete ainda à entidade gestora: Fiscalizar os estabelecimentos instalados na ZER quanto ao cumprimento das condições definidas no respetivo regulamento interno, aplicando, se for caso disso, as sanções nele previstas.",0,,
11246,Portaria n.º 281/2015,CAPÍTULO III,0,,
11247,Portaria n.º 281/2015,Organização da ZER,0,,
11248,Portaria n.º 281/2015,Artigo 5.º,0,,
11249,Portaria n.º 281/2015,Organização e funcionamento da ZER,0,,
11250,Portaria n.º 281/2015,"As regras de organização e funcionamento da ZER constam de regulamento interno aprovado pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), no âmbito do procedimento de emissão do título digital de instalação, após consulta às entidades públicas que se devam pronunciar no âmbito do mesmo, referidas no artigo 44.º do SIR.",0,,
11252,Portaria n.º 281/2015,"O regulamento referido no número anterior deve incluir: A identificação da tipologia de atividades passíveis de serem instaladas na ZER, com indicação das respetivas CAE.",0,,
11253,Portaria n.º 281/2015,"O regulamento referido no número anterior deve incluir: As especificações técnicas aplicáveis em matéria de ocupação, uso e transformação do solo e de qualificação ambiental.",0,,
11254,Portaria n.º 281/2015,"O regulamento referido no número anterior deve incluir: As modalidades e condições de transmissão dos direitos sobre os terrenos, edifícios e suas frações.",0,,
11255,Portaria n.º 281/2015,"O regulamento referido no número anterior deve incluir: A identificação dos instrumentos destinados a garantir aos estabelecimentos localizados em ZER a prestação dos serviços comuns a que se refere a alínea d) do artigo 3.º da presente portaria, em caso de suspensão da licença de exploração da ZER, ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 52.º, ou da alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do SIR.",0,,
11256,Portaria n.º 281/2015,O regulamento referido no número anterior deve incluir: O plano de emergência interno.,0,,
11257,Portaria n.º 281/2015,O regulamento referido no número anterior deve incluir: As obrigações gerais das empresas instaladas ou a instalar na ZER.,0,,
11258,Portaria n.º 281/2015,CAPÍTULO IV,0,,
11259,Portaria n.º 281/2015,"Procedimento de instalação, exploração e alteração de ZER",0,,
11260,Portaria n.º 281/2015,SECÇÃO I,0,,
11261,Portaria n.º 281/2015,Procedimento de instalação,0,,
11262,Portaria n.º 281/2015,Artigo 6.º,0,,
11263,Portaria n.º 281/2015,Formulário,0,,
11264,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de emissão do título digital de instalação de ZER é apresentado de acordo com o modelo de formulário eletrónico desenvolvido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), em função dos contributos das entidades intervenientes no SIR nas respetivas áreas de atuação.",0,,
11266,Portaria n.º 281/2015,O formulário referido no número anterior deve contemplar: Os elementos de informação geral identificados na presente portaria.,0,,
11267,Portaria n.º 281/2015,"O formulário referido no número anterior deve contemplar: Outros elementos de informação exigíveis por força dos regimes jurídicos em concreto aplicáveis ao estabelecimento industrial em causa, acrescentados ao formulário em campos adicionais a introduzir no mesmo.",0,,
11268,Portaria n.º 281/2015,Artigo 7.º,0,,
11269,Portaria n.º 281/2015,Legitimidade do requerente,0,,
11271,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER pode ser apresentado: Pela entidade gestora de ZER, ou, no caso de esta não se encontrar ainda legalmente constituída à data do pedido.",0,,
11272,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER pode ser apresentado: Por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que exiba título de propriedade, contrato-promessa ou qualquer outro documento bastante, de que resulte ou possa vir a resultar a sua legitimidade para a prática de todos os atos inerentes à instalação da ZER.",0,,
11273,Portaria n.º 281/2015,Artigo 8.º,0,,
11274,Portaria n.º 281/2015,Elementos de identificação e localização,0,,
11276,Portaria n.º 281/2015,O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Nome.,0,,
11277,Portaria n.º 281/2015,O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Endereço/Sede social.,0,,
11278,Portaria n.º 281/2015,O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: NIF/NIPC.,0,,
11279,Portaria n.º 281/2015,O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Endereço postal (se diferente da sede).,0,,
11280,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: E-mail, n.º telefone e n.º de fax.",0,,
11281,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial.",0,,
11282,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Consentimento de consulta da declaração de início de atividade, caso se trate de pessoa singular.",0,,
11284,Portaria n.º 281/2015,O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Identificação do representante do requerente: Nome.,0,,
11285,Portaria n.º 281/2015,O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Identificação do representante do requerente: Endereço.,0,,
11286,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Identificação do representante do requerente: E-mail, n.º de telefone e n.º de fax.",0,,
11288,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Identificação do representante do requerente: Identificação do responsável técnico do projeto (na aceção da alínea w), do artigo 2.º do SIR): Nome.",0,,
11289,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Identificação do representante do requerente: Identificação do responsável técnico do projeto (na aceção da alínea w), do artigo 2.º do SIR): Endereço postal.",0,,
11290,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente: Identificação do representante do requerente: Identificação do responsável técnico do projeto (na aceção da alínea w), do artigo 2.º do SIR): E-mail, n.º de telefone e n.º de fax.",0,,
11292,Portaria n.º 281/2015,O pedido de título digital de instalação de ZER inclui os seguintes elementos de localização da ZER: Endereço.,0,,
11293,Portaria n.º 281/2015,O pedido de título digital de instalação de ZER inclui os seguintes elementos de localização da ZER: Área total da ZER.,0,,
11294,Portaria n.º 281/2015,Artigo 9.º,0,,
11295,Portaria n.º 281/2015,Caraterização geral da ZER,0,,
11297,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação da tipologia das atividades a exercer pelas empresas a instalar na ZER, em conformidade com as CAE indicadas no regulamento interno e tipologias dos estabelecimentos industriais.",0,,
11298,Portaria n.º 281/2015,O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação dos serviços e infraestruturas comuns ou de outros serviços de reconhecido interesse a prestar pela entidade gestora e modo de funcionamento.,0,,
11299,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Descrição das matérias-primas, secundárias e acessórias, incluindo a água, as formas de energia utilizada ou produzida na ZER, com a indicação da origem da água a utilizar, bem como das quantidades geradas de resíduos e de águas residuais (industriais e domésticas) e acréscimo de escoamento superficial gerado pela impermeabilização da área da ZER.",0,,
11300,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Especificações técnicas no que respeita a ocupação, uso e transformação do solo necessárias à implantação da ZER de acordo com instrumento de gestão territorial que a suporte e/ou operação urbanística adequada.",0,,
11301,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Estimativa do tipo e volume global das emissões para a água, solo e ar das infraestruturas comuns de apoio e identificação de tecnologias e de outras técnicas previstas a serem adotadas, destinadas a evitar ou a valorizar as emissões ou, se tal não for possível, a reduzi-las.",0,,
11303,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Caso exista rede pública nas proximidades, descrição, de acordo com as indicações da entidade gestora da rede pública da instalação de pré-tratamento compatível com os requisitos de descarga nessa rede, caso necessário.",0,,
11304,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Caso não exista rede pública nas proximidades, descrição do sistema de tratamento adotado dentro da ZER assegurando o seu tratamento de acordo com as exigências previstas na legislação, indicando se o tratamento é complementado e/ou realizado em ETAR ou ETARI fora da ZER.",0,,
11305,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Caso esteja prevista a construção de rede pública após a entrada em funcionamento de uma ZER, prever a amortização do investimento na ETARI num máximo de 10 anos, devendo ser encontradas com a entidade gestora da rede pública tarifas que sirvam os interesses de ambas as partes.",0,,
11306,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Identificação dos sistemas previstos para a monitorização das emissões para o ambiente, bem como das medidas de prevenção, de tratamento, de valorização e de eliminação dos resíduos gerados na ZER, incluindo a descrição dos locais de acondicionamento e de armazenamento temporário, quer relativamente às infraestruturas de apoio, quer, se possível, aos estabelecimentos a instalar.",0,,
11307,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Identificação das fontes de produção de ruído e de vibração e respetiva monitorização.",0,,
11308,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Esquema de circulação e de estacionamento, quer na ZER, quer nas áreas envolventes, com a indicação de previsíveis percursos de transporte público rodoviário no interior da ZER.",0,,
11309,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Estimativa da perigosidade e quantidade de substâncias perigosas que se prevê serem armazenadas nos estabelecimentos a instalar na ZER, quando aplicável.",0,,
11310,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: Descrição das infraestruturas em matéria de acessibilidades dos meios de socorro, e de disponibilidade de água para combate a incêndios, nos termos regulamentares.",0,,
11311,Portaria n.º 281/2015,"A estimativa do tipo e volume de emissões previsíveis a que se refere a alínea e) do número anterior pode assentar, quando for caso disso, em pressupostos e parâmetros médios, máximos ou mínimos, sejam globais, sejam por hectare, ou em qualquer outro parâmetro tido por pertinente para o efeito e devidamente justificado, e nos termos previstos na legislação aplicável.",0,,
11313,Portaria n.º 281/2015,"O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Documento comprovativo da legitimidade do requerente, para efeitos da aplicação do disposto na alínea b) do artigo 7.º ou, caso a entidade gestora esteja já constituída, documento comprovativo da sua constituição.",0,,
11314,Portaria n.º 281/2015,"O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Estudo de identificação de perigos e avaliação de riscos, bem como sistema de gestão da segurança, incluindo política de prevenção de acidentes e plano de emergência interno, nos termos da legislação aplicável.",0,,
11315,Portaria n.º 281/2015,"O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Estudo sobre o tráfego esperado, de passageiros e de mercadorias, e sua articulação com o sistema de acessibilidades e de transportes rodo e ferroviários.",0,,
11316,Portaria n.º 281/2015,O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Proposta de regulamento interno a que se refere o artigo 5.º da presente portaria.,0,,
11318,Portaria n.º 281/2015,"O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Peças desenhadas: Planta de localização com a marcação do local onde se pretende instalar a ZER à escala de 1:25 000, evidenciando a localização da área pretendida.",0,,
11319,Portaria n.º 281/2015,"O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Peças desenhadas: Planta de síntese da operação urbanística que suporta a instalação da ZER à escala de 1:1000 ou superior indicando, nomeadamente, a topografia atual e a modulação proposta para o terreno, a estrutura viária, origens de água, as redes de abastecimento de água e de saneamento, representação dos respetivos circuitos hidráulicos internos e externos em plantas à escala adequada, dos locais de descarga no meio recetor das águas residuais e das águas pluviais contaminadas após tratamento e das águas pluviais não contaminadas, de energia elétrica, de gás e de condutas destinadas à instalação de infraestruturas de telecomunicações, a divisão em lotes, se existirem, e respetiva numeração, áreas de implantação e de construção, volume, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, localização de hidrantes para combate a incêndio, infraestruturas para alimentação da rede de águas, traçados e dimensionamento dos arruamentos em termos das condições de acesso dos meios de socorro bem como a delimitação dos usos das partes comuns.",0,,
11320,Portaria n.º 281/2015,"O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: Peças desenhadas: Projeto de infraestruturas, nos termos da legislação aplicável, incluindo o projeto de ETARI, se aplicável.",0,,
11321,Portaria n.º 281/2015,Artigo 10.º,0,,
11322,Portaria n.º 281/2015,Elementos instrutórios específicos relativos a ZER abrangida pelo regime do licenciamento único de ambiente,0,,
11324,Portaria n.º 281/2015,A - Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental,0,,
11326,Portaria n.º 281/2015,"Apresentação, consoante os casos, dos seguintes elementos: Estudo de impacte ambiental (EIA), acompanhado do projeto de execução e da nota de envio, ou.",0,,
11327,Portaria n.º 281/2015,"Apresentação, consoante os casos, dos seguintes elementos: Declaração de impacte ambiental (DIA) emitida em fase de projeto de execução, ou.",0,,
11328,Portaria n.º 281/2015,"Apresentação, consoante os casos, dos seguintes elementos: DIA emitida em fase de anteprojeto ou estudo prévio e projeto de execução acompanhado do relatório descritivo da conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA e da nota de envio, ou.",0,,
11329,Portaria n.º 281/2015,"Apresentação, consoante os casos, dos seguintes elementos: Decisão de conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA.",0,,
11330,Portaria n.º 281/2015,"Apresentação, consoante os casos, dos seguintes elementos: Sempre que, por opção da entidade gestora, a avaliação de impacte ambiental (AIA) da ZER englobe também a AIA de estabelecimentos industriais aí a instalar, o EIA a que se refere a alínea a) do número anterior, deve contemplar um nível de informação compatível com a avaliação do impacte ambiental decorrente da instalação desses estabelecimentos.",0,,
11331,Portaria n.º 281/2015,B - Regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas,0,,
11332,Portaria n.º 281/2015,"Sempre que, por opção da entidade gestora, o pedido de título digital de instalação da ZER englobe o pedido de avaliação de compatibilidade de localização, os elementos de notificação ou o pedido de apreciação do relatório de segurança de estabelecimentos industriais aí a instalar, o pedido de título digital de instalação deve ser acompanhado desses elementos, consoante os casos.",0,,
11333,Portaria n.º 281/2015,C - Recursos hídricos,0,,
11334,Portaria n.º 281/2015,"Pedido de título de utilização dos recursos hídricos em ZER ou título de utilização dos recursos hídricos, nos termos do regime jurídico de utilização dos recursos hídricos.",0,,
11335,Portaria n.º 281/2015,D - Resíduos,0,,
11336,Portaria n.º 281/2015,Pedido de alvará de gestão de resíduos.,0,,
11337,Portaria n.º 281/2015,SECÇÃO II,0,,
11338,Portaria n.º 281/2015,Procedimento de exploração de ZER,0,,
11339,Portaria n.º 281/2015,Artigo 11.º,0,,
11340,Portaria n.º 281/2015,Elementos instrutórios do pedido de título de exploração de ZER,0,,
11342,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título de exploração a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º do SIR deve ser instruído com os seguintes elementos: Termo de responsabilidade do responsável técnico do projeto no qual se declara que a ZER autorizada está concluída e preparada para operar de acordo com o projeto aprovado e em observância das condições integradas na decisão final do pedido de autorização de instalação, bem como, se for caso disso, que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.",0,,
11343,Portaria n.º 281/2015,O pedido de título de exploração a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º do SIR deve ser instruído com os seguintes elementos: Título de autorização de utilização do prédio ou prédios que integram o perímetro da ZER ou cópia do pedido de autorização de utilização apresentado à câmara municipal territorialmente competente.,0,,
11344,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de título de exploração a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º do SIR deve ser instruído com os seguintes elementos: Autorização de exercício provisório da atividade emitida pelo IAPMEI, I. P., nos termos previstos nos artigos 64.º e 65.º do SIR.",0,,
11345,Portaria n.º 281/2015,"Caso o requerente pretenda a execução faseada da obra de urbanização, deve ainda apresentar a decisão da respetiva câmara municipal sobre o pedido de execução de obra por fases, nos termos do RJUE.",0,,
11346,Portaria n.º 281/2015,SECÇÃO III,0,,
11347,Portaria n.º 281/2015,Procedimento de alteração de ZER,0,,
11348,Portaria n.º 281/2015,Artigo 12.º,0,,
11349,Portaria n.º 281/2015,Elementos instrutórios do pedido de alteração de ZER,0,,
11351,Portaria n.º 281/2015,O pedido de alteração de ZER sujeito a procedimento com vistoria prévia nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do SIR é instruído com os seguintes elementos de informação: Indicação do processo de instalação do estabelecimento.,0,,
11352,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de alteração de ZER sujeito a procedimento com vistoria prévia nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do SIR é instruído com os seguintes elementos de informação: Descrição detalhada da alteração a efetuar, acompanhada dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º da presente portaria, bem como, conforme aplicável, no artigo 10.º da presente portaria, que devam ser apresentados ou atualizados em resultado da alteração em causa.",0,,
11353,Portaria n.º 281/2015,"Sempre que o pedido de alteração referido no número anterior haja sido precedido de decisão da entidade competente em sede do procedimento de apreciação prévia previsto no artigo 39.º-A, aplicável por força do n.º 4 do artigo 54.º, ambos do SIR, é dispensada a apresentação dos elementos de informação que hajam já sido apresentados no âmbito desse procedimento.",0,,
11355,Portaria n.º 281/2015,O pedido de alteração de ZER a procedimento sem vistoria prévia nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do SIR é instruído com os seguintes elementos: Indicação do processo de instalação do estabelecimento.,0,,
11356,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de alteração de ZER a procedimento sem vistoria prévia nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do SIR é instruído com os seguintes elementos: Descrição detalhada da alteração a efetuar, acompanhada dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º, bem como, conforme aplicável, no artigo 10.º da presente portaria, que devam ser apresentados ou atualizados em resultado da alteração em causa.",0,,
11357,Portaria n.º 281/2015,"Sempre que o pedido de alteração referido no número anterior haja sido precedido de decisão da entidade competente em sede de procedimento de apreciação prévia previsto no artigo 39.º-A do SIR, é dispensada a apresentação de quaisquer outros elementos de informação complementares.",0,,
11359,Portaria n.º 281/2015,A alteração de ZER sujeita a mera comunicação prévia nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do SIR é instruída com os seguintes elementos: Indicação do processo de instalação do estabelecimento.,0,,
11360,Portaria n.º 281/2015,"A alteração de ZER sujeita a mera comunicação prévia nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do SIR é instruída com os seguintes elementos: Descrição da alteração a efetuar, acompanhada dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º da presente portaria que devam ser atualizados em resultado da mesma.",0,,
11361,Portaria n.º 281/2015,"A alteração sujeita a mera comunicação prévia no quadro da aplicação do procedimento de apreciação prévia previsto no artigo 39.º-A segue o regime aí previsto, não carecendo de quaisquer elementos instrutórios adicionais aos referidos no número seguinte.",0,,
11362,Portaria n.º 281/2015,"Aos elementos instrutórios do pedido de apreciação prévia de alteração de ZER para efeitos de aplicação do artigo 39.º-A do SIR aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 15.º da Portaria n.º 279/2015, de 14 de setembro, que define os elementos instrutórios dos procedimentos de instalação, exploração e alteração dos estabelecimentos industriais.",0,,
11363,Portaria n.º 281/2015,SECÇÃO IV,0,,
11364,Portaria n.º 281/2015,Procedimento de conversão de ZER,0,,
11365,Portaria n.º 281/2015,Artigo 13.º,0,,
11366,Portaria n.º 281/2015,Elementos instrutórios do pedido de conversão em ZER,0,,
11367,Portaria n.º 281/2015,"O pedido de conversão em ZER é apresentado de acordo com o modelo de formulário eletrónico desenvolvido pela AMA, I. P., em função dos contributos das entidades intervenientes no SIR nas respetivas áreas de atuação.",0,,
11369,Portaria n.º 281/2015,A - Identificação do requerente (na aceção do artigo 7.º da presente portaria).,0,,
11370,Portaria n.º 281/2015,Nome/Denominação Social:...,0,,
11371,Portaria n.º 281/2015,Endereço (Sede social):...,0,,
11372,Portaria n.º 281/2015,NIPC/NIF:...,0,,
11373,Portaria n.º 281/2015,Endereço Postal (se diferente da sede):...,0,,
11374,Portaria n.º 281/2015,E-mail:...,0,,
11375,Portaria n.º 281/2015,N.º Telefone:...,0,,
11376,Portaria n.º 281/2015,N.º de Fax:...,0,,
11379,Portaria n.º 281/2015,"Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, quando a entidade se encontre sujeita a registo comercial: Identificação do responsável técnico do projeto: Nome:...",0,,
11380,Portaria n.º 281/2015,Endereço:...,0,,
11381,Portaria n.º 281/2015,E-mail:...,0,,
11382,Portaria n.º 281/2015,N.º Telefone:...,0,,
11383,Portaria n.º 281/2015,N.º de Fax:...,0,,
11384,Portaria n.º 281/2015,B - Identificação e localização da área a converter,0,,
11385,Portaria n.º 281/2015,"Designação da zona industrial, parque industrial, ou área de acolhimento empresarial a converter.",0,,
11386,Portaria n.º 281/2015,Endereço postal.,0,,
11387,Portaria n.º 281/2015,"Confrontações, definidas de acordo com a descrição existente no registo predial, ou código de acesso à respetiva certidão permanente do registo predial.",0,,
11388,Portaria n.º 281/2015,"Área da zona industrial, parque industrial ou área de acolhimento empresarial a converter, discriminando a área coberta, a área impermeabilizada (não coberta), a área não impermeabilizada nem coberta e a área total.",0,,
11389,Portaria n.º 281/2015,C - Caracterização da área a converter,0,,
11390,Portaria n.º 281/2015,"Tipos de estabelecimentos industriais, de comércio ou serviços existentes e aqueles que se prevê virem a ser instalados.",0,,
11391,Portaria n.º 281/2015,"Breve historial do promotor, fundamentando as razões subjacentes à sua pretensão, nomeadamente com a referência à sua situação face aos requisitos de licenciamento de ZER aplicáveis, bem como ao processo de licenciamento dos estabelecimentos existentes.",0,,
11392,Portaria n.º 281/2015,"Indicação, se for caso disso, das medidas previstas e respetiva calendarização, no sentido de conformar o espaço a converter com os requisitos legais de licenciamento de ZER, devidamente adaptados.",0,,
11393,Portaria n.º 281/2015,"Descrição dos edifícios e recintos existentes, em matéria de segurança contra incêndio em edifícios, nos termos regulamentares aplicáveis.",0,,
11394,Portaria n.º 281/2015,"Demais elementos de informação a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º, na medida em que não hajam sido já incluídos nas alíneas anteriores.",0,,
11395,Portaria n.º 281/2015,D - Anexos,0,,
11396,Portaria n.º 281/2015,"Documento comprovativo da legitimidade do requerente, para efeitos da aplicação do disposto na alínea b) do artigo 7.º ou, caso a entidade gestora esteja já constituída, documento comprovativo da sua constituição.",0,,
11397,Portaria n.º 281/2015,"Título de utilização dos recursos hídricos, quando aplicável, nos termos da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 130/2010, de 22 de junho e do regime jurídico dos títulos de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.º 391-A/2007 de 21 de dezembro, n.º 93/2008 de 4 de junho, n.º 245/2009, de 22 de setembro, n.º 82/2010, de 02 de julho e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto.",0,,
11398,Portaria n.º 281/2015,Proposta de regulamento interno a que se refere o artigo 5.º da presente portaria.,0,,
11400,Portaria n.º 281/2015,"Peças desenhadas: Planta de localização com a marcação do local onde se encontra instalado o espaço industrial a converter, à escala de 1:25 000, evidenciando a localização da área pretendida.",0,,
11401,Portaria n.º 281/2015,"Peças desenhadas: Planta de síntese da operação urbanística que suporta o espaço industrial a converter em ZER, à escala de 1:1000 ou superior, indicando, nomeadamente, a topografia atual e a modulação proposta para o terreno, a estrutura viária, origens de água, as redes de abastecimento de água e de saneamento, representação dos respetivos circuitos hidráulicos internos e externos em plantas à escala adequada, dos locais de descarga no meio recetor das águas residuais e das águas pluviais contaminadas após tratamento e das águas pluviais não contaminadas, de energia elétrica, de gás e de condutas destinadas a infraestruturas de telecomunicações, a divisão em lotes, se existirem, e respetiva numeração, áreas de implantação e de construção, volume, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, localização de hidrantes para combate a incêndio, infraestruturas para alimentação da rede de águas, traçados e dimensionamento dos arruamentos em termos das condições de acesso dos meios de socorro bem como a delimitação dos usos das partes comuns.",0,,
11402,Portaria n.º 281/2015,Artigo 14.º,0,,
11403,Portaria n.º 281/2015,Elementos instrutórios específicos relativos a pedido de conversão em ZER abrangido pelo regime do licenciamento único de ambiente,0,,
11404,Portaria n.º 281/2015,"No caso da operação de conversão em ZER se encontrar abrangida pelo regime jurídico do licenciamento único de ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 11 de maio, o pedido de título digital de instalação deve ainda ser acompanhado dos elementos de informação relativos à aplicação dos regimes jurídicos ambientais referidos no artigo 10.º, quando aplicáveis.",0,,
11405,Portaria n.º 281/2015,"Sempre que a instalação da ZER se encontre sujeita ao procedimento de avaliação de impacte ambiental, de acordo com o respetivo regime jurídico, e caso a entidade gestora pretenda, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 59.º do SIR, integrar no referido procedimento os estabelecimentos industriais a instalar na ZER, de forma a que estes não necessitem posteriormente de um procedimento de avaliação autónomo, deve promover o procedimento de AIA, juntando para o efeito os elementos a que se refere o ponto A do artigo 10.º, com as devidas adaptações e nos termos previstos na alínea b) do mesmo ponto.",0,,
11406,Portaria n.º 281/2015,Artigo 15.º,0,,
11407,Portaria n.º 281/2015,Exercício provisório da atividade,0,,
11408,Portaria n.º 281/2015,"A autorização de exercício provisório da atividade emitida pelo IAPMEI, I. P., a que se referem os artigos 64.º e 65.º do SIR deve ser junta ao processo de conversão em ZER pelo requerente, através do «Balcão do empreendedor», até à data da emissão do título digital de exploração a que se refere o n.º 5 do artigo 57.º, ou, se tal não for possível, no prazo máximo fixado para o efeito pela entidade coordenadora ao abrigo do n.º 6 do mesmo artigo.",0,,
11409,Portaria n.º 281/2015,CAPÍTULO V,0,,
11410,Portaria n.º 281/2015,Disposições finais,0,,
11411,Portaria n.º 281/2015,Artigo 16.º,0,,
11412,Portaria n.º 281/2015,Disposição transitória,0,,
11413,Portaria n.º 281/2015,"Até à publicação da portaria que refere o artigo 10.º da presente portaria são aplicáveis os elementos instrutórios atualmente em vigor no domínio dos regimes jurídicos do âmbito do licenciamento único de ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 11 de maio.",0,,
11414,Portaria n.º 281/2015,"Constitui obrigação da entidade gestora de ZER disponibilizar à entidade coordenadora e às entidades com competência de fiscalização e de controlo oficial, após solicitação, um processo organizado e atualizado sobre os procedimentos de licenciamento respeitantes à instalação e exploração da ZER bem como às alterações a esta efetuadas, enquanto tal informação não se encontrar disponível em suporte digital no «Balcão do empreendedor».",0,,
11415,Portaria n.º 281/2015,Artigo 17.º,0,,
11416,Portaria n.º 281/2015,Norma Revogatória,0,,
11417,Portaria n.º 281/2015,"É revogada a Portaria n.º 303/2013, de 16 de outubro.",0,,
11418,Portaria n.º 281/2015,Artigo 18.º,0,,
11419,Portaria n.º 281/2015,Entrada em vigor,0,,
11420,Portaria n.º 281/2015,"A presente portaria entra em vigor no dia 6 de outubro de 2015, devendo, até essa data, estar assegurada pelas entidades competentes a plena implementação e operacionalidade das funcionalidades do «Balcão do empreendedor» previstas no SIR.",0,,
11421,Portaria n.º 281/2015,"Caso, na data de entrada em vigor da presente portaria, não se revele possível a tramitação dos procedimentos previstos no SIR no «Balcão do empreendedor», e enquanto tal impossibilidade perdurar, os procedimentos tramitam nos termos previstos no n.º 7 do artigo 6.º do SIR, devendo a entidade coordenadora, com a colaboração das entidades intervenientes, assegurar o cumprimento do disposto no SIR, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, e legislação conexa.",0,,
11422,Portaria n.º 281/2015,"O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, em 31 de julho de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 29 de julho de 2015. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves, em 29 de julho de 2015.",0,,
11423,Decreto-Lei n.º 178/2006,"1 - O regime jurídico de gestão de resíduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por meio do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro. A evolução rápida do direito comunitário - com a alteração da Directiva n.º 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pela Directiva n.º 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março, e a aprovação da Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro - determinaria a revogação daquele diploma pelo Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro, e, mais tarde, a revogação deste pelo Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, actualmente em vigor.",0,,
11424,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Vários factores concorrem para a necessidade de aprovar um novo regime jurídico para a gestão de resíduos que substitua este último regime de 1997. Desde logo, avulta a de transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, codificadora da dispersa regulamentação comunitária sobre resíduos. Essa codificação, por seu turno, reflecte a evolução do direito e da ciência que nesta área atingiu, no quadro europeu, a estabilidade suficiente para consagrar agora no ordenamento jurídico nacional um conjunto de princípios rectores da maior importância em matéria de gestão de resíduos. É o que se verifica relativamente à noção da auto-suficiência, ao princípio da prevenção, à prevalência da valorização dos resíduos sobre a sua eliminação e, no âmbito daquela, ao estabelecimento de uma preferência tendencial pela reutilização sobre a reciclagem, e de uma preferência tendencial da reciclagem sobre a recuperação energética.",0,,
11425,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A necessidade de minimizar a produção de resíduos e de assegurar a sua gestão sustentável transformou-se, entretanto, numa questão de cidadania. Existe uma consciência cada vez mais clara de que a responsabilidade pela gestão dos resíduos deve ser partilhada pelo todo da colectividade: do produtor de um bem ao cidadão consumidor, do produtor do resíduo ao detentor, dos operadores de gestão às autoridades administrativas reguladoras. No que diz respeito aos custos inerentes à gestão de resíduos, a afirmação crescente do princípio do «poluidor-pagador» tem vindo a determinar a responsabilização prioritária dos produtores de bens de consumo, dos produtores de resíduos ou dos detentores. No campo da valorização energética, o Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, que regula a incineração e co-incineração de resíduos perigosos e não perigosos, havia já feito eco da importância dada à recuperação energética dos resíduos ao determinar a aplicação dos mesmos valores limite às emissões geradas por estas operações independentemente do tipo de resíduos em causa, uma vez que a distinção entre resíduos perigosos e resíduos não perigosos se baseia essencialmente nas propriedades que possuem antes da sua valorização energética e não nas diferenças de emissões que estão associadas a essa valorização.",0,,
11426,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O panorama do sector dos resíduos sofreu ainda outras transformações desde a aprovação do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.",0,,
11427,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Por um lado, aceitava-se então que a actuação do Estado se cingisse à fórmula tradicional do «comando e controlo», concretizada na elaboração pública de planos e na sujeição das operações de gestão de resíduos a um procedimento de autorização prévia. Contudo, uma análise dos impactes produzidos por esse modelo de relação de autoridade estabelecido entre administração e administrado, empregue sem amparo de outros instrumentos de diferente natureza, veio revelar que o mesmo foi até hoje insuficiente - dir-se-á, ineficiente e ineficaz à luz dos custos por si gerados - para assegurar a concretização dos princípios e objectivos então vigentes na matéria. Esse modelo regulatório carece de flexibilidade para acompanhar uma inovação tecnológica imparável e uma incontornável diminuição da capacidade de carga do meio ambiente para acolher os resíduos gerados pela sociedade.",0,,
11428,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Por outro lado, os compromissos internacionais e comunitários assumidos pelo Estado Português vieram elevar a exigência dos objectivos ambientais a atingir, como bem ilustra a necessidade comunitária de restringir drasticamente e num curto espaço de tempo o volume de resíduos depositados em aterro. Não resta, por isso, outra alternativa que não seja a de alargar o leque de instrumentos técnicos, jurídicos e económicos a empregar na composição de uma política pública para os resíduos de forma a que os mesmos não constituam perigo ou causem prejuízo para a saúde humana ou para o ambiente.",0,,
11429,Decreto-Lei n.º 178/2006,"2 - No domínio da regulação, presta-se especial atenção ao planeamento da gestão de resíduos, uma tarefa indeclinável para o Estado enquanto responsável que é pela política nacional de resíduos. O Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, determinava a elaboração de cinco planos de gestão de resíduos, um nacional e quatro sectoriais para cada uma das categorias de resíduos: urbanos, hospitalares, industriais e agrícolas. Não obstante estarem actualmente em vigor três planos sectoriais - para os resíduos urbanos [Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU)], para os resíduos industriais [Plano Estratégico de Resíduos Industriais (PESGRI)] e para os resíduos hospitalares [Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares (PERH)] -, cujas orientações e linhas estratégicas de decisão têm norteado a gestão de resíduos no território nacional ao longo dos últimos anos, a experiência acumulada com a sua aplicação ao nível local demonstra a necessidade de serem criados instrumentos municipais de gestão de resíduos que permitam concretizar estas orientações a um nível mais restrito. Mais ainda, ficou patente, ao longo destes anos, a necessidade de conceber um procedimento pormenorizado de elaboração e de revisão dos planos existentes que permita o acompanhamento permanente do sector.",0,,
11430,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Ainda no domínio da regulação, e sendo a gestão de resíduos uma actividade já condicionada, pretende-se agora reformar o mecanismo da autorização prévia de molde a aproximá-lo dos modelos em vigor nos ordenamentos jurídicos dos demais parceiros comunitários. Assim, as operações de gestão de resíduos ficam sujeitas a um procedimento administrativo célere de controlo prévio, que se conclui com a emissão de uma licença, e, sobretudo, a procedimentos administrativos que asseguram uma efectiva monitorização da actividade desenvolvida após esse licenciamento. Inovadora é a introdução de mecanismos de constante adaptação das licenças às inovações tecnológicas que sempre surgem com rapidez neste sector e de mecanismos de resposta a efeitos negativos para o ambiente que não tenham sido previstos na fase de licenciamento, bem como a introdução de procedimentos que visam acompanhar as vicissitudes da actividade de gestão de resíduos, como sejam as da transmissão, alteração e renovação das licenças.",0,,
11431,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O regime que ora se institui também não perde de vista a necessidade ponderosa de simplificar as relações administrativas que o Estado estabelece com o particular. Desde logo, o prazo previsto para o procedimento geral de licenciamento previsto neste decreto-lei é 20 dias mais breve do que o do anterior procedimento de autorização prévia constante do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro; e é igualmente prevista a aplicação de um regime de licenciamento simplificado que permite a emissão de uma licença num prazo máximo de 20 dias. Prevê-se ainda a possibilidade de dispensa de licenciamento para determinadas operações quando sejam definidas normas específicas para o exercício das mesmas, ficando neste caso sujeitas a uma comunicação prévia. Ainda no âmbito dos procedimentos criados pelo presente decreto-lei, adopta-se o recurso aos meios informáticos como método de agilização da tramitação procedimental e desloca-se a obrigação de obter informação detida por autoridades públicas para a esfera da entidade licenciadora. E de modo a evitar uma oneração desnecessária do particular com o esforço de se sujeitar a procedimentos administrativos diferentes com vista a exercer uma mesma actividade, o licenciamento ora criado articula-se numa relação de complementaridade e alternatividade com os regimes de licenciamento ambiental e de licenciamento industrial já em vigor. Assim, as operações de gestão de resíduos sujeitas aos regimes do licenciamento ambiental ou industrial não ficam sujeitas à emissão de qualquer outra licença adicional, sendo o cumprimento do presente decreto-lei assegurado no âmbito desses procedimentos. O novo regime introduz, portanto, um acréscimo de eficiência e de eficácia na prossecução dos seus objectivos, sem prejuízo da imperativa defesa do interesse público em causa.",0,,
11432,Decreto-Lei n.º 178/2006,"3 - O diploma que agora se aprova não se limita, porém, à introdução de aperfeiçoamentos ao regime legal até agora em vigor. Bem pelo contrário, pretende-se com ele introduzir instrumentos novos no ordenamento jurídico português, desde logo aqueles que se prendem com uma melhor gestão da informação em matéria de gestão dos resíduos, hoje em dia imprescindível não apenas para que a Administração realize cabalmente as suas funções como para operadores económicos e grande público.",0,,
11433,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A necessidade de garantir a recolha de toda a informação relevante sobre o «ciclo de vida» dos resíduos havia determinado a obrigatoriedade de realização de um registo de um conjunto de dados relativos à sua produção e gestão já no âmbito do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro. O ónus de recolha desses elementos recaía, porém, ainda que em moldes distintos, sobre produtores e operadores de gestão de resíduos, de onde resultou o agravamento dos encargos burocráticos dos particulares e a ineficácia do sistema de registo. Mais ainda, o próprio sistema de registo a implementar divergia consoante o tipo de resíduos em causa, tornando a informação disponível incoerente, por um lado, insuficiente, por outro. Actualmente, a evolução dos meios tecnológicos permite e impõe o recurso a mecanismos de registo de informação mais evoluídos. A Internet, ao potenciar a recolha e o tratamento fáceis, rápidos e seguros de dados de proveniência distinta, tem vindo a ganhar importância crescente no processamento de informação sobre resíduos. Neste contexto, foi assumida como prioritária a reestruturação do Sistema de Gestão de Informação sobre Resíduos (SGIR), tendo sido posto em execução um conjunto de mecanismos que procuram optimizar os recursos afectos ao processamento da informação estatística neste sector.",0,,
11434,Decreto-Lei n.º 178/2006,"É neste enquadramento que surge, com o novo regime ora aprovado, o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), um projecto ambicioso, faseado no tempo, que visa disponibilizar, por via electrónica, um mecanismo uniforme de registo e acesso a dados sobre todos os tipos de resíduos, substituindo os anteriores sistemas e mapas de registo. Para o efeito, a obrigatoriedade de efectuar o registo permanece a cargo de produtores, operadores de gestão de resíduos e entidades responsáveis pelos sistemas de gestão, mas o sistema agora instituído permite a interacção entre a Autoridade Nacional dos Resíduos e as entidades registadas, de forma a garantir maior facilidade no registo, no tratamento dos dados e na optimização dos procedimentos de carregamento e validação da informação, bem como a disponibilização ao público de informação actualizada sobre o sector.",0,,
11435,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No domínio da gestão da informação em matéria de resíduos, é inovação deste diploma a criação da Comissão de Acompanhamento de Gestão dos Resíduos (CAGER), à qual cabe acompanhar as condições e evolução do mercado de resíduos, as operações e sistemas de gestão de resíduos e desempenhar um papel activo, tanto no incentivo ao aproveitamento dos resíduos enquanto matérias-primas secundárias, quanto na adopção das novas e melhores tecnologias disponíveis para a sua gestão. Ao concentrar na CAGER as estruturas de observação já existentes e alargando as suas funções, reforçam-se as políticas públicas de gestão de resíduos, pois estas exigem o conhecimento real e quotidiano do sector, e reforça-se também a participação dos interessados na concepção dessas políticas, ganhando a decisão pública legitimação por via procedimental. A par disto, prevê-se ainda que o desempenho ambiental das actividades desenvolvidas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos sólidos perigosos (CIRVER) e nas instalações de incineração e co-incineração seja objecto de acompanhamento público através da criação de uma comissão local de acompanhamento, matéria de especial sensibilidade para o grande público.",0,,
11436,Decreto-Lei n.º 178/2006,4 - O novo regime económico e financeiro da gestão dos resíduos constitui uma componente essencial do presente decreto-lei.,0,,
11437,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Em matéria tributária, os propósitos subjacentes ao regime económico e financeiro da gestão dos resíduos são o de sistematizar os materiais normativos já em vigor e o de criar novos instrumentos que ajudem ao cumprimento dos objectivos ambientais a que o País se propõe. A produção legislativa no domínio dos resíduos, muito intensa nos últimos anos, tem sido acompanhada pela criação de taxas variadas, por regra associadas a procedimentos de licenciamento, taxas que, partilhando embora características comuns, mostram alguma dispersão e assistematicidade. O primeiro propósito do regime ora aprovado nesta matéria reside, portanto, em simplificar, condensar e racionalizar as diferentes taxas em vigor, tornando o seu conhecimento e aplicação mais fáceis por parte da Administração e dos particulares. Cria-se por isso uma categoria residual de taxas gerais de licenciamento e, a par desta, disciplinam-se de forma autónoma e completa as taxas de licenciamento de operações ou operadores sujeitos a enquadramento específico próprio, como ocorre com os aterros, os sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, os CIRVER e as instalações de incineração e co-incineração, bem como com os movimentos transfronteiriços de resíduos. A consulta do presente decreto-lei bastará, assim, para que se tome conhecimento preciso e global das taxas que integram os respectivos procedimentos de licenciamento e das regras comuns a que estão sujeitas, reduzindo-se ao mínimo indispensável a consulta de diplomas complementares.",0,,
11438,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Todavia, por razões que se prendem com as exigências do direito comunitário e com as exigências da sociedade portuguesa em matéria ambiental, o regime económico e financeiro da gestão dos resíduos não poderia contentar-se, em matéria tributária, com a sistematização dos instrumentos já existentes. O cumprimento dos objectivos a que o País se obrigou, no quadro comunitário ou por iniciativa própria, justifica que o segundo propósito deste diploma em matéria tributária esteja na instituição de novos instrumentos tributários que sirvam à orientação do comportamento de operadores económicos e consumidores finais, no sentido da redução da produção de resíduos e do seu tratamento mais eficiente. Com a taxa de gestão de resíduos agora criada, uma taxa de natureza periódica incidente, com montante diferenciado, sobre resíduos depositados em aterro ou geridos por entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos, de CIRVER ou de instalações de incineração ou co-incineração, pretende-se trazer para o ordenamento nacional um instrumento tributário de que se têm servido com sucesso outros países que nos são próximos, mobilizando os tributos públicos na promoção de uma gestão eficiente dos resíduos que passe pela interiorização por produtores e consumidores dos custos ambientais que lhes estão associados. Os instrumentos tributários que se sistematizam e instituem por meio do regime económico e financeiro que integra o presente diploma servem, assim, à concretização do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa - que incumbe o Estado de compatibilizar no quadro da sua política fiscal o desenvolvimento com a protecção do ambiente e qualidade de vida - e na alínea r) do n.º 1 do artigo 27.º da Lei de Bases do Ambiente, que, precisamente, identifica a taxa como instrumento da política do ambiente. Os mesmos instrumentos servem ainda à concretização das recomendações mais urgentes das políticas comunitárias na matéria e dos textos jurídicos que as acompanham e à concretização desse princípio elementar de igualdade tributária que reside em fazer com que cada cidadão contribua na medida do custo ambiental que gere ao todo da comunidade, de acordo com uma regra de equivalência.",0,,
11439,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para além dos instrumentos tributários, o regime económico e financeiro dos resíduos contempla um instrumento de índole voluntária, materializado no mercado dos resíduos, o qual tem vindo a denotar um assinalável crescimento, envolvendo um cada vez maior número de operadores, especializando-se em fileiras cada vez mais numerosas. Trata-se de um sector importante da nossa economia que importa estimular, não só por razões de fomento mas, sobretudo, por razões de natureza ambiental: um dos instrumentos fulcrais para garantir que os resíduos são efectiva e adequadamente valorizados e reintroduzidos no sistema económico sob a forma material é a aceitabilidade, pelo mercado, dos produtos que integram componentes reutilizáveis ou materiais reciclados, pelo que o mesmo deve estar munido de instrumentos que facilitem a troca de resíduos e que incentivem a sua procura com vista à sua utilização como recurso.",0,,
11440,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Há, pois, que proporcionar um enquadramento jurídico seguro ao mercado de resíduos e estabelecer os mecanismos institucionais que possam facilitar o encontro da oferta com a procura. O presente diploma consagra, por isso, o princípio da liberdade de comércio dos resíduos, condicionando embora essa liberdade, como é indispensável, às regras que visam acautelar a protecção do ambiente e da saúde pública. É ponto assente na estruturação deste diploma o de que o mercado não contraria, antes ajuda, a concretização de uma alocação eficiente dos resíduos gerados em sociedade, razão pela qual merece estímulo e amparo seguro. Um dos instrumentos que mais podem contribuir para o desenvolvimento do mercado dos resíduos consiste na introdução de um mercado organizado de resíduos que possa permitir o encontro da procura e da oferta destes produtos com rapidez, segurança e eficácia. O presente diploma fixa assim os seus princípios rectores, permitindo a sua institucionalização e desenvolvimento a breve prazo.",0,,
11441,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O nosso país acompanhará, nesta matéria, a experiência de outros países que nos são próximos e que têm feito das bolsas de resíduos instrumentos fundamentais na dinamização da sua economia e na prossecução das suas políticas ambientais.",0,,
11442,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Protecção de Dados e as organizações não governamentais do ambiente.",0,,
11443,Decreto-Lei n.º 178/2006,Assim:,0,,
11444,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
11445,Decreto-Lei n.º 178/2006,Título I,0,,
11446,Decreto-Lei n.º 178/2006,Disposições e princípios gerais,0,,
11447,Decreto-Lei n.º 178/2006,Capítulo I,0,,
11448,Decreto-Lei n.º 178/2006,Disposições gerais,0,,
11449,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 1.º,0,,
11450,Decreto-Lei n.º 178/2006,Objecto,0,,
11451,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O presente decreto-lei estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro.",0,,
11452,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 2.º,0,,
11453,Decreto-Lei n.º 178/2006,Âmbito de aplicação,0,,
11454,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O presente decreto-lei é aplicável às operações de gestão de resíduos destinadas a prevenir ou reduzir a produção de resíduos, o seu carácter nocivo e os impactes adversos decorrentes da sua produção e gestão, bem como a diminuição dos impactes associados à utilização dos recursos, de forma a melhorar a eficiência da sua utilização e a protecção do ambiente e da saúde humana.",0,,
11456,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: Os efluentes gasosos lançados na atmosfera, o dióxido de carbono captado e transportado para efeitos de armazenamento geológico e geologicamente armazenado, nos termos do regime jurídico relativo ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, e o dióxido de carbono objecto de armazenamento geológico em quantidades totais inferiores a 100 000 t, destinado à investigação, desenvolvimento ou ensaio de novos produtos e processos.",0,,
11457,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: A terra (in situ), incluindo os solos contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo.",0,,
11458,Decreto-Lei n.º 178/2006,Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: O solo não contaminado e outros materiais naturais resultantes de escavações no âmbito de actividades de construção desde que os materiais em causa sejam utilizados para construção no seu estado natural e no local em que foram escavados.,0,,
11459,Decreto-Lei n.º 178/2006,Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: Os resíduos radioactivos.,0,,
11460,Decreto-Lei n.º 178/2006,Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: Os explosivos abatidos à carga ou em fim de vida.,0,,
11461,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: As matérias fecais não abrangidas pela alínea c) do n.º 3, as palhas e outro material natural não perigoso de origem agrícola ou silvícola que seja utilizado na agricultura ou na silvicultura ou para a produção de energia a partir dessa biomassa através de processos ou métodos que não prejudiquem o ambiente nem ponham em perigo a saúde humana.",0,,
11462,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: Os sedimentos deslocados no interior das águas de superfície para efeitos de gestão das águas e dos cursos de água, de prevenção de inundações ou de atenuação dos efeitos de inundações e secas ou da recuperação de terras, caso se demonstre a sua não perigosidade.",0,,
11464,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, nos termos da lei: As águas residuais.",0,,
11465,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, nos termos da lei: Resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro.",0,,
11466,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, nos termos da lei: Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, com excepção dos destinados à incineração, à deposição em aterros ou à utilização numa unidade de biogás ou de compostagem.",0,,
11467,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, nos termos da lei: As carcaças de animais cuja morte não tenha resultado de abate, incluindo os animais mortos para erradicação de doenças epizoóticas, e que tenham sido eliminadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.",0,,
11468,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 3.º,0,,
11469,Decreto-Lei n.º 178/2006,Definições,0,,
11471,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Abandono» a renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, impedindo a sua gestão.",0,,
11472,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Armazenagem» a deposição controlada de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R13 e D15 identificadas nos anexos i e ii do presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.",0,,
11473,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Armazenagem preliminar» a deposição controlada de resíduos, no próprio local de produção, por período não superior a um ano, antes da recolha, em instalações onde os resíduos são produzidos ou descarregados a fim de serem preparados para posterior transporte para outro local para efeitos de tratamento.",0,,
11474,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Biorresíduos» os resíduos biodegradáveis de espaços verdes, nomeadamente os de jardins, parques, campos desportivos, bem como os resíduos biodegradáveis alimentares e de cozinha das habitações, das unidades de fornecimento de refeições e de retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos.",0,,
11475,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Centro de recepção de resíduos» a instalação onde se procede à armazenagem ou triagem de resíduos inseridos quer em sistemas integrados de gestão de fluxos de resíduos quer em sistemas de gestão de resíduos urbanos.",0,,
11476,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Comerciante» qualquer pessoa singular ou colectiva que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos mesmo que não tome a posse física dos resíduos.",0,,
11477,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Composto» a matéria fertilizante resultante da decomposição controlada de resíduos orgânicos, obtida pelo processo de compostagem ou por digestão anaeróbia seguida de compostagem.",0,,
11478,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Corretor» qualquer empresa que organize a valorização ou eliminação de resíduos por conta de outrem mesmo que não tome a posse física dos resíduos.",0,,
11479,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Descarga» a operação de deposição de resíduos.",0,,
11480,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Descontaminação de solos» o procedimento de remoção da fonte de contaminação e o confinamento, tratamento, in situ ou ex situ, conducente à remoção e ou à redução de agentes poluentes nos solos, bem como à eliminação ou diminuição dos efeitos por estes causados.",0,,
11481,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Detentor» a pessoa singular ou colectiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos da legislação civil.",0,,
11482,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Eliminação» qualquer operação que não seja de valorização, nomeadamente as incluídas no anexo i do presente decreto-lei, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia.",0,,
11483,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Fileira de resíduos» o tipo de material constituinte dos resíduos, nomeadamente fileira dos vidros, fileira dos plásticos, fileira dos metais, fileira da matéria orgânica ou fileira do papel e cartão.",0,,
11484,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Fluxo específico de resíduos» a categoria de resíduos cuja proveniência é transversal às várias origens ou sectores de actividade, sujeitos a uma gestão específica.",0,,
11485,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Gestão de resíduos» a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação no pós-encerramento, bem como as medidas adoptadas na qualidade de comerciante ou corretor.",0,,
11486,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Instalação» a unidade fixa ou móvel em que se desenvolvem operações de gestão de resíduos.",0,,
11487,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Operador» qualquer pessoa singular ou colectiva que procede, a título profissional, à gestão de resíduos.",0,,
11488,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Passivo ambiental» a situação de degradação ambiental resultante do lançamento de contaminantes ao longo do tempo e ou de forma não controlada, nomeadamente nos casos em que não seja possível identificar o respectivo agente poluidor.",0,,
11489,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Plano» o estudo integrado dos elementos que regulam as acções de intervenção no âmbito da gestão de resíduos, identificando os objectivos a alcançar, as actividades a realizar, as competências e atribuições dos agentes envolvidos e os meios necessários à concretização das acções previstas.",0,,
11490,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Ponto de retoma» o local do estabelecimento de comercialização e ou de distribuição de produtos que retoma, por obrigação legal ou a título voluntário, os resíduos resultantes da utilização desses produtos.",0,,
11491,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Preparação para reutilização» as operações de valorização que consistem no controlo, limpeza ou reparação, mediante as quais os produtos ou os componentes de produtos que assumam a natureza de resíduos são preparados para serem utilizados novamente, sem qualquer outro tipo de pré-processamento.",0,,
11493,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Prevenção» a adopção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: A quantidade de resíduos produzidos, designadamente através da reutilização de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos produtos.",0,,
11494,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Prevenção» a adopção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: Os impactes adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos produzidos.",0,,
11495,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Prevenção» a adopção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: O teor de substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos.",0,,
11496,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Prevenção» a adopção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Produtor de resíduos» qualquer pessoa, singular ou colectiva, cuja actividade produza resíduos (produtor inicial de resíduos) ou que efectue operações de pré-processamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos.",0,,
11497,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Prevenção» a adopção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Produtor do produto» qualquer pessoa, singular ou colectiva, que desenvolva, fabrique, embale ou faça embalar, transforme, trate, venda ou importe produtos para o território nacional no âmbito da sua actividade profissional.",0,,
11498,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Prevenção» a adopção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Reciclagem» qualquer operação de valorização, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins mas que não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento.",0,,
11499,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Prevenção» a adopção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: 'Recolha' a coleta de resíduos, incluindo a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos.",0,,
11500,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Prevenção» a adopção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Recolha selectiva» a recolha efectuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza com vista a facilitar o tratamento específico.",0,,
11501,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Prevenção» a adopção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Resíduos» quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer.",0,,
11502,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Prevenção» a adopção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Resíduo agrícola» o resíduo proveniente de exploração agrícola e ou pecuária ou similar.",0,,
11503,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Prevenção» a adopção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Resíduo de construção e demolição» o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações.",0,,
11504,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: «Prevenção» a adopção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Resíduo hospitalar» os resíduos resultantes de actividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou a animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras actividades envolvendo procedimentos invasivos, tais como acupunctura.",0,,
11505,Decreto-Lei n.º 178/2006,piercings e tatuagens.,0,,
11506,Decreto-Lei n.º 178/2006,"«Resíduo industrial» o resíduo gerado em processos produtivos industriais, bem como o que resulte das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água.",0,,
11507,Decreto-Lei n.º 178/2006,"«Resíduo inerte» o resíduo que não sofre transformações físicas, químicas ou biológicas importantes e, em consequência, não pode ser solúvel nem inflamável, nem ter qualquer outro tipo de reacção física ou química, e não pode ser biodegradável, nem afectar negativamente outras substâncias com as quais entre em contacto de forma susceptível de aumentar a poluição do ambiente ou prejudicar a saúde humana, e cujos lixiviabilidade total, conteúdo poluente e ecotoxicidade do lixiviado são insignificantes e, em especial, não põem em perigo a qualidade das águas superficiais e ou subterrâneas.",0,,
11508,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Resíduo perigoso' resíduo que apresenta uma ou mais características de perigosidade constantes do Regulamento (UE) n.º 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014.",0,,
11509,Decreto-Lei n.º 178/2006,"«Resíduo urbano» o resíduo proveniente de habitações bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações.",0,,
11510,Decreto-Lei n.º 178/2006,«Reutilização» qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos.,0,,
11511,Decreto-Lei n.º 178/2006,"«Tratamento» qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação e as actividades económicas referidas no anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0,,
11512,Decreto-Lei n.º 178/2006,"«Triagem» o acto de separação de resíduos mediante processos manuais ou mecânicos, sem alteração das suas características, com vista ao seu tratamento.",0,,
11513,Decreto-Lei n.º 178/2006,"«Valorização» qualquer operação, nomeadamente as constantes no anexo ii do presente decreto-lei, cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico ou a preparação dos resíduos para esse fim na instalação ou conjunto da economia.",0,,
11514,Decreto-Lei n.º 178/2006,Capítulo II,0,,
11515,Decreto-Lei n.º 178/2006,Princípios gerais da gestão de resíduos,0,,
11516,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 4.º,0,,
11517,Decreto-Lei n.º 178/2006,Princípio da auto-suficiência e da proximidade,0,,
11518,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As operações de tratamento devem decorrer em instalações adequadas com recurso às tecnologias e métodos apropriados para assegurar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde pública, preferencialmente em território nacional e obedecendo a critérios de proximidade.",0,,
11519,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) pode interditar as transferências de resíduos de e para o território nacional, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, executado na ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março.",0,,
11520,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR pode ainda para proteger a rede de instalações nacional, e em derrogação do disposto no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, limitar as entradas de resíduos destinados a incineradoras que sejam classificadas como operações de valorização caso se verifique que tais entradas implicam a eliminação dos resíduos nacionais ou o tratamento desses resíduos de modo incompatível com os respectivos planos de gestão de resíduos.",0,,
11521,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 5.º,0,,
11522,Decreto-Lei n.º 178/2006,Princípio da responsabilidade pela gestão,0,,
11523,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A responsabilidade pela gestão dos resíduos, incluindo os respectivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável.",0,,
11524,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Exceptuam-se do disposto no número anterior os resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 l por produtor, caso em que a respectiva gestão é assegurada pelos municípios.",0,,
11525,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respectiva gestão recai sobre o seu detentor.",0,,
11526,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Quando os resíduos tenham proveniência externa, a sua gestão cabe ao responsável pela sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos.",0,,
11528,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer: A um comerciante ou a uma entidade que execute operações de recolha de resíduos.",0,,
11529,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer: A uma entidade licenciada que execute operações de tratamento de resíduos.",0,,
11530,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer: A uma entidade licenciada responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.",0,,
11531,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, extingue-se pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior.",0,,
11532,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As pessoas singulares ou colectivas que procedem, a título profissional, à recolha ou transporte de resíduos devem entregar os resíduos recolhidos e transportados em operadores licenciados para o tratamento de resíduos.",0,,
11533,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 6.º,0,,
11534,Decreto-Lei n.º 178/2006,Princípio da protecção da saúde humana e do ambiente,0,,
11535,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui objectivo prioritário da política de gestão de resíduos evitar e reduzir os riscos para a saúde humana e para o ambiente, garantindo que a produção, a recolha e transporte, o armazenamento preliminar e o tratamento de resíduos sejam realizados recorrendo a processos ou métodos que não sejam susceptíveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente poluição da água, do ar, do solo, afectação da fauna ou da flora, ruído ou odores ou danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem.",0,,
11536,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 7.º,0,,
11537,Decreto-Lei n.º 178/2006,Princípio da hierarquia dos resíduos,0,,
11539,Decreto-Lei n.º 178/2006,A política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar a seguinte ordem de prioridades no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos: Prevenção e redução.,0,,
11540,Decreto-Lei n.º 178/2006,A política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar a seguinte ordem de prioridades no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos: Preparação para a reutilização.,0,,
11541,Decreto-Lei n.º 178/2006,A política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar a seguinte ordem de prioridades no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos: Reciclagem.,0,,
11542,Decreto-Lei n.º 178/2006,A política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar a seguinte ordem de prioridades no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos: Outros tipos de valorização.,0,,
11543,Decreto-Lei n.º 178/2006,A política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar a seguinte ordem de prioridades no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos: Eliminação.,0,,
11544,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de fluxos específicos de resíduos, a ordem de prioridades estabelecida no número anterior pode não ser observada desde que as opções adoptadas se justifiquem pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactes globais da produção e gestão dos resíduos em causa.",0,,
11545,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sempre que se aplique o disposto no número anterior, devem ser tidos em consideração princípios gerais de protecção do ambiente, da precaução e da sustentabilidade, a exequibilidade técnica e a viabilidade económica, bem como a protecção dos recursos e os impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais de acordo com o disposto nos artigos 2.º e 6.º do presente decreto-lei, devendo ser assegurada a participação pública nos termos do artigo 18.º-A.",0,,
11546,Decreto-Lei n.º 178/2006,Os produtores de resíduos devem proceder à separação dos resíduos na origem de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras.,0,,
11547,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Deve ser privilegiado o recurso às melhores tecnologias disponíveis com custos economicamente sustentáveis que permitam o prolongamento do ciclo de vida dos materiais através da sua reutilização, em conformidade com as estratégias complementares adoptadas noutros domínios.",0,,
11549,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No âmbito do disposto no n.º 1, são fixadas as seguintes metas a alcançar até 2020: Um aumento mínimo global para 50 % em peso relativamente à preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos, incluindo o papel, o cartão, o plástico, o vidro, o metal, a madeira e os resíduos urbanos biodegradáveis.",0,,
11550,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No âmbito do disposto no n.º 1, são fixadas as seguintes metas a alcançar até 2020: Um aumento mínimo para 70 % em peso relativamente à preparação para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização material, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, resíduos de construção e demolição não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos (LER).",0,,
11551,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Compete à ANR assegurar a monitorização do cumprimento das metas definidas no número anterior, de acordo com os métodos de aplicação e de cálculo estabelecidos por decisão da Comissão Europeia.",0,,
11552,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com vista à concretização das metas previstas no n.º 6, sempre que tecnicamente exequível, é obrigatória a utilização de pelo menos 5 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra, no âmbito da contratação de empreitadas de construção e de manutenção de infra-estruturas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.",0,,
11553,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os materiais referidos no número anterior devem ser certificados pelas entidades competentes, nacionais ou europeias, de acordo com a legislação aplicável.",0,,
11554,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 8.º,0,,
11555,Decreto-Lei n.º 178/2006,Princípio da responsabilidade do cidadão,0,,
11556,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os cidadãos contribuem para a prossecução dos princípios e objectivos referidos nos artigos anteriores, adoptando comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respectiva reutilização e valorização.",0,,
11557,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 9.º,0,,
11558,Decreto-Lei n.º 178/2006,Princípio da regulação da gestão de resíduos,0,,
11559,Decreto-Lei n.º 178/2006,A gestão de resíduos é realizada de acordo com os princípios gerais fixados nos termos do presente decreto-lei e demais legislação aplicável e em respeito dos critérios qualitativos e quantitativos fixados nos instrumentos regulamentares e de planeamento.,0,,
11560,Decreto-Lei n.º 178/2006,É proibida a realização de operações de tratamento de resíduos não licenciadas nos termos do presente decreto-lei.,0,,
11561,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São igualmente proibidos o abandono de resíduos, a incineração de resíduos no mar e a sua injecção no solo, a queima a céu aberto nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, bem como a descarga de resíduos em locais não licenciados para realização de tratamento de resíduos.",0,,
11562,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 10.º,0,,
11563,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Princípios da equivalência, da eficiência e da eficácia",0,,
11564,Decreto-Lei n.º 178/2006,"1- O regime económico e financeiro das actividades de gestão de resíduos visa a compensação tendencial dos custos sociais e ambientais que o produtor gera à comunidade ou dos benefícios que a comunidade lhe faculta, de acordo com um princípio geral de equivalência.",0,,
11566,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constituem ainda princípios fundamentais da política de gestão de resíduos a promoção de níveis crescentes de eficiência e da eficácia na gestão dos sistemas integrados, que se concretizam: Através da definição de prestações e contrapartidas financeiras que reflitam o custo de oportunidade associado ao esforço despendido por todos os intervenientes no ciclo da vida dos produtos abrangidos pelo sistema em causa, desde a sua conceção e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos.",0,,
11567,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constituem ainda princípios fundamentais da política de gestão de resíduos a promoção de níveis crescentes de eficiência e da eficácia na gestão dos sistemas integrados, que se concretizam: Através da aplicação dos resultados líquidos positivos do exercício da atividade das entidades licenciadas responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, que ultrapassem os limites das reservas ou provisões previstas na respetiva licença, os quais devem ser usados na diminuição das prestações com vista a assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.",0,,
11568,Decreto-Lei n.º 178/2006,Os mecanismos de definição dos custos de oportunidade referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior devem tendencialmente ser os da livre concorrência e da liberdade de escolha nos mercados.,0,,
11569,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 10.º-A,0,,
11570,Decreto-Lei n.º 178/2006,Princípio da responsabilidade alargada do produtor,0,,
11571,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A responsabilidade alargada do produtor consiste em atribuir, total ou parcialmente, física e ou financeiramente, ao produtor do produto a responsabilidade pelos impactes ambientais e pela produção de resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respectivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida.",0,,
11572,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, o produtor do produto pode ser obrigado a promover alterações na concepção do produto de modo a assegurar a aplicação do princípio estabelecido no artigo 6.º e dando origem a menos resíduos na sua produção e posterior utilização, bem como a garantir que o tratamento dos produtos que tenham assumido a natureza de resíduos se realize em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 6.º e 7.º.",0,,
11573,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A aplicação do disposto nos números anteriores está dependente da exequibilidade técnica e da viabilidade económica, dos impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais e do respeito pelo funcionamento adequado do mercado interno.",0,,
11574,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A responsabilidade do produtor do produto pela gestão dos resíduos provenientes dos seus próprios produtos pode ser assumida a título individual ou transferida para um sistema integrado, nos termos da lei, ou ainda através da celebração de acordos voluntários entre o produtor do produto e a ANR.",0,,
11575,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, bem como os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à ANR, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos previsto no artigo 45.º, a informação necessária ao acompanhamento da aplicação do disposto no n.º 1, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado.",1,,
11576,Decreto-Lei n.º 178/2006,Título II,0,,
11577,Decreto-Lei n.º 178/2006,Regulação da gestão de resíduos,0,,
11578,Decreto-Lei n.º 178/2006,Capítulo I,0,,
11579,Decreto-Lei n.º 178/2006,Planeamento da gestão de resíduos,0,,
11580,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 11.º,0,,
11581,Decreto-Lei n.º 178/2006,Autoridade Nacional dos Resíduos,0,,
11582,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Compete ao organismo com atribuições na área dos resíduos tutelado pelo ministério responsável pela área do ambiente, enquanto Autoridade Nacional dos Resíduos, doravante designada ANR, assegurar e acompanhar a implementação de uma estratégia nacional para os resíduos, mediante o exercício de competências próprias de licenciamento, da emissão de normas técnicas aplicáveis às operações de gestão de resíduos, do desempenho de tarefas de acompanhamento das actividades de gestão de resíduos, de uniformização dos procedimentos de licenciamento e dos assuntos internacionais e comunitários no domínio dos resíduos.",0,,
11583,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 12.º,0,,
11584,Decreto-Lei n.º 178/2006,Autoridades regionais dos resíduos,0,,
11585,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Incumbe aos serviços desconcentrados do ministério responsável pela área do ambiente, enquanto autoridades regionais dos resíduos, doravante designadas ARR, assegurar o exercício das competências relativas à gestão de resíduos numa relação de proximidade com os operadores.",0,,
11586,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 13.º,0,,
11587,Decreto-Lei n.º 178/2006,Planos de gestão de resíduos,0,,
11588,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As orientações fundamentais da política de gestão de resíduos constam do plano nacional de gestão de resíduos, dos planos específicos de gestão de resíduos e dos planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção.",0,,
11589,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão de resíduos devem ser conformes com os requisitos de planeamento em matéria de gestão de fluxos específicos de resíduos, designadamente os estabelecidos no regime jurídico da gestão de embalagens e resíduos de embalagens.",0,,
11591,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão de resíduos devem ainda ser conformes com a estratégia para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros, referida no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, cabendo à ANR avaliar e, se necessário, propor medidas que incentivem: A recolha selectiva de biorresíduos, tendo em vista a sua compostagem e digestão anaeróbia.",0,,
11592,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão de resíduos devem ainda ser conformes com a estratégia para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros, referida no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, cabendo à ANR avaliar e, se necessário, propor medidas que incentivem: O tratamento dos biorresíduos em moldes que satisfaçam um elevado nível de protecção do ambiente.",0,,
11593,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão de resíduos devem ainda ser conformes com a estratégia para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros, referida no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, cabendo à ANR avaliar e, se necessário, propor medidas que incentivem: A utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de biorresíduos, designadamente composto.",0,,
11594,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 14.º,0,,
11595,Decreto-Lei n.º 178/2006,Plano nacional de gestão de resíduos,0,,
11596,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O plano nacional de gestão de resíduos estabelece as orientações estratégicas de âmbito nacional da política de gestão de resíduos e as regras orientadoras da disciplina a definir pelos planos específicos de gestão de resíduos no sentido de garantir a concretização dos princípios referidos no título I, bem como a constituição de uma rede integrada e adequada de instalações de valorização e eliminação de todo o tipo de resíduos, tendo em conta as melhores tecnologias disponíveis com custos economicamente sustentáveis.",0,,
11597,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O plano nacional de gestão de resíduos é elaborado pela ANR e é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, após audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.",0,,
11598,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 15.º,0,,
11599,Decreto-Lei n.º 178/2006,Planos específicos de gestão de resíduos,0,,
11600,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos específicos de gestão de resíduos concretizam o plano nacional de gestão de resíduos em cada área específica de actividade geradora de resíduos, nomeadamente industrial, urbana, agrícola e hospitalar, estabelecendo as respectivas prioridades a observar, metas a atingir e acções a implementar e as regras orientadoras da disciplina a definir pelos planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção.",0,,
11601,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos específicos de gestão de resíduos são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e pela área geradora do respectivo tipo de resíduos, sendo previamente ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses no caso do plano específico de gestão de resíduos urbanos.",0,,
11602,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Compete à ANR, em articulação com outras entidades com competência em razão da matéria, elaborar os planos específicos de gestão de resíduos.",0,,
11603,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 16.º,0,,
11604,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção",0,,
11605,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção definem a estratégia de gestão de resíduos urbanos e as acções a desenvolver pela entidade responsável pela respectiva elaboração quanto à gestão deste tipo de resíduos, em articulação com o plano nacional de gestão de resíduos e o plano específico de gestão de resíduos urbanos.",0,,
11606,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos multimunicipais e intermunicipais são elaborados pelas entidades gestoras dos respectivos sistemas de gestão, ouvida a ARR competente.",0,,
11607,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A elaboração dos planos municipais de acção pelos municípios é facultativa, adoptando-se o procedimento de aprovação previsto para os regulamentos municipais.",0,,
11608,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 17.º,0,,
11609,Decreto-Lei n.º 178/2006,Conteúdo dos planos de gestão de resíduos,0,,
11611,Decreto-Lei n.º 178/2006,Os planos de gestão de resíduos devem integrar: A análise da situação actual da gestão de resíduos.,0,,
11612,Decreto-Lei n.º 178/2006,Os planos de gestão de resíduos devem integrar: A definição das medidas a adoptar para melhorar o tratamento de resíduos.,0,,
11613,Decreto-Lei n.º 178/2006,Os planos de gestão de resíduos devem integrar: A avaliação do modo como o plano é susceptível de apoiar a execução dos objectivos do presente decreto-lei.,0,,
11614,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A elaboração dos planos de gestão de resíduos deve obedecer ao disposto no anexo vi do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0,,
11615,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 17.º-A,0,,
11616,Decreto-Lei n.º 178/2006,Programas de prevenção de resíduos,0,,
11617,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Até 12 de Dezembro de 2013 são elaborados programas de prevenção de resíduos, de acordo com as medidas constantes do anexo v do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, tendo em vista dissociar o crescimento económico dos impactes ambientais relacionados com a produção de resíduos.",0,,
11618,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os programas referidos no número anterior podem ser integrados em planos de gestão de resíduos ou noutros programas de política ambiental, devendo, nestes casos, ficar claramente identificadas as componentes relativas à prevenção.",0,,
11619,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os programas de prevenção de resíduos devem conter as medidas e os objectivos de prevenção, existentes e previstos, bem como indicadores e valores de referência qualitativos ou quantitativos específicos adequados às medidas de prevenção que garantam o acompanhamento e a avaliação dos progressos da implementação das referidas medidas.",0,,
11620,Decreto-Lei n.º 178/2006,Os programas de prevenção de resíduos são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da geradora dos resíduos em causa.,0,,
11621,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 18.º,0,,
11622,Decreto-Lei n.º 178/2006,Avaliação e revisão dos planos e programas,0,,
11623,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão e os programas de prevenção de resíduos são avaliados e, se necessário, revistos, pelo menos, de seis em seis anos contados a partir da data da sua aprovação.",0,,
11624,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos específicos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são reavaliados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do plano nacional de gestão de resíduos e, se necessário, revistos no prazo máximo de três anos em articulação com a entidade competente em razão da matéria.",0,,
11625,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção são revistos no prazo máximo de um ano a contar da aprovação da revisão do plano específico de gestão de resíduos urbanos.",0,,
11626,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 18.º-A,0,,
11627,Decreto-Lei n.º 178/2006,Consulta pública,0,,
11628,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são sujeitos a consulta pública antes da respectiva aprovação, a efectuar nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, com as necessárias adaptações.",0,,
11629,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos e programas previstos no número anterior que sejam sujeitos ao regime de avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, seguem o procedimento nele estabelecido.",0,,
11630,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Após a aprovação, os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são disponibilizados ao público no sítio da Internet da ANR.",0,,
11631,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 19.º,0,,
11632,Decreto-Lei n.º 178/2006,Relatório,0,,
11633,Decreto-Lei n.º 178/2006,Capítulo II,0,,
11634,Decreto-Lei n.º 178/2006,Normas técnicas das actividades de tratamento de resíduos,0,,
11635,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 20.º,0,,
11636,Decreto-Lei n.º 178/2006,Normas e especificações técnicas,0,,
11637,Decreto-Lei n.º 178/2006,Podem ser estabelecidas normas técnicas relativas à gestão de resíduos de modo a assegurar que os resíduos são tratados em conformidade com o princípio da protecção da saúde humana e do ambiente previsto no artigo 6.º.,0,,
11638,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As normas técnicas que enquadrem isenções de licenciamento previstas no artigo 23.º devem observar o disposto no artigo 6.º e definem, para a operação de tratamento de resíduos em causa, os tipos e quantidades de resíduos isentos, o método de tratamento a utilizar e, no caso de operações de eliminação, consideram ainda as melhores técnicas disponíveis, na acepção da alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto.",0,,
11639,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Quando estejam em causa resíduos perigosos, as normas técnicas que enquadrem isenções de licenciamento estabelecem ainda condições específicas para o efeito, designadamente actividades abrangidas, requisitos necessários para a valorização, valores limite para o teor de substâncias perigosas nos resíduos e valores limite de emissão.",0,,
11640,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As normas técnicas são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, devendo as normas técnicas de maior relevância para o sector dos resíduos, identificadas por proposta da ANR, ser aprovadas no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.",0,,
11641,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As operações de tratamento de resíduos são realizadas sob a direcção de um responsável técnico, cujas obrigações e habilitações profissionais são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.",0,,
11643,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As atualizações e adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos fluxos específicos de resíduos é efetuada pela ANR e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), mediante parecer prévio das associações representativas dos fabricantes de matérias-primas e produtos abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos e em articulação com as seguintes entidades, em razão da matéria: Os municípios ou as entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais.",0,,
11644,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As atualizações e adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos fluxos específicos de resíduos é efetuada pela ANR e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), mediante parecer prévio das associações representativas dos fabricantes de matérias-primas e produtos abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos e em articulação com as seguintes entidades, em razão da matéria: Associações representativas dos operadores de tratamento de resíduos.",0,,
11645,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As atualizações e adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos fluxos específicos de resíduos é efetuada pela ANR e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), mediante parecer prévio das associações representativas dos fabricantes de matérias-primas e produtos abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos e em articulação com as seguintes entidades, em razão da matéria: As entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos.",0,,
11646,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da ANR e da DGAE, bem como nos sítios das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos e no sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.",0,,
11647,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 21.º,0,,
11648,Decreto-Lei n.º 178/2006,Transporte de resíduos,0,,
11649,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O transporte de resíduos está sujeito a registo electrónico a efectuar pelos produtores, detentores, transportadores e destinatários dos resíduos, através de uma e-GAR disponível no sítio da ANR na Internet.",1,,
11650,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As normas técnicas sobre o transporte de resíduos em território nacional e os modelos das respectivas guias de acompanhamento são aprovadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, do ambiente, dos transportes e da saúde.",0,,
11651,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 21.º-A,0,,
11652,Decreto-Lei n.º 178/2006,Resíduos perigosos,0,,
11653,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A produção, a recolha e o transporte de resíduos perigosos, bem como o seu armazenamento e tratamento, são realizados em condições que assegurem a protecção do ambiente e da saúde nos termos do artigo 6.º, observando medidas de garantia da rastreabilidade desde a produção até ao destino final.",0,,
11655,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A operação de mistura, incluindo a diluição, de resíduos perigosos com outras categorias de resíduos perigosos ou com outros resíduos, substâncias ou materiais é proibida, salvo em casos devidamente autorizados em que, cumulativamente, a operação: Seja executada por um operador licenciado nos termos do capítulo iii do título ii do presente decreto-lei.",0,,
11656,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A operação de mistura, incluindo a diluição, de resíduos perigosos com outras categorias de resíduos perigosos ou com outros resíduos, substâncias ou materiais é proibida, salvo em casos devidamente autorizados em que, cumulativamente, a operação: Observe o disposto no artigo 6.º e não agrave os impactes negativos da gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente.",0,,
11657,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A operação de mistura, incluindo a diluição, de resíduos perigosos com outras categorias de resíduos perigosos ou com outros resíduos, substâncias ou materiais é proibida, salvo em casos devidamente autorizados em que, cumulativamente, a operação: Seja conforme às melhores técnicas disponíveis.",0,,
11658,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto no capítulo i do título v do presente decreto-lei, caso tenha ocorrido mistura de resíduos perigosos em desrespeito pelo disposto no número anterior deve proceder-se à sua separação, se tal for possível, necessário e viável técnica e economicamente, a fim de dar cumprimento ao disposto no princípio da protecção da saúde humana e do ambiente previsto no artigo 6.º.",0,,
11659,Decreto-Lei n.º 178/2006,O disposto nos números anteriores não se aplica a resíduos urbanos recolhidos indiferenciadamente.,0,,
11660,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para efeitos de recolha, transporte e armazenamento preliminar, os resíduos perigosos, com excepção dos urbanos, são embalados e rotulados nos termos da legislação em vigor.",0,,
11661,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 22.º,0,,
11662,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos",0,,
11663,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As operações de gestão de resíduos efectuadas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, adiante designados por CIRVER, são realizadas de acordo com as normas técnicas constantes do respectivo regulamento de funcionamento, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da economia e da saúde.",0,,
11664,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os CIRVER devem realizar operações de preparação de combustíveis alternativos a partir de resíduos perigosos para posterior valorização energética em instalações de incineração ou co-incineração, podendo ainda essas operações de tratamento, desde que exclusivamente físicas, ser realizadas noutras instalações devidamente licenciadas para o efeito nos termos do presente decreto-lei.",0,,
11665,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 22.º-A,0,,
11666,Decreto-Lei n.º 178/2006,Óleos usados,0,,
11667,Decreto-Lei n.º 178/2006,A gestão de óleos usados rege-se pelo regime jurídico específico sem prejuízo da aplicação do disposto no presente decreto-lei em tudo o que não estiver naquele previsto.,0,,
11668,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Entende-se por 'óleos usados' quaisquer lubrificantes, minerais ou sintéticos, ou óleos industriais que se tenham tornado impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados, tais como os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos usados para turbinas e sistemas hidráulicos.",0,,
11669,Decreto-Lei n.º 178/2006,Os óleos usados são recolhidos selectivamente sempre que tecnicamente exequível e tratados em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente.,0,,
11670,Decreto-Lei n.º 178/2006,É proibida a mistura de óleos usados de características diferentes bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias se tecnicamente exequível e economicamente viável e quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados.,0,,
11671,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 22.º-B,0,,
11672,Decreto-Lei n.º 178/2006,Composto,0,,
11673,Decreto-Lei n.º 178/2006,Capítulo III,0,,
11674,Decreto-Lei n.º 178/2006,Licenciamento das actividades de tratamento de resíduos,0,,
11675,Decreto-Lei n.º 178/2006,Secção I,0,,
11676,Decreto-Lei n.º 178/2006,Disposições gerais,0,,
11677,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 23.º,0,,
11678,Decreto-Lei n.º 178/2006,Sujeição e licenciamento,0,,
11679,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A actividade de tratamento de resíduos está sujeita a licenciamento por razões de saúde pública e de protecção do ambiente, nos termos do presente capítulo.",1,,
11680,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às operações de descontaminação dos solos e de valorização agrícola de resíduos, sem prejuízo do disposto em legislação especial.",0,,
11681,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O disposto no presente capítulo é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, às operações de tratamento de resíduos que se desenvolvam em instalações móveis, devendo o acto de licenciamento, nestes casos, definir os tipos de locais em que o seu desenvolvimento é permitido, de acordo com o tipo de resíduos e de operações de gestão em causa.",0,,
11683,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Estão isentas de licenciamento nos termos do presente capítulo as seguintes operações de tratamento: Valorização energética de resíduos vegetais fibrosos provenientes da produção de pasta virgem e de papel, se forem co-incinerados no local de produção.",0,,
11684,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Estão isentas de licenciamento nos termos do presente capítulo as seguintes operações de tratamento: Valorização energética de resíduos de madeira e cortiça, com excepção daqueles que possam conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes de tratamento com conservantes ou revestimento, incluindo, em especial, os provenientes de obras de construção e demolição.",0,,
11685,Decreto-Lei n.º 178/2006,Estão isentas de licenciamento nos termos do presente capítulo as seguintes operações de tratamento: Valorização energética da fracção dos biorresíduos provenientes de espaços verdes.,0,,
11686,Decreto-Lei n.º 178/2006,Estão isentas de licenciamento nos termos do presente capítulo as seguintes operações de tratamento: Valorização energética da fracção dos biorresíduos de origem vegetal provenientes da indústria de transformação de produtos alimentares.,0,,
11687,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Estão isentas de licenciamento nos termos do presente capítulo as seguintes operações de tratamento: Valorização não energética de resíduos não perigosos, quando efectuada pelo produtor dos resíduos resultantes da sua própria actividade, no local de produção ou em local análogo ao local de produção pertencente à mesma entidade.",0,,
11688,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Estão isentas de licenciamento nos termos do presente capítulo as seguintes operações de tratamento: Valorização não energética de resíduos perigosos, quando efectuada pelo produtor dos resíduos, desde que abrangida por normas técnicas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º.",0,,
11690,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Estão ainda isentas de licenciamento, desde que enquadradas por normas técnicas aprovadas nos termos do artigo 20.º: As operações de valorização de resíduos não previstas no número anterior ou de eliminação de resíduos não perigosos quando efectuadas pelo seu produtor e no próprio local de produção.",0,,
11691,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Estão ainda isentas de licenciamento, desde que enquadradas por normas técnicas aprovadas nos termos do artigo 20.º: As operações de valorização de resíduos, designadamente de resíduos transaccionados no mercado organizado de resíduos.",0,,
11692,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 24.º,0,,
11693,Decreto-Lei n.º 178/2006,Entidades licenciadoras,0,,
11695,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto nos artigos 41.º a 44.º do presente decreto-lei, o licenciamento das operações de gestão de resíduos compete: À ANR, no caso de operações efectuadas em instalações referidas no anexo I do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro.",0,,
11696,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto nos artigos 41.º a 44.º do presente decreto-lei, o licenciamento das operações de gestão de resíduos compete: Às ARR, nos restantes casos de operações de gestão de resíduos, bem como nos casos de operações de descontaminação dos solos.",0,,
11697,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 25.º,0,,
11698,Decreto-Lei n.º 178/2006,Dispensa de licenciamento e comunicação prévia,0,,
11699,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 26.º,0,,
11700,Decreto-Lei n.º 178/2006,Apresentação de documentos,0,,
11701,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O pedido de licença para a actividade de tratamento de resíduos bem como os outros documentos exigidos no âmbito do presente decreto-lei são apresentados pelo requerente em suporte informático e por meios electrónicos, através do balcão único electrónico dos serviços, podendo as peças desenhadas ser apresentadas em suporte de papel.",0,,
11702,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os documentos são acompanhados de declaração que ateste a autenticidade das declarações prestadas, elaborada e assinada pelo interessado ou pelo seu representante legal quando se trate de pessoa colectiva, sendo a assinatura feita através dos meios de certificação electrónica.",0,,
11703,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Todas as comunicações subsequentes entre a entidade licenciadora e o interessado, no âmbito do procedimento referido no n.º 1, são realizadas por meios electrónicos.",0,,
11704,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 26.º-A,0,,
11705,Decreto-Lei n.º 178/2006,Plataforma electrónica de gestão dos processos de licenciamento,0,,
11706,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR mantém disponível ao público, no seu sítio na Internet, uma plataforma electrónica de gestão dos processos de licenciamento, através da qual podem ser consultados o estado e o cadastro dos processos actualizado e articulado com o cadastro ambiental previsto na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro.",0,,
11707,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR, em colaboração com as demais entidades licenciadoras, garante a interoperabilidade da plataforma electrónica de gestão dos processos de licenciamento com outras plataformas electrónicas de licenciamento, nomeadamente a que suporta o licenciamento do exercício da actividade industrial.",0,,
11708,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A actualização da plataforma electrónica de gestão dos processos de licenciamento, incluindo designadamente a emissão, renovação, alteração ou transmissão de licenças bem como as respectivas suspensões ou revogações, é da competência das entidades licenciadoras definidas nos termos do artigo 24.º.",0,,
11709,Decreto-Lei n.º 178/2006,Secção II,0,,
11710,Decreto-Lei n.º 178/2006,Procedimento,0,,
11711,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 27.º,0,,
11712,Decreto-Lei n.º 178/2006,Pedido de licenciamento,0,,
11715,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O pedido de licenciamento é apresentado junto da entidade licenciadora, instruído com os seguintes elementos: Documento do qual constem: A identificação do requerente e o seu número de identificação fiscal.",0,,
11716,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O pedido de licenciamento é apresentado junto da entidade licenciadora, instruído com os seguintes elementos: Documento do qual constem: Descrição da operação que pretende realizar e da sua localização geográfica, com os elementos definidos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.",0,,
11717,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O pedido de licenciamento é apresentado junto da entidade licenciadora, instruído com os seguintes elementos: Documento do qual constem: Outros elementos tidos pelo requerente como relevantes para a apreciação do pedido.",0,,
11718,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No prazo de 10 dias, a entidade licenciadora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação.",0,,
11719,Decreto-Lei n.º 178/2006,A entidade licenciadora pode igualmente convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória na qual são abordados todos os aspectos considerados necessários para a boa decisão do pedido e eventualmente solicitados elementos instrutórios adicionais.,0,,
11720,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela entidade licenciadora nos termos dos números anteriores no prazo de 60 dias a contar da notificação de pedido de elementos ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.",0,,
11721,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 28.º,0,,
11722,Decreto-Lei n.º 178/2006,Consultas,0,,
11724,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido ou da recepção dos elementos adicionais referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, a autoridade licenciadora promove a consulta das entidades que devam pronunciar-se no âmbito do procedimento de licenciamento, nomeadamente: Do organismo regional com responsabilidade pela gestão da água, relativamente à afectação dos recursos hídricos.",0,,
11725,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido ou da recepção dos elementos adicionais referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, a autoridade licenciadora promove a consulta das entidades que devam pronunciar-se no âmbito do procedimento de licenciamento, nomeadamente: Do serviço regional desconcentrado responsável pela área do ordenamento do território, quanto à compatibilidade da localização prevista com os instrumentos de gestão territorial e com as servidões administrativas e restrições de utilidade pública respectivamente aplicáveis.",0,,
11727,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No termo do prazo fixado no n.º 1 para a autoridade licenciadora promover as consultas às entidades que devam pronunciar-se no âmbito do procedimento, pode o requerente solicitar a passagem de certidão da promoção das consultas devidas, devendo esta ser emitida no prazo de 10 dias.",0,,
11728,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Se a certidão referida no número anterior for negativa ou não for emitida no respectivo prazo, o interessado pode promover directamente as respectivas consultas ou pedir ao tribunal que promova as consultas ou que condene a autoridade licenciadora a promovê-las.",0,,
11729,Decreto-Lei n.º 178/2006,A não emissão de parecer no prazo de 15 dias contados a partir da data de promoção das consultas previstas nos números anteriores equivale à emissão de parecer favorável.,0,,
11730,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Quando os meios disponíveis o permitam e a entidade licenciadora o determine, os pareceres previstos no presente artigo podem ser emitidos em conferência de serviços, a qual pode decorrer por via electrónica.",0,,
11731,Decreto-Lei n.º 178/2006,Os pareceres referidos no número anterior são reduzidos a escrito em acta da conferência assinada por todos os presentes ou documentados através de outro meio que ateste a posição assumida pelo representante da entidade consultada.,0,,
11732,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 29.º,0,,
11733,Decreto-Lei n.º 178/2006,Comunicação,0,,
11735,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A entidade licenciadora comunica ao requerente, no prazo de 30 dias após o termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, se o respectivo projecto: Está conforme aos princípios referidos no título I do presente decreto-lei e aos planos de gestão de resíduos aplicáveis",0,,
11736,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A entidade licenciadora comunica ao requerente, no prazo de 30 dias após o termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, se o respectivo projecto: Cumpre as normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22.º.",0,,
11737,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com a comunicação referida no número anterior, a entidade licenciadora informa o requerente das condições impostas por si e pelas demais entidades consultadas.",0,,
11738,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A comunicação é válida por um período de dois anos, sendo o seu prazo de validade prorrogável a pedido do requerente, com fundamento em motivo que não lhe seja imputável.",0,,
11739,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo da possibilidade de exercício dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, a falta da comunicação pela entidade licenciadora no prazo referido no n.º 1 do presente artigo concede ao requerente a faculdade de notificar para o efeito aquela entidade, a qual tem o prazo de oito dias contados da recepção da notificação para se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão de comunicação favorável ao projecto.",0,,
11740,Decreto-Lei n.º 178/2006,São nulos os actos que autorizem ou licenciem a realização de qualquer projecto relativo a operações de gestão de resíduos sem que tenha sido previamente emitida a comunicação favorável a que se refere o n.º 1 do presente artigo ou verificada a produção do deferimento tácito nos termos previstos no número anterior.,0,,
11741,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 30.º,0,,
11742,Decreto-Lei n.º 178/2006,Vistoria,0,,
11743,Decreto-Lei n.º 178/2006,O requerente solicita a realização de uma vistoria com uma antecedência mínima de 40 dias da data prevista para o início da realização da operação de gestão de resíduos.,1,,
11744,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Quando tiverem sido impostas condições nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de vistoria é acompanhado de elementos comprovativos do respectivo cumprimento.",0,,
11745,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A vistoria é efectuada pela entidade licenciadora, acompanhada pelas entidades que tenham emitido parecer, não constituindo a ausência destas fundamento para a sua não realização.",0,,
11746,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A vistoria efectua-se no prazo de 20 dias a contar da data de apresentação da solicitação, sendo o requerente notificado para o efeito pela entidade licenciadora com uma antecedência mínima de 10 dias.",0,,
11748,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Da vistoria é lavrado um auto, assinado pelos intervenientes, do qual consta a informação sobre: A conformidade ou desconformidade da instalação e ou equipamento com o projecto que tenha merecido uma apreciação favorável nos termos do artigo 29.º.",0,,
11749,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Da vistoria é lavrado um auto, assinado pelos intervenientes, do qual consta a informação sobre: O cumprimento das condições previamente estabelecidas.",0,,
11750,Decreto-Lei n.º 178/2006,A não realização da vistoria no prazo de 20 dias após a recepção do pedido equivale à verificação da conformidade da instalação ou equipamento com o projecto inicialmente apresentado.,0,,
11751,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 31.º,0,,
11752,Decreto-Lei n.º 178/2006,Decisão final,0,,
11753,Decreto-Lei n.º 178/2006,A decisão final é proferida no prazo de 10 dias a contar da data da realização da vistoria ou do decurso do prazo referido no n.º 6 do artigo anterior.,0,,
11755,Decreto-Lei n.º 178/2006,O licenciamento de operações de gestão de resíduos depende do cumprimento dos seguintes requisitos: Verificação da conformidade da instalação e ou equipamento com o projecto que tenha merecido uma apreciação favorável nos termos do artigo 29.º.,0,,
11756,Decreto-Lei n.º 178/2006,O licenciamento de operações de gestão de resíduos depende do cumprimento dos seguintes requisitos: Conformidade da operação de gestão com os princípios referidos no título I do presente decreto-lei e com os planos de gestão de resíduos aplicáveis,0,,
11757,Decreto-Lei n.º 178/2006,O licenciamento de operações de gestão de resíduos depende do cumprimento dos seguintes requisitos: Cumprimento pela operação a realizar das normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22.º.,0,,
11758,Decreto-Lei n.º 178/2006,A decisão final estabelece os termos e as condições de que depende a realização da operação de gestão de resíduos licenciada.,0,,
11760,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo da possibilidade de exercício dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, a falta de decisão pela entidade licenciadora no prazo referido no n.º 1 do presente artigo concede ao requerente a faculdade de notificar para o efeito aquela entidade, a qual tem o prazo de oito dias contados da recepção da notificação para se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão de decisão favorável ao projecto.",0,,
11761,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 31.º-A,0,,
11762,Decreto-Lei n.º 178/2006,Instalações sujeitas a avaliação de impacte ambiental,0,,
11764,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de uma instalação sujeita a AIA, nos termos do regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: A emissão de DIA favorável ou condicionalmente favorável, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de projecto de execução.",0,,
11765,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de uma instalação sujeita a AIA, nos termos do regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: A emissão de parecer relativo à conformidade do projecto de execução com a DIA, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de estudo prévio.",0,,
11766,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de uma instalação sujeita a AIA, nos termos do regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: A emissão de declaração relativa à dispensa do procedimento de AIA.",0,,
11767,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de uma instalação sujeita a AIA, nos termos do regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: O decurso do prazo necessário para deferimento tácito nos termos previstos no regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio.",0,,
11768,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Por opção do operador, o procedimento de licenciamento da actividade de tratamento de resíduos pode decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA desde que este seja relativo a um projecto de execução.",0,,
11769,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso referido no número anterior, o procedimento de licenciamento da actividade de tratamento de resíduos inicia-se logo que seja emitida a declaração de conformidade do estudo de impacte ambiental, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio.",0,,
11770,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de o procedimento de licenciamento da operação de tratamento de resíduos decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA, a comunicação referida no artigo 29.º só ocorre após a emissão da DIA favorável ou condicionalmente favorável e, no caso de emissão de DIA desfavorável, a comunicação é de indeferimento do projecto.",0,,
11771,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 32.º,0,,
11772,Decreto-Lei n.º 178/2006,Licenciamento simplificado,0,,
11774,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: O tratamento de resíduos relativo a situações pontuais, dotadas de carácter não permanente ou em que os resíduos não resultem da normal actividade produtiva.",0,,
11775,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: Armazenagem de resíduos, quando efectuadas no próprio local de produção, no respeito pelas especificações técnicas aplicáveis e por período superior a um ano.",0,,
11776,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora:",0,,
11777,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: O armazenamento e a triagem de resíduos em centros de recepção que integram sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.",0,,
11778,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora:",0,,
11779,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: A valorização de resíduos realizada a título experimental destinada a fins de investigação, desenvolvimento e ensaio de medidas de aperfeiçoamento dos processos de gestão de resíduos, por um período máximo de 6 meses, prorrogável até 18 meses.",0,,
11780,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: A valorização de resíduos não perigosos que não seja efectuada pelo produtor dos resíduos, com excepção da valorização energética e da valorização orgânica.",0,,
11781,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora:",0,,
11782,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: Valorização de resíduos inertes, de betão e de betuminosos.",0,,
11783,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora: Valorização de resíduos tendo em vista a recuperação de metais preciosos.",0,,
11784,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora:",0,,
11785,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade licenciadora:",0,,
11787,Decreto-Lei n.º 178/2006,O pedido de licenciamento simplificado é instruído com os seguintes elementos: Memória descritiva das operações em causa e do tipo e quantidade de resíduos envolvidos.,0,,
11788,Decreto-Lei n.º 178/2006,O pedido de licenciamento simplificado é instruído com os seguintes elementos: Informação relativa à sua localização geográfica definida na portaria a que se refere a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º e que seja relevante para a apreciação do pedido.,0,,
11789,Decreto-Lei n.º 178/2006,O pedido de licenciamento simplificado é instruído com os seguintes elementos: Identificação das medidas de protecção do ambiente e da saúde pública a implementar.,0,,
11790,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No prazo de 10 dias, a entidade licenciadora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação, suspendendo-se o prazo referido no n.º 1 do presente artigo.",0,,
11791,Decreto-Lei n.º 178/2006,A entidade licenciadora pode igualmente convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória na qual são abordados todos os aspectos considerados necessários para a boa decisão do pedido e eventualmente solicitados elementos instrutórios adicionais.,0,,
11792,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela entidade licenciadora nos termos dos números anteriores no prazo de 30 dias a contar da notificação de pedido de elementos ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.",0,,
11794,Decreto-Lei n.º 178/2006,O licenciamento de operações de tratamento de resíduos nos termos do presente artigo depende do cumprimento dos seguintes requisitos: Conformidade do pedido com os princípios referidos no título I do presente decreto-lei e com os planos de gestão de resíduos aplicáveis.,0,,
11795,Decreto-Lei n.º 178/2006,O licenciamento de operações de tratamento de resíduos nos termos do presente artigo depende do cumprimento dos seguintes requisitos: Observância das normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22º.,0,,
11796,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O licenciamento de operações de tratamento de resíduos nos termos do presente artigo depende do cumprimento dos seguintes requisitos: Compatibilidade da localização pretendida com os instrumentos de gestão territorial e com as servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicáveis, de acordo com parecer emitido pelo serviço regional desconcentrado responsável pela área do ordenamento do território no decurso do procedimento de licenciamento simplificado.",0,,
11797,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Em caso de deferimento, a licença é emitida nos termos do artigo 33.º.",0,,
11798,Decreto-Lei n.º 178/2006,2.º,0,,
11799,Decreto-Lei n.º 178/2006,"8 - Sem prejuízo da possibilidade de exercício dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, a falta de decisão da entidade licenciadora no prazo referido no n.º 1 do presente artigo concede ao requerente a faculdade de notificar para o efeito aquela entidade, a qual tem o prazo de oito dias contados da recepção da notificação para se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão de decisão favorável.",0,,
11800,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As actividades abrangidas pelo licenciamento simplificado estão sujeitas a vistoria de controlo, efectuada pela entidade licenciadora no prazo máximo de seis meses após emissão do alvará, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 30.º.",1,,
11801,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 33.º,0,,
11802,Decreto-Lei n.º 178/2006,Alvará de licença,0,,
11804,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: A identificação do titular da licença, incluindo o endereço completo da instalação licenciada e a sua georreferenciação.",0,,
11805,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: O tipo de operação de gestão de resíduos para o qual o operador está licenciado, nomeadamente as normas técnicas aplicáveis e o método de tratamento utilizável.",0,,
11806,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: Indicação exacta dos códigos dos resíduos abrangidos, de acordo com a LER, e das quantidades máximas, total e instantânea, de resíduos objecto da operação de valorização ou eliminação, classificada de acordo com os anexos i e ii do presente decreto-lei.",0,,
11807,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: As condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos, incluindo as precauções a tomar em matéria de segurança.",0,,
11808,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: A identificação do(s) responsável(eis) técnico(s) pela operação de gestão de resíduos.",0,,
11809,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: A identificação das instalações e ou equipamentos licenciados, incluindo a indicação dos mesmos em peça desenhada e os requisitos técnicos relevantes.",0,,
11810,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: O prazo de validade da licença.",0,,
11811,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: As operações de acompanhamento e controlo que forem necessárias.",0,,
11812,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: As disposições que forem necessárias em matéria de encerramento e de manutenção após o encerramento.",0,,
11813,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: A indicação da eficiência energética quando esteja em causa uma operação de incineração ou de co-incineração, com valorização energética.",0,,
11814,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: Consequências do não cumprimento das condições da licença.",0,,
11815,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença é válida pelo período nela fixado, que não pode ser superior a cinco anos.",0,,
11816,Decreto-Lei n.º 178/2006,A ANR disponibiliza o modelo de alvará de licença na plataforma de gestão dos processos de licenciamento e no seu sítio da Internet.,0,,
11817,Decreto-Lei n.º 178/2006,Secção III,0,,
11818,Decreto-Lei n.º 178/2006,Vicissitudes da licença e controlo da operação licenciada,0,,
11819,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 34.º,0,,
11820,Decreto-Lei n.º 178/2006,Adaptabilidade da licença,0,,
11821,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O operador de gestão de resíduos assegura a adopção das medidas preventivas adequadas ao combate à poluição, mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis.",0,,
11822,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A entidade licenciadora pode impor ao operador de gestão de resíduos, mediante decisão fundamentada, a adopção das medidas que considere adequadas para minimizar ou compensar efeitos negativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública ocorridos durante as operações de gestão de resíduos.",0,,
11823,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 35.º,0,,
11824,Decreto-Lei n.º 178/2006,Renovação da licença,0,,
11825,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O pedido de renovação da licença é apresentado pelo operador de gestão de resíduos no prazo de 120 dias antes do termo do prazo de validade da licença em vigor, instruído com documento do qual conste a menção de que a operação será realizada de forma integralmente conforme com a anteriormente licenciada e nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.",1,,
11826,Decreto-Lei n.º 178/2006,O requerente fica dispensado de apresentar com o pedido de renovação os documentos que hajam instruído o anterior pedido de licença e que se mantenham válidos.,0,,
11830,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A decisão de renovação é proferida no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do requerimento, sendo realizada, pela entidade licenciadora, vistoria prévia para verificação do cumprimento das condições fixadas no alvará de licença nos termos do artigo 30.º.",1,,
11831,Decreto-Lei n.º 178/2006,Os termos da renovação da licença são averbados no alvará original.,0,,
11832,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 36.º,0,,
11833,Decreto-Lei n.º 178/2006,Alteração do alvará de licença,0,,
11834,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O alvará de licença da operação de tratamento de resíduos pode ser alterado na sequência de decisão da entidade licenciadora nos termos do n.º 2 do artigo 34.º ou por solicitação do operador, quando pretenda modificar o tipo de operação realizada, o tipo de resíduo objecto de gestão, a quantidade de resíduos tratados ou a área de instalação.",0,,
11836,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de alteração requerida pelo operador, a entidade licenciadora pode decidir e notificar o requerente para apresentar um novo pedido de licença, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 32.º, sempre que das alterações introduzidas resulte o exercício de uma operação substancialmente diferente da originalmente licenciada, nomeadamente quando se verifique: A modificação da operação de valorização ou eliminação, classificada de acordo com os anexos i e ii do presente decreto-lei, aplicada a cada resíduo a tratar.",0,,
11837,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de alteração requerida pelo operador, a entidade licenciadora pode decidir e notificar o requerente para apresentar um novo pedido de licença, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 32.º, sempre que das alterações introduzidas resulte o exercício de uma operação substancialmente diferente da originalmente licenciada, nomeadamente quando se verifique: O tratamento de resíduos, classificados de acordo com a LER, não contemplados no alvará de licença anterior, e que impliquem uma alteração do processo de tratamento.",0,,
11838,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de alteração requerida pelo operador, a entidade licenciadora pode decidir e notificar o requerente para apresentar um novo pedido de licença, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 32.º, sempre que das alterações introduzidas resulte o exercício de uma operação substancialmente diferente da originalmente licenciada, nomeadamente quando se verifique: O aumento da área ocupada pela instalação exceda em mais de 20% a área ocupada à data de emissão da licença; ou ainda",0,,
11839,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de alteração requerida pelo operador, a entidade licenciadora pode decidir e notificar o requerente para apresentar um novo pedido de licença, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 32.º, sempre que das alterações introduzidas resulte o exercício de uma operação substancialmente diferente da originalmente licenciada, nomeadamente quando se verifique: Se verifique um aumento superior a 20% da quantidade de resíduos geridos.",0,,
11840,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sempre que as alterações introduzidas consubstanciem um novo pedido nos termos do número anterior, o pedido é instruído, com as necessárias adaptações, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 32.º.",0,,
11841,Decreto-Lei n.º 178/2006,Os termos da alteração da licença são averbados no alvará original.,0,,
11842,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 37.º,0,,
11843,Decreto-Lei n.º 178/2006,Transmissão da licença,0,,
11844,Decreto-Lei n.º 178/2006,A licença de operação de gestão de resíduos pode ser transmitida desde que o transmissário realize a operação de gestão de resíduos nos termos definidos no procedimento de licenciamento.,0,,
11846,Decreto-Lei n.º 178/2006,A transmissão da licença é solicitada mediante apresentação à entidade licenciadora de requerimento conjunto instruído de documento elaborado pelo transmissário do qual constem: A declaração de que a operação será realizada nos termos licenciados e de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.,0,,
11847,Decreto-Lei n.º 178/2006,A transmissão da licença é solicitada mediante apresentação à entidade licenciadora de requerimento conjunto instruído de documento elaborado pelo transmissário do qual constem: A identificação do responsável técnico da operação licenciada e das respectivas habilitações profissionais.,0,,
11848,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A entidade licenciadora decide o pedido de transmissão no prazo de 15 dias, equivalendo a falta de decisão a deferimento tácito.",0,,
11849,Decreto-Lei n.º 178/2006,A transmissão da licença é averbada no respectivo alvará.,0,,
11850,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 38.º,0,,
11851,Decreto-Lei n.º 178/2006,Suspensão e revogação da licença,0,,
11852,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto no capítulo I do título V do presente decreto-lei, a entidade licenciadora pode suspender ou revogar a licença por si emitida.",0,,
11854,Decreto-Lei n.º 178/2006,A licença pode ser suspensa nos seguintes casos: Verificação de um risco significativo de produção de efeitos negativos ou prejudiciais para a saúde pública ou para o ambiente em resultado de actividades relacionadas com a operação de gestão de resíduos objecto de licenciamento.,0,,
11855,Decreto-Lei n.º 178/2006,A licença pode ser suspensa nos seguintes casos: Necessidade de suspensão da operação para assegurar o cumprimento das medidas impostas nos termos do n.º 2 do artigo 34.º.,0,,
11856,Decreto-Lei n.º 178/2006,A licença pode ser suspensa nos seguintes casos: Incumprimento das condições impostas no âmbito das vistorias de controlo efectuadas nos termos do n.º 9 do artigo 32.º.,0,,
11857,Decreto-Lei n.º 178/2006,A licença pode ser suspensa nos seguintes casos: Desconformidade da instalação e ou equipamento com o projecto objecto de licenciamento.,0,,
11858,Decreto-Lei n.º 178/2006,A suspensão da licença mantém-se até deixarem de se verificar os factos que a determinaram.,0,,
11860,Decreto-Lei n.º 178/2006,A licença é total ou parcialmente revogável quando: For inviável a minimização ou compensação de significativos efeitos negativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública que ocorram durante as operações de gestão de resíduos.,0,,
11861,Decreto-Lei n.º 178/2006,A licença é total ou parcialmente revogável quando: Se verificar o incumprimento reiterado dos termos da respectiva licença ou das medidas impostas nos termos do n.º 2 do artigo 34.º.,0,,
11862,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença é total ou parcialmente revogável quando: Não for assegurada a constante adopção de medidas preventivas adequadas ao combate à poluição mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis, daí resultando a produção de efeitos negativos para o ambiente que sejam evitáveis.",0,,
11863,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença é total ou parcialmente revogável quando: O operador realizar operações proibidas, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º.",0,,
11864,Decreto-Lei n.º 178/2006,A licença é total ou parcialmente revogável quando: O operador realizar operações de tratamento em instalações não abrangidas pelo licenciamento.,0,,
11865,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 39.º,0,,
11866,Decreto-Lei n.º 178/2006,Falta de início e suspensão de actividade,0,,
11867,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença caduca caso não seja iniciada a operação de gestão de resíduos no prazo de um ano a contar da data da sua emissão, devendo nesse caso ser solicitada a sua renovação nos termos do artigo 35.º.",0,,
11868,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença caduca igualmente com a suspensão das operações de gestão de resíduos por um período de tempo superior a um ano, aplicando-se o disposto no artigo seguinte, excepto quando o operador demonstre perante a entidade licenciadora que lhe é impossível retomar a operação de gestão de resíduos por motivo que não lhe seja imputável.",0,,
11869,Decreto-Lei n.º 178/2006,O início da suspensão do exercício da actividade é comunicado pelo operador à entidade licenciadora no prazo de cinco dias a contar dessa mesma data.,0,,
11870,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 40.º,0,,
11871,Decreto-Lei n.º 178/2006,Cessação da actividade,0,,
11872,Decreto-Lei n.º 178/2006,A cessação de actividade da operação de gestão de resíduos licenciada depende da aceitação por parte da entidade licenciadora de um pedido de renúncia da respectiva licença.,1,,
11873,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O pedido de renúncia é apresentado junto da entidade licenciadora instruído com a documentação que o operador entenda relevante para evidenciar que a cessação de actividade não produzirá qualquer passivo ambiental, podendo a entidade licenciadora no prazo de 30 dias solicitar ao operador a informação que entenda relevante para a decisão a produzir.",0,,
11874,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A entidade licenciadora decide o pedido de renúncia no prazo de 60 dias, podendo nesse prazo realizar as vistorias que entenda necessárias.",0,,
11875,Decreto-Lei n.º 178/2006,A entidade licenciadora aceita o pedido de renúncia quando verificar que o local onde a operação de gestão de resíduos tem lugar não apresenta qualquer passivo ambiental.,0,,
11876,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A entidade licenciadora pode sujeitar a aceitação do pedido de renúncia ao cumprimento de condições, nomeadamente determinando ao operador a adopção de mecanismos de minimização e correcção de efeitos negativos para o ambiente.",0,,
11877,Decreto-Lei n.º 178/2006,Secção IV,0,,
11878,Decreto-Lei n.º 178/2006,Outros regimes de licenciamento,0,,
11879,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 41.º,0,,
11880,Decreto-Lei n.º 178/2006,Licença ambiental,0,,
11881,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 41.º-A,0,,
11882,Decreto-Lei n.º 178/2006,Licença ambiental,0,,
11883,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de instalações de tratamento de resíduos sujeitas ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, o pedido de licença previsto no artigo 27.º do presente decreto-lei é apresentado através do formulário para o pedido de licença ambiental, designado por formulário PCIP.",0,,
11884,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 41.º-B,0,,
11885,Decreto-Lei n.º 178/2006,Regime jurídico de urbanização e edificação,0,,
11886,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sempre que a actividade de tratamento de resíduos objecto de licenciamento envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio nos termos do regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o requerente pode apresentar à câmara municipal competente o pedido de licença ou comunicação prévia, antes de iniciado o procedimento de licenciamento previsto no presente capítulo.",0,,
11887,Decreto-Lei n.º 178/2006,A câmara municipal só pode emitir decisão sobre o pedido referido o número anterior após a emissão da comunicação favorável da entidade licenciadora relativa ao projecto a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º.,0,,
11888,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 41.º-C,0,,
11889,Decreto-Lei n.º 178/2006,Título de utilização dos recursos hídricos,0,,
11890,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O licenciamento da actividade de tratamento de resíduos nos termos do presente decreto-lei não prejudica a necessidade de obtenção de título de utilização de recursos hídricos sempre que o mesmo seja exigível nos termos da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e do regime de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.",0,,
11891,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 42.º,0,,
11892,Decreto-Lei n.º 178/2006,Licenciamento industrial,0,,
11894,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O licenciamento de operações de tratamento de resíduos realizadas num estabelecimento industrial é sujeito à seguinte articulação: No licenciamento de uma instalação industrial, na aceção do Sistema da Indústria Responsável (SIR) que efetue a substituição total ou parcial de matérias-primas virgens por resíduos, considera-se que o título a emitir no âmbito do SIR constitui condição suficiente para o exercício da atividade industrial.",0,,
11895,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O licenciamento de operações de tratamento de resíduos realizadas num estabelecimento industrial é sujeito à seguinte articulação: No licenciamento de uma instalação de tratamento de resíduos titulada com CAE incluída nos grupos 382, 383 e 390, que careça de licenciamento ao abrigo do presente decreto-lei, é emitido alvará de licença da atividade de tratamento de resíduos.",0,,
11896,Decreto-Lei n.º 178/2006,O alvará referido na alínea b) do número anterior é emitido no âmbito do procedimento de licenciamento industrial pela entidade competente para o licenciamento da atividade de tratamento de resíduos nos termos do artigo 24.º.,0,,
11897,Decreto-Lei n.º 178/2006,"(Revogado),.",0,,
11899,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 42.º-A,0,,
11900,Decreto-Lei n.º 178/2006,Licenciamento de instalação pecuária,0,,
11901,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O licenciamento de uma unidade de biogás ou compostagem de efluentes pecuários, na acepção das alíneas t) e u) da Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, é efectuado no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, com parecer vinculativo a emitir pela entidade competente para o licenciamento da actividade de tratamento de resíduos nos termos do artigo 24.º.",0,,
11902,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 43.º,0,,
11903,Decreto-Lei n.º 178/2006,Regimes especiais de licenciamento,0,,
11904,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A instalação e a exploração de CIRVER e as operações de valorização agrícola de lamas de depuração, de gestão de resíduos hospitalares, de gestão de resíduos gerados em navios, de incineração e co-incineração de resíduos e de deposição de resíduos em aterro encontram-se sujeitas a licenciamento nos termos da legislação e regulamentação respectivamente aplicáveis, aplicando-se o disposto no presente capítulo em tudo o que não estiver nela previsto.",0,,
11905,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 44.º,0,,
11906,Decreto-Lei n.º 178/2006,Sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos,0,,
11907,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A gestão de fluxos específicos de resíduos está sujeita a licença ou autorização nos termos da legislação especial, aplicando-se as disposições do presente decreto-lei a tudo o que não estiver nela previsto.",0,,
11909,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença ou autorização prevista no número anterior é atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: À rede de recolha dos resíduos.",0,,
11910,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença ou autorização prevista no número anterior é atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Aos objetivos e metas de gestão.",0,,
11911,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença ou autorização prevista no número anterior é atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Aos planos de prevenção, sensibilização e investigação e desenvolvimento.",0,,
11912,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença ou autorização prevista no número anterior é atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Às prestações e contrapartidas financeiras.",0,,
11913,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença ou autorização prevista no número anterior é atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Ao equilíbrio económico-financeiro do sistema do fluxo de resíduos",0,,
11914,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A licença ou autorização prevista no número anterior é atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Às relações com outros operadores e entidades intervenientes no fluxo, no âmbito da monitorização e na prestação de informação.",0,,
11915,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No que se refere ao modelo económico e financeiro dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, a fixação de prestações financeiras e contrapartidas, no âmbito das respetivas licenças ou autorizações, é assegurada pela ANR e pela DGAE, em colaboração com a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., no que respeita aos fluxos com interface com os resíduos urbanos.",0,,
11916,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As entidades licenciadas, nos termos dos números anteriores, são responsáveis pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os acréscimos de custos com a recolha seletiva e triagem dos fluxos específicos de resíduos, bem como pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os custos da triagem dos fluxos específicos de resíduos nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, da valorização orgânica e do tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem.",0,,
11917,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sempre que em determinado fluxo específico de resíduos atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos e cuja responsabilidade pela gestão não se lhe encontra atribuída, garantindo o cumprimento das responsabilidades ambientais, de forma a promover a concorrência entre estas entidades, bem como a eficiência do sistema.",0,,
11918,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A definição de mecanismos de alocação e compensação é da responsabilidade da entidade referida no artigo 50.º, a quem compete igualmente a fixação da taxa referida no número seguinte.",0,,
11919,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O financiamento do desenvolvimento aplicacional e do funcionamento dos mecanismos de alocação e compensação é assegurado pelas entidades licenciadas previstas no n.º 2, através de uma taxa não superior a 1 % do montante da receita resultante da cobrança das prestações financeiras.",0,,
11920,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O incumprimento reiterado das condições da licença ou da autorização previstas no n.º 2 constitui fundamento para a respectiva cassação, sem prejuízo do regime contra-ordenacional aplicável.",0,,
11921,Decreto-Lei n.º 178/2006,Capítulo IV,0,,
11922,Decreto-Lei n.º 178/2006,Subproduto e fim do estatuto de resíduo,0,,
11923,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 44.º-A,0,,
11924,Decreto-Lei n.º 178/2006,Disposições gerais,0,,
11926,Decreto-Lei n.º 178/2006,Podem ser considerados 'subprodutos e não resíduos' quaisquer substâncias ou objectos resultantes de um processo produtivo cujo principal objectivo não seja a sua produção quando verificadas as seguintes condições: Existir a certeza de posterior utilização da substância ou objecto.,0,,
11927,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Podem ser considerados 'subprodutos e não resíduos' quaisquer substâncias ou objectos resultantes de um processo produtivo cujo principal objectivo não seja a sua produção quando verificadas as seguintes condições: A substância ou objecto poder ser utilizado directamente, sem qualquer outro processamento que não seja o da prática industrial normal.",0,,
11928,Decreto-Lei n.º 178/2006,Podem ser considerados 'subprodutos e não resíduos' quaisquer substâncias ou objectos resultantes de um processo produtivo cujo principal objectivo não seja a sua produção quando verificadas as seguintes condições: A produção da substância ou objecto ser parte integrante de um processo produtivo,0,,
11929,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Podem ser considerados 'subprodutos e não resíduos' quaisquer substâncias ou objectos resultantes de um processo produtivo cujo principal objectivo não seja a sua produção quando verificadas as seguintes condições: A substância ou objecto cumprir os requisitos relevantes como produto em matéria ambiental e de protecção da saúde e não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana, face à posterior utilização específica.",0,,
11930,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Na ausência de critérios comunitários, para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, a ANR pode, depois de ouvidos os operadores económicos directamente interessados ou as suas estruturas representativas, definir os critérios que garantam o cumprimento das condições a verificar para que uma substância ou objecto seja considerado 'subproduto'.",0,,
11931,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para que determinada substância ou objecto possa ser considerado 'subproduto', os interessados, através das respectivas associações sectoriais ou individualmente, apresentam um pedido junto da ANR, o qual é decidido no prazo de 90 dias.",1,,
11932,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR publicita no seu sítio na Internet os critérios referidos no n.º 2, a lista dos interessados que obtiveram decisão favorável, bem como a informação relevante para a decisão adoptada.",0,,
11933,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 44.º-B,0,,
11934,Decreto-Lei n.º 178/2006,Fim do estatuto de resíduo,0,,
11936,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O fim do estatuto de resíduo pode aplicar-se a determinados resíduos quando tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, e satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das seguintes condições: A substância ou objecto ser habitualmente utilizado para fins específicos.",0,,
11937,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O fim do estatuto de resíduo pode aplicar-se a determinados resíduos quando tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, e satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das seguintes condições: Existir um mercado ou procura para essa substância ou objecto.",0,,
11938,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O fim do estatuto de resíduo pode aplicar-se a determinados resíduos quando tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, e satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das seguintes condições: A substância ou objecto satisfazer os requisitos técnicos para os fins específicos e respeitar a legislação e as normas aplicáveis aos produtos",0,,
11939,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O fim do estatuto de resíduo pode aplicar-se a determinados resíduos quando tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, e satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das seguintes condições: A utilização da substância ou objecto não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana.",0,,
11940,Decreto-Lei n.º 178/2006,Os critérios podem incluir valores limite para os poluentes e ter em conta eventuais efeitos ambientais adversos da substância ou objecto.,0,,
11941,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Na ausência de definição de critérios a nível comunitário, pode ser decidido, relativamente a determinado resíduo, o fim do estatuto de resíduo, cujos critérios são determinados através de portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sob proposta da ANR e tendo em conta a jurisprudência aplicável.",0,,
11942,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR notifica a Comissão Europeia das decisões adoptadas referidas no número anterior, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril.",0,,
11943,Decreto-Lei n.º 178/2006,Título III,0,,
11944,Decreto-Lei n.º 178/2006,Registo de informação e acompanhamento da gestão de resíduos,0,,
11945,Decreto-Lei n.º 178/2006,Capítulo I,0,,
11946,Decreto-Lei n.º 178/2006,Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos,0,,
11947,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 45.º,0,,
11948,Decreto-Lei n.º 178/2006,Registo electrónico,0,,
11949,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Compete à ANR manter, no seu sítio na Internet, um sistema integrado de registo electrónico de resíduos, designado por SIRER, suportado no Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), que permita o registo e o armazenamento de dados relativos a produção e gestão de resíduos e a produtos colocados no mercado abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, bem como a transmissão e consulta de informação sobre a matéria.",0,,
11950,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A informação recolhida no SIRER está sujeita ao regime de acesso aos documentos administrativos, sem prejuízo da sujeição ao regime de protecção de dados pessoais, quando aplicável.",0,,
11951,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 46.º,0,,
11952,Decreto-Lei n.º 178/2006,Funcionamento do SIRER,0,,
11954,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente: O recurso a práticas que garantam a confidencialidade e integridade da informação constante do sistema informático.",0,,
11955,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente: O recurso a práticas que garantam a adequada gestão e conservação dos dados lançados no sistema informático.",0,,
11956,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente: A adopção de medidas impeditivas do acesso ao sistema por quem não possua autorização e habilitação adequadas.",0,,
11957,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente: A promoção de medidas de protecção contra práticas de pirataria informática.",0,,
11958,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente: A concessão de actos autorizativos nos casos legalmente previstos.",0,,
11959,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente: A emissão de ordens, instruções, recomendações e advertências necessárias à manutenção do bom funcionamento do sistema informático.",0,,
11960,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O regulamento de funcionamento do SIRER é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente e dele devem constar, designadamente, os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma.",0,,
11961,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR pode transferir a gestão do SIRER, total ou parcialmente, a outra entidade, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.",0,,
11962,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 47.º,0,,
11963,Decreto-Lei n.º 178/2006,Confidencialidade,0,,
11964,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os titulares dos órgãos que exerçam competências relativamente ao SIRER, bem como o pessoal a eles afecto, independentemente da natureza jurídica do respectivo vínculo, estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados de que tenham conhecimento por virtude do exercício das respectivas funções.",0,,
11965,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A violação do dever de sigilo constitui infracção grave para efeitos de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber.",0,,
11966,Decreto-Lei n.º 178/2006,A ANR faculta às entidades competentes para assegurar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei o livre acesso aos dados inseridos no SIRER.,0,,
11967,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 48.º,0,,
11968,Decreto-Lei n.º 178/2006,Obrigatoriedade de inscrição e de registo,0,,
11970,Decreto-Lei n.º 178/2006,Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos.,0,,
11971,Decreto-Lei n.º 178/2006,Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos.,0,,
11972,Decreto-Lei n.º 178/2006,Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: As pessoas singulares ou colectivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional.,0,,
11973,Decreto-Lei n.º 178/2006,Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: As pessoas singulares ou colectivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional.,0,,
11974,Decreto-Lei n.º 178/2006,Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos.,0,,
11975,Decreto-Lei n.º 178/2006,Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos.,0,,
11976,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: Os operadores que actuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes.",0,,
11977,Decreto-Lei n.º 178/2006,Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER: Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.,0,,
11978,Decreto-Lei n.º 178/2006,Estão ainda sujeitos a inscrição produtores de resíduos que não se enquadrem no número anterior mas que se encontrem obrigados ao registo electrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos.,1,,
11979,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 49.º,0,,
11980,Decreto-Lei n.º 178/2006,Informação objecto de registo,0,,
11982,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação prestada pelas entidades sujeitas a registo: Origens discriminadas dos resíduos.",0,,
11983,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação prestada pelas entidades sujeitas a registo: Quantidade, classificação e destino discriminados dos resíduos.",0,,
11984,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação prestada pelas entidades sujeitas a registo: Identificação das operações efectuadas.",0,,
11985,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação prestada pelas entidades sujeitas a registo: Identificação dos transportadores.",0,,
11987,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para efeitos de registo na plataforma, os produtores de produtos devem prestar, pelo menos, a seguinte informação: Identificação do produtor e marcas comercializadas, se aplicável.",0,,
11988,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para efeitos de registo na plataforma, os produtores de produtos devem prestar, pelo menos, a seguinte informação: Identificação do tipo de produto e quantidades colocadas no mercado anualmente.",0,,
11989,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para efeitos de registo na plataforma, os produtores de produtos devem prestar, pelo menos, a seguinte informação: Indicação do sistema de gestão de resíduos adoptado.",0,,
11990,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 49.º-A,0,,
11991,Decreto-Lei n.º 178/2006,Manutenção de registos,0,,
11992,Decreto-Lei n.º 178/2006,As entidades sujeitas a registo nos termos do artigo 48.º devem manter um registo cronológico dos dados registados nos termos do artigo anterior por um período mínimo de três anos.,0,,
11993,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As informações referidas no número anterior devem ser facultadas às autoridades competentes, sempre que solicitado.",0,,
11994,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os documentos comprovativos da execução das operações de gestão de resíduos devem, quando solicitados, ser facultados às autoridades competentes, bem como ao detentor anterior dos resíduos.",0,,
11995,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 49.º-B,0,,
11996,Decreto-Lei n.º 178/2006,Prazo de inscrição e de registo,0,,
11997,Decreto-Lei n.º 178/2006,A inscrição no SIRER deve ser efectuada no prazo de um mês após o início da actividade ou do funcionamento da instalação ou do estabelecimento.,0,,
11998,Decreto-Lei n.º 178/2006,O prazo para registo anual da informação relativa aos resíduos e aos produtos colocados no mercado termina no dia 31 de Março do ano seguinte ao do ano a reportar.,0,,
11999,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades responsáveis pelos CIRVER, pelas instalações de incineração e co-incineração de resíduos ou pela deposição de resíduos em aterro submetem, até ao termo do 1.º semestre do ano a reportar, a informação necessária para efeitos de liquidação da taxa de gestão de resíduos.",0,,
12000,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O prazo para registo referido no n.º 2 não se aplica aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, cuja informação é submetida mensalmente, até ao termo do mês seguinte a que respeitam os dados.",0,,
12001,Decreto-Lei n.º 178/2006,Capítulo II,0,,
12002,Decreto-Lei n.º 178/2006,Acompanhamento da gestão de resíduos,0,,
12003,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 50.º,0,,
12004,Decreto-Lei n.º 178/2006,Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos,0,,
12006,Decreto-Lei n.º 178/2006,"É criada a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER, que constitui uma entidade de apoio técnico à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular, a quem compete, nomeadamente: Preparar decisões ou dar parecer, quando solicitada, sobre todas as questões relacionadas com a gestão de resíduos.",0,,
12007,Decreto-Lei n.º 178/2006,"É criada a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER, que constitui uma entidade de apoio técnico à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular, a quem compete, nomeadamente: Acompanhar a execução e a revisão dos planos de gestão de resíduos.",0,,
12008,Decreto-Lei n.º 178/2006,"É criada a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER, que constitui uma entidade de apoio técnico à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular, a quem compete, nomeadamente: Acompanhar os aspectos técnicos, económicos e sociais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especialmente no que concerne aos fluxos de resíduos e materiais abrangidos por sociedades gestoras e aos resíduos que sejam transaccionados em bolsa de resíduos.",0,,
12009,Decreto-Lei n.º 178/2006,"É criada a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER, que constitui uma entidade de apoio técnico à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular, a quem compete, nomeadamente: Acompanhar o funcionamento do mercado de resíduos e auxiliar a ANR a disponibilizar informação relevante nesse âmbito potenciando as trocas de resíduos entre indústrias com vista à sua valorização.",0,,
12010,Decreto-Lei n.º 178/2006,"É criada a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER, que constitui uma entidade de apoio técnico à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular, a quem compete, nomeadamente: Auxiliar a ANR na disponibilização de informação técnica fiável relacionada com produtos fabricados com materiais reciclados através de uma base de dados online.",0,,
12011,Decreto-Lei n.º 178/2006,"É criada a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER, que constitui uma entidade de apoio técnico à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular, a quem compete, nomeadamente: Assegurar a definição, regulamentação e supervisão dos mecanismos de alocação e compensação entre as entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos.",0,,
12012,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Podem ser constituídos, no âmbito da CAGER, grupos de trabalho e comissões de acompanhamento de gestão em função dos tipos de resíduos e das operações de gestão de resíduos.",0,,
12014,Decreto-Lei n.º 178/2006,A participação na CAGER não é remunerada.,0,,
12015,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A composição e o funcionamento da CAGER são definidos em regulamento interno, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.",0,,
12016,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 51.º,0,,
12017,Decreto-Lei n.º 178/2006,Comissões de acompanhamento local,0,,
12018,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O desempenho ambiental das actividades desenvolvidas nos CIRVER e nas instalações de incineração e co-incineração pode ser objecto de acompanhamento público através da criação, por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, de uma comissão de acompanhamento local, nomeadamente quando tal for solicitado pelo município cuja circunscrição concelhia seja abrangida pela operação.",0,,
12019,Decreto-Lei n.º 178/2006,São ouvidos quanto à constituição da comissão de acompanhamento local o operador do CIRVER ou da instalação de incineração ou co-incineração e a ANR.,0,,
12020,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As comissões de acompanhamento local são compostas pelos elementos indicados no despacho a que se refere o n.º 1, bem como por representantes dos municípios cuja circunscrição concelhia seja abrangida pela operação e dos municípios limítrofes, quando sejam afectados pelos efeitos das actividades desenvolvidas nas instalações em causa.",0,,
12021,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 51.º-A,0,,
12022,Decreto-Lei n.º 178/2006,Auditorias,0,,
12023,Decreto-Lei n.º 178/2006,A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à actividade exercida por operadores de gestão de resíduos sempre que tal se revele necessário para efeitos de monitorização e avaliação do cumprimento dos planos de gestão e programas de prevenção de resíduos.,0,,
12024,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Compete ainda à ANR a realização de auditorias técnico-financeiras, para balanço de actividade, no âmbito dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.",0,,
12025,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Para efeitos do disposto do número anterior, a ANR realiza, pelo menos, um balanço relativo ao 1.º triénio do período de vigência da licença ou autorização para gestão de fluxo específico, bem como um balanço no final da respectiva vigência.",0,,
12026,Decreto-Lei n.º 178/2006,O operador faculta à ANR os elementos necessários à realização de auditorias.,0,,
12027,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Em casos devidamente fundamentados, a ANR pode exigir aos titulares de licença ou autorização para gestão de fluxo específico a realização de auditorias anuais efectuadas por entidades independentes.",0,,
12028,Decreto-Lei n.º 178/2006,As entidades gestoras de fluxos específicos que apresentem a certificação pelo Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) ficam isentas na vertente técnica do balanço da actividade no final do período de licença ou da autorização.,0,,
12029,Decreto-Lei n.º 178/2006,Título IV,0,,
12030,Decreto-Lei n.º 178/2006,Regime económico e financeiro da gestão de resíduos,0,,
12031,Decreto-Lei n.º 178/2006,Capítulo I,0,,
12032,Decreto-Lei n.º 178/2006,Taxas,0,,
12033,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 52.º,0,,
12034,Decreto-Lei n.º 178/2006,Taxas gerais de licenciamento,0,,
12035,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o licenciamento e a autorização de operações e de operadores de gestão de resíduos que seja da competência da ANR ou das ARR estão sujeitos ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.",0,,
12037,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos: Emissão de licenças ou autorizações - (euro) 2000.,0,,
12038,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos: Emissão de licenças mediante procedimento simplificado - (euro) 1500.,0,,
12039,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos: Auto de vistoria - (euro) 1000.,0,,
12040,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos: Averbamento resultante da alteração das condições da licença ou autorização - (euro) 500.,0,,
12041,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 53.º,0,,
12042,Decreto-Lei n.º 178/2006,Taxas de licenciamento de aterros,0,,
12043,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 54.º,0,,
12044,Decreto-Lei n.º 178/2006,Taxas de licenciamento de sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos,0,,
12045,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O licenciamento dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.",0,,
12047,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos: Licenciamento de entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de resíduos - (euro) 25000.,0,,
12048,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos:,0,,
12049,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos: Autorização de sistemas individuais de gestão de resíduos - (euro) 5000.,0,,
12050,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos:,0,,
12051,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos:,0,,
12052,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos:,0,,
12053,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos:,0,,
12054,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos: Averbamento resultante da alteração das condições da licença ou autorização - (euro) 1000.,0,,
12056,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 55.º,0,,
12057,Decreto-Lei n.º 178/2006,Taxas de licenciamento de CIRVER,0,,
12058,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O licenciamento dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.",0,,
12060,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos: Fase de pré-qualificação - (euro) 3750.,0,,
12061,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos: Fase de apreciação e selecção de projectos - (euro) 5000.,0,,
12062,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São devidas taxas pelos seguintes actos: Licenciamento de instalação, licenciamento de exploração ou autorização provisória de funcionamento - (euro) 25000.",0,,
12063,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos: Auto de vistoria - (euro) 2500.,0,,
12064,Decreto-Lei n.º 178/2006,São devidas taxas pelos seguintes actos: Averbamento resultante da alteração das condições da licença - (euro) 1000.,0,,
12065,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 56.º,0,,
12066,Decreto-Lei n.º 178/2006,Taxas de licenciamento de instalações de incineração e co-incineração,0,,
12067,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 57.º,0,,
12068,Decreto-Lei n.º 178/2006,Taxas de registo,0,,
12069,Decreto-Lei n.º 178/2006,Os produtores e operadores sujeitos a registo no SIRER estão obrigados ao pagamento de uma taxa anual de registo destinada a custear a sua gestão.,0,,
12070,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A taxa anual de registo é fixada em (euro) 25, sendo a sua liquidação e pagamento disciplinados pelo regulamento de funcionamento do SIRER.",0,,
12071,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 58.º,0,,
12072,Decreto-Lei n.º 178/2006,Taxa de gestão de resíduos,0,,
12073,Decreto-Lei n.º 178/2006,"1 - As entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, de sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais, de instalações de incineração e deposição de resíduos, estão obrigadas ao pagamento de uma taxa de gestão de resíduos visando compensar os custos administrativos de acompanhamento das respetivas atividades, incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do sector.",0,,
12074,Decreto-Lei n.º 178/2006,"2 - A taxa de gestão de resíduos deve ser objeto de aumento gradual de acordo com os princípios gerais previstos no presente decreto-lei e nos instrumentos de planeamento em vigor, devendo assumir, entre 2015 e 2020, sem prejuízo do número seguinte, os seguintes valores:",0,,
12075,Decreto-Lei n.º 178/2006,(ver documento original),0,,
12076,Decreto-Lei n.º 178/2006,"3 - A partir de 1 de janeiro de 2021, a taxa de gestão de resíduos assume o valor de 22 (euro)/t de resíduos.",0,,
12077,Decreto-Lei n.º 178/2006,4 - O Governo estabelece até ao final do ano de 2020 os critérios e os valores da taxa de gestão de resíduos a aplicar a partir de 2021.,0,,
12078,Decreto-Lei n.º 178/2006,5 - O valor da taxa de gestão de resíduos estabelecido no n.º 3 vigora até à data de início de produção de efeitos dos valores previstos no número anterior.,0,,
12079,Decreto-Lei n.º 178/2006,"6 - A taxa de gestão de resíduos tem periodicidade anual e incide sobre a quantidade e o destino final de resíduos geridos pelas entidades referidas no n.º 1, nos termos seguintes:",0,,
12080,Decreto-Lei n.º 178/2006,"a) 100 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos depositados em aterro (operação de eliminação D1);",0,,
12081,Decreto-Lei n.º 178/2006,"b) 85 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação incineração em terra (operação de eliminação D10);",0,,
12082,Decreto-Lei n.º 178/2006,"c) 25 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de valorização energética (operação de valorização R1).",0,,
12083,Decreto-Lei n.º 178/2006,"7 - Em 2021, 30 % do valor da diferença que resulta do aumento da TGR de 11 (euro)/t para 22 (euro)/t de resíduos, pago pelos municípios, é devolvido aos municípios, através do Fundo Ambiental, mediante a realização comprovada de investimentos na melhoria da gestão de resíduos, dirigidos à inversão da tendência de aumento de resíduos para eliminação em aterro.",0,,
12084,Decreto-Lei n.º 178/2006,"8 - Ao montante de TGR aplicado aos resíduos submetidos às operações de incineração em terra (operação de eliminação D10) e valorização energética (operação de valorização R1) referidas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do número anterior, devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos:",0,,
12085,Decreto-Lei n.º 178/2006,"a) O valor da TGR definida na alínea b) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de eliminação D10 ocorre em incinerador dedicado;",0,,
12086,Decreto-Lei n.º 178/2006,"b) O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de valorização R1 ocorre em incinerador dedicado;",0,,
12087,Decreto-Lei n.º 178/2006,"c) O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos incorporados no produto final (valorização material), quando a operação de valorização R1 ocorre em fornos de processo de instalações industriais;",0,,
12088,Decreto-Lei n.º 178/2006,"d) A metodologia para determinação da tonelagem de resíduos objeto de deduções à TGR deve ser aprovada, previamente, pela ANR, mediante proposta devidamente fundamentada do sujeito passivo",0,,
12089,Decreto-Lei n.º 178/2006,9 - O n.º 6 não é aplicável aos resíduos produzidos em Portugal cujas soluções técnicas impostas por legislação nacional para o seu tratamento sejam sujeitas a TGR ou aos materiais que sejam eliminados por ordem judicial.,0,,
12090,Decreto-Lei n.º 178/2006,"10 - Os resíduos abrangidos pela alínea a) do n.º 6 que sejam resultantes de outros já sujeitos a TGR pelas alíneas b) ou c) do n.º 6, nomeadamente rejeitados, inqueimados, cinzas, escórias, veem a TGR reduzida do valor correspondente à taxa cobrada nos termos das alíneas b) ou c) do mesmo número, conforme aplicável.",0,,
12091,Decreto-Lei n.º 178/2006,"11 - A taxa de gestão de resíduos possui o valor mínimo de (euro) 5000 por sujeito passivo, com exceção das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados.",0,,
12092,Decreto-Lei n.º 178/2006,12 - A taxa de gestão de resíduos deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelos sujeitos passivos.,0,,
12093,Decreto-Lei n.º 178/2006,13 - O disposto no número anterior não se aplica à:,0,,
12094,Decreto-Lei n.º 178/2006,"a) Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do n.º 14, não podendo o seu valor ser incluído na tarifa cobrada aos municípios;",0,,
12095,Decreto-Lei n.º 178/2006,"b) Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do número seguinte, no que respeita à parcela respeitante aos desvios em relação ao cumprimento das metas definidas em licença associada por parte das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, nem pode ser incluída nas prestações financeiras cobradas aos produtores.",0,,
12096,Decreto-Lei n.º 178/2006,"14 - A taxa de gestão de resíduos aplicável às entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados possui periodicidade anual e é determinada pela soma de um valor mínimo e sujeita a um fator de aumento progressivo de acordo com a seguinte fórmula:",0,,
12097,Decreto-Lei n.º 178/2006,TGR = VM + a x TGR EG x (delta),0,,
12098,Decreto-Lei n.º 178/2006,em que:,0,,
12099,Decreto-Lei n.º 178/2006,TGR = corresponde ao valor de TGR a pagar pela entidade;,0,,
12100,Decreto-Lei n.º 178/2006,"VM = corresponde, no caso dos sistemas integrados, ao valor mínimo a pagar de acordo com os rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pelas entidades gestoras resultantes da sua atividade:",0,,
12101,Decreto-Lei n.º 178/2006,i) (euro) 25 000 para rendimentos superiores a (euro) 15 000 000;,0,,
12102,Decreto-Lei n.º 178/2006,ii) (euro) 15 000 para rendimentos entre (euro) 500 000 e (euro) 15 000 000;,0,,
12103,Decreto-Lei n.º 178/2006,iii) (euro) 8 000 para rendimentos inferiores a (euro) 500 000;,0,,
12104,Decreto-Lei n.º 178/2006,"VM = corresponde, no caso dos sistemas individuais, a (euro) 5000;",0,,
12105,Decreto-Lei n.º 178/2006,"a = fator de aumento progressivo (1 para 1.º ano de vigência da licença; 1,2 para 2.º ano; 1,4 para 3.º e 4.º ano; 1,6 para 5.º ano e seguintes, se aplicável);",0,,
12106,Decreto-Lei n.º 178/2006,"TGR EG = 30 % do valor base de TGR definido no n.º 2 por cada tonelada de resíduo que represente um desvio às metas definidas nas licenças das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, integrados ou individuais;",0,,
12107,Decreto-Lei n.º 178/2006,(delta) = desvio em relação ao cumprimento da meta (t).,0,,
12108,Decreto-Lei n.º 178/2006,"15 - As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais estão sujeitas a uma taxa de gestão de resíduos adicional e não repercutível (TGR-NR) junto dos clientes, calculada em função do desvio às metas para o ano de 2020 constantes no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Urbanos (PERSU 2020) e às metas intercalares que vierem a ser definidas neste âmbito para os anos de 2016 e 2018:",0,,
12109,Decreto-Lei n.º 178/2006,"a) A avaliação intercalar nos anos de 2016 e 2018 incide sobre as metas A - metas de retomas de recolha seletiva e B - metas de deposição de RUB em aterro, de acordo com o seguinte:",0,,
12110,Decreto-Lei n.º 178/2006,"i) Em caso de desvio ao cumprimento das metas, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo:",0,,
12111,Decreto-Lei n.º 178/2006,"TGR-NR (A, B) = a x TGR x (Delta) (A) + a x TGR x (Delta) (B)",0,,
12112,Decreto-Lei n.º 178/2006,em que:,0,,
12113,Decreto-Lei n.º 178/2006,"a = fator de aumento progressivo (0,2 para 2016 e 0,5 para 2018);",0,,
12114,Decreto-Lei n.º 178/2006,TGR = valor base de TGR definido no n.º 2 ((euro)/t);,0,,
12115,Decreto-Lei n.º 178/2006,(Delta) = desvio em relação ao cumprimento da meta (t);,0,,
12116,Decreto-Lei n.º 178/2006,ii) O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.º 6 referente aos anos de 2016 e 2018;,0,,
12117,Decreto-Lei n.º 178/2006,"iii) Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR;",0,,
12118,Decreto-Lei n.º 178/2006,"b) A avaliação final no ano de 2020 incide sobre a meta C - meta de preparação para reutilização e reciclagem, de acordo com o seguinte:",0,,
12119,Decreto-Lei n.º 178/2006,"i) Em caso de desvio ao cumprimento da meta, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo:",0,,
12120,Decreto-Lei n.º 178/2006,TGR-NR (C) = a x TGR x (Delta) (C),0,,
12121,Decreto-Lei n.º 178/2006,em que:,0,,
12122,Decreto-Lei n.º 178/2006,a = fator de aumento progressivo (1 para 2020);,0,,
12123,Decreto-Lei n.º 178/2006,TGR = valor base de TGR definido no n.º 2 ((euro)/t);,0,,
12124,Decreto-Lei n.º 178/2006,(Delta) = desvio em relação ao cumprimento da meta (t);,0,,
12125,Decreto-Lei n.º 178/2006,ii) O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.º 6 referente ao ano de 2020;,0,,
12126,Decreto-Lei n.º 178/2006,"iii) Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR.",0,,
12127,Decreto-Lei n.º 178/2006,16 - O produto da taxa de gestão de resíduos é afeto nos seguintes termos:,0,,
12128,Decreto-Lei n.º 178/2006,a) 5 % a favor da Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar (IGAMAOT);,0,,
12129,Decreto-Lei n.º 178/2006,"b) Até 5 % do montante de TGR a favor dos municípios que tiverem cumprido integralmente as suas obrigações financeiras para com as entidades, sujeitos passivos de TGR, a regulamentar em portaria;",0,,
12130,Decreto-Lei n.º 178/2006,c) 40 % a favor da entidade licenciadora das instalações de gestão de resíduos em causa;,0,,
12131,Decreto-Lei n.º 178/2006,d) O remanescente a favor da ANR.,0,,
12132,Decreto-Lei n.º 178/2006,17 - O produto da taxa de gestão de resíduos abrangidos pelos n.os 13 e 14 é afeto nos seguintes termos:,0,,
12133,Decreto-Lei n.º 178/2006,a) 5/prct. a favor da IGAMAOT;,0,,
12134,Decreto-Lei n.º 178/2006,b) O remanescente a favor da ANR.,0,,
12135,Decreto-Lei n.º 178/2006,"18 - Ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, as receitas anuais provenientes da taxa de gestão de resíduos abrangida pelo n.º 2 ficam consignadas:",0,,
12136,Decreto-Lei n.º 178/2006,"a) Ao Fundo de Intervenção Ambiental, em 50 % do valor global arrecadado pela ANR;",0,,
12137,Decreto-Lei n.º 178/2006,"b) Às despesas com o financiamento de atividades da ANR, da IGAMAOT ou das entidades licenciadoras das instalações, conforme aplicável, que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, no valor remanescente.",0,,
12138,Decreto-Lei n.º 178/2006,19 - Os procedimentos de liquidação e de cobrança da taxa de gestão de resíduos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0,,
12139,Decreto-Lei n.º 178/2006,"20 - A taxa de gestão de resíduos é calculada com base na informação registada pelos sujeitos passivos na plataforma de registo de dados, sem prejuízo de, por motivos inerentes ao funcionamento da plataforma ou violação do dever de informação da responsabilidade dos sujeitos passivos, ser calculada por recurso a métodos indiretos de estimativa fundamentada das quantidades de resíduos geridos.",0,,
12140,Decreto-Lei n.º 178/2006,"21 - O membro do Governo responsável pela área do ambiente pode definir, através de portaria, isenções temporárias e específicas à aplicação do n.º 6, em situações em que a ausência de TGR não ponha em causa os objetivos ambientais.",0,,
12141,Decreto-Lei n.º 178/2006,"22 - O disposto no número anterior só é aplicável em situações de resolução de passivos ambientais a cargo do Estado, ou em nome deste, quando tenha sido evidenciado que o tratamento dos resíduos em causa não poderia ter sido efetuado, de forma técnica ou economicamente viável, através de operações não sujeitas a TGR.",0,,
12142,Decreto-Lei n.º 178/2006,"23 - Na recuperação de resíduos valorizáveis de aterro, que obedece às normas definidas no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 84/2011, de 20 de junho, e 88/2013, de 9 de julho, deduz-se ao valor da TGR definida no n.º 2 o valor correspondente ao peso desses resíduos, até ao máximo do montante de TGR devida pelo sujeito passivo.",0,,
12143,Decreto-Lei n.º 178/2006,"24 - O disposto no n.º 1 do artigo 60.º não é aplicável às taxas previstas nos n.os 2, 13 e 14, até ao ano de 2020.",0,,
12144,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 59.º,0,,
12145,Decreto-Lei n.º 178/2006,Taxas relativas ao movimento transfronteiriço de resíduos,0,,
12146,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A apreciação dos processos de notificação relativos ao movimento transfronteiriço de resíduos, realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro, está sujeita ao pagamento de taxa destinada a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.",0,,
12147,Decreto-Lei n.º 178/2006,As taxas de apreciação são fixadas em portaria do ministro responsável pela área do ambiente.,0,,
12148,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 59.º-A,0,,
12149,Decreto-Lei n.º 178/2006,Taxas de classificação de subprodutos,0,,
12151,Decreto-Lei n.º 178/2006,São ainda devidas taxas pelos seguintes actos: Decisão relativa à classificação de uma substância ou objecto específico como um subproduto - (euro) 5000.,0,,
12152,Decreto-Lei n.º 178/2006,São ainda devidas taxas pelos seguintes actos: Decisão relativa à alteração das condições da decisão referida na alínea anterior - (euro) 1000.,0,,
12153,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 60.º,0,,
12154,Decreto-Lei n.º 178/2006,Actualização e liquidação,0,,
12155,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O valor das taxas previstas no presente capítulo considera-se automaticamente actualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo a ANR proceder à divulgação regular dos valores em vigor para cada ano.",0,,
12156,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O pagamento das taxas de licenciamento previstas no presente capítulo é prévio à prática dos actos, devendo ser rejeitado liminarmente o requerimento de qualquer entidade pública ou privada ao qual não se junte o comprovativo de pagamento.",0,,
12157,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos de requerimentos de vistoria, nos quais a junção do comprovativo de pagamento deve ocorrer no prazo de 10 dias após a emissão da respectiva guia de pagamento por parte da entidade licenciadora.",0,,
12158,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As taxas de licenciamento e de autorização previstas no presente capítulo não contemplam isenções subjectivas nem objectivas e são devidas por inteiro no caso de renovação e no valor correspondente a 20 % do valor por inteiro nos casos de transmissão ou prorrogação das licenças, não havendo então lugar à liquidação de taxa por averbamento.",0,,
12159,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo das regras de afectação constantes dos artigos 54.º, 56.º e 58.º do presente decreto-lei, a receita gerada pelas taxas disciplinadas no presente capítulo constitui receita própria e exclusiva da ANR ou das ARR, consoante aquela que se revele competente na matéria.",0,,
12160,Decreto-Lei n.º 178/2006,A receita prevista na alínea a) do n.º 15 do artigo 58.º constitui receite própria da IGAMAOT.,0,,
12161,Decreto-Lei n.º 178/2006,Capítulo II,0,,
12162,Decreto-Lei n.º 178/2006,Mercado de resíduos,0,,
12163,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 61.º,0,,
12164,Decreto-Lei n.º 178/2006,Liberdade de comércio,0,,
12165,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo das normas destinadas a assegurar a protecção do ambiente e da saúde pública, nomeadamente das que respeitam aos resíduos perigosos, os resíduos constituem bens de comercialização livre, devendo o mercado dos resíduos ser organizado, promovido e regulamentado de modo a estimular o encontro da oferta e procura destes bens, assim como a sua reutilização, reciclagem e valorização.",0,,
12166,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 62.º,0,,
12167,Decreto-Lei n.º 178/2006,Mercado organizado de resíduos,0,,
12168,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O mercado dos resíduos deverá integrar um mercado organizado que centralize num só espaço ou sistema de negociação as transacções de tipos diversos de resíduos, garantindo a sua alocação racional, eliminando custos de transacção, estimulando o seu reaproveitamento e reciclagem, diminuindo a procura de matérias-primas primárias e contribuindo para a modernização tecnológica dos respectivos produtores.",0,,
12169,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O regime de constituição, gestão e funcionamento de mercados organizados de resíduos ou de instrumentos financeiros a prazo sobre resíduos bem como as regras aplicáveis às transacções neles realizadas e aos respectivos operadores constam de legislação complementar, sem prejuízo das disposições da legislação financeira que sejam aplicáveis aos mercados em que se realizem operações a prazo.",0,,
12170,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 63.º,0,,
12171,Decreto-Lei n.º 178/2006,Organização do mercado de resíduos,0,,
12172,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O mercado organizado de resíduos deve funcionar em condições que garantam o acesso igualitário ao mercado, a transparência, universalidade e rigor da informação que nele circula e a segurança nas transacções realizadas, bem como o respeito das normas destinadas à protecção do ambiente e da saúde pública.",0,,
12173,Decreto-Lei n.º 178/2006,Na criação do mercado organizado de resíduos deve estimular-se a participação dos sectores económicos que os produzem.,0,,
12174,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 64.º,0,,
12175,Decreto-Lei n.º 178/2006,Regime financeiro,0,,
12176,Decreto-Lei n.º 178/2006,O regime financeiro do mercado organizado de resíduos deve visar a cobertura dos custos de gestão do respectivo sistema sem que por seu efeito se introduzam distorções no mercado ou os custos de transacção se tornem superiores aos custos de regulação.,0,,
12177,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 65.º,0,,
12178,Decreto-Lei n.º 178/2006,Regime contra-ordenacional,0,,
12179,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O regular funcionamento do mercado de resíduos é assegurado pela criação de um regime contra-ordenacional relativo ao incumprimento dos princípios, proibições e condições relativos ao seu funcionamento.",0,,
12180,Decreto-Lei n.º 178/2006,Título V,0,,
12181,Decreto-Lei n.º 178/2006,Regime contra-ordenacional e disposições finais e transitórias,0,,
12182,Decreto-Lei n.º 178/2006,Capítulo I,0,,
12183,Decreto-Lei n.º 178/2006,Fiscalização e contra-ordenações,0,,
12184,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 66.º,0,,
12185,Decreto-Lei n.º 178/2006,Fiscalização,0,,
12186,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete às ARR, à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, aos municípios e às autoridades policiais.",0,,
12187,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 67.º,0,,
12188,Decreto-Lei n.º 178/2006,Contra-ordenações ambientais,0,,
12190,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação das proibições previstas no n.º 3 do artigo 9.º.",0,,
12191,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação da proibição de proceder à operação de mistura, incluindo a diluição de resíduos perigosos nos termos do n.º 2 do artigo 21.º-A.",0,,
12192,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos:",0,,
12193,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O exercício não licenciado das actividades de tratamento de resíduos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no artigo 23.º.",0,,
12194,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento pelo operador de gestão de resíduos das medidas impostas pela entidade licenciadora nos termos do n.º 2 do artigo 34.º.",0,,
12195,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença suspensa ou revogada pela entidade licenciadora nos termos do artigo 38.º.",0,,
12196,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos:",0,,
12198,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento do dever de assegurar  a gestão de resíduos, a quem, nos termos do previsto no nº 5, caiba essa responsabilidade.",0,,
12199,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação pelo produtor do produto da obrigação de promover as alterações na concepção do produto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º-A.",0,,
12200,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação das normas técnicas relativas à gestão de resíduos previstas no artigo 20.º.",0,,
12201,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A realização de operações de gestão de resíduos em incumprimento das obrigações do responsável técnico constantes da portaria prevista no n.º 5 do artigo 20.º.",0,,
12202,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A realização de operações de gestão de resíduos em incumprimento das normas relativas às habilitações profissionais do responsável técnico constantes da portaria prevista no n.º 5 do artigo 20.º.",0,,
12203,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O transporte de resíduos em violação das normas técnicas previstas no n.º 2 do artigo 21.º.",0,,
12204,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A produção, a recolha e o transporte de resíduos perigosos realizadas em violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º-A.",0,,
12205,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento do dever de proceder à separação dos resíduos perigosos nos termos do n.º 3 do artigo 21.º-A.",0,,
12206,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação da obrigação de tratamento nos termos do n.º 3 do artigo 22.º-A.",0,,
12207,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação da obrigação de recolha selectiva nos termos do n.º 3 do artigo 22.º-A.",0,,
12208,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos:",0,,
12209,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos:",0,,
12210,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O exercício das actividades de tratamento de resíduos em violação das condições impostas no alvará de licença nos termos do artigo 33.º.",0,,
12211,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença transmitida sem observância do procedimento de transmissão de licenças previsto no artigo 37.º.",0,,
12212,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A cessação de actividade da operação de gestão de resíduos licenciada sem a aceitação por parte da entidade licenciadora de um pedido de renúncia da respectiva licença, nos termos previstos no artigo 40.º.",0,,
12213,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos:",0,,
12214,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento da obrigação de inscrição e registo de dados no SIRER, em violação do disposto no artigo 48.º.",0,,
12215,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A violação da obrigação de facultar informações nos termos dos n.os 2 do artigo 49.º-A e 4 do artigo 51.º-A.",0,,
12216,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O não cumprimento da determinação de realização de auditorias nos termos do n.º 5 do artigo 51.º-A.",0,,
12217,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento do dever de manutenção e de monitorização ambiental das lixeiras nos termos do n.º 1 do artigo 75.º-A.",0,,
12218,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A manutenção e a monitorização ambiental das lixeiras em inobservância das normas técnicas nos termos no n.º 2 do artigo 75.º-A.",0,,
12220,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: A não separação na origem dos resíduos produzidos de forma a promover preferencialmente a sua valorização, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 7.º.",0,,
12221,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 7.º.",0,,
12222,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O transporte de resíduos em incumprimento da obrigação de registo na e-GAR prevista no n.º 1 do artigo 21.º.",0,,
12223,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O transporte de resíduos sem se fazer acompanhar da guia de acompanhamento de resíduos prevista na Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio.",0,,
12224,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento da obrigação de registo de dados ou o registo de dados incorrecto ou insuficiente nos termos do artigo 49.º.",0,,
12225,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento da obrigação de manutenção de registo de dados nos termos do n.º 1 do artigo 49.º-A.",0,,
12226,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O incumprimento dos prazos de inscrição e de registo nos termos do artigo 49.º-B.",0,,
12227,Decreto-Lei n.º 178/2006,A tentativa e a negligência são puníveis.,0,,
12228,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a condenação pela prática das infracções muito graves e graves previstas nos n.os 1 e 2 quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável.",0,,
12229,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 68.º,0,,
12230,Decreto-Lei n.º 178/2006,Sanções acessórias e apreensão cautelar,0,,
12231,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, consoante o tipo de contra-ordenação aplicável.",0,,
12232,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As entidades referidas no artigo 66.º podem ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro.",0,,
12233,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 69.º,0,,
12234,Decreto-Lei n.º 178/2006,Reposição da situação anterior,0,,
12235,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o infractor está obrigado a remover as causas da infracção e a reconstituir a situação anterior à prática da mesma.",0,,
12236,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sempre que o dever de reposição da situação anterior não seja voluntariamente cumprido, as entidades competentes para a fiscalização actuam directamente por conta do infractor, sendo as despesas cobradas coercivamente através do processo previsto para as execuções fiscais.",0,,
12237,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 70.º,0,,
12238,Decreto-Lei n.º 178/2006,Instrução de processos e aplicação de sanções,0,,
12239,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Compete às entidades fiscalizadoras, exceptuadas as autoridades policiais, instruir os processos relativos às contra-ordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.",0,,
12240,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela ARR territorialmente competente face ao local da prática da infracção.",0,,
12241,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 71.º,0,,
12242,Decreto-Lei n.º 178/2006,Produto das coimas,0,,
12244,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, a afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é realizada da seguinte forma: 50 % para o Fundo de Intervenção Ambiental.",0,,
12245,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, a afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é realizada da seguinte forma: 25 % para a autoridade que a aplique.",0,,
12246,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, a afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é realizada da seguinte forma: 15 % para a entidade autuante.",0,,
12247,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, a afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é realizada da seguinte forma: 10 % para o Estado.",0,,
12248,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 72.º,0,,
12249,Decreto-Lei n.º 178/2006,Medidas cautelares,0,,
12250,Decreto-Lei n.º 178/2006,Capítulo II,0,,
12251,Decreto-Lei n.º 178/2006,Disposições finais e transitórias,0,,
12252,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 72.º-A,0,,
12253,Decreto-Lei n.º 178/2006,Relatório e informação à Comissão Europeia,0,,
12254,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR elabora e apresenta à Comissão Europeia, de três em três anos, um relatório relativo à execução do presente decreto-lei, devendo o primeiro relatório ser apresentado até 12 de Dezembro de 2014.",0,,
12255,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O relatório inclui informações relativas a gestão de óleos usados, os resultados da execução dos programas de prevenção de resíduos, informação sobre as medidas previstas no artigo 10.º-A, informação sobre resíduos considerados perigosos que não figurem nessa qualidade na LER e informações registadas relativas a cumprimento de objectivos de reutilização e reciclagem.",0,,
12257,Decreto-Lei n.º 178/2006,A ANR informa a Comissão Europeia: Das normas técnicas que consubstanciem uma isenção de licenciamento nos termos do artigo 20.º.,0,,
12258,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A ANR informa a Comissão Europeia: Dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos, bem como de quaisquer revisões substanciais a que sejam sujeitos.",0,,
12259,Decreto-Lei n.º 178/2006,A ANR informa a Comissão Europeia: Das decisões relativas a transferências de resíduos adoptadas ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º.,0,,
12260,Decreto-Lei n.º 178/2006,A ANR informa a Comissão Europeia: Dos resíduos considerados perigosos apesar de não figurarem nessa qualidade na lista de resíduos.,0,,
12261,Decreto-Lei n.º 178/2006,A ANR informa a Comissão Europeia: Dos resíduos que apesar de constarem como perigosos na lista de resíduos sejam fundamentadamente considerados não perigosos.,0,,
12262,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 73.º,0,,
12263,Decreto-Lei n.º 178/2006,Regimes especiais,0,,
12264,Decreto-Lei n.º 178/2006,O lançamento e a imersão de resíduos em águas regem-se pelo disposto em legislação especial e pelas normas internacionais em vigor.,0,,
12265,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 74.º,0,,
12266,Decreto-Lei n.º 178/2006,Comissões de acompanhamento,0,,
12267,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As comissões de acompanhamento relativas à gestão de resíduos constituídas ao abrigo da legislação em vigor e em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são integradas na CAGER, nos termos do n.º 3 do artigo 50.º.",0,,
12268,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 75.º,0,,
12269,Decreto-Lei n.º 178/2006,Planos de gestão de resíduos,0,,
12270,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O primeiro plano nacional de gestão de resíduos é aprovado no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo os planos municipais de acção ser aprovados no prazo de um ano a contar daquela data, aplicando-se a todos, daí em diante, o disposto no artigo 18.º do presente decreto-lei.",0,,
12271,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 75.º-A,0,,
12272,Decreto-Lei n.º 178/2006,Manutenção e monitorização ambiental de antigas lixeiras encerradas,0,,
12273,Decreto-Lei n.º 178/2006,A responsabilidade pela manutenção e pela monitorização ambiental das antigas lixeiras municipais encerradas cabe às entidades gestoras responsáveis pelo tratamento de resíduos urbanos da área onde essas antigas lixeiras se localizam.,0,,
12274,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A manutenção e a monitorização ambiental referidas no número anterior são efectuadas de acordo com um plano de manutenção e monitorização ambiental a estabelecer pela ANR em articulação com as ARR, as administrações das regiões hidrográficas e a IGAOT, o qual integra, designadamente, a identificação das antigas lixeiras que seja necessário manter e monitorizar, os parâmetros a controlar, a periodicidade do controlo e os requisitos de manutenção.",0,,
12275,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As entidades gestoras referidas no n.º 1, quando configurem sistemas de gestão de resíduos urbanos, não são responsáveis pelos eventuais danos causados ao ambiente ou à saúde pública decorrentes da deposição de resíduos nas lixeiras em causa.",0,,
12276,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 76.º,0,,
12277,Decreto-Lei n.º 178/2006,Regime transitório,0,,
12278,Decreto-Lei n.º 178/2006,O disposto nos artigos 23.º a 44.º do presente decreto-lei aplica-se apenas aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor.,0,,
12279,Decreto-Lei n.º 178/2006,"A requerimento do interessado, pode a entidade licenciadora aplicar as disposições referidas no número anterior ao respectivo procedimento em curso.",0,,
12280,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O disposto nos artigos 12.º, 20.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, 65.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro, e 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, na redacção que lhes é conferida, respectivamente, pelos artigos 77.º, 78.º e 79.º do presente decreto-lei, é aplicável aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.",0,,
12281,Decreto-Lei n.º 178/2006,As taxas de licenciamento previstas no presente decreto-lei aplicam-se apenas aos procedimentos de licenciamento que tenham início depois de 1 de Janeiro de 2007.,0,,
12282,Decreto-Lei n.º 178/2006,A taxa de gestão de resíduos prevista no artigo 58.º do presente decreto-lei aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2007.,0,,
12283,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O valor das taxas previstas no n.º 2 do artigo 58.º é agravado anualmente em (euro) 0,50 entre 2008 e 2011, inclusive, e a partir daí atualizado nos termos do artigo 60.º.",0,,
12284,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O registo das entidades a que se refere a subalínea i) da alínea a) do artigo 48.º é realizado de forma progressiva, nos termos a definir na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º.",0,,
12285,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os depósitos de sucata existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei que não disponham de licença emitida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto, dispõem de um prazo de 90 dias para apresentar o pedido de licenciamento a que se refere o artigo 27.º.",0,,
12286,Decreto-Lei n.º 178/2006,"As certidões provisórias emitidas ao abrigo do despacho n.º 24571/2002 (2.ª série), de 18 de Novembro, mantêm-se válidas durante o prazo nelas fixado.",0,,
12287,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Até à entrada em vigor das portarias regulamentares previstas no presente decreto-lei, mantêm-se em vigor as Portarias n.os 335/97, de 16 de Maio, e 792/98, de 22 de Setembro, e demais actos complementares.",0,,
12288,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 77.º,0,,
12289,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto",0,,
12291,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 78.º,0,,
12292,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro",0,,
12294,Decreto-Lei n.º 178/2006,«Artigo 65.º,0,,
12295,Decreto-Lei n.º 178/2006,[...],0,,
12305,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Quando seja emitida uma declaração de impacte ambiental desfavorável, a entidade licenciada pode submeter a avaliação um novo estudo de impacte ambiental, introduzindo alterações ao projecto que, pela sua natureza, não devessem ser apreciadas nos termos do artigo 52.º do presente decreto-lei.",0,,
12311,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 79.º,0,,
12312,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril",0,,
12314,Decreto-Lei n.º 178/2006,«Artigo 5.º,0,,
12315,Decreto-Lei n.º 178/2006,[...],0,,
12316,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Todas as instalações de incineração e de co-incineração de resíduos carecem de uma licença de instalação e de uma licença de exploração, a conceder pela autoridade competente no respeito pelo presente decreto-lei, com excepção das instalações de co-incineração de resíduos combustíveis não perigosos resultantes do tratamento mecânico de resíduos, as quais ficam sujeitos ao respectivo regime de licenciamento estabelecido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.",0,,
12317,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de instalações de incineração ou co-incineração de resíduos abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, e ou pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, a licença de instalação referida no número anterior só pode ser atribuída no caso de declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou favorável condicionada ou, ainda, de dispensa do procedimento de avaliação de impacte ambiental e ou depois de concedida licença ambiental à instalação.",0,,
12320,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 6.º,0,,
12321,Decreto-Lei n.º 178/2006,[...],0,,
12323,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No caso de instalações de incineração e co-incineração de resíduos sujeitas ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença é sempre acompanhado de cópia da correspondente DIA favorável ou favorável condicionada ou da decisão de dispensa do procedimento de avaliação de impacte ambiental, sob pena de indeferimento liminar.",0,,
12327,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 7.º,0,,
12328,Decreto-Lei n.º 178/2006,[...],0,,
12332,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.",0,,
12338,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 9.º,0,,
12339,Decreto-Lei n.º 178/2006,[...],0,,
12341,Decreto-Lei n.º 178/2006,"No âmbito do procedimento de apreciação técnica, a autoridade competente requer a outras entidades e organismos da Administração os pareceres e ou as licenças específicos que estes devam emitir no cumprimento das atribuições que lhes estão conferidas, nomeadamente aqueles a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, a licença de descarga de efluentes, se aplicável, bem como aqueles que entenda necessários para a adequada instrução do processo, os quais devem ser-lhe enviados no prazo de 30 dias úteis contados da data da solicitação.",0,,
12350,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 17.º,0,,
12351,Decreto-Lei n.º 178/2006,[...],0,,
12356,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Nos casos previstos no número anterior, o operador fica dispensado de apresentar os elementos que já tenham sido apresentados no âmbito dos procedimentos de licenciamento aplicáveis e se mantenham válidos.",0,,
12357,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 80.º,0,,
12358,Decreto-Lei n.º 178/2006,Norma revogatória,0,,
12360,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.",0,,
12361,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio.",0,,
12362,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto.",0,,
12363,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril.",0,,
12364,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: O artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.",0,,
12365,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: O n.º 3 do artigo 15.º, o n.º 1 do artigo 16.º, o artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 22.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho.",0,,
12366,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: O n.º 1 do artigo 18.º e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto.",0,,
12367,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: O artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro.",0,,
12368,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: Os n.os 5 e 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro.",0,,
12369,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: O artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril.",0,,
12370,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: A Portaria n.º 961/98, de 10 de Novembro.",0,,
12371,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: A Portaria n.º 611/2005, de 27 de Julho.",0,,
12372,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: A Portaria n.º 612/2005, de 27 de Julho.",0,,
12373,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: A Portaria n.º 613/2005, de 27 de Julho.",0,,
12374,Decreto-Lei n.º 178/2006,"São revogados: O despacho n.º 24571/2002 (2.ª série), de 18 de Novembro.",0,,
12375,Decreto-Lei n.º 178/2006,As remissões legais e regulamentares para os diplomas identificados no número anterior consideram-se feitas para o presente decreto-lei e para a legislação e regulamentação complementar nele previstas.,0,,
12376,Decreto-Lei n.º 178/2006,Artigo 81.º,0,,
12377,Decreto-Lei n.º 178/2006,Regiões Autónomas,0,,
12378,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com as adaptações determinadas pelo interesse específico, cabendo a sua execução administrativa aos órgãos e serviços das respectivas administrações regionais, sem prejuízo da gestão a nível nacional.",0,,
12379,Decreto-Lei n.º 178/2006,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Junho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - António José de Castro Guerra - Luís Medeiros Vieira - Francisco Ventura Ramos.,0,,
12380,Decreto-Lei n.º 178/2006,Promulgado em 28 de Agosto de 2006.,0,,
12381,Decreto-Lei n.º 178/2006,Publique-se.,0,,
12382,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.",0,,
12383,Decreto-Lei n.º 178/2006,Referendado em 30 de Agosto de 2006.,0,,
12384,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.",0,,
12385,Decreto-Lei n.º 178/2006,Anexo I,0,,
12386,Decreto-Lei n.º 178/2006,Operações de eliminação,0,,
12387,Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 1 - Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, em aterros, etc.).",0,,
12388,Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 2 - Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.).",0,,
12389,Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 3 - Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.).",0,,
12390,Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 4 - Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais, etc.).",0,,
12391,Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 5 - Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente, etc.).",0,,
12392,Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 6 - Descarga para massas de água, com excepção dos mares e dos oceanos.",0,,
12393,Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 7 - Descargas para os mares e ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos.",0,,
12394,Decreto-Lei n.º 178/2006,D 8 - Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12.,0,,
12395,Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 9 - Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12 (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.).",0,,
12396,Decreto-Lei n.º 178/2006,D 10 - Incineração em terra.,0,,
12397,Decreto-Lei n.º 178/2006,D 11 - Incineração no mar (1).,0,,
12398,Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 12 - Armazenamento permanente (por exemplo, armazenamento de contentores numa mina, etc.).",0,,
12399,Decreto-Lei n.º 178/2006,D 13 - Mistura anterior à execução de uma das operações enumeradas de D 1 a D 12 (2).,0,,
12400,Decreto-Lei n.º 178/2006,D 14 - Reembalagem anterior a uma das operações enumeradas de D 1 a D 13.,0,,
12401,Decreto-Lei n.º 178/2006,"D 15 - Armazenamento antes de uma das operações enumeradas de D 1 a D 14 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos) (3).",0,,
12402,Decreto-Lei n.º 178/2006,(1) Esta operação é proibida pela legislação da UE e pelas convenções internacionais.,0,,
12403,Decreto-Lei n.º 178/2006,"(2) Se não houver outro código D adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à eliminação, incluindo o pré-processamento, tais como a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a desintegração a seco, o acondicionamento ou a separação antes de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12.",0,,
12404,Decreto-Lei n.º 178/2006,"(3) Por «armazenamento temporário» entende-se o armazenamento preliminar, nos termos da alínea c) do artigo 3.º",0,,
12405,Decreto-Lei n.º 178/2006,Anexo II,0,,
12406,Decreto-Lei n.º 178/2006,Operações de valorização,0,,
12407,Decreto-Lei n.º 178/2006,R 1 - Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia (1).,0,,
12408,Decreto-Lei n.º 178/2006,R 2 - Recuperação/regeneração de solventes.,0,,
12409,Decreto-Lei n.º 178/2006,R 3 - Reciclagem/recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes (incluindo digestão anaeróbia e ou compostagem e outros processos de transformação biológica) (2).,0,,
12410,Decreto-Lei n.º 178/2006,R 4 - Reciclagem/recuperação de metais e compostos metálicos.,0,,
12411,Decreto-Lei n.º 178/2006,R 5 - Reciclagem/recuperação de outros materiais inorgânicos (3).,0,,
12412,Decreto-Lei n.º 178/2006,R 6 - Regeneração de ácidos ou bases.,0,,
12413,Decreto-Lei n.º 178/2006,R 7 - Valorização de componentes utilizados na redução da poluição.,0,,
12414,Decreto-Lei n.º 178/2006,R 8 - Valorização de componentes de catalisadores.,0,,
12415,Decreto-Lei n.º 178/2006,R 9 - Refinação de óleos e outras reutilizações de óleos.,0,,
12416,Decreto-Lei n.º 178/2006,R 10 - Tratamento do solo para benefício agrícola ou melhoramento ambiental.,0,,
12417,Decreto-Lei n.º 178/2006,R 11 - Utilização de resíduos obtidos a partir de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 10.,0,,
12418,Decreto-Lei n.º 178/2006,R 12 - Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11 (4).,0,,
12419,Decreto-Lei n.º 178/2006,"R 13 - Armazenamento de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos) (5).",0,,
12420,Decreto-Lei n.º 178/2006,(1) Inclui instalações de incineração dedicadas ao processamento de resíduos sólidos urbanos apenas quando a sua eficiência energética é igual ou superior aos seguintes valores:,0,,
12421,Decreto-Lei n.º 178/2006,"0,60 para instalações em funcionamento e licenciadas nos termos da legislação comunitária aplicável antes de 1 de Janeiro de 2009;",0,,
12422,Decreto-Lei n.º 178/2006,"0,65 para instalações licenciadas após 31 de Dezembro de 2008, por recurso à fórmula:",0,,
12423,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Eficiência energética = [Ep - (Ef + Ei)]/[0,97 x (Ew + Ef)]",0,,
12424,Decreto-Lei n.º 178/2006,em que:,0,,
12425,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Ep representa a energia anual produzida sob a forma de calor ou electricidade. É calculada multiplicando por 2,6 a energia sob a forma de electricidade e por 1,1 o calor produzido para uso comercial (GJ/ano);",0,,
12426,Decreto-Lei n.º 178/2006,Ef representa a entrada anual de energia no sistema a partir de combustíveis que contribuem para a produção de vapor (GJ/ano);,0,,
12427,Decreto-Lei n.º 178/2006,Ew representa a energia anual contida nos resíduos tratados calculada utilizando o valor calorífico líquido dos resíduos (GJ/ano);,0,,
12428,Decreto-Lei n.º 178/2006,Ei representa a energia anual importada com exclusão de Ew e Ef (GJ/ano);,0,,
12429,Decreto-Lei n.º 178/2006,"0,97 é um factor que representa as perdas de energia nas cinzas de fundo e por radiação.",0,,
12430,Decreto-Lei n.º 178/2006,Esta fórmula é aplicada nos termos do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a incineração de resíduos.,0,,
12431,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O valor da fórmula da eficiência energética é multiplicado por um fator de correção climática (FCC), como indicado a seguir:",0,,
12432,Decreto-Lei n.º 178/2006,A) FCC para as instalações em funcionamento e licenciadas nos termos da legislação da União aplicável antes de 1 de setembro de 2015.,0,,
12433,Decreto-Lei n.º 178/2006,FCC = 1 se GDA (igual ou maior que) 3350,0,,
12434,Decreto-Lei n.º 178/2006,"FCC = 1,25 se GDA (igual ou menor que) 2150",0,,
12435,Decreto-Lei n.º 178/2006,"FCC = - (0,25/1200) x GDA + 1,698 quando 2150 (menor que) GDA (menor que) 3350",0,,
12436,Decreto-Lei n.º 178/2006,B) FCC para as instalações licenciadas após 31 de agosto de 2015 e para as instalações visadas no ponto 1 após 31 de dezembro de 2029:,0,,
12437,Decreto-Lei n.º 178/2006,FCC = 1 se GDA (igual ou maior que) 3350,0,,
12438,Decreto-Lei n.º 178/2006,"FCC = 1,12 se GDA (igual ou menor que) 2150",0,,
12439,Decreto-Lei n.º 178/2006,"FCC = - (0,12/1 200) x GDA + 1,335 quando 2150 (menor que) GDA (menor que) 3350",0,,
12440,Decreto-Lei n.º 178/2006,(O valor resultante para o FCC é arredondado à terceira casa decimal).,0,,
12441,Decreto-Lei n.º 178/2006,"O valor de GDA (graus-dias de aquecimento) a considerar deve ser a média dos valores anuais de GDA no local em que se situa a instalação de incineração, calculada durante o período de 20 anos consecutivos anterior ao ano em que o FCC é calculado. Para calcular o valor de GDA, aplica-se o seguinte método estabelecido pelo Eurostat: o valor de GDA é igual a (18ºC - Tm) x d se Tm for inferior ou igual a 15ºC (limiar de aquecimento) e é nulo se Tm for superior a 15ºC, sendo Tm a temperatura média (Tmin + Tmax)/2 exterior durante um período de d dias. Os cálculos devem ser efetuados diariamente (d = 1) e adicionados para obter um ano.",0,,
12442,Decreto-Lei n.º 178/2006,(2) Esta operação inclui as operações de gaseificação e de pirólise que utilizem os componentes como produtos químicos.,0,,
12443,Decreto-Lei n.º 178/2006,(3) Esta operação inclui a limpeza dos solos para efeitos de valorização e a reciclagem de materiais de construção inorgânicos.,0,,
12444,Decreto-Lei n.º 178/2006,"(4) Se não houver outro código R adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à valorização, incluindo o pré-processamento, tais como o desmantelamento, a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a fragmentação, o acondicionamento, a reembalagem, a separação e a mistura antes de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 11.",0,,
12445,Decreto-Lei n.º 178/2006,"(5) Por «armazenamento temporário» entende-se o armazenamento preliminar, nos termos da alínea c) do artigo 3.º",0,,
12446,Decreto-Lei n.º 178/2006,Anexo III,0,,
12447,Decreto-Lei n.º 178/2006,Características dos resíduos que os tornam perigosos,0,,
12448,Decreto-Lei n.º 178/2006,H 1 - «Explosivo» - substâncias e misturas que podem explodir sob o efeito de uma chama ou ser mais sensíveis ao choque e à fricção que o dinitrobenzeno.,0,,
12449,Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 2 - «Comburente» - substâncias e preparações que, em contacto com outras substâncias, nomeadamente com substâncias inflamáveis, apresentam uma reacção fortemente exotérmica.",0,,
12450,Decreto-Lei n.º 178/2006,H 3-A - «Facilmente inflamável»:,0,,
12451,Decreto-Lei n.º 178/2006,Substâncias e preparações no estado líquido cujo ponto de inflamação é inferior a 21ºC (incluindo os líquidos extremamente inflamáveis); ou,0,,
12452,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Substâncias e preparações que podem aquecer até ao ponto de inflamação em contacto com o ar a uma temperatura normal, sem emprego de energia; ou",0,,
12453,Decreto-Lei n.º 178/2006,Substâncias e preparações no estado sólido que se podem inflamar facilmente por breve contacto com uma fonte de inflamação e que continuam a arder ou a consumir-se após a retirada da fonte de inflamação; ou,0,,
12454,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Substâncias e preparações gasosas, inflamáveis em contacto com o ar à pressão normal; ou",0,,
12455,Decreto-Lei n.º 178/2006,Substâncias e preparações que em contacto com a água ou o ar húmido libertam gases facilmente inflamáveis em quantidades perigosas.,0,,
12456,Decreto-Lei n.º 178/2006,H 3-B - «Inflamável» - substâncias e preparações líquidas cujo ponto de inflamação é igual ou superior a 21ºC e inferior ou igual a 55ºC.,0,,
12457,Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 4 - «Irritante» - substâncias e preparações não corrosivas que por contacto imediato, prolongado ou repetido com a pele ou as mucosas podem provocar uma reacção inflamatória.",0,,
12458,Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 5 - «Nocivo» - substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode representar um risco, limitado, para a saúde.",0,,
12459,Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 6 - «Tóxico» - substâncias e preparações (incluindo as substâncias e preparações muito tóxicas) cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode representar um risco grave, agudo ou crónico para a saúde e inclusivamente causar a morte.",0,,
12460,Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 7 - «Cancerígeno» - substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode provocar cancro ou aumentar a sua ocorrência.",0,,
12461,Decreto-Lei n.º 178/2006,H 8 - «Corrosivo» - substâncias e preparações que podem destruir tecidos vivos por contacto.,0,,
12462,Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 9 - «Infeccioso» - substâncias e preparações que contêm microrganismos viáveis ou suas toxinas, em relação aos quais se sabe ou há boas razões para crer que causam doenças nos seres humanos ou noutros organismos vivos.",0,,
12463,Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 10 - «Tóxico para a reprodução» - substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode induzir malformações congénitas não hereditárias ou aumentar a sua ocorrência.",0,,
12464,Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 11 - «Mutagénico» - substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode induzir defeitos genéticos hereditários ou aumentar a sua ocorrência.",0,,
12465,Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 12 - Resíduos que em contacto com a água, o ar ou um ácido libertam gases tóxicos ou muito tóxicos.",0,,
12466,Decreto-Lei n.º 178/2006,H 13 (1) - «Sensibilizante» - substâncias e preparações cuja inalação ou penetração cutânea pode causar uma reacção de hipersensibilização tal que uma exposição posterior à substância ou à preparação produza efeitos nefastos característicos.,0,,
12467,Decreto-Lei n.º 178/2006,H 14 - «Ecotóxico» - resíduos que representam ou podem representar um risco imediato ou diferido para um ou vários sectores do ambiente.,0,,
12468,Decreto-Lei n.º 178/2006,"H 15 - Resíduos susceptíveis de, após a sua eliminação, darem origem, por qualquer meio, a outra substância, por exemplo um lixiviado, que possua uma das características acima enumeradas.",0,,
12469,Decreto-Lei n.º 178/2006,Notas,0,,
12470,Decreto-Lei n.º 178/2006,"1 - A atribuição das características de perigosidade, «tóxico» (e «muito tóxico»), «nocivo», «corrosivo», «irritante», «cancerígeno», «tóxico para a reprodução», «mutagénico» e «ecotóxico», é feita com base nos critérios estabelecidos no anexo i do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem das substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.",0,,
12471,Decreto-Lei n.º 178/2006,"2 - Se relevante, são aplicáveis os valores limite enumerados no Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro (1), adaptado ao progresso técnico e científico pelo Regulamento (CE) n.º 790/2009, da Comissão, de 10 de Agosto.",0,,
12472,Decreto-Lei n.º 178/2006,3 - A reclassificação de resíduos perigosos em resíduos não perigosos não pode ser obtida por diluição ou mistura de resíduos de que resulte uma redução da concentração inicial em substâncias perigosas para valores inferiores aos limiares que definem o carácter perigoso de um resíduo.,0,,
12473,Decreto-Lei n.º 178/2006,Métodos de ensaio,0,,
12474,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os métodos a utilizar são os descritos nos Regulamentos (CE) n.os 440/2008, da Comissão, de 30 de Maio, e 761/2009, da Comissão, de 23 de Julho.",0,,
12475,Decreto-Lei n.º 178/2006,(1) Na medida em que estejam disponíveis os métodos de ensaio.,0,,
12476,Decreto-Lei n.º 178/2006,Anexo IV,0,,
12477,Decreto-Lei n.º 178/2006,CAE tratamento,0,,
12478,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Consideram-se «operações de tratamento», nos termos da alínea rr) do artigo 3.º do presente decreto-lei, as actividades económicas incluídas nas subclasses da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE - Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, que seguidamente se apresentam, com excepção das actividades que expressamente se excluem no referido diploma, através da expressão «não inclui», na respectiva subclasse.",0,,
12479,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Secção E - Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento gestão de resíduos e despoluição",0,,
12480,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Divisão 38 - Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; valorização de materiais",0,,
12481,Decreto-Lei n.º 178/2006,(ver documento original),0,,
12482,Decreto-Lei n.º 178/2006,Divisão 39 - Descontaminação e actividades similares,0,,
12483,Decreto-Lei n.º 178/2006,(ver documento original),0,,
12484,Decreto-Lei n.º 178/2006,Anexo V,0,,
12485,Decreto-Lei n.º 178/2006,Exemplos de medidas de prevenção de resíduos,0,,
12486,Decreto-Lei n.º 178/2006,Medidas com incidência nas condições quadro relativas à geração de resíduos,0,,
12487,Decreto-Lei n.º 178/2006,1 - Recurso a medidas de planeamento ou a outros instrumentos económicos que promovam a utilização eficiente dos recursos.,0,,
12488,Decreto-Lei n.º 178/2006,2 - Promoção da investigação e desenvolvimento de tecnologias que permitam a obtenção de produtos mais limpos e menos produtores de resíduos e difusão e utilização dos resultados dessa investigação e desenvolvimento.,0,,
12489,Decreto-Lei n.º 178/2006,"3 - Desenvolvimento de indicadores eficazes e relevantes das pressões ambientais associadas à geração de resíduos destinados a contribuir para a prevenção da geração de resíduos a todos os níveis, desde comparações de produtos a nível comunitário até medidas a nível nacional, passando por acções desenvolvidas pelas autoridades locais.",0,,
12490,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Medidas com incidência na fase de concepção, produção e distribuição",0,,
12491,Decreto-Lei n.º 178/2006,"1 - Promoção da «concepção ecológica» (integração sistemática dos aspectos ambientais na concepção de produtos, no intuito de melhorar o desempenho ambiental do produto ao longo de todo o seu ciclo de vida).",0,,
12492,Decreto-Lei n.º 178/2006,2 - Prestação de informações sobre técnicas de prevenção de resíduos tendo em vista facilitar a aplicação das melhores técnicas disponíveis por parte da indústria.,0,,
12493,Decreto-Lei n.º 178/2006,3 - Organização de acções de formação destinadas às autoridades competentes sobre a inserção dos requisitos de prevenção de resíduos nas licenças concedidas ao abrigo do presente decreto-lei e da Directiva n.º 96/61/CE.,0,,
12494,Decreto-Lei n.º 178/2006,"4 - Inclusão de medidas de prevenção da produção de resíduos em instalações não abrangidas pela Directiva n.º 96/61/CE. Se adequado, essas medidas podem incluir avaliações ou planos de prevenção de resíduos.",0,,
12495,Decreto-Lei n.º 178/2006,"5 - Realização de campanhas de sensibilização ou prestação de apoio às empresas a nível financeiro, decisório ou outro. Estas medidas podem ser especialmente eficazes caso visem pequenas e médias empresas, estejam adaptadas às mesmas e funcionem através de redes comerciais estabelecidas.",0,,
12496,Decreto-Lei n.º 178/2006,"6 - Recurso a acordos voluntários, painéis de consumidores/produtores ou negociações sectoriais para que as empresas ou sectores industriais relevantes estabeleçam os seus próprios planos ou objectivos de prevenção de resíduos ou rectifiquem produtos ou embalagens produtores de resíduos.",0,,
12497,Decreto-Lei n.º 178/2006,"7 - Promoção de sistemas de gestão ambiental credíveis, designadamente o EMAS e a ISO 14001.",0,,
12498,Decreto-Lei n.º 178/2006,Medidas com incidência na fase de consumo e utilização,0,,
12499,Decreto-Lei n.º 178/2006,"1 - Utilização de instrumentos económicos, tais como incentivos às compras ecológicas ou instituição de um regime que obrigue os consumidores ao pagamento de determinado artigo ou elemento de uma embalagem que seria, caso contrário, fornecido gratuitamente.",0,,
12500,Decreto-Lei n.º 178/2006,2 - Realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos de consumidores específicos.,0,,
12501,Decreto-Lei n.º 178/2006,3 - Promoção de rótulos ecológicos credíveis.,0,,
12502,Decreto-Lei n.º 178/2006,"4 - Acordos com a indústria, tais como o recurso a painéis de produtos do tipo utilizado no âmbito das políticas integradas de produtos, ou com retalhistas sobre a disponibilização de informações em matéria de prevenção de resíduos e de produtos com menor impacte ambiental.",0,,
12503,Decreto-Lei n.º 178/2006,"5 - No contexto da celebração de contratos no sector público e privado, integração de critérios ambientais e de prevenção de resíduos nos concursos e contratos, em consonância com o manual sobre contratos públicos ecológicos (Handbook on Environmental Public Procurement), publicado pela Comissão em 29 de Outubro de 2004.",0,,
12504,Decreto-Lei n.º 178/2006,"6 - Promoção da reutilização e ou reparação de certos produtos rejeitados ou dos seus componentes, nomeadamente através da utilização de medidas educativas, económicas, logísticas ou outras, como a criação de redes e centros de reparação/reutilização acreditados ou o apoio às redes e centros existentes, especialmente nas regiões densamente povoadas.",0,,
12505,Decreto-Lei n.º 178/2006,Anexo VI,0,,
12506,Decreto-Lei n.º 178/2006,Conteúdo dos planos de gestão de resíduos,0,,
12507,Decreto-Lei n.º 178/2006,A - Elementos obrigatórios,0,,
12508,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Dos planos de gestão de resíduos deve constar a análise da situação actual da gestão de resíduos, a definição das medidas a adoptar para melhorar, de modo ambientalmente correcto, o tratamento de resíduos, bem como a avaliação do modo como o plano é susceptível de apoiar a execução dos objectivos e do regime decorrente do presente decreto-lei.",0,,
12509,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos:",0,,
12510,Decreto-Lei n.º 178/2006,"a) Tipo, origem e quantidade dos resíduos produzidos no território, dos resíduos que podem ser transferidos para o território nacional ou a partir deste e a avaliação prospectiva da evolução das fileiras e fluxos específicos de resíduos;",0,,
12511,Decreto-Lei n.º 178/2006,"b) Sistemas de recolha de resíduos e principais instalações existentes apropriadas para o tratamento, incluindo designadamente disposições especiais relativas aos óleos usados, aos resíduos perigosos ou aos fluxos específicos de resíduos, Uma avaliação das necessidades em matéria de novos sistemas de recolha, de encerramento das instalações de resíduos existentes, de infra-estruturas suplementares para as instalações de resíduos, de acordo com os princípios gerais de gestão de resíduos em particular do princípio da auto-suficiência e da proximidade e, se necessário, dos investimentos correspondentes;",0,,
12512,Decreto-Lei n.º 178/2006,"c) Informações suficientes sobre os critérios de localização para a identificação dos locais e a capacidade das futuras instalações de eliminação ou das principais instalações de valorização, se necessário;",0,,
12513,Decreto-Lei n.º 178/2006,"d) Políticas gerais de gestão de resíduos, designadamente tecnologias e normas técnicas aplicáveis à gestão de resíduos, ou políticas relativas a outros resíduos que coloquem problemas de gestão específicos, incluindo especificações técnicas e disposições especiais;",0,,
12514,Decreto-Lei n.º 178/2006,"e) Objectivos quantitativos e qualitativos a atingir, em conformidade com os objectivos definidos pela legislação nacional ou comunitária aplicável.",0,,
12515,Decreto-Lei n.º 178/2006,B - Elementos opcionais,0,,
12516,Decreto-Lei n.º 178/2006,"Os planos de gestão de resíduos podem conter, tendo em conta a abrangência geográfica e a zona de planeamento, os seguintes elementos:",0,,
12517,Decreto-Lei n.º 178/2006,"a) Aspectos organizacionais relacionados com a gestão de resíduos, designadamente uma descrição da partilha de responsabilidades entre os intervenientes que efectuam a gestão de resíduos;",0,,
12518,Decreto-Lei n.º 178/2006,"b) Uma avaliação da utilidade e adequação da utilização de instrumentos económicos e de outros instrumentos para a resolução de problemas relacionados com os resíduos, tendo em conta a necessidade de manter o bom funcionamento do mercado interno;",0,,
12519,Decreto-Lei n.º 178/2006,c) A realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos específicos de consumidores;,0,,
12520,Decreto-Lei n.º 178/2006,d) Uma indicação dos locais contaminados que constituem passivos ambientais e medidas para a sua reabilitação.,0,,
12521,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,0,,
12522,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,de 10 de dezembro,0,,
12523,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sumário: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.",0,,
12524,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As políticas relativas à gestão de resíduos têm evoluído no sentido da gestão sustentável dos materiais, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente, eficiente e racional dos recursos naturais, reduzir a pressão sobre a capacidade regenerativa dos ecossistemas, promover os princípios da economia circular, reforçar a utilização da energia renovável, aumentar a eficiência energética, reduzir a dependência de recursos importados, proporcionar novas oportunidades económicas e contribuir para a competitividade a longo prazo.",0,,
12525,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em 2018 foram revisitados alguns instrumentos da União Europeia em matéria de gestão de resíduos, através da Diretiva (UE) 2018/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera as Diretivas 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, a Diretiva (UE) 2018/850, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros, a Diretiva (UE) 2018/851, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, e a Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.",0,,
12526,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Tendo em conta esta atualização do quadro jurídico da União Europeia no que respeita à matéria dos resíduos, é necessário proceder à revisão do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, do regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e do regime jurídico da gestão de fluxos específicos de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, aos quais importa articular atenta a interdependência entre os respetivos regimes.",0,,
12527,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assim, o presente decreto-lei procede à atualização do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, e as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, na redação que lhes foi dada pela Diretiva (UE) 2018/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018.",0,,
12528,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em matéria de gestão de fluxos específicos de resíduos, no final de 2017 foi promovida, numa ótica de simplificação e consolidação legislativa, a revogação dos diplomas relativos à gestão de fluxos específicos de resíduos de embalagens, de óleos usados, de pneus usados, de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, de resíduos de pilhas e acumuladores e de veículos em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, aprovado através do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que transpôs as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.",0,,
12529,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Essa consolidação visou contribuir para uma maior transparência e facilidade de acesso e compreensão pelos operadores económicos, em particular os que, tendo menor dimensão, como é o caso das pequenas e médias empresas, apresentam mais dificuldade em conhecer a legislação aplicável, não se limitando a concentrar num único diploma as obrigações e os procedimentos aplicáveis em matéria de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, mas também introduzindo racionalização e coerência no sistema jurídico, definindo, por um lado, um conjunto de normas comuns à gestão dos vários fluxos de resíduos e, por outro, as normas que refletem a natureza específica de cada um destes.",0,,
12530,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Volvidos dois anos desde a sua aplicação, e recolhida a experiência da sua operacionalização, é necessário proceder à respetiva atualização, quer por força do desenvolvimento económico do setor dos resíduos, na natural evolução das suas características e particularidades, quer por força da transposição de atos jurídicos da União Europeia.",0,,
12531,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Pretende-se com esta atualização promover e dar especial ênfase às abordagens circulares que dão prioridade aos produtos reutilizáveis e aos sistemas de reutilização sustentáveis e não tóxicos em vez dos produtos de utilização única, tendo primordialmente em vista a redução dos resíduos gerados.",0,,
12532,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São ainda enquadrados os comportamentos da vida quotidiana e é efetuada a regulamentação de procedimentos e das responsabilidades das indústrias e setores económicos, sobretudo ao nível da reutilização de embalagens, cada vez mais necessária e mais solicitada pelos cidadãos, à medida que se torna mais premente a efetiva proteção dos ecossistemas naturais.",0,,
12533,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ao nível da operacionalização da gestão dos fluxos de resíduos, destaca-se a importância primordial para o funcionamento efetivo deste setor, bem como para o cumprimento das metas nacionais, do respeito pelas obrigações dos operadores no âmbito dos fluxos de resíduos, sendo estes quaisquer produtores do produto, embaladores, fabricantes e fornecedores de materiais e componentes do produto, transformadores do produto e seus componentes, importadores, distribuidores, comerciantes, utilizadores, operadores de recolha de resíduos, operadores de gestão de resíduos responsáveis pela recolha, transporte e tratamento dos resíduos incluindo centros de receção, operadores de desmantelamento, de fragmentação, de valorização e de outras instalações de tratamento de veículos em fim de vida, incluindo os seus componentes e materiais, entidades que procedem à reparação e manutenção de veículos, bem como as autoridades e organismos públicos competentes em razão da matéria, designadamente os municípios, as autoridades policiais e as empresas de seguro. São integradas as novas metas europeias de reciclagem de embalagens, por tipo de material, e prevê-se a adoção cada vez mais consciente da prática de ecodesign na conceção dos produtos, em linha com os requisitos essenciais vigentes e futuros, fruto do avanço tecnológico e do conhecimento científico.",0,,
12534,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente decreto-lei foi submetido ao procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, previsto na Diretiva 2015/1535/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015.",0,,
12535,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em virtude da necessidade de transposição da Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros, na redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/850, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, e da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, na redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/851, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, e da necessidade, independentemente dessa transposição, de revisitar e atualizar estes regimes, são também aprovados em anexo ao presente decreto-lei um novo RGGR e um novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, revogando-se os diplomas que atualmente dispõem sobre estas matérias em virtude das alterações de ordem sistemática e substantiva introduzidas nos respetivos regimes.",0,,
12536,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quanto ao RGGR, são introduzidas alterações cruciais, designadamente no que respeita à definição do âmbito da gestão dos resíduos urbano, associando, assim, o seu âmbito não apenas aos códigos constantes da Lista Europeia de Resíduos (LER), mas também à origem, quantidade, natureza e tipologia dos resíduos, de forma a clarificar esta definição.",0,,
12537,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É também alterada a estrutura associada ao planeamento da gestão de resíduos e densificado o conteúdo dos planos nacionais de resíduos.,0,,
12538,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São introduzidas normas relativas à prevenção da produção de resíduos, prevendo-se objetivos e metas de prevenção tanto ao nível da produção de resíduos urbanos, como medidas com vista à promoção da reutilização, inserindo-se ainda medidas com vista à minimização na produção de resíduos perigosos. No âmbito da prevenção, são ainda inseridas medidas de redução de resíduos alimentares na restauração e nas cadeias de produção e de abastecimento, incluindo as indústrias agroalimentares, as empresas de catering, os supermercados e os hipermercados, e é preparado o caminho para a fixação de medidas de combate ao desperdício alimentar. Em matéria de transferência de resíduos para eliminação no alto mar, será acautelada a monitorização do bom estado ambiental do meio marinho, prevendo-se que o licenciamento da operação de eliminação de resíduos no alto mar a partir de portos portugueses dependa da emissão de parecer vinculativo das entidades competentes.",0,,
12539,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O RGGR anexo ao presente decreto-lei transpõe as metas relativas à preparação para a reutilização e à reciclagem de resíduos, as novas obrigações relativas à recolha seletiva, com vista a assegurar a recolha seletiva de biorresíduos, dos resíduos perigosos produzidos nas habitações e dos resíduos têxteis, e, ainda, as linhas gerais dos novos requisitos relativos aos regimes de responsabilidade alargada do produtor.",0,,
12540,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O regime da taxa de gestão de resíduos (TGR), enquanto instrumento determinante da modelação de comportamentos de todos os envolvidos, foi já objeto de uma revisão pontual, com o aumento do montante da taxa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, e é agora revisto quanto à própria estrutura e incidência da taxa, com vista a penalizar as operações de tratamento menos nobres na hierarquia dos resíduos. Os municípios passam a beneficiar diretamente de parte das receitas relativas à TGR com vista à sua aplicação no apoio a investimentos no domínio dos resíduos e da economia circular.",0,,
12541,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No que respeita ao regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, é novamente reforçado o princípio da hierarquia dos resíduos, especificando-se que as operações prévias de tratamento de que depende a admissibilidade da sua deposição em aterro devem incluir, no mínimo, uma seleção adequada dos diferentes fluxos de resíduos, e proibindo-se a deposição de resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva para efeitos de preparação para a reutilização e reciclagem.",0,,
12542,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São estabelecidas metas para a redução da eliminação de resíduos por deposição em aterro, com enfoque na proibição, a partir de 2030, do envio para aterro de quaisquer resíduos suscetíveis de reciclagem ou valorização, na fixação de metas específicas para a redução da quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro e na imposição de obrigações de desvio de aterro de resíduos urbanos biodegradáveis.",0,,
12543,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É admitida a valorização de resíduos previamente depositados em aterro através de operações de mineração de aterro, sujeitas a autorização prévia da entidade competente para o licenciamento e desde que comprovada a inexistência de riscos acrescidos.",0,,
12544,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O regime de licenciamento dos aterros e as normas relativas às vicissitudes das licenças são articulados com o que resulta do novo RGGR, bem como do regime do Licenciamento Único de Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, na sua redação atual.",0,,
12545,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É estabelecida a competência das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para o licenciamento de aterros associados a estabelecimentos industriais relativamente aos quais é atualmente competente a entidade coordenadora do licenciamento para efeitos do Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual.",0,,
12546,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São ainda reforçados os instrumentos de governança do setor através da atribuição à Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos de competências de acompanhamento a nível nacional e da previsão de comissões de acompanhamento local em que participam representantes das entidades, autarquias e populações próximas de um aterro, bem como da elaboração de um relatório trienal pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para o qual contribuem as entidades licenciadores e inspetivas e as entidades de acompanhamento nacional.",0,,
12547,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Por fim, tendo em conta que a generalidade dos aterros é suscetível de causar impactes ambientais significativos, quer ao nível de descritores ambientais como o solo, as águas superficiais ou subterrâneas ou o ar, quer ao nível de incómodos para as populações circunvizinhas, e com vista a identificar e mitigar esses impactes, é alterado o anexo II ao Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, no sentido de submeter a avaliação de impacte ambiental qualquer instalação destinada a aterro de resíduos não perigosos, independentemente da sua dimensão, como já sucede no caso dos aterros para resíduos perigosos, tipificados no anexo I ao mesmo regime.",0,,
12548,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O presente decreto-lei foi submetido a consulta pública entre 6 de novembro de 2020 e 20 de novembro de 2020.,0,,
12549,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Autoridade da Concorrência, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, a Electrão - Associação de Gestão de Resíduos e a WEEECYCLE - Associação de Produtores de Equipamento Elétricos e Eletrónicos.",0,,
12550,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Foi promovida a audição da Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., da Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., do SIGERU - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda., da ERP Portugal - Associação Gestora de Resíduos, da Ecopilhas - Sociedade Gestora de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, Lda., da VALORPNEU - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda., da VALORMED - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens e Medicamentos, Lda., da VALORCAR - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda., da GVB - Gestão e Valorização de Baterias, Lda., e da SOGILUB - Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda.",0,,
12551,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Assim:,0,,
12552,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
12553,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo I,0,,
12554,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Disposições gerais,0,,
12555,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 1.º,0,,
12556,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objeto,0,,
12559,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente decreto-lei: Transpõe para a ordem jurídica interna: A Diretiva 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018.",0,,
12560,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente decreto-lei: Transpõe para a ordem jurídica interna: A Diretiva 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, na redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003, de 29 de setembro de 2003, e 1137/2008, de 22 de outubro de 2008, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, pela Diretiva 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, e pela Diretiva (UE) 2018/850, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, e aplica a Decisão 2003/33/CE, do Conselho, de 19 de dezembro de 2002.",0,,
12561,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente decreto-lei: Transpõe para a ordem jurídica interna: As Diretivas 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, na redação que lhes foi dada pela Diretiva (UE) 2018/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018.",0,,
12562,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente decreto-lei: Transpõe para a ordem jurídica interna: A Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, alterada pelo Regulamento (UE) n.º 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, pela Diretiva (UE) 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e pela Diretiva (UE) 2018/851, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018.",0,,
12563,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O presente decreto-lei: Transpõe para a ordem jurídica interna: Aprova o novo regime geral da gestão de resíduos.,0,,
12564,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O presente decreto-lei: Transpõe para a ordem jurídica interna: Aprova o novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro.,0,,
12565,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente decreto-lei: Transpõe para a ordem jurídica interna: Procede à quinta alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro.",0,,
12566,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente decreto-lei: Transpõe para a ordem jurídica interna: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.",0,,
12567,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente decreto-lei: Transpõe para a ordem jurídica interna: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 69/2018, de 26 de dezembro, e 41/2019, de 21 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14 de outubro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.",0,,
12568,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 2.º,0,,
12569,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aprovação do Regime Geral da Gestão de Resíduos,0,,
12570,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É aprovado no anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o novo Regime Geral da Gestão de Resíduos.",0,,
12571,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 3.º,0,,
12572,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aprovação do regime jurídico da deposição de resíduos em aterro,0,,
12573,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É aprovado no anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante o novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro.,0,,
12574,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo II,0,,
12575,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor,0,,
12576,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 4.º,0,,
12577,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro",0,,
12579,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«Artigo 1.º,0,,
12580,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12583,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, com as alterações dos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003, de 29 de setembro de 2003, e 219/2009, de 11 de março de 2009, e das Diretivas n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, 2013/2/UE, de 7 de fevereiro de 2013, 2015/720/UE, de 29 de abril de 2015, e 2018/852/UE, de 30 de maio de 2018.",0,,
12584,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa a veículos em fim de vida, com as alterações das Diretivas n.os 2008/112/CE, de 16 de dezembro de 2008, 2011/37/UE, de 30 de março de 2011, 2013/28/UE, de 17 de maio de 2013, 2016/774/UE, de 18 de maio de 2016, 2017/2096/UE, de 15 de novembro de 2017, 2018/849/UE, de 30 de maio de 2018, da Diretiva Delegada (UE) 2020/362, da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, e da Diretiva Delegada (UE) 2020/363, da Comissão, de 17 de dezembro de 2019.",0,,
12585,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, com as alterações das Diretivas n.os 2008/12/CE, de 11 de março de 2008, 2008/103/CE, de 19 de novembro de 2008, 2013/56/UE, de 20 de novembro de 2013, e 2018/849/UE, de 30 de maio de 2018.",0,,
12586,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, no que se refere aos óleos usados.",0,,
12587,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa a resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com as alterações da Diretiva n.º 2018/849/UE.",0,,
12588,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018.",0,,
12589,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 2.º,0,,
12590,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12597,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos:,0,,
12598,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos:,0,,
12599,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos:,0,,
12600,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos:,0,,
12601,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos:,0,,
12602,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos:,0,,
12603,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos:,0,,
12604,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos:,0,,
12605,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A lista indicativa dos EEE referidos na alínea e) do número anterior consta do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.,0,,
12610,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 3.º,0,,
12611,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12615,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Aparelho' qualquer equipamento elétrico ou eletrónico definido nos termos da alínea x), que seja alimentado por pilhas ou acumuladores ou suscetível de o ser.",0,,
12620,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Centro de receção de resíduos', a instalação de receção e tratamento de resíduos onde se procede à armazenagem ou armazenagem e triagem de resíduos, licenciada nos termos do capítulo viii do regime geral de gestão de resíduos (RGGR), a qual integra a rede de recolha dos sistemas integrados ou individuais de gestão de fluxos específicos de resíduos.",0,,
12621,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Colocação no mercado', a primeira disponibilização de um produto no mercado, em território nacional, enquanto atividade profissional.",0,,
12624,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Disponibilização no mercado', a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado, em território nacional, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito.",0,,
12628,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Distribuidor' pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de venda ou revenda em quantidade de bens novos ou usados a outros operadores económicos, sendo que um distribuidor pode ser considerado simultaneamente produtor do produto, se atuar como tal na aceção constante da alínea rr).",0,,
12629,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Embalador', aquele que embale ou faça embalar os seus produtos, ou proceda à importação ou aquisição intracomunitária de produtos embalados, e que é responsável pela sua colocação no mercado, sendo considerado o produtor do produto para efeitos do cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei.",0,,
12631,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Embalagem compósita', embalagem constituída por duas ou mais camadas de materiais diferentes, que não podem ser separadas manualmente e que formam uma unidade única e integral, que consiste num recipiente interior e num invólucro exterior e que pode ser enchida, armazenada, transportada e esvaziada como tal.",0,,
12633,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Embalagem não reutilizável ou de utilização única', uma embalagem que não é reutilizável nos termos da alínea v).",0,,
12634,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Embalagem reutilizável', embalagem que tenha sido concebida, projetada e colocada no mercado para perfazer múltiplas viagens ou rotações no seu ciclo de vida, através de um novo enchimento no produtor do produto ou da reutilização para o mesmo fim para que foi concebida, e que esteja em conformidade com a Norma Portuguesa NP EN 13429:2005: Embalagem; Reutilização, com a redação que venha a ter a cada momento, bem como com a norma que a substitua.",0,,
12635,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Entidade terceira acreditada', uma entidade juridicamente distinta e independente do sujeito passivo, que esteja acreditada nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.",0,,
12639,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Fornecedor de embalagem de serviço', o produtor de embalagens de serviço, na aceção da alínea rr).",0,,
12644,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Grandes superfícies comerciais', o estabelecimento de comércio a retalho, alimentar ou não alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na aceção da alínea x) do artigo 2.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.",0,,
12648,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Outros veículos', quaisquer veículos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, e do Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, classificados em categorias diferentes das indicadas na definição de veículo constante da alínea qqq).",0,,
12657,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: Esteja estabelecida no território nacional e conceba, fabrique, monte, transforme ou rotule o produto, ou mande conceber, fabricar ou embalar o produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, e o coloque no mercado sob nome ou marca próprios.",0,,
12658,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: Esteja estabelecida no território nacional e proceda à revenda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado, sob nome ou marca próprios, do produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, produzido por outros fornecedores, não se considerando o revendedor como produtor caso a marca do produtor seja aposta no produto de acordo com o disposto na subalínea anterior.",0,,
12659,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: Esteja estabelecida no território nacional e coloque no mercado o produto, proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia, ou importado de um país terceiro, seja novo, usado e objeto da primeira transação, em segunda mão, ou resultante da preparação para reutilização, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos.",0,,
12660,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: Esteja estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro e proceda à venda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado do produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores finais em território nacional.",0,,
12661,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 'Refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio', os pratos ou alimentos acabados de preparar, prontos para consumo imediato, com ou sem entrega ao domicílio (take away, drive in, home-delivery, ou semelhantes).",0,,
12662,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12663,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12664,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12665,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 'Reutilização de componentes de VFV' qualquer operação através da qual os componentes de VFV sejam utilizados para o mesmo fim para que foram concebidos.",0,,
12666,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12667,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12668,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 'Resíduos de embalagens', qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos estabelecida na alínea aa) do n.º 1 do artigo 3.º do RGGR, excluindo os resíduos resultantes da sua produção.",0,,
12669,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12670,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12671,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 'Rotação', uma viagem realizada por uma embalagem reutilizável a partir do momento em que é colocada no mercado, juntamente com as mercadorias que se destina a conter, proteger, manusear, entregar ou apresentar até ao momento em que é reenviada para reutilização num sistema de reutilização de embalagens, com vista à sua colocação repetida no mercado juntamente com as mercadorias.",0,,
12672,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12673,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12674,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12675,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12676,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12677,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12678,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12679,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12680,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 'Sistema de reutilização de embalagens', disposições de caráter organizativo, técnico ou financeiro que asseguram que as embalagens reutilizáveis realizam rotações múltiplas.",0,,
12681,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12682,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12683,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12684,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
12685,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: 'VFV', veículo que, para além dos referidos na alínea anterior, constitui um resíduo de acordo com a definição constante do RGGR.",0,,
12687,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 5.º,0,,
12688,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12689,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos fluxos específicos geridos segundo o regime da responsabilidade alargada do produtor, é atribuída, total ou parcialmente, ao produtor do produto, ao embalador e ao fornecedor de embalagens de serviço a responsabilidade financeira ou financeira e operacional da gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos, nos termos definidos no presente decreto-lei.",0,,
12692,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 7.º,0,,
12693,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12694,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os produtores do produto, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis e os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis ficam obrigados a gerir os respetivos resíduos através de um sistema individual ou de um sistema integrado, sujeito a autorização ou licença, respetivamente, nos termos do presente decreto-lei, ou através do sistema de depósito previsto no artigo 23.º-C.",0,,
12696,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis ficam obrigados a gerir, individual ou coletivamente, as embalagens que colocam no mercado e os respetivos resíduos através de um sistema de reutilização de embalagens, nos termos do presente decreto-lei.",0,,
12697,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 9.º,0,,
12698,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12699,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema individual é o sistema através do qual o produtor do produto, o embalador e o fornecedor de embalagens de serviço assumem individualmente a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto ou embalagem, conforme aplicável, se transforma.",0,,
12700,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que optem pela gestão dos resíduos através de um sistema individual devem assumir a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da APA, I. P., que pode assumir a forma de garantia bancária ou seguro-caução, nos termos a fixar na autorização referida no n.º 11, em função da quantidade e da perigosidade dos produtos ou das embalagens, conforme aplicável, colocados no mercado, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores.",0,,
12701,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P.",0,,
12702,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A caução prevista no n.º 2 para o primeiro ano de vigência da licença deve ser prestada até 30 dias após a atribuição da autorização prevista no n.º 11.,0,,
12703,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) ou do produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %.",0,,
12705,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das obrigações previstas na autorização referida no n.º 11 pode originar a execução parcial ou total da caução prestada nos termos dos números anteriores.,0,,
12706,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da autorização referida no n.º 11.,0,,
12707,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que assumam a responsabilidade nos termos do n.º 1 contribuem individualmente para as metas nacionais nos termos definidos na autorização referida no n.º 11.",0,,
12708,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade do produtor do produto, do embalador e do fornecedor de embalagens de serviço pelo destino adequado dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos do n.º 6 do artigo 9.º do RGGR.",0,,
12710,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Aos resíduos abrangidos.",0,,
12711,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: À rede de recolha dos resíduos.",0,,
12712,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Aos objetivos e metas de gestão.",0,,
12713,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Ao plano de sensibilização e comunicação.",0,,
12714,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Ao equilíbrio económico-financeiro.",0,,
12715,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Às relações com os operadores de tratamento de resíduos e outros intervenientes no sistema individual.",0,,
12716,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: À monitorização da atividade do sistema individual e prestação de informação.",0,,
12717,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Às condições da caução.",0,,
12718,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A autorização é concedida desde que o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço demonstre ter capacidade técnica e financeira para implementar uma rede de recolha dos resíduos e o seu encaminhamento para tratamento, com vista ao cumprimento das metas fixadas no presente decreto-lei e na respetiva autorização.",0,,
12719,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento para atribuição de autorização é submetido, de forma desmaterializada, através de uma plataforma eletrónica da APA, I. P., à qual a DGAE tem acesso direto, competindo à APA, I. P., coordenar o processo de autorização e transmitir a decisão final.",0,,
12721,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Tipos e características técnicas dos produtos abrangidos.",0,,
12722,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Previsão da quantidade de produtos ou embalagens a colocar no mercado anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos.",0,,
12723,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Previsão das quantidades de resíduos a retomar anualmente por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos.",0,,
12724,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Estrutura da rede de recolha dos resíduos.",0,,
12725,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Condições de articulação com os diferentes intervenientes no sistema.",0,,
12726,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Modo como se propõe assegurar o correto tratamento dos resíduos, incluindo o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos e a promoção das melhores tecnologias disponíveis.",0,,
12727,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Definição de uma verba destinada ao financiamento de ações de sensibilização e comunicação.",0,,
12728,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Estratégia no âmbito da prevenção da produção de resíduos.",0,,
12729,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: Circuito económico concebido para o tratamento, evidenciando os termos da relação entre o produtor o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço, conforme aplicável, e os operadores económicos envolvidos.",0,,
12730,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE emitem parecer conjunto sobre o requerimento previsto no n.º 13, dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, no prazo máximo de 120 dias consecutivos, mediante parecer prévio das regiões autónomas.",0,,
12731,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de se tratar de requerimento para renovação de licença, o prazo previsto no número anterior é de 90 dias consecutivos.",0,,
12732,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso os prazos previstos nos números anteriores.",0,,
12733,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após a pronúncia da APA, I. P., e da DGAE, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente emitem a decisão quanto à atribuição da autorização no prazo de 30 dias.",0,,
12734,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço que obtenha a autorização prevista no presente artigo fica obrigado ao cumprimento das condições nela fixadas, bem como às que decorrem do RGGR, designadamente a inscrição e registo de dados no sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER).",0,,
12735,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 10.º,0,,
12736,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12740,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente:",0,,
12741,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente:",0,,
12742,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente:",0,,
12743,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente:",0,,
12744,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente:",0,,
12745,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente:",0,,
12746,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente:",0,,
12747,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente:",0,,
12748,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo das regras relativas à cessação por incumprimento, o contrato referido no número anterior deve prever a possibilidade de cessação apenas se decorrido um ano completo de vigência, produzindo efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte.",0,,
12749,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora não pode celebrar ou renovar o contrato previsto no n.º 3 se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º, devendo confirmar junto da APA, I. P., o cumprimento desta obrigação.",0,,
12750,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora pode recusar a celebração do contrato previsto no n.º 3, se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de pagamento de valores de prestação financeira relativos ao ano anterior a outra entidade gestora no âmbito do mesmo fluxo.",0,,
12751,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A responsabilidade a que se refere o n.º 1 só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR.,0,,
12752,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 11.º,0,,
12753,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12755,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora é constituída obrigatoriamente pelos produtores do produto ou embaladores no caso do fluxo específico das embalagens, cuja representatividade não deve ser inferior a 70 %, ou por entidades por eles constituídas nas quais a sua representatividade não seja inferior à referida, e não pode integrar entidades com atividade suscetível de gerar conflitos de interesses com as funções da entidade gestora, nomeadamente operadores de gestão de resíduos.",0,,
12756,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade gestora não pode deter participação no capital social de outras entidades.,0,,
12759,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resultados líquidos positivos da entidade gestora devem ser obrigatoriamente reinvestidos ou utilizados na sua atividade, em reservas para operações futuras, sendo expressamente vedada a distribuição de resultados, dividendos ou lucros pelos seus membros, acionistas, sócios ou associados.",0,,
12760,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora está obrigada à prestação de caução, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores, a qual pode ser prestada mediante garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no artigo 16.º.",0,,
12761,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P.",0,,
12762,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso os resultados líquidos positivos da entidade gestora ultrapassem o limite definido para as reservas, devem os mesmos ser utilizados na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço.",0,,
12763,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora deve ter implementado um sistema de contabilidade de gestão, que deve permitir a separação entre fluxos quando aquela tenha licença para a gestão de mais do que um fluxo específico, por forma a assegurar a adequada prestação de contas nos termos exigidos pelas licenças.",0,,
12764,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora deve realizar um fecho de contas no final da validade da licença, bem como prestar eventuais esclarecimentos solicitados pela APA, I. P., e pela DGAE, sendo as mesmas reabertas no início da vigência da nova licença, caso aplicável, independentemente do dia do ano em que esta entre em vigor.",0,,
12767,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista ao cumprimento dos objetivos e metas de gestão, os sistemas integrados devem tendencialmente evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que a entidade gestora assume a posse dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente encaminhados para os operadores de gestão de resíduos através de procedimentos concursais que observem os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, devendo ser publicitados no sítio na Internet da entidade gestora: O anúncio dos procedimentos concursais e dos termos dos mesmos.",0,,
12768,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista ao cumprimento dos objetivos e metas de gestão, os sistemas integrados devem tendencialmente evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que a entidade gestora assume a posse dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente encaminhados para os operadores de gestão de resíduos através de procedimentos concursais que observem os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, devendo ser publicitados no sítio na Internet da entidade gestora: Após validação por uma entidade independente, os resultados dos procedimentos concursais, em termos de identificação das empresas concorrentes e das empresas contratadas, no prazo de 10 dias úteis após o encerramento dos mesmos.",0,,
12771,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de gestão operacional dos resíduos, a entidade gestora pode efetuar, direta ou indiretamente, a recolha, o transporte e a armazenagem e triagem preliminares dos resíduos provenientes da sua rede de recolha própria, na medida em que são detentores dos mesmos, em cumprimento das disposições legais aplicáveis e sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, com vista ao seu envio para tratamento adequado.",0,,
12773,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 12.º,0,,
12774,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12777,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Organizar a rede de receção, recolha seletiva, transporte e tratamento de resíduos, celebrando os contratos necessários com os distribuidores, com os comerciantes, com os municípios ou com os sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos, quando aplicável, com os operadores de gestão de resíduos, e com outras entidades, os quais devem fixar as receitas e os encargos decorrentes dessa atividade.",0,,
12778,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Prestar as contrapartidas financeiras aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) destinadas a suportar os acréscimos dos custos com a recolha seletiva e triagem dos fluxos específicos de resíduos urbanos, nomeadamente embalagens, equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas e acumuladores portáteis, e os custos da triagem destes resíduos nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, bem como da valorização orgânica e do tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem, devendo para tal estabelecer um contrato.",0,,
12783,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Despender anualmente uma verba em ações de sensibilização, comunicação e educação e em projetos de investigação e desenvolvimento, correspondente a uma percentagem dos rendimentos provenientes das prestações financeiras orçamentadas para esse ano.",0,,
12784,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remeter à APA, I. P., e à DGAE o relatório anual de atividade, em formato digital, até 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, demonstrativo das ações levadas a cabo e dos resultados obtidos no âmbito das obrigações previstas na sua licença, o qual deve conter pelo menos os elementos constantes da lista publicada nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, e ser acompanhado do relatório e contas, após aprovação em assembleia geral de acionistas, devidamente auditado, bem como do relatório resumo.",0,,
12785,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Publicitar o relatório resumo no dia 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, fazendo referência a que os resultados ainda não se encontram validados pela APA, I. P., e pela DGAE.",0,,
12786,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Demonstrar, anualmente, a conformidade da atividade por si desenvolvida com os termos da respetiva licença, através de auditorias realizadas por entidades externas e independentes.",0,,
12787,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Assegurar a realização de auditorias periódicas aos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, através de entidades externas e independentes, com o objetivo de verificar a qualidade e veracidade das informações transmitidas.",0,,
12788,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Efetuar a inscrição e registo de dados no SIRER, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º.",0,,
12789,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Colaborar com a APA, I. P., na validação dos enquadramentos dos produtores do produto, dos embaladores e dos fornecedores de embalagens de serviço no SIRER.",0,,
12790,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compensar financeiramente a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos, de acordo com o mecanismo previsto no n.º 1 do artigo 18.º.",0,,
12791,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Informar a APA, I. P., e a DGAE das situações de cessação de contratos com produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, no prazo de 10 dias úteis após a referida cessação.",0,,
12793,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Parte da verba a despender em ações de sensibilização, comunicação e educação referida na alínea h) do n.º 1 é destinada, até um máximo de 30 %, a ações de sensibilização, comunicação e educação concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, I. P., nos termos a definir nas respetivas licenças.",0,,
12794,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da alínea l) do n.º 1, a APA, I. P., determina anualmente, em articulação com a DGAE, o universo de produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço a auditar, com base em critérios mínimos a publicitar no seu sítio na Internet.",0,,
12795,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, sob proposta da DGAE e da APA, I. P., podem determinar que uma entidade gestora cumpra prazos diferentes daqueles a que se referem as alíneas i), j) e m) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 18.º, no âmbito de um pedido de renúncia à licença apresentado pela mesma ou de outras formas de cessação da vigência da licença.",0,,
12796,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 13.º,0,,
12797,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12803,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Centros de receção de resíduos.,0,,
12804,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros operadores de gestão de resíduos.,0,,
12807,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A retoma de REEE gratuitamente para os utilizadores particulares, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, desde que os resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos.",0,,
12808,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos estabelecimentos com áreas de vendas de EEE com pelo menos 400 m2, a receção de REEE de muito pequena dimensão, com nenhuma dimensão externa superior a 25 cm, gratuitamente para os utilizadores particulares e sem a obrigação de comprar um EEE equivalente, sendo que esta recolha pode ocorrer nos estabelecimentos ou nas suas imediações.",0,,
12809,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O encaminhamento dos REEE recebidos nos termos das alíneas a), b), d) e e) para a rede de recolha seletiva da entidade gestora.",0,,
12810,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando a venda implique uma entrega do EEE ao domicílio, o transporte gratuito do REEE retomado até às suas instalações ou diretamente para a rede de recolha seletiva da entidade gestora.",0,,
12811,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A retoma de REEE nos termos do n.º 15 quando a venda ocorra através de técnicas de venda à distância.,0,,
12812,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de retoma nos termos das alíneas a), d) e e), bem como a manutenção de um registo cronológico das solicitações de retoma, incluindo informação sobre quantidade de REEE retomados, por categoria, bem como da sua origem e destino, devendo o registo ser preservado por um período mínimo de três anos e disponibilizado às autoridades competentes sempre que solicitado.",0,,
12815,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os REEE recolhidos na rede de recolha seletiva prevista nas alíneas a) a c) do n.º 2 devem ser encaminhados para centros de receção.,0,,
12819,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A devolução dos resíduos de baterias e acumuladores de veículos automóveis particulares não comerciais nos pontos de retoma a que se refere o número anterior é livre de quaisquer encargos para o utilizador final particular e não depende da aquisição de novas baterias ou acumuladores.,0,,
12822,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os pontos de recolha e os pontos de retoma não estão sujeitos aos requisitos de licenciamento ou registo, nos termos do capítulo viii e dos artigos 97.º e 98.º do RGGR, devendo, no caso específico dos REEE e dos pneus usados, satisfazer os requisitos de armazenagem preliminar previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 3 do anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, no caso específico dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, os requisitos de acondicionamento previstos nos n.os 3 dos artigos 73.º e 74.º.",0,,
12823,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os comerciantes de EEE, pilhas e acumuladores e pneus que utilizem técnicas de venda à distância, incluindo as empresas de plataformas de vendas por via eletrónica ou à distância, estão obrigados a informar o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos, à razão de um por um, e a assegurar essa retoma por indicação do consumidor, podendo para o efeito organizar a recolha ao domicílio, privilegiando soluções de logística inversa, ou, quando se trate de venda de produtos de pequena dimensão, recorrer a um serviço postal pré-pago com etiqueta de retorno, devendo assegurar o encaminhamento dos resíduos retomados nos termos do previsto no presente decreto-lei.",0,,
12824,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior, o consumidor deve ser informado, de forma clara e no ato da compra do produto, das possibilidades de retoma à sua disposição.",0,,
12825,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 14.º,0,,
12826,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12827,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora é financiada, nomeadamente, através de uma prestação financeira a suportar pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço.",0,,
12829,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora pode prever condições específicas a acordar com os produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, face à dimensão da atividade e nas situações pontuais de colocação de produtos no mercado, nos termos a definir na respetiva licença.",0,,
12830,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As condições referidas no número anterior não devem onerar o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço face ao valor que seria devido se a prestação financeira fosse calculada nos termos do n.º 2.",0,,
12831,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras devem desenvolver e implementar os mecanismos apropriados para assegurar a não liquidação ou o reembolso de valores de prestação financeira, nos termos a fixar nas respetivas licenças, quando o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço apresente, no prazo de 120 dias contados da data da transação comercial entre o produtor ou fornecedor de embalagens de serviço e o seu cliente, uma declaração comprovativa de que os produtos colocados no mercado foram transferidos para fora do território nacional.",0,,
12832,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não apresentação da declaração prevista no número anterior determina, quando aplicável, a obrigatoriedade de liquidação dos valores de prestação financeira em causa.",0,,
12833,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10, os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.",0,,
12835,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto no n.º 7 não é aplicável no caso específico do fluxo de embalagens e resíduos de embalagens.,0,,
12836,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso específico do fluxo de pilhas portáteis, os produtores e distribuidores não podem discriminar na fatura, ao longo da cadeia até ao consumidor final, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.",0,,
12837,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de óleos podem ser dispensados do pagamento da prestação financeira, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, quando esses óleos sejam totalmente consumidos nos processos a que se destinam.",0,,
12838,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 15.º,0,,
12839,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12841,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos:",0,,
12842,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos:",0,,
12843,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos: Decomposição e caracterização efetivas dos gastos diretos e indiretos, bem como dos rendimentos do sistema tendo em atenção os inputs e os pressupostos em que assenta o modelo, devidamente dissociados por categoria e ou material, conforme aplicável, e por rubrica.",0,,
12844,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos:",0,,
12845,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos:",0,,
12846,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos:",0,,
12847,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos:",0,,
12850,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os critérios para a diferenciação das prestações financeiras previstos no número anterior são estabelecidos pela APA, I. P., e pela DGAE, para cada fluxo específico, ouvidos os organismos competentes das Regiões Autónomas, as entidades gestoras, as associações representativas dos produtores dos produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, dos operadores de gestão de resíduos e demais entidades que se entenda relevante consultar.",0,,
12851,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os critérios previstos no número anterior devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia e podem ser revistos para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico.,0,,
12852,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE pronunciam-se sobre o modelo de determinação dos valores de prestações financeiras, no prazo máximo de 60 dias consecutivos, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.",0,,
12855,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora pode proceder à atualização anual dos valores de prestação financeira resultantes da aplicação do modelo aprovado, transmitindo-os à APA, I. P., e à DGAE até 31 de outubro do ano anterior àquele a que diz respeito a alteração.",0,,
12856,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os novos valores anuais de prestação financeira a que se refere o número anterior produzem efeitos a 1 de janeiro de cada ano.,0,,
12857,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo da atualização ordinária a que se refere o n.º 9, os valores de prestação financeira podem ser objeto de atualização intercalar extraordinária, mediante proposta da entidade gestora devidamente fundamentada, quando o sistema integrado apresente ou evidencie défices ou excedentes incomportáveis devidamente fundamentados.",0,,
12858,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE avaliam a proposta apresentada pela entidade gestora nos termos do número anterior, bem como a fundamentação para o pedido, pronunciando-se no prazo de 30 dias, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.",0,,
12859,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A variação dos valores de prestação financeira, por categoria e ou material, resultante das atualizações ordinárias e extraordinárias a que se referem os números anteriores, que corresponda a uma redução ou aumento superior a 10 %, por material ou categoria, determina uma revisão do modelo de cálculo previamente aprovado, seguindo o procedimento de aprovação previsto nos n.os 6 a 8.",0,,
12860,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, e caso a evolução das circunstâncias o exija ou aconselhe, a APA, I. P., e a DGAE podem determinar a revisão do modelo previsto no n.º 1.",0,,
12861,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora não pode cobrar aos produtores do produto, aos embaladores ou aos fornecedores de embalagens de serviço quaisquer valores adicionais para além das prestações financeiras previstas no n.º 1 do artigo anterior.",0,,
12862,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A não apresentação ou a não aprovação do modelo referido no n.º 1 constitui motivo de cassação da licença atribuída à entidade gestora.,0,,
12863,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 16.º,0,,
12864,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12866,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0,,
12867,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0,,
12868,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0,,
12869,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0,,
12870,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0,,
12871,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0,,
12872,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0,,
12873,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: Às condições da caução.",0,,
12884,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previsão das quantidades de produtos ou embalagens, conforme aplicável, a colocar no mercado pelos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço aderentes, anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos.",0,,
12891,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE emitem parecer conjunto sobre o requerimento previsto nos números anteriores, dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, no prazo máximo de 150 dias consecutivos, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.",0,,
12892,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso o prazo previsto no número anterior.",0,,
12893,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após a pronúncia da APA, I. P., e da DGAE, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente emitem a decisão de atribuição da autorização no prazo de 30 dias.",0,,
12894,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de se tratar de requerimento para renovação de licença, o prazo previsto no n.º 6 é de 90 dias consecutivos.",0,,
12895,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito do requerimento previsto no n.º 4, a entidade gestora deve demonstrar que realizou as necessárias consultas às partes interessadas com vista ao planeamento da atividade do sistema integrado, nomeadamente assegurando as condições de articulação previstas.",0,,
12896,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cálculo do valor da caução a que se refere o n.º 7 do artigo 11.º corresponde a 0,05 do total da receita das prestações financeiras, estimada de acordo com o previsto no modelo de financiamento a que se refere o artigo anterior.",0,,
12897,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade gestora deve, até 30 dias após a aprovação do modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras previsto no artigo anterior, prestar garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no número anterior, para o primeiro ano de vigência da licença.",0,,
12898,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da DGAE ou por iniciativa da entidade gestora, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %.",0,,
12899,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das obrigações previstas na licença pode originar a execução parcial ou total da caução prestada.,0,,
12900,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da licença.,0,,
12901,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 17.º,0,,
12902,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12904,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que possível e no estrito respeito pelas regras de concorrência, as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos devem, ainda, promover a necessária articulação no sentido de evitar a duplicação de auditorias e partilhar o financiamento das referidas auditorias tendo em conta a respetiva parcela, em peso, de produtos declarados a cada entidade gestora.",0,,
12906,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 18.º,0,,
12907,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12908,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que em determinado fluxo específico de resíduos atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação a definir pelo presidente da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos quando essa responsabilidade não se lhe encontra atribuída.",0,,
12909,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O financiamento do desenvolvimento aplicacional e do funcionamento dos mecanismos de alocação e de compensação, bem como de outros custos de gestão associados a estes mecanismos, é assegurado pelas entidades gestoras previstas no número anterior, através de uma contribuição anual não superior a 1 % do montante da receita resultante da cobrança das prestações financeiras no ano anterior, nos termos dos números seguintes.",0,,
12910,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A contribuição anual a que se refere o número anterior é determinada por decisão do presidente da CAGER e publicitada pela APA, I. P., e pela DGAE nos respetivos sítios na Internet.",0,,
12911,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A cobrança às entidades gestoras do montante da contribuição é da competência da APA, I. P., através da emissão de documento único de cobrança (DUC), a efetuar até ao final do primeiro semestre do ano a que se reporta.",0,,
12912,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pagamento da contribuição é devido no prazo de 15 dias após a receção da notificação efetuada pela APA, I. P., por via eletrónica.",0,,
12913,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O valor da contribuição destina-se exclusivamente a suportar os encargos associados à gestão do mecanismo de alocação e de compensação.,0,,
12914,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As regras aplicáveis aos mecanismos de alocação e compensação, incluindo as respetivas fórmulas de cálculo, são determinadas por decisão do presidente da CAGER.",0,,
12915,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presidente da CAGER comunica às entidades gestoras o apuramento dos montantes acumulados a compensar no final de cada período definido, devendo os pagamentos das compensações financeiras ser efetivados no prazo de 15 dias após a referida comunicação.",0,,
12916,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 19.º,0,,
12917,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12918,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no SIRER, nos termos previstos nos artigos 97.º e 98.º do RGGR, comunicando à APA, I. P., o tipo e a quantidade de produtos ou o material e a quantidade de embalagens colocados no mercado e o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduo, sem prejuízo de outra informação específica de cada fluxo específico de resíduos.",0,,
12920,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da submissão de dados prevista no número anterior, os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, ou os seus representantes autorizados caso sejam nomeados ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo seguinte, devem submeter anualmente, até 31 de março do ano (n): Uma declaração de correção do ano anterior (n-1), para reportar informação sobre as quantidades de produtos colocadas no mercado no ano n-1.",0,,
12921,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da submissão de dados prevista no número anterior, os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, ou os seus representantes autorizados caso sejam nomeados ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo seguinte, devem submeter anualmente, até 31 de março do ano (n): Uma declaração de estimativa do ano n, para reportar informação sobre as quantidades de produtos que estimam colocar no mercado no ano n.",0,,
12922,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades referidas no n.º 1 podem delegar a responsabilidade pela submissão de dados prevista no n.º 1, desde que tal esteja previsto em sede contratual, não podendo delegar esta responsabilidade nas entidades gestoras de sistemas integrados, e não podendo delegar a responsabilidade no caso da inscrição prevista no n.º 1.",0,,
12924,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras podem aceder aos dados de colocação no mercado declarados no SIRER pelos seus produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, relativamente aos produtos ou embalagens para os quais lhe tenha sido transferida a responsabilidade.",0,,
12927,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cada produtor, ou cada representante autorizado, caso seja nomeado ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo 20.º, deve introduzir no ato de inscrição as informações estabelecidas nas partes A e B do anexo V ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.",0,,
12929,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: Produtores de produtos.",0,,
12930,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: Distribuidores e comerciantes.",0,,
12931,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: Operadores de tratamento de resíduos.",0,,
12932,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: SGRU.",0,,
12933,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: Entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha de REEE, nos termos do n.º 2 do artigo 59.º.",0,,
12934,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: Outras pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha de REEE.",0,,
12935,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: Para efeitos do reporte periódico de dados previsto na alínea anterior, os intervenientes na recolha seletiva devem manter registos cronológicos, nomeadamente, da quantidade, em peso, de REEE recolhidos, bem como da sua origem e destino, devendo os registos ser preservados por um período mínimo de cinco anos e disponibilizados às autoridades competentes sempre que solicitado.",0,,
12938,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço devem comunicar à APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência, quaisquer alterações relativamente às informações transmitidas no âmbito do registo a que se refere o presente artigo, bem como cancelar o seu registo quando deixem de exercer a atividade.",0,,
12940,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., divulga anualmente, até 15 de janeiro, no seu sítio na Internet, a lista de produtores de produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço com número de registo atribuído.",0,,
12941,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 20.º,0,,
12942,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12944,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais em Portugal deve nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal como seu representante autorizado, o qual é responsável pelo cumprimento das obrigações nos termos previstos no presente decreto-lei.",0,,
12945,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido em Portugal e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais noutro Estado-Membro da União Europeia no qual não esteja estabelecido deve nomear um representante autorizado estabelecido nesse país como sendo a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações enquanto produtor do produto no território desse Estado-Membro.",0,,
12946,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A nomeação de um representante autorizado é efetuada mediante mandato escrito, acompanhado de documentos comprovativos das formalidades da outorga das assinaturas, redigidos na língua portuguesa, a apresentar à APA, I. P., com o mínimo de 15 dias de antecedência face à data da sua vigência.",0,,
12952,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 21.º,0,,
12953,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
12956,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, em colaboração com os embaladores, devem incorporar no seu processo produtivo, sempre que possível, matérias-primas secundárias obtidas a partir da reciclagem desses resíduos.",0,,
12957,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não podem ser comercializados produtos cuja embalagem não esteja de acordo com o previsto no artigo 26.º.,0,,
12958,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 22.º,0,,
12959,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistemas de Gestão de Embalagens e resíduos de embalagens não reutilizáveis,0,,
12963,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto no número anterior não se aplica sempre que o fornecedor de embalagem de serviço demonstre que as embalagens vendidas não foram utilizadas enquanto embalagem de serviço.,0,,
12964,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A demonstração prevista no número anterior é efetuada através da exibição de uma declaração emitida pelo cliente do fornecedor das embalagens de serviço, indicando explicitamente a utilização final dada às embalagens em causa, após a respetiva venda, que não lhes confere a qualidade de embalagens de serviço, cujo modelo é definido pela APA, I. P., e pela DGAE, e publicitado nos respetivos sítios na Internet.",0,,
12967,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 23.º,0,,
12968,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistemas de reutilização de embalagens,0,,
12969,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens que permitam recuperar e reutilizar as suas embalagens depois de usadas pelo utilizador final, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente artigo.",0,,
12970,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O sistema de reutilização de embalagens de produtos destinados ao consumidor envolve necessariamente a cobrança, no ato da compra, de um valor de depósito, o qual só pode ser reembolsado no ato da devolução da embalagem usada pelo consumidor, sendo opcional a aplicação de um depósito para as embalagens dos restantes produtos.",0,,
12973,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O valor de depósito não está sujeito a tributação e deve: Estimular a devolução da embalagem.,0,,
12974,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O valor de depósito não está sujeito a tributação e deve: Ser transmitido ao longo de toda a cadeia de distribuição até ao consumidor final.,0,,
12975,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O valor de depósito não está sujeito a tributação e deve: Ser discriminado na fatura de venda do produto embalado nas transações com o consumidor final.,0,,
12976,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O valor de depósito não está sujeito a tributação e deve: Ser claramente identificado na embalagem e ou no suporte utilizado para a indicação do preço de venda do produto.,0,,
12979,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem assegurar a recolha das embalagens recebidas e armazenadas pelo distribuidor ou pelo comerciante dentro de um prazo a acordar entre as partes, que seja adequado à gestão do espaço disponível para armazenagem.",0,,
12980,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No fim do ciclo de retorno, a embalagem reutilizável transforma-se em resíduo, sendo que a responsabilidade pela gestão dos resíduos das embalagens reutilizáveis cabe aos respetivos embaladores, exceto se acordado com o produtor do resíduo que a responsabilidade é transferida para este.",0,,
12982,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade prevista no n.º 8 extingue-se de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR, mediante declaração de assunção de responsabilidade pela entidade a quem os resíduos de embalagens forem entregues.",0,,
12983,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização devem informar a APA, I. P., sobre as condições de funcionamento do mesmo, preenchendo o formulário disponibilizado para o efeito, no prazo de 30 dias antes da entrada em funcionamento do sistema e, posteriormente, sempre que se verifiquem alterações das respetivas condições no prazo de 30 dias antes da sua ocorrência.",0,,
12984,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de sistemas de reutilização que já se encontrem em funcionamento aquando da disponibilização do formulário, o mesmo deve ser preenchido no prazo de 60 dias após a referida disponibilização.",0,,
12985,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas de reutilização devem evoluir no sentido de assegurar a retoma de todas as embalagens colocadas no mercado, podendo ficar sujeitos a mecanismos de compensação a definir pelo presidente da CAGER, com vista a compensar os sistemas de gestão de embalagens e resíduos de embalagens que assumam a responsabilidade pela gestão de resíduos com origem no sistema de reutilização.",0,,
12986,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização estão obrigados a comunicar à APA, I. P., através do SIRER, a quantidade de embalagens reutilizáveis colocadas pela primeira vez no mercado por ano e o número de rotações que as embalagens efetuam por ano, bem como a quantidade de embalagens retomadas para reutilização face à quantidade de embalagens colocadas no mercado, sendo que estas informações devem ser desagregadas por categoria de embalagem e por material.",0,,
12987,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., pode promover ou determinar a realização de auditorias com o objetivo de verificar a qualidade e a veracidade das informações transmitidas nos termos do número anterior.",0,,
12988,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em linha com as melhores práticas a nível internacional e no sentido de melhorar o desempenho ambiental dos sistemas de reutilização de embalagens, os produtores de um mesmo setor devem privilegiar embalagens normalizadas.",0,,
12989,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 23.º-B,0,,
12990,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Áreas dedicadas a bebidas em embalagens reutilizáveis e a produtos a granel,0,,
12991,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As grandes superfícies comerciais devem destinar áreas devidamente assinaladas dedicadas ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis e de produtos a granel.,0,,
12992,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 23.º-C,0,,
12993,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio",0,,
12996,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os termos e os critérios do sistema de depósito referido no n.º 1 são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.,0,,
12997,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 24.º,0,,
12998,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Rede de recolha própria das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de embalagens e resíduos de embalagens,0,,
13001,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resíduos de embalagens provenientes das redes de recolha própria das entidades gestoras de resíduos de embalagens são contabilizados para o alcance das metas de recolha seletiva dos SGRU.,0,,
13003,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 25.º,0,,
13004,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13007,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem: Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover o uso de apenas uma embalagem primária para embalar o produto e da menor quantidade possível de material de embalagem, garantindo os níveis de segurança, higiene e proteção do produto necessários.",0,,
13008,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem: Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover embalagens de um só material ou, quando tal não for possível, embalagens em que os diferentes materiais constituintes possam ser facilmente separados para efeitos de encaminhamento para o respetivo fluxo material ou sejam compatíveis para efeitos de reciclagem.",0,,
13009,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem:",0,,
13010,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem:",0,,
13012,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior e com o objetivo de evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas, é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.",0,,
13013,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 26.º,0,,
13014,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13015,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os embaladores, bem como os fabricantes de embalagens, devem assegurar a satisfação dos requisitos essenciais de fabrico e composição das embalagens previstos no presente artigo em conformidade com as normas harmonizadas da União Europeia, em especial com a NP EN 13428:2005, 'Embalagem - Requisitos específicos para o fabrico e composição - Prevenção por redução na fonte', e a NP EN 13429:2005, 'Embalagem; Reutilização' e a NP EN 13430:2005 - Requisitos para as embalagens valorizáveis por reciclagem do material, com a redação que venham a ter em cada momento, bem como com as normas que as substituam.",0,,
13018,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com o objetivo de preservação dos recursos e garantia da promoção de uma economia circular, a APA, I. P., e a DGAE avaliam, até 31 de dezembro de 2021, em colaboração com as associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, dos embaladores e dos operadores de gestão de resíduos, as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens e demais entidades que entendam relevante consultar, a definição de taxas mínimas de incorporação de materiais reciclados em embalagens, bem como a definição de uma metodologia de verificação das taxas de incorporação.",0,,
13019,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 29.º,0,,
13020,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13023,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Reciclagem de, pelo menos, 63 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens.",0,,
13025,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 65 % do vidro.",0,,
13026,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 65 % do papel e cartão.",0,,
13027,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 60 % dos metais ferrosos.",0,,
13028,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 40 % do alumínio.",0,,
13029,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 36 % do plástico",0,,
13030,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 20 % da madeira.",0,,
13032,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Reciclagem de, pelo menos, 65 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens.",0,,
13034,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 70 % do vidro.",0,,
13035,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 75 % do papel e cartão.",0,,
13036,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 70 % dos metais ferrosos.",0,,
13037,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 50 % do alumínio.",0,,
13038,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 50 % do plástico",0,,
13039,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 25 % da madeira.",0,,
13041,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Reciclagem de, pelo menos, 67 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens.",0,,
13043,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 73 % do vidro.",0,,
13044,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 80 % do papel e cartão.",0,,
13045,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 75 % dos metais ferrosos.",0,,
13046,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 55 % do alumínio.",0,,
13047,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 53 % do plástico",0,,
13048,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 28 % da madeira.",0,,
13050,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Reciclagem de, pelo menos, 70 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens.",0,,
13052,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 75 % do vidro.",0,,
13053,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 85 % do papel e cartão.",0,,
13054,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 80 % dos metais ferrosos.",0,,
13055,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 60 % do alumínio.",0,,
13056,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 55 % do plástico",0,,
13057,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: 30 % da madeira.",0,,
13058,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de embalagens exportados para fora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 259/93, do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, com o Regulamento (CE) n.º 1420/1999, do Conselho, de 29 de abril de 1999, e com o Regulamento (CE) n.º 1547/1999, da Comissão, de 12 de julho de 1999, só são contabilizados para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos números anteriores caso seja demonstrado que a operação de valorização e ou reciclagem teve lugar em circunstâncias equiparadas às estabelecidas pelas disposições europeias aplicáveis.",0,,
13059,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A quantidade de embalagens de madeira reparadas para reutilização é estabelecida com base na massa das unidades de embalagens de madeira reparadas e subsequentemente reutilizadas, excluindo as embalagens de madeira ou os componentes das embalagens de madeira destinados a operações de tratamento de resíduos, devendo os operadores de tratamento de resíduos reportar esta informação no SIRER.",0,,
13060,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas nas alíneas a) a c) do n.º 1, as embalagens feitas de diferentes materiais que não possam ser separados manualmente, excluindo as embalagens de cartão para alimentos líquidos (ECAL), são comunicadas no SIRER considerando o material predominante em termos do peso total da embalagem.",0,,
13061,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas de reciclagem fixadas nos n.os 2 a 5, as embalagens compósitas e outras embalagens constituídas por mais de um material são comunicadas no SIRER por material constituinte, exceto nos casos em que um determinado material não representa, em qualquer caso, mais de 5 % da massa total da embalagem.",0,,
13062,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de reciclagem, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia.",0,,
13063,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 30.º,0,,
13064,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Especificações técnicas,0,,
13067,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no que diz respeito às especificações técnicas dos resíduos de embalagens de madeira, e em articulação com as seguintes entidades no âmbito da CAGER:",0,,
13068,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no que diz respeito às especificações técnicas dos resíduos de embalagens de madeira, e em articulação com as seguintes entidades no âmbito da CAGER: Associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens e dos operadores de gestão de resíduos.",0,,
13069,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no que diz respeito às especificações técnicas dos resíduos de embalagens de madeira, e em articulação com as seguintes entidades no âmbito da CAGER:",0,,
13070,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no que diz respeito às especificações técnicas dos resíduos de embalagens de madeira, e em articulação com as seguintes entidades no âmbito da CAGER:",0,,
13071,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.",0,,
13073,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O modelo de cálculo de valores de contrapartidas financeiras devidas aos SGRU pelas entidades gestoras de sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, e respetivos valores são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras de sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência.",0,,
13075,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 31.º,0,,
13076,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13077,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no capítulo v da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, relativo à contribuição sobre os sacos de plástico leves, estão isentos da contribuição os sacos de plástico muito leves.",0,,
13080,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 41.º,0,,
13081,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13085,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica à APA, I. P., a informação a que se refere o artigo 43.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação.",0,,
13086,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AT comunica à APA, I. P., a informação relativa ao montante de contribuição arrecadado, ao número de sacos a que se refere essa contribuição e ao número de sacos objeto das várias isenções previstas no artigo 31.º, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação.",0,,
13087,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 44.º,0,,
13088,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13089,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os óleos usados são recolhidos seletivamente, sempre que tecnicamente exequível, tendo em conta as boas práticas e assegurado o seu tratamento em conformidade com os princípios da hierarquia de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente.",0,,
13091,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, no tratamento dos óleos usados pode ser dada prioridade a outras operações de reciclagem que ofereçam um resultado global equivalente ou melhor em termos ambientais do que a regeneração.",0,,
13092,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 45.º,0,,
13093,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13094,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de óleos devem adotar as medidas necessárias para que sejam garantidos os princípios de gestão e a hierarquia de operações de tratamento definidos no artigo anterior.,0,,
13096,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 46.º,0,,
13097,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13098,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de óleos são responsáveis pelo circuito de gestão dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º.,0,,
13099,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de óleos usados, os produtores ou detentores destes resíduos são responsáveis pela sua correta armazenagem e por proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número anterior.",0,,
13100,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 47.º,0,,
13101,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13103,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de óleos usados.",0,,
13105,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 49.º,0,,
13106,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13112,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A operação de tratamento de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva licença.,0,,
13115,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A mistura de óleos usados de características diferentes, bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias, quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º.",0,,
13116,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha e receção de óleos usados, classificados com os códigos da Lista Europeia de Resíduos (LER) atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas.",0,,
13117,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 52.º,0,,
13118,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13120,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha de pneus usados numa proporção, em peso, de, pelo menos, 96 % dos pneus usados anualmente gerados.",0,,
13125,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 54.º,0,,
13126,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13128,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A recauchutagem enquanto operação de preparação para reutilização de pneus usados realizada num estabelecimento industrial está sujeita ao procedimento de licenciamento previsto no artigo 86.º do RGGR.,0,,
13129,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A utilização de pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e artísticas, para proteção, designadamente, de embarcações e de molhes marítimos ou fluviais, no revestimento de suportes dos separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de pneus usados, está isenta de licenciamento ao abrigo do capítulo viii do RGGR, desde que previstas por regras gerais aprovadas nos termos do artigo 66.º do mesmo.",0,,
13131,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 55.º,0,,
13132,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13135,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de EEE devem ainda conceber e fabricar produtos sustentáveis atendendo a questões como a eficiência na utilização dos recursos, a redução da presença de produtos químicos perigosos nos produtos, a durabilidade, inclusive em termos de tempo de vida útil e de ausência de obsolescência prematura, a possibilidade de reutilização, a capacidade de atualização e a reparabilidade, a eficiência energética dos produtos e o aumento do teor de materiais reciclados nos produtos garantindo simultaneamente o seu desempenho e segurança.",0,,
13136,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os critérios previstos no n.º 4 do artigo 15.º devem incentivar a conceção e o fabrico de EEE que apresentem um desempenho diferenciado positivo em termos de sustentabilidade.,0,,
13137,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os fabricantes nacionais de EEE devem evidenciar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no n.º 3, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, e de acordo com o modelo a ser publicitado nos respetivos sítios na Internet.",0,,
13138,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 56.º,0,,
13139,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13141,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, contribuem, nos termos definidos nas autorizações dos sistemas individuais e nas licenças dos sistemas integrados, para as seguintes metas nacionais de recolha:",0,,
13142,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, contribuem, nos termos definidos nas autorizações dos sistemas individuais e nas licenças dos sistemas integrados, para as seguintes metas nacionais de recolha:",0,,
13143,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, contribuem, nos termos definidos nas autorizações dos sistemas individuais e nas licenças dos sistemas integrados, para as seguintes metas nacionais de recolha:",0,,
13145,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 57.º,0,,
13146,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13148,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo da responsabilidade atribuída a outros intervenientes no tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar as medidas necessárias para que sejam obrigatoriamente garantidos os objetivos mínimos de valorização, por categoria, no que respeita a todos os REEE recolhidos seletivamente na rede de sistemas de recolha prevista no artigo 13.º.",0,,
13151,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de cálculo dos objetivos estabelecidos no n.º 1, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, e os outros intervenientes na recolha e tratamento de REEE devem manter registos do peso de REEE e respetivas frações que saiam da instalação de recolha, entrem e saiam das instalações de tratamento e que entrem na instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização.",0,,
13152,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo da responsabilidade atribuída aos operadores licenciados para o tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem garantir a rastreabilidade dos REEE recolhidos na rede de sistemas de recolha, bem como das respetivas frações, até à saída da instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização.",0,,
13153,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 58.º,0,,
13154,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13155,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar medidas para garantir um elevado nível de recolha seletiva de REEE, em especial no que respeita aos equipamentos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa, às lâmpadas fluorescentes que contêm mercúrio, aos painéis fotovoltaicos, e aos equipamentos de pequenas dimensões referidos nas categorias 5 e 6 previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º.",0,,
13156,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem estruturar uma rede de recolha com vista a reduzir a eliminação de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados, assegurar o tratamento de todos os REEE recolhidos e incluir nos seus planos de sensibilização, comunicação e educação ações concretas com vista a priorizar a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior.",0,,
13157,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência.",0,,
13158,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As contrapartidas financeiras a fixar nos termos do número anterior devem ter em conta as categorias definidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e prever critérios de diferenciação de acordo com a qualidade e integridade dos REEE recolhidos e a operação a que se destinam, favorecendo em particular a preparação para reutilização nos termos previstos no n.º 1 do artigo 62.º.",0,,
13159,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do previsto nos números anteriores, a APA, I. P., e a DGAE elaboram especificações técnicas que devem ser publicitadas nos respetivos sítios na Internet.",0,,
13160,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras de sistemas integrados devem, em conjunto, apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de REEE, coordenado pelo presidente da CAGER, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas.",0,,
13161,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 59.º,0,,
13162,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13164,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: Produtores de REEE, incluindo no âmbito de operações de manutenção ou reparação de EEE.",0,,
13165,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: Entidades responsáveis por sistemas individuais ou integrados de gestão de REEE.",0,,
13166,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: Comerciantes e distribuidores, de acordo com a responsabilidade conferida pelo n.º 4 do artigo 13.º.",0,,
13167,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: Operadores de tratamento de REEE.",0,,
13168,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: Entidades gestoras de sistemas municipais e multimunicipais.",0,,
13169,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: Outras entidades que procedam à gestão de resíduos desde que subcontratadas pelas entidades referidas nas alíneas anteriores, devendo fazer acompanhar o transporte de cópia do respetivo contrato.",0,,
13171,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem:",0,,
13172,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem:",0,,
13173,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem:",0,,
13174,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem: Proceder ao registo de informação nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 19.º.",0,,
13176,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha em colaboração com as entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de REEE, previstas em acordo celebrado entre ambas as partes, estão isentas da autorização prevista na alínea a) do n.º 2, devendo as entidades gestoras informar a APA, I. P., e a DGAE previamente à realização dessas ações ou campanhas.",0,,
13178,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 60.º,0,,
13179,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13181,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento adequado, com exceção da preparação para reutilização, e as operações de valorização e reciclagem devem incluir a remoção de todos os fluidos e um tratamento seletivo de materiais e componentes de REEE de acordo com o disposto no anexo xi ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.",0,,
13182,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem implementar sistemas que utilizem as melhores técnicas disponíveis para o tratamento dos REEE.",0,,
13185,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 61.º,0,,
13186,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13188,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As instalações onde se realizam operações de tratamento, incluindo a armazenagem, de REEE devem respeitar os requisitos técnicos definidos, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do anexo iii ao presente decreto-lei.",0,,
13191,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibido: O abandono de REEE.,0,,
13192,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibido: A alteração da forma física de REEE, nomeadamente através de compactação, corte, trituração ou fragmentação, que não tenham sido submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior.",0,,
13193,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibido: A aceitação de REEE para efeitos de corte, fragmentação ou outro processamento que vise alterar a sua forma física, que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior.",0,,
13194,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibido: A aceitação de REEE fisicamente alterados que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior.,0,,
13195,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibido: A comercialização, incluindo quando é usada uma técnica de venda por comunicação à distância, de peças usadas de REEE para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de proveniência.",0,,
13196,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibido: A receção de REEE classificados como perigosos por operadores de tratamento de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º.,0,,
13197,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibido: A receção de REEE provenientes de utilizadores particulares por operadores de tratamento de resíduos.,0,,
13198,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para além do previsto no n.º 3 do artigo 58.º, as entidades gestoras devem igualmente aplicar critérios de diferenciação aos demais operadores de tratamento, de acordo com a qualidade e integridade dos REEE, prevendo em particular os casos em que os equipamentos não contenham os componentes essenciais ou contenham outros resíduos que não sejam REEE.",0,,
13199,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 62.º,0,,
13200,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13202,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os REEE encaminhados para preparação para reutilização nos termos do número anterior que se verifique não estarem em condições de ser reutilizados retornam ao centro de receção de origem, salvo se estiver previsto em contrato que a entidade que efetua a preparação para reutilização assume a responsabilidade de proceder ao seu encaminhamento para tratamento adequado e de garantir a rastreabilidade da informação.",0,,
13204,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios:",0,,
13205,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios:",0,,
13206,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios:",0,,
13207,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios:",0,,
13208,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios:",0,,
13210,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 65.º,0,,
13211,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13212,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do número seguinte, os utilizadores particulares estão obrigados a proceder ao correto encaminhamento dos REEE que detenham, procedendo à sua entrega diretamente na rede de recolha seletiva prevista no artigo 13.º, de acordo com as informações fornecidas nos termos do artigo 68.º.",0,,
13213,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os utilizadores particulares não podem entregar os REEE diretamente a operadores de tratamento de resíduos, com exceção daqueles que se constituam como centros de receção.",0,,
13214,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, os SGRU e os comerciantes não são obrigados a aceitar REEE suscetíveis de pôr em risco a saúde e a segurança do pessoal que os manuseia devido a contaminação.",0,,
13216,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 66.º,0,,
13217,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13218,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A, os utilizadores não particulares estão obrigados a proceder ao encaminhamento dos REEE que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º ou de operadores de tratamento de REEE, devendo assegurar que o transporte dos resíduos é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR.",0,,
13219,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe aos produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de REEE provenientes de utilizadores não particulares.",0,,
13220,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 67.º,0,,
13221,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13222,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, são responsáveis pelo financiamento dos custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores não particulares, resultantes de produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005.",0,,
13226,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 68.º,0,,
13227,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13229,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre:",0,,
13230,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre:",0,,
13231,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre:",0,,
13232,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre:",0,,
13233,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre:",0,,
13234,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre:",0,,
13235,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre: A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos.",0,,
13236,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, os SGRU, dadas as suas competências, bem como a sua proximidade com os utilizadores finais, devem igualmente contribuir para a sensibilização destes, desenvolvendo as necessárias ações.",0,,
13240,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 69.º,0,,
13241,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13245,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores devem assegurar que a informação prevista no n.º 1 é disponibilizada às entidades que efetuam a preparação para reutilização, bem como às instalações de tratamento e reciclagem, nos termos e prazos previstos nos n.os 2 e 3.",0,,
13247,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 72.º,0,,
13248,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13249,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais estão obrigados a proceder à entrega dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis que detenham, sem quaisquer encargos, nos pontos de retoma ou pontos de recolha seletiva destinados para o efeito, em conformidade com o artigo 13.º.",0,,
13250,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, em conformidade com o artigo 13.º, e suportar os demais custos decorrentes da referida operação de recolha.",0,,
13251,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, tendo em conta os sistemas químicos das pilhas e acumuladores portáteis, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência.",0,,
13252,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades gestoras de sistemas integrados, em conjunto, devem apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de pilhas e acumuladores portáteis, coordenado pelo presidente da CAGER.",0,,
13253,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 73.º,0,,
13254,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13255,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os utilizadores finais particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis que detenham, sem quaisquer encargos, em conformidade com o artigo 13.º.",0,,
13256,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a existência de uma rede de recolha dos respetivos resíduos em conformidade com o artigo 13.º e suportar os inerentes custos de instalação e funcionamento.",0,,
13257,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente, incluindo em instalações que efetuam armazenagem preliminar, devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima.",0,,
13258,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 74.º,0,,
13259,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13260,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais não particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, ou de operador licenciado para o tratamento desses resíduos, devendo assegurar que o transporte é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR.",0,,
13261,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cabe aos produtores de pilhas e acumuladores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis provenientes de utilizadores finais não particulares, em conformidade com o artigo 13.º, bem como os inerentes custos de instalação e funcionamento.",0,,
13262,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente, incluindo em instalações que efetuam armazenagem preliminar, devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima.",0,,
13263,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 76.º,0,,
13264,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13266,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos: O tratamento deve incluir, no mínimo, a extração de todos os fluidos e ácidos e deve ser realizado em instalações, incluindo as de armazenagem, com superfícies e cobertura impermeáveis adequadas ou em contentores adequados.",0,,
13268,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos: Os processos de reciclagem devem atingir os seguintes rendimentos mínimos:",0,,
13269,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos: Os processos de reciclagem devem atingir os seguintes rendimentos mínimos:",0,,
13270,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos: Os processos de reciclagem devem atingir os seguintes rendimentos mínimos:",0,,
13272,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibida: A receção de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º.,0,,
13273,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibida: A eliminação por deposição em aterro ou por incineração de resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis.,0,,
13277,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 77.º,0,,
13278,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13280,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os fabricantes nacionais de pilhas e acumuladores devem evidenciar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no número anterior, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, de acordo com o modelo a ser publicitado nos sítios na Internet das referidas entidades.",0,,
13281,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 79.º,0,,
13282,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13289,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O significado do símbolo referido no n.º 1 do artigo 75.º, bem como dos símbolos químicos do mercúrio (Hg), do cádmio (Cd) e do chumbo (Pb).",0,,
13290,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos.,0,,
13291,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 80.º,0,,
13292,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13295,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores de tratamento de VFV devem assegurar:,0,,
13296,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores de tratamento de VFV devem assegurar:,0,,
13297,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do cumprimento dos objetivos de gestão definidos nos números anteriores, todos os VFV devem ser transferidos para centros de receção ou operadores de desmantelamento.",0,,
13299,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 81.º,0,,
13300,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13302,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de VFV, os proprietários ou detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número seguinte.",0,,
13303,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos são responsáveis pelo circuito de gestão dos VFV, no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, devendo assegurar a receção de VFV nos centros de receção e nos operadores de desmantelamento, nos termos dos n.os 6 e 9 do artigo 84.º.",0,,
13305,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de tratamento de VFV são responsáveis por adotar as medidas adequadas para privilegiar a reutilização efetiva dos componentes reutilizáveis e a valorização dos componentes não passíveis de reutilização, com preferência pela reciclagem sempre que viável do ponto de vista ambiental, sem prejuízo dos requisitos de segurança dos veículos e do ambiente, tais como o controlo do ruído e das emissões para a atmosfera.",0,,
13306,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 82.º,0,,
13307,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13309,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à promoção da prevenção e da valorização de veículos e de VFV, os produtores de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, devem:",0,,
13310,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à promoção da prevenção e da valorização de veículos e de VFV, os produtores de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, devem:",0,,
13311,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à promoção da prevenção e da valorização de veículos e de VFV, os produtores de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, devem:",0,,
13312,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos e os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos devem adotar as medidas necessárias para que os materiais e os componentes dos veículos introduzidos no mercado não contenham chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente, exceto nos casos expressamente admitidos pelo anexo xvi do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, e nas condições aí especificadas.",0,,
13314,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 83.º,0,,
13315,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13316,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a facilitar a identificação dos componentes e materiais passíveis de reutilização e de valorização, os produtores de veículos devem utilizar, para rotulagem e identificação de componentes e materiais de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, a nomenclatura das normas ISO de codificação referidas no anexo xvii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.",0,,
13318,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos fornecem informações de ordem ambiental aos eventuais compradores, devendo as mesmas ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados na comercialização do novo veículo e referir-se:",0,,
13319,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos fornecem informações de ordem ambiental aos eventuais compradores, devendo as mesmas ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados na comercialização do novo veículo e referir-se:",0,,
13320,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos fornecem informações de ordem ambiental aos eventuais compradores, devendo as mesmas ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados na comercialização do novo veículo e referir-se:",0,,
13321,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos fornecem informações de ordem ambiental aos eventuais compradores, devendo as mesmas ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados na comercialização do novo veículo e referir-se:",0,,
13322,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os operadores de tratamento de VFV devem fornecer aos produtores de veículos as informações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior.,0,,
13323,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos fornecem, no prazo máximo de seis meses após o início da sua comercialização, informações de desmantelamento para cada tipo de novo veículo colocado no mercado, devendo as mesmas identificar os diferentes componentes e materiais, bem como a localização de todas as substâncias perigosas dos veículos, na medida do necessário para que as instalações de tratamento possam cumprir as disposições estabelecidas no presente decreto-lei, e nomeadamente para que sejam atingidos os objetivos previstos no artigo 80.º.",0,,
13324,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As informações de desmantelamento referidas no número anterior são disponibilizadas pelos produtores de veículos ou de peças, nomeadamente sob a forma de manuais ou meios eletrónicos, às instalações de tratamento autorizadas.",0,,
13328,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no presente artigo não é aplicável aos produtores de veículos que fabriquem ou importem exclusivamente veículos produzidos em pequenas séries, homologados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, na sua redação atual, nem aos veículos a motor de três rodas, previstos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual.",0,,
13329,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 84.º,0,,
13330,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13331,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os proprietários ou detentores de VFV são responsáveis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 81.º e no presente artigo, pelo seu encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento que exerça a sua atividade de acordo com o disposto no artigo 87.º.",0,,
13332,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto do número anterior não é aplicável às situações expressas no n.º 4 em que possa ocorrer, previamente ao tratamento, uma armazenagem preliminar num parque ou local semelhante pertencente às autoridades municipais ou policiais.",0,,
13335,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando se trate de veículos inutilizados que integrem a esfera jurídica de uma companhia de seguros, esta fica responsável pelos encargos com o seu encaminhamento, para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o veículo seja considerado inutilizado ou em perda total.",0,,
13336,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento designado pelo produtor de veículos, no âmbito de um sistema individual ou integrado de gestão, é efetuada sem custos para o seu proprietário ou detentor, ainda que esse VFV tenha um valor de mercado negativo ou nulo.",0,,
13337,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de veículos suportam os custos das operações de transporte a partir do centro de receção e do tratamento dos VFV, seus componentes e materiais, decorrentes do eventual valor de mercado negativo ou nulo a que se refere o número anterior.",0,,
13340,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento não é livre de encargos nos seguintes casos:",0,,
13341,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento não é livre de encargos nos seguintes casos:",0,,
13342,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade dos produtores de veículos cessa mediante a entrega de VFV a operadores de tratamento que exerçam a sua atividade de harmonia com o artigo 87.º, sem prejuízo das respetivas obrigações financeiras.",0,,
13343,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 85.º,0,,
13344,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13354,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 30 de junho de 2022, entra em funcionamento a ligação entre a plataforma eletrónica da APA, I. P., para emissão de certificados de destruição de VFV e a plataforma digital do IMT, I. P., para cancelamento de matrículas, permitindo, em tempo real, a emissão de certificados de destruição e o cancelamento de matrícula.",0,,
13355,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 87.º,0,,
13356,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13357,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O funcionamento das instalações de armazenagem preliminar e de armazenagem de VFV está sujeito ao cumprimento dos requisitos técnicos mínimos constantes do n.º 1 do anexo xix ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do cumprimento da demais legislação aplicável.",0,,
13361,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.º 2.1 do anexo xix ao presente decreto-lei imediatamente após a receção de VFV, e nunca excedendo o prazo de 30 dias.",0,,
13364,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O destinatário submeta previamente à APA, I. P., e ao operador de desmantelamento, uma declaração a explicitar o motivo da utilização, assegurando que o VFV não é utilizado para outros fins, designadamente para circulação na via pública, bem como data da respetiva devolução.",0,,
13372,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A comercialização de peças usadas integradas em VFV para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de desmantelamento de proveniência, incluindo quando é usada uma técnica de comunicação à distância.",0,,
13373,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A receção de VFV por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º.,0,,
13374,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 88.º,0,,
13375,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13377,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibida a colocação no mercado de produtos quando os respetivos produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço: Não tenham, para cada tipologia ou categoria de produto ou embalagem em concreto, adotado um dos sistemas previstos no n.º 1 do artigo 7.º.",0,,
13378,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibida a colocação no mercado de produtos quando os respetivos produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço: Não estejam em cumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º.",0,,
13379,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibida a disponibilização de produtos ou embalagens, nomeadamente através de comércio eletrónico ou outra técnica de venda à distância, quando os mesmos não venham acompanhados das marcações impostas por lei ou quando se verificar qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.",0,,
13385,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 90.º,0,,
13386,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13388,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A colocação no mercado de produtos ou embalagens pelo produtor, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço sem que tenham optado por um dos sistemas de gestão a que se refere o artigo 7.º.",0,,
13389,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A gestão de fluxos específicos de resíduos sem autorização ou licença nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º.",0,,
13390,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A descarga de óleos usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas de transição, nas águas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem de águas residuais, em violação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 49.º.",0,,
13391,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos:",0,,
13392,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos:",0,,
13393,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A receção de óleos usados classificados com os códigos da LER atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão, por operadores de gestão que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas, em violação do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 49.º.",0,,
13394,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A combustão de pneus sem recuperação energética, nomeadamente a queima a céu aberto, em violação da proibição prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 54.º.",0,,
13395,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos:",0,,
13396,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos:",0,,
13397,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da alínea f) do n.º 4 do artigo 61.º.",0,,
13398,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A receção de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos em incumprimento da proibição prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 76.º.",0,,
13399,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A receção de VFV em incumprimento da proibição prevista na alínea f) do n.º 9 do artigo 87.º.",0,,
13401,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha ou o transporte de óleos usados sem observância dos procedimentos de amostragem, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º.",0,,
13402,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O transporte de VFV não acompanhado do respetivo certificado de destruição ou do documento único, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º.",0,,
13405,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos produtores de produtos ou pelos fornecedores de embalagens de serviço, do pagamento dos valores de prestação financeira a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º.",0,,
13406,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A celebração de contratos com operadores de gestão de resíduos que impeçam o livre acesso à atividade de gestão de resíduos por parte de outros operadores, em violação do disposto no n.º 17 do artigo 11.º.",0,,
13409,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos comerciantes de baterias industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis da obrigação de aceitar os respetivos resíduos, nos termos dos n.os 10 e 11 do artigo 13.º.",0,,
13410,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, pelos pontos de recolha e pontos de retoma, dos requisitos de armazenagem preliminar e de acondicionamento a que se refere o n.º 14 do artigo 13.º.",0,,
13411,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, por parte dos comerciantes, do dever de assegurar a informação e a retoma de resíduos nos termos do n.º 15 do artigo 13.º.",0,,
13412,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A cobrança pela entidade gestora de valores adicionais à prestação financeira em violação do disposto no n.º 15 do artigo 15.º.,0,,
13413,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das condições da autorização ou licença atribuídas nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º.,0,,
13415,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento das obrigações da entidade gestora previstas nas alíneas h) a l), n) e o) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como o incumprimento da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 18.º.",0,,
13416,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do dever de assegurar o pagamento das compensações financeiras nos termos do n.º 8 do artigo 18.º.,0,,
13418,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A introdução de embalagens reutilizáveis no circuito municipal de recolha de resíduos em violação do disposto no n.º 9 do artigo 23.º.,0,,
13419,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação prevista no artigo 23.º-B.,0,,
13420,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento dos termos e critérios do sistema de depósito previstos no n.º 3 do artigo 23.º-C.,0,,
13421,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A violação da proibição prevista no n.º 4 do artigo 25.º.,0,,
13423,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º e do artigo 48.º.",0,,
13425,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A operação de tratamento de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva licença, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 49.º.",0,,
13430,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A inobservância por parte dos operadores de reciclagem das obrigações relativas ao procedimento de amostragem nos termos do n.º 2 do artigo 50.º.,0,,
13434,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O abandono de pneus usados, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 54.º.",0,,
13435,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A deposição em aterro de pneus usados em violação do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 54.º.,0,,
13437,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, por parte dos fabricantes nacionais, do dever de evidenciar as medidas tomadas de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 55.º e no n.º 2 do artigo 77.º.",0,,
13440,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O transporte de REEE por entidades não autorizadas nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 59.º.,0,,
13442,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A inobservância dos requisitos técnicos exigidos às instalações destinadas à armazenagem e tratamento de REEE nos termos do n.º 2 do artigo 61.º.,0,,
13443,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das alíneas a) a e) e g) do n.º 4 do artigo 61.º.,0,,
13445,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento do encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores particulares nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.º.,0,,
13447,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A colocação no mercado de REEE sem a devida marcação nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 68.º.,0,,
13457,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A não observância pelos operadores do disposto no n.º 1 do artigo 76.º nos processos de tratamento e reciclagem.,0,,
13458,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A eliminação por deposição em aterro ou por incineração em violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 76.º e a eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo fora das situações admissíveis pelo n.º 3 do artigo 76.º.,0,,
13460,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de transferência dos VFV para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 3 do artigo 80.º.",0,,
13462,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento por parte dos proprietários ou detentores de VFV da obrigação de assegurar o seu encaminhamento para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º e do n.º 1 do artigo 84.º.",0,,
13463,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos produtores de veículos e dos fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 82.º.,0,,
13464,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de rotulagem e informação fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 83.º.,0,,
13466,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não observância por parte do operador de desmantelamento das obrigações relativas à emissão de certificados de destruição nos termos dos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 85.º.",0,,
13470,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos operadores de desmantelamento da realização das operações nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 87.º e da satisfação dos requisitos técnicos nos termos do disposto no n.º 8 do mesmo artigo.,0,,
13471,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento de alguma das proibições referidas nas alíneas a) a e) do n.º 9 do artigo 87.º.,0,,
13472,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento das proibições referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 88.º.,0,,
13474,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento das obrigações relativas ao sistema de contabilidade de gestão, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º.",0,,
13475,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não observância por parte da entidade gestora da obrigação relativa ao fecho de contas no final da validade da licença, nos termos do n.º 11 do artigo 11.º.",0,,
13476,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 14.º e a discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira em violação do n.º 10 do artigo 14.º.,0,,
13477,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de publicitação dos valores da prestação financeira pela entidade gestora, nos termos do n.º 8 do artigo 15.º.",0,,
13478,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A violação de obrigação de comunicação à APA, I. P., e à DGAE, por parte da entidade gestora, da atualização dos valores da prestação financeira, nos termos do n.º 9 do artigo 15.º.",0,,
13479,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de reporte periódico de dados e de manutenção de registos cronológicos por parte dos intervenientes na recolha de REEE, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 6 do artigo 19.º.",0,,
13480,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de reporte da informação, por parte dos fabricantes e importadores de veículos, em violação do n.º 8 do artigo 19.º.",0,,
13481,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O não cumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., das alterações do registo e do cancelamento do mesmo, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º.",0,,
13484,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de fornecer informação nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º e de disponibilização aos agentes económicos de declaração nos termos da alínea b) do n.º 8 do artigo 20.º.,0,,
13485,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento de alguma das obrigações associadas ao valor de depósito previstas no n.º 4 do artigo 23.º.,0,,
13486,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O não encaminhamento de REEE classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 55.º-A.,0,,
13488,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento pelos operadores de tratamento que rececionam REEE da obrigação de adesão a um sistema integrado ou de designação por um sistema individual, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 61.º.",0,,
13490,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 65.º.",0,,
13491,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação aos utilizadores particulares nos termos do n.º 1 do artigo 68.º.,0,,
13492,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento por parte dos SGRU da obrigação de contribuir para a sensibilização e informação dos utilizadores finais, nos termos do n.º 2 do artigo 68.º.",0,,
13493,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O incumprimento, por parte dos distribuidores, comerciantes e SGRU, das obrigações relativas ao registo das ações de informação e sensibilização desenvolvidas, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º.",0,,
13494,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O não encaminhamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 70.º-A.,0,,
13498,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento da obrigação de inclusão da informação prevista no n.º 2 do artigo 79.º.,0,,
13500,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de informação previstas no n.º 4 do artigo 83.º.,0,,
13504,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A condenação pela prática da infração prevista na alínea p) do n.º 2, relativa ao incumprimento do n.º 8 do artigo 18.º, pode, em função da culpa do agente, implicar a cassação da licença da entidade gestora.",0,,
13505,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 98.º,0,,
13506,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13509,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As administrações regionais devem habilitar a Autoridade Nacional dos Resíduos de informação necessária para o cumprimento legal das obrigações de reporte de âmbito nacional.,0,,
13510,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 5.º,0,,
13511,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Aditamento ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro",0,,
13513,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«Artigo 25.º-A,0,,
13514,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Reutilização de embalagens,0,,
13515,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2023, as bebidas refrigerantes, os sumos, as cervejas, os vinhos de mesa e as águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos do setor HORECA, são acondicionadas em embalagens primárias reutilizáveis, sempre que exista essa oferta no mercado.",0,,
13516,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2023, os distribuidores e retalhistas que comercializem bebidas refrigerantes, sumos, cervejas, vinhos de mesa e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, acondicionados em embalagens primárias não reutilizáveis devem disponibilizar, sempre que exista essa oferta no mercado, a mesma categoria de produtos em embalagens primárias reutilizáveis.",0,,
13517,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As obrigações previstas nos números anteriores não se aplicam à comercialização de vinhos de mesa com a classificação de vinho regional e de vinhos de qualidade produzidos em região determinada com Indicação Geográfica Protegida e com Denominação de Origem Protegida.,0,,
13518,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., e a DGAE apresentam aos respetivos membros do Governo, até 31 de dezembro de 2022, um estudo de avaliação do potencial de substituição de embalagens não reutilizáveis por embalagens reutilizáveis para outros produtos não abrangidos pelos números anteriores, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas.",0,,
13519,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos estabelecimentos do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos.",0,,
13520,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 25.º-B,0,,
13521,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Reutilização de embalagens no regime de pronto a comer,0,,
13522,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária.",0,,
13523,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior, os clientes são responsáveis por assegurar que as suas embalagens não são suscetíveis de colocar em risco a segurança alimentar, devendo apresentar-se adequadamente limpas e higienizadas e ser adequadas ao acondicionamento e transporte do produto a ser adquirido.",0,,
13524,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As obrigações previstas nos números anteriores aplicam-se igualmente aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam produtos a granel.,0,,
13525,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 podem recusar embalagens que considerem ser suscetíveis de provocar deterioração dos alimentos e/ou representar um risco de contaminação.,0,,
13526,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 29.º-A,0,,
13527,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Metas de gestão de embalagens reutilizáveis de bebidas,0,,
13528,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2022, as estruturas representativas de setores de atividade económica, designadamente da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração, devem adotar instrumentos de autorregulação que definam metas de gestão relativas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas em embalagens reutilizáveis, para 2025 e 2030, devendo as mesmas aproximar-se das previstas no número seguinte.",0,,
13530,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na falta de adoção dos instrumentos de autorregulação a que se refere o número anterior, são aplicáveis as seguintes metas: Até 1 de janeiro de 2025, pelo menos 20 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis.",0,,
13531,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na falta de adoção dos instrumentos de autorregulação a que se refere o número anterior, são aplicáveis as seguintes metas: Até 1 de janeiro de 2030, pelo menos 50 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis.",0,,
13532,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os instrumentos de autorregulação adotados nos termos do n.º 1 estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, bem como pelos setores de atividade representados nos referidos instrumentos, pelo que devem ser apresentados aos referidos membros do Governo até ao dia 15 de setembro de 2022.",0,,
13533,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente podem criar, por portaria, um mecanismo de acompanhamento dos instrumentos de regulação previstos no n.º 1, que defina as competências, o modo de funcionamento dos mesmos e as penalizações associadas em caso de incumprimento.",0,,
13534,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As metas a que se referem os números anteriores devem ser cumpridas individualmente por cada subsetor das bebidas refrigerantes, sumos e néctares, cervejas, vinhos de mesa, e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas.",0,,
13535,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista ao cumprimento das metas a que se refere o presente artigo, os embaladores devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens de bebidas até 1 de janeiro de 2023.",0,,
13536,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As metas estabelecidas no presente artigo podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas ou de mercado, ou ainda em resultado da evolução do direito da União Europeia.",0,,
13537,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 55.º-A,0,,
13538,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsabilidade pela gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos perigosos,0,,
13539,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de REEE classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 65.º, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º.",0,,
13540,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 65.º-A,0,,
13541,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Financiamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores particulares,0,,
13542,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, disponibilizam, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do artigo 13.º.",0,,
13543,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005, cada produtor é responsável pelo financiamento dos custos de gestão referidos no número anterior, relacionados com os resíduos dos seus próprios produtos, podendo optar por cumprir esta obrigação através de sistemas individuais ou integrados de gestão.",0,,
13544,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No que se refere aos produtos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2005, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão referidos no n.º 1 deve ser assumida pelos produtores existentes no mercado no momento em que ocorram os custos, na proporção da sua quota de mercado, por tipo de equipamento.",0,,
13545,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que se justifique, nomeadamente por razões relacionadas com o cumprimento das metas de recolha, as entidades gestoras devem financiar os custos decorrentes do transporte até às instalações de recolha, nos termos a definir nas respetivas licenças.",0,,
13546,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores podem acordar com os distribuidores condições de recolha de REEE recebidos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 13.º, em função de determinados quantitativos mínimos e/ou da sua distância aos centros de receção.",0,,
13547,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 70.º-A,0,,
13548,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsabilidade pela gestão de resíduos de pilhas e acumuladores perigosos,0,,
13549,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 72.º e no n.º 1 do artigo 73.º, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º.",0,,
13550,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 97.º-A,0,,
13551,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Obrigações de informação à Comissão Europeia,0,,
13552,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para cumprimento das obrigações anuais de informação à Comissão Europeia em matéria de fluxos específicos de resíduos abrangidos pelo presente decreto-lei, a APA, I. P., elabora relatórios de acordo com a estrutura, formato e métodos de cálculo estabelecidos nas decisões da Comissão Europeia aplicáveis, sendo os dados comunicados por via eletrónica, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência relativamente ao qual os dados foram recolhidos.",0,,
13553,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior, a APA, I. P., monitoriza anualmente as taxas de recolha de pilhas e acumuladores portáteis de acordo com o sistema previsto no anexo xiv ao presente decreto-lei e comunica os níveis de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores alcançados em cada ano civil e se foram atingidos os rendimentos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º.",0,,
13554,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., comunica as quantidades de EEE colocados no mercado, de REEE recolhidos por qualquer meio, a taxa de recolha alcançada e, se for caso disso, a quantidade de REEE gerados, segundo as categorias de EEE, sendo que os dados relativos à categoria 4 'equipamentos de grandes dimensões' devem ser discriminados nas subcategorias '4 a: Equipamentos de grandes dimensões, exceto painéis fotovoltaicos' e '4 b: Painéis fotovoltaicos'.",0,,
13555,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O reporte efetuado pelos produtores de produtos, pelos embaladores e pelos fornecedores de embalagens de serviço e pelas entidades gestoras no SIRER tem em conta a informação necessária para que Portugal dê cumprimento às obrigações anuais de informação referidas nos números anteriores.",0,,
13556,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., publicita os resultados de gestão alcançados a nível nacional para cada fluxo específico de resíduos, até cinco dias úteis após a validação pela Comissão Europeia do reporte previsto no n.º 1.",0,,
13557,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 6.º,0,,
13558,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Alteração aos anexos I, III a VI, VIII e XIX do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro",0,,
13559,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os anexos i, iii a vi, viii e xix do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo iii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.",0,,
13560,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo III,0,,
13561,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Disposições complementares, transitórias e finais",0,,
13562,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 7.º,0,,
13563,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto",0,,
13565,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«Artigo 21.º,0,,
13566,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
13567,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os montantes arrecadados pela APA, I. P., enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, referentes à receita anual consignada da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) dos anos de 2011 a 2014, e pelas Autoridades Regionais de Resíduos, referentes à receita consignada da TGR de 2010 a 2014, para despesas com o financiamento de atividades dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e que, por motivo superveniente, não puderam ser gastos para os fins estabelecidos, transitam, respetivamente, para o Fundo e para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, nos termos da lei, após autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.",0,,
13569,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 8.º,0,,
13570,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Alteração ao anexo ii ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental,0,,
13571,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O anexo ii ao RJAIA é alterado com a redação constante do anexo iv ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.,0,,
13572,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 9.º,0,,
13573,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regiões Autónomas,0,,
13574,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os anexos i e ii ao presente decreto-lei são aplicáveis às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da gestão de resíduos e sua deposição em aterros, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.",0,,
13575,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os serviços e organismos das administrações regionais devem remeter à APA, I. P., a informação necessária para efeitos de comunicação de dados à Comissão Europeia, nos termos do artigo seguinte.",0,,
13576,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto das taxas e das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.,0,,
13577,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas Regiões Autónomas, até à concretização de procedimentos desmaterializados de tramitação dos pedidos de licenciamento de atividades, a submissão de pedidos de licenciamento e subsequente tramitação mantém-se nos termos atualmente em vigor.",0,,
13578,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 10.º,0,,
13579,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Relatório e informação à Comissão Europeia,0,,
13580,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) recolhe e envia à Comissão Europeia os dados anuais referidos no n.º 4 do artigo 27.º do anexo i ao presente decreto-lei e no n.º 6 do artigo 10.º da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008.",0,,
13582,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR informa a Comissão Europeia: Das decisões de objeção a transferências de resíduos adotadas com fundamento no disposto no artigo 5.º do anexo i ao presente decreto-lei.,0,,
13583,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR informa a Comissão Europeia: Dos resíduos considerados perigosos apesar de não figurarem nessa qualidade na lista de resíduos e dos resíduos que, apesar de constarem como perigosos na lista de resíduos, sejam considerados não perigosos, apresentando, respetivamente, todas as informações relevantes e provas necessárias, para que a Lista Europeia de Resíduos seja reexaminada e tomada decisão sobre a sua adaptação.",0,,
13584,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR informa a Comissão Europeia: Dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos, bem como de quaisquer revisões a que sejam sujeitos.",0,,
13585,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR informa a Comissão Europeia: Das regras gerais que consubstanciem uma isenção de licenciamento nos termos do artigo 66.º do anexo i ao presente decreto-lei.,0,,
13586,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., recolhe e envia, ainda, à Comissão Europeia, por via eletrónica, de acordo com o modelo estabelecido pela mesma, os dados relativos ao cumprimento das metas definidas no n.º 1 do artigo 8.º do anexo ii ao presente decreto-lei, nos termos do definido na Decisão de Execução (UE) 2019/1885, da Comissão, de 6 de novembro de 2019, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos, acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.",0,,
13587,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os dados relativos ao cumprimento das metas definidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do anexo ii ao presente decreto-lei são reportados à Comissão Europeia até 1 de janeiro de 2025.,0,,
13588,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O primeiro ano de referência para efeitos de cálculo da meta estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do anexo ii ao presente decreto-lei é o ano de 2020.,0,,
13589,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 11.º,0,,
13590,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regime transitório relativo ao regime geral da gestão de resíduos,0,,
13591,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O âmbito da gestão de resíduos urbanos é determinado nos termos do artigo 10.º do regime geral da gestão de resíduos, a partir de 1 de janeiro de 2022.",0,,
13592,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os estabelecimentos de tratamento de resíduos licenciados por título que não disponha de termo de validade devem ser sujeitos a vistoria de reexame no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei.,0,,
13593,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A taxa de gestão de resíduos devida pelos sujeitos passivos referente aos anos civis de 2019, 2020 e 2021 é liquidada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual.",0,,
13594,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 12.º,0,,
13595,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regime transitório relativo ao licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro,0,,
13596,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente decreto-lei aplica-se aos aterros em exploração à data da sua entrada em vigor, mantendo-se válidas as licenças emitidas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 152/2002, de 23 de maio, e 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual, até ao termo do respetivo prazo.",0,,
13597,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do número anterior, as entidades licenciadoras procedem à avaliação da necessidade de atualização de condições definidas nas licenças de exploração para aterros em exploração à data de entrada em vigor do presente decreto-lei que não cumpram as disposições nele constantes, sendo a referida atualização efetuada através de averbamento à licença de exploração.",0,,
13598,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos de licenciamento de aterros iniciados após a data da sua entrada em vigor, regendo-se os procedimentos iniciados antes dessa data pelas normas vigentes à data da submissão do pedido.",0,,
13599,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os aterros licenciados por título que não disponha de termo de validade devem ser sujeitos a vistoria de reexame, nos termos referidos no artigo 65.º do regime geral de gestão de resíduos, no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente decreto-lei.",0,,
13600,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os estabelecimentos de tratamento de resíduos que não possuem dossier eletrónico no âmbito do regime do Licenciamento Único Ambiental, devem proceder ao preenchimento de formulário eletrónico no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, acessível através do sítio na Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei.",0,,
13601,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 13.º,0,,
13602,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Transição dos processos para as entidades licenciadoras no âmbito do regime jurídico da deposição de resíduos em aterro,0,,
13603,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os processos relativos aos aterros tecnicamente associados a um estabelecimento industrial abrangidos pelo Sistema da Indústria Responsável são remetidos às entidades licenciadoras definidas na alínea b) do artigo 18.º no prazo máximo de 90 dias contados da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.,0,,
13604,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 14.º,0,,
13605,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regime transitório relativo ao regime dos fluxos específicos de resíduos,0,,
13606,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no n.º 2 do artigo 9.º e nos n.os 2 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, não se aplica às entidades gestoras de sistemas individuais e às entidades gestoras de sistemas integrados cuja autorização ou licença se encontrava em vigor à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, nem às candidatas a entidades gestoras cujo processo de licenciamento estivesse a decorrer à data de entrada em vigor do referido decreto-lei.",0,,
13607,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, não se aplica às entidades gestoras cuja licença tenha sido emitida ou que tenham submetido pedido de licenciamento em momento anterior à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.",0,,
13608,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A exceção prevista no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, para as embalagens primárias, secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos, aplica-se até 31 de dezembro de 2021.",0,,
13609,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se um ano e seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.",0,,
13610,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 15.º,0,,
13611,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Direito subsidiário,0,,
13612,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em tudo o que não estiver regulado no regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, em matéria de gestão de resíduos, é aplicável o novo regime geral da gestão de resíduos.",0,,
13613,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 16.º,0,,
13614,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Referências legais,0,,
13615,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As remissões legais e regulamentares para os diplomas identificados no artigo seguinte consideram-se feitas para o presente decreto-lei e para a legislação e regulamentação complementar nele prevista.,0,,
13616,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 17.º,0,,
13617,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Norma revogatória,0,,
13619,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelos Decretos-Leis n.os 71/2016, de 4 de novembro, 152-D/2017, de 11 de dezembro, e 92/2020, de 23 de outubro, com exceção do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 58.º, que se mantêm em vigor até 31 de dezembro de 2021, e do artigo 78.º.",0,,
13620,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de fevereiro, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.",0,,
13621,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.",0,,
13622,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 84/2011, de 26 de junho, e 88/2013, de 9 de julho.",0,,
13623,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São revogados: Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.",0,,
13624,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/2014, de 7 de maio, 165/2014, de 5 de novembro, e 103/2015, de 15 de junho, com exceção dos artigos 9.º e 12.º.",0,,
13625,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de fevereiro.",0,,
13626,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São revogados: A alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º, as alíneas uu) e vv) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 3.º, os n.os 5 e 6 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 6 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 16.º, o n.º 7 do artigo 22.º, o n.º 5 do artigo 23.º, o n.º 2 do artigo 23.º-C, o n.º 1 do artigo 30.º, o n.º 3 do artigo 61.º, o artigo 78.º, a alínea e) do n.º 1 e a alínea n) do n.º 2 do artigo 90.º, o artigo 102.º e o n.º 1 do anexo x do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.",0,,
13627,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São revogados: A Portaria n.º 174/97, de 10 de março.",0,,
13628,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São revogados: A Portaria n.º 1023/2006, de 20 de setembro.",0,,
13629,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São revogados: A Portaria n.º 50/2007, de 9 de janeiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 173/2008, de 26 de agosto, e 73/2011, de 17 de junho.",0,,
13630,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São revogados: A Portaria n.º 320/2007, de 23 de março.",0,,
13631,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São revogados: A Portaria n.º 249-B/2008, de 31 de março.",0,,
13632,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 18.º,0,,
13633,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Republicação,0,,
13634,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É republicado, no anexo v ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.",0,,
13635,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 19.º,0,,
13636,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Produção de efeitos,0,,
13637,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de julho de 2021.,0,,
13638,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2020. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque - Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.,0,,
13639,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Promulgado em 9 de dezembro de 2020.,0,,
13640,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Publique-se.,0,,
13641,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.",0,,
13642,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Referendado em 9 de dezembro de 2020.,0,,
13643,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.",0,,
13644,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo I,0,,
13645,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o artigo 2.º),0,,
13646,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regime Geral da Gestão de Resíduos,0,,
13647,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Título I,0,,
13648,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Disposições e princípios gerais,0,,
13649,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo I,0,,
13650,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Disposições gerais,0,,
13651,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 1.º,0,,
13652,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objeto,0,,
13653,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente regime estabelece as medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, necessárias para prevenir ou reduzir a produção de resíduos e os impactes adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos, para diminuir os impactes globais da utilização dos recursos e para melhorar a eficiência dessa utilização, com vista à transição para uma economia circular e para garantir a competitividade a longo prazo, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, alterada pelo Regulamento (UE) n.º 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, pelo Regulamento (CE) n.º 2017/997, do Conselho, de 8 de junho de 2017, pela Diretiva (UE) 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015 e pela Diretiva (UE) 2018/851, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018.",0,,
13654,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente regime assegura ainda a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes para o Estado português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo às transferências de resíduos.",0,,
13655,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 2.º,0,,
13656,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Âmbito de aplicação,0,,
13657,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente regime é aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, incluindo as transferências de resíduos.",0,,
13659,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: Os efluentes gasosos lançados na atmosfera, o dióxido de carbono captado e transportado para efeitos de armazenagem geológica e geologicamente armazenado, nos termos do regime jurídico relativo à armazenagem geológica de dióxido de carbono, e o dióxido de carbono objeto de armazenagem geológica em quantidades totais inferiores a 100 000 t, destinado à investigação, desenvolvimento ou ensaio de novos produtos e processos.",0,,
13660,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: A terra in situ, incluindo os solos contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo, exceto quando estiver em causa operações de remediação destes solos.",0,,
13661,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: O solo não contaminado e outros materiais naturais resultantes de escavações no âmbito de atividades de construção, desde que os materiais em causa sejam utilizados para construção no seu estado natural e no local em que foram escavados.",0,,
13662,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: Os resíduos radioativos.,0,,
13663,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: Os explosivos abatidos à carga.,0,,
13664,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: As matérias fecais não abrangidas pela alínea c) do número seguinte, as palhas e outro material natural não perigoso de origem agrícola ou silvícola que seja utilizado na agricultura ou na silvicultura ou para a produção de energia a partir dessa biomassa através de processos ou métodos que não prejudiquem o ambiente nem ponham em perigo a saúde humana.",0,,
13665,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: Os sedimentos deslocados no interior das águas de superfície para efeitos de gestão das águas, de prevenção de inundações ou de atenuação dos efeitos de inundações e secas ou da recuperação de terras caso se demonstre a sua não perigosidade.",0,,
13667,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente regime, nos termos da demais legislação: As águas residuais.",0,,
13668,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente regime, nos termos da demais legislação: Os resíduos resultantes da prospeção, extração, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de massas minerais, à exceção dos resíduos gerados em unidades de transformação, não definidas como anexos de exploração nos termos do disposto na alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.",0,,
13669,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente regime, nos termos da demais legislação: Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, na sua redação atual, com exceção dos destinados à incineração, à deposição em aterros ou à utilização numa unidade de biogás ou de compostagem.",0,,
13670,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente regime, nos termos da demais legislação: As carcaças de animais cuja morte não tenha resultado de abate, incluindo os animais mortos para erradicação de doenças epizoóticas, e que tenham sido eliminadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, na sua redação atual.",0,,
13671,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente regime, nos termos da demais legislação: As substâncias que se destinam a ser utilizadas como matérias-primas para alimentação animal na aceção da alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 767/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, na sua redação atual, e que não são nem contêm subprodutos animais.",0,,
13672,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 3.º,0,,
13673,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Definições,0,,
13675,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Abandono», a renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, impedindo a sua gestão.",0,,
13676,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Armazenagem», a deposição controlada de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R 13 e D 15 identificadas nos anexos i e ii ao presente regime e do qual fazem parte integrante.",0,,
13677,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Armazenagem preliminar», a deposição controlada de resíduos em instalações onde os resíduos são descarregados a fim de serem preparados para posterior transporte para efeitos de tratamento, como parte do processo de recolha.",0,,
13678,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Biorresíduos», os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos escritórios, dos restaurantes, dos grossistas, das cantinas, das unidades de catering e retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos.",0,,
13679,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Centro de recolha de resíduos», o local onde os resíduos são depositados e onde se procede à armazenagem e/ou triagem preliminares desses resíduos para posterior encaminhamento para tratamento.",0,,
13680,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Comerciante de resíduos», qualquer pessoa singular ou coletiva que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos, mesmo que não tome a posse física dos resíduos.",0,,
13681,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Corretor de resíduos», qualquer pessoa singular ou coletiva que organize a valorização ou eliminação de resíduos por conta de outrem, mesmo que não tome a posse física dos resíduos.",0,,
13682,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Demolição seletiva», a sequenciação das atividades de demolição para permitir a separação e a seleção dos materiais de construção.",0,,
13683,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Detentor», o produtor de resíduos ou a pessoa singular ou coletiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual.",0,,
13684,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Eliminação», qualquer operação de tratamento de resíduos que não seja de valorização, nomeadamente as incluídas no anexo i ao presente regime, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia.",0,,
13685,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Enchimento», qualquer operação de valorização em que, para efeitos de recuperação em zonas escavadas ou para fins de engenharia paisagística, são empregues resíduos não perigosos adequados para esse fim em substituição de outros materiais que não são resíduos, limitando-se às quantidades estritamente necessárias para esses efeitos.",0,,
13686,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Entidade coordenadora», a entidade a quem compete, nos termos da legislação aplicável, a coordenação do procedimento de licenciamento ou autorização de estabelecimentos onde são efetuadas atividades de tratamento de resíduos abrangidos por outros regimes específicos de licenciamento de atividades económicas e a emissão da autorização ou da licença para a instalação, alteração e exploração desses estabelecimentos.",0,,
13687,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Entidade licenciadora», a entidade à qual compete o licenciamento das instalações de tratamento de resíduos.",0,,
13688,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Fluxo específico de resíduos», a categoria de resíduos cuja proveniência é transversal às várias origens ou setores de atividade, sujeitos a uma gestão específica.",0,,
13689,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Gestão de resíduos», a recolha, o transporte, a triagem, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação após encerramento, e as medidas tomadas na qualidade de comerciante de resíduos ou corretor de resíduos.",0,,
13690,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Operador», qualquer pessoa singular ou coletiva que procede à gestão de resíduos.",0,,
13691,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Passivo ambiental», a situação de degradação ambiental resultante da libertação de contaminantes ao longo do tempo e/ou de forma não controlada, nomeadamente nos casos em que não seja possível identificar o respetivo agente poluidor.",0,,
13692,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Plano», o estudo integrado dos elementos que regulam as ações de intervenção, identificando os objetivos a alcançar, as atividades a realizar, as competências e atribuições dos agentes envolvidos e os meios necessários à concretização das ações previstas.",0,,
13693,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Ponto de recolha», o local onde se procede à receção e à armazenagem preliminar de resíduos como parte do processo de recolha.",0,,
13694,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Preparação para reutilização», as operações de valorização que consistem no controlo, limpeza ou reparação, mediante as quais os produtos ou os componentes de produtos que se tenham tornado resíduos são preparados para serem reutilizados, sem qualquer outro tipo de pré-processamento.",0,,
13696,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: A quantidade de resíduos produzidos, designadamente através do redesenho de processos, produtos e adoção de novos modelos de negócio até à otimização da utilização de recursos, da reutilização de produtos e do prolongamento do tempo de vida dos produtos.",0,,
13697,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: Os impactes adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos produzidos.",0,,
13698,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: O teor de substâncias perigosas presentes nos materiais e nos produtos.",0,,
13699,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Produtor de resíduos», qualquer pessoa singular ou coletiva cuja atividade produza resíduos, isto é, um produtor inicial de resíduos, ou que efetue operações de pré-processamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos.",0,,
13700,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Reciclagem», qualquer operação de valorização, através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, mas excluindo a valorização energética e o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento.",0,,
13701,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Recolha», a coleta de resíduos, incluindo a triagem e a armazenagem preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos.",0,,
13702,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Recolha seletiva», a recolha efetuada de forma a manter os resíduos separados por tipo e natureza com vista a facilitar o tratamento específico.",0,,
13704,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: In situ, quando o solo não é removido, efetuando-se a remediação no próprio local.",0,,
13705,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: Ex situ, quando o solo é removido, efetuando-se a remediação no próprio local ou, o seu tratamento, enquanto resíduo, noutro local adequado fora do estabelecimento.",0,,
13706,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduos», quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer.",0,,
13707,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduos alimentares», todos os géneros alimentícios na aceção do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que se tornaram resíduos.",0,,
13708,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo de construção e demolição», o resíduo proveniente de atividades de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações.",0,,
13709,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo perigoso», o resíduo que apresenta uma ou mais características de perigosidade constantes do Regulamento (UE) n.º 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014.",0,,
13711,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: De recolha indiferenciada e de recolha seletiva das habitações, incluindo papel e cartão, vidro, metais, plásticos, biorresíduos, madeira, têxteis, embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, resíduos de pilhas e acumuladores, bem como resíduos volumosos, incluindo colchões e mobiliário",0,,
13712,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: De recolha indiferenciada e de recolha seletiva provenientes de outras origens, caso sejam semelhantes aos resíduos das habitações na sua natureza e composição.",0,,
13713,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Resíduo urbano indiferenciado», o resíduo urbano que permanece após as frações específicas de resíduos terem sido recolhidas seletivamente na origem.",0,,
13714,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Resíduo agrícola», o resíduo proveniente de exploração agrícola e/ou pecuária ou similar.",0,,
13715,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Resíduo do comércio, serviços e restauração», o resíduo resultante das atividades de comércio, serviços e restauração.",0,,
13716,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Resíduo hospitalar», o resíduo resultante de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou a animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras atividades envolvendo procedimentos invasivos, tais como acupuntura, piercings e tatuagens, e o resíduo resultante da tanatopraxia.",0,,
13717,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: Resíduo industrial», o resíduo resultante de atividades industriais, bem como o que resulte das atividades de produção e distribuição de eletricidade, gás e água.",0,,
13718,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Responsável técnico ambiental», o técnico designado pelo operador, competente para a gestão ambiental do estabelecimento ou da instalação de tratamento de resíduos e/ou interlocutor preferencial, tanto durante o procedimento de licenciamento, como para acompanhamento das licenças emitidas ao abrigo do presente regime.",0,,
13719,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Reutilização», qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos.",0,,
13721,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Transferência», o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação que se efetue ou esteja previsto: Entre dois países.",0,,
13722,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Transferência», o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação que se efetue ou esteja previsto: Entre um país e países e territórios ultramarinos ou outras áreas sob a proteção do primeiro.",0,,
13723,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Transferência», o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação que se efetue ou esteja previsto: Entre um país e qualquer área que não faça parte de qualquer país ao abrigo do direito internacional.",0,,
13724,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Transferência», o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação que se efetue ou esteja previsto: Entre um país e a Antártida.",0,,
13725,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Transferência», o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação que se efetue ou esteja previsto: A partir de um país, transitando por qualquer uma das áreas supramencionadas.",0,,
13726,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Transferência», o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação que se efetue ou esteja previsto: No interior de um país, transitando por qualquer uma das áreas supramencionadas e que tenha origem e se conclua no mesmo país.",0,,
13727,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Transferência», o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação que se efetue ou esteja previsto: Numa área geográfica não sujeita à jurisdição de qualquer país, com destino a um país.",0,,
13728,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Transferência», o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação que se efetue ou esteja previsto: «Tratamento», qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação.",0,,
13729,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Transferência», o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação que se efetue ou esteja previsto: «Triagem», o ato de separação de resíduos mediante processos manuais ou mecânicos, sem alteração das suas características, com vista ao seu tratamento.",0,,
13730,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Transferência», o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação que se efetue ou esteja previsto: «Triagem preliminar», o ato de separação de resíduos mediante processos manuais, sem alteração das suas características, enquanto parte do processo de recolha, com vista ao seu envio para tratamento.",0,,
13731,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Transferência», o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação que se efetue ou esteja previsto: «Valorização», qualquer operação de tratamento de resíduos, nomeadamente as constantes do anexo ii ao presente regime, cujo resultado principal seja a utilização, com ou sem transformação, dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico ou a preparação dos resíduos para esse fim na instalação ou conjunto da economia.",0,,
13732,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: «Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir: «Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico-químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em: «Resíduo urbano», o resíduo: «Transferência», o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação que se efetue ou esteja previsto: «Valorização material», qualquer operação de valorização, que não seja a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que são utilizados como combustíveis ou outros meios de produção de energia, incluindo, entre outras, a preparação para reutilização a reciclagem e o enchimento.",0,,
13734,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, mais se entende por: «Estabelecimento», «instalação» e «licença de exploração», as mesmas expressões, tal como definidas no Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, na sua redação atual.",0,,
13735,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, mais se entende por: «Melhores técnicas disponíveis», as melhores técnicas disponíveis, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.",0,,
13736,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo II,0,,
13737,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípios gerais de gestão de resíduos,0,,
13738,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 4.º,0,,
13739,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípio da regulação da gestão de resíduos,0,,
13740,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A gestão de resíduos é realizada de acordo com os princípios gerais fixados nos termos do presente regime e demais legislação aplicável e em respeito dos critérios qualitativos e quantitativos fixados nos instrumentos regulamentares e de planeamento.,0,,
13741,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibida a realização de operações de gestão de resíduos em incumprimento do disposto no presente regime.,0,,
13742,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São igualmente proibidos o abandono de resíduos, a eliminação de resíduos no mar e a sua injeção no solo, a queima a céu aberto, bem como a deposição ou gestão não autorizada de resíduos, incluindo a deposição de resíduos em espaços públicos.",0,,
13743,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excetua-se do disposto no número anterior a queima de material lenhoso e de outro material vegetal no âmbito de atividades agroflorestais, desde que devidamente autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, bem como a eliminação prevista em legislação específica.",0,,
13744,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 5.º,0,,
13745,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípios da autossuficiência e da proximidade,0,,
13746,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de tratamento devem decorrer em instalações adequadas com recurso às tecnologias e métodos apropriados para assegurar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde pública, preferencialmente em território nacional e obedecendo a critérios de proximidade.",0,,
13747,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) pode interditar as transferências de resíduos de e para o território nacional, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (Regulamento MTR), designadamente em execução de medidas previstas nos planos de gestão de resíduos com vista à proteção dos princípios da proximidade, da hierarquia dos resíduos e da autossuficiência nacional.",0,,
13748,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR pode ainda, para proteger a rede de instalações nacional e em derrogação do disposto no Regulamento MTR, limitar as entradas de resíduos destinados a incineradoras que sejam classificadas como operações de valorização, caso se verifique que tais entradas implicam a eliminação dos resíduos nacionais ou o tratamento desses resíduos de modo incompatível com os respetivos planos de resíduos.",0,,
13749,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 6.º,0,,
13750,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípio da proteção da saúde humana e do ambiente,0,,
13751,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui objetivo prioritário da política de resíduos evitar e reduzir os riscos para a saúde humana e para o ambiente, garantindo que a gestão de resíduos seja realizada recorrendo a processos ou métodos que não sejam suscetíveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente poluição da água, do ar, do solo, afetação da fauna ou da flora, ruído ou odores ou danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem.",0,,
13752,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 7.º,0,,
13753,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípio da hierarquia dos resíduos,0,,
13755,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à transição para uma economia circular, que garanta um elevado nível de eficiência na utilização dos recursos, a política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar, no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos, a seguinte ordem de prioridades: Prevenção.",0,,
13756,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à transição para uma economia circular, que garanta um elevado nível de eficiência na utilização dos recursos, a política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar, no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos, a seguinte ordem de prioridades: Preparação para a reutilização.",0,,
13757,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à transição para uma economia circular, que garanta um elevado nível de eficiência na utilização dos recursos, a política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar, no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos, a seguinte ordem de prioridades: Reciclagem.",0,,
13758,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à transição para uma economia circular, que garanta um elevado nível de eficiência na utilização dos recursos, a política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar, no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos, a seguinte ordem de prioridades: Outros tipos de valorização.",0,,
13759,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à transição para uma economia circular, que garanta um elevado nível de eficiência na utilização dos recursos, a política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar, no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos, a seguinte ordem de prioridades: Eliminação.",0,,
13760,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de fluxos específicos de resíduos, a ordem de prioridades estabelecida no número anterior pode não ser observada desde que as opções adotadas se justifiquem pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactes globais da produção e gestão dos resíduos em causa.",0,,
13761,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos casos previstos no número anterior, devem ser observados os princípios gerais de proteção do ambiente, da precaução e da sustentabilidade, a exequibilidade técnica e a viabilidade económica, bem como a proteção dos recursos e os impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais, de acordo com o disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, devendo ser assegurada a participação pública nos termos do artigo 20.º.",0,,
13762,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os consumidores devem adotar práticas que facilitem a reutilização dos produtos ou dos materiais, com vista ao aumento do seu tempo de vida útil, devendo os produtores de resíduos adotar comportamentos de caráter preventivo no que se refere à quantidade e perigosidade dos resíduos, bem como à separação dos resíduos na origem, por forma a promover a sua preparação para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização.",0,,
13763,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da aplicação da hierarquia de resíduos definida no n.º 1, podem ser utilizados instrumentos económicos e outras medidas, incluindo as constantes no anexo iii ao presente regime e do qual faz parte integrante, bem como outros instrumentos ou medidas a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, em conjunto, quando aplicável, com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças, da saúde e da agricultura.",0,,
13764,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 8.º,0,,
13765,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Princípios da equivalência, do valor económico, da eficiência e da eficácia",0,,
13766,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O regime económico e financeiro das atividades de gestão de resíduos visa a compensação total dos custos económicos e tendencial dos custos sociais e ambientais que o produtor gera à comunidade ou dos benefícios que a comunidade lhe faculta, de acordo com o princípio geral da equivalência.",0,,
13767,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão dos resíduos deve ter em conta o valor económico dos mesmos, reconhecendo o seu potencial enquanto recurso.",0,,
13769,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constituem ainda princípios fundamentais da política de gestão de resíduos a promoção de níveis crescentes de eficiência e de eficácia na gestão dos sistemas integrados, que se concretizam: Através da definição de prestações e contrapartidas financeiras que reflitam o custo associado ao esforço despendido por todos os intervenientes no ciclo da vida dos produtos abrangidos pelo sistema em causa, desde a sua conceção e utilização até à gestão dos respetivos resíduos em conformidade com os princípios e regras do presente regime e demais legislação aplicável.",0,,
13770,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constituem ainda princípios fundamentais da política de gestão de resíduos a promoção de níveis crescentes de eficiência e de eficácia na gestão dos sistemas integrados, que se concretizam: Através da aplicação dos resultados líquidos positivos do exercício da atividade das entidades licenciadas responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos que ultrapassem os limites das reservas ou provisões previstas na respetiva licença, os quais devem ser usados no ajustamento das prestações com vista a assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.",0,,
13771,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os mecanismos de definição dos custos referidos na alínea a) do número anterior devem ser tendencialmente os da livre concorrência e da liberdade de escolha nos mercados.,0,,
13772,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 9.º,0,,
13773,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsabilidade pela gestão,0,,
13774,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade pela gestão dos resíduos, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto, se tal decorrer do presente regime ou de legislação específica aplicável.",0,,
13775,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excetuam-se do disposto no número anterior os resíduos urbanos cuja recolha e tratamento constitui reserva de serviço público dos sistemas municipais ou multimunicipais nos termos da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, na sua redação atual, nos termos do artigo seguinte.",0,,
13776,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor.",0,,
13777,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando os resíduos tenham proveniência externa, a sua gestão cabe ao responsável pela sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos.",0,,
13779,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia dos resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer, de acordo com o tipo de resíduos: A um comerciante ou a um corretor de resíduos.",0,,
13780,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia dos resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer, de acordo com o tipo de resíduos: A um operador de tratamento de resíduos.",0,,
13781,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia dos resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer, de acordo com o tipo de resíduos: A uma entidade responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.",0,,
13782,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia dos resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer, de acordo com o tipo de resíduos: A um sistema municipal ou multimunicipal de recolha e/ou tratamento de resíduos.",0,,
13783,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade pela gestão dos resíduos nos termos dos n.os 1 e 3 extingue-se pela transmissão para uma das entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior.",0,,
13784,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As pessoas singulares ou coletivas que procedem, a título profissional, à recolha ou transporte de resíduos devem entregar os resíduos recolhidos e transportados a operadores de tratamento de resíduos.",0,,
13785,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 10.º,0,,
13786,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Âmbito da gestão dos resíduos urbanos,0,,
13787,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O âmbito da gestão dos resíduos urbanos é determinado com base na constituição material dos resíduos classificados no subcapítulo 15 01 e no capítulo 20, com exceção dos códigos 20 02 02, 20 03 04 e 20 03 06, da Lista Europeia de Resíduos (LER) anexa à Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio de 2000, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, na sua redação atual, e das exclusões previstas nos números seguintes.",0,,
13788,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando os resíduos urbanos não sejam produzidos nas habitações, o âmbito estabelecido no número anterior é ainda determinado com base na origem, quantidade, natureza e tipologia dos resíduos, nos termos dos números seguintes.",0,,
13789,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O âmbito da gestão dos resíduos urbanos inclui os resíduos provenientes de estabelecimentos de comércio a retalho, serviços e restauração, estabelecimentos escolares, unidades de prestação de cuidados de saúde, empreendimentos turísticos, ou outras origens cujos resíduos sejam semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações, e sejam provenientes de um único estabelecimento que produza menos de 1100 l de resíduos por dia.",0,,
13790,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de determinação do volume de resíduos produzido por dia, deve ser considerado o volume médio de resíduos urbanos produzidos mensalmente, incluindo as frações recolhidas de forma seletiva e indiferenciada, considerando o número de dias de laboração.",0,,
13792,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 são considerados semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações se: Forem idênticos em tipologia, dimensão, materiais e utilização a resíduos produzidos nas habitações.",0,,
13793,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 são considerados semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações se: Não consistirem em substâncias ou objetos utilizados exclusivamente em contexto profissional, comercial ou industrial.",0,,
13794,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 são considerados semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações se: Puderem ser recolhidos através das redes de recolha de resíduos urbanos sem comprometer as operações de recolha ou contaminar os resíduos provenientes das habitações.,0,,
13796,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As seguintes tipologias de resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 não são abrangidas pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos: Resíduos de embalagem grupadas ou secundárias utilizadas como reaprovisionamento do ponto de venda, salvo quando respeitem as condições estabelecidas no número anterior, e embalagens de transporte ou terciárias, conforme definidas em legislação específica.",0,,
13797,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As seguintes tipologias de resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 não são abrangidas pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos: Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos que não sejam provenientes de utilizadores particulares, nos termos da definição constante da alínea bbb) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.",0,,
13798,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As seguintes tipologias de resíduos provenientes das origens referidas no n.º 3 não são abrangidas pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos: Outras categorias de resíduos, a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, em que o conhecimento da fonte seja necessário para determinar se, não obstante o código LER cobrir resíduos semelhantes aos provenientes das habitações, o resíduo provém de outras origens.",0,,
13799,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O âmbito da gestão dos resíduos urbanos inclui ainda os resíduos da manutenção de parques e jardins, os resíduos resultantes dos serviços de limpeza de mercados e ruas, tais como o conteúdo dos contentores de lixo e os resíduos provenientes da varredura das ruas, exceto materiais como areia, pedra, lama ou pó.",0,,
13800,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O âmbito da gestão dos resíduos urbanos não inclui os resíduos do processo produtivo, da agricultura, da silvicultura, das pescas, de fossas séticas ou redes de saneamento e tratamento, incluindo as lamas de depuração, os veículos em fim de vida, Resíduos de Construção e Demolição (RCD), bem como os resíduos da indústria, resíduos do comércio e outras atividades não previstos no n.º 3 ou cujos resíduos sejam provenientes das tipologias referidas no n.º 6.",0,,
13801,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos abrangidos por capítulos da LER distintos dos constantes do n.º 1 não são abrangidos pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos, exceto nos casos em que os resíduos urbanos são sujeitos a tratamento e são classificados com os códigos enumerados no capítulo 19 da LER.",0,,
13802,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os resíduos abrangidos por capítulos da LER 1501 e 20 que não se encontrem no âmbito do n.º 3 não são abrangidos pelo âmbito da gestão dos resíduos urbanos para efeitos do presente regime.,0,,
13803,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 11.º,0,,
13804,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recolha complementar de resíduos,0,,
13805,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais e multimunicipais podem recolher resíduos classificados com o código LER 1501 e 20 fora do âmbito do serviço público referido no n.º 2 do artigo 9.º, se o produtor do resíduo ou o seu detentor o solicitar, na sequência de comprovação de ausência de operadores privados, nos termos do n.º 2, que assegurem a recolha dos resíduos e o seu encaminhamento adequado, desde que estes sejam adequados em qualidade e quantidade para transporte ou tratamento no sistema de gestão dos resíduos municipal ou multimunicipal.",0,,
13806,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A atividade referida no número anterior carece de autorização da ANR, a qual não pode ter duração superior a três anos e pode ser revogada se no mercado surgir capacidade provada que satisfaça a procura, sendo precedida de pareceres obrigatórios da Autoridade da Concorrência e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), as quais avaliam a harmonização da recolha complementar com os objetivos de serviço público a que a entidade gestora se encontra vinculada.",0,,
13807,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A recolha complementar referida no n.º 1 é sujeita a uma tarifa própria, acordada entre o produtor dos resíduos ou o seu detentor e o sistema de gestão dos resíduos municipal ou multimunicipal, a qual cobre obrigatoriamente todos os custos associados.",0,,
13808,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais ou multimunicipais asseguram uma contabilização autónoma das quantidades de resíduos recolhidos e tratados, bem como dos custos associados às atividades de recolha complementar.",0,,
13809,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 12.º,0,,
13810,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsabilidade alargada do produtor,0,,
13811,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade alargada do produtor consiste na responsabilidade financeira ou financeira e organizacional do produtor do produto relativamente à gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes se tornam resíduos, nos termos do presente regime e de legislação específica.",0,,
13812,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O produtor do produto deve ser incentivado a promover alterações na sua conceção de forma a dar origem a menos resíduos na sua produção e posterior utilização, permitir a reutilização e reciclagem dos produtos e garantir que o tratamento dos resíduos resultantes se realize em conformidade com os princípios da proteção da saúde humana e do ambiente e da hierarquia dos resíduos.",0,,
13813,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A aplicação do disposto no número anterior depende da exequibilidade técnica e da viabilidade económica, dos impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais e do respeito pelo funcionamento adequado do mercado interno.",0,,
13814,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A responsabilidade do produtor do produto pela gestão dos resíduos provenientes dos seus próprios produtos pode ser assumida a título individual ou transferida para um sistema integrado, nos termos de legislação específica.",0,,
13815,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor estão obrigados a comunicar à ANR, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER) previsto no artigo 94.º, a informação necessária ao acompanhamento da aplicação do regime da responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado.",0,,
13816,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 13.º,0,,
13817,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Requisitos gerais mínimos aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor,0,,
13819,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Definir claramente as funções e responsabilidades dos produtores dos produtos pela gestão dos produtos colocados no mercado quando estes atingem o fim de vida, bem como as de todos os demais intervenientes que contribuem para o funcionamento dos sistemas de gestão, nomeadamente entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, operadores de gestão de resíduos, e sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos.",0,,
13820,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Em consonância com o princípio da hierarquia dos resíduos, assegurar, pelo menos, o cumprimento das metas estabelecidas na legislação da União Europeia, podendo ser fixadas outras metas quantitativas e/ou objetivos qualitativos que sejam considerados relevantes para determinados produtos tendo em conta nomeadamente a sua quantidade e perigosidade.",0,,
13821,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Assegurar que os produtores de produtos recolhem e comunicam a informação necessária ao acompanhamento dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado.",0,,
13822,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Assegurar que as entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais e integrados, os operadores de tratamento de resíduos, bem como outros intervenientes que atuam no âmbito de regimes de responsabilidade alargada do produtor, recolhem e comunicam a informação necessária ao acompanhamento dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente dados sobre recolha e tratamento dos resíduos.",0,,
13823,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Assegurar a igualdade de tratamento dos produtores de produtos, independentemente da sua origem ou dimensão, sem impor encargos regulamentares desproporcionados aos produtores, incluindo as pequenas e médias empresas, de pequenas quantidades de produtos.",0,,
13824,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Assegurar que os detentores de resíduos abrangidos por regimes de responsabilidade alargada do produtor sejam informados acerca das medidas de prevenção de resíduos, da sua contribuição para a reutilização e preparação para reutilização, dos sistemas de retoma e de recolha existentes, e da proibição do abandono de resíduos.",0,,
13825,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ou a criar nos termos do artigo anterior, inclusive por força de atos legislativos da União Europeia, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos gerais, em função das características do produto em causa: Prever incentivos económicos ou de outra natureza para a entrega dos resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor nos sistemas de recolha seletiva existentes, se tal for necessário para assegurar o cumprimento das metas de gestão de resíduos e para a aplicação da hierarquia dos resíduos.",0,,
13827,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Ter um âmbito geográfico, de produtos e material claramente definidos, sem que esses domínios se encontrem limitados àqueles em que a gestão de resíduos seja a mais rentável.",0,,
13828,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Assegurar a disponibilização adequada de sistemas de recolha de resíduos nos domínios referidos na alínea anterior.",0,,
13829,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Dispor de meios financeiros ou dos meios financeiros e organizacionais necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor.",0,,
13831,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Criar mecanismos de autocontrolo adequados, com auditorias independentes periódicas, para avaliar: A sua gestão financeira, incluindo o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número seguinte.",0,,
13832,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Criar mecanismos de autocontrolo adequados, com auditorias independentes periódicas, para avaliar: A qualidade dos dados recolhidos e comunicados nos termos das alíneas c) ou d) do número anterior e dos requisitos do Regulamento MTR.",0,,
13834,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Criar mecanismos de autocontrolo adequados, com auditorias independentes periódicas, para avaliar: Disponibilizar ao público informações sobre o cumprimento das metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do número anterior, bem como, no caso dos sistemas integrados: Os seus proprietários e produtores aderentes.",0,,
13835,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Criar mecanismos de autocontrolo adequados, com auditorias independentes periódicas, para avaliar: Disponibilizar ao público informações sobre o cumprimento das metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do número anterior, bem como, no caso dos sistemas integrados: As prestações financeiras pagas pelos produtores por unidade e/ou peso de produto colocado no mercado",0,,
13836,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem: Criar mecanismos de autocontrolo adequados, com auditorias independentes periódicas, para avaliar: Disponibilizar ao público informações sobre o cumprimento das metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do número anterior, bem como, no caso dos sistemas integrados: O processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos.",0,,
13839,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os valores das prestações financeiras pagas pelos produtores de produtos para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada devem: Cobrir os seguintes custos para os produtos que o produtor coloca no mercado: Custos da recolha seletiva de resíduos e do seu posterior transporte e tratamento, incluindo o tratamento necessário para cumprir as metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do n.º 1, tendo em conta as eventuais receitas resultantes da reutilização, da venda de matérias-primas secundárias provenientes dos seus produtos, e de cauções de depósito não reclamadas.",0,,
13840,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os valores das prestações financeiras pagas pelos produtores de produtos para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada devem: Cobrir os seguintes custos para os produtos que o produtor coloca no mercado: Custos da comunicação das informações adequadas aos detentores de resíduos, nos termos da alínea f) do n.º 1.",0,,
13841,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os valores das prestações financeiras pagas pelos produtores de produtos para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada devem: Cobrir os seguintes custos para os produtos que o produtor coloca no mercado: Custos da recolha e comunicação de dados, nos termos das alíneas c) ou d) do n.º 1.",0,,
13842,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os valores das prestações financeiras pagas pelos produtores de produtos para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada devem: Cobrir os seguintes custos para os produtos que o produtor coloca no mercado: Ser determinados para produtos ou grupos de produtos semelhantes, tendo em conta, nomeadamente, a sua durabilidade, reparabilidade e possibilidade de reutilização e de reciclagem, bem como a presença de substâncias perigosas, segundo uma abordagem baseada no ciclo de vida do produto.",0,,
13843,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os valores das prestações financeiras pagas pelos produtores de produtos para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada devem: Cobrir os seguintes custos para os produtos que o produtor coloca no mercado: Limitar-se à cobertura dos custos necessários para prestar os serviços de gestão dos resíduos de uma forma economicamente eficiente, devendo tais custos ser estabelecidos de modo transparente entre os intervenientes em causa.",0,,
13844,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso se justifique pela necessidade de assegurar a gestão adequada dos resíduos, bem como a viabilidade económica do regime de responsabilidade alargada do produtor, a responsabilidade financeira estabelecida na alínea a) do número anterior pode ser repartida pelos produtores de resíduos e/ou pelos distribuidores, desde que os produtores dos produtos suportem pelo menos 80 % dos custos necessários.",0,,
13845,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de produtos estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia que coloquem produtos no mercado nacional podem nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal como seu representante autorizado para efeitos do cumprimento das obrigações do produtor decorrentes dos regimes de responsabilidade alargada do produtor.,0,,
13846,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de produtos estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro que vendam produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais em Portugal, estão obrigados a nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no território nacional como seu representante autorizado para efeitos do cumprimento das obrigações do produtor decorrentes dos regimes de responsabilidade alargada do produtor.",0,,
13847,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado, os produtores de produtos estão sujeitos a monitorização, controlo, regulação e fiscalização, a fim de garantir que respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada, que os recursos financeiros são corretamente utilizados e que todos os intervenientes na aplicação dos regimes de responsabilidade alargada do produtor comunicam dados fiáveis.",0,,
13848,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A monitorização, o controlo e a regulação previstos no número anterior cabem, na medida das respetivas competências, à ANR e à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).",0,,
13849,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os intervenientes na aplicação dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente produtores e distribuidores, operadores públicos e privados de gestão de resíduos, autoridades locais, organizações da sociedade civil, agentes da economia social, entidades de reparação e reutilização, e operadores de preparação para a reutilização, estabelecem um diálogo periódico no âmbito das competências atribuídas à Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER).",0,,
13850,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor já criados devem tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos requisitos previstos no presente artigo até 5 de janeiro de 2023.,0,,
13851,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A disponibilização de informações ao público ao abrigo do presente artigo é realizada sem prejuízo da preservação da confidencialidade das informações comercialmente sensíveis em conformidade com o direito nacional e da União Europeia aplicável.,0,,
13852,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Título II,0,,
13853,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regulação da gestão de resíduos,0,,
13854,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo I,0,,
13855,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Planeamento da prevenção e gestão de resíduos,0,,
13856,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção I,0,,
13857,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Disposições gerais,0,,
13858,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 14.º,0,,
13859,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Autoridades de Resíduos,0,,
13860,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete ao organismo com atribuições na área dos resíduos tutelado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, enquanto ANR, coordenar, assegurar e acompanhar a implementação de uma estratégia nacional para os resíduos mediante o exercício de competências próprias de licenciamento, da emissão de normas técnicas aplicáveis às operações de gestão de resíduos, do desempenho de tarefas de acompanhamento das atividades e instalações de gestão de resíduos, de uniformização dos procedimentos de licenciamento e dos assuntos internacionais e da União Europeia no domínio dos resíduos e colaborar com as restantes áreas governativas no que se refere a medidas e políticas de prevenção de resíduos.",0,,
13861,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incumbe aos serviços desconcentrados do ministério responsável pela área do ambiente, enquanto Autoridades Regionais dos Resíduos (ARR), assegurar o exercício das suas competências relativas à gestão de resíduos, o exercício de competências próprias de licenciamento e acompanhamento das instalações de gestão de resíduos por si licenciadas, bem como assegurar a aplicação uniforme das normas técnicas emitidas pela ANR de acordo com as orientações desta autoridade.",0,,
13862,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 15.º,0,,
13863,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Planos de gestão de resíduos de nível nacional,0,,
13864,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As orientações fundamentais da política de resíduos constam dos planos de gestão de nível nacional, que integram o Plano Nacional de Gestão de Resíduos e os Planos de Gestão de Resíduos Urbanos e de Resíduos Não Urbanos.",0,,
13865,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O Plano Nacional de Gestão de Resíduos estabelece as orientações estratégicas de âmbito nacional da política de resíduos e as regras orientadoras de atuação, prioridades a observar, metas a atingir e ações a implementar no sentido de garantir a concretização dos princípios referidos no título i, bem como o cumprimento dos objetivos e metas nacionais e europeias aplicáveis.",0,,
13866,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os Planos de Gestão de Resíduos Urbanos e de Resíduos Não Urbanos desenvolvem o disposto no Plano Nacional de Gestão de Resíduos no âmbito dos resíduos urbanos e não urbanos, respetivamente.",0,,
13867,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A elaboração e revisão dos planos de gestão de nível nacional é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, o qual pode incluir orientações para a elaboração destes instrumentos, definir um prazo para a conclusão dos trabalhos, ou determinar a participação de determinadas entidades nos trabalhos, sem prejuízo das auscultações que a entidade responsável pela elaboração do plano entenda fazer.",0,,
13868,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos de nível nacional são elaborados pela ANR e aprovados por resolução do Conselho de Ministros, após audição das entidades que integram a CAGER, no caso do Plano Nacional de Gestão de Resíduos e do Plano de Gestão de Resíduos Não Urbanos, e da Associação Nacional de Municípios Portugueses no caso do Plano de Gestão de Resíduos Urbanos.",0,,
13869,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos de nível nacional podem prever a elaboração de planos de ação específicos para determinados fluxos ou materiais, com vista à promoção da transição para uma economia circular, incluindo a monitorização das medidas associadas.",0,,
13870,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 16.º,0,,
13871,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Conteúdo dos planos de gestão de resíduos de nível nacional,0,,
13873,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A análise da situação atual da gestão de resíduos.,0,,
13874,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A identificação de ações de prevenção, incluindo a reutilização de produtos que constituem as principais fontes de matérias-primas críticas.",0,,
13875,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A identificação de medidas com vista a incentivar a preparação para reutilização.,0,,
13876,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A definição de outras medidas a adotar para melhorar o tratamento de resíduos.,0,,
13877,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A definição de medidas de promoção da recolha, triagem e valorização dos resíduos que contêm quantidades significativas de matérias-primas críticas.",0,,
13878,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A avaliação do modo como o plano é suscetível de apoiar a execução dos objetivos do presente regime.,0,,
13879,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: A identificação dos planos de ação a elaborar, bem como o seu âmbito de aplicação e as entidades responsáveis pela sua execução.",0,,
13880,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: Os programas de prevenção de resíduos, nos termos do disposto no artigo seguinte.",0,,
13881,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A elaboração dos planos de gestão de resíduos de nível nacional deve obedecer ao disposto no anexo iv ao presente regime e do qual faz parte integrante.,0,,
13882,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 17.º,0,,
13883,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Programas de prevenção de resíduos,0,,
13884,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na elaboração dos programas de prevenção devem ser incluídas, pelo menos, medidas de prevenção da produção de resíduos que prossigam os objetivos previstos na parte A do anexo v ao presente regime e do qual faz parte integrante.",0,,
13885,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os programas de prevenção de resíduos são elaborados de acordo, nomeadamente, com as medidas constantes na parte B do anexo v ao presente regime e os objetivos de prevenção, existentes e previstos, tendo em vista dissociar o crescimento económico dos impactes ambientais relacionados com a produção de resíduos e com o consumo de recursos.",0,,
13886,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os programas referidos nos números anteriores são integrados nos planos de gestão de resíduos de nível nacional correspondentes, devendo também incluir programas específicos de prevenção de resíduos alimentares.",0,,
13887,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 18.º,0,,
13888,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de resíduos",0,,
13889,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos urbanos, e em articulação com os planos de gestão de resíduos de nível nacional, são elaborados planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação que concretizam as ações a desenvolver no sentido do cumprimento da estratégia nacional para a respetiva área geográfica.",0,,
13890,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação são elaborados pelas entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais e aprovados pela ARR competente, no prazo máximo de 120 dias, após emissão de pareceres vinculativos por parte da ANR e da ERSAR, no prazo máximo de 90 dias, devendo ser assegurada a participação do público na sua elaboração.",0,,
13891,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos devem ser conformes com as metas previstas no presente regime e com os requisitos de planeamento em matéria de gestão de fluxos específicos de resíduos e da deposição de resíduos em aterro, devendo ainda integrar os requisitos, para efeitos de prevenção de deposição de lixo, previstos na legislação relativa à política da água e estratégia marítima, de acordo com o artigo 11.º da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 e o artigo 13.º da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, respetivamente.",0,,
13892,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A estrutura e as diretrizes para os planos a desenvolver são definidas de forma conjunta entre a ANR e ERSAR, e publicadas no sítio na Internet da ANR e ARR respetiva.",0,,
13893,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 19.º,0,,
13894,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação e revisão dos planos e programas,0,,
13895,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos de nível nacional e respetivos programas de prevenção são avaliados e, se necessário, revistos, pelo menos uma vez atingido o ponto médio do horizonte temporal do plano ou programa.",0,,
13896,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação são revistos no prazo máximo de um ano a contar da aprovação da revisão do plano nacional para os resíduos urbanos.",0,,
13897,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 20.º,0,,
13898,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Consulta pública,0,,
13899,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos nacionais de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são sujeitos a consulta pública antes da respetiva aprovação, a efetuar nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.",0,,
13900,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após a aprovação, os planos nacionais de resíduos e respetivos programas de prevenção de resíduos são disponibilizados ao público no sítio na Internet da ANR.",0,,
13901,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção II,0,,
13902,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Prevenção da produção de resíduos,0,,
13903,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 21.º,0,,
13904,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objetivos e metas de prevenção,0,,
13906,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade: Em 2025, reduzir em 5 % a quantidade de resíduos urbanos produzidos por habitante face aos valores de 2019.",0,,
13907,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade: Em 2030, reduzir em 15 % a quantidade de resíduos urbanos produzidos por habitante face aos valores de 2019.",0,,
13908,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade: Em 2025, reduzir a quantidade de resíduos alimentares nos estabelecimentos de restauração coletiva e comercial e nas cadeias de produção e de abastecimento, incluindo as indústrias agroalimentares, as empresas de catering, os supermercados e os hipermercados, em 25 % face aos valores de 2020.",0,,
13909,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade: Em 2030, reduzir a quantidade de resíduos alimentares nos estabelecimentos referidos na alínea anterior em 50 % face aos valores de 2020.",0,,
13910,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade: Em 2025, reduzir em 5 % a quantidade de resíduos não urbanos por unidade de produto interno bruto (PIB), em particular no setor de construção civil e obras públicas, face aos valores de 2018.",0,,
13911,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade: Em 2030, reduzir em 10 % a quantidade de resíduos não urbanos por unidade de PIB, em particular no setor de construção civil e obras públicas, face aos valores de 2018.",0,,
13912,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Para a concretização das metas estabelecidas no número anterior são estabelecidas medidas nos planos de gestão de resíduos para as entidades públicas e privadas dos setores abrangidos com vista a definir a sua contribuição para a concretização das mesmas.,0,,
13913,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para a prossecução dos objetivos estabelecidos no n.º 1, e ouvidas a CAGER e as associações setoriais relevantes, o Governo pode estabelecer objetivos específicos de prevenção para determinados produtos, por portaria dos membros do Governo das áreas governativas competentes, mediante a realização de estudos prévios a determinar pelos serviços das áreas governativas competentes, após articulação com a ANR e com a DGAE.",0,,
13914,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete à ANR, em articulação com as áreas governativas competentes, estabelecer a metodologia de cálculo das metas constantes no n.º 1, em observância dos critérios estabelecidos por atos jurídicos da União Europeia, quando existam.",0,,
13915,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 22.º,0,,
13916,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Medidas de promoção da reutilização,0,,
13917,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O detentor de produtos deve organizar a sua armazenagem e transporte de forma a que os produtos não sejam danificados desnecessariamente, e que os produtos não danificados ou reparáveis e os seus componentes sejam mantidos separados, se necessário, com vista a promover a reutilização de produtos e seus componentes.",0,,
13918,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O distribuidor do produto deve também organizar a receção para evitar danificar os produtos entregues, bem como cumprir outras disposições relativas à armazenagem e transporte com o objetivo de promover a reutilização de produtos e seus componentes.",0,,
13919,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A fim de promover a reutilização, o produtor do produto deve garantir que os detentores do produto possam obter as informações necessárias sobre a possibilidade de reutilização do produto e seus componentes e o seu desmantelamento, bem como informações sobre o conteúdo em termos de substâncias de elevada preocupação disponíveis na Plataforma SCIP da Agência Europeia dos Produtos Químicos.",1,,
13920,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 23.º,0,,
13921,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Prevenção do desperdício alimentar,0,,
13922,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os estabelecimentos de restauração com produção de biorresíduos superior a 12 t/ano adotam, até 31 de dezembro de 2023, medidas para combater o desperdício de alimentos.",0,,
13923,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As indústrias agroalimentares, empresas de catering, supermercados e hipermercados que empreguem mais de 10 pessoas adotam, até 31 de dezembro de 2023, medidas para combater o desperdício de alimentos.",0,,
13924,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades abrangidas pelo número anterior, bem como as entidades que integram a fase da produção primária na cadeia de abastecimento alimentar e os agregados familiares, contribuem com a informação prevista na Decisão de Execução (UE) 2019/2000, da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, com vista ao acompanhamento do fenómeno do desperdício alimentar.",0,,
13925,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2024, é proibido às empresas do retalho alimentar, à indústria de produção de alimentos, ao comércio por grosso de alimentos e aos estabelecimentos de restauração o descarte de alimentos que ainda possam ser consumidos, sempre que existam formas seguras de escoamento.",0,,
13926,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior podem estas entidades estabelecer acordos de doação de alimentos, designadamente com instituições de solidariedade social, sendo as entidades referidas responsáveis pela qualidade dos produtos doados até ao momento da entrega ao cliente final ou a quem procede à recolha dos produtos.",0,,
13927,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos municipais, intermunicipais ou multimunicipais referidos no artigo 18.º devem integrar medidas tendentes à redução do desperdício alimentar.",0,,
13928,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 24.º,0,,
13929,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Doação de produtos não alimentares,0,,
13930,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades envolvidas na cadeia de produção, importação, distribuição, comercialização e utilização de produtos não alimentares não vendidos devem, sempre que possível e que não coloque em causa a marca do produto, evitar o seu encaminhamento como resíduo, dando preferência à sua utilização como produto, nomeadamente pela doação a associações da economia social e solidária.",0,,
13931,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A obrigação prevista no número anterior não se aplica aos produtos cuja recuperação de material seja proibida, cuja eliminação seja obrigatória ou cuja reutilização envolva sérios riscos para a saúde ou segurança.",0,,
13932,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da aplicação do n.º 1 é fixada uma lista pela ANR com os produtos abrangidos, previamente acordada com as associações setoriais.",0,,
13933,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades públicas devem procurar doar equipamentos ou materiais que já não utilizem, nomeadamente, a associações e estruturas da economia social e solidária.",0,,
13934,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 25.º,0,,
13935,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outras medidas de prevenção,0,,
13936,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os serviços e organismos da Administração Pública devem favorecer e incentivar a prevenção da produção e perigosidade dos resíduos, em particular estabelecendo, no âmbito dos procedimentos de contratação pública para a aquisição de bens e serviços, critérios de valorização das propostas que prevejam o fornecimento e/ou a utilização de produtos que gerem menos resíduos ou que sejam reutilizáveis, designadamente produtos não embalados, de produtos embalados em embalagens reutilizáveis, ou passíveis de devolução quando não utilizados.",0,,
13937,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A Administração Pública adota, sempre que possível, as medidas necessárias para incentivar o consumo de água da torneira, nomeadamente disponibilizar apenas água da torneira nas suas instalações e em eventos da sua responsabilidade, em condições que garantam a higiene e segurança alimentar.",0,,
13939,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2024, a menos que o cliente solicite o contrário, é proibida a impressão e distribuição sistemática de: Recibos nas áreas de vendas e em estabelecimentos abertos ao público.",0,,
13940,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2024, a menos que o cliente solicite o contrário, é proibida a impressão e distribuição sistemática de: Cartões de fidelização de clientes disponibilizados por lojas ou cadeias comerciais de lojas.",0,,
13941,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2024, a menos que o cliente solicite o contrário, é proibida a impressão e distribuição sistemática de: Bilhetes por máquinas.",0,,
13942,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2024, a menos que o cliente solicite o contrário, é proibida a impressão e distribuição sistemática de: Vouchers e tickets que visam promover ou reduzir os preços de venda de produtos ou serviços.",0,,
13943,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR estabelece, em articulação com os serviços das áreas governativas respetivas, os procedimentos para obtenção de informação relativa ao cumprimento das obrigações previstas no presente artigo.",0,,
13944,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 26.º,0,,
13945,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Medidas de prevenção de resíduos perigosos,0,,
13946,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2023, os produtores de resíduos perigosos com produção superior a 100 t por ano devem submeter à ANR um plano de minimização da produção desses resíduos para um período de seis anos, que inclui as práticas a adotar para reduzir a quantidade de resíduos perigosos gerados e a sua perigosidade.",0,,
13947,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades referidas no número anterior devem comunicar à ANR, a cada dois anos, a situação relativa à operacionalização e cumprimento dos planos de minimização, devendo esta comunicação incluir uma atualização do plano caso se justifique.",1,,
13948,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, ficam dispensadas da apresentação do plano e informações a que se referem os números anteriores, sendo a informação relevante transmitida através do Plano de Desempenho Ambiental e Relatórios Ambientais Anuais previstos para estas instalações nas respetivas Licenças Ambientais.",0,,
13949,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR, em articulação com os serviços das áreas governativas dos setores relevantes, define orientações para o plano previsto no n.º 1, considerando os contributos dos setores envolvidos.",0,,
13950,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 27.º,0,,
13951,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Metas relativas à preparação para reutilização, reciclagem e valorização",0,,
13953,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a promover a transição para uma economia circular dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, as entidades responsáveis pela gestão de resíduos devem adotar as medidas necessárias, através dos planos e programas de gestão de resíduos, para garantir o cumprimento das seguintes metas: A partir da data de entrada em vigor do presente regime, um aumento mínimo global para 50 %, em peso, relativamente à preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos.",0,,
13954,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a promover a transição para uma economia circular dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, as entidades responsáveis pela gestão de resíduos devem adotar as medidas necessárias, através dos planos e programas de gestão de resíduos, para garantir o cumprimento das seguintes metas: A partir da data de entrada em vigor do presente regime, um aumento mínimo para 70 %, em peso, relativamente à preparação para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização material, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, de RCD não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da LER.",0,,
13955,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a promover a transição para uma economia circular dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, as entidades responsáveis pela gestão de resíduos devem adotar as medidas necessárias, através dos planos e programas de gestão de resíduos, para garantir o cumprimento das seguintes metas: Até 2025, um aumento mínimo para 55 %, em peso, da preparação para a reutilização e da reciclagem de resíduos urbanos, em que, pelo menos, 5 % é resultante da preparação para reutilização de têxteis, equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de preparação para reutilização.",0,,
13956,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a promover a transição para uma economia circular dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, as entidades responsáveis pela gestão de resíduos devem adotar as medidas necessárias, através dos planos e programas de gestão de resíduos, para garantir o cumprimento das seguintes metas: Até 2030, um aumento mínimo para 60 %, em peso, da preparação para a reutilização e da reciclagem de resíduos urbanos, em que, pelo menos, 10 % é resultante da preparação para reutilização de têxteis, equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de preparação para reutilização.",0,,
13957,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a promover a transição para uma economia circular dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, as entidades responsáveis pela gestão de resíduos devem adotar as medidas necessárias, através dos planos e programas de gestão de resíduos, para garantir o cumprimento das seguintes metas: Até 2035, um aumento mínimo para 65 %, em peso, da preparação para a reutilização e da reciclagem de resíduos urbanos, em que, pelo menos, 15 % é resultante da preparação para reutilização de têxteis, equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de preparação para reutilização.",0,,
13958,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para garantir o cumprimento das metas estabelecidas no número anterior, as Regiões Autónomas devem cumprir as metas que venham a ser estabelecidas nos respetivos planos.",0,,
13959,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do cumprimento das metas estabelecidas no n.º 1 e outras metas que venham a ser especificadas, o Governo pode determinar a contribuição dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos fixando metas graduais a cumprir pelos mesmos no Plano Nacional de Gestão de Resíduos Urbanos.",0,,
13960,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os serviços e organismos das Regiões Autónomas devem remeter à ANR a informação necessária para efeitos de cálculo do cumprimento das metas e comunicação de dados à Comissão Europeia.,0,,
13961,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete à ANR, a partir de informação remetida pelas Regiões Autónomas e com a informação que recolhe, assegurar a monitorização do cumprimento das metas definidas no n.º 1, de acordo com as regras e os métodos de cálculo estabelecidos por decisão da Comissão Europeia, no caso das metas definidas para 2020, e de acordo com as regras do anexo VI ao presente regime e do qual faz parte integrante, no caso das restantes metas.",0,,
13962,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A contribuição da preparação para reutilização prevista nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 para a concretização da meta pode ser revista, no sentido da sua redução, no âmbito do processo de monitorização do Plano Nacional de Gestão de Resíduos Urbanos se as características dos resíduos à data não permitirem o alcance das taxas definidas.",0,,
13963,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 28.º,0,,
13964,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Conceção, produção e distribuição de produtos que geram resíduos",0,,
13965,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 5, a colocação no mercado de determinadas categorias de produtos e materiais pode estar sujeita ao cumprimento de uma taxa mínima de incorporação de material reciclado nesses produtos e materiais, com exceção dos materiais provenientes de matérias-primas renováveis, exceto se a avaliação do ciclo de vida não o justificar.",0,,
13966,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A taxa de incorporação referida no número anterior é especificada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas competentes em razão dos produtos e materiais, e tem em consideração as características técnicas dos produtos, em particular em questões ambientais, de saúde e segurança, e após consulta dos representantes dos setores em causa.",0,,
13967,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O método de cálculo da taxa de incorporação, bem como os procedimentos para monitorizar o cumprimento da obrigação prevista no n.º 1, constam igualmente da portaria prevista no número anterior.",0,,
13969,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR, ou os serviços ou organismo das áreas governativas competentes referidas no n.º 2, podem solicitar aos produtores, importadores ou exportadores: Informações sobre os resíduos gerados pelos produtos que fabricam, importam ou exportam, nomeadamente se são passíveis de serem geridos nas condições previstas no presente artigo.",0,,
13970,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR, ou os serviços ou organismo das áreas governativas competentes referidas no n.º 2, podem solicitar aos produtores, importadores ou exportadores: Elementos que justifiquem a taxa de incorporação de material reciclado nos seus produtos e informação relativa à possível presença de substâncias perigosas nos seus produtos, os métodos de gestão dos resíduos resultantes e as consequências de sua implementação.",0,,
13971,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É obrigatória a utilização de pelo menos 10 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra, no âmbito da contratação de empreitadas de construção e de manutenção de infraestruturas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual (CCP).",0,,
13972,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR, em articulação com os serviços ou organismos das áreas governativas competentes, estabelece metas de crescimento gradual da incorporação de materiais reciclados em obras públicas.",0,,
13973,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os materiais referidos no n.º 5 devem ser certificados pelas entidades competentes, nacionais ou europeias, de acordo com a legislação aplicável.",0,,
13974,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção III,0,,
13975,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Produção e detenção de resíduos,0,,
13976,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 29.º,0,,
13977,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Obrigações dos produtores de resíduos,0,,
13979,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Todos os produtores ou detentores de resíduos devem: Adotar medidas de prevenção da produção de resíduos.,0,,
13980,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Todos os produtores ou detentores de resíduos devem: Adotar medidas com vista a garantir a gestão dos resíduos de acordo com a hierarquia da gestão de resíduos.,0,,
13981,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Todos os produtores ou detentores de resíduos devem: Assegurar a triagem preliminar dos resíduos, quando não coloquem em causa a saúde humana ou o ambiente, de forma a permitir a recolha seletiva dos resíduos com vista à sua valorização.",0,,
13983,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de resíduos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem, ainda: Armazenar os resíduos produzidos no local de produção de acordo com normas técnicas estabelecidas, caso existam, por um período não superior a três anos, nos casos em que não seja aplicável um regime jurídico de licenciamento da atividade que aprove outras condições para a sua armazenagem.",0,,
13984,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de resíduos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem, ainda: Classificar corretamente os resíduos de acordo com a LER, podendo, tendo em vista a aplicação harmonizada da LER, ser definidas normas de clarificação, a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.",1,,
13985,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de resíduos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem, ainda: Determinar, para efeitos da alínea anterior, se o resíduo é perigoso quando este é classificado por uma entrada espelho de acordo com a LER.",0,,
13986,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de resíduos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem, ainda: Garantir o seu correto acondicionamento.",0,,
13987,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de resíduos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem, ainda: Determinar se os resíduos são resíduos perigosos ou resíduos que contêm substâncias constantes da lista do anexo iv do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a poluentes orgânicos persistentes, ou contaminados por alguns deles.",0,,
13988,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de resíduos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem, ainda: Fornecer ao operador de tratamento as informações que este razoavelmente solicite com vista ao tratamento dos resíduos quando estes sejam transferidos para esse operador para fins de tratamento.",1,,
13989,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção IV,0,,
13990,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Medidas de gestão para frações específicas de resíduos,0,,
13991,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 30.º,0,,
13992,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Biorresíduos,0,,
13994,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos biorresíduos provenientes de atividades da restauração e industrial, os seus produtores devem separá-los na origem, sem os misturar com outros resíduos, de acordo com o seguinte cronograma: Até 31 de dezembro de 2022, no caso de entidades que produzam mais de 25 t/ano de biorresíduos.",0,,
13995,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos biorresíduos provenientes de atividades da restauração e industrial, os seus produtores devem separá-los na origem, sem os misturar com outros resíduos, de acordo com o seguinte cronograma: Até 31 de dezembro de 2023, nos restantes casos.",0,,
13996,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 36.º, as entidades responsáveis pelos sistemas municipais ou multimunicipais, de acordo com as respetivas competências, adotam as medidas necessárias para possibilitar a separação e reciclagem na origem dos biorresíduos através de compostagem doméstica ou comunitária e outras soluções locais de reciclagem, de acordo com a ANR, ou a sua recolha seletiva e posterior transporte para instalações de reciclagem, designadamente de compostagem e digestão anaeróbia, evitando a sua mistura no tratamento com outros resíduos, em particular com a fração orgânica dos resíduos indiferenciados.",0,,
13997,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser recolhidos conjuntamente com os biorresíduos as embalagens valorizáveis através da compostagem e biodigestão que cumpram os requisitos de normas nacionais ou europeias aplicáveis, bem como outros resíduos com propriedades de biodegradabilidade e compostabilidade semelhantes que cumpram aquelas normas ou outras equivalentes para embalagens e que satisfaçam os níveis de degradação dos biorresíduos tratados pelos sistemas de tratamento.",0,,
13998,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR estabelece, no prazo de um ano após a publicação do presente regime, níveis de qualidade para a entrega de biorresíduos nas instalações, bem como especificações técnicas para o seu correto tratamento, após auscultação dos setores com responsabilidades na matéria, nomeadamente os sistemas municipais e multimunicipais.",0,,
13999,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A instalação de equipamentos de compostagem doméstica e comunitária e outras soluções locais de reciclagem, de acordo com a ANR, não se encontra sujeita a licenciamento nos termos do artigo 59.º, mas tem que cumprir as regras gerais previstas no artigo 66.º que venham a ser definidas, e é sujeita a registo junto da entidade responsável pelo sistema municipal de gestão resíduos urbanos.",0,,
14000,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os requisitos de informação necessários para calcular a contribuição da compostagem doméstica e comunitária e das outras soluções locais de reciclagem para os objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem segundo a metodologia comunitária são estabelecidos pela ANR.,0,,
14001,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 31.º,0,,
14002,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outras frações de resíduos,0,,
14004,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2025, as entidades responsáveis pelo sistema municipal de gestão de resíduos urbanos disponibilizam uma rede de recolha seletiva para os seguintes resíduos, cuja gestão lhes está cometida nos termos do artigo 9.º: Resíduos têxteis.",0,,
14005,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2025, as entidades responsáveis pelo sistema municipal de gestão de resíduos urbanos disponibilizam uma rede de recolha seletiva para os seguintes resíduos, cuja gestão lhes está cometida nos termos do artigo 9.º: Resíduos volumosos, incluindo colchões e mobiliário.",0,,
14006,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2025, as entidades responsáveis pelo sistema municipal de gestão de resíduos urbanos disponibilizam uma rede de recolha seletiva para os seguintes resíduos, cuja gestão lhes está cometida nos termos do artigo 9.º: Resíduos perigosos.",0,,
14007,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2025, as entidades responsáveis pelo sistema municipal de gestão de resíduos urbanos disponibilizam uma rede de recolha seletiva para os seguintes resíduos, cuja gestão lhes está cometida nos termos do artigo 9.º: Óleos alimentares usados.",0,,
14008,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2025, as entidades responsáveis pelo sistema municipal de gestão de resíduos urbanos disponibilizam uma rede de recolha seletiva para os seguintes resíduos, cuja gestão lhes está cometida nos termos do artigo 9.º: Resíduos de construção e demolição resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações.",0,,
14009,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades referidas no número anterior integram os custos de instalação e de gestão desta rede nas tarifas a aplicar aos cidadãos e aos produtores de resíduos urbanos ou aos utilizadores do sistema.,0,,
14010,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo II,0,,
14011,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instrumentos voluntários,0,,
14012,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 32.º,0,,
14013,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Acordos voluntários para a promoção da recolha e valorização dos resíduos,0,,
14014,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR pode celebrar acordos voluntários com produtores ou detentores de resíduos, produtores de produtos, associações, entidades da economia social ou outras entidades que contribuam para a implementação da política de resíduos e transição para uma economia circular.",0,,
14016,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A manifestação de interesse na formalização de acordo voluntário junto da ANR, deve incluir os seguintes elementos necessários à caracterização do fluxo e subsequente tomada de decisão: Objeto da proposta e caracterização dos resíduos.",0,,
14017,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A manifestação de interesse na formalização de acordo voluntário junto da ANR, deve incluir os seguintes elementos necessários à caracterização do fluxo e subsequente tomada de decisão: O circuito de gestão dos resíduos, a adotar.",0,,
14018,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A manifestação de interesse na formalização de acordo voluntário junto da ANR, deve incluir os seguintes elementos necessários à caracterização do fluxo e subsequente tomada de decisão: Os objetivos de gestão e as respetivas metas, se aplicável.",0,,
14019,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A manifestação de interesse na formalização de acordo voluntário junto da ANR, deve incluir os seguintes elementos necessários à caracterização do fluxo e subsequente tomada de decisão: Demonstração do cumprimento da hierarquia de resíduos.",0,,
14020,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A manifestação de interesse na formalização de acordo voluntário junto da ANR, deve incluir os seguintes elementos necessários à caracterização do fluxo e subsequente tomada de decisão: A metodologia de monitorização do sistema de gestão a adotar.",0,,
14021,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso o acordo voluntário abranja resíduos da responsabilidade dos sistemas municipais e multimunicipais, a formalização do mesmo deve ser antecedida de consulta à respetiva entidade.",0,,
14022,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após análise dos elementos referidos no n.º 2, e caso a decisão da ANR seja favorável, é formalizado o acordo voluntário, cujos termos são publicitados no sítio da ANR na Internet.",0,,
14023,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O acordo voluntário estabelece os objetivos a alcançar e os termos da sua implementação e resolução, nomeadamente no que se refere às regras aplicáveis à gestão dos resíduos abrangidos.",0,,
14024,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto no n.º 1 não se verifica sempre que exista legislação específica que assegure a gestão do fluxo em causa.,0,,
14025,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 33.º,0,,
14026,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Celebração de acordos,0,,
14027,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os estabelecimentos de comércio a retalho ou outros estabelecimentos podem contribuir para a constituição da rede de pontos de recolha seletiva dos resíduos urbanos mediante celebração de acordos com os sistemas municipais ou multimunicipais, de acordo com as respetivas competências, podendo nesse âmbito disponibilizar locais adequados para a colocação de pontos de recolha seletiva, sem prejuízo do disposto em legislação específica.",0,,
14028,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os acordos referidos no número anterior devem contemplar os elementos referidos no n.º 2 do artigo anterior, com as devidas adaptações.",0,,
14029,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 34.º,0,,
14030,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sensibilização, informação, e investigação e desenvolvimento",0,,
14031,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades envolvidas na cadeia de produção, importação, distribuição e utilização de produtos podem, na medida da respetiva intervenção, individualmente ou mediante a celebração de acordos entre si ou com associações representativas de setores relevantes, promover ações de sensibilização e de informação do público sobre boas práticas de gestão dos respetivos resíduos e sobre os potenciais impactes negativos para a saúde e para o ambiente decorrentes da sua gestão inadequada, bem como ações na área da investigação e desenvolvimento no domínio da prevenção e valorização dos respetivos resíduos.",0,,
14032,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo III,0,,
14033,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recolha de resíduos,0,,
14034,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 35.º,0,,
14035,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recolha de resíduos,0,,
14036,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Integram a rede de recolha de resíduos os pontos de recolha e os centros de recolha.,0,,
14037,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A armazenagem preliminar de resíduos apenas pode ter lugar por períodos não superiores a três anos, nas instalações onde é realizada.",0,,
14038,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais e multimunicipais são obrigados a rececionar todos os resíduos, incluindo os resíduos perigosos, cuja gestão lhes compita nos termos da lei.",0,,
14039,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os centros de recolha de resíduos estão sujeitos ao cumprimento de normas técnicas estabelecidas pela ANR atendendo a critérios de qualidade técnica e eficiência, a publicitar no seu sítio na Internet no prazo máximo de um ano a contar da publicação do presente regime.",0,,
14040,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 36.º,0,,
14041,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recolha seletiva de resíduos,0,,
14042,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores e operadores de gestão de resíduos asseguram que os resíduos são recolhidos separadamente, por forma a facilitar e promover a sua gestão em observância do princípio da hierarquia dos resíduos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.",0,,
14044,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Papel, metais, plástico e vidro.",0,,
14045,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Biorresíduos, até 31 de dezembro de 2023.",0,,
14046,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Têxteis, até 1 de janeiro de 2025.",0,,
14047,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Óleos alimentares usados.",0,,
14048,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Resíduos perigosos, até 1 de janeiro de 2025.",0,,
14049,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Resíduos de mobiliário e outros resíduos volumosos, até 1 de janeiro de 2025.",0,,
14050,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Resíduos de construção e demolição resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações.",0,,
14051,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos proveniente das origens identificadas no n.º 3 do artigo 10.º geridos pelos operadores privados, a recolha seletiva dos resíduos identificados no número anterior é também obrigatória.",0,,
14052,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A recolha seletiva prevista na alínea b) do n.º 2 e no n.º 2 do artigo 30.º não pode permitir a mistura com outros resíduos a não ser quando os biorresíduos sejam recolhidos em conjunto com outros resíduos com propriedades de biodegradabilidade e compostabilidade semelhantes que cumpram as normas nacionais ou europeias aplicáveis ou outras equivalentes para embalagens valorizáveis através da compostagem e biodigestão.,0,,
14053,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR elabora requisitos e/ou diretrizes de recolha seletiva específicos para os resíduos urbanos perigosos, em particular para os biorresíduos perigosos, e para os resíduos de embalagens que contenham substâncias perigosas, após auscultação dos setores com responsabilidades na matéria, nomeadamente os sistemas municipais e multimunicipais.",0,,
14054,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades referidas no n.º 2 integram os custos da recolha seletiva nas tarifas a aplicar aos cidadãos e aos produtores de resíduos urbanos ou aos utilizadores do sistema.,0,,
14055,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Excluem-se do número anterior os resíduos cuja gestão se encontra abrangida pela responsabilidade alargada do produtor.,0,,
14056,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR avalia a recolha seletiva assegurada pelas entidades referidas no n.º 2, tendo em consideração os pontos de recolha que resultem da celebração de acordos voluntários no âmbito dos artigos 32.º e 33.º, e pode fixar metas de disponibilização de pontos e centros de recolha, as quais são integradas nos respetivos planos.",0,,
14057,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibida a incineração, com ou sem valorização energética, e a deposição em aterro dos resíduos recolhidos de forma seletiva para preparação para reutilização e para reciclagem, em conformidade com o artigo 7.º, à exceção dos resíduos gerados nas operações de valorização, se desta forma oferecerem o melhor resultado ambiental ou em situações de paragens de equipamentos de tratamento por avaria ou para manutenção.",0,,
14058,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Para efeitos de cumprimento do n.º 2 e do n.º 4 pode ser estabelecida pela ANR a percentagem máxima de contaminantes em cada uma das frações para que a recolha possa ser considerada seletiva.,0,,
14059,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para garantir a integridade e harmonização, a nível nacional, da mensagem constante nos equipamentos de recolha seletiva, a ANR desenvolve as normas a observar.",0,,
14060,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 37.º,0,,
14061,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Derrogações à obrigação de recolha seletiva,0,,
14063,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior não é aplicável, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, quando estiver preenchida uma das seguintes condições: A recolha conjunta de determinados tipos de resíduos não afeta o seu potencial para serem objeto de preparação para a reutilização, de reciclagem ou de outras operações de valorização tal como definidas no artigo 3.º, e os resíduos resultantes dessas operações são de qualidade comparável à que é alcançada através da recolha seletiva.",0,,
14064,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior não é aplicável, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, quando estiver preenchida uma das seguintes condições: A recolha seletiva não produz os melhores resultados ambientais quando são considerados os impactes ambientais globais da gestão dos fluxos de resíduos pertinentes.",0,,
14065,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior não é aplicável, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, quando estiver preenchida uma das seguintes condições: A recolha seletiva não é tecnicamente viável tendo em conta as boas práticas em matéria de recolha de resíduos.",0,,
14066,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior não é aplicável, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, quando estiver preenchida uma das seguintes condições: A recolha seletiva acarretaria custos económicos desproporcionados tendo em conta os custos dos impactes adversos no ambiente e na saúde da recolha e tratamento de resíduos indiferenciados, o potencial de melhorias na eficiência da recolha e tratamento de resíduos, as receitas resultantes da venda de matérias-primas secundárias e a aplicação do princípio do poluidor-pagador e da responsabilidade alargada do produtor.",0,,
14067,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A portaria a que se refere o número anterior é precedida de consulta à CAGER, cabendo ao membro do Governo responsável pela área do ambiente reexaminar periodicamente a sua aplicação, tomando em consideração as boas práticas em matéria de recolha seletiva de resíduos e outras evoluções na gestão de resíduos.",0,,
14068,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É permitida a recolha conjunta de plástico, metal e embalagens de cartão para alimentos líquidos sempre que se garanta a sua adequada separação posterior que não suponha uma perda de qualidade dos materiais obtidos nem um incremento de custos.",0,,
14069,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo IV,0,,
14070,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Transporte de resíduos,0,,
14071,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção I,0,,
14072,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Transporte nacional,0,,
14073,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 38.º,0,,
14074,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Transporte de resíduos no território nacional,0,,
14075,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Qualquer pessoa ou entidade que transporte resíduos tem a obrigação de os recolher e transportar de forma separada no âmbito das recolhas seletivas previstas no artigo 36.º.,0,,
14076,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O transporte de resíduos dentro do território nacional é obrigatoriamente acompanhado por uma guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR), corretamente preenchida, sem prejuízo das exceções e isenções legalmente previstas.",1,,
14077,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR pode impedir a emissão de e-GAR na sequência de decisão da própria ANR, da ARR ou das autoridades judiciais, quando o transporte de resíduos envolva pessoas ou entidades não autorizados a gerir os resíduos.",0,,
14078,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional são aprovadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, dos transportes e do mar, sem prejuízo do disposto em legislação específica.",0,,
14079,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção II,0,,
14080,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Transferência de resíduos,0,,
14081,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 39.º,0,,
14082,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Autoridade competente,0,,
14083,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR é a autoridade competente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 53.º do Regulamento MTR.",0,,
14084,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os correspondentes referidos no artigo 54.º do Regulamento MTR são designados pela ANR.,0,,
14085,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 40.º,0,,
14086,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Procedimento para as transferências de resíduos com origem em território nacional,0,,
14087,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR, para efeitos de instrução do procedimento de notificação de transferência de resíduos com origem em território nacional, o notificador submete à ANR os documentos e informações constantes dos anexos i-A, i-B e ii do mesmo Regulamento.",0,,
14088,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O notificador deve indicar, no campo 1 do anexo i-A e 3 do anexo i-B referidos no número anterior o seu número de registo no SIRER, nos termos do disposto no presente regime.",0,,
14089,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cumprimento das obrigações de reporte do notificador, destinatário e instalação de valorização ou eliminação para com a ANR nos termos do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento MTR, designadamente de informação prévia com até três dias de antecedência do início efetivo da transferência de resíduos, de confirmação da sua receção, e de confirmação da eliminação ou valorização intermédia e/ou final, é efetuado através do SIRER.",0,,
14090,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos das transferências abrangidas pelos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, sujeitas aos requisitos processuais do artigo 18.º do mesmo, os resíduos são acompanhados do documento constante do anexo vii do Regulamento MTR, devidamente preenchido e previamente submetido através do SIRER.",0,,
14091,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso das transferências abrangidas pelo número anterior, deve ser ainda previamente submetida através do SIRER cópia do contrato referido no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento MTR.",0,,
14092,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As regras relativas à utilização do SIRER encontram-se publicitadas no sítio na Internet da ANR.,0,,
14093,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na impossibilidade de funcionamento da plataforma eletrónica sobre a qual funciona o SIRER, a ANR disponibiliza meios alternativos que possibilitem as submissões previstas nos números anteriores, cuja utilização tem de ser previamente autorizada pela ANR.",0,,
14094,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 41.º,0,,
14095,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Procedimento para as transferências de resíduos em trânsito ou com destino a território nacional,0,,
14096,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR, para efeitos de transferências de resíduos em trânsito ou com destino a território nacional, o cumprimento das obrigações de reporte do notificador, destinatário e instalação de valorização ou eliminação para com a ANR, nos termos do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento MTR, designadamente de informação prévia com até três dias de antecedência do início efetivo da transferência de resíduos, de confirmação da sua receção, e de confirmação da eliminação ou valorização intermédia e/ou final, é efetuado através do SIRER.",0,,
14097,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos das transferências para Portugal abrangidas pelos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, sujeitas aos requisitos processuais do artigo 18.º do mesmo, a instalação de valorização fica obrigada ao reporte dessas transferências através do SIRER.",1,,
14098,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As regras relativas à utilização do SIRER encontram-se publicitadas no sítio na Internet da ANR.,0,,
14099,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 42.º,0,,
14100,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Transferências de resíduos por via marítima,0,,
14102,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR e nos instrumentos relevantes aprovados pela Organização Marítima Internacional, as transferências de resíduos que se efetuem por via marítima estão sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos: Menção no diário náutico do navio de transporte de resíduos das datas das entradas e das saídas em águas nacionais dos Estados-Membros ou de terceiros Estados e da data da entrega aos respetivos destinatários.",1,,
14103,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR e nos instrumentos relevantes aprovados pela Organização Marítima Internacional, as transferências de resíduos que se efetuem por via marítima estão sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos: Registo no plano de carga do navio da localização, tipo, embalagem e quantidade de resíduos transportados.",1,,
14104,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR e nos instrumentos relevantes aprovados pela Organização Marítima Internacional, as transferências de resíduos que se efetuem por via marítima estão sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos: Manutenção a bordo do navio de amostras dos resíduos transportados, durante um período mínimo de três meses, devidamente identificadas, lacradas e autenticadas pelo carregador e notificador, no caso de transporte a granel de resíduos.",1,,
14105,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR e nos instrumentos relevantes aprovados pela Organização Marítima Internacional, as transferências de resíduos que se efetuem por via marítima estão sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos: Recolha de amostras, nos termos definidos na alínea anterior, quando ocorram avarias na carga envolvendo derrames de resíduos embalados, com registo escrito da respetiva ocorrência.",0,,
14106,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 43.º,0,,
14107,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Transferências de resíduos a partir de portos portugueses,0,,
14108,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR só autoriza a transferência de resíduos para eliminação no alto mar a partir de portos portugueses se previamente tiver licenciado esta operação de eliminação de resíduos.,0,,
14109,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para os efeitos previstos no número anterior, a ANR solicita parecer vinculativo à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, e não vinculativo à Autoridade Marítima Nacional, a emitir no prazo de 10 dias, findo o qual se considera haver concordância desta entidade.",0,,
14110,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 44.º,0,,
14111,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Garantia financeira,0,,
14112,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As transferências de resíduos sujeitas ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito previsto no artigo 3.º do Regulamento MTR estão sujeitas à constituição de uma garantia financeira ou equivalente que cubra os custos de transporte, de valorização ou eliminação, incluindo eventuais operações intermédias e de armazenagem durante 90 dias.",0,,
14113,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A garantia financeira é constituída pelo notificador e apresentada à ANR, podendo revestir a forma de caução, garantia bancária ou certificado emitido por fundo de indemnização ou seguro-caução, desde que satisfaça todas as finalidades referidas no número anterior.",0,,
14114,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O montante da garantia financeira é calculado por aplicação da fórmula prevista no anexo vii ao presente regime e do qual faz parte integrante.,0,,
14115,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A garantia financeira é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da ANR.,0,,
14116,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No ato de apresentação da garantia financeira à ANR, o notificador anexa nota explicativa do cálculo em que a mesma se baseia.",1,,
14117,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A garantia financeira considera-se suficiente e legalmente constituída se não for recusada pela ANR com fundamento em insuficiência.,0,,
14118,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A garantia financeira produz efeitos a partir da notificação ou, mediante autorização expressa da ANR, em momento posterior, o mais tardar aquando do início da transferência notificada.",0,,
14119,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A garantia financeira fica afeta exclusivamente à cobertura dos custos mencionados no n.º 1, é autónoma, incondicional, irrevogável, interpelável à primeira solicitação e liquidável no prazo de cinco dias, na sequência de interpelação da ANR, sendo devolvida nos termos do artigo 6.º do Regulamento MTR.",0,,
14120,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de importação ou trânsito proveniente de outro Estado-Membro, o notificador fica dispensado de constituir a garantia a que se referem os números anteriores se provar, mediante apresentação de declaração da autoridade competente desse Estado, que já constituiu garantia adequada para o mesmo efeito.",0,,
14121,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo V,0,,
14122,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos urbanos,0,,
14123,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 45.º,0,,
14124,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Gestão de resíduos urbanos,0,,
14125,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de resíduos urbanos da responsabilidade dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos são obrigados a depositar todos os resíduos produzidos em equipamentos ou instalações daqueles sistemas nos termos dos regulamentos aplicáveis.,0,,
14127,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Excetuam-se do disposto do número anterior as situações: De proteção da saúde pública por via de programas promovidos pela administração central ou local ou de acordos voluntários realizados com a ANR.,0,,
14128,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Excetuam-se do disposto do número anterior as situações: Em que não são disponibilizados pelo sistema equipamentos e/ou infraestruturas de recolha seletiva de resíduos passiveis de valorização material.,0,,
14129,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excetuam-se do disposto do número anterior as situações: Que contribuem para aumento da recolha seletiva e posterior valorização material de resíduos, designadamente no âmbito das redes de recolha das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos.",0,,
14131,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso alguma entidade pretenda implementar campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios deve: Apresentar junto da ANR declaração do sistema municipal ou multimunicipal da área em causa, atestando a sua concordância com a campanha.",0,,
14132,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso alguma entidade pretenda implementar campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios deve: Reportar ao sistema municipal ou multimunicipal, anualmente e até 15 de janeiro do ano seguinte àquele a que se reportam os dados, os quantitativos recolhidos e respetivo destino, por código LER.",0,,
14133,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Caso alguma entidade pretenda implementar campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios deve: Registar-se no SIRER e preencher e-GAR no transporte dos resíduos recolhidos seletivamente.,0,,
14134,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para apoio à definição e concretização das políticas do ambiente, bem como à definição e cálculo do cumprimento de metas, os sistemas municipais e multimunicipais procedem à caracterização física dos resíduos urbanos, nos moldes definidos em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.",0,,
14135,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos resultantes do tratamento de resíduos urbanos efetuado pelos sistemas referidos neste artigo podem ser geridos como resíduos urbanos, nomeadamente para efeitos de deposição em aterro para resíduos urbanos.",0,,
14136,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 1 de janeiro de 2025, os sistemas municipais disponibilizam uma rede de pontos ou centros de recolha seletiva para os resíduos urbanos perigosos da sua responsabilidade de forma a garantir o cumprimento do disposto nos artigos 6.º e 7.º e a não contaminação dos outros fluxos de resíduos.",0,,
14137,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 31 de dezembro de 2023, os sistemas municipais asseguram a implementação de soluções de reciclagem na origem e a recolha seletiva dos biorresíduos e o seu encaminhamento para reciclagem, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 36.º.",0,,
14138,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 46.º,0,,
14139,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos das habitações,0,,
14140,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha disponibilizados pela entidade que presta o serviço de recolha e tratamento de resíduos ou em locais autorizados para o efeito.,0,,
14141,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser estipuladas nos regulamentos de serviços municipais contraordenações específicas pelo incumprimento por parte dos utilizadores dos serviços do dever de separação e deposição dos resíduos de habitações nos locais e nos dias próprios para o efeito, nos termos do artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.",0,,
14142,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos cobram uma tarifa com vista a recuperar os custos da prestação do serviço referido no n.º 1, devendo a mesma assentar nos princípios constantes no n.º 2 do artigo 106.º.",0,,
14143,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais ou multimunicipais, devem realizar campanhas de sensibilização junto dos cidadãos com vista a incentivar a redução da produção de resíduos, bem como transmitir informação relativa à recolha seletiva.",0,,
14144,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais ou multimunicipais devem comunicar, pelo menos uma vez por ano, os resultados e benefícios obtidos pelos munícipes pela participação na recolha seletiva dos resíduos, bem como os impactes positivos decorrentes do cumprimento das metas, devendo a mesma ser disponibilizada no sítio na Internet do sistema, juntamente com os principais indicadores relativos à atividade de gestão de resíduos, devendo os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais ser disponibilizados também no sítio na Internet.",0,,
14145,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ERSAR monitoriza o cumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 a 5 no âmbito das suas atribuições.,0,,
14146,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 47.º,0,,
14147,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Reutilização e preparação para reutilização,0,,
14148,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os sistemas municipais e multimunicipais adotam as medidas necessárias para assegurar que os produtos ou objetos em fim de vida se destinam a reutilização, e os resíduos a operações de preparação para reutilização, em particular no caso dos equipamentos elétricos e eletrónicos, têxteis e mobiliário.",0,,
14149,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à concretização do disposto no número anterior, os sistemas devem fomentar e apoiar o estabelecimento de redes de troca e de reparação e de preparação para reutilização.",0,,
14150,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As redes referidas no número anterior, no caso de preparação para a reutilização e quando compatíveis com a correta gestão dos resíduos, podem ser asseguradas, mediante contrato ou acordo, por entidades cujo objeto social inclua a prossecução de objetivos de economia social, solidária e circular.",0,,
14151,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, podem os contratos ou acordos prever a utilização pelas entidades aí referidas de instalações dos sistemas como locais para recuperação e reprocessamento ocasionais de produtos ou objetos em boas condições ou reparáveis, devendo estas instalações disponibilizar uma área de entrega de produtos que podem ser reutilizados.",0,,
14152,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O âmbito dos serviços é estabelecido pelos sistemas nos contratos ou acordos referidos no n.º 3 e integra o capítulo da prevenção do plano municipal previsto no n.º 1 do artigo 18.º.,0,,
14153,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, o acordo referido no n.º 3 deve assegurar o disposto na legislação específica aplicável.",0,,
14154,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os contratos ou acordos firmados nos termos do presente artigo, bem como as quantidades de resíduos geridos, são comunicados à ANR para efeito de monitorização.",0,,
14155,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 48.º,0,,
14156,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Manutenção e monitorização ambiental de antigas lixeiras encerradas,0,,
14157,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A responsabilidade pela manutenção e pela monitorização ambiental das antigas lixeiras municipais encerradas cabe às entidades responsáveis pelo tratamento de resíduos urbanos da área onde essas antigas lixeiras se localizam.,0,,
14158,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A manutenção e a monitorização ambiental referidas no número anterior são efetuadas de acordo com um plano de manutenção e monitorização ambiental estabelecidos pela ANR em articulação com as ARR, o qual integra, designadamente, a identificação das antigas lixeiras que seja necessário manter e monitorizar, os parâmetros a controlar, a periodicidade do controlo e os requisitos de manutenção.",0,,
14159,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a responsabilidade pelos eventuais danos causados ao ambiente ou à saúde pública decorrentes da deposição de resíduos nas lixeiras em causa é dos respetivos municípios.",0,,
14160,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR publicita os termos do plano de manutenção e monitorização previsto no n.º 2 no seu sítio na Internet.,0,,
14161,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os custos associados ao cumprimento das disposições do presente artigo são refletidos nas tarifas.,0,,
14162,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo VI,0,,
14163,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos de construção e demolição,0,,
14164,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 49.º,0,,
14165,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsabilidade pela gestão de resíduos de construção e demolição,0,,
14166,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão dos RCD é da responsabilidade do produtor do resíduo, sem prejuízo da corresponsabilização de todos os intervenientes no ciclo de vida dos produtos na medida da respetiva intervenção no mesmo, nos termos do disposto no presente regime.",0,,
14167,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os produtores de RCD devem tomar as medidas necessárias para garantir a recolha seletiva dos resíduos na origem de forma a promover a sua reciclagem e outras formas de valorização.,0,,
14168,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Excetuam-se do disposto no n.º 1 os RCD resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações pelo próprio proprietário ou arrendatário, cuja recolha, transporte e/ou receção cabe ao sistema municipal responsável pela recolha dos resíduos urbanos, o qual deve estabelecer procedimentos específicos para a recolha deste tipo de resíduos.",0,,
14169,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior, os sistemas municipais devem estabelecer as condições de recolha, transporte e/ou receção dos RCD, bem como definir as tarifas aplicáveis.",0,,
14170,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os mecanismos de controlo de conclusão de obra e o plano de demolição seletiva nas obras sujeitas a controlo prévio, devem ser previstos nos regulamentos municipais de urbanização e edificação.",0,,
14171,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores extingue-se pela entrega dos resíduos a operador de tratamento de resíduos.,0,,
14172,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O dono de obra pode transmitir a sua responsabilidade de gestão para o empreiteiro por via contratual, devendo este evidenciar que os RCD tiveram destino adequado.",0,,
14173,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento dos RCD resultantes dessa remoção, para o seu transporte e gestão, são aprovadas por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da saúde, do trabalho e dos transportes.",0,,
14174,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores e os operadores de gestão de RCD devem cumprir as disposições legais aplicáveis aos fluxos específicos de resíduos contidos nos RCD, designadamente os relativos aos resíduos de embalagens, de equipamentos elétricos e eletrónicos, óleos usados e pneus usados, bem como a legislação aplicável a resíduos contendo PCB, tal como definidos na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho, na sua redação atual.",0,,
14175,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 50.º,0,,
14176,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Metodologias e práticas a adotar no projeto e execução de obras,0,,
14178,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A elaboração de projetos e a respetiva execução em obra devem privilegiar a adoção de metodologias e práticas que: Minimizem a produção e a perigosidade dos RCD, designadamente por via da reutilização de materiais e da utilização de materiais não suscetíveis de originar RCD contendo substâncias perigosas.",0,,
14179,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A elaboração de projetos e a respetiva execução em obra devem privilegiar a adoção de metodologias e práticas que: Maximizem a valorização de resíduos nas várias tipologias de obra, assim como a utilização de materiais reciclados e recicláveis.",0,,
14180,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A elaboração de projetos e a respetiva execução em obra devem privilegiar a adoção de metodologias e práticas que: Favoreçam os métodos construtivos que facilitem a demolição seletiva orientada para a aplicação dos princípios da prevenção e redução e da hierarquia dos resíduos, e a conceção para a desconstrução, nomeadamente que permita desmontar o edifício em elementos, não só os mais facilmente removíveis, designadamente caixilharias, loiças sanitárias, canalizações, entre outros, mas também os componentes e/ou materiais, de forma a recuperar e permitir a reutilização e reciclagem da máxima quantidade de elementos e/ou materiais construtivos.",0,,
14181,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 51.º,0,,
14182,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Triagem e fragmentação de resíduos de construção e demolição,0,,
14183,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os materiais que não sejam passíveis de reutilização e que constituam RCD são obrigatoriamente objeto de triagem na obra com vista ao seu encaminhamento, por fluxos e fileiras de materiais, para reciclagem ou outras formas de valorização, devendo ser assegurada a triagem dos RCD pelo menos para madeira, frações minerais, incluindo betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos e pedra, metal, vidro, plástico e gesso.",0,,
14184,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos casos em que não possa ser efetuada a triagem dos RCD na obra ou em local afeto à mesma, o respetivo produtor é responsável pelo seu encaminhamento para operador de tratamento de resíduos.",0,,
14185,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A deposição de RCD em aterro só é permitida após a submissão a triagem nos termos dos números anteriores.,0,,
14186,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As instalações de triagem e de operação de corte e/ou britagem de RCD, abreviadamente designada fragmentação de RCD, estão sujeitas aos requisitos técnicos mínimos constantes das regras gerais a aprovar nos termos do artigo 66.º.",0,,
14187,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 52.º,0,,
14188,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Utilização de resíduos de construção e demolição em obra,0,,
14189,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os RCD utilizados em obra podem ser provenientes da própria obra, de outra obra do mesmo produtor, ou de um operador de tratamento de resíduos.",0,,
14190,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os RCD podem ser utilizados em obra desde que cumpram o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente previsto no artigo 6.º e satisfaçam as exigências técnicas para as aplicações a que se destinam.,0,,
14191,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cumprimento do disposto no número anterior é da responsabilidade do diretor de obra, quando aplicável ou, em alternativa, do responsável pela obra.",0,,
14192,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 53.º,0,,
14193,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Especificações técnicas para valorização de resíduos de construção e demolição,0,,
14194,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR define especificações técnicas que, após homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e das obras públicas, são publicitadas no seu sítio na Internet.",0,,
14195,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os RCD valorizados de acordo com as especificações técnicas referidas no número anterior deixam de ser considerados resíduos, nos termos previstos no artigo 92.º.",0,,
14196,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 54.º,0,,
14197,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Gestão de resíduos de construção e demolição em obras particulares,0,,
14199,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a: Promover a reutilização de materiais, a incorporação de materiais reciclados e a valorização dos resíduos passíveis de ser utilizados na obra.",0,,
14200,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a: Assegurar a existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD.",0,,
14201,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a: Assegurar a aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, quando tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de tratamento licenciado.",0,,
14202,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a: Assegurar que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, de acordo com o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente.",0,,
14203,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a: Efetuar e manter, conjuntamente com o livro de obra eletrónico, o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo publicitado no sítio na Internet da ANR.",1,,
14204,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a: Anexar ao registo de dados cópia das e-GAR concluídas.",0,,
14205,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É condição da emissão do alvará de autorização de utilização ou da receção provisória de obras a limpeza da área, a correta gestão dos RCD produzidos e a eventual reparação de estragos ou deteriorações que tenha causado.",0,,
14206,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 55.º,0,,
14207,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Gestão de resíduos de construção e demolição em obras públicas,0,,
14208,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nas empreitadas e concessões de obras públicas, o projeto de execução é acompanhado de um Plano de Prevenção e Gestão de RCD (PPGRCD) que assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas aplicáveis constantes do presente regime.",0,,
14210,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Do PPGRCD constam obrigatoriamente: A caracterização sumária da obra a efetuar, com descrição dos métodos construtivos a utilizar tendo em vista os princípios referidos no capítulo ii do título i e as metodologias e práticas referidas no artigo 50.º.",0,,
14211,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Do PPGRCD constam obrigatoriamente: A metodologia de prevenção de RCD, se aplicável, com identificação e estimativa dos materiais a reutilizar na própria obra ou noutros destinos.",0,,
14212,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Do PPGRCD constam obrigatoriamente: Informação relativa à avaliação da eventual contaminação do solo.,0,,
14213,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Do PPGRCD constam obrigatoriamente: Informação relativa à incorporação de materiais reciclados ou de produtos que incorporem materiais reciclados.,0,,
14214,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Do PPGRCD constam obrigatoriamente: A referência aos métodos de acondicionamento e triagem de RCD na obra ou em local afeto à mesma, devendo, caso a triagem não esteja prevista, ser apresentada fundamentação da sua impossibilidade.",0,,
14215,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Do PPGRCD constam obrigatoriamente: A estimativa da quantidade dos RCD a produzir, da fração a reciclar ou a sujeitar a outras formas de valorização, na própria obra ou noutros destinos, e a sua identificação, bem como da quantidade a eliminar, com identificação do respetivo código LER, bem como, em caso de contaminação do solo, informação relativa à gestão dos solos contaminados.",0,,
14216,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete ao dono da obra a elaboração do PPGRCD, salvo quando o contrato ou as peças do procedimento pré-contratual estabeleçam a responsabilidade do empreiteiro pela sua elaboração, ainda que sujeita a aprovação do dono da obra.",0,,
14218,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPGRCD, assegurando designadamente: A promoção da reutilização de materiais e a incorporação de materiais reciclados na obra.",0,,
14219,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPGRCD, assegurando designadamente: A existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD.",0,,
14220,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPGRCD, assegurando designadamente: A aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, nos casos em que tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de tratamento licenciado para o efeito.",0,,
14221,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPGRCD, assegurando designadamente: A manutenção dos RCD em obra pelo mínimo tempo possível, de acordo com o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente.",0,,
14222,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O PPGRCD pode ser alterado pelo dono da obra na fase de execução, sob proposta do produtor de RCD, ou, no caso de empreitadas de conceção ou construção, pelo adjudicatário, com a autorização do dono da obra, desde que a alteração seja devidamente fundamentada.",0,,
14223,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O PPGRCD deve estar disponível no local da obra para efeitos de fiscalização pelas entidades competentes e ser do conhecimento de todos os intervenientes na execução da obra.,0,,
14224,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR disponibiliza no seu sítio na Internet um modelo de plano de prevenção e gestão de RCD que pode ser adaptado à tipologia de obra.,0,,
14225,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A correta execução do PPGRCD condiciona os atos administrativos associados à receção da obra nos termos previstos no CCP.,0,,
14226,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 56.º,0,,
14227,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Caução,0,,
14228,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das operações previstas no n.º 1 do artigo 86.º do RJUE deve considerar a correta gestão de RCD.,0,,
14229,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, os municípios devem acautelar que a caução prevista no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE contemple uma parcela consignada à correta gestão dos RCD de modo a que, em caso de incumprimento, o município possa substituir-se à gestão que é devida.",0,,
14230,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo VI,0,,
14231,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos perigosos,0,,
14232,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 57.º,0,,
14233,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Gestão de resíduos perigosos,0,,
14235,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui objetivo primordial da política de gestão de resíduos perigosos garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente: Prevenindo a produção e perigosidade destes resíduos.",0,,
14236,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui objetivo primordial da política de gestão de resíduos perigosos garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente: Concretizando o princípio da autossuficiência.",0,,
14237,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui objetivo primordial da política de gestão de resíduos perigosos garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente: Privilegiando a valorização dos resíduos perigosos.",0,,
14238,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui objetivo primordial da política de gestão de resíduos perigosos garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente: Minimizando a quantidade de resíduos perigosos a depositar em aterro.",0,,
14239,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A classificação da perigosidade dos resíduos é efetuada nos termos da Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio de 2000, na sua redação atual.",0,,
14240,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um produtor ou operador, pode propor que seja considerado perigoso um resíduo que, apesar de não figurar nessa qualidade na LER, apresente uma ou mais das características enumeradas no anexo iii da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, determinando a sua gestão como resíduo perigoso.",0,,
14241,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um produtor ou operador, pode propor que seja considerado não perigoso um resíduo que, apesar de inscrito na LER como perigoso, não apresenta nenhuma das características enumeradas no anexo iii da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, permitindo a sua gestão como resíduo não perigoso.",0,,
14242,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso se verifique algumas das situações previstas nos n.os 3 e 4, a ANR notifica a Comissão Europeia, apresentando-lhe todas as informações relevantes e provas necessárias para que a LER seja reexaminada e tomada decisão sobre a sua adaptação.",0,,
14243,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As propostas referidas nos n.os 3 e 4 são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0,,
14244,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Qualquer produtor ou detentor de resíduos perigosos é obrigado a embalar ou acondicionar os resíduos perigosos e a afixar a rotulagem em embalagens ou recipientes de acordo com as regras internacionais e europeias em vigor ou as regras a definir por portaria do membro do Governo responsável pelo ambiente.,0,,
14245,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É proibida a mistura, incluindo a diluição, de resíduos perigosos de diferentes categorias, a mistura de resíduos perigosos com resíduos não perigosos e a mistura de resíduos perigosos com substâncias, materiais ou produtos que não sejam resíduos.",0,,
14247,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Excetuam-se do disposto no número anterior as operações de mistura devidamente autorizadas em que se demonstre que a operação satisfaz os seguintes requisitos cumulativos: Ser executada por um operador licenciado nos termos do capítulo vi.,0,,
14248,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Excetuam-se do disposto no número anterior as operações de mistura devidamente autorizadas em que se demonstre que a operação satisfaz os seguintes requisitos cumulativos: Observar o disposto no artigo 6.º e não agravar os impactes negativos da gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente.,0,,
14249,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Excetuam-se do disposto no número anterior as operações de mistura devidamente autorizadas em que se demonstre que a operação satisfaz os seguintes requisitos cumulativos: Ser conforme às melhores técnicas disponíveis.,0,,
14250,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso tenha ocorrido mistura de resíduos perigosos em violação do disposto no n.º 8, deve proceder-se à sua separação, se a mistura tiver como consequência pôr em risco a saúde humana ou prejudicar o ambiente, na medida em que seja tecnicamente e economicamente possível, num operador licenciado ou autorizado para o seu tratamento.",0,,
14251,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As disposições deste artigo não se aplicam aos resíduos indiferenciados produzidos em habitações.,0,,
14252,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 58.º,0,,
14253,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos",0,,
14254,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de gestão de resíduos efetuadas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), são realizadas de acordo com as normas técnicas constantes do respetivo regulamento de funcionamento, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da saúde e do ambiente.",0,,
14255,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os CIRVER devem realizar operações de preparação de combustíveis alternativos a partir de resíduos perigosos para posterior valorização energética em instalações de incineração ou coincineração, podendo ainda essas operações de tratamento, desde que exclusivamente físicas, ser realizadas noutras instalações licenciadas para o efeito nos termos do presente regime.",0,,
14256,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo VIII,0,,
14257,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Licenciamento das atividades de tratamento de resíduos e sistemas de gestão de fluxos,0,,
14258,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção I,0,,
14259,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Disposições comuns,0,,
14260,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 59.º,0,,
14261,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sujeição a licenciamento,0,,
14262,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A atividade de tratamento de resíduos está sujeita a licenciamento, nos termos do presente capítulo.",0,,
14263,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às operações de remediação dos solos e de valorização agrícola de resíduos, sem prejuízo do disposto em legislação específica.",0,,
14264,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto no presente capítulo é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, às operações de tratamento de resíduos que se desenvolvam em instalações móveis, devendo o ato de licenciamento, nestes casos, definir os tipos de locais em que o seu desenvolvimento é permitido, de acordo com o tipo de resíduos e de operações de tratamento em causa.",0,,
14266,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estão sujeitos a licenciamento os estabelecimentos em que se pretenda proceder ao tratamento de resíduos nos quais: Se desenvolvam atividades licenciadas exclusivamente ao abrigo do Regime do LUA e no âmbito das quais a entidade coordenadora seja apenas uma das previstas no artigo 60.º.,0,,
14267,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão sujeitos a licenciamento os estabelecimentos em que se pretenda proceder ao tratamento de resíduos nos quais: Se desenvolvam atividades licenciadas ao abrigo de regimes diferentes do previsto na alínea anterior, e que integram uma ou mais instalações de tratamento de resíduos.",0,,
14268,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, em que o licenciamento da atividade abrange o tratamento de resíduos, cada entidade licenciadora de operações de tratamento de resíduos emite parecer vinculativo, a integrar no título de exploração a emitir pela entidade coordenadora do procedimento respetivo, caducando os pareceres emitidos com a extinção, por qualquer razão, da licença, autorização ou título de exploração a emitir pela entidade coordenadora.",0,,
14270,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser isentas de licenciamento, desde que previstas por regras gerais aprovadas nos termos do artigo 66.º: Operações de valorização de resíduos.",0,,
14271,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser isentas de licenciamento, desde que previstas por regras gerais aprovadas nos termos do artigo 66.º: Operações de eliminação de resíduos não perigosos efetuadas pelo seu produtor no local de produção.",0,,
14272,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 60.º,0,,
14273,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entidades licenciadoras,0,,
14275,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo da articulação prevista na secção v do presente capítulo, o licenciamento das operações de tratamento de resíduos compete: À ANR, no caso de atividades referidas nos n.os 9 e 10 do anexo i ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, bem como no caso de operações de valorização energética de resíduos não perigosos.",0,,
14276,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo da articulação prevista na secção v do presente capítulo, o licenciamento das operações de tratamento de resíduos compete: Às ARR, nos restantes casos de operações de tratamento de resíduos, incluindo operações de remediação dos solos e valorização agrícola de resíduos, não abrangidas pelo disposto na alínea anterior, nem por legislação específica.",0,,
14277,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que num estabelecimento sejam exclusivamente desenvolvidas operações de tratamento de resíduos que são individualmente enquadráveis numa e noutra das alíneas no número anterior, é emitida uma única licença de exploração pela ANR, sujeita a parecer vinculativo da ARR.",0,,
14278,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Compete às entidades referidas nos números anteriores o acompanhamento e a avaliação do cumprimento das condições previstas nas licenças por si emitidas.,0,,
14279,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 61.º,0,,
14280,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Procedimentos de licenciamento,0,,
14281,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O licenciamento da atividade de tratamento de resíduos segue o procedimento geral ou o procedimento simplificado, nos termos do disposto nos números seguintes, sendo o pedido apresentado pelo requerente de forma desmaterializada, através do módulo de licenciamento único (módulo LUA) alojado no Sistema Integrado de Licenciamento de Ambiente (SILiAmb), ou através da plataforma do licenciamento da atividade económica, caso a mesma esteja disponível e caso estas atividades sejam licenciadas ao abrigo de regimes diferentes.",0,,
14283,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão sujeitos a licenciamento geral os estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos: Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual.",0,,
14284,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão sujeitos a licenciamento geral os estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos: Regime de Emissões Industriais, previsto no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.",0,,
14285,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão sujeitos a licenciamento geral os estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos: Prevenção de Acidentes Graves, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto.",0,,
14286,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão sujeitos a licenciamento geral os estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos: Todos os demais estabelecimentos ou instalações não abrangidos pelo número seguinte.",0,,
14288,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento simplificado as operações de remediação de solos e a exploração dos estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos não perigosos nos quais se desenvolvam as operações seguintes: A valorização energética de resíduos não abrangidos pelo disposto no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.",0,,
14289,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento simplificado as operações de remediação de solos e a exploração dos estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos não perigosos nos quais se desenvolvam as operações seguintes: O tratamento de resíduos relativo a situações pontuais, dotadas de caráter não permanente ou em que os resíduos não resultem da normal atividade produtiva.",0,,
14290,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento simplificado as operações de remediação de solos e a exploração dos estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos não perigosos nos quais se desenvolvam as operações seguintes: A valorização de resíduos realizada a título experimental, destinada a fins de investigação, desenvolvimento e ensaio de medidas de aperfeiçoamento dos processos de gestão de resíduos, por um período máximo de um ano prorrogável até dois anos.",0,,
14291,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento simplificado as operações de remediação de solos e a exploração dos estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos não perigosos nos quais se desenvolvam as operações seguintes: A valorização de resíduos, com exceção da valorização orgânica.",0,,
14292,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ao licenciamento de estabelecimentos ou instalações onde se realizem operações de tratamento de resíduos abrangidas pelos procedimentos de licenciamento geral e simplificado aplica-se sempre o regime do licenciamento geral.,0,,
14293,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 62.º,0,,
14294,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Indeferimento do pedido de licenciamento,0,,
14296,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licenciamento é indeferido quando: A entidade requerente não cumpra as suas obrigações no âmbito da legislação vigente em matéria fiscal ou de segurança social.,0,,
14297,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido de licenciamento é indeferido quando: A entidade requerente seja dissolvida, seja declarada a sua falência ou insolvência, ou esteja em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ainda que tenha o respetivo processo pendente.",0,,
14298,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido de licenciamento é indeferido quando: A entidade requerente, os seus titulares, gerentes ou administradores tenham sido condenados por sentença ou decisão administrativa transitada em julgado pelos crimes previstos nos artigos 278.º a 280.º do Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, ou por contraordenação ambiental grave ou muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, com aplicação de pena ou sanção acessória de interdição do exercício da atividade, enquanto perdurar a referida interdição.",0,,
14299,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto nos regimes de licenciamento da atividade, o operador de estabelecimento abrangido por seguro obrigatório nos termos do artigo 67.º apresenta à entidade licenciadora, previamente à emissão de decisão final sobre o pedido de licenciamento, cópia da apólice do contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual celebrado, sob pena de indeferimento do pedido.",0,,
14300,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 63.º,0,,
14301,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Conteúdo da licença de exploração,0,,
14303,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Da licença de exploração constam, pelo menos: A identificação do titular da licença, incluindo o número de identificação fiscal, a classificação portuguesa de atividades económicas (CAE) aplicável, o endereço completo do estabelecimento e a identificação das instalações e ou equipamentos licenciados, incluindo a indicação dos mesmos em listagem e em peça desenhada.",0,,
14304,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Da licença de exploração constam, pelo menos: Os resíduos sujeitos a tratamento, classificados de acordo com a LER, associados à respetiva operação de tratamento classificada de acordo com os anexos i e ii ao presente regime, com descrição do processo de tratamento e respetivos equipamentos, incluindo os requisitos técnicos e quaisquer outros requisitos relevantes para o local em questão, bem como a indicação da capacidade de receção e tratamento de resíduos.",0,,
14305,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Da licença de exploração constam, pelo menos: As medidas de segurança e de precaução a tomar.",0,,
14306,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Da licença de exploração constam, pelo menos: As operações de acompanhamento e controlo que forem necessárias.",0,,
14307,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Da licença de exploração constam, pelo menos: As condições a observar para efeitos do encerramento e de manutenção após o encerramento.",0,,
14308,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Da licença de exploração constam, pelo menos: A identificação do responsável técnico ambiental pelo tratamento de resíduos.",0,,
14309,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 64.º,0,,
14310,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vistorias de conformidade,0,,
14312,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade licenciadora após articulação, quando aplicável, com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e têm as seguintes finalidades: Verificação do cumprimento das condições legais ou constantes da licença de exploração.",0,,
14313,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade licenciadora após articulação, quando aplicável, com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e têm as seguintes finalidades: Instrução e apreciação de alterações ao estabelecimento.",0,,
14314,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade licenciadora após articulação, quando aplicável, com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e têm as seguintes finalidades: Análise de reclamações e recursos hierárquicos.",0,,
14315,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade licenciadora após articulação, quando aplicável, com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e têm as seguintes finalidades: Verificação do cumprimento de medidas impostas no âmbito de decisões proferidas sobre reclamações, recursos hierárquicos e suspensão da licença de exploração.",0,,
14316,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade licenciadora após articulação, quando aplicável, com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e têm as seguintes finalidades: Verificação do cumprimento de medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento.",0,,
14317,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade licenciadora após articulação, quando aplicável, com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e têm as seguintes finalidades: Para os efeitos referidos no pedido de vistoria da iniciativa do operador.",0,,
14318,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É aplicável às vistorias de conformidade o regime das vistorias prévias previsto no artigo 73.º, com as devidas adaptações.",0,,
14319,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos de verificação do cumprimento das condições fixadas nas licenças de exploração emitidas, a entidade licenciadora pode agendar a realização, no máximo, de três vistorias de conformidade ao estabelecimento.",0,,
14320,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se a terceira vistoria de conformidade revelar que ainda não estão cumpridas todas as condições anteriormente impostas, a entidade licenciadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação, alteração e exploração aplicáveis ao estabelecimento, promove as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais se inclui a suspensão, caso se considerem sanáveis as inconformidades detetadas, ou o encerramento do estabelecimento, caso contrário.",0,,
14321,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O auto de vistoria é elaborado e assinado pelos intervenientes na vistoria, podendo conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo submetido pela entidade licenciadora no módulo LUA no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes à conclusão da mesma e disponibilizado ao requerente e às entidades intervenientes.",0,,
14322,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando aplicável, o Título Único Ambiental (TUA) é objeto de averbamento pela entidade licenciadora, na sequência da realização das vistorias de conformidade.",0,,
14323,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 65.º,0,,
14324,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vistorias de reexame,0,,
14325,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos estão sujeitos a reexame global das respetivas condições de exploração após terem decorrido sete anos contados a partir da data de emissão da licença de exploração ou da data de realização da última vistoria de reexame ou de vistoria realizada em sede de atualização da licença de exploração, sem prejuízo do que for exigido por legislação específica.",1,,
14326,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A vistoria deve ter lugar com a antecedência mínima de 60 dias relativamente ao termo do prazo de validade da licença em vigor, sem prejuízo do disposto em legislação específica.",0,,
14327,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O reexame das condições de exploração do estabelecimento ou instalação é efetuado por vistoria cuja data deve ser comunicada pela entidade licenciadora, com a antecedência mínima de 30 dias, ao requerente, ao município territorialmente competente e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devem pronunciar sobre as condições de exploração do estabelecimento ou instalação em causa.",0,,
14328,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É aplicável às vistorias de reexame o regime das vistorias prévias previsto no artigo 73.º, com as devidas adaptações.",0,,
14329,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os termos do reexame global das condições da licença são averbados no TUA.,0,,
14330,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não realização atempada da vistoria de reexame, por motivo não imputável ao operador, não prejudica a continuidade da exploração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos.",0,,
14331,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não realização atempada da vistoria de reexame, por motivo imputável ao operador, por mais do que uma vez, determina a caducidade da licença de exploração.",0,,
14332,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 66.º,0,,
14333,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regras gerais,0,,
14334,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos casos previstos no n.º 6 do artigo 59.º podem ser estabelecidas regras gerais que enquadrem isenções de licenciamento, desde que definam, para a operação de tratamento de resíduos em causa, pelo menos os tipos e quantidades de resíduos abrangidos e o método de tratamento a utilizar, de modo a assegurar que os resíduos são valorizados e/ou eliminados em conformidade com os princípios constantes do capítulo ii do título i.",0,,
14335,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando estejam em causa resíduos perigosos, as regras gerais acima referidas estabelecem ainda condições específicas para o efeito, designadamente atividades abrangidas, requisitos necessários para a valorização, valores limite para o teor de substâncias perigosas nos resíduos e valores limite de emissão.",0,,
14336,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As regras gerais são aprovadas pela ANR, após audição das ARR, e publicitadas no sítio na Internet da ANR.",0,,
14337,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 67.º,0,,
14338,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Seguro de responsabilidade civil,0,,
14339,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo das obrigações que decorram do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e da responsabilidade profissional dos representantes, agentes ou mandatários do operador, é obrigatória a cobertura dos riscos decorrentes da exploração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos através de contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.",1,,
14340,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O operador que já disponha de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos associados à exploração do estabelecimento onde se integra a instalação de tratamento de resíduos é dispensado da celebração de contrato de seguro autónomo para efeitos do disposto no número anterior desde que inclua os riscos ali previstos naquele contrato.,0,,
14341,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 68.º,0,,
14342,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instalações de tratamento de resíduos sujeitas a avaliação de impacte ambiental,0,,
14344,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de um estabelecimento ou instalação sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nos termos do RJAIA, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: A emissão da decisão de declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de projeto de execução.",0,,
14345,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de um estabelecimento ou instalação sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nos termos do RJAIA, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: A emissão da decisão de parecer de conformidade do projeto de execução com a DIA, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de estudo prévio.",0,,
14346,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de um estabelecimento ou instalação sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nos termos do RJAIA, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: A emissão de declaração relativa à dispensa do procedimento de AIA.",0,,
14347,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de um estabelecimento ou instalação sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nos termos do RJAIA, o pedido de licença para a operação de tratamento de resíduos é entregue após: O decurso do prazo necessário para deferimento tácito nos termos previstos no regime jurídico de AIA.",0,,
14348,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Por opção do operador, o procedimento de licenciamento da atividade de tratamento de resíduos pode decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA, desde que este seja relativo a um projeto de execução.",0,,
14349,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso referido no número anterior, o procedimento de licenciamento da atividade de tratamento de resíduos inicia-se logo que seja emitida a decisão de conformidade do estudo de impacte ambiental, nos termos do RJAIA.",0,,
14350,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de o procedimento de licenciamento da atividade de tratamento de resíduos decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA, a decisão de autorização do estabelecimento ou instalação só ocorre após a emissão da DIA favorável ou condicionalmente favorável, sendo o pedido indeferido em caso de emissão de DIA desfavorável.",0,,
14351,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As decisões relativas à conformidade do Estudo de Impacte Ambiental, emissão de DIA, conformidade do projeto de execução com a DIA, e deferimento ou indeferimento do pedido de licenciamento, são averbadas no TUA.",0,,
14352,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção II,0,,
14353,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Procedimento de licenciamento geral,0,,
14354,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 69.º,0,,
14355,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Pedido de licenciamento de projeto,0,,
14356,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licenciamento para a atividade de tratamento de resíduos é efetuado nos termos do disposto no LUA e respetiva regulamentação.,0,,
14357,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No prazo de 20 dias, a entidade licenciadora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
14358,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se a não conformidade dos elementos apresentados com os condicionamentos legais e regulamentares for insuscetível de suprimento ou correção é proferido despacho de indeferimento liminar, com a consequente extinção do procedimento.",0,,
14359,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade licenciadora pode convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória na qual são abordados todos os aspetos considerados necessários para a boa decisão do pedido e eventualmente solicitados elementos instrutórios adicionais.,0,,
14360,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso o requerente não junte os elementos solicitados pela entidade licenciadora, nos termos dos números anteriores, no prazo de 60 dias a contar da notificação do pedido de elementos, ou os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.",0,,
14361,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 70.º,0,,
14362,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entidades públicas consultadas,0,,
14364,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos procedimentos previstos na presente secção são notificadas pelo módulo LUA para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas: Agência Portuguesa do Ambiente, I. P..",0,,
14365,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos procedimentos previstos na presente secção são notificadas pelo módulo LUA para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas: Autoridade para as Condições do Trabalho.",0,,
14366,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos procedimentos previstos na presente secção são notificadas pelo módulo LUA para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas: As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.",0,,
14367,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos procedimentos previstos na presente secção são notificadas pelo módulo LUA para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas: Municípios em cujo território se localize o estabelecimento ou instalação.",0,,
14368,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos procedimentos previstos na presente secção são notificadas pelo módulo LUA para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas: Autoridade de saúde de âmbito regional territorialmente competente.",0,,
14369,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos procedimentos previstos na presente secção são notificadas pelo módulo LUA para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas: Outras entidades públicas cuja intervenção se revele necessária à instalação, alteração e ou exploração do estabelecimento ou instalação, ou quando tal se encontre previsto em legislação específica.",0,,
14370,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Recebido o pedido de parecer, as entidades referidas no número anterior pronunciam-se no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.",0,,
14371,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se verificarem que existem omissões ou irregularidades nos elementos instrutórios cuja junção seja obrigatória, as entidades consultadas podem solicitar à entidade licenciadora, por uma só vez, que o operador seja convidado a supri-las, desde que tal solicitação seja recebida pela entidade licenciadora até ao nono dia do prazo fixado no número anterior.",0,,
14372,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Verificando-se a situação prevista no número anterior, a entidade licenciadora analisa o pedido formulado pela entidade consultada, solicitando, quando necessário, elementos adicionais, ou indeferindo, fundamentadamente, aquele pedido.",0,,
14373,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O prazo para pronúncia da entidade consultada suspende-se na data em que é recebida pela entidade licenciadora a solicitação mencionada no n.º 3, retomando o seu curso após a receção, pela referida entidade, dos elementos adicionais solicitados ou da notificação do respetivo indeferimento.",0,,
14374,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A falta de emissão de parecer e respetiva notificação do mesmo à entidade licenciadora no prazo fixado no n.º 2 equivale à emissão de parecer favorável para efeitos de emissão da licença requerida.,0,,
14375,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não há lugar à emissão de parecer da entidade pública competente quando o pedido de licença seja acompanhado de parecer, autorização ou outro título legalmente exigido emitido pela mesma entidade, e desde que se mantenham válidos e inalterados os respetivos pressupostos de facto e de direito.",0,,
14376,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 71.º,0,,
14377,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Decisão de aprovação de projeto de instalação ou de alteração,0,,
14378,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora profere uma decisão final integrada sobre o pedido de licenciamento, devidamente fundamentada e precedida de síntese das diferentes pronúncias das entidades consultadas, estabelecendo, quando favorável, as condições a observar pelo operador.",0,,
14379,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora comunica ao operador, no prazo de 50 dias contados a partir da data do pedido de licença, a decisão relativa à aprovação do projeto de instalação ou de alteração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos.",0,,
14380,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que o procedimento esteja pendente de iniciativa do requerente, designadamente nos casos a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 69.º.",0,,
14382,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Emissão de DIA desfavorável ou decisão de não conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA, e extinção do procedimento de AIA, nos casos em que este decorre em simultâneo com o pedido de licenciamento.",0,,
14383,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Indeferimento do pedido de licença ambiental (LA).,0,,
14384,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Não aprovação do relatório de segurança e/ou parecer desfavorável à localização.,0,,
14385,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Indeferimento do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa (TEGEE).,0,,
14386,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Indeferimento do pedido de título de utilização de recursos hídricos (TURH).,0,,
14387,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Indeferimento do plano de gestão de efluentes pecuários.,0,,
14388,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar (TEAR).,0,,
14389,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Impossibilidade de cumprimento dos valores valores-limite de emissão constantes das disposições legais e regulamentares aplicáveis.,0,,
14390,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licença é indeferido quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: Desconformidade do estabelecimento ou instalação com condições legais e regulamentares.,0,,
14391,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após a verificação do disposto no número anterior, a decisão da entidade licenciadora pode ser proferida antes da decisão final nos procedimentos de LA, de TURH e de TEGEE ou da emissão de parecer vinculativo, ficando a emissão da licença de exploração condicionada à prolação das referidas decisões ou parecer.",0,,
14392,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A comunicação referida no número anterior inclui as condições a observar pelo operador na execução do projeto, sendo válida por um período de três anos, prorrogável a pedido do requerente, com fundamento em motivo que não lhe seja imputável.",0,,
14393,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, na falta da comunicação de decisão final pela entidade licenciadora no prazo referido no n.º 2 pode o requerente notificá-la para, no prazo de oito dias contados da receção da notificação, se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão de decisão favorável ao projeto.",0,,
14394,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,São nulos os atos que autorizem ou licenciem a realização de qualquer projeto relativo a operações de tratamento de resíduos sem que tenha sido previamente emitida a decisão favorável a que se refere o n.º 1 ou se tenha verificado a produção do deferimento tácito nos termos previstos no número anterior.,0,,
14395,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A decisão referida no n.º 1 é averbada no TUA, quando aplicável.",0,,
14396,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 72.º,0,,
14397,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Pedido de licença de exploração,0,,
14398,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando pretenda iniciar a exploração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos, o operador deve requerer a emissão da respetiva licença de exploração junto da entidade licenciadora.",1,,
14400,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Pedido de vistoria a realizar ao estabelecimento nos termos do artigo seguinte.,0,,
14401,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil nos termos previstos no artigo 67.º.,0,,
14402,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Termo de responsabilidade do responsável técnico ambiental onde é declarado que o estabelecimento ou a instalação está concluída e preparada para operar de acordo com o projeto aprovado e em observância das condições integradas na decisão final referida no artigo anterior.,0,,
14403,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: Outros elementos solicitados pela entidade licenciadora e que relevem para a análise do pedido.,0,,
14404,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Considera-se que a data do requerimento da licença de exploração é a data indicada no comprovativo do pagamento da taxa de vistoria prevista no capítulo ii do título iv.,0,,
14405,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 73.º,0,,
14406,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vistoria prévia ao início da exploração,0,,
14407,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A emissão da licença de exploração depende da prévia realização de vistoria, que deve ter lugar dentro dos 30 dias subsequentes à data de apresentação pelo operador do requerimento a que se refere o artigo anterior.",1,,
14408,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A realização da vistoria é comunicada ao operador e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre as condições de exploração da instalação, as quais devem designar os seus representantes e indicar técnicos e peritos, com a antecedência mínima de 10 dias, podendo a entidade licenciadora convocar outros técnicos e peritos.",0,,
14409,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A vistoria é efetuada pela entidade licenciadora, acompanhada pelas entidades que tenham emitido parecer, não constituindo a ausência destas fundamento para a sua não realização.",0,,
14411,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, do qual devem constar os seguintes elementos: Conformidade ou desconformidade do estabelecimento com as condições legais e regulamentares, com o projeto aprovado e com as condições integradas na decisão de autorização do projeto.",0,,
14412,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, do qual devem constar os seguintes elementos: Identificação das desconformidades que necessitam de correção.",0,,
14413,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, do qual devem constar os seguintes elementos: Posição sobre a procedência ou improcedência de reclamações apresentadas na vistoria.",0,,
14414,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, do qual devem constar os seguintes elementos: Proposta de decisão ou decisão final sobre o requerimento de emissão de licença de exploração.",0,,
14415,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se as condições verificadas na vistoria prévia não estiverem em conformidade com o projeto aprovado ou com as condições estabelecidas na decisão de autorização do projeto, ou for verificada a necessidade de impor medidas de correção de situações de incumprimento que não determinem o indeferimento do pedido de licença de exploração, e caso seja possível a respetiva correção em prazo razoável, pode ser fixado no auto de vistoria, por uma única vez, um prazo para execução das correções necessárias, findo o qual é agendada nova vistoria.",0,,
14416,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando seja possível a correção das não conformidades em prazo razoável, fixado nos termos do disposto no número anterior, pode ser autorizada a laboração provisória da instalação ou estabelecimento, sendo emitida proposta de decisão final na nova vistoria a efetuar no mesmo prazo, conducente à emissão de licença de exploração.",0,,
14417,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando a proposta de indeferimento se fundar em desconformidade do estabelecimento ou instalação com condições legais e regulamentares ou com as condições fixadas na decisão de autorização da instalação ou alteração, o auto de vistoria deve indicar as razões pelas quais aquela desconformidade assume relevo suficiente para a não autorização da exploração.",0,,
14418,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O auto de vistoria deve ser assinado pelos intervenientes na vistoria ou conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo disponibilizado no módulo LUA ao operador e às entidades consultadas até ao quinto dia posterior à realização da vistoria.",0,,
14419,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A não realização da vistoria no prazo de 30 dias após a receção do pedido equivale à verificação da conformidade do estabelecimento com o projeto inicialmente apresentado, salvo quando a licença de instalação tenha sido emitida nos termos do n.º 5 do artigo 71.º, em cujo caso apenas pode haver lugar ao deferimento tácito do pedido de licença de exploração quando já tenham sido proferidas as decisões ou pareceres em falta e em sentido favorável ao requerente.",0,,
14420,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Decorrido o prazo previsto no n.º 1 para a realização da vistoria sem que esta seja realizada, por motivo não imputável ao operador, a entidade licenciadora é obrigada a proceder à devolução imediata ao operador do valor da taxa paga que constitua sua receita própria.",0,,
14421,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O disposto no presente artigo não se aplica às operações de remediação de solos previstas no artigo 77.º.,0,,
14422,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 74.º,0,,
14423,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Licença de exploração,0,,
14424,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se o auto de vistoria for favorável à emissão de licença de exploração do estabelecimento, a entidade licenciadora procede à sua emissão no prazo de 10 dias contados a partir da data de realização da vistoria.",0,,
14425,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ocorrendo o deferimento tácito do pedido de licenciamento nos termos do n.º 9 do artigo anterior, a entidade licenciadora emite certidão comprovativa do decurso do prazo para emissão da licença de exploração.",0,,
14426,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A certidão prevista no número anterior é substituída pela licença de exploração, a emitir no prazo máximo de 30 dias após a emissão da referida certidão.",0,,
14428,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos: Desconformidade do estabelecimento ou instalação com condições legais e regulamentares ou com as condições fixadas na decisão de aprovação de projeto, desde que, no caso destas últimas, o auto de vistoria lhes atribua relevo suficiente para a não autorização da exploração.",0,,
14429,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos: Incumprimento das medidas de correção definidas no auto de vistoria prévia.,0,,
14430,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos: Indeferimento da LA.,0,,
14431,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos: Falta ou indeferimento do TEGEE.,0,,
14432,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos: Falta ou indeferimento do pedido de emissão de título de utilização dos recursos hídricos.,0,,
14433,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de emissão da licença de exploração é indeferido nos seguintes casos: Falta ou indeferimento do TEAR.,0,,
14434,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença de exploração é disponibilizada no módulo LUA, sendo enviada notificação automática ao operador, à câmara municipal territorialmente competente e às entidades consultadas, e averbada ao TUA, quando aplicável.",0,,
14435,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o operador pode iniciar a exploração do estabelecimento logo que tenha em seu poder a licença de exploração ou se tenha produzido ato de deferimento tácito, mediante comunicação prévia à entidade licenciadora com antecedência não inferior a cinco dias.",1,,
14436,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, na falta de comunicação da decisão final pela entidade licenciadora nos prazos referidos nos n.os 1 e 3, pode o requerente notificá-la para, no prazo de oito dias contados da receção da notificação, se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão da licença de exploração.",0,,
14437,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção III,0,,
14438,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regime de licenciamento simplificado,0,,
14439,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 75.º,0,,
14440,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Procedimento de licenciamento simplificado,0,,
14442,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licenciamento simplificado deve ser instruído com os seguintes documentos: Formulário LUA.,0,,
14443,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licenciamento simplificado deve ser instruído com os seguintes documentos: Pedido de vistoria prévia nos termos do artigo 73.º.,0,,
14444,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido de licenciamento simplificado deve ser instruído com os seguintes documentos: Termo de responsabilidade, cujo modelo consta do anexo viii do presente regime e do qual faz parte integrante, nos termos do qual o interessado declara conhecer e cumprir as exigências legais aplicáveis à sua atividade em matéria de segurança e saúde no trabalho e ambiente, bem como, quando aplicável, as exigências em matéria de segurança alimentar.",0,,
14445,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido de licenciamento simplificado deve ser instruído com os seguintes documentos: Autorização de funcionamento de equipamentos sob pressão, quando aplicável.",0,,
14446,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido de licenciamento simplificado deve ser instruído com os seguintes documentos: Licença de utilização ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito quando a instalação, ampliação ou alteração do estabelecimento ou instalação envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio.",0,,
14447,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador deve inserir no módulo LUA, aquando da submissão do pedido, os dados necessários à caracterização do estabelecimento ou instalação e respetiva atividade.",0,,
14448,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A exploração do estabelecimento ou instalação está sujeita às exigências legais em vigor e aplicáveis ao edificado onde está situado, bem como às condições legais e regulamentares aplicáveis à atividade de tratamento de resíduos em matéria de segurança e saúde no trabalho e segurança contra incêndio em edifícios bem como em matéria de ambiente, designadamente no que se refere à conformidade do pedido com os princípios referidos no título i e com os planos de gestão de resíduos aplicáveis.",0,,
14449,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 76.º,0,,
14450,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Emissão de licença de exploração,0,,
14451,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após vistoria a realizar nos termos do artigo 73.º, com as devidas adaptações, a entidade licenciadora emite a licença de exploração, a qual é integrada no TUA, após o que pode dar-se início à exploração.",1,,
14452,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 77.º,0,,
14453,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operação de remediação de solos,0,,
14455,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido de licenciamento simplificado das operações de remediação de solos é acompanhado com os seguintes elementos: Dados necessários à identificação do proponente, do local, e do responsável pela operação.",0,,
14456,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licenciamento simplificado das operações de remediação de solos é acompanhado com os seguintes elementos: Dados relativos à avaliação da contaminação e definição dos objetivos da remediação.,0,,
14457,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido de licenciamento simplificado das operações de remediação de solos é acompanhado com os seguintes elementos: Descrição detalhada da operação de remediação dos solos, respetivo cronograma e plano de monitorização para avaliação da eficácia da operação.",0,,
14458,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ARR pode solicitar parecer sobre as operações de remediação de solos a outras entidades públicas cuja intervenção se revele necessária em razão da matéria.,0,,
14459,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de remediação de solos estão sujeitas à emissão da licença e a vistoria de acompanhamento no final da operação, efetuada pela entidade licenciadora, acompanhada pelas entidades que tenham emitido parecer, quando tal se revele necessário.",0,,
14460,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os valores de referência para o solo, com os quais devem ser confrontados os valores analíticos das amostragens, são disponibilizados no sítio na Internet da ANR.",0,,
14461,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os critérios de aceitabilidade do risco, a utilizar numa análise de risco para a saúde humana e/ou para o ambiente efetuada para determinação dos valores objetivo de remediação, são disponibilizados no sítio na Internet da ANR.",0,,
14462,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto nos números anteriores não se aplica às situações de dano ambiental na aceção do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual.",0,,
14463,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção IV,0,,
14464,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vicissitudes da licença e controlo da operação licenciada,0,,
14465,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 78.º,0,,
14466,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Adaptabilidade da licença de exploração,0,,
14467,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador de tratamento de resíduos assegura a adoção das medidas adequadas à prevenção de danos para a saúde humana e para o ambiente, designadamente mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis.",0,,
14468,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora pode impor ao operador de tratamento de resíduos, mediante decisão fundamentada, a adoção das medidas que considere adequadas para minimizar ou compensar efeitos negativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública decorrentes das operações de tratamento de resíduos.",0,,
14469,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença de exploração deve ser atualizada por iniciativa da entidade licenciadora sempre que alterações legislativas assim o exijam.,0,,
14470,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As alterações da licença decorrentes dos números anteriores são averbadas na licença de exploração pela entidade licenciadora, sem custos para o operador.",0,,
14471,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A falta de atualização da licença de exploração nos termos do disposto nos números anteriores não exime o operador da obrigação de cumprimento de condições legais ou regulamentares aplicáveis que sobrevenham à sua emissão, salvo disposição expressa que salvaguarde as situações existentes à data da entrada em vigor das novas condições.",0,,
14472,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 79.º,0,,
14473,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Alteração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos,0,,
14475,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença de exploração da atividade de tratamento de resíduos pode ser alterada por solicitação do operador, quando pretenda efetuar as seguintes alterações substanciais: A introdução ou modificação de processo de tratamento ou de operação de valorização ou eliminação, classificada de acordo com os anexos i e ii ao presente regime, aplicada a cada resíduo a tratar.",0,,
14476,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença de exploração da atividade de tratamento de resíduos pode ser alterada por solicitação do operador, quando pretenda efetuar as seguintes alterações substanciais: O tratamento de resíduos, classificados de acordo com a LER, não contemplados na licença de exploração emitida, e que impliquem uma alteração do processo de tratamento.",0,,
14477,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença de exploração da atividade de tratamento de resíduos pode ser alterada por solicitação do operador, quando pretenda efetuar as seguintes alterações substanciais: O aumento da área ocupada pelo estabelecimento ou instalação que exceda em mais de 30 % a área ocupada à data de emissão da licença, por si mesma ou por efeito acumulado de anteriores alterações.",0,,
14478,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença de exploração da atividade de tratamento de resíduos pode ser alterada por solicitação do operador, quando pretenda efetuar as seguintes alterações substanciais: O aumento superior a 30 %, por si mesmo ou por efeito acumulado de anteriores alterações, da quantidade de resíduos geridos anualmente.",0,,
14479,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido é instruído, com as necessárias adaptações, nos termos do disposto nas secções ii ou iii do presente capítulo.",0,,
14480,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade licenciadora averba as alterações autorizadas no TUA.,0,,
14481,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A alteração do responsável técnico ambiental é comunicada pelo operador à ANR no módulo LUA e averbada no TUA, previamente ao seu início de funções.",0,,
14482,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A introdução de resíduos com novos códigos LER, não contempladas na alínea b) do n.º 1, bem como as alterações constantes nas alíneas c) e d) do n.º 1, abaixo dos limiares aí referidos, são comunicadas pelo operador no módulo LUA e averbadas no TUA pela entidade licenciadora no prazo de 10 dias.",0,,
14483,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 80.º,0,,
14484,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Transmissão da licença de exploração,0,,
14485,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença de exploração pode ser transmitida desde que o transmissário realize a atividade de tratamento de resíduos nos termos definidos na licença, ficando por esse efeito o transmissário sub-rogado em todos os direitos e deveres do transmitente enquanto durar o prazo da licença.",0,,
14487,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A transmissão da licença de exploração é solicitada mediante apresentação à entidade licenciadora de requerimento conjunto instruído de documento elaborado pelo transmissário do qual constem: A declaração de que a operação é realizada nos termos licenciados e de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.,0,,
14488,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A transmissão da licença de exploração é solicitada mediante apresentação à entidade licenciadora de requerimento conjunto instruído de documento elaborado pelo transmissário do qual constem: A identificação do responsável técnico ambiental do estabelecimento ou instalação licenciada e das respetivas habilitações profissionais.,0,,
14489,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O requerimento referido no número anterior é acompanhado dos documentos necessários à comprovação do cumprimento pelo transmissário de todas as condições legais ou regulamentares aplicáveis e da assunção por este das garantias e seguros exigíveis.,0,,
14490,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A transmissão da licença de exploração é indeferida quando falte algum dos elementos referidos nos n.os 2 e 3 ou quando, relativamente ao transmissário, se verifiquem as situações referidas no n.º 1 do artigo 62.º, com as devidas adaptações.",0,,
14491,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora decide o pedido de transmissão no prazo de 15 dias, equivalendo a falta de decisão a deferimento tácito.",0,,
14492,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A transmissão é averbada na licença de exploração.,0,,
14493,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Da transmissão é dado conhecimento às entidades consultadas no âmbito do procedimento de licenciamento.,0,,
14494,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 81.º,0,,
14495,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Suspensão e revogação da licença de exploração pela entidade licenciadora,0,,
14496,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora pode suspender ou revogar a licença por si emitida, nos termos do disposto nos números seguintes.",0,,
14498,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença pode ser total ou parcialmente suspensa nos seguintes casos: Verificação de um risco significativo de produção de efeitos negativos ou prejudiciais para a saúde pública ou para o ambiente em resultado de atividades relacionadas com a operação de tratamento de resíduos objeto de licenciamento.,0,,
14499,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença pode ser total ou parcialmente suspensa nos seguintes casos: Necessidade de suspensão da operação para assegurar o cumprimento das medidas impostas nos termos do artigo 78.º.,0,,
14500,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença pode ser total ou parcialmente suspensa nos seguintes casos: Incumprimento das condições impostas no âmbito das vistorias efetuadas nos termos dos artigos 64.º, 65.º, 73.º e 77.º.",0,,
14501,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença pode ser total ou parcialmente suspensa nos seguintes casos: Desconformidade do estabelecimento ou da instalação com o projeto objeto de licenciamento.,0,,
14502,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença pode ser total ou parcialmente suspensa nos seguintes casos: Incumprimento das condições definidas na licença de exploração ou parecer vinculativo.,0,,
14503,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A suspensão da licença mantém-se até deixarem de se verificar os factos que a determinaram.,0,,
14505,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença é total ou parcialmente revogada quando: Seja inviável a minimização ou compensação de efeitos negativos significativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública que ocorram durante o tratamento de resíduos.,0,,
14506,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença é total ou parcialmente revogada quando: Se verifique o incumprimento reiterado dos termos da respetiva licença de exploração ou parecer vinculativo.,0,,
14507,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença é total ou parcialmente revogada quando: Não sejam adotadas as medidas adequadas à prevenção de danos para a saúde humana ou para o ambiente através do recurso às melhores técnicas disponíveis ou outras normas técnicas aplicáveis, sempre que desta omissão resultar a produção de efeitos negativos que de outra forma seriam evitáveis.",0,,
14508,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença é total ou parcialmente revogada quando: O operador realize operações proibidas, nos termos do artigo 4.º.",0,,
14509,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença é total ou parcialmente revogada quando: O operador realize operações de tratamento em estabelecimentos ou instalações não abrangidas pela licença.,0,,
14510,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença é total ou parcialmente revogada quando: Se verifique o incumprimento das condições definidas no âmbito das vistorias.,0,,
14511,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A licença é total ou parcialmente revogada quando: Se verifique a ocorrência de qualquer um dos factos previstos no n.º 1 do artigo 62.º.,0,,
14512,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A entidade licenciadora procede ao averbamento da suspensão ou revogação da licença de exploração no TUA e comunica-a de imediato à ANR.,0,,
14513,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença de exploração não pode ser totalmente revogada enquanto subsistam obrigações do operador, designadamente em fase de pós-encerramento do estabelecimento ou instalação.",0,,
14514,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 82.º,0,,
14515,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Suspensão e cessação da atividade pelo operador,0,,
14516,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A suspensão da atividade e o respetivo reinício, ou a cessação do exercício da atividade de tratamento de resíduos devem ser comunicados pelo operador à entidade licenciadora, no módulo LUA, no prazo de cinco dias a contar dessa data.",1,,
14517,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que o período de inatividade de estabelecimento seja superior a um ano e inferior a três anos, o requerente apresenta, antes de reiniciar a exploração, um pedido de vistoria de conformidade, podendo a entidade licenciadora impor novas condições de exploração através de decisão fundamentada.",0,,
14518,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A inatividade de um estabelecimento por um período igual ou superior a três anos determina a caducidade da licença de exploração, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo anterior.",0,,
14519,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A cessação de atividade de um estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos depende da aceitação por parte da entidade licenciadora de um pedido de renúncia da respetiva licença.,1,,
14520,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido de renúncia é apresentado junto da entidade licenciadora instruído com uma avaliação do estado do solo e outra documentação que o operador entenda relevante para evidenciar que a cessação de atividade não produz qualquer passivo ambiental, podendo a entidade licenciadora, no prazo de 30 dias, solicitar ao operador a informação que entenda relevante para a decisão.",0,,
14521,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora decide sobre o pedido de renúncia no prazo de 90 dias, podendo nesse prazo realizar as vistorias que entenda necessárias.",0,,
14522,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A falta de decisão nos termos do número anterior determina o deferimento tácito do pedido, salvo se o prazo estiver suspenso por incumprimento de condições impostas na sequência de vistoria.",0,,
14523,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora pode sujeitar a aceitação do pedido de renúncia ao cumprimento de condições, nomeadamente determinando ao operador a adoção de mecanismos de minimização e correção de efeitos negativos para o ambiente.",0,,
14524,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade licenciadora procede ao averbamento da suspensão, cessação e caducidade da licença de exploração do estabelecimento ou instalação no respetivo processo e promove a pertinente atualização da informação no SIRER.",0,,
14525,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Todos os averbamentos relativos a situações de suspensão e caducidade da licença de exploração do estabelecimento ou instalação são disponibilizados no módulo LUA simultaneamente para o requerente e entidades intervenientes.,0,,
14526,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente artigo não prejudica a manutenção das obrigações do operador referidas no n.º 6 do artigo anterior, não havendo lugar à caducidade da licença nessas situações.",0,,
14527,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção V,0,,
14528,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Articulação com outros regimes,0,,
14529,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 83.º,0,,
14530,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação,0,,
14531,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações urbanísticas a realizar para a instalação de estabelecimentos de tratamento de resíduos regem-se pelo RJUE, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no artigo seguinte.",0,,
14532,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As operações urbanísticas para a instalação ou alteração de instalações de tratamento de resíduos inseridas em estabelecimentos licenciados por outros regimes jurídicos são verificadas no âmbito do respetivo regime jurídico de licenciamento.,0,,
14534,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tratando-se de estabelecimento cuja instalação ou alteração envolva a realização de operação urbanística de urbanização ou de edificação sujeita a controlo prévio nos termos do RJUE: A decisão de autorização da instalação ou da alteração não pode ocorrer sem que seja apresentada informação prévia favorável emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE.,0,,
14535,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tratando-se de estabelecimento cuja instalação ou alteração envolva a realização de operação urbanística de urbanização ou de edificação sujeita a controlo prévio nos termos do RJUE: A emissão de licença de exploração não pode ocorrer sem que seja apresentada a autorização de utilização do edificado ou certidão de deferimento tácito.,0,,
14536,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que se aplique o regime jurídico da prevenção de acidentes graves, a consulta de entidades da administração central que se devam pronunciar em razão da localização é efetuada no âmbito deste regime.",0,,
14537,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do cumprimento das normas de planeamento territorial e do regime das servidões administrativas, do regime das servidões militares e restrições de utilidade pública, sempre que a instalação ou alteração do estabelecimento se insira numa área licenciada ou concessionada para a exploração de recursos geológicos e o mesmo esteja relacionado com tal exploração, não há lugar à aprovação da localização.",0,,
14538,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 84.º,0,,
14539,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equilíbrio urbano e ambiental,0,,
14540,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O início da exploração do estabelecimento que envolva a realização de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio nos termos do RJUE depende da prévia emissão pela câmara municipal territorialmente competente de título de autorização de utilização ou de certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito.,0,,
14541,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando verifique a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, pode a câmara municipal territorialmente competente declarar compatível com uso para atividade de tratamento de resíduos o alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fração autónoma destinado ao uso de comércio, serviços ou armazenagem, no caso de se tratar de estabelecimento que exerça atividade titulada com a CAE 46.",0,,
14542,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade referida no número anterior rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime procedimental aplicável à autorização de utilização de edifícios ou das suas frações constante do RJUE, sendo tal declaração, quando favorável, inscrita, por simples averbamento, no título de autorização de utilização já existente.",0,,
14543,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 85.º,0,,
14544,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros regimes jurídicos de licenciamento,0,,
14546,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando o licenciamento da atividade económica do estabelecimento é efetuado através de balcão eletrónico previsto noutros regimes de licenciamento e coordenado pela entidade coordenadora, o disposto nas secções anteriores é aplicável, articulando-se com os respetivos regimes específicos, nomeadamente: A decisão de aprovação de projeto ou parecer vinculativo da instalação ou alteração da instalação de tratamento de resíduos é válida por um período de três anos, contados a partir da data de emissão pela entidade licenciadora, prorrogável por iguais períodos desde que o proponente demonstre não lhe ser imputável a não conclusão do procedimento.",0,,
14547,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando o licenciamento da atividade económica do estabelecimento é efetuado através de balcão eletrónico previsto noutros regimes de licenciamento e coordenado pela entidade coordenadora, o disposto nas secções anteriores é aplicável, articulando-se com os respetivos regimes específicos, nomeadamente: A consulta de entidades é efetuada pela EC no âmbito do regime jurídico de licenciamento do estabelecimento.",0,,
14548,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando o licenciamento da atividade económica do estabelecimento é efetuado através de balcão eletrónico previsto noutros regimes de licenciamento e coordenado pela entidade coordenadora, o disposto nas secções anteriores é aplicável, articulando-se com os respetivos regimes específicos, nomeadamente: Na ausência de disposições no regime jurídico de licenciamento da atividade relativas à realização de vistoria prévia ao início da exploração ou à alteração da instalação de tratamento de resíduos, o requerente solicita à entidade licenciadora a realização da vistoria prévia prevista no artigo 73.º, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para o início da exploração da instalação, quando aplicável.",0,,
14549,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando o licenciamento da atividade económica do estabelecimento é efetuado através de balcão eletrónico previsto noutros regimes de licenciamento e coordenado pela entidade coordenadora, o disposto nas secções anteriores é aplicável, articulando-se com os respetivos regimes específicos, nomeadamente: A licença de exploração ou parecer vinculativo são inscritos no TUA e comunicados à EC.",0,,
14550,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 86.º,0,,
14551,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Licenciamento industrial,0,,
14553,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O licenciamento do tratamento de resíduos realizado num estabelecimento industrial abrangido pelo Sistema da Indústria Responsável (SIR) é sujeito às seguintes regras de articulação: No licenciamento de uma instalação industrial que efetue a substituição total ou parcial de matérias-primas virgens por resíduos, o título a emitir no âmbito do SIR após emissão de parecer vinculativo pela entidade competente para o licenciamento da atividade de tratamento de resíduos nos termos do artigo 60.º constitui condição suficiente para o exercício da atividade de tratamento de resíduos.",0,,
14554,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O licenciamento do tratamento de resíduos realizado num estabelecimento industrial abrangido pelo Sistema da Indústria Responsável (SIR) é sujeito às seguintes regras de articulação: O licenciamento de uma instalação de tratamento de resíduos extrínseca à atividade industrial carece de licenciamento ao abrigo do presente regime.,0,,
14555,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O parecer vinculativo no licenciamento referido na alínea a) do número anterior, deve ser emitido no prazo respetivamente aplicável nos termos do regime jurídico do SIR, sob pena de deferimento tácito.",0,,
14556,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O licenciamento referido na alínea b) do n.º 1 é efetuado pela entidade competente para o licenciamento da atividade de tratamento de resíduos a que se refere o artigo 60.º.,0,,
14557,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 87.º,0,,
14558,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Licenciamento de instalação pecuária,0,,
14559,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O licenciamento de uma unidade de biogás ou compostagem de efluentes pecuários, em instalações pecuárias autónomas ou anexas a uma exploração pecuária, bem como o licenciamento de unidades técnicas de efluentes pecuários que incorporem resíduos, é efetuado no âmbito do regime de exercício da atividade pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, sujeito à emissão de parecer vinculativo pela entidade competente para o licenciamento do tratamento de resíduos nos termos do artigo 60.º.",0,,
14560,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 88.º,0,,
14561,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Licenciamento de estabelecimentos comerciais,0,,
14562,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de desperdícios e sucatas, enquadrados na classe 4677 da CAE, que efetuem operações de escolha, classificação em lotes, acondicionamento ou armazenagem de resíduos não perigosos ficam sujeitos ao procedimento de licenciamento simplificado, previsto no artigo 75.º.",0,,
14563,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 89.º,0,,
14564,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regimes especiais de licenciamento de resíduos,0,,
14565,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A instalação e a exploração de CIRVER, as operações de valorização agrícola de lamas de depuração, de incineração e coincineração de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de resíduos explosivos encontram-se sujeitas a licenciamento nos termos da legislação e regulamentação respetivamente aplicáveis, aplicando-se subsidiariamente o disposto no presente capítulo.",0,,
14566,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção VI,0,,
14567,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Gestão de fluxos específicos de resíduos,0,,
14568,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 90.º,0,,
14569,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistemas de gestão de fluxos específicos,0,,
14570,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor rege-se por legislação específica, aplicando-se subsidiariamente as disposições do presente regime.",0,,
14571,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser criados por ato legislativo outros fluxos específicos de resíduos, para além dos já estabelecidos à data de entrada em vigor do presente regime, sujeitos a sistemas integrados ou individuais de gestão.",0,,
14572,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão de fluxos específicos de resíduos está sujeita a licença ou autorização, a atribuir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente e dos membros do Governo competentes em razão da matéria, nos termos da legislação específica aplicável.",0,,
14573,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que, em determinado fluxo específico de resíduos, atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos.",0,,
14574,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A definição de mecanismos de alocação e compensação é da responsabilidade da CAGER.,0,,
14575,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo IX,0,,
14576,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Desclassificação de resíduos,0,,
14577,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 91.º,0,,
14578,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Subprodutos,0,,
14580,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São considerados subprodutos quaisquer substâncias ou objetos resultantes de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja a sua produção, quando verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: Existir a certeza de posterior utilização lícita da substância ou objeto.",0,,
14581,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São considerados subprodutos quaisquer substâncias ou objetos resultantes de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja a sua produção, quando verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: Ser possível utilizar diretamente a substância ou objeto, sem qualquer outro processamento que não seja o da prática industrial normal.",0,,
14582,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São considerados subprodutos quaisquer substâncias ou objetos resultantes de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja a sua produção, quando verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: A produção da substância ou objeto ser parte integrante de um processo produtivo.",0,,
14583,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São considerados subprodutos quaisquer substâncias ou objetos resultantes de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja a sua produção, quando verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: A substância ou objeto cumprir os requisitos relevantes como produto em matéria ambiental e de proteção da saúde e não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana, face à posterior utilização específica.",0,,
14584,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na ausência de critérios definidos pela União Europeia, para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, a ANR pode definir, para substâncias ou objetos específicos, após consulta prévia dos operadores económicos, critérios pormenorizados que garantam o cumprimento das condições a verificar para que estes sejam considerados subprodutos e notifica a Comissão dos referidos critérios em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, nos casos em que essa Diretiva assim o exija.",0,,
14585,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A verificação do cumprimento dos critérios referidos no presente artigo é assegurada pelos laboratórios colaborativos, reconhecidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), ou centros tecnológicos que atuem no âmbito do processo produtivo da substância ou objeto em causa.",0,,
14586,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso estejam reunidas as condições previstas nos números anteriores, o produtor da substância ou objeto, individualmente ou através de associação representativa do setor, declara no SIRER a qualificação da mesma como subproduto, juntando os documentos comprovativos do cumprimento das referidas condições.",1,,
14587,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que a utilização posterior da substância ou objeto esteja normativamente regulada, deve ainda ser apresentada autorização e/ou parecer, conforme aplicável, da autoridade competente no âmbito do regime aplicável.",1,,
14588,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR, em articulação com as entidades da administração com responsabilidade no licenciamento dos processos produtivos em questão, nomeadamente a Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), define o procedimento de qualificação de substâncias ou objetos como subprodutos.",0,,
14589,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando se demonstre que a utilização da substância ou objeto como subproduto não respeita os requisitos mencionados no n.º 1, a ANR pode cancelar no SIRER a declaração a que se refere o n.º 4, após audiência prévia do produtor.",0,,
14590,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que o operador não encaminhe o subproduto diretamente para a sua utilização final, todos os intervenientes na cadeia de mercado devem registar os dados do subproduto no SIRER.",0,,
14591,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR pode, por sua iniciativa ou sob proposta de entidade da administração com responsabilidade no licenciamento dos processos produtivos em questão, nomeadamente o IAPMEI, I. P., autorizar a classificação como subproduto de determinadas substâncias ou objetos provenientes de um processo produtivo cujo principal objetivo não seja o da sua produção, em cumprimento do referido nos n.os 1 e 2, podendo ainda autorizar a realização de testes em novas utilizações previamente à garantia prevista na alínea a) do n.º 1.",0,,
14592,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR publicita no seu sítio na Internet os critérios referidos no n.º 2, bem como o registo atualizado de subprodutos.",0,,
14593,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Pode ser autorizada pela ANR, mediante requerimento das entidades interessadas e após consulta às entidades com competência na matéria, a constituição de espaços de experimentação e de inovação para testar a utilização de subprodutos previamente à aplicação do procedimento de qualificação de substâncias ou objetos como subprodutos, desde que constituída com os laboratórios colaborativos reconhecidos pela FCT, I. P., ou centros tecnológicos que atuem no âmbito do processo produtivo do subproduto.",0,,
14594,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os subprodutos qualificados como tal segundo critérios nacionais provenientes de outros países da União Europeia podem ser qualificados como subprodutos em Portugal desde que cumpram os mesmos critérios estabelecidos a nível nacional e desde que o mesmo subproduto classificado como tal a nível nacional possa ser considerado subproduto nesses países.,0,,
14595,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 92.º,0,,
14596,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fim do estatuto de resíduo,0,,
14598,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos que tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, devem deixar de ser considerados resíduos se estiverem reunidas as seguintes condições: A substância ou objeto destinar-se a ser utilizada para fins específicos.",0,,
14599,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos que tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, devem deixar de ser considerados resíduos se estiverem reunidas as seguintes condições: Existir um mercado ou procura para essa substância ou objeto.",0,,
14600,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos que tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, devem deixar de ser considerados resíduos se estiverem reunidas as seguintes condições: A substância ou objeto satisfazer os requisitos técnicos para os fins específicos e respeitar a legislação e as normas aplicáveis aos produtos",0,,
14601,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos que tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, devem deixar de ser considerados resíduos se estiverem reunidas as seguintes condições: A utilização da substância ou objeto não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana.",0,,
14603,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na ausência de definição de critérios a nível da União Europeia, pode o membro do Governo responsável pela área do ambiente definir por despacho critérios relativos a determinados tipos de resíduos, que concretizem as condições referidas no número anterior, tendo em conta os eventuais impactes adversos da substância ou objeto no ambiente e na saúde humana e facilitando a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e que incluam: Os resíduos admissíveis na operação de valorização.",0,,
14604,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na ausência de definição de critérios a nível da União Europeia, pode o membro do Governo responsável pela área do ambiente definir por despacho critérios relativos a determinados tipos de resíduos, que concretizem as condições referidas no número anterior, tendo em conta os eventuais impactes adversos da substância ou objeto no ambiente e na saúde humana e facilitando a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e que incluam: Os processos e técnicas de tratamento autorizados.",0,,
14605,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na ausência de definição de critérios a nível da União Europeia, pode o membro do Governo responsável pela área do ambiente definir por despacho critérios relativos a determinados tipos de resíduos, que concretizem as condições referidas no número anterior, tendo em conta os eventuais impactes adversos da substância ou objeto no ambiente e na saúde humana e facilitando a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e que incluam: Critérios de qualidade para os materiais que deixaram de ser resíduos resultantes da operação de valorização em conformidade com as normas aplicáveis aos produtos, incluindo valores-limite para os poluentes, se necessário.",0,,
14606,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na ausência de definição de critérios a nível da União Europeia, pode o membro do Governo responsável pela área do ambiente definir por despacho critérios relativos a determinados tipos de resíduos, que concretizem as condições referidas no número anterior, tendo em conta os eventuais impactes adversos da substância ou objeto no ambiente e na saúde humana e facilitando a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e que incluam: Requisitos aplicáveis a sistemas de gestão a fim de demonstrarem que cumprem os critérios de atribuição do fim do estatuto de resíduo, inclusive o controlo da qualidade e monitorização interna e a certificação, se for caso disso.",0,,
14607,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na ausência de definição de critérios a nível da União Europeia, pode o membro do Governo responsável pela área do ambiente definir por despacho critérios relativos a determinados tipos de resíduos, que concretizem as condições referidas no número anterior, tendo em conta os eventuais impactes adversos da substância ou objeto no ambiente e na saúde humana e facilitando a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e que incluam: Um modelo de declaração de conformidade e as condições da sua emissão e utilização.",0,,
14608,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, a definição de critérios depende de audição prévia da ANR e deve ser notificada à Comissão em conformidade com o disposto na Diretiva (UE) 2015/1535, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015.",0,,
14609,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na ausência de critérios pormenorizados a nível da União Europeia e a nível nacional, e com base nas condições previstas no n.º 1, a ANR pode decidir caso a caso, por sua iniciativa ou sob proposta do interessado, se determinado resíduo deixou de o ser, tendo em conta os indicadores referidos no n.º 2 e os valores-limite para os poluentes, sendo a respetiva decisão publicada no sítio na Internet da ANR.",0,,
14610,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados apresentam pedido junto da ANR, cujo modelo se encontra disponível no seu sítio na Internet.",0,,
14611,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A pessoa singular ou coletiva que utilizar pela primeira vez um material que deixou de ser resíduo e que não foi colocado no mercado, ou que colocar um material no mercado pela primeira vez depois de este ter deixado de ser resíduo, deve assegurar que o material cumpre os requisitos pertinentes estabelecidos na legislação aplicável sobre produtos químicos e outros produtos.",0,,
14612,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando o reconhecimento do fim do estatuto de resíduo esteja dependente de determinada utilização final do produto e o operador não o encaminhe diretamente para a sua utilização final, deve comprová-lo quando solicitado pela ANR ou demais entidades com competência de fiscalização.",0,,
14613,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 93.º,0,,
14614,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outras formas de desclassificação,0,,
14616,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As seguintes operações de valorização têm por efeito a alteração da classificação como resíduo, transformando-o num material e/ou produto: A fabricação de produtos novos a partir de matérias-primas secundárias em processos produtivos constantes no anexo i ao SIR.",0,,
14617,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As seguintes operações de valorização têm por efeito a alteração da classificação como resíduo, transformando-o num material e/ou produto: A utilização de resíduos num processo que dê origem a um material sujeito a marcação CE, no estrito cumprimento de norma harmonizada estabelecida de acordo com o Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do conselho, de 9 de julho de 2008, que preveja a utilização de resíduos desde que esteja garantido o escoamento do referido material, para as utilizações previstas na referida norma harmonizada.",0,,
14618,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As seguintes operações de valorização têm por efeito a alteração da classificação como resíduo, transformando-o num material e/ou produto: A preparação para reutilização dum resíduo que é transformado num material ou produto apto para ser usado novamente para o mesmo fim para que foi concebido.",0,,
14619,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O resíduo desclassificado tem de cumprir toda a legislação aplicável a produtos, nomeadamente o Regulamento n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos, que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos.",0,,
14620,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Título III,0,,
14621,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Registo de informação e acompanhamento da gestão de resíduos,0,,
14622,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo I,0,,
14623,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema integrado de registo eletrónico,0,,
14624,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 94.º,0,,
14625,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema integrado de registo eletrónico de resíduos,0,,
14626,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete à ANR manter um sistema integrado de registo eletrónico de produtores abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, de resíduos, de subprodutos e de resíduos abrangidos pelos regimes de desclassificação referidos no capítulo ix, designado SIRER, que funciona sobre plataforma eletrónica e que permite o registo de entidades e pessoas, a submissão de dados, bem como a sua transmissão, consulta de informação e sua disponibilização ao público.",0,,
14627,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 95.º,0,,
14628,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Funcionamento do SIRER,0,,
14630,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: O recurso a práticas que garantam a confidencialidade e integridade da informação constante do sistema informático.",0,,
14631,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: O recurso a práticas que garantam a adequada gestão e conservação dos dados lançados no sistema informático.",0,,
14632,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: A adoção de medidas impeditivas do acesso ao sistema por quem não possua autorização e habilitação adequadas.",0,,
14633,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: A promoção de medidas de proteção contra práticas de pirataria informática.",0,,
14634,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: A concessão de atos autorizativos nos casos legalmente previstos.",0,,
14635,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: A emissão de ordens, instruções, recomendações e advertências necessárias à manutenção do bom funcionamento do sistema informático.",0,,
14636,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: A implementação de rotinas de verificação de preenchimento, de validação, de contraditório com utilizadores e possível correção para rigor de dados.",0,,
14637,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os atos praticados com o objetivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, bem como a qualidade e integridade da informação transmitida, nomeadamente: O cumprimento do regime de proteção de dados pessoais, designadamente do disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.",0,,
14638,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O regulamento de funcionamento do SIRER é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente e dele devem constar, designadamente, os procedimentos de inscrição de entidades, de submissão de dados, de acesso e de utilização da plataforma, de pagamento de taxas associadas, bem como as disposições necessárias ao cumprimento a alínea h) do número anterior.",0,,
14639,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR pode transferir a gestão do SIRER, total ou parcialmente, para outra entidade, nos termos a fixar por protocolo, condicionado à homologação por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sendo que o protocolo deve assegurar que a gestão cumpre o disposto no n.º 1.",0,,
14640,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR deve promover as diligências necessárias à publicação no portal ePortugal.gov.pt.,0,,
14641,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"de informação sobre todos os serviços públicos disponibilizados aos cidadãos e empresas, incluindo hiperligação para acesso aos mesmos, cumprindo os requisitos estipulados para serviços transacionais no Regulamento (UE) 2018/1724, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas.",0,,
14642,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 96.º,0,,
14643,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Confidencialidade,0,,
14644,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os titulares dos órgãos que exerçam competências relativamente ao SIRER, bem como o pessoal a eles afeto, independentemente da natureza jurídica do respetivo vínculo, estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados de que tenham conhecimento por virtude do exercício das respetivas funções.",0,,
14645,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A violação do dever de sigilo constitui infração grave para efeitos de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber.",0,,
14646,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, às pessoas singulares e coletivas que tenham conhecimento de dados do SIRER no âmbito de protocolo celebrado nos termos do n.º 3 do artigo anterior.",0,,
14647,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR faculta às entidades com competências em matéria de resíduos o livre acesso aos dados inseridos no SIRER.,0,,
14648,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 97.º,0,,
14649,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos,0,,
14650,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão sujeitas a inscrição no SIRER todas as pessoas singulares e coletivas que tenham obrigação de submissão de dados, nos termos do artigo seguinte.",1,,
14652,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão ainda sujeitas a inscrição no SIRER as pessoas singulares ou coletivas que: Sejam intervenientes nas e-GAR, nomeadamente os produtores, detentores, transportadores e destinatários de resíduos.",0,,
14653,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão ainda sujeitas a inscrição no SIRER as pessoas singulares ou coletivas que: Procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional, e que não estejam abrangidas pela alínea anterior.",0,,
14654,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estão ainda sujeitas a inscrição no SIRER as pessoas singulares ou coletivas que: Sejam corretores ou comerciantes de resíduos.,0,,
14655,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estão ainda sujeitas a inscrição no SIRER as pessoas singulares ou coletivas que: Se pretendam licenciar enquanto operadores de tratamento de resíduos nos termos do capítulo viii do título ii.,0,,
14656,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR pode isentar os produtores ou detentores referidos na alínea a) do n.º 2 da obrigação de inscrição no SIRER quando estes se enquadrem nas exceções previstas na portaria referida no n.º 2 do artigo 95.º.,0,,
14657,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 98.º,0,,
14658,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Submissão de dados,0,,
14661,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por organizações que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais.",0,,
14662,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais.",0,,
14663,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos com poluentes orgânicos persistentes.",0,,
14664,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: Os produtores de subprodutos, de produtos ou materiais resultantes da aplicação de mecanismos de desclassificação de resíduos, bem como intervenientes em operações de preparação para reutilização.",0,,
14665,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos perigosos a título profissional.",0,,
14666,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: Os operadores que efetuam tratamento de resíduos, mesmo que isentos de licenciamento.",0,,
14667,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As entidades responsáveis pelos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos.",0,,
14668,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As pessoas singulares ou coletivas que estabeleçam acordos voluntários com a ANR, de acordo com as especificações desses acordos.",0,,
14669,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As entidades que têm obrigação de reporte de movimentos transfronteiriços de resíduos no âmbito dos artigos 40.º e 41.º.",0,,
14670,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: As entidades responsáveis por sistemas de gestão integrados e individuais, bem como os operadores económicos que se corresponsabilizem pela gestão de fluxos específicos de resíduos, nos termos da legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, abrangidos ou não pela responsabilidade alargada do produtor.",0,,
14671,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: Os operadores que ajam na qualidade de comerciantes e corretores de resíduos perigosos.",0,,
14672,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: Os produtores de produtos, os embaladores, bem como os fornecedores de embalagens de serviço sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, abrangidos ou não pela responsabilidade alargado do produtor.",0,,
14673,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER: Os seguintes produtores de resíduos: A ANR pode isentar as entidades referidas no número anterior da obrigação de submissão de dados quando estes possam ser obtidos por outra via.",0,,
14674,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 99.º,0,,
14675,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informação objeto de submissão,0,,
14677,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Origens discriminadas dos resíduos.",0,,
14678,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Quantidade, classificação e destino discriminados dos resíduos.",0,,
14679,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Identificação das operações efetuadas.",0,,
14680,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Identificação dos transportadores.",0,,
14681,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Quantidade de produtos e materiais resultantes da preparação para a reutilização de resíduos ou da reciclagem ou de outras operações de valorização de resíduos perigosos.",0,,
14682,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Quantidade e destino de resíduos desclassificados e de produtos e materiais resultantes da aplicação de mecanismos de desclassificação de resíduos.",0,,
14683,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Tipo e quantidade de produtos e/ou material e quantidade de embalagens colocados no mercado nacional.",0,,
14684,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação a submeter pelas entidades referidas no artigo anterior: Informação referente às medidas no âmbito da prevenção de resíduos.",0,,
14685,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A informação a submeter referida no número anterior pode ser pré-preenchida com os dados resultantes da utilização de e-GAR e dos módulos MTR do SIRER, devendo neste caso ser verificada e/ou corrigida antes da submissão pela entidade a ela obrigada.",0,,
14686,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 100.º,0,,
14687,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Manutenção de registos,0,,
14688,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades referidas no artigo 98.º devem manter um registo cronológico dos dados submetidos, bem como dos documentos comprovativos, por um período mínimo de três anos, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos previstos em legislação específica.",0,,
14689,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os dados referidos no número anterior devem ser facultados às autoridades competentes sempre que solicitado.,0,,
14690,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR mantém um registo cronológico dos dados submetidos referidos no artigo anterior por um período mínimo de 10 anos.,0,,
14691,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os documentos comprovativos da execução das operações de gestão de resíduos devem, quando solicitados, ser facultados às autoridades competentes, bem como ao detentor anterior dos resíduos.",0,,
14692,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 101.º,0,,
14693,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Prazos de inscrição e de submissão de dados,0,,
14694,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A inscrição no SIRER deve ser efetuada no prazo de um mês após a ocorrência do facto que determina a sua obrigatoriedade, nos termos do artigo 97.º.",0,,
14695,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os prazos para submissão de informação são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0,,
14696,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 102.º,0,,
14697,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Obrigatoriedade de introdução de dados sobre atividades de tratamento de resíduos,0,,
14698,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades licenciadoras referidas no artigo 60.º introduzem no SIRER os dados referentes às licenças de exploração ou pareceres vinculativos emitidos no âmbito dos processos de licenciamento.,0,,
14699,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades coordenadoras introduzem no SIRER dados sobre licenças que não tenham parecer vinculativo das entidades licenciadoras.,0,,
14700,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades licenciadoras de operações de tratamento de resíduos abrangidas por legislação específica introduzem no SIRER os dados referentes às licenças de tratamento de resíduos emitidos no âmbito do processo de licenciamento.,0,,
14702,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades referidas nos números anteriores introduzem no SIRER, pelo menos, a seguinte informação, até 60 dias após a emissão de licença ou parecer vinculativo: Localização e descrição do estabelecimento, ou instalação, licenciado, incluindo os pontos de emissão para o ar e água e locais de armazenagem de resíduos a tratar e resíduos tratados.",0,,
14703,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades referidas nos números anteriores introduzem no SIRER, pelo menos, a seguinte informação, até 60 dias após a emissão de licença ou parecer vinculativo: Descrição das operações de tratamento de resíduos, incluindo a capacidade licenciada e identificação dos códigos LER abrangidos por operação.",0,,
14704,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades referidas nos números anteriores introduzem no SIRER, pelo menos, a seguinte informação, até 60 dias após a emissão de licença ou parecer vinculativo: Data de emissão e validade do parecer vinculativo ou licença.",0,,
14705,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades referidas nos números anteriores introduzem no SIRER, pelo menos, a seguinte informação, até 60 dias após a emissão de licença ou parecer vinculativo: Responsável técnico ambiental.",0,,
14706,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As entidades referidas nos números anteriores introduzem no SIRER, pelo menos, a seguinte informação, até 60 dias após a emissão de licença ou parecer vinculativo: Cópia do parecer vinculativo ou licença.",0,,
14707,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os dados referidos nas alíneas a), b) e e) do número anterior são disponibilizados ao público.",0,,
14708,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista à prossecução do princípio da simplificação administrativa, a ANR assegura que as licenças emitidas através do LUA migram automaticamente para o SIRER.",0,,
14709,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo II,0,,
14710,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Acompanhamento da gestão de resíduos,0,,
14711,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 103.º,0,,
14712,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos,0,,
14714,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A CAGER constitui uma entidade de consulta técnica, funcionando junto da ANR, à qual compete, nomeadamente: Preparar decisões ou dar parecer, quando solicitada, sobre todas as questões relacionadas com a gestão de resíduos.",0,,
14715,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A CAGER constitui uma entidade de consulta técnica, funcionando junto da ANR, à qual compete, nomeadamente: Acompanhar a execução e a revisão dos planos de gestão de resíduos.",0,,
14716,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A CAGER constitui uma entidade de consulta técnica, funcionando junto da ANR, à qual compete, nomeadamente: Acompanhar os aspetos técnicos, económicos e sociais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especialmente no que concerne aos fluxos de resíduos e materiais abrangidos por sociedades gestoras e aos resíduos que sejam transacionados em bolsa de resíduos.",0,,
14717,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A CAGER constitui uma entidade de consulta técnica, funcionando junto da ANR, à qual compete, nomeadamente: Acompanhar o funcionamento do mercado de resíduos e auxiliar a ANR a disponibilizar informação relevante nesse âmbito potenciando as trocas de resíduos entre indústrias com vista à sua valorização.",0,,
14718,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A CAGER constitui uma entidade de consulta técnica, funcionando junto da ANR, à qual compete, nomeadamente: Auxiliar a ANR na disponibilização de informação técnica fiável relacionada com produtos fabricados com materiais reciclados através de uma base de dados online.",0,,
14719,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A CAGER constitui uma entidade de consulta técnica, funcionando junto da ANR, à qual compete, nomeadamente: Assegurar a definição, regulamentação e supervisão dos mecanismos de alocação e compensação entre as entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos.",0,,
14720,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser constituídos, no âmbito da CAGER, grupos de trabalho e comissões de acompanhamento de gestão em função dos tipos de resíduos e das operações de gestão de resíduos.",0,,
14721,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A participação na CAGER não é remunerada.,0,,
14722,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A estrutura, composição e funcionamento da CAGER são fixados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.",0,,
14723,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 104.º,0,,
14724,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Auditorias,0,,
14725,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à atividade exercida por produtores e operadores de gestão de resíduos, sempre que tal se revele necessário para efeitos de monitorização e avaliação do desempenho das atividades, validação de dados comunicados às autoridades de resíduos, bem como do cumprimento dos planos de gestão e programas de prevenção de resíduos e restantes políticas em matérias de resíduos.",0,,
14726,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à atividade exercida por sujeitos passivos de Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).,0,,
14727,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete ainda à ANR a realização de auditorias técnico-financeiras, para balanço de atividade, no âmbito dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e informação prestada no modelo de determinação dos valores de prestação financeira apresentado pelas entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, devidamente aprovado pela ANR e pela DGAE, e, pelo menos, um balanço relativo ao primeiro triénio do período de vigência da licença para gestão do fluxo específico, bem como um balanço no final da respetiva vigência.",0,,
14728,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades sujeitas a auditoria facultam à ANR os elementos necessários à sua realização.,0,,
14729,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR define os requisitos técnico-ambientais e económico-financeiros, a verificar em auditorias ao desempenho das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, conforme referido no n.º 3, a realizar por uma entidade independente, com frequência anual ou a que vier a ser fundamentadamente considerada necessária.",0,,
14730,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O resultado das auditorias referidas nos n.os 3 e 5 são disponibilizados pela ANR à DGAE.,0,,
14731,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades gestoras de fluxos específicos e os sistemas individuais que apresentem a certificação pelo Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) ficam isentos de auditoria na vertente técnica do balanço da atividade no final do período de licença ou da autorização.,0,,
14732,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 105.º,0,,
14733,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Relatório de monitorização,0,,
14734,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A ANR elabora, com periodicidade trienal, um relatório sobre a execução do presente regime, avaliando o resultado da política ao nível dos resultados alcançados, do efeito da política a nível social e do impacto ambiental e concretização dos objetivos e metas estabelecidos.",0,,
14735,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades licenciadoras contribuem com os dados e informações necessárias para a elaboração do relatório.,0,,
14736,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades inspetivas contribuem para a elaboração do relatório facultando informação das ações de inspeção realizadas e respetivos resultados.,0,,
14737,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O relatório referido no n.º 1 é enviado à Assembleia da República e publicitado no sítio na Internet da ANR até 31 de outubro do ano seguinte àquele a que diz respeito.,0,,
14738,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Título IV,0,,
14739,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regime económico e financeiro da gestão de resíduos,0,,
14740,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo I,0,,
14741,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tarifas de serviços,0,,
14742,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 106.º,0,,
14743,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tarifas dos serviços públicos de gestão de resíduos urbanos,0,,
14744,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os utilizadores dos serviços de gestão de resíduos urbanos ficam sujeitos à tarifa de resíduos.,0,,
14746,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente.,0,,
14747,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso.,0,,
14748,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores.,0,,
14749,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços.,0,,
14750,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos.,0,,
14751,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio do utilizador-pagador.,0,,
14752,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da responsabilidade do cidadão.,0,,
14753,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da hierarquia dos resíduos.,0,,
14754,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da promoção da solidariedade económica e social.,0,,
14755,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios: Princípio da estabilidade tarifária.,0,,
14756,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto nos diplomas que disciplinam o regime jurídico de cada um dos serviços de gestão de resíduos urbanos, a tarifa deve assegurar a recuperação económica e financeira dos custos dos serviços em cenário de eficiência, a proteção dos interesses dos utilizadores e a qualidade do serviço.",0,,
14757,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A fixação da tarifa deve observar o regulamento tarifário aprovado pela entidade reguladora do setor.,0,,
14758,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 107.º,0,,
14759,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tarifa de resíduos urbanos ao utilizador final,0,,
14760,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os municípios devem cobrar ao utilizador final uma tarifa pelo serviço de gestão de resíduos urbanos prestado de forma a cobrir os respetivos custos, incluindo os de tratamento dos resíduos urbanos.",0,,
14761,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A tarifa de resíduos deve incentivar a redução da quantidade dos resíduos urbanos e a nocividade dos mesmos, bem como a separação na origem e um incremento dos resíduos recolhidos seletivamente.",0,,
14762,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As tarifas devem ser aplicadas sobre a quantidade de resíduos recolhidos, medida em unidades de peso ou estimada pelo volume de contentorização.",0,,
14763,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regime, as tarifas devem deixar de ser indexadas ao consumo de água e cumprir o previsto no número anterior, salvo se disposto em sentido contrário nos planos de ação aprovados, previstos no artigo 18.º.",0,,
14764,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo II,0,,
14765,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Taxas administrativas,0,,
14766,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 108.º,0,,
14767,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Taxas de apreciação administrativa,0,,
14769,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Está sujeita ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes a prática de atos procedimentais da competência da ANR, da DGAE ou das ARR no âmbito: Dos procedimentos de transferências de resíduos.",0,,
14770,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Está sujeita ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes a prática de atos procedimentais da competência da ANR, da DGAE ou das ARR no âmbito: Dos pedidos de autorização ou licença de estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos, de alteração da licença, e de realização das vistorias prévia, de conformidade e de reexame.",0,,
14771,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Está sujeita ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes a prática de atos procedimentais da competência da ANR, da DGAE ou das ARR no âmbito: Dos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados.",0,,
14772,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Está sujeita ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes a prática de atos procedimentais da competência da ANR, da DGAE ou das ARR no âmbito: Dos procedimentos de desclassificação de resíduos.",0,,
14773,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O montante das taxas e a sua distribuição pelas entidades intervenientes são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0,,
14774,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pagamento das taxas de licenciamento previstas no presente artigo é prévio à prática dos atos, devendo ser rejeitado liminarmente o requerimento de qualquer entidade pública ou privada ao qual não se junte o comprovativo de pagamento.",0,,
14775,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 109.º,0,,
14776,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Atualização periódica,0,,
14777,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O valor das taxas referidas no artigo anterior considera-se automaticamente atualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo a ANR proceder à divulgação dos valores em vigor para cada ano, até 31 de janeiro de cada ano.",0,,
14778,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo III,0,,
14779,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tarifas de gestão de resíduos,0,,
14780,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 110.º,0,,
14781,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Taxa de gestão de resíduos,0,,
14782,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É estabelecida uma TGR, que visa compensar os custos administrativos de acompanhamento das atividades de gestão de resíduos, incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do setor.",0,,
14783,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A TGR é devida pelas entidades responsáveis por sistemas de gestão de resíduos urbanos municipais ou multimunicipais, por instalações de incineração, de deposição de resíduos, pelos CIRVER e pelas entidades gestoras de sistemas individuais ou integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos.",0,,
14784,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A TGR deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelos sujeitos passivos e ao longo da cadeia de valor da gestão de resíduos até ao produtor dos resíduos.,0,,
14787,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 111.º,0,,
14788,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Taxa de Gestão de Resíduos aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos,0,,
14790,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A TGR aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos é liquidada anualmente e incide sobre a quantidade e o destino final dos resíduos geridos por estas entidades, nos termos seguintes: 100 % do valor da TGR definida no artigo anterior, por cada tonelada de resíduos depositados em aterro - operação de eliminação D 1.",0,,
14791,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A TGR aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos é liquidada anualmente e incide sobre a quantidade e o destino final dos resíduos geridos por estas entidades, nos termos seguintes: 85 % do valor da TGR definida no artigo anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de incineração em terra - operação de eliminação D 10.",0,,
14792,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A TGR aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos é liquidada anualmente e incide sobre a quantidade e o destino final dos resíduos geridos por estas entidades, nos termos seguintes: 20 % do valor da TGR definida no artigo anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de valorização energética operação de valorização R 1.",0,,
14794,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ao montante da TGR referido nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos: O valor da TGR definida na alínea b) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de eliminação D 10 ocorre em incinerador dedicado.",0,,
14795,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ao montante da TGR referido nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos: O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de valorização R 1 ocorre em incinerador dedicado.",0,,
14796,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ao montante da TGR referido nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos: O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos incorporados no produto final - valorização material -, quando a operação de valorização R 1 ocorre em fornos de processo de instalações industriais.",0,,
14797,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ao montante da TGR referido nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos: A metodologia para determinação da tonelagem de resíduos objeto de deduções à TGR deve ser aprovada previamente pela ANR mediante proposta devidamente fundamentada do sujeito passivo.,0,,
14799,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos aterros para resíduos não perigosos geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é agravado, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos: 10 p.p. em 2023.",0,,
14800,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos aterros para resíduos não perigosos geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é agravado, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos: 20 p.p. em 2024.",0,,
14801,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos aterros para resíduos não perigosos geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é agravado, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos: 30 p.p. a partir de 2025.",0,,
14803,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso das incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1, é agravada, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos: 45 p.p. em 2023.",0,,
14804,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso das incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1, é agravada, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos: 55 p.p.em 2024.",0,,
14805,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso das incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1, é agravada, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos: 65 p.p. a partir de 2025.",0,,
14806,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A TGR, bem como a penalização prevista nos n.os 3 e 4 relativas aos resíduos de embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas contidos nos resíduos com potencial de reciclagem ou valorização material é da responsabilidade dos sistemas de gestão de resíduos urbanos municipais ou multimunicipais quando estes tenham a competência da recolha seletiva e não cumpram os indicadores de qualidade de serviço estabelecidos pela ERSAR.",0,,
14807,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ao montante da TGR aplicável aos resíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e c) do n.º 1 que sejam resultantes de outros já sujeitos a TGR nos termos do n.º 1, nomeadamente lamas do tratamento por osmose inversa dos lixiviados de aterro, rejeitados, inqueimados, cinzas, e escórias, é deduzido o valor correspondente à taxa cobrada relativamente à operação sujeita a TGR prévia à eliminação.",0,,
14809,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos depositados em aterros geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos: 10 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente 5 % dos biorresíduos.",0,,
14810,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos depositados em aterros geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos: 30 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente 15 % dos biorresíduos.",0,,
14811,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos depositados em aterros geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos: 50 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente 30 % dos biorresíduos.",0,,
14813,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos objeto de operação de valorização energética em incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos: 2,5 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente pelo menos 5 % dos biorresíduos.",0,,
14814,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos objeto de operação de valorização energética em incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos: 5,5 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente pelo menos 15 % dos biorresíduos.",0,,
14815,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos objeto de operação de valorização energética em incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.º 1 é desagravado, nos seguintes termos: 8,5 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente pelo menos 30 % dos biorresíduos.",0,,
14816,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos de aplicação dos n.os 3 a 5, 7 e 8 devem os sistemas municipais ou multimunicipais proceder à caracterização física dos resíduos nos termos estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.",0,,
14817,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O n.º 1 não é aplicável aos resíduos produzidos em Portugal relativamente aos quais a lei imponha operações de tratamento sujeitas a TGR, nem aos materiais que sejam eliminados por ordem judicial.",0,,
14819,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos submetidos à operação de valorização energética, classificada com o código R 1 na indústria, a TGR prevista na alínea c) do n.º 1 é desagravada, em: 6 p.p., se tiver sido incorporado pelo menos 20 % de resíduos de origem nacional.",0,,
14820,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos submetidos à operação de valorização energética, classificada com o código R 1 na indústria, a TGR prevista na alínea c) do n.º 1 é desagravada, em: 7,5 p.p., se tiver sido incorporado pelo menos 40 % de resíduos de origem nacional.",0,,
14821,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso dos resíduos submetidos à operação de valorização energética, classificada com o código R 1 na indústria, a TGR prevista na alínea c) do n.º 1 é desagravada, em: 10 p.p., se tiver sido incorporado mais de 60 % de resíduos de origem nacional.",0,,
14822,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na recuperação de resíduos valorizáveis de aterro que obedeça às normas definidas no presente regime e no regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, deduz-se ao valor da TGR definida no n.º 1 o valor correspondente ao peso dos resíduos recuperados, até ao limite máximo do montante de TGR devida pelo sujeito passivo.",0,,
14823,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A TGR tem o valor mínimo de (euro) 500,00 por sujeito passivo.",0,,
14824,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão isentas de TGR as operações de gestão de resíduos associadas à resolução de passivos ambientais a cargo do Estado, ou em nome deste, quando tenha sido evidenciado que o tratamento dos resíduos em causa não poderia ter sido efetuado, de forma técnica ou economicamente viável, através de operações não sujeitas a TGR e a ausência dessa taxa não ponha em causa os objetivos ambientais.",0,,
14825,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A verificação dos requisitos referidos no número anterior é reconhecida por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0,,
14826,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os fatores de desagravamento previstos nos n.os 7, 8 e 11, estão sujeitos a revisão periódica no âmbito do processo de monitorização dos Planos Nacionais de Gestão de Resíduos Urbanos e de Gestão de Resíduos Não Urbanos, e a parecer prévio da CAGER, tendo em consideração, nos fatores referidos, os objetivos a atingir e, quanto ao fator previsto no n.º 11, o volume apurado de resíduos de origem nacional efetivamente disponíveis no mercado.",0,,
14827,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 112.º,0,,
14828,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Taxa de gestão de resíduos aplicável aos produtores dos produtos,0,,
14829,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - As entidades gestoras de sistemas individuais ou integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor estão sujeitas à TGR com vista à concretização dos objetivos identificados no n.º 1 do artigo 110.º,0,,
14830,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - As entidades responsáveis por sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos asseguram a repercussão da TGR junto dos produtores dos produtos aderentes através da sua repercussão nas prestações financeiras cobradas.,0,,
14831,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - A TGR referida neste artigo é liquidada anualmente e é determinada pela soma de um valor mínimo e sujeita a um fator de aumento progressivo de acordo com a seguinte fórmula:,0,,
14832,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TGR = VM + a x TGR EG x (delta),0,,
14833,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,em que:,0,,
14834,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«TGR» corresponde ao valor de TGR a pagar pela entidade;,0,,
14835,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«VM» corresponde:,0,,
14836,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) No caso dos sistemas integrados, ao seguinte valor mínimo a pagar de acordo com os rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pelas entidades gestoras resultantes da sua atividade:",0,,
14837,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) (euro) 25 000 para rendimentos superiores a (euro) 15 000 000;,0,,
14838,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) (euro) 15 000 para rendimentos entre (euro) 500 000 e (euro) 15 000 000;,0,,
14839,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iii) (euro) 8000 para rendimentos inferiores a (euro) 500 000;,0,,
14840,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) No caso dos sistemas individuais, a (euro) 1000;",0,,
14841,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"«a» corresponde ao fator de aumento progressivo, nos seguintes termos:",0,,
14842,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) 1 para primeiro ano de vigência da licença;,0,,
14843,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) 1,2 para o segundo ano de vigência da licença;",0,,
14844,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) 1,4 para o terceiro e quarto ano de vigência da licença;",0,,
14845,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) 1,6 para o quinto ano e seguintes de vigência da licença, se aplicável);",0,,
14846,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«TGR EG» corresponde a 30 % do valor base da TGR definido no n.º 4 do artigo 110.º por cada tonelada de resíduo que represente um desvio às metas definidas nas licenças das entidades responsáveis por sistemas integrados ou individuais de gestão de fluxos específicos de resíduos;,0,,
14847,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«(delta)» corresponde ao desvio em relação ao cumprimento da meta (t).,0,,
14848,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - A repercussão junto dos produtores do produto da TGR relativa ao desvio das metas estabelecidas na licença tem de explicitar a sua natureza.,0,,
14849,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Uma entidade gestora não pode ser penalizada por apresentar um desempenho de recolha superior a 100 %, devendo as metas que incidem nestas quantidades ser calculadas com o limite estabelecido.",0,,
14850,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 113.º,0,,
14851,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Liquidação e cobrança da Taxa de Gestão de Resíduos,0,,
14852,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os procedimentos de liquidação e de cobrança da TGR são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0,,
14853,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A TGR é calculada com base na informação registada pelos sujeitos passivos no SIRER, sem prejuízo de, por motivos inerentes ao funcionamento da plataforma ou violação do dever de informação da responsabilidade dos sujeitos passivos, ser calculada por recurso a métodos indiretos de estimativa fundamentada das quantidades de resíduos geridos e tendo por base a caracterização prevista no n.º 9 do artigo 111.º.",0,,
14854,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 114.º,0,,
14855,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Distribuição do produto da Taxa de Gestão de Resíduos,0,,
14857,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos: 5 % a favor da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).",0,,
14858,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos: 3 % a favor da Guarda Nacional Republicana (GNR).,0,,
14859,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos: 2 % a favor da Polícia de Segurança Pública (PSP).,0,,
14860,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos: 30 % a favor da entidade licenciadora da operação de gestão de resíduos em causa.,0,,
14861,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos: 30 % a favor dos municípios, nos termos do artigo seguinte.",0,,
14862,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos: 30 % a favor da ANR.,0,,
14864,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto da TGR abrangida pelo artigo 112.º é afeto nos seguintes termos: 5 % a favor da IGAMAOT.,0,,
14865,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto da TGR abrangida pelo artigo 112.º é afeto nos seguintes termos: 35 % a favor do Fundo Ambiental.,0,,
14866,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto da TGR abrangida pelo artigo 112.º é afeto nos seguintes termos: O remanescente a favor da ANR.,0,,
14868,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com exceção das referidas na alínea e) do n.º 1 e na alínea b) do número anterior, as receitas anuais provenientes da TGR referida no artigo 111.º ficam, ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, consignadas: Ao Fundo Ambiental, em 35 % do valor global arrecadado pela ANR",0,,
14869,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com exceção das referidas na alínea e) do n.º 1 e na alínea b) do número anterior, as receitas anuais provenientes da TGR referida no artigo 111.º ficam, ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, consignadas: Às despesas com o financiamento de atividades da ANR, da IGAMAOT, da GNR e da PSP ou das entidades licenciadoras das instalações, conforme aplicável, que contribuam para o cumprimento desses objetivos.",0,,
14870,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Se após avaliação do resultado e do impacto da aplicação da TGR se considerar necessário, o membro do Governo responsável pela área do ambiente estabelece até ao final de 2024 os critérios e os valores da taxa de gestão de resíduos a aplicar a partir de 2026, mantendo-se caso contrário nos anos subsequentes o valor fixado para 2024.",0,,
14871,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 115.º,0,,
14872,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aplicação da TGR em apoio a projetos na área dos resíduos e da economia circular,0,,
14873,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As receitas referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior são transferidas para o Fundo Ambiental para efeitos da sua aplicação em projetos na área dos resíduos e da economia circular.,0,,
14874,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Através do despacho previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, que criou o Fundo Ambiental, são estabelecidos apoios financeiros aos municípios, em função dos objetivos de política de resíduos.",0,,
14875,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com base no montante das receitas referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, o Fundo Ambiental abre avisos específicos para o apoio aos produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, em articulação com as associações setoriais.",0,,
14876,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Título V,0,,
14877,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regime contraordenacional,0,,
14878,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 116.º,0,,
14879,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fiscalização,0,,
14881,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: À IGAMAOT.",0,,
14882,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.",0,,
14883,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: À Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).",0,,
14884,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: Às ARR.",0,,
14885,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: À ERSAR.",0,,
14886,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: Aos municípios.",0,,
14887,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas, a fiscalização do disposto no presente regime cabe, no âmbito das respetivas competências: Às autoridades policiais.",0,,
14888,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 117.º,0,,
14889,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Contraordenações ambientais,0,,
14891,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação das proibições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º.",0,,
14892,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento de normas técnicas pelos centros de deposição e receção de resíduos nos termos do n.º 5 do artigo 35.º.",0,,
14893,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da proibição de mistura, na recolha seletiva, entre biorresíduos e outros resíduos, nos termos do n.º 4 do artigo 36.º.",0,,
14894,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da proibição de incineração e deposição em aterro dos resíduos recolhidos de forma seletiva nos termos do n.º 9 do artigo 36.º.",0,,
14895,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos destinados a operações de eliminação ou de valorização identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento MTR, sem notificação prévia à autoridade competente de expedição, nos termos do artigo 4.º ou do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento MTR.",0,,
14896,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos destinados a operações de eliminação ou de valorização identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento MTR, em violação das condições impostas pelas autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito, nos termos do artigo 10.º do Regulamento MTR.",0,,
14897,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos destinados a operações de eliminação em violação da decisão de objeção à transferência apresentada pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 11.º do Regulamento MTR.",0,,
14898,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos efetuada tendo obtido a autorização das autoridades competentes envolvidas através de falsificação, deturpação ou fraude, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR.",0,,
14899,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos destinados a operações de valorização identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento MTR, em violação da decisão de objeção à transferência apresentada pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 12.º do Regulamento MTR.",0,,
14900,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos utilizando os procedimentos dos requisitos gerais de informação estabelecidos no artigo 18.º do Regulamento MTR, em que se tenha verificado que os resíduos não constam dos anexos iii, iii-A ou iii-B, do Regulamento MTR, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR.",0,,
14901,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento da obrigação de retoma pelo notificador de facto ou notificador de direito, em caso de transferência ilegal nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento MTR.",0,,
14902,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento da obrigação de retoma pelo destinatário, em caso de transferência ilegal nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Regulamento MTR.",0,,
14903,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento das obrigações previstas no artigo 24.º do Regulamento MTR pela pessoa responsável pela transferência de resíduos.",0,,
14904,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento pelo destinatário das obrigações de retoma estipuladas pela autoridade competente, em caso de transferência ilegal nos termos alínea g) do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR.",0,,
14905,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos para eliminação no alto mar a partir de portos portugueses sem a obtenção da autorização prevista no n.º 1 do artigo 43.º.",0,,
14906,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Violação da proibição de exportação de resíduos destinados a eliminação prevista no n.º 1 do artigo 34.º do Regulamento MTR.",0,,
14907,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Violação da proibição de exportação de resíduos destinados a valorização prevista no n.º 1 do artigo 36.º do Regulamento MTR.",0,,
14908,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Violação da proibição de exportação de resíduos prevista no artigo 39.º ou no n.º 1 do artigo 40.º, ambos do Regulamento MTR.",0,,
14909,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Violação da proibição de importação de resíduos destinados a eliminação nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Regulamento MTR.",0,,
14910,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Violação da proibição de importação de resíduos destinados a valorização nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Regulamento MTR.",0,,
14911,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A permissão da transferência de resíduos da sua instalação, pelo produtor ou detentor, sem os documentos de acompanhamento previstos nos artigos 4.º ou 18.º do Regulamento MTR.",0,,
14912,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da proibição de proceder à operação de mistura incluindo a diluição de resíduos perigosos nos termos do n.º 8 do artigo 57.º.",0,,
14913,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O exercício não licenciado das atividades de tratamento de resíduos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 59.º.",0,,
14914,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença suspensa ou revogada pela entidade licenciadora nos termos do artigo 81.º.",0,,
14915,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença suspensa ou revogada nos termos do artigo 81.º.",0,,
14916,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A gestão de fluxos específicos de resíduos sem licença ou autorização nos termos do n.º 3 do artigo 90.º.",0,,
14917,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A gestão como subproduto após reversão da desclassificação pela ANR, nos termos do n.º 7 do artigo 91.º.",0,,
14918,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O abandono e a descarga de RCD em local não licenciado ou autorizado para o efeito.",0,,
14920,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento, pelos operadores, das prioridades da hierarquia de resíduos nos termos do n.º 1 do artigo 7.º.",0,,
14921,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de assegurar a gestão de resíduos, a quem, nos termos do previsto no artigo 9.º, caiba essa responsabilidade.",0,,
14922,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de entrega dos resíduos recolhidos ou transportados a operadores de tratamento de resíduos, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º.",0,,
14923,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O exercício de recolha suplementar sem a autorização referida no n.º 2 do artigo 11.º.",0,,
14924,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O exercício de recolha suplementar sem sujeição a uma tarifa distinta da aplicada no âmbito do serviço público, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º.",0,,
14925,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelos sistemas municipais ou multimunicipais da obrigação de assegurar uma contabilização autónoma nos termos do n.º 4 do artigo 11.º.",0,,
14926,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação, pelo produtor do produto, da obrigação de promover as alterações na conceção do produto nos termos do n.º 2 do artigo 12.º.",0,,
14927,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de envio à ANR do plano de minimização resíduos perigosos, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º.",0,,
14928,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da taxa mínima de incorporação de material reciclado, prevista no n.º 1 do artigo 28.º após a sua aprovação nos termos da portaria prevista no n.º 2 do artigo 28.º.",0,,
14929,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelos produtores de resíduos das obrigações previstas nas alíneas b) a e) do n.º 2 do artigo 29.º.",0,,
14930,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de receção de resíduos pelos municípios nos termos do n.º 4 do artigo 35.º.",0,,
14931,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelos produtores e operadores de gestão de resíduos do dever de assegurar a recolha separada, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º.",0,,
14932,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pela entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos de proceder à recolha seletiva das frações e nos prazos previstos no n.º 2 do artigo 36.º.",0,,
14933,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de recolha seletiva pelos operadores privados nos termos do n.º 3 do artigo 36.º.",0,,
14934,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de recolha e transporte de resíduos separada prevista no n.º 1 do artigo 38.º.",0,,
14935,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O envio e a receção de resíduos para os quais não tenha sido emitida a e-GAR nos termos do no n.º 2 do artigo 38.º, quando obrigatório.",0,,
14936,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O transporte de resíduos sem se fazer acompanhar da e-GAR nos termos do n.º 2 do artigo 38.º, corretamente preenchida e quando obrigatório.",0,,
14937,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento pelo transportador da obrigação de disponibilização da e-GAR, devidamente autorizada pelo produtor ou detentor dos resíduos, quando solicitado pelas autoridades competentes, nos termos da portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º.",0,,
14938,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O transporte de resíduos em território nacional sem que o transporte tenha sido previamente autorizado pelo produtor, nos termos da portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º.",0,,
14939,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das condições previstas na portaria referida no n.º 4 do artigo 38.º.",0,,
14940,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A Conclusão de e-GAR sem que tenha ocorrido o transporte físico de resíduos correspondente, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º.",0,,
14941,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A Anulação de e-GAR quando tenha ocorrido o correspondente transporte de resíduos, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º.",0,,
14942,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O transportador, comerciante ou destinatário dos resíduos assumirem-se como produtor ou detentor numa e-GAR exceto quando autorizados.",0,,
14943,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A aceitação pela instalação de valorização ou eliminação de resíduos resultantes de uma transferência que não foi acompanhada dos documentos referidos na alínea c) do artigo 16.º ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento MTR.",0,,
14944,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de efetuar nova notificação, nos termos da alínea f) do artigo 15.º do Regulamento MTR.",0,,
14945,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A falta de cumprimento pela instalação de valorização não intermédia ou de eliminação, das obrigações previstas nas alíneas d) e e) do artigo 16.º do Regulamento MTR.",0,,
14946,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento, pelo notificador, das obrigações relativas aos documentos de acompanhamento devidas após a autorização de uma transferência, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 16.º do Regulamento MTR; efetuadas através do SIRER no que respeita à Autoridade Competente nacional, nos termos dos artigos 40.º e 41.º.",0,,
14947,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento, pelo notificador, da obrigação de efetuar nova notificação quando exigível pelas autoridades competentes envolvidas nos termos do artigo 17.º do Regulamento MTR.",0,,
14948,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, com origem em território nacional, sem o documento de acompanhamento do anexo vii exigido no artigo 18.º do Regulamento MTR, tal como previsto no n.º 4 do artigo 40.º.",0,,
14949,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, com destino ou trânsito por território nacional, sem o documento de acompanhamento do anexo vii exigido no artigo 18.º do Regulamento MTR.",0,,
14950,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, com o documento do anexo vii incompleto, incluindo a falta de assinatura no campo 12, ou preenchido de forma materialmente incorreta, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR.",0,,
14951,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR sem a existência do contrato nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento MTR e respetiva submissão no SIRER, no caso de transferências com origem em território nacional, nos termos do artigo 40.º do presente regime.",0,,
14952,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR com um contrato que não cumpra os requisitos referidos no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento MTR.",0,,
14953,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos para análise laboratorial utilizando os requisitos gerais de informação estabelecidos no artigo 18.º do Regulamento MTR, em que não tenha sido respeitado o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR.",0,,
14954,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da proibição de mistura de resíduos durante a transferência prevista no artigo 19.º do Regulamento MTR.",0,,
14955,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transferência de resíduos efetuada de tal modo que resulte na valorização ou eliminação em violação das regras comunitárias e internacionais, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR.",0,,
14956,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento pelo notificador da obrigação de retoma de resíduos quando a transferência de resíduos não possa ser concluída como previsto, nos termos do artigo 22.º do Regulamento MTR.",0,,
14957,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento, pelo notificador identificado de acordo com a hierarquia estabelecida no n.º 15 do artigo 2.º do Regulamento MTR, da obrigação de efetuar nova notificação nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 22.º do Regulamento MTR.",0,,
14958,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A falta de apresentação, pelo notificador inicial, de um pedido devidamente fundamentado ou de novo documento de acompanhamento, quando exigíveis nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 22.º do Regulamento MTR.",0,,
14959,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento pelo notificador de facto ou de direito da obrigação de efetuar nova notificação ou de apresentação de pedido devidamente fundamentado, quando exigível, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento MTR.",0,,
14960,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento, pelo produtor ou pelo notificador ou por outras empresas envolvidas numa transferência e/ou na valorização ou eliminação de resíduos, das obrigações de proteção do ambiente estabelecidas no artigo 49.º do Regulamento MTR.",0,,
14961,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das obrigações de reporte através do SIRER previstas no n.º 1 do artigo 41.º.",0,,
14962,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pela instalação de valorização das obrigações de reporte através do SIRER previstas no n.º 2 do artigo 41.º.",0,,
14963,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento das obrigações relativas à transferência de resíduos por via marítima, previstas no artigo 42.º.",0,,
14964,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação das regras estabelecidas no artigo 44.º relativamente à prestação de garantia para transferências de resíduos.",0,,
14965,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de estabelecimento de locais para deposição seletiva de resíduos urbanos perigosos pelos municípios nos termos do n.º 6 do artigo 45.º.",0,,
14966,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de recolha seletiva de biorresíduos e encaminhamento para reciclagem pelos municípios nos termos do n.º 7 do artigo 45.º.",0,,
14967,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de manutenção e de monitorização ambiental das lixeiras nos termos do n.º 1 do artigo 48.º.",0,,
14968,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A manutenção e a monitorização ambiental das lixeiras em inobservância das normas técnicas nos termos no n.º 2 do artigo 48.º.",0,,
14969,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de assegurar a gestão de RCD, por quem, nos termos do previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 49.º, tenha essa responsabilidade.",0,,
14970,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto, para o acondicionamento dos respetivos RCD com amianto gerados, e para o seu transporte e gestão, nos termos do n.º 8 do artigo 49.º.",0,,
14971,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelos produtores e operadores de gestão de RCD do previsto no n.º 9 do artigo 49.º.",0,,
14972,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento da obrigação de assegurar, na obra ou em local afeto à mesma, a triagem de RCD ou o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 artigo 51.º.",0,,
14973,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A deposição de RCD em aterro em violação do disposto no n.º 3 do artigo 51.º.",0,,
14974,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A realização de operações de triagem e fragmentação de RCD em instalações que não observem os requisitos técnicos a que estão obrigadas nos termos do n.º 4 do artigo 51.º.",0,,
14975,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A não elaboração do plano de prevenção e gestão de RCD, nos termos do artigo 55.º.",0,,
14976,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A inexistência, na obra, de um sistema de acondicionamento em violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º e da alínea b) do n.º 4 do artigo 55.º.",0,,
14977,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença transmitida sem observância do procedimento de transmissão de licenças previsto no artigo 80.º.",0,,
14978,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A produção, recolha, transporte, armazenagem e tratamento de resíduos perigosos realizados em violação do disposto no n.º 1 do artigo 57.º.",0,,
14979,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A errada classificação de perigosidade dos resíduos, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º.",0,,
14980,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de proceder à separação dos resíduos perigosos nos termos do n.º 10 do artigo 57.º.",0,,
14981,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: As operações de gestão de resíduos efetuadas em incumprimento das normas técnicas constantes no regulamento de funcionamento dos CIRVER, previstas nos termos do n.º 1 do artigo 58.º.",0,,
14982,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelo operador de tratamento de resíduos das medidas impostas pela entidade licenciadora nas vistorias previstas nos artigos 64.º, 65.º e 73.º.",0,,
14983,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação das regras gerais relativas à gestão de resíduos previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 66.º.",0,,
14984,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A inexistência de um seguro de responsabilidade civil, previsto no artigo 67.º.",0,,
14985,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A execução de projeto de instalação ou alteração sem a aprovação referida no artigo 71.º.",0,,
14986,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O início de exploração de um estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos sem a licença prevista no artigo 74.º ou no artigo 76.º.",0,,
14987,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O exercício das atividades de tratamento de resíduos em violação das condições impostas na licença de exploração.",0,,
14988,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A cessação da atividade de operação de gestão de resíduos licenciada sem a aceitação, por parte da entidade licenciadora, de um pedido de renúncia da respetiva licença, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 82.º.",0,,
14989,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A desclassificação como subproduto em incumprimento das condições aplicáveis nos termos do n.º 4 e 5 do artigo 91.º.",0,,
14990,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das condições previstas no artigo 92.º, relativo ao fim do estatuto de resíduo.",0,,
14991,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de submissão de dados no SIRER, em violação do disposto no artigo 98.º.",0,,
14992,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de inscrição no SIRER, em violação do disposto no artigo 97.º.",0,,
14993,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da obrigação de facultar informações nos termos do n.º 2 do artigo 100.º.",0,,
14994,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da obrigação de facultar documentos nos termos do n.º 4 do artigo 100.º.",0,,
14995,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A violação da obrigação de facultar informações nos termos do n.º 4 do artigo 104.º.",0,,
14996,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento da determinação de realização de auditorias nos termos do n.º 5 do artigo 104.º.",0,,
14997,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de repercussão da TGR nas tarifas e prestações financeiras, nos termos do n.º 3 do artigo 110.º.",0,,
14998,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das condições de cobrança da TGR fixados na portaria referida no n.º 1 do artigo 113.º.",0,,
15000,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A não separação, na origem, dos resíduos produzidos, de forma a promover preferencialmente a sua valorização, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 7.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º.",0,,
15001,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelo detentor de produtos do dever de armazenar e transportar os produtos de forma a permitir a reutilização dos mesmos e dos seus componentes, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º.",0,,
15002,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A organização da receção de produtos pelo distribuidor de forma que impeça a reutilização dos produtos e dos seus componentes, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 22.º.",0,,
15003,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelo produtor do produto do dever de informação previsto no n.º 3 do artigo 22.º.",0,,
15004,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelos estabelecimentos de restauração da adoção de medidas de combate ao desperdício alimentar, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º.",0,,
15005,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelas indústrias agroalimentares, empresas de catering, supermercados e hipermercados da adoção de medidas de combate ao desperdício alimentar, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º.",0,,
15006,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de prestação de informação nos termos do n.º 3 do artigo 23.º.",0,,
15007,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da proibição prevista no n.º 4 do artigo 23.º.",0,,
15008,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelo produtor de resíduos do dever de fornecer as informações solicitadas nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 29.º.",0,,
15009,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelos produtores de biorresíduos provenientes de atividades de restauração e industrial, do dever de separação na origem, nos termos e de acordo com o cronograma previsto o n.º 1 do artigo 30.º.",0,,
15010,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do período máximo de armazenagem de resíduos no local de produção nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º.",0,,
15011,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do período máximo de armazenagem preliminar de resíduos nos termos do n.º 2 do artigo 35.º.",0,,
15012,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Incumprimento da obrigação de manutenção das e-GAR durante o período definido na portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º.",0,,
15013,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Incumprimento do prazo para conclusão da e-GAR definido na portaria prevista no n.º 4 do artigo 38.º, por parte do produtor ou detentor ou do destinatário dos resíduos.",0,,
15014,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A conclusão da e-GAR com dados incorretos, por parte do produtor ou detentor e do destinatário dos resíduos.",0,,
15015,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transporte, carregamento ou descarga de resíduos em condições contrárias aos requisitos técnicos estabelecidos, nomeadamente quanto ao acondicionamento, embalagem, cobertura ou derrame, nos termos legais ou nos termos previstos na portaria referida no n.º 4 do artigo 38.º.",0,,
15016,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, por parte do notificador, da obrigação de informação às autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito da alteração de itinerário, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento MTR.",0,,
15017,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pelo transportador, da obrigação de fazer acompanhar cada transporte de resíduos dos documentos referidos na alínea c) do artigo 16.º do Regulamento MTR.",0,,
15018,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos efetuada de um modo não especificado de forma material na notificação ou nos documentos de acompanhamento, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR.",0,,
15019,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de confirmação escrita da receção dos resíduos e do seu envio ao notificador, à autoridade competente nacional através do SIRER e às restantes autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea c) do artigo 15.º do Regulamento MTR e dos artigos 40.º e 41.º.",0,,
15020,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de confirmação escrita da conclusão dessa operação e o seu envio ao notificador, à autoridade competente nacional através do SIRER e às restantes autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea d) do artigo 15.º do Regulamento MTR e dos artigos 40.º e 41.º.",0,,
15021,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não obtenção, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou de eliminação de resíduos, de certificado emitido pela instalação que efetue uma operação subsequente, o seu envio ao notificador, à autoridade competente nacional através do SIRER e às restantes autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea e) do artigo 15.º do Regulamento MTR e dos artigos 40.º e 41.º.",0,,
15022,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pela pessoa que trata da transferência ou pelo destinatário, da obrigação de fornecer uma cópia do contrato, a pedido da autoridade competente, fiscalizadora ou inspetiva, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento MTR.",0,,
15023,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Transferência de resíduos destinados a operações de eliminação ou de valorização identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento MTR, em violação dos prazos estipulados nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º do Regulamento MTR.",0,,
15024,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pela instalação de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de confirmação por escrito da receção de resíduos e do seu envio ao notificador e às autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea d) do artigo 16.º do Regulamento MTR, efetuada através do SIRER no que respeita à autoridade competente nacional, nos termos dos artigos 40.º e 41.º.",0,,
15025,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pelo notificador, pela pessoa que trata da transferência, pelo destinatário ou pela instalação que recebe os resíduos, da obrigação de conservação de documentos e informações, nos termos do artigo 20.º do Regulamento MTR.",0,,
15026,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pelo notificador de facto ou de direito, da obrigação de preenchimento de novo documento de acompanhamento, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do Regulamento MTR.",0,,
15027,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pelo notificador, da obrigação de apresentação às autoridades competentes envolvidas de traduções autenticadas nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento MTR.",0,,
15028,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não cumprimento, pelo transportador, da obrigação de entrega de cópia do documento de acompanhamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 35.º, da alínea b) do n.º 3 do artigo 38.º ou da alínea c) do n.º 3 do artigo 42.º do Regulamento MTR.",0,,
15029,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: Não submissão através do SIRER, pela pessoa que trata da transferência no caso das transferências com origem em território nacional da cópia do formulário do anexo vii ao Regulamento MTR.",0,,
15030,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento pelo notificador do dever de indicação do número de registo no SIRER, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º.",0,,
15031,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das obrigações de reporte previstas no n.º 3 do artigo 40.º através do SIRER.",0,,
15032,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do dever de deposição de resíduos urbanos da responsabilidade do município nos termos do n.º 1 do artigo 45.º.",0,,
15033,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento por entidades que efetuem campanhas de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios das obrigações previstas do n.º 3 do artigo 45.º.",0,,
15034,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 55.º, relativo à incorporação de materiais reciclados em obra.",0,,
15035,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de registo de dados nos termos das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 54.º.",0,,
15036,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A alteração do plano de prevenção e gestão de RCD em violação do disposto no n.º 5 do artigo 55.º.",0,,
15037,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A não disponibilização do plano de prevenção e gestão de RCD nos termos definidos no n.º 6 do artigo 55.º.",0,,
15038,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A emissão de licenças em incumprimento do disposto no artigo 63.º.",0,,
15039,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de comunicação da suspensão da atividade e do respetivo reinício à entidade licenciadora, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º.",0,,
15040,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O reinício da atividade após um período de inatividade do estabelecimento superior a um ano e inferior a três anos, sem pedido de vistoria, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º.",0,,
15041,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento dos termos da implementação do acordo previsto no n.º 4 do artigo 32.º.",0,,
15042,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de submissão de informação ou a submissão de informação incorreta ou insuficiente nos termos do artigo 99.º.",0,,
15043,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da obrigação de manutenção de registo de dados nos termos do n.º 1 do artigo 100.º.",0,,
15044,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento dos prazos de inscrição e submissão de dados nos termos do artigo 101.º.",0,,
15045,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento da introdução de dados sobre atividades de tratamento de resíduos nos termos do artigo 102.º.",0,,
15046,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 118.º,0,,
15047,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instrução e decisão dos processos,0,,
15048,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete às entidades referidas no artigo 116.º, no âmbito das respetivas competências, a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei, bem como decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.",0,,
15049,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, este é instruído e decidido pela IGAMAOT, devendo dar conhecimento das decisões às entidades autuantes.",0,,
15050,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo I,0,,
15051,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operações de tratamento por eliminação,0,,
15054,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de eliminação incluem, designadamente, as seguintes operações específicas: D 1 - Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, em aterros, etc.).",0,,
15055,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 1 A - Deposição no solo,0,,
15056,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 1 B - Deposição no interior do solo,0,,
15057,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 2 - Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.).",0,,
15058,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 3 - Injeção em profundidade (por exemplo, injeção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.).",0,,
15059,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 4 - Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais, etc.).",0,,
15060,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 5 - Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente, etc.).",0,,
15061,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 6 - Descarga para massas de água, com exceção dos mares e dos oceanos.",0,,
15062,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 7 - Descargas para os mares e/ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos.",0,,
15063,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 8 - Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12.,0,,
15064,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 8 A - Tratamento biológico aeróbio.,0,,
15065,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 8 B - Tratamento biológico anaeróbio.,0,,
15066,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 9 - Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza com - postos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12 (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.).",0,,
15067,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 9 A - Tratamento físico-químico de resíduos líquidos, sólidos e pastosos, incluindo filtração, rastreio, coagulação/floculação, oxidação/redução, precipitação, decantação/centrifugação, neutralização, destilação, extração.",0,,
15068,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 9 B - Imobilização (incluindo estabilização físico-química e solidificação).,0,,
15069,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 9 C - Descontaminação.,0,,
15070,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 9 D - Evaporação.,0,,
15071,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 9 E - Secagem térmica.,0,,
15072,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 9 F - Dessorção térmica.,0,,
15073,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 9 G - Outras operações de tratamento D 9 não previstos.,0,,
15074,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 10 - Incineração em terra.,0,,
15075,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 11 - Incineração no mar(1).,0,,
15076,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"D 12 - Armazenagem permanente (por exemplo, armazenagem de contentores numa mina, etc.).",0,,
15077,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 13 - Mistura anterior à execução de uma das operações enumeradas de D 1 a D 12(2).,0,,
15078,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 14 - Reembalagem anterior a uma das operações enumeradas de D 1 a D 13.,0,,
15079,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,D 15 - Armazenagem antes de uma das operações enumeradas de D 1 a D 14 (com exclusão da armazenagem preliminar).,0,,
15080,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser criados novos códigos de operações de tratamento por eliminação por Deliberação do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.",0,,
15081,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(1) Esta operação é proibida pela legislação da UE e pelas convenções internacionais.,0,,
15082,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"(2) Se não houver outro código D adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à eliminação, incluindo o pré-processamento, tais como a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a desintegração a seco, o acondicionamento ou a separação antes de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12.",0,,
15083,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo II,0,,
15084,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operações de tratamento por valorização,0,,
15087,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de valorização incluem, designadamente, as seguintes operações específicas: R 1 - Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia(1).",0,,
15088,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 2 - Recuperação/regeneração de solventes.,0,,
15089,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 - Reciclagem/recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes (incluindo compostagem e outros processos de transformação biológica)(2).,0,,
15090,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 A - Preparação para reutilização de substâncias orgânicas.,0,,
15091,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 B - Compostagem.,0,,
15092,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 C - Digestão anaeróbia.,0,,
15093,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 D - Gaseificação e pirólise que utilizem componentes como produtos químicos.,0,,
15094,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 E - Reciclagem/recuperação de plásticos.,0,,
15095,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 F - Reciclagem/recuperação de papel.,0,,
15096,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 G - reciclagem de óleos alimentares usados.,0,,
15097,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 H - Valorização de materiais orgânicos em operações de enchimento,0,,
15098,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 I - Valorização associada a um Fim de Estatuto de Resíduos,0,,
15099,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 J - Reciclagem/recuperação de madeira,0,,
15100,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 3 K - outras operações R 3 não previstas.,0,,
15101,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 4 - Reciclagem/recuperação de metais e compostos metálicos(3).,0,,
15102,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 4 A - Preparação para reutilização de resíduos de metal e compostos metálicos.,0,,
15103,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"R 4 B - Reciclagem/recuperação de sucatas de ferro, aço e alumínio.",0,,
15104,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 4 C - Reciclagem/recuperação de sucata de cobre.,0,,
15105,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 4 D - Valorização associada a um Fim de Estatuto de Resíduos.,0,,
15106,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 4 E - Outras operações R 4 não previstas.,0,,
15107,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 - Reciclagem/recuperação de outros materiais inorgânicos(4).,0,,
15108,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 A - Preparação para reutilização de resíduos inorgânicos.,0,,
15109,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 B - Reciclagem de materiais de construção inorgânicos.,0,,
15110,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 C - Reciclagem/ de resíduos de vidro para a fabricação de vidro.,0,,
15111,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 D - Valorização de materiais inorgânicos em operações de enchimento.,0,,
15112,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 E - Remediação de solos para efeitos da sua valorização.,0,,
15113,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 F - Incorporação de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em obra.,0,,
15114,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 G - Valorização associada a um Fim do Estatuto de Resíduos.,0,,
15115,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 H - Reciclagem de resíduos inorgânicos em substituição de matérias-primas para a fabricação de cimento.,0,,
15116,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 I - Reciclagem de resíduos inorgânicos em substituição de matérias-primas em outros processos de fabrico.,0,,
15117,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 5 J - outras operações R 5 não previstas.,0,,
15118,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 6 - Regeneração de ácidos ou bases.,0,,
15119,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 7 - Valorização de componentes utilizados na redução da poluição.,0,,
15120,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 8 - Valorização de componentes de catalisadores.,0,,
15121,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 9 - Refinação de óleos e outras reutilizações de óleos.,0,,
15122,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 9 A - Regeneração de óleos minerais usados para obtenção de óleos base lubrificantes,0,,
15123,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 9 B - Reciclagem de óleos minerais usados para outros usos,0,,
15124,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 9 C - Produção de combustíveis,0,,
15125,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 9 D - Outras operações R 9 não previstas,0,,
15126,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 10 - Tratamento do solo para benefício agrícola ou melhoramento ambiental.,0,,
15127,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"R 10 A - Valorização de resíduos em solos agrícolas, florestais e na jardinagem",0,,
15128,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 10 B - Cobertura e/ou regularização de caminhos nos aterros.,0,,
15129,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 10 C - Enchimento de vazios de escavação.,0,,
15130,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 10 D - Valorização de resíduos para a recuperação de solos degradados.,0,,
15131,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 10 E - Utilização de resíduos como matérias-primas subsidiárias,0,,
15132,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 10 F - Outras operações R 10 não especificadas.,0,,
15133,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 11 - Utilização de resíduos obtidos a partir de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 10.,0,,
15134,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 - Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11(5).,0,,
15135,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 A - Tratamentos mecânicos (.,0,,
15136,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 B - Triagem,0,,
15137,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 C - Mistura de resíduos,0,,
15138,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 D - Tratamentos químicos,0,,
15139,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 E - Produção de combustível derivado de resíduos.,0,,
15140,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"R 12 F - Despoluição e desmantelamento de veículos em fim de vida, incluindo a remoção das substâncias perigosas",0,,
15141,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"R 12 G - Desmantelamento dos resíduos de equipamento elétrico e eletrónico, incluindo a remoção das substâncias perigosas",0,,
15142,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 H - Outros desmantelamentos.,0,,
15143,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"R 12 I - Reembalamento, com alteração de Lista Europeia de Resíduos (LER).",0,,
15144,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"R 12 J - Compactação, com alteração de LER",0,,
15145,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 K - Secagem e evaporação prévia à valorização dos resíduos,0,,
15146,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 L - Estabilização biológica aeróbia,0,,
15147,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 M - Estabilização biológica anaeróbia,0,,
15148,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 N - Peletização.,0,,
15149,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 O - Valorização de RCD,0,,
15150,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 P - Valorização de RCD caracterizados de acordo com normas ou especificações técnicas.,0,,
15151,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 12 Q - Outras operações R 12 não especificadas,0,,
15152,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 13 - Armazenagem de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão da armazenagem preliminar).,0,,
15153,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 13 A - Armazenagem de resíduos no âmbito da recolha,0,,
15154,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 13 B - Armazenagem de resíduos no âmbito do tratamento.,0,,
15155,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 13 C - Armazenagem de resíduos com compactação sem alteração de LER.,0,,
15156,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"R 13 D - Reembalamento de resíduos, com vista a agrupar os resíduos em recipientes adequados para preparar resíduos para tratamentos posterior e mais distante, sem alteração de LER",0,,
15157,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,R 13 E - Outra armazenagem de resíduos,0,,
15158,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser criados novos códigos de operações de tratamento por valorização por Deliberação do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.",0,,
15160,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"(1) Inclui instalações de incineração dedicadas ao processamento de resíduos sólidos urbanos apenas quando a sua eficiência energética é igual ou superior aos seguintes valores: 0,60 para instalações em funcionamento e licenciadas nos termos da legislação comunitária aplicável antes de 1 de janeiro de 2009.",0,,
15162,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Eficiência energética = [Ep - (Ef + Ei)]/[0,97 x (Ew + Ef)].",0,,
15164,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"em que: Ep representa a energia anual produzida sob a forma de calor ou eletricidade. É calculada multiplicando por 2,6 a energia sob a forma de eletricidade e por 1,1 o calor produzido para uso comercial (GJ/ano).",0,,
15165,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,em que: Ef representa a entrada anual de energia no sistema a partir de combustíveis que contribuem para a produção de vapor (GJ/ano).,0,,
15166,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,em que: Ew representa a energia anual contida nos resíduos tratados calculada utilizando o valor calorífico líquido dos resíduos (GJ/ano).,0,,
15167,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,em que: Ei representa a energia anual importada com exclusão de Ew e Ef (GJ/ano).,0,,
15168,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"em que: 0,97 é um fator que representa as perdas de energia nas cinzas de fundo e por radiação.",0,,
15169,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Esta fórmula é aplicada nos termos do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a incineração de resíduos.,0,,
15170,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"(2) Esta operação inclui a preparação para reutilização, a gaseificação e pirólise que utilizem os componentes como produtos químicos e a valorização de materiais orgânicos sob a forma de enchimento.",0,,
15171,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(3) Esta operação inclui a preparação para reutilização.,0,,
15172,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"(4) Esta operação inclui a preparação para reutilização, a limpeza dos solos para efeitos de valorização, a reciclagem de materiais de construção inorgânicos e a valorização de materiais inorgânicos sob a forma de enchimento.",0,,
15173,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"(5) Se não houver outro código R adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à valorização, incluindo o pré-processamento, tais como o desmantelamento, a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a fragmentação, o acondicionamento, a reembalagem, a separação e a mistura antes de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 11.",0,,
15174,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo III,0,,
15175,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Exemplos de instrumentos económicos e outras medidas para incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos,0,,
15177,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Taxas e restrições aplicáveis à deposição em aterros e à incineração de resíduos que incentivem a prevenção de resíduos e a reciclagem, mantendo a deposição em aterros como a opção de gestão de resíduos menos desejável.",0,,
15178,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistemas de «pagamento em função da produção de resíduos» ou «pay-as-you-throw» que onerem os produtores de resíduos com base na quantidade efetiva de resíduos produzidos e forneçam incentivos à separação dos resíduos recicláveis na origem e à redução dos resíduos indiferenciados.,0,,
15179,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incentivos fiscais para a doação de produtos, sobretudo de géneros alimentícios.",0,,
15180,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Regimes de responsabilidade alargada do produtor para vários tipos de resíduos e medidas que aumentem a sua eficácia, rentabilidade e governação.",0,,
15181,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regimes de consignação e outras medidas que incentivem a recolha eficaz de produtos e materiais usados.,0,,
15182,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Planeamento adequado dos investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos, inclusive através de fundos da União.",0,,
15183,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Contratação pública sustentável para incentivar uma melhor gestão dos resíduos e a utilização de produtos e materiais reciclados.,0,,
15184,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Supressão de subsídios que não sejam coerentes com a hierarquia dos resíduos.,0,,
15185,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Medidas fiscais ou outros meios para promover a aceitação de produtos e materiais que são preparados para a reutilização ou reciclados.,0,,
15186,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Apoio à investigação e inovação em tecnologias de reciclagem avançadas e reprocessamento.,0,,
15187,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Utilização das melhores técnicas disponíveis para o tratamento de resíduos.,0,,
15188,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incentivos económicos às autoridades regionais e locais, nomeadamente para promover a prevenção de resíduos e reforçar os sistemas de recolha seletiva, evitando o apoio à deposição em aterros e à incineração.",0,,
15189,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Campanhas de sensibilização, nomeadamente sobre a recolha seletiva, a prevenção de resíduos e a redução de lixo, e integração desta temática no ensino e formação.",0,,
15190,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistemas de coordenação, nomeadamente através de meios digitais, entre todas as autoridades públicas competentes envolvidas na gestão de resíduos.",0,,
15191,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Promoção de um diálogo e cooperação permanentes entre todas as partes interessadas na gestão de resíduos e incentivo a acordos voluntários e apresentação de relatórios sobre resíduos ao nível das empresas.,0,,
15192,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo IV,0,,
15193,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Conteúdo dos planos de gestão de resíduos,0,,
15195,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A - Elementos obrigatórios,0,,
15196,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Dos planos de gestão de resíduos deve constar a análise da situação atual da gestão de resíduos, a definição das medidas a adotar para melhorar, de modo ambientalmente correto, o tratamento de resíduos, bem como a avaliação do modo como o plano é suscetível de apoiar a execução dos objetivos e do regime constante do presente regime.",0,,
15198,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Tipo, origem e quantidade dos resíduos produzidos no território, dos resíduos que podem ser transferidos para o território nacional ou a partir deste e a avaliação prospetiva da evolução das fileiras e fluxos específicos de resíduos.",0,,
15199,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Principais instalações existentes apropriadas para o tratamento, incluindo designadamente disposições especiais relativas aos óleos usados, aos resíduos perigosos, aos resíduos que contêm grandes quantidades de matérias-primas críticas, ou aos fluxos específicos de resíduos.",0,,
15200,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Uma avaliação das necessidades de encerramento das instalações de resíduos existentes e de infraestruturas suplementares para as instalações de resíduos, de acordo com os princípios gerais de gestão de resíduos em particular dos princípios da autossuficiência e da proximidade e dos correspondentes investimentos necessários.",0,,
15201,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Informações suficientes sobre os critérios de localização para a identificação dos locais e a capacidade das futuras instalações de eliminação ou das principais instalações de valorização, se necessário.",0,,
15202,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Políticas gerais de gestão de resíduos, designadamente tecnologias e normas técnicas aplicáveis à gestão de resíduos, ou políticas relativas a outros resíduos que coloquem problemas de gestão específicos, incluindo especificações técnicas e disposições especiais.",0,,
15204,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Políticas específicas de gestão de biorresíduos, nomeadamente de: Incentivo à reciclagem, incluindo a compostagem e a digestão, de modo a satisfazer um elevado nível de proteção ambiental e a obter como resultado um produto que cumpra os elevados padrões de qualidade aplicáveis.",0,,
15205,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Políticas específicas de gestão de biorresíduos, nomeadamente de: Incentivo à compostagem doméstica",0,,
15206,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos devem conter, conforme adequado e de acordo com a abrangência geográfica e da zona de planeamento, pelo menos, os seguintes elementos: Políticas específicas de gestão de biorresíduos, nomeadamente de: Promoção a utilização de materiais produzidos a partir de biorresíduos.",0,,
15207,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Medidas para combater e evitar todas as formas de deposição de lixo em espaços públicos e para limpar todos os tipos de lixo.,0,,
15208,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Indicadores e metas qualitativos ou quantitativos adequados, inclusive quanto à quantidade de resíduos produzidos e o seu tratamento, e quanto à quantidade de resíduos urbanos eliminados ou sujeitos a valorização energética.",0,,
15209,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informações sobre as medidas a adotar para que não sejam aceites resíduos líquidos em aterros.,0,,
15210,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Uma avaliação dos sistemas de recolha de resíduos existentes, incluindo o âmbito material e territorial, abrangidos pela recolha seletiva e medidas destinadas a melhorar o seu funcionamento, de eventuais derrogações e da necessidade de novos sistemas de recolha.",0,,
15211,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,B - Elementos opcionais,0,,
15213,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos podem conter, tendo em conta a abrangência geográfica e a zona de planeamento, os seguintes elementos: Aspetos organizacionais relacionados com a gestão de resíduos, designadamente uma descrição da partilha de responsabilidades entre os intervenientes que efetuam a gestão de resíduos.",0,,
15214,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos podem conter, tendo em conta a abrangência geográfica e a zona de planeamento, os seguintes elementos: Uma avaliação da utilidade e adequação da utilização de instrumentos económicos e de outros instrumentos para a resolução de problemas relacionados com os resíduos, tendo em conta a necessidade de manter o bom funcionamento do mercado interno.",0,,
15215,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos podem conter, tendo em conta a abrangência geográfica e a zona de planeamento, os seguintes elementos: A realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos específicos de consumidores.",0,,
15216,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os planos de gestão de resíduos podem conter, tendo em conta a abrangência geográfica e a zona de planeamento, os seguintes elementos: Uma indicação dos locais contaminados que constituem passivos ambientais e medidas para a sua reabilitação.",0,,
15217,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo V,0,,
15218,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Medidas de prevenção de resíduos,0,,
15220,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A - Objetivos para os quais as medidas de prevenção de resíduos devem contribuir,0,,
15221,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fomentar e apoiar modelos de produção e consumo sustentáveis.,0,,
15222,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incentivar a conceção, o fabrico e a utilização de produtos que sejam eficientes em termos de recursos, duradouros (inclusive em termos de tempo de vida útil e de ausência de obsolescência programada), reparáveis, reutilizáveis e atualizáveis.",0,,
15223,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incidir sobre produtos que contenham matérias-primas críticas, a fim de evitar que esses materiais se transformem em resíduos.",0,,
15224,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estimular a reutilização de produtos e a criação de sistemas que promovam atividades de reparação e reutilização, especialmente de equipamentos elétricos e eletrónicos, têxteis e mobiliário, bem como de materiais e produtos de embalagem e de construção.",0,,
15225,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incentivar, consoante adequado e sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual, a disponibilidade de peças sobressalentes, manuais de instruções, informações técnicas ou outros instrumentos, equipamentos ou programas informáticos que permitam a reparação e reutilização de produtos sem comprometer a sua qualidade e segurança.",0,,
15226,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reduzir a produção de resíduos em processos relacionados com a produção industrial, a extração de minerais, o fabrico e a construção e demolição, tendo em conta as melhores técnicas disponíveis.",0,,
15227,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reduzir a produção de resíduos alimentares na produção primária, na transformação e no fabrico, na venda a retalho e outra distribuição de alimentos, nos restaurantes e serviços de alimentação, bem como nas habitações, como contributo para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas de, até 2030, reduzir em 50 % os resíduos alimentares globais per capita, a nível de retalho e do consumidor e reduzir o desperdício alimentar ao longo das cadeias de produção e de abastecimento.",0,,
15228,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Incentivar a doação de alimentos e outras formas de redistribuição para consumo humano, dando prioridade à alimentação humana em detrimento da alimentação animal e do reprocessamento em produtos não alimentares.",0,,
15229,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Promover a redução do teor de substâncias perigosas em materiais e produtos, sem prejuízo dos requisitos legais harmonizados relativos a esses materiais e produtos estabelecidos a nível da União e assegurar que qualquer fornecedor de um artigo, na aceção do n.º 33 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, fornece a informação prevista no n.º 1 do artigo 33.º do mesmo Regulamento à Agência Europeia dos Produtos Químicos a partir de 5 de janeiro de 2021.",0,,
15230,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Reduzir a produção de resíduos, em especial dos resíduos que não são adequados à preparação para a reutilização ou à reciclagem.",0,,
15231,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Identificar os produtos que constituem as principais fontes de deposição de lixo nos espaços públicos, nomeadamente no meio natural e no meio marinho, e tomar medidas adequadas para evitar e reduzir o lixo proveniente desses produtos.",0,,
15232,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Ter por objetivo travar a produção de lixo marinho como contributo rumo ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas de prevenir, e reduzir significativamente, a poluição marinha de todos os tipos.",0,,
15233,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Organizar e apoiar campanhas de informação para uma maior sensibilização para a prevenção de resíduos e a deposição de lixo em espaços públicos.,0,,
15234,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,B - Exemplos de medidas de prevenção de resíduos,0,,
15235,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Medidas com incidência nas condições quadro relativas à geração de resíduos,0,,
15236,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recurso a medidas de planeamento ou a outros instrumentos económicos que promovam a utilização eficiente dos recursos.,0,,
15237,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Promoção da investigação e desenvolvimento de tecnologias que permitam a obtenção de produtos mais limpos e menos produtores de resíduos e difusão e utilização dos resultados dessa investigação e desenvolvimento.,0,,
15238,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Desenvolvimento de indicadores eficazes e relevantes das pressões ambientais associadas à geração de resíduos destinados a contribuir para a prevenção da geração de resíduos a todos os níveis, desde comparações de produtos a nível comunitário até medidas a nível nacional, passando por ações desenvolvidas pelas autoridades locais.",0,,
15239,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Medidas com incidência na fase de conceção, produção e distribuição",0,,
15240,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Promoção da «conceção ecológica» (integração sistemática dos aspetos ambientais na conceção de produtos, no intuito de melhorar o desempenho ambiental do produto ao longo de todo o seu ciclo de vida).",0,,
15241,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Prestação de informações sobre técnicas de prevenção de resíduos tendo em vista facilitar a aplicação das melhores técnicas disponíveis por parte da indústria.,0,,
15242,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Organização de ações de formação destinadas às autoridades competentes sobre a inserção dos requisitos de prevenção de resíduos nas licenças concedidas ao abrigo do presente regime e da legislação relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.,0,,
15243,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Inclusão de medidas de prevenção da produção de resíduos em instalações não abrangidas pela legislação relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Se adequado, essas medidas podem incluir avaliações ou planos de prevenção de resíduos.",0,,
15244,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Realização de campanhas de sensibilização ou prestação de apoio às empresas a nível financeiro, decisório ou outro. Estas medidas podem ser especialmente eficazes caso visem pequenas e médias empresas, estejam adaptadas às mesmas e funcionem através de redes comerciais estabelecidas.",0,,
15245,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Recurso a acordos voluntários, painéis de consumidores/produtores ou negociações setoriais para que as empresas ou setores industriais relevantes estabeleçam os seus próprios planos ou objetivos de prevenção de resíduos ou retifiquem produtos ou embalagens produtores de resíduos.",0,,
15246,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Promoção de sistemas de gestão ambiental credíveis, designadamente o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria e a ISO 14001.",0,,
15247,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Medidas com incidência na fase de consumo e utilização,0,,
15248,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Utilização de instrumentos económicos, tais como incentivos às compras ecológicas ou instituição de um regime que obrigue os consumidores ao pagamento de determinado artigo ou elemento de uma embalagem que seria, caso contrário, fornecido gratuitamente.",0,,
15249,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos de consumidores específicos.,0,,
15250,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Promoção de rótulos ecológicos credíveis.,0,,
15251,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Acordos com a indústria, tais como o recurso a painéis de produtos do tipo utilizado no âmbito das políticas integradas de produtos, ou com retalhistas sobre a disponibilização de informações em matéria de prevenção de resíduos e de produtos com menor impacte ambiental.",0,,
15252,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No contexto da celebração de contratos no setor público e privado, integração de critérios ambientais e de prevenção de resíduos nos concursos e contratos, em consonância com o manual sobre contratos públicos ecológicos (Handbook on Environmental Public Procurement), publicado pela Comissão em 29 de outubro de 2004.",0,,
15253,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Promoção da reutilização e ou reparação de certos produtos rejeitados ou dos seus componentes, nomeadamente através da utilização de medidas educativas, económicas, logísticas ou outras, como a criação de redes e centros de reparação/reutilização autorizados ou o apoio às redes e centros existentes, especialmente nas regiões densamente povoadas.",0,,
15254,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo VI,0,,
15255,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regras de cálculo do cumprimento de metas a partir de 2025,0,,
15258,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cálculo das metas fixadas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 27.º tem por base os seguintes critérios: O peso dos resíduos urbanos produzidos e preparados para a reutilização ou reciclados refere-se a um determinado ano civil.",0,,
15259,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cálculo das metas fixadas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 27.º tem por base os seguintes critérios: O peso dos resíduos urbanos preparados para a reutilização é calculado como o peso dos produtos ou componentes de produtos que se tornaram resíduos urbanos e que foram objeto de todas as operações de controlo, limpeza ou reparação necessárias para permitir a reutilização sem triagem ou o pré-processamento complementares.",0,,
15260,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cálculo das metas fixadas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 27.º tem por base os seguintes critérios: O peso dos resíduos urbanos reciclados é calculado como o peso dos resíduos que entram na operação de reciclagem pela qual os resíduos são efetivamente reprocessados em produtos, materiais ou substâncias, ou seja, após terem sido objeto de todas as operações de controlo, triagem e outras operações preliminares necessárias para remover os resíduos que não são visados pelas operações posteriores de reprocessamento.",0,,
15261,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da alínea c) do número anterior, o peso dos resíduos urbanos reciclados é medido quando os resíduos entram na operação de reciclagem.",0,,
15263,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em derrogação do n.º 1, o peso dos resíduos urbanos reciclados pode ser medido à saída de qualquer operação de triagem, desde que: Esses resíduos à saída da triagem sejam posteriormente reciclados.",0,,
15264,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em derrogação do n.º 1, o peso dos resíduos urbanos reciclados pode ser medido à saída de qualquer operação de triagem, desde que: O peso dos materiais ou substâncias que são removidos por outras operações anteriores à operação de reciclagem e não são posteriormente reciclados não seja incluído no peso dos resíduos comunicados como reciclados.",0,,
15265,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para aplicação da derrogação prevista no número anterior, é necessário garantir a fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos reciclados, através de registos eletrónicos criados nos termos do n.º 4 do artigo 35.º da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, especificações técnicas relativas aos requisitos de qualidade dos resíduos triados, ou taxas médias de perda para os resíduos triados para vários tipos de resíduos e práticas de gestão de resíduos, respetivamente. As taxas médias de perda só devem ser utilizadas quando não for possível obter dados fiáveis de outra forma e devem ser calculadas com base nas regras de cálculo estabelecidas no ato delegado adotado nos termos do n.º 10 do artigo 10.º-A da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008.",0,,
15266,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis que entra no tratamento aeróbio ou anaeróbio pode ser contabilizada como reciclada quando esse tratamento gerar um composto, digerido, ou outro resultante do tratamento com quantidades semelhantes de teor reciclado em relação aos resíduos que entram no tratamento, destinado a ser utilizado como produto, material ou substância reciclados. Caso o resultante do tratamento seja utilizado nos solos, só pode ser contabilizado como reciclado se desta utilização resultar um benefício para a agricultura ou uma melhoria ambiental. A partir de 1 de janeiro de 2027, só são contabilizados como reciclados os biorresíduos urbanos que entram no tratamento aeróbio ou anaeróbio se tiverem sido objeto de recolha seletiva ou de separação na fonte.",0,,
15267,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A quantidade de resíduos que deixaram de o ser em resultado de uma operação preparatória antes de serem reprocessados pode ser contabilizada como reciclada, desde que esses materiais se destinem a posterior reprocessamento em produtos, materiais ou substâncias a utilizar para o seu fim original ou para outros fins. Não podem ser contabilizados para o cumprimento das metas de reciclagem, os materiais que deixaram de ser resíduos e que se destinam a ser utilizados como combustíveis ou outros meios de produção de energia, a ser incinerados, utilizados como enchimento ou depositados em aterro.",0,,
15268,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A reciclagem de metais separados após a incineração de resíduos urbanos pode ser contabilizada para efeitos de cumprimento de metas desde que os metais reciclados respeitem determinados critérios de qualidade estabelecidos em ato de execução.,0,,
15269,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser contabilizados para o cumprimento das metas os resíduos recolhidos e enviados para outro Estado-Membro para fins de preparação para a reutilização, reciclagem ou enchimento nesse outro Estado-Membro.",0,,
15270,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Podem ser contabilizados para o cumprimento das metas os resíduos exportados da União para preparação para a reutilização ou reciclagem se os requisitos do n.º 3 do artigo 11.º-A da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, forem respeitados e se, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, o exportador conseguir provar que a transferência de resíduos cumpre os requisitos do referido regulamento e que o tratamento dos resíduos fora da União teve lugar em condições globalmente equivalentes às previstas no direito ambiental da União aplicável.",0,,
15271,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo VII,0,,
15272,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o artigo 41.º),0,,
15273,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fórmula de cálculo do montante da garantia financeira,0,,
15275,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"GF = (T + E + A) x Q x Ns x 1,4.",0,,
15277,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,em que: «GF» corresponde à garantia financeira ou equivalente.,0,,
15278,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"em que: «T» corresponde ao custo do transporte, por tonelada de resíduos.",0,,
15279,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"em que: «E» corresponde ao custo de eliminação final/valorização, incluindo eventuais operações intermédias, por tonelada de resíduos.",0,,
15280,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"em que: «A» corresponde ao custo da armazenagem, durante 90 dias, por tonelada de resíduos.",0,,
15281,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"em que: «Q» corresponde à quantidade média, em toneladas, por transferência.",0,,
15282,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,em que: «Ns» corresponde ao número máximo de transferências que se prevê venham a ser efetuadas em simultâneo desde o local de expedição até ao local de destino.,0,,
15283,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo VIII,0,,
15284,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Modelo de termo de responsabilidade para procedimento de licenciamento simplificado,0,,
15286,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Termo de Responsabilidade,0,,
15288,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"___, com número de documento de identificação ___, residente em ___, com o contacto de correio eletrónico ___, na qualidade de representante legal para efeitos de licenciamento do Estabelecimento ou Instalação (*) de tratamento de resíduos ___, contribuinte fiscal com o número ___ e sede em ___, com o contacto de correio eletrónico ___, declara: Que o estabelecimento ou instalação (*) cumpre as exigências legais aplicáveis à atividade de tratamento de resíduos a licenciar, em matéria de segurança e saúde no trabalho, em matérias de ambiente.",0,,
15289,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"___, com número de documento de identificação ___, residente em ___, com o contacto de correio eletrónico ___, na qualidade de representante legal para efeitos de licenciamento do Estabelecimento ou Instalação (*) de tratamento de resíduos ___, contribuinte fiscal com o número ___ e sede em ___, com o contacto de correio eletrónico ___, declara: Que as informações introduzidas no formulário para efeitos de licenciamento da(s) atividade(s) de tratamento de resíduos correspondem à verdade.",0,,
15290,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Data ___.,0,,
15291,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Assinatura ___.,0,,
15292,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"(*) Riscar o que não interessa. No caso de instalação, colocar a identificação e n.º de contribuinte do estabelecimento.",0,,
15293,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo II,0,,
15294,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o artigo 3.º),0,,
15295,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro,0,,
15296,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo I,0,,
15297,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Disposições e princípios gerais,0,,
15298,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 1.º,0,,
15299,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objeto,0,,
15300,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente regime estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e os requisitos gerais a observar na conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, incluindo as características técnicas específicas para cada classe de aterros.",0,,
15301,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente regime transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, na redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003, de 29 de setembro de 2003, e 1137/2008, de 22 de outubro de 2008, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, pela Diretiva 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, e pela Diretiva (UE) 2018/850, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, e aplica a Decisão 2003/33/CE, do Conselho, de 19 de dezembro de 2002.",0,,
15302,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de aterros sujeitos ao regime de emissões industriais (REI), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, são aplicáveis os requisitos pertinentes do presente regime, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos naquele diploma.",0,,
15303,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 2.º,0,,
15304,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Âmbito de aplicação,0,,
15305,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O presente regime aplica-se a todos os aterros que se enquadrem na definição prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º.,0,,
15307,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regime as seguintes operações: Valorização agrícola de lamas, incluindo as lamas provenientes do tratamento de águas residuais e as lamas resultantes de operações de dragagem, e de matérias análogas, com o objetivo de fertilização ou de enriquecimento dos solos.",0,,
15308,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regime as seguintes operações: Utilização de resíduos inertes e que se prestem para o efeito em obras de reconstrução ou restauro e enchimento, ou para fins de construção, nos aterros.",0,,
15309,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regime as seguintes operações: Deposição de lamas de dragagem não perigosas nas margens de pequenos cursos de água de onde tenham sido dragadas, bem como de lamas não perigosas em cursos de água superficiais, incluindo os respetivos leitos e subsolos.",0,,
15310,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Está também excluída do âmbito de aplicação do presente regime, sempre que abrangida por outros atos legislativos, a gestão de resíduos de indústrias extrativas em terra, ou seja, dos resíduos resultantes da prospeção e exploração de recursos minerais, da extração, incluindo a fase de desenvolvimento pré-produção, do tratamento e da armazenagem de recursos minerais, dos resíduos gerados em unidades de transformação definidas como anexos de exploração nos termos do disposto na alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, bem como da exploração de pedreiras.",0,,
15311,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 3.º,0,,
15312,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objetivos e caracterização,0,,
15313,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente regime tem por objetivos assegurar uma redução progressiva da deposição de resíduos em aterro, nomeadamente dos resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização, e evitar ou reduzir os efeitos negativos sobre o ambiente da deposição de resíduos em aterro, quer à escala local, em especial a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e da atmosfera, quer à escala global, em particular o efeito de estufa, bem como quaisquer riscos para a saúde humana.",0,,
15314,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 4.º,0,,
15315,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Definições,0,,
15317,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Armazenagem subterrânea», a deposição permanente de resíduos numa cavidade geológica profunda como, por exemplo, uma mina de sal ou de potássio.",0,,
15319,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: As instalações de eliminação internas, considerando-se como tal os aterros onde o produtor de resíduos efetua a sua própria eliminação de resíduos no local de produção.",0,,
15320,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: Uma instalação permanente, considerando-se como tal a que tiver uma vida útil superior a um ano, usada para armazenagem temporária.",0,,
15321,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: «Célula», a estrutura espacial em que um aterro pode ser dividido, de construção e exploração passível de faseamento por requerimento do operador, que apresenta todas as características técnicas estabelecidas no presente regime, inclusive nas estruturas que definem a separação das diferentes células que constituem o aterro, podendo por sua vez apresentar divisórias, como medida complementar para reduzir os efeitos ambientais negativos decorrentes da sua exploração, nomeadamente, para promover a redução da produção de lixiviados.",0,,
15322,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: «Eluato», a solução obtida num ensaio de lixiviação em laboratório.",0,,
15323,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: «Gases de aterro», os gases produzidos pelos resíduos depositados em aterro, nomeadamente o biogás produzido pela biodegradação anaeróbia da matéria orgânica.",0,,
15324,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: «Lixiviados», os líquidos que percolam através dos resíduos depositados e que efluem de um aterro ou nele estão contidos.",0,,
15325,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: «Operador», a pessoa singular ou coletiva, titular da licença para a operação de deposição de resíduos em aterro, que é responsável pelo mesmo.",0,,
15326,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: «Resíduos biodegradáveis», os resíduos que podem ser sujeitos a decomposição anaeróbia ou aeróbia, designadamente os resíduos alimentares e de jardim, o papel e o cartão.",0,,
15327,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: «Resíduos granulares», os resíduos que não sejam monolíticos nem líquidos.",0,,
15328,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: «Resíduos inertes», os resíduos que não sofrem transformações físicas, químicas ou biológicas importantes, que não sejam solúveis nem inflamáveis, nem tenham qualquer outro tipo de reação física ou química e não sejam biodegradáveis, nem afetem negativamente outras substâncias com as quais entrem em contacto, de forma suscetível a aumentar a poluição do ambiente ou prejudicar a saúde humana, devendo a lixiviabilidade total e o conteúdo poluente dos resíduos e a ecotoxicidade do lixiviado ser insignificantes e, em especial, não pôr em perigo a qualidade das águas, quer superficiais, quer subterrâneas.",0,,
15329,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: «Resíduos líquidos», os resíduos em forma líquida, incluindo as águas residuais, mas excluindo as lamas.",0,,
15330,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: «Resíduos monolíticos», os materiais que apresentem características físicas e mecânicas que assegurem a sua integridade por um certo período de tempo, nomeadamente, que se apresentem sob a forma de blocos ou de material agregado semelhante a cimento, com uma elevada resistência e permeabilidade muito baixa, como sejam por exemplo, os resíduos solidificados.",0,,
15331,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: «Tratamento», os processos físicos, térmicos, químicos ou biológicos, incluindo a separação, que alteram as características dos resíduos de forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, a facilitar a sua manipulação ou a melhorar a sua valorização.",0,,
15333,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: Não estão incluídas na definição de aterro prevista na alínea b) do número anterior: As instalações onde são descarregados resíduos com o objetivo de os preparar para serem transportados para outro local para efeitos de valorização ou eliminação.",0,,
15334,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: Não estão incluídas na definição de aterro prevista na alínea b) do número anterior: A armazenagem de resíduos antes da sua valorização, por um período inferior a três anos.",0,,
15335,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do presente regime, entende-se por: «Aterro», a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo: Não estão incluídas na definição de aterro prevista na alínea b) do número anterior: A armazenagem de resíduos antes da sua eliminação, por um período inferior a um ano.",0,,
15336,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo II,0,,
15337,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Deposição de resíduos em aterro,0,,
15338,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 5.º,0,,
15339,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos admissíveis em aterros,0,,
15341,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Só podem ser depositados em aterro os resíduos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: Tenham sido objeto de tratamento.,0,,
15342,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Só podem ser depositados em aterro os resíduos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: Respeitem os critérios de admissão definidos para a respetiva classe de aterro.,0,,
15343,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O requisito previsto na alínea a) do número anterior não é aplicável aos resíduos inertes cujo tratamento não seja tecnicamente viável, ou outros resíduos cujo tratamento se comprove não contribuir para os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, mediante a redução da quantidade de resíduos ou dos perigos para a saúde humana ou o ambiente.",0,,
15345,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O tratamento referido na alínea a) do n.º 1 deve: Ser o mais adequado, de forma a reduzir, tanto quanto possível, os impactes negativos no ambiente e na saúde humana.",0,,
15346,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O tratamento referido na alínea a) do n.º 1 deve: Incluir, pelo menos, uma seleção adequada dos diferentes fluxos de resíduos, não estando aqui abrangida a recolha seletiva, e também a estabilização da fração orgânica.",0,,
15347,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A aplicação do disposto nos números anteriores não pode comprometer o cumprimento dos objetivos definidos no Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), nomeadamente o da hierarquia dos resíduos e o do aumento da preparação para reutilização e da reciclagem.",0,,
15348,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É proibida a diluição ou a mistura de resíduos com o único objetivo de os tornar conformes com os critérios de admissão em aterro.,0,,
15349,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a elaboração e aprovação de normas ou orientações técnicas com vista à identificação das melhores práticas do setor, designadamente quanto a operações de tratamento, à sua viabilidade para determinados tipos de resíduo, e ao seu contributo para os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, devendo os operadores observá-las no exercício da sua atividade.",0,,
15350,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 6.º,0,,
15351,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos não admissíveis em aterros,0,,
15353,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não podem ser depositados em aterro os seguintes resíduos: Resíduos líquidos.,0,,
15354,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não podem ser depositados em aterro os seguintes resíduos: Resíduos que, nas condições de aterro, são explosivos, corrosivos, oxidantes, muito inflamáveis ou inflamáveis nos termos dos Regulamentos (UE) n.os 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, e 2017/997, do Conselho, de 8 de junho de 2017.",0,,
15355,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não podem ser depositados em aterro os seguintes resíduos: Resíduos hospitalares de risco infecioso.,0,,
15356,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não podem ser depositados em aterro os seguintes resíduos: Pneus usados, com exceção dos pneus cuja utilização como elemento de proteção em aterros tenha sido autorizada e dos pneus que tenham um diâmetro exterior superior a 1400 mm.",0,,
15357,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não podem ser depositados em aterro os seguintes resíduos: Resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva para efeitos de preparação para a reutilização e de reciclagem, à exceção dos resíduos resultantes de operações de tratamento subsequentes à recolha seletiva, nomeadamente, resíduos resultantes de operações de triagem, cuja deposição em aterro conduza aos melhores resultados ambientais, em conformidade com o princípio da hierarquia dos resíduos.",0,,
15358,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 7.º,0,,
15359,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aplicação do princípio da hierarquia dos resíduos,0,,
15360,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 2030, nenhum resíduo adequado para reciclagem ou outro tipo de valorização, em especial os resíduos urbanos, pode ser aceite em aterros, com exceção dos resíduos cuja deposição em aterro conduza aos melhores resultados ambientais em conformidade com o princípio da hierarquia dos resíduos, devendo os Planos de Gestão de Resíduos, nomeadamente o Plano Estratégico de Resíduos Urbanos, prever medidas que o assegurem.",0,,
15361,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo das metas definidas no Plano Estratégico de Resíduos Urbanos, é proibida a deposição em aterro de resíduos biodegradáveis que tenham sido objeto de recolha seletiva para reciclagem, salvo no caso de ocorrerem impedimentos imprevisíveis de caráter técnico, que devem ser imediatamente comunicados à entidade licenciadora.",0,,
15362,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No sentido de desincentivar a deposição em aterro de resíduos passíveis de reciclagem ou outro tipo de valorização, indo ao encontro do objetivo estabelecido no número anterior e dando cumprimento e incentivando a aplicação do princípio da hierarquia dos resíduos, devem ser criados e aplicados os instrumentos económicos e as medidas definidas no anexo iii do RGGR.",0,,
15363,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 8.º,0,,
15364,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Metas para a redução da deposição de resíduos urbanos em aterro,0,,
15366,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Tendo em vista a redução progressiva da deposição de resíduos em aterro, nomeadamente dos resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização, são fixadas as seguintes metas: À data da entrada em vigor do presente regime, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterro não devem exceder 35 % da quantidade total, em peso, dos resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1995.",0,,
15367,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Tendo em vista a redução progressiva da deposição de resíduos em aterro, nomeadamente dos resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização, são fixadas as seguintes metas: Até 2035, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro, deve ser reduzida para um máximo de 10 % da quantidade total de resíduos urbanos produzidos, por peso.",0,,
15369,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cumprimento da meta fixada na alínea b) do número anterior é aferido tendo em conta o disposto na Decisão de Execução (UE) 2019/1885, da Comissão, de 6 de novembro de 2019, considerando ainda que: O peso dos resíduos urbanos produzidos e depositados em aterro é calculado para cada ano civil.",0,,
15370,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cumprimento da meta fixada na alínea b) do número anterior é aferido tendo em conta o disposto na Decisão de Execução (UE) 2019/1885, da Comissão, de 6 de novembro de 2019, considerando ainda que: O peso dos resíduos resultantes de operações de tratamento anteriores à reciclagem ou outro tipo de valorização de resíduos urbanos, como a triagem e o tratamento mecânico-biológico, que forem subsequentemente depositados em aterro é incluído no peso dos resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro.",0,,
15371,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cumprimento da meta fixada na alínea b) do número anterior é aferido tendo em conta o disposto na Decisão de Execução (UE) 2019/1885, da Comissão, de 6 de novembro de 2019, considerando ainda que: O peso dos resíduos urbanos que são objeto de operações de eliminação por incineração e o peso dos resíduos resultantes de operações de estabilização da fração biodegradável dos resíduos urbanos, a fim de subsequentemente serem depositados em aterro, são comunicados como depositados em aterro.",0,,
15372,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O cumprimento da meta fixada na alínea b) do número anterior é aferido tendo em conta o disposto na Decisão de Execução (UE) 2019/1885, da Comissão, de 6 de novembro de 2019, considerando ainda que: O peso dos resíduos produzidos durante operações de reciclagem ou outro tipo de operações de valorização dos resíduos urbanos que subsequentemente sejam depositados em aterro não é incluído no peso dos resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro.",0,,
15373,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos urbanos enviados para outro Estado-Membro ou exportados a partir da União Europeia para efeitos de deposição em aterro, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, na sua redação atual, são contabilizados no cálculo da quantidade de resíduos depositados em aterro, nos termos do número anterior, relativamente ao Estado-Membro em que os resíduos foram produzidos.",0,,
15374,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Compete à APA, I. P., em articulação com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), assegurar a monitorização do cumprimento das metas definidas no n.º 1.",0,,
15375,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 9.º,0,,
15376,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Desvio de resíduos biodegradáveis de aterro,0,,
15378,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2026, salvo no caso de ocorrerem impedimentos imprevisíveis de caráter técnico, que devem ser imediatamente comunicados à entidade licenciadora, é proibida a deposição em aterro de resíduos biodegradáveis que, cumulativamente: Sejam classificados de acordo com os códigos da lista europeia de resíduos (códigos LER) a identificar por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, a aprovar no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente regime.",0,,
15379,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2026, salvo no caso de ocorrerem impedimentos imprevisíveis de caráter técnico, que devem ser imediatamente comunicados à entidade licenciadora, é proibida a deposição em aterro de resíduos biodegradáveis que, cumulativamente: Sejam considerados resíduos urbanos",0,,
15380,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A partir de 1 de janeiro de 2026, salvo no caso de ocorrerem impedimentos imprevisíveis de caráter técnico, que devem ser imediatamente comunicados à entidade licenciadora, é proibida a deposição em aterro de resíduos biodegradáveis que, cumulativamente: Tendo sido sujeitos a um processo de tratamento, continuem a ter características biodegradáveis, nos termos a fixar no despacho referido na alínea a).",0,,
15381,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 10.º,0,,
15382,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estratégia para a recuperação de resíduos valorizáveis,0,,
15383,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em situações excecionais, designadamente derivadas de incapacidade técnica temporária de processamento de resíduos em instalações de tratamento complementar, é admitida a deposição temporária, por um período máximo de 180 dias, em local da célula devidamente sinalizada, de resíduos valorizáveis, tendo em vista a posterior valorização, devendo ser assegurada uma separação efetiva face aos restantes resíduos depositados em aterro.",0,,
15384,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É ainda admitida a recuperação de resíduos valorizáveis de aterros em resultado de operações de mineração de aterro, as quais consistem na remoção de resíduos depositados em aterro com potencial de valorização, devendo a sua realização garantir que não existem riscos acrescidos para a saúde das populações e trabalhadores, bem como para o ambiente, nomeadamente, riscos de explosão ou de emissão de odores ou lixiviados.",0,,
15385,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações referidas nos números anteriores carecem de autorização prévia da entidade licenciadora, mediante pedido do operador, no qual deve constar informação que, designadamente, fundamente a necessidade do pedido, as condições técnicas de remoção e/ou deposição, a duração e a identificação das unidades de destino, considerando-se o pedido deferido em caso de ausência de resposta da entidade licenciadora no prazo de 90 dias após a sua receção.",0,,
15386,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso específico da situação prevista no n.º 1, o operador deve informar a entidade licenciadora da data de início do processo de remoção dos resíduos em questão, com uma antecedência mínima de cinco dias, indicando ainda a data prevista para conclusão do processo de remoção dos resíduos armazenados temporariamente.",0,,
15387,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo III,0,,
15388,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Classificação e requisitos técnicos de aterros,0,,
15389,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 11.º,0,,
15390,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Classificação de aterros,0,,
15392,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os aterros são classificados numa das seguintes classes: Aterros para resíduos inertes.,0,,
15393,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os aterros são classificados numa das seguintes classes: Aterros para resíduos não perigosos.,0,,
15394,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os aterros são classificados numa das seguintes classes: Aterros para resíduos perigosos.,0,,
15395,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 12.º,0,,
15396,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Requisitos técnicos dos aterros,0,,
15397,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os aterros, em função da respetiva classe, estão sujeitos ao cumprimento dos requisitos técnicos constantes do anexo i ao presente regime e do qual faz parte integrante, referentes à localização, ao controlo de emissões e proteção do solo e das águas, à estabilidade, aos equipamentos, às instalações e infraestruturas de apoio e ao encerramento e integração paisagística.",0,,
15398,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 13.º,0,,
15399,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Procedimento de admissão de resíduos em aterro,0,,
15401,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previamente à admissão em aterro, os resíduos devem ser sujeitos a um procedimento de admissão, nos termos previstos na parte A do anexo ii ao presente regime e do qual faz parte integrante, compreendendo: Nível 1 - Caracterização básica pelo produtor ou detentor.",0,,
15402,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previamente à admissão em aterro, os resíduos devem ser sujeitos a um procedimento de admissão, nos termos previstos na parte A do anexo ii ao presente regime e do qual faz parte integrante, compreendendo: Nível 2 - Verificação da conformidade pelo produtor ou detentor, o mais tardar um ano após a caracterização básica e repetida, pelo menos, anualmente.",0,,
15403,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previamente à admissão em aterro, os resíduos devem ser sujeitos a um procedimento de admissão, nos termos previstos na parte A do anexo ii ao presente regime e do qual faz parte integrante, compreendendo: Nível 3 - Verificação no local pelo operador.",0,,
15404,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 14.º,0,,
15405,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios de admissão de resíduos por classes de aterros,0,,
15406,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos aterros para resíduos inertes só podem ser depositados resíduos inertes que satisfaçam os critérios de admissão estabelecidos no n.º 2 da parte B do anexo ii ao presente regime, sendo, contudo, interdita a deposição de solos provenientes de locais contaminados.",0,,
15408,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nos aterros para resíduos não perigosos só podem ser depositados: Resíduos urbanos.,0,,
15409,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nos aterros para resíduos não perigosos só podem ser depositados: Resíduos não perigosos de qualquer outra origem que satisfaçam os critérios de admissão em aterros para resíduos não perigosos definidos no n.º 3 da parte B do anexo ii ao presente regime.,0,,
15410,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Nos aterros para resíduos não perigosos só podem ser depositados: Resíduos perigosos estáveis, não reativos, nomeadamente os solidificados ou vitrificados, com um comportamento lixiviante equivalente ao dos resíduos não perigosos referidos na alínea anterior, que satisfaçam os critérios de admissão em aterros para resíduos não perigosos definidos no n.º 3 da parte B do anexo ii ao presente regime, desde que não sejam depositados em células, incluindo as suas divisórias, destinadas a resíduos não perigosos biodegradáveis.",0,,
15411,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nos aterros para resíduos perigosos só podem ser depositados resíduos perigosos que satisfaçam os critérios de admissão estabelecidos no n.º 4 da parte B do anexo ii ao presente regime.,0,,
15412,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No que diz respeito à armazenagem subterrânea de resíduos, assim como à armazenagem de resíduos de mercúrio, devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos no anexo iii ao presente regime, do qual faz parte integrante.",0,,
15413,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 15.º,0,,
15414,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Suspensão da receção de resíduos,0,,
15415,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador suspende a receção de resíduos quando a capacidade máxima estabelecida na licença para a operação de deposição de resíduos em aterro tenha sido atingida, informando a entidade licenciadora com uma antecedência mínima de 48 horas.",1,,
15416,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 16.º,0,,
15417,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Admissão excecional de resíduos,0,,
15418,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A admissão em aterro de resíduos não abrangidos pela respetiva licença para a operação de deposição de resíduos em aterro pode ser excecionalmente autorizada pela entidade licenciadora, na sequência de pedido fundamentado, apresentado pelo operador com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à data prevista para admissão dos resíduos, presumindo-se o deferimento do pedido em caso de ausência de resposta neste prazo.",0,,
15419,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sob solicitação de entidades judiciais, policiais ou de outras entidades públicas com competência específica na matéria, pode ser excecionalmente dispensada de licenciamento, mediante autorização da entidade licenciadora, com fundamento em razões de ordem ou saúde públicas, a admissão excecional em aterro de resíduos que não constam na licença.",0,,
15420,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A admissão excecional de resíduos prevista nos números anteriores só pode acontecer após decisão favorável da entidade licenciadora, a qual estabelece o procedimento de admissão a observar pelo operador, ou após o deferimento tácito nos termos do n.º 1.",0,,
15421,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo IV,0,,
15422,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro,0,,
15423,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 17.º,0,,
15424,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regime de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro,0,,
15425,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A operação de deposição de resíduos em aterro está sujeita a licenciamento, por razões de saúde pública e de proteção do ambiente, ao qual é aplicável o regime previsto no capítulo viii do RGGR, sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no presente regime.",0,,
15426,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro abrange as fases de conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento do aterro, devendo o projeto apresentado, em sede de pedido de licenciamento, cumprir todos os requisitos estabelecidos no artigo 69.º do RGGR, assim como os requisitos estabelecidos no presente regime, nomeadamente, no anexo i ao presente regime.",0,,
15428,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de aterros constituídos por mais de uma célula, a licença de exploração pode abranger a totalidade das células do aterro, devendo nesse caso o operador: Requerer, previamente ao início da exploração de uma nova célula, a realização de uma vistoria prévia.",0,,
15429,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de aterros constituídos por mais de uma célula, a licença de exploração pode abranger a totalidade das células do aterro, devendo nesse caso o operador: Comunicar à entidade licenciadora, com 30 dias de antecedência, o início da construção de uma nova célula já licenciada, indicando eventuais alterações face ao projeto aprovado para efeitos de avaliação da existência de alteração à instalação que careça de licenciamento.",0,,
15430,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O pedido de licenciamento para a operação de deposição de resíduos em aterro deve ser apresentado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, na sua redação atual, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA).",0,,
15431,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No âmbito do pedido de licenciamento para a operação de deposição em aterro são consultadas as entidades referidas no artigo 70.º do RGGR e a autoridade de saúde regionalmente competente, devendo ser adotado o procedimento descrito no regime referido, e sendo o parecer emitido pela APA, I. P., em matéria de recursos hídricos vinculativo.",0,,
15432,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 18.º,0,,
15433,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entidades licenciadoras da operação de deposição de resíduos em aterro,0,,
15435,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São entidades licenciadoras da operação de deposição de resíduos em aterro: A APA, I. P., no caso de aterros abrangidos pelo anexo i ao Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual.",0,,
15436,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"São entidades licenciadoras da operação de deposição de resíduos em aterro: As CCDR, nos restantes casos.",0,,
15437,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 19.º,0,,
15438,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Licença de exploração,0,,
15440,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na licença de exploração devem constar as condições especificadas no artigo 63.º do RGGR, bem como: A classificação do aterro.",0,,
15441,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na licença de exploração devem constar as condições especificadas no artigo 63.º do RGGR, bem como: A capacidade máxima do aterro, apresentada em unidades de peso expressas em toneladas (t) e unidade de volume, expresso em metros cúbicos (m3) e ainda a cota máxima do aterro permitida, considerando-se para efeitos de avaliação do cumprimento das condições da licença o valor de capacidade apresentado em unidade de peso conjugado com o valor da cota máxima.",0,,
15442,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na licença de exploração devem constar as condições especificadas no artigo 63.º do RGGR, bem como: As condições de exploração e os processos de acompanhamento e de controlo na fase de exploração, incluindo o programa de acompanhamento e controlo, que deve cumprir, designadamente, aos requisitos fixados na parte A do anexo iv ao presente regime e do qual faz parte integrante, os planos de emergência, bem como os requisitos provisórios relativos às operações de encerramento e de controlo e manutenção na fase pós-encerramento.",0,,
15443,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na licença de exploração devem constar as condições especificadas no artigo 63.º do RGGR, bem como: A obrigação de apresentação anual à entidade licenciadora, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que diga respeito, de um relatório de atividade contendo as informações previstas no n.º 2 da parte A do anexo iv ao presente regime, e, após encerramento, de um relatório síntese de acordo com o n.º 2.2 da parte B do mesmo anexo.",0,,
15444,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na licença de exploração devem constar as condições especificadas no artigo 63.º do RGGR, bem como: O prazo para manutenção e controlo pós-encerramento, não inferior a cinco anos, no caso de aterros para resíduos inertes, e a 30 anos para os restantes classes de aterros, fixado em função do tempo durante o qual o aterro pode representar um perigo potencial para o ambiente ou para a saúde humana tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 27.º.",0,,
15445,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caso se trate de aterro abrangido pelo anexo i ao REI, o relatório de atividade, relativo à fase de exploração assim como o relatório de síntese, relativo à fase após encerramento, a que se refere a alínea d) do número anterior, é integrado no relatório ambiental anual exigido nos termos do artigo 14.º do REI.",0,,
15446,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O cumprimento das condições constantes da licença não isenta o operador do cumprimento de todas as normas legais ou regulamentares aplicáveis em cada momento.,0,,
15447,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A licença de exploração mantém-se em vigor até ao integral cumprimento das obrigações do seu titular, designadamente em matéria de encerramento e pós-encerramento do aterro, devendo a eventual revogação parcial da licença nos termos do artigo 81.º do RGGR acautelar esta matéria.",0,,
15448,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 20.º,0,,
15449,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Garantia financeira,0,,
15450,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Previamente ao início da exploração, o operador deve entregar comprovativo de prestação de garantia financeira, nos termos do definido no presente artigo, destinada a garantir o integral cumprimento das condições impostas na respetiva licença, incluindo as relativas ao encerramento, controlo e manutenção pós-encerramento.",1,,
15451,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A garantia, contratada com instituição financeira autorizada na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, deve ser autónoma, incondicional, irrevogável, interpelável à primeira solicitação pela entidade licenciadora, e liquidável no prazo de três dias, podendo revestir a forma de caução, garantia bancária ou de certificado emitido por fundo de indemnização ou seguro-caução, desde que satisfaça todas as finalidades referidas no número anterior.",0,,
15452,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A garantia a prestar tem um valor mínimo equivalente a 20 % do montante do investimento global do aterro em causa, o qual corresponde ao valor da aquisição do terreno destinado à instalação do aterro, a que acresce o valor da construção e do equipamento necessário para assegurar a sua exploração.",0,,
15453,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No ato de apresentação da garantia financeira à entidade licenciadora, o operador deve anexar nota explicativa do cálculo em que a mesma se baseia.",0,,
15454,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A garantia financeira considera-se suficiente e legalmente constituída se não for recusada pela entidade licenciadora no prazo de 10 dias com fundamento em insuficiência ou inobservância dos requisitos das garantias constantes dos n.os 1 e 2.,0,,
15455,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A execução total ou parcial da garantia obriga o operador a fazer prova do reforço ou da constituição de nova garantia financeira, nas condições que a entidade licenciadora determinar.",0,,
15456,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A garantia mantém-se em vigor até ser total ou parcialmente cancelada na sequência de comunicação escrita dirigida pela entidade licenciadora à instituição emitente.,0,,
15457,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Estão dispensadas da constituição da garantia financeira referida nos números anteriores as empresas concessionárias de sistemas multimunicipais de gestão de resíduos que tenham prestado garantia financeira no âmbito dos respetivos contratos de concessão, desde que a referida garantia seja alterada de forma a preencher todos os requisitos exigidos pelos números anteriores, bem como os centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), que prestaram caução ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro, na sua redação atual, desde que a caução prestada seja suficiente e cumpra os requisitos do presente artigo.",0,,
15458,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 21.º,0,,
15459,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Alteração da garantia financeira,0,,
15461,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador pode requerer à entidade licenciadora a alteração da garantia nos seguintes termos: Redução a 75 % do seu valor inicial, quando atingida uma taxa de deposição de 50 % face à capacidade licenciada.",0,,
15462,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador pode requerer à entidade licenciadora a alteração da garantia nos seguintes termos: Redução a 50 % do seu valor inicial, após a conclusão das operações de encerramento do aterro e de recuperação paisagística do local.",0,,
15463,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador pode requerer à entidade licenciadora a alteração da garantia nos seguintes termos: Cancelamento integral, após um período mínimo de manutenção e controlo da fase pós-encerramento, fixado na licença.",0,,
15464,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As reduções parciais e o cancelamento da garantia referidos no número anterior dependem da realização de vistoria prévia, pela entidade licenciadora, no prazo de 30 dias contados da data de receção do requerimento, destinada a verificar o cumprimento das condições da licença.",0,,
15465,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A decisão da entidade licenciadora é notificada ao operador nos 15 dias subsequentes à realização da vistoria referida no número anterior.,0,,
15466,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 22.º,0,,
15467,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Seguro de responsabilidade civil extracontratual,0,,
15468,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No mesmo prazo da prestação da garantia financeira, o operador faz prova à entidade licenciadora da subscrição de seguro de responsabilidade civil extracontratual, com efeitos a partir do início da exploração do aterro, que cubra os danos emergentes da atividade, incluindo os que resultem de evento de poluição, e os correspondentes custos de despoluição.",1,,
15469,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até ao final dos trabalhos de manutenção e controlo na fase pós-encerramento do aterro, o operador faz, anualmente, prova da existência do seguro à entidade licenciadora.",1,,
15470,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em tudo o que não esteja previsto no presente artigo aplica-se o disposto no RGGR em matéria de seguro de responsabilidade civil, sendo as condições do seguro a contratar para efeitos do licenciamento de um aterro definidas na portaria referida no n.º 1 do artigo 67.º do RGGR.",0,,
15471,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 23.º,0,,
15472,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Alteração do aterro,0,,
15473,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando pretenda alterar a configuração do aterro, designadamente através da modificação ou ampliação da área correspondente, ou as condições de funcionamento do mesmo, designadamente através de modificação ou ampliação, o operador deve solicitar a alteração da licença de operação nos termos do artigo 79.º do RGGR.",0,,
15474,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no artigo 79.º do RGGR, há sempre lugar à alteração da licença de exploração em caso de aumento da área ocupada pelo estabelecimento ou instalação.",0,,
15475,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 24.º,0,,
15476,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Transmissão da licença da operação de deposição de resíduos em aterro,0,,
15477,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para além dos documentos referidos no artigo 80.º do RGGR, o pedido de transmissão da licença da operação de deposição de resíduos em aterro deve incluir os documentos comprovativos da prestação da garantia financeira e da subscrição de seguro de responsabilidade civil extracontratual, nos mesmos termos em que o transmitente estava obrigado.",0,,
15478,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo V,0,,
15479,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Exploração, encerramento e pós-encerramento do aterro",0,,
15480,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 25.º,0,,
15481,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Pessoal técnico afeto à exploração do aterro,0,,
15482,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador deve atribuir a direção da exploração do aterro a um responsável técnico ambiental, devendo ainda assegurar a formação e a atualização profissional deste, bem como do restante pessoal afeto à exploração do aterro.",0,,
15483,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 26.º,0,,
15484,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Acompanhamento e controlo na fase de exploração,0,,
15486,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador procede ao acompanhamento e controlo do aterro na fase de exploração, devendo para o efeito: Executar o programa de acompanhamento e controlo fixado na licença de exploração.",0,,
15487,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador procede ao acompanhamento e controlo do aterro na fase de exploração, devendo para o efeito: Adotar medidas de prevenção da poluição de acordo com as melhores técnicas disponíveis.",0,,
15488,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador procede ao acompanhamento e controlo do aterro na fase de exploração, devendo para o efeito: Notificar a entidade licenciadora, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), e ainda a APA, I. P., no caso de instalações abrangidas pelo anexo i ao REI, no prazo máximo de 24 horas, da ocorrência de efeitos negativos sobre o ambiente revelados nas operações de acompanhamento e controlo, propondo medidas corretivas destinadas a eliminar ou conter os efeitos negativos sobre o ambiente, devendo a entidade licenciadora, em função da situação e da proposta do operador, definir o programa de medidas corretivas a executar.",0,,
15489,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador procede ao acompanhamento e controlo do aterro na fase de exploração, devendo para o efeito: Executar, a suas expensas, o programa de medidas corretivas dos efeitos negativos sobre o ambiente, incluindo as medidas impostas pela entidade licenciadora na sequência da notificação prevista na alínea anterior.",0,,
15490,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador procede ao acompanhamento e controlo do aterro na fase de exploração, devendo para o efeito: Garantir que as análises necessárias à verificação da admissibilidade dos resíduos em aterro e às operações de acompanhamento e controlo da sua exploração são realizadas em laboratórios acreditados.",0,,
15491,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da alínea c) do número anterior, considera-se efeito negativo sobre o ambiente qualquer indício de contaminação do ar, solo ou águas superficiais ou subterrâneas detetado durante as operações de acompanhamento e controlo.",0,,
15492,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Considera-se acreditado, para efeitos da alínea e) do n.º 1, o laboratório a quem tenha sido concedida a acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, para efetuar ensaios no âmbito do presente regime, sendo a acreditação a laboratórios situados no território nacional efetuada pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro.",0,,
15493,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Independentemente de efeitos negativos sobre o ambiente detetados durante as operações de acompanhamento e controlo, o operador deve comunicar de forma circunstanciada qualquer ocorrência, anomalia ou acidente suscetível de afetar os recursos hídricos, aplicando-se o disposto na alínea c) do n.º 1.",0,,
15494,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 27.º,0,,
15495,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Encerramento, manutenção e controlo na fase pós-encerramento",0,,
15497,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O operador só pode dar início às operações de encerramento do aterro nos seguintes casos: Quando estiverem reunidas as condições necessárias previstas na licença de exploração e após informação à entidade licenciadora.,1,,
15498,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador só pode dar início às operações de encerramento do aterro nos seguintes casos: Mediante autorização da entidade licenciadora, a pedido do operador.",1,,
15499,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O operador só pode dar início às operações de encerramento do aterro nos seguintes casos: Por decisão fundamentada da entidade licenciadora, designadamente decisão de encerramento com revogação parcial da licença em virtude de incumprimento das condições da licença de exploração ou de normas legais ou regulamentares aplicáveis.",0,,
15500,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A informação e o pedido de encerramento referidos nas alíneas a) e b) do número anterior devem ser acompanhados do plano de encerramento do aterro apresentado em sede de licenciamento, atualizado à data do pedido de encerramento, nos termos das condições definidas no presente regime e na demais legislação aplicável por força dos diferentes regimes pelos quais a instalação é abrangida, com uma antecedência mínima de 180 dias relativamente à data prevista para o início da operação de encerramento do aterro.",0,,
15501,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até 90 dias após a receção do pedido do operador, a entidade licenciadora, em articulação com as entidades competentes nos termos dos demais regimes aplicáveis à instalação, emite decisão relativamente ao início do processo de encerramento do aterro.",0,,
15502,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No prazo máximo de 90 dias após a conclusão do encerramento do aterro, o operador deve enviar à entidade licenciadora um relatório relativo à conclusão da implementação do plano de encerramento aprovado, o qual deve incluir os elementos referidos no n.º 2.1 da parte B do anexo iv ao presente regime, assim como cumprir as disposições estabelecidas na demais legislação aplicável por força dos diferentes regimes pelos quais a instalação é abrangida.",0,,
15503,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Só é considerado definitivamente encerrado um aterro após decisão de aprovação de encerramento proferida pela entidade licenciadora, em articulação com as entidades competentes nos termos dos demais regimes aplicáveis à instalação, e comunicação formal da mesma ao operador, na sequência da realização de vistoria ao local, na qual devem participar as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de licenciamento de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento, e de análise do relatório de encerramento do aterro apresentado pelo operador, aplicando-se a esta vistoria o disposto no artigo 73.º do RGGR, com as devidas adaptações.",1,,
15504,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No seguimento da decisão referida na alínea c) do n.º 1, o operador deve apresentar um plano de encerramento do aterro atualizado tal como referido no n.º 2, no prazo estabelecido pela entidade licenciadora.",0,,
15506,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após o encerramento definitivo do aterro e na fase pós-encerramento, o operador está obrigado: À manutenção e controlo do aterro, nos termos fixados na parte B do anexo iv ao presente regime, durante o prazo estabelecido na licença de exploração.",0,,
15507,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após o encerramento definitivo do aterro e na fase pós-encerramento, o operador está obrigado: À adoção das medidas de prevenção da poluição de acordo com os procedimentos definidos pela Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) ou, na ausência destes, à adoção das melhores técnicas disponíveis e ainda, quando aplicável, o recurso às metodologias reconhecidas pela União Europeia.",0,,
15508,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após o encerramento definitivo do aterro e na fase pós-encerramento, o operador está obrigado: À notificação à entidade licenciadora e à IGAMAOT, e ainda à APA, I. P., no caso de instalações abrangidas pelo anexo i ao REI, no prazo de 24 horas, da ocorrência de efeitos negativos sobre o ambiente revelados nas operações de manutenção e controlo pós-encerramento.",0,,
15509,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Após o encerramento definitivo do aterro e na fase pós-encerramento, o operador está obrigado: Ao cumprimento, a suas expensas, das medidas corretivas definidas e do respetivo programa de execução impostos pela entidade licenciadora na sequência da notificação a que se refere a alínea anterior.",0,,
15510,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos da alínea c) do número anterior considera-se efeito negativo sobre o ambiente qualquer indício de contaminação do ar, solo ou águas detetado durante as operações de manutenção e controlo pós-encerramento.",0,,
15511,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A decisão de aprovação de encerramento referida no n.º 5 não prejudica a obrigação de cumprimento das condições da licença na fase pós-encerramento pelo operador.,0,,
15512,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As regras estabelecidas no presente artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao encerramento de uma célula de um aterro.",0,,
15513,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É aplicável à fase de encerramento e pós-encerramento o disposto no artigo anterior, com as devidas adaptações.",0,,
15514,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No caso de instalações também abrangidas pelo capítulo ii do REI, o encerramento deve ser devidamente articulado com o disposto no artigo 42.º desse regime.",0,,
15515,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo VI,0,,
15516,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Taxas e tarifas,0,,
15517,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 28.º,0,,
15518,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Taxas de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro,0,,
15519,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O pedido de licenciamento para a deposição de resíduos está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.,0,,
15520,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O montante das taxas, bem como a sua distribuição pelas entidades intervenientes, é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.",0,,
15521,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 29.º,0,,
15522,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tarifas,0,,
15523,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O operador cobra tarifas aos utilizadores pelos serviços de deposição de resíduos em aterro.,0,,
15524,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As tarifas cobrem os custos decorrentes da instalação e da exploração do aterro, incluindo o custo da garantia financeira, os custos de eventuais compensações pagas a título de indemnização pelos impactes da construção do aterro e as despesas previsíveis com o encerramento e manutenção e controlo na fase pós-encerramento do aterro durante um período de, pelo menos, 30 anos, com exceção dos aterros para resíduos inertes, em que o período mínimo é de cinco anos.",0,,
15525,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo VII,0,,
15526,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Monitorização e acompanhamento,0,,
15527,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 30.º,0,,
15528,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Relatório de monitorização,0,,
15529,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A APA, I. P., elabora, com periodicidade trienal, um relatório sobre a execução do presente regime, monitorizando o cumprimento das condições constantes das licenças e a regulamentação associada por parte dos operadores.",0,,
15530,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades licenciadoras contribuem com os dados e informações necessárias para a elaboração do relatório.,0,,
15531,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As entidades inspetivas contribuem para a elaboração do relatório facultando informação das ações de inspeção realizada e respetivos resultados.,0,,
15532,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O relatório referido no n.º 1 é enviado à Assembleia da República e publicitado no portal da APA, I. P., até 31 de outubro do ano seguinte ao período a que se refere a monitorização.",0,,
15533,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 31.º,0,,
15534,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Acompanhamento ao nível nacional,0,,
15535,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O desempenho dos aterros a nível nacional é objeto de acompanhamento pela Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), prevista no artigo 103.º do RGGR.",0,,
15536,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do número anterior, compete à CAGER acompanhar as condições de funcionamento dos aterros e propor recomendações a este respeito.",0,,
15537,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As conclusões e recomendações da CAGER são integradas no relatório de monitorização previsto no artigo anterior.,0,,
15538,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 32.º,0,,
15539,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Acompanhamento ao nível local,0,,
15540,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cada aterro tem associada uma comissão de acompanhamento local que é coordenada pela respetiva entidade licenciadora.,0,,
15542,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: Entidade licenciadora, que coordena.",0,,
15543,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: Operador.,0,,
15544,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: CCDR territorialmente competente, quando esta não seja a entidade licenciadora.",0,,
15545,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: APA, I. P..",0,,
15546,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: Administração Regional de Saúde (ARS) territorialmente competente.,0,,
15547,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: Municípios em que se localizam os aterros.,0,,
15548,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: Associações locais ou outras entidades de demonstrada relevância que manifestem interesse.,0,,
15549,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A comissão de acompanhamento local deve desenvolver as atividades necessárias ao controlo e verificação das condições de funcionamento dos aterros, devendo promover a publicitação de informação sobre o funcionamento da infraestrutura e a sua importância para a saúde pública e para o ambiente, a visita às instalações, o tratamento das reclamações, entre outras atividades que ajudem a melhorar a perceção dos cidadãos relativamente a estas infraestruturas.",0,,
15550,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A CAGER elabora um modelo de regulamento de funcionamento das comissões de acompanhamento previstas no n.º 1 e submete-o ao membro do Governo responsável pela área do ambiente para homologação, após consulta das entidades que integram a CAGER com atribuições ou relevância na matéria.",0,,
15551,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo VIII,0,,
15552,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fiscalização e regime sancionatório,0,,
15553,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 33.º,0,,
15554,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fiscalização e inspeção,0,,
15556,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A verificação do cumprimento do disposto no presente regime pode revestir a forma de: Fiscalização a desenvolver de forma sistemática pelas CCDR e pela APA, I. P., no âmbito das suas competências, em cumprimento da obrigação geral de vigilância que lhes está cometida, e de forma pontual em função das queixas e denúncias recebidas.",0,,
15557,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A verificação do cumprimento do disposto no presente regime pode revestir a forma de: Inspeção, a efetuar pela IGAMAOT, de forma casuística e aleatória ou em execução de um plano de inspeção previamente aprovado, ou ainda no apuramento do alcance e das responsabilidades por situações que afetem os valores a proteger pelo presente regime.",0,,
15558,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades licenciadoras remetem à IGAMAOT, quando solicitada, informação atualizada, designadamente relativa a processos de comunicação prévia, de autorização excecional, emissão de relatórios de atividade e de execução do presente regime, alterações da lista de análises e ou respetiva frequência no âmbito da monitorização.",0,,
15559,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas.",0,,
15560,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 34.º,0,,
15561,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Contraordenações,0,,
15563,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A admissão em aterro de resíduos que não preencham os requisitos previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 5.º.",0,,
15564,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A diluição ou a mistura de resíduos para efeitos de admissão em aterro, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 5.º.",0,,
15565,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A deposição de resíduos não admissíveis em aterro em violação do disposto no artigo 6.º.",0,,
15566,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A deposição em aterro de resíduos em contravenção do princípio da hierarquia dos resíduos, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º.",0,,
15567,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A deposição em aterro de resíduos biodegradáveis em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º.",0,,
15568,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A deposição temporária de resíduos valorizáveis ou a recuperação de resíduos valorizáveis, previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, sem prévia autorização da entidade licenciadora ou antes de verificado o deferimento tácito do pedido, em violação do disposto no n.º 3 do referido artigo.",0,,
15569,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: O incumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis ao aterro, em violação do disposto no artigo 12.º e no anexo i ao presente regime.",0,,
15570,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A admissão em aterro de resíduos não abrangidos pela licença sem a autorização da entidade licenciadora prevista no n.º 1 do artigo 16.º ou a decisão de dispensa prevista no n.º 2 do mesmo artigo.",0,,
15571,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A exploração não licenciada de um aterro, em violação do disposto no artigo 17.º.",0,,
15572,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: A alteração do aterro ou das suas condições de funcionamento em violação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º.",0,,
15573,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: O incumprimento dos procedimentos de acompanhamento e controlo na fase de exploração previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 26.º e no anexo iv ao presente regime.",0,,
15574,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das regras relativas ao encerramento, manutenção e controlo na fase pós-encerramento previstas no artigo 27.º e no anexo iv ao presente regime.",0,,
15576,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento das normas e procedimentos de admissão de resíduos em aterro previstas nos artigos 13.º e 14.º e nos anexos ii e iii ao presente regime.",0,,
15577,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A recusa de receção de resíduos em violação do disposto no n.º 1 do artigo 15.º.",0,,
15578,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A não suspensão da receção de resíduos quando tenha sido atingida a capacidade máxima estabelecida na licença, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º.",0,,
15579,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A não manutenção da garantia financeira referida no artigo 20.º, nas condições aí previstas.",0,,
15580,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A não subscrição de seguro de responsabilidade civil extracontratual, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 22.º.",0,,
15581,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A transmissão da licença em violação do disposto no artigo 24.º.",0,,
15582,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A prática de tarifas que não observem o disposto no n.º 2 do artigo 29.º ou que não tenham sido aprovadas nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.",0,,
15584,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: A exploração do aterro sem a direção de um responsável técnico ambiental ou o incumprimento do dever de assegurar a formação e atualização profissional, em violação do disposto no artigo 25.º.",0,,
15585,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O não cumprimento da obrigação de fazer prova da existência do seguro, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º.",0,,
15586,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: O incumprimento de quaisquer condições da licença que não seja autonomamente classificado como contraordenação nos termos do presente artigo.",0,,
15587,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.,0,,
15588,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A condenação pela prática das contraordenações ambientais previstas nos n.os 1 e 2 pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável.",0,,
15589,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 35.º,0,,
15590,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instrução de processos e aplicação de sanções,0,,
15591,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, compete às entidades referidas no artigo 33.º instruir os respetivos processos de contraordenação e decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.",0,,
15592,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAMAOT.",0,,
15593,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 36.º,0,,
15594,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Medidas e apreensões cautelares,0,,
15595,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade competente para a instrução do procedimento de contraordenação deve aplicar as medidas e proceder às apreensões cautelares que se mostrem adequadas à instrução do processo e à remoção de perigos para a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente, nos termos dos artigos 41.º e 42.º da lei-quadro das contraordenações ambientais.",0,,
15596,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 37.º,0,,
15597,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Destino das coimas,0,,
15598,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O produto das coimas previstas no presente regime é repartido de acordo com o disposto no artigo 73.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.,0,,
15599,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo I,0,,
15600,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Requisitos técnicos para todas as classes de aterros,0,,
15601,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o artigo 12.º),0,,
15602,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Requisitos de localização,0,,
15603,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.1 - A localização de um aterro deve ter em consideração os seguintes aspetos:,0,,
15604,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A distância do perímetro do local relativamente às áreas residenciais e recreativas, linhas e massas de água, incluindo rios, ribeiras, albufeiras, estuários ou águas costeiras e outras zonas agrícolas e urbanas;",0,,
15605,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A identificação de águas subterrâneas, ou de áreas classificadas;",0,,
15606,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) As condições geológicas e hidrogeológicas locais e da zona envolvente;,0,,
15607,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Os riscos de cheias, de aluimento, de desabamento de terra ou de avalanches na zona;",0,,
15608,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) A proteção do património natural e cultural da zona;,0,,
15609,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) As condições meteorológicas do local, em especial a direção dominante do vento.",0,,
15610,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.2 - A instalação de um aterro só é autorizada se, face às características do local, no que se refere aos aspetos acima mencionados, e às medidas corretivas a implementar, não acarretar qualquer risco grave para o ambiente e para a saúde pública, nomeadamente no que diz respeito a problemas de insalubridade e incomodidade devida a odores.",0,,
15611,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Requisitos relativos a controlo de emissões e proteção do solo e das águas,0,,
15612,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.1 - A conceção de um aterro deve garantir as condições necessárias para evitar a poluição do ar, do solo, das águas subterrâneas e das águas superficiais, durante as fases de construção, exploração, encerramento e pós encerramento.",0,,
15613,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.2 - No que diz respeito às características do aterro, e considerando as condições meteorológicas, todos os aterros, com exceção dos aterros para resíduos inertes, devem ser providos de um sistema de proteção ambiental que assegure as seguintes funções:",0,,
15614,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Impedir a infiltração das águas de precipitação pela base e taludes de confinamento do aterro;,0,,
15615,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Evitar a infiltração de águas superficiais ou subterrâneas nos resíduos depositados;,0,,
15616,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Captar as águas contaminadas e lixiviados, garantindo que a sua acumulação na base do aterro se mantenha a um nível mínimo;",0,,
15617,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Garantir o tratamento das águas contaminadas e lixiviados captados do aterro;,0,,
15618,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Captar, tratar e, se possível, valorizar os gases de aterro produzidos nos aterros que recebem resíduos biodegradáveis.",0,,
15619,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.3 - O sistema de proteção ambiental referido no número anterior deve ser constituído por:,0,,
15620,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Uma barreira geológica;,0,,
15621,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Uma barreira de impermeabilização artificial;,0,,
15622,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Um sistema de captação, drenagem, recolha, tratamento e/ou pré-tratamento e rejeição no meio recetor/encaminhamento adequado de lixiviados;",0,,
15623,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Um sistema de drenagem de águas pluviais;,0,,
15624,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Um sistema de captação, drenagem e tratamento de gases de aterro produzidos nos aterros que recebem resíduos biodegradáveis.",0,,
15625,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.3.1 - Em função da respetiva classe de aterro, o sistema de proteção ambiental deve obedecer aos requisitos mínimos apresentados na tabela n.º 1.",0,,
15626,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 1,0,,
15627,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Requisitos mínimos dos sistemas de proteção ambiental a que os aterros devem obedecer,0,,
15628,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
15629,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.4 - Barreira geológica,0,,
15630,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.4.1 - A barreira geológica corresponde à camada de solo subjacente a toda a área do aterro, nomeadamente da base e taludes, e é determinada pelas condições geológicas e hidrogeológicas subjacentes e adjacentes ao local de implementação do aterro, devendo constituir uma barreira de segurança durante a fase de exploração e até à completa estabilização dos resíduos, garantindo, tanto quanto possível, a prevenção da poluição dos solos subjacentes e das águas subterrâneas e de superfície pelos resíduos e lixiviados.",0,,
15631,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.4.2 - A barreira geológica, que abrange a base e os taludes de confinamento do aterro, deve consistir numa camada mineral natural que apresente, simultaneamente, baixa permeabilidade e espessura adequada, capaz de assegurar a proteção do solo e das águas subterrâneas e de superfície. Assim, a barreira geológica deve apresentar, pelo menos as características mínimas enunciadas na tabela n.º 2:",0,,
15632,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 2,0,,
15633,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Características mínimas da barreira geológica,0,,
15634,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
15635,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.4.3 - Caso a barreira geológica não ofereça naturalmente as condições descritas no número anterior, deve ser complementada e reforçada artificialmente por outros meios ou materiais que assegurem uma proteção equivalente.",0,,
15636,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.4.4 - A barreira geológica artificialmente criada não pode ser de espessura inferior a 0,5 m.",0,,
15637,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.5 - Barreira de impermeabilização artificial,0,,
15638,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.5.1 - A barreira de impermeabilização artificial é constituída por uma geomembrana ou dispositivo equivalente, que impede a infiltração de águas na base e taludes do aterro, evitando assim a contaminação dos solos e das águas superficiais e subterrâneas.",0,,
15639,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.6 - Sistema de drenagem e recolha de lixiviados,0,,
15640,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.6.1 - O sistema de drenagem e recolha de lixiviados deve ser dimensionado de modo a assegurar a rápida remoção dos lixiviados do aterro, controlando-se assim a altura de líquido sobre a barreira de impermeabilização da base do aterro e minimizando-se o risco de infiltração de lixiviados no solo subjacente ao aterro causado por uma carga hidráulica excessiva, e deve obedecer, designadamente, às seguintes características:",0,,
15641,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) O fundo do aterro deve ter uma inclinação mínima de 2 % em toda a área;,0,,
15642,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A camada mineral drenante deve apresentar uma espessura mínima de 0,5 m, um valor de permeabilidade igual ou superior a 1 x 10(elevado a -4) m/s e ser isenta de material calcário.",0,,
15643,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.6.2 - O dimensionamento do sistema de drenagem e recolha de lixiviados deve ainda ter em conta as características do aterro e as condições meteorológicas locais.,0,,
15644,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.6.3 - Os lixiviados recolhidos, assim como as águas residuais domésticas provenientes das instalações do aterro, devem ser submetidas a um tratamento adequado nos termos da legislação em vigor.",0,,
15645,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.6.4 - As águas residuais domésticas podem ser diretamente encaminhadas para o sistema público de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas dotado de Estação de Tratamento de Águas Residuais, caso seja tecnicamente possível, ou tratadas em conjunto com os lixiviados.",0,,
15646,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.6.5 - O tratamento dos lixiviados pode ser efetivado por uma das seguintes vias:,0,,
15647,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Tratamento próprio, em estação de tratamento de águas lixiviantes (ETAL), ficando a rejeição nos meios recetores sujeita aos procedimentos de licenciamento estabelecidos na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e no regime da utilização dos recursos hídricos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, ambos na sua redação atual, e de acordo com o princípio da abordagem combinada definido no artigo 53.º da Lei da Água.",0,,
15648,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Pré-tratamento em instalação própria antes do encaminhamento para o sistema público de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, nos termos exigidos pela entidade gestora do sistema ao abrigo do artigo 54.º do regime da utilização dos recursos hídricos.",0,,
15649,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.6.6 - Em ambos os casos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2.6.5, as instalações de tratamento e/ou pré-tratamento devem ser dimensionadas de modo a suportarem os caudais máximos previsíveis, nomeadamente em situações de precipitação intensa e avarias.",0,,
15650,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.6.7 - Todas as águas residuais tratadas que sejam elegíveis para reutilização nas instalações do aterro, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto, devem ser objeto de licenciamento ao abrigo do mesmo decreto-lei.",0,,
15651,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.7 - Sistema de drenagem de águas pluviais,0,,
15652,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.7.1 - O sistema de drenagem de águas pluviais, o qual tem por objetivo principal minimizar a afluência de águas pluviais na área de confinamento do aterro, deve ser dimensionado tendo em conta as características do aterro e as condições meteorológicas locais, tal como o sistema de drenagem e recolha de lixiviados.",0,,
15653,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.7.2 - O sistema de drenagem de águas pluviais deve incluir um ou ambos os seguintes sistemas:,0,,
15654,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Sistema separativo na base do aterro;,0,,
15655,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Sistema unitário.,0,,
15656,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.7.3 - O sistema de drenagem de águas pluviais separativo na base do aterro deve:,0,,
15657,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Ser dimensionado de modo a evitar a formação desnecessária de lixiviados e a minimizar a afluência de líquidos ao sistema de tratamento de lixiviados;,0,,
15658,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Incluir drenos e órgãos de captação e desvio, estrategicamente colocados, de modo a assegurar o cumprimento da função a que se destinam.",0,,
15659,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.7.4 - O sistema de drenagem de águas pluviais unitário deve:,0,,
15660,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Ser dimensionado de modo a assegurar o desvio das águas pluviais superficiais da área de confinamento do aterro, bem como evitar a ocorrência de fenómenos erosivos ao nível dos taludes do aterro;",0,,
15661,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Incluir valetas, sumidouros e outros órgãos.",0,,
15662,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.7.5 - Deve igualmente garantir-se a instalação, no sistema de selagem, de uma camada de drenagem de águas pluviais.",0,,
15663,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.8 - Sistema de drenagem e tratamento de gases,0,,
15664,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.8.1 - Os aterros que recebam resíduos biodegradáveis devem implementar um sistema de captação, tratamento e utilização dos gases de aterro produzidos de forma a reduzir ao mínimo os efeitos negativos ou a deterioração do ambiente e os riscos para a saúde humana. Caso os gases de aterro captados não possam ser utilizados para a produção de energia, devem ser queimados em flare.",0,,
15665,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.8.2 - Nos casos em que a produção de gases de aterro revele ser insignificante, nomeadamente, devido ao baixo teor de metano ou ao baixo volume de gás que é passível de ser extraído da massa de resíduos de forma sustentável, pode a entidade licenciadora isentar a implementação do sistema de captação, recolha ou tratamento, mediante pedido do operador, devidamente fundamentado, demonstrando que a implementação daquele sistema não conduziria a uma redução dos efeitos negativos ou da deterioração do ambiente e dos perigos para a saúde humana.",0,,
15666,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.9 - Sistema de selagem de aterro:,0,,
15667,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.9.1 - No sentido de prevenir a formação de lixiviados, assim como promover a integração paisagística destas estruturas, o plano de encerramento do aterro deve contemplar um sistema de selagem da massa de resíduos depositados o qual deve cumprir os requisitos estabelecidos na tabela n.º 1.",0,,
15668,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Requisitos de estabilidade e proteção,0,,
15669,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.1 - A deposição dos resíduos no aterro deve ser realizada de modo a assegurar a estabilidade da massa de resíduos e das estruturas associadas, nomeadamente no sentido de evitar deslizamentos e ou derrubamentos.",0,,
15670,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.2 - Sempre que é criada uma barreira artificial, deve garantir-se que o substrato geológico, considerando a morfologia do aterro, é suficientemente estável para evitar assentamentos que possam danificar essa barreira.",0,,
15671,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.3 - Como elemento de proteção da barreira de impermeabilização artificial do aterro, podem ser utilizados pneus em fim de vida, sendo esta considerada uma operação de valorização de resíduos, a qual deve estar contemplada na licença de exploração de aterro. Os pneus que já não sejam necessários para este propósito devem ser encaminhados para tratamento em destino adequado, cumprindo as disposições estabelecidas no RGGR. Para este fim, podem ser utilizados outros materiais, mediante autorização da entidade licenciadora.",0,,
15672,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.3.1 - Devem ser tomadas medidas para que não se verifique a acumulação de água no interior dos pneus em fim de vida utilizados como elemento de proteção de aterro, nomeadamente através da sua perfuração.",0,,
15673,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Equipamentos, instalações e infraestruturas de apoio",0,,
15674,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.1 - O aterro deve ser dotado de equipamentos, instalações e infraestruturas de apoio que permitam uma adequada exploração, reduzindo ao mínimo os efeitos para o ambiente provocados por:",0,,
15675,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Emissão de odores e poeiras;,0,,
15676,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Materiais dispersos pelo vento;,0,,
15677,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Ruído e tráfego;,0,,
15678,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Aves, roedores e insetos;",0,,
15679,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Formação de aerossóis;,0,,
15680,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Incêndios.,0,,
15681,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4.2 - O aterro deve ser concebido de modo a garantir que a poluição originada pela instalação não se disperse na via pública ou nos terrenos adjacentes.,0,,
15682,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.3 - Em fase de projeto deve ser apresentada uma análise fundamentada referente a cada um dos fatores referidos nos n.os 4.1 e 4.2 e apresentadas as medidas que permitam reduzir ou eliminar os mesmos, garantindo a proteção do ambiente e prevenindo eventuais incómodos para as populações na envolvente.",0,,
15683,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.3.1 - No que diz respeito ao fator referido na alínea f) do n.º 4.1, deve ser cumprido o disposto no regime jurídico e técnico de segurança contra incêndio em edifícios, sujeito a parecer obrigatório da entidade competente.",0,,
15684,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4.4 - Caso existam queixas ou sejam detetados problemas deve também ser efetuada a análise da situação e adotadas medidas em consonância.,0,,
15685,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4.5 - Cobertura diária de aterro e construção de caminhos,0,,
15686,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.5.1 - Diariamente, a massa de resíduos depositada deve ser coberta com material adequado, nomeadamente material inerte compatível com os requisitos estabelecidos para a tipologia de aterro e características dos resíduos depositados, a qual deve apresentar uma espessura média de 25 cm, de forma a reduzir a emissão de odores e poeiras e consequentemente evitar a presença de animais, assim como evitar a dispersão de resíduos nas áreas circundantes ao aterro e melhorar a aparência da frente de trabalho.",0,,
15687,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.5.2 - Podem ser estabelecidos requisitos diferentes dos referidos no número anterior, no que diz respeito ao tipo de material a utilizar na cobertura dos resíduos depositados e espessura da mesma, por força de disposições específicas estabelecidas no presente regime ou por autorização da entidade licenciadora, atendendo às características do aterro e tipologia de resíduos depositados.",0,,
15688,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.5.3 - A cobertura diária da massa de resíduos, assim como a construção de caminhos de aterro temporários utilizados para facilitar a operação de deposição propriamente dita, podem ser asseguradas pela utilização de resíduos com as características mencionadas nos n.os 4.5.1 e 4.5.2, sendo que não pode ser ultrapassado o limiar de 15 % face ao total anual depositado em aterro, salvo autorização excecional da entidade licenciadora.",0,,
15689,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.5.4 - A autorização excecional referida no número anterior deve ser solicitada pelo operador, mediante a apresentação de factos que comprovem que a quantidade de material necessário para proceder à cobertura dos resíduos depositados, nos termos do definido nos n.os 4.5.1 e 4.5.2, assim como na construção de caminhos, ultrapassa o limiar de 15 % definido no número anterior.",0,,
15690,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.5.5 - A utilização de resíduos como terras de cobertura diária ou para a construção de caminhos de aterro temporários abaixo do limiar definido no n.º 4.5.3 constitui uma operação de valorização de resíduos, sendo a utilização dos mesmos acima do limite referido considerada operação de eliminação de resíduos sujeita ao pagamento da Taxa de Gestão de Resíduos.",0,,
15691,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4.6 - O aterro deve ter uma proteção adequada que impeça o livre acesso ao local.,0,,
15692,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4.7 - Os portões devem manter-se fechados fora das horas de funcionamento.,0,,
15693,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4.8 - O sistema de controlo e de acesso à instalação deve incluir medidas para detetar e dissuadir qualquer descarga ilegal na instalação.,0,,
15694,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - Recirculação de lixiviados,0,,
15695,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5.1 - Em aterros para resíduos não perigosos, e exclusivamente com o intuito de promover o processo de degradação biológica dos resíduos e reduzir a temperatura na massa de resíduos, durante a fase de exploração do aterro é permitida a humidificação dos mesmos através da reinjeção de lixiviados, desde que não seja afetada a estabilidade da massa de resíduos depositada e que os potenciais impactes adversos sobre o ambiente sejam minimizados.",0,,
15696,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5.2 - Este procedimento apenas pode ser realizado quando não se verifica acumulação de lixiviado na base do aterro, se não for fonte de odores incómodos para as populações, e desde que previsto na licença ou autorizado pela entidade licenciadora a título excecional.",0,,
15697,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5.3 - A entidade licenciadora pode limitar ou interditar esta prática caso considere que a sua realização não cumpre os objetivos referidos nos números anteriores.,0,,
15698,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - Armazenagem temporária de mercúrio metálico,0,,
15699,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano deve respeitar as seguintes condições:,0,,
15700,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) O mercúrio metálico deve ser armazenado separadamente dos outros resíduos;,0,,
15701,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A armazenagem dos recipientes de mercúrio metálico deve ser feita em bacias coletoras adequadamente revestidas, de modo a não apresentarem fissuras nem intervalos e a serem impermeáveis ao mercúrio metálico, cujo volume de confinamento se adeque à quantidade de mercúrio armazenada;",0,,
15702,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) No local de armazenagem devem existir barreiras naturais ou artificiais que protejam adequadamente o ambiente contra emissões de mercúrio e cujo volume de confinamento se adeque à quantidade de mercúrio armazenada;,0,,
15703,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) O piso do local de armazenagem deve estar pavimentado com materiais selantes, impermeáveis ao mercúrio, devendo ser garantida a existência de um declive com coletor;",0,,
15704,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) O local de armazenagem deve conter um sistema de proteção contra incêndios e cumprir as condições de segurança previstas na legislação em vigor;,0,,
15705,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Os recipientes devem estar arrumados de um modo que permita a sua fácil remoção.,0,,
15706,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7 - Outras considerações,0,,
15707,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7.1 - Por despacho do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), podem ser estabelecidas medidas a aplicar em fase de construção, exploração e encerramento dos aterros, que visem garantir a proteção do ambiente, bem como evitar incómodos para as populações.",0,,
15708,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7.2 - O despacho referido no número anterior é publicado no sítio na Internet da APA, I. P., e no Diário da República.",0,,
15709,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo II,0,,
15710,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Processos de determinação da admissibilidade e critérios de admissão de resíduos em aterro,0,,
15711,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se referem os artigos 13.º e 14.º),0,,
15712,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,PARTE A,0,,
15713,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Processos de determinação da admissibilidade de resíduos em aterro,0,,
15714,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Nível 1: Caracterização básica,0,,
15715,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.1 - A caracterização básica é a primeira etapa do processo de determinação da admissibilidade de um resíduo em aterro, a qual deve acontecer antes da entrega ou por ocasião desta ou da primeira de uma série de entregas de resíduos do mesmo tipo, produzidos regularmente num mesmo processo produtivo e consiste em reunir a informação necessária para se conhecer as características do resíduo, de modo a:",0,,
15716,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Caracterizar o resíduo quanto à origem, composição físico-química, perigosidade, lixiviabilidade e outras informações relevantes para o efeito;",0,,
15717,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Compreender o comportamento do resíduo nas condições de aterro, e confirmar a sujeição a tratamento prévio de acordo com o previsto no artigo 5.º;",0,,
15718,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Avaliar o resíduo em função dos valores-limite para admissão em aterro;,0,,
15719,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Identificar parâmetros-chave para verificação de conformidade.,0,,
15720,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.2 - A caracterização básica de um resíduo deve ser apresentada pelo produtor ou detentor, e deve permitir, por meio de documentação adequada, comprovar que os resíduos podem ser admitidos no aterro tendo em conta as condições estabelecidas na licença, devendo incluir, no mínimo, a seguinte informação:",0,,
15721,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Fonte e origem do resíduo;,0,,
15722,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Descrição do processo que deu origem ao resíduo e identificação e caracterização das matérias-primas e produtos envolvidos no processo produtivo;,0,,
15723,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Aspeto do resíduo (odor, cor, forma física);",0,,
15724,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Descrição dos tratamentos a que o resíduo foi sujeito ou justificação da ausência de tratamento, nos termos do definido no artigo 5.º;",0,,
15725,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Dados sobre a composição química do resíduo e o seu comportamento lixiviante, quando relevante;",0,,
15726,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) Código do resíduo, de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER), anexa à Decisão 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio de 2000, na sua redação atual, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, na sua redação atual;",0,,
15727,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) Caracterização da perigosidade dos resíduos no caso dos resíduos classificados em «entradas-espelho», de acordo com a LER, e identificação das características de perigosidadeno caso de se tratar de um resíduo perigoso;",0,,
15728,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Informações comprovando que o resíduo não está abrangido pelas exclusões estabelecidas no artigo 6.º;,0,,
15729,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) Conclusão sobre a classe de aterros em que o resíduo pode ser admitido, tendo primeiramente em consideração a classificação LER do resíduo e complementarmente o cumprimento dos limites dos critérios de admissibilidade definidos para a tipologia de aterro, definida pelo código LER como passível de receber os resíduos;",0,,
15730,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,j) Eventuais precauções a tomar na deposição do resíduo em aterro;,0,,
15731,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,k) Análise sobre a possibilidade de valorização do resíduo.,0,,
15732,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.3 - Para além do comportamento lixiviante, também a caracterização físico-química dos resíduos deve ser feita a partir de ensaios laboratoriais, os quais devem incluir os ensaios correspondentes à determinação dos parâmetros-chave que são utilizados para verificação da conformidade, devendo esses parâmetros incluir, designadamente, aqueles que:",0,,
15733,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Apresentem ou sejam suscetíveis de apresentar variabilidade num mesmo lote ou entre lotes;,0,,
15734,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Apresentem ou sejam suscetíveis de apresentar valores próximos dos limites definidos neste decreto-lei;,0,,
15735,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Possam interferir na determinação da perigosidade dos resíduos.,0,,
15736,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.4 - A informação a incluir na caracterização básica de um resíduo, assim como os ensaios laboratoriais necessários para a sua caracterização físico-química e a relação entre caracterização básica e verificação da conformidade, dependem do tipo de resíduos de acordo com a distinção entre:",0,,
15737,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Resíduos regularmente produzidos num mesmo processo;,0,,
15738,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Resíduos de produção irregular.,0,,
15739,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.5 - Resíduos regularmente produzidos num mesmo processo,0,,
15740,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.5.1 - Os resíduos regularmente produzidos num mesmo processo dizem respeito a resíduos relativamente aos quais a instalação e o processo que lhes deram origem são bem conhecidos, estando bem definidos os materiais que entram no processo, assim como o processo em si, podendo também ser resíduos do mesmo tipo provenientes de instalações diferentes, no caso de constituírem um fluxo de resíduos com características comuns, o qual está bem identificado e caracterizado.",0,,
15741,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.5.2 - No caso destes resíduos, a caracterização básica inclui, para além da informação referida no n.º 1.2, a seguinte informação adicional:",0,,
15742,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Indicação sobre a variabilidade dos diferentes parâmetros físico-químicos, assim como das características do resíduo;",0,,
15743,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Identificação de parâmetros-chave a verificar regularmente, assim como indicação da frequência da verificação;",0,,
15744,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) A lixiviabilidade dos resíduos por um ensaio de lixiviação em lotes ou um ensaio de percolação ou ainda um ensaio de dependência do pH, se solicitado pelo operador.",0,,
15745,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.5.3 - No caso dos resíduos do mesmo tipo, produzidos regularmente num mesmo processo produtivo, se a caracterização básica e a verificação da conformidade demonstrarem que estes satisfazem os critérios para a classe de aterro em causa, o operador pode emitir um certificado de aceitação cuja validade não pode exceder um ano.",0,,
15746,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.5.4 - Os resíduos abrangidos pelo certificado de aceitação referido no número anterior não carecem de caracterização básica a cada entrega, sendo apenas necessário proceder à verificação da conformidade com a caracterização básica inicial, nomeadamente no que diz respeito aos parâmetros-chave identificados nos termos da alínea b) do n.º 1.5.2, assim como da frequência de verificação.",0,,
15747,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.5.5 - Para que o operador possa emitir um certificado de aceitação, os resultados dos ensaios relativos aos critérios de admissão definidos na parte B não podem apresentar variações significativas comparativamente com os valores-limite definidos.",0,,
15748,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.5.6 - O certificado de aceitação pode ser renovado anualmente enquanto se mantiverem as condições que constam na caracterização básica e se verifique o cumprimento dos critérios de admissibilidade relativos aos parâmetros-chave identificados como relevantes para verificação periódica.,0,,
15749,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.5.7 - Se os resíduos regularmente produzidos num mesmo processo provierem de instalações diferentes, pode ser efetuada uma caracterização básica única, desde que esta inclua um estudo da variabilidade das características dos resíduos nas diferentes instalações, demonstrando a sua homogeneidade.",0,,
15750,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.6 - Resíduos de produção irregular,0,,
15751,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.6.1 - Os resíduos de produção irregular dizem respeito a resíduos que não são produzidos regularmente num mesmo processo e numa mesma instalação ou não fazem parte de um fluxo de resíduos bem identificado e caracterizado, pelo que, cada lote destes resíduos deve ser objeto de caracterização básica, não sendo aplicável a verificação da conformidade.",0,,
15752,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.6.2 - No caso dos resíduos não produzidos regularmente, só se aplicam os níveis de caracterização básica e de verificação no local, previstos, respetivamente, nas alíneas a) e c) do artigo 13.º",0,,
15753,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.7 - Os resíduos provenientes de instalações de compactação ou de mistura de resíduos, de estações de transferência de resíduos ou fluxos de resíduos mistos provenientes de operadores de recolha podem apresentar uma variação significativa nas suas propriedades, aspeto que deve ser tido em consideração na caracterização básica. Estes resíduos podem ser considerados resíduos de produção irregular.",0,,
15754,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.8 - Os ensaios para a caracterização básica de um resíduo podem ser dispensados nos seguintes casos:,0,,
15755,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) O resíduo figura numa lista de resíduos para os quais não são requeridos ensaios, conforme estabelecido na parte B, nomeadamente, os resíduos que constam na lista de resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes que constam na tabela n.º 1 da parte B, quando admitidos em aterros para resíduos inertes ou aterros para resíduos não perigosos, bem como os resíduos urbanos classificados como não perigosos de outras origens equiparados a resíduos urbanos e também resíduos de amianto;",0,,
15756,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Todas as informações necessárias para a caracterização básica do resíduo são conhecidas e estão devidamente justificadas de modo a satisfazer plenamente a entidade licenciadora, nomeadamente no que diz respeito a resíduos produzidos num mesmo processo, para os quais são conhecidos os ensaios de caracterização já realizados para outros fins ou no âmbito da caracterização básica feita anteriormente;",0,,
15757,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) O resíduo pertence a uma tipologia de resíduos para os quais é impraticável a realização de ensaios, não se dispõe de critérios de admissão apropriados ou é aplicável uma legislação derrogatória. Tal deve ser devidamente justificado e documentado, incluindo os motivos pelos quais o resíduo é considerado admissível em determinada classe de aterro.",0,,
15758,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.9 - O resíduo apenas é considerado admissível numa determinada classe de aterro se a sua caracterização básica demonstrar que ele satisfaz os critérios para essa classe de aterro, conforme estabelecido na parte B.",0,,
15759,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.10 - O produtor ou o detentor do resíduo é responsável por fazer a caracterização básica do resíduo e garantir que a informação que consta da mesma é correta.,0,,
15760,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.11 - A informação relativa à caracterização básica dos resíduos admitidos no aterro é conservada pelo operador durante todo o período de exploração da instalação.,0,,
15761,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Nível 2: Verificação de conformidade,0,,
15762,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.1 - A verificação da conformidade pretende avaliar, de forma simplificada, se o resíduo está em conformidade com a informação que consta na caracterização básica, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de admissão identificados como relevantes para verificação periódica. Aplica-se apenas a resíduos regularmente produzidos num mesmo processo, referidos no n.º 1.5, uma vez que é expectável que estes mantenham as características reportadas na caracterização básica.",0,,
15763,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.2 - Se um resíduo for considerado admissível numa classe de aterro com base na caracterização básica efetuada de acordo com o n.º 1, é subsequentemente sujeito a verificação periódica da sua conformidade, para aferir se está conforme com os resultados da caracterização básica e com os critérios de admissão pertinentes, nos termos da parte B.",0,,
15764,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.3 - Os parâmetros que devem ser verificados são os parâmetros-chave determinados pelo operador a partir da caracterização básica. O controlo deve demonstrar que o resíduo cumpre os valores-limite relativamente aos parâmetros-chave.,0,,
15765,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.4 - Os ensaios utilizados para verificação da conformidade devem ser escolhidos de entre os utilizados para a caracterização básica. Estes ensaios compreendem pelo menos um ensaio de lixiviação por lote. Para esse fim, são utilizados os métodos enumerados na parte C.",0,,
15766,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.5 - Os resíduos dispensados de ensaios para a caracterização básica, referidos no n.º 1.8, estão também dispensados de ensaios para verificação da conformidade. Devem, no entanto, ser objeto de verificação da sua conformidade, no que diz respeito à restante informação que consta da caracterização básica, para além da resultante dos ensaios.",0,,
15767,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.6 - A verificação da conformidade deve efetuar-se, no mínimo, uma vez por ano, devendo o operador garantir que seja efetuada com o âmbito e a frequência determinados na caracterização básica.",0,,
15768,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.7 - Os resultados dos ensaios de verificação da conformidade são conservados pelo operador do aterro durante todo o período de exploração da instalação.,0,,
15769,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.8 - Sempre que tal se justifique, designadamente para verificação da conformidade do resíduo apresentado com a descrição constante dos documentos que o acompanham, pode o operador determinar a recolha de amostras representativas, a expensas do produtor ou detentor do resíduo, as quais devem ser conservadas durante 30 dias, devendo os resultados das respetivas análises ser conservados durante todo o período de exploração da instalação.",0,,
15770,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.9 - Caso o operador verifique alguma não conformidade, nomeadamente que o resíduo não se apresenta conforme com a descrição constante da documentação que o acompanha ou em caso de inexistência de certificado de aceitação válido, o resíduo não pode ser admitido para deposição no aterro.",0,,
15771,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.10 - Nos casos referidos no número anterior, o operador notifica a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, dando conhecimento à entidade licenciadora, no prazo máximo de 24 horas, identificando o produtor ou detentor, as quantidades e a classificação dos resíduos em causa, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 (Regulamento (CE) n.º 1013/2006), e no Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, na sua redação atual.",0,,
15772,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Nível 3: Verificação no local,0,,
15773,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.1 - A verificação no local dos resíduos que chegam a um aterro, realizada pelo operador, destina-se a avaliar in loco se os resíduos são idênticos e conformes com os submetidos a caracterização básica e verificação de conformidade, se tiver ocorrido, e que se encontram descritos nos documentos que acompanham os mesmos, através, nomeadamente de inspeção visual, confirmação de documentação e, sempre que se justifique, recolha de amostras. Os resíduos só podem ser aceites no aterro se tal for confirmado, caso contrário é recusada a sua admissão.",0,,
15774,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.2 - Cada lote de resíduos recebido num aterro é objeto de verificação da documentação necessária e de inspeção visual antes e após a descarga, devendo o operador verificar a conformidade dos documentos que a acompanham, incluindo o certificado de aceitação, as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) e, sempre que aplicável, os documentos exigidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, na sua redação atual, e emitir um comprovativo da respetiva receção. Para resíduos depositados pelo respetivo produtor, num aterro sob o seu controlo, esta verificação pode ser efetuada no local de expedição.",0,,
15775,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.3 - No ato de entrega devem, periodicamente, ser colhidas amostras de resíduos, nomeadamente dos resíduos admitidos no aterro não identificáveis por simples inspeção visual. As amostras colhidas devem ser conservadas, durante 30 dias após admissão dos resíduos, no sentido de poder ser realizada uma análise de controlo, caso seja necessário.",0,,
15776,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,PARTE B,0,,
15777,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios de admissão de resíduos em aterro,0,,
15778,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Disposições gerais,0,,
15779,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.1 - Nesta parte são definidos os critérios de admissão de resíduos em cada classe de aterros.,0,,
15780,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.2 - Excecionalmente, pode admitir-se que os valores-limite de lixiviação definidos para os critérios de admissibilidade estabelecidos para as diferentes classes de aterro possam ser ultrapassados até ao triplo, desde que:",0,,
15781,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Mediante pedido fundamentado do operador, a entidade licenciadora emita, previamente, uma autorização para resíduos específicos, tendo por base uma análise caso a caso para o aterro recetor, atendendo às características do aterro e suas imediações, e",0,,
15782,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Atendendo aos limites para os parâmetros específicos a ser autorizados, as emissões, incluindo lixiviados, do aterro, não apresentem riscos suplementares para o ambiente em conformidade com uma avaliação de risco, a apresentar pelo operador do aterro.",0,,
15783,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.3 - Não estão incluídos na exceção prevista no número anterior os limites de lixiviação relativos aos seguintes critérios de admissão:,0,,
15784,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Carbono orgânico dissolvido (COD) das tabelas n.os 2, 6 e 8;",0,,
15785,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) BTEX, PCB e óleo mineral da tabela n.º 3;",0,,
15786,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) COD da tabela n.º 4, incluindo a exceção prevista para este critério na própria tabela;",0,,
15787,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Carbono orgânico total (COT) da tabela n.º 5, incluindo a exceção prevista para este critério na própria tabela;",0,,
15788,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) COT e pH da tabela n.º 7;,0,,
15789,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Perda por ignição (PI) e/ou COT da tabela n.º 9;,0,,
15790,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) O eventual aumento do valor-limite para o COT da tabela n.º 3, para o qual apenas pode ser autorizado o dobro do valor-limite.",0,,
15791,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.4 - A autorização referida no n.º 1.2 deve ser averbada na licença e dela ser dado conhecimento à APA, I. P., para efeitos do cumprimento do número seguinte.",0,,
15792,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.5 - O número anual de autorizações emitidas ao abrigo da presente disposição é comunicado à Comissão.,0,,
15793,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Critérios de admissão de resíduos em aterros para resíduos inertes:,0,,
15794,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.1 - Resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes sem necessidade de ensaios para caracterização básica.,0,,
15795,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.1.1 - Presume-se que os resíduos constantes da tabela n.º 1 preenchem os critérios estabelecidos na definição de resíduos inertes e os critérios indicados no n.º 1.2, pelo que tais resíduos podem ser admitidos num aterro para resíduos inertes sem necessidade de ensaios para caracterização básica. Quando o operador tenha dúvidas quanto ao cumprimento daqueles critérios, pode exigir a realização dos ensaios.",0,,
15796,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.1.2 - Os resíduos referidos devem ser compostos por um fluxo único, isto é, proveniente de um único produtor, de um único tipo de resíduos. Os diferentes resíduos incluídos na lista podem ser admitidos conjuntamente, desde que provenham do mesmo produtor.",0,,
15797,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.1.3 - Em caso de suspeita de contaminação, quer por inspeção visual, quer pelo conhecimento da origem dos resíduos, os resíduos devem ser sujeitos a ensaios previamente à sua deposição ou ser recusados.",0,,
15798,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.1.4 - Se os resíduos enumerados estiverem contaminados ou contiverem outros materiais ou substâncias, como metais, amianto, plásticos ou substâncias químicas, esses resíduos não podem ser admitidos num aterro para resíduos inertes. Só é admitida a presença dos materiais referidos em quantidades vestigiais.",0,,
15799,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 1,0,,
15800,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Lista de resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes sem necessidade de ensaios,0,,
15801,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
15802,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.2 - Valores-limite para admissão em aterros para resíduos inertes,0,,
15803,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.2.1 - Os resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 2 e 3.,0,,
15804,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 2,0,,
15805,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Valores-limite de lixiviação para aterros de resíduos inertes,0,,
15806,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
15807,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 3,0,,
15808,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Valores-limite para o teor total de parâmetros orgânicos, para aterros de resíduos inertes",0,,
15809,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
15810,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Critérios de admissão de resíduos em aterros para resíduos não perigosos,0,,
15811,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.1 - Resíduos admissíveis em aterros para resíduos não perigosos sem necessidade de ensaios para caracterização básica.,0,,
15812,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.1.1 - Podem ser admitidos em aterros para resíduos não perigosos sem necessidade de ensaios para a caracterização básica os resíduos seguintes:,0,,
15813,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Resíduos urbanos classificados como não perigosos no capítulo 20 da LER;,0,,
15814,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) As frações de resíduos urbanos não perigosas recolhidas seletivamente;,0,,
15815,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Os resíduos não perigosos de outras origens, especificamente, do comércio, da indústria e dos serviços, equiparados aos resíduos urbanos.",0,,
15816,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.1.2 - Não podem ser admitidos resíduos que não tenham sido sujeitos a um tratamento prévio de acordo com o estabelecido no artigo 5.º ou que apresentem um nível de contaminação que aumente o risco associado aos resíduos já depositados, suficiente para justificar a sua eliminação noutras instalações.",0,,
15817,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.1.3 - Estes resíduos não podem ser admitidos em células em que sejam admitidos resíduos perigosos, estáveis e não reativos, nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º",0,,
15818,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.2 - Valores-limite para admissão em aterros para resíduos não perigosos.,0,,
15819,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.2.1 - Os resíduos admissíveis em aterros para resíduos não perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 4 e 5.,0,,
15820,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 4,0,,
15821,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Valores-limite de lixiviação para aterros de resíduos não perigosos,0,,
15822,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
15823,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 5,0,,
15824,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros valores-limite para aterros de resíduos não perigosos,0,,
15825,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
15826,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.3 - Valores-limite para resíduos não perigosos e para resíduos perigosos estáveis não reativos depositados conjuntamente,0,,
15827,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.3.1 - Por resíduos perigosos estáveis não reativos entendem-se resíduos cujo comportamento lixiviante não se altera negativamente a longo prazo, em condições de aterro ou de acidentes previsíveis, nomeadamente devido às seguintes situações:",0,,
15828,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Alteração das características do próprio resíduo, como por exemplo, sofrer biodegradação;",0,,
15829,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Pelo impacte das condições ambientais a longo prazo, como por exemplo, a água, ar, temperatura e condicionantes mecânicas;",0,,
15830,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Pelo impacte de outros resíduos, incluindo lixiviados e gases.",0,,
15831,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.3.2 - Critérios para resíduos granulares:,0,,
15832,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Os resíduos granulares não perigosos, assim como os resíduos granulares perigosos, mas estáveis e não reativos, admissíveis num aterro para resíduos não perigosos, conjuntamente na mesma célula, devem cumprir os valores-limite constantes da tabela n.º 6.",0,,
15833,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 6,0,,
15834,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Valores-limite de lixiviação para aterros de resíduos não perigosos granulares depositados conjuntamente com resíduos perigosos granulares, estáveis e não reativos",0,,
15835,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
15836,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Para além dos valores-limite estabelecidos na tabela n.º 6, os resíduos granulares perigosos, estáveis não reativos, admissíveis em aterros para resíduos não perigosos devem cumprir os valores-limite constantes da tabela n.º 7.",0,,
15837,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 7,0,,
15838,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros valores-limite,0,,
15839,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
15840,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.3.3 - Critérios para resíduos monolíticos:,0,,
15841,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Os resíduos monolíticos não perigosos admissíveis na mesma célula juntamente com resíduos perigosos estáveis não reativos devem cumprir os valores-limite constantes da tabela n.º 6, até que sejam definidos a nível nacional critérios específicos ou estabelecidos critérios a nível comunitário;",0,,
15842,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Os resíduos monolíticos perigosos admissíveis em aterros para resíduos não perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 6 e 7, até que sejam definidos a nível nacional critérios específicos ou estabelecidos critérios a nível comunitário.",0,,
15843,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.4 - Resíduos de gesso: Os materiais não perigosos à base de gesso só devem ser depositados em aterros para resíduos não perigosos em células em que não sejam admitidos resíduos biodegradáveis. Os valores-limite de COD e de COT que constam, respetivamente, nas tabelas n.os 4 e 6 e 5 e 7, não podem ser ultrapassados para os resíduos depositados juntamente com materiais à base de gesso.",0,,
15844,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.5 - Resíduos de amianto:,0,,
15845,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.5.1 - Os resíduos de construção e demolição que contenham amianto e outros resíduos com amianto adequados podem ser depositados, sem necessidade de ensaios para caracterização básica, em aterros para resíduos não perigosos nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º, sem prejuízo de poderem ser depositados em aterros para resíduos perigosos nos termos gerais.",0,,
15846,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.5.2 - Nos aterros para resíduos não perigosos que recebam os resíduos de amianto referidos no número anterior devem ser satisfeitos os seguintes requisitos:,0,,
15847,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Os resíduos não devem conter outras substâncias perigosas para além de amianto ligado, incluindo fibras ligadas por um agente aglutinante ou embaladas em plástico;",0,,
15848,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) No aterro só devem ser admitidos resíduos de amianto, podendo estes resíduos também ser depositados numa célula ou divisória separada de um aterro para resíduos não perigosos destinada exclusivamente a resíduos de amianto, desde que essa célula ou divisória esteja suficientemente confinada, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis;",0,,
15849,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) A fim de evitar a dispersão das fibras, a zona de deposição deve ser coberta diariamente e antes de cada operação de compactação com um material adequado, devendo, nas situações excecionais em que os resíduos de amianto não possam ser embalados devido às suas grandes dimensões, ser imediatamente cobertos com material adequado assim que estes resíduos sejam depositados ou, excecionalmente, e apenas quando não for possível proceder à cobertura imediata, ser regularmente humidificados com água enquanto não seja possível a sua cobertura;",0,,
15850,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) A fim de evitar a dispersão das fibras, deve ser colocada uma cobertura superior final no aterro, célula ou divisória;",0,,
15851,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Não são efetuadas operações no aterro, célula ou divisória que possam resultar na libertação das fibras (por exemplo, perfuração);",0,,
15852,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) No caso de resíduos depositados em célula ou divisória devidamente confinada, deve ser mantido um registo de localização das zonas de deposição de resíduos contendo amianto, atualizado diariamente;",0,,
15853,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) Após o encerramento do aterro ou da célula deve ser guardado um desenho com a localização dos resíduos de amianto, que explicite as coordenadas geográficas e a altimetria destes resíduos;",0,,
15854,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"h) Devem ser tomadas medidas adequadas para limitar as possíveis utilizações do terreno após o encerramento do aterro, a fim de evitar o contacto humano com os resíduos.",0,,
15855,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.5.3 - Nos aterros que recebem apenas materiais de construção com amianto, os requisitos estabelecidos nos n.os 2.3 e 2.4 do anexo i podem ser reduzidos, caso os requisitos supramencionados sejam satisfeitos.",0,,
15856,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.6 - Outras situações:,0,,
15857,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.6.1 - Em situações específicas, pode a entidade licenciadora autorizar as seguintes subcategorias de aterros para resíduos não perigosos:",0,,
15858,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Aterros para resíduos inorgânicos com baixo teor de matérias orgânicas ou biodegradáveis;,0,,
15859,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Aterros para resíduos predominantemente orgânicos, subdividindo-se em aterros de reator biológico e aterros para resíduos orgânicos pré-tratados.",0,,
15860,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Aterros para resíduos mistos não perigosos com teor substancial tanto de resíduos orgânicos ou biodegradáveis, como inorgânicos.",0,,
15861,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.6.2 - Os critérios de admissão para as subcategorias de aterros acima referidas são fixados pela entidade licenciadora na licença. Os critérios são estabelecidos caso a caso, tendo em conta a caracterização do resíduo, os riscos inerentes às emissões e ao local, podendo prever-se exceções para parâmetros específicos, como, a título exemplificativo e não exaustivo, COD, COT e SDT.",0,,
15862,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - Critérios de admissão de resíduos em aterros para resíduos perigosos,0,,
15863,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4.1 - Valores-limite de lixiviação para resíduos granulares,0,,
15864,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4.1.1 - Os resíduos granulares admissíveis em aterros para resíduos perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 8 e 9.,0,,
15865,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 8,0,,
15866,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Valores-limite de lixiviação para aterros de resíduos perigosos,0,,
15867,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
15868,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 9,0,,
15869,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros valores-limite para aterros de resíduos perigosos,0,,
15870,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
15871,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4.2 - Valores-limite de lixiviação para resíduos monolíticos:,0,,
15872,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os resíduos monolíticos admissíveis em aterros para resíduos perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 8 e 9, até que sejam definidos a nível nacional critérios específicos ou estabelecidos critérios a nível comunitário.",0,,
15873,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Parte C,0,,
15874,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Métodos de amostragem e de ensaio,0,,
15875,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Nesta parte são referidos os métodos a utilizar na amostragem e ensaios dos resíduos.,0,,
15876,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - A amostragem e os ensaios para efeitos de caracterização básica e verificação da conformidade são efetuados por instituições e pessoas independentes e devidamente qualificadas. Os laboratórios devem ter experiência comprovada no domínio dos ensaios e análise de resíduos, bem como um sistema eficaz de garantia de qualidade.",0,,
15877,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - A amostragem e os ensaios podem ser efetuados pelos produtores de resíduos ou pelos operadores dos aterros desde que tenham instituído um sistema de garantia de qualidade adequado que compreenda um controlo periódico independente.,0,,
15878,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - São utilizados os seguintes métodos:,0,,
15879,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Amostragem:,0,,
15880,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) Para a amostragem dos resíduos realizada para caracterização básica, verificação da conformidade e verificação no local é desenvolvido um plano de amostragem de acordo com o estabelecido na EN 14899, constituída por cinco relatórios técnicos (TR):",0,,
15881,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TR 15310-1 - aspetos estatísticos da amostragem;,0,,
15882,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TR 15310-2 - técnicas de amostragem;,0,,
15883,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TR 15310-3 - subamostras no campo;,0,,
15884,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"TR 15310-4 - embalagem, armazenagem, preservação e transporte;",0,,
15885,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TR 15310-5 - guia para a definição do plano de amostragem.,0,,
15886,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Propriedades gerais dos resíduos:,0,,
15887,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"EN 13137 - determinação do COT nos resíduos, lamas e sedimentos;",0,,
15888,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 14346 - cálculo da matéria seca por determinação do resíduo seco ou do teor de água;,0,,
15889,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 15216 - determinação dos STD (sólidos dissolvidos totais) - eluato e água;,0,,
15890,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"EN 15227:2008 - determinação de PAH no solo, lamas e resíduos;",0,,
15891,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 15308 - determinação de PCB;,0,,
15892,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,CEN/TS 15364 - determinação da CNA (capacidade de neutralização ácida);,0,,
15893,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Ensaios de lixiviação:,0,,
15894,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 14405 - ensaio do comportamento lixiviante - ensaio de percolação ascendente (ensaio de percolação ascendente para constituintes inorgânicos);,0,,
15895,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 12457/1-4 - lixiviação - ensaio de conformidade de lixiviação de materiais de resíduos granulares e de lamas:,0,,
15896,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Parte 2,0,,
15897,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,": L/S = 10 L/kg, dimensão de partícula (menor que)4 mm;",0,,
15898,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Parte 4,0,,
15899,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,": L/S = 10 L/kg, dimensão de partícula (menor que)10 mm;",0,,
15900,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 14429 - influência do pH na lixiviação com adição inicial de ácido/base;,0,,
15901,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 14997 - influência do pH na lixiviação com controlo contínuo do pH;,0,,
15902,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Digestão de resíduos brutos:,0,,
15903,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"EN 13657 - digestão para determinação subsequente da parte solúvel em água-régia contida nos resíduos (digestão parcial dos resíduos sólidos antes da análise elementar, mantendo a matriz de silicatos intacta);",0,,
15904,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"EN 13656 - digestão assistida por micro-ondas com uma mistura de ácidos fluorídrico (HF), nítrico (HNO(índice 3)) e clorídrico (HCl) para determinação subsequente dos elementos (digestão total dos resíduos sólidos antes da análise elementar);",0,,
15905,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Análises:,0,,
15906,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 15002 - preparação da porção para ensaio laboratorial;,0,,
15907,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"EN 16192 - análise de eluatos - determinação de pH, As, Ba, Cd, Cl, Co, Cr, CrVI, Cu, Mo, Ni, NO(índice 2), Pb, S total, SO(índice 4), V e Zn (análise de constituintes inorgânicos de resíduos sólidos e ou seus eluatos e elementos em quantidades grandes, pequenas e vestigiais);",0,,
15908,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"EN 16192 - análise de eluatos - determinação de amónio, AOX, condutividade, Hg, índice de fenol, COT, CN de libertação fácil e F [análise de constituintes inorgânicos de resíduos sólidos e ou seus eluatos (aniões)];",0,,
15909,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,EN 14039 - determinação do teor de hidrocarbonetos na gama C10-C40 através de cromatografia gasosa.,0,,
15910,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - Podem ser utilizados outros métodos para o mesmo propósito que resultem de normas CEN.,0,,
15911,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo III,0,,
15912,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º),0,,
15913,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios para armazenagem subterrânea e para a armazenagem de resíduos de mercúrio,0,,
15914,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Critérios de admissão:,0,,
15915,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.1 - Para a admissão de resíduos em locais de armazenagem subterrânea deve ser efetuada uma avaliação da segurança específica do local, conforme estabelecido no n.º 3. Os resíduos só podem ser aceites se forem compatíveis com a avaliação de segurança específica do local.",0,,
15916,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.2 - Nos locais de armazenagem subterrânea de resíduos inertes só podem ser aceites resíduos que preencham os critérios estabelecidos no n.º 2.,0,,
15917,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.3 - Nos locais de armazenagem subterrânea de resíduos não perigosos só podem ser aceites resíduos que preencham os critérios estabelecidos no n.º 3.,0,,
15918,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.4 - Nos locais de armazenagem subterrânea de resíduos perigosos só podem ser aceites os resíduos que sejam compatíveis com a avaliação de segurança específica do local. Neste caso não se aplicam os critérios estabelecidos no n.º 4. No entanto, os resíduos devem ser sujeitos ao procedimento de admissão estabelecido no artigo 13.º e na parte A do anexo ii.",0,,
15919,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Resíduos excluídos,0,,
15920,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.1 - Não devem ser depositados numa instalação de armazenagem subterrânea os resíduos passíveis de transformação física, química ou biológica indesejável após deposição, incluindo os seguintes resíduos:",0,,
15921,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Resíduos enumerados no artigo 6.º;,0,,
15922,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Resíduos e seus contentores que possam reagir com a água ou com as rochas hospedeiras em condições de armazenagem e produzir:,0,,
15923,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) Uma alteração do volume;,0,,
15924,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ii) Substâncias ou gases autoinflamáveis, tóxicos ou explosivos; ou",0,,
15925,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iii) Quaisquer outras reações passíveis de pôr em perigo a segurança da exploração ou a integridade da barreira geológica;,0,,
15926,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Resíduos biodegradáveis;,0,,
15927,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Resíduos com odor pungente;,0,,
15928,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Resíduos passíveis de gerar uma mistura gás-ar tóxica ou explosiva, designadamente os que:",0,,
15929,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) Provoquem concentrações de gases tóxicos decorrentes de pressões parciais dos seus componentes;,0,,
15930,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ii) Quando saturados dentro de um contentor, formem concentrações superiores a 10 % da concentração correspondente ao seu limite inferior de explosividade;",0,,
15931,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Resíduos com estabilidade insuficiente tendo em conta as condições geomecânicas;,0,,
15932,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) Resíduos autoinflamáveis ou passíveis de combustão espontânea em condições de armazenagem, produtos gasosos, resíduos voláteis, resíduos recolhidos sob a forma de misturas não identificadas;",0,,
15933,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Resíduos que contêm ou possam gerar germes patogénicos de doenças transmissíveis.,0,,
15934,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Avaliação da segurança para a admissão de resíduos em armazenagem subterrânea:,0,,
15935,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.1 - Princípios de segurança para todos os tipos de armazenagem subterrânea:,0,,
15936,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.1.1 - Importância da barreira geológica,0,,
15937,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O isolamento dos resíduos relativamente à biosfera é o objetivo último da eliminação final de resíduos em armazenagem subterrânea. Os resíduos, a barreira geológica e as cavidades, incluindo quaisquer estruturas construídas, constituem um sistema que, juntamente com todos os outros aspetos técnicos, deve satisfazer os requisitos correspondentes. Em particular, devem ser tomadas as medidas necessárias para impedir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas, conforme os requisitos da Diretiva 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, bem como proibir a descarga direta de poluentes em águas subterrâneas de acordo com as disposições da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000. Com esse fim deve ser avaliada a segurança da instalação a longo prazo, conforme estabelecido no n.º 7 do n.º 3.1.2.5.",0,,
15938,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.1.2 - Avaliação de riscos específica do local:,0,,
15939,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.1.2.1 - A avaliação de riscos requer:,0,,
15940,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A identificação do perigo (neste caso, os resíduos depositados);",0,,
15941,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A identificação dos recetores (neste caso, a biosfera e as águas subterrâneas);",0,,
15942,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) A identificação das vias através das quais substâncias provenientes dos resíduos podem atingir a biosfera e as águas subterrâneas;,0,,
15943,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) A avaliação do impacte das substâncias suscetíveis de atingir a biosfera e as águas subterrâneas.,0,,
15944,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.1.2.2 - Os critérios de admissão para armazenagem subterrânea devem decorrer nomeadamente da análise das rochas hospedeiras, pelo que deve ser confirmado que não são relevantes nenhumas das condições relativas ao local referidas nos n.os 1, 3 e 4.2 do anexo i;",0,,
15945,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.1.2.3 - Os critérios de admissão para armazenagem subterrânea só podem ser determinados com base nas condições locais. Tal exige a demonstração de que os estratos litológicos são adequados a permitir a armazenagem, ou seja, uma avaliação dos riscos ligados ao confinamento, tomando em consideração o sistema global dos resíduos, as cavidades e as estruturas construídas e as características das rochas hospedeiras.",0,,
15946,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.1.2.4 - A avaliação de riscos específicos do local de cada instalação deve ser efetuada quer para a fase de exploração, quer para a fase pós-exploração. Com base nestas avaliações, podem ser definidas as medidas de controlo e segurança necessárias e estabelecidos os critérios de admissão.",0,,
15947,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.1.2.5 - É necessária uma análise integrada que inclua os seguintes elementos:,0,,
15948,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Avaliação geológica.,0,,
15949,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Avaliação geomecânica.,0,,
15950,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Avaliação hidrogeológica.,0,,
15951,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - Avaliação geoquímica.,0,,
15952,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - Avaliação do impacte na biosfera.,0,,
15953,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - Avaliação da fase de exploração.,0,,
15954,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7 - Avaliação a longo prazo.,0,,
15955,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8 - Avaliação do impacte de todas as instalações de superfície no local.,0,,
15956,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,9 - Avaliação de outros riscos.,0,,
15957,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1) Avaliação geológica:,0,,
15958,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É necessário o estudo ou o conhecimento exaustivo das características geológicas do local. Tal implica o estudo e análise do tipo de rochas, de solos e da topografia. A avaliação geológica deve demonstrar a adequação do local para fins de armazenagem subterrânea. Deve ser incluída a localização, a frequência e a estrutura de qualquer falha ou fratura no estrato geológico circundante, o risco sísmico, bem como o potencial impacte da atividade sísmica nessas estruturas. Devem ser considerados locais alternativos.",0,,
15959,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2) Avaliação geomecânica:,0,,
15960,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A estabilidade das cavidades deve ser demonstrada por estudos e previsões adequadas. A avaliação deve ter em conta os resíduos depositados. Os processos devem ser analisados e documentados de uma forma sistemática.,0,,
15961,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Devem ser demonstrados os seguintes aspetos:,0,,
15962,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) Durante e após a formação das cavidades, não é de esperar nenhuma deformação importante, nem na própria cavidade nem à superfície, que possa prejudicar a exploração da armazenagem subterrânea ou proporcionar uma via para a biosfera;",0,,
15963,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) A capacidade de carga da cavidade é suficiente para evitar o seu colapso durante a sua utilização;,0,,
15964,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iii) O material depositado tem a estabilidade necessária de modo a assegurar a sua compatibilidade com as propriedades geomecânicas das rochas hospedeiras;,0,,
15965,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3) Avaliação hidrogeológica:,0,,
15966,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É necessário o estudo exaustivo das propriedades hidráulicas a fim de avaliar o padrão dos fluxos subterrâneos nos estratos litológicos circundantes, com base em informações sobre a condutividade hidráulica da massa rochosa, as fraturas e os gradientes hidráulicos.",0,,
15967,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4) Avaliação geoquímica:,0,,
15968,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É necessário o estudo exaustivo da composição das rochas e das águas subterrâneas, a fim de avaliar a atual composição das águas subterrâneas e a sua potencial evolução ao longo do tempo e a natureza e abundância dos minerais de enchimento das fraturas, bem como de proceder à descrição mineralógica quantitativa das rochas hospedeiras. Deve ser avaliado o impacte da variabilidade no sistema geoquímico;",0,,
15969,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5) Avaliação do impacte na biosfera:,0,,
15970,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,É necessário o estudo da biosfera que pode ser afetada pela armazenagem subterrânea. Devem ser realizados estudos de referência para definir os níveis das substâncias naturais locais relevantes.,0,,
15971,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6) Avaliação da fase de exploração:,0,,
15972,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para a fase de exploração, a análise deve demonstrar o seguinte:",0,,
15973,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) A estabilidade das cavidades conforme referido no n.º 2;,0,,
15974,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) A inexistência de riscos inaceitáveis de desenvolvimento de uma via entre os resíduos e a biosfera;,0,,
15975,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iii) A inexistência de riscos inaceitáveis que afetem a exploração da instalação.,0,,
15976,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na demonstração da segurança da exploração deve ser efetuada uma análise sistemática da exploração da instalação com base em dados específicos sobre o inventário de resíduos, a gestão da instalação e o sistema de exploração. Deve demonstrar-se que os resíduos não reagirão com as rochas de qualquer forma química ou física que possa prejudicar a resistência e impermeabilidade das rochas e pôr em perigo a própria armazenagem.  Por estas razões, para além dos resíduos proibidos nos termos do artigo 6.º, não devem ser admitidos os resíduos passíveis de combustão espontânea em condições de armazenagem (temperatura, humidade), produtos gasosos, resíduos voláteis e resíduos provenientes de recolhas sob a forma de misturas não identificadas.",0,,
15977,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Devem ser identificados incidentes especiais que possam levar ao desenvolvimento de vias entre os resíduos e a biosfera na fase de exploração. Os diferentes tipos de possíveis riscos de exploração devem ser resumidos em categorias específicas e devem ser avaliados os seus possíveis efeitos. Deve demonstrar-se que não existe nenhum risco inaceitável de rutura do confinamento. Devem prever-se medidas de emergência.,0,,
15978,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7) Avaliação a longo prazo:,0,,
15979,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para atingir o objetivo de uma deposição em aterro sustentável, a avaliação dos riscos deve ser efetuada numa perspetiva de longo prazo. Deve verificar-se que não são criadas nenhumas vias para a biosfera na pós-exploração a longo prazo da instalação de armazenagem subterrânea.",0,,
15980,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As barreiras do local de armazenagem subterrânea (por exemplo, a qualidade dos resíduos, as estruturas construídas, o enchimento e a selagem de poços, furos e perfurações), o comportamento das rochas hospedeiras, os estratos circundantes e a sobrecarga devem ser objeto de avaliação quantitativa a longo prazo e de avaliação com base nos dados específicos do local ou de pressupostos suficientemente conservadores. Devem ser tomadas em consideração as condições geoquímicas e hidrogeológicas como seja o fluxo das águas subterrâneas [ver os n.os 2) e 3)], a eficiência da barreira, a atenuação natural, bem como a lixiviação dos resíduos depositados.",0,,
15981,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Deve ser demonstrada a segurança a longo prazo da armazenagem subterrânea através de uma avaliação da segurança que inclua uma descrição do estado inicial num momento específico (por exemplo, no momento do encerramento), seguida de um cenário que descreva as alterações importantes previsíveis a longo prazo. Devem ser avaliadas as consequências da libertação de substâncias relevantes da instalação de armazenagem subterrânea em diferentes cenários que reflitam a possível evolução a longo prazo da biosfera, da geologia envolvente e da armazenagem subterrânea.",0,,
15982,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O revestimento dos contentores e das cavidades não deve ser tido em conta na avaliação dos riscos a longo prazo dos resíduos depositados devido ao seu tempo de vida limitado.,0,,
15983,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8) Avaliação do impacte de todas as instalações de superfície no local:,0,,
15984,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Embora os resíduos recebidos no local se destinem a armazenagem subterrânea, são descarregados, verificados e possivelmente armazenados à superfície antes de chegarem ao seu destino final, pelo que as instalações de receção devem ser concebidas e exploradas de uma forma que evite prejuízos para a saúde humana e o ambiente local e satisfazer os mesmos requisitos que quaisquer outras instalações de receção de resíduos;",0,,
15985,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,9) Avaliação de outros riscos:,0,,
15986,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Por razões de proteção dos trabalhadores, os resíduos só devem ser depositados numa instalação de armazenagem subterrânea que esteja separada, de modo seguro, de qualquer atividade mineira. Não devem ser admitidos resíduos que contenham ou possam gerar substâncias perigosas passíveis de prejudicar a saúde humana, por exemplo, germes patogénicos de doenças transmissíveis.",0,,
15987,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - Considerações adicionais: minas de sal:,0,,
15988,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4.1 - Importância da barreira geológica:,0,,
15989,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4.1.1 - Os princípios de segurança relativos às minas de sal conferem à rocha que circunda os resíduos uma dupla função:,0,,
15990,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Servir de rocha hospedeira na qual os resíduos são encapsulados;,0,,
15991,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Juntamente com os estratos litológicos superior e inferior de rocha impermeável (por exemplo, anidrite), servir de barreira geológica destinada a evitar a circulação de águas subterrâneas no aterro e, quando necessário, a impedir efetivamente a fuga de líquidos ou gases da zona de deposição.",0,,
15992,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.1.2 - Quando esta barreira geológica é atingida por poços, furos ou outras perfurações, estes devem ser selados durante a exploração, a fim de evitar a circulação de água, e devem ser isolados hermeticamente após o termo da exploração do aterro subterrâneo. Se a extração mineira prosseguir por mais tempo do que a exploração do aterro, a zona de deposição deve, após o termo da respetiva exploração, ser selada com um dique hidraulicamente impermeável construído tendo em conta a pressão hidráulica efetiva calculada em função da profundidade, de modo a que a água suscetível de se infiltrar na mina ainda em exploração não possa atingir o aterro.",0,,
15993,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.1.3 - Nas minas de sal, considera-se que o sal proporciona um confinamento total. Os resíduos só entram em contacto com a biosfera em caso de acidente ou de ocorrências a longo prazo tais como um movimento de terras ou erosão (por exemplo, associados a uma subida do nível do mar). É improvável que os resíduos se alterem em condições de armazenagem, mas devem considerar-se as consequências desse tipo de movimentações.",0,,
15994,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4.2 - Avaliação a longo prazo:,0,,
15995,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.2.1 - A demonstração da segurança a longo prazo da armazenagem subterrânea numa rocha salina assenta principalmente nas propriedades desta como rocha-barreira. A rocha salina preenche o requisito de impermeabilidade a gases e líquidos, permitindo o encapsulamento dos resíduos devido ao seu comportamento convergente, e o seu confinamento pleno no final do processo de transformação.",0,,
15996,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.2.2 - O comportamento convergente da rocha salina não é incompatível com o requisito de estabilidade das cavidades na fase de exploração. A estabilidade é importante, a fim de garantir a segurança da exploração e de manter a integridade da barreira geológica por um período ilimitado, de modo a permitir uma proteção contínua da biosfera. Os resíduos devem ser isolados da biosfera de forma permanente. O aluimento controlado da sobrecarga ou outros defeitos a longo prazo só são aceitáveis se for possível demonstrar que apenas se verificam transformações que não impliquem ruturas, que a integridade da barreira geológica é mantida e que não são criadas vias através das quais a água possa entrar em contacto com os resíduos ou os produtos residuais ou os componentes dos resíduos possam migrar para a biosfera.",0,,
15997,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - Considerações adicionais: rochas duras,0,,
15998,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5.1 - Por armazenagem em profundidade em rochas duras entende-se uma armazenagem subterrânea a várias centenas de metros de profundidade, incluindo-se nas rochas duras uma variedade de rochas ígneas, por exemplo, granito ou gnaisse, e também de rochas sedimentares, por exemplo, calcário e grés.",0,,
15999,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5.2 - Princípios de segurança:,0,,
16000,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5.2.1 - A armazenagem em profundidade em rochas duras é uma forma exequível para não sobrecarregar as gerações futuras com a responsabilidade pelos resíduos, já que as instalações deste tipo devem ser projetadas como construções passivas sem necessidade de manutenção. Para além disso, estas estruturas não devem impedir a valorização dos resíduos ou a execução futura de medidas corretivas. Devem também ser concebidas de modo a garantir que os efeitos ambientais negativos ou as responsabilidades resultantes das atividades das gerações presentes não recaiam nas gerações futuras.",0,,
16001,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5.2.2 - Em termos de segurança da armazenagem subterrânea de resíduos, o conceito mais importante é o isolamento dos resíduos em relação à circulação das águas subterrâneas circundantes e à biosfera, bem como a atenuação natural de quaisquer fugas de poluentes provenientes dos resíduos. Em relação a determinados tipos de resíduos e substâncias perigosas, é necessário proteger a sociedade e o ambiente contra a exposição contínua durante longos períodos de tempo, da ordem de vários milhares de anos. Tais níveis de proteção podem ser atingidos através da armazenagem em profundidade em rochas duras. A armazenagem de resíduos em rochas duras profundas pode efetuar-se quer numa antiga mina, onde tenham terminado as atividades de mineração, quer numa nova instalação de armazenagem.",0,,
16002,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5.2.3 - No caso da armazenagem em rochas duras, não é possível o confinamento total. Assim, é necessário que a instalação de armazenagem subterrânea seja construída de modo a que a atenuação natural dos estratos circundantes reduza o efeito dos poluentes a um nível tal que estes não tenham efeitos negativos irreversíveis no ambiente, o que significa que é a capacidade do ambiente próximo para atenuar ou degradar os poluentes que determina a aceitabilidade de uma fuga a partir de uma instalação deste tipo.",0,,
16003,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5.2.4 - É necessário demonstrar a segurança da instalação a longo prazo (ver n.º 7 do n.º 3.1.2.5). O comportamento de um sistema de armazenagem em profundidade deve ser avaliado de uma forma holística, tendo em conta o funcionamento coerente das diferentes componentes do sistema. A armazenagem em profundidade em rochas duras situar-se-á a um nível inferior ao do nível piezométrico. Segundo as disposições da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, na armazenagem em profundidade em rochas duras, os requisitos de interdição geral de descarga direta de poluentes em águas subterrâneas e de se evitar a deterioração do estado de todas as massas de águas subterrâneas são respeitados na medida em que quaisquer descargas de substâncias perigosas provenientes da armazenagem não cheguem à biosfera, incluindo à parte superior do nível freático, em quantidades ou concentrações que possam provocar efeitos adversos. Em consequência, devem ser avaliados os fluxos de águas para a biosfera e na biosfera. Deve ser avaliado o impacte da variabilidade no sistema hidrogeológico.",0,,
16004,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5.2.5 - Na armazenagem em profundidade em rochas duras pode verificar-se a formação de gás decorrente da degradação a longo prazo dos resíduos, das embalagens e das estruturas construídas. Tal facto deve ser tomado em consideração na conceção das instalações.",0,,
16005,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico,0,,
16006,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6.1 - Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte:",0,,
16007,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6.1.1 - Composição do mercúrio,0,,
16008,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O mercúrio metálico deve respeitar as seguintes especificações:,0,,
16009,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Teor ponderal de mercúrio superior a 99,9 %;",0,,
16010,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Ausência de impurezas que corroam aços-carbono ou aços inoxidáveis, designadamente, ácido nítrico e soluções de cloretos.",0,,
16011,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6.1.2 - Confinamento,0,,
16012,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6.1.2.1 - Os recipientes utilizados na armazenagem de mercúrio metálico devem resistir à corrosão e ao choque. Não devem, portanto, ter costuras de soldadura.",0,,
16013,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6.1.2.2 - Os recipientes devem, designadamente, respeitar as seguintes especificações:",0,,
16014,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Material: aço-carbono (mínimo ASTM A36) ou aço inoxidável (AISI 304, 316L);",0,,
16015,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Impermeabilidade a gases e a líquidos;,0,,
16016,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Resistência da superfície exterior dos recipientes às condições de armazenagem;,0,,
16017,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Aprovação do tipo de recipiente nos ensaios de gotejamento e de estanqueidade descritos nos capítulos 6.1.5.3. e 6.1.5.4 do Manual de Ensaios e Critérios das Recomendações da ONU relativas ao Transporte de Mercadorias Perigosas.,0,,
16018,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6.1.2.3 - Os recipientes não devem ser cheios além de 80 % do seu volume, para que neles exista volume livre suficiente e não possam sofrer deformações permanentes, nem deles possam ocorrer fugas em resultado da expansão do líquido devido a elevações de temperatura.",0,,
16019,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6.1.3 - Admissão,0,,
16020,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6.1.3.1 - Só são admitidos recipientes que disponham de um atestado de conformidade como exigido no presente número.,0,,
16021,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6.1.3.2 - Condições de admissão:,0,,
16022,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Apenas é admitido mercúrio metálico que respeite os critérios de admissão mínimos acima especificados;,0,,
16023,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Os recipientes são inspecionados visualmente antes da armazenagem: não são admitidos recipientes danificados, com fugas ou corroídos;",0,,
16024,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Nos recipientes devem ser gravados de modo indelével, por punção, o número de identificação, o material constitutivo, a massa em vazio, a referência do fabricante e a data de fabrico do recipiente;",0,,
16025,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Os recipientes ostentam uma placa que lhes foi aposta com caráter permanente e que indica o número de identificação do atestado.,0,,
16026,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6.1.4 - Atestado,0,,
16027,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6.1.4.1 - O atestado referido no n.º 6.1.3 deve conter os seguintes elementos:,0,,
16028,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Nome e endereço do produtor dos resíduos;,0,,
16029,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Nome e endereço do responsável pelo enchimento dos recipientes;,0,,
16030,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Local e data do enchimento;,0,,
16031,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Quantidade de mercúrio;,0,,
16032,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Grau de pureza do mercúrio e, se for caso disso, descrição das impurezas, incluindo o relatório analítico;",0,,
16033,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Confirmação da utilização exclusiva dos recipientes no transporte/armazenagem de mercúrio;,0,,
16034,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Números de identificação dos recipientes;,0,,
16035,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Eventuais observações específicas.,0,,
16036,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6.1.4.2 - Os atestados devem ser passados pelo produtor dos resíduos ou, não sendo possível, pelo responsável pela gestão dos resíduos.",0,,
16037,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo IV,0,,
16038,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Procedimentos de acompanhamento e controlo nas fases de construção, exploração e pós-encerramento",0,,
16039,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se referem os artigos 19.º e 27.º),0,,
16040,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,PARTE A,0,,
16041,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fase de exploração,0,,
16042,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Manual de exploração,0,,
16043,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.1 - O operador deve dispor de um manual de exploração do qual constem os procedimentos relativos à operação e manutenção do aterro, nomeadamente:",0,,
16044,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Forma de controlo dos resíduos à entrada da instalação;,0,,
16045,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Esquema de enchimento do aterro, tendo como referência o projeto aprovado (superfície máxima a céu aberto em regime de exploração normal, delimitação da frente de trabalho, altura de deposição dos resíduos, características dos taludes de proteção e suporte dos resíduos, etc.);",0,,
16046,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Plano de monitorização, incluindo os parâmetros a determinar e a frequência, os locais e os métodos de amostragem, tendo em conta designadamente o disposto nos números seguintes;",0,,
16047,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Sistema de manutenção e controlo do funcionamento das infraestruturas do aterro: sistemas de drenagem, poços de registo e de drenagem dos lixiviados, bacias dos lixiviados e das águas pluviais recolhidas durante a exploração, valas de drenagem, piezómetros, etc.;",0,,
16048,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Procedimentos de cobertura diária de resíduos e de cobertura parcial de áreas do aterro que não estão em utilização, com vista à redução da produção de lixiviados e libertação de odores;",0,,
16049,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) Condições técnicas de selagem e encerramento do aterro, de acordo com o projeto aprovado;",0,,
16050,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) Medidas de prevenção de incidências, acidentes e incêndios, bem como das medidas a tomar em cada caso;",0,,
16051,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Procedimentos a adotar em caso de reclamações.,0,,
16052,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Relatórios de atividade,0,,
16053,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.1 - Anualmente o operador do aterro elabora e envia à entidade licenciadora um relatório da atividade da instalação, do qual constam designadamente:",0,,
16054,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Avaliação do estado do aterro, efetuada através da superfície ocupada pelos resíduos, quantidade, volume e composição dos resíduos, métodos de deposição, início e duração da deposição e cálculo da capacidade de deposição ainda disponível no aterro, acompanhada do plano de enchimento, com eventual redefinição de cotas;",0,,
16055,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Processos, resultados, análises e conclusões do controlo efetuado nos termos dos n.os 4 a 10 e comparação com a respetiva situação de referência, os quais devem ser enviados em suporte informático;",0,,
16056,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Identificação de quantidade e tipologia de material utilizado como terras de cobertura, especificando o código da Lista Europeia de Resíduos (LER) no caso da utilização de resíduos em substituição de terras de cobertura e também da quantidade de lixiviado recirculado, por mês;",0,,
16057,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Identificação de acidentes e incidentes ocorridos no aterro, avaliação do seu impacte nas condições de exploração do aterro e eventuais riscos para o ambiente e saúde, e medidas adotadas no seu controlo e prevenção de acidentes ou incidentes semelhantes;",0,,
16058,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Outros dados e informações solicitados na licença de exploração;,0,,
16059,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) Súmula das reclamações recebidas, validação efetuada e medidas corretivas adotadas, se aplicável.",0,,
16060,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Registos,0,,
16061,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.1 - O operador do aterro deve manter um registo sistemático dos seguintes elementos:,0,,
16062,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) As quantidades, de acordo com o registo do sistema de pesagem, e características dos resíduos admitidos, expressas em toneladas, com indicação da origem, o código LER e a respetiva descrição, data de entrega, número da guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a matrícula do veículo ou do reboque, identificação do produtor ou detentor e do transportador, número da ficha de admissão e do documento de faturação e, se aplicável, o motivo da recusa de aceitação do resíduo e ainda, no caso de resíduos perigosos depositados em aterros para resíduos não perigosos, a indicação exata da sua localização no aterro;",0,,
16063,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Operações de enchimento e selagem, bem como assentamentos observados;",0,,
16064,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Identificação da quantidade e tipologia de material utilizado como terras de cobertura ou para a construção de caminhos, especificando o código LER no caso da utilização de resíduos em substituição de terras de cobertura ou para a construção de caminhos e também da quantidade de lixiviado recirculado, por mês;",0,,
16065,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Levantamentos topográficos efetuados, permitindo verificar a conformidade ou não conformidade da realidade com as previsões do projeto;",0,,
16066,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Dados meteorológicos diários, relativamente ao volume de precipitação, temperatura, direção e velocidade do vento, evaporação e humidade atmosférica;",0,,
16067,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Resultados de todas as análises e medições efetuadas;,0,,
16068,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Anomalias verificadas no aterro.,0,,
16069,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.2 - Os registos devem ser conservados até ao fim da fase de acompanhamento e controlo do encerramento da instalação e disponibilizados a pedido das entidades competentes.,0,,
16070,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - Controlo de assentamentos e enchimento,0,,
16071,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.1 - O operador deve controlar anualmente os potenciais assentamentos do terreno e da massa de resíduos depositada, mediante a colocação de marcos topográficos previstos para o efeito.",0,,
16072,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.2 - Uma vez por ano, o operador realiza um levantamento topográfico da massa de resíduos depositada no aterro de forma a tornar possível a comparação e a sobreposição dos resultados obtidos com os resultados anteriores.",0,,
16073,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4.3 - O operador deve avaliar, uma vez por ano, a estrutura e composição do aterro, através dos dados relativos à superfície ocupada pelos resíduos, ao volume e composição dos resíduos, aos métodos de deposição, ao início e duração da deposição e ao cálculo da capacidade de deposição ainda disponível no aterro, acompanhada do plano de enchimento, com eventual redefinição de cotas.",0,,
16074,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - Controlo dos lixiviados,0,,
16075,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5.1 - O operador deve monitorizar o volume, nível e qualidade dos lixiviados produzidos no aterro, com a frequência e através das medições e determinações analíticas indicadas na tabela n.º 1.",0,,
16076,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 1,0,,
16077,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo dos lixiviados,0,,
16078,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
16079,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5.2 - A amostragem e a medição (volume e composição) dos lixiviados devem ser efetuadas separadamente em cada ponto em que surjam, nomeadamente, em poços de junção e bombagem e caixas de reunião, de acordo com as disposições da parte 2 da Norma ISO 5667. As amostras a recolher devem ser representativas da composição média. A medição do nível de lixiviado deve ser efetuada na última caixa de reunião existente em cada célula.",0,,
16080,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5.3 - A entidade licenciadora pode definir uma lista de análises ou uma frequência diferente da prevista na tabela n.º 1, em função da morfologia do aterro, da composição dos resíduos depositados ou se da avaliação dos dados resultar que intervalos mais longos são igualmente eficazes, devendo estes aspetos ser especificados na licença. A condutividade deve, em qualquer caso, ser medida pelo menos uma vez por ano.",0,,
16081,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5.4 - Com base em proposta fundamentada do operador do aterro, a entidade licenciadora pode autorizar o estabelecimento de outros períodos de controlo, bem como a alteração da lista dos parâmetros a analisar.",0,,
16082,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5.5 - Se for constatada qualquer fuga na bacia dos lixiviados, esta deve ser imediatamente esvaziada e reparada, sendo do facto informada às entidades competentes nos termos do definido no artigo 26.º O incidente deve constar do registo da instalação.",0,,
16083,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - Controlo das bacias de lixiviados,0,,
16084,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6.1 - O operador do aterro deve medir o caudal de entrada de lixiviados na bacia de lixiviados, semanalmente e sempre após uma precipitação significativa.",0,,
16085,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6.2 - O operador do aterro deve controlar diariamente a capacidade disponível na bacia dos lixiviados.,0,,
16086,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7 - Controlo das águas superficiais,0,,
16087,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7.1 - Antes do início das operações de exploração, e no sentido de dispor de um valor de referência para futuras análises, o operador do aterro procede à recolha e análise de amostras das águas superficiais, se presentes, nas estações seca e húmida, em pelo menos dois pontos representativos, um a montante e outro a jusante do aterro. Caso a linha de água seja de caráter intermitente, devem ser feitas análises aquando das primeiras chuvas do ano hidrológico.",0,,
16088,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7.2 - O controlo das águas superficiais, se presentes, é efetuado com periodicidade trimestral, nos mesmos pontos amostrados antes do início das operações de exploração.",0,,
16089,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7.3 - As amostras a recolher devem ser representativas da composição média.,0,,
16090,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7.4 - As condições de monitorização dos recursos hídricos são definidas pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), sem prejuízo do previsto no presente regime.",0,,
16091,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7.5 - A APA, I. P., pode indicar uma lista de análises ou uma frequência diferente, se a avaliação dos dados indicar que intervalos mais longos são igualmente eficazes, em articulação com a entidade licenciadora.",0,,
16092,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7.6 - A APA, I. P., pode considerar não ser necessária a realização destas análises, em função das características da instalação do aterro.",0,,
16093,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8 - Controlo dos gases de aterro,0,,
16094,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8.1 - O controlo dos gases de aterro deve ser representativo de cada secção do aterro, nomeadamente de cada célula ou de cada divisão desta.",0,,
16095,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8.2 - Devem ser calculadas mensalmente, com base em modelos matemáticos, as emissões de CH(índice 4), de O(índice 2) e de CO(índice 2) e segundo as necessidades, de acordo com a composição dos resíduos depositados, outros gases (H(índice 2)S, H(índice 2), etc.).",0,,
16096,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8.3 - A entidade licenciadora pode indicar uma lista dos parâmetros a calcular diferente ou indicar uma frequência dos cálculos diferente, se a avaliação dos dados indicar que intervalos mais longos são igualmente eficazes.",0,,
16097,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,9 - Controlo das águas subterrâneas,0,,
16098,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.1 - Antes do início das operações de exploração, e no sentido de dispor de um valor de referência para futuras análises, o operador do aterro deve proceder à colheita de amostras e à análise dos piezómetros da rede de controlo e dos pontos de água subterrânea situados na área de influência do aterro. Atendendo às direções de fluxo da água subterrânea, deve ser previsto, no mínimo, um ponto de monitorização na região de infiltração, a montante, e dois na região de escoamento, a jusante do aterro. Este número pode ser aumentado com base em controlos hidrogeológicos específicos e em caso de necessidade de uma identificação o mais rápida possível de uma descarga acidental de lixiviado nas águas subterrâneas.",0,,
16099,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.1.1 - A colheita de amostras deve ser precedida de bombagem prévia dos piezómetros, conforme as disposições das Partes 11 e/ou 18 da Norma ISO 5667.",0,,
16100,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.1.2 - Os parâmetros a medir, sem prejuízo de outros que possam vir a ser definidos pela APA, I. P., são os indicados na tabela n.º 2.",0,,
16101,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 2,0,,
16102,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Controlo das águas subterrâneas,0,,
16103,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
16104,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.2 - Durante a fase de exploração da instalação, o operador do aterro deve monitorizar a qualidade das águas subterrâneas na rede piezométrica de controlo, com a frequência e através das medições e determinações analíticas indicadas na tabela n.º 2.",0,,
16105,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.3 - A APA, I. P., pode indicar uma lista de análises a efetuar diferente em função da composição prevista do lixiviado e da qualidade das águas subterrâneas da zona, tendo em atenção a oscilação do nível freático, ou indicar uma frequência diferente das mesmas em função da possibilidade de ações de correção entre duas amostragens, caso se atinja o limiar de desencadeamento de variações significativas na qualidade das águas, em articulação com a entidade licenciadora.",0,,
16106,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.4 - O limiar de desencadeamento de variações significativas na qualidade das águas deve constar da licença, sempre que possível.",0,,
16107,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.5 - Com base em proposta do operador do aterro, fundamentada nos critérios referidos no n.º 9.3, a entidade licenciadora pode autorizar o estabelecimento de outros períodos de controlo, bem como a alteração da lista de parâmetros a analisar.",0,,
16108,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.6 - Caso haja uma variação significativa na qualidade das águas, é aplicável o seguinte procedimento:",0,,
16109,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.6.1 - O operador do aterro deve notificar o facto, por escrito, num prazo máximo de cinco dias, à entidade licenciadora e à APA, I. P.. A notificação deve indicar os parâmetros que comprovam a referida variação.",0,,
16110,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.6.2 - O operador do aterro deve proceder imediatamente à recolha de amostras representativas em todos os pontos de águas subterrâneas situados na área de influência do aterro e proceder à sua análise com vista a determinar os parâmetros da lista da tabela n.º 2 e todos aqueles que foram definidos pela APA, I. P..",0,,
16111,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.6.3 - No prazo máximo de 10 dias a contar da data de notificação, deve ser estabelecido, em articulação com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., um plano de estudo a fim de determinar a origem da alteração de qualidade detetada no meio hídrico.",0,,
16112,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.6.4 - No prazo máximo de 30 dias a contar do estabelecimento do plano de estudo, em colaboração com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., devem ser reunidos os dados necessários que permitam explicar a alteração observada.",0,,
16113,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.6.5 - Caso o aterro seja a causa da alteração da qualidade do meio hídrico, o operador deve estabelecer, em articulação com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação deste facto pela APA, I. P., um programa de acompanhamento e controlo. Este programa deve incluir pelo menos o seguinte:",0,,
16114,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) As medidas corretivas;,0,,
16115,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Os pontos suplementares de controlo da qualidade das águas subterrâneas;,0,,
16116,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) O programa de reposição das condições ambientais anteriores ao incidente, se for necessário.",0,,
16117,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.6.6 - Os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos suplementares e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente são custeados pelo operador do aterro.",0,,
16118,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.6.7 - Caso o operador não leve a cabo as medidas atrás discriminadas, a entidade licenciadora, em articulação com a APA, I, P., realiza ou manda realizar os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente. Este conjunto de operações é custeado pelo operador do aterro.",0,,
16119,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,10 - Controlo do estado do solo,0,,
16120,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10.1 - Antes do início das operações de exploração, e no sentido de dispor de um referencial para futuras análises, o operador do aterro deve proceder à colheita de amostras de solo, mediante a implementação de um plano de amostragem que caracterize o solo em três níveis, na área a ocupar pelo aterro e na sua envolvente direta, onde se localizam as infraestruturas de apoio:",0,,
16121,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Entre 0,25 m e 1 m de profundidade;",0,,
16122,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Entre 2 m e 3 m de profundidade; e,0,,
16123,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Na camada geológica subjacente, à cota a que fica a base do aterro.",0,,
16124,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10.2 - Os parâmetros a medir, sem prejuízo de outros que possam vir a ser definidos pela APA, I. P., são os indicados na tabela n.º 3",0,,
16125,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,TABELA N.º 3,0,,
16126,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação do estado inicial do solo,0,,
16127,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
16128,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10.3 - Os resultados devem ser comparados com a tabela adequada do guia de valores de referência divulgados no sítio na Internet da APA, I. P..",0,,
16129,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10.4 - Durante a fase de exploração da instalação, o operador do aterro deve monitorizar a qualidade dos solos, realizando análises aos mesmos parâmetros na envolvente direta do aterro, com uma periodicidade de cinco anos, e comparando os resultados obtidos com os resultados da avaliação inicial do estado do solo.",0,,
16130,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10.5 - Um relatório relativo a cada campanha de monitorização, integrando a comparação referida no ponto anterior deve ser remetido à entidade licenciadora no prazo de dois meses após a sua realização.",0,,
16131,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10.6 - Caso se verifique uma alteração do estado do solo, com aumento das concentrações dos parâmetros analisados em relação aos resultados obtidos na avaliação inicial do estado do solo, o operador deve estabelecer, em articulação com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação deste facto pela APA, I. P., um programa de acompanhamento e controlo. Este programa deve incluir pelo menos o seguinte:",0,,
16132,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) As medidas corretivas;,0,,
16133,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Os pontos suplementares de controlo do estado do solo, para delimitação da contaminação;",0,,
16134,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) O programa de reposição das condições ambientais iniciais, se for necessário.",0,,
16135,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10.7 - Os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos suplementares e a reposição das condições ambientais iniciais são da responsabilidade do operador do aterro.",0,,
16136,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10.8 - Caso o operador não leve a cabo as medidas anteriormente referidas, a entidade licenciadora, em articulação com a APA, I. P., realiza ou manda realizar os estudos, os ensaios, as medidas corretivas, os controlos e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente, sendo os respetivos custos imputados ao operador do aterro.",0,,
16137,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,11 - Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico,0,,
16138,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte:",0,,
16139,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"11.1 - Disposições relativas a monitorização, inspeção e situações de emergência",0,,
16140,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Deve ser instalado no local de armazenagem um sistema de monitorização contínua de vapores de mercúrio, com sensibilidade não inferior a 0,02 mg de mercúrio por metro cúbico;",0,,
16141,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Devem existir sensores ao nível do pavimento e do teto;,0,,
16142,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) O sistema de monitorização deve compreender dispositivos de alerta óticos e acústicos;,0,,
16143,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) A manutenção do sistema deve ser anual;,0,,
16144,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) O local de armazenagem e os recipientes devem ser inspecionados visualmente por uma pessoa autorizada pelo menos uma vez por mês;,0,,
16145,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) Se forem detetadas fugas, o operador deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar emissões de mercúrio para o ambiente e restaurar a segurança da armazenagem do mercúrio, designadamente a contenção do derrame com material adequado, de acordo com a respetiva ficha de segurança;",0,,
16146,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) Considera-se que qualquer fuga tem efeitos negativos significativos sobre o ambiente, na aceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º;",0,,
16147,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) O local de armazenagem deve estar dotado de plano de emergência interno e equipamento de proteção individual adequado à manipulação de mercúrio metálico.,0,,
16148,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,11.2 - Manutenção de registos,0,,
16149,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os documentos que contêm as informações referidas no n.º 6 do anexo iii e no n.º 11.1, incluindo o atestado que acompanha cada recipiente, bem como os registos da desarmazenagem e da expedição do mercúrio metálico, depois da armazenagem temporária, e do destino e do tratamento previsto do mercúrio, devem ser conservados durante pelo menos três anos após o termo da armazenagem.",0,,
16150,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,PARTE B,0,,
16151,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fase pós-encerramento,0,,
16152,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Condições gerais,0,,
16153,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.1 - O operador do aterro deve proceder à manutenção e ao controlo da instalação durante a fase de gestão após o encerramento.,0,,
16154,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1.2 - O período de manutenção e controlo é o exigido na licença tendo em conta o período de tempo durante o qual o aterro possa representar perigo para o ambiente e para a saúde humana.,0,,
16155,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.3 - As operações de manutenção e controlo realizadas durante a fase de gestão do aterro, após o encerramento, são custeadas pelo operador do aterro ou efetuadas sob sua responsabilidade.",0,,
16156,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.4 - A entidade licenciadora pode realizar ou mandar realizar toda e qualquer medida corretiva, operações de manutenção, controlo ou análise suplementar que considerar convenientes, sendo os custos suportados pelo operador do aterro.",0,,
16157,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.5 - A entidade licenciadora pode alterar o programa de manutenção e controlo pós-encerramento, se o considerar conveniente.",0,,
16158,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1.6 - Com base em proposta fundamentada do operador, a entidade licenciadora pode autorizar a alteração da lista dos parâmetros a medir e a frequência dos controlos a realizar.",0,,
16159,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Relatórios,0,,
16160,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.1 - Após a selagem definitiva do aterro e num prazo não superior a 90 dias, o operador deve entregar à entidade licenciadora uma planta topográfica pormenorizada do local de implantação em formato digital, à escala de 1:1000, com indicação dos seguintes elementos:",0,,
16161,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) O perímetro da cobertura final e o conjunto das instalações existentes no local: vedação exterior, bacia de recolha dos lixiviados, sistema de drenagem das águas pluviais, entre outros;",0,,
16162,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A posição exata dos dispositivos de controlo: pontos de amostragem para avaliação do estado do solo, piezómetros, sistema de drenagem e tratamento dos gases e dos lixiviados, marcos topográficos para controlar os potenciais assentamentos, entre outros;",0,,
16163,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) A localização exata, explicitando as coordenadas geográficas, da zona onde se encontram depositados os resíduos de amianto e também a altimetria destes resíduos.",0,,
16164,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2.2 - Anualmente o operador do aterro elabora e envia à entidade licenciadora um relatório de síntese sobre o estado do aterro, com especificação das operações de manutenção e dos processos e resultados dos controlos realizados no decorrer do ano anterior. Os resultados dos controlos efetuados devem ser informatizados e enviados em suporte informático.",0,,
16165,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Manutenção,0,,
16166,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3.1 - As infraestruturas do aterro devem ser mantidas em bom estado, nomeadamente:",0,,
16167,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) A cobertura final do aterro;,0,,
16168,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) O sistema de drenagem e de tratamento dos lixiviados;,0,,
16169,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) A rede de poços de registo e de drenagem dos lixiviados, a rede de drenagem das águas pluviais e os piezómetros de controlo da qualidade das águas subterrâneas;",0,,
16170,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) A vedação e portões de acesso ao aterro, bem como as vias de circulação internas.",0,,
16171,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.2 - Os lixiviados gerados no aterro são submetidos ao tratamento previsto na licença.,0,,
16172,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3.3 - A eficácia do sistema de extração de gases deve ser verificada pelo menos uma vez por ano.,0,,
16173,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - Controlo dos dados meteorológicos,0,,
16174,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recomenda-se o registo dos seguintes parâmetros:,0,,
16175,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Volume de precipitação, diariamente, além dos valores mensais;",0,,
16176,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Temperatura média mensal;,0,,
16177,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Evaporação, diariamente, além dos valores mensais;",0,,
16178,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Humidade atmosférica média mensal.,0,,
16179,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - Controlo de assentamentos,0,,
16180,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os assentamentos do terreno e da cobertura final do aterro devem ser controlados anualmente.,0,,
16181,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - Controlo dos lixiviados,0,,
16182,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6.1 - Nos aterros para resíduos não perigosos e perigosos deve ser semestralmente controlada a qualidade dos lixiviados gerados. Nos aterros para resíduos inertes, o controlo deve ser anual. Os parâmetros a determinar devem ser os constantes da tabela n.º 1 da parte A.",0,,
16183,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6.2 - Deve proceder-se ao controlo semestral do volume dos lixiviados gerados.,0,,
16184,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6.3 - A amostragem e a medição (volume e composição) dos lixiviados devem ser efetuadas separadamente em cada ponto em que surjam, nomeadamente, em poços de junção e bombagem e caixas de reunião, de acordo com as disposições da parte 2 da Norma ISO 5667. As amostras a recolher devem ser representativas da composição média.",0,,
16185,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6.4 - A entidade licenciadora pode alterar a lista de análises a efetuar e/ou a frequência das mesmas, se a avaliação dos dados indicar que intervalos mais longos são igualmente eficazes, devendo estes aspetos ser especificados na licença. A condutividade deve em qualquer caso ser medida pelo menos uma vez por ano.",0,,
16186,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7 - Controlo das águas superficiais,0,,
16187,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O controlo das águas superficiais, se presentes, é efetuado com periodicidade semestral, nos mesmos pontos de amostragem considerados na fase de exploração, sendo aplicável o disposto nos n.os 7.3, 7.4 e 7.5 da parte A.",0,,
16188,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8 - Controlo de gases,0,,
16189,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Deve proceder-se ao controlo semestral dos gases de aterro, sobretudo do biogás, através da medição dos parâmetros indicados no n.º 8.2. da parte A, recorrendo a tomas de amostragem instaladas no sistema de captação de gases.",0,,
16190,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,9 - Controlo das águas subterrâneas,0,,
16191,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.1 - Deve proceder-se ao controlo semestral das águas subterrâneas nos piezómetros da rede de controlo, em termos do nível piezométrico e dos parâmetros pH, condutividade e cloretos.",0,,
16192,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.2 - Deve proceder-se ao controlo anual da qualidade destas águas em termos dos restantes parâmetros constantes da tabela n.º 2 da parte A e todos os outros indicados pela APA, I. P..",0,,
16193,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,9.3 - É aplicável o disposto nos n.os 9.3 e 9.5 da parte A.,0,,
16194,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9.4 - Se durante a fase de manutenção e controlo após encerramento ocorrer uma variação significativa da qualidade das águas subterrâneas, é aplicável o seguinte procedimento:",0,,
16195,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) O operador deve notificar o facto por escrito à entidade licenciadora e à APA, I. P., no prazo máximo de cinco dias. A notificação deve incluir os resultados das análises efetuadas, bem como os parâmetros que sofreram alteração;",0,,
16196,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) O operador deve imediatamente proceder à recolha de amostras representativas em todos os pontos de água existentes na área de influência potencial do aterro e determinar a sua qualidade de acordo com a lista de parâmetros constante na tabela n.º 2 da parte A e de todas aquelas que forem indicadas pela APA, I. P.;",0,,
16197,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) No prazo de 10 dias a contar da data de notificação, deve ser estabelecido, em colaboração com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., um programa de estudo a fim de determinar as causas que conduziram à alteração da qualidade;",0,,
16198,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) No prazo de 30 dias, a contar da definição do programa de estudo, em colaboração com a entidade licenciadora, o operador deve reunir os dados necessários que permitam explicar a alteração ocorrida;",0,,
16199,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Caso o operador demonstre que a causa é alheia à existência do aterro e a entidade licenciadora aceite as provas apresentadas, o operador não está obrigado a alterar o programa previsto de manutenção e controlo pós-encerramento;",0,,
16200,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) Caso o aterro seja a causa da alteração da qualidade observada nas águas subterrâneas, o operador, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação da ocorrência pela entidade licenciadora, deve estabelecer, conjuntamente com esta entidade e com a APA, I. P., as medidas corretivas e um programa de reposição das condições ambientais anteriores ao ocorrido, se for caso disso;",0,,
16201,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) Caso o operador não leve a cabo as medidas atrás discriminadas, a entidade licenciadora realiza os estudos, a manutenção da instalação, os controlos, as medidas corretivas e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente;",0,,
16202,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) As operações supracitadas devem ser custeadas pelo operador.,0,,
16203,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo III,0,,
16204,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o artigo 6.º),0,,
16205,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«ANEXO I,0,,
16206,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º),0,,
16207,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Lista indicativa de equipamentos elétricos e eletrónicos,0,,
16208,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,I - Categorias previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º:,0,,
16209,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 1: Equipamentos de regulação da temperatura:,0,,
16210,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Frigoríficos;,0,,
16211,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Congeladores;,0,,
16212,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Equipamentos de distribuição automática de produtos frios;,0,,
16213,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Equipamentos de ar condicionado;,0,,
16214,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Equipamentos desumidificadores;,0,,
16215,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Bombas de calor;,0,,
16216,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Radiadores a óleo;,0,,
16217,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Outros equipamentos de regulação da temperatura que utilizem para o efeito outros fluidos que não a água.,0,,
16218,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Categoria 2: Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2:",0,,
16219,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Ecrãs;,0,,
16220,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Aparelhos de televisão;,0,,
16221,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Molduras fotográficas;,0,,
16222,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) LCD;,0,,
16223,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Monitores,",0,,
16224,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Computadores portáteis «laptop»;,0,,
16225,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Computadores portáteis «notebook».,0,,
16226,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 3: Lâmpadas:,0,,
16227,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Lâmpadas fluorescentes clássicas;,0,,
16228,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Lâmpadas fluorescentes compactas;,0,,
16229,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Lâmpadas fluorescentes;,0,,
16230,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e Lâmpadas de haletos metálicos;",0,,
16231,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Lâmpadas de sódio de baixa pressão;,0,,
16232,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) LED.,0,,
16233,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 4: Equipamentos de grandes dimensões:,0,,
16234,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Máquinas de lavar roupa;,0,,
16235,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Secadores de roupa;,0,,
16236,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Máquinas de lavar loiça;,0,,
16237,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Fogões;,0,,
16238,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Fornos elétricos;,0,,
16239,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Placas de fogão elétricas;,0,,
16240,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Luminárias;,0,,
16241,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Equipamento para reproduzir sons ou imagens;,0,,
16242,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) Equipamento musical (excluindo tubos de órgãos instalados em igrejas);,0,,
16243,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,j) Aparelhos utilizados no tricô e tecelagem;,0,,
16244,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,k) Macrocomputadores (mainframes);,0,,
16245,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,l) Impressoras de grandes dimensões;,0,,
16246,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,m) Copiadoras de grandes dimensões;,0,,
16247,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,n) Caça-níqueis (slot machines) de grandes dimensões;,0,,
16248,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,o) Dispositivos médicos de grandes dimensões;,0,,
16249,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,p) Instrumentos de monitorização e controlo de grandes dimensões;,0,,
16250,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,q) Distribuidores automáticos de grandes dimensões que fornecem produtos e dinheiro;,0,,
16251,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,r) Painéis fotovoltaicos.,0,,
16252,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 5: Equipamentos de pequenas dimensões:,0,,
16253,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Aspiradores;,0,,
16254,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Aparelhos de limpeza de alcatifas;,0,,
16255,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Aparelhos utilizados na costura;,0,,
16256,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Luminárias;,0,,
16257,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Micro-ondas;,0,,
16258,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Equipamentos de ventilação;,0,,
16259,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Ferros de engomar;,0,,
16260,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Torradeiras;,0,,
16261,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) Facas elétricas;,0,,
16262,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,j) Cafeteiras elétricas;,0,,
16263,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,k) Relógios;,0,,
16264,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,l) Máquinas de barbear elétricas;,0,,
16265,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,m) Balanças;,0,,
16266,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,n) Aparelhos para cortar o cabelo e outros aparelhos para o cuidado do corpo;,0,,
16267,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,o) Calculadoras de bolso;,0,,
16268,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,p) Aparelhos de rádio;,0,,
16269,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,q) Câmaras de vídeo;,0,,
16270,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,r) Gravadores de vídeo;,0,,
16271,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,s) Equipamentos de alta-fidelidade;,0,,
16272,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,t) Instrumentos musicais;,0,,
16273,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,u) Equipamento para reproduzir sons ou imagens;,0,,
16274,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,v) Brinquedos elétricos e eletrónicos;,0,,
16275,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,w) Equipamentos de desporto;,0,,
16276,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"x) Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, e outros desportos;",0,,
16277,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,y) Detetores de fumo;,0,,
16278,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,z) Reguladores de aquecimento;,0,,
16279,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,aa) Termóstatos;,0,,
16280,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,bb) Ferramentas elétricas e eletrónicas de pequenas dimensões;,0,,
16281,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,cc) Dispositivos médicos de pequenas dimensões;,0,,
16282,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,dd) Instrumentos de monitorização e controlo de pequenas dimensões;,0,,
16283,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ee) Distribuidores automáticos de pequenas dimensões;,0,,
16284,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ff) Equipamentos de pequenas dimensões com painéis fotovoltaicos integrados.,0,,
16285,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 6: Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm):,0,,
16286,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Telemóveis;,0,,
16287,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) GPS;,0,,
16288,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Calculadoras de bolso;,0,,
16289,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Routers;,0,,
16290,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Computadores pessoais,0,,
16291,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Impressoras;,0,,
16292,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Telefones.,0,,
16293,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo III,0,,
16294,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 14 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 61.º),0,,
16295,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16296,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16297,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Locais para armazenagem, incluindo armazenagem preliminar, de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) antes do tratamento, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual:",0,,
16298,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Superfícies impermeáveis para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores;",0,,
16299,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Cobertura à prova de intempéries para áreas adequadas.,0,,
16300,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - [...],0,,
16301,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - A armazenagem preliminar de pneus usados deve ser efetuada:,0,,
16302,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Em filas, dispondo-se os pneus em pilhas, que devem ter no máximo 3 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou",0,,
16303,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Em baias, dispondo-se os pneus a granel, que devem ter no máximo 6 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou",0,,
16304,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Em contentores, ou equipamentos similares, adequados para a armazenagem de pneus usados.",0,,
16305,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo IV,0,,
16306,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16307,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16308,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os veículos afetos ao exercício da atividade de transporte de veículos em fim de vida devem estar dotados de sistema adequado para contenção de eventuais derrames ou escorrências, nomeadamente os meios descritos no n.º 6 do presente anexo, bem como os meios necessários à sua adequada remoção do local, de forma a impedir a afetação de solos e águas, tendo em vista a proteção do ambiente.",0,,
16309,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - [...].,0,,
16310,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - [...].,0,,
16311,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - [...].,0,,
16312,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - [...].,0,,
16313,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - [...].,0,,
16314,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - Quando durante a carga, o transporte ou a descarga de VFV se verificar um derrame de fluidos, a zona contaminada é imediatamente limpa com recurso a produtos absorventes ou adsorventes e os resíduos resultantes da limpeza obrigatoriamente encaminhados para um destino licenciado para o respetivo tratamento, valorização ou eliminação, nos termos do regime geral a gestão de resíduos.",0,,
16315,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8 - [...].,0,,
16316,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo V,0,,
16317,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere a alínea a) do n.º 6 do artigo 19.º),0,,
16318,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16319,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16320,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A. [...]:,0,,
16321,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - [...].,0,,
16322,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - [...].,0,,
16323,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Categoria dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), como indicada na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º",0,,
16324,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - [...].,0,,
16325,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - [...].,0,,
16326,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - Sistema de gestão: individual ou integrado, incluindo informações sobre garantia financeira quando aplicável.",0,,
16327,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7 - [...].,0,,
16328,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8 - [...].,0,,
16329,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,B. Categoria do EEE como indicada na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º,0,,
16330,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - [...].,0,,
16331,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - [...].,0,,
16332,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - [...].,0,,
16333,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - [...].,0,,
16334,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - [...],0,,
16335,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo VI,0,,
16336,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16337,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 7 do artigo 19.º),0,,
16338,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16339,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - [...].,0,,
16340,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - [...].,0,,
16341,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Informações quanto à forma como o produtor assume as suas responsabilidades: através de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão;,0,,
16342,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - [...].,0,,
16343,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - [...].,0,,
16344,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo VIII,0,,
16345,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"(a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 26.º, o artigo 27.º e o n.º 3 do artigo 88.º)",0,,
16346,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16347,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16348,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,I - [...].,0,,
16349,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,II - [...],0,,
16350,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) [...];,0,,
16351,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, de acordo com a hierarquia dos resíduos, e a minimizar o impacto sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.",0,,
16352,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) [...].,0,,
16353,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,III - [...].,0,,
16354,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,IV - [...],0,,
16355,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) [...].,0,,
16356,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) [...].,0,,
16357,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) [...].,0,,
16358,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Os resíduos de embalagens biodegradáveis devem ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água. As embalagens de plástico oxodegradáveis não devem ser consideradas biodegradáveis.",0,,
16359,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo XIX,0,,
16360,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16361,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16362,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - [...],0,,
16363,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Instalações de desmantelamento de VFV:,0,,
16364,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de controlo dos documentos dos VFV rececionados e de registo da data da sua receção, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo), dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade) e dos dados do centro de receção de proveniência (nome e endereço);",0,,
16365,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de registo de quantidades de componentes e materiais retirados e encaminhados, anualmente, por tipo de materiais ou componentes, e do respetivo destinatário (incluindo, em particular, a parte remanescente da carroçaria ou chassis);",0,,
16366,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vedação que impeça o livre acesso às instalações;,0,,
16367,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento de combate a incêndios;,0,,
16368,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0,,
16369,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de desmantelamento devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0,,
16370,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.1 deste anexo, devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0,,
16371,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Esta zona deve estar equipada com recipientes adequados e devidamente identificados para o armazenamento separado de acumuladores (com neutralização dos eletrólitos no próprio local ou noutro local), filtros, condensadores contendo PCB, fluidos (separados de acordo com as classes referidas no n.º 2.1 deste anexo);",0,,
16372,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de armazenagem são realizadas de forma a evitar danos nos componentes que contenham fluidos, nos componentes recuperáveis ou nos sobressalentes;",0,,
16373,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.2 deste anexo, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais.",0,,
16374,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.1 - Operações de tratamento para despoluição dos VFV:,0,,
16375,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Remoção dos acumuladores e dos depósitos de gás liquefeito (GPL);,0,,
16376,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção ou neutralização dos componentes pirotécnicos (por exemplo, airbags e pré-tensores dos cintos de segurança);",0,,
16377,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção do combustível, dos óleos (do motor, da transmissão, da caixa de velocidades e dos sistemas hidráulicos), dos líquidos de arrefecimento, do anticongelante, dos fluidos dos travões, dos fluidos dos sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos contidos no VFV, a menos que sejam necessários para efeitos de reutilização das peças visadas;",0,,
16378,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção, na medida do possível, de todos os componentes identificados como contendo mercúrio;",0,,
16379,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção de todos os componentes e materiais rotulados ou de outro modo indicados nos termos do anexo xvi, no caso dos VFV das categorias M1, N1 e veículos a motor de três rodas, com exclusão dos triciclos a motor.",0,,
16380,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.2 - [...].,0,,
16381,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - [...].»,0,,
16382,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo IV,0,,
16383,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o artigo 8.º),0,,
16384,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,«ANEXO II,0,,
16385,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16386,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[...],0,,
16387,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
16388,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo V,0,,
16389,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o artigo 18.º),0,,
16390,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Republicação do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro",0,,
16391,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo I,0,,
16392,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Disposições e princípios gerais,0,,
16393,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 1.º,0,,
16394,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objeto,0,,
16395,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos:,0,,
16396,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Embalagens e resíduos de embalagens;,0,,
16397,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Óleos e óleos usados;,0,,
16398,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Pneus e pneus usados;,0,,
16399,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos;,0,,
16400,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores;,0,,
16401,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Veículos e veículos em fim de vida.,0,,
16402,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - O presente decreto-lei estabelece ainda medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização e contribuir para o desenvolvimento sustentável, transpondo para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas:",0,,
16403,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, com as alterações dos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003, de 29 de setembro de 2003 e 219/2009, de 11 de março de 2009, e das Diretivas n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, 2013/2/UE, de 7 de fevereiro de 2013, 2015/720/UE, de 29 de abril de 2015, e 2018/852/UE, de 30 de maio de 2018;",0,,
16404,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa a veículos em fim de vida, com as alterações das Diretivas n.os 2008/112/CE, de 16 de dezembro de 2008, 2011/37/UE, de 30 de março de 2011, 2013/28/UE, de 17 de maio de 2013, 2016/774/UE, de 18 de maio de 2016, 2017/2096/UE, de 15 de novembro de 2017, 2018/849/UE, de 30 de maio de 2018, da Diretiva Delegada (UE) 2020/362, da Comissão, de 17 de dezembro de 2019 e da Diretiva Delegada (UE) 2020/363, da Comissão, de 17 de dezembro de 2019;",0,,
16405,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, com as alterações das Diretivas n.os 2008/12/CE, de 11 de março de 2008, 2008/103/CE, de 19 de novembro de 2008, 2013/56/UE, de 20 de novembro de 2013, e 2018/849/UE, de 30 de maio de 2018;",0,,
16406,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, no que se refere aos óleos usados;",0,,
16407,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa a resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com as alterações da Diretiva n.º 2018/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018.",0,,
16408,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 2.º,0,,
16409,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Âmbito de aplicação,0,,
16410,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - O presente decreto-lei aplica-se:,0,,
16411,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Às embalagens colocadas no mercado, independentemente de serem utilizadas ao nível doméstico, industrial, agrícola, do comércio ou dos serviços, ou do material de que são feitas, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de recolha e tratamento pelos sistemas existentes ou a criar;",0,,
16412,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Aos óleos industriais lubrificantes de base mineral, aos óleos dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão e aos óleos minerais para máquinas, turbinas e sistemas hidráulicos colocados no mercado e respetivos resíduos, bem como a outros óleos que, pelas suas características, lhes possam ser equiparados;",0,,
16413,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Aos pneus colocados no mercado e respetivos resíduos;,0,,
16414,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) (Revogada.),0,,
16415,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado classificados nas seguintes categorias e respetivos resíduos:,0,,
16416,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) Categoria 1: equipamentos de regulação da temperatura;,0,,
16417,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ii) Categoria 2: ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2;",0,,
16418,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iii) Categoria 3: lâmpadas;,0,,
16419,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"iv) Categoria 4: equipamentos de grandes dimensões com qualquer dimensão externa superior a 50 cm, como eletrodomésticos, equipamentos informáticos e de telecomunicações, equipamentos de consumo, luminárias, equipamentos para reproduzir sons ou imagens, equipamentos musicais, ferramentas elétricas e eletrónicas, brinquedos e equipamentos de desporto e lazer, dispositivos médicos ou acessórios, instrumentos de monitorização e controlo, distribuidores automáticos, ou equipamentos para geração de corrente elétrica, com exceção dos equipamentos das categorias 1, 2 e 3 previstos na presente alínea;",0,,
16420,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"v) Categoria 5: equipamentos de pequenas dimensões sem dimensões externas superiores a 50 cm, como eletrodomésticos, equipamentos de consumo, luminárias, equipamentos para reproduzir sons ou imagens, equipamentos musicais, ferramentas elétricas e eletrónicas, brinquedos e equipamento de desporto e lazer, dispositivos médicos ou acessórios, instrumentos de monitorização e controlo, distribuidores automáticos, equipamento para geração de corrente elétrica, com exceção dos equipamentos abrangidos pelas categorias 1, 2, 3 e 6 previstas na presente alínea;",0,,
16421,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"vi) Categoria 6: equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões, com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm;",0,,
16422,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) Às pilhas e acumuladores colocados no mercado, independentemente da sua forma, volume, peso, materiais constituintes ou utilização, e respetivos resíduos;",0,,
16423,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) Aos veículos e veículos em fim de vida, seus componentes e materiais, independentemente do modo como o veículo tenha sido mantido ou reparado e de estar equipado com componentes fornecidos pelo fabricante ou com outros componentes, como peças sobresselentes ou de substituição cuja montagem cumpra o disposto na legislação aplicável.",0,,
16424,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - A lista indicativa dos EEE referidos na alínea e) do número anterior consta do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.,0,,
16425,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - São aplicáveis a outros veículos, nos termos da definição constante do artigo seguinte, as disposições constantes do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 80.º, dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 81.º, dos n.os 7 e 8 do artigo 83.º, do artigo 85.º, do artigo 86.º e do artigo 87.º, com as necessárias adaptações.",0,,
16426,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, no que se refere ao fluxo de óleos e óleos usados, os óleos minerais usados contendo bifenilos policlorados e terfenilos policlorados (PCB), abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho, na sua redação atual, com exceção do disposto no artigo 50.º, na parte respeitante às operações de reciclagem e de reprocessamento.",0,,
16427,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, no que se refere ao fluxo EEE e resíduos de EEE (REEE):",0,,
16428,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, as munições e o material de guerra destinados a fins especificamente militares;",0,,
16429,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) OS EEE concebidos e instalados especificamente como componentes de outros tipos de equipamento excluídos ou não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei e que só podem desempenhar a sua função quando integrados nesses outros equipamentos;,0,,
16430,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) As lâmpadas de incandescência;,0,,
16431,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Os EEE concebidos exclusivamente para serem enviados e utilizados no espaço;,0,,
16432,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) As ferramentas industriais fixas de grandes dimensões;,0,,
16433,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) As instalações fixas de grandes dimensões, com exceção dos equipamentos que não sejam concebidos e instalados especificamente como parte de tais instalações;",0,,
16434,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) Os meios de transporte de pessoas ou de mercadorias, excluindo veículos elétricos de duas rodas que não se encontrem homologados;",0,,
16435,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) As máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilização profissional;,0,,
16436,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) Os EEE concebidos especificamente para fins de investigação e desenvolvimento e disponibilizados exclusivamente num contexto interempresas;,0,,
16437,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"j) Os dispositivos médicos e os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro ou acessórios, caso se preveja que esses dispositivos venham a ser infeciosos antes do fim de vida;",0,,
16438,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,k) Os dispositivos médicos implantáveis ativos.,0,,
16439,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, no que se refere ao fluxo de pilhas e acumuladores, as pilhas e acumuladores utilizados em:",0,,
16440,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Aparelhos associados à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, as munições e o material bélico desde que destinados a fins exclusivamente militares;",0,,
16441,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Aparelhos concebidos. exclusivamente para serem enviados e utilizados no espaço.,0,,
16442,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 3.º,0,,
16443,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Definições,0,,
16444,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, entende-se por:",0,,
16445,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) «Acessório», artigo, enquanto equipamento elétrico e eletrónico, que, embora não sendo um dispositivo médico, seja especificamente destinado pelo seu fabricante a ser utilizado em conjunto com um dispositivo, por forma a permitir a utilização deste de acordo com a sua finalidade;",0,,
16446,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) «Acordo de financiamento», qualquer acordo ou mecanismo relativo ao empréstimo, locação ou venda diferida que se reporte a qualquer equipamento, independentemente de os termos desse acordo ou disposição preverem a transferência da propriedade desse equipamento ou a possibilidade de tal transferência;",0,,
16447,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) 'Aparelho' qualquer equipamento elétrico ou eletrónico definido nos termos da alínea x), que seja alimentado por pilhas ou acumuladores ou suscetível de o ser;",0,,
16448,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) «Armazenagem preliminar», a deposição controlada de resíduos em instalações onde os resíduos são descarregados, nomeadamente, em pontos de retoma ou pontos de recolha, a fim de serem preparados para posterior transporte para efeitos de tratamento;",0,,
16449,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) «Bateria de pilhas», o conjunto de pilhas ou acumuladores ligados entre si ou encerrados em invólucro formando uma unidade completa, não destinada a ser separada nem aberta pelo utilizador final;",0,,
16450,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) «Bateria ou acumulador industriais», a bateria ou acumulador concebidos exclusivamente para fins industriais, profissionais ou utilizados em qualquer tipo de veículos elétricos, designadamente os utilizados como fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, os concebidos exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em instrumentação ou em diversos tipos de aparelhos de medição, os utilizados em ligação com aplicações de energias renováveis como os painéis solares e os utilizados em veículos elétricos, designadamente, os carros, as cadeiras de rodas, as bicicletas, os veículos utilizados nos aeroportos e os veículos automáticos de transporte;",0,,
16451,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) «Bateria ou acumulador para veículos automóveis», a bateria ou acumulador utilizados para fornecer energia ao motor de arranque, para as luzes ou para a ignição;",0,,
16452,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"h) «Centro de receção de resíduos», a instalação de receção e tratamento de resíduos onde se procede à armazenagem ou armazenagem e triagem de resíduos, licenciada nos termos do capítulo viii do regime geral de gestão de resíduos (RGGR), a qual integra a rede de recolha dos sistemas integrados ou individuais de gestão de fluxos específicos de resíduos;",0,,
16453,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado, em território nacional, enquanto atividade profissional;",0,,
16454,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"j) «Comerciante», pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de venda ao consumidor final de bens novos ou usados, o qual pode ser considerado simultaneamente produtor do produto, se atuar como tal na aceção da alínea nn);",0,,
16455,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"k) «Desmantelamento», a operação de remoção e separação dos componentes de veículos em fim de vida (VFV), com vista à sua despoluição e à reutilização, valorização ou eliminação dos materiais que os constituem;",0,,
16456,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"l) «Disponibilização no mercado», a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado, em território nacional, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;",0,,
16457,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"m) «Dispositivo médico», qualquer instrumento, aparelho, equipamento, software, material ou artigo utilizado de forma isolada ou combinada, incluindo o software destinado pelo seu fabricante a ser utilizado especificamente para fins de diagnóstico ou terapêuticos e que seja necessário para o bom funcionamento do dispositivo médico, cujo principal efeito pretendido no corpo humano não seja alcançado por meios farmacológicos, imunológicos ou metabólicos, embora a sua função possa ser apoiada por esses meios, destinado pelo fabricante a ser utilizado em seres humanos para fins de:",0,,
16458,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) Diagnóstico, prevenção, controlo, tratamento ou atenuação de uma doença;",0,,
16459,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ii) Diagnóstico, controlo, tratamento, atenuação ou compensação de uma lesão ou de uma deficiência;",0,,
16460,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"iii) Estudo, substituição ou alteração da anatomia ou de um processo fisiológico;",0,,
16461,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iv) Controlo da conceção;,0,,
16462,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"n) «Dispositivo médico implantável ativo», qualquer dispositivo médico ativo que seja concebido para ser total ou parcialmente introduzido através de uma intervenção cirúrgica ou médica no corpo humano ou por intervenção médica num orifício natural, e destinado a ficar implantado;",0,,
16463,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"o) «Dispositivo médico para diagnóstico in vitro», qualquer dispositivo médico que consista num reagente, produto reagente, calibrador, material de controlo, conjunto, instrumento, aparelho, equipamento ou sistema, utilizado isolada ou conjuntamente, destinado pelo fabricante a ser utilizado in vitro para a análise de amostras provenientes do corpo humano, incluindo sangue e tecidos doados, exclusiva ou principalmente com o objetivo de obter dados relativos ao estado fisiológico ou patológico, anomalias congénitas, determinação da segurança e compatibilidade com potenciais recetores, ou ao controlo de medidas terapêuticas, bem como os recipientes de amostras, que suportam ou não o vácuo, especificamente destinados pelo seu fabricante a conter e preservar diretamente amostras provenientes do corpo humano com vista a um estudo de diagnóstico in vitro;",0,,
16464,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"p) 'Distribuidor' pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de venda ou revenda em quantidade de bens novos ou usados a outros operadores económicos, sendo que um distribuidor pode ser considerado simultaneamente produtor do produto, se atuar como tal na aceção constante da alínea rr);",0,,
16465,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"q) «Embalador», aquele que embale ou faça embalar os seus produtos, ou proceda à importação ou aquisição intracomunitária de produtos embalados, e que é responsável pela sua colocação no mercado, sendo considerado o produtor do produto para efeitos do cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei;",0,,
16466,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"r) «Embalagem», qualquer produto feito de materiais de qualquer natureza utilizado para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins, e tendo em conta o disposto no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, nas seguintes categorias:",0,,
16467,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) Embalagem de venda ou embalagem primária, que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir uma unidade de venda para o utilizador ou consumidor final no ponto de compra;",0,,
16468,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ii) Embalagem grupada ou embalagem secundária, que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, quer estas sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meio de reaprovisionamento do ponto de venda, e que pode ser retirada do produto sem afetar as suas características;",0,,
16469,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"iii) Embalagem de transporte ou embalagem terciária, que engloba qualquer embalagem concebida de modo a facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte, com exceção dos contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo;",0,,
16470,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"s) «Embalagem compósita», embalagem constituída por duas ou mais camadas de materiais diferentes, que não podem ser separadas manualmente e que formam uma unidade única e integral, que consiste num recipiente interior e num invólucro exterior e que pode ser enchida, armazenada, transportada e esvaziada como tal;",0,,
16471,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"t) «Embalagem de serviço», embalagem que se destine a enchimento num ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor;",0,,
16472,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"u) «Embalagem não reutilizável ou de utilização única», uma embalagem que não é reutilizável nos termos da alínea v);",0,,
16473,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"v) «Embalagem reutilizável», embalagem que tenha sido concebida, projetada e colocada no mercado para perfazer múltiplas viagens ou rotações no seu ciclo de vida, através de um novo enchimento no produtor do produto ou da reutilização para o mesmo fim para que foi concebida, e que esteja em conformidade com a Norma Portuguesa NP EN 13429:2005: Embalagem; Reutilização, com a redação que venha a ter a cada momento, bem como com a norma que a substitua;",0,,
16474,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"w) «Entidade terceira acreditada», uma entidade juridicamente distinta e independente do sujeito passivo, que esteja acreditada nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008;",0,,
16475,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"x) «Equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE)», os equipamentos dependentes de corrente elétrica ou de campos eletromagnéticos para funcionarem corretamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1 000 V para corrente alterna e 1 500 V para corrente contínua;",0,,
16476,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"y) «Ferramenta elétrica sem fios», qualquer aparelho portátil, alimentado por pilhas ou acumuladores e destinado a atividades de construção, manutenção ou jardinagem;",0,,
16477,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"z) «Ferramentas industriais fixas de grandes dimensões», grande conjunto de máquinas, de equipamentos e ou de componentes que funcionam em conjunto para uma aplicação específica, instalados de forma permanente e desmontados por profissionais num dado local e utilizados e sujeitos a manutenção por profissionais numa instalação de produção industrial ou numa instalação de investigação e desenvolvimento;",0,,
16478,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"aa) «Fornecedor de embalagem de serviço», o produtor de embalagens de serviço, na aceção da alínea rr);",0,,
16479,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"bb) «Frações de REEE», materiais separados através do tratamento de REEE, incluindo a descontaminação, desmantelamento ou qualquer outro processo de tratamento;",0,,
16480,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"cc) «Fragmentação», a operação de corte e ou retalhamento de VFV, inclusivamente para a obtenção direta de sucata de metal reutilizável;",0,,
16481,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"dd) «Informações de desmantelamento», todas as informações necessárias ao tratamento adequado e compatível com o ambiente de um VFV;",0,,
16482,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ee) «Instalação fixa de grandes dimensões», uma combinação de grandes dimensões de diversos tipos de aparelhos e, em certos casos, de outros dispositivos que, cumulativamente:",0,,
16483,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) Sejam montados, instalados e desmontados por profissionais;",0,,
16484,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) Se destinem a ser permanentemente utilizados como elementos de um edifício ou de uma estrutura numa localização própria predefinida; e,0,,
16485,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iii) Apenas possam ser substituídos pelo mesmo tipo de equipamento especificamente concebido para o efeito;,0,,
16486,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ff) «Grandes superfícies comerciais», o estabelecimento de comércio a retalho, alimentar ou não alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na aceção da alínea x) do artigo 2.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual;",0,,
16487,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"gg) «Máquina móvel não rodoviária», qualquer máquina móvel, equipamento transportável ou veículo com ou sem carroçaria ou rodas, não destinado ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, incluindo as máquinas instaladas no chassis de veículos destinados ao transporte rodoviário de passageiros ou mercadorias;",0,,
16488,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"hh) «Óleos usados», quaisquer lubrificantes, minerais ou sintéticos, ou óleos industriais que constituam resíduos, designadamente os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos usados para turbinas e sistemas hidráulicos;",0,,
16489,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ii) «Operador no âmbito dos fluxos de resíduos», quaisquer produtores do produto, embaladores, fabricantes e fornecedores de materiais e componentes do produto, transformadores do produto e seus componentes, importadores, distribuidores, comerciantes, utilizadores, operadores de recolha de resíduos, operadores de gestão de resíduos, operadores de centros de receção, de desmantelamento, de fragmentação, de valorização e de outras instalações de tratamento de VFV, incluindo os seus componentes e materiais, entidades que procedem à reparação e manutenção de veículos, bem como as autoridades e organismos públicos competentes em razão da matéria, designadamente os municípios, as autoridades policiais e as companhias de seguro automóvel;",0,,
16490,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"jj) «Outros veículos», quaisquer veículos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, e do Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, classificados em categorias diferentes das indicadas na definição de veículo constante da alínea qqq);",0,,
16491,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"kk) «Pilha-botão», pequena pilha ou pequeno acumulador cilíndrico portátil de diâmetro superior à altura, utilizado para fins especiais, designadamente para aparelhos auditivos, relógios, pequenos aparelhos portáteis e para dispositivos de alimentação de reserva;",0,,
16492,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ll) «Pilha ou acumulador», qualquer fonte de energia elétrica obtida por transformação direta de energia química, constituída por uma ou mais células primárias não recarregáveis ou por um ou mais elementos secundários recarregáveis;",0,,
16493,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"mm) «Pilha ou acumulador portátil», qualquer pilha, pilha-botão, bateria de pilhas ou acumulador que seja fechado hermeticamente, possa ser transportado à mão e não seja uma bateria ou acumulador industrial, nem uma bateria ou acumulador para veículos automóveis, nomeadamente as pilhas constituídas por um elemento único, como as pilhas AA e AAA, bem como as pilhas e acumuladores utilizados em telemóveis, computadores portáteis, ferramentas elétricas sem fios, brinquedos e aparelhos domésticos;",0,,
16494,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"nn) «Plástico», polímero na aceção do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias, e que pode constituir o principal componente estrutural de sacos;",0,,
16495,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"oo) «Pneus usados», quaisquer pneus utilizados em veículos, outros veículos, aeronaves, reboques, velocípedes e outros equipamentos, motorizados ou não motorizados, de que o respetivo detentor se desfaça ou tenha a intenção ou a obrigação de se desfazer e que constituam resíduos na aceção da alínea ee) do artigo 3.º do RGGR;",0,,
16496,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"pp) «Ponto de recolha», local onde se procede à receção e armazenagem preliminar de resíduos de fluxos específicos como parte do processo de recolha, e que integra a rede de recolha dos sistemas integrados ou individuais de gestão;",0,,
16497,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"qq) «Ponto de retoma», o local do estabelecimento de comercialização ou de distribuição de produtos que retoma, por obrigação legal ou a título voluntário, os resíduos resultantes desses produtos, e onde se procede à sua armazenagem preliminar como parte do processo de recolha;",0,,
16498,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"rr) «Produtor do produto», a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:",0,,
16499,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) Esteja estabelecida no território nacional e conceba, fabrique, monte, transforme ou rotule o produto, ou mande conceber, fabricar ou embalar o produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, e o coloque no mercado sob nome ou marca próprios;",0,,
16500,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ii) Esteja estabelecida no território nacional e proceda à revenda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado, sob nome ou marca próprios, do produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, produzido por outros fornecedores, não se considerando o revendedor como produtor caso a marca do produtor seja aposta no produto de acordo com o disposto na subalínea anterior;",0,,
16501,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"iii) Esteja estabelecida no território nacional e coloque no mercado o produto, proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia, ou importado de um país terceiro, seja novo, usado e objeto da primeira transação, em segunda mão, ou resultante da preparação para reutilização, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos;",0,,
16502,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"iv) Esteja estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro e proceda à venda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado do produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores finais em território nacional;",0,,
16503,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ss) «Refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio», os pratos ou alimentos acabados de preparar, prontos para consumo imediato, com ou sem entrega ao domicílio (take away, drive in, home-delivery, ou semelhantes);",0,,
16504,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"tt) «Regeneração de óleos usados», qualquer operação de reciclagem que permita produzir óleos de base mediante a refinação de óleos usados, designadamente através da remoção dos contaminantes, produtos de oxidação e aditivos que os referidos óleos contenham;",0,,
16505,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,uu) (Revogada.),0,,
16506,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,vv) (Revogada.),0,,
16507,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ww) 'Reutilização de componentes de VFV' qualquer operação através da qual os componentes de VFV sejam utilizados para o mesmo fim para que foram concebidos,0,,
16508,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"xx) «Remoção», o tratamento manual, mecânico, químico ou metalúrgico mediante o qual substâncias, misturas e componentes perigosos ficam confinados num fluxo identificável ou parte identificável de um fluxo no processo de tratamento, sendo que uma substância, mistura ou componente é identificável caso possa ser controlada para verificar que o tratamento é seguro em termos ambientais;",0,,
16509,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"yy) «Resíduos de baterias e acumuladores provenientes de utilizadores finais particulares», resíduos de baterias e acumuladores provenientes do setor doméstico, bem como os provenientes de fontes comerciais, industriais, institucionais e outras que, pela sua natureza e quantidade, sejam semelhantes aos resíduos de baterias e acumuladores provenientes do setor doméstico;",0,,
16510,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"zz) «Resíduos de embalagens», qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos estabelecida na alínea aa) do n.º 1 do artigo 3.º do RGGR, excluindo os resíduos resultantes da sua produção;",0,,
16511,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"aaa) «REEE», quaisquer EEE que constituam resíduos, incluindo os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do produto no momento em que este é descartado;",0,,
16512,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"bbb) «REEE provenientes de utilizadores particulares», REEE provenientes do setor doméstico, bem como de fontes comerciais, industriais, institucionais e outras que, pela sua natureza e quantidade, sejam semelhantes aos provenientes do setor doméstico, sendo que os REEE suscetíveis de serem utilizados tanto por utilizadores particulares como por utilizadores não particulares devem ser, em qualquer caso, considerados como REEE provenientes de particulares;",0,,
16513,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ccc) «Rotação», uma viagem realizada por uma embalagem reutilizável a partir do momento em que é colocada no mercado, juntamente com as mercadorias que se destina a conter, proteger, manusear, entregar ou apresentar até ao momento em que é reenviada para reutilização num sistema de reutilização de embalagens, com vista à sua colocação repetida no mercado juntamente com as mercadorias;",0,,
16514,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ddd) «Saco de plástico», um saco com ou sem pega, feito de plástico, que é fornecido ao consumidor no ponto de venda de mercadorias ou produtos;",0,,
16515,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"eee) «Saco de plástico leve», um saco de plástico com uma parede de espessura inferior a 50 (mi)m;",0,,
16516,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"fff) «Saco de plástico muito leve», um saco de plástico com uma parede de espessura inferior a 15 (mi)m necessário para efeitos de higiene ou fornecido como embalagem primária de alimentos a granel quando isso ajudar a evitar o desperdício de alimentos;",0,,
16517,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ggg) «Setor da distribuição», setor de atividade que procede à comercialização do produto;",0,,
16518,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"hhh) «Setor doméstico», setor relativo às habitações;",0,,
16519,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"iii) «Setor HORECA», setor de atividade relativo aos empreendimentos turísticos, ao alojamento local e aos estabelecimentos de restauração e bebidas;",0,,
16520,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"jjj) «Sistema individual», sistema através do qual o produtor do produto, o embalador, ou o fornecedor de embalagens de serviço, assume individualmente a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto ou embalagem se transforma;",0,,
16521,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"kkk) «Sistema integrado», sistema através do qual o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço, assume coletivamente e transfere para uma entidade gestora licenciada para o efeito a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto ou embalagem se transforma;",0,,
16522,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"lll) «Sistema de reutilização de embalagens», disposições de caráter organizativo, técnico ou financeiro que asseguram que as embalagens reutilizáveis realizam rotações múltiplas;",0,,
16523,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"mmm) «Tratamento de óleos usados» a operação que modifica as características físicas e/ou químicas dos óleos usados, tendo em vista a sua posterior valorização;",0,,
16524,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"nnn) «Tratamento de VFV», qualquer atividade realizada após a entrega do VFV numa instalação para fins de desmantelamento, fragmentação, valorização ou preparação para a eliminação dos resíduos fragmentados e quaisquer outras operações realizadas para fins de valorização e ou eliminação de VFV e dos seus componentes;",0,,
16525,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ooo) «Valorização orgânica de embalagens», a reciclagem que resulta do tratamento aeróbio (compostagem) ou anaeróbio (biometanização), através de microrganismos e em condições controladas, das partes biodegradáveis dos resíduos de embalagens, com produção de resíduos orgânicos estabilizados ou de metano, não sendo a deposição em aterros considerada como forma de reciclagem orgânica;",0,,
16526,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ppp) Veículo», qualquer veículo classificado nas categorias M1 ou N1, definidas no anexo ii ao Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, bem como os veículos a motor de três rodas definidos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual, com exclusão dos triciclos a motor;",0,,
16527,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"qqq) «VFV», veículo que, para além dos referidos na alínea anterior, constitui um resíduo de acordo com a definição constante do RGGR;",0,,
16528,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - (Revogado.),0,,
16529,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 4.º,0,,
16530,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípios gerais de gestão de fluxos específicos de resíduos,0,,
16531,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Constituem princípios gerais da gestão dos produtos e respetivos resíduos aos quais se refere o presente decreto-lei a prevenção da produção desses resíduos, em quantidade e nocividade, e a redução da sua produção através da criação de sistemas de reutilização, de reciclagem e outras formas de valorização.",0,,
16532,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Constituem ainda princípios gerais da gestão dos produtos e respetivos resíduos abrangidos pelo presente decreto-lei os princípios estabelecidos no RGGR, nomeadamente os princípios da autossuficiência e proximidade, da hierarquia das operações de gestão de resíduos, da proteção da saúde humana e do ambiente, garantindo que as operações de recolha, transporte, armazenagem e tratamento dos resíduos sejam efetuadas utilizando as melhores técnicas disponíveis, bem como da eficiência e eficácia, no respeito pelo princípio da concorrência.",0,,
16533,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 5.º,0,,
16534,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsabilidade pela gestão,0,,
16535,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Nos fluxos específicos geridos segundo o regime da responsabilidade alargada do produtor, é atribuída, total ou parcialmente, ao produtor do produto, ao embalador e ao fornecedor de embalagens de serviço a responsabilidade financeira ou financeira e operacional da gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos, nos termos definidos no presente decreto-lei.",0,,
16536,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Os intervenientes no ciclo de vida do produto, desde a sua conceção, fabrico, distribuição, comercialização e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos, são corresponsáveis pela sua gestão, devendo contribuir, na medida da respetiva intervenção e responsabilidade, para o funcionamento dos sistemas de gestão nos termos definidos no presente decreto-lei.",0,,
16537,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os cidadãos devem contribuir ativamente para o bom funcionamento dos sistemas de gestão criados nos termos do presente decreto-lei, nomeadamente adotando comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização e procedendo ao correto encaminhamento dos resíduos que detenham, através da sua entrega ou deposição nas redes de recolha seletiva existentes.",0,,
16538,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 6.º,0,,
16539,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Requisitos de transporte de resíduos,0,,
16540,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - A recolha e o transporte de resíduos recolhidos seletivamente devem ser efetuados de forma a proporcionar as melhores condições para preparação para reutilização, a reciclagem e o confinamento de substâncias perigosas.",0,,
16541,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - O transporte de resíduos está sujeito a registo eletrónico a efetuar pelos produtores do resíduo, detentores, transportadores e destinatários dos resíduos, através de uma guia de acompanhamento de resíduos eletrónica (e-GAR), nos termos do disposto no artigo 21.º do RGGR.",0,,
16542,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - No caso específico dos óleos usados, o operador responsável pela recolha ou pelo transporte deste resíduo fica obrigado, aquando da recolha junto do produtor de óleos usados, a respeitar o procedimento de amostragem previsto no artigo 51.º",0,,
16543,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - No caso específico dos REEE, a armazenagem e o transporte dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono devem ser realizados de acordo com as condições previstas no Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto, na sua redação atual.",0,,
16544,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - (Revogado.),0,,
16545,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - (Revogado.),0,,
16546,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - No caso específico dos VFV, o transporte deste resíduo a partir dos operadores de desmantelamento é acompanhado de cópia do respetivo certificado de destruição ou de um documento único que contenha informação relativa aos VFV transportados, nomeadamente a matrícula, o número de chassis e o número do respetivo certificado de destruição.",0,,
16547,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8 - O transporte de VFV está sujeito ao cumprimento dos requisitos técnicos fixados no anexo IV do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0,,
16548,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,9 - O transporte de VFV pode ser realizado por entidades licenciadas para a atividade de pronto-socorro.,0,,
16549,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,10 - As disposições referidas nos números anteriores não são aplicáveis às situações em que o veículo é conduzido pelo respetivo proprietário ou detentor para um centro de receção ou para operador de desmantelamento.,0,,
16550,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo II,0,,
16551,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regras comuns de gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor,0,,
16552,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção I,0,,
16553,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistemas de gestão,0,,
16554,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 7.º,0,,
16555,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos,0,,
16556,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os produtores do produto, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis e os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis ficam obrigados a gerir os respetivos resíduos através de um sistema individual ou de um sistema integrado, sujeito a autorização ou licença, respetivamente, nos termos do presente decreto-lei, ou através do sistema de depósito previsto no artigo 23.º-C.",0,,
16557,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - (Revogado.),0,,
16558,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis ficam obrigados a gerir, individual ou coletivamente, as embalagens que colocam no mercado e os respetivos resíduos através de um sistema de reutilização de embalagens, nos termos do presente decreto-lei.",0,,
16559,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 8.º,0,,
16560,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Qualificação dos operadores de tratamento de resíduos,0,,
16561,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os operadores de tratamento de resíduos que pretendam operar no âmbito dos fluxos específicos de resíduos estão sujeitos ao cumprimento de requisitos de qualificação visando o efetivo controlo e a rastreabilidade dos resíduos tratados, de acordo com os objetivos e metas definidos no presente decreto-lei.",0,,
16562,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Os requisitos referidos no número anterior, bem como o seu âmbito de aplicação, são estabelecidos pela APA, I. P., atendendo a critérios de qualidade técnica e eficiência, a publicitar no seu sítio da Internet, constando das respetivas licenças.",0,,
16563,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Os requisitos referidos no presente artigo devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia.,0,,
16564,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção II,0,,
16565,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema individual,0,,
16566,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 9.º,0,,
16567,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema individual de gestão de fluxos específicos de resíduos,0,,
16568,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - O sistema individual é o sistema através do qual o produtor do produto, o embalador e o fornecedor de embalagens de serviço assumem individualmente a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto ou embalagem, conforme aplicável, se transforma.",0,,
16569,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que optem pela gestão dos resíduos através de um sistema individual devem assumir a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da APA, I. P., que pode assumir a forma de garantia bancária ou seguro-caução, nos termos a fixar na autorização referida no n.º 11, em função da quantidade e da perigosidade dos produtos ou das embalagens, conforme aplicável, colocados no mercado, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores.",0,,
16570,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P.",0,,
16571,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - A caução prevista no n.º 2 para o primeiro ano de vigência da licença deve ser prestada até 30 dias após a atribuição da autorização prevista no n.º 11.,0,,
16572,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) ou do produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %.",0,,
16573,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - (Revogado.),0,,
16574,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7 - O incumprimento das obrigações previstas na autorização referida no n.º 11 pode originar a execução parcial ou total da caução prestada nos termos dos números anteriores.,0,,
16575,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8 - A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da autorização referida no n.º 11.,0,,
16576,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9 - Os produtores dos produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço que assumam a responsabilidade nos termos do n.º 1 contribuem individualmente para as metas nacionais nos termos definidos na autorização referida no n.º 11.",0,,
16577,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10 - A responsabilidade do produtor do produto, do embalador e do fornecedor de embalagens de serviço pelo destino adequado dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos do n.º 6 do artigo 9.º do RGGR.",0,,
16578,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"11 - O sistema individual de gestão de resíduos está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0,,
16579,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Aos resíduos abrangidos;,0,,
16580,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) À rede de recolha dos resíduos;,0,,
16581,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Aos objetivos e metas de gestão;,0,,
16582,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Ao plano de sensibilização e comunicação;,0,,
16583,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Ao equilíbrio económico-financeiro;,0,,
16584,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Às relações com os operadores de tratamento de resíduos e outros intervenientes no sistema individual;,0,,
16585,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) À monitorização da atividade do sistema individual e prestação de informação;,0,,
16586,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Às condições da caução.,0,,
16587,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"12 - A autorização é concedida desde que o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço demonstre ter capacidade técnica e financeira para implementar uma rede de recolha dos resíduos e o seu encaminhamento para tratamento, com vista ao cumprimento das metas fixadas no presente decreto-lei e na respetiva autorização.",0,,
16588,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"13 - O requerimento para atribuição de autorização é submetido, de forma desmaterializada, através de uma plataforma eletrónica da APA, I. P., à qual a DGAE tem acesso direto, competindo à APA, I. P., coordenar o processo de autorização e transmitir a decisão final.",0,,
16589,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"14 - O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação:",0,,
16590,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Tipos e características técnicas dos produtos abrangidos;,0,,
16591,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Previsão da quantidade de produtos ou embalagens a colocar no mercado anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos;",0,,
16592,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Previsão das quantidades de resíduos a retomar anualmente por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos;",0,,
16593,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Estrutura da rede de recolha dos resíduos;,0,,
16594,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Condições de articulação com os diferentes intervenientes no sistema;,0,,
16595,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) Modo como se propõe assegurar o correto tratamento dos resíduos, incluindo o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos e a promoção das melhores tecnologias disponíveis;",0,,
16596,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Definição de uma verba destinada ao financiamento de ações de sensibilização e comunicação;,0,,
16597,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Estratégia no âmbito da prevenção da produção de resíduos;,0,,
16598,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) Circuito económico concebido para o tratamento, evidenciando os termos da relação entre o produtor o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço, conforme aplicável, e os operadores económicos envolvidos.",0,,
16599,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"15 - A APA, I. P., e a DGAE emitem parecer conjunto sobre o requerimento previsto no n.º 13, dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, no prazo máximo de 120 dias consecutivos, mediante parecer prévio das regiões autónomas",0,,
16600,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"16 - No caso de se tratar de requerimento para renovação de licença, o prazo previsto no número anterior é de 90 dias consecutivos.",0,,
16601,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"17 - A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso os prazos previstos nos números anteriores.",0,,
16602,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"18 - Após a pronúncia da APA, I. P., e da DGAE, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente emitem a decisão quanto à atribuição da autorização no prazo de 30 dias.",0,,
16603,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"19 - O produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço que obtenha a autorização prevista no presente artigo fica obrigado ao cumprimento das condições nela fixadas, bem como às que decorrem do RGGR, designadamente a inscrição e registo de dados no sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER).",0,,
16604,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção III,0,,
16605,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema integrado,0,,
16606,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 10.º,0,,
16607,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos,0,,
16608,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - O sistema integrado é o sistema através do qual o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço, transfere a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o produto, ou a embalagem, consoante aplicável, se transforma, para uma entidade gestora licenciada para o efeito, que assume coletivamente essa responsabilidade.",0,,
16609,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - O produtor do produto e o embalador, bem como o fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo das embalagens e resíduos de embalagens, transfere a sua responsabilidade mediante o pagamento dos valores de prestação financeira para a entidade gestora a que se refere o artigo 14.º",0,,
16610,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A transferência de responsabilidade a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, o qual contém obrigatoriamente:",0,,
16611,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A identificação e caracterização dos produtos ou embalagens, conforme aplicável, abrangidas pelo contrato;",0,,
16612,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) As ações de controlo a desenvolver pela entidade gestora, por forma a verificar o cumprimento das condições estipuladas no contrato;",0,,
16613,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) As prestações financeiras devidas à entidade gestora e a sua forma de atualização;,0,,
16614,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) A obrigatoriedade de transmissão de informação periódica por parte do produtor do produto, do embalador ou do fornecedor de embalagem de serviço e a responsabilidade deste pela sua qualidade e veracidade, prevendo a necessidade de certificação dos dados transmitidos de forma proporcionada face à respetiva dimensão;",0,,
16615,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) A obrigação dos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço participarem e colaborarem nas medidas a prever no plano de prevenção de resíduos da entidade gestora;",0,,
16616,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) Mecanismos que garantam a declaração de informação pelos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, à entidade gestora, de forma a não comprometer o reporte de informação pela entidade gestora à APA, I. P.;",0,,
16617,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) A obrigatoriedade de prestação de informação, por parte da entidade gestora, sobre as ações desenvolvidas e os resultados alcançados;",0,,
16618,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"h) A obrigação dos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço transmitirem informação às instalações de tratamento nos termos previstos no presente decreto-lei.",0,,
16619,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Sem prejuízo das regras relativas à cessação por incumprimento, o contrato referido no número anterior deve prever a possibilidade de cessação apenas se decorrido um ano completo de vigência, produzindo efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte.",0,,
16620,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - A entidade gestora não pode celebrar ou renovar o contrato previsto no n.º 3 se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º, devendo confirmar junto da APA, I. P., o cumprimento desta obrigação.",0,,
16621,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - A entidade gestora pode recusar a celebração do contrato previsto no n.º 3, se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de pagamento de valores de prestação financeira relativos ao ano anterior a outra entidade gestora no âmbito do mesmo fluxo.",0,,
16622,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7 - A responsabilidade a que se refere o n.º 1 só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR.,0,,
16623,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 11.º,0,,
16624,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entidade gestora,0,,
16625,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - A entidade gestora é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa ou societária.",0,,
16626,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - A entidade gestora é constituída obrigatoriamente pelos produtores do produto ou embaladores no caso do fluxo específico das embalagens, cuja representatividade não deve ser inferior a 70 %, ou por entidades por eles constituídas nas quais a sua representatividade não seja inferior à referida, e não pode integrar entidades com atividade suscetível de gerar conflitos de interesses com as funções da entidade gestora, nomeadamente operadores de gestão de resíduos.",0,,
16627,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - A entidade gestora não pode deter participação no capital social de outras entidades.,0,,
16628,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - A entidade gestora deve constituir reservas, não acumuláveis, até ao limite estabelecido na respetiva licença, para fazer face a eventuais resultados negativos do exercício.",0,,
16629,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - A entidade gestora pode constituir provisões, não acumuláveis, até ao limite estabelecido na respetiva licença, para fazer face a flutuações dos valores de mercado na retoma dos resíduos durante o exercício anual.",0,,
16630,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - Os resultados líquidos positivos da entidade gestora devem ser obrigatoriamente reinvestidos ou utilizados na sua atividade, em reservas para operações futuras, sendo expressamente vedada a distribuição de resultados, dividendos ou lucros pelos seus membros, acionistas, sócios ou associados.",0,,
16631,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - A entidade gestora está obrigada à prestação de caução, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores, a qual pode ser prestada mediante garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no artigo 16.º",0,,
16632,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8 - A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P.",0,,
16633,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9 - Caso os resultados líquidos positivos da entidade gestora ultrapassem o limite definido para as reservas, devem os mesmos ser utilizados na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço.",0,,
16634,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10 - A entidade gestora deve ter implementado um sistema de contabilidade de gestão, que deve permitir a separação entre fluxos quando aquela tenha licença para a gestão de mais do que um fluxo específico, por forma a assegurar a adequada prestação de contas nos termos exigidos pelas licenças.",0,,
16635,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"11 - A entidade gestora deve realizar um fecho de contas no final da validade da licença, bem como prestar eventuais esclarecimentos solicitados pela APA, I. P., e pela DGAE, sendo as mesmas reabertas no início da vigência da nova licença, caso aplicável, independentemente do dia do ano em que esta entre em vigor.",0,,
16636,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"12 - Sem prejuízo de virem a ser criadas outras formas de gestão, a entidade gestora assume a responsabilidade pela gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos, garantindo:",0,,
16637,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) A gestão financeira dos resíduos; ou,0,,
16638,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A gestão financeira e operacional dos resíduos, ficando neste caso com a sua posse.",0,,
16639,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"13 - Com vista ao cumprimento dos objetivos e metas de gestão, os sistemas integrados devem tendencialmente evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que a entidade gestora assume a posse dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente encaminhados para os operadores de gestão de resíduos através de procedimentos concursais que observem os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, devendo ser publicitados no sítio na Internet da entidade gestora:",0,,
16640,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) O anúncio dos procedimentos concursais e dos termos dos mesmos;,0,,
16641,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Após validação por uma entidade independente, os resultados dos procedimentos concursais, em termos de identificação das empresas concorrentes e das empresas contratadas, no prazo de 10 dias úteis após o encerramento dos mesmos.",0,,
16642,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,14 - Os procedimentos concursais realizados através de uma plataforma licenciada no âmbito do Mercado Organizado de Resíduos não carecem de ser validados por uma entidade independente.,0,,
16643,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"15 - Excecionalmente, no caso de procedimentos concursais desertos ou quando se verifique a não adjudicação, a entidade gestora pode, por razões de prossecução dos respetivos objetivos, recorrer a procedimentos de adjudicação direta.",0,,
16644,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"16 - Para efeitos de gestão operacional dos resíduos, a entidade gestora pode efetuar, direta ou indiretamente, a recolha, o transporte e a armazenagem e triagem preliminares dos resíduos provenientes da sua rede de recolha própria, na medida em que são detentores dos mesmos, em cumprimento das disposições legais aplicáveis e sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, com vista ao seu envio para tratamento adequado.",0,,
16645,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,17 - A entidade gestora não pode celebrar contratos com operadores de gestão de resíduos que impeçam o livre acesso à atividade de gestão de resíduos por outros operadores.,0,,
16646,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 12.º,0,,
16647,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Obrigações da entidade gestora,0,,
16648,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - São obrigações da entidade gestora do sistema integrado:,0,,
16649,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Assegurar os objetivos de prevenção, reciclagem, valorização e recolha aplicáveis ao respetivo fluxo específico de resíduos;",0,,
16650,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Organizar a rede de receção, recolha seletiva, transporte e tratamento de resíduos, celebrando os contratos necessários com os distribuidores, com os comerciantes, com os municípios ou com os sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos, quando aplicável, com os operadores de gestão de resíduos, e com outras entidades, os quais devem fixar as receitas e os encargos decorrentes dessa atividade;",0,,
16651,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Prestar as contrapartidas financeiras aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) destinadas a suportar os acréscimos dos custos com a recolha seletiva e triagem dos fluxos específicos de resíduos urbanos, nomeadamente embalagens, equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas e acumuladores portáteis, e os custos da triagem destes resíduos nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, bem como da valorização orgânica e do tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem, devendo para tal estabelecer um contrato;",0,,
16652,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Promover a realização de campanhas de sensibilização, comunicação e educação, dirigidas aos vários intervenientes do sistema integrado, sobre boas práticas de gestão dos fluxos específicos de resíduos e sobre os possíveis impactes negativos para a saúde e para o ambiente decorrentes da sua gestão inadequada;",0,,
16653,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Promover o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos e a realização de ações de esclarecimento e formação neste âmbito;,0,,
16654,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Promover estudos e projetos de investigação de novos processos de prevenção e valorização de resíduos a implementar a nível nacional;,0,,
16655,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) Assegurar a monitorização do sistema integrado, nomeadamente no que diz respeito à quantidade de produto colocado no mercado, ou à quantidade de embalagens, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, ao fluxo dos respetivos resíduos e dos materiais resultantes do seu tratamento, bem como ao acompanhamento dos intervenientes no sistema;",0,,
16656,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"h) Despender anualmente uma verba em ações de sensibilização, comunicação e educação e em projetos de investigação e desenvolvimento, correspondente a uma percentagem dos rendimentos provenientes das prestações financeiras orçamentadas para esse ano;",0,,
16657,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) Remeter à APA, I. P., e à DGAE o relatório anual de atividade, em formato digital, até 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, demonstrativo das ações levadas a cabo e dos resultados obtidos no âmbito das obrigações previstas na sua licença, o qual deve conter pelo menos os elementos constantes da lista publicada nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, e ser acompanhado do relatório e contas, após aprovação em assembleia geral de acionistas, devidamente auditado, bem como do relatório resumo;",0,,
16658,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"j) Publicitar o relatório resumo no dia 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, fazendo referência a que os resultados ainda não se encontram validados pela APA, I. P., e pela DGAE;",0,,
16659,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"k) Demonstrar, anualmente, a conformidade da atividade por si desenvolvida com os termos da respetiva licença, através de auditorias realizadas por entidades externas e independentes;",0,,
16660,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"l) Assegurar a realização de auditorias periódicas aos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, através de entidades externas e independentes, com o objetivo de verificar a qualidade e veracidade das informações transmitidas;",0,,
16661,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"m) Efetuar a inscrição e registo de dados no SIRER, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º;",0,,
16662,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"n) Colaborar com a APA, I. P., na validação dos enquadramentos dos produtores do produto, dos embaladores e dos fornecedores de embalagens de serviço no SIRER;",0,,
16663,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"o) Compensar financeiramente a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos, de acordo com o mecanismo previsto no n.º 1 do artigo 18.º;",0,,
16664,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"p) Informar a APA, I. P., e a DGAE das situações de cessação de contratos com produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, no prazo de 10 dias úteis após a referida cessação.",0,,
16665,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Os termos e condições de cumprimento das obrigações referidas no número anterior constam das respetivas licenças.,0,,
16666,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Parte da verba a despender em ações de sensibilização, comunicação e educação referida na alínea h) do n.º 1 é destinada, até um máximo de 30 %, a ações de sensibilização, comunicação e educação concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, I. P., nos termos a definir nas respetivas licenças.",0,,
16667,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Para efeitos da alínea l) do n.º 1, a APA, I. P., determina anualmente, em articulação com a DGAE, o universo de produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço a auditar, com base em critérios mínimos a publicitar no seu sítio na Internet.",0,,
16668,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, sob proposta da DGAE e da APA, I. P., podem determinar que uma entidade gestora cumpra prazos diferentes daqueles a que se referem as alíneas i), j) e m) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 18.º, no âmbito de um pedido de renúncia à licença apresentado pela mesma ou de outras formas de cessação da vigência da licença.",0,,
16669,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 13.º,0,,
16670,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Rede de receção e recolha seletiva de resíduos,0,,
16671,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - A rede de receção e recolha seletiva considera-se adequada a prosseguir os objetivos do presente decreto-lei quando preencha, no mínimo, os seguintes requisitos:",0,,
16672,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Seja de âmbito territorial integral, tendo em conta a densidade populacional da respetiva área de influência e segundo critérios de proximidade suscetíveis de incentivar o encaminhamento dos resíduos para o sistema integrado;",0,,
16673,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Seja de fácil acesso para a deposição e para a recolha dos resíduos;,0,,
16674,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Contribua para uma correta triagem dos resíduos;,0,,
16675,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Promova a reutilização e o encaminhamento dos resíduos que não possam ser reutilizados para a reciclagem ou outras formas de valorização;,0,,
16676,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Previna riscos para o ambiente, a saúde pública e a segurança das pessoas e bens",0,,
16677,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - A rede de receção e recolha seletiva é estruturada nos termos a fixar nas licenças das entidades gestoras dos sistemas integrados, constituindo-se, nomeadamente, a partir da conjugação de:",0,,
16678,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Municípios, associações de municípios, empresas gestoras de sistemas multimunicipais e intermunicipais ou SGRU com competência na recolha de resíduos urbanos;",0,,
16679,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Distribuidores e/ou comerciantes, assegurando a recolha ou retoma de resíduos;",0,,
16680,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Outros pontos de recolha, nomeadamente as redes de recolha própria instaladas pela entidade gestora licenciada nos termos do presente decreto-lei ou sob responsabilidade desta;",0,,
16681,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Centros de receção de resíduos;,0,,
16682,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Outros operadores de gestão de resíduos.,0,,
16683,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - A entrega e a receção dos resíduos na respetiva rede de receção e de recolha seletiva são efetuadas sem encargos para o respetivo detentor.,0,,
16684,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - No caso particular do fluxo de EEE, os comerciantes estão obrigados a assegurar:",0,,
16685,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A retoma de REEE gratuitamente para os utilizadores particulares, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, desde que os resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos;",0,,
16686,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Nos estabelecimentos com áreas de vendas de EEE com pelo menos 400 m2, a receção de REEE de muito pequena dimensão, com nenhuma dimensão externa superior a 25 cm, gratuitamente para os utilizadores particulares e sem a obrigação de comprar um EEE equivalente, sendo que esta recolha pode ocorrer nos estabelecimentos ou nas suas imediações;",0,,
16687,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) O encaminhamento dos REEE recebidos nos termos das alíneas a), b), d) e e) para a rede de recolha seletiva da entidade gestora;",0,,
16688,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Quando a venda implique uma entrega do EEE ao domicílio, o transporte gratuito do REEE retomado até às suas instalações ou diretamente para a rede de recolha seletiva da entidade gestora;",0,,
16689,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) A retoma de REEE nos termos do n.º 15 quando a venda ocorra através de técnicas de venda à distância;,0,,
16690,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de retoma nos termos das alíneas a), d) e e), bem como a manutenção de um registo cronológico das solicitações de retoma, incluindo informação sobre quantidade de REEE retomados, por categoria, bem como da sua origem e destino, devendo o registo ser preservado por um período mínimo de três anos e disponibilizado às autoridades competentes sempre que solicitado.",0,,
16691,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Os comerciantes podem ficar isentos do cumprimento da obrigação prevista na alínea b) do número anterior desde que demonstrem, através de uma avaliação, que os sistemas alternativos de recolha existentes são suscetíveis de ser igualmente eficazes, cabendo à APA, I. P., aprovar essas isenções e disponibilizar ao público as respetivas avaliações.",0,,
16692,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - A rede de recolha seletiva deve permitir aos utilizadores particulares e aos comerciantes entregar esses REEE sem encargos.,0,,
16693,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7 - Os REEE recolhidos na rede de recolha seletiva prevista nas alíneas a) a c) do n.º 2 devem ser encaminhados para centros de receção.,0,,
16694,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8 - Os comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da sua composição química e da sua origem, sem encargos para os utilizadores finais e sem que estes tenham de adquirir novas pilhas ou acumuladores.",0,,
16695,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9 - Para efeitos do disposto no número anterior, os comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis são obrigados a dispor nas suas instalações de recipientes específicos para recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis em local bem identificado e acessível.",0,,
16696,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10 - Os comerciantes de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos pelos utilizadores finais particulares, independentemente da sua composição química, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de uma nova bateria ou acumulador.",0,,
16697,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,11 - A devolução dos resíduos de baterias e acumuladores de veículos automóveis particulares não comerciais nos pontos de retoma a que se refere o número anterior é livre de quaisquer encargos para o utilizador final particular e não depende da aquisição de novas baterias ou acumuladores.,0,,
16698,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"12 - A recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis pode ser efetuada em conjunto com os sistemas de gestão de REEE, caso em que as entidades gestoras devem acordar as condições da respetiva participação.",0,,
16699,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"13 - A recolha de resíduos de baterias e acumuladores para veículos automóveis pode ser efetuada em conjunto com os sistemas de gestão de VFV, caso em que as entidades gestoras devem acordar as condições da respetiva participação.",0,,
16700,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"14 - Os pontos de recolha e os pontos de retoma não estão sujeitos aos requisitos de licenciamento ou registo, nos termos do capítulo viii e dos artigos 97.º e 98.º do RGGR, devendo, no caso específico dos REEE e dos pneus usados, satisfazer os requisitos de armazenagem preliminar previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 3 do anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, no caso específico dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, os requisitos de acondicionamento previstos nos n.os 3 dos artigos 73.º e 74.º",0,,
16701,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"15 - Os comerciantes de EEE, pilhas e acumuladores e pneus que utilizem técnicas de venda à distância, incluindo as empresas de plataformas de vendas por via eletrónica ou à distância, estão obrigados a informar o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos, à razão de um por um, e a assegurar essa retoma por indicação do consumidor, podendo para o efeito organizar a recolha ao domicílio, privilegiando soluções de logística inversa, ou, quando se trate de venda de produtos de pequena dimensão, recorrer a um serviço postal pré-pago com etiqueta de retorno, devendo assegurar o encaminhamento dos resíduos retomados nos termos do previsto no presente decreto-lei.",0,,
16702,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"16 - Para efeitos do número anterior, o consumidor deve ser informado, de forma clara e no ato da compra do produto, das possibilidades de retoma à sua disposição.",0,,
16703,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 14.º,0,,
16704,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Financiamento da entidade gestora,0,,
16705,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - A entidade gestora é financiada, nomeadamente, através de uma prestação financeira a suportar pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço.",0,,
16706,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Os valores de prestações financeiras são estabelecidos em função da quantidade de produtos, ou de embalagens no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, colocados anualmente no mercado nacional, características dos produtos ou das embalagens e materiais presentes nos resíduos, sendo os valores obtidos por via de aplicação do modelo a que se refere o artigo seguinte.",0,,
16707,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A entidade gestora pode prever condições específicas a acordar com os produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, face à dimensão da atividade e nas situações pontuais de colocação de produtos no mercado, nos termos a definir na respetiva licença.",0,,
16708,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - As condições referidas no número anterior não devem onerar o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço face ao valor que seria devido se a prestação financeira fosse calculada nos termos do n.º 2.",0,,
16709,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - As entidades gestoras devem desenvolver e implementar os mecanismos apropriados para assegurar a não liquidação ou o reembolso de valores de prestação financeira, nos termos a fixar nas respetivas licenças, quando o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço apresente, no prazo de 120 dias contados da data da transação comercial entre o produtor ou fornecedor de embalagens de serviço e o seu cliente, uma declaração comprovativa de que os produtos colocados no mercado foram transferidos para fora do território nacional.",0,,
16710,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - A não apresentação da declaração prevista no número anterior determina, quando aplicável, a obrigatoriedade de liquidação dos valores de prestação financeira em causa.",0,,
16711,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10, os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.",0,,
16712,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8 - No caso específico do fluxo de pneus e pneus usados, a obrigação prevista no número anterior aplica-se também nas transações com o consumidor final.",0,,
16713,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,9 - O disposto no n.º 7 não é aplicável no caso específico do fluxo de embalagens e resíduos de embalagens.,0,,
16714,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10 - No caso específico do fluxo de pilhas portáteis, os produtores e distribuidores não podem discriminar na fatura, ao longo da cadeia até ao consumidor final, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.",0,,
16715,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"11 - Os produtores de óleos podem ser dispensados do pagamento da prestação financeira, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, quando esses óleos sejam totalmente consumidos nos processos a que se destinam.",0,,
16716,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 15.º,0,,
16717,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Modelo de financiamento,0,,
16718,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos:",0,,
16719,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Modelo de cálculo das prestações financeiras, fórmula de cálculo e suas variáveis com discriminação dos inputs e outputs;",0,,
16720,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Conceitos e princípios fundamentais subjacentes ao modelo apresentado, sendo que um dos princípios deve ser o de que os preços devem refletir os gastos, ou seja, a prestação financeira deve corresponder à prestação de um serviço;",0,,
16721,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Decomposição e caracterização efetivas dos gastos diretos e indiretos, bem como dos rendimentos do sistema tendo em atenção os inputs e os pressupostos em que assenta o modelo, devidamente dissociados por categoria e ou material, conforme aplicável, e por rubrica;",0,,
16722,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Perspetiva da evolução do fluxo específico de resíduos, em termos da quantidade de produto ou de embalagens no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, colocados no mercado, e resíduos gerados;",0,,
16723,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Análise de sensibilidade aos pressupostos utilizados para o modelo de cálculo proposto;,0,,
16724,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Demonstração de resultados previsional que evidencie o equilíbrio económico e financeiro do sistema resultante da opção proposta;,0,,
16725,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Apresentação dos valores de prestação financeira obtidos com a aplicação do modelo.,0,,
16726,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - O modelo a que se refere o número anterior, não deve permitir o financiamento de um material ou categoria de produtos por outro material ou categoria de produtos, incluindo a subsidiação cruzada, nem comprometer ou distorcer a concorrência entre materiais ou categoria de produtos, e deve ser construído de forma a promover a maior eficiência económica e financeira na gestão do sistema integrado.",0,,
16727,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - O modelo deve prever prestações financeiras diferenciadas em função do impacte ambiental dos produtos e do custo real de gestão dos respetivos resíduos, nomeadamente no que respeita à utilização de substâncias ou misturas perigosas, à incorporação de materiais reciclados, à suscetibilidade para o desmantelamento, à reutilização e à valorização e à facilidade de reciclagem dos produtos e das matérias-primas secundárias com valor económico que contenham.",0,,
16728,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Os critérios para a diferenciação das prestações financeiras previstos no número anterior são estabelecidos pela APA, I. P., e pela DGAE, para cada fluxo específico, ouvidos os organismos competentes das Regiões Autónomas, as entidades gestoras, as associações representativas dos produtores dos produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, dos operadores de gestão de resíduos e demais entidades que se entenda relevante consultar.",0,,
16729,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - Os critérios previstos no número anterior devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia e podem ser revistos para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico.,0,,
16730,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - A APA, I. P., e a DGAE pronunciam-se sobre o modelo de determinação dos valores de prestações financeiras, no prazo máximo de 60 dias consecutivos, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.",0,,
16731,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais sobre a fundamentação do modelo apresentado.",0,,
16732,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8 - A entidade gestora publicita no seu sítio da Internet os valores de prestações financeiras em vigor, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da aprovação da APA, I. P., e da DGAE.",0,,
16733,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9 - A entidade gestora pode proceder à atualização anual dos valores de prestação financeira resultantes da aplicação do modelo aprovado, transmitindo-os à APA, I. P., e à DGAE até 31 de outubro do ano anterior àquele a que diz respeito a alteração.",0,,
16734,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,10 - Os novos valores anuais de prestação financeira a que se refere o número anterior produzem efeitos a 1 de janeiro de cada ano.,0,,
16735,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"11 - Sem prejuízo da atualização ordinária a que se refere o n.º 9, os valores de prestação financeira podem ser objeto de atualização intercalar extraordinária, mediante proposta da entidade gestora devidamente fundamentada, quando o sistema integrado apresente ou evidencie défices ou excedentes incomportáveis devidamente fundamentados.",0,,
16736,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"12 - A APA, I. P., e a DGAE avaliam a proposta apresentada pela entidade gestora nos termos do número anterior, bem como a fundamentação para o pedido, pronunciando-se no prazo de 30 dias, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.",0,,
16737,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"13 - A variação dos valores de prestação financeira, por categoria e ou material, resultante das atualizações ordinárias e extraordinárias a que se referem os números anteriores, que corresponda a uma redução ou aumento superior a 10 %, por material ou categoria, determina uma revisão do modelo de cálculo previamente aprovado, seguindo o procedimento de aprovação previsto nos n.os 6 a 8.",0,,
16738,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"14 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e caso a evolução das circunstâncias o exija ou aconselhe, a APA, I. P., e a DGAE podem determinar a revisão do modelo previsto no n.º 1.",0,,
16739,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"15 - A entidade gestora não pode cobrar aos produtores do produto, aos embaladores ou aos fornecedores de embalagens de serviço quaisquer valores adicionais para além das prestações financeiras previstas no n.º 1 do artigo anterior.",0,,
16740,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,16 - A não apresentação ou a não aprovação do modelo referido no n.º 1 constitui motivo de cassação da licença atribuída à entidade gestora.,0,,
16741,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 16.º,0,,
16742,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Licenciamento da entidade gestora,0,,
16743,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas:",0,,
16744,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Aos resíduos abrangidos;,0,,
16745,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) À rede de recolha dos resíduos;,0,,
16746,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Aos objetivos e metas de gestão;,0,,
16747,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Aos planos de prevenção, sensibilização e comunicação e de investigação e desenvolvimento;",0,,
16748,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Ao equilíbrio económico-financeiro;,0,,
16749,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Às relações com os operadores de gestão de resíduos e outros intervenientes no sistema integrado;,0,,
16750,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) À monitorização da atividade do sistema integrado que garanta a gestão da informação relativa aos produtores ou embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, locais de recolha, operadores de transporte e gestão e respetivos quantitativos de produtos colocados no mercado e de resíduos recolhidos e tratados, bem como os destinos dos materiais resultantes do tratamento;",0,,
16751,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Às condições da caução.,0,,
16752,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - (Revogado.),0,,
16753,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A licença é concedida desde que a candidata a entidade gestora demonstre ter capacidade técnica e financeira para implementar uma rede de recolha dos resíduos e o seu encaminhamento para tratamento, com vista ao cumprimento das metas fixadas no presente decreto-lei.",0,,
16754,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - O requerimento para atribuição de licença é submetido, de forma desmaterializada, na plataforma eletrónica da APA, I. P., à qual a DGAE tem acesso direto, competindo à APA, I. P., coordenar o processo de autorização e transmitir a decisão final.",0,,
16755,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter pelo menos a seguinte informação:",0,,
16756,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Estatutos constitutivos;,0,,
16757,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Quadro de pessoal com a identificação das competências técnicas;,0,,
16758,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Âmbito temporal e territorial da atividade do sistema integrado;,0,,
16759,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Detalhe das regras ou regulamentos previstos a serem observados pelos produtores ou embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, que sejam aderentes da entidade gestora;",0,,
16760,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Detalhe sobre as regras previstas para divulgar informações relevantes para os produtores ou embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável que sejam aderentes da entidade gestora de forma precisa e oportuna;",0,,
16761,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) Tipos e características técnicas dos produtos ou embalagens, conforme aplicável, abrangidos;",0,,
16762,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) Previsão das quantidades de produtos ou embalagens, conforme aplicável, a colocar no mercado pelos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço aderentes, anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos;",0,,
16763,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"h) Previsão das quantidades de resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável a recolher ou retomar, anualmente, por categoria e/ou tipo de material, conforme aplicável, e respetivos pressupostos;",0,,
16764,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) Metas e objetivos de gestão a atingir anualmente;,0,,
16765,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"j) Definição e estruturação da rede de recolha e sua evolução, com a identificação, quando possível, dos diferentes intervenientes e a respetiva estimativa da quantidade de resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável, recolhidos;",0,,
16766,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"k) Modo como propõe assegurar o correto tratamento dos resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável, incluindo o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos de produtos ou de embalagens, conforme aplicável, e a promoção das melhores tecnologias disponíveis;",0,,
16767,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"l) Condições de articulação com os diferentes intervenientes no sistema e o modo como se propõe assegurar a gestão dos resíduos de produtos ou embalagens, conforme aplicável;",0,,
16768,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"m) As condições de articulação com outras entidades gestoras licenciadas para o mesmo fluxo específico de resíduos e para outros fluxos específicos de resíduos, designadamente tendo em vista evitar a dupla cobrança de prestações financeiras devidas aos sistemas integrados e a duplicação de custos, nomeadamente com auditorias.",0,,
16769,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - A APA, I. P., e a DGAE emitem parecer conjunto sobre o requerimento previsto nos números anteriores, dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, no prazo máximo de 150 dias consecutivos, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos.",0,,
16770,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso o prazo previsto no número anterior.",0,,
16771,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8 - Após a pronúncia da APA, I. P., e da DGAE, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente emitem a decisão de atribuição da autorização no prazo de 30 dias.",0,,
16772,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9 - No caso de se tratar de requerimento para renovação de licença, o prazo previsto no n.º 6 é de 90 dias consecutivos.",0,,
16773,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10 - No âmbito do requerimento previsto no n.º 4, a entidade gestora deve demonstrar que realizou as necessárias consultas às partes interessadas com vista ao planeamento da atividade do sistema integrado, nomeadamente assegurando as condições de articulação previstas.",0,,
16774,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"11 - O cálculo do valor da caução a que se refere o n.º 7 do artigo 11.º corresponde a 0,05 do total da receita das prestações financeiras, estimada de acordo com o previsto no modelo de financiamento a que se refere o artigo anterior.",0,,
16775,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"12 - A entidade gestora deve, até 30 dias após a aprovação do modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras previsto no artigo anterior, prestar garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no número anterior, para o primeiro ano de vigência da licença.",0,,
16776,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"13 - O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da DGAE ou por iniciativa da entidade gestora, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %.",0,,
16777,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,14 - O incumprimento das obrigações previstas na licença pode originar a execução parcial ou total da caução prestada.,0,,
16778,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,15 - A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da licença.,0,,
16779,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 17.º,0,,
16780,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Articulação entre entidades gestoras,0,,
16781,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - As entidades gestoras dos diversos fluxos de resíduos podem, sempre que se justificar e no estrito respeito pelas regras de concorrência, articular-se entre si de modo a otimizar sinergias, minimizar os custos globais da gestão dos resíduos e a dar cumprimento às metas de gestão.",0,,
16782,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Sempre que possível e no estrito respeito pelas regras de concorrência, as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos devem, ainda, promover a necessária articulação no sentido de evitar a duplicação de auditorias e partilhar o financiamento das referidas auditorias tendo em conta a respetiva parcela, em peso, de produtos declarados a cada entidade gestora.",0,,
16783,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Sempre que possível e no estrito respeito pelas regras de concorrência, as entidades gestoras devem promover a realização de ações de sensibilização e projetos de investigação em conjunto.",0,,
16784,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 18.º,0,,
16785,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Mecanismo de alocação e compensação,0,,
16786,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Sempre que em determinado fluxo específico de resíduos atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação a definir pelo presidente da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos quando essa responsabilidade não se lhe encontra atribuída.",0,,
16787,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - O financiamento do desenvolvimento aplicacional e do funcionamento dos mecanismos de alocação e de compensação, bem como de outros custos de gestão associados a estes mecanismos, é assegurado pelas entidades gestoras previstas no número anterior, através de uma contribuição anual não superior a 1 % do montante da receita resultante da cobrança das prestações financeiras no ano anterior, nos termos dos números seguintes.",0,,
16788,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A contribuição anual a que se refere o número anterior é determinada por decisão do presidente da CAGER e publicitada pela APA, I. P., e pela DGAE nos respetivos sítios na Internet.",0,,
16789,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - A cobrança às entidades gestoras do montante da contribuição é da competência da APA, I. P., através da emissão de documento único de cobrança (DUC), a efetuar até ao final do primeiro semestre do ano a que se reporta.",0,,
16790,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - O pagamento da contribuição é devido no prazo de 15 dias após a receção da notificação efetuada pela APA, I. P., por via eletrónica.",0,,
16791,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - O valor da contribuição destina-se exclusivamente a suportar os encargos associados à gestão do mecanismo de alocação e de compensação.,0,,
16792,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - As regras aplicáveis aos mecanismos de alocação e compensação, incluindo as respetivas fórmulas de cálculo, são determinadas por decisão do presidente da CAGER.",0,,
16793,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8 - O presidente da CAGER comunica às entidades gestoras o apuramento dos montantes acumulados a compensar no final de cada período definido, devendo os pagamentos das compensações financeiras ser efetivados no prazo de 15 dias após a referida comunicação.",0,,
16794,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção IV,0,,
16795,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema de registo,0,,
16796,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 19.º,0,,
16797,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Registo de produtores e outros intervenientes,0,,
16798,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no SIRER, nos termos previstos nos artigos 97.º e 98.º do RGGR, comunicando à APA, I. P., o tipo e a quantidade de produtos ou o material e a quantidade de embalagens colocados no mercado e o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduo, sem prejuízo de outra informação específica de cada fluxo específico de resíduos.",0,,
16799,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Para efeitos da submissão de dados prevista no número anterior, os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, ou os seus representantes autorizados caso sejam nomeados ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo seguinte, devem submeter anualmente, até 31 de março do ano (n):",0,,
16800,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Uma declaração de correção do ano anterior (n-1), para reportar informação sobre as quantidades de produtos colocadas no mercado no ano n-1;",0,,
16801,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Uma declaração de estimativa do ano n, para reportar informação sobre as quantidades de produtos que estimam colocar no mercado no ano n.",0,,
16802,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - As entidades referidas no n.º 1 podem delegar a responsabilidade pela submissão de dados prevista no n.º 1, desde que tal esteja previsto em sede contratual, não podendo delegar esta responsabilidade nas entidades gestoras de sistemas integrados, e não podendo delegar a responsabilidade no caso da inscrição prevista no n.º 1.",0,,
16803,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - A recolha e o tratamento de dados decorrente dos deveres previstos no número anterior estão sujeitos à legislação relativa à proteção de dados pessoais.,0,,
16804,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - As entidades gestoras podem aceder aos dados de colocação no mercado declarados no SIRER pelos seus produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, relativamente aos produtos ou embalagens para os quais lhe tenha sido transferida a responsabilidade.",0,,
16805,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - No caso específico do fluxo de EEE:,0,,
16806,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Os produtores do produto devem identificar o respetivo número de registo nas faturas que emitem, nos documentos de transporte e nos documentos equivalentes;",0,,
16807,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Cada produtor, ou cada representante autorizado, caso seja nomeado ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo 20.º, deve introduzir no ato de inscrição as informações estabelecidas nas partes A e B do anexo v ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante;",0,,
16808,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva:",0,,
16809,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) Produtores de produtos;,0,,
16810,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) Distribuidores e comerciantes;,0,,
16811,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iii) Operadores de tratamento de resíduos;,0,,
16812,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iv) SGRU;,0,,
16813,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"v) Entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha de REEE, nos termos do n.º 2 do artigo 59.º;",0,,
16814,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,vi) Outras pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha de REEE;,0,,
16815,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Para efeitos do reporte periódico de dados previsto na alínea anterior, os intervenientes na recolha seletiva devem manter registos cronológicos, nomeadamente, da quantidade, em peso, de REEE recolhidos, bem como da sua origem e destino, devendo os registos ser preservados por um período mínimo de cinco anos e disponibilizados às autoridades competentes sempre que solicitado.",0,,
16816,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - No caso específico do fluxo de pilhas e acumuladores, os produtores destes produtos registam a informação que consta do anexo VI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0,,
16817,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8 - No caso específico do fluxo de VFV, os fabricantes e importadores de veículos ficam obrigados a reportar a informação sobre as ações levadas a cabo no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 82.º",0,,
16818,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9 - Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço devem comunicar à APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência, quaisquer alterações relativamente às informações transmitidas no âmbito do registo a que se refere o presente artigo, bem como cancelar o seu registo quando deixem de exercer a atividade.",0,,
16819,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10 - As falsas declarações prestadas no cumprimento das obrigações previstas no presente artigo fazem incorrer o requerente no crime de falsas declarações, nos termos previstos no Código Penal.",0,,
16820,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"11 - A APA, I. P., divulga anualmente, até 15 de janeiro, no seu sítio na Internet, a lista de produtores de produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço com número de registo atribuído.",0,,
16821,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 20.º,0,,
16822,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Representante autorizado,0,,
16823,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, que esteja estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia, pode nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal como sendo o seu representante autorizado, o qual é responsável pelo cumprimento das obrigações enquanto produtor nos termos previstos no presente decreto-lei.",0,,
16824,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais em Portugal deve nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal como seu representante autorizado, o qual é responsável pelo cumprimento das obrigações nos termos previstos no presente decreto-lei.",0,,
16825,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Um produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço estabelecido em Portugal e que venda produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais noutro Estado-Membro da União Europeia no qual não esteja estabelecido deve nomear um representante autorizado estabelecido nesse país como sendo a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações enquanto produtor do produto no território desse Estado-Membro.",0,,
16826,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - A nomeação de um representante autorizado é efetuada mediante mandato escrito, acompanhado de documentos comprovativos das formalidades da outorga das assinaturas, redigidos na língua portuguesa, a apresentar à APA, I. P., com o mínimo de 15 dias de antecedência face à data da sua vigência.",0,,
16827,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - O mandato previsto no número anterior deve respeitar o modelo constante do anexo vii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e assegurar que o representante autorizado é legalmente responsável pelo cumprimento das obrigações nele previstas.",0,,
16828,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - No termo do mandato referido no número anterior, o produtor, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, assim como o representante autorizado, devem informar imediatamente, desse facto, a APA, I. P.",0,,
16829,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - O agente económico que seja produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, mas que demonstre ter um representante autorizado em Portugal para os produtos relativamente aos quais teria aquela qualidade, fica desonerado das obrigações que lhe são imputáveis em função dessa qualidade, enquanto se verificar o efetivo cumprimento do mandato.",0,,
16830,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8 - Para efeitos de controlo do disposto no número anterior, o representante autorizado deve:",0,,
16831,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Fornecer, no âmbito do registo de produtor, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, a informação relativa aos distribuidores nacionais a quem fornece produtos, bem como as respetivas quantidades, discriminadas por tipo de produto ou material, conforme aplicável;",0,,
16832,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Disponibilizar aos agentes económicos previstos no número anterior uma declaração que comprove a desoneração das obrigações que lhes assistiriam enquanto produtores.,0,,
16833,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9 - As entidades gestoras dos sistemas integrados, bem como quaisquer outras entidades cuja atividade seja suscetível de gerar conflitos de interesse com as funções em causa, estão impedidas de assumir o papel de representante autorizado.",0,,
16834,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo III,0,,
16835,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Fluxos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor,0,,
16836,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção I,0,,
16837,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Embalagens e resíduos de embalagens,0,,
16838,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 21.º,0,,
16839,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsabilidade pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens,0,,
16840,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Os operadores económicos no domínio das embalagens são corresponsáveis pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens nos termos do disposto no presente decreto-lei e demais legislação aplicável.,0,,
16841,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Na gestão das embalagens e resíduos de embalagens são tidas em conta as exigências em matéria de proteção do ambiente e defesa da saúde, segurança e higiene dos consumidores, a proteção da qualidade, autenticidade e características técnicas das mercadorias embaladas e dos materiais utilizados, bem como a proteção dos direitos da propriedade industrial e comercial.",0,,
16842,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, em colaboração com os embaladores, devem incorporar no seu processo produtivo, sempre que possível, matérias-primas secundárias obtidas a partir da reciclagem desses resíduos.",0,,
16843,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - Não podem ser comercializados produtos cuja embalagem não esteja de acordo com o previsto no artigo 26.º,0,,
16844,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 22.º,0,,
16845,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistemas de Gestão de Embalagens e resíduos de embalagens não reutilizáveis,0,,
16846,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis, bem como os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis, ficam obrigados a submeter a gestão dos resíduos de embalagens a um sistema individual ou a um sistema integrado, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente decreto-lei.",0,,
16847,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - O disposto no número anterior não é aplicável às embalagens primárias, secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos, caso em que a responsabilidade pela sua gestão é assegurada pelo produtor do resíduo, com exceção das embalagens primárias de produtos que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam ao abrigo de um sistema integrado de gestão, nomeadamente as embalagens primárias de produtos fitofarmacêuticos, de biocidas e sementes e de medicamentos veterinários.",0,,
16848,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Só podem ser colocados e disponibilizados no mercado nacional embalagens de serviço não reutilizáveis cujos fornecedores tenham adotado um dos dois sistemas previstos no n.º 1 para a gestão dos respetivos resíduos.,0,,
16849,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - O disposto no número anterior não se aplica sempre que o fornecedor de embalagem de serviço demonstre que as embalagens vendidas não foram utilizadas enquanto embalagem de serviço.,0,,
16850,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - A demonstração prevista no número anterior é efetuada através da exibição de uma declaração emitida pelo cliente do fornecedor das embalagens de serviço, indicando explicitamente a utilização final dada às embalagens em causa, após a respetiva venda, que não lhes confere a qualidade de embalagens de serviço, cujo modelo é definido pela APA, I. P., e pela DGAE, e publicitado nos respetivos sítios na Internet.",0,,
16851,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - Caso o fornecedor de embalagem de serviço não obtenha a declaração a que se refere o número anterior, está obrigado a proceder à liquidação dos valores de prestação financeira, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º",0,,
16852,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7 - (Revogado.),0,,
16853,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 23.º,0,,
16854,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistemas de reutilização de embalagens,0,,
16855,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens que permitam recuperar e reutilizar as suas embalagens depois de usadas pelo utilizador final, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente artigo.",0,,
16856,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - O sistema de reutilização de embalagens de produtos destinados ao consumidor envolve necessariamente a cobrança, no ato da compra, de um valor de depósito, o qual só pode ser reembolsado no ato da devolução da embalagem usada pelo consumidor, sendo opcional a aplicação de um depósito para as embalagens dos restantes produtos.",0,,
16857,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - No caso dos produtos destinados ao consumidor, o comerciante é obrigado a cobrar e a reembolsar o depósito previsto no número anterior, bem como a assegurar a recolha das embalagens usadas no local de venda, e o seu armazenamento em condições adequadas, sendo que o comerciante não é obrigado a aceitar nem a armazenar embalagens usadas cujo tipo, formato ou marca de produto não comercialize.",0,,
16858,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - O valor de depósito não está sujeito a tributação e deve:,0,,
16859,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Estimular a devolução da embalagem;,0,,
16860,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Ser transmitido ao longo de toda a cadeia de distribuição até ao consumidor final;,0,,
16861,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Ser discriminado na fatura de venda do produto embalado nas transações com o consumidor final;,0,,
16862,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Ser claramente identificado na embalagem e ou no suporte utilizado para a indicação do preço de venda do produto.,0,,
16863,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - (Revogado.),0,,
16864,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - Os embaladores e importadores de produtos embalados em embalagens reutilizáveis são obrigados a proceder à recolha das embalagens recebidas e armazenadas pelo distribuidor ou pelo comerciante dentro de um prazo a acordar entre as partes.,0,,
16865,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem assegurar a recolha das embalagens recebidas e armazenadas pelo distribuidor ou pelo comerciante dentro de um prazo a acordar entre as partes, que seja adequado à gestão do espaço disponível para armazenagem.",0,,
16866,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8 - No fim do ciclo de retorno, a embalagem reutilizável transforma-se em resíduo, sendo que a responsabilidade pela gestão dos resíduos das embalagens reutilizáveis cabe aos respetivos embaladores, exceto se acordado com o produtor do resíduo que a responsabilidade é transferida para este.",0,,
16867,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,9 - Para efeitos do número anterior os resíduos de embalagens não podem ser introduzidos nos circuitos municipais de recolha de resíduos.,0,,
16868,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10 - A responsabilidade prevista no n.º 8 extingue-se de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR, mediante declaração de assunção de responsabilidade pela entidade a quem os resíduos de embalagens forem entregues.",0,,
16869,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"11 - Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização devem informar a APA, I. P., sobre as condições de funcionamento do mesmo, preenchendo o formulário disponibilizado para o efeito, no prazo de 30 dias antes da entrada em funcionamento do sistema e, posteriormente, sempre que se verifiquem alterações das respetivas condições no prazo de 30 dias antes da sua ocorrência.",0,,
16870,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"12 - No caso de sistemas de reutilização que já se encontrem em funcionamento aquando da disponibilização do formulário, o mesmo deve ser preenchido no prazo de 60 dias após a referida disponibilização.",0,,
16871,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"13 - Os sistemas de reutilização devem evoluir no sentido de assegurar a retoma de todas as embalagens colocadas no mercado, podendo ficar sujeitos a mecanismos de compensação a definir pelo presidente da CAGER, com vista a compensar os sistemas de gestão de embalagens e resíduos de embalagens que assumam a responsabilidade pela gestão de resíduos com origem no sistema de reutilização.",0,,
16872,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"14 - Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização estão obrigados a comunicar à APA, I. P., através do SIRER, a quantidade de embalagens reutilizáveis colocadas pela primeira vez no mercado por ano e o número de rotações que as embalagens efetuam por ano, bem como a quantidade de embalagens retomadas para reutilização face à quantidade de embalagens colocadas no mercado, sendo que estas informações devem ser desagregadas por categoria de embalagem e por material.",0,,
16873,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"15 - A APA, I. P., pode promover ou determinar a realização de auditorias com o objetivo de verificar a qualidade e a veracidade das informações transmitidas nos termos do número anterior.",0,,
16874,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"16 - Em linha com as melhores práticas a nível internacional e no sentido de melhorar o desempenho ambiental dos sistemas de reutilização de embalagens, os produtores de um mesmo setor devem privilegiar embalagens normalizadas.",0,,
16875,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 23.º-A,0,,
16876,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis,0,,
16877,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Até ao dia 31 de dezembro de 2019, é implementado um sistema de incentivo, ao consumidor final, sob a forma de projeto-piloto, para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o seu encaminhamento para a reciclagem.",0,,
16878,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Os termos e os critérios do projeto-piloto referido no número anterior são definidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente através de portaria.,0,,
16879,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - O sistema de incentivo referido no n.º 1 consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final.,0,,
16880,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - O prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato da devolução é determinado mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.,0,,
16881,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Para implementação do sistema de incentivo, são disponibilizados equipamentos que permitam a devolução das embalagens de bebidas em causa, a instalar em grandes superfícies comerciais, na aceção do disposto na alínea x) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março, pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março.",0,,
16882,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - O Estado assegura o financiamento do sistema referido no n.º 1 através da APA, I. P., e outras entidades vinculadas a acordos voluntários, articulando a sua monitorização e acompanhamento com as entidades gestoras do sistema integrado do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens.",0,,
16883,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - Os responsáveis pelas grandes superfícies comerciais que comercializam bebidas embaladas ficam obrigados a disponibilizar espaço no estabelecimento, a título gratuito, para a instalação dos equipamentos referidos no n.º 5, os quais constituem pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas ao abrigo do artigo 16.º",0,,
16884,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8 - Os resíduos de embalagens retomados através destes equipamentos são contabilizados na recolha seletiva do SGRU.,0,,
16885,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,9 - O disposto no presente artigo está sujeito ao mecanismo de alocação e compensação previsto no artigo 18.º,0,,
16886,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10 - Até ao final do 3.º trimestre de 2021, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto da implementação do sistema de incentivos.",0,,
16887,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 23.º-B,0,,
16888,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Áreas dedicadas a bebidas em embalagens reutilizáveis e a produtos a granel,0,,
16889,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,As grandes superfícies comerciais devem destinar áreas devidamente assinaladas dedicadas ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis e de produtos a granel.,0,,
16890,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 23.º-C,0,,
16891,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio",0,,
16892,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis.",0,,
16893,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - (Revogado.),0,,
16894,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Os termos e os critérios do sistema de depósito referido no n.º 1 são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.,0,,
16895,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 24.º,0,,
16896,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Rede de recolha própria das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de embalagens e resíduos de embalagens,0,,
16897,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - As entidades gestoras de embalagens e resíduos de embalagens podem instalar uma rede de recolha própria, necessitando para o efeito de celebrar um contrato administrativo, nos termos do Código dos Contratos Públicos, com o município ou com a entidade gestora do sistema de recolha e tratamento de resíduos urbanos da respetiva área de recolha, conforme os casos, nos termos da legislação aplicável aos serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos e à concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, e de acordo com os contratos de concessão respetivos, quando existam.",0,,
16898,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Os resíduos de embalagens recolhidos na rede de recolha própria referida no número anterior são sempre que necessário e nos termos a fixar na respetiva licença, encaminhados para a instalação de triagem do município ou da entidade gestora do respetivo sistema de recolha e tratamento de resíduos urbanos da respetiva área de recolha, conforme os casos, devendo a entidade gestora de embalagens e resíduos de embalagens disponibilizar as contrapartidas financeiras necessárias para comportar a operação de triagem dos resíduos de embalagens em causa.",0,,
16899,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Os resíduos de embalagens provenientes das redes de recolha própria das entidades gestoras de resíduos de embalagens são contabilizados para o alcance das metas de recolha seletiva dos SGRU.,0,,
16900,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - O disposto no presente artigo não se aplica às embalagens e resíduos de embalagens de medicamentos.,0,,
16901,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 25.º,0,,
16902,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Prevenção,0,,
16903,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Todos os intervenientes no ciclo de vida das embalagens, desde a sua conceção e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos, devem contribuir, na medida do seu grau de intervenção e responsabilidade, para o correto funcionamento dos sistemas de gestão criados a nível nacional para o fluxo das embalagens e resíduos de embalagens, adotando as práticas de conceção ecológica e de consumo sustentável mais adequadas face às disposições legais e às normas técnicas em vigor.",0,,
16904,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem:",0,,
16905,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover o uso de apenas uma embalagem primária para embalar o produto e da menor quantidade possível de material de embalagem, garantindo os níveis de segurança, higiene e proteção do produto necessários;",0,,
16906,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover embalagens de um só material ou, quando tal não for possível, embalagens em que os diferentes materiais constituintes possam ser facilmente separados para efeitos de encaminhamento para o respetivo fluxo material ou sejam compatíveis para efeitos de reciclagem;",0,,
16907,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, diligenciar no sentido de facilitar a reutilização e a valorização das mesmas, quando em fim de vida;",0,,
16908,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Promover a reciclagem de resíduos de embalagens, bem como dos seus componentes e materiais, integrando-os como matéria-prima secundária nos seus processos produtivos, sempre que possível e em quantidades progressivamente crescentes.",0,,
16909,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Com o objetivo de promover a redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves e a consequente redução da quantidade de resíduos dos mesmos quando atingem o seu fim de vida, são criadas medidas específicas para este tipo de embalagens nos termos constantes no presente decreto-lei.",0,,
16910,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e com o objetivo de evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas, é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.",0,,
16911,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 25.º-A,0,,
16912,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Reutilização de embalagens,0,,
16913,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - A partir de 1 de janeiro de 2023, as bebidas refrigerantes, os sumos, as cervejas, os vinhos de mesa e as águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos do setor HORECA, são acondicionadas em embalagens primárias reutilizáveis, sempre que exista essa oferta no mercado.",0,,
16914,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - A partir de 1 de janeiro de 2023, os distribuidores e retalhistas que comercializem bebidas refrigerantes, sumos, cervejas, vinhos de mesa e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, acondicionados em embalagens primárias não reutilizáveis devem disponibilizar, sempre que exista essa oferta no mercado, a mesma categoria de produtos em embalagens primárias reutilizáveis.",0,,
16915,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - As obrigações previstas nos números anteriores não se aplicam à comercialização de vinhos de mesa com a classificação de vinho regional e de vinhos de qualidade produzidos em região determinada com Indicação Geográfica Protegida e com Denominação de Origem Protegida.,0,,
16916,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - A APA, I. P., e a DGAE apresentam aos respetivos membros do Governo, até 31 de dezembro de 2022, um estudo de avaliação do potencial de substituição de embalagens não reutilizáveis por embalagens reutilizáveis para outros produtos não abrangidos pelos números anteriores, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas.",0,,
16917,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Nos estabelecimentos do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos.",0,,
16918,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 25.º-B,0,,
16919,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Reutilização de embalagens no regime de pronto a comer,0,,
16920,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária.",0,,
16921,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Para efeitos do número anterior, os clientes são responsáveis por assegurar que as suas embalagens não são suscetíveis de colocar em risco a segurança alimentar, devendo apresentar-se adequadamente limpas e higienizadas e ser adequadas ao acondicionamento e transporte do produto a ser adquirido.",0,,
16922,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - As obrigações previstas nos números anteriores aplicam-se igualmente aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam produtos a granel.,0,,
16923,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - Os estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 podem recusar embalagens que considerem ser suscetíveis de provocar deterioração dos alimentos e/ou representar um risco de contaminação.,0,,
16924,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 26.º,0,,
16925,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Requisitos essenciais das embalagens,0,,
16926,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os embaladores, bem como os fabricantes de embalagens, devem assegurar a satisfação dos requisitos essenciais de fabrico e composição das embalagens previstos no presente artigo em conformidade com as normas harmonizadas da União Europeia, em especial com a NP EN 13428:2005, «Embalagem - Requisitos específicos para o fabrico e composição - Prevenção por redução na fonte», e a NP EN 13429:2005, «Embalagem; Reutilização» e a NP EN 13430: 2005 - Requisitos para as embalagens valorizáveis por reciclagem do material, com a redação que venham a ter em cada momento, bem como com as normas que as substituam.",0,,
16927,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Só podem ser colocadas e disponibilizadas no mercado as embalagens que satisfaçam todos os requisitos enunciados no anexo viii do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.",0,,
16928,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A partir da data de publicação do presente decreto-lei, presume-se que as embalagens que circulem no mercado nacional preenchem todos os requisitos previstos no anexo viii, desde que respeitem as normas harmonizadas da União Europeia ou, na sua falta, as normas nacionais aplicáveis.",0,,
16929,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Com o objetivo de preservação dos recursos e garantia da promoção de uma economia circular, a APA, I. P., e a DGAE avaliam, até 31 de dezembro de 2021, em colaboração com as associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, dos embaladores e dos operadores de gestão de resíduos, as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens e demais entidades que entendam relevante consultar, a definição de taxas mínimas de incorporação de materiais reciclados em embalagens, bem como a definição de uma metodologia de verificação das taxas de incorporação.",0,,
16930,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 27.º,0,,
16931,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Normas relativas aos requisitos técnicos das embalagens,0,,
16932,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores económicos no âmbito das embalagens e resíduos de embalagens contribuem para o estudo, conceção e elaboração de normas nacionais sobre requisitos técnicos das embalagens mencionados no anexo viii ao presente decreto-lei, tendo em conta, designadamente, os seguintes aspetos:",0,,
16933,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Critérios e metodologias aplicáveis à análise dos ciclos de vida das embalagens;,0,,
16934,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Métodos de medição e de verificação da presença de metais pesados e outras substâncias perigosas nas embalagens e sua dispersão no meio ambiente a partir das embalagens e dos resíduos de embalagens;,0,,
16935,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Critérios de normalização e outras medidas que favoreçam a reutilização das embalagens;,0,,
16936,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Critérios aplicáveis em caso de fixação de um quantitativo mínimo de material reciclado nas embalagens, ou em determinados tipos delas;",0,,
16937,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Critérios aplicáveis aos métodos de reciclagem.,0,,
16938,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 28.º,0,,
16939,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Símbolo,0,,
16940,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - As embalagens não reutilizáveis não estão sujeitas a marcação.,0,,
16941,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as embalagens primárias não reutilizáveis com origem noutros Estados-Membros da União Europeia, países terceiros ou que tenham sido marcadas com símbolo específico na origem, podem ser colocadas no mercado nacional com esse símbolo.",0,,
16942,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A fim de facilitar a recolha, a reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens podem indicar a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para efeitos de identificação e classificação pela respetiva indústria, de acordo com o sistema de identificação estabelecido na Decisão n.º 97/129/CE, da Comissão, de 28 de janeiro, cujo regime consta do anexo ix ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.",0,,
16943,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 29.º,0,,
16944,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objetivos de valorização,0,,
16945,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os objetivos de valorização, incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia e reciclagem de resíduos de embalagens são os seguintes:",0,,
16946,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Valorização ou incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia de, no mínimo, 60 % em peso dos resíduos de embalagens;",0,,
16947,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Reciclagem entre, no mínimo, 55 % e, no máximo, 80 % em peso dos resíduos de embalagens;",0,,
16948,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Os objetivos mínimos de reciclagem para os materiais contidos nos resíduos de embalagens são os seguintes:,0,,
16949,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) 60 % em peso para o vidro;,0,,
16950,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) 60 % em peso para o papel e cartão;,0,,
16951,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iii) 50 % em peso para os metais;,0,,
16952,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"iv) 22,5 % em peso para os plásticos, contando exclusivamente o material que for reciclado sob a forma de plásticos;",0,,
16953,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,v) 15 % em peso para a madeira.,0,,
16954,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens:",0,,
16955,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Reciclagem de, pelo menos, 63 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;",0,,
16956,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:",0,,
16957,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) 65 % do vidro;,0,,
16958,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) 65 % do papel e cartão;,0,,
16959,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iii) 60 % dos metais ferrosos;,0,,
16960,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iv) 40 % do alumínio;,0,,
16961,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,v) 36 % do plástico; e,0,,
16962,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,vi) 20 % da madeira.,0,,
16963,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens:",0,,
16964,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Reciclagem de, pelo menos, 65 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;",0,,
16965,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:",0,,
16966,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) 70 % do vidro;,0,,
16967,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) 75 % do papel e cartão;,0,,
16968,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iii) 70 % dos metais ferrosos;,0,,
16969,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iv) 50 % do alumínio;,0,,
16970,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,v) 50 % do plástico; e,0,,
16971,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,vi) 25 % da madeira.,0,,
16972,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens:",0,,
16973,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Reciclagem de, pelo menos, 67 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;",0,,
16974,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:",0,,
16975,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) 73 % do vidro;,0,,
16976,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) 80 % do papel e cartão;,0,,
16977,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iii) 75 % dos metais ferrosos;,0,,
16978,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iv) 55 % do alumínio;,0,,
16979,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,v) 53 % do plástico; e,0,,
16980,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,vi) 28 % da madeira.,0,,
16981,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens:",0,,
16982,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Reciclagem de, pelo menos, 70 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;",0,,
16983,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:",0,,
16984,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) 75 % do vidro;,0,,
16985,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) 85 % do papel e cartão;,0,,
16986,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iii) 80 % dos metais ferrosos;,0,,
16987,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iv) 60 % do alumínio;,0,,
16988,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,v) 55 % do plástico; e,0,,
16989,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,vi) 30 % da madeira.,0,,
16990,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - Os resíduos de embalagens exportados para fora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 259/93, do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, com o Regulamento (CE) n.º 1420/1999, do Conselho, de 29 de abril de 1999, e com o Regulamento (CE) n.º 1547/1999, da Comissão, de 12 de julho de 1999, só são contabilizados para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos números anteriores caso seja demonstrado que a operação de valorização e ou reciclagem teve lugar em circunstâncias equiparadas às estabelecidas pelas disposições europeias aplicáveis.",0,,
16991,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - A quantidade de embalagens de madeira reparadas para reutilização é estabelecida com base na massa das unidades de embalagens de madeira reparadas e subsequentemente reutilizadas, excluindo as embalagens de madeira ou os componentes das embalagens de madeira destinados a operações de tratamento de resíduos, devendo os operadores de tratamento de resíduos reportar esta informação no SIRER.",0,,
16992,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8 - Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas nas alíneas a) a c) do n.º 1, as embalagens feitas de diferentes materiais que não possam ser separados manualmente, excluindo as embalagens de cartão para alimentos líquidos (ECAL), são comunicadas no SIRER considerando o material predominante em termos do peso total da embalagem.",0,,
16993,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9 - Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas de reciclagem fixadas nos n.os 2 a 5, as embalagens compósitas e outras embalagens constituídas por mais de um material são comunicadas no SIRER por material constituinte, exceto nos casos em que um determinado material não representa, em qualquer caso, mais de 5 % da massa total da embalagem.",0,,
16994,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10 - A APA, I. P., emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de reciclagem, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia.",0,,
16995,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 29.º-A,0,,
16996,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Metas de gestão de embalagens reutilizáveis de bebidas,0,,
16997,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Até 31 de dezembro de 2022, as estruturas representativas de setores de atividade económica, designadamente da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração, devem adotar instrumentos de autorregulação que definam metas de gestão relativas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas em embalagens reutilizáveis, para 2025 e 2030, devendo as mesmas aproximar-se das previstas no número seguinte.",0,,
16998,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Na falta de adoção dos instrumentos de autorregulação a que se refere o número anterior, são aplicáveis as seguintes metas:",0,,
16999,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Até 1 de janeiro de 2025, pelo menos 20 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis;",0,,
17000,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Até 1 de janeiro de 2030, pelo menos 50 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis.",0,,
17001,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os instrumentos de autorregulação adotados nos termos do n.º 1 estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, bem como pelos setores de atividade representados nos referidos instrumentos, pelo que devem ser apresentados aos referidos membros do Governo até ao dia 15 de setembro de 2022.",0,,
17002,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente podem criar, por portaria, um mecanismo de acompanhamento dos instrumentos de regulação previstos no n.º 1, que defina as competências, o modo de funcionamento dos mesmos e as penalizações associadas em caso de incumprimento.",0,,
17003,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - As metas a que se referem os números anteriores devem ser cumpridas individualmente por cada subsetor das bebidas refrigerantes, sumos e néctares, cervejas, vinhos de mesa, e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas.",0,,
17004,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - Com vista ao cumprimento das metas a que se refere o presente artigo, os embaladores devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens de bebidas até 1 de janeiro de 2023.",0,,
17005,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - As metas estabelecidas no presente artigo podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas ou de mercado, ou ainda em resultado da evolução do direito da União Europeia.",0,,
17006,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 30.º,0,,
17007,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Especificações técnicas,0,,
17008,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - (Revogado.),0,,
17009,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no que diz respeito às especificações técnicas dos resíduos de embalagens de madeira, e em articulação com as seguintes entidades no âmbito da CAGER:",0,,
17010,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Os municípios ou as entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais;",0,,
17011,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens e dos operadores de gestão de resíduos;,0,,
17012,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) As entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de embalagens e de resíduos de embalagens;,0,,
17013,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Outros operadores que utilizem resíduos de embalagens.,0,,
17014,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.",0,,
17015,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Os municípios ou as empresas gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais ficam sujeitos ao cumprimento de metas de retoma, que são definidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.",0,,
17016,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - O modelo de cálculo de valores de contrapartidas financeiras devidas aos SGRU pelas entidades gestoras de sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, e respetivos valores são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras de sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência.",0,,
17017,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - A fim de assegurar o reconhecimento em toda a União Europeia dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis e fornecer aos consumidores as informações corretas sobre as propriedades de compostagem desses sacos, são definidas nos termos do previsto no artigo 42.º, com as necessárias adaptações, as especificações para rótulos ou marcas a utilizar obrigatoriamente neste tipo de sacos.",0,,
17018,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Subsecção I,0,,
17019,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Embalagens e resíduos de embalagens - Sacos de plástico leves,0,,
17020,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 31.º,0,,
17021,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Isenções,0,,
17022,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Sem prejuízo do disposto no capítulo v da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, relativo à contribuição sobre os sacos de plástico leves, estão isentos da contribuição os sacos de plástico muito leves.",0,,
17023,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - São equiparadas às operações referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 37.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, as vendas efetuadas pelos sujeitos passivos a outros operadores económicos, desde que estes procedam à exportação, expedição para outro Estado-Membro da União Europeia ou expedição para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de sacos de plástico leves.",0,,
17024,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - São aplicáveis aos operadores económicos referidos no número anterior os procedimentos previstos no artigo 33.º,0,,
17025,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 32.º,0,,
17026,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Produção, receção e armazenagem",0,,
17027,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - A produção, a receção e a armazenagem de sacos de plástico leves apenas pode ser efetuada em entreposto fiscal, nos termos previstos no presente decreto-lei.",0,,
17028,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por entreposto fiscal o local autorizado pela alfândega competente, onde são produzidos, armazenados, recebidos, expedidos ou exportados os sacos de plástico leves.",0,,
17029,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 33.º,0,,
17030,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Estatuto dos sujeitos passivos,0,,
17031,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os sujeitos passivos devem ser detentores do estatuto de depositário autorizado, entendendo-se como tal a pessoa singular ou coletiva autorizada pela alfândega competente a produzir, armazenar, receber, expedir e exportar, num entreposto fiscal, sacos de plástico leves.",0,,
17032,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - O depositário autorizado é responsável pelas obrigações declarativas, que inclui as relativas a sacos de plástico leves de que não seja proprietário.",0,,
17033,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - O depositário autorizado está ainda sujeito às seguintes obrigações:,0,,
17034,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Manter atualizada, no entreposto fiscal, uma contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo da contribuição;",0,,
17035,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Introduzir os sacos de plástico leves no entreposto fiscal e proceder ao seu registo na contabilidade de existências, aquando da armazenagem;",0,,
17036,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Prestar-se aos varejos e outros controlos determinados pela alfândega competente;,0,,
17037,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Cumprir os demais procedimentos prescritos pela alfândega competente.,0,,
17038,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - A aquisição do estatuto de depositário autorizado, bem como a constituição do entreposto fiscal, depende de pedido dirigido à alfândega competente, considerando-se como tal a alfândega em cuja jurisdição se situam as instalações do entreposto.",0,,
17039,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - A comunicação da decisão relativa à autorização do entreposto fiscal deve efetuar-se num prazo máximo de 10 dias.,0,,
17040,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - A ausência de decisão no prazo de 10 dias contados da data da apresentação do pedido referido no n.º 4 determina o deferimento tácito desse pedido.,0,,
17041,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7 - O incumprimento reiterado das obrigações previstas no n.º 3 constitui fundamento para a revogação do estatuto.,0,,
17042,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8 - Excetuam-se da obrigação prevista no n.º 1 os importadores que procedam à introdução em livre prática e consumo de sacos de plástico leves.,0,,
17043,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 34.º,0,,
17044,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tipos e funcionamento do entreposto fiscal,0,,
17045,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Os entrepostos fiscais de sacos de plástico leves podem ser de produção ou de armazenagem.,0,,
17046,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Consideram-se entrepostos fiscais de produção os locais autorizados para a produção, receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves.",0,,
17047,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Consideram-se entrepostos fiscais de armazenagem os locais autorizados para a receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves.",0,,
17048,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - A receção referida nos n.os 2 e 3 abrange os sacos de plástico leves provenientes de um local de importação de outro Estado-Membro da União Europeia ou das Regiões Autónomas, bem como os expedidos no território continental de Portugal.",0,,
17049,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - O titular do entreposto fiscal fica sujeito às medidas de controlo determinadas pela alfândega competente, designadamente o acesso à contabilidade e aos sistemas informáticos, bem como à verificação das existências.",0,,
17050,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 35.º,0,,
17051,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Circulação,0,,
17052,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - A circulação de sacos de plástico leves efetua-se sem que seja exigível a contribuição:,0,,
17053,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Entre um entreposto fiscal e um local de exportação;,0,,
17054,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Entre um local de importação e um entreposto fiscal;,0,,
17055,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Entre um entreposto fiscal e um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas Regiões Autónomas;,0,,
17056,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Entre um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas Regiões Autónomas e um entreposto fiscal;,0,,
17057,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Entre entrepostos fiscais, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 31.º",0,,
17058,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - À circulação de sacos de plástico leves é aplicável o regime de bens em circulação.,0,,
17059,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os sacos de plástico leves em circulação nos termos da alínea e) do n.º 1 devem ser acompanhados de cópia do documento previsto no artigo seguinte, com a menção do entreposto fiscal de destino.",0,,
17060,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 36.º,0,,
17061,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entradas e saídas do entreposto fiscal,0,,
17062,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Deve ser processada uma declaração de introdução no consumo (DIC), sem liquidação da contribuição, nas seguintes situações:",0,,
17063,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Na entrada em entreposto fiscal de sacos de plástico leves;,0,,
17064,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Na saída de entreposto fiscal, nos casos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo anterior.",0,,
17065,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 37.º,0,,
17066,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Unidade de tributação,0,,
17067,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A unidade de tributação é a unidade de saco de plástico leve.,0,,
17068,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 38.º,0,,
17069,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Faturação,0,,
17070,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, da fatura devem constar nomeadamente os seguintes elementos:",0,,
17071,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) A designação do produto como «saco de plástico leve» ou «saco leve»;,0,,
17072,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) O número de unidades vendidas ou disponibilizadas;,0,,
17073,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.",0,,
17074,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 39.º,0,,
17075,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Introdução no consumo,0,,
17076,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - A introdução no consumo dos sacos de plástico leves deve ser formalizada através da DIC ou da declaração aduaneira de importação.,0,,
17077,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - A DIC é obrigatoriamente processada por transmissão eletrónica de dados.,0,,
17078,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A DIC deve ser processada com periodicidade trimestral, até ao dia 5 do mês seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo.",0,,
17079,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 35.º, deve ser processada uma DIC com menção da isenção da contribuição.",0,,
17080,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 40.º,0,,
17081,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Liquidação e pagamento,0,,
17082,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - A liquidação da contribuição é comunicada, por via postal simples, para o domicílio fiscal do sujeito passivo, até ao dia 20 do mês em que foi processada a DIC, através do envio do documento único de cobrança (DUC), com menção da contribuição liquidada e a pagar, relativamente às introduções no consumo verificadas no trimestre anterior.",0,,
17083,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - O pagamento da contribuição deve ser efetuado até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a liquidação.,0,,
17084,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - No caso da importação, quando os sujeitos passivos procedam à introdução no consumo são observadas as regras aplicáveis aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, aos limiares mínimos de cobrança e aos prazos e fundamentos da cobrança à posteriori, do reembolso e da dispensa de pagamento.",0,,
17085,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 41.º,0,,
17086,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Reporte de informação,0,,
17087,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 43.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, os sujeitos passivos reportam à APA, I. P., até ao dia 31 de março, a estimativa da quantidade de sacos de plástico leves a ser colocada no mercado nesse mesmo ano, bem como, até 31 de março do ano seguinte, a quantidade de sacos de plástico leves efetivamente colocada no mercado no ano anterior.",0,,
17088,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - A informação a que se refere o número anterior deve discriminar o tipo de plástico, incluindo o polietileno, policloreto de vinilo e outros plásticos e se a espessura é inferior a 50 (mi)m ou a 15 (mi)m.",0,,
17089,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - O reporte da informação a que se refere o n.º 1 é efetuada na plataforma da APA, I. P., no âmbito da obrigação de comunicação prevista no artigo 45.º do RGGR.",0,,
17090,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica à APA, I. P., a informação a que se refere o artigo 43.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação.",0,,
17091,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AT comunica à APA, I. P., a informação relativa ao montante de contribuição arrecadado, ao número de sacos a que se refere essa contribuição e ao número de sacos objeto das várias isenções previstas no artigo 31.º, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação.",0,,
17092,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 42.º,0,,
17093,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Medidas específicas relativas a rótulos ou marcas para sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis,0,,
17094,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores ou importadores de sacos de plástico leves com sede ou estabelecimento estável no território nacional, bem como os adquirentes de sacos de plástico leves e fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-Membro da União Europeia, devem garantir a marcação dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis de acordo com as especificações estabelecidas pela Comissão Europeia, nos termos da Diretiva n.º 2015/720/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e fornecer aos consumidores as informações corretas sobre as propriedades de compostagem deste tipo de sacos.",0,,
17095,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 43.º,0,,
17096,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ações de sensibilização,0,,
17097,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Cabe aos sujeitos passivos e aos agentes económicos inseridos na cadeia comercial responsáveis pela disponibilização de sacos de plástico no ponto de venda:,0,,
17098,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Promover ações de sensibilização junto dos consumidores finais para a redução da utilização de sacos de plástico, principalmente de sacos de plástico leves e de uso único, e para a utilização de meios alternativos aos sacos de plástico leves, bem como para a sua reutilização;",0,,
17099,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Promover, junto dos consumidores finais, práticas de deposição seletiva dos sacos de plástico não passíveis de reutilização, tendo em vista a sua reciclagem;",0,,
17100,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Disponibilizar aos consumidores finais embalagens alternativas de carregamento e transporte reutilizáveis e mais sustentáveis que os sacos de plástico leves, a preços acessíveis.",0,,
17101,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - No sentido de contribuir para a concretização das práticas referidas no número anterior, os sujeitos passivos e os agentes económicos inseridos na cadeia comercial responsáveis pela disponibilização de sacos de plástico no ponto de venda podem efetuar a marcação, nos sacos de plástico impressos, de mensagens de sensibilização para a redução do consumo de sacos de plástico leves e promoção da utilização de sacos reutilizáveis.",0,,
17102,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção II,0,,
17103,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Óleos usados,0,,
17104,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 44.º,0,,
17105,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Hierarquia de operações de gestão de óleos usados,0,,
17106,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os óleos usados são recolhidos seletivamente, sempre que tecnicamente exequível, tendo em conta as boas práticas e assegurado o seu tratamento em conformidade com os princípios da hierarquia de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente.",0,,
17107,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - As operações de gestão de óleos usados estão sujeitas à seguinte hierarquia:,0,,
17108,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Regeneração;,0,,
17109,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Outras formas de reciclagem;,0,,
17110,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Outras formas de valorização.,0,,
17111,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no tratamento dos óleos usados pode ser dada prioridade a outras operações de reciclagem que ofereçam um resultado global equivalente ou melhor em termos ambientais do que a regeneração.",0,,
17112,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 45.º,0,,
17113,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objetivos de gestão e metas anuais,0,,
17114,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Os produtores de óleos devem adotar as medidas necessárias para que sejam garantidos os princípios de gestão e a hierarquia de operações de tratamento definidos no artigo anterior.,0,,
17115,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Os produtores de óleos devem garantir:,0,,
17116,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A recolha de óleos usados numa proporção de, pelo menos, 85 % dos óleos usados gerados anualmente;",0,,
17117,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A regeneração da totalidade dos óleos usados recolhidos desde que estes respeitem as especificações técnicas para essa operação, devendo, em qualquer caso, ser assegurada a regeneração de, pelo menos, 50 % dos óleos usados recolhidos;",0,,
17118,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) A reciclagem de, pelo menos, 75 % dos óleos usados recolhidos;",0,,
17119,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) A valorização da totalidade dos óleos usados recolhidos e não sujeitos a regeneração e a reciclagem.,0,,
17120,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 46.º,0,,
17121,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsabilidade pela gestão,0,,
17122,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Os produtores de óleos são responsáveis pelo circuito de gestão dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º,0,,
17123,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de óleos usados, os produtores ou detentores destes resíduos são responsáveis pela sua correta armazenagem e por proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número anterior.",0,,
17124,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 47.º,0,,
17125,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Especificações técnicas,0,,
17126,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - As especificações técnicas a que devem obedecer os óleos usados recolhidos pelos produtores de óleos usados, os óleos usados resultantes do tratamento, bem como os óleos de base resultantes da regeneração são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, no âmbito da CAGER, em articulação com:",0,,
17127,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) As entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de óleos usados;,0,,
17128,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Os operadores de regeneração e de reciclagem de óleos usados; e,0,,
17129,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Representantes da indústria de produtos petrolíferos.,0,,
17130,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de óleos usados.",0,,
17131,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - A entidade gestora não é obrigada a gerir os óleos usados cujas especificações técnicas não respeitem os fins para os quais está licenciada.,0,,
17132,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 48.º,0,,
17133,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Armazenagem,0,,
17134,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os produtores de óleos usados são responsáveis pela armazenagem dos mesmos no local da produção e por lhes conferirem um destino adequado, nos termos do disposto no artigo seguinte e no n.º 2 do artigo 46.º, respetivamente.",0,,
17135,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 49.º,0,,
17136,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tratamento,0,,
17137,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Os óleos usados recolhidos são obrigatoriamente sujeitos a um processo de tratamento caso não respeitem as especificações técnicas para a sua regeneração ou outras formas de valorização.,0,,
17138,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Os operadores de tratamento dos óleos usados ficam obrigados a respeitar as especificações técnicas referidas no n.º 1 do artigo 47.º e o procedimento de amostragem e análise previsto no artigo 51.º,0,,
17139,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - São proibidas:,0,,
17140,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A descarga de óleos usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas de transição, nas águas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem, individuais ou integrados, de águas residuais;",0,,
17141,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) O depósito ou descarga de óleos usados no solo, bem como a descarga não controlada de resíduos resultantes das operações de gestão de óleos usados;",0,,
17142,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) A operação de tratamento de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva licença;,0,,
17143,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) A operação de gestão de óleos usados suscetível de provocar emissões atmosféricas que ultrapassem os valores limite aplicáveis;,0,,
17144,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) A valorização energética de óleos usados na indústria alimentar, designadamente em padarias, nos casos em que os gases resultantes estejam em contacto com os alimentos produzidos;",0,,
17145,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) A mistura de óleos usados de características diferentes, bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias, quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º;",0,,
17146,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) A recolha e receção de óleos usados, classificados com os códigos da Lista Europeia de Resíduos (LER) atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas.",0,,
17147,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 50.º,0,,
17148,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regeneração e reciclagem,0,,
17149,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Os operadores de regeneração de óleos usados devem garantir que os óleos de base resultantes dessa operação não constituem substâncias perigosas nos termos da legislação aplicável e respeitar as especificações técnicas referidas no n.º 1 do artigo 47.º,0,,
17150,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Os operadores de reciclagem de óleos usados ficam obrigados a respeitar o procedimento de amostragem previsto no artigo seguinte.,0,,
17151,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 51.º,0,,
17152,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regras de amostragem e análise,0,,
17153,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os operadores de gestão de óleos usados devem assegurar, em função da operação que realizam, um sistema de controlo que permita:",0,,
17154,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A determinação das características do óleo usado recolhido junto de cada produtor, nomeadamente para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 47.º;",0,,
17155,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) A determinação das características do óleo usado resultante das unidades de tratamento referidas no artigo 49.º;,0,,
17156,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) A determinação das características do óleo de base resultante das unidades de regeneração referidas no artigo anterior.,0,,
17157,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Para efeitos do cumprimento do previsto no número anterior, a determinação qualitativa de PCB nos óleos usados pode ser realizada com recurso a método colorimétrico, devendo a determinação quantitativa de PCB nos óleos usados ser realizada com recurso aos métodos de referência adotados pela Decisão n.º 2001/68/CE, da Comissão, de 16 de janeiro.",0,,
17158,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Se determinado óleo usado, em resultado da aplicação do sistema de controlo previsto no n.º 1, for incompatível com o tipo de tratamento ou valorização previsto, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento do limite máximo de 50 ppm de PCB, o operador de gestão fica obrigado a notificar a APA, I. P., no prazo máximo de 24 horas, identificando o produtor de óleos usados e as quantidades envolvidas.",0,,
17159,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção III,0,,
17160,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Pneus usados,0,,
17161,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 52.º,0,,
17162,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objetivos de gestão e metas anuais,0,,
17163,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Os produtores de pneus devem garantir:,0,,
17164,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A recolha de pneus usados numa proporção, em peso, de, pelo menos, 96 % dos pneus usados anualmente gerados;",0,,
17165,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A valorização da totalidade dos pneus usados recolhidos seletivamente, sem prejuízo do estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual;",0,,
17166,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) A preparação para reutilização e reciclagem de, pelo menos, 65 % dos pneus usados recolhidos.",0,,
17167,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - As metas constantes do número anterior podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas, de mercado ou em resultado da evolução do direito da União Europeia.",0,,
17168,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - O disposto na presente secção não prejudica a sujeição à legislação em vigor em matéria de segurança rodoviária.,0,,
17169,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 53.º,0,,
17170,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regras para a comercialização e recolha,0,,
17171,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os comerciantes e os distribuidores não podem recusar-se a aceitar pneus usados contra a venda de pneus do mesmo tipo e na mesma quantidade, devendo remeter os mesmos para os locais autorizados ou licenciados.",0,,
17172,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - A recolha de pneus usados, mediante a entrega nos locais adequados, é feita sem qualquer encargo para o detentor.",0,,
17173,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 54.º,0,,
17174,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regras para a preparação para reutilização e outras formas de valorização,0,,
17175,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - As entidades que procedam à preparação para reutilização de pneus usados devem, sempre que aplicável, respeitar as normas técnicas e de qualidade constantes dos Regulamentos n.os 108 e 109 anexos ao Acordo de Genebra Respeitante à Adoção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco da Homologação de Equipamentos e Peças para Veículos a Motor, de 20 março de 1958.",0,,
17176,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - A recauchutagem enquanto operação de preparação para reutilização de pneus usados realizada num estabelecimento industrial está sujeita ao procedimento de licenciamento previsto no artigo 86.º do RGGR.,0,,
17177,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A utilização de pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e artísticas, para proteção, designadamente, de embarcações e de molhes marítimos ou fluviais, no revestimento de suportes dos separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de pneus usados, está isenta de licenciamento ao abrigo do capítulo viii do RGGR, desde que previstas por regras gerais aprovadas nos termos do artigo 66.º do mesmo.",0,,
17178,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - São proibidas:,0,,
17179,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A combustão de pneus sem recuperação energética, nomeadamente a queima a céu aberto;",0,,
17180,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) O abandono de pneus usados;,0,,
17181,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) A deposição em aterro de pneus usados, com exceção dos pneus utilizados como elementos de proteção em aterros e como materiais de fabrico, e ainda dos pneus que tenham um diâmetro exterior superior a 1400 mm, embora integrando o último lugar da hierarquia da gestão de pneus usados, e apenas no caso da operação de corte ou fragmentação subjacente ser técnica e economicamente inviável.",0,,
17182,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção IV,0,,
17183,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos,0,,
17184,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 55.º,0,,
17185,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Princípios de conceção e gestão de equipamentos elétricos e eletrónicos,0,,
17186,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os EEE devem ser concebidos de forma a facilitar o desmantelamento e a valorização dos REEE, seus componentes e materiais, e a não impedir, através de características de conceção ou processos de fabrico específicos, a sua reutilização, salvo se essas características ou processos de fabrico apresentarem vantagens de maior relevo, designadamente no que respeita à proteção do ambiente ou aos requisitos de segurança.",0,,
17187,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores devem nomeadamente cooperar com os operadores de instalações de reciclagem e aplicar os requisitos de conceção ecológica previstos no Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de janeiro, que facilitem a reutilização e o tratamento de REEE.",0,,
17188,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os produtores de EEE devem ainda conceber e fabricar produtos sustentáveis atendendo a questões como a eficiência na utilização dos recursos, a redução da presença de produtos químicos perigosos nos produtos, a durabilidade, inclusive em termos de tempo de vida útil e de ausência de obsolescência prematura, a possibilidade de reutilização, a capacidade de atualização e a reparabilidade, a eficiência energética dos produtos e o aumento do teor de materiais reciclados nos produtos garantindo simultaneamente o seu desempenho e segurança.",0,,
17189,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - Os critérios previstos no n.º 4 do artigo 15.º devem incentivar a conceção e o fabrico de EEE que apresentem um desempenho diferenciado positivo em termos de sustentabilidade.,0,,
17190,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Os fabricantes nacionais de EEE devem evidenciar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no n.º 3, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, e de acordo com o modelo a ser publicitado nos respetivos sítios na Internet.",0,,
17191,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 55.º-A,0,,
17192,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsabilidade pela gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos perigosos,0,,
17193,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de REEE classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 65.º, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º",0,,
17194,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 56.º,0,,
17195,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objetivos e metas anuais de recolha de equipamentos elétricos e eletrónicos,0,,
17196,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, contribuem, nos termos definidos nas autorizações dos sistemas individuais e nas licenças dos sistemas integrados, para as seguintes metas nacionais de recolha:",0,,
17197,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A partir de 2016: 45 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares;",0,,
17198,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A partir de 2019: 65 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores ou, alternativamente, 85 % dos REEE gerados em Portugal, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares.",0,,
17199,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - No período compreendido entre 2016 e 2019, deve ser assegurada uma evolução gradual da quantidade de REEE recolhidos anualmente, a menos que já tenha sido atingida a meta de recolha prevista na alínea b) do número anterior.",0,,
17200,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A APA, I. P. emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de recolha, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia.",0,,
17201,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 57.º,0,,
17202,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objetivos nacionais de valorização de equipamentos elétricos e eletrónicos,0,,
17203,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - No que respeita aos REEE recolhidos seletivamente e enviados para tratamento, devem ser obrigatoriamente garantidos os objetivos mínimos de valorização estabelecidos no anexo x ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0,,
17204,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Sem prejuízo da responsabilidade atribuída a outros intervenientes no tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar as medidas necessárias para que sejam obrigatoriamente garantidos os objetivos mínimos de valorização, por categoria, no que respeita a todos os REEE recolhidos seletivamente na rede de sistemas de recolha prevista no artigo 13.º",0,,
17205,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - O cumprimento dos objetivos definidos no n.º 1 é calculado, para cada categoria, dividindo o peso das frações de REEE que entram nas instalações de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização, após tratamento adequado, pelo peso de todos os REEE recolhidos seletivamente, expresso em percentagem, não sendo consideradas as atividades preliminares, nomeadamente a triagem e a armazenagem que precedem a valorização.",0,,
17206,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - A APA, I. P., emite orientações relativas ao método de cálculo dos objetivos mínimos de valorização, a fim de garantir condições uniformes de aplicação, tendo em conta a todo o tempo as regras adotadas pela Comissão Europeia.",0,,
17207,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Para efeitos de cálculo dos objetivos estabelecidos no n.º 1, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, e os outros intervenientes na recolha e tratamento de REEE devem manter registos do peso de REEE e respetivas frações que saiam da instalação de recolha, entrem e saiam das instalações de tratamento e que entrem na instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização.",0,,
17208,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - Sem prejuízo da responsabilidade atribuída aos operadores licenciados para o tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem garantir a rastreabilidade dos REEE recolhidos na rede de sistemas de recolha, bem como das respetivas frações, até à saída da instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização.",0,,
17209,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 58.º,0,,
17210,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recolha seletiva de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos,0,,
17211,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar medidas para garantir um elevado nível de recolha seletiva de REEE, em especial no que respeita aos equipamentos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa, às lâmpadas fluorescentes que contêm mercúrio, aos painéis fotovoltaicos, e aos equipamentos de pequenas dimensões referidos nas categorias 5 e 6 previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º",0,,
17212,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem estruturar uma rede de recolha com vista a reduzir a eliminação de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados, assegurar o tratamento de todos os REEE recolhidos e incluir nos seus planos de sensibilização, comunicação e educação ações concretas com vista a priorizar a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior.",0,,
17213,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência.",0,,
17214,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - As contrapartidas financeiras a fixar nos termos do número anterior devem ter em conta as categorias definidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e prever critérios de diferenciação de acordo com a qualidade e integridade dos REEE recolhidos e a operação a que se destinam, favorecendo em particular a preparação para reutilização nos termos previstos no n.º 1 do artigo 62.º",0,,
17215,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Para efeitos do previsto nos números anteriores, a APA, I. P., e a DGAE elaboram especificações técnicas que devem ser publicitadas nos respetivos sítios na Internet.",0,,
17216,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - As entidades gestoras de sistemas integrados devem, em conjunto, apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de REEE, coordenado pelo presidente da CAGER, acompanhado, se for o caso, de propostas de medidas.",0,,
17217,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 59.º,0,,
17218,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regras específicas para a recolha e transporte,0,,
17219,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades:",0,,
17220,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Produtores de REEE, incluindo no âmbito de operações de manutenção ou reparação de EEE;",0,,
17221,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Entidades responsáveis por sistemas individuais ou integrados de gestão de REEE;,0,,
17222,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Comerciantes e distribuidores, de acordo com a responsabilidade conferida pelo n.º 4 do artigo 13.º;",0,,
17223,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Operadores de tratamento de REEE;,0,,
17224,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Entidades gestoras de sistemas municipais e multimunicipais;,0,,
17225,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) Outras entidades que procedam à gestão de resíduos desde que subcontratadas pelas entidades referidas nas alíneas anteriores, devendo fazer acompanhar o transporte de cópia do respetivo contrato.",0,,
17226,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem:",0,,
17227,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Solicitar à APA, I. P., autorização prévia, que inclua a informação prevista no número seguinte;",0,,
17228,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis à recolha, transporte e armazenagem de REEE;",0,,
17229,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Assegurar que os REEE são encaminhados para tratamento adequado, nos termos do artigo 60.º;",0,,
17230,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Proceder ao registo de informação nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 19.º,0,,
17231,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - A informação a apresentar nos termos da alínea a) do número anterior inclui obrigatoriamente os seguintes elementos:,0,,
17232,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) O objeto da proposta e a caracterização dos REEE;,0,,
17233,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) O circuito de gestão dos resíduos a adotar;,0,,
17234,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Os objetivos de gestão e as respetivas metas;,0,,
17235,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) A metodologia de monitorização a adotar;,0,,
17236,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) A apresentação de documentos demonstrativos da viabilidade da proposta.,0,,
17237,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - As entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha em colaboração com as entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de REEE, previstas em acordo celebrado entre ambas as partes, estão isentas da autorização prevista na alínea a) do n.º 2, devendo as entidades gestoras informar a APA, I. P., e a DGAE previamente à realização dessas ações ou campanhas.",0,,
17238,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - A APA, I. P., divulga no seu sítio na Internet as ações e campanhas de recolha de REEE autorizadas nos termos do presente artigo.",0,,
17239,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 60.º,0,,
17240,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tratamento adequado,0,,
17241,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os REEE recolhidos seletivamente devem ser sujeitos a um tratamento adequado nos termos do número seguinte, caso não seja preferível a preparação para reutilização, sendo expressamente proibida a eliminação de REEE que não tenham sido sujeitos a tratamento.",0,,
17242,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento adequado, com exceção da preparação para reutilização, e as operações de valorização e reciclagem devem incluir a remoção de todos os fluidos e um tratamento seletivo de materiais e componentes de REEE de acordo com o disposto no anexo xi ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.",0,,
17243,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem implementar sistemas que utilizem as melhores técnicas disponíveis para o tratamento dos REEE.",0,,
17244,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - A preparação para reutilização, valorização e reciclagem de resíduos de equipamento de refrigeração e respetivas substâncias, misturas ou componentes, é feita de acordo com a legislação aplicável, designadamente, o Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, o Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, e os Decretos-Leis n.os 152/2005, de 31 de agosto, e 56/2011, de 21 de abril, nas suas redações atuais.",0,,
17245,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - A APA, I. P., pode propor a realização de acordos com os setores económicos envolvidos de forma a incentivar as entidades que efetuem operações de tratamento a introduzir sistemas certificados de gestão ambiental, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), e do Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de abril.",0,,
17246,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 61.º,0,,
17247,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regras para o tratamento,0,,
17248,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - A atividade de tratamento de REEE, incluindo a valorização, a reciclagem e a preparação para reutilização, está sujeita a licenciamento nos termos do RGGR.",0,,
17249,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - As instalações onde se realizam operações de tratamento, incluindo a armazenagem, de REEE devem respeitar os requisitos técnicos definidos, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do anexo iii ao presente decreto-lei.",0,,
17250,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - (Revogado.),0,,
17251,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - É proibido:,0,,
17252,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) O abandono de REEE;,0,,
17253,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A alteração da forma física de REEE, nomeadamente através de compactação, corte, trituração ou fragmentação, que não tenham sido submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior;",0,,
17254,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) A aceitação de REEE para efeitos de corte, fragmentação ou outro processamento que vise alterar a sua forma física, que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior;",0,,
17255,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) A aceitação de REEE fisicamente alterados que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior;,0,,
17256,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) A comercialização, incluindo quando é usada uma técnica de venda por comunicação à distância, de peças usadas de REEE para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de proveniência;",0,,
17257,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) A receção de REEE classificados como perigosos por operadores de tratamento de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º;,0,,
17258,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) A receção de REEE provenientes de utilizadores particulares por operadores de tratamento de resíduos.,0,,
17259,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Para além do previsto no n.º 3 do artigo 58.º, as entidades gestoras devem igualmente aplicar critérios de diferenciação aos demais operadores de tratamento, de acordo com a qualidade e integridade dos REEE, prevendo em particular os casos em que os equipamentos não contenham os componentes essenciais ou contenham outros resíduos que não sejam REEE.",0,,
17260,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 62.º,0,,
17261,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Preparação para reutilização,0,,
17262,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - A fim de maximizar a preparação para a reutilização, os centros de receção devem assegurar a separação dos REEE a preparar para a reutilização dos outros REEE recolhidos seletivamente, nomeadamente, concedendo o acesso, no âmbito de acordos de cooperação, a entidades devidamente licenciadas nos termos do n.º 1 do artigo anterior.",0,,
17263,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Os REEE encaminhados para preparação para reutilização nos termos do número anterior que se verifique não estarem em condições de ser reutilizados retornam ao centro de receção de origem, salvo se estiver previsto em contrato que a entidade que efetua a preparação para reutilização assume a responsabilidade de proceder ao seu encaminhamento para tratamento adequado e de garantir a rastreabilidade da informação.",0,,
17264,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios:",0,,
17265,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Identificação como produto reutilizado;,0,,
17266,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Segurança dos utilizadores;,0,,
17267,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Eficiência energética equivalente aos produtos novos, nos termos em que a estes é legalmente exigida;",0,,
17268,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Cumprimento da restrição de substâncias perigosas, nos termos da legislação aplicável;",0,,
17269,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Informação adequada aos utilizadores.,0,,
17270,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Nas atividades de preparação para reutilização para fins sociais ou humanitários realizadas exclusivamente no âmbito de contratos com as entidades gestoras dos sistemas coletivos de gestão de REEE, o licenciamento previsto no n.º 1 do artigo anterior pode ser substituído por uma garantia de conformidade com os requisitos exigidos à preparação para reutilização definidos nos termos do n.º 3 desse artigo, desde que esta seja previamente comunicada à APA, I. P., mediante a apresentação, pela entidade gestora, do respetivo contrato e da garantia de conformidade.",0,,
17271,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 63.º,0,,
17272,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Transferências de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos,0,,
17273,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - As transferências de REEE para tratamento fora do território nacional devem ser efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, e do Regulamento (CE) n.º 1418/2007, da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização, enumerados no anexo iii ou no anexo iii-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, para certos países não abrangidos pela Decisão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos.",0,,
17274,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as operações de tratamento de REEE devem decorrer preferencialmente em Portugal, obedecendo a critérios de proximidade e de acordo com os princípios consagrados no artigo 4.º do RGGR.",0,,
17275,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os REEE exportados a partir de Portugal só contam para o cumprimento dos objetivos de valorização previstos no artigo 57.º se o exportador demonstrar que o tratamento ocorreu em condições equivalentes aos requisitos que decorrem do presente decreto-lei, de acordo com os critérios de avaliação da equivalência das condições adotados a nível da União Europeia.",0,,
17276,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a APA, I. P., pode definir mecanismos específicos de controlo e verificação das transferências, nos termos previstos no artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, com vista a assegurar que os REEE transferidos a partir de Portugal são geridos sem pôr em perigo a saúde humana e de forma ambientalmente correta.",0,,
17277,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 64.º,0,,
17278,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Transferência de equipamentos elétricos e eletrónicos usados suspeitos de serem resíduos,0,,
17279,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - As transferências de EEE usados relativamente aos quais se suspeite, por motivos devidamente fundamentados, serem REEE, estão sujeitas à verificação prévia dos requisitos mínimos constantes do anexo XII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0,,
17280,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Na ausência de provas de que um objeto constitui um EEE usado e não um REEE, nos termos do número anterior, as entidades de fiscalização devem considerar que os produtos são REEE e presumir que a carga constitui uma transferência ilegal.",0,,
17281,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - No caso previsto no número anterior, os custos das análises e inspeções realizadas, incluindo os custos de armazenagem, devem ser cobrados aos produtores, aos terceiros que ajam por conta destes ou a outras pessoas envolvidas na transferência.",0,,
17282,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 65.º,0,,
17283,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsabilidade pela recolha de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores particulares,0,,
17284,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Sem prejuízo do número seguinte, os utilizadores particulares estão obrigados a proceder ao correto encaminhamento dos REEE que detenham, procedendo à sua entrega diretamente na rede de recolha seletiva prevista no artigo 13.º, de acordo com as informações fornecidas nos termos do artigo 68.º",0,,
17285,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Os utilizadores particulares não podem entregar os REEE diretamente a operadores de tratamento de resíduos, com exceção daqueles que se constituam como centros de receção.",0,,
17286,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, os SGRU e os comerciantes não são obrigados a aceitar REEE suscetíveis de pôr em risco a saúde e a segurança do pessoal que os manuseia devido a contaminação.",0,,
17287,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Se for recusada a receção de REEE nos termos do número anterior, deve ser efetuado um registo da ocorrência junto da APA, I. P., cabendo ao detentor proceder ao correto encaminhamento desses resíduos nos termos do RGGR.",0,,
17288,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 65.º-A,0,,
17289,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Financiamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores particulares,0,,
17290,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, disponibilizam, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do artigo 13.º",0,,
17291,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005, cada produtor é responsável pelo financiamento dos custos de gestão referidos no número anterior, relacionados com os resíduos dos seus próprios produtos, podendo optar por cumprir esta obrigação através de sistemas individuais ou integrados de gestão.",0,,
17292,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - No que se refere aos produtos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2005, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão referidos no n.º 1 deve ser assumida pelos produtores existentes no mercado no momento em que ocorram os custos, na proporção da sua quota de mercado, por tipo de equipamento.",0,,
17293,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Sempre que se justifique, nomeadamente por razões relacionadas com o cumprimento das metas de recolha, as entidades gestoras devem financiar os custos decorrentes do transporte até às instalações de recolha, nos termos a definir nas respetivas licenças.",0,,
17294,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Os produtores podem acordar com os distribuidores condições de recolha de REEE recebidos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 13.º, em função de determinados quantitativos mínimos e/ou da sua distância aos centros de receção.",0,,
17295,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 66.º,0,,
17296,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsabilidade pela recolha de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores não particulares,0,,
17297,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A, os utilizadores não particulares estão obrigados a proceder ao encaminhamento dos REEE que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º ou de operadores de tratamento de REEE, devendo assegurar que o transporte dos resíduos é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR.",0,,
17298,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Cabe aos produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de REEE provenientes de utilizadores não particulares.",0,,
17299,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 67.º,0,,
17300,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Financiamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores não particulares,0,,
17301,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, são responsáveis pelo financiamento dos custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores não particulares, resultantes de produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005.",0,,
17302,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - No que se refere aos produtos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2005, que forem substituídos por novos produtos equivalentes ou que desempenhem a mesma função, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão dos REEE previstos no número anterior deve ser assumida pelos produtores no momento do fornecimento.",0,,
17303,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Se os REEE não forem substituídos nos termos do número anterior, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão previstos no n.º 1 deve ser assumida pelos utilizadores não particulares.",0,,
17304,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - O disposto nos n.os 2 e 3 pode ser afastado pelos produtores e pelos utilizadores não particulares sempre que celebrem acordos que prevejam outros métodos de financiamento.,0,,
17305,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 68.º,0,,
17306,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sensibilização e informação dos utilizadores,0,,
17307,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre:",0,,
17308,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) A obrigação de não depositar REEE como resíduos urbanos indiferenciados e de proceder à sua recolha seletiva;,0,,
17309,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) A sua contribuição para a reutilização de EEE e para a reciclagem e outras formas de valorização dos REEE;,0,,
17310,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) A rede de recolha seletiva;,0,,
17311,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Os potenciais efeitos sobre o ambiente e a saúde humana resultantes da presença de substâncias perigosas nos EEE;,0,,
17312,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) O significado do símbolo apresentado no anexo XIII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;",0,,
17313,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) As funções do sistema de gestão de REEE adotado;,0,,
17314,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos.,0,,
17315,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os SGRU, dadas as suas competências, bem como a sua proximidade com os utilizadores finais, devem, igualmente, colaborar na sensibilização e informação destes.",0,,
17316,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os distribuidores, os comerciantes e os SGRU devem manter um registo que evidencie as ações desenvolvidas nos termos dos n.os 1 e 2, disponibilizando-os mediante solicitação da APA, I. P., da DGAE ou das entidades fiscalizadoras.",0,,
17317,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Os EEE colocados no mercado devem ostentar uma marcação com o símbolo apresentado no anexo xiii ao presente decreto-lei, para além da necessidade de marcação nos termos do n.º 5 do artigo seguinte.",0,,
17318,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Caso a dimensão ou função dos EEE não permita a marcação nos termos do número anterior, o símbolo deve ser impresso na embalagem, nas instruções de utilização e na garantia dos EEE.",0,,
17319,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 69.º,0,,
17320,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informação para instalações de tratamento,0,,
17321,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os produtores devem disponibilizar, a título gratuito, por iniciativa própria ou a pedido das entidades que efetuam a preparação para reutilização ou das instalações de tratamento e reciclagem, as necessárias informações sobre a preparação para reutilização e o tratamento em relação a cada novo tipo de EEE colocado no mercado.",0,,
17322,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - As informações previstas no número anterior devem ser disponibilizadas em língua portuguesa ou, em alternativa, inglesa, espanhola ou francesa, sob a forma de manuais ou por meios eletrónicos, no prazo de um ano a contar da data de colocação do EEE no mercado.",0,,
17323,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A informação mencionada no n.º 1 deve identificar, desde que possa ser razoavelmente solicitada por qualquer pessoa que desenvolva operações de gestão de resíduos:",0,,
17324,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Os diversos componentes e materiais dos EEE;,0,,
17325,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) A localização das substâncias e misturas perigosas contidas nos EEE.,0,,
17326,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Os produtores devem assegurar que a informação prevista no n.º 1 é disponibilizada às entidades que efetuam a preparação para reutilização, bem como às instalações de tratamento e reciclagem, nos termos e prazos previstos nos n.os 2 e 3.",0,,
17327,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Os EEE colocados no mercado após 13 de agosto de 2005 devem ostentar uma marca que permita distingui-los dos EEE colocados no mercado antes dessa data, consistindo essa marca numa barra preta colocada por baixo do símbolo apresentado no anexo xiii ao presente decreto-lei, de acordo com as especificações da norma europeia EN 50419.",0,,
17328,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção V,0,,
17329,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Pilhas a acumuladores,0,,
17330,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 70.º,0,,
17331,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Obrigações dos fabricantes de pilhas ou acumuladores e dos fabricantes dos aparelhos que os contêm,0,,
17332,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os fabricantes de pilhas ou acumuladores devem conceber pilhas e acumuladores que progressivamente contenham menos substâncias perigosas, designadamente através da substituição dos metais pesados como o mercúrio, o cádmio e o chumbo, por forma a diminuir o seu impacte negativo na saúde humana e no ambiente.",0,,
17333,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Os fabricantes de aparelhos que contêm pilhas ou acumuladores incorporados devem assegurar que os mesmos são:,0,,
17334,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Concebidos de modo a facilitar a remoção dos resíduos de pilhas ou acumuladores pelos utilizadores finais ou por profissionais qualificados que sejam independentes do fabricante;,0,,
17335,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Acompanhados de instruções que informem o utilizador final, ou os profissionais qualificados independentes, sobre o tipo de pilhas ou acumuladores neles incorporados e sobre a remoção segura dos respetivos resíduos.",0,,
17336,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - O disposto no número anterior não é aplicável quando, por razões médicas, de segurança, de desempenho do aparelho ou de preservação de dados, seja necessária a continuidade do fornecimento de energia exigindo uma ligação permanente entre o aparelho e a pilha ou acumulador.",0,,
17337,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 70.º-A,0,,
17338,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsabilidade pela gestão de resíduos de pilhas e acumuladores perigosos,0,,
17339,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 72.º e no n.º 1 do artigo 73.º, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º",0,,
17340,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 71.º,0,,
17341,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Metas anuais de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis,0,,
17342,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os produtores devem adotar as medidas necessárias para que seja, no mínimo, garantida a taxa de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis de 45 %.",0,,
17343,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - O cálculo da taxa de recolha referida no número anterior inclui as pilhas e acumuladores incorporados ou não em aparelhos e obedece aos seguintes requisitos cumulativos:,0,,
17344,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Obedecer ao sistema de controlo do cumprimento das metas previsto no anexo xiv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;",0,,
17345,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Adotar a metodologia comum prevista na Decisão da Comissão Europeia n.º 2008/763/CE, de 29 de setembro, para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais.",0,,
17346,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 72.º,0,,
17347,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis,0,,
17348,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais estão obrigados a proceder à entrega dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis que detenham, sem quaisquer encargos, nos pontos de retoma ou pontos de recolha seletiva destinados para o efeito, em conformidade com o artigo 13.º",0,,
17349,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, em conformidade com o artigo 13.º, e suportar os demais custos decorrentes da referida operação de recolha.",0,,
17350,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, ouvida a ERSAR, as entidades gestoras dos sistemas integrados, os SGRU e demais entidades que se entenda relevante consultar, tendo em conta os sistemas químicos das pilhas e acumuladores portáteis, e devem atender a critérios de qualidade e eficiência.",0,,
17351,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - As entidades gestoras de sistemas integrados, em conjunto, devem apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de pilhas e acumuladores portáteis, coordenado pelo presidente da CAGER.",0,,
17352,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 73.º,0,,
17353,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recolha de resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis provenientes de utilizadores finais particulares,0,,
17354,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os utilizadores finais particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis que detenham, sem quaisquer encargos, em conformidade com o artigo 13.º",0,,
17355,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Os produtores de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem assegurar a existência de uma rede de recolha dos respetivos resíduos em conformidade com o artigo 13.º e suportar os inerentes custos de instalação e funcionamento.",0,,
17356,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente, incluindo em instalações que efetuam armazenagem preliminar, devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima.",0,,
17357,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 74.º,0,,
17358,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Recolha de resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis provenientes de utilizadores finais não particulares,0,,
17359,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais não particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, ou de operador licenciado para o tratamento desses resíduos, devendo assegurar que o transporte é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR.",0,,
17360,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Cabe aos produtores de pilhas e acumuladores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis provenientes de utilizadores finais não particulares, em conformidade com o artigo 13.º, bem como os inerentes custos de instalação e funcionamento.",0,,
17361,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente, incluindo em instalações que efetuam armazenagem preliminar, devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima.",0,,
17362,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 75.º,0,,
17363,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Rotulagem,0,,
17364,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os produtores estão obrigados a rotular as pilhas, os acumuladores ou as baterias de pilhas colocadas no mercado europeu com o símbolo cujo modelo consta do anexo xv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, por forma a facilitar a recolha seletiva dos respetivos resíduos.",0,,
17365,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Os produtores de pilhas e acumuladores portáteis e de baterias e acumuladores para veículos automóveis estão obrigados a indicar nos mesmos de forma visível, legível e indelével a respetiva capacidade, de acordo com os métodos harmonizados de determinação da capacidade e do uso apropriado a definir pela Comissão Europeia.",0,,
17366,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - As pilhas, os acumuladores e as pilhas-botão que contenham mais de 5 ppm de mercúrio, mais de 20 ppm de cádmio ou mais de 40 ppm de chumbo são marcados com o símbolo químico correspondente ao metal pesado em causa, o qual é impresso por baixo do símbolo referido no n.º 1 e deve abranger uma superfície mínima equivalente a um quarto da dimensão deste símbolo.",0,,
17367,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 76.º,0,,
17368,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Tratamento, reciclagem e eliminação de pilhas e acumuladores portáteis e de baterias, acumuladores industriais, baterias e acumuladores para veículos automóveis",0,,
17369,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos:",0,,
17370,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) O tratamento deve incluir, no mínimo, a extração de todos os fluidos e ácidos e deve ser realizado em instalações, incluindo as de armazenagem, com superfícies e cobertura impermeáveis adequadas ou em contentores adequados;",0,,
17371,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Os processos de reciclagem devem atingir os seguintes rendimentos mínimos:,0,,
17372,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) Reciclagem de 65 %, em massa, das pilhas e acumuladores de chumbo-ácido, incluindo a reciclagem do mais elevado teor possível de chumbo que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos;",0,,
17373,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ii) Reciclagem de 75 %, em massa, das pilhas e acumuladores de níquel-cádmio, incluindo a reciclagem do mais elevado teor possível de cádmio que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos;",0,,
17374,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"iii) Reciclagem de 50 %, em massa, de outros resíduos de pilhas e de acumuladores.",0,,
17375,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - É proibida:,0,,
17376,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) A receção de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º;,0,,
17377,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) A eliminação por deposição em aterro ou por incineração de resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis.,0,,
17378,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo de resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis que contenham mercúrio, cádmio ou chumbo só é admissível nos seguintes casos:",0,,
17379,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Quando o encaminhamento para valorização não seja viável;,0,,
17380,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Quando resulte de um plano de gestão de resíduos aprovado nos termos do RGGR que preveja a eliminação progressiva dos referidos metais pesados e que demonstre, com base numa avaliação ambiental, económica e social, que a opção de eliminação é preferível à de reciclagem.",0,,
17381,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Compete à APA, I. P., publicitar, no seu sítio na Internet, a avaliação ambiental referida no número anterior, bem como notificar a Comissão Europeia das medidas adotadas nos termos do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, relativas aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentação técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade de informação.",0,,
17382,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Os operadores de reciclagem devem calcular o rendimento dos seus processos de acordo com o método definido no Regulamento (UE) n.º 493/2012, da Comissão, de 11 de junho de 2012, e enviar à APA, I. P., o respetivo relatório nos prazos e nos termos aí previstos.",0,,
17383,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 77.º,0,,
17384,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tecnologias de fabrico de pilhas e acumuladores e de tratamento,0,,
17385,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e de reciclagem dos respetivos resíduos,0,,
17386,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os produtores de pilhas e acumuladores devem promover a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias de fabrico, bem como de tratamento e de reciclagem dos respetivos resíduos, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental das pilhas e acumuladores ao longo do ciclo de vida.",0,,
17387,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Os fabricantes nacionais de pilhas e acumuladores devem evidenciar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior para cumprimento do disposto no número anterior, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, de acordo com o modelo a ser publicitado nos sítios na Internet das referidas entidades.",0,,
17388,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 78.º,0,,
17389,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Pequenos produtores,0,,
17390,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(Revogado.),0,,
17391,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 79.º,0,,
17392,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informação e sensibilização dos utilizadores,0,,
17393,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - A entidade gestora deve promover campanhas de informação e sensibilização pública sobre os procedimentos a adotar em matéria de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores.,0,,
17394,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - As campanhas referidas no número anterior devem incluir, pelo menos, informação sobre:",0,,
17395,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A obrigação de não depositar resíduos de pilhas e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados, contribuindo para a sua recolha seletiva;",0,,
17396,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Os sistemas de recolha seletiva disponíveis e os respetivos locais de deposição voluntária;,0,,
17397,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) As funções da entidade gestora no âmbito da gestão de resíduos de pilhas e acumuladores;,0,,
17398,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Os efeitos sobre o ambiente e a saúde humana decorrentes da presença de substâncias perigosas nos resíduos de pilhas e acumuladores;,0,,
17399,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) O significado do símbolo referido no n.º 1 do artigo 75.º, bem como dos símbolos químicos do mercúrio (Hg), do cádmio (Cd) e do chumbo (Pb);",0,,
17400,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos.,0,,
17401,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Secção VI,0,,
17402,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Veículos em fim de vida,0,,
17403,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 80.º,0,,
17404,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objetivos de gestão,0,,
17405,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - A gestão de veículos e de VFV visa a prossecução dos seguintes objetivos:,0,,
17406,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Reduzir a quantidade de resíduos a eliminar provenientes de veículos e de VFV;,0,,
17407,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A melhoria contínua do desempenho ambiental de todos os operadores intervenientes no ciclo de vida dos veículos e, sobretudo, dos operadores diretamente envolvidos no tratamento de VFV.",0,,
17408,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Os operadores de tratamento de VFV devem assegurar:,0,,
17409,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A reutilização e a valorização de todos os VFV no mínimo de 95 % em peso, em média, por veículo e por ano;",0,,
17410,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A reutilização e a reciclagem de todos os VFV no mínimo de 85 % em peso, em média, por veículo e por ano.",0,,
17411,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Para efeitos do cumprimento dos objetivos de gestão definidos nos números anteriores, todos os VFV devem ser transferidos para centros de receção ou operadores de desmantelamento.",0,,
17412,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - O disposto no n.os 1 e 2 não é aplicável aos veículos destinados a fins especiais, designadamente as autocaravanas, as ambulâncias, os veículos funerários e os veículos blindados, previstos e definidos no Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, nem aos veículos a motor de três rodas previstos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual.",0,,
17413,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 81.º,0,,
17414,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Responsabilidade,0,,
17415,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os operadores de reparação e manutenção de veículos são responsáveis pelo adequado encaminhamento para tratamento dos componentes ou materiais que constituam resíduos e que sejam resultantes de intervenções por si realizadas em veículos, sem prejuízo da aplicação das disposições de gestão de óleos usados, de acumuladores usados e de pneus usados.",0,,
17416,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de VFV, os proprietários ou detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número seguinte.",0,,
17417,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os produtores de veículos são responsáveis pelo circuito de gestão dos VFV, no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, devendo assegurar a receção de VFV nos centros de receção e nos operadores de desmantelamento, nos termos dos n.os 6 e 9 do artigo 84.º",0,,
17418,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Os operadores de receção, transporte e tratamento de VFV são responsáveis por desenvolver a sua atividade sem colocar em perigo a saúde pública e o ambiente.",0,,
17419,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Os operadores de tratamento de VFV são responsáveis por adotar as medidas adequadas para privilegiar a reutilização efetiva dos componentes reutilizáveis e a valorização dos componentes não passíveis de reutilização, com preferência pela reciclagem sempre que viável do ponto de vista ambiental, sem prejuízo dos requisitos de segurança dos veículos e do ambiente, tais como o controlo do ruído e das emissões para a atmosfera.",0,,
17420,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 82.º,0,,
17421,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Prevenção,0,,
17422,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Com vista à promoção da prevenção e da valorização de veículos e de VFV, os produtores de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, devem:",0,,
17423,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A partir da fase da sua conceção, controlar e reduzir a utilização de substâncias perigosas nos veículos, com vista a evitar a sua libertação para o ambiente, a facilitar a reciclagem e a evitar a necessidade de eliminar resíduos perigosos;",0,,
17424,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Nas fases de conceção e de produção de novos veículos, tomar em consideração a necessidade de desmantelamento, reutilização e valorização, especialmente a reciclagem, de VFV, bem como dos seus componentes e materiais;",0,,
17425,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Integrar, progressivamente, uma quantidade crescente de materiais reciclados nos veículos, seus componentes ou outros produtos, com vista ao desenvolvimento do mercado de materiais reciclados.",0,,
17426,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Os produtores de veículos e os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos devem adotar as medidas necessárias para que os materiais e os componentes dos veículos introduzidos no mercado não contenham chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente, exceto nos casos expressamente admitidos pelo anexo xvi do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, e nas condições aí especificadas.",0,,
17427,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - O disposto no presente artigo não é aplicável aos veículos a motor de três rodas definidos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual.",0,,
17428,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 83.º,0,,
17429,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Rotulagem, identificação de componentes e informação",0,,
17430,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Com vista a facilitar a identificação dos componentes e materiais passíveis de reutilização e de valorização, os produtores de veículos devem utilizar, para rotulagem e identificação de componentes e materiais de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos, a nomenclatura das normas ISO de codificação referidas no anexo xvii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.",0,,
17431,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Os produtores de veículos fornecem informações de ordem ambiental aos eventuais compradores, devendo as mesmas ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados na comercialização do novo veículo e referir-se:",0,,
17432,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) À conceção dos veículos e seus componentes, tendo em vista a sua suscetibilidade de valorização, especialmente de reciclagem;",0,,
17433,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Ao correto tratamento de VFV e, em especial, à remoção de todos os fluidos e ao desmantelamento;",0,,
17434,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Ao desenvolvimento e otimização de formas de reutilização e de valorização, especialmente de reciclagem, de VFV e dos seus componentes;",0,,
17435,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Aos progressos realizados em matéria de valorização, especialmente de reciclagem, no sentido de reduzir a quantidade de resíduos a eliminar e aumentar as taxas correspondentes.",0,,
17436,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Os operadores de tratamento de VFV devem fornecer aos produtores de veículos as informações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior.,0,,
17437,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Os produtores de veículos fornecem, no prazo máximo de seis meses após o início da sua comercialização, informações de desmantelamento para cada tipo de novo veículo colocado no mercado, devendo as mesmas identificar os diferentes componentes e materiais, bem como a localização de todas as substâncias perigosas dos veículos, na medida do necessário para que as instalações de tratamento possam cumprir as disposições estabelecidas no presente decreto-lei, e nomeadamente para que sejam atingidos os objetivos previstos no artigo 80.º",0,,
17438,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - As informações de desmantelamento referidas no número anterior são disponibilizadas pelos produtores de veículos ou de peças, nomeadamente sob a forma de manuais ou meios eletrónicos, às instalações de tratamento autorizadas.",0,,
17439,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - Sem prejuízo do segredo comercial e industrial, os fabricantes de componentes utilizados em veículos facultam às instalações de tratamento, a solicitação destas, as informações que sejam devidas sobre o desmantelamento, a armazenagem e o controlo dos componentes que podem ser reutilizados.",0,,
17440,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - Sempre que tenham qualquer intervenção num processo que leve à declaração de perda total de um veículo interveniente num acidente nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual, as empresas de seguros informam o respetivo proprietário da obrigatoriedade de apresentação de um certificado de destruição para efeitos de cancelamento da matrícula e do registo, e de quem é responsável por essa apresentação, o qual só pode ser emitido por operadores licenciados para o efeito nos termos do presente decreto-lei.",0,,
17441,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8 - A informação referida no número anterior é prestada pelas companhias de seguros no âmbito das comunicações previstas na alínea c) do n.º 4 do artigo 41.º referido no número anterior.,0,,
17442,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9 - O disposto no presente artigo não é aplicável aos produtores de veículos que fabriquem ou importem exclusivamente veículos produzidos em pequenas séries, homologados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, na sua redação atual, nem aos veículos a motor de três rodas, previstos no Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual.",0,,
17443,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 84.º,0,,
17444,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Funcionamento do sistema integrado de gestão de VFV,0,,
17445,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os proprietários ou detentores de VFV são responsáveis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 81.º e no presente artigo, pelo seu encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento que exerça a sua atividade de acordo com o disposto no artigo 87.º",0,,
17446,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - O disposto do número anterior não é aplicável às situações expressas no n.º 4 em que possa ocorrer, previamente ao tratamento, uma armazenagem preliminar num parque ou local semelhante pertencente às autoridades municipais ou policiais.",0,,
17447,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Quando se trate de veículo inutilizado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, o proprietário é responsável pelos encargos com o seu encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o veículo fique inutilizado, com exceção dos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, na sua redação atual.",0,,
17448,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Sempre que se verifiquem situações de abandono de veículos, nos termos do artigo 165.º do Código da Estrada, as autoridades municipais ou policiais competentes procedem ao respetivo encaminhamento para um centro de receção ou um operador de desmantelamento, sendo os custos decorrentes dessa operação da responsabilidade do proprietário do veículo abandonado.",0,,
17449,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Quando se trate de veículos inutilizados que integrem a esfera jurídica de uma companhia de seguros, esta fica responsável pelos encargos com o seu encaminhamento, para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o veículo seja considerado inutilizado ou em perda total.",0,,
17450,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - A entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento designado pelo produtor de veículos, no âmbito de um sistema individual ou integrado de gestão, é efetuada sem custos para o seu proprietário ou detentor, ainda que esse VFV tenha um valor de mercado negativo ou nulo.",0,,
17451,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - Os produtores de veículos suportam os custos das operações de transporte a partir do centro de receção e do tratamento dos VFV, seus componentes e materiais, decorrentes do eventual valor de mercado negativo ou nulo a que se refere o número anterior.",0,,
17452,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8 - Entende-se existir valor de mercado negativo ou nulo quando a diferença entre os custos com a receção, o transporte a partir do centro de receção e o tratamento de um VFV for superior ao valor dos seus materiais e componentes, a definir nos termos da licença da entidade gestora do sistema integrado de gestão de VFV.",0,,
17453,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"9 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento não é livre de encargos nos seguintes casos:",0,,
17454,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) O VFV em causa foi equipado de origem com motores, veios de transmissão, caixa de velocidades, catalisadores, unidades de comando eletrónico e carroçaria mas não contiver algum destes componentes; ou",0,,
17455,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Ao VFV em causa tiverem sido acrescentados resíduos.,0,,
17456,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10 - A responsabilidade dos produtores de veículos cessa mediante a entrega de VFV a operadores de tratamento que exerçam a sua atividade de harmonia com o artigo 87.º, sem prejuízo das respetivas obrigações financeiras.",0,,
17457,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 85.º,0,,
17458,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cancelamento da matrícula e emissão do certificado de destruição,0,,
17459,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - O cancelamento da matrícula de um VFV encontra-se condicionado à exibição, perante o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento que exerça a respetiva atividade de acordo com o disposto no artigo 87.º",0,,
17460,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Para efeitos do disposto no número anterior, aquando da entrega de um VFV nos termos do n.º 1 do artigo 84.º, o seu proprietário ou os outros legítimos possuidores devem:",0,,
17461,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Entregar o certificado de matrícula ou o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade;,0,,
17462,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Requerer o cancelamento da respetiva matrícula, através do preenchimento de impresso de modelo legal, disponibilizado pelo centro de receção ou operador de desmantelamento.",0,,
17463,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - O centro de receção que recebe o VFV deve proceder à sua identificação, conferir a respetiva documentação e remeter a mesma ao operador de desmantelamento, em conjunto com o VFV.",0,,
17464,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - O operador de desmantelamento que recebe o VFV deve proceder à sua identificação, conferir a respetiva documentação e proceder à emissão do certificado de destruição no Sistema Nacional de Emissão de certificados de destruição integrado no SIRER, nos termos do disposto no artigo 45.º do RGGR.",0,,
17465,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Até à data de entrada em vigor do sistema referido no número anterior, o certificado de destruição emitido deve conter as informações requeridas no anexo xviii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.",0,,
17466,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - O operador de desmantelamento deve conservar uma cópia do certificado de destruição por um período não inferior a cinco anos e remeter, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de receção do VFV:",0,,
17467,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) O original do certificado de destruição ao proprietário ou legal detentor do VFV;,0,,
17468,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Uma cópia do certificado de destruição, acompanhada da documentação referida no n.º 2, nos casos em que esta deva ser apresentada, ao IMT, I. P.",0,,
17469,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - Logo que receba a documentação mencionada na alínea b) do número anterior o IMT, I. P., procede ao cancelamento da matrícula.",0,,
17470,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8 - A emissão de certificados de destruição não confere ao operador de desmantelamento o direito à receção de qualquer reembolso.,0,,
17471,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,9 - Os certificados de destruição emitidos por outros Estados-Membros da União Europeia que contenham todas as informações requeridas no anexo xviii ao presente decreto-lei são válidos para efeitos de cancelamento da matrícula no território nacional.,0,,
17472,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"10 - Até 30 de junho de 2022, entra em funcionamento a ligação entre a plataforma eletrónica da APA, I. P., para emissão de certificados de destruição de VFV e a plataforma digital do IMT, I. P., para cancelamento de matrículas, permitindo, em tempo real, a emissão de certificados de destruição e o cancelamento de matrícula.",0,,
17473,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 86.º,0,,
17474,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Dispensa de apresentação de documentação,0,,
17475,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, ficam dispensados de apresentação da documentação:",0,,
17476,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) As autoridades municipais ou policiais competentes, quando de trate de veículos abandonados que se encontrem na sua posse nos termos do artigo 165.º do Código da Estrada;",0,,
17477,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) As companhias de seguros, quando se trate de veículos inutilizados e veículos em situação de perda total na aceção do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual, devendo apenas fazer prova de que remeteu o respetivo certificado de matrícula ou título do registo de propriedade e o documento de identificação do veículo ao IMT, I. P.;",0,,
17478,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) O possuidor de VFV que não deva ter em seu poder o certificado de matrícula ou o documento de identificação do veículo e o título do registo de propriedade, devendo apenas fazer prova de que o certificado de matrícula ou o título do registo de propriedade e o documento de identificação do veículo foram remetidos ao IMT, I. P.",0,,
17479,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 87.º,0,,
17480,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Operadores de gestão de VFV,0,,
17481,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - O funcionamento das instalações de armazenagem preliminar e de armazenagem de VFV está sujeito ao cumprimento dos requisitos técnicos mínimos constantes do n.º 1 do anexo xix ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do cumprimento da demais legislação aplicável.",0,,
17482,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - As operações de tratamento de VFV estão sujeitas a licenciamento nos termos do disposto no RGGR, bem como aos requisitos técnicos mínimos constantes dos n.os 2 e 3 do anexo xix do presente decreto-lei, sem prejuízo da demais legislação aplicável.",0,,
17483,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - As operações de desmantelamento e de armazenagem devem ser efetuadas por forma a garantir a reutilização e a valorização, especialmente a reciclagem, dos componentes de VFV, devendo os materiais e componentes perigosos ser removidos, selecionados e separados por forma a não contaminar os resíduos da fragmentação.",0,,
17484,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Os componentes e materiais abrangidos pela exceção prevista no n.º 2 do artigo 82.º devem ser removidos do VFV, selecionados e separados, antes de se proceder a qualquer outro tratamento.",0,,
17485,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.º 2.1 do anexo xix ao presente decreto-lei imediatamente após a receção de VFV, e nunca excedendo o prazo de 30 dias.",0,,
17486,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - Os operadores de desmantelamento podem disponibilizar temporariamente VFV a terceiros, designadamente a corporações de bombeiros ou instituições de ensino para ações de formação, desde que:",0,,
17487,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Os VFV não disponham de matrícula ou outros elementos identificativos, e tenham sido sujeitos à operações de tratamento para despoluição constantes do n.º 2.1 do anexo xix ao presente decreto-lei;",0,,
17488,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) O destinatário submeta previamente à APA, I. P., e ao operador de desmantelamento, uma declaração a explicitar o motivo da utilização, assegurando que o VFV não é utilizado para outros fins, designadamente para circulação na via pública, bem como data da respetiva devolução.",0,,
17489,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,7 - Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.º 2.2 do anexo xix.,0,,
17490,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8 - Os operadores de fragmentação ficam obrigados a cumprir os requisitos técnicos mínimos constantes do n.º 3 do anexo xix do presente decreto-lei.,0,,
17491,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,9 - São proibidas:,0,,
17492,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A alteração da forma física de VFV, nomeadamente através de compactação ou fragmentação, que não tenham sido submetidos às operações referidas nos n.os 2.1 e 2.2 do anexo xix;",0,,
17493,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) A introdução de resíduos nos VFV antes da sua sujeição às operações de compactação ou fragmentação;,0,,
17494,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) A aceitação de VFV para efeitos de fragmentação que não tenham sido previamente sujeitos às operações descritas no n.º 2.1 e no n.º 2.2 do anexo xix;,0,,
17495,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) A fragmentação de VFV e seus componentes em equipamentos que não garantam uma adequada separação dos materiais metálicos e não metálicos, a partir de 1 de janeiro de 2018;",0,,
17496,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) A comercialização de peças usadas integradas em VFV para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de desmantelamento de proveniência, incluindo quando é usada uma técnica de comunicação à distância;",0,,
17497,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) A receção de VFV por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º,0,,
17498,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo IV,0,,
17499,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Colocação no mercado, fiscalização e regime contraordenacional",0,,
17500,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 88.º,0,,
17501,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Proibições de colocação e disponibilização no mercado,0,,
17502,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - É proibida a colocação no mercado de produtos quando os respetivos produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço:",0,,
17503,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Não tenham, para cada tipologia ou categoria de produto ou embalagem em concreto, adotado um dos sistemas previstos no n.º 1 do artigo 7.º;",0,,
17504,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Não estejam em cumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º,0,,
17505,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - É proibida a disponibilização de produtos ou embalagens, nomeadamente através de comércio eletrónico ou outra técnica de venda à distância, quando os mesmos não venham acompanhados das marcações impostas por lei ou quando se verificar qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.",0,,
17506,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - É proibida a colocação no mercado de embalagens que não preencham os requisitos essenciais de fabrico e composição das embalagens definidos no anexo viii do presente decreto-lei, respeitando as normas harmonizadas europeias ou, na sua falta, as normas nacionais aplicáveis.",0,,
17507,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - É proibida a colocação no mercado de:,0,,
17508,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Pilhas ou acumuladores, incorporados ou não em aparelhos, que contenham um teor ponderal de mercúrio superior a 5 ppm;",0,,
17509,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Pilhas ou acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 20 ppm.",0,,
17510,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável:,0,,
17511,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Às pilhas e acumuladores portáteis utilizados em sistemas de alarme e de emergência, incluindo iluminação de emergência e aparelhos médicos;",0,,
17512,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Às pilhas e acumuladores portáteis utilizados em ferramentas elétricas sem fios até 31 de dezembro de 2016;,0,,
17513,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) As pilhas e acumuladores que não satisfaçam os requisitos do presente artigo mas que tenham sido legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação das respetivas proibições podem continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências.,0,,
17514,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - Sem prejuízo do cumprimento de outras disposições legais aplicáveis, é proibida a disponibilização no mercado de produtos quando os mesmos não venham acompanhados das marcações impostas por lei ou quando se verificar qualquer das condições previstas no presente artigo.",0,,
17515,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - No âmbito das suas atribuições no controlo da fronteira externa da União Europeia, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira verificar o cumprimento do estabelecido no presente artigo.",0,,
17516,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 89.º,0,,
17517,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Inspeção e fiscalização,0,,
17518,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei cabe, no âmbito das respetivas competências, à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, bem como às autoridades policiais, de acordo com a sua competência territorial.",0,,
17519,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas.,0,,
17520,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 90.º,0,,
17521,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Contraordenações ambientais,0,,
17522,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos:",0,,
17523,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A colocação no mercado de produtos ou embalagens pelo produtor, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço sem que tenham optado por um dos sistemas de gestão a que se refere o artigo 7.º;",0,,
17524,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) A gestão de fluxos específicos de resíduos sem autorização ou licença nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º;,0,,
17525,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) A descarga de óleos usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas de transição, nas águas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem de águas residuais, em violação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 49.º;",0,,
17526,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) O depósito e ou a descarga de óleos usados no solo, bem como a descarga não controlada de resíduos resultantes das operações de gestão de óleos usados, em violação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 49.º;",0,,
17527,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) (Revogada.),0,,
17528,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) A receção de óleos usados classificados com os códigos da LER atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão, por operadores de gestão que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas, em violação do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 49.º;",0,,
17529,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) A combustão de pneus sem recuperação energética, nomeadamente a queima a céu aberto, em violação da proibição prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 54.º;",0,,
17530,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) A transferência de REEE para tratamento fora do território nacional em violação do disposto no artigo n.º 1 do artigo 63.º;,0,,
17531,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) O exercício de operações de tratamento de VFV sem obtenção de licença ou sem a observância dos requisitos técnicos mínimos nos termos do n.º 2 do artigo 87.º;,0,,
17532,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,j) O incumprimento da alínea f) do n.º 4 do artigo 61.º;,0,,
17533,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,k) A receção de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos em incumprimento da proibição prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 76.º;,0,,
17534,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,l) A receção de VFV em incumprimento da proibição prevista na alínea f) do n.º 9 do artigo 87.º,0,,
17535,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos:",0,,
17536,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A recolha ou o transporte de óleos usados sem observância dos procedimentos de amostragem, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º;",0,,
17537,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) O transporte de VFV não acompanhado do respetivo certificado de destruição ou do documento único, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º;",0,,
17538,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) O transporte de VFV sem observância dos requisitos técnicos, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º;",0,,
17539,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) O exercício da atividade de tratamento de resíduos por parte de operadores que não satisfaçam os requisitos de qualificação, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º;",0,,
17540,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) O incumprimento pelos produtores de produtos ou pelos fornecedores de embalagens de serviço, do pagamento dos valores de prestação financeira a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º;",0,,
17541,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) A celebração de contratos com operadores de gestão de resíduos que impeçam o livre acesso à atividade de gestão de resíduos por parte de outros operadores, em violação do disposto no n.º 17 do artigo 11.º;",0,,
17542,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) O incumprimento pelos comerciantes de EEE das obrigações estabelecidas no n.º 4 do artigo 13.º;,0,,
17543,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"h) O incumprimento pelos comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis da obrigação de aceitar dos respetivos resíduos, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 13.º;",0,,
17544,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) O incumprimento pelos comerciantes de baterias industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis da obrigação de aceitar os respetivos resíduos, nos termos dos n.os 10 e 11 do artigo 13.º;",0,,
17545,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"j) O incumprimento, pelos pontos de recolha e pontos de retoma, dos requisitos de armazenagem preliminar e de acondicionamento a que se refere o n.º 14 do artigo 13.º;",0,,
17546,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"k) O incumprimento, por parte dos comerciantes, do dever de assegurar a informação e a retoma de resíduos nos termos do n.º 15 do artigo 13.º;",0,,
17547,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,l) A cobrança pela entidade gestora de valores adicionais à prestação financeira em violação do disposto no n.º 15 do artigo 15.º;,0,,
17548,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,m) O incumprimento das condições da autorização ou licença atribuídas nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º;,0,,
17549,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,n) (Revogada.),0,,
17550,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"o) O incumprimento das obrigações da entidade gestora previstas nas alíneas h) a l), n) e o) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como o incumprimento da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 18.º;",0,,
17551,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,p) O incumprimento do dever de assegurar o pagamento das compensações financeiras nos termos do n.º 8 do artigo 18.º;,0,,
17552,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"q) O incumprimento por parte do comerciante da obrigação de cobrança e reembolso do depósito de embalagens reutilizáveis, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º;",0,,
17553,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,r) A introdução de embalagens reutilizáveis no circuito municipal de recolha de resíduos em violação do disposto no n.º 9 do artigo 23.º;,0,,
17554,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,s) O incumprimento da obrigação prevista no artigo 23.º-B;,0,,
17555,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,t) O incumprimento dos termos e critérios do sistema de depósito previstos no n.º 3 do artigo 23.º-C;,0,,
17556,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,u) A violação da proibição prevista no n.º 4 do artigo 25.º;,0,,
17557,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"v) A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º e do artigo 48.º;",0,,
17558,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"w) A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º e do artigo 48.º;",0,,
17559,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,x) A inobservância por parte dos operadores de tratamento de óleos usados das especificações técnicas e dos procedimentos de amostragem nos termos do n.º 2 do artigo 49.º;,0,,
17560,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"y) A operação de gestão de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva autorização, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 49.º;",0,,
17561,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"z) A gestão de óleos usados suscetível de provocar emissões atmosféricas que ultrapassem os valores limite aplicáveis, nos termos da alínea d) n.º 3 do artigo 49.º;",0,,
17562,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,aa) A valorização energética de óleos usados na indústria alimentar em violação do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 49.º;,0,,
17563,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"bb) A mistura de óleos usados de diferentes características ou com outros resíduos ou substâncias, em violação do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 49.º;",0,,
17564,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,cc) A inobservância por parte dos operadores de regeneração de óleos usados das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 50.º;,0,,
17565,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,dd) A inobservância por parte dos operadores de reciclagem das obrigações relativas ao procedimento de amostragem nos termos do n.º 2 do artigo 50.º;,0,,
17566,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ee) O incumprimento por parte dos operadores de gestão de óleos usados da obrigação de assegurar um sistema de controlo nos termos do disposto no artigo 51.º;,0,,
17567,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ff) O incumprimento por parte dos distribuidores e dos comerciantes da obrigação de aceitar pneus usados nos termos fixados no n.º 1 do artigo 53.º;,0,,
17568,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"gg) O incumprimento, por parte das entidades que asseguram a preparação para reutilização de pneus usados, das normas técnicas, nos termos do n.º 1 do artigo 54.º;",0,,
17569,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"hh) O abandono de pneus usados, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 54.º;",0,,
17570,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) A deposição em aterro de pneus usados em violação do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 54.º;,0,,
17571,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"jj) O incumprimento por parte dos produtores de EEE da obrigação de aplicação dos requisitos de conceção ecológica, nos termos do n.º 2 do artigo 55.º;",0,,
17572,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"kk) O incumprimento, por parte dos fabricantes nacionais, do dever de evidenciar as medidas tomadas de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 55.º e no n.º 2 do artigo 77.º;",0,,
17573,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ll) O incumprimento por parte dos produtores de EEE das obrigações de manutenção de registos dos EEE, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º;",0,,
17574,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,mm) O incumprimento por parte dos produtores de EEE da obrigação de assegurar a rastreabilidade dos REEE nos termos do n.º 6 do artigo 57.º;,0,,
17575,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,nn) O transporte de REEE por entidades não autorizadas nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 59.º;,0,,
17576,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,oo) A realização de operações de tratamento de REEE sem observância dos requisitos fixados no n.º 2 do artigo 60.º;,0,,
17577,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,pp) A inobservância dos requisitos técnicos exigidos às instalações destinadas à armazenagem e tratamento de REEE nos termos do n.º 2 do artigo 61.º;,0,,
17578,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,qq) O incumprimento das alíneas a) a e) e g) do n.º 4 do artigo 61.º;,0,,
17579,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,rr) O incumprimento das obrigações de separação dos REEE pelos centros de receção nos termos do n.º 1 do artigo 62.º;,0,,
17580,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ss) O incumprimento do encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores particulares nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.º;,0,,
17581,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,tt) O incumprimento da obrigação de encaminhamento de REEE por parte dos utilizadores não particulares nos termos do n.º 1 do artigo 66.º;,0,,
17582,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,uu) A colocação no mercado de REEE sem a devida marcação nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 68.º;,0,,
17583,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,vv) O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 69.º;,0,,
17584,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ww) A colocação no mercado de EEE sem marca, nos termos do n.º 5 do artigo 69.º;",0,,
17585,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,xx) O incumprimento por parte dos fabricantes de aparelhos que contenham pilhas e acumuladores das obrigações fixadas no n.º 2 do artigo 70.º;,0,,
17586,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,yy) A violação por parte dos produtores de pilhas e acumuladores de assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva e suportar os custos da operação de recolha nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 72.º;,0,,
17587,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"zz) O incumprimento da obrigação de entrega, por parte dos utilizadores finais particulares de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 73.º;",0,,
17588,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,aaa) O incumprimento por parte dos produtores de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis da obrigação de assegurar a existência de pontos de recolha seletiva e suportar os respetivos custos nos termos do n.º 2 do artigo 73.º;,0,,
17589,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"bbb) O incumprimento da obrigação de encaminhamento, por parte dos utilizadores finais não particulares de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º;",0,,
17590,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ccc) O incumprimento por parte dos produtores de pilhas e acumuladores da obrigação de assegurar a recolha e suportar os respetivos custos nos termos do n.º 2 do artigo 74.º;,0,,
17591,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ddd) O incumprimento pelos produtores das obrigações de assegurar o tratamento, reciclagem e ou eliminação de pilhas e acumuladores nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º;",0,,
17592,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,eee) A não observância pelos operadores do disposto no n.º 1 do artigo 76.º nos processos de tratamento e reciclagem;,0,,
17593,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,fff) A eliminação por deposição em aterro ou por incineração em violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 76.º e a eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo fora das situações admissíveis pelo n.º 3 do artigo 76.º;,0,,
17594,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ggg) O incumprimento pelos operadores de gestão de VFV das obrigações fixadas no n.º 2 do artigo 80.º;,0,,
17595,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"hhh) O incumprimento da obrigação de transferência dos VFV para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 3 do artigo 80.º;",0,,
17596,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,iii) O incumprimento por parte dos operadores de reparação e manutenção de veículos automóveis da obrigação de encaminhamento dos resíduos nos termos do n.º 1 do artigo 81.º;,0,,
17597,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"jjj) O incumprimento por parte dos proprietários ou detentores de VFV da obrigação de assegurar o seu encaminhamento para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º e do n.º 1 do artigo 84.º;",0,,
17598,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,kkk) O incumprimento por parte dos produtores de veículos e dos fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 82.º;,0,,
17599,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,lll) O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de rotulagem e informação fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 83.º;,0,,
17600,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,mmm) O incumprimento da obrigação de cancelamento da matrícula nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 85.º;,0,,
17601,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"nnn) A não observância por parte do operador de desmantelamento das obrigações relativas à emissão de certificados de destruição nos termos dos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 85.º;",0,,
17602,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ooo) O incumprimento dos requisitos técnicos mínimos relativos às instalações de armazenagem de VFV nos termos do n.º 1 do artigo 87.º;,0,,
17603,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ppp) A realização de operações de desmantelamento e armazenagem em violação das obrigações fixadas no n.º 3 do artigo 87.º;,0,,
17604,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,qqq) O incumprimento da obrigação de remoção de materiais e componentes de veículos automóveis fixada no n.º 4 do artigo 87.º;,0,,
17605,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,rrr) O incumprimento por parte dos operadores de desmantelamento da realização das operações nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 87.º e da satisfação dos requisitos técnicos nos termos do disposto no n.º 8 do mesmo artigo;,0,,
17606,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,sss) O incumprimento de alguma das proibições referidas nas alíneas a) a e) do n.º 9 do artigo 87.º;,0,,
17607,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ttt) O incumprimento das proibições referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 88.º,0,,
17608,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos:",0,,
17609,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) O incumprimento das obrigações relativas ao sistema de contabilidade de gestão, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º;",0,,
17610,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A não observância por parte da entidade gestora da obrigação relativa ao fecho de contas no final da validade da licença, nos termos do n.º 11 do artigo 11.º;",0,,
17611,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) O incumprimento da obrigação de discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 14.º e a discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira em violação do n.º 10 do artigo 14.º;,0,,
17612,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) O incumprimento da obrigação de publicitação dos valores da prestação financeira pela entidade gestora, nos termos do n.º 8 do artigo 15.º;",0,,
17613,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) A violação de obrigação de comunicação à APA, I. P., e à DGAE, por parte da entidade gestora, da atualização dos valores da prestação financeira, nos termos do n.º 9 do artigo 15.º;",0,,
17614,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) O incumprimento da obrigação de reporte periódico de dados e de manutenção de registos cronológicos por parte dos intervenientes na recolha de REEE, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 6 do artigo 19.º;",0,,
17615,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) O incumprimento da obrigação de reporte da informação, por parte dos fabricantes e importadores de veículos, em violação do n.º 8 do artigo 19.º;",0,,
17616,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"h) O não cumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., das alterações do registo e do cancelamento do mesmo, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º;",0,,
17617,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) A nomeação de representante autorizado sem observância dos requisitos estabelecidos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º;,0,,
17618,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"j) O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., nos termos do n.º 6 do artigo 20.º;",0,,
17619,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,k) O incumprimento da obrigação de fornecer informação nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º e de disponibilização aos agentes económicos de declaração nos termos da alínea b) do n.º 8 do artigo 20.º;,0,,
17620,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,l) O incumprimento de alguma das obrigações associadas ao valor de depósito previstas no n.º 4 do artigo 23.º;,0,,
17621,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,m) O não encaminhamento de REEE classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 55.º-A;,0,,
17622,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"n) O incumprimento por parte das entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha de REEE da obrigação de solicitar autorização prévia à APA, I. P., nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 59.º;",0,,
17623,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"o) O incumprimento pelos operadores de tratamento que rececionam REEE da obrigação de adesão a um sistema integrado ou de designação por um sistema individual, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 61.º;",0,,
17624,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"p) O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., em violação do disposto no n.º 4 do artigo 62.º;",0,,
17625,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"q) O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 65.º;",0,,
17626,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,r) O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação aos utilizadores particulares nos termos do n.º 1 do artigo 68.º;,0,,
17627,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"s) O incumprimento por parte dos SGRU da obrigação de contribuir para a sensibilização e informação dos utilizadores finais, nos termos do n.º 2 do artigo 68.º;",0,,
17628,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"t) O incumprimento, por parte dos distribuidores, comerciantes e SGRU, das obrigações relativas ao registo das ações de informação e sensibilização desenvolvidas, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º;",0,,
17629,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,u) O não encaminhamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 70.º-A;,0,,
17630,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,v) O incumprimento das obrigações relativas ao acondicionamento e armazenagem fixados no n.º 3 do artigo 73.º;,0,,
17631,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,w) O incumprimento das obrigações relativas ao acondicionamento e armazenagem fixados no n.º 3 do artigo 74.º;,0,,
17632,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,x) O incumprimento pelos produtores das obrigações de rotulagem nos termos do disposto no artigo 75.º;,0,,
17633,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,y) O incumprimento da obrigação de inclusão da informação prevista no n.º 2 do artigo 79.º;,0,,
17634,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,z) O incumprimento por parte dos operadores de tratamento das obrigações de informação fixadas no n.º 3 do artigo 83.º;,0,,
17635,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,aa) O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de informação previstas no n.º 4 do artigo 83.º,0,,
17636,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - A negligência é punível nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.,0,,
17637,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - O produto das coimas previstas no presente artigo é repartido de acordo com o disposto no artigo 73.º da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais.,0,,
17638,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - A condenação pela prática das infrações muito graves e graves previstas nos n.os 1 e 2 pode ser objeto de publicidade quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstratamente aplicável, nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.",0,,
17639,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - A condenação pela prática da infração prevista na alínea p) do n.º 2, relativa ao incumprimento do n.º 8 do artigo 18.º, pode, em função da culpa do agente, implicar a cassação da licença da entidade gestora.",0,,
17640,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 91.º,0,,
17641,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outras contraordenações,0,,
17642,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Sem prejuízo das contraordenações ambientais previstas no artigo anterior, constitui contraordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, na sua redação atual, punível com coima de (euro) 1 250 a (euro) 3 740 ou de (euro) 2 500 a (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:",0,,
17643,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) O incumprimento pelos produtores de EEE das obrigações relativas ao registo do EEE, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 19.º;",0,,
17644,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) O incumprimento por parte do produtor do produto da obrigação de nomeação de representante autorizado, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º;",0,,
17645,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) O incumprimento por parte do produtor do produto ou do representante autorizado da obrigação de informação à APA, I. P., da cessação do mandato, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º;",0,,
17646,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) O incumprimento do dever de suportar os custos nos termos do n.º 3 do artigo 67.º;,0,,
17647,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.º-A e 23.º-C;,0,,
17648,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) O incumprimento por parte da grande superfície comercial integrada no projeto-piloto do disposto no artigo 23.º-B.,0,,
17649,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.",0,,
17650,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - O produto das coimas previstas no presente artigo é distribuído da seguinte forma:,0,,
17651,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) 60 % para o Estado;,0,,
17652,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) 20 % para a entidade que aplica a coima;,0,,
17653,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) 10 % para a entidade autuante;,0,,
17654,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) 10 % para a DGAE.,0,,
17655,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 92.º,0,,
17656,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Instrução e decisão dos processos,0,,
17657,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Compete à IGAMAOT, à ASAE e à AT, no âmbito das respetivas competências, a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e da sanção acessória prevista no n.º 6 do artigo 90.º",0,,
17658,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, este é instruído e decidido pela IGAMAOT no caso de contraordenações ambientais previstas no artigo 90.º ou, no caso de contraordenações previstas no artigo anterior pela ASAE ou pela AT, de acordo com as respetivas competências, devendo dar conhecimento das decisões às entidades autuantes.",0,,
17659,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 93.º,0,,
17660,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Apreensão cautelar,0,,
17661,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A entidade competente pode, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, ao abrigo do artigo 42.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, ou a apreensão de objetos nos termos previstos no artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.",0,,
17662,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Capítulo V,0,,
17663,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Disposições complementares, transitórias e finais",0,,
17664,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 94.º,0,,
17665,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Aplicação subsidiária do RGGR,0,,
17666,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente decreto-lei, aplica-se subsidiariamente o RGGR.",0,,
17667,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 95.º,0,,
17668,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Outros fluxos específicos,0,,
17669,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O âmbito do presente decreto-lei pode a ser alargado a outros fluxos específicos atendendo, nomeadamente, às obrigações de transposição de diretivas da União Europeia, à quantidade e perigosidade do resíduo, aos impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais, e à existência de alternativas à eliminação, designadamente reciclagem ou valorização.",0,,
17670,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 96.º,0,,
17671,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regulamentação,0,,
17672,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sempre que no âmbito da gestão dos fluxos específicos abrangidos pelo presente decreto-lei seja necessário definir normas e especificações técnicas, as mesmas são elaboradas pela APA, I. P., e pela DGAE, ouvidas as entidades competentes em razão da matéria e do fluxo em causa, sendo estas normas técnicas publicitadas nos sítios da Internet das mencionadas entidades.",0,,
17673,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 97.º,0,,
17674,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Dever de colaboração e apresentação de documentação,0,,
17675,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - A APA, I. P., a DGAE e as entidades fiscalizadoras devem cooperar entre si de modo a assegurarem a aplicação do presente decreto-lei, nomeadamente através da cooperação técnica e da troca de informações.",0,,
17676,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - A colaboração prevista no número anterior visa assegurar o controlo integrado e a monitorização das atividades desenvolvidas no âmbito do presente decreto-lei, alargando-se o dever de colaboração às demais entidades públicas intervenientes, designadamente aos organismos competentes das Regiões Autónomas.",0,,
17677,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A apresentação da documentação referida no âmbito do presente decreto-lei que se encontre na posse de serviços ou organismos da Administração Pública pode ser dispensada e obtida através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual., caso os cidadãos ou agentes económicos nisso expressamente consintam.",0,,
17678,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Na impossibilidade de funcionamento da plataforma eletrónica da APA, I. P. a tramitação dos procedimentos de atribuição de autorização ou de licença é efetuada pelos meios legalmente admissíveis, preferencialmente eletrónicos.",0,,
17679,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 97.º-A,0,,
17680,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Obrigações de informação à Comissão Europeia,0,,
17681,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Para cumprimento das obrigações anuais de informação à Comissão Europeia em matéria de fluxos específicos de resíduos abrangidos pelo presente decreto-lei, a APA, I. P., elabora relatórios de acordo com a estrutura, formato e métodos de cálculo estabelecidos nas decisões da Comissão Europeia aplicáveis, sendo os dados comunicados por via eletrónica, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência relativamente ao qual os dados foram recolhidos.",0,,
17682,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Para efeitos do número anterior, a APA, I. P., monitoriza anualmente as taxas de recolha de pilhas e acumuladores portáteis de acordo com o sistema previsto no anexo xiv ao presente decreto-lei e comunica os níveis de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores alcançados em cada ano civil e se foram atingidos os rendimentos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º",0,,
17683,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - A APA, I. P., comunica as quantidades de EEE colocados no mercado, de REEE recolhidos por qualquer meio, a taxa de recolha alcançada e, se for caso disso, a quantidade de REEE gerados, segundo as categorias de EEE, sendo que os dados relativos à categoria 4 «equipamentos de grandes dimensões» devem ser discriminados nas subcategorias «4 a: Equipamentos de grandes dimensões, exceto painéis fotovoltaicos» e «4 b: Painéis fotovoltaicos».",0,,
17684,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - O reporte efetuado pelos produtores de produtos, pelos embaladores e pelos fornecedores de embalagens de serviço e pelas entidades gestoras no SIRER tem em conta a informação necessária para que Portugal dê cumprimento às obrigações anuais de informação referidas nos números anteriores.",0,,
17685,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - A APA, I. P., publicita os resultados de gestão alcançados a nível nacional para cada fluxo específico de resíduos, até cinco dias úteis após a validação pela Comissão Europeia do reporte previsto no n.º 1.",0,,
17686,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 98.º,0,,
17687,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Regiões Autónomas,0,,
17688,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências no âmbito da gestão de resíduos, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.",0,,
17689,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.,0,,
17690,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - As administrações regionais devem habilitar a Autoridade Nacional dos Resíduos de informação necessária para o cumprimento legal das obrigações de reporte de âmbito nacional.,0,,
17691,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 99.º,0,,
17692,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Avaliação da aplicação do regime,0,,
17693,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a APA, I. P., e a DGAE apresentam aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente uma avaliação da aplicação do modelo de atribuição de licenças para entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, nas vertentes ambiental e económico-financeira, para as entidades gestoras e para o utilizador, de modo a permitir apurar a necessidade de eventuais alterações ao enquadramento jurídico dessas licenças.",0,,
17694,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 100.º,0,,
17695,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Qualificação de operadores,0,,
17696,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Os operadores de tratamento de resíduos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam a operar no âmbito de um fluxo específico de resíduos, são obrigados, no prazo de 12 meses a contar da definição por parte da APA I. P., dos requisitos de qualificação a que se refere o artigo 8.º, ao cumprimento dos mesmos.",0,,
17697,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 101.º,0,,
17698,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Normas técnicas para transporte de óleos usados,0,,
17699,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Até publicação nos sítios da internet da APA, I. P. e da DGAE da norma técnica referente ao transporte de óleos usados, mantém-se em vigor a Portaria n.º 1028/92, de 5 de novembro.",0,,
17700,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 102.º,0,,
17701,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Norma transitória,0,,
17702,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(Revogado.),0,,
17703,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 103.º,0,,
17704,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Norma revogatória,0,,
17705,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - São revogados:,0,,
17706,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) O Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo anterior.",0,,
17707,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) O Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de dezembro, que estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens;",0,,
17708,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) O Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados, na sua redação atual;",0,,
17709,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) O Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados, na sua redação atual;",0,,
17710,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) O Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, na sua redação atual;",0,,
17711,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"f) O Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, na sua redação atual;",0,,
17712,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"g) O Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, na sua redação atual;",0,,
17713,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"h) A Portaria n.º 1028/92, de 5 de novembro, que regula o transporte de óleos usados;",0,,
17714,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) A Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, que estabelece regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e não reutilizáveis, bem como do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis, na sua redação atual;",0,,
17715,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"j) A Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, que estabelece a regulamentação prevista na Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, quanto à contribuição sobre os sacos de plástico leves, na sua redação atual;",0,,
17716,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"k) O Despacho n.º 9276/2004, de 10 de maio, que define o modelo do certificado de destruição de veículos em fim de vida;",0,,
17717,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"l) O Despacho n.º 9593/2015, de 24 de agosto, que define a metodologia para elaborar os requisitos e as regras para o processo de qualificação de operadores de gestão de resíduos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Embalagens Resíduos de Embalagens em Agricultura (Valorfito).",0,,
17718,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - São também revogadas as alíneas c) e g) do n.º 1 e a alínea q) do n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprovou o regime geral da gestão de resíduos.",0,,
17719,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Artigo 104.º,0,,
17720,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Entrada em vigor,0,,
17721,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.,0,,
17722,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo I,0,,
17723,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º),0,,
17724,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Lista indicativa de equipamentos elétricos e eletrónicos,0,,
17725,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,I - Categorias previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º:,0,,
17726,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 1: Equipamentos de regulação da temperatura:,0,,
17727,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Frigoríficos;,0,,
17728,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Congeladores;,0,,
17729,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Equipamentos de distribuição automática de produtos frios;,0,,
17730,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Equipamentos de ar condicionado;,0,,
17731,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Equipamentos desumidificadores;,0,,
17732,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Bombas de calor;,0,,
17733,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Radiadores a óleo;,0,,
17734,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Outros equipamentos de regulação da temperatura que utilizem para o efeito outros fluidos que não a água.,0,,
17735,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Categoria 2: Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2:",0,,
17736,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Ecrãs;,0,,
17737,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Aparelhos de televisão;,0,,
17738,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Molduras fotográficas;,0,,
17739,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) LCD;,0,,
17740,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Monitores,",0,,
17741,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Computadores portáteis «laptop»;,0,,
17742,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Computadores portáteis «notebook».,0,,
17743,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 3: Lâmpadas:,0,,
17744,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Lâmpadas fluorescentes clássicas;,0,,
17745,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Lâmpadas fluorescentes compactas;,0,,
17746,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Lâmpadas fluorescentes;,0,,
17747,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e lâmpadas de haletos metálicos;",0,,
17748,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Lâmpadas de sódio de baixa pressão;,0,,
17749,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) LED.,0,,
17750,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 4: Equipamentos de grandes dimensões:,0,,
17751,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Máquinas de lavar roupa;,0,,
17752,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Secadores de roupa;,0,,
17753,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Máquinas de lavar loiça;,0,,
17754,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Fogões;,0,,
17755,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Fornos elétricos;,0,,
17756,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Placas de fogão elétricas;,0,,
17757,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Luminárias;,0,,
17758,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Equipamento para reproduzir sons ou imagens;,0,,
17759,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) Equipamento musical (excluindo tubos de órgãos instalados em igrejas);,0,,
17760,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,j) Aparelhos utilizados no tricô e tecelagem;,0,,
17761,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,k) Macrocomputadores (mainframes);,0,,
17762,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,l) Impressoras de grandes dimensões;,0,,
17763,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,m) Copiadoras de grandes dimensões;,0,,
17764,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,n) Caça-níqueis (slot machines) de grandes dimensões;,0,,
17765,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,o) Dispositivos médicos de grandes dimensões;,0,,
17766,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,p) Instrumentos de monitorização e controlo de grandes dimensões;,0,,
17767,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,q) Distribuidores automáticos de grandes dimensões que fornecem produtos e dinheiro;,0,,
17768,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,r) Painéis fotovoltaicos.,0,,
17769,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 5: Equipamentos de pequenas dimensões:,0,,
17770,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Aspiradores;,0,,
17771,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Aparelhos de limpeza de alcatifas;,0,,
17772,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Aparelhos utilizados na costura;,0,,
17773,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Luminárias;,0,,
17774,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Micro-ondas;,0,,
17775,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Equipamentos de ventilação;,0,,
17776,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Ferros de engomar;,0,,
17777,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Torradeiras;,0,,
17778,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) Facas elétricas;,0,,
17779,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,j) Cafeteiras elétricas;,0,,
17780,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,k) Relógios;,0,,
17781,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,l) Máquinas de barbear elétricas;,0,,
17782,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,m) Balanças;,0,,
17783,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,n) Aparelhos para cortar o cabelo e outros aparelhos para o cuidado do corpo;,0,,
17784,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,o) Calculadoras de bolso;,0,,
17785,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,p) Aparelhos de rádio;,0,,
17786,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,q) Câmaras de vídeo;,0,,
17787,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,r) Gravadores de vídeo;,0,,
17788,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,s) Equipamentos de alta-fidelidade;,0,,
17789,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,t) Instrumentos musicais;,0,,
17790,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,u) Equipamento para reproduzir sons ou imagens;,0,,
17791,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,v) Brinquedos elétricos e eletrónicos;,0,,
17792,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,w) Equipamentos de desporto;,0,,
17793,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"x) Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, e outros desportos;",0,,
17794,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,y) Detetores de fumo;,0,,
17795,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,z) Reguladores de aquecimento;,0,,
17796,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,aa) Termóstatos;,0,,
17797,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,bb) Ferramentas elétricas e eletrónicas de pequenas dimensões;,0,,
17798,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,cc) Dispositivos médicos de pequenas dimensões;,0,,
17799,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,dd) Instrumentos de monitorização e controlo de pequenas dimensões;,0,,
17800,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ee) Distribuidores automáticos de pequenas dimensões;,0,,
17801,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ff) Equipamentos de pequenas dimensões com painéis fotovoltaicos integrados.,0,,
17802,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria 6: Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm):,0,,
17803,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Telemóveis;,0,,
17804,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) GPS;,0,,
17805,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Calculadoras de bolso;,0,,
17806,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,d) Routers;,0,,
17807,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,e) Computadores pessoais,0,,
17808,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Impressoras;,0,,
17809,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Telefones.,0,,
17810,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo II,0,,
17811,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[a que se refere a alínea s) do n.º 1 do artigo 3.º],0,,
17812,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Critérios auxiliares para a definição de embalagem e exemplos ilustrativos,0,,
17813,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Critérios auxiliares para a definição de embalagem:,0,,
17814,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A definição de «embalagem» inclui os artigos que também desempenham outras funções, com exceção dos casos em que, cumulativamente, o artigo é parte integrante de um produto, é necessário para conter, suportar ou conservar esse produto ao longo da sua vida e todos os elementos se destinam a ser utilizados, consumidos ou eliminados em conjunto;",0,,
17815,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) A definição de «embalagem» inclui os artigos que se destinam a um enchimento no ponto de venda e os artigos descartáveis vendidos, cheios ou concebidos para, e, destinados a um enchimento no ponto de venda, desde que desempenhem uma função de embalagem;",0,,
17816,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) A definição de «embalagem» inclui:,0,,
17817,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) Os componentes de embalagens;,0,,
17818,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) Os acessórios integrados em embalagens;,0,,
17819,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"iii) Os acessórios diretamente apensos ou apostos a um produto e que desempenhem uma função de embalagem, com exceção dos casos em que são parte integrante desse produto, destinando-se a ser consumidos ou eliminados em conjunto.",0,,
17820,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Os exemplos ilustrativos dos critérios a que se referem as alíneas do número anterior constam dos quadros seguintes.,0,,
17821,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,QUADRO I,0,,
17822,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Exemplos ilustrativos para o critério referido na alínea a) do n.º 1 do presente anexo,0,,
17823,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Consideram-se embalagens:,0,,
17824,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Bolsas para o envio de catálogos e revistas por correio (contendo uma revista);,0,,
17825,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cabides para vestuário (vendidos com uma peça de vestuário);,0,,
17826,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caixas cilíndricas para CD (vendidas vazias, destinadas a ser utilizadas para armazenamento);",0,,
17827,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Caixas de confeitos;,0,,
17828,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Caixas de fósforos;,0,,
17829,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cápsulas para distribuidores de bebidas (p. ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização;",0,,
17830,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Frascos de vidro para soluções injetáveis;,0,,
17831,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Garrafas de aço recarregáveis utilizadas para vários tipos de gases, com exclusão dos extintores de incêndios;",0,,
17832,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Naperões para bolos, vendidos com os bolos;",0,,
17833,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Películas que envolvem embalagens de CD;,0,,
17834,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis (p. ex., película de plástico, alumínio, papel), com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda;",0,,
17835,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistemas de barreira estéril (bolsas, bandejas e materiais necessários para preservar a esterilidade do produto);",0,,
17836,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vasos destinados a serem utilizados apenas para a venda e o transporte de plantas e não destinados a conter as plantas durante toda a sua vida.,0,,
17837,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não se consideram embalagens:,0,,
17838,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cabides para vestuário (vendidos separadamente);,0,,
17839,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Caixas cilíndricas para CD (vendidas com CD, não destinadas a serem utilizadas para os armazenar);",0,,
17840,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Caixas de ferramentas;,0,,
17841,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Cápsulas de café para distribuidores de bebidas, bolsas em folha para café e doses individuais de café em papel de filtro, eliminadas juntamente com os restos de café;",0,,
17842,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Cartuchos para impressoras;,0,,
17843,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Embalagens de CD, DVD e vídeos (vendidas com um CD, DVD ou vídeo no seu interior);",0,,
17844,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Luminárias para campas (recipientes para velas);,0,,
17845,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Moinho mecânico (integrado num recipiente recarregável, p. ex., moinho de pimenta recarregável);",0,,
17846,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Peles de salsichas e enchidos;,0,,
17847,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Películas de cera que envolvem queijos;,0,,
17848,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sacos solúveis para detergentes;,0,,
17849,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Saquinhos de chá;,0,,
17850,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vasos destinados a conter plantas durante toda a sua vida.,0,,
17851,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,QUADRO II,0,,
17852,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Exemplos ilustrativos para o critério referido na alínea b) do n.º 1 do presente anexo,0,,
17853,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Consideram-se embalagens, se concebidas para enchimento no ponto de venda:",0,,
17854,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Folha de alumínio;,0,,
17855,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Invólucros de plástico para roupa submetida a limpeza em lavandarias;,0,,
17856,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Película retrátil;,0,,
17857,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Pratos e copos descartáveis;,0,,
17858,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sacos de papel ou de plástico;,0,,
17859,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sacos para sanduíches.,0,,
17860,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não se consideram embalagens:,0,,
17861,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Agitadores;,0,,
17862,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Formas de papel para pastelaria (vendidas vazias);,0,,
17863,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Naperões para bolos, vendidos sem os bolos;",0,,
17864,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Papel de embalagem (vendido separadamente);,0,,
17865,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Talheres descartáveis.,0,,
17866,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,QUADRO III,0,,
17867,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Exemplos ilustrativos para o critério referido na alínea c) do n.º 1 do presente anexo,0,,
17868,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Consideram-se embalagens:,0,,
17869,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Etiquetas diretamente apensas ao produto ou a ele apostas.,0,,
17870,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Consideram-se partes de embalagens:,0,,
17871,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Agrafos;,0,,
17872,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Bolsas de plástico;,0,,
17873,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Etiquetas autocolantes apostas a um outro artigo de embalagem;,0,,
17874,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Moinho mecânico (integrado num recipiente não recarregável, carregado com um produto, p. ex., moinho de pimenta carregado com pimenta);",0,,
17875,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Pincel de máscara integrado no fecho do recipiente;,0,,
17876,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Utensílios de dosagem integrados nos recipientes para detergentes.,0,,
17877,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Não se consideram embalagens:,0,,
17878,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Etiquetas de identificação por radiofrequências (RFID).,0,,
17879,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo III,0,,
17880,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 14 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 61.º),0,,
17881,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Requisitos técnicos dos locais de armazenagem e tratamento,0,,
17882,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Locais para armazenagem, incluindo armazenagem preliminar, de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) antes do tratamento, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual:",0,,
17883,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Superfícies impermeáveis para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores;",0,,
17884,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Cobertura à prova de intempéries para áreas adequadas.,0,,
17885,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Locais para tratamento de REEE:,0,,
17886,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Balanças para medição do peso dos resíduos tratados;,0,,
17887,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Superfícies impermeáveis e coberturas à prova de intempéries para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores;",0,,
17888,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Armazenamento adequado de peças sobresselentes desmontadas;,0,,
17889,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Contentores adequados para armazenamento de pilhas, condensadores com PCB/PCT e outros resíduos perigosos, como resíduos radioativos;",0,,
17890,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Equipamento para tratamento de águas, de acordo com os regulamentos no domínio da saúde e do ambiente.",0,,
17891,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - A armazenagem preliminar de pneus usados deve ser efetuada:,0,,
17892,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) em filas, dispondo-se os pneus em pilhas, que devem ter no máximo 3 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou",0,,
17893,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) em baias, dispondo-se os pneus a granel, que devem ter no máximo 6 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou",0,,
17894,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) em contentores, ou equipamentos similares, adequados para a armazenagem de pneus usados.",0,,
17895,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo IV,0,,
17896,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 8 do artigo 6.º),0,,
17897,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Requisitos técnicos para a atividade de transporte rodoviário de VFV,0,,
17898,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Os veículos afetos ao exercício da atividade de transporte de veículos em fim de vida devem estar dotados de sistema adequado para contenção de eventuais derrames ou escorrências, nomeadamente os meios descritos no n.º 6 do presente anexo, bem como os meios necessários à sua adequada remoção do local, de forma a impedir a afetação de solos e águas, tendo em vista a proteção do ambiente.",0,,
17899,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - A manutenção dos veículos afetos ao exercício da atividade deve ser realizada em condições que cumpram todos os requisitos de segurança com vista à proteção da saúde e do ambiente.,0,,
17900,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Os reboques e semirreboques afetos ao transporte de VFV não podem ser utilizados para o transporte de mercadorias que, pela sua natureza, venham a ser integradas na cadeia alimentar humana ou animal.",0,,
17901,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Os diferentes elementos de um carregamento de VFV são convenientemente escorados para que sejam evitadas deslocações entre si ou contra as paredes do veículo, bem como a contaminação de outras mercadorias.",0,,
17902,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - É proibido proceder a alterações à forma física dos VFV durante a carga, transporte e ou descarga daqueles resíduos, designadamente:",0,,
17903,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Por utilização de pinças metálicas para as operações de carga e descarga, devendo ser utilizadas cintas ou guinchos no caso dos porta-carros, ou outros métodos equivalentes;",0,,
17904,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Por sobreposição direta dos VFV nas galeras, durante a carga, transporte e descarga, devendo ser utilizado um sistema de separação entre camadas.",0,,
17905,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - Em cada unidade de transporte de VFV estão disponíveis os meios adequados de combate a incêndio, bem como os produtos absorventes e adsorventes em quantidade adequada à dimensão da carga.",0,,
17906,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - Quando durante a carga, o transporte ou a descarga de VFV se verificar um derrame de fluidos, a zona contaminada é imediatamente limpa com recurso a produtos absorventes ou adsorventes e os resíduos resultantes da limpeza obrigatoriamente encaminhados para um destino licenciado para o respetivo tratamento, valorização ou eliminação, nos termos do regime geral a gestão de resíduos.",0,,
17907,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"8 - O transporte de VFV em veículos pronto-socorro ou porta-carros fica isento do cumprimento dos requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril.",0,,
17908,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo V,0,,
17909,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[a que se refere a alínea a) do n.º 6 do artigo 19.º],0,,
17910,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informações para o registo de REEE,0,,
17911,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A. Informações a apresentar pelo produtor no ato do registo:,0,,
17912,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Nome, endereço e contactos do produtor ou do seu representante autorizado (nome de rua e número, código postal, localidade e país, números de telefone e de fax, endereço de e-mail), bem como a indicação da pessoa de contacto. Tratando-se de um representante autorizado, também os contactos do produtor representado.",0,,
17913,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Código de identificação nacional, incluindo o número de identificação fiscal europeu ou nacional.",0,,
17914,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Categoria dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), como indicada na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º",0,,
17915,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - Tipo de EEE (destinado a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares).,0,,
17916,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - Denominação comercial do EEE (marca).,0,,
17917,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"6 - Sistema de gestão: individual ou integrado, incluindo informações sobre garantia financeira quando aplicável.",0,,
17918,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"7 - Técnica de venda utilizada (por exemplo, venda à distância).",0,,
17919,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,8 - Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras.,0,,
17920,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,B. Informações a apresentar nos relatórios:,0,,
17921,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Código de identificação nacional do produtor.,0,,
17922,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Período a que se refere o relatório.,0,,
17923,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Categoria do EEE como indicada nas alíneas d) ou e) do n.º 1 do artigo 2.º, consoante o caso.",0,,
17924,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Quantidade, em unidades e em peso, de EEE colocado no mercado nacional, por categoria.",0,,
17925,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Quantidade, em peso, de resíduos de EEE recolhidos seletivamente, reciclados (incluindo preparados para reutilização), valorizados e eliminados em Portugal, bem como transferidos para dentro ou fora da União Europeia, por categoria.",0,,
17926,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo VI,0,,
17927,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 7 do artigo 19.º),0,,
17928,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Informações para o registo de pilhas e acumuladores,0,,
17929,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Nome do produtor, número de identificação fiscal (nacional ou europeu), código de atividade económica (CAE) e contactos (morada, telefone, fax, correio eletrónico, página de Internet, pessoa de contacto e os respetivos números de fax e endereço de e-mail, se disponíveis).",0,,
17930,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - O tipo e marcas de pilhas e acumuladores colocados no mercado anualmente, incluindo pilhas e acumuladores portáteis, baterias e acumuladores industriais e baterias e acumuladores para veículos automóveis.",0,,
17931,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Informações quanto à forma como o produtor assume as suas responsabilidades: através de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão.,0,,
17932,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - Data do pedido de registo.,0,,
17933,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras.,0,,
17934,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo VII,0,,
17935,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 5 do artigo 20.º),0,,
17936,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Modelo de mandato,0,,
17937,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,A. Modelo de mandato,0,,
17938,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[Identificação do produtor/embalador - nome e número de identificação fiscal europeu ou nacional],0,,
17939,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[Endereço do produtor/embalador],0,,
17940,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[Indicar o país de origem],0,,
17941,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nomeia [Identificação do representante autorizado - nome e número de identificação fiscal nacional],0,,
17942,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[Endereço do representante autorizado],0,,
17943,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Portugal como seu representante autorizado em Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º.../..., de ... [número e data de publicação do Decreto-lei que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor], que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor.",0,,
17944,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,O presente mandato abrange as seguintes categorias de produto/tipo de produto/material de embalagem:,0,,
17945,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O [Representante autorizado] compromete-se, enquanto representante autorizado do [produtor/embalador] em Portugal, a representá-lo nos termos constantes no Decreto-Lei n.º .../..., de ... [número e data de publicação do Decreto-lei que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor], sendo legalmente responsável por assegurar o cumprimento das obrigações do [produtor/embalador] previstas nos [referir números e artigos respetivos] do referido decreto-lei.",0,,
17946,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Não obstante o disposto no presente mandato, o [produtor/embalador] só fica desonerado das responsabilidades ora delegadas no [Representante autorizado] desde que se verifique o efetivo cumprimento do mandato pelo delegatário.",0,,
17947,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O presente mandato, assinado por ambas as partes, produz efeito a [data] e termina a sua vigência assim que uma das partes informar a APA, I. P., de que o mesmo foi rescindido.",0,,
17948,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[Data],0,,
17949,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[Assinatura produtor/embalador],0,,
17950,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[Assinatura do Representante Autorizado],0,,
17951,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo VIII,0,,
17952,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"(a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 26.º, o artigo 27.º e o n.º 3 do artigo 88.º)",0,,
17953,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Lista de requisitos essenciais relativos à composição e à possibilidade de reutilização,",0,,
17954,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,valorização ou reciclagem das embalagens,0,,
17955,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,I - Níveis de concentração de metais pesados nas embalagens,0,,
17956,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) A soma dos níveis de concentração de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes de embalagens não pode ultrapassar o valor de 100 ppm em peso a partir do dia 1 de julho do ano 2001.",0,,
17957,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Os níveis de concentração fixados no número anterior não são aplicáveis às embalagens feitas exclusivamente de vidro cristal ou vidro sonoro, em cuja composição entra o chumbo, na aceção da Diretiva n.º 69/493/CEE, do Conselho, de 15 de dezembro.",0,,
17958,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,II - Requisitos específicos de fabrico e composição das embalagens,0,,
17959,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) As embalagens devem ser fabricadas de forma que o respetivo peso e volume não excedam o valor mínimo necessário para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o produto embalado e para o consumidor.",0,,
17960,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, de acordo com a hierarquia dos resíduos, e a minimizar o impacto sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.",0,,
17961,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) As embalagens devem ser fabricadas de modo a minimizar a presença de substâncias nocivas e outras substâncias e matérias perigosas no material das embalagens ou de qualquer dos seus componentes no que diz respeito à sua presença em emissões, cinzas ou lixiviados, aquando da incineração ou descarga em aterros sanitários, dos resíduos de embalagens ou do remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.",0,,
17962,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,III - Requisitos específicos da possibilidade de reutilização das embalagens a preencher cumulativamente,0,,
17963,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) As propriedades físicas e as características das embalagens devem permitir um certo número de viagens ou rotações, em condições de utilização normais previsíveis.",0,,
17964,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) As embalagens usadas devem poder ser tratadas de forma a respeitar os requisitos de saúde e segurança dos trabalhadores.,0,,
17965,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Os requisitos específicos das embalagens valorizáveis devem ser cumpridos quando as embalagens deixam de ser reutilizadas e se transformam em resíduos.,0,,
17966,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,IV - Requisitos específicos da possibilidade de valorização dos resíduos de embalagens,0,,
17967,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) As embalagens valorizáveis sob a forma de reciclagem material devem ser fabricadas de forma a permitir a reciclagem de uma certa percentagem, em peso, dos materiais utilizados no fabrico de produtos comercializáveis, em cumprimento das normas em vigor na Comunidade Europeia, podendo a determinação da referida percentagem variar segundo o tipo de material que constitui a embalagem.",0,,
17968,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) As embalagens valorizáveis sob a forma de valorização energética devem ter um poder calorífico inferior mínimo que permita otimizar a valorização energética.,0,,
17969,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) No caso de embalagens valorizáveis sob a forma de composto, os resíduos das embalagens tratados para efeitos de compostagem devem ser recolhidos separadamente e ser biodegradáveis, de forma a não entravar o processo ou atividade de compostagem no qual são introduzidos.",0,,
17970,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Os resíduos de embalagens biodegradáveis devem ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água. As embalagens de plástico oxodegradáveis não devem ser consideradas biodegradáveis.",0,,
17971,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo IX,0,,
17972,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 3 do artigo 28.º),0,,
17973,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de identificação dos materiais de embalagem estabelecido na Decisão n.º 97/129/CE, da Comissão, de 28 de janeiro",0,,
17974,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - A numeração e as abreviaturas do sistema de identificação estão estabelecidas nos quadros seguintes.,0,,
17975,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - A sua utilização é voluntária para os materiais mencionados nos quadros seguintes.,0,,
17976,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,QUADRO I,0,,
17977,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema de numeração e abreviaturas (1) para os plásticos,0,,
17978,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
17979,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,QUADRO II,0,,
17980,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema de numeração e abreviaturas (1) para papel e cartão,0,,
17981,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
17982,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,QUADRO III,0,,
17983,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema de numeração e abreviaturas (1) para papel ou metais,0,,
17984,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
17985,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,QUADRO IV,0,,
17986,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema de numeração e abreviaturas (1) para materiais em madeira,0,,
17987,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
17988,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,QUADRO V,0,,
17989,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema de numeração e abreviaturas (1) para materiais têxteis,0,,
17990,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
17991,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,QUADRO VI,0,,
17992,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema de numeração e abreviaturas (1) para vidro,0,,
17993,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
17994,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,QUADRO VII,0,,
17995,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema de numeração e abreviaturas (1) para compósitos,0,,
17996,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
17997,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo X,0,,
17998,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º),0,,
17999,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Objetivos mínimos de valorização de REEE,0,,
18000,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - (Revogado.),0,,
18001,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Objetivos mínimos aplicáveis, por categoria a partir de 15 de agosto de 2018 relativamente às categorias enunciadas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º, aferidos com base na metodologia de cálculo prevista no n.º 3 do artigo 6.º:",0,,
18002,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 1 e 4:,0,,
18003,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) 85 % devem ser valorizados;,0,,
18004,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) 80 % devem ser preparados para reutilização e reciclados;,0,,
18005,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 2:,0,,
18006,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) 80 % devem ser valorizados;,0,,
18007,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) 70 % devem ser preparados para reutilização e reciclados;,0,,
18008,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 5 e 6:,0,,
18009,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) 75 % devem ser valorizados;,0,,
18010,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) 55 % devem ser preparados para reutilização e reciclados;,0,,
18011,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 3, 80 % devem ser reciclados.",0,,
18012,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo XI,0,,
18013,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 2 do artigo 60.º),0,,
18014,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Tratamento seletivo de materiais e componentes de REEE,0,,
18015,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - No mínimo, as substâncias, misturas e componentes a seguir indicados devem ser retirados de todos os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) recolhidos seletivamente:",0,,
18016,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Condensadores com policlorobifenilos (PCB) nos termos do Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de junho, na sua redação atual;",0,,
18017,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Componentes contendo mercúrio, como interruptores ou lâmpadas de retroiluminação;",0,,
18018,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Pilhas e baterias;,0,,
18019,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Placas de circuitos impressos de telemóveis em geral e de outros aparelhos, se a superfície das placas de circuito impresso for superior a 10 centímetros quadrados;",0,,
18020,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"e) Cartuchos de toner, líquido e pastoso, bem como de toner de cor;",0,,
18021,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,f) Plásticos contendo retardadores de chama bromados;,0,,
18022,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,g) Resíduos de amianto e componentes contendo amianto;,0,,
18023,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,h) Tubos de raios catódicos;,0,,
18024,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) Clorofluorocarbonetos (CFC), hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) hidrofluorocarbonetos (HFC), hidrocarbonetos (HC);",0,,
18025,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,j) Lâmpadas de descarga de gás;,0,,
18026,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"k) Ecrãs de cristais líquidos (com a embalagem, sempre que adequado) com uma superfície superior a 100 centímetros quadrados e todos os ecrãs retroiluminados por lâmpadas de descarga de gás;",0,,
18027,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,l) Cabos elétricos para exterior;,0,,
18028,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"m) Componentes contendo fibras cerâmicas refratárias, tal como definidos no Decreto-Lei n.º 209/99, de 11 de junho;",0,,
18029,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"n) Componentes contendo substâncias radioativas, com exceção dos componentes que estejam abaixo dos limiares de isenção estabelecidos no artigo 3.º e no anexo i da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 140/2005, de 17 de agosto;",0,,
18030,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"o) Condensadores eletrolíticos que contenham substâncias que causam preocupação (altura: (maior que) 25 mm, diâmetro (maior que) 25 mm ou volumes de proporções semelhantes).",0,,
18031,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Estas substâncias, misturas e componentes devem ser eliminados ou valorizados nos termos do RGGR.",0,,
18032,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Os componentes a seguir enumerados dos REEE recolhidos seletivamente devem ser tratados conforme indicado:,0,,
18033,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Tubos de raios catódicos: o revestimento fluorescente deve ser retirado;,0,,
18034,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Equipamentos contendo gases que empobreçam a camada de ozono ou tenham um potencial de aquecimento global (GWP) superior a 15, como os que se encontram na espuma e nos circuitos de refrigeração: os gases têm de ser devidamente extraídos e devidamente tratados. Os gases que empobrecem a camada de ozono têm que ser devidamente tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009;",0,,
18035,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Lâmpadas de descarga de gás: o mercúrio deve ser retirado.,0,,
18036,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Atendendo a considerações de caráter ambiental e ao interesse da preparação para reutilização e da reciclagem, os n.os 1 e 2 devem ser aplicados por forma a não impedir uma preparação para reutilização ou reciclagem ambientalmente corretas dos componentes ou aparelhos completos.",0,,
18037,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo XII,0,,
18038,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 1 do artigo 64.º),0,,
18039,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Requisitos mínimos para as transferências de equipamentos elétricos e eletrónicos usados, suspeitos de serem resíduos",0,,
18040,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Com vista a fazer a distinção entre equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), caso o detentor do objeto alegue que pretende transferir ou está a transferir EEE usados e não REEE, este deve dispor da seguinte informação para fundamentar essa alegação:",0,,
18041,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Cópias da fatura e do contrato referentes à venda e ou transferência de propriedade dos EEE que indiquem que os equipamentos se destinam a reutilização direta e que estão plenamente funcionais;,0,,
18042,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Comprovativo da avaliação ou do ensaio, sob a forma de cópia dos registos (certificado do ensaio, prova de funcionalidade), para cada produto da remessa e um protocolo que contenha todas as informações dos registos, como previsto no n.º 3;",0,,
18043,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Declaração do detentor que organiza o transporte dos EEE especificando que nenhum dos materiais ou equipamentos constantes da remessa é «resíduo» na aceção da alínea ee) do artigo 3.º do RGGR;,0,,
18044,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Evidência de que foram tomadas todas as medidas para assegurar a proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, especialmente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga.",0,,
18045,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - A título de derrogação, as alíneas a) e b) do número anterior e o número seguinte não são aplicáveis caso a transferência se encontre devidamente documentada com provas conclusivas de que a mesma se efetua ao abrigo de um acordo de transferência interempresas e que:",0,,
18046,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Se trata da devolução ao produtor, ou a um terceiro agindo por conta do mesmo, de EEE defeituoso para reparação, durante o período de garantia, tendo em vista a sua reutilização; ou",0,,
18047,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros agindo por conta do mesmo, ou a instalações de terceiros situadas em países a que se aplique a Decisão C (2001)107/final do Conselho da OCDE relativa à revisão da Decisão C(92)39/final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, de EEE usado de utilização profissional para renovação ou reparação ao abrigo de um contrato válido, tendo em vista a sua reutilização; ou",0,,
18048,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"c) Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros agindo por conta do mesmo, de EEE usado defeituoso de utilização profissional, como dispositivos ou peças de dispositivos médicos, para análise das causas subjacentes, ao abrigo de um contrato válido, caso esse tipo de análise apenas possa ser realizado pelo produtor ou por terceiros agindo por conta deste.",0,,
18049,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"3 - Para a demonstração de que os produtos transferidos constituem EEE usados e não REEE, os detentores devem cumprir com os requisitos das seguintes etapas no ensaio e na manutenção dos registos dos EEE usados:",0,,
18050,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,a) Etapa 1: Ensaio:,0,,
18051,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,i) A funcionalidade deve ser testada e a presença de substâncias perigosas deve ser objeto de avaliação. Os ensaios a realizar são em função do tipo de EEE. Para a maioria dos EEE usados é suficiente o ensaio das funções essenciais;,0,,
18052,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) Os resultados das avaliações e dos ensaios devem ser registados;,0,,
18053,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Etapa 2: Registo:,0,,
18054,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"i) O registo deve ser fixado de forma segura mas não permanente no próprio EEE (caso não esteja embalado) ou na embalagem, de modo a poder ser lido sem desembalar o equipamento;",0,,
18055,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ii) O registo deve conter as seguintes informações:,0,,
18056,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"aa) Nome do produto (nome do equipamento, se previsto no anexo i, e categoria, como indicada nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 2,º;",0,,
18057,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"bb) Número de identificação do produto (n.º do tipo), se aplicável;",0,,
18058,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,cc) Ano de produção (se disponível);,0,,
18059,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,dd) Nome e endereço da empresa responsável pelo comprovativo de funcionalidade;,0,,
18060,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"ee) Resultado dos ensaios, tal como indicado na Et APA, I. P. 1 (incluindo a data do teste de funcionalidade);",0,,
18061,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ff) Tipo de ensaios realizados.,0,,
18062,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"4 - Para além da documentação exigida nos números anteriores, cada carga (por exemplo, contentor ou camião utilizado na transferência) de EEE usados deve ser acompanhada do seguinte:",0,,
18063,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Documento de transporte pertinente, de acordo com a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ou carta de porte;",0,,
18064,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,b) Declaração da pessoa responsável atestando a sua responsabilidade.,0,,
18065,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"5 - Na ausência de provas de que um objeto constitui EEE usado e não REEE através da documentação adequada exigida nos números anteriores e na falta de proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, nomeadamente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga, que são obrigações do detentor que organiza o transporte, as entidades de fiscalização devem considerar que os produtos são REEE e presumir que a carga constitui uma transferência ilegal. Nestas circunstâncias, a carga deve ser tratada de acordo com os artigos 24.º e 25.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativo a transferências de resíduos.",0,,
18066,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo XIII,0,,
18067,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"[a que se referem a alínea e) do n.º 1, o n.º 4 do artigo 68.º e o n.º 5 do artigo 69.º]",0,,
18068,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Símbolo para marcação dos equipamentos elétricos e eletrónicos,0,,
18069,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"O símbolo que indica a recolha seletiva de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) é constituído por um contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve ser impresso de forma visível, legível e indelével.",0,,
18070,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
18071,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo XIV,0,,
18072,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 71.º],0,,
18073,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema de controlo do cumprimento das metas de recolha de pilhas e acumuladores portáteis,0,,
18074,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
18075,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo XV,0,,
18076,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 1 do artigo 75.º),0,,
18077,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Símbolo para a marcação de pilhas e acumuladores,0,,
18078,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - O símbolo que indica a recolha separada de resíduos de pilhas e acumuladores é constituído por um contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve observar os seguintes requisitos:",0,,
18079,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"a) Ser impresso de forma visível, legível e indelével;",0,,
18080,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"b) Ocupar, no mínimo, 3 % da superfície da face maior da pilha, acumulador ou bateria de pilhas;",0,,
18081,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,c) Ter uma dimensão máxima de 5 cm x 5 cm;,0,,
18082,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"d) Ocupar, no caso das pilhas cilíndricas, pelo menos 1,5 % da superfície da pilha ou acumulador e ter uma dimensão máxima de 5 cm x 5 cm.",0,,
18083,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"2 - Caso a pilha, acumulador ou bateria de pilhas tenha uma dimensão reduzida face aos requisitos referidos no número anterior, não é obrigatória a sua marcação, devendo imprimir-se na embalagem o símbolo com a dimensão mínima de 1 cm x 1 cm.",0,,
18084,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
18085,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo XVI,0,,
18086,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º),0,,
18087,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Materiais e componentes isentos,0,,
18088,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(ver documento original),0,,
18089,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Notas,0,,
18090,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"É tolerada uma concentração de chumbo, de crómio hexavalente e de mercúrio não superior a 0,1 % em massa, em material homogéneo, e uma concentração de cádmio não superior a 0,01 %, em massa, em material homogéneo.",0,,
18091,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As peças sobressalentes colocadas no mercado após 1 de julho de 2003 e destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2003 estão isentas do disposto no n.º 2 do artigo 82.º do presente decreto-lei, exceto os pesos de equilibragem das rodas, às escovas de carbono dos motores elétricos e aos calços de travões.",0,,
18092,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo XVII,0,,
18093,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se refere o no n.º 1 do artigo 83.º),0,,
18094,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Normas de codificação de componentes e materiais para veículos,0,,
18095,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As seguintes nomenclaturas aplicam-se à rotulagem e identificação de componentes e materiais plásticos, com peso superior a 100 g, utilizados em veículos:",0,,
18096,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ISO 1043-1 plásticos - símbolos e abreviaturas.,0,,
18097,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Parte 1,0,,
18098,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,: polímeros de base e suas características especiais;,0,,
18099,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ISO 1043-1 plásticos - símbolos e abreviaturas.,0,,
18100,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Parte 2,0,,
18101,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,: cargas e materiais de reforço;,0,,
18102,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ISO 11469 plásticos - identificação genérica e marcação de produtos plásticos.,0,,
18103,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"A seguinte nomenclatura aplica-se à rotulagem e identificação de componentes e materiais elastómeros, com peso superior a 200 g, utilizados em veículos:",0,,
18104,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,ISO 1629 borracha e látex - nomenclatura. Esta disposição não se aplica à rotulagem de pneus.,0,,
18105,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Os símbolos «(menor que)» e «(maior que)» utilizados nas normas ISO podem ser substituídos por parêntesis.,0,,
18106,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo XVIII,0,,
18107,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,(a que se referem os n.os 5 e 9 do artigo 85.º),0,,
18108,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Certificado de destruição de VFV,0,,
18109,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,1 - Entidade que emite o certificado de destruição:,0,,
18110,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Denominação:...,0,,
18111,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Endereço:...,0,,
18112,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Número da licença:...,0,,
18113,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Número de contribuinte: ...,0,,
18114,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Autoridade competente responsável pela licença concedida à entidade que emite o certificado de destruição:,0,,
18115,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Denominação:...,0,,
18116,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Endereço:...,0,,
18117,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Proprietário/detentor:,0,,
18118,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nome:...,0,,
18119,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Endereço:...,0,,
18120,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Número de contribuinte: ...,0,,
18121,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Nacionalidade:...,0,,
18122,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,4 - Veículo em fim de vida:,0,,
18123,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Matrícula:...,0,,
18124,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Número do quadro/chassis:...,0,,
18125,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Categoria:...,0,,
18126,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Marca:...,0,,
18127,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Modelo:...,0,,
18128,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Ano do veículo: ...,0,,
18129,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,5 - Data em que é emitido o certificado:...,0,,
18130,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,6 - Assinatura e carimbo do emissor do certificado e do proprietário/detentor do veículo entregue:...,0,,
18131,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Anexo XIX,0,,
18132,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"[a que se referem os n.os 1, 2, 5, 7 e 8 e as alíneas a) e c) do n.º 9 do artigo 87.º]",0,,
18133,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Requisitos mínimos para a armazenagem e tratamento de VFV,0,,
18134,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"1 - Instalações de armazenagem de VFV, antes do respetivo tratamento (centros de receção):",0,,
18135,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de controlo dos documentos dos VFV rececionados e de registo da data da sua receção, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo) e dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade);",0,,
18136,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Sistema de registo do destinatário dos VFV rececionados;,0,,
18137,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vedação que impeça o livre acesso às instalações;,0,,
18138,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento de combate a incêndios;,0,,
18139,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais.",0,,
18140,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2 - Instalações de desmantelamento de VFV:,0,,
18141,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de controlo dos documentos dos VFV rececionados e de registo da data da sua receção, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo), dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade) e dos dados do centro de receção de proveniência (nome e endereço);",0,,
18142,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de registo de quantidades de componentes e materiais retirados e encaminhados, anualmente, por tipo de materiais ou componentes, e do respetivo destinatário (incluindo, em particular, a parte remanescente da carroçaria ou chassis);",0,,
18143,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vedação que impeça o livre acesso às instalações;,0,,
18144,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento de combate a incêndios;,0,,
18145,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0,,
18146,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de desmantelamento devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0,,
18147,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.1 deste anexo, devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0,,
18148,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Esta zona deve estar equipada com recipientes adequados e devidamente identificados para o armazenamento separado de acumuladores (com neutralização dos eletrólitos no próprio local ou noutro local), filtros, condensadores contendo PCB, fluidos (separados de acordo com as classes referidas no n.º 2.1 deste anexo);",0,,
18149,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"As operações de armazenagem são realizadas de forma a evitar danos nos componentes que contenham fluidos, nos componentes recuperáveis ou nos sobressalentes;",0,,
18150,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.2 deste anexo, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais.",0,,
18151,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.1 - Operações de tratamento para despoluição dos VFV:,0,,
18152,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Remoção dos acumuladores e dos depósitos de gás liquefeito (GPL);,0,,
18153,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção ou neutralização dos componentes pirotécnicos (por exemplo, airbags e pré-tensores dos cintos de segurança);",0,,
18154,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção do combustível, dos óleos (do motor, da transmissão, da caixa de velocidades e dos sistemas hidráulicos), dos líquidos de arrefecimento, do anticongelante, dos fluidos dos travões, dos fluidos dos sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos contidos no VFV, a menos que sejam necessários para efeitos de reutilização das peças visadas;",0,,
18155,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção, na medida do possível, de todos os componentes identificados como contendo mercúrio;",0,,
18156,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção de todos os componentes e materiais rotulados ou de outro modo indicados nos termos do anexo XVI, no caso dos VFV das categorias M1, N1 e veículos a motor de três rodas, com exclusão dos triciclos a motor.",0,,
18157,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,2.2 - Operações de tratamento a fim de promover a reutilização e a reciclagem:,0,,
18158,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção de todos os componentes suscetíveis de reutilização como peças em segunda mão, quando técnica e economicamente viável;",0,,
18159,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Remoção dos catalisadores;,0,,
18160,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção dos componentes metálicos que contenham cobre, alumínio e magnésio, se esses metais não forem separados no ato de fragmentação;",0,,
18161,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Remoção de pneus;,0,,
18162,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Remoção de grandes componentes de plástico (por exemplo, para-choques, painel de bordo, reservatórios de fluidos, etc.) se estes materiais não forem separados no ato de fragmentação;",0,,
18163,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Remoção dos vidros.,0,,
18164,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,3 - Instalações de fragmentação de VFV:,0,,
18165,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de registo da data de receção do VFV, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo), dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade) e dos dados do desmantelador de proveniência (nome e endereço). Nos casos em que os VFV chegam compactados, é apenas exigível o registo, em peso, das quantidades recebidas e os dados do desmantelador de proveniência;",0,,
18166,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Sistema de registo de frações resultantes da fragmentação, por tipo de materiais, e dos respetivos destinatários;",0,,
18167,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Vedação que impeça o livre acesso às instalações;,0,,
18168,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,Equipamento de combate a incêndios;,0,,
18169,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais;",0,,
18170,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,"Zona de armazenagem de frações resultantes da fragmentação impermeabilizada, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais.",0,,
18171,Decreto-Lei n.º 102-D/2020,100000283,0,,
18172,Decreto-Lei n.º 555/99,"A revisão dos regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares constitui uma necessidade porque, embora recente, a legislação actualmente em vigor não tem conseguido compatibilizar as exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa a que legitimamente aspiram os cidadãos.",0,,
18173,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os regimes jurídicos que regem a realização destas operações urbanísticas encontram-se actualmente estabelecidos em dois diplomas legais, nem sempre coerentes entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente complexo, determinando tempos de espera na obtenção de uma licença de loteamento ou de construção que ultrapassam largamente os limites do razoável.",0,,
18174,Decreto-Lei n.º 555/99,"Neste domínio, a Administração move-se num tempo que não tem correspondência na vida real, impondo um sacrifício desproporcional aos direitos e interesses dos particulares.",0,,
18175,Decreto-Lei n.º 555/99,"Mas, porque a revisão daqueles regimes jurídicos comporta também alguns riscos, uma nova lei só é justificável se representar um esforço sério de simplificação do sistema sem, contudo, pôr em causa um nível adequado de controlo público, que garanta o respeito intransigente dos interesses públicos urbanísticos e ambientais.",0,,
18176,Decreto-Lei n.º 555/99,"Se é certo que, por via de um aumento da responsabilidade dos particulares, é possível diminuir a intensidade do controlo administrativo a que actualmente se sujeita a realização de certas operações urbanísticas, designadamente no que respeita ao respectivo controlo prévio, isso não pode nem deve significar menor responsabilidade da Administração.",0,,
18177,Decreto-Lei n.º 555/99,A Administração tem de conservar os poderes necessários para fiscalizar a actividade dos particulares e garantir que esta se desenvolve no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.,0,,
18178,Decreto-Lei n.º 555/99,"O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um propósito de simplificação legislativa.",0,,
18179,Decreto-Lei n.º 555/99,"Na impossibilidade de avançar, desde já, para uma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num só diploma destes dois regimes jurídicos, a par da adopção de um único diploma para regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, constitui um passo decisivo nesse sentido.",0,,
18180,Decreto-Lei n.º 555/99,"Pretende-se, com isso, ganhar em clareza e coerência dos respectivos regimes jurídicos, evitando-se a dispersão e a duplicação desnecessárias de normas legais.",0,,
18181,Decreto-Lei n.º 555/99,"Numa época em que a generalidade do território nacional já se encontra coberto por planos municipais, e em que se renova a consciência das responsabilidades públicas na sua execução, o loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração pelos particulares no exercício de funções de planeamento e gestão urbanística.",0,,
18182,Decreto-Lei n.º 555/99,"As operações de loteamento urbano e obras de urbanização, tal como as obras particulares, concretizam e materializam as opções contidas nos instrumentos de gestão territorial, não se distinguindo tanto pela sua natureza quanto pelos seus fins. Justifica-se, assim, que a lei regule num único diploma o conjunto daquelas operações urbanísticas, tanto mais que, em regra, ambas são de iniciativa privada e a sua realização está sujeita a idênticos procedimentos de controlo administrativo.",0,,
18183,Decreto-Lei n.º 555/99,A designação adoptada para o diploma - regime jurídico da urbanização e edificação - foge à terminologia tradicional no intuito de traduzir a maior amplitude do seu objecto.,0,,
18184,Decreto-Lei n.º 555/99,"Desde logo, porque, não obstante a particular atenção conferida às normas de procedimento administrativo, o mesmo não se esgota no regime de prévio licenciamento ou autorização das operações de loteamento urbano, obras de urbanização e obras particulares.",0,,
18185,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para além de conter algumas normas do regime substantivo daquelas operações urbanísticas, o diploma abrange a actividade desenvolvida por entidades públicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à construção urbana até à utilização das edificações nele implantadas.",0,,
18186,Decreto-Lei n.º 555/99,É no âmbito da regulamentação do controlo prévio que se faz sentir mais intensamente o propósito de simplificação de procedimentos que este anteprojecto visa prosseguir.,0,,
18187,Decreto-Lei n.º 555/99,"O sistema proposto diverge essencialmente daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de procedimento não apenas na densidade de planeamento vigente na área de realização da operação urbanística mas também no tipo de operação a realizar.",0,,
18188,Decreto-Lei n.º 555/99,Na base destes dois critérios está a consideração de que a intensidade do controlo que a administração municipal realiza preventivamente pode e deve variar em função do grau de concretização da posição subjectiva do particular perante determinada pretensão.,0,,
18189,Decreto-Lei n.º 555/99,"Assim, quando os parâmetros urbanísticos de uma pretensão já se encontram definidos em plano ou anterior acto da Administração, ou quando a mesma tenha escassa ou nenhuma relevância urbanística, o tradicional procedimento de licenciamento é substituído por um procedimento simplificado de autorização ou por um procedimento de mera comunicação prévia.",0,,
18190,Decreto-Lei n.º 555/99,"O procedimento de licença não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor.",0,,
18191,Decreto-Lei n.º 555/99,"Como inovações mais significativas são de salientar o princípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações de loteamento urbano e a possibilidade de ser concedida uma licença parcial para a construção da estrutura de um edifício, mesmo antes da aprovação final do projecto da obra.",0,,
18192,Decreto-Lei n.º 555/99,"No primeiro caso, por se entender que o impacte urbanístico causado por uma operação de loteamento urbano em área não abrangida por plano de pormenor tem implicações no ambiente urbano que justificam a participação das populações locais no respectivo processo de decisão, não obstante poder existir um plano director municipal ou plano de urbanização, sujeitos, eles próprios, a prévia discussão pública.",0,,
18193,Decreto-Lei n.º 555/99,"No segundo caso, por existir a convicção de que, ultrapassada a fase de apreciação urbanística do projecto da obra, é razoavelmente seguro permitir o início da execução da mesma enquanto decorre a fase de apreciação dos respectivos projectos de especialidade, reduzindo-se assim, em termos úteis, o tempo de espera necessário para a concretização de um projecto imobiliário.",0,,
18194,Decreto-Lei n.º 555/99,"O procedimento de autorização caracteriza-se pela dispensa de consultas a entidades estranhas ao município, bem como de apreciação dos projectos de arquitectura e das especialidades, os quais são apresentados em simultâneo juntamente com o requerimento inicial.",0,,
18195,Decreto-Lei n.º 555/99,"Ao diminuir substancialmente a intensidade do controlo realizado preventivamente pela Administração, o procedimento de autorização envolve necessariamente uma maior responsabilização do requerente e dos autores dos respectivos projectos, pelo que tem como «contrapartida» um regime mais apertado de fiscalização.",0,,
18196,Decreto-Lei n.º 555/99,"Deste modo, nenhuma obra sujeita a autorização pode ser utilizada sem que tenha, pelo menos uma vez, sido objecto de uma inspecção ou vistoria pelos fiscais municipais de obras, seja no decurso da sua execução, seja após a sua conclusão e como condição prévia da emissão da respectiva autorização de utilização.",0,,
18197,Decreto-Lei n.º 555/99,"Também nos casos em que a realização de uma obra depende de mera comunicação prévia, a câmara municipal pode, através do seu presidente, determinar se a mesma se subsume ou não à previsão normativa que define a respectiva forma de procedimento, sujeitando-a, se for caso disso, a licenciamento ou autorização.",0,,
18198,Decreto-Lei n.º 555/99,"Do mesmo modo, a dispensa de licença ou autorização não envolve diminuição dos poderes de fiscalização, podendo a obra ser objecto de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem.",0,,
18199,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para além do seu tronco comum, os procedimentos de licenciamento ou autorização sujeitam-se ainda às especialidades resultantes do tipo de operação urbanística a realizar.",0,,
18200,Decreto-Lei n.º 555/99,"Em matéria de operações de loteamento urbano, e no que se refere a cedências gratuitas ao município de parcelas para implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas urbanísticas, estabelece-se, para além do direito de reversão sobre as parcelas cedidas quando as mesmas não sejam afectas pelo município aos fins para as quais hajam sido cedidas, que o cedente tem a possibilidade de, em alternativa, exigir o pagamento de uma indemnização, nos termos estabelecidos para a expropriação por utilidade pública.",0,,
18201,Decreto-Lei n.º 555/99,"Consagra-se ainda expressamente o princípio da protecção do existente em matéria de obras de edificação, retomando assim um princípio já aflorado nas disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas sucessivas revisões do regime do licenciamento municipal de obras particulares.",0,,
18202,Decreto-Lei n.º 555/99,"Assim, à realização de obras em construções já existentes não se aplicam as disposições legais e regulamentares que lhe sejam supervenientes, desde que tais obras não se configurem como obras de ampliação e não agravem a desconformidade com as normas em vigor.",0,,
18203,Decreto-Lei n.º 555/99,"Por esta via se dá um passo importante na recuperação do património construído, já que, sem impor um sacrifício desproporcional aos proprietários, o regime proposto permite a realização de um conjunto de obras susceptíveis de melhorar as condições de segurança e salubridade das construções existentes.",0,,
18204,Decreto-Lei n.º 555/99,"A realização de uma vistoria prévia à utilização das edificações volta a constituir a regra geral nos casos de obras sujeitas a mera autorização, em virtude da menor intensidade do controlo prévio a que as mesmas foram sujeitas.",0,,
18205,Decreto-Lei n.º 555/99,"Porém, mesmo nesses casos é possível dispensar a realização daquela vistoria prévia, desde que no decurso da sua execução a obra tenha sido inspeccionada ou vistoriada pelo menos uma vez.",0,,
18206,Decreto-Lei n.º 555/99,"Manifesta-se, aqui, uma clara opção pelo reforço da fiscalização em detrimento do controlo prévio, na expectativa de que este regime constitua um incentivo à reestruturação e modernização dos serviços municipais de fiscalização de obras.",0,,
18207,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para além da definição das condições legais do início dos trabalhos, em conjugação com o novo regime de garantias dos particulares, estabelece-se um conjunto de regras que acompanham todas as fases da execução de uma operação urbanística.",0,,
18208,Decreto-Lei n.º 555/99,"No que respeita à utilização e conservação do edificado, foram recuperadas e actualizadas disposições dispersas por diversos diplomas legais, designadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas e a Lei das Autarquias Locais, obtendo-se assim um ganho de sistematização e de articulação das normas respeitantes às tradicionais atribuições municipais de polícia das edificações com as relativas aos seus poderes de tutela da legalidade urbanística.",0,,
18209,Decreto-Lei n.º 555/99,"No domínio da fiscalização da execução das operações urbanísticas estabelece-se uma distinção clara entre as acções de verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e de repressão das infracções cometidas, distinguindo neste último caso as sanções propriamente ditas das medidas de tutela da legalidade urbanística.",0,,
18210,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quanto a estas medidas, e porque a sua função é única e exclusivamente a de reintegrar a legalidade urbanística violada, estabelece-se um regime que, sem diminuir a intensidade dos poderes atribuídos às entidades fiscalizadoras, submete o seu exercício ao cumprimento estrito do princípio da proporcionalidade.",0,,
18211,Decreto-Lei n.º 555/99,"Merece especial destaque a este propósito o reconhecimento da natureza provisória do embargo de obras, cuja função é a de acautelar a utilidade das medidas que, a título definitivo, reintegrem a legalidade urbanística violada, incluindo nestas o licenciamento ou autorização da obra.",0,,
18212,Decreto-Lei n.º 555/99,"Procura-se assim evitar o prolongamento indefinido da vigência de ordens de embargo que, a pretexto da prossecução do interesse público, consolidam situações de facto que se revelam ainda mais prejudiciais ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos do que aquelas que o próprio embargo procurava evitar.",0,,
18213,Decreto-Lei n.º 555/99,"Em matéria de garantias, procede-se à alteração da função do deferimento tácito nas operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, sem que daí advenha qualquer prejuízo para os direitos dos particulares.",0,,
18214,Decreto-Lei n.º 555/99,"Com efeito, na sequência da revisão do artigo 268.º da CRP propõe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação judicial para a prática de acto legalmente devido como instrumento privilegiado de protecção jurisdicional.",0,,
18215,Decreto-Lei n.º 555/99,Significa isto que deixa de ser necessário ficcionar a existência de um acto tácito de deferimento do projecto para permitir o recurso do requerente aos tribunais para a obtenção de uma intimação judicial para a emissão do alvará.,0,,
18216,Decreto-Lei n.º 555/99,"O particular pode agora recorrer aos tribunais no primeiro momento em que se verificar o silêncio da Administração, já não lhe sendo exigível que percorra todas as fases do procedimento com base em sucessivos actos de deferimento tácito, com os riscos daí inerentes.",0,,
18217,Decreto-Lei n.º 555/99,"E, se o silêncio da Administração só se verificar no momento da emissão do alvará, o particular dispõe do mesmo mecanismo para obter uma intimação para a sua emissão.",0,,
18218,Decreto-Lei n.º 555/99,"O deferimento tácito tem, assim, a sua função restrita às operações sujeitas a mera autorização, o que também é reflexo da maior concretização da posição jurídica do particular e da consequente menor intensidade do controlo prévio da sua actividade.",0,,
18219,Decreto-Lei n.º 555/99,"Diferentemente do que acontece hoje, porém, nestes casos o particular fica dispensado de recorrer aos tribunais, podendo dar início à execução da sua operação urbanística sem a prévia emissão do respectivo alvará desde que se mostrem pagas as taxas urbanísticas devidas.",0,,
18220,Decreto-Lei n.º 555/99,"Propõe-se igualmente um novo regime das taxas urbanísticas devidas pela realização de operações urbanísticas, no sentido de terminar com a polémica sobre se no licenciamento de obras particulares pode ou não ser cobrada a taxa pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas actualmente prevista no artigo 19.º, alínea a), da Lei das Finanças Locais, clarificando-se que a realização daquelas obras está sujeita ao pagamento da aludida taxa, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo dos encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas e serviços gerais do município equivalente ou até mesmo superior ao que resulta do licenciamento de uma operação de loteamento urbano.",0,,
18221,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sujeita-se, assim, a realização de obras de construção e de ampliação ao pagamento daquela taxa, excepto se as mesmas se situarem no âmbito de uma operação de loteamento urbano onde aquelas taxas já tenham sido pagas.",0,,
18222,Decreto-Lei n.º 555/99,"Desta forma se alcança uma solução que, sem implicar com o equilíbrio precário das finanças municipais, distingue de forma equitativa o regime tributário da realização de obras de construção em função da sua natureza e finalidade.",0,,
18223,Decreto-Lei n.º 555/99,"Pelas mesmas razões, se prevê que os regulamentos municipais de taxas possam e devam distinguir o montante das taxas devidas, não apenas em função das necessidades concretas de infra-estruturas e serviços gerais do município, justificadas no respectivo programa plurianual de investimentos, como também em função dos usos e tipologias das edificações e, eventualmente, da respectiva localização.",0,,
18224,Decreto-Lei n.º 555/99,"Tendo sido ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, foram ouvidos os órgãos de Governo próprio dos Regiões Autónomas.",0,,
18225,Decreto-Lei n.º 555/99,"Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 110/99, de 3 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:",0,,
18226,Decreto-Lei n.º 555/99,Capítulo I,0,,
18227,Decreto-Lei n.º 555/99,Disposições preliminares,0,,
18228,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 1.º,0,,
18229,Decreto-Lei n.º 555/99,Objecto,0,,
18230,Decreto-Lei n.º 555/99,O presente diploma estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.,0,,
18231,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 2.º,0,,
18232,Decreto-Lei n.º 555/99,Definições,0,,
18234,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Edificação: a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência.",0,,
18235,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Obras de construção: as obras de criação de novas edificações.",0,,
18236,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Obras de reconstrução sem preservação das fachadas' as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos.",0,,
18237,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Obras de ampliação: as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente.",0,,
18238,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Obras de alteração: as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea.",0,,
18239,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Obras de conservação: as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.",0,,
18240,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Obras de demolição: as obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente.",0,,
18241,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Obras de urbanização: as obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva.",0,,
18242,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Operações de loteamento' as acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.",0,,
18243,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Operações urbanísticas' as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo, desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água.",0,,
18244,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Trabalhos de remodelação dos terrenos: as operações urbanísticas não compreendidas nas alíneas anteriores que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros.",0,,
18245,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Obras de escassa relevância urbanística' as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico.",0,,
18246,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Obras de reconstrução com preservação das fachadas' as obras de construção subsequentes à demolição de parte de uma edificação existente, preservando as fachadas principais com todos os seus elementos não dissonantes e das quais não resulte edificação com cércea superior à das edificações confinantes mais elevadas.",0,,
18247,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Zona urbana consolidada' a zona caracterizada por uma densidade de ocupação que permite identificar uma malha ou estrutura urbana já definida, onde existem as infra-estruturas essenciais e onde se encontram definidos os alinhamentos dos planos marginais por edificações em continuidade.",0,,
18248,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do presente diploma, entende-se por: 'Arrendamento forçado', o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, assumido por uma entidade administrativa, pelo prazo estritamente necessário para o efeito, com o objetivo de garantir o ressarcimento das despesas incorridas com a realização de obras coercivas, através do recebimento das rendas relativas a contrato previamente existente à intervenção que se mantenha em vigor ou, quando este não exista ou tenha cessado a sua vigência, pela celebração de novo contrato.",0,,
18249,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 3.º,0,,
18250,Decreto-Lei n.º 555/99,Regulamentos municipais,0,,
18251,Decreto-Lei n.º 555/99,"No exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.",0,,
18253,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Concretizar quais as obras de escassa relevância urbanística para efeitos de delimitação das situações isentas de controlo prévio.",0,,
18254,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Pormenorizar, sempre que possível, os aspetos que envolvam a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, em especial os aspetos morfológicos e estéticos a que devem obedecer os projetos de urbanização e edificação, assim como as condições exigíveis para avaliar a idoneidade da utilização dos edifícios e suas frações.",0,,
18255,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Disciplinar os aspetos relativos ao projeto, execução, receção e conservação das obras e serviços de urbanização, podendo, em particular, estabelecer normas para o controlo da qualidade da execução e fixar critérios morfológicos e estéticos a que os projetos devam conformar-se.",0,,
18256,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Disciplinar os aspetos relativos à segurança, funcionalidade, economia, harmonia e equilíbrio socioambiental, estética, qualidade, conservação e utilização dos edifícios, suas frações e demais construções e instalações.",0,,
18257,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Fixar os critérios e trâmites do reconhecimento de que as edificações construídas se conformam com as regras em vigor à data da sua construção, assim como do licenciamento ou comunicação prévia de obras de reconstrução ou de alteração das edificações para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes.",0,,
18258,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Fixar os montantes das taxas a cobrar.",0,,
18259,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Indicar a instituição e o número da conta bancária do município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas, identificando o órgão à ordem do qual é efetuado o pagamento.",0,,
18260,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Condições a observar na execução de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia.",0,,
18261,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Determinar quais os atos e operações que devem estar submetidos a discussão pública, designadamente, concretizar as operações de loteamento com significativa relevância urbanística e definir os termos do procedimento da sua discussão.",0,,
18262,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objetivo a concretização e execução do presente diploma, designadamente: Regular outros aspetos relativos à urbanização e edificação cuja disciplina não esteja reservada por lei a instrumentos de gestão territorial.",0,,
18263,Decreto-Lei n.º 555/99,Capítulo II,0,,
18264,Decreto-Lei n.º 555/99,Controlo prévio,0,,
18265,Decreto-Lei n.º 555/99,Secção I,0,,
18266,Decreto-Lei n.º 555/99,Âmbito e competência,0,,
18267,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 4.º,0,,
18268,Decreto-Lei n.º 555/99,"Licença, comunicação prévia e autorização de utilização",0,,
18269,Decreto-Lei n.º 555/99,"A realização de operações urbanísticas depende de licença, comunicação prévia com prazo, adiante designada abreviadamente por comunicação prévia ou comunicação, ou autorização de utilização, nos termos e com as exceções constantes da presente secção.",0,,
18271,Decreto-Lei n.º 555/99,Estão sujeitas a licença administrativa: As operações de loteamento.,0,,
18272,Decreto-Lei n.º 555/99,Estão sujeitas a licença administrativa: As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento.,0,,
18273,Decreto-Lei n.º 555/99,"Estão sujeitas a licença administrativa: As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor.",0,,
18274,Decreto-Lei n.º 555/99,"Estão sujeitas a licença administrativa: As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação.",0,,
18275,Decreto-Lei n.º 555/99,Estão sujeitas a licença administrativa: Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos.,0,,
18276,Decreto-Lei n.º 555/99,Estão sujeitas a licença administrativa: As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução.,0,,
18277,Decreto-Lei n.º 555/99,Estão sujeitas a licença administrativa:,0,,
18278,Decreto-Lei n.º 555/99,"Estão sujeitas a licença administrativa: As obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial.",0,,
18279,Decreto-Lei n.º 555/99,"Estão sujeitas a licença administrativa: Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros; Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros.",0,,
18280,Decreto-Lei n.º 555/99,"Estão sujeitas a licença administrativa: As demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio, nos termos do presente diploma.",0,,
18281,Decreto-Lei n.º 555/99,A sujeição a licenciamento dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas não destinadas imediatamente a urbanização ou edificação depende da vontade dos proprietários.,0,,
18283,Decreto-Lei n.º 555/99,Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: As obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos.,0,,
18284,Decreto-Lei n.º 555/99,Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento.,0,,
18285,Decreto-Lei n.º 555/99,"Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor.",0,,
18286,Decreto-Lei n.º 555/99,"Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado.",0,,
18287,Decreto-Lei n.º 555/99,Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: A edificação de piscinas associadas a edificação principal.,0,,
18288,Decreto-Lei n.º 555/99,"Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: As operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º.",0,,
18289,Decreto-Lei n.º 555/99,Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas:,0,,
18290,Decreto-Lei n.º 555/99,Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas:,0,,
18291,Decreto-Lei n.º 555/99,"Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: As obras resultantes de uma intimação da câmara municipal, nos termos previsto no artigo 90.º-A.",0,,
18292,Decreto-Lei n.º 555/99,"Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos.",1,,
18293,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia pode o interessado, no requerimento inicial, optar pelo regime de licenciamento.",0,,
18294,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 5.º,0,,
18295,Decreto-Lei n.º 555/99,Competência,0,,
18296,Decreto-Lei n.º 555/99,"A concessão da licença prevista no n.º 2 do artigo anterior é da competência da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores.",0,,
18298,Decreto-Lei n.º 555/99,"A concessão da autorização prevista no n.º 5 do artigo anterior é da competência do presidente da câmara, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.",0,,
18299,Decreto-Lei n.º 555/99,"A aprovação da informação prévia regulada no presente diploma é da competência da câmara municipal, podendo ser delegada no seu presidente, com faculdade de subdelegação nos vereadores.",0,,
18300,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 6.º,0,,
18301,Decreto-Lei n.º 555/99,Isenção de controlo prévio,0,,
18303,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio: As obras de conservação.",0,,
18304,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio: As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou coberturas ou que não impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros.",0,,
18305,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio: As obras de escassa relevância urbanística.",0,,
18306,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio: Os destaques referidos nos n.os 4 e 5 do presente artigo.",0,,
18309,Decreto-Lei n.º 555/99,Os actos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença desde que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos.,0,,
18311,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas áreas situadas fora dos perímetros urbanos, os actos a que se refere o número anterior estão isentos de licença quando, cumulativamente, se mostrem cumpridas as seguintes condições: Na parcela destacada só seja construído edifício que se destine exclusivamente a fins habitacionais e que não tenha mais de dois fogos.",0,,
18312,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas áreas situadas fora dos perímetros urbanos, os actos a que se refere o número anterior estão isentos de licença quando, cumulativamente, se mostrem cumpridas as seguintes condições: Na parcela restante se respeite a área mínima fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a região respectiva.",0,,
18313,Decreto-Lei n.º 555/99,Nos casos referidos nos n.os 4 e 5 não é permitido efectuar na área correspondente ao prédio originário novo destaque nos termos aí referidos por um prazo de 10 anos contados da data do destaque anterior.,0,,
18314,Decreto-Lei n.º 555/99,"O condicionamento da construção bem como o ónus do não fraccionamento previstos nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do destaque, sem o que não pode ser licenciada ou comunicada qualquer obra de construção nessas parcelas.",1,,
18315,Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto no presente artigo não isenta a realização das operações urbanísticas nele previstas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de planos municipais, intermunicipais ou especiais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, as normas técnicas de construção, as de proteção do património cultural imóvel, e a obrigação de comunicação prévia nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.",0,,
18316,Decreto-Lei n.º 555/99,"A certidão emitida pela câmara municipal, comprovativa da verificação dos requisitos do destaque, constitui documento bastante para efeitos de registo predial da parcela destacada.",0,,
18317,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os actos que tenham por efeito o destaque de parcela com descrição predial que se situe em perímetro urbano e fora deste devem observar o disposto nos n.os 4 ou 5, consoante a localização da parcela a destacar, ou, se também ela se situar em perímetro urbano e fora deste, consoante a localização da área maior.",0,,
18318,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 6.º-A,0,,
18319,Decreto-Lei n.º 555/99,Obras de escassa relevância urbanística,0,,
18321,Decreto-Lei n.º 555/99,"São obras de escassa relevância urbanística: As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública.",0,,
18322,Decreto-Lei n.º 555/99,"São obras de escassa relevância urbanística: A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes.",0,,
18323,Decreto-Lei n.º 555/99,São obras de escassa relevância urbanística: A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2.,0,,
18324,Decreto-Lei n.º 555/99,São obras de escassa relevância urbanística: As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afectem área do domínio público.,0,,
18325,Decreto-Lei n.º 555/99,São obras de escassa relevância urbanística: A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última.,0,,
18326,Decreto-Lei n.º 555/99,São obras de escassa relevância urbanística: A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores.,0,,
18327,Decreto-Lei n.º 555/99,"São obras de escassa relevância urbanística: A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de colectores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos.",0,,
18328,Decreto-Lei n.º 555/99,"São obras de escassa relevância urbanística: A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética.",0,,
18329,Decreto-Lei n.º 555/99,"São obras de escassa relevância urbanística: Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.",0,,
18331,Decreto-Lei n.º 555/99,"Exceptuam-se do disposto no número anterior as obras e instalações em: Imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público.",0,,
18332,Decreto-Lei n.º 555/99,Exceptuam-se do disposto no número anterior as obras e instalações em: Imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação.,0,,
18333,Decreto-Lei n.º 555/99,Exceptuam-se do disposto no número anterior as obras e instalações em: Imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação.,0,,
18334,Decreto-Lei n.º 555/99,O regulamento municipal a que se refere a alínea i) do n.º 1 pode estabelecer limites além dos previstos nas alíneas a) a c) do mesmo número.,0,,
18335,Decreto-Lei n.º 555/99,A descrição predial pode ser actualizada mediante declaração de realização de obras de escassa relevância urbanística nos termos do presente diploma.,0,,
18336,Decreto-Lei n.º 555/99,A instalação de geradores eólicos referida na alínea g) do n.º 1 é precedida de notificação à câmara municipal.,1,,
18338,Decreto-Lei n.º 555/99,A notificação prevista no número anterior destina-se a dar conhecimento à câmara municipal da instalação do equipamento e deve ser instruída com: A localização do equipamento.,0,,
18339,Decreto-Lei n.º 555/99,A notificação prevista no número anterior destina-se a dar conhecimento à câmara municipal da instalação do equipamento e deve ser instruída com: A cércea e raio do equipamento.,0,,
18340,Decreto-Lei n.º 555/99,A notificação prevista no número anterior destina-se a dar conhecimento à câmara municipal da instalação do equipamento e deve ser instruída com: O nível de ruído produzido pelo equipamento.,0,,
18341,Decreto-Lei n.º 555/99,A notificação prevista no número anterior destina-se a dar conhecimento à câmara municipal da instalação do equipamento e deve ser instruída com: Termo de responsabilidade onde o apresentante da notificação declare conhecer e cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à instalação de geradores eólicos.,0,,
18342,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 7.º,0,,
18343,Decreto-Lei n.º 555/99,Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública,0,,
18345,Decreto-Lei n.º 555/99,Estão igualmente isentas de controlo prévio: As operações urbanísticas promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área abrangida por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.,0,,
18346,Decreto-Lei n.º 555/99,"Estão igualmente isentas de controlo prévio: As operações urbanísticas promovidas pelo Estado relativas a equipamentos ou infra-estruturas destinados à instalação de serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, sem prejuízo do disposto no n.º 4.",0,,
18347,Decreto-Lei n.º 555/99,Estão igualmente isentas de controlo prévio: As obras de edificação ou demolição promovidas por institutos públicos ou entidades da Administração Pública que tenham por atribuições específicas a salvaguarda do património cultural ou a promoção e gestão do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas com a prossecução destas atribuições.,0,,
18348,Decreto-Lei n.º 555/99,"Estão igualmente isentas de controlo prévio: As obras de edificação ou demolição promovidas por entidades públicas que tenham por atribuições específicas a administração das áreas portuárias ou do domínio público ferroviário ou aeroportuário, quando realizadas na respectiva área de jurisdição e directamente relacionadas com a prossecução daquelas atribuições.",0,,
18349,Decreto-Lei n.º 555/99,"Estão igualmente isentas de controlo prévio: As obras de edificação ou de demolição e os trabalhos promovidos por entidades concessionárias de obras ou serviços públicos, quando se reconduzam à prossecução do objecto da concessão.",0,,
18350,Decreto-Lei n.º 555/99,"Estão igualmente isentas de controlo prévio: As operações urbanísticas promovidas por empresas públicas relativamente a parques empresariais e similares, nomeadamente zonas empresariais responsáveis (ZER), zonas industriais e de logística.",0,,
18351,Decreto-Lei n.º 555/99,"A execução das operações urbanísticas previstas no número anterior, com excepção das promovidas pelos municípios, fica sujeita a parecer prévio não vinculativo da câmara municipal, que deve ser emitido no prazo de 20 dias a contar da data da recepção do respectivo pedido.",0,,
18352,Decreto-Lei n.º 555/99,"As operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área não abrangida por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território devem ser previamente autorizadas pela assembleia municipal, depois de submetidas a parecer prévio não vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), a qual deve pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da receção do respetivo pedido.",0,,
18353,Decreto-Lei n.º 555/99,"As operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pelo Estado devem ser previamente autorizadas pelo ministro da tutela e pelo ministro responsável pelo ordenamento do território, depois de ouvida a câmara municipal, a qual se deve pronunciar no prazo de 20 dias após a recepção do respectivo pedido.",0,,
18354,Decreto-Lei n.º 555/99,"As operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pelas autarquias locais e suas associações ou pelo Estado, em área não abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor, são submetidas a discussão pública, nos termos estabelecidos no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as necessárias adaptações, excepto no que se refere aos períodos de anúncio e duração da discussão pública que são, respectivamente, de 8 e de 15 dias.",0,,
18355,Decreto-Lei n.º 555/99,"A realização das operações urbanísticas previstas neste artigo deve observar as normas legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis, designadamente as constantes de instrumento de gestão territorial, do regime jurídico de protecção do património cultural, do regime jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição, e as normas técnicas de construção.",0,,
18356,Decreto-Lei n.º 555/99,"À realização das operações urbanísticas previstas no presente artigo aplica-se o disposto no presente diploma no que se refere ao termo de responsabilidade, à publicitação do início e do fim das operações urbanísticas e ao pagamento de taxas urbanísticas, o qual deve ser realizado por autoliquidação antes do início da obra, nos termos previstos nos regulamentos municipais referidos no artigo 3.º.",0,,
18357,Decreto-Lei n.º 555/99,As operações urbanísticas previstas no presente artigo só podem iniciar-se depois de emitidos os pareceres ou autorizações referidos no presente artigo ou após o decurso dos prazos fixados para a respetiva emissão.,0,,
18358,Decreto-Lei n.º 555/99,"Até cinco dias antes do início das obras que estejam isentas de controlo prévio, nos termos do presente artigo, o interessado deve notificar a câmara municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos, para efeitos de eventual fiscalização e de operações de gestão de resíduos de construção e demolição.",0,,
18359,Decreto-Lei n.º 555/99,"Artigo 127.º, Lei n.º 5/2004  - Diário da República n.º 34/2004, Série I-A de 2004-02-10 A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 deste artigo.",0,,
18360,Decreto-Lei n.º 555/99,"Artigo 127.º, Lei n.º 5/2004  - Diário da República n.º 34/2004, Série I-A de 2004-02-10 A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 deste artigo.",0,,
18361,Decreto-Lei n.º 555/99,Secção II,0,,
18362,Decreto-Lei n.º 555/99,Formas de procedimento,0,,
18363,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção I,0,,
18364,Decreto-Lei n.º 555/99,Disposições gerais,0,,
18365,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 8.º,0,,
18366,Decreto-Lei n.º 555/99,Procedimento,0,,
18367,Decreto-Lei n.º 555/99,"O controlo prévio das operações urbanísticas obedece às formas de procedimento previstas na presente secção, devendo ainda ser observadas as condições especiais de licenciamento previstas na secção iii do presente capítulo.",0,,
18368,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo das competências do gestor de procedimento, a direcção da instrução do procedimento compete ao presidente da câmara municipal, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.",0,,
18369,Decreto-Lei n.º 555/99,"Cada procedimento é acompanhado por gestor de procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados.",0,,
18370,Decreto-Lei n.º 555/99,"O comprovativo eletrónico de apresentação do requerimento de licenciamento, informação prévia ou comunicação prévia contém a identificação do gestor do procedimento, bem como a indicação do local, do horário e da forma pelo qual pode ser contactado.",0,,
18371,Decreto-Lei n.º 555/99,"Em caso de substituição do gestor de procedimento, é notificada ao interessado a identidade do novo gestor, bem como os elementos referidos no número anterior.",0,,
18372,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 8.º-A,0,,
18373,Decreto-Lei n.º 555/99,Tramitação do procedimento através de sistema eletrónico,0,,
18374,Decreto-Lei n.º 555/99,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma é realizada informaticamente através de plataforma eletrónica, nos termos a regulamentar em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e do ordenamento do território.",0,,
18376,Decreto-Lei n.º 555/99,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma na plataforma eletrónica referida no número anterior permite, nos termos a fixar na portaria aí referida, nomeadamente: A entrega de requerimentos e comunicações.",0,,
18377,Decreto-Lei n.º 555/99,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma na plataforma eletrónica referida no número anterior permite, nos termos a fixar na portaria aí referida, nomeadamente: A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos.",0,,
18378,Decreto-Lei n.º 555/99,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma na plataforma eletrónica referida no número anterior permite, nos termos a fixar na portaria aí referida, nomeadamente: A submissão dos procedimentos a consulta por entidades externas ao município.",0,,
18379,Decreto-Lei n.º 555/99,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma na plataforma eletrónica referida no número anterior permite, nos termos a fixar na portaria aí referida, nomeadamente: A obtenção de comprovativos automáticos de submissão de requerimentos e comunicações e de ocorrência de deferimento tácito, quando decorridos os respetivos prazos legais.",0,,
18380,Decreto-Lei n.º 555/99,"A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma na plataforma eletrónica referida no número anterior permite, nos termos a fixar na portaria aí referida, nomeadamente: A disponibilização de informação relativa aos procedimentos de comunicação prévia para efeitos de registo predial e matricial.",0,,
18381,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de instalação ou alteração de estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, ou pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que envolvam operações urbanísticas sujeitas aos procedimentos previstos no artigo 4.º do presente decreto-lei, tais procedimentos, bem como os documentos necessários à sua instrução, podem ser iniciados através do balcão eletrónico previsto nos referidos diplomas, adiante designado por «Balcão do Empreendedor».",0,,
18382,Decreto-Lei n.º 555/99,"A integração da plataforma eletrónica referida no n.º 1 com o balcão único eletrónico dos serviços a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, com o «Balcão do Empreendedor» e com todas as entidades externas com competências para intervir e se pronunciar no âmbito dos procedimentos regulados pelo presente diploma é regulada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da administração local, da modernização administrativa e do ordenamento do território, tendo em conta, na interoperabilidade com sistemas externos às integrações já presentes no SIRJUE, as plataformas já existentes na Administração Pública, nomeadamente a plataforma de interoperabilidade da administração pública e o previsto no regulamento nacional da interoperabilidade digital.",0,,
18383,Decreto-Lei n.º 555/99,"A apresentação de requerimentos deve assegurar que o acesso à plataforma pelos seus utilizadores é feito mediante mecanismos de autenticação proporcional às operações em causa, havendo lugar a autenticação nos termos definidos na portaria referida no número anterior.",0,,
18384,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações de inexistência ou indisponibilidade do sistema informático, os procedimentos podem decorrer com recurso a outros suportes digitais, ou com recurso ao papel.",0,,
18385,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos previstos no número anterior, o processo administrativo ou os seus elementos entregues através de outros suportes digitais ou em papel são obrigatoriamente integrados no sistema informático pelos serviços requeridos, após a cessação da situação de inexistência ou indisponibilidade do sistema informático.",0,,
18386,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 9.º,0,,
18387,Decreto-Lei n.º 555/99,Requerimento e instrução,0,,
18388,Decreto-Lei n.º 555/99,"Salvo disposição em contrário, os procedimentos previstos no presente diploma iniciam-se através de requerimento ou comunicação apresentados com recurso a meios electrónicos e através do sistema previsto no artigo anterior, dirigidos ao presidente da câmara municipal, dos quais devem constar a identificação do requerente ou comunicante, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística.",0,,
18389,Decreto-Lei n.º 555/99,"Do requerimento ou comunicação consta igualmente a indicação do pedido ou objecto em termos claros e precisos, identificando o tipo de operação urbanística a realizar por referência ao disposto no artigo 2.º, bem como a respectiva localização.",0,,
18390,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo 2.º directamente relacionadas, devem ser identificadas todas as operações abrangidas, aplicando-se neste caso a forma de procedimento correspondente a cada tipo de operação, sem prejuízo da tramitação e apreciação conjunta.",0,,
18391,Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido ou comunicação é acompanhado dos elementos instrutórios previstos em portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território, para além dos documentos especialmente referidos no presente diploma.",0,,
18393,Decreto-Lei n.º 555/99,"Com a apresentação de requerimento ou comunicação, ou nas situações referidas no n.º 6 do artigo anterior, quando cesse a inexistência ou indisponibilidade, é emitido comprovativo eletrónico.",0,,
18394,Decreto-Lei n.º 555/99,"No requerimento inicial pode o interessado solicitar a indicação das entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente ao pedido apresentado, sendo-lhe prestada tal informação no prazo de 15 dias, através do sistema informático a que se refere o artigo anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 121.º.",0,,
18395,Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto no número anterior não se aplica nos casos de rejeição liminar do pedido, nos termos do disposto no artigo 11.º.",0,,
18396,Decreto-Lei n.º 555/99,"O gestor do procedimento regista no processo a junção subsequente de quaisquer novos documentos e a data das consultas a entidades exteriores ao município e da recepção das respectivas respostas, quando for caso disso, bem como a data e o teor das decisões dos órgãos municipais.",0,,
18397,Decreto-Lei n.º 555/99,"A substituição do requerente ou comunicante, do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), do responsável por qualquer dos projectos apresentados, do director de obra ou do director de fiscalização de obra deve ser comunicada ao gestor do procedimento para que este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.",0,,
18398,Decreto-Lei n.º 555/99,"Cabe ao gestor do procedimento verificar a adequação das habilitações do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo InCI, I. P., à natureza e à estimativa de custo da operação urbanística.",0,,
18399,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 10.º,0,,
18400,Decreto-Lei n.º 555/99,Termo de responsabilidade,0,,
18401,Decreto-Lei n.º 555/99,"O requerimento ou comunicação é sempre instruído com declaração dos autores dos projectos, da qual conste que foram observadas na elaboração dos mesmos as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor, e do coordenador dos projectos, que ateste a compatibilidade entre os mesmos.",0,,
18402,Decreto-Lei n.º 555/99,"Das declarações mencionadas no número anterior deve, ainda, constar referência à conformidade do projeto com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como com a licença de loteamento, quando exista.",0,,
18403,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte e em legislação especial, só podem subscrever projectos os técnicos legalmente habilitados que se encontrem inscritos em associação pública de natureza profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do requerimento inicial.",0,,
18404,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os técnicos cuja actividade não esteja abrangida por associação pública podem subscrever os projectos para os quais possuam habilitação adequada, nos termos do disposto no regime da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos ou em legislação especial relativa a organismo público legalmente reconhecido.",0,,
18405,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os autores e coordenador dos projectos devem declarar, nomeadamente nas situações previstas no artigo 60.º, quais as normas técnicas ou regulamentares em vigor que não foram observadas na elaboração dos mesmos, fundamentando as razões da sua não observância.",0,,
18406,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sempre que forem detetadas irregularidades nos termos de responsabilidade, no que respeita às normas legais e regulamentares aplicáveis e à conformidade do projeto com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território ou licença de loteamento, quando exista, devem as mesmas ser comunicadas à associação pública de natureza profissional onde o técnico está inscrito ou ao organismo público legalmente reconhecido no caso dos técnicos cuja atividade não esteja abrangida por associação pública.",0,,
18407,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 11.º,0,,
18408,Decreto-Lei n.º 555/99,Saneamento e apreciação liminar,0,,
18409,Decreto-Lei n.º 555/99,"Compete ao presidente da câmara municipal, por sua iniciativa ou por indicação do gestor do procedimento, decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação apresentados no âmbito do presente diploma.",0,,
18411,Decreto-Lei n.º 555/99,"No prazo de oito dias a contar da apresentação do requerimento, o presidente da câmara municipal profere despacho: De aperfeiçoamento do pedido, sempre que o requerimento não contenha a identificação do requerente, do pedido ou da localização da operação urbanística a realizar, bem como no caso de faltar documento instrutório exigível que seja indispensável ao conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida.",0,,
18412,Decreto-Lei n.º 555/99,"No prazo de oito dias a contar da apresentação do requerimento, o presidente da câmara municipal profere despacho: De rejeição liminar, oficiosamente ou por indicação do gestor do procedimento, quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis.",0,,
18413,Decreto-Lei n.º 555/99,"No prazo de oito dias a contar da apresentação do requerimento, o presidente da câmara municipal profere despacho: De extinção do procedimento, nos casos em que a operação urbanística em causa está isenta de controlo prévio ou sujeita a comunicação prévia exceto se o interessado estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º.",0,,
18414,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso previsto na alínea a) do número anterior, o requerente é notificado, por uma única vez, para no prazo de 15 dias corrigir ou completar o pedido, ficando suspensos os termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeição liminar.",0,,
18416,Decreto-Lei n.º 555/99,"Não ocorrendo rejeição liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido ou comunicação, no prazo previsto no n.º 2, presume-se que o requerimento ou comunicação se encontram corretamente instruídos.",0,,
18417,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o gestor do procedimento deve dar a conhecer ao presidente da câmara municipal, até à decisão final, qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o objecto do pedido, nomeadamente a ilegitimidade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer.",0,,
18418,Decreto-Lei n.º 555/99,"Salvo no que respeita às consultas a que se refere o artigo 13.º, se a decisão final depender da decisão de uma questão que seja da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara municipal suspender o procedimento até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o requerente desse acto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo.",0,,
18419,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, o interessado pode requerer a continuação do procedimento em alternativa à suspensão, ficando a decisão final condicionada, na sua execução, à decisão que vier a ser proferida pelo órgão administrativo ou tribunal competente.",0,,
18420,Decreto-Lei n.º 555/99,"Havendo rejeição do pedido ou comunicação, nos termos do presente artigo, o interessado que apresente novo pedido ou comunicação para o mesmo fim está dispensado de juntar os documentos utilizados anteriormente que se mantenham válidos e adequados.",0,,
18421,Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da câmara municipal pode delegar nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais, as competências referidas nos n.os 1, 2 e 7.",0,,
18423,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 12.º,0,,
18424,Decreto-Lei n.º 555/99,Publicidade do pedido,0,,
18425,Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido de licenciamento ou a comunicação prévia de operação urbanística devem ser publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território, a colocar no local de execução da operação de forma visível da via pública, no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento inicial ou comunicação.",1,,
18426,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 12.º-A,0,,
18427,Decreto-Lei n.º 555/99,Suspensão do procedimento,0,,
18428,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas constantes de instrumento de gestão territorial diretamente vinculativo dos particulares ou sua revisão, aplica-se o disposto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial em matéria de suspensão de procedimentos.",0,,
18429,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 13.º,0,,
18430,Decreto-Lei n.º 555/99,Disposições gerais sobre a consulta a entidades externas,0,,
18431,Decreto-Lei n.º 555/99,"A consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido é promovida pelo gestor do procedimento e é efectuada em simultâneo, através do sistema informático previsto no artigo 8.º-A.",0,,
18432,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos previstos no artigo seguinte, o gestor do procedimento comunica o pedido, com a identificação das entidades a consultar, à CCDR.",0,,
18433,Decreto-Lei n.º 555/99,As entidades exteriores ao município pronunciam-se exclusivamente no âmbito das suas atribuições e competências.,0,,
18434,Decreto-Lei n.º 555/99,As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da data de disponibilização do processo.,0,,
18435,Decreto-Lei n.º 555/99,"Considera-se haver concordância daquelas entidades com a pretensão formulada se os respectivos pareceres, autorizações ou aprovações não forem recebidos dentro do prazo fixado no número anterior.",0,,
18436,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os pareceres das entidades exteriores ao município só têm caráter vinculativo quando tal resulte da lei, desde que se fundamentem em condicionamentos legais ou regulamentares e sejam recebidos dentro do prazo previsto no n.º 5.",0,,
18437,Decreto-Lei n.º 555/99,"Constam de diploma próprio os projetos, estudos e certificações técnicas que carecem de consulta, de aprovação ou de parecer, interno ou externo, bem como as condições a que deve obedecer a sua elaboração.",0,,
18438,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os projetos de arquitetura e os de especialidades, bem como os pedidos de autorização de utilização, quando acompanhados por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projeto legalmente habilitado nos termos da lei da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, fiscalização de obra e direção de obra que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo a menção a plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território em vigor ou licença de loteamento, ficam dispensados da apresentação na câmara municipal de consultas, certificações, aprovações ou pareceres externos, sem prejuízo da necessidade da sua obtenção quando legalmente prevista.",0,,
18439,Decreto-Lei n.º 555/99,"A realização de vistoria, certificação, aprovação ou parecer, pelo município ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execução dos projectos das especialidades e outros estudos com o projecto aprovado ou apresentado é dispensada mediante emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respectivo regime legal, que ateste essa conformidade.",1,,
18441,Decreto-Lei n.º 555/99,"No termo do prazo fixado para a promoção das consultas, o interessado pode solicitar a passagem de certidão dessa promoção, a qual é emitida pela câmara municipal no prazo de oito dias e, se esta for negativa, promover diretamente as consultas que não hajam sido realizadas, nos termos do artigo 13.º-B, ou pedir ao tribunal administrativo que intime a câmara municipal, nos termos do artigo 112.º.",0,,
18443,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do número anterior, e nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º-A, o interessado pode: Obter comprovativo eletrónico da promoção ou não promoção da consulta das entidades externas pela câmara municipal.",0,,
18444,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do número anterior, e nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º-A, o interessado pode: Promover diretamente a consulta das entidades externas.",0,,
18445,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 13.º-A,0,,
18446,Decreto-Lei n.º 555/99,"Parecer, aprovação ou autorização em razão da localização",0,,
18447,Decreto-Lei n.º 555/99,"A consulta de entidades da administração central, direta ou indireta, do setor empresarial do Estado, bem como de entidades concessionárias que exerçam poderes de autoridade, que se devam pronunciar sobre a operação urbanística em razão da localização, é efetuada através de uma única entidade coordenadora, a CCDR territorialmente competente, a qual emite uma decisão global e vinculativa de toda a administração.",0,,
18448,Decreto-Lei n.º 555/99,"A CCDR identifica, no prazo de cinco dias a contar da receção dos elementos através do sistema previsto no artigo 8.º-A, as entidades que nos termos da lei devam emitir parecer, aprovação ou autorização de localização, promovendo dentro daquele prazo a respetiva consulta, a efetivar em simultâneo e com recurso ao referido sistema informático.",0,,
18449,Decreto-Lei n.º 555/99,"As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 20 dias, sendo este prazo imperativo.",0,,
18452,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os prazos referidos nos números anteriores suspendem-se, por uma única vez, nas seguintes situações: Quando as entidades consultadas verificarem que existem omissões ou irregularidades no requerimento e nos elementos instrutórios cuja junção é obrigatória e requererem à CCDR, no prazo de 8 dias, que convide o requerente a supri-las, no prazo de 15 dias, retomando o seu curso com a receção pela entidade consultada dos elementos adicionais solicitados ou com o indeferimento do requerimento de aperfeiçoamento pela CCDR.",0,,
18453,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os prazos referidos nos números anteriores suspendem-se, por uma única vez, nas seguintes situações: Quando as entidades consultadas estejam, por força de compromissos assumidos no âmbito de tratados internacionais, ou de obrigação decorrente da legislação comunitária, sujeitas à obtenção de parecer prévio de entidade sediada fora do território nacional, devendo essa circunstância ser comunicada à CCDR e não podendo a suspensão ter uma duração superior a 20 dias.",0,,
18454,Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso não existam posições divergentes entre as entidades consultadas, a CCDR toma a decisão final no prazo de cinco dias a contar do fim do prazo previsto no n.º 3.",0,,
18455,Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso existam pareceres negativos das entidades consultadas, a CCDR promove uma reunião, preferencialmente por videoconferência, a realizar no prazo de 10 dias a contar do último parecer recebido dentro do prazo fixado nos termos do n.º 3, com todas as entidades e com o requerente, tendo em vista obter uma solução concertada que permita ultrapassar as objeções formuladas, e toma decisão final vinculativa no prazo de 10 dias.",0,,
18456,Decreto-Lei n.º 555/99,"Na conferência decisória referida no número anterior, as entidades consultadas são representadas por pessoas com poderes para as vincular.",0,,
18457,Decreto-Lei n.º 555/99,"Não sendo possível obter a posição de todas as entidades, por motivo de falta de comparência de algum representante ou por ter sido submetida a apreciação alguma questão nova, os trabalhos da conferência podem ser suspensos por um período máximo de cinco dias.",0,,
18458,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a CCDR não adote posição favorável a uma operação urbanística por esta ser desconforme com instrumento de gestão territorial, pode a CCDR, quando a operação se revista de especial relevância regional ou local, por sua iniciativa ou a solicitação do município, respetivamente, propor ao Governo a aprovação em resolução do Conselho de Ministros da alteração, suspensão ou ratificação, total ou parcial, de plano da sua competência relativamente ao qual a desconformidade se verifica.",0,,
18459,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a decisão seja proferida em conferência decisória, os pareceres emitidos têm natureza não vinculativa, independentemente da sua classificação em legislação especial.",0,,
18460,Decreto-Lei n.º 555/99,O procedimento de decisão da administração central previsto nos números anteriores é objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelo ordenamento do território e pela administração local.,0,,
18461,Decreto-Lei n.º 555/99,A CCDR comunica ao município a decisão da conferência decisória no prazo de cinco dias após a sua realização.,0,,
18462,Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso a CCDR não cumpra o prazo previsto no número anterior, considera-se que as consultas tiveram um sentido favorável.",0,,
18463,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 13.º-B,0,,
18464,Decreto-Lei n.º 555/99,Consultas prévias,0,,
18465,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o interessado na consulta a entidades externas pode solicitar previamente os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos junto das entidades competentes, entregando-os com o requerimento inicial, caso em que não há lugar a nova consulta desde que, até à data da apresentação de tal pedido ou comunicação na câmara municipal, não haja decorrido mais de dois anos desde a emissão dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos ou desde que, caso tenha sido esgotado este prazo, não se tenham verificado alterações dos pressupostos de facto ou de direito em que os mesmos se basearam.",0,,
18466,Decreto-Lei n.º 555/99,As comunicações prévias de operações urbanísticas são sempre precedidas das consultas às entidades externas a que haja lugar.,0,,
18467,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos dos números anteriores, na falta de pronúncia da entidade consultada no prazo legal, o requerimento inicial ou a comunicação prévia podem ser instruídos com prova da solicitação das consultas e declaração do requerente ou comunicante de que os mesmos não foram emitidos dentro daquele prazo.",0,,
18468,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos procedimentos de controlo prévio, com exceção das comunicações prévias, não tendo o interessado promovido todas as consultas necessárias, o gestor do procedimento promove as consultas a que haja lugar, de acordo com o previsto no artigo 13.º.",0,,
18469,Decreto-Lei n.º 555/99,A utilização da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A pelo interessado para os efeitos previstos no n.º 1 faz-se em termos a regulamentar na portaria a que se refere o mesmo número.,0,,
18470,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção II,0,,
18471,Decreto-Lei n.º 555/99,Informação prévia,0,,
18472,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 14.º,0,,
18473,Decreto-Lei n.º 555/99,Pedido de informação prévia,0,,
18474,Decreto-Lei n.º 555/99,"Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas directamente relacionadas, bem como sobre os respectivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infra-estruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.",0,,
18476,Decreto-Lei n.º 555/99,"O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: A volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação.",0,,
18477,Decreto-Lei n.º 555/99,"O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: Projeto de arquitetura e memória descritiva.",0,,
18478,Decreto-Lei n.º 555/99,"O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: Programa de utilização das edificações, incluindo a área total de construção a afetar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização, com identificação das áreas acessórias, técnicas e de serviço.",0,,
18479,Decreto-Lei n.º 555/99,"O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: Infra-estruturas locais e ligação às infra-estruturas gerais.",0,,
18480,Decreto-Lei n.º 555/99,"O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: Estimativa de encargos urbanísticos devidos.",0,,
18481,Decreto-Lei n.º 555/99,"O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas viárias.",0,,
18482,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, o pedido de informação prévia inclui a identificação daquele bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, através de certidão emitida pela conservatória do registo predial.",0,,
18483,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso previsto no número anterior, a câmara municipal deve notificar o proprietário e os demais titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio da abertura do procedimento.",0,,
18484,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 15.º,0,,
18485,Decreto-Lei n.º 555/99,Consultas no âmbito do procedimento de informação prévia,0,,
18486,Decreto-Lei n.º 555/99,"No âmbito do procedimento de informação prévia há lugar a consultas externas, nos termos dos artigos 13.º a 13.º-B, às entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a informação a prestar, sempre que tal consulta seja exigível num eventual pedido de licenciamento ou com a apresentação de comunicação prévia.",0,,
18487,Decreto-Lei n.º 555/99,A pronúncia das entidades referidas no número anterior não incide sobre avaliação de impacte ambiental.,0,,
18488,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 16.º,0,,
18489,Decreto-Lei n.º 555/99,Deliberação,0,,
18491,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal delibera sobre o pedido de informação prévia no prazo de 20 dias ou, no caso previsto no n.º 2 do artigo 14.º, no prazo de 30 dias contados a partir: Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º.",0,,
18492,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal delibera sobre o pedido de informação prévia no prazo de 20 dias ou, no caso previsto no n.º 2 do artigo 14.º, no prazo de 30 dias contados a partir: Da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda",0,,
18493,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal delibera sobre o pedido de informação prévia no prazo de 20 dias ou, no caso previsto no n.º 2 do artigo 14.º, no prazo de 30 dias contados a partir: Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.",0,,
18494,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município são obrigatoriamente notificados ao requerente juntamente com a informação prévia aprovada pela câmara municipal, dela fazendo parte integrante.",0,,
18495,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal indica sempre, na informação favorável, o procedimento de controlo prévio a que se encontra sujeita a realização da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção i do capítulo ii do presente diploma.",0,,
18496,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de a informação ser desfavorável, dela deve constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que possível, pode ser revista por forma a serem cumpridas as prescrições urbanísticas aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território ou de operação de loteamento.",0,,
18497,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 17.º,0,,
18498,Decreto-Lei n.º 555/99,Efeitos,0,,
18499,Decreto-Lei n.º 555/99,A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento e no controlo sucessivo de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia.,0,,
18500,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando seja proferida nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º, ou respeite a área sujeita a plano de pormenor ou a operação de loteamento, tem por efeito a sujeição da operação urbanística em causa ao regime da comunicação prévia, a efetuar nos exatos termos em que foi apreciada, e dispensa a realização de novas consultas externas.",0,,
18501,Decreto-Lei n.º 555/99,O pedido de licenciamento ou a apresentação de comunicação prévia a que se refere o número anterior deve ser efetuado no prazo de um ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia e é sempre acompanhado de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que aquela respeita os limites constantes da informação prévia favorável.,0,,
18502,Decreto-Lei n.º 555/99,"Decorrido o prazo fixado no número anterior, o particular pode requerer ao presidente da câmara a declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 dias e correndo novo prazo de um ano para efectuar a apresentação dos pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia se os pressupostos se mantiverem ou se o presidente da câmara municipal não tiver respondido no prazo legalmente previsto.",0,,
18503,Decreto-Lei n.º 555/99,"Não se suspendem os procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia requeridos ou apresentados com suporte em informação prévia nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas, constantes de plano municipal, intermunicipal ou especial de ordenamento do território ou sua revisão, a partir da data fixada para o início da discussão pública e até à data da entrada em vigor daquele instrumento.",0,,
18504,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção III,0,,
18505,Decreto-Lei n.º 555/99,Licença,0,,
18506,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 18.º,0,,
18507,Decreto-Lei n.º 555/99,Âmbito,0,,
18508,Decreto-Lei n.º 555/99,Obedece ao procedimento regulado na presente subsecção a apreciação dos pedidos relativos às operações urbanísticas previstas no n.º 2 do artigo 4.º.,0,,
18510,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 19.º,0,,
18511,Decreto-Lei n.º 555/99,Consultas a entidades exteriores ao município,0,,
18512,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 20.º,0,,
18513,Decreto-Lei n.º 555/99,Apreciação dos projectos de obras de edificação,0,,
18514,Decreto-Lei n.º 555/99,"A apreciação do projeto de arquitetura, no caso de pedido de licenciamento relativo a obras previstas nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º, incide sobre a sua conformidade com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações, bem como sobre o uso proposto.",0,,
18515,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos do número anterior, a apreciação da inserção urbana das edificações é efectuada na perspectiva formal e funcional, tendo em atenção o edificado existente, bem como o espaço público envolvente e as infra-estruturas existentes e previstas.",0,,
18517,Decreto-Lei n.º 555/99,A câmara municipal delibera sobre o projecto de arquitectura no prazo de 30 dias contado a partir: Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º.,0,,
18518,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal delibera sobre o projecto de arquitectura no prazo de 30 dias contado a partir: Da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda",0,,
18519,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal delibera sobre o projecto de arquitectura no prazo de 30 dias contado a partir: Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.",0,,
18520,Decreto-Lei n.º 555/99,O interessado deve apresentar os projectos das especialidades e outros estudos necessários à execução da obra no prazo de seis meses a contar da notificação do acto que aprovou o projecto de arquitectura caso não tenha apresentado tais projectos com o requerimento inicial.,0,,
18521,Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da câmara poderá prorrogar o prazo referido no número anterior, por uma só vez e por período não superior a três meses, mediante requerimento fundamentado apresentado antes do respectivo termo.",0,,
18522,Decreto-Lei n.º 555/99,"A falta de apresentação dos projectos das especialidades e outros estudos no prazo estabelecido no n.º 4 ou naquele que resultar da prorrogação concedida nos termos do número anterior implica a suspensão do processo de licenciamento pelo período máximo de seis meses, findo o qual é declarada a caducidade após audiência prévia do interessado.",0,,
18524,Decreto-Lei n.º 555/99,"As declarações de responsabilidade dos autores dos projetos de arquitetura, no que respeita aos aspetos interiores das edificações, bem como dos autores dos projetos das especialidades e de outros estudos nos termos do n.º 4 do artigo 10.º, constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, excluindo a sua apreciação prévia, salvo quando as declarações sejam formuladas nos termos do n.º 5 do artigo 10.º.",0,,
18525,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 21.º,0,,
18526,Decreto-Lei n.º 555/99,"Apreciação dos projectos de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos",0,,
18527,Decreto-Lei n.º 555/99,"A apreciação dos projetos de loteamento, obras de urbanização e dos trabalhos de remodelação de terrenos pela câmara municipal incide sobre a sua conformidade com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como sobre o uso e a integração urbana e paisagística.",0,,
18528,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 22.º,0,,
18529,Decreto-Lei n.º 555/99,Consulta pública,0,,
18530,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os municípios podem determinar, através de regulamento municipal, a prévia sujeição a discussão pública do licenciamento de operações de loteamento com significativa relevância urbanística.",0,,
18532,Decreto-Lei n.º 555/99,A consulta prevista no número anterior tem sempre lugar quando a operação de loteamento exceda algum dos seguintes limites: 4 ha.,0,,
18533,Decreto-Lei n.º 555/99,A consulta prevista no número anterior tem sempre lugar quando a operação de loteamento exceda algum dos seguintes limites: 100 fogos.,0,,
18534,Decreto-Lei n.º 555/99,A consulta prevista no número anterior tem sempre lugar quando a operação de loteamento exceda algum dos seguintes limites: 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.,0,,
18535,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 23.º,0,,
18536,Decreto-Lei n.º 555/99,Deliberação final,0,,
18538,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento: No prazo de 45 dias, no caso de operação de loteamento.",0,,
18539,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento: No prazo de 30 dias, no caso de obras de urbanização.",0,,
18540,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento: No prazo de 45 dias, no caso de obras previstas nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º.",0,,
18541,Decreto-Lei n.º 555/99,A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento:,0,,
18544,Decreto-Lei n.º 555/99,Os prazos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 contam-se a partir: Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º.,0,,
18545,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os prazos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 contam-se a partir: Da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda",0,,
18546,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os prazos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 contam-se a partir: Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.",0,,
18548,Decreto-Lei n.º 555/99,O prazo previsto na alínea c) do n.º 1 conta-se: Da data da apresentação dos projectos das especialidades e outros estudos ou da data da aprovação do projecto de arquitectura se o interessado os tiver apresentado juntamente com o requerimento inicial.,0,,
18549,Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo previsto na alínea c) do n.º 1 conta-se: Quando haja lugar a consulta de entidades externas, a partir da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações; ou ainda",0,,
18550,Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo previsto na alínea c) do n.º 1 conta-se: Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.",0,,
18551,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o pedido de licenciamento de obras de urbanização seja apresentado em simultâneo com o pedido de licenciamento de operação de loteamento, o prazo previsto na alínea b) do n.º 1 conta-se a partir da deliberação que aprove o pedido de loteamento.",0,,
18552,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso das obras previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º, a câmara municipal pode, a requerimento do interessado, aprovar uma licença parcial para construção da estrutura, imediatamente após a entrega de todos os projectos das especialidades e outros estudos e desde que se mostrem aprovado o projecto de arquitectura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento.",0,,
18553,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos referidos no número anterior, o deferimento do pedido de licença parcial dá lugar à emissão de alvará.",0,,
18554,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 24.º,0,,
18555,Decreto-Lei n.º 555/99,Indeferimento do pedido de licenciamento,0,,
18557,Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido de licenciamento é indeferido quando: Violar plano municipal e intermunicipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
18558,Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido de licenciamento é indeferido quando: Existir declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação que abranja o prédio objecto do pedido de licenciamento, salvo se tal declaração tiver por fim a realização da própria operação urbanística.",0,,
18559,Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido de licenciamento é indeferido quando: Tiver sido objecto de parecer negativo, ou recusa de aprovação ou autorização de qualquer entidade consultada nos termos do presente diploma cuja decisão seja vinculativa para os órgãos municipais.",0,,
18561,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o pedido de licenciamento tiver por objeto a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas a) a e) e i) do n.º 2 do artigo 4.º, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em: A operação urbanística afectar negativamente o património arqueológico, histórico, cultural ou paisagístico, natural ou edificado.",0,,
18562,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o pedido de licenciamento tiver por objeto a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas a) a e) e i) do n.º 2 do artigo 4.º, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em: A operação urbanística constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas ou serviços gerais existentes ou implicar, para o município, a construção ou manutenção de equipamentos, a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, designadamente quanto a arruamentos e redes de abastecimento de água, de energia eléctrica ou de saneamento.",0,,
18563,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o pedido de licenciamento tiver por objeto a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas a) a e) e i) do n.º 2 do artigo 4.º, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em: A operação urbanística implicar a demolição de fachadas revestidas a azulejos, a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante destes.",0,,
18565,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o pedido de licenciamento tiver por objecto a realização das obras referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 4.º, pode ainda ser indeferido quando a obra seja susceptível de manifestamente afectar o acesso e a utilização de imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público, a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado da desconformidade com as cérceas dominantes, a volumetria das edificações e outras prescrições expressamente previstas em regulamento.",0,,
18566,Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido de licenciamento das obras referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º deve ser indeferido na ausência de arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento ou se a obra projectada constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes.",0,,
18568,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 25.º,0,,
18569,Decreto-Lei n.º 555/99,Reapreciação do pedido,0,,
18570,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando exista projecto de decisão de indeferimento com os fundamentos referidos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo anterior, pode haver deferimento do pedido desde que o requerente, na audiência prévia, se comprometa a realizar os trabalhos necessários ou a assumir os encargos inerentes à sua execução, bem como os encargos de funcionamento das infra-estruturas por um período mínimo de 10 anos.",0,,
18572,Decreto-Lei n.º 555/99,"Em caso de deferimento nos termos do n.º 1, o requerente deve, antes da emissão do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução adequada, beneficiando de redução proporcional ou isenção das taxas por realização de infra-estruturas urbanísticas, nos termos a fixar em regulamento municipal.",0,,
18573,Decreto-Lei n.º 555/99,"A prestação da caução referida no número anterior, bem como a execução ou manutenção das obras de urbanização que o interessado se compromete a realizar ou a câmara municipal entenda indispensáveis, devem ser mencionadas expressamente como condição do deferimento do pedido.",0,,
18574,Decreto-Lei n.º 555/99,"À prestação da caução referida no n.º 3 aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 54.º.",0,,
18575,Decreto-Lei n.º 555/99,Os encargos a suportar pelo requerente ao abrigo do contrato referido no n.º 3 devem ser proporcionais à sobrecarga para as infra-estruturas existentes resultante da operação urbanística.,0,,
18576,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 26.º,0,,
18577,Decreto-Lei n.º 555/99,Licença,0,,
18578,Decreto-Lei n.º 555/99,A deliberação final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença para a realização da operação urbanística.,0,,
18579,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 27.º,0,,
18580,Decreto-Lei n.º 555/99,Alterações à licença,0,,
18581,Decreto-Lei n.º 555/99,"A requerimento do interessado, podem ser alterados os termos e condições da licença.",0,,
18582,Decreto-Lei n.º 555/99,A alteração da licença de operação de loteamento é precedida de consulta pública quando a mesma esteja prevista em regulamento municipal ou quando sejam ultrapassados alguns dos limites previstos no n.º 2 do artigo 22.º.,0,,
18583,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no artigo 48.º, a alteração da licença de operação de loteamento não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita dos titulares da maioria da área dos lotes constantes do alvará, devendo, para o efeito, o gestor de procedimento proceder à sua notificação para pronúncia no prazo de 10 dias.",0,,
18584,Decreto-Lei n.º 555/99,"A alteração à licença obedece ao procedimento estabelecido na presente subsecção, com as especialidades constantes dos números seguintes.",0,,
18585,Decreto-Lei n.º 555/99,"É dispensada a consulta às entidades exteriores ao município desde que o pedido de alteração se conforme com os pressupostos de facto e de direito dos pareceres, autorizações ou aprovações que hajam sido emitidos no procedimento.",0,,
18586,Decreto-Lei n.º 555/99,"No procedimento de alteração são utilizados os documentos constantes do processo que se mantenham válidos e adequados, promovendo a câmara municipal, quando necessário, a actualização dos mesmos.",0,,
18587,Decreto-Lei n.º 555/99,"A alteração da licença dá lugar a aditamento ao alvará, que, no caso de operação de loteamento, deve ser comunicado oficiosamente à conservatória do registo predial competente para efeitos de averbamento, contendo a comunicação os elementos em que se traduz a alteração.",0,,
18588,Decreto-Lei n.º 555/99,"As alterações à licença de loteamento, com ou sem variação do número de lotes, que se traduzam na variação das áreas de implantação, de construção ou variação do número de fogos até 3 %, desde que observem os parâmetros urbanísticos ou utilizações constantes de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, são aprovadas por simples deliberação da câmara municipal, com dispensa de quaisquer outras formalidades, sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
18589,Decreto-Lei n.º 555/99,"Exceptuam-se do disposto nos n.os 3 a 6 as alterações às condições da licença que se refiram ao prazo de conclusão das operações urbanísticas licenciadas ou ao montante da caução para garantia das obras de urbanização, que se regem pelos artigos 53.º, 54.º e 58.º.",0,,
18590,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção IV,0,,
18591,Decreto-Lei n.º 555/99,Autorização,0,,
18592,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 28.º,0,,
18593,Decreto-Lei n.º 555/99,Âmbito,0,,
18594,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 29.º,0,,
18595,Decreto-Lei n.º 555/99,Apreciação liminar,0,,
18596,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 30.º,0,,
18597,Decreto-Lei n.º 555/99,Decisão final,0,,
18598,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 31.º,0,,
18599,Decreto-Lei n.º 555/99,Indeferimento do pedido de autorização,0,,
18600,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 32.º,0,,
18601,Decreto-Lei n.º 555/99,Autorização,0,,
18602,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 33.º,0,,
18603,Decreto-Lei n.º 555/99,Alterações à autorização,0,,
18604,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção V,0,,
18605,Decreto-Lei n.º 555/99,Comunicação prévia,0,,
18606,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 34.º,0,,
18607,Decreto-Lei n.º 555/99,Âmbito,0,,
18608,Decreto-Lei n.º 555/99,1- Obedece ao procedimento regulado na presente subsecção a realização das operações urbanísticas referidas no n.º 4 do artigo 4.º.,0,,
18609,Decreto-Lei n.º 555/99,"A comunicação prévia consiste numa declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização de determinadas operações urbanísticas após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.",0,,
18610,Decreto-Lei n.º 555/99,"O pagamento das taxas a que se refere o número anterior faz-se por autoliquidação nos termos e condições definidos nos regulamentos municipais previstos no artigo 3.º, não podendo o prazo de pagamento ser inferior a 60 dias, contados do termo do prazo para a notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º.",0,,
18611,Decreto-Lei n.º 555/99,"As operações urbanísticas realizadas ao abrigo de comunicação prévia observam as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as relativas às normas técnicas de construção e o disposto nos instrumentos de gestão territorial.",0,,
18612,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sempre que seja obrigatória a realização de consultas externas nos termos previstos na lei, a comunicação prévia pode ter lugar quando tais consultas já tenham sido efetuadas no âmbito de pedido de informação prévia, de aprovação de planos de pormenor ou de operações de loteamento urbano, ou se o interessado instruir a comunicação prévia com as consultas por ele promovidas nos termos do artigo 13.º-B.",0,,
18613,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 35.º,0,,
18614,Decreto-Lei n.º 555/99,Regime da comunicação prévia,0,,
18615,Decreto-Lei n.º 555/99,A comunicação prévia é dirigida ao presidente da câmara municipal e efetuada através da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o mesmo número.,0,,
18616,Decreto-Lei n.º 555/99,"Na comunicação prévia o interessado indica o prazo de execução das obras, sem prejuízo do disposto nos artigos 71.º e 72.º.",0,,
18618,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os elementos instrutórios da comunicação prévia são regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ordenamento do território e da administração local, neles se incluindo obrigatoriamente o termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
18619,Decreto-Lei n.º 555/99,As operações urbanísticas objeto de comunicação prévia são disponibilizadas diariamente através da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A que emite o comprovativo eletrónico da sua apresentação.,0,,
18620,Decreto-Lei n.º 555/99,"O comunicante pode solicitar aos serviços municipais que seja emitida, sem dependência de qualquer despacho, certidão na qual conste a identificação da operação urbanística objeto de comunicação prévia bem como a data da sua apresentação.",0,,
18621,Decreto-Lei n.º 555/99,"É aplicável à comunicação prévia o disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 11.º, com as devidas adaptações, sendo o despacho notificado ao interessado nos termos do disposto no artigo 121.º.",0,,
18622,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a câmara municipal deve, em sede de fiscalização sucessiva, inviabilizar a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística, quando verifique que não foram cumpridas as normas e condicionantes legais e regulamentares, ou que estas não tenham sido precedidas de pronúncia, obrigatória nos termos da lei, das entidades externas competentes, ou que com ela não se conformem.",0,,
18623,Decreto-Lei n.º 555/99,O dever de fiscalização previsto no número anterior caduca 10 anos após a data de emissão do título da comunicação prévia.,0,,
18624,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 36.º,0,,
18625,Decreto-Lei n.º 555/99,Rejeição da comunicação prévia,0,,
18626,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 36.º-A,0,,
18627,Decreto-Lei n.º 555/99,Acto administrativo,0,,
18628,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção VI,0,,
18629,Decreto-Lei n.º 555/99,Procedimentos especiais,0,,
18630,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 37.º,0,,
18631,Decreto-Lei n.º 555/99,Operações urbanísticas cujo projecto carece de aprovação da administração central,0,,
18632,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 38.º,0,,
18633,Decreto-Lei n.º 555/99,Empreendimentos turísticos,0,,
18634,Decreto-Lei n.º 555/99,Os empreendimentos turísticos estão sujeitos ao regime jurídico das operações de loteamento nos casos em que se pretenda efectuar a divisão jurídica do terreno em lotes.,0,,
18635,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações referidas no número anterior não é aplicável o disposto no artigo 41.º, podendo a operação de loteamento realizar-se em áreas em que o uso turístico seja compatível com o disposto nos instrumentos de gestão territorial válidos e eficazes.",0,,
18636,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 39.º,0,,
18637,Decreto-Lei n.º 555/99,Dispensa de autorização prévia de localização,0,,
18638,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sempre que as obras se situem em área que nos termos de plano de urbanização, plano de pormenor ou licença ou comunicação prévia de loteamento em vigor esteja expressamente afecta ao uso proposto, é dispensada a autorização prévia de localização que, nos termos da lei, devesse ser emitida por parte de órgãos da administração central, sem prejuízo das demais autorizações ou aprovações exigidas por lei relativas a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública.",0,,
18639,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 40.º,0,,
18640,Decreto-Lei n.º 555/99,Licença ou autorização de funcionamento,0,,
18641,Decreto-Lei n.º 555/99,Secção III,0,,
18642,Decreto-Lei n.º 555/99,Condições especiais de licenciamento ou autorização,0,,
18643,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção I,0,,
18644,Decreto-Lei n.º 555/99,Operações de loteamento,0,,
18645,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 41.º,0,,
18646,Decreto-Lei n.º 555/99,Localização,0,,
18647,Decreto-Lei n.º 555/99,As operações de loteamento só podem realizar-se em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.,0,,
18648,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 42.º,0,,
18649,Decreto-Lei n.º 555/99,Parecer da CCDR,0,,
18650,Decreto-Lei n.º 555/99,"O licenciamento de operação de loteamento que se realize em área não abrangida por qualquer plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território está sujeito a parecer prévio favorável da CCDR ao qual se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 13.º.",0,,
18651,Decreto-Lei n.º 555/99,O parecer da CCDR destina-se a avaliar a operação de loteamento do ponto de vista do ordenamento do território e a verificar a sua articulação com os instrumentos de desenvolvimento territorial previstos na lei.,0,,
18652,Decreto-Lei n.º 555/99,"O parecer da CCDR caduca no prazo de dois anos, salvo se, dentro desse prazo, for licenciada a operação de loteamento, ou, uma vez esgotado, não existirem alterações nos pressupostos de facto e de direito em que se fundamentou o parecer.",0,,
18653,Decreto-Lei n.º 555/99,A apresentação de requerimento nos termos referidos no artigo 112.º suspende a contagem do prazo referido no número anterior.,0,,
18654,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 43.º,0,,
18655,Decreto-Lei n.º 555/99,"Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos",0,,
18656,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os projectos de loteamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.",0,,
18657,Decreto-Lei n.º 555/99,Os parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no número anterior são os que estiverem definidos em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.,0,,
18658,Decreto-Lei n.º 555/99,Para aferir se o projecto de loteamento respeita os parâmetros a que alude o número anterior consideram-se quer as parcelas de natureza privada a afectar àqueles fins quer as parcelas a ceder à câmara municipal nos termos do artigo seguinte.,0,,
18659,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil.",0,,
18660,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 44.º,0,,
18661,Decreto-Lei n.º 555/99,Cedências,0,,
18662,Decreto-Lei n.º 555/99,"O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem gratuitamente ao município as parcelas para implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas que, de acordo com a lei e a licença ou comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal.",0,,
18663,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos do número anterior, o requerente deve assinalar as áreas de cedência ao município em planta a entregar com o pedido de licenciamento ou comunicação prévia.",0,,
18664,Decreto-Lei n.º 555/99,"As parcelas de terreno cedidas ao município integram-se no domínio municipal com a emissão do alvará ou, nas situações previstas no artigo 34.º, através de instrumento notarial próprio a realizar no prazo de 20 dias após a receção da comunicação prévia, devendo a câmara municipal definir, no alvará ou no instrumento notarial, as parcelas afetas aos domínios público e privado do município.",0,,
18665,Decreto-Lei n.º 555/99,"Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas a que se refere a alínea h) do artigo 2.º ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos no referido prédio, ou ainda nos casos referidos no n.º 4 do artigo anterior, não há lugar a qualquer cedência para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie, nos termos definidos em regulamento municipal.",0,,
18666,Decreto-Lei n.º 555/99,O proprietário e demais titulares de direitos reais sobre prédio a sujeitar a qualquer operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacte relevante ficam também sujeitos às cedências e compensações previstas para as operações de loteamento.,0,,
18667,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 45.º,0,,
18668,Decreto-Lei n.º 555/99,Reversão,0,,
18669,Decreto-Lei n.º 555/99,O cedente tem o direito de reversão sobre as parcelas cedidas nos termos do artigo anterior sempre que estas sejam afectas a fins diversos daqueles para que hajam sido cedidas.,0,,
18670,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se que não existe alteração de afetação sempre que as parcelas cedidas sejam afetas a um dos fins previstos no n.º 1 do artigo anterior, independentemente das especificações eventualmente constantes do documento que titula a transmissão.",0,,
18671,Decreto-Lei n.º 555/99,"Ao exercício do direito de reversão previsto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código das Expropriações.",0,,
18672,Decreto-Lei n.º 555/99,"Em alternativa ao exercício do direito referido no n.º 1 ou no caso do n.º 10, o cedente pode exigir ao município uma indemnização, a determinar nos termos estabelecidos no Código das Expropriações com referência ao fim a que se encontre afeta a parcela, calculada à data em que pudesse haver lugar à reversão.",0,,
18673,Decreto-Lei n.º 555/99,"As parcelas que, nos termos do n.º 1, tenham revertido para o cedente ficam sujeitas às mesmas finalidades a que deveriam estar afetas aquando da cedência, salvo quando se trate de parcela a afetar a equipamento de utilização coletiva, devendo nesse caso ser afeta a espaço verde, procedendo-se ainda ao averbamento desse facto no respetivo alvará ou à sua integração na comunicação prévia.",0,,
18674,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os direitos previstos nos n.os 1, 3 e 4 podem ser exercidos pelos proprietários de, pelo menos, um terço dos lotes constituídos em consequência da operação de loteamento.",0,,
18675,Decreto-Lei n.º 555/99,"Havendo imóveis construídos na parcela revertida, o tribunal pode ordenar a sua demolição, a requerimento do cedente, nos termos estabelecidos nos artigos 37.º e seguintes da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro.",0,,
18676,Decreto-Lei n.º 555/99,"O município é responsável pelos prejuízos causados aos proprietários dos imóveis referidos no número anterior, nos termos estabelecidos na Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de julho, em matéria de atos ilícitos.",0,,
18677,Decreto-Lei n.º 555/99,A demolição prevista no n.º 7 não prejudica os direitos legalmente estabelecidos de realojamento dos ocupantes.,0,,
18678,Decreto-Lei n.º 555/99,O direito de reversão previsto no n.º 1 não pode ser exercido quando os fins das parcelas cedidas sejam alterados ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º.,0,,
18679,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 46.º,0,,
18680,Decreto-Lei n.º 555/99,Gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva,0,,
18681,Decreto-Lei n.º 555/99,"A gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva pode ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas, mediante a celebração com o município de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal.",0,,
18683,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os acordos de cooperação podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos: Limpeza e higiene.",0,,
18684,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os acordos de cooperação podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos: Conservação de espaços verdes existentes.",0,,
18685,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os acordos de cooperação podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos: Manutenção dos equipamentos de recreio e lazer.",0,,
18686,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os acordos de cooperação podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos: Vigilância da área, por forma a evitar a sua degradação.",0,,
18687,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os contratos de concessão devem ser celebrados sempre que se pretenda realizar investimentos em equipamentos de utilização colectiva ou em instalações fixas e não desmontáveis em espaços verdes, ou a manutenção de infra-estruturas.",0,,
18688,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 47.º,0,,
18689,Decreto-Lei n.º 555/99,Contrato de concessão,0,,
18690,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os princípios a que devem subordinar-se os contratos administrativos de concessão do domínio municipal a que se refere o artigo anterior são estabelecidos em diploma próprio, no qual se fixam as regras a observar em matéria de prazo de vigência, conteúdo do direito de uso privativo, obrigações do concessionário e do município em matéria de realização de obras, prestação de serviços e manutenção de infra-estruturas, garantias a prestar e modos e termos do sequestro e rescisão.",0,,
18691,Decreto-Lei n.º 555/99,"A utilização das áreas concedidas nos termos do número anterior e a execução dos contratos respectivos estão sujeitas a fiscalização da câmara municipal, nos termos a estabelecer no diploma aí referido.",0,,
18692,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os contratos referidos no número anterior não podem, sob pena de nulidade das cláusulas respectivas, proibir o acesso e utilização do espaço concessionado por parte do público, sem prejuízo das limitações a tais acesso e utilização que sejam admitidas no diploma referido no n.º 1.",0,,
18693,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 48.º,0,,
18694,Decreto-Lei n.º 555/99,Execução de instrumentos de gestão territorial e outros instrumentos urbanísticos,0,,
18695,Decreto-Lei n.º 555/99,As operações de loteamento com as condições definidas na licença ou comunicação prévia podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal desde que tal alteração se mostre necessária à execução de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território ou área de reabilitação urbana.,0,,
18696,Decreto-Lei n.º 555/99,"A deliberação da câmara municipal que determine as alterações referidas no número anterior é devidamente fundamentada e implica a emissão de novo alvará, e a publicação e submissão a registo deste, a expensas do município.",0,,
18697,Decreto-Lei n.º 555/99,"A deliberação referida no número anterior é precedida da audiência prévia do titular do alvará e demais interessados, que dispõem do prazo de 30 dias para se pronunciarem sobre o projeto de decisão.",0,,
18698,Decreto-Lei n.º 555/99,"A pessoa coletiva que aprovar os instrumentos referidos no n.º 1 que determinem direta ou indiretamente os danos causados ao titular do alvará e demais interessados, em virtude do exercício da faculdade prevista no n.º 1, é responsável pelos mesmos nos termos do regime geral aplicável às situações de indemnização pelo sacrifício.",0,,
18699,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações de afetação das condições da licença ou comunicação prévia que, pela sua gravidade ou intensidade, eliminem ou restrinjam o seu conteúdo económico, o titular do alvará e demais interessados têm direito a uma indemnização correspondente ao valor económico do direito eliminado ou da parte do direito que tiver sido restringido.",0,,
18700,Decreto-Lei n.º 555/99,"Enquanto não forem alteradas as condições das operações de loteamento nos termos previstos no n.º 1, as obras de construção, de alteração ou de ampliação, na área abrangida por aquelas operações de loteamento, não têm que se conformar com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território ou áreas de reabilitação urbana posteriores à licença ou comunicação prévia da operação de loteamento.",0,,
18701,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 48.º-A,0,,
18702,Decreto-Lei n.º 555/99,Alterações à operação de loteamento objecto de comunicação prévia,0,,
18703,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a alteração de operação de loteamento objeto de comunicação prévia só pode ser apresentada se for demonstrada a não oposição dos titulares da maioria dos lotes constantes da comunicação.",0,,
18704,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 49.º,0,,
18705,Decreto-Lei n.º 555/99,Negócios jurídicos,0,,
18706,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos títulos de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a atos ou negócios jurídicos de que resulte, direta ou indiretamente, a constituição de lotes nos termos da alínea i) do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 7.º, ou a transmissão de lotes legalmente constituídos, devem constar o número do alvará ou da comunicação prévia, a data de emissão do título, a data de caducidade e a certidão do registo predial.",0,,
18707,Decreto-Lei n.º 555/99,"Não podem ser realizados actos de primeira transmissão de imóveis construídos nos lotes ou de fracções autónomas desses imóveis sem que seja exibida, perante a entidade que celebre a escritura pública ou autentique o documento particular, certidão emitida pela câmara municipal, comprovativa da recepção provisória das obras de urbanização ou certidão, emitida pela câmara municipal, comprovativa de que a caução a que se refere o artigo 54.º é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.",0,,
18708,Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso as obras de urbanização sejam realizadas nos termos dos artigos 84.º e 85.º, os actos referidos no número anterior podem ser efectuados mediante a exibição de certidão, emitida pela câmara municipal, comprovativa da conclusão de tais obras, devidamente executadas em conformidade com os projectos aprovados.",0,,
18709,Decreto-Lei n.º 555/99,"A exibição das certidões referidas nos n.os 2 e 3 é dispensada sempre que o alvará de loteamento tenha sido emitido ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 289/73, de 6 de Junho, e 400/84, de 31 de Dezembro.",0,,
18710,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 50.º,0,,
18711,Decreto-Lei n.º 555/99,Fraccionamento de prédios rústicos,0,,
18712,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 51.º,0,,
18713,Decreto-Lei n.º 555/99,Informação registral,0,,
18714,Decreto-Lei n.º 555/99,"O conservador do registo predial remete mensalmente à CCDR, até ao dia 15 de cada mês, cópia dos elementos respeitantes a operações de loteamento e respectivos anexos cujos registos tenham sido requeridos no mês anterior.",0,,
18716,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 52.º,0,,
18717,Decreto-Lei n.º 555/99,Publicidade à alienação,0,,
18718,Decreto-Lei n.º 555/99,"Na publicidade à alienação de lotes de terreno, de edifícios ou frações autónomas neles construídos, em construção ou a construir, é obrigatório mencionar o número do alvará de loteamento ou da comunicação prévia e a data da sua emissão ou receção pela câmara municipal, bem como o respetivo prazo de validade.",0,,
18719,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção II,0,,
18720,Decreto-Lei n.º 555/99,Obras de urbanização,0,,
18721,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 53.º,0,,
18722,Decreto-Lei n.º 555/99,Condições e prazo de execução,0,,
18724,Decreto-Lei n.º 555/99,"Com a deliberação prevista no artigo 26.º ou através de regulamento municipal nas situações previstas no artigo 34.º, o órgão competente para o licenciamento das obras de urbanização estabelece: As condições a observar na execução das mesmas, onde se inclui o cumprimento do disposto no regime da gestão de resíduos de construção e demolição nelas produzidos, e o prazo para a sua conclusão.",0,,
18725,Decreto-Lei n.º 555/99,"Com a deliberação prevista no artigo 26.º ou através de regulamento municipal nas situações previstas no artigo 34.º, o órgão competente para o licenciamento das obras de urbanização estabelece: O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das obras.",0,,
18726,Decreto-Lei n.º 555/99,"Com a deliberação prevista no artigo 26.º ou através de regulamento municipal nas situações previstas no artigo 34.º, o órgão competente para o licenciamento das obras de urbanização estabelece: As condições gerais do contrato de urbanização a que se refere o artigo 55.º, se for caso disso.",0,,
18727,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações previstas no artigo 34.º o prazo de execução é o fixado pelo interessado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites fixados mediante regulamento municipal.",0,,
18728,Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo estabelecido nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 pode ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, quando não seja possível concluir as obras dentro do prazo para o efeito estabelecido.",0,,
18729,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a obra se encontre em fase de acabamentos, pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 2 do artigo 116.º, de montante a fixar em regulamento municipal.",0,,
18730,Decreto-Lei n.º 555/99,O prazo referido no n.º 2 pode ainda ser prorrogado em consequência de alteração da licença ou da comunicação prévia.,0,,
18731,Decreto-Lei n.º 555/99,"A prorrogação do prazo nos termos referidos nos números anteriores não dá lugar à emissão de novo alvará nem à apresentação de nova comunicação prévia, devendo ser averbada no alvará ou comunicação existentes.",0,,
18732,Decreto-Lei n.º 555/99,"As obras de urbanização com as condições definidas na licença ou comunicação prévia podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal, nos termos e com os fundamentos estabelecidos no artigo 48.º.",0,,
18733,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 54.º,0,,
18734,Decreto-Lei n.º 555/99,Caução,0,,
18735,Decreto-Lei n.º 555/99,O requerente ou comunicante presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.,0,,
18736,Decreto-Lei n.º 555/99,"A caução referida no número anterior é prestada a favor da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a actualização nos termos do n.º 4 e se mantém válida até à recepção definitiva das obras de urbanização.",0,,
18737,Decreto-Lei n.º 555/99,"O montante da caução é igual ao valor constante dos orçamentos para execução dos projectos das obras a executar, eventualmente corrigido pela câmara municipal com a emissão da licença, a que pode ser acrescido um montante, não superior a 5 % daquele valor, destinado a remunerar encargos de administração caso se mostre necessário aplicar o disposto nos artigos 84.º e 85.º.",0,,
18739,Decreto-Lei n.º 555/99,"O montante da caução deve ser: Reforçado, precedendo deliberação fundamentada da câmara municipal, tendo em atenção a correcção do valor dos trabalhos por aplicação das regras legais e regulamentares relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se mostre insuficiente para garantir a conclusão dos trabalhos, em caso de prorrogação do prazo de conclusão ou em consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários.",0,,
18740,Decreto-Lei n.º 555/99,"O montante da caução deve ser: Reduzido, nos mesmos termos, em conformidade com o andamento dos trabalhos a requerimento do interessado, que deve ser decidido no prazo de 15 dias.",0,,
18741,Decreto-Lei n.º 555/99,"O conjunto das reduções efectuadas ao abrigo do disposto na alínea b) do número anterior não pode ultrapassar 90% do montante inicial da caução, sendo o remanescente libertado com a recepção definitiva das obras de urbanização.",0,,
18742,Decreto-Lei n.º 555/99,"O reforço ou a redução da caução, nos termos do n.º 4, não dá lugar à emissão de novo alvará ou a nova comunicação.",0,,
18743,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 55.º,0,,
18744,Decreto-Lei n.º 555/99,Contrato de urbanização,0,,
18745,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a execução de obras de urbanização envolva, em virtude de disposição legal ou regulamentar ou por força de convenção, mais de um responsável, a realização das mesmas pode ser objecto de contrato de urbanização.",0,,
18746,Decreto-Lei n.º 555/99,"São partes no contrato de urbanização, obrigatoriamente, o município e o proprietário e outros titulares de direitos reais sobre o prédio e, facultativamente, as empresas que prestem serviços públicos, bem como outras entidades envolvidas na operação de loteamento ou na urbanização dela resultante, designadamente interessadas na aquisição dos lotes.",0,,
18747,Decreto-Lei n.º 555/99,"O contrato de urbanização estabelece as obrigações das partes contratantes relativamente à execução das obras de urbanização e as responsabilidades a que ficam sujeitas, bem como o prazo para cumprimento daquelas.",0,,
18748,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando haja lugar à celebração de contrato de urbanização, a ele se fará menção no alvará ou comunicação.",0,,
18749,Decreto-Lei n.º 555/99,"Juntamente com o requerimento inicial, comunicação e a qualquer momento do procedimento até à aprovação das obras de urbanização, o interessado pode apresentar proposta de contrato de urbanização.",0,,
18750,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 56.º,0,,
18751,Decreto-Lei n.º 555/99,Execução por fases,0,,
18752,Decreto-Lei n.º 555/99,"O interessado pode requerer a execução por fases das obras de urbanização, identificando as obras incluídas em cada fase, o orçamento correspondente e os prazos dentro dos quais se propõe requerer a respectiva licença.",0,,
18753,Decreto-Lei n.º 555/99,"O requerimento referido no número anterior deve ser preferencialmente apresentado com o pedido de licenciamento de loteamento ou, quando as obras de urbanização não se integrem em operação de loteamento, com o pedido de licenciamento das mesmas, podendo, contudo, ser apresentado em qualquer momento do procedimento, desde que não tenha ainda sido proferida decisão final.",0,,
18754,Decreto-Lei n.º 555/99,Cada fase deve ter coerência interna e corresponder a uma zona da área a lotear ou a urbanizar que possa funcionar autonomamente.,0,,
18755,Decreto-Lei n.º 555/99,O requerimento é decidido no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação.,0,,
18756,Decreto-Lei n.º 555/99,"Admitida a execução por fases, o alvará abrange apenas a primeira fase das obras de urbanização, implicando cada fase subsequente um aditamento ao alvará.",0,,
18757,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando se trate de operação efectuada ao abrigo de comunicação prévia, o interessado identifica na comunicação as fases em que pretende proceder à execução das obras de urbanização, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 3.",0,,
18758,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção III,0,,
18759,Decreto-Lei n.º 555/99,Obras de edificação,0,,
18760,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 57.º,0,,
18761,Decreto-Lei n.º 555/99,Condições de execução,0,,
18762,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal fixa as condições a observar na execução da obra com o deferimento do pedido de licenciamento das operações urbanísticas e, no caso das obras sujeitas a comunicação prévia, através de regulamento municipal, devendo salvaguardar o cumprimento do disposto no regime da gestão de resíduos de construção e demolição.",0,,
18763,Decreto-Lei n.º 555/99,"As condições relativas à ocupação da via pública ou à colocação de tapumes e vedações são estabelecidas mediante proposta do requerente, a qual, nas situações previstas no n.º 4 do artigo 4.º, deve acompanhar a comunicação prévia, não podendo a câmara municipal alterá-las senão com fundamento na violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis ou na necessidade de articulação com outras ocupações previstas ou existentes.",0,,
18764,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso previsto no artigo 113.º, as condições a observar na execução das obras são aquelas que forem propostas pelo requerente.",0,,
18765,Decreto-Lei n.º 555/99,A comunicação prévia para obras em área abrangida por operação de loteamento não pode ter lugar antes da recepção provisória das respectivas obras de urbanização ou da prestação de caução a que se refere o artigo 54.º.,0,,
18766,Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto no artigo 43.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 44.º aplica-se aos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de obras quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, nos termos a definir por regulamento municipal.",0,,
18767,Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto no n.º 4 do artigo 44.º é aplicável aos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de obras quando a operação contemple a criação de áreas de circulação viária e pedonal, espaços verdes e equipamento de uso privativo.",0,,
18769,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 58.º,0,,
18770,Decreto-Lei n.º 555/99,Prazo de execução,0,,
18771,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal fixa, com o deferimento do pedido de licenciamento das obras referidas nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º, o prazo de execução da obra, em conformidade com a programação proposta pelo requerente.",0,,
18772,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 4.º, o prazo de execução é o fixado pelo interessado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites fixados mediante regulamento municipal.",0,,
18773,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os prazos referidos nos números anteriores começam a contar da data de emissão do respetivo alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da caução nas situações previstas no artigo 113.º, ou da data em que a comunicação prévia se encontre titulada nos termos do n.º 2 do artigo 74.º.",0,,
18774,Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo para a conclusão da obra pode ser alterado por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, no ato de deferimento a que se refere o n.º 1, e, no caso de comunicação prévia, até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 11.º.",0,,
18775,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando não seja possível concluir as obras no prazo previsto, este pode ser prorrogado, a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, salvo o disposto nos números seguintes.",0,,
18776,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a obra se encontre em fase de acabamentos, pode o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 1 do artigo 116.º, de montante a fixar em regulamento municipal.",0,,
18777,Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo estabelecido nos termos dos números anteriores pode ainda ser prorrogado em consequência da alteração da licença, bem como da apresentação de alteração aos projetos apresentados com a comunicação prévia.",0,,
18778,Decreto-Lei n.º 555/99,"A prorrogação do prazo nos termos referidos nos números anteriores não dá lugar à emissão de novo alvará nem à apresentação de nova comunicação, devendo apenas ser nestes averbada.",0,,
18779,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso previsto no artigo 113.º, o prazo para a conclusão da obra é aquele que for proposto pelo requerente.",0,,
18780,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 59.º,0,,
18781,Decreto-Lei n.º 555/99,Execução por fases,0,,
18782,Decreto-Lei n.º 555/99,"O requerente pode optar pela execução faseada da obra, devendo para o efeito, em caso de operação urbanística sujeita a licenciamento, identificar no projecto de arquitectura os trabalhos incluídos em cada uma das fases e indicar os prazos, a contar da data de aprovação daquele projecto, em que se propõe requerer a aprovação dos projectos das especialidades e outros estudos relativos a cada uma dessas fases, podendo a câmara municipal fixar diferentes prazos por motivo de interesse público devidamente fundamentado.",0,,
18783,Decreto-Lei n.º 555/99,Cada fase deve corresponder a uma parte da edificação passível de utilização autónoma.,0,,
18784,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos referidos no n.º 1, o requerimento referido no n.º 4 do artigo 20.º deverá identificar a fase da obra a que se reporta.",0,,
18785,Decreto-Lei n.º 555/99,A falta de apresentação do requerimento referido no número anterior dentro dos prazos previstos no n.º 1 implica a caducidade do acto de aprovação do projecto de arquitectura e o arquivamento oficioso do processo.,0,,
18787,Decreto-Lei n.º 555/99,"Admitida a execução por fases, o alvará abrange apenas a primeira fase das obras, implicando cada fase subsequente um aditamento ao alvará.",0,,
18788,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando se trate de operação urbanística sujeita a comunicação prévia, o interessado identifica na comunicação as fases em que pretende proceder à execução da obra, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 1 e 2.",0,,
18789,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 60.º,0,,
18790,Decreto-Lei n.º 555/99,Edificações existentes,0,,
18791,Decreto-Lei n.º 555/99,As edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas não são afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes.,0,,
18792,Decreto-Lei n.º 555/99,"A licença de obras de reconstrução ou de alteração das edificações não pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação.",0,,
18793,Decreto-Lei n.º 555/99,O disposto no número anterior aplica-se em sede de fiscalização sucessiva de obras sujeitas a comunicação prévia.,0,,
18794,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a lei pode impor condições específicas para o exercício de certas actividades em edificações já afectas a tais actividades ao abrigo do direito anterior, bem como condicionar a execução das obras referidas no número anterior à realização dos trabalhos acessórios que se mostrem necessários para a melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação.",0,,
18795,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 61.º,0,,
18796,Decreto-Lei n.º 555/99,Identificação do director de obra,0,,
18797,Decreto-Lei n.º 555/99,O titular da licença de construção e apresentante da comunicação prévia ficam obrigados a afixar numa placa em material imperecível no exterior da edificação ou a gravar num dos seus elementos externos a identificação do director de obra.,1,,
18798,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção IV,0,,
18799,Decreto-Lei n.º 555/99,Utilização de edifícios ou suas fracções,0,,
18800,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 62.º,0,,
18801,Decreto-Lei n.º 555/99,Âmbito,0,,
18802,Decreto-Lei n.º 555/99,"A autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas na sequência de realização de obra sujeita a controlo prévio destina-se a verificar a conclusão da operação urbanística, no todo ou em parte, e a conformidade da obra com o projeto de arquitetura e arranjos exteriores aprovados e com as condições do respetivo procedimento de controlo prévio, assim como a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, podendo contemplar utilizações mistas.",0,,
18803,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso dos pedidos de autorização de utilização, de alteração de utilização ou de alguma informação constante de licença de utilização que já tenha sido emitida, que não sejam precedidos de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, a autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas destina-se a verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas.",0,,
18804,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 63.º,0,,
18805,Decreto-Lei n.º 555/99,Instrução do pedido,0,,
18806,Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido de autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais, acompanhadas de termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra, no qual aqueles devem declarar que a obra está concluída e que foi executada de acordo com os projetos de arquitetura e especialidades, bem como com os arranjos exteriores aprovados e com as condições do respetivo procedimento de controlo prévio e que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.",0,,
18807,Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido de autorização de utilização pode ainda ser instruído com termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra.",0,,
18808,Decreto-Lei n.º 555/99,"O pedido de autorização de utilização, bem como as suas alterações, é apresentado através da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A, podendo ser utilizado o «Balcão do Empreendedor», para os pedidos relativos à instalação de estabelecimento e respetivas alterações de utilização, nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º-A.",0,,
18809,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 64.º,0,,
18810,Decreto-Lei n.º 555/99,Concessão da autorização de utilização,0,,
18811,Decreto-Lei n.º 555/99,"A autorização de utilização é concedida no prazo de 10 dias a contar da receção do requerimento, com base nos termos de responsabilidade referidos no artigo anterior, salvo na situação prevista no número seguinte.",0,,
18813,Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da câmara municipal, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento e no prazo previsto no número anterior, determina a realização de vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando se verifique alguma das seguintes situações: O pedido de autorização de utilização não estar instruído com os termos de responsabilidade previsto no artigo anterior.",0,,
18814,Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da câmara municipal, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento e no prazo previsto no número anterior, determina a realização de vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando se verifique alguma das seguintes situações: Existirem indícios sérios, nomeadamente com base nos elementos constantes do processo ou do livro de obra, a concretizar no despacho que determina a vistoria, de que a obra se encontra em desconformidade com o respectivo projecto ou condições estabelecidas.",0,,
18815,Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da câmara municipal, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento e no prazo previsto no número anterior, determina a realização de vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando se verifique alguma das seguintes situações: Tratando-se da autorização prevista no n.º 2 do artigo 62.º, existam indícios sérios de que o edifício, ou sua fracção autónoma, não é idóneo para o fim pretendido.",0,,
18816,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o pedido de autorização de utilização for instruído com termo de responsabilidade referido no n.º 2 do artigo anterior, é dispensada a realização de vistoria municipal, bem como a apresentação na câmara municipal de certificações, aprovações e pareceres externos, bastando a comunicação da conclusão dos trabalhos, acompanhada de declaração subscrita pelo autor do projeto e pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra, de que tais elementos foram obtidos.",0,,
18817,Decreto-Lei n.º 555/99,"Não sendo determinada a realização de vistoria no prazo referido no n.º 1, o requerente pode solicitar a emissão do alvará de autorização de utilização, que deve ocorrer no prazo de cinco dias, mediante a apresentação do comprovativo do requerimento da mesma nos termos do artigo 63.º.",0,,
18818,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 65.º,0,,
18819,Decreto-Lei n.º 555/99,Realização da vistoria,0,,
18820,Decreto-Lei n.º 555/99,"A vistoria realiza-se no prazo de 15 dias a contar da decisão do presidente da câmara referida no n.º 2 do artigo anterior, decorrendo sempre que possível em data a acordar com o requerente.",1,,
18821,Decreto-Lei n.º 555/99,"A vistoria é efectuada por uma comissão composta, no mínimo, por três técnicos, a designar pela câmara municipal, dos quais pelo menos dois devem ter habilitação legal para ser autor de projecto, correspondente à obra objecto de vistoria, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos.",0,,
18822,Decreto-Lei n.º 555/99,"A data da realização da vistoria é notificada pela câmara municipal ao requerente da autorização de utilização, o qual pode fazer-se acompanhar dos autores dos projectos e do técnico responsável pela direcção técnica da obra, que participam, sem direito a voto, na vistoria.",0,,
18823,Decreto-Lei n.º 555/99,As conclusões da vistoria são obrigatoriamente seguidas na decisão sobre o pedido de autorização.,0,,
18824,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso da imposição de obras de alteração decorrentes da vistoria, a emissão da autorização requerida depende da verificação da adequada realização dessas obras, mediante nova vistoria a requerer pelo interessado, a qual deve decorrer no prazo de 15 dias a contar do respectivo requerimento.",0,,
18825,Decreto-Lei n.º 555/99,"Não sendo a vistoria realizada nos prazos referidos nos n.os 1 ou 5, o requerente pode solicitar a emissão do título de autorização de utilização, mediante a apresentação do comprovativo do requerimento da mesma nos termos do artigo 63.º ou do número anterior, o qual é emitido no prazo de cinco dias e sem a prévia realização de vistoria.",0,,
18826,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 66.º,0,,
18827,Decreto-Lei n.º 555/99,Propriedade horizontal,0,,
18828,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, a autorização pode ter por objecto o edifício na sua totalidade ou cada uma das suas fracções autónomas.",0,,
18829,Decreto-Lei n.º 555/99,A autorização de utilização só pode ser concedida autonomamente para uma ou mais fracções autónomas quando as partes comuns dos edifícios em que se integram estejam também em condições de serem utilizadas.,0,,
18830,Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso o interessado não tenha ainda requerido a certificação pela câmara municipal de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal, tal pedido pode integrar o requerimento de autorização de utilização.",0,,
18831,Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos edifícios compostos por unidades susceptíveis de utilização independente que não estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal.",0,,
18832,Decreto-Lei n.º 555/99,Secção IV,0,,
18833,Decreto-Lei n.º 555/99,Validade e eficácia dos atos de licenciamento e autorização de utilização e efeitos da comunicação prévia,0,,
18834,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção I,0,,
18835,Decreto-Lei n.º 555/99,Validade,0,,
18836,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 67.º,0,,
18837,Decreto-Lei n.º 555/99,Requisitos,0,,
18838,Decreto-Lei n.º 555/99,"A validade das licenças ou das autorizações de utilização depende da sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor à data da sua prática, sem prejuízo do disposto no artigo 60.º.",0,,
18839,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 68.º,0,,
18840,Decreto-Lei n.º 555/99,Nulidades,0,,
18842,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito, bem como do disposto no artigo 70.º, são nulas as licenças, as autorizações de utilização e as decisões relativas a pedidos de informação prévia previstos no presente diploma que: Violem o disposto em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença ou comunicação prévia de loteamento em vigor.",0,,
18843,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito, bem como do disposto no artigo 70.º, são nulas as licenças, as autorizações de utilização e as decisões relativas a pedidos de informação prévia previstos no presente diploma que:",0,,
18844,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito, bem como do disposto no artigo 70.º, são nulas as licenças, as autorizações de utilização e as decisões relativas a pedidos de informação prévia previstos no presente diploma que: Não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações.",0,,
18845,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 69.º,0,,
18846,Decreto-Lei n.º 555/99,"Participação, acção administrativa especial e declaração de nulidade",0,,
18847,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os factos geradores das nulidades previstas no artigo anterior e quaisquer outros factos de que possa resultar a invalidade dos actos administrativos previstos no presente diploma devem ser participados, por quem deles tenha conhecimento, ao Ministério Público, para efeitos de propositura da competente acção administrativa especial e respectivos meios processuais acessórios.",0,,
18848,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando tenha por objeto atos de licenciamento ou autorizações de utilização com fundamento em qualquer das invalidades previstas no artigo anterior, a citação ao titular da licença ou da autorização de utilização para contestar a ação referida no número anterior tem os efeitos previstos no artigo 103.º para o embargo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.",0,,
18849,Decreto-Lei n.º 555/99,"O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, autorizar o prosseguimento dos trabalhos caso do recurso resultem indícios de ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência, devendo o juiz decidir esta questão, quando a ela houver lugar, no prazo de 10 dias.",0,,
18850,Decreto-Lei n.º 555/99,"A possibilidade de o órgão que emitiu o acto ou deliberação declarar a nulidade caduca no prazo de 10 anos, caducando também o direito de propor a acção prevista no n.º 1 se os factos que determinaram a nulidade não forem participados ao Ministério Público nesse prazo, excepto relativamente a monumentos nacionais e respectiva zona de protecção.",0,,
18851,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 70.º,0,,
18852,Decreto-Lei n.º 555/99,Responsabilidade civil da Administração,0,,
18853,Decreto-Lei n.º 555/99,O município responde civilmente nos termos gerais por ações e omissões cometidas em violação do estabelecido no presente decreto-lei.,0,,
18854,Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto no número anterior inclui a responsabilidade por prejuízos resultantes de operações urbanísticas executadas com base em atos de controlo prévio ilegais, nomeadamente em caso de revogação, anulação ou declaração de nulidade de licenças ou autorizações de utilização, sempre que a causa de revogação, anulação ou declaração de nulidade resulte de uma conduta ilícita dos titulares dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes.",0,,
18856,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no número anterior são solidariamente responsáveis: O titular do órgão administrativo singular que haja praticado os atos ao abrigo dos quais foram executadas ou desenvolvidas as operações urbanísticas referidas sem que tivesse sido promovida a consulta de entidades externas ou em desrespeito do parecer, autorização ou aprovação emitidos, quando vinculativos.",0,,
18857,Decreto-Lei n.º 555/99,Para efeitos do disposto no número anterior são solidariamente responsáveis: Os membros dos órgãos colegiais que tenham votado a favor dos atos referidos na alínea anterior.,0,,
18858,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no número anterior são solidariamente responsáveis: Os trabalhadores que tenham prestado informação favorável à prática do ato de controlo prévio ilegal, em caso de dolo ou culpa grave.",0,,
18859,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no número anterior são solidariamente responsáveis: Os membros da câmara municipal quando não promovam as medidas necessárias à reposição da legalidade, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 35.º, em caso de dolo ou culpa grave.",0,,
18860,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a ilegalidade que fundamenta a revogação, anulação ou declaração de nulidade de ato administrativo resulte de parecer vinculativo, autorização ou aprovação legalmente exigível, a entidade que o emitiu responde solidariamente com o município, que tem sobre aquela direito de regresso nos termos gerais de direito.",0,,
18861,Decreto-Lei n.º 555/99,Impende sobre os titulares dos órgãos municipais o dever de desencadear procedimentos disciplinares aos trabalhadores sempre que se verifique alguma das situações referidas no artigo 101.º.,0,,
18862,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção II,0,,
18863,Decreto-Lei n.º 555/99,Caducidade e revogação da licença e autorização de utilização e cessação de efeitos da comunicação prévia,0,,
18864,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 71.º,0,,
18865,Decreto-Lei n.º 555/99,Caducidade,0,,
18867,Decreto-Lei n.º 555/99,"A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se: Não for apresentada a comunicação prévia para a realização das respetivas obras de urbanização no prazo de um ano a contar da notificação do ato de licenciamento ou, na hipótese de comunicação prévia, não for apresentada comunicação prévia para a realização de obras de urbanização no prazo de um ano a contar da data daquela; ou se",0,,
18868,Decreto-Lei n.º 555/99,A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se: Não for requerido o alvará a que se refere o n.º 3 do artigo 76.º no prazo de um ano a contar da comunicação prévia das respetivas obras de urbanização.,0,,
18869,Decreto-Lei n.º 555/99,"A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se: Não forem concluídas as obras de edificação previstas na operação de loteamento no prazo fixado para esse efeito, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 77.º.",0,,
18870,Decreto-Lei n.º 555/99,"A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se: Se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou comunicação prévia, ou suas prorrogações, contado a partir da data de emissão do alvará ou do pagamento das taxas no caso da comunicação prévia.",0,,
18871,Decreto-Lei n.º 555/99,A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se:,0,,
18873,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, presumem-se abandonadas as obras ou trabalhos sempre que: Se encontrem suspensos sem motivo justificativo registado no respectivo livro de obra.",0,,
18874,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, presumem-se abandonadas as obras ou trabalhos sempre que: Decorram na ausência do diretor da obra.",0,,
18875,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, presumem-se abandonadas as obras ou trabalhos sempre que: Se desconheça o paradeiro do titular da respectiva licença ou comunicação prévia sem que este haja indicado à câmara municipal procurador bastante que o represente.",0,,
18876,Decreto-Lei n.º 555/99,"As caducidades previstas no presente artigo devem ser declaradas pela câmara municipal, verificadas as situações previstas no presente artigo, após audiência prévia do interessado.",0,,
18877,Decreto-Lei n.º 555/99,Os prazos a que se referem os números anteriores contam-se de acordo com o disposto no artigo 279.º do Código Civil.,0,,
18879,Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se de licença para a realização de operação de loteamento ou de obras de urbanização, a caducidade pelos motivos previstos na alínea c) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 observa os seguintes termos: A caducidade não produz efeitos relativamente aos lotes para os quais já haja sido deferido pedido de licenciamento para obras de edificação ou já tenha sido apresentada comunicação prévia da realização dessas obras.",0,,
18880,Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se de licença para a realização de operação de loteamento ou de obras de urbanização, a caducidade pelos motivos previstos na alínea c) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 observa os seguintes termos: A caducidade não produz efeitos relativamente às parcelas cedidas para implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas que sejam indispensáveis aos lotes referidos no número anterior e sejam identificadas pela Câmara Municipal na declaração prevista no n.º 5.",0,,
18881,Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se de licença para a realização de operação de loteamento ou de obras de urbanização, a caducidade pelos motivos previstos na alínea c) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 observa os seguintes termos: Nas situações previstas na alínea c) do n.º 1, a caducidade não produz efeitos, ainda, quanto à divisão ou reparcelamento fundiário resultante da operação de loteamento, mantendo-se os lotes constituídos por esta operação, a respetiva área e localização e extinguindo-se as demais especificações relativas aos lotes, previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 77.º.",0,,
18882,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 72.º,0,,
18883,Decreto-Lei n.º 555/99,Renovação,0,,
18884,Decreto-Lei n.º 555/99,O titular de licença ou comunicação prévia que haja caducado pode requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia.,0,,
18885,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso referido no número anterior, serão utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade ou, se este prazo estiver esgotado, não existirem alterações de facto e de direito que justifiquem nova apresentação.",0,,
18887,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 73.º,0,,
18888,Decreto-Lei n.º 555/99,Revogação,0,,
18889,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte, a licença ou as autorizações de utilização só podem ser revogadas nos termos estabelecidos na lei para os atos constitutivos de direitos.",0,,
18890,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo 105.º, a licença pode ser revogada pela câmara municipal decorrido o prazo de seis meses a contar do termo do prazo estabelecido de acordo com o n.º 1 do mesmo artigo.",0,,
18891,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção III,0,,
18892,Decreto-Lei n.º 555/99,Alvará de licença ou autorização,0,,
18893,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 74.º,0,,
18894,Decreto-Lei n.º 555/99,"Título da licença, da comunicação prévia e da autorização de utilização",0,,
18895,Decreto-Lei n.º 555/99,"As operações urbanísticas objecto de licenciamento são tituladas por alvará, cuja emissão é condição de eficácia da licença.",1,,
18896,Decreto-Lei n.º 555/99,"A comunicação prévia relativa a operações urbanísticas é titulada pelo comprovativo eletrónico da sua apresentação emitido pela plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A, acompanhado do documento comprovativo do pagamento das taxas e, no caso de operações de loteamento, é titulada, ainda, por documento comprovativo da prestação de caução e da celebração do instrumento notarial a que se refere o n.º 3 do artigo 44.º ou por declaração da câmara municipal relativa à sua inexigibilidade.",0,,
18897,Decreto-Lei n.º 555/99,A autorização de utilização dos edifícios é titulada por alvará.,1,,
18898,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 75.º,0,,
18899,Decreto-Lei n.º 555/99,Competência,0,,
18900,Decreto-Lei n.º 555/99,"Compete ao presidente da câmara municipal emitir o alvará para a realização das operações urbanísticas, podendo delegar esta competência nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.",0,,
18901,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 76.º,0,,
18902,Decreto-Lei n.º 555/99,Requerimento,0,,
18903,Decreto-Lei n.º 555/99,"O interessado deve, no prazo de um ano a contar da data da notificação do acto de licenciamento ou da autorização de utilização, requerer a emissão do respectivo alvará, apresentando para o efeito os elementos previstos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.",0,,
18904,Decreto-Lei n.º 555/99,"Pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder prorrogação, por uma única vez, do prazo previsto no número anterior.",0,,
18905,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, é emitido um único alvará, que deve ser requerido no prazo de um ano a contar da comunicação prévia das obras de urbanização.",0,,
18906,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.º e 65.º, o alvará é emitido no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento previsto nos números anteriores ou da recepção dos elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º desde que se mostrem pagas as taxas devidas.",0,,
18907,Decreto-Lei n.º 555/99,"O requerimento de emissão de alvará só pode ser indeferido com fundamento na caducidade, suspensão, revogação, anulação ou declaração de nulidade da licença, na caducidade ou cassação do título da comunicação prévia nos termos do artigo 79.º, ou na falta de pagamento das taxas referidas no número anterior.",0,,
18908,Decreto-Lei n.º 555/99,O alvará obedece a um modelo tipo a estabelecer por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.,0,,
18909,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 77.º,0,,
18910,Decreto-Lei n.º 555/99,Especificações,0,,
18912,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Identificação do titular do alvará.",0,,
18913,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Identificação do prédio objecto da operação de loteamento ou das obras de urbanização.",0,,
18914,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização.",0,,
18915,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Enquadramento da operação urbanística em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território em vigor, bem como na respetiva unidade de execução, se a houver.",0,,
18916,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Número de lotes e indicação da área, localização, finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos e número de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos.",0,,
18917,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Cedências obrigatórias, sua finalidade e especificação das parcelas a integrar no domínio municipal.",0,,
18918,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Prazo máximo para a conclusão das operações de edificação previstas na operação de loteamento, o qual deve observar o prazo previsto no instrumento de programação da execução do plano territorial de âmbito municipal ou intermunicipal aplicável e não pode ser superior a 10 anos.",0,,
18919,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Prazo para a conclusão das obras de urbanização.",0,,
18920,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: Montante da caução prestada e identificação do respectivo título.",0,,
18921,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará a que se refere o número anterior deve conter, em anexo, as plantas representativas dos elementos referidos nas alíneas e) e f).",0,,
18922,Decreto-Lei n.º 555/99,"As especificações do alvará a que se refere o n.º 1 vinculam a câmara municipal, o proprietário do prédio, bem como os adquirentes dos lotes.",0,,
18924,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: Identificação do titular da licença.",0,,
18925,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: Identificação do lote ou do prédio onde se realizam as obras ou trabalhos.",0,,
18926,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento das obras ou trabalhos.",0,,
18927,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: Enquadramento das obras em operação de loteamento ou plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território em vigor, no caso das obras previstas nas alíneas b), c) e e) do artigo 2.º.",0,,
18928,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: Os condicionamentos a que fica sujeita a licença.",0,,
18929,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: As cérceas e o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira.",0,,
18930,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: A área de construção e a volumetria dos edifícios.",0,,
18931,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: O uso a que se destinam as edificações.",0,,
18932,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis: O prazo de validade da licença, o qual corresponde ao prazo para a conclusão das obras ou trabalhos.",0,,
18934,Decreto-Lei n.º 555/99,O alvará de autorização de utilização relativo à utilização de edifício ou de sua fracção deve conter a especificação dos seguintes elementos: Identificação do titular da autorização.,0,,
18935,Decreto-Lei n.º 555/99,O alvará de autorização de utilização relativo à utilização de edifício ou de sua fracção deve conter a especificação dos seguintes elementos: Identificação do edifício ou fracção autónoma.,0,,
18936,Decreto-Lei n.º 555/99,O alvará de autorização de utilização relativo à utilização de edifício ou de sua fracção deve conter a especificação dos seguintes elementos: O uso a que se destina o edifício ou fracção autónoma.,0,,
18937,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará a que se refere o número anterior deve ainda mencionar, quando for caso disso, que o edifício a que respeita preenche os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.",0,,
18938,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de substituição do titular de alvará de licença, o substituto deve disso fazer prova junto do presidente da câmara para que este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.",0,,
18939,Decreto-Lei n.º 555/99,A titularidade do alvará de autorização de utilização de edifícios ou fracções autónomas é transmitida automaticamente com a propriedade a que respeita.,0,,
18940,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 78.º,0,,
18941,Decreto-Lei n.º 555/99,Publicidade,0,,
18942,Decreto-Lei n.º 555/99,"O titular do alvará deve promover, no prazo de 10 dias após a emissão do alvará, a afixação no prédio objecto de qualquer operação urbanística de um aviso, visível do exterior, que deve permanecer até à conclusão das obras.",1,,
18944,Decreto-Lei n.º 555/99,"A emissão do alvará de licença de loteamento deve ainda ser publicitada pela câmara municipal, no prazo estabelecido no n.º 1, através de: Publicação de aviso em boletim municipal e na página da Internet do município ou, quando estes não existam, através de edital a afixar nos paços do concelho e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas.",0,,
18945,Decreto-Lei n.º 555/99,"A emissão do alvará de licença de loteamento deve ainda ser publicitada pela câmara municipal, no prazo estabelecido no n.º 1, através de: Publicação de aviso num jornal de âmbito local, quando o número de lotes seja inferior a 20, ou num jornal de âmbito nacional, nos restantes casos.",0,,
18946,Decreto-Lei n.º 555/99,"Compete ao membro do Governo responsável pelo ordenamento do território aprovar, por portaria, o modelo do aviso referido no n.º 1.",0,,
18947,Decreto-Lei n.º 555/99,"O aviso previsto no número anterior deve mencionar, consoante os casos, as especificações previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 e a) a c) e f) a i) do n.º 4 do artigo 77.º.",0,,
18948,Decreto-Lei n.º 555/99,"O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações objecto de comunicação prévia.",0,,
18949,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 79.º,0,,
18950,Decreto-Lei n.º 555/99,Cassação,0,,
18952,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará ou o título da comunicação prévia é cassado pelo presidente da câmara municipal quando: A licença caduque, seja revogada, anulada ou declarada nula.",0,,
18953,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará ou o título da comunicação prévia é cassado pelo presidente da câmara municipal quando: A comunicação prévia caduque, não cumpra as normas legais ou regulamentares aplicáveis, não tenha sido antecedida dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos ou não se conforme com os mesmos.",0,,
18954,Decreto-Lei n.º 555/99,"A cassação do alvará ou do título da comunicação prévia de loteamento é comunicada pelo presidente da câmara municipal à conservatória do registo predial competente, para efeitos de anotação à descrição ou de cancelamento do correspondente registo.",0,,
18955,Decreto-Lei n.º 555/99,"Com a comunicação referida no número anterior, o presidente da câmara municipal dá igualmente conhecimento à conservatória do registo predial dos lotes que se encontrem na situação referida no n.º 7 do artigo 71.º, requerendo a esta o cancelamento parcial do correspondente registo nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Registo Predial e indicando as descrições a manter.",0,,
18956,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará cassado é apreendido pela câmara municipal, na sequência de notificação ao respectivo titular.",0,,
18957,Decreto-Lei n.º 555/99,O título da comunicação prévia é cassado através do averbamento da cassação à informação constante da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A.,0,,
18958,Decreto-Lei n.º 555/99,Capítulo III,0,,
18959,Decreto-Lei n.º 555/99,Execução e fiscalização,0,,
18960,Decreto-Lei n.º 555/99,Secção I,0,,
18961,Decreto-Lei n.º 555/99,Início dos trabalhos,0,,
18962,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 80.º,0,,
18963,Decreto-Lei n.º 555/99,Início dos trabalhos,0,,
18965,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará ou o título da comunicação prévia é cassado pelo presidente da câmara municipal quando: A licença caduque, seja revogada, anulada ou declarada nula.",0,,
18966,Decreto-Lei n.º 555/99,"O alvará ou o título da comunicação prévia é cassado pelo presidente da câmara municipal quando: A comunicação prévia caduque, não cumpra as normas legais ou regulamentares aplicáveis, não tenha sido antecedida dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos ou não se conforme com os mesmos.",0,,
18967,Decreto-Lei n.º 555/99,As obras e os trabalhos sujeitos ao regime da comunicação prévia podem iniciar-se nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 34.º.,0,,
18968,Decreto-Lei n.º 555/99,"Com a comunicação referida no número anterior, o presidente da câmara municipal dá igualmente conhecimento à conservatória do registo predial dos lotes que se encontrem na situação referida no n.º 7 do artigo 71.º, requerendo a esta o cancelamento parcial do correspondente registo nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Registo Predial e indicando as descrições a manter.",0,,
18969,Decreto-Lei n.º 555/99,No prazo de 60 dias a contar do início dos trabalhos relativos às operações urbanísticas referidas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º deve o promotor da obra apresentar na câmara municipal cópia das especialidades e outros estudos.,0,,
18970,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 80.º-A,0,,
18971,Decreto-Lei n.º 555/99,Informação sobre o início dos trabalhos e o responsável pelos mesmos,0,,
18972,Decreto-Lei n.º 555/99,"Até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor informa a câmara municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou colectiva, encarregada da execução dos mesmos.",0,,
18973,Decreto-Lei n.º 555/99,A pessoa encarregada da execução dos trabalhos está obrigada à execução exacta dos projectos e ao respeito pelas condições do licenciamento ou comunicação prévia.,0,,
18974,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 81.º,0,,
18975,Decreto-Lei n.º 555/99,"Demolição, escavação e contenção periférica",0,,
18976,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o procedimento de licenciamento haja sido precedido de informação prévia favorável que vincule a câmara municipal, pode o presidente da câmara municipal, a pedido do interessado, permitir a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica até à profundidade do piso de menor cota, logo após o saneamento referido no artigo 11.º, desde que seja prestada caução para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos.",0,,
18977,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas obras sujeitas a licença nos termos do presente diploma, a decisão referida no número anterior pode ser proferida em qualquer momento após a aprovação do projecto de arquitectura.",0,,
18978,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos dos números anteriores, o requerente deve apresentar, consoante os casos, o plano de demolições, o projecto de estabilidade ou o projecto de escavação e contenção periférica até à data da apresentação do pedido referido no mesmo número.",0,,
18979,Decreto-Lei n.º 555/99,O presidente da câmara decide sobre o pedido previsto no n.º 1 no prazo de 15 dias a contar da data da sua apresentação.,0,,
18980,Decreto-Lei n.º 555/99,"É título bastante para a execução dos trabalhos de demolição, escavação ou contenção periférica a notificação do deferimento do respectivo pedido, que o requerente, a partir do início da execução dos trabalhos por ela abrangidos, deverá guardar no local da obra.",0,,
18981,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 82.º,0,,
18982,Decreto-Lei n.º 555/99,Ligação às redes públicas,0,,
18983,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os alvarás a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 77.º e a notificação referida no n.º 5 do artigo anterior constituem título bastante para instruir os pedidos de ligação dos sistemas de água, de saneamento, de gás, de eletricidade e de telecomunicações, podendo os requerentes optar, mediante autorização das entidades gestoras, pela realização das obras indispensáveis à sua concretização nas condições regulamentares e técnicas definidas por aquelas entidades.",0,,
18984,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de obras sujeitas a comunicação prévia, constitui título bastante para os efeitos previstos no número anterior a apresentação dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 74.º.",0,,
18985,Decreto-Lei n.º 555/99,"Até à apresentação do alvará de autorização de utilização, as ligações referidas no número anterior são efetuadas pelo prazo fixado no alvará respetivo ou no título da comunicação prévia, e apenas podem ser prorrogadas pelo período correspondente à prorrogação daquele prazo, salvo nos casos em que aquele alvará não haja sido emitido por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal.",0,,
18986,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de obras sujeitas a comunicação prévia, se for necessária a compatibilização de projetos com as infraestruturas existentes ou a sua realização no caso de inexistência, estas são promovidas pela entidade prestadora ou pelo requerente, nos termos da parte final do n.º 1.",0,,
18987,Decreto-Lei n.º 555/99,Secção II,0,,
18988,Decreto-Lei n.º 555/99,Execução dos trabalhos,0,,
18989,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 83.º,0,,
18990,Decreto-Lei n.º 555/99,Alterações durante a execução da obra,0,,
18991,Decreto-Lei n.º 555/99,"Podem ser realizadas em obra alterações ao projecto, mediante comunicação prévia nos termos previstos no artigo 35.º, desde que essa comunicação seja efectuada com a antecedência necessária para que as obras estejam concluídas antes da apresentação do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º.",0,,
18992,Decreto-Lei n.º 555/99,Podem ser efectuadas sem dependência de comunicação prévia à câmara municipal as alterações em obra que não correspondam a obras que estivessem sujeitas a controlo prévio.,0,,
18993,Decreto-Lei n.º 555/99,"As alterações em obra ao projecto inicialmente aprovado ou apresentado que envolvam a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações estão sujeitas ao procedimento previsto nos artigos 27.º ou 35.º, consoante os casos.",0,,
18994,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações previstas nos números anteriores, apenas são apresentados os elementos instrutórios que sofreram alterações.",0,,
18995,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 84.º,0,,
18996,Decreto-Lei n.º 555/99,Execução das obras pela câmara municipal,0,,
18998,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou comunicação prévia ou de cassação dos respetivos títulos, a câmara municipal, para salvaguarda do património cultural, da qualidade do meio urbano e do meio ambiente, da segurança das edificações e do público em geral ou, no caso de obras de urbanização, também para proteção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a realização das obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia quando, por causa que seja imputável a este último: Não tiverem sido iniciadas no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará ou do título da comunicação prévia.",0,,
18999,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou comunicação prévia ou de cassação dos respetivos títulos, a câmara municipal, para salvaguarda do património cultural, da qualidade do meio urbano e do meio ambiente, da segurança das edificações e do público em geral ou, no caso de obras de urbanização, também para proteção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a realização das obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia quando, por causa que seja imputável a este último: Permanecerem interrompidas por mais de um ano.",0,,
19000,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou comunicação prévia ou de cassação dos respetivos títulos, a câmara municipal, para salvaguarda do património cultural, da qualidade do meio urbano e do meio ambiente, da segurança das edificações e do público em geral ou, no caso de obras de urbanização, também para proteção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a realização das obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia quando, por causa que seja imputável a este último: Não tiverem sido concluídas no prazo fixado ou suas prorrogações, nos casos em que a câmara municipal tenha declarado a caducidade.",0,,
19001,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou comunicação prévia ou de cassação dos respetivos títulos, a câmara municipal, para salvaguarda do património cultural, da qualidade do meio urbano e do meio ambiente, da segurança das edificações e do público em geral ou, no caso de obras de urbanização, também para proteção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a realização das obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia quando, por causa que seja imputável a este último: Não hajam sido efectuadas as correcções ou alterações que hajam sido intimadas nos termos do artigo 105.º.",0,,
19002,Decreto-Lei n.º 555/99,A execução das obras referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efectuam-se nos termos dos artigos 107.º e 108.º.,0,,
19003,Decreto-Lei n.º 555/99,A câmara municipal pode ainda accionar as cauções referidas nos artigos 25.º e 54.º.,0,,
19004,Decreto-Lei n.º 555/99,"Logo que se mostre reembolsada das despesas efetuadas nos termos do presente artigo, a câmara municipal procede ao levantamento do embargo que possa ter sido decretado ou, quando se trate de obras de urbanização, emite oficiosamente alvará, competindo ao presidente da câmara dar conhecimento das respetivas deliberações, quando seja caso disso, à Direção-Geral do Território, para efeitos cadastrais, e à conservatória do registo predial.",0,,
19005,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 85.º,0,,
19006,Decreto-Lei n.º 555/99,Execução das obras de urbanização por terceiro,0,,
19007,Decreto-Lei n.º 555/99,"Qualquer adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de fracções autónomas dos mesmos tem legitimidade para requerer a autorização judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização quando, verificando-se as situações previstas no n.º 1 do artigo anterior, a câmara municipal não tenha promovido a sua execução.",0,,
19009,Decreto-Lei n.º 555/99,"O requerimento é instruído com os seguintes elementos: Cópia do alvará ou do título da comunicação prévia, nos termos do n.º 2 do artigo 74.º.",0,,
19010,Decreto-Lei n.º 555/99,"O requerimento é instruído com os seguintes elementos: Orçamento, a preços correntes do mercado, relativo à execução das obras de urbanização em conformidade com os projectos aprovados e condições fixadas no licenciamento.",0,,
19011,Decreto-Lei n.º 555/99,O requerimento é instruído com os seguintes elementos: Quaisquer outros elementos que o requerente entenda necessários para o conhecimento do pedido.,0,,
19012,Decreto-Lei n.º 555/99,"Antes de decidir, o tribunal notifica a câmara municipal, o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia para responderem no prazo de 30 dias e ordena a realização das diligências que entenda úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a inspecção judicial do local.",0,,
19013,Decreto-Lei n.º 555/99,"Se deferir o pedido, o tribunal fixa especificadamente as obras a realizar e o respectivo orçamento e determina que a caução a que se refere o artigo 54.º fique à sua ordem, a fim de responder pelas despesas com as obras até ao limite do orçamento.",0,,
19014,Decreto-Lei n.º 555/99,"Na falta ou insuficiência da caução, o tribunal determina que os custos sejam suportados pelo município, sem prejuízo do direito de regresso deste sobre o titular do alvará ou o apresentante da comunicação prévia.",0,,
19015,Decreto-Lei n.º 555/99,O processo a que se referem os números anteriores é urgente e isento de custas.,0,,
19016,Decreto-Lei n.º 555/99,Da sentença cabe recurso nos termos gerais.,0,,
19017,Decreto-Lei n.º 555/99,Compete aos tribunais administrativos de círculo onde se localiza o prédio no qual se devam realizar as obras de urbanização conhecer os pedidos previstos no presente artigo.,0,,
19019,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal emite oficiosamente alvará para execução de obras por terceiro, competindo ao seu presidente dar conhecimento das respetivas deliberações à Direção-Geral do Território, para efeitos cadastrais, e à conservatória do registo predial, quando: Tenha havido recepção provisória das obras.",0,,
19020,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal emite oficiosamente alvará para execução de obras por terceiro, competindo ao seu presidente dar conhecimento das respetivas deliberações à Direção-Geral do Território, para efeitos cadastrais, e à conservatória do registo predial, quando: Seja integralmente reembolsada das despesas efectuadas, caso se verifique a situação prevista no n.º 5.",0,,
19021,Decreto-Lei n.º 555/99,Secção III,0,,
19022,Decreto-Lei n.º 555/99,Conclusão e recepção dos trabalhos,0,,
19023,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 86.º,0,,
19024,Decreto-Lei n.º 555/99,Limpeza da área e reparação de estragos,0,,
19025,Decreto-Lei n.º 555/99,"Concluída a obra, o dono da mesma é obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro, à limpeza da área, de acordo com o regime da gestão de resíduos de construção e demolição nela produzidos, e à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que tenha causado em infra-estruturas públicas.",0,,
19026,Decreto-Lei n.º 555/99,"O cumprimento do disposto no número anterior é condição da emissão do alvará de autorização de utilização ou da recepção provisória das obras de urbanização, salvo quando tenha sido prestada, em prazo a fixar pela câmara municipal, caução para garantia da execução das operações referidas no mesmo número.",0,,
19027,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 87.º,0,,
19028,Decreto-Lei n.º 555/99,Recepção provisória e definitiva das obras de urbanização,0,,
19029,Decreto-Lei n.º 555/99,"É da competência da câmara municipal deliberar sobre a recepção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão e o decurso do prazo de garantia, respectivamente, mediante requerimento do interessado.",0,,
19030,Decreto-Lei n.º 555/99,"A recepção é precedida de vistoria, a realizar por uma comissão da qual fazem parte o interessado ou um seu representante e, pelo menos, dois representantes da câmara municipal.",1,,
19031,Decreto-Lei n.º 555/99,"À recepção provisória e definitiva, bem como às respectivas vistorias, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime aplicável à recepção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas.",0,,
19032,Decreto-Lei n.º 555/99,"Em caso de deficiência das obras de urbanização, como tal assinaladas no auto de vistoria, se o titular das obras de urbanização não reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para o efeito fixado, a câmara municipal procede em conformidade com o disposto no artigo 84.º.",0,,
19033,Decreto-Lei n.º 555/99,O prazo de garantia das obras de urbanização é de cinco anos.,0,,
19034,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 88.º,0,,
19035,Decreto-Lei n.º 555/99,Obras inacabadas,0,,
19036,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução mas a licença ou comunicação prévia haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão, desde que não se mostre aconselhável a demolição da obra, por razões ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas.",0,,
19040,Decreto-Lei n.º 555/99,Secção IV,0,,
19041,Decreto-Lei n.º 555/99,Utilização e conservação do edificado,0,,
19042,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 89.º,0,,
19043,Decreto-Lei n.º 555/99,Dever de conservação,0,,
19044,Decreto-Lei n.º 555/99,"As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético.",0,,
19045,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução das obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou das obras de conservação necessárias à melhoria do arranjo estético.",0,,
19046,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas.",0,,
19047,Decreto-Lei n.º 555/99,"A notificação dos atos referidos nos números anteriores é acompanhada da indicação dos elementos instrutórios necessários para a execução daquelas obras, incluindo a indicação de medidas urgentes, quando sejam necessárias, bem como o prazo em que os mesmos devem ser submetidos, sob pena de o notificando incorrer em incumprimento do ato, designadamente para os efeitos previstos nos artigos 91.º e 100.º.",0,,
19048,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os atos referidos nos números anteriores são eficazes a partir da sua notificação ao proprietário, sendo o registo predial da intimação para a execução de obras ou para a demolição promovido oficiosamente para efeitos de averbamento, servindo de título para o efeito a certidão passada pelo município competente.",0,,
19049,Decreto-Lei n.º 555/99,"O registo referido no número anterior é cancelado através da exibição de certidão emitida pela câmara municipal que ateste a conclusão das obras ou o cumprimento da ordem de demolição, consoante o caso, ou pela junção da autorização de utilização emitida posteriormente.",0,,
19050,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 89.º-A,0,,
19051,Decreto-Lei n.º 555/99,Proibição de deterioração,0,,
19052,Decreto-Lei n.º 555/99,"O proprietário não pode, dolosamente, provocar ou agravar uma situação de falta de segurança ou de salubridade, provocar a deterioração do edifício ou prejudicar o seu arranjo estético.",0,,
19054,Decreto-Lei n.º 555/99,"Presume-se, salvo prova em contrário, existir violação pelo proprietário do disposto no número anterior nas seguintes situações: Quando o edifício, encontrando-se total ou parcialmente devoluto, tenha apenas os vãos do piso superior ou dos pisos superiores desguarnecidos.",0,,
19055,Decreto-Lei n.º 555/99,"Presume-se, salvo prova em contrário, existir violação pelo proprietário do disposto no número anterior nas seguintes situações: Quando estejam em falta elementos decorativos, nomeadamente cantarias ou revestimento azulejar relevante, em áreas da edificação que não sejam acessíveis pelos transeuntes, sendo patente que tal falta resulta de actuação humana.",0,,
19056,Decreto-Lei n.º 555/99,"A proibição constante do n.º 1 é aplicável, além do proprietário, a qualquer pessoa singular ou colectiva.",0,,
19057,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 90.º,0,,
19058,Decreto-Lei n.º 555/99,Vistoria prévia,0,,
19059,Decreto-Lei n.º 555/99,"As deliberações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º são precedidas de vistoria a realizar por três técnicos a nomear pela câmara municipal, dois dos quais com habilitação legal para ser autor de projecto, correspondentes à obra objecto de vistoria, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos.",0,,
19060,Decreto-Lei n.º 555/99,"Do ato que determinar a realização da vistoria e respetivos fundamentos é notificado o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de antecedência, ou, não sendo esta possível em virtude do desconhecimento da identidade ou do paradeiro do proprietário, mediante edital, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, sendo, para este efeito, obrigatória a afixação de um edital no imóvel.",0,,
19061,Decreto-Lei n.º 555/99,"Até à véspera da vistoria, o proprietário pode indicar um perito para intervir na realização da vistoria e formular quesitos a que deverão responder os técnicos nomeados.",0,,
19062,Decreto-Lei n.º 555/99,"Da vistoria é imediatamente lavrado auto, do qual consta obrigatoriamente a identificação do imóvel, a descrição do estado do mesmo e as obras preconizadas e, bem assim, as respostas aos quesitos que sejam formuladas pelo proprietário.",0,,
19063,Decreto-Lei n.º 555/99,"A descrição do estado do imóvel, a que se refere o número anterior, inclui a identificação do seu estado de conservação, apurado através da determinação do nível de conservação do imóvel de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro, e na respectiva regulamentação.",0,,
19064,Decreto-Lei n.º 555/99,"O auto referido no n.º 4 é assinado por todos os técnicos e pelo perito que hajam participado na vistoria e, se algum deles não quiser ou não puder assiná-lo, faz-se menção desse facto.",0,,
19065,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o proprietário não indique perito até à data referida no n.º 3, a vistoria é realizada sem a presença deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em causa, o proprietário poder alegar factos não constantes do auto de vistoria, quando prove que não foi regularmente notificado nos termos do n.º 2.",0,,
19066,Decreto-Lei n.º 555/99,"As formalidades previstas no presente artigo podem ser preteridas quando exista risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, nos termos previstos na lei para o estado de necessidade.",0,,
19067,Decreto-Lei n.º 555/99,"Aplica-se à vistoria o disposto no artigo 95.º, com as devidas adaptações.",0,,
19068,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 91.º,0,,
19069,Decreto-Lei n.º 555/99,Obras coercivas,0,,
19070,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam determinadas nos termos do artigo 89.º, não apresentar os elementos instrutórios no prazo fixado para o efeito, ou estes forem objeto de rejeição, ou não concluir aquelas obras dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata.",0,,
19071,Decreto-Lei n.º 555/99,"À execução coerciva das obras referidas no número anterior, incluindo todos os atos preparatórios necessários, como sejam levantamentos, sondagens, realização de estudos ou projetos, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 107.º, 108.º e 108.º-B.",0,,
19072,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 90.º-A,0,,
19073,Decreto-Lei n.º 555/99,Obras determinadas pela câmara municipal,0,,
19074,Decreto-Lei n.º 555/99,"Após a entrega dos elementos referidos no n.º 4 do artigo 89.º, é verificada a sua conformidade com os termos da intimação e com as normas legais e regulamentares em vigor.",0,,
19075,Decreto-Lei n.º 555/99,A entrega dos elementos referidos no n.º 4 do artigo 89.º vale como comunicação prévia.,0,,
19076,Decreto-Lei n.º 555/99,"Durante a execução da obra, a comissão de vistorias que tiver efetuado a vistoria referida no artigo 90.º, ou quem a substitua, acompanha periodicamente o andamento dos trabalhos, para garantia do cumprimento integral da notificação inicial, inscrevendo no livro de obra a data e as conclusões das visitas.",0,,
19077,Decreto-Lei n.º 555/99,"A comissão verifica igualmente, com o proprietário, a necessidade de se proceder a alterações aos trabalhos inicialmente previstos, em função de alterações supervenientes detetadas durante a execução da obra e imprevisíveis aquando daquela notificação.",0,,
19078,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 92.º,0,,
19079,Decreto-Lei n.º 555/99,Despejo administrativo,0,,
19080,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja de realizar-se as obras referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas.",0,,
19081,Decreto-Lei n.º 555/99,"O despejo referido no número anterior pode ser determinado oficiosamente ou, quando o proprietário pretenda proceder às mesmas, a requerimento deste.",0,,
19082,Decreto-Lei n.º 555/99,A deliberação que ordene o despejo é eficaz a partir da sua notificação aos ocupantes.,0,,
19083,Decreto-Lei n.º 555/99,"O despejo deve executar-se no prazo de 45 dias a contar da sua notificação aos ocupantes, salvo quando houver risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, em que poderá executar-se imediatamente.",0,,
19084,Decreto-Lei n.º 555/99,"Ao despejo de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto.",0,,
19085,Decreto-Lei n.º 555/99,Secção V,0,,
19086,Decreto-Lei n.º 555/99,Fiscalização,0,,
19087,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção I,0,,
19088,Decreto-Lei n.º 555/99,Disposições gerais,0,,
19089,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 93.º,0,,
19090,Decreto-Lei n.º 555/99,Âmbito,0,,
19091,Decreto-Lei n.º 555/99,"A realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a fiscalização administrativa, independentemente de estarem isentas de controlo prévio ou da sua sujeição a prévio licenciamento, comunicação prévia ou autorização de utilização.",0,,
19092,Decreto-Lei n.º 555/99,A fiscalização administrativa destina-se a assegurar a conformidade daquelas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas.,0,,
19093,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 94.º,0,,
19094,Decreto-Lei n.º 555/99,Competência,0,,
19095,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização prevista no artigo anterior compete ao presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos vereadores.",0,,
19096,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os actos praticados pelo presidente da câmara municipal no exercício dos poderes de fiscalização previstos no presente diploma e que envolvam um juízo de legalidade de actos praticados pela câmara municipal respectiva, ou que suspendam ou ponham termo à sua eficácia, podem ser por esta revogados ou suspensos.",0,,
19097,Decreto-Lei n.º 555/99,"No exercício da actividade de fiscalização, o presidente da câmara municipal é auxiliado por funcionários municipais com formação adequada, a quem incumbe preparar e executar as suas decisões.",0,,
19098,Decreto-Lei n.º 555/99,O presidente da câmara municipal pode ainda solicitar colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais.,0,,
19099,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal pode contratar com empresas privadas habilitadas a efectuar fiscalização de obras a realização das inspecções a que se refere o artigo seguinte, bem como as vistorias referidas no artigo 64.º.",0,,
19100,Decreto-Lei n.º 555/99,"A celebração dos contratos referidos no número anterior depende da observância das regras constantes de decreto regulamentar, de onde consta o âmbito das obrigações a assumir pelas empresas, o respectivo regime da responsabilidade e as garantias a prestar.",0,,
19101,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 95.º,0,,
19102,Decreto-Lei n.º 555/99,Inspecções,0,,
19103,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os fiscais municipais ou os trabalhadores das empresas privadas a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, podem realizar inspeções aos locais onde se desenvolvam atividades sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma, sem dependência de prévia notificação.",0,,
19104,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os fiscais municipais e os trabalhadores das empresas mencionados no número anterior podem fazer-se acompanhar de elementos das forças de segurança e do serviço municipal de proteção civil, sempre que haja fundadas dúvidas ou possa estar em causa a segurança de pessoas, bens e animais.",0,,
19105,Decreto-Lei n.º 555/99,Na inspeção de operações urbanísticas sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma é necessária a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.,0,,
19106,Decreto-Lei n.º 555/99,O mandado previsto no número anterior é requerido pelo presidente da câmara municipal junto dos tribunais administrativos e segue os termos previstos no código do processo nos tribunais administrativos para os processos urgentes.,0,,
19107,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para as operações urbanísticas em curso, a falta de consentimento decorre de ser vedado o acesso ao local por parte do proprietário, locatário, usufrutuário, superficiário, ou de quem se arrogue de outros direitos sobre o imóvel, ainda que por intermédio de alguma das demais pessoas mencionadas no n.º 2 do artigo 102.º-B, ou de ser comprovadamente inviabilizado o contacto pessoal com as pessoas antes mencionadas.",0,,
19108,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para as operações urbanísticas concluídas, a falta de consentimento decorre de o proprietário não facultar o acesso ao local, quando regularmente notificado.",0,,
19109,Decreto-Lei n.º 555/99,"A entrada e a permanência no domicílio devem respeitar o princípio da proporcionalidade, ocorrer pelo tempo estritamente necessário à atividade de inspeção, incidir sobre o local onde se realizam ou realizaram operações urbanísticas e a prova a recolher deve limitar-se à atividade sujeita a inspeção.",0,,
19110,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 96.º,0,,
19111,Decreto-Lei n.º 555/99,Vistorias,0,,
19112,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para além dos casos especialmente previstos no presente diploma, o presidente da câmara municipal pode ordenar a realização de vistorias aos imóveis em que estejam a ser executadas operações urbanísticas quando o exercício dos poderes de fiscalização dependa da prova de factos que, pela sua natureza ou especial complexidade, impliquem uma apreciação valorativa de carácter pericial.",0,,
19113,Decreto-Lei n.º 555/99,As vistorias ordenadas nos termos do número anterior regem-se pelo disposto no artigo 90.º e as suas conclusões são obrigatoriamente seguidas na decisão a que respeita.,0,,
19114,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 97.º,0,,
19115,Decreto-Lei n.º 555/99,Livro de obra,0,,
19116,Decreto-Lei n.º 555/99,"Todos os factos relevantes relativos à execução de obras licenciadas ou objeto de comunicação prévia devem ser registados pelo respetivo diretor de obra no livro de obra, a conservar no local da sua realização para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras.",1,,
19117,Decreto-Lei n.º 555/99,"São obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respectivas datas de início e conclusão, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão, bem como todas as alterações feitas ao projecto licenciado ou comunicado.",0,,
19118,Decreto-Lei n.º 555/99,"O modelo e demais registos a inscrever no livro de obra são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território, a qual fixa igualmente as características do livro de obra electrónico.",0,,
19119,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção II,0,,
19120,Decreto-Lei n.º 555/99,Sanções,0,,
19121,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 98.º,0,,
19122,Decreto-Lei n.º 555/99,Contra-ordenações,0,,
19124,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: A realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem o respectivo alvará de licenciamento, excepto nos casos previstos nos artigos 81.º e 113.º.",0,,
19125,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: A realização de quaisquer operações urbanísticas em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia.",0,,
19126,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: A execução de trabalhos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 80.º-A.",0,,
19127,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: A ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem autorização de utilização ou em desacordo com o uso fixado no respetivo alvará ou comunicação prévia, salvo se estes não tiverem sido emitidos no prazo legal por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal.",0,,
19128,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações dos autores e coordenador de projectos no termo de responsabilidade relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto.",0,,
19130,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: À conformidade da execução da obra com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia apresentada.",0,,
19131,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: À conformidade das alterações efectuadas ao projecto com as normas legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
19132,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A subscrição de projecto da autoria de quem, por razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, se encontre inibido de o elaborar.",0,,
19133,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado.",0,,
19134,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A não afixação ou a afixação de forma não visível do exterior do prédio, durante o decurso do procedimento de licenciamento ou autorização, do aviso que publicita o pedido de licenciamento ou autorização.",0,,
19135,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A não manutenção de forma visível do exterior do prédio, até à conclusão da obra, do aviso que publicita o alvará ou a comunicação prévia.",0,,
19136,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A falta do livro de obra no local onde se realizam as obras.",0,,
19137,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A falta dos registos do estado de execução das obras no livro de obra.",0,,
19138,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A não remoção dos entulhos e demais detritos resultantes da obra nos termos do artigo 86.º.",0,,
19139,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A ausência de requerimento a solicitar à câmara municipal o averbamento de substituição do requerente, do autor de projecto, de director de obra ou director de fiscalização de obra, do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo InCI, I. P., bem como do titular de alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia.",0,,
19140,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A ausência do número de alvará de loteamento ou da comunicação prévia nos anúncios ou em quaisquer outras formas de publicidade à alienação dos lotes de terreno, de edifícios ou frações autónomas nele construídos.",0,,
19141,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A não comunicação à câmara municipal dos negócios jurídicos de que resulte o fraccionamento ou a divisão de prédios rústicos no prazo de 20 dias a contar da data de celebração.",0,,
19142,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia sem que esta tenha ocorrido.",0,,
19143,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A não conclusão das operações urbanísticas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º nos prazos fixados para o efeito.",0,,
19144,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: A deterioração dolosa da edificação pelo proprietário ou por terceiro ou a violação grave do dever de conservação.",0,,
19145,Decreto-Lei n.º 555/99,"A contra-ordenação prevista nas alíneas a) e r) do número anterior é punível com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 200 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1500 até (euro) 450 000, no caso de pessoa colectiva.",0,,
19146,Decreto-Lei n.º 555/99,"A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 1500 até ao máximo de (euro) 200 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 3000 até (euro) 450 000, no caso de pessoa colectiva.",0,,
19147,Decreto-Lei n.º 555/99,"A contra-ordenação prevista nas alíneas c), d), s) e t) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 100 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1500 até (euro) 250 000, no caso de pessoa colectiva.",0,,
19148,Decreto-Lei n.º 555/99,As contra-ordenações previstas nas alíneas e) a h) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro) 1500 até ao máximo de (euro) 200 000.,0,,
19149,Decreto-Lei n.º 555/99,"As contra-ordenações previstas nas alíneas i) a n) e p) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 50 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1000 até (euro) 100 000, no caso de pessoa colectiva.",0,,
19150,Decreto-Lei n.º 555/99,"A contra-ordenação prevista nas alíneas o) e q) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 100 até ao máximo de (euro) 2500, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 até (euro) 10 000, no caso de pessoa colectiva.",0,,
19151,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando as contra-ordenações referidas no n.º 1 sejam praticadas em relação a operações urbanísticas que hajam sido objecto de comunicação prévia nos termos do presente diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores são agravados em (euro) 50 000 e os das coimas referidas nos n.os 6 e 7 em (euro) 25 000.",0,,
19152,Decreto-Lei n.º 555/99,A tentativa e a negligência são puníveis.,0,,
19153,Decreto-Lei n.º 555/99,"A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao presidente da câmara municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.",0,,
19154,Decreto-Lei n.º 555/99,"O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.",0,,
19155,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 99.º,0,,
19156,Decreto-Lei n.º 555/99,Sanções acessórias,0,,
19158,Decreto-Lei n.º 555/99,"As contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias: A apreensão dos objectos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infracção.",0,,
19159,Decreto-Lei n.º 555/99,"As contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias: A interdição do exercício no município, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou actividade conexas com a infracção praticada.",0,,
19160,Decreto-Lei n.º 555/99,"As contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias: A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos.",0,,
19161,Decreto-Lei n.º 555/99,"As sanções previstas no n.º 1, bem como as previstas no artigo anterior, quando aplicadas a empresas de construção, empreiteiros ou construtores, são comunicadas ao InCI, I. P.",0,,
19162,Decreto-Lei n.º 555/99,"As sanções aplicadas ao abrigo do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo anterior aos autores dos projectos, responsáveis pela direcção técnica da obra ou a quem subscreva o termo de responsabilidade previsto no artigo 63.º são comunicadas à respectiva ordem ou associação profissional, quando exista.",0,,
19163,Decreto-Lei n.º 555/99,"A interdição de exercício de actividade prevista na alínea b) do n.º 1, quando aplicada a pessoa colectiva, estende-se a outras pessoas colectivas constituídas pelos mesmos sócios.",0,,
19164,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 100.º,0,,
19165,Decreto-Lei n.º 555/99,Responsabilidade criminal,0,,
19166,Decreto-Lei n.º 555/99,"O desrespeito dos actos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal.",0,,
19167,Decreto-Lei n.º 555/99,"As falsas declarações ou informações prestadas pelos responsáveis referidos nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 98.º, nos termos de responsabilidade ou no livro de obra integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256.º do Código Penal.",0,,
19168,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 100.º-A,0,,
19169,Decreto-Lei n.º 555/99,Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas,0,,
19170,Decreto-Lei n.º 555/99,"As pessoas jurídicas que violem, com dolo ou negligência, por ação ou omissão, os deveres inerentes ao exercício da atividade a que estejam obrigados por contrato ou por norma legal ou regulamentar aplicável são responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros e pelos custos e encargos das medidas específicas de reconstituição da situação que existiria caso a ordem jurídica urbanística não tivesse sido violada.",0,,
19171,Decreto-Lei n.º 555/99,"Relativamente a operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio que tenham sido desenvolvidas em violação das condições previstas na licença, comunicação prévia ou autorização, consideram-se solidariamente responsáveis os empreiteiros, os diretores da obra e os responsáveis pela fiscalização, sem prejuízo da responsabilidade dos promotores e dos donos da obra, nos termos gerais.",0,,
19172,Decreto-Lei n.º 555/99,"Relativamente a operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio que tenham sido realizadas sem tal controlo ou estejam em desconformidade com os seus pressupostos ou com qualquer das condições previstas na lei para a isenção de controlo prévio, consideram-se solidariamente responsáveis os promotores e donos da obra, os responsáveis pelos usos e utilizações existentes, bem como os empreiteiros e os diretores da obra.",0,,
19174,Decreto-Lei n.º 555/99,No caso de operações urbanísticas incompatíveis com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis são solidariamente responsáveis: Os autores e coordenadores dos projetos e dos demais documentos técnicos.,0,,
19175,Decreto-Lei n.º 555/99,No caso de operações urbanísticas incompatíveis com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis são solidariamente responsáveis: Os diretores da obra.,0,,
19176,Decreto-Lei n.º 555/99,No caso de operações urbanísticas incompatíveis com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis são solidariamente responsáveis: Os responsáveis pela fiscalização.,0,,
19178,Decreto-Lei n.º 555/99,"Consideram-se promotores, para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3: A pessoa jurídica, pública ou privada, seja ou não proprietária dos terrenos relativamente aos quais se refere a operação urbanística, que é responsável pela sua execução ou desenvolvimento.",0,,
19179,Decreto-Lei n.º 555/99,"Consideram-se promotores, para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3: O proprietário do imóvel no qual foram executadas ou desenvolvidas operações urbanísticas, quando tenha tido conhecimento das obras, trabalhos, edificações, usos e utilizações ilícitos, presumindo-se tal conhecimento, salvo prova em contrário, quando o proprietário tenha permitido, por qualquer ato, ao responsável direto da violação o acesso à utilização do imóvel.",0,,
19180,Decreto-Lei n.º 555/99,"Considera-se empreiteiro, para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, a pessoa jurídica, pública ou privada, que exerce a atividade de execução das obras de edificação e urbanização e se encontre devidamente habilitada pelo InCI, I. P.",0,,
19181,Decreto-Lei n.º 555/99,"As pessoas coletivas são responsáveis pelas infrações cometidas pelos seus órgãos, funcionários e agentes.",0,,
19182,Decreto-Lei n.º 555/99,"Todos os intervenientes na realização de operações urbanísticas respondem solidariamente quando se verifique a impossibilidade de determinar o autor do dano ou, havendo concorrência de culpas, não seja possível precisar o grau de intervenção de cada interveniente no dano produzido.",0,,
19183,Decreto-Lei n.º 555/99,"A aprovação do projeto ou o exercício da fiscalização municipal não isentam os técnicos responsáveis pela sua fiscalização ou direção, da responsabilidade pela condução dos trabalhos em estrita observância pelas condições da licença ou da comunicação prévia.",0,,
19184,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 101.º,0,,
19185,Decreto-Lei n.º 555/99,Responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública,0,,
19186,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os funcionários e agentes da Administração Pública que deixem de participar infracções às entidades fiscalizadoras ou prestem informações falsas ou erradas sobre as infracções à lei e aos regulamentos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções incorrem em responsabilidade disciplinar, punível com pena de suspensão a demissão.",0,,
19187,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 101.º-A,0,,
19188,Decreto-Lei n.º 555/99,Legitimidade para a denúncia,0,,
19189,Decreto-Lei n.º 555/99,"Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., ou a outras entidades competentes a violação das normas do presente diploma.",0,,
19190,Decreto-Lei n.º 555/99,Não são admitidas denúncias anónimas.,0,,
19191,Decreto-Lei n.º 555/99,Subsecção III,0,,
19192,Decreto-Lei n.º 555/99,Medidas de tutela da legalidade urbanística,0,,
19193,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 102.º,0,,
19194,Decreto-Lei n.º 555/99,Reposição da legalidade urbanística,0,,
19196,Decreto-Lei n.º 555/99,Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas: Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio.,0,,
19197,Decreto-Lei n.º 555/99,Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas: Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio.,0,,
19198,Decreto-Lei n.º 555/99,Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas: Ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo.,0,,
19199,Decreto-Lei n.º 555/99,Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas: Em desconformidade com as condições da comunicação prévia.,0,,
19200,Decreto-Lei n.º 555/99,Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas: Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis.,0,,
19202,Decreto-Lei n.º 555/99,As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: No embargo de obras ou de trabalhos de remodelação de terrenos.,0,,
19203,Decreto-Lei n.º 555/99,As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: Na suspensão administrativa da eficácia de ato de controlo prévio.,0,,
19204,Decreto-Lei n.º 555/99,"As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: Na determinação da realização de trabalhos de correção ou alteração, sempre que possível.",0,,
19205,Decreto-Lei n.º 555/99,As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: Na legalização das operações urbanísticas.,0,,
19206,Decreto-Lei n.º 555/99,As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: Na determinação da demolição total ou parcial de obras.,0,,
19207,Decreto-Lei n.º 555/99,As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: Na reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras ou trabalhos.,0,,
19208,Decreto-Lei n.º 555/99,As medidas a que se refere o número anterior podem consistir: Na determinação da cessação da utilização de edifícios ou suas frações autónomas.,0,,
19210,Decreto-Lei n.º 555/99,"Independentemente das situações previstas no n.º 1, a câmara municipal pode: Determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade ou à melhoria do arranjo estético.",0,,
19211,Decreto-Lei n.º 555/99,"Independentemente das situações previstas no n.º 1, a câmara municipal pode: Determinar a demolição, total ou parcial, das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e segurança das pessoas.",0,,
19217,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 102.º-A,0,,
19218,Decreto-Lei n.º 555/99,Legalização,0,,
19219,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando se verifique a realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo anterior, se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, a câmara municipal notifica os interessados para a legalização das operações urbanísticas, fixando um prazo para o efeito.",0,,
19220,Decreto-Lei n.º 555/99,"O procedimento de legalização deve ser instruído com os elementos exigíveis em função da pretensão concreta do requerente, com as especificidades constantes dos números seguintes.",0,,
19221,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal pode solicitar a entrega dos documentos e elementos, nomeadamente os projetos das especialidade e respetivos termos de responsabilidade ou os certificados de aprovação emitidos pelas entidades certificadoras competentes, que se afigurem necessários, designadamente, para garantir a segurança e saúde públicas.",0,,
19223,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Calendarização da execução da obra.",0,,
19224,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Estimativa do custo total da obra.",0,,
19225,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Documento comprovativo da prestação de caução.",0,,
19226,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Apólice de seguro de construção.",0,,
19227,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho.",0,,
19228,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra.",0,,
19229,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Livro de obra.",0,,
19230,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: Plano de segurança e saúde.",0,,
19231,Decreto-Lei n.º 555/99,"Pode ser dispensado o cumprimento de normas técnicas relativas à construção cujo cumprimento se tenha tornado impossível ou que não seja razoável exigir, desde que se verifique terem sido cumpridas as condições técnicas vigentes à data da realização da operação urbanística em questão, competindo ao requerente fazer a prova de tal data.",0,,
19232,Decreto-Lei n.º 555/99,"O interessado na legalização da operação urbanística pode solicitar à câmara municipal informação sobre os termos em que esta se deve processar, devendo a câmara municipal fornecer essa informação no prazo máximo de 15 dias.",0,,
19233,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os municípios aprovam os regulamentos necessários para concretizar e executar o disposto no presente artigo devendo, designadamente, concretizar os procedimentos em função das operações urbanísticas e pormenorizar, sempre que possível, os aspetos que envolvam a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, em especial os morfológicos e estéticos.",0,,
19234,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos em que os interessados não promovam as diligências necessárias à legalização voluntária das operações urbanísticas, a câmara municipal pode proceder oficiosamente à legalização, exigindo o pagamento das taxas fixadas em regulamento municipal.",0,,
19235,Decreto-Lei n.º 555/99,A faculdade concedida no número anterior apenas pode ser exercida quando estejam em causa obras que não impliquem a realização de cálculos de estabilidade.,0,,
19236,Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso o requerente, tendo sido notificado para o pagamento das taxas devidas, não proceda ao respetivo pagamento, é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado.",0,,
19237,Decreto-Lei n.º 555/99,"A legalização oficiosa tem por único efeito o reconhecimento de que as obras promovidas cumprem os parâmetros urbanísticos previstos nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, sendo efetuada sob reserva de direitos de terceiros.",0,,
19238,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 102.º-B,0,,
19239,Decreto-Lei n.º 555/99,Embargo,0,,
19241,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, o presidente da câmara municipal é competente para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas: Sem a necessária licença ou comunicação prévia.",0,,
19242,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, o presidente da câmara municipal é competente para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas: Em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições do licenciamento ou comunicação prévia, salvo o disposto no artigo 83.º.",0,,
19243,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, o presidente da câmara municipal é competente para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas: Em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis.",0,,
19244,Decreto-Lei n.º 555/99,"A notificação é feita ao responsável pela direção técnica da obra, bem como ao titular do alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia e, quando possível, ao proprietário do imóvel no qual estejam a ser executadas as obras ou seu representante, sendo suficiente para obrigar à suspensão dos trabalhos qualquer dessas notificações ou a de quem se encontre a executar a obra no local.",0,,
19245,Decreto-Lei n.º 555/99,"Após o embargo, é de imediato lavrado o respetivo auto, que contém, obrigatória e expressamente, a identificação do funcionário municipal responsável pela fiscalização de obras, das testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, o estado da obra e a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir a obra e do respetivo prazo, bem como as cominações legais do seu incumprimento.",0,,
19246,Decreto-Lei n.º 555/99,"O auto é redigido em duplicado e assinado pelo funcionário e pelo notificado, ficando o duplicado na posse deste.",0,,
19247,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de a ordem de embargo incidir apenas sobre parte da obra, o respetivo auto faz expressa menção de que o embargo é parcial e identifica claramente qual é a parte da obra que se encontra embargada.",0,,
19248,Decreto-Lei n.º 555/99,"O auto de embargo é notificado às pessoas identificadas no n.º 2 e disponibilizado no sistema informático referido no artigo 8.º-A, no prazo de cinco dias úteis.",0,,
19249,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso de as obras estarem a ser executadas por pessoa coletiva, o embargo e o respetivo auto são ainda comunicados para a respetiva sede social ou representação em território nacional.",0,,
19250,Decreto-Lei n.º 555/99,"O embargo, assim como a sua cessação ou caducidade, é objeto de registo na conservatória do registo predial, mediante comunicação do despacho que o determinou, procedendo-se aos necessários averbamentos.",0,,
19251,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 103.º,0,,
19252,Decreto-Lei n.º 555/99,Efeitos do embargo,0,,
19253,Decreto-Lei n.º 555/99,"O embargo obriga à suspensão imediata, no todo ou em parte, dos trabalhos de execução da obra.",0,,
19254,Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se de obras licenciadas ou objeto de comunicação prévia, o embargo determina também a suspensão da eficácia da respetiva licença ou, no caso de comunicação prévia, a imediata cessação da operação urbanística, bem como, no caso de obras de urbanização, a suspensão de eficácia da licença de loteamento urbano a que a mesma respeita ou a cessação das respetivas obras.",0,,
19255,Decreto-Lei n.º 555/99,"É interdito o fornecimento de energia eléctrica, gás e água às obras embargadas, devendo para o efeito ser notificado o acto que o ordenou às entidades responsáveis pelos referidos fornecimentos.",0,,
19256,Decreto-Lei n.º 555/99,"O embargo, ainda que parcial, suspende o prazo que estiver fixado para a execução das obras no respetivo alvará de licença ou estabelecido na comunicação prévia.",0,,
19257,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 104.º,0,,
19258,Decreto-Lei n.º 555/99,Caducidade do embargo,0,,
19259,Decreto-Lei n.º 555/99,A ordem de embargo caduca logo que for proferida uma decisão que defina a situação jurídica da obra com carácter definitivo ou no termo do prazo que tiver sido fixado para o efeito.,0,,
19260,Decreto-Lei n.º 555/99,"Na falta de fixação de prazo para o efeito, a ordem de embargo caduca se não for proferida uma decisão definitiva no prazo de seis meses, prorrogável uma única vez por igual período.",0,,
19261,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 105.º,0,,
19262,Decreto-Lei n.º 555/99,Trabalhos de correcção ou alteração,0,,
19263,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º, o presidente da câmara municipal pode ainda, quando for caso disso, ordenar a realização de trabalhos de correcção ou alteração da obra, fixando um prazo para o efeito, tendo em conta a natureza e o grau de complexidade dos mesmos.",0,,
19264,Decreto-Lei n.º 555/99,"Decorrido o prazo referido no número anterior sem que aqueles trabalhos se encontrem integralmente realizados, a obra permanece embargada até ser proferida uma decisão que defina a sua situação jurídica com carácter definitivo.",0,,
19265,Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se de obras de urbanização ou de outras obras indispensáveis para assegurar a protecção de interesses de terceiros ou o correcto ordenamento urbano, a câmara municipal pode promover a realização dos trabalhos de correcção ou alteração por conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos dos artigos 107.º e 108.º.",0,,
19266,Decreto-Lei n.º 555/99,A ordem de realização de trabalhos de correcção ou alteração suspende o prazo que estiver fixado no respectivo alvará de licença ou estabelecido na comunicação prévia pelo período estabelecido nos termos do n.º 1.,0,,
19267,Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo referido no n.º 1 interrompe-se com a apresentação de pedido de alteração à licença ou comunicação prévia, nos termos, respectivamente, dos artigos 27.º e 35.º.",0,,
19268,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 106.º,0,,
19269,Decreto-Lei n.º 555/99,Demolição da obra e reposição do terreno,0,,
19270,Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da câmara municipal pode igualmente, quando for caso disso, ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras ou trabalhos, fixando um prazo para o efeito.",0,,
19271,Decreto-Lei n.º 555/99,A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ou de alteração.,0,,
19272,Decreto-Lei n.º 555/99,"A ordem de demolição ou de reposição a que se refere o n.º 1 é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.",0,,
19273,Decreto-Lei n.º 555/99,"Decorrido o prazo referido no n.º 1 sem que a ordem de demolição da obra ou de reposição do terreno se mostre cumprida, o presidente da câmara municipal determina a demolição da obra ou a reposição do terreno por conta do infractor.",0,,
19274,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 107.º,0,,
19275,Decreto-Lei n.º 555/99,Posse administrativa e execução coerciva,0,,
19276,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo da responsabilidade criminal, em caso de incumprimento de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas nos artigos anteriores o presidente da câmara pode determinar a posse administrativa do imóvel onde está a ser realizada a obra, por forma a permitir a execução coerciva de tais medidas.",0,,
19277,Decreto-Lei n.º 555/99,O ato administrativo que tiver determinado a posse administrativa é notificado ao dono da obra e aos demais titulares de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com aviso de receção.,0,,
19278,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sempre que não seja possível a notificação postal referida no número anterior, designadamente em virtude do desconhecimento da identidade ou do paradeiro do proprietário, esta é efetuada por edital, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, sendo, para este efeito, obrigatória a afixação de um edital no imóvel.",0,,
19279,Decreto-Lei n.º 555/99,"A posse administrativa é realizada pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras, mediante a elaboração de um auto onde, para além de se identificar o ato referido no número anterior, é especificado o estado em que se encontra o terreno, a obra e as demais construções existentes no local, bem como os equipamentos que ali se encontrarem.",0,,
19280,Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se da execução coerciva de uma ordem de embargo, os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras procedem à selagem do estaleiro da obra e dos respetivos equipamentos.",0,,
19281,Decreto-Lei n.º 555/99,"Em casos devidamente justificados, o presidente da câmara pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do local de realização da obra, por sua iniciativa ou a requerimento do dono da obra ou do seu empreiteiro.",0,,
19282,Decreto-Lei n.º 555/99,O dono da obra ou o seu empreiteiro devem ser notificados sempre que os equipamentos sejam depositados noutro local.,0,,
19283,Decreto-Lei n.º 555/99,"A posse administrativa do terreno e dos equipamentos mantém-se pelo período necessário à execução coerciva da respetiva medida de tutela da legalidade urbanística, caducando no termo do prazo fixado para a mesma.",0,,
19285,Decreto-Lei n.º 555/99,"Tratando-se de execução coerciva de uma ordem de demolição ou de trabalhos de correção ou alteração de obras, estas devem ser executadas no mesmo prazo que havia sido concedido para o efeito ao seu destinatário, contando-se aquele prazo a partir da data de início da posse administrativa.",0,,
19286,Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado nos termos em que seja admissível no regime das empreitadas de obras públicas, previstos no Código dos Contratos Públicos.",0,,
19287,Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo referido no n.º 10 suspende-se, com o limite de 150 dias, pelo período em que decorrerem os procedimentos de contratação legalmente devidos relativos à intervenção, entre a decisão de contratar e o começo de execução do contrato ou, no caso das empreitadas, o início dos trabalhos.",0,,
19288,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 108.º,0,,
19289,Decreto-Lei n.º 555/99,Despesas realizadas com a execução coerciva,0,,
19290,Decreto-Lei n.º 555/99,"As quantias relativas às despesas realizadas nos termos do artigo anterior, incluindo os custos com o realojamento dos inquilinos a que haja lugar, bem como quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a Administração tenha de suportar para o efeito, são de conta do infrator.",0,,
19291,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando, no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, efetuada nos termos do artigo anterior, aquelas quantias não forem pagas voluntariamente nem tenha sido proposta pelo devedor, em alternativa para extinção da dívida, a dação em cumprimento ou em função do cumprimento ou ainda a consignação de rendimentos do imóvel nos termos da lei, as referidas quantias são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão, passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efetuadas.",0,,
19292,Decreto-Lei n.º 555/99,"Em alternativa à cobrança judicial da dívida em processo de execução fiscal, e em função de um juízo de proporcionalidade, a câmara municipal pode optar pelo arrendamento forçado, nos termos do presente decreto-lei, notificando o proprietário nos termos previstos no artigo anterior, devendo esta notificação conter ainda o local, o dia e a hora do ato de transmissão da posse.",0,,
19293,Decreto-Lei n.º 555/99,"O crédito referido no n.º 1 goza de privilégio imobiliário sobre o lote ou terrenos onde se situa a edificação, graduado a seguir aos créditos referidos na alínea b) do artigo 748.º do Código Civil.",0,,
19294,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 108.º-A,0,,
19295,Decreto-Lei n.º 555/99,Intervenção da CCDR,0,,
19296,Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da CCDR territorialmente competente pode determinar o embargo, a introdução de alterações, a demolição do edificado ou a reposição do terreno em quaisquer operações urbanísticas desconformes com o disposto em plano municipal ou plano especial de ordenamento do território, sempre que não se mostre assegurada pelo município a adopção das referidas medidas de tutela da legalidade urbanísticas, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 94.º a 96.º e 102.º a 108.º.",0,,
19297,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 109.º,0,,
19298,Decreto-Lei n.º 555/99,Cessação da utilização,0,,
19299,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho, o presidente da câmara municipal é competente para ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas quando sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afectos a fim diverso do previsto no respectivo alvará.",0,,
19300,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando os ocupantes dos edifícios ou suas fracções não cessem a utilização indevida no prazo fixado, pode a câmara municipal determinar o despejo administrativo, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 92.º.",0,,
19301,Decreto-Lei n.º 555/99,"O despejo determinado nos termos do número anterior deve ser sobrestado quando, tratando-se de edifício ou sua fracção que estejam a ser utilizados para habitação, o ocupante mostre, por atestado médico, que a execução do mesmo põe em risco de vida, por razão de doença aguda, a pessoa que se encontre no local.",0,,
19302,Decreto-Lei n.º 555/99,"Na situação referida no número anterior, o despejo não pode prosseguir enquanto a câmara municipal não providencie pelo realojamento da pessoa em questão, a expensas do responsável pela utilização indevida, nos termos do artigo anterior.",0,,
19303,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 110.º,0,,
19304,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 108.º-B,0,,
19305,Decreto-Lei n.º 555/99,Arrendamento forçado,0,,
19306,Decreto-Lei n.º 555/99,"Findo o prazo previsto no n.º 2 do artigo 108.º sem que se encontrem liquidadas as quantias devidas pelo proprietário, o município, em alternativa à cobrança judicial da dívida em processo de execução fiscal, pode optar pelo ressarcimento através do arrendamento forçado, sendo lavrado auto de posse do imóvel para esse efeito.",0,,
19307,Decreto-Lei n.º 555/99,"O auto é notificado ao proprietário, bem como aos demais titulares de direitos reais, sendo eficaz a partir da data do ato de transmissão da posse.",0,,
19308,Decreto-Lei n.º 555/99,"Ao arrendamento forçado aplicam-se, em tudo quanto não estiver especialmente previsto no presente artigo, os artigos 656.º e seguintes do Código Civil, quanto à relação entre o município e o proprietário do imóvel.",0,,
19309,Decreto-Lei n.º 555/99,"O arrendamento forçado está sujeito a inscrição no registo predial, servindo de título para o efeito, certidão passada pelo município competente, onde conste a indicação do valor total da dívida, e implica o cancelamento do registo referido no artigo 89.º, caso este ainda não tenha sido cancelado.",0,,
19310,Decreto-Lei n.º 555/99,A câmara municipal procede ao arrendamento forçado do imóvel mediante procedimento concursal ou através da aplicação de regulamento municipal para a atribuição de fogos.,0,,
19311,Decreto-Lei n.º 555/99,"Em caso de celebração de novo contrato de arrendamento no prédio urbano ou nas frações autónomas intervencionadas, a renda a praticar não pode ser inferior a 80 % do valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares no município respetivo, de acordo com a última atualização divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).",0,,
19312,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a atualização divulgada pelo INE, I. P., se reporte a nível de unidade territorial para fins estatísticos superior ao concelho, deve ser considerado o valor relativo à unidade territorial para fins estatísticos de menor amplitude em que o município esteja integrado.",0,,
19314,Decreto-Lei n.º 555/99,"Durante a vigência do arrendamento forçado, a câmara municipal pode executar as obras de conservação e ou de reparação necessárias, cumprindo as seguintes regras: A escolha do empreiteiro para a realização das obras, quando as mesmas não sejam executadas por administração direta, é precedida, se outro procedimento mais exigente não resultar da lei, do pedido de três orçamentos para o efeito, com base num caderno de encargos que defina os trabalhos a realizar e o tipo de materiais a utilizar, sendo escolhida a proposta de preço mais baixo.",0,,
19315,Decreto-Lei n.º 555/99,"Durante a vigência do arrendamento forçado, a câmara municipal pode executar as obras de conservação e ou de reparação necessárias, cumprindo as seguintes regras: Apurada a conta final da empreitada, ou calculado o custo total da intervenção em caso de administração direta, é esse valor adicionado ao valor da dívida ainda existente, sendo dado conhecimento ao proprietário desse facto, nos termos previstos no artigo 107.º.",0,,
19316,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal procede à prestação anual de contas, operando a atualização do valor em dívida correspondente, notificando o proprietário, nos termos previstos no artigo 107.º.",0,,
19317,Decreto-Lei n.º 555/99,O registo referido no n.º 4 é cancelado apenas através da exibição de certidão passada pela câmara municipal que ateste a inexistência de dívida.,0,,
19318,Decreto-Lei n.º 555/99,"O proprietário interessado em retomar a posse do imóvel deve manifestar por escrito essa intenção, com 120 dias de antecedência e, havendo montantes em dívida ainda por liquidar, a comunicação por escrito é acompanhada com comprovativo do seu pagamento integral.",0,,
19320,Decreto-Lei n.º 555/99,"Encontrando-se liquidada a totalidade da dívida e caso o proprietário não retome a posse no prazo de 20 dias, ou, sendo desconhecido o seu proprietário, a partir daquela data, pode a câmara municipal disponibilizar o imóvel para arrendamento, nos termos previstos anteriormente, com as seguintes especificações: O valor das rendas é depositado em conta bancária aberta especificamente para o efeito, caso o proprietário não tenha procedido à indicação de conta bancária para o efeito.",0,,
19321,Decreto-Lei n.º 555/99,"Encontrando-se liquidada a totalidade da dívida e caso o proprietário não retome a posse no prazo de 20 dias, ou, sendo desconhecido o seu proprietário, a partir daquela data, pode a câmara municipal disponibilizar o imóvel para arrendamento, nos termos previstos anteriormente, com as seguintes especificações: A câmara municipal pode ressarcir-se das despesas realizadas para fazer face aos encargos de gestão e manutenção do imóvel que comprovadamente realizar durante o período em que durar o arrendamento, sendo emitida certidão comprovativa para o efeito, pelos serviços municipais competentes.",0,,
19322,Decreto-Lei n.º 555/99,Capítulo IV,0,,
19323,Decreto-Lei n.º 555/99,Garantias dos particulares,0,,
19324,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 110.º,0,,
19325,Decreto-Lei n.º 555/99,Direito à informação,0,,
19327,Decreto-Lei n.º 555/99,"Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respectiva câmara municipal: Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o presente diploma.",0,,
19328,Decreto-Lei n.º 555/99,"Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respectiva câmara municipal: Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam directamente respeito, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.",0,,
19329,Decreto-Lei n.º 555/99,As informações previstas no número anterior devem ser prestadas independentemente de despacho e no prazo de 15 dias.,0,,
19330,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os interessados têm o direito de consultar os processos que lhes digam directamente respeito, nomeadamente por via electrónica, e de obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que os integram, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas.",0,,
19331,Decreto-Lei n.º 555/99,"O acesso aos processos e passagem de certidões deve ser requerido por escrito, salvo consulta por via electrónica, e é facultado independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do respectivo requerimento.",0,,
19332,Decreto-Lei n.º 555/99,"A câmara municipal fixa, no mínimo, um dia por semana para que os serviços municipais competentes estejam especificadamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações.",0,,
19333,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os direitos referidos nos n.os 1 e 3 são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras de tais interesses.",0,,
19334,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 111.º,0,,
19335,Decreto-Lei n.º 555/99,Silêncio da Administração,0,,
19337,Decreto-Lei n.º 555/99,"Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte: Tratando-se de acto que devesse ser praticado por qualquer órgão municipal no âmbito do procedimento de licenciamento, o interessado pode recorrer ao processo regulado no artigo 112.º.",0,,
19338,Decreto-Lei n.º 555/99,"Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte: Revogada.",0,,
19339,Decreto-Lei n.º 555/99,"Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte: Tratando-se de qualquer outro acto, considera-se tacitamente deferida a pretensão, com as consequências gerais.",0,,
19340,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 112.º,0,,
19341,Decreto-Lei n.º 555/99,Intimação judicial para a prática de acto legalmente devido,0,,
19342,Decreto-Lei n.º 555/99,"No caso previsto na alínea a) do artigo anterior, o interessado pode deduzir junto dos tribunais administrativos um pedido de intimação dirigido à interpelação da entidade competente para o cumprimento do dever de decisão.",0,,
19343,Decreto-Lei n.º 555/99,O requerimento de intimação deve ser instruído com cópia do requerimento apresentado.,0,,
19344,Decreto-Lei n.º 555/99,"O prazo para a contestação da entidade requerida é de 14 dias e, apresentada a contestação ou decorrido o respetivo prazo, o processo é concluso ao juiz para decisão no prazo de 5 dias.",0,,
19345,Decreto-Lei n.º 555/99,"A intimação pode ser rejeitada por falta de preenchimento dos pressupostos para a constituição do dever de decisão, por violação de disposições legais ou regulamentares.",0,,
19346,Decreto-Lei n.º 555/99,O processo pode terminar por inutilidade superveniente da lide se for provada a prática do ato pretendido dentro do prazo da contestação.,0,,
19347,Decreto-Lei n.º 555/99,"Na decisão, o juiz estabelece prazo não inferior a 30 dias para o cumprimento do dever de decisão e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.",0,,
19348,Decreto-Lei n.º 555/99,Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes.,0,,
19349,Decreto-Lei n.º 555/99,O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo.,0,,
19350,Decreto-Lei n.º 555/99,"Decorrido o prazo fixado pelo tribunal sem que se mostre praticado o acto devido, o interessado pode prevalecer-se do disposto no artigo 113.º, com excepção do disposto no número seguinte.",0,,
19351,Decreto-Lei n.º 555/99,"Na situação prevista no número anterior, tratando-se de aprovação do projecto de arquitectura, o interessado pode juntar os projectos das especialidades e outros estudos ou, caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º.",0,,
19352,Decreto-Lei n.º 555/99,"Lei n.º 15/2002  - Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22 As alterações produzidas pela Lei n.º 15/2002 de 22 de fevereiro entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2004 por força do estabelecido no art. 2º da Lei n.º 4-A/2003 de 19 de Fevereiro que altera a data de entrada em vigor prevista naquele diploma.",0,,
19353,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 113.º,0,,
19354,Decreto-Lei n.º 555/99,Deferimento tácito,0,,
19355,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações referidas no n.º 9 do artigo anterior, o interessado pode iniciar e prosseguir a execução dos trabalhos de acordo com o requerimento apresentado nos termos do n.º 4 do artigo 9.º ou dar de imediato utilização à obra.",0,,
19356,Decreto-Lei n.º 555/99,O início dos trabalhos ou da utilização depende do prévio pagamento das taxas que se mostrem devidas nos termos do presente diploma.,0,,
19357,Decreto-Lei n.º 555/99,"Quando a câmara municipal se recuse a liquidar ou a receber as taxas devidas, o interessado pode proceder ao depósito do respectivo montante em instituição de crédito à ordem da câmara municipal, ou, quando não esteja efectuada a liquidação, provar que se encontra garantido o seu pagamento mediante caução, por qualquer meio em direito admitido, por montante calculado nos termos do regulamento referido no artigo 3.º.",0,,
19358,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para os efeitos previstos no número anterior, deve ser afixado nos serviços de tesouraria da câmara municipal o número e a instituição bancária em que a mesma tenha conta e onde seja possível efectuar o depósito, bem como a indicação do regulamento municipal no qual se encontram previstas as taxas a que se refere o n.º 2.",0,,
19359,Decreto-Lei n.º 555/99,"Caso a câmara municipal não efectue a liquidação da taxa devida nem dê cumprimento ao disposto no número anterior, o interessado pode iniciar os trabalhos ou dar de imediato utilização à obra, dando desse facto conhecimento à câmara municipal e requerendo ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autarquia que intime esta a emitir o alvará de licença ou autorização de utilização.",0,,
19360,Decreto-Lei n.º 555/99,Ao pedido de intimação referido no número anterior aplica-se o disposto no n.º 7 do artigo anterior.,0,,
19361,Decreto-Lei n.º 555/99,"A certidão da sentença transitada em julgado que haja intimado à emissão do alvará de licença ou autorização de utilização substitui, para todos os efeitos legais, o alvará não emitido.",0,,
19362,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nas situações referidas no presente artigo, a obra não pode ser embargada por qualquer autoridade administrativa com fundamento na falta de licença.",0,,
19363,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 114.º,0,,
19364,Decreto-Lei n.º 555/99,Impugnação administrativa,0,,
19365,Decreto-Lei n.º 555/99,Os pareceres expressos que sejam emitidos por órgãos da administração central no âmbito dos procedimentos regulados no presente diploma podem ser objecto de impugnação administrativa autónoma.,0,,
19366,Decreto-Lei n.º 555/99,"A impugnação administrativa de quaisquer actos praticados ou pareceres emitidos nos termos do presente diploma deve ser decidida no prazo de 30 dias, findo o qual se considera deferida.",0,,
19367,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 115.º,0,,
19368,Decreto-Lei n.º 555/99,Acção administrativa especial,0,,
19369,Decreto-Lei n.º 555/99,A acção administrativa especial dos actos previstos no artigo 106.º tem efeito suspensivo.,0,,
19370,Decreto-Lei n.º 555/99,"Com a citação da petição de recurso, a autoridade administrativa tem o dever de impedir, com urgência, o início ou a prossecução da execução do acto recorrido.",0,,
19371,Decreto-Lei n.º 555/99,"A todo o tempo e até à decisão em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente devolutivo à acção, oficiosamente ou a requerimento do recorrido ou do Ministério Público, caso do mesmo resultem indícios da ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência.",0,,
19372,Decreto-Lei n.º 555/99,"Da decisão referida no número anterior cabe recurso com efeito meramente devolutivo, que sobe imediatamente, em separado.",0,,
19373,Decreto-Lei n.º 555/99,Capítulo V,0,,
19374,Decreto-Lei n.º 555/99,Taxas inerentes às operações urbanísticas,0,,
19375,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 116.º,0,,
19376,Decreto-Lei n.º 555/99,"Taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas",0,,
19377,Decreto-Lei n.º 555/99,"A emissão dos alvarás de licença e autorização de utilização previstas no presente diploma estão sujeitas ao pagamento das taxas a que se refere a alínea b) do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 117/2009, de 29 de dezembro.",0,,
19378,Decreto-Lei n.º 555/99,"A emissão do alvará de licença e a comunicação prévia de loteamento estão sujeitas ao pagamento das taxas a que se refere a alínea a) do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 117/2009, de 29 de dezembro.",0,,
19379,Decreto-Lei n.º 555/99,A emissão do alvará de licença e a comunicação prévia de obras de construção ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento estão igualmente sujeitas ao pagamento da taxa referida no número anterior.,0,,
19380,Decreto-Lei n.º 555/99,"A emissão do alvará de licença parcial a que se refere o n.º 6 do artigo 23.º está também sujeita ao pagamento da taxa referida no n.º 1, não havendo lugar à liquidação da mesma aquando da emissão do alvará definitivo.",0,,
19382,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os projectos de regulamento municipal da taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas devem ser acompanhados da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos: Programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas.",0,,
19383,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os projectos de regulamento municipal da taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas devem ser acompanhados da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos: Diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologias das edificações e, eventualmente, da respectiva localização e correspondentes infra-estruturas locais.",0,,
19384,Decreto-Lei n.º 555/99,6- (Revogado).,0,,
19385,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 117.º,0,,
19386,Decreto-Lei n.º 555/99,Liquidação das taxas,0,,
19387,Decreto-Lei n.º 555/99,"O presidente da câmara municipal, com o deferimento do pedido de licenciamento, procede à liquidação das taxas, em conformidade com o regulamento aprovado pela assembleia municipal.",0,,
19388,Decreto-Lei n.º 555/99,"O pagamento das taxas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo anterior pode, por deliberação da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais, ser fraccionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º.",0,,
19389,Decreto-Lei n.º 555/99,"Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e do Processo Tributário.",0,,
19390,Decreto-Lei n.º 555/99,"A exigência, pela câmara municipal ou por qualquer dos seus membros, de mais-valias não previstas na lei ou de quaisquer contrapartidas, compensações ou donativos confere ao titular da licença ou comunicação prévia para a realização de operação urbanística, quando dê cumprimento àquelas exigências, o direito a reaver as quantias indevidamente pagas ou, nos casos em que as contrapartidas, compensações ou donativos sejam realizados em espécie, o direito à respectiva devolução e à indemnização a que houver lugar.",0,,
19391,Decreto-Lei n.º 555/99,"Nos casos de autoliquidação previstos no presente diploma, nomeadamente nas hipóteses de comunicação prévia, as câmaras municipais devem obrigatoriamente disponibilizar os regulamentos e demais elementos necessários à sua efectivação, podendo os requerentes usar do expediente previsto no n.º 3 do artigo 113.º.",0,,
19392,Decreto-Lei n.º 555/99,Capítulo VI,0,,
19393,Decreto-Lei n.º 555/99,Disposições finais e transitórias,0,,
19394,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 118.º,0,,
19395,Decreto-Lei n.º 555/99,Conflitos decorrentes da aplicação dos regulamentos municipais,0,,
19396,Decreto-Lei n.º 555/99,Para a resolução de conflitos na aplicação dos regulamentos municipais previstos no artigo 3.º podem os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral.,0,,
19397,Decreto-Lei n.º 555/99,"Sem prejuízo do disposto no n.º 5, a comissão arbitral é constituída por um representante da câmara municipal, um representante do interessado e um técnico designado por cooptação, especialista na matéria sobre que incide o litígio, o qual preside.",0,,
19398,Decreto-Lei n.º 555/99,"Na falta de acordo, o técnico é designado pelo presidente do tribunal administrativo de círculo competente na circunscrição administrativa do município.",0,,
19399,Decreto-Lei n.º 555/99,À constituição e funcionamento das comissões arbitrais aplica-se o disposto na lei sobre a arbitragem voluntária.,0,,
19400,Decreto-Lei n.º 555/99,"As associações públicas de natureza profissional e as associações empresariais do sector da construção civil podem promover a criação de centros de arbitragem institucionalizada para a realização de arbitragens no âmbito das matérias previstas neste artigo, nos termos da lei.",0,,
19401,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 119.º,0,,
19402,Decreto-Lei n.º 555/99,"Relação dos instrumentos de gestão territorial, das servidões e restrições de utilidade pública e de outros instrumentos relevantes",0,,
19404,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Os referentes a programa e plano regional de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, medidas preventivas, áreas de desenvolvimento urbano prioritário, áreas de construção prioritária, áreas de reabilitação urbana e alvarás de loteamento em vigor.",0,,
19405,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação, reservas arqueológicas de protecção e zonas especiais de protecção de parque arqueológico a que se refere a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro.",0,,
19406,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Revogada.",0,,
19407,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Zonas de protecção a edifícios e outras construções de interesse público a que se referem os Decretos-Leis n.os 40 388, de 21 de Novembro de 1955, e 309/2009, de 23 de Outubro.",0,,
19408,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Imóveis ou elementos naturais classificados como de interesse municipal a que se refere a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro.",0,,
19409,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Zonas terrestres de protecção das albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas a que se refere o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.",0,,
19410,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Zonas terrestres de protecção dos estuários a que se refere o Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de Julho.",0,,
19411,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Áreas integradas no domínio hídrico público ou privado a que se referem as Leis n.os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Dezembro.",0,,
19412,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Áreas classificadas a que se refere o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho.",0,,
19413,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional a que se refere o Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março.",0,,
19414,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a que se refere o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.",0,,
19415,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: Zonas de protecção estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 173/2006, de 24 de Agosto.",0,,
19416,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais mantêm igualmente actualizada a relação dos regulamentos municipais referidos no artigo 3.º, dos programas de acção territorial em execução, bem como das unidades de execução delimitadas.",0,,
19417,Decreto-Lei n.º 555/99,A informação referida nos números anteriores deve ser disponibilizada no sítio da Internet do município.,0,,
19418,Decreto-Lei n.º 555/99,"Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, que aprova o regime de avaliação de impacte ambiental, sempre que esteja em causa a realização de operação urbanística sujeita a avaliação de impacte ambiental (AIA), não pode ser emitida licença ou apresentada comunicação prévia ao abrigo do presente decreto-lei sem previamente ter sido emitida declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável ou, no caso de o procedimento de AIA ter decorrido em fase de estudo prévio ou de anteprojeto, emitida decisão favorável sobre a conformidade do projeto de execução com a DIA.",0,,
19419,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 120.º,0,,
19420,Decreto-Lei n.º 555/99,Dever de informação,0,,
19421,Decreto-Lei n.º 555/99,"As câmaras municipais e as comissões de coordenação e desenvolvimento regional têm o dever de informação mútua sobre processos relativos a operações urbanísticas, o qual deve ser cumprido mediante comunicação a enviar no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido.",0,,
19422,Decreto-Lei n.º 555/99,"Não sendo prestada a informação prevista no número anterior, as entidades que a tiverem solicitado podem recorrer ao processo de intimação regulado nos artigos 104.º e seguintes da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro.",0,,
19423,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 121.º,0,,
19424,Decreto-Lei n.º 555/99,Regime das notificações e comunicações,0,,
19425,Decreto-Lei n.º 555/99,"As notificações e comunicações referidas no presente diploma e dirigidas aos requerentes efetuam-se através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 8.º-A, por correio eletrónico ou outro meio de transmissão eletrónica de dados, salvo quando estes não forem possíveis ou se mostrarem inadequados.",0,,
19426,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 122.º,0,,
19427,Decreto-Lei n.º 555/99,Legislação subsidiária,0,,
19428,Decreto-Lei n.º 555/99,A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente diploma aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.,0,,
19429,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 123.º,0,,
19430,Decreto-Lei n.º 555/99,Relação das disposições legais referentes à construção,0,,
19431,Decreto-Lei n.º 555/99,"Até à codificação das normas técnicas de construção, compete aos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território promover a publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, devendo essa relação constar dos sítios na Internet dos ministérios em causa.",0,,
19432,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 124.º,0,,
19433,Decreto-Lei n.º 555/99,Depósito legal dos projectos,0,,
19434,Decreto-Lei n.º 555/99,"O Governo regulamentará, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, o regime do depósito legal dos projectos de urbanização e edificação.",0,,
19435,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 125.º,0,,
19436,Decreto-Lei n.º 555/99,Alvarás anteriores,0,,
19437,Decreto-Lei n.º 555/99,"As alterações aos alvarás emitidos ao abrigo da legislação agora revogada e dos Decretos- Leis n.os 166/70, de 15 de Abril, 46673, de 29 de Novembro de 1965, 289/73, de 6 de Junho, e 400/84, de 31 de Dezembro, regem-se pelo disposto no presente diploma.",0,,
19438,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 126.º,0,,
19439,Decreto-Lei n.º 555/99,Elementos estatísticos,0,,
19440,Decreto-Lei n.º 555/99,A câmara municipal envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística os elementos estatísticos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pela administração local e pelo ordenamento do território.,0,,
19441,Decreto-Lei n.º 555/99,"Os suportes a utilizar na prestação da informação referida no número anterior serão fixados pelo Instituto Nacional de Estatística, após auscultação das entidades envolvidas.",0,,
19442,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 127.º,0,,
19443,Decreto-Lei n.º 555/99,Regiões Autónomas,0,,
19444,Decreto-Lei n.º 555/99,"O regime previsto neste diploma é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo do diploma legal que procede às necessárias adaptações.",0,,
19445,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 128.º,0,,
19446,Decreto-Lei n.º 555/99,Regime transitório,0,,
19447,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 129.º,0,,
19448,Decreto-Lei n.º 555/99,Revogações,0,,
19450,Decreto-Lei n.º 555/99,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.",0,,
19451,Decreto-Lei n.º 555/99,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro.",0,,
19452,Decreto-Lei n.º 555/99,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março.",0,,
19453,Decreto-Lei n.º 555/99,"São revogados: O Decreto-Lei n.º 92/95, de 9 de Maio.",0,,
19454,Decreto-Lei n.º 555/99,"São revogados: Os artigos 9.º, 10.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.",0,,
19455,Decreto-Lei n.º 555/99,"Artigo 1.º, Lei n.º 13/2000  - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20 É repristinada a legislação referida no artigo 129.º e a respectiva regulamentação, que passam a aplicar-se aos processos em curso.",0,,
19456,Decreto-Lei n.º 555/99,Artigo 130.º,0,,
19457,Decreto-Lei n.º 555/99,Entrada em vigor,0,,
19458,Decreto-Lei n.º 555/99,O presente diploma entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.,0,,
19459,Decreto-Lei n.º 555/99,Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - José Manuel de Matos Fernandes - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho.,0,,
19460,Decreto-Lei n.º 555/99,Promulgado em 19 de Novembro de 1999.,0,,
19461,Decreto-Lei n.º 555/99,Publique-se.,0,,
19462,Decreto-Lei n.º 555/99,"O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.",0,,
19463,Decreto-Lei n.º 555/99,Referendado em 25 de Novembro de 1999.,0,,
19464,Decreto-Lei n.º 555/99,"O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.",0,,
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